A RELEVÂNCIA DO MERCOSUL PARA O BRASIL SOB O ASPECTO … · Após a Segunda Guerra Mundial, os...
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Universidade de Brasília - UnB
Instituto de Relações Internacionais
Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais
XVIII Curso de Especialização em Relações Internacionais
A RELEVÂNCIA DO MERCOSUL PARA O BRASIL SOB O
ASPECTO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL E GLOBAL
Andrezza Muniz Barreto Fontoura
Artigo apresentado como requisito parcial para a
obtenção do título de Especialista em Relações
Internacionais pela Universidade de Brasília.
Orientador: Professor Doutor Virgílio Caixeta Arraes
Brasília
2017
2
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relevância regional e global do
MERCOSUL para a política externa brasileira. Assim, busca-se entender o
desenvolvimento do MERCOSUL enquanto bloco econômico regional e os
interesses do Brasil no que diz respeito à condução das políticas comerciais nele. Em
primeiro lugar, é feita uma análise sobre o processo histórico que levou à formação
do MERCOSUL. São examinados também a atual estrutura institucional do bloco,
seus objetivos e membros. Em seguida, dá-se maior ênfase ao estudo do comércio
entre o Brasil e os demais membros do bloco sul-americano, bem como ao comércio
extrabloco. Aborda-se, ainda, a questão da relação externa do MERCOSUL,
apontando os principais acordos comerciais firmados e as negociações em curso,
bem como os acordos comerciais bilaterais dos quais o Brasil faz parte. Por fim,
procura-se focalizar na relação entre o MERCOSUL e a política externa do Brasil.
Palavras-chave: Mercosul, integração regional, Brasil.
ABSTRACT
This paper aims to analyze the regional and global relevance of MERCOSUR to the
Brazilian foreign policy. Thus, it seeks to understand the development of
MERCOSUR as a regional economic bloc and the interests of Brazil regarding the
conduct of trade policies within the bloc. First, an analysis about the historical
process that resulted into the formation of the MERCOSUR is made. Its current
organizational framework and its Members are also focal points of such examination.
Hereupon it is given greater emphasis on the study of trade between Brazil and other
members of the South American bloc as well as on trade flows between the bloc and
other partners. It also discusses the issue of the external relations of MERCOSUR,
pointing out the main trade agreements signed and the negotiations in progress, as
well as the bilateral trade agreements to which Brazil is a party. Finally, it is carried
out an analysis of the relation between MERCOSUR and Brazil's foreign policy.
Keywords: Mercosur, regional integration, Brazil.
3
INTRODUÇÃO
No século XX, as guerras mundiais obstruíram o desenvolvimento do
comércio internacional. Além da questão de divisão ideológica, o bipolarismo
contribuiu para o fortalecimento do protecionismo, com a criação de inúmeras
barreiras ao comércio.
Após a Segunda Guerra Mundial, os países aliados propuseram uma nova
ordem internacional, entrelaçada em tratados que instituíam organizações
internacionais associadas à manutenção da paz, que ligava o desenvolvimento
econômico ao livre comércio entre as nações1.
O paradigma de integração e cooperação econômica propiciou o surgimento
de blocos regionais não só no continente europeu, mas também na América, na Ásia
e na África. A título de exemplo, é válido citar a União Europeia (UE), o Mercado
Comum do Sul (MERCOSUL), o Acordo de Livre Comércio da América do Norte
(NAFTA, sigla em inglês), a Associação das Nações do Sudeste-Asiático (Asean,
sigla em inglês) e a União Africana (UA).
Os blocos comerciais regionais passaram a ser considerados atores de
enorme relevância na economia internacional. Isso fez com que a Organização
Mundial do Comércio (OMC) começasse a monitorar, por meio de um comitê, as
atividades desses blocos, para que, assim, o cumprimento das regras do sistema
multilateral fosse assegurado.
O que instiga o presente estudo é o desenvolvimento do MERCOSUL
enquanto bloco econômico regional e os interesses do Brasil no que diz respeito à
condução das políticas comerciais nele. Nesse sentido, o artigo busca investigar a
relevância regional e global do MERCOSUL para a política externa brasileira.
Para tanto, essa obra foi estruturada em 4 partes. Na primeira parte é feita
uma breve explanação sobre a criação do MERCOSUL, seus objetivos enquanto
bloco integracionista e sua estrutura organizacional.
A segunda parte é reservada ao estudo do comércio entre o Brasil e os
demais membros do bloco sul-americano, sua evolução, principais produtos
1 GOMES, E. B. (org.). Globalização e o comércio internacional no direito da integração. São
Paulo: Aduaneiras, 2004, p. 9.
4
comercializados, bem como os principais mercados de destino de sua produção.
Nesta seção, é feito também o levantamento de dados referentes ao comércio
extrabloco, destacando os principais parceiros comerciais do MERCOSUL.
Em seguida, será apresentada uma análise da relação externa do
MERCOSUL, abordando os principais acordos comerciais firmados e as negociações
em curso. Essa seção apontará também os acordos comerciais bilaterais dos quais o
Brasil faz parte.
Por fim, procura-se focalizar na relação entre o MERCOSUL e a política
externa do Brasil.
5
1. MERCOSUL: Breve Histórico, Objetivos e Estrutura Organizacional
O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) - considerado a mais abrangente
iniciativa de integração já realizada na América Latina - foi criado pela República
Argentina, República Federativa do Brasil, República do Paraguai e República
Oriental do Uruguai, por meio da assinatura do Tratado de Assunção em 26 de março
de 1991.
Conforme assevera Tatiana Prazeres (2008, p. 221-2), a ideia do
MERCOSUL surgiu após a aproximação entre Brasil e Argentina, no contexto do
fim da Guerra Fria, no cenário global, e do restabelecimento dos regimes
democráticos, no contexto sub-regional. As condições econômicas internas -
desenvolvimento insuficiente, problemas na política macroeconômica e restrições
derivadas da dívida externa - de ambos os países, na época, não eram propícias a
uma cooperação econômica mais consistente. Todavia, quando Carlos Menem e
Fernando Collor se tornaram presidentes da Argentina e do Brasil, respectivamente,
os países passaram por reformas de liberação econômica, favorecendo o início de
uma cooperação regional.
O MERCOSUL é composto por todos os países da América do Sul, seja
como Estados Partes, seja como Estados Associados2. Observe-se pela figura abaixo
que os Estados Partes são os membros fundadores - Argentina, Brasil, Paraguai e
Uruguai - do organismo de integração sub-regional e a Venezuela3 (atualmente
suspensa). Já os Estados Associados são a Bolívia (em processo de adesão ao bloco
desde 2015), o Chile (desde 1996), o Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador
(desde 2004), além da Guiana e do Suriname (desde 2013). Há ainda dois países
observadores: a Nova Zelândia e o México.
2 Os Estados Associados não participam plenamente do MERCOSUL. Eles podem participar de
reuniões, mas não possuem direito de voto como os Estados Partes. Ademais, eles fazem parte apenas
de alguns acordos. 3 A Venezuela se tornou Estado Parte do MERCOSUL em 2012 - ano em que o Paraguai foi suspenso
após um processo parlamentar ter destituído o então presidente Fernando Lugo - e foi suspensa do
bloco por tempo indeterminado em dezembro de 2016. A suspensão foi motivada pelo não
cumprimento das obrigações assumidas quando o país foi incorporado ao bloco. Dos 57 acordos do
MERCOSUL previstos no Protocolo de Adesão da Venezuela, somente 16 haviam sido incorporados.
6
Fonte: Mercosul
Visto como um processo de integração regional aberto e dinâmico, o
MERCOSUL é considerado, sob o ponto de vista econômico, uma união aduaneira4
em fase de implementação.
Segundo Paulo Casella (1996, pp. 279 e 287),
“A integração trata de processo evolutivo, cuja dinâmica, em constante
mutação, exige, ao mesmo tempo, a flexibilidade para assegurar a
correção de rumos e a correspondente adaptação de meios, combinada
com a firmeza da vontade política e maturidade institucional, que possa
assegurar a estabilidade e durabilidade”.
“Justamente a tarefa que se coloca para o MERCOSUL é a determinação
de sua estrutura institucional definitiva, combinada com sua plena
implementação, onde se possa alcançar o necessário equilíbrio entre a
institucionalização do processo de integração e consolidação de espaço
economicamente integrado…”.
Vale dizer que os interesses comuns dos Estados Partes envolvem:
i) o desenvolvimento de um espaço econômico na América Latina;
4 União Aduaneira (UA) é, segundo Wagner D’Angelis (2001, p. 30), uma “Zona de Livre Comércio
acrescida de uma tarifa externa comum, aplicada às importações extragrupo. Nessa fase, elimina-se o
‘regime de origem’ sobre produtos e, diferentemente da ZLC, os parceiros passam a negociar em
bloco com terceiros países”.
7
ii) a busca por uma inserção adequada e por uma maior autonomia
decisória no âmbito da nova ordem mundial;
iii) conquistar o desenvolvimento com justiça social; e
iv) promover o desenvolvimento harmônico e equilibrado dos membros
do MERCOSUL5.
Assim, o principal objetivo desse bloco regional é a integração progressiva
dos Estados Partes, o que implica:
i) a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os
países;
ii) o estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC)6 e de uma
política comercial comum em relação a terceiros países;
iii) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais para garantir
uma concorrência equilibrada no comércio intra-bloco; e
iv) a harmonização das legislações nacionais, nas áreas pertinentes, para
fortalecer o processo de integração7.
No que se refere à integração, Marianne Klumpp (2007, p. 53) explica que:
“Un proyecto de integración se realiza en múltiples dimensiones. Afecta y
cambia la realidad de los Estados Miembros en la esfera económica,
política, social y jurídica. Cada avance en la integración económica
exige la regulación coordinada o común de más y más ámbitos del
derecho, y una creciente interconexión de los ordenamientos jurídicos
entre los actores es muy intensa, produce enlaces jurídicos diversos, y
aumenta la necesidad de instituciones y normas más diferenciadas y
eficaces, que aseguren el cumplimento de las obligaciones y apoyen el
proceso de integración.”
Com vistas à implementação de um mercado comum, o Tratado de
Assunção determinou que os Estados Partes adotassem um Programa de
Liberalização Comercial e que, para isso, haveria um período de transição para
5 ALMEIDA, J. G. A. de. MERCOSUL: Manual de Direito da Integração. Ed. Lumen Juris. Rio de
Janeiro: 2001, p. 11. 6 Segundo diretrizes do MERCOSUL, “a TEC deve incentivar a competitividade dos Estados Partes e
seus níveis tarifários devem contribuir para evitar a formação de oligopólios ou de reservas de
mercado”. Disponível online em: <http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-
comercio-exterior-9>. Acesso em: 03/12/2016. 7 Vide artigo 1º do Tratado de Assunção, de 1991. Disponível online em:
<http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1270491919.pdf>. Acesso em: 03/12/2016.
8
ajudar na concretização do mercado comum8. A princípio, o prazo para o
estabelecimento definitivo do MERCOSUL seria o dia 31 de dezembro de 1994.
O Programa de Liberação Comercial tinha por objetivo a eliminação gradual
e progressiva de todas as restrições – tarifárias e não tarifárias – aplicáveis ao
comércio entre os membros plenos do bloco e, consequentemente, a livre circulação
de mercadorias, da qual apenas os produtos nacionais poderiam se beneficiar. Vale
dizer que esse programa foi elaborado com duas exceções, válidas até hoje. Trata-se
da lista de exceções - uma lista de bens, indicados pelos países, que estariam
temporariamente suspensos do Programa - e dos regimes especiais previstos
especificamente para produtos dos setores automobilístico e açucareiro9.
O tratamento diferenciado dos produtos sujeitos a regimes especiais se dá
pela falta, até o momento, de um consenso entre os Estados Partes acerca das regras
que estabeleçam sua liberalização progressiva no comércio dentro do bloco e
integração efetiva ao regime de união aduaneira. As assimetrias nas regulamentações
públicas e políticas nacionais, tanto do setor automobilístico quanto do setor
açucareiro, prevalecem especialmente entre Brasil e Argentina.
No que se refere ao quadro jurídico-institucional do bloco sul-americano, o
instrumento normativo encarregado de delimitá-lo foi o Protocolo Adicional ao
Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, também
chamado de Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17 de dezembro de 199410.
Sua estrutura é composta pelos seguintes órgãos: Conselho do Mercado
Comum (CMC); Grupo Mercado Comum (GMC); Comissão de Comércio do
MERCOSUL (CCM); Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); Foro Consultivo
Econômico-Social (FCES); Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SM);
Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR); Tribunal Administrativo-
Trabalhista do MERCOSUL (TAL); e o Centro MERCOSUL de Promoção de
8 Vide artigos 3º e 5o, a, e Anexo I do Tratado de Assunção de 1991. Dispositivos disponíveis em:
<http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1270491919.pdf>. Acesso em: 03/12/2016. 9 ALMEIDA, 2001, p. 34-6. 10 MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto (1994). Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção
sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016.
9
Estado do Direito (CMPED). O organograma completo do bloco pode ser visto no
Anexo A deste estudo.
As instituições do MERCOSUL são caracterizadas pelo consenso decisório
e por sua composição intergovernamental e paritária. Em outras palavras, as decisões
tomadas devem consensuais e na presença de todos os Estados Partes; os
funcionários que integram e promovem os órgãos são ligados aos Estados Partes; e,
com exceção da Secretaria do MERCOSUL, todas as instituições devem ser
compostas pelo mesmo número de representantes de cada Membro pleno.
O CMC é o órgão superior do bloco, ao qual é incumbido de exercer a
titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL, conduzir a política do
processo de integração e de tomar decisões para garantir os objetivos dispostos no
Tratado de Assunção, bem como assegurar a constituição do mercado comum. É
integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e da Economia, ou por seus
equivalentes, dos países membros, que se reúnem pelo menos uma vez por semestre,
com a presença dos respectivos Presidentes. As deliberações do CMC são tomadas
por meio de Decisões, as quais são obrigatórias para todos os membros do bloco11.
O GMC, órgão executivo e normativo do bloco, é composto por
representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, de Economia e dos Bancos
Centrais dos Estados Partes, que se reúnem quantas vezes forem necessárias. Cabe ao
GMC elaborar e propor projetos de Decisão ao CMC e tomar as medidas necessárias
ao cumprimento das Decisões adotadas pelo CMC, entre outras funções. Suas
deliberações são realizadas por meio de Resoluções, também obrigatórias para todos
os membros do bloco12.
O Grupo Mercado Comum foi dividido em subgrupos de trabalho
diferenciados por temas, a saber: (SGT-1) Comunicações; (SGT-2) Aspectos
Institucionais; (SGT-3) Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade;
(SGT-4) Assuntos Financeiros; (SGT-5) Transportes; (SGT-6) Meio Ambiente;
(SGT-7) Indústria; (SGT-8) Agricultura; (SGT-9) Energia e mineração; (SGT-10)
11 Vide artigos 3° a 9° do Tratado de Ouro Preto. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016. 12 Vide artigos 10 a 15 do Tratado de Ouro Preto. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016.
10
Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social; (SGT-11) Saúde; (SGT-12)
Investimentos; (SGT-13) Comércio Eletrônico; e (SGT-14) Acompanhamento da
Conjuntura Econômica e Comercial. Foram criados também Grupos Ad Hoc para
tratar de temáticas específicas.
A CCM, também constituída de representantes dos Estados Partes, é o órgão
técnico responsável por auxiliar o GMC e cuidar da aplicação dos instrumentos de
política comercial comum do bloco indispensáveis ao funcionamento da união
aduaneira. Essa instituição reúne-se ao menos uma vez por mês ou sempre que
solicitado e se manifesta por meio de Diretrizes ou Proposta. Ela se divide em
Comitês Técnicos, tais como: (CT-1) Tarifas, Nomenclatura e Classificação de
Mercadorias; (CT-2) Assuntos Aduaneiros; (CT-3) Normas e Disciplinas
Comerciais; (CT-4) Políticas Públicas que Distorcem a Competitividade; (CT-5)
Defesa da Concorrência; (CDCS) Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas: e
(CT-7) Defesa do Consumidor13.
A CPC14 foi substituída pelo Parlamento do MERCOSUL (PARLASUL).
Criado em 2005 e com sede em Montevidéu, o PARLASUL é um órgão unicameral,
independente e autônomo15. É integrado por parlamentares de cada Estado Parte16,
representantes eleitos de acordo com a legislação interna de cada Membro do
bloco17.Tem por finalidade acelerar os procedimentos internos correspondentes nos
respectivos países para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos
13 Vide artigos 16 a 21 do Tratado de Ouro Preto. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016. 14 Vide artigos 22 a 27 do Tratado de Ouro Preto. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016. 15 Mais informações sobre o Parlamento do MERCOSUL estão disponíveis online em:
<https://www.parlamentomercosur.org/>. Acesso em: 03/12/2016. 16 O Parlasul tem 34 representantes brasileiros, 40 argentinos, 18 paraguaios, 16 uruguaios e 23
venezuelanos. Todos os parlamentares que compõem o Parlamento do bloco são escolhidos pelo
Poder Legislativo de cada país, com exceção do Paraguai e da Argentina, que realizaram eleições
diretas para o Parlasul em 2008 e 2015, respectivamente. 17 Em 2013, o PARLASUL decidiu que o novo prazo para que os cinco Estados Parte do
MERCOSUL escolhessem seus representantes na instituição por eleições diretas seria até 31 de
dezembro de 2020. Disponível online em:
<http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/RELACOES-EXTERIORES/458455-
PARLASUL-ADIA-ELEICOES-DIRETAS-DE-PARLAMENTARES-DO-MERCOSUL-PARA-
2020.html>. Acesso online em: 07/03/2017.
11
do bloco. Ademais, ele atua em diferentes temáticas18 por meio de Comissões
Permanentes.
O FCES é um órgão de caráter consultivo, representante dos setores
econômicos e sociais dos Estados Partes e integrado por igual número de
representantes de cada Membro pleno do bloco. Manifesta-se por Recomendações ao
GMC19.
A Secretaria do MERCOSUL, com sede permanente em Montevidéu, é a
instituição encarregada de dar suporte técnico e administrativo aos demais órgãos do
bloco20.
O bloco sul-americano conta ainda com o Tribunal Permanente de Revisão
(TPR), órgão criado para dar mais segurança jurídica ao bloco e incumbido de
solucionar as controvérsias entre os membros; o Tribunal Administrativo-Trabalhista
do MERCOSUL (TAL), instância jurisdicional com competência para conhecer e
solucionar os conflitos em matéria laboral que surjam entre o Parlamento e seus
funcionários; e o Centro MERCOSUL de Promoção do Estado de Direito (CMPED).
2. O comércio no MERCOSUL
O MERCOSUL representa a associação de cerca de 290 milhões de pessoas,
ocupando uma área de 12,7 milhões de km², com um Produto Interno Bruto (PIB) de
cerca de US$ 2,7 trilhões21. A figura abaixo ilustra a evolução do PIB dos Estados
Partes, desde a criação do bloco.
18 As temáticas trabalhadas pelo PARLASUL englobam: assuntos jurídicos e institucionais; assuntos
econômicos, financeiros, fiscais e monetários; assuntos internacionais, inter-regionais e de
planejamento estratégico; educação, cultura, ciência, tecnologia e esportes; trabalho, políticas de
emprego, segurança social e economia social; desenvolvimento regional sustentável, ordenamento
territorial, habitação; saúde, meio ambiente e turismo; cidadania e direitos humanos; assuntos
interiores, segurança e defesa; infraestrutura, transportes, recursos energéticos, agricultura, pecuária e
pesca; orçamento e assuntos internos. 19 Vide artigos 28 a 30 do Tratado de Ouro Preto. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016. 20 Vide artigos 31 a 33 do Tratado de Ouro Preto. Disponível online em:
<http://www.mercosur.int/msweb/SM/Normas/PT/CMC_1994_OuroPreto.pdf>. Acesso em:
03/12/2016. 21 Os dados referentes aos Estados Partes do MERCOSUL foram extraídos do World Economic
Outlook 2016. Disponível online em:
<http://www.imf.org/external/pubs/ft/weo/2016/02/weodata/index.aspx>. Acesso em: 19/02/2017.
12
MERCOSUL: PIB (variação %)
Ano Argentina Brasil Paraguai Uruguai Venezuela*
1991 10,498 1,031 3,490 3,539 9,730
1992 10,299 -0,467 1,696 7,932 6,060
1993 6,251 4,665 4,936 2,658 0,275
1994 5,836 5,334 5,318 7,281 -2,349
1995 -2,845 4,417 6,823 -1,448 3,952
1996 5,527 2,209 1,574 5,578 -0,198
1997 8,111 3,395 4,243 5,048 6,371
1998 3,850 0,338 0,068 4,280 0,294
1999 -3,385 0,468 -1,366 -2,965 -5,970
2000 -0,789 4,388 -2,314 -1,776 3,687
2001 -4,409 1,390 -0,834 -3,461 3,394
2002 -10,895 3,053 -0,021 -7,051 -8,856
2003 8,837 1,141 4,321 2,327 -7,755
2004 9,030 5,760 4,057 4,640 18,287
2005 8,852 3,202 2,133 6,806 10,318
2006 8,047 3,962 4,807 4,099 9,872
2007 9,008 6,070 5,422 6,542 8,754
2008 4,057 5,094 6,359 7,176 5,278
2009 -5,919 -0,126 -3,966 4,243 -3,202
2010 10,125 7,528 13,093 7,803 -1,489
2011 6,004 3,909 4,342 5,162 4,176
2012 -1,026 1,918 -1,239 3,538 5,626
2013 2,405 3,014 14,036 4,638 1,343
2014 -2,513 0,104 4,722 3,239 -3,894**
2015 2,459** -3,848** 3,080 0,982** -6,221**
2016 -1,761** -3,273** 3,507** 0,100** -10,000**
Fonte: FMI
* A Venezuela se tornou Estado Parte do MERCOSUL em 2012.
** Valor estimado pelo FMI.
13
Note-se que, a partir de 2011, o PIB da Argentina, do Brasil, Paraguai e
Uruguai sofreu um significante declínio em decorrência da crise econômica.
Destaque-se também para o retrocesso no PIB da Venezuela desde 2014, como
consequência da grave crise política e econômica que domina o país.
Como já é sabido, o processo de integração na América do Sul por meio do
MERCOSUL ainda se encontra em fase implementação. Um dos requisitos para essa
integração é a cooperação macroeconômica. O comércio é uma das fontes de
interdependência macroeconômica.
A tabela abaixo apresenta dados referentes às exportações, importações e
balança comercial brasileiras para com os demais membros do MERCOSUL.
Exportações, Importações e Balança Comercial - Parceiro: MERCOSUL
Ano Exportação Importação Balança Comercial
2006 US$ 17,55 bi US$ 9,64 bi US$ 7,91 bi
2007 US$ 22,08 bi US$ 12,05 bi US$ 10,03 bi
2008 US$ 26,89 bi US$ 15,72 bi US$ 11,17 bi
2009 US$ 19,44 bi US$ 13,89 bi US$ 5,55 bi
2010 US$ 26,46 bi US$ 18,24 bi US$ 8,21 bi
2011 US$ 32,44 bi US$ 21,39 bi US$ 11,06 bi
2012 US$ 27,86 bi US$ 20,62 bi US$ 7,24 bi
2013 US$ 29,53 bi US$ 21,16 bi US$ 8,38 bi
2014 US$ 25,05 bi US$ 18,93 bi US$ 6,13 bi
2015 US$ 20,99 bi US$ 13,74 bi US$ 7,24 bi
2016 US$ 19,66 bi US$ 12,31 bi US$ 7,35 bi
Fonte: MDIC22
Ainda que o valor das exportações tenha diminuído desde 2011, pode-se
dizer que o MERCOSUL se tornou essencial para as exportações brasileiras, pois,
trata-se de um importante mercado consumidor dos produtos oriundos do Brasil em
tempos de aumento do protecionismo no comércio internacional.
22BRASIL. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Disponível online em:
<http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/comex-vis/frame-
bloco?bloco=mercosul>. Acesso em: 15/02/2017.
14
Vale dizer que, dentre os membros do MERCOSUL, a Argentina foi o
principal destino dos produtos exportados do Brasil em 2016, representando um total
de 68% das exportações. Em seguida, vem o Uruguai (14%), Paraguai (11%) e, por
fim, a Venezuela (6,5%). A Argentina também foi a principal origem das
importações brasileiras no ano anterior, totalizando 74% de participação23.
Estatísticas do MDIC apontam que, no último ano, 10,61% das exportações
do Brasil foram destinadas aos países do MERCOSUL, o equivalente a US$ 19,66
bilhões. Desse valor, 84% (US$ 16,51 bilhões) correspondem a produtos
manufaturados, 13% (US$ 2,56 bilhões) são de produtos básicos, 2,8% (US$ 549,84
milhões) referentes a produtos semimanufaturados e 0,18% (US$ 35,4 milhões) a
operações especiais, conforme a tabela abaixo.
Exportações e Importações Brasileiras por Fator Agregado - Parceiro: MERCOSUL
Ano Produtos Básicos
Produtos
Semimanufaturados
Produtos
Manufaturados
Operações
Especiais
Export. Import. Export. Import. Export. Import. Export.
2006 US$ 892
mi US$ 2,1 bi
US$
574,68 mi
US$ 279,5
mi
US$
15,95 bi
US$
7,26 bi
US$ 138,49
mi
2007 US$ 1,29
bi
US$ 2,64
bi
US$
602,94 mi
US$
438,73 mi
US$
20,03 bi
US$
8,97 bi
US$ 154,65
mi
2008 US$ 2,47
bi
US$ 3,21
bi
US$
803,12 mi
US$
491,48 mi
US$
23,57 bi
US$
12,02 bi US$ 45,94 mi
2009 US$ 1,58
bi
US$ 2,79
bi
US$
544,12 mi
US$
328,81 mi
US$
17,28 bi
US$
10,77 bi US$ 34,32 mi
2010 US$ 2,81
bi
US$ 3,17
bi
US$ 1,02
bi
US$
488,99 mi
US$
22,58 bi
US$
14,58 bi US$ 44,29 mi
2011 US$ 3,56
bi US$ 3,7 bi
US$ 1,26
bi
US$
769,35 mi
US$
27,57 bi
US$
16,92 bi US$ 61,26 mi
2012 US$ 3,03
bi
US$ 3,94
bi
US$
943,31 mi
US$
550,69 mi
US$
23,85 bi
US$
16,12 bi US$ 39,07 mi
2013 US$ 3,76
bi
US$ 3,31
bi
US$
810,05 mi
US$
494,57 mi
US$
29,92 bi
US$
17,35 bi US$ 37,47 mi
2014 US$ 4,91
bi
US$ 2,97
bi
US$
768,35 mi
US$
577,21 mi
US$
19,32 bi
US$
15,38 bi US$ 54,72 mi
23BRASIL. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Disponível online em:
<http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/comex-vis/frame-
bloco?bloco=mercosul>. Acesso em: 15/02/2017.
15
2015 US$ 3,39
bi
US$ 2,47
bi
US$
545,41 mi
US$
434,32 mi
US$
17,03 bi
US$
10,84 bi US$ 27,73 mi
2016 US$ 2,56
bi
US$ 3,21
bi
US$
549,84 mi
US$
368,03 mi
US$
16,51 bi
US$
8,73 bi US$ 35,4 mi
Fonte: MDIC24
No tocante ao comércio extrazona, as figuras a seguir apresentam a
evolução das trocas comerciais dos países do MERCOSUL nos últimos anos.
Fonte: Trade Map
Como pode ser observado pelo gráfico acima, as exportações de bens do
MERCOSUL atingiram o seu auge em 2011, chegando a cerca de US$ 445,8 bilhões.
Nos anos seguintes, verifica-se uma tendência de queda no volume das exportações
24BRASIL. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Disponível online em:
<http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/estatisticas-de-comercio-exterior/comex-vis/frame-
bloco?bloco=mercosul>. Acesso em: 15/02/2017.
0
125.000.000
250.000.000
375.000.000
500.000.000
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
2015
MERCOSUL: exportações (US$ mil)
MERCOSUL Brasil Argentina
Venezuela Paraguai Uruguai
16
do bloco. O Brasil se destaca como o maior exportador do bloco em todo o período
analisado, embora o volume dos produtos brasileiros exportados tenha sofrido
significativas variações.
De acordo com estatísticas do Trade Map, os cinco principais mercados
importadores de bens oriundos do MERCOSUL em 2016 foram, na ordem: Estados
Unidos da América (US$ 40,2 bilhões), China (US$ 36,2 bilhões), Argentina (US$
14,7 bilhões), Brasil (US$ 13,7 bilhões) e Holanda (US$ 10,6 bilhões)25.
Quanto às importações do bloco, percebe-se, pelo gráfico abaixo, que o
Brasil também se destaca como o maior importador do bloco de 2006 a 2015. Em
seguida, vem a Argentina e Venezuela.
Fonte: Trade Map
Com base nas estatísticas do Trade Map, é possível afirmar que os cinco
principais exportadores de bens para o MERCOSUL em 2016 foram, na ordem:
25 Dados extraídos do Trade Map. Disponível online em: <http://www.trademap.org/>. Acesso em:
15/02/2017.
0
100.000.000
200.000.000
300.000.000
400.000.000
500.000.000
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
2015
MERCOSUL: importações (US$ mil)
MERCOSUL Brasil Argentina
Venezuela Paraguai Uruguai
17
Estados Unidos da América (US$ 39,95 bilhões), China (US$ 25,96 bilhões), Brasil
(US$ 18,88 bilhões), Argentina (US$ 12,06 bilhões) e Alemanha (US$ 9,5 bilhões)26.
3. Atuação Externa do Mercosul: Negociações Comerciais
O Protocolo de Ouro Preto (1994) reconhece a personalidade jurídica de
direito internacional do MERCOSUL, de maneira que atribui ao bloco competência
para negociar, em nome próprio, acordos com terceiros países, grupos de países e
organismos internacionais27.
Em 2000, o bloco sul-americano deu um passo importante para fortalecer
sua atuação externa. No contexto do chamado Relançamento do MERCOSUL, o
CMC adotou uma decisão que, a partir de junho de 2001, passou a proibir os Estados
de assinarem novos acordos preferenciais ou acordar novas preferências comerciais
em acordos vigentes no marco da Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI), que não tenham sido negociados pelo MERCOSUL. (PRAZERES, 2008,
p. 237) Trata-se da Decisão CMC n° 32/00, concebida com o objetivo de prosperar a
construção de um mercado comum, o que exige uma política externa comum em
matéria de acordos comerciais28.
No entanto, devido a esse requisito vinculativo em uma iniciativa de
integração incipiente e das diretrizes de política externa dos governos que
administraram os Países membros posteriormente a isso, o MERCOSUL fez poucos
progressos nas negociações de livre comércio extrazona.
Porém, esse cenário pode enfrentar uma reviravolta devido a mudanças
internas recentes nos membros fundadores e, consequentemente, na estrutura do
bloco. A eleição de Mauricio Macri na Argentina e o impeachment de Dilma
Rousseff no Brasil, que levou o então vice-presidente Michel Temer - mais favorável
26 Dados extraídos do Trade Map. Disponível online em: <http://www.trademap.org/>. Acesso em:
15/02/2017. 27 Disponível online em: <http://www.mercosul.gov.br/saiba-mais-sobre-o-mercosul>. Acesso em:
03/12/2016. 28 MERCOSUL. Mercosul/CMC/Dec. n. 32/00. Relançamento do Mercosul - Relacionamento
Externo. Disponível online em: <http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/decisions/DEC3200p.asp>.
Acesso em: 13/12/2016.
18
ao comércio - a assumir o cargo, já resultaram em algumas mudanças no bloco e
podem levar a novas.
A suspensão da Venezuela, cujo governo não é susceptível de apoiar
movimentos em prol do comércio internacional, foi uma decisão importante apoiada
pelos novos governos. Além disso, a Argentina e o Brasil da atualidade alegam que o
MERCOSUL está passando por um novo momento a favor da abertura comercial.
Mesmo que não haja expectativa de mudanças em relação à Decisão CMC
nº 32/2000 no curto prazo, ações recentes mostram que o bloco está, aos poucos,
voltando à mesa de negociações. Nesse sentido, faz-se oportuno chamar atenção para
a tabela abaixo, a qual apresenta as várias frentes de negociação comercial abertas
pelo MERCOSUL, assim como pelo Brasil.
Acordos em negociação
Acordo de Livre
Comércio
Acordo / Parceiro(s) Início das negociações
MERCOSUL - União Europeia 2000
Brasil – México
(ACE n° 53)
2015
(ampliação de acordo
existente)
MERCOSUL - Japão 2017
(consulta pública)
MERCOSUL - Coreia do Sul 2017
(consulta pública)
Acordos de Comércio
Preferenciais MERCOSUL - Índia
2013
(ampliação de acordo
existente)
Diálogos Comerciais
MERCOSUL - EFTA 2000
MERCOSUL - Canadá 2010
MERCOSUL - Líbano 2015
MERCOSUL - Tunísia 2015
Outros
MERCOSUL - Comunidade do Caribe
(CARICOM) 2004
MERCOSUL - Marrocos 2004
MERCOSUL - Sistema de Integração da
América Central (SICA) 2004
MERCOSUL - Conselho de Cooperação
do Golfo (CCG) 2005
19
MERCOSUL - Panamá 2005
MERCOSUL - República Dominicana 2005
MERCOSUL - Turquia 2008
MERCOSUL - Jordânia 2008
Fonte: MDIC e SICE da OAS
Vale dizer que todos os acordos regionais negociados pelo MERCOSUL
estão sujeitos à avaliação da OMC no que diz respeito à compatibilidade do regime
preferencial com as regras do sistema multilateral de comércio. (PRAZERES, 2008,
p. 242)
Ainda nesse contexto de negociações, importa mencionar as dificuldades
enfrentadas pelos membros do MERCOSUL ao coordenarem sua posição nas
negociações externas. Assim, note-se que serviços, agricultura, antidumping,
investimentos e compras governamentais tem sido temas difíceis de serem tratados
quando se tenta negociar em bloco. (PRAZERES, 2008, p. 245)
No que se refere aos acordos firmados, faz-se oportuno apresentar a tabela a
seguinte lista com todos os acordos comerciais assinados pelo MERCOSUL e pelo
Brasil.
Acordos Firmados
Acordos de Livre
Comércio
Acordo / Parceiro(s) Data de
assinatura Entrada em
vigor
Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai
(ACE n° 18) 29/11/1991 29/11/1991
MERCOSUL - Israel 18/12/2007 03/04/2010
MERCOSUL - Peru
(ACE n° 58) 30/11/2005 02/01/2006
MERCOSUL - Bolívia
(ACE n° 36) 17/12/1996 28/02/1997
MERCOSUL - Chile
(ACE n° 35) 25/06/1996 01/10/1996
MERCOSUL - Palestina 20/12/2011 em processo
de ratificação
MERCOSUL - Egito 02/08/2010 em processo
de ratificação
Acordos Marco MERCOSUL - Marrocos 26/11/2004 29/04/2010
20
MERCOSUL - México
(ACE n° 54) 05/07/2002 05/01/2006
Acordos Comerciais
Preferenciais
MERCOSUL - União Aduaneira da
África Austral (SACU) 15/12/2008 01/04/2016
Brasil - Suriname
(AAP.A25TM n° 41) 21/04/2005 26/07/2006
Colômbia - Equador - Venezuela -
MERCOSUL (AAP.CE n° 59) 18/10/2004
Brasil -
Colômbia
01/02/2005
Brasil -
Equador
01/04/2005
Brasil -
Venezuela
01/02/2005
MERCOSUL - Índia 25/01/2004 01/06/2009
MERCOSUL - México
(ACE n° 55) 27/09/2002 15/01/2003
Brasil - México (ACE n° 53) 03/07/2002 02/05/2003
Brasil - Guiana - São Cristóvão e Névis
(AAP.A25TM n° 38) 27/06/2001 31/05/2004
Brasil - Argentina
(ACE n° 14) 20/12/1990 20/12/1990
Brasil - Uruguai
(ACE n° 2) 30/09/1986 01/10/1986
Brasil - Cuba
(ACE n° 62) 21/07/2006 02/07/2007
Brasil - Venezuela
(ACE n° 69) 26/12/2012 07/10/2014
Acordo de
Preferência
Tarifária Regional
Argentina, Bolívia, Brasil, Chile,
Colômbia, Equador, México, Paraguai,
Peru, Uruguai e Venezuela
(APTR n° 4)
27/04/1984 Brasil -
28/12/1984
Fonte: SICE da OAS/ MDIC/ MRE
4. O MERCOSUL na Política Externa Brasileira: de 1990 aos dias atuais
No governo de Fernando Collor de Mello (1990-1992), primeiro presidente
eleito após o regime militar, havia um discurso de modernização, superação da crise
econômica e maior interação com o Primeiro Mundo. Diante desse contexto, diversas
medidas de cunho neoliberal foram tomadas, tais como a privatização de setores
estratégicos, redução de gastos públicos, abertura comercial e econômica. Muitas das
21
medidas da época foram resultado da influência exercida pelo governo dos Estados
Unidos (sobretudo pelo Consenso de Washington) e por instituições como o Fundo
Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BIRD). A Política Externa do Brasil (PEB) no governo Collor
buscou investir no MERCOSUL para projetar economicamente a região29, a fim de
reduzir o perfil de terceiro mundo do país, sem conflitar com os Estados Unidos.
Quando Fernando Collor sofreu impeachment em 1992, o governo foi
assumido por seu vice, Itamar Franco, que permaneceu no poder até 1994. Esse
governo, que possuía visões globalistas, deu continuidade à aproximação do Brasil
com os demais membros do MERCOSUL e propôs a concretização de uma
cooperação econômica e de integração com outros países da América do Sul.
(BERNAL-MEZA, 2002)
Posteriormente no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), a
política externa do país teve como objetivo seguir uma “agenda internacional
proativa, determinada pela lógica da autonomia pela integração”. (VIGEVANI et al.,
2003) Assim, o MERCOSUL passou a ser visto como plataforma de integração da
região, caracterizado pelo regionalismo aberto, viabilizando a inserção dos países da
América Latina às tendências internacionais.
Na administração de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), a política
externa autônoma foi acentuada. O governo Lula optou pela continuidade econômica
e política, pela retomada multilateral-global, e pelo reforço na temática social. A
PEB, de caráter universalista, buscou promover o desenvolvimento econômico do
país e das relações com os países emergentes. Embora a política comercial da época
visava diversificar os parceiros comerciais do Brasil, o MERCOSUL também foi
apontado como prioridade na agenda da política externa do país, não apenas para
aprimorar o fluxo comercial da região, mas também para desenvolver as facetas
social, cultural, científico e tecnológico do bloco. (CAVALCANTE et al., 2013)
Com a política externa de Lula, o Brasil passou a ser considerado um país com poder
de negociação e relevância regional.
29 CASARÕES, G. S. P. O papel do Itamaraty na definição da política externa do governo Collor de
Mello. Rev. Bras. Polít. Int. 55 (1): 135-153 [2012].
22
No governo de Dilma Rousseff (2011-2016), a expectativa era de
continuidade da agenda da PEB na era Lula. No entanto, analistas apontam que
houve continuidade moderada. Embora a diplomacia presidencial tenha sofrido uma
redução na sua intensidade, não houve significativas mudanças na política externa
voltada para a América do Sul, mesmo diante dos cenários internacional e doméstico
desfavoráveis. (OLIVEIRA et al., 2015)
Em 2016, Dilma Rousseff sofreu impeachment e foi substituída por Michel
Temer. O governo interino de Temer tem orientado a política externa brasileira para
uma postura mais voltada para as relações Norte-Sul, principalmente de alinhamento
com os Estados Unidos. No tocante ao MERCOSUL, o atual governo anunciou sua
intenção de tratar o bloco de maneira a retomar os objetivos de liberalização de
comércio e abertura de mercado.
Como assevera Matias Spektor no Dossiê sobre os Desafios da Política
Externa, recentemente publicado pelo Centro Brasileiro de Relações Internacionais
(CEBRI), o Brasil tem enfrentado um momento de emergência nacional. Nos últimos
anos, o país tem sofrido com a grave crise política, iniciada em 2013, e a longa
recessão econômica (2014). Tal contexto está atrelado também a uma economia
global de baixo crescimento, ao aumento da dependência econômica do país em
relação à China e à onda global de neopopulismo30.
A política externa é, segundo Spektor, um mecanismo fundamental para o
país recuperar seu crescimento econômico com justiça social, uma vez que o sistema
internacional provoca efeitos na capacidade das autoridades nacionais em conduzir
políticas efetivas31.
Nas relações internacionais, a compreensão das formas de cooperação e
entendimento entre os Estados condiciona a percepção do escopo e dos limites da
governança global. (MARTINS, 2011, p. 66)
Nesse sentido, segundo James Rosenau (2000),
30 CENTRO BRASILEIRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - CEBRI. Desafios da Política
Externa Brasileira, 13 dez. 2016. Disponível online em:
<http://midias.cebri.org/arquivo/10desafiosdaPEB.pdf>. Acesso em: 15/02/2017. 31 Idem.
23
“governança é um fenômeno mais amplo que governo; abrange as
instituições governamentais, mas implica também mecanismos informais,
de caráter não-governamental, que fazem com que as pessoas e
organizações dentro da sua área de atuação tenham uma conduta
determinada, satisfaçam suas necessidades e respondam às suas
demandas”.
Pode-se dizer que o MERCOSUL é considerado pela política externa do
Brasil como um instrumento de expansão de sua influência regional, e também de
atuação no cenário global. Segundo Romero (2011), a estratégia do Brasil
“como líder regional foi de estabelecer processos de longo prazo baseadas
não em uma liberalização unilateral, até mesmo porque sua matriz
comercial permite essa certa parcimônia. Sua aspiração Multilateral de
grande ‘global player’ impôs uma postura de ênfase em uma agenda de
política nacional que permitiu ao país uma maior tranquilidade para
negociar transregionalmente. Contudo, na opinião de seus parceiros, o
Brasil estaria se movimentando muito devagar em relação à velocidade
das negociações de liberalização”. (ROMERO, 2011, p. 61)
Considerando que a agenda da política externa da América Latina é
dominada pelo regionalismo, vale mencionar a definição desse termo apresentada
por Andrew Hurrell (1993), a saber:
“[…] um conjunto de políticas de um ou mais Estados, destinadas a
promover a emergência de uma sólida unidade regional, a qual
desempenha um papel definidor nas relações entre os Estados dessa
região e o resto do mundo, bem como constitui a base organizativa para
políticas no interior da região, numa ampla gama de temas”.
Para Hurrell (1993), a emergência do regionalismo pode ser explicada: i)
pela importância das configurações externas de poder e a dinâmica da competição
pelo poder político; ii) como uma resposta funcional dos Estados aos problemas
criados pela interdependência e pelo papel crucial das instituições ao fomentar e
desenvolver a coesão regional; e iii) pelo papel dos atributos e traços internos
comuns.
Mesmo com as potencialidades do bloco sul-americano, é sabido que existe
um acentuado descompasso entre as agendas doméstica e externa do MERCOSUL,
atrelado à fragilidade institucional e a atitudes unilaterais dos governos que visem
sanar desequilíbrios macro e/ou microeconômicos, mas que geram mais assimetrias
entre os membros do bloco. (VAZ, 2001)
24
Em que pese o MERCOSUL pareça inerte nos últimos anos, é preciso
pensar na modernização da política externa do Brasil. Para Almeida (2004, p. 32),
“a pretensa ‘liberdade’, para o Brasil, de negociar novos acordos
bilaterais de livre comércio não parece compensar a perda dos benefícios
diplomáticos e de impulsão negociadora da existência do bloco.”
Ademais, as negociações extra-regionais servem como um estímulo à
consolidação da união aduaneira do bloco. No entanto, é importante pensar em
maneiras de evitar violações tarifárias e regulatórias dos acordos do bloco que apenas
prejudicam o processo de integração regional.
Apesar das sucessivas crises que têm permeado o bloco por conta da
volatilidade econômica e instabilidade política da região, é notável que a interação
comercial do Brasil com os demais integrantes do MERCOSUL evoluiu de maneira
considerável nos últimos anos. Vaz (2001) afirma que
“o MERCOSUL continua tendo alto valor simbólico e potencialidades
para voltar a representar elemento dinamizador e potencializador das
capacidades econômicas de seus membros. Continua a ser considerado
instrumento útil de realização de interesses e objetivos nacionalmente
definidos e regionalmente conformados. De tal sorte que, as chances de
revigoramento do bloco parecem depender no curto prazo, muito mais
que em períodos anteriores do afiançamento político dos governos, de um
amplo respaldo social e da possibilidade de estreitar e de projetar e
fortalecer cooperação em diferentes domínios para ancorar o processo até
que estejam dadas condições mais propícias de restaurar sua disciplina
econômica.”
Contudo, para que as evoluções do bloco sejam mais significativas para as
economias dos países membros, é preciso haver melhorias nos aspectos políticos e
sociais da região. Os governos, inclusive o do Brasil, devem renunciar práticas
unilaterais e discricionárias em questões que fomentam os desequilíbrios
macroeconômicos, a fim de solucionar as assimetrias existentes entre os membros do
MERCOSUL.
25
CONCLUSÃO
É sabido que a América do Sul tem enorme potencial para consolidar seu
projeto de integração que implica cooperação econômica. Todavia, desde a sua
criação em 1991, o MERCOSUL tem enfrentado diversos desafios em relação a sua
evolução política e projeção econômica em um mundo cada vez mais globalizado.
Tais desafios englobam a ampliação das relações comerciais, liberalização de
serviços, consolidação da união aduaneira, harmonização das leis, diminuição das
disparidades econômicas, entre outros.
A dificuldade em se definir os interesses comuns do bloco e em enfrentar os
problemas de harmonização de políticas macroeconômicas se prendem aos dilemas
da "inserção assimétrica” das economias de países em desenvolvimento no sistema
internacional. Em que pese a crise econômica, política e social na Venezuela, a
decisão de suspender esse país por suposta violação da cláusula democrática e
impedi-lo de assumir a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL não provocou uma
ruptura institucional total do bloco, mas o fato contribuiu para abalá-lo.
Vale dizer que a continuidade e estabilidade do MERCOSUL são
extremamente relevantes para o Brasil, uma vez que o organismo tem contribuído
para o fortalecimento das relações com os outros países da América do Sul,
principalmente a Argentina, e outras regiões. Desde a era Collor até os dias atuais, o
MERCOSUL tem pautado a agenda da política externa do país, com variação na
intensidade e empenho ao longo dos anos. Embora o discurso no governo Lula tenha
sido mais integracionista, foi o governo de Fernando Henrique Cardoso que se
mostrou mais propício ao fortalecimento do bloco, presenciando uma fase de intenso
desenvolvimento institucional em meio a um contexto macroeconômico difícil.
Por certo, o MERCOSUL pode contribuir para a diplomacia brasileira em
diversos foros internacionais de negociação, para o encaminhamento de políticas
setoriais internas e (indiretamente) para questões da organização econômica e
administrativa do Brasil. Porém, apesar de ser importante política, diplomática e
economicamente, não compete ao MERCOSUL responder por problemas - de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de desequilíbrio regional, de correção
26
das desigualdades sociais internas, de desemprego, de educação, de justiça social -
que limitam o Brasil, e demais membros do bloco.
Por fim, conclui-se que o bloco é visto pelo Brasil não como um objetivo
final, mas como um instrumento de expansão de sua influência regional, e também
de atuação no cenário global. Embora a política externa brasileira tenha um enfoque
mais global, a política de integração regional, por meio do MERCOSUL, se mostra
de extrema importância para o país que quer se fortalecer como global player.
27
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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ANEXO A