A RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA POPULAÇÃO DO … · 2010-03-02 · relevo de montanhas e as...
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Universidade Cândido Mendes Pós-Graduação Lato Sensu Curso de Especialização em Planejamento e Educação Ambiental A RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA POPULAÇÃO DO ENTORNO DAS LAGOAS DA MACROBACIA DE JACAREPAGUÁ E SUA INFLUÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Carina Beltrão de Souza Professor Orientador: Francisco José de Jesus Carrera. Rio de Janeiro Fevereiro/ 2010
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Universidade Cândido Mendes
Pós-Graduação Lato Sensu
Curso de Especialização em Planejamento e Educação Ambiental
A RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA POPULAÇÃO DO ENTORNO DAS LAGOAS DA MACROBACIA DE
JACAREPAGUÁ E SUA INFLUÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Carina Beltrão de Souza
Professor Orientador: Francisco José de Jesus Carrera.
Rio de Janeiro
Fevereiro/ 2010
2
Universidade Cândido Mendes
Pós-Graduação Lato Sensu
Curso de Especialização em Planejamento e Educação Ambiental
A RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA POPULAÇÃO DO ENTORNO DAS LAGOAS DA MACROBACIA DE JACAREPAGUÁ E SUA INFLUÊNCIA NO
CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Objetivos Esta monografia pretende contribuir para investigar como a relação estabelecida entre a população da região da Macrobacia de Jacarepaguá pode influenciar no cumprimento da legislação ambiental.
Carina Beltrão de Souza
3
Dedico este trabalho aos meus pais Anadia e
Aires, irmãs Daniela e Gabriela e a meu tio
Jorge Luiz por todo apoio a mim dispensado ao
longo do curso. Dedico também às pessoas
que lutam pelo Meio Ambiente e acreditam que
o mundo pode ser mais justo e equilibrado.
4
Agradeço ao Profº Francisco José de Jesus
Carrera pela orientação durante a confecção
deste trabalho. Agradeço também aos meus
familiares que me ajudaram.
5
Agradeçamos às águas que vêm em nossas mãos todos os dias, pois elas nos ajudam na subida espiritual. O corpo humano não pode viver sem água, esse corpo simples nas pesquisas dos homens, mas valioso na difusão do bem por onde quer que seja. Agradeça a Deus pelas águas que correm nas veias da casa em que moras, por ela lhe saciar a sede e estar dando vida a Terra. (João Nunes Maia)
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RESUMO
Esta monografia desenvolvida na área de Educação Ambiental, objetiva
mostrar através do desenvolvimento da região da Baixada de Jacarepaguá,
como o ser humano, ao agir indevidamente, na busca do lucro pode causar
danos, algumas vezes, irreversíveis ao meio ambiente. Com os danos advindos
da urbanização acelerada ocorrida na área, tornou-se imprescindível na
reversão do quadro, a utilização de tecnologias atenuantes. Tal ação não seria
necessária caso o crescimento da Baixada de Jacarepaguá tivesse sido
calcado no desenvolvimento sustentável. Desta forma, foi efetuado um histórico
das relações humanas com o meio ambiente desde sua ruptura, quando o ser
humano considerou-se espectador da natureza até a formulação do conceito
de desenvolvimento sustentável. Foram relatados trabalhos que possibilitam a
descrição física da área em estudo e também os exames solicitados pelos
órgãos competentes para executar a recuperação ambiental da Macrobacia de
Jacarepaguá. No âmbito da Legislação Ambiental são mencionadas as leis
decretadas para a proteção dos recursos hídricos no Brasil e como elas podem
beneficiar a Macrobacia de Jacarepaguá.
Palavras-chave: Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Recursos
Hídricos.
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METODOLOGIA
Para alcançar os objetivos propostos no projeto que auxiliou na estruturação
desta monografia foi utilizada pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. Na
pesquisa bibliográfica foram consultados Estudos de Impactos Ambientais,
obras doutrinárias e científicas. A pesquisa de campo consistiu em entrevistas
realizadas com moradores da região abrangida pela Macrobacia de
Jacarepaguá e na análise das mesmas.
8
SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... p. 9
CAPÍTULO I - JACAREPAGUÁ E SUAS LAGOAS..........................................
p.10
CAPÍTULO II - A LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SUA
APLICABILIDADE NAS LAGOAS DA MACROBACIA DE JACAREPAGUÁ
..........................................................................................................................
p. 35
CAPÍTULO III - LAGOAS DA MACROBACIA DE JACAREPAGUÁ: A VISÃO
E A RELAÇÃO DOS MORADORES EM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE
RECURSOS HÍDRICOS.....................................................................................
p. 60
CONCLUSÃO...................................................................................................... p. 66
BIBLIOGRAFIA .................................................................................................. p. 69
ANEXOS ............................................................................................................. p. 71
9
INTRODUÇÃO
Atualmente, a Baixada de Jacarepaguá se configura em uma das áreas
de maior expansão no município do Rio de Janeiro. Contudo, o crescimento
desordenado, entre outros fatores, como, por exemplo, o não cumprimento dos
planejamentos elaborados para a área em sua totalidade, contribuiu para a
poluição das lagoas desta região.
Esta monografia se desenvolve intencionando compreender como as
relações entre seres humanos e recursos hídricos contribuíram para a atual
degradação das lagoas existentes na Baixada de Jacarepaguá. Busca, mais
especificamente, apreender a relação estabelecida entre a população que
habita o entorno das lagoas da Macrobacia de Jacarepaguá e como tal relação
influencia o cumprimento da legislação ambiental voltada aos recursos hídricos.
Para tanto, ela está organizada em três capítulos que examinarão o panorama
local com o auxílio de relatórios, estudos, livros, legislações e entrevistas.
O capítulo um faz a descrição da área em estudo visando fundamentar o
entendimento da atual situação dos recursos hídricos na Baixada de
Jacarepaguá, sob a forma das lagoas que compõem a macrobacia local. As
lagoas foram vitimadas pela atuação antrópica, intensa durante seu processo
de especulação imobiliária, e que não seguiu devidamente os planos
formulados para a ocupação da região no tocante aos programas de
saneamento básico.
No capítulo dois estão os aspectos jurídicos concernentes aos recursos
hídricos e sua evolução nas leis brasileiras, suas vertentes preventivas e como
a Legislação pode atuar na região estudada.
No capítulo três será feita uma análise qualitativa de entrevistas
efetuadas com moradores da área visando descrever como as relações entre
estes e as lagoas da macrobacia de Jacarepaguá contribuem para a aplicação
da legislação ambiental no que tange aos recursos hídricos.
10
CAPÍTULO I
JACAREPAGUÁ E SUAS LAGOAS
Este capítulo pretende descrever a área em estudo, visando subsidiar o
entendimento da relação dos moradores com os recursos hídricos da região
tendo como pano de fundo o processo de degradação ocorrido ao longo de sua
crescente ocupação urbana. Para tanto, serão expostas informações de
estudos prévios à sua expansão e, também, outros, que embora posteriores,
contribuem para caracterização da Baixada de Jacarepaguá e da macrobacia
localizada na região.
Um pouco de história
O bairro de Jacarepaguá teve origem quando Salvador Correia de Sá
(1547-1631), durante seu governo, doou sesmarias no Rio de Janeiro para
portugueses que combateram os franceses durante a fundação da cidade. Em
1567, Jerônimo Fernandes e Julião Rangel de Macedo receberam terras na
futura região de Jacarepaguá, que na época não foram cultivadas.
Em 1594, os filhos do Governador Salvador Correia de Sá, Gonçalo
Correia de Sá e Martim Correia de Sá, requereram as terras alegando
abandono por parte dos antigos sesmeiros durante quase trinta anos.
Os dois irmãos dividiram a região de comum acordo. Gonçalo ficou
com a parte que compreende desde a Barra da Tijuca, passando pela
Freguesia, Taquara e Camorim, até o Campinho. Enquanto Martim herdou
terras a partir do Camorim, atravessando Vargem Pequena e Vargem Grande,
até o Recreio dos Bandeirantes.
Martim Correia de Sá dedicou-se à política, sendo governador do Rio
de Janeiro nos períodos de 1602 a 1608 e 1623 a 1632. Casou-se com a
espanhola Maria de Mendonza e Benevides e o primogênito dessa união
11
Salvador Correia de Sá e Benevides, iniciou a dinastia dos Viscondes de
Asseca.
Gonçalo construiu o Engenho do Camorim e arrendou boa parte das
suas propriedades. Assim, os domínios de Gonçalo se transformaram
rapidamente em povoações, enquanto os de Martim ainda possuem vestígios
rurais.
A chegada dos primeiros escravos no Rio de Janeiro, em 1614, proveu
os foros que surgiam em Jacarepaguá. Um dos principais foreiros da região foi
Rodrigo da Veiga, criador do Engenho d’Água por volta de 1616. Gonçalo
Correia de Sá fundou o Engenho do Camorim em 1622 e, em 1625, ergueu a
Capela de São Gonçalo do Amarante nas terras desse engenho. Mais tarde, o
Padre Manuel de Araújo construiu, no alto da Pedra do Galo, a Igreja de Nossa
Senhora da Pena. Embaixo da Pedra do Galo, na localidade Porta d’Água,
surgiu o primeiro núcleo populacional de Jacarepaguá.
Nessa época, chegava-se a Jacarepaguá somente pelo mar e pelas
lagoas. As mercadorias atravessavam o Vale do Marangá (atual região da
Praça Seca) até o porto fluvial de Irajá (local onde surgiu a Freguesia de Irajá).
Daí seguiam em pequenos barcos pelo rio Irajá e pela Baía da Guanabara para
atingir o cais da Praça Quinze. Para facilitar o escoamento da produção dos
engenhos e fazendas para a Freguesia de São Sebastião do Rio de Janeiro,
foram abertos caminhos que originaram os atuais logradouros (ACIJA, 2009).
Conforme podemos perceber os recursos hídricos influenciaram na economia e
na habitação do bairro, acarretando as questões ambientais que vivenciamos
atualmente.
A configuração atual de Jacarepaguá
A região de Jacarepaguá cobre uma área de 12.781 hectares, na qual
residem 507.698 habitantes (dados do Censo 2000), sendo formado por 11
12
bairros: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul,
Jacarepaguá, Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire.
A atividade econômica local é composta por cerca de 7.900
estabelecimentos, sendo a maioria do segmento de comércio e serviços,
empregando aproximadamente 163 mil pessoas, a terceira maior região
empregadora do município. A região está classificada como de médio-alto
desenvolvimento humano segundo o Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH).
A região de Jacarepaguá apresenta alta densidade de drenagem,
formada pelos rios Guerenguê e Passarinhos provenientes do Maciço da Pedra
Branca, pelo Rio Grande (maciços da Tijuca e Pedra Branca) e pelos rios
Pedras e Anil (Maciço da Tijuca). Suas lagoas foram formadas após um
processo de assoreamento marítimo que resultou na restinga onde se situa a
região da Barra da Tijuca (PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, 2009).
Descrição geofísica e ocupação da Baixada de Jacarepaguá
A macrobacia de Jacarepaguá situa-se na área da Baixada de
Jacarepaguá, localizada na parte sul do município do Rio de Janeiro,
estendendo-se por uma área de aproximadamente 400 km2 e alongando-se por
22 km para oeste da Pedra da Gávea, com 4 a 6 km de largura. A região é
circundada por elevações que remontam a era pré-cambriana e possuem até
800 m de altura.
Seu relevo divide-se em quatro aspectos, segundo o Estudo de Impacto
Ambiental do Emissário de Esgotos Sanitários da Barra da Tijuca:
Montanhas: envolvem a área da Baixada pelos lados oeste, norte
e leste, atingindo altitudes de 1025 metros, como no Pico da
Pedra Branca, sendo formadas geralmente por rochas de
embasamento cristalino.
13
Cinoplano periférico: situa-se como zona de transição entre o
relevo de montanhas e as planícies paludiais. Partindo da altura
de 10 a 14 metros, decai suavemente até atingir as planícies
paludiais entre 3 e 4 metros acima do nível do mar. O cinoplano
periférico é uma superfície com inclinação convergente para o
centro da Baixada, envolvendo-a pelos lados oeste, norte e leste.
Planícies Paludiais: possuem topografia plana, com altura entre 3
a 4 metros. A planície paludial mais extensa apresenta-se
delimitada pelo cinoplano periférico e pela barreira alongada
interna (restinga interna) e nela se localizam as lagoas da Tijuca,
Camorim e Jacarepaguá. A planície paludial de menor área
encontra-se entre as barreiras alongadas interna e externa
(restingas interna e externa) e nela se encontra a lagoa de
Marapendi. As lagoas atuais são remanescentes das antigas
lagunas litorâneas. São formadas por depósitos sedimentares
paludiais marinhos de águas rasas e lagunares.
Barreirras Alongadas: são faixas paralelas ao litoral, consistindo
na maioria das vezes um obstáculo ao acesso à costa. Na
Baixada de Jacarepaguá aparecem como cordões alongados
entre o mar e as planícies paludiais. Suas bases implantam-se
com cotas mínimas de 3 a 4 metros e suas cumeadas atingem
cotas da ordem de 6,5 na barreira externa, próximo ao mar, e de
11 metros na interna. São constituídas, essencialmente, de
sedimentos depositados por correntes litorâneas, sob forma de
restinga.
14
Fonte: Acervo SERLA
Figura 1 – Relevo da Baixada de Jacarepaguá
Os corpos sedimentares presentes na Baixada de Jacarepaguá são, a
saber:
Corpos Sedimentares de Ambiente Litorâneo: constituem-se nos
sedimentos subaéreos e subaquáticos depositados na interface
do relevo terrestre e águas oceânicas sob a ação das marés,
ondas e correntes litorâneas;
Areias de Fundo de Enseada: formam camada que recobre quase
todos os sedimentos pliocênicos e pleistocênicos (FOLADORI,
2001, p. 37) anteriormente depositados, até uma altura
aproximada de 4 metros acima do nível atual do mar;
Cordões de Praia de Enseada: são corpos estreitos e alongados,
geralmente com 3 a 10 metros de largura, 0,5 a 1,5 metro de
altura, comprimentos variáveis de 100 a 1.500 metros, formando
cordões de areia;
15
Restingas: distinguem-se duas restingas na área: i) restinga de
Jacarepaguá-Itapeba, também conhecida por “Restinga Interna” e
ii) restinga da Praia dos Bandeirantes ou “Restinga Externa”
(CEDAE, 1988, p. 96 - 98).
Nos estudos contidos no EIA do Emissário de Esgotos Sanitários da
Barra da Tijuca, a macrobacia de Jacarepaguá abrange as lagoas da Tijuca,
Camorim, Jacarepaguá, Marapendi e Lagoinha, um sistema de rios que
nascem nas vertentes dos Maciços da Tijuca e da Pedra Branca, e um escudo
rochoso que circunda parte da Baixada de Jacarepaguá ao norte. O sistema
formado pelas lagoas da Tijuca, Camorim e Jacarepaguá apresenta um
espelho d’água de cerca de 9,3 km2, juntas possuem aproximadamente 13 km
de extensão.
A lagoa de Camorim se comporta como uma ligação entre a lagoa da
Tijuca, à leste, e a de Jacarepaguá, à oeste. Já a lagoa da Tijuca recebe as
águas da Lagoa de Marapendi pelo Canal de Marapendi, que possui 4 km de
comprimento. As águas dirigem-se então para a sua barra no litoral pelo Canal
da Joatinga. O sistema hidrográfico estudado possui duas ligações com o mar,
a leste, no Canal da Joatinga e outra, a oeste, no Canal de Marapendi
(CEDAE, 1988, p. 89).
A ação da água do mar é feita de forma independente para as lagoas de
Marapendi e Jacarepaguá. O agente causador dessa ação é a maré que
devido às forças de atrito sofre uma atenuação à medida que avança pelas
lagoas. Na lagoa de Camorim a ação da maré é quase desprezível.
Quadro 1 – Característica física das lagoas da Baixada de Jacarepaguá
Lagoas Área (km2)
Lagoa de Marapendi 3,5
Lagoa de Jacarepaguá 3,7
Lagoa da Tijuca 4,8
Lagoinha 0,7
Total 12,7
16
Fonte: UERJ, 1996. In: EIA para o Projeto de Recuperação Ambiental da Macrobacia
de Jacarepaguá (1998, p. 9).
A lagoa de Jacarepaguá possui a maior área drenante da região (102,8
km2) e uma vazão dos rios contribuintes de cerca de 0,78 m3 /s. Os rios cortam
grande parte dos sub-bairros de Jacarepaguá e adjacências (Quadro 2),
trazendo em suas águas grande quantidade de sedimentos, resíduos
industriais e domésticos.
Quadro 2 – Rios do Sistema Lagunar de Jacarepaguá
Sistema
Lagunar de
Jacarepaguá
Nome do curso
d’água
Bairros por
onde
passam
Extensão
(km)
Lagoa de
Jacarepaguá
Rio Guerenguê Taquara 3,5
Rio Monjolo Taquara 1,8
Arroio Pavuna Curicica 1,5
Rio Areal Curicica 4,5
Córrego
Engenho Novo
Curicica 4,0
Rio Pavuninha Jacarepaguá
e Curicica
2,2
Rio Passarinhos Jacarepaguá 2,0
Rio Caçambé Jacarepaguá 2,5
Rio Camorim Camorim e
Vargem
Pequena
6,5
Rio do Marinho Vargem
Pequena
3,5
Rio Ubaeté Vargem
Pequena
1,0
17
Rio Firmino Vargem
Pequena
1,5
Rio Calembá Vargem
Pequena
3,5
Rio Cancela Vargem
Pequena
3,5
Rio Vargem
Pequena
Vargem
Pequena
3,8
Canal do
Portelo
Vargem
Pequena
4,5
Rio Canudo Vargem
Pequena
3,0
Canal do
Cortado
Vargem
Pequena
2,5
Lagoa de
Camorim
Arroio Fundo Cidade de
Deus e outros
3,0
Rio Banca da
Velha
Cidade de
Deus e
Freguesia
4,0
Rio Tindiba Tanque 5,2
Rio Pechincha Pechincha e
Tanque
2,2
Riacho Palmital Pechincha 1,0
Rio da Covanca Pechincha 5,5
Rio Grande Cidade de
Deus e
Taquara
16,3
Rio Pequeno Taquara 6,2
Rio Anil Freguesia e 8,0
18
outros
Rio Sangrador Freguesia 9,0
Rio Panela Freguesia 2,0
Rio São
Francisco
Freguesia 3,5
Rio Quitite Freguesia 3,8
Rio Papagaio Anil e
Jacarepaguá
Lagoa da
Tijuca
Rio das Pedras Barra da
Tijuca
2,5
Rio Retiro Barra da
Tijuca
2,5
Rio Carioca Barra da
Tijuca
1,7
Rio Muzema Barra da
Tijuca
1,5
Rio Itanhangá Barra da
Tijuca
3,5
Rio Leandro Barra da
Tijuca
1,2
Rio da
Cachoeira
Itanhangá 4,0
Rio Tijuca Itanhangá 2,5
Rio da Barra Barra da
Tijuca
Rio Gávea
Pequena
Itanhangá 2,0
Rio Jacaré Itanhangá 2,0
Córrego Santo
Antônio
Itanhangá 3,5
19
Lagoa de
Marapendi
Rio das Piabas Recreio dos
Bandeirantes
1,5
Canal das
Tachas
Recreio dos
Bandeirantes
1,8
Fonte: SERLA. In: EIA para o Projeto de Recuperação Ambiental da Macrobacia de
Jacarepaguá (1998, p. 10-11).
De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental para o Projeto de
Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá, a lagoa da Tijuca
possui a maior área (4,8 km2), mas uma pequena área drenante com cerca de
26 km2, cuja contribuição dos rios que nela deságuam chega a 0,58 m3/s de
vazão. Já a lagoa de Camorim tem uma característica inversa à da Tijuca,
possuindo uma área pequena com cerca de 0,8 km2, sendo então a lagoa de
Camorim repartida entre as áreas das lagoas da Tijuca e Jacarepaguá, mas
com uma área drenante de cerca de 91,7 km2. Os rios que nela deságuam
contribuem com mais de 50% da vazão total da região, cerca de 1,58 m3/s.
A lagoa de Marapendi situa-se entre uma estreita faixa de praia e as
lagoas mais interiores (Tijuca, Camorim e Jacarepaguá) e possui cerca de 10
km de comprimento e 350 m de largura média. Possui formato alongado sendo
dividida morfologicamente em sete compartimentos semelhantes a bolsões que
reduzem a sua capacidade de renovação.
O Canal das Tachas liga a lagoa de Marapendi à Lagoinha e encontra-
se assoreado em alguns trechos e coberto por macrófitas, prejudicando a troca
entre as duas lagoas. Juntas, as lagoas possuem um espelho d’água de
aproximadamente 3,5 km2. Na extremidade oposta ao Canal das Tachas, a
Lagoinha liga-se ao rio das Tachas, através do qual recebe uma contribuição
de pouca expressão em termos de vazão devido ao avançado processo de
assoreamento desta ligação (SONDOTÉCNICA, 1998, p. 9).
20
Fonte: Acervo SERLA
Figura 2 – Manilha e macrófitas em lagoa da Macrobacia de Jacarepaguá
A Lagoa de Marapendi está nos domínios da Área de Proteção
Ambiental - APA Marapendi e a Lagoinha, na área do Parque Chico Mendes,
ambas, portanto, associadas a Unidades de Conservação Ambiental – UCA´s
municipais (SONDOTÉCNICA, 1998, p. 11).
As principais sub-bacias que têm como corpos receptores as lagoas da
Tijuca, Camorim e Jacarepaguá, de acordo com o Estudo de Impacto
Ambiental do Emissário de Esgotos Sanitários da Barra da Tijuca, são as
seguintes:
1) Corpo Receptor Lagoa da Tijuca
Sub-Bacia do Rio Cachoeira: este rio nasce na serra da Carioca,
dentro da floresta da Tijuca, junto ao local denominado
“Cascatinha”, a aproximadamente 300 m de altitude e 4 Km de
21
extensão. No seu trecho final passa por dentro das terras do
Itanhangá Golf Club, indo desembocar próximo à Ilha da Gigóia,
sendo que o mesmo apresenta ainda longo trecho encachoeirado;
Sub-Bacia do Rio Muzema: ele nasce próximo ao Morro do Rio
Muzema, a aproximadamente 100 m de altitude e 1,5 Km de
extensão. A área de drenagem abrange 0,9 km2;
Sub-Bacia do Rio da Barra: este rio nasce perto da Pedra da
Gávea a uma altitude aproximada de 500 m. Possui 1 km de
extensão e deságua no canal da Barra da Tijuca, próximo a
embocadura da lagoa da Tijuca;
Sub-Bacia do Rio Itanhangá: o rio nasce próximo ao Morro Pica
Pau, a uma altitude aproximada de 120 m, possuindo dois
afluentes. Sua extensão é de 3,5 km, e seu percurso é quase todo
em terreno rochoso;
2) Corpo Receptor Lagoa de Camorim
Sub-Bacia do Rio Retiro: este rio é o principal corpo receptor
desta bacia. Nasce próximo ao Morro Mata Cavalo, a uma
altitude aproximada de 400 m. Em sua margem esquerda está
a foz de seu único afluente, o rio das Pedras, cuja nascente
está próxima ao Morro do Pinheiro a uma altitude de 120 m.
Ambos possuem 2,5 km de extensão;
Sub-Bacia do Arroio Fundo: esta bacia é formada por vários
rios constituindo cerca de 50% de área da Baixada de
Jacarepaguá. Ele tem 3 km de extensão e possui como
afluentes os rios: Pequeno, Grande, Tindiba, Covanca e Anil
medindo, respectivamente, 6 km, 16 km, 5 km, 5,5 km e 3 km
de extensão. São afluentes do rio Anil os rios: Sangrador, São
Francisco e Papagaio com, respectivamente, 8,5 km, 3,5 km,
5,5 km de extensão. Por ser formada por vários rios,
apresenta diversas nascentes, sendo as mais importantes dos
rios Pequeno, Grande, Tindiba e Sangrador, que estão a uma
22
altitude aproximada de 600, 700, 100 e 300 m,
respectivamente, localizadas nas Serras do Bangu e dos
Pretos Forros; os cursos d’água que formam esta bacia
mostram-se bastante assoreados em seu leito e margens,
devido ao grande acúmulo de lixo e pela presença de densa
vegetação. No passado, os rios Arroio Fundo e Anil
constituíam bacias distintas;
3) Corpo Receptor Lagoa de Jacarepaguá
Sub-Bacia do Arroio Pavuna: o arroio Pavuna possui 5 km de
extensão e tem como afluentes os rios Areal, córrego do Engenho
Novo e Guerenguê, que medem, respectivamente, 4 km, 5 km e
1,5 km de extensão. Estes rios apresentam-se bastante
assoreados e alguns deles estão tomados por vegetação
aquática. Em certos locais o assoreamento é tão intenso que os
leitos dos rios estão bastante reduzidos;
Sub-Bacia do Rio Pavuninha: este rio apresenta 4 km de
extensão e sua nascente está localizada próxima ao Morro do
Dois Irmãos, a uma altitude de 100 m. O rio Pavuninha passa ao
lado do Autódromo do Rio de Janeiro e tem parte do seu leito
coberto por vegetação;
Sub-Bacia do Rio Passarinho: este rio apresenta 2,5 km de
extensão, sendo o único componente desta bacia. Nasce nas
proximidades do Morro Dois Irmãos, a uma altitude aproximada
de 50 m e tem a maior parte de sua extensão em baixada.
Anteriormente, o Rio Passarinho desaguava diretamente na
Lagoa de Jacarepaguá. Também apresenta uma grande
quantidade de cobertura vegetal, prejudicando o escoamento de
suas águas;
Sub-Bacia do Rio Caçambé: é o único desta bacia. Este rio
apresenta 3,2 km de extensão tendo sua nascente próxima à
23
Pedra Negra, a uma altitude de 400 m. O leito deste rio, em
determinadas áreas, encontra-se coberto por vegetação aquática;
Sub-Bacia do Rio Camorim: o rio apresenta 6,5 m de extensão
nascendo próximo ao Pico do Sacarrão, na Represa do Camorim
a uma altitude aproximada de 600 m. A maior parte de seu
percurso é feita em região montanhosa com águas claras. A outra
parte está localizada em baixada, apresentando leito parcialmente
sujo e água barrenta, passando ao lado do Riocentro - Centro de
Convenções do Rio de Janeiro, sendo canalizado a partir daí;
Sub-Bacia do Rio Marinho: o rio Marinho com 3,5 km de extensão
apresenta como afluentes o canal do Portela, rio Ubaeté, canal do
Urubu, canal do Cortado, rio Vargem Pequena, rio Calembá e rio
Cancela, que medem respectivamente, 5 km, 2,5 km, 3,5 km, 6,5
km, 4 km, 3,5 km e 3,5 km de extensão. Esses rios deságuam no
rio Marinho, a maioria pela margem esquerda, e nascem entre o
Pico do Sacarrão e a Pedra da Rosinha, variando as altitudes
entre 100 e 600 m. Alguns destes rios apresentam problemas de
escoamento devido à presença de vegetação aquática.
Ainda de acordo com as informações contidas no EIA do Emissário de
Esgotos Sanitários da Barra da Tijuca, a drenagem da área da Baixada de
Jacarepaguá é feita por duas bacias principais de captação, a leste e a oeste.
A principal bacia do leste recebe a denominação de Bacia da Lagoa de
Jacarepaguá e inclui também a drenagem para as lagoas de Camorim e Tijuca.
A bacia do oeste, denominada drenagem do canal Sernambetiba é
constituída, em grande parte por canais artificiais que transportam as águas
para o mar. As chuvas fortes, principalmente as de verão, provocam um rápido
aumento do fluxo de águas com transporte de sedimentos. A área total de
drenagem da Macrobacia Hidrográfica de Jacarepaguá é de 173,5 km2
(CEDAE, 1988, p. 90 – 94).
24
Fonte: Acervo SERLA
Figura 3 – Mapa da região da Baixada de Jacarepaguá
A influência das marés na região é predominantemente semidiurna com
ocorrência de desigualdades diurnas. A ação da maré local se estende até
parte das lagoas da Tijuca e Marapendi, através do canal da Joatinga.
A caracterização da qualidade das águas lagunares é controlada por um
Programa de Monitoramento e os dados a seguir remetem-se a análise, feita
nos anos de 1996 e 1997, contidos no Estudo de Impacto Ambiental para o
Projeto de Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá.
Lagoa de Jacarepaguá
A lagoa de Jacarepaguá recebe a contribuição de águas comprometidas
dos rios que nela deságuam. Assim, segundo os critérios da resolução nº 20 de
1986 do CONAMA (1992) suas águas são impróprias para contato primário.
Existem cinco estações de coleta dentro do Programa de Monitoramento da
25
região desta lagoa e a análise dos resultados demonstra um alto grau de
eutrofização nesta lagoa.
No ano de 1997, as médias de Amônia, E. coli, Coliformes Totais e
Turbidez estiveram acima dos limites máximos permitidos pelo CONAMA na
maioria das estações.
Na lagoa de Jacarepaguá deságuam uma grande quantidade de rios e
córregos que drenam toda a Baixada de Jacarepaguá, percorrendo regiões
densamente povoadas, além de áreas onde se localizam diversas indústrias
dos mais variados ramos de atividade, como: farmacêuticas, químicas,
metalúrgicas etc.
Assim, a poluição da lagoa de Jacarepaguá reflete estas fontes
potenciais, com características ora predominantemente orgânicas, ora
industriais, e na maioria das vezes, um somatório de fontes diversas
(SONDOTÉCNICA, 1998, p. 18).
Lagoa de Camorim
A qualidade de águas da lagoa de Camorim é a mais crítica da região,
ao se avaliar o conjunto dos parâmetros analisados em função da resolução
CONAMA nº 20 de 1986 (CONAMA 1992).
As médias de Amônia, E. coli, Coliformes Totais e Turbidez, no ano de
1997 também estiveram acima dos limites máximos permitidos pelo CONAMA
na maioria das estações.
Na lagoa de Camorim deságuam rios e canais que trazem consigo
grande parte do esgoto doméstico e industrial sem tratamento adequado,
proveniente de toda a Baixada de Jacarepaguá. Soma-se a isso a extrema
dificuldade de renovação das águas desta lagoa, uma vez que a penetração da
água do mar pela lagoa da Tijuca não chega a promover uma troca da água do
mar com as águas da lagoa de Camorim.
Assim como na lagoa de Jacarepaguá, em Camorim as fontes de
poluição são muitas e refletem a bacia de drenagem dos rios que aí deságuam,
26
e que trazem consigo rejeitos de origem doméstica e industrial
(SONDOTÉCNICA, 1998, p. 20).
Lagoa da Tijuca
A qualidade das águas da lagoa da Tijuca não é muito diferente das
demais, com exceção da lagoa de Marapendi. As médias dos parâmetros
analisados ultrapassam os limites estabelecidos pelo CONAMA para contato
primário e muitas vezes até contato secundário.
Assim como na lagoa de Jacarepaguá, as estações da lagoa da Tijuca
mais próximas à lagoa de Camorim apresentaram os valores médios mais
elevados para diversos parâmetros analisados. Tudo indica que a lagoa de
Camorim seja uma fonte muito expressiva de poluentes de origem doméstica e
industrial para a região adjacente.
Assim como nas lagoas de Jacarepaguá e Camorim, na lagoa da Tijuca
as fontes de poluição são muitas e de diversas origens, provocando uma
mistura de compostos orgânicos e inorgânicos que acabam tendo seu destino
final neste corpo d’água.
A principal característica que diferencia a lagoa da Tijuca das demais é a
comunicação com o mar, que promove certa renovação de suas águas. É esta
renovação que faz com que esta região da lagoa da Tijuca se apresente menos
degradada do que o restante (SONDOTÉCNICA, 1998, p. 23 – 24).
Lagoa de Marapendi
A qualidade das águas desta lagoa está mais ligada a efluentes
domésticos locais do que a descarga fluvial de águas de outras áreas. Isto
devido a grande quantidade de prédios e condomínios localizados ao seu
redor, principalmente entre a região da Avenida Alvorada e o final do Canal de
Marapendi. Suas águas são impróprias para contato primário e secundário.
De acordo com o Estudo de Impacto Ambiental para o Projeto de
Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá, assim como em todas
27
as lagoas da Baixada de Jacarepaguá os valores médios de Amônia, E. coli,
Coliformes Totais e Turbidez, no ano de 1997 estiveram acima dos limites
máximos permitidos pelo CONAMA na maioria das estações da lagoa de
Marapendi.
Esta lagoa apresenta um nível de eutrofização menor que o das lagoas
de Jacarepaguá, Tijuca e Camorim, graças a sua renovação a cada ciclo de
maré, pois sua comunicação com o mar através do canal da Joatinga é
bastante efetiva e se faz sentir até mesmo em seu interior.
Nenhum rio deságua na lagoa de Marapendi assim, a água doce que
recebe é proveniente de águas pluviais, muitas vezes contaminadas por
ligações clandestinas de esgotos, ou pelo lançamento de esgoto in natura
diretamente na coluna d’água (SONDOTÉCNICA, 1998, p. 25 – 27).
Fonte: Acervo SERLA
Figura 4 - Lagoa de Marapendi
Lagoinha
A eutrofização na Lagoinha atingiu um nível tal que sua superfície
costuma ficar quase toda coberta por aguapés. Os valores médios de Amônia,
28
E. coli, Coliformes Totais e Turbidez obtidos na Lagoinha no ano de 1997
estiveram acima dos limites máximos permitidos pelo CONAMA na maioria das
amostras coletadas. Mesmo estando acima dos limites, estes valores situaram-
se sempre entre os mais baixos das lagoas de Jacarepaguá
(SONDOTÉCNICA, 1998, p. 31).
Com o desenvolvimento do município do Rio de Janeiro e a grande
concentração da população morando em áreas próximas ao centro, surge a
necessidade da expansão da cidade para as zonas com baixa densidade
demográfica e com características atraentes para os cariocas, entre elas a
beleza natural. A Baixada de Jacarepaguá, por ser uma região de grande
potencial e baixa densidade demográfica despontou como opção e, para o seu
povoamento, foi elaborado, em 1969, um plano denominado: Plano de
Urbanização para a Restinga de Jacarepaguá. O Plano tinha como finalidade
atender a expansão da região, não podendo se definir sem a presença de um
projeto para um sistema de destinação aos resíduos provenientes das diversas
atividades humanas a serem instaladas na área (INSTITUTO DE
ENGENHARIA SANITÁRIA, 1969, p. 1).
Em 1976 surge o Plano Urbanístico Básico (PUB-Rio), com objetivos
contrários aos do Plano de Desenvolvimento (PLAN-Rio). No primeiro, o
objetivo imediato é físico: criar uma estrutura espacial que permita o
desenvolvimento social e econômico. No segundo, busca-se a
descentralização e auto-suficiência de áreas a partir do zoneamento municipal
em suas áreas de planejamento (APs). No último plano ocorreu a tentativa de
um planejamento participativo através da pesquisa de opinião pública para
identificação dos principais problemas de cada área (ALMEIDA, 1993, p. 39 –
40)
Mesmo antes da confecção do Plano de Urbanização para a Baixada de
Jacarepaguá, já existiam na região indústrias potencialmente poluidoras e que
não possuíam correta destinação para os seus resíduos, entre elas: indústrias
de papel, de tecidos e fonográfica, além de setores de prestação de serviços
como: postos de gasolina, garagens, lavanderias etc. Todavia, com a migração
29
para a área, a situação agravou-se como mostra o Relatório Preliminar das
Lagoas da Restinga de Jacarepaguá
Com o plano do urbanista Lúcio Costa e o futuro
desenvolvimento da região, o problema toma feições
graves, havendo necessidade de se efetuar um plano
global para o seu completo esgotamento (1969, p. 2).
O arquiteto Lúcio Costa desenvolveu no final da década de 60 um plano
urbanístico para a Baixada de Jacarepaguá, orientado pelos princípios do
urbanismo modernista. Em seu memorial técnico, o arquiteto reconheceu que a
ocupação da região era irreversível e que tal fato atingiria a natureza da região.
A partir dessa constatação, buscou soluções que, minimamente, preservassem
a vista da paisagem, razão pela qual optou por concentrar os prédios de maior
gabarito em conjuntos (os “núcleos”) espaçados em cerca de um quilômetro.
Esses núcleos deram origem aos atuais “condomínios fechados” que marcam a
paisagem local.
Para Almeida (1993, p. 41), se o espaço não for entendido como uma
instância social e não como mero apoio das atividades humanas, nem o mais
elaborado plano resolverá as questões ambientais. O espaço físico é o reflexo
não apenas dos processos naturais, como também das contradições da
sociedade, na medida em que são os interesses sócio-econômicos os
determinantes das formas de apropriação e exploração do espaço. Tal
pensamento expressa exatamente o ocorrido na Baixada de Jacarepaguá, as
vantagens sócio-econômicas imediatas prevaleceram sobre as medidas de
preservação ambiental.
O Relatório Preliminar das Lagoas da Restinga de Jacarepaguá foi um
trabalho realizado pelo Instituto de Engenharia Sanitária da Superintendência
de Urbanização e Saneamento do Estado da Guanabara, para a análise da
influência da urbanização sobre a fauna e a flora das lagoas ali situadas. Os
30
resultados desses estudos indicaram ser temerária a ocupação da região sem
um planejamento definitivo quanto à destinação final dos resíduos das
atividades populacionais. A Reserva Biológica foi criada com a finalidade de
preservar a fauna e a flora da Baixada de Jacarepaguá. Na época da
confecção deste relatório já ocorriam períodos de mortandade de peixe nas
lagoas da região, este processo agravou-se concomitantemente ao
crescimento da população.
De acordo com o Relatório Preliminar das Lagoas da Restinga de
Jacarepaguá as lagoas da região, com exceção de parte da lagoa de
Marapendi, são indevidamente utilizadas como corpos receptores de resíduos
de atividades humanas que trazem inconvenientes à manutenção da Reserva
Biológica. Entre os inconvenientes estão:
1º) a estreita ligação com o mar que impede uma melhor troca da água doce
poluída pela água do mar;
2º) a pouca profundidade que provoca o crescimento de plantas aquáticas
superiores prejudicando a oxigenação das águas e o seu escoamento;
3º) as construções de estradas e pontes que estreitam e obstruem os pontos
de escoamento;
4º) a deposição de lodo originada da crescente poluição dos rios por esgotos
domésticos e industriais que chegam às lagoas e da floração, morte e
decomposição de algas;
5º) a obstrução lenta e contínua do canal de ligação com o mar devido à
formação de ilhas e a assoreamentos em conseqüência de obras viárias;
6º) a condição precária de certas áreas destas lagoas que ocasionam a super-
população de determinadas espécies. A lagoa de Marapendi, apesar de sua
pouca profundidade, do aspecto avermelhado em alguns pontos e de sua
precária ligação com as outras lagoas e corpos d’água não tem sofrido casos
de mortandade de peixes. (INTITUTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA, 1969, p.
7 – 8).
31
Fonte: Acervo SERLA
Figura 5 – Pescador em atividade no sistema lagunar da Baixada de Jacarepaguá
O Relatório Preliminar das Lagoas da Restinga de Jacarepaguá ao final
de sua análise recomenda:
1- seja dado destino adequado aos despejos domésticos e industriais;
2- seja evitado assoreamentos e estreitamentos da orla das lagoas em
conseqüência das obras viárias necessárias;
3- desobstrução do canal de comunicação com o mar e de outros canais de
intercomunicação;
4- canalização e desobstrução dos rios que deságuam nas lagoas;
5- tratamento dos esgotos dos hospitais da região;
6- erradicação da esquistossomose da Baixada de Jacarepaguá;
7- seja estabelecida medição de vazões dos rios contribuintes;
8- estudo de movimento de fundo com emprego de radioisótopo ou análise por
ativação.
As análises e planos, objetivado ordenar a ocupação e salvaguardar o
meio ambiente, continuaram sendo efetuados na área. De acordo com o
32
Estudo de Impacto Ambiental do Emissário de Esgoto Sanitário da Barra da
Tijuca, em decorrência da importância estratégica da localização geográfica da
região da Barra da Tijuca e Jacarepaguá e de seu rápido desenvolvimento, os
Grupos de Trabalho responsáveis pelo estudo da expansão e ocupação do
solo no município do Rio de Janeiro e, por conseguinte nesta região, orientados
pela visão governamental, tem propostos vários projetos, alguns em fase de
implantação, outros em fase de estudo e elaboração. O principal plano
implementado na região foi o Plano Piloto, criador das diretrizes de ocupação
industrial e residencial na Baixada de Jacarepaguá e que visa à criação
racional da infra-estrutura necessária para essa ocupação.
O maior objetivo desse plano conceitual, além das diretrizes para a
ocupação da área foi preservar o meio ambiente. O zoneamento que divide a
região em 46 sub-zonas, de acordo com o Decreto nº 3046 de 27 de abril de
1981 resultou dos critérios deste plano. O urbanista Lúcio Costa, autor do
Plano Piloto programou a criação de dois centros urbanos principais – o da
Barra e o da Sernambetiba – integrados por apartamentos, escritórios,
comércio, atividades culturais e diversões.
Entre os centros da Barra e da Sernambetiba, ao longo da Avenida das
Américas que corta longitudinalmente a região, existem núcleos compostos por
conjuntos de edificações. Esses núcleos possuem sistemas autônomos e de
comércio e utilidades, distantes cerca de 1 Km entre si. Nesse plano, os
serviços dispõem-se, sobretudo, ao longo da Avenida das Américas, da
Estrada de Jacarepaguá e da Estrada dos Bandeirantes. A idéia de
nuclealização é uma característica básica do Plano Piloto.
Próximo a Jacarepaguá estão as áreas destinadas a indústrias ou áreas
onde o uso industrial é compatível com o residencial. A parcela oeste da
Baixada está destinada a sítios e granjas, com o objetivo de evitar o
parcelamento prematuro, resguardando-a para uma futura expansão. Outra
característica proposta pelo plano de urbanização são as áreas verdes
contínuas, já que os problemas de uso e ocupação do solo são considerados
em estreita correlação com a preservação, sempre que possível in natura, das
partes mais expressivas do território atingido. O tombamento de áreas
33
constitui-se em medidas especiais para a conservação de importantes
monumentos naturais presentes no relevo da paisagem local (CEDAE, 1988, p.
76 – 77).
Mesmo com todas as precauções para a preservação das
características naturais da região haverá impacto, pois toda atividade humana
é impactante ao meio ambiente. Sobre isso o Estudo de Impacto Ambiental do
Emissário de Esgoto Sanitários da Barra da Tijuca discorre
A própria urbanização fatalmente implica na
descaracterização das áreas baixas, que necessitam de
aterro para garantir elevações compatíveis com o
saneamento e a implantação da infra-estrutura, entretanto
conservando as características básicas da paisagem local
(1988, p. 78).
Outros planos elaborados para a Baixada de Jacarepaguá estão nas
esferas federais, estaduais e municipais. No âmbito federal, a tônica de
atuação na área é repassar os recursos para os órgãos estaduais e municipais,
sem implementar nenhuma obra por si só. No âmbito estadual, há um projeto
da CEDAE para a ampliação do plano de abastecimento de água e rede de
esgoto. Projetos de dragagem estão na EMATER-RIO, aguardando recursos
provenientes do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Entre os planos municipais, existe um projeto da COMLURB para a criação de
estação de transferência de lixo em substituição ao aterro sanitário existente na
região, para atender a área da Baixada de Jacarepaguá. Em agosto de 1987
esse projeto encontrava-se em fase de estudo de viabilidade econômica para
sua execução.
Outros três importantes projetos foram planejados para o
desenvolvimento da Baixada de Jacarepaguá, segundo consta no EIA do
Emissário de Esgoto Sanitários da Barra da Tijuca:
34
Pólo Rio de Tecnologia II – a área determinada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico localiza-se próximo a Cidade
de Deus. Essa área será de 240.000 m2, com 64 lotes e objetiva criar
5.800 empregos diretos. As obras de infra-estrutura foram iniciadas no
final de 1987;
Pólo de Confecção – localizar-se-á na Estrada dos Bandeirantes, Km
11,5. Sua área total é de 290.000 m2, pretende criar 4.000 empregos
diretos e suas obras de infra-estrutura tiveram início em maio de 1987;
Pólo de Cinema e Vídeo – projetado para se localizar na Via 5, avenida
de acesso ao Autódromo e ao Riocentro. Este pólo pretende montar
estúdios para filmagens cinematográficas e televisivas permanentes
(CEDAE, 1988, p. 80 – 81).
Na institucionalização do Plano Piloto foi destinada uma área de 8 Km2
para o Plano Paralelo. Este plano implantaria um setor residencial destinado à
população com nível de renda entre três e sete salários mínimos, orientado
pelo Banco Nacional de Habitação – BNH. Essas obras desapropriariam
extensas áreas para fins de utilidade pública, mas não tiveram continuidade.
Passados quinze anos, essa idéia retorna através da revisão do plano e da
legislação, uma vez que a área consta da lei de zoneamento que, então em
vigor, a classifica como sendo de uso agrícola - Decreto nº 5648 de 30 dez.
1985 (CEDAE, 1988, p. 82). No capítulo três, serão explanadas as
conseqüências da ocupação em massa anterior à conclusão de um programa
de saneamento para a região.
35
CAPÍTULO II
A LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E SUA
APLICABILIDADE NAS LAGOAS DA MACROBACIA DE
JACAREPAGUÁ
Os direitos surgidos nos últimos tempos, sobretudo a partir da década de
1960, constituem-se fundamentalmente em direitos de cidadania formados em
decorrência de uma crise de legitimidade da ordem tradicional. A partir desse
período, o movimento de cidadãos conquista espaços políticos que se
consolidam em leis de conteúdo, função e perspectivas diferentes daquelas
conhecidas tradicionalmente. Dentre esses novos direitos, o Direito Ambiental
destaca-se como um dos mais importantes.
Segundo Antunes (2007, p. 29), o Direito Ambiental pode ser definido
como um direito que se desdobra em três vertentes fundamentais constituídas
pelo direito ao meio ambiente, direito sobre o meio ambiente e direito do meio
ambiente. Tais vertentes desdobram-se na medida em que o Direito Ambiental
é um direito humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à
saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos
recursos naturais.
O Direito Ambiental é uma concepção de aplicação da ordem jurídica
que penetra, transversalmente, em todos os ramos do Direito. Logo, possui
uma dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica
que devem harmonizar-se sob o conceito de desenvolvimento sustentável.
A construção prática do Direito Ambiental confirma que, em grande
parte, ele é resultado da luta dos cidadãos por uma nova forma e qualidade de
vida. Para Antunes (2007), um dos fatores que ratificam essa afirmação é o
ressurgimento do litígio judicial como fator de participação política e de
construção de uma nova cidadania ativa e participativa. Em vários países os
indivíduos e as ONGs (Organizações Não-Governamentais) têm recorrido ao
litígio judicial para solucionar demandas ambientais. Com isto, as decisões
36
judiciais vêm se antecipando às regras jurídicas legisladas e assegurando
proteção legal ao meio ambiente como nos diz Antunes:
De fato, a complexidade da matéria ambiental faz com
que a legislação seja uma resposta ineficiente e,
quase sempre, tardia e distante das situações de fato.
Por tais razões é que se tem visto ampliada a
importância do Poder Judiciário nesta área específica
do Direito. É necessário que se observe, entretanto,
que a construção judicial do Direito Ambiental não se
faz sem contradições e dificuldades. O papel
desempenhado pelo Poder Judiciário na elaboração
do Direito Ambiental é, como nos demais setores do
Direito, contraditório (2007, p. 31).
O Direito caminha para se estabelecer como uma ferramenta
cristalizadora das mais distintas reivindicações. O caput do art.225 da
Constituição Federal nos leva a concluir que o Direito Ambiental é um dos
direitos humanos fundamentais, pois o mesmo diz que o meio ambiente é um
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sendo
assim, é complexo e possuidor de implicações variadas, entre elas elementos
não jurídicos.
As normas do Direito Ambiental tendem a se inserir em cada uma das
demais normas jurídicas, determinando que a proteção ambiental seja
considerada nos outros ramos do Direito. Deste modo, sua relação com os
outros setores do Direito caracteriza-se como transversal. Seus princípios
possuem a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma que esta se
apresente, e garantir um padrão de existência digno para os seres humanos
desta e das futuras gerações, bem como de conciliar os dois elementos
anteriores com o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável.
37
Os princípios jurídicos ambientais podem ser explícitos – escritos nos
textos legais e, principalmente na Constituição da República Federativa do
Brasil; ou implícitos – que decorrem do sistema constitucional, embora não se
encontrem escritos. Entre os princípios primordiais do Direito Ambiental estão:
Princípio do Direito Humano Fundamental – tal princípio decorre do
caput do art. 225 da Constituição Federal que dispõe: “Todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”. Desta sentença decorrem todos os
demais princípios do Direito Ambiental.
Princípio Democrático – assegura aos cidadãos o direito pleno de
participar na elaboração das políticas públicas ambientais. No sistema
constitucional brasileiro essa participação se dá de diversas formas: no
dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente; no direito de
opinar sobre as políticas públicas por meio da participação em
audiências públicas e da integração em órgãos colegiados; através da
utilização de mecanismos judiciais e administrativos de controle dos atos
praticados pelo Executivo, tais como as ações populares, as
representações e outros.
Princípio da Prudência ou da Cautela – determina que não se produzam
intervenções no meio ambiente antes que se tenha certeza de que estas
não serão desfavoráveis para o meio ambiente.
Princípio do Equilíbrio – dispõe que todas as implicações de
intervenções no meio ambiente devem ser analisadas, buscando a
adoção uma posição que resulte positivamente.
Princípio do Limite – segundo este princípio a Administração Pública tem
o dever de fixar parâmetros para as emissões de partículas, ruídos e
presença de corpos estranhos ao meio ambiente, levando em conta a
proteção da vida e do próprio meio ambiente e a qualidade ambiental
necessários.
38
Princípio da Responsabilidade – é o princípio pelo qual o poluidor deve
responder por suas ações ou omissões, em prejuízo do meio ambiente,
de maneira que se possa minimizar a situação ambiental degradada e
que a penalidade aplicada tenha efeitos pedagógicos e impedindo-se
que os custos recaiam sobre a sociedade.
O Direito Ambiental possui entre as suas principais fontes: fontes
materiais e fontes formais. As fontes materiais do Direito Ambiental são os
movimentos populares, as descobertas científicas e a doutrina jurídica.
No Brasil o movimento de cidadãos por uma melhor qualidade de vida
teve início na década de 70 no Rio Grande do Sul. Nessa mesma época, no
Acre, os seringueiros impediam a derrubada de florestas para garantir a
preservação dos seringais e, com isso, o seu tradicional modo de produção e
vida. Esse movimento ficou conhecido como “empate” e originou as reservas
extrativistas, que são um modelo específico de Unidade de Conservação.
Configurando-se então no movimento popular.
As descobertas científicas figuram entre as mais importantes fontes
materiais do Direito Ambiental contribuindo para a criação de protocolos e
documentos que limitam atos humanos e o uso de determinadas substâncias.
A doutrina jurídica é outra fonte material que merece destaque, pois
através dela tem ocorrido várias alterações legislativas e interpretativas.
Ressaltando a elaboração doutrinária dos princípios do Direito Ambiental que
são essenciais na elaboração de leis e na aplicação judicial das normas de
proteção ao meio ambiente.
As fontes formais do Direito Ambiental são a Constituição, as Leis, os
atos internacionais firmados pelo Brasil, as normas administrativas originadas
dos órgãos competentes e a jurisprudência.
As leis brasileiras sobre a proteção ambiental podem ser federais,
estaduais ou municipais, cada uma com suas atribuições e competências
próprias. A Constituição Federal define um modelo para que cada lei de um
39
ente federativo seja válida em determinada esfera. Os atos internacionais
ratificados pelo Brasil integram o Direito Brasileiro com a hierarquia de lei.
As normas administrativas são de extrema importância para o Direito
Ambiental, pois nem sempre é possível que o Congresso legisle com a
velocidade necessária para acompanhar a evolução de determinadas áreas
científicas. Entretanto, de acordo com Antunes (2007, p. 35), o Executivo tende
a ser mais propenso a acordos com poluidores e à fixação de parâmetros mais
tolerantes para a produção de efeitos nocivos ao meio ambiente. Portanto, é
necessária profunda vigilância sobre os órgãos administrativos para evitar que
estes sejam condescendentes e acabem relegando os interesses ambientais a
segundo plano.
A jurisprudência é uma das bases da construção do Direito Ambiental,
visto que muitos dos seus princípios básicos foram construídos em litígios
judiciais. Na época do império, a Constituição de 1824 não mencionou a
questão ambiental, apesar de nesse tempo o país ser exportador de produtos
agrícolas e minerais, havia a idéia de que o Estado não deveria interferir nas
atividades econômicas.
A Constituição Federal de 1891, no seu artigo 34, nº 29 atribuía
competência legislativa à União para legislar sobre as suas minas e terras. A
Constituição Federal de 1934, artigo 5, inciso XIX, atribuía à União
competência legislativa sobre: “bens de domínio federal, riquezas do subsolo,
mineração, metalurgia, água, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e sua
exploração.”
A Constituição Federal de 1937, em seu artigo 16, inciso XIV, dizia ser
competência privativa da União legislar sobre “os bens de domínio federal,
minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e sua
exploração”.
A Constituição Federal de 1946, artigo 5, inciso XV, alínea l, dispunha
competir à União legislar sobre “riquezas do subsolo, mineração, metalurgia,
águas, energia elétrica, florestas, caça e pesca”.
A Constituição Federal de 1967, em seu artigo 8, XII, estabelecia ser
competência da União: “organizar a defesa permanente contra as calamidades
40
públicas, especialmente a seca e as inundações”. Também competia à União
explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços e
instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza. Nesta Carta, a
União era dotada das seguintes competências legislativas: direito agrário,
normas gerais de segurança e proteção da saúde; águas e energia elétrica.
A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969 fez uma
pequena alteração no que tange às competências legislativas em relação à
energia que foi subdividida em: elétrica, térmica, nuclear ou de qualquer
natureza.
Outro avanço no que concerne a normas legais relativas ao meio
ambiente é a realização de Estudos de Impactos Ambientais anteriores a ações
antrópicas. Embora a espécie humana não se tenha dedicado a um
“planejamento” de sua atividade com abrangência planetária, ela costuma
realizar suas grandes obras – as que provocam maiores impactos – dentro de
planos regionais que eliminam o caráter fortuito e pontual, criando a
possibilidade de examiná-las embora ainda de forma analítica.
A recente introdução, no Brasil, de uma legislação que obriga à
realização de “Estudos de Impactos Ambientais” na fase de projeto de
empreendimentos de certa monta, embora útil, não chegará a ser eficiente no
sentido da preservação de nossos ecossistemas, pois não outorga a esses
estudos, ou a seus realizadores, a competência para examinar, avaliar ou
questionar a “necessidade real” do empreendimento em face da realidade
nacional ou das conveniências políticas. Em outras palavras, não é permitido
questionar o “modelo econômico” ou o “modelo de desenvolvimento” adotado
(BRANCO, 1999, p. 185.)
A Constituição Federal de 1988, além de possuir um capítulo próprio
para as questões ambientais, trata das obrigações da sociedade e do Estado
para com o meio ambiente em diversos outros artigos. Para Paulo de Bessa
Antunes
41
Toda e qualquer discussão jurídica que seja travada
acerca do meio ambiente deve levá-lo em
consideração como totalidade, isto é, considerando os
fatores ditos naturais, como, principalmente, os
culturais. Por fatores culturais entendemos aqueles
que estão vinculados ao modo de vida dos seres
humanos, nas suas mais diferentes manifestações
(2007, p. 40).
Para melhor entendimento das leis redigidas para a proteção dos
recursos hídricos em nosso país, faz-se imprescindível ponderar o valor que a
água possui para a vida humana, do ponto de vista biológico e, também, como
colaboradora de sua subsistência e seus progressos.
As civilizações mais antigas procuravam se instalar em regiões de solo
produtivo e com água em abundância para viverem de modo mais fácil, já que
a água atendia às necessidades básicas dos grupos. O aumento populacional
e o desenvolvimento humano tornaram a água cada vez mais importante para
o desenvolvimento econômico e, para que esta condição continue sendo
mantida, Elida Séguin opina
O binômio qualidade/ quantidade precisa ser
respeitado. A manutenção do equilíbrio das
disponibilidades hídricas e o controle da qualidade
dos corpos d’água são aspectos que devem ser
sopesados no desenvolvimento sustentável, posto
que existe um desequilíbrio na proporção entre a
água doce e a água total no planeta (2002, p. 181).
42
Sem os recursos hídricos não há possibilidade de vida e deles
dependem o desenvolvimento sócio-econômico de um lugar. No âmbito
nacional, cabe à União instituir sistema nacional e gerenciamento de recursos
hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21, XIX) e,
privativamente, legislar sobre águas e energia (art. 22, IV), o que exclui os
Estados de legislarem sobre o tema, num perfil claramente centralizador. A
Política Nacional de Recursos Hídricos prevê uma gestão descentralizada
permitindo que o poder decisório fique próximo do problema (SÉGUIN, 2002, p.
182).
De acordo com Branco (1999), as águas podem ser compreendidas
como bem jurídico de propriedade do Estado, bem jurídico submetido ao
regime de Direito Privado ou como fonte geradora de recursos econômicos. As
Constituições Brasileiras refletem esta multiplicidade, a seguir, um panorama
das Constituições no tocante aos recursos hídricos.
Constituição Imperial
A Constituição de 1824 foi omissa sobre o tema. Entretanto a Lei de 1º
out 1928 determinou que as Câmaras tivessem competência legislativa sobre
as águas. No artigo 16 atribuía competência aos vereadores de deliberar sobre:
a) aquedutos, chafarizes, poços, tanques; b) esgotamento de pântanos e
qualquer estagnação de águas infectas. Também foi promulgado a Ato
Adicional, Lei nº 16, de 12 ago. 1934, que estabeleceu a competência das
Assembléias Legislativas Provinciais para legislar sobre obras públicas,
estradas e navegação no interior de seus territórios.
Constituição de 1891
Também foi omissa quanto ao tema, limitando-se a definir a
competência federal para legislar sobre Direito Civil, no qual se pode incluir a
atribuição legislativa sobre águas, principalmente quando elas são enfocadas
sob o prisma do regime de propriedade que sobre elas incidem. O Código Civil
43
Brasileiro de 1916, elaborado sobre essa ordem constitucional é dotado de um
vasto número de artigos voltados para o assunto.
Constituição de 1934
Esta Constituição foi a primeira que enfrentou o tema de forma clara e
que considerou os aspectos econômicos e de desenvolvimento que nele se
incluem. Segundo o artigo 5º, inciso XIX, alínea j desta constituição estabelecia
que – “Compete privativamente à União: (...) XIX – legislar sobre: (...) j – bens
do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, águas, energia
hidroelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração”.
O artigo 20, II, também determinava que: São do domínio da União: (...)
II – os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro”.
Com o marcante cunho intervencionista e social-democrata que
marcaram a Constituição de 1934, foi incluído na mesma um título referente à
ordem econômica e social que constituiu grande novidade em nosso Direito
Constitucional. Os artigos 118 e 119 expressaram com clareza as tendências
constitucionais que determinavam: “artigo 118 – As minas e demais riquezas
do subsolo, bem como as quedas d’água, constituem propriedade distinta da
do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. Artigo 119 –
O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, bem como das
águas e da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de
autorização ou concessão federal, na forma da lei; (...) § 2º - O aproveitamento
de energia hidráulica, de potência reduzida e para uso exclusivo do
proprietário, independe de autorização ou concessão. (...) § 4º - A lei regulará a
nacionalização progressiva das minas, jazidas, minerais e quedas d’água ou
outras fontes de energia hidráulica, julgadas básicas ou essenciais à defesa
econômica ou militar do país. (...) § 6º - não dependem de concessão ou
autorização o aproveitamento das quedas d’água já utilizadas industrialmente
na data desta Constituição (...)”.
44
A água, portanto, foi tratada como elemento essencial para a geração de
riquezas econômicas e desenvolvimento, especialmente como fonte de energia
elétrica.
Constituição de 1937
Em seu artigo 16, inciso XVI, esta Constituição atribuiu competência
privativa à União para legislar sobre os bens de domínio federal, águas e
energia hidráulica. Em seu artigo 143 determinava: “As minas e demais
riquezas do subsolo, bem como as quedas d’água constituem propriedade
distinta da propriedade do solo para o efeito de exploração ou aproveitamento
industrial. O aproveitamento industrial de minas e jazidas minerais, das águas e
da energia hidráulica, ainda que de propriedade privada, depende de
autorização federal”.
Constituição de 1946
Em seu artigo 5º, inciso XV, alínea l, determinava ser da competência da
União legislar sobre riquezas do solo, mineração, metalurgia, águas, energia
elétrica, florestas, caça e pesca. Tal competência, nos termos do artigo 6º, não
excluía a legislação estadual supletiva ou complementar. Dentre os bens
pertencentes à União, conforme o artigo 34 estão: “os lagos e quaisquer
correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um
Estado, sirvam de limite com, outros países ou se estendam a território
estrangeiro, e bem assim as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com
outros países”. Portanto, na relação dos bens pertencentes aos Estados
incluíam-se os lagos e os rios em terrenos de seu domínio e os que têm
nascente e foz no território estadual.
No capítulo voltado para o disciplinamento da ordem econômica e social,
a Constituição de 1946 tratou das águas nos artigos 152 e 153 que,
respectivamente, mantiveram as quedas d’água como propriedade distinta do
solo para aproveitamento industrial ou de exploração e que o aproveitamento
45
de recursos minerais e de energia hidráulica dependiam de autorização ou
concessão, conforme definido em lei.
Constituições de 1967 e de 1969
As duas Constituições não possuem muitas diferenças entre si. Deste
modo, dentre os bens pertencentes à União estavam incluídos: “os lagos e
quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais
de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território
estrangeiro; as ilhas oceânicas assim como as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países”. Dentre os bens dos Estados e Territórios
estavam incluídos os lagos em território de seu domínio, bem como os rios que
neles têm nascentes e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas
não compreendidas no domínio federal.
A competência legislativa federal sobre águas foi mantida, afastando-se
a competência supletiva dos Estados quanto ao particular. A Constituição de
1969, em seu artigo 168, determinava: “as jazidas, minas e os demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta
da do solo, para o efeito de exploração e aproveitamento industrial. § 1º - A
exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais
e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou
concessão federal, na forma da lei, dadas exclusivamente a brasileiros ou a
sociedades organizadas no país. (...) § 4º - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida”.
Constituição de 1988
1- Domínio da União
Em seu artigo 20, inciso III, a Constituição Federal de 1988 determina
que são bens da União: “os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite
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com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham,
bem como os terrenos marginais e as praias pluviais”.
O domínio da União, na forma do determinado pelos incisos IV, V, VI,
VII, VIII do artigo 20, é integrado por: “as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as
costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26, inciso II; os recursos
naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; o mar
territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia
hidráulica”.
O inciso III, do art. 20 trouxe algumas inovações em relação ao direito
anterior, ao mesmo tempo em que consolidou algumas situações que se
mostravam controversas. Entre as inovações: introdução dos terrenos
marginais e das praias fluviais que anteriormente não integravam o rol de bens
da União. A consolidação do direito anterior se deu pela reafirmação do
domínio federal sobre lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de
seu domínio, ou que banhem mais de um Estado da Federação, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele sejam provenientes.
O artigo 176, parte do capítulo que estabelece os princípios gerais da
atividade econômica, determina: “As jazidas, em lavra ou não, e demais
recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade
distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à
União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra”. O § 4º -
“Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial
de energia renovável de capacidade reduzida”.
2- Domínio dos Estados e dos Municípios
No artigo 26, incisos I, II e III, entre os bens dos Estados estão os
seguintes: a) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em
depósito, ressalvadas neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da
União; b) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu
domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros; c)
as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
47
As águas constituem o elemento mais fundamental para o desempenho
de qualquer atividade humana, seja de cunho econômico ou não. As águas que
integram o domínio municipal são as demais.
3-Competência legislativa
A Constituição de 1988 determinou que as águas se incluem entre os
recursos naturais, passando a ser bem de uso comum do povo, extinguindo-se
o domínio privado da água. A água é um bem público, um recurso natural
limitado dotado de valor econômico e sua gestão deve proporcionar o seu uso
múltiplo e ter a bacia hidrográfica como unidade territorial. (art. 1º da Lei nº
9433/97).
A competência legislativa sobre águas é exercida privativamente pela
União, conforme determinado pelo artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal,
tal competência deve ser compreendida em conjugação com a competência
federal para legislar sobre energia que é estabelecida na mesma norma
constitucional. Contudo, o parágrafo único do art. 22 prevê a possibilidade de
que Lei Complementar, obviamente federal, possa autorizar os Estados a
legislar sobre questões específicas relacionadas no art. 22.
Quanto às competências administrativas, o art. 23 da Constituição da
República Federativa do Brasil determina que o combate à poluição, em
qualquer de suas formas, e a defesa do meio ambiente, integram a
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Para o exercício de tais atribuições, há a necessidade da
elaboração de normas e regulamentos. Sendo assim, cabe uma produção
legislativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sobre águas,
desde que voltada para o combate à poluição e para a proteção do meio
ambiente.
O art. 26, I, da Constituição Federal prevê uma exceção ao domínio das
águas estaduais. Aos Estados, a Constituição atribui as águas superficiais ou
subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas as decorrentes
de obras da União.
4- Mudança de concepção
48
A Constituição Federal de 1988 caracterizou a água como recurso
econômico de forma clara e importante. Os rios foram compreendidos a partir
do conceito de bacia hidrográfica não mais como um elemento geográfico
isolado. Permitindo, assim, a gestão integrada dos recursos hídricos, de forma
a assegurar a sua proteção e gestão racional.( BRANCO, Samuel Murgel.
Água: Origem, Uso e Preservação. São Paulo: Editora Moderna. 8ª edição.
1997, pp. 263 – 267.)
O regime jurídico aplicável aos recursos hídricos é, provavelmente, aquele
que melhor demonstra as peculiaridades do Direito Ambiental. As águas podem
estar submetidas a regimes jurídicos de Direito Privado ou de Direito Público;
podem ser de propriedade pública ou privada e, qualquer que seja o regime
jurídico ao qual estejam submetidas, são merecedoras de tutela jurídica
especial.
Provavelmente, dentre os recursos ambientais, aquele que vem sendo
tutelado pelo Direito Positivo há mais tempo é a água. A legislação colonial,
sobretudo as Ordenações Filipinas, decretadas em 11 jan. 1603 e vigentes por
quase três séculos, já tratava da proteção das águas proibindo a poluição das
águas através da deposição de materiais que pudessem matar os peixes e sua
criação ou sujara as águas dos rios e lagoas.
No sistema Republicano, o Código Civil dedicou espaço ao tratamento
de questões referentes à utilização e ao regime das águas.
O Código de Águas instituído pelo Decreto nº 24. 643, de 10 jul. 1934,
significou uma profunda alteração nos dispositivos legais do Código Civil
Brasileiro que se destinavam a regulamentação do regime dominial e de uso
das águas no Brasil. O Código Civil limitava-se a uma regulamentação cujo
fundamento básico é o direito de vizinhança e a utilização das águas como
bem privado e de valor econômico limitado.
Para o Código de Águas, as águas são um dos elementos básicos do
desenvolvimento, pois a eletricidade é essencial para a industrialização do
país. Também estabelece um mecanismo de intervenção governamental para
garantir a qualidade e salubridade dos recursos hídricos. A diferença
49
fundamental entre eles reside no fato de que o Código de Águas enfoca as
águas como recursos dotados de valor econômico para a coletividade e,
portanto, merecedores de atenção do Estado.
Para Séguin (2002, p. 183) o Código de Águas reviu as formas de
aquisição, de bens imóveis ligadas às águas, e estabeleceu penalidades
administrativas (art. 189).
O Código de Águas divide-as em três categorias básicas, a saber: a)
públicas; b)comuns; c) particulares. As águas públicas subdividem- se em
duas categorias: de uso comum e dominicais. As águas públicas de uso
comum são as seguintes:
mar territorial, incluindo os golfos, baías enseadas e portos;
correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;
as correntes de que se façam estas águas;
as fontes e reservatórios públicos;
as nascentes, quando forem de tal modo consideráveis que por si só,
constituam o “caput fluminis”;
os braços e quaisquer correntes públicas, desde de que os mesmos
influam na navegabilidade ou flutuabilidade;
a situadas em zonas periodicamente assoladas pela seca, nos termos e
de acordo com a legislação especial sobre a matéria.
As águas públicas dominicais são todas as situadas em terrenos em
condição de domínio público dominical, quando não forem de domínio público
de uso comum ou não forem comuns. São particulares as nascentes situadas
em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem
classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas
comuns.
As águas públicas classificam-se em: Federais, Estaduais e Municipais.
São águas públicas federais quando marítimas, situadas em territórios
federais, sirvam de limites da República com as nações vizinhas ou se
50
estendam a território estrangeiro, quando situadas na zona de 100 Km
contígua aos limites da República, quando sirvam de limites entre dois ou
mais Estados. São estaduais quando limitam dois ou mais municípios e
quando percorrem parte dos territórios de dois ou mais municípios. São
municipais quando, exclusivamente, situadas em seu território, respeitadas as
restrições que possam legalmente ser impostas.
Além do Código de Águas, existem outras normas legais no direito
brasileiro que protegem os recursos hídricos. Anteriormente a concepção
jurídica que baseia a existência do Direito Ambiental e antes do
estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, a partir da Lei nº
6938/81, foi elaborada uma legislação fundada na defesa da saúde pública,
sendo esta a concepção que primeiro serviu para proteção legal do meio
ambiente.
Tal legislação relaciona-se com processo de industrialização do Brasil,
iniciado na década de 30. Um dos Decretos contidos nessa legislação é o de
número 23.777, de 23 jan. 1934, que “estabelecia obrigatoriedade do
lançamento dos resíduos industriais das usinas açucareiras nos rios principais,
longes das margens, em lugar fundo e correntoso, devendo, quando não fosse
possível, serem adotados tanques de depuração”. Outro exemplo é o Decreto-
lei nº 3.365, de 21 jun. 1941, que estabelece a possibilidade de desapropriação
por utilidade pública, na qual se compreende a salubridade pública.
O CONAMA em sua resolução de nº 20 de 18 jun. 1986 classifica os
tipos de água existentes em território brasileiro como:
Águas doces
As águas doces foram divididas em cinco classes a saber:
I. Classe especial – destinadas: a) ao abastecimento doméstico sem
prévia ou com simples desinfeção; b) à preservação do equilíbrio
natural das comunidades aquáticas.
II. Classe 1 – águas destinadas: a) ao abastecimento doméstico após
tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário; d) à irrigação de hortaliças que
são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao
51
solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de películas; e) à
criação natural e/ ou intensiva de espécies destinadas à
alimentação humana.
III. Classe 2 – destinadas: a) ao abastecimento doméstico, após o
tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas;
c) à recreação de contato primário; d) à irrigação de hortaliças e
plantas frutíferas; e) à criação natural e/ ou intensiva de espécies
destinadas à alimentação humana.
IV. Classe 3 – destinadas: a) ao abastecimento doméstico após
tratamento convencional; b) à irrigação de culturas arbóreas,
cerealíferas e forrageirras; c) à dessedentação de animais.
V. Classe 4 – águas destinadas: a) à navegação; b) à harmonia
paisagística; c) aos usos menos exigentes.
Águas salinas
As águas salinas merecem a seguinte classificação:
I. Classe 5 – águas destinadas: a) à recreação de contato primário; b)
à proteção das comunidades aquáticas; c) à criação natural e/ ou
intensiva de espécies destinadas à alimentação humana.
II. Classe 6 – águas destinadas: a) à navegação comercial; b) à
harmonia paisagística; c) à recreação de contato secundário.
Águas salobras
I. Classe 7 – águas destinadas: a) à recreação de contato primário; b)
à proteção de comunidades aquáticas; c) à criação natural e/ ou
intensiva das espécies destinadas à alimentação humana.
II. Classe 8 – águas destinadas: a) à navegação comercial; b) à
harmonia paisagística; c) à recreação de contato secundário.
É feita esta classificação inicial, a resolução passa a fixar critérios
definidores das águas doces, salinas e salobras, conforme o contido no artigo
2º, alíneas e, f e g. Os artigos 3º e 7º também estabelecem o padrão de
52
qualidade e de pureza das águas doces. As águas salinas estão
contempladas pelos artigos 8º e 9º e as águas salobras estão qualificadas
pelos artigos 10 e 11.
A Resolução CONAMA 005/88 estabelece normas para o licenciamento
de obras de saneamento, tratamento de efluentes, etc.
De acordo com Machado (2001), as intensas e crescentes agressões ao
meio ambiente vêm comprometendo de modo irreversível a qualidade e a
quantidade dos recursos hídricos disponíveis no planeta. Assim, em
dezembro de 1996, o Congresso Nacional aprovou a Lei Nacional de
Recursos Hídricos que instituiu a Política Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Em 8 jan. 1997, a Lei nº 9.433/97 foi sancionada pelo
Presidente da República dotando o Brasil de instrumentos legais e
institucionais necessários ao ordenamento das questões referentes à
disponibilidade e ao uso sustentável de suas águas.
Tal Lei, também conhecida como Lei das Águas, insere-se, portanto, no logo
processo de regulamentação do uso dos recursos hídricos no Brasil iniciado
há quase 60 anos com a promulgação do Código de Águas (Decreto
24.643/34). Nesse intervalo de tempo, a realidade do país alterou-se
profundamente: a população cresceu, a economia desenvolveu-se e
diversificou-se, a sociedade urbanizou-se e industrializou-se. Essas
mudanças resultaram em uma grande pressão sobre os recursos hídricos
disponíveis e aumentaram sua demanda em novas e diferentes modalidades
de uso.
A Lei das Águas estabelece princípios até então ignorados nas normas
legais anteriores relativas às águas. Entre os aspectos mais relevantes
desses princípios: o conceito de que a água é um bem de domínio público;
constitui um recurso natural limitado e dotado de valor econômico; o
entendimento de que a gestão dos recursos hídricos deve sempre
proporcionar o uso múltiplo das águas.
53
A bacia hidrográfica, citada na Constituição de 1988, pode ser encarada
como objeto de estudo e de regulamentações específicas, deslocando-se o
problema da implementação de projetos da esfera municipal ou estadual
para a dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
De acordo com Machado (2001), desde 1997 adotou-se uma maneira de
conceber os recursos hídricos de forma descentralizada, a contar com a
participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Dessa
forma, uma empresa do setor de saneamento, por exemplo, ao captar água
e ao lançar águas servidas nos corpos hídricos de determinada bacia, se
torna ou se deve fazer representar por entidade específica na gestão das
águas; como diretriz geral, o planejamento dos recursos hídricos passa a ser
entendido de forma articulada com o planejamento dos setores usuários e
com os planejamentos regionais, estaduais e nacional.
No caso dos recursos hídricos de interesse comum da União e dos estados
da federação, os interessados devem se articular para que o gerenciamento
dos recursos possa ser realizado de modo eqüitativo. A Lei das Águas
preconiza um conjunto de idéias novas sobre a integração da gestão dos
recursos hídricos com a gestão ambiental. Explicitamente, essa integração
deve ser incentivada, com ênfase no controle da poluição das águas e,
particularmente, tenta impedir que indústrias e poderes públicos ignorem os
danos irreparáveis que o uso incorreto desse recurso pode ocasionar ao
meio ambiente.
No Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 3.329/99 que institui a Política
Estadual de Recursos Hídricos, segue os mesmos fundamentos e diretrizes
da Lei Federal das Águas de 1997. A Lei Estadual permite certo avanço em
determinados artigos quando aponta para a importância da recuperação e
conservação da biodiversidade aquática e ribeirinha. Essa Lei abrange
também os aqüíferos, tornando desnecessária a elaboração de um diploma
legal deste nível específico para as águas subterrâneas. A prática de
gerenciamento por bacias hidrográficas prima por ser um pacto social, onde
54
a gestão de um recurso natural é compartilhada entre os setores público e
privado (MACHADO, 2001, p. 5).
José Leomax dos Santos comenta a Política Estadual de Recursos Hídricos
A concepção e implantação das novas instituições
criadas pela Lei nº 3.329/99, bem como dos
instrumentos da Política Estadual de Recursos
Hídricos, demandam esforço criativo e ampla
negociação entre agentes públicos e privados
atuantes no Estado e, principalmente, uma decisiva
participação da sociedade civil nos colegiados de
decisão (Conselho Estadual e Comitês de Bacia
Hidrográfica), condição indispensável para o êxito do
novo processo de gerenciamento de recursos
hídricos, criado no Estado do Rio de Janeiro (2001,
p. 7).
No Brasil os setores da sociedade ou atividades que utilizam a água
como bem de consumo não costumam se preocupar com as condições
sociais, econômicas e políticas que possibilitam o uso coletivo dos recursos
hídricos do país. Além disso, os setores usuários são separados em: irrigação,
abastecimento domiciliar, abastecimento industrial, saneamento, geração de
energia elétrica etc.
No Estado do Rio de Janeiro, as novas instituições criadas pela Lei
Estadual de 1999, em particular as Agências de Água, (braço executivo dos
Comitês de Bacias Hidrográficas) possuem competências concorrentes com
as de outros órgãos do Estado, notadamente com a SERLA, ligada a
Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A SERLA foi criada a partir de
Decreto-Lei de 1975, tendo como alçada a realização de obras de controle de
55
cheias e de erosão e de regularização do regime fluvial, em rios, canais,
lagoas e seus estuários, execução de obras de macrodrenagem,
microdrenagem para recuperação de áreas densamente urbanizadas e obras
complementares de drenagem rural.
Na opinião de Machado (2001, p. 11) para a organização de um Sistema
de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SGRH) eficaz e apto a gerir
experiências no nível estadual sua composição deve ser feita por
representantes dos segmentos envolvidos (poderes públicos estadual e
municipal, usuários e sociedade civil) e por uma secretaria executiva bem
estruturada.
A cobrança pelo uso da água tem respaldo legal na Lei Federal nº
9433/97 que em seu artigo 19 estabelece que a água é um bem econômico
sujeito a cobrança e que os recursos financeiros arrecadados deverão ser
utilizados em financiamentos de programas e intervenções para a
recuperação ambiental da bacia hidrográfica.
Algumas leis ambientais se encaixam na proteção da Macrobacia de
Jacarepaguá, de acordo com o Estudo de Impacto Ambiental para o Projeto de
Recuperação Ambiental da Macrobacia de Jacarepaguá - Diagnóstico do Meio
Sócio-Ambiental. No que diz respeito à conservação dos ecossistemas
aquáticos interiores e dos recursos hídricos destacam-se o estabelecimento de
regras relacionadas direta ou indiretamente à conservação dos ecossistemas
fluviais, como por exemplo, no capítulo dedicado ao meio ambiente da
Constituição Federal a imposição ao Poder Público da tarefa de “preservar e
restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas” (artigo 225, I).
Em 1981, através da Lei nº 6938 que instituiu a Política Nacional do
Meio Ambiente passou-se a considerar como recursos ambientais “as águas
interiores superficiais e subterrâneas” (artigo 3º, V). A utilização destes
recursos deve se pautar nos seguintes princípios: “racionalização do uso...da
água”, prevendo-se ainda a “imposição...ao usuário da contribuição pela
utilização dos recursos ambientais com fins econômicos” (Lei nº 6938/81,
artigos 2º e 4º, VII).
56
A conservação de ecossistema de água doce, caso das lagoas da
Macrobacia de Jacarepaguá é uma tarefa de competência comum da União,
dos Estados e dos Municípios, de acordo com o que assegura a Constituição
Federal (artigo 23, VI). O artigo 24 da CF estabeleceu ainda que “compete
concorrentemente a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem” sobre
“conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição”.
Os ecossistemas fluviais e associados encontram proteção legal através
das seguintes determinações:
Constituem Reservas Ecológicas: (I) as faixas marginais ao longo dos
rios e córregos, compreendendo uma faixa de largura variável, conforme
a largura do rio, medida a partir de seu nível mais alto; (II) uma faixa ao
redor das lagoas, que é tomada desde o seu nível mais alto medido
horizontalmente, que abrange uma largura mínima de 100 metros,
exceto os corpos d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa
marginal será de 50 metros;
Os criadouros naturais de animais são propriedade do Estado. Sendo as
lagoas um reconhecido criadouro da fauna aquática, é proibida sua
destruição (Lei 5.197/67);
Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente podem ser lançados
se estiverem de acordo com as condições estipuladas no Artigo 21da
Resolução 020/86 do CONAMA; e, ainda, de acordo com o parágrafo 3º
do artigo 486 da Lei Orgânica do Município, “ o lançamento de esgotos
em lagos, lagoas, lagunas e reservatórios deverá ser precedido de
tratamento adequado”;
Não é permitido o lançamento de resíduos oleosos nas águas interiores
(Decreto 50.887 de 29 de junho de 1961);
Comete crime: “punível com pena de reclusão”, quem provoca “pelo uso
indireto ou direto de agrotóxico ou de qualquer outra substância química,
o perecimento de espécimes da fauna ictiológica existente em rios,
lagos, açudes, lagoas...” (Lei 5.197/67, artigo 27, parágrafo 2º); “o
punível com pena de detenção”, quem provoca “pela emissão de
57
efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da
fauna aquática existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas
jurisdicionais brasileiras” (Lei nº 9.605/98, artigo 33);
A captação em cursos de água para fins industriais será feita sempre a
jusante (vazante, baixamar) do ponto de lançamento dos efluentes
líquidos da própria indústria na forma da lei (Constituição Estadual,
artigo 261, § 4º);
Incumbe ao Poder Público, de acordo com a Constituição Estadual, em
seu artigo 261, §1º, VII, promover, respeitada a competência da União, o
gerenciamento integrado dos recursos hídricos, na forma da lei, com
base nos seguintes princípios:
a) “adoção das áreas das bacias e sub-bacias hidrográficas como unidades
de planejamento e execução de planos, programas e projetos;
b) unidade na administração da quantidade e da qualidade das águas;
c) compatibilização entre os usos múltiplos, efetivos e potenciais;
d) participação dos usuários no gerenciamento e obrigatoriedade de
contribuição para recuperação e manutenção da qualidade em função
do tipo e da intensidade do uso;
e) ênfase no desenvolvimento e no emprego de métodos e critérios
biológicos de avaliação da qualidade das águas;
f) proibição do despejo nas águas de caldas ou vinhotos, bem como de
resíduos ou dejetos capazes de torná- las impróprias, ainda que
temporariamente, para o consumo e a utilização normais ou para a
sobrevivência das espécies”;
São áreas de preservação permanente, assim considerados pela
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, “os (...) lagos, lagoas e
lagunas e as áreas esturinas” (artigo 268, I), e são áreas de relevante
interesse ecológico, ainda pela Constituição Estadual, “(...) a zona
costeira” (artigo 269, II);
A Lei Orgânica do Município reforçou como sendo de preservação
permanente as Lagoas da Tijuca, de Jacarepaguá, de Marapendi, do
Camorim, Lagoinha e Rodrigo de Freitas (artigo 463, IX, “e”, 3);
58
No Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro houve um reforço em
relação às lagoas citadas na Lei Orgânica, quando no Anexo III o
mesmo institui Macrozonas de restrição a ocupação urbana na região da
Lagoinha, da Lagoa da Tijuca, na Lagoa de Jacarepaguá e na Lagoa de
Marapendi;
Segundo o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, as
lagoas supra citadas integram o patrimônio paisagístico do Município,
estando situadas na Área de Planejamento 4 (artigo 70, I). Dessa forma,
e de acordo com o artigo 69, VIII, uma das diretrizes de uso e ocupação
do solo nesta Área diz respeito à “elaboração e execução de macroplano
de drenagem e aterros para a Baixada de Jacarepaguá, o qual dará
prioridade à desobstrução de canais de alimentação das lagoas da
região, mediante estudo e relatório de impacto ambiental”.
A Baixada de Jacarepaguá foi transformada em Área de Especial
Interesse Ambiental pelo Município do Rio de Janeiro através do Decreto
2.748, de 1980. as lagoas abrangidas neste Projeto são de domínio estadual, já
que a Constituição Federal estabelece que são considerados bens da União os
lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se
estendam a território estrangeiro ou dele provenham (artigo 20, III). Os terrenos
de marinha e seus acrescidos também são considerados bens da União (artigo
20, VII da CF).
A Constituição Federal, através do artigo 182, estabeleceu que a política
de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal,
tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Estabeleceu, também, que o
plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento de expansão urbana.
Ainda em nível federal, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, impõe que não será permitido o
parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
59
poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção (artigo 3º,
parágrafo único, V).
Sendo os rios e canais da bacia da Baixada de Jacarepaguá bens
ambientais do Estado, o órgão responsável pela gestão é a Fundação
Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA, que a exerce através
dos instrumentos relacionados no Decreto nº 2.330, de 8 de janeiro de 1979,
que institui o Sistema de Proteção dos Lagos e Cursos d’Água do Estado do
Rio de Janeiro e na Lei nº 650, de 11 de janeiro de 1983, que dispõe sobre a
Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio
de Janeiro.
A SERLA cabe, entre outras atividades:
- executar o projeto de alinhamento de rios, canais e lagoas;
- demarcar a faixa marginal de proteção, nos limites contidos no artigo 2º da
Lei nº 4.771/65;
- aprovar a execução de obras e serviços que de qualquer forma interfiram
nos rios, lagos, nos canais e correntes nos terrenos reservados e nas faixas
marginais.
Nas leis nº 894 de 22/08 de 57 e nº 948 de 21/11 de 59, que
disciplinavam as construções na área de Jacarepaguá, foram inseridas
medidas protetoras relativas ao problema da densidade demográfica da região,
mas, no entanto, não excluía a possibilidade de instalação de indústrias que
possuíam despejos industriais e nem previa um sistema para o destino final
dos esgotos doméstico da região.
60
CAPÍTULO III
LAGOAS DA MACROBACIA DE JACAREPAGUÁ: A
VISÃO E A RELAÇÃO DOS MORADORES EM
RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Neste capítulo serão descritos e analisados as respostas alcançadas
na pesquisa etnográfica implementada na área da Macrobacia de Jacarepaguá.
A análise das reflexões dos moradores locais contribuirão para obtermos as
primeiras considerações para estabelecermos um paralelo entre a relação dos
moradores com as lagoas e com esta influencia o cumprimento da legislação
ambiental.
A pesquisa foi efetuada entre os meses de agosto e novembro de
2009 abordando moradores de ambos os sexos dos bairros que compõem a
área de influência direta da Macrobacia - Jacarepaguá, Barra da Tijuca e
Recreio dos Bandeirantes. Todos os entrevistados possuem curso superior
completo.
Fonte: SONDOTÉCNICA Engenharia de Solos S. A.
Figura 6 - Áreas de influência direta e indireta da Macrobacia de
Jacarepaguá
61
Nas entrevistas verificamos a ocorrência de valores que podemos
considerar como elementos do acontecer social (SIMMEL, 2006). Nesse
sentido, buscamos a expressão de tais valores para delinear como a relação
estabelecida pela população do entorno das lagoas da Macrobacia de
Jacarepaguá pode influenciar no cumprimento da legislação ambiental. Para
tanto, os mesmos foram submetidos a uma entrevista semi-estruturada, na qual
a primeira pergunta se referia a existência do costume dos moradores em
reparar no estado físico das lagoas.
Todos os entrevistados foram unânimes ao afirmarem que as lagoas,
vez por outra, exalam mau cheiro e que possuem resíduos sólidos:
“Na maioria das vezes a água está suja, sempre com mau cheiro alguns dias
pior que outros, e provavelmente peixes mortos. Há muito lixo também.”
“... sempre reparo nas lagoas quando estou de ônibus ou de carona. Na parte
aonde eu moro não costumo ver muito lixo nas águas, pois fizeram uma
barragem num ponto que impede o lixo passar. O mau cheiro já aconteceu
algumas vezes e as algas em excesso também, mas normalmente isso ocorre
quando há uma ressaca muito forte, porque remexe a lagoa, acredito eu”.
“... percebo que a situação é de bastante abandono. As águas são sujas,
escuras, recebem o esgoto de praticamente toda essa região sem o tratamento
adequado e não é raro ver toda espécie de objetos e "seres" boiando nelas.
Desde sacolas de lixo, móveis, animais e cadáveres humanos, até filhotes de
patos, como presenciei uma vez no canal em frente ao SENAC.
Na altura da Ilha da Gigóia o cenário é o mesmo...”
As construções irregulares, resultantes do crescimento desordenado
também foram lembradas como fatores que contribuem para a degradação das
lagoas e que chamam a atenção dos moradores ao avaliarem o aspecto visual
desse ecossistema:
62
“... Além disso, não precisa de muito esforço pra ver o esgoto de casas e
condomínios sendo jogados livremente nas águas. Aqui em Jacarepaguá o que
eu percebo além de tudo isso é a construção crescente de moradia nas
margens dos rios (que já se tornaram esgotos)”.
Em relação ao conhecimento da existência de legislação voltada à
proteção das lagoas e como esta colabora na conservação das lagoas, os
entrevistados disseram não conhecê-la concretamente (ressaltamos que
nenhum dos entrevistados atua na área jurídica), conforme a resposta abaixo:
“Não sei se há alguma lei, mas já ouvi falar que iam multar os condomínios que
jogassem esgoto sem tratamento na lagoa, fizeram uma barreira para que o
lixo não se espalhasse e a construção de uma estação de tratamento na praia
da Barra, mas não sei se ela funciona. Acredito que se essas mudanças
ajudaram na conservação, pois desde que ouvi falar, não me lembro de sentir
mau cheiro ou ver algas nas lagoas. A única coisa que eu vejo é a diferença de
cor da lagoa, que eu acredito que é influenciada pela maré.”
Entre os comentários existe um que sinaliza a fragilidade do
cumprimento da legislação concernente aos recursos hídricos,
especificamente, no tocante ao combate da poluição nas lagoas:
“Não sei se existe alguma lei, mas se houvesse uma lei e fosse fiscalizada
poderíamos ter as lagoas com melhor conservação e até poder utilizá-las para
a prática de esportes aquáticos o que atualmente é impossível com a poluição.
Se existe legislação, não ajuda.”
Um dos entrevistados não possui certeza quanto à existência de tal lei,
mas medita sobre a forma como ocorreria a fiscalização que garantiria o
cumprimento da mesma:
63
“Não sei ao certo se há, mas acredito que haja sim alguma legislação contra
poluição das nossas águas. A questão é: mesmo que haja, quem irá fiscalizar?
Assim como há uma lei que proíbe a derrubada das árvores, a matança de
animais, de certo há uma outra em relação as águas.”
Percebemos que mesmo sem o conhecimento profundo sobre a
legislação há quem tenha ciência dos órgãos competentes para fiscalizar o
equilíbrio ambiental das lagoas:
“Meu conhecimento jurídico passa longe de saber especificamente qual a lei,
mas sei que existe sim e que servem para regulamentar o uso e a conservação
dos rios e lagoas do estado; e que devem ser fiscalizadas pela Serla, ou
melhor, INEA que é o novo órgão criado pelo governo estadual que uniu a
Serla, FEEMA e outro órgão que agora não recordo o nome para controlar e
administrar o meio ambiente do Rio de Janeiro.
Sobre a abrangência da legislação houve quem considerasse:
“... Essas leis deveriam servir de base para melhorar cada vez mais a
conservação dos rios e lagoas, porém, infelizmente não é isso o que ocorre,
pois temos tristes exemplos no passado de problemas de enchentes e
inundações já ocorridas em vários pontos do estado, inclusive aqui mesmo em
Jacarepaguá, em 1996”.
As atitudes e ações rotineiras foram abordadas em uma questão que
investigou se os entrevistados consideravam que suas atividades afetavam as
lagoas.
Apesar de não saberem dizer se suas ações influenciam no equilíbrio
das lagoas, alguns entrevistados citaram a questão do tratamento de esgotos
como fator prejudicial às lagoas:
64
“Não sei se minhas ações afetam a lagoa, pois o meu prédio é antigo e possui
fossa. Então o condomínio chama uma empresa para retirar o esgoto, e eu não
sei o destino desse caminhão. Já ouvi falar, em denúncias, que apareceram na
televisão, de algumas dessas empresas jogar o esgoto sem tratamento na
lagoa, mas não sei dizer se a empresa que presta serviço pro condomínio é
ecologicamente correta”.
Conforme podemos perceber na fala abaixo há quem considere já fazer
o suficiente e pensa que a fiscalização deveria ser feita somente por parte da
prefeitura da cidade:
“Não sei se afetam. Procuro sempre dar um destino correto ao lixo. Não sei
como poderia auxiliar mais. A questão dos esgotos dos condomínios não sei se
são tratados ou jogados na lagoa. A prefeitura teria que fiscalizar”
Também houve quem visualizasse uma relação entre suas ações e as
lagoas, fato que percebemos ao analisarmos as seguintes falas:
“Quando vou a praia eu preservo o meio ambiente e no fundo também ajudo a
lagoa que está ligada ao mar. Sempre mantenho meu lixo para poder jogar
tudo no local correto”.
“...jogo o lixo onde tenho que jogar, não atiro coisas da janela do carro”.
“.... nosso comportamento acaba por influenciar na qualidade das águas das
lagoas, pois o esgoto de toda a região em que moro não é adequadamente
tratado, sendo despejado "livremente" na bacia hidrográfica de Jacarepaguá”.
No que se refere à legislação ambiental, a pesquisa evidenciou que as
leis ambientais que regem os recursos hídricos são pouco conhecidas pela
população da região da Macrobacia de Jacarepaguá. Porém os entrevistados,
65
em sua maioria, identificaram a relação existente entre suas ações e o
equilíbrio das lagoas.
Neste capítulo conhecemos parte dos fatores que compõem o
pensamento dos moradores da região abrangida pela Macrobacia de
Jacarepaguá quanto a legislação referente aos recursos hídricos, bem como, a
relação dos seres humanos com a conservação desse ecossistema. Opiniões
variadas e influenciadas por diversos elementos demonstraram que a relação
ser humano/meio ambiente, apesar de ter sofrido alguns rompimentos ao longo
da história humana, continua existindo.
66
CONCLUSÃO
A capacidade regenerativa dos recursos naturais está deteriorando
devido, grande parte, às ações impensadas da sociedade. Evidentemente sem
os recursos hídricos não existe vida, conseqüentemente da água depende o
desenvolvimento sócio-econômico de uma região. O art. 68 do Código Civil
estatui que a água se trata de um bem público de uso comum, cuja
administração pertence à União, aos Estados e aos Municípios (SÉGUIN,
2002, p. 182-183).
Por tratar-se a água de um bem público e de uso comum, subtende-se
que sua preservação não cabe apenas aos órgãos competentes, mas também
à população. Para tanto, o modelo vigente na atualidade precisa sofrer
transformações que gerarão as necessárias mudanças de comportamento da
sociedade contemporânea.
A sociedade é um sistema complexo que depende tanto da biosfera
como da cultura. Assim, o sentido dos grandes acontecimentos não pode ser
medido em termos de sua contribuição a um progresso social ou tecnológico,
considerado independente do progresso moral da humanidade e da evolução
da vida em geral (LEIS & D’ AMATO, 1995, p. 85).
A água doce está sendo convertida em um recurso cada vez mais
escasso e valioso especialmente pelo volume de resíduos nela lançados,
provocando aumento da poluição e impossibilitando sua reutilização. Os
processos naturais não são suficientes para purificar as águas, surgindo a
necessidade de se tratar todos os efluentes líquidos antes do lançamento nos
corpos de águas receptores. Neste panorama, urge um planejamento no qual o
ser humano deve fazer uso de sua cultura e seus progressos tecnológicos para
salvaguardar um bem que é essencial a todos.
Neste mote, o caminho percorrido no Direito Ambiental vêm
conquistando espaço a partir da elaboração de legislações adequadas à
proteção dos recursos hídricos. Dentre elas a criação do Conselho Nacional
dos Recursos Hídricos, em 3 jun. 1998, que regulamenta a criação da
Secretaria dos Recursos Hídricos estabelecendo a participação do Poder
67
público, dos usuários e da comunidade. A outorga de direitos do uso dos
recursos hídricos fica a cargo dos Comitês de Bacias. As Agências de Água
são fundações de direito privado, instituídas e controladas pelos Comitês de
Bacias Hidrográficas, com prazo de existência indeterminado, integrantes do
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SÉGUIN, 2002, p.
194).
O desenvolvimento sustentável e uma nova forma de relacionar-se com
o meio ambiente vêm sendo considerados na formação dessas legislações.
Pois como afirma Foladori
A sociedade humana não se relaciona com seu entorno
de maneira homogênea, como o faz qualquer outra
espécie viva. A espécie humana se relaciona de
maneira diferenciada, segundo sua estrutura de classes
sociais, de uma forma tão diferenciada quanto
poderiam fazê-lo distintas espécies de seres vivos
(2001, p. 205).
Tal comportamento deve ser alterado em prol da preservação ambiental,
pois ninguém pode estar isento em poluir por ignorar fatos ou por desviar-se
deles visando vantagens econômicas.
Desta forma, o desenvolvimento sustentável como a possibilidade de se
obterem continuamente condições iguais ou superiores de vida para um grupo
de pessoas e seus sucessores em dado ecossistema, configura-se no principal
objetivo dos setores sociais que compreenderam a extensão da degradação a
que chegamos.
Ao buscar-se um desenvolvimento sustentável está-se, ao menos
implicitamente, pensando em um desenvolvimento capitalista sustentável, ou
seja, uma sustentabilidade dentro do quadro institucional de um capitalismo de
68
mercado. Na Macrobacia de Jacarepaguá, o meio ambiente foi relegado em
detrimento da especulação imobiliária que ocasiona sérios impactos à região.
Caso o desenvolvimento sustentável tivesse norteado a expansão da
Baixada de Jacarepaguá, a situação seria menos grave, no entanto, a
fiscalização, ainda assim, deveria ser permanente. No atual quadro é
imperativa a prática de inspeções periódicas, calcadas na Legislação Ambiental
referente às questões da área. Além de políticas públicas que objetivem a
promoção da ampliação da consciência ambiental dos moradores da região
visando demonstrar a relação das ações de cada indivíduo com o equilíbrio das
lagoas da Macrobacia.
69
BIBLIOGRAFIA
ALMEIDA, J. Ribeiro. (Org.) Planejamento Ambiental – Caminho para
Participação Popular e Gestão Ambiental para Nosso Futuro Comum. Uma
necessidade, um desafio. Rio de Janeiro: Thex Editora: Biblioteca Estácio de
Sá, 1993.
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Júris, 2007.
BRANCO, Samuel Murgel. Ecossistêmica: Uma Abordagem Integrada dos
Problemas do Meio Ambiente. São Paulo: Ed. Edgard Blücher. 2ª edição. 1999.
__________. Água: Origem, Uso e Preservação. São Paulo: Editora Moderna.
8ª edição. 1997.
CARDOSO, Adauto L. Barra: Palace II e ocupação predatória. Revista CREA
RJ, Rio de Janeiro, nº 16, p. 20, maio, 1998.
CEDAE/ Companhia Estadual de Águas e Esgotos. MULTISERVICE
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Sanitários da Barra da Tijuca. Rio de Janeiro, 1988. 1-2 v.
FOLADORI, Guillermo. Limites do Desenvolvimento Sustentável. Tradução de
Marise Manoel. Campinas, SP: Editora da UNICAMP, 2001.
INSTITUTO DE ENGENHARIA SANITÁRIA. Superintendência de Urbanização
e Saneamento do Estado da Guanabara. Relatório Preliminar das Lagoas da
Restinga de Jacarepaguá. Rio de Janeiro, 1969.
LEIS, Héctor Ricardo. D’ AMATO, José Luís. O Ambientalismo como
Movimento Vital: Análise de suas Dimensões Histórica, Ética e Vivencial. In.
70
CAVALCANTI, Clóvis. (Org.) Desenvolvimento e natureza: Estudos para uma
sociedade sustentável. São Paulo: Editora Cortez; Recife, PE: Fundação
Joaquim Nabuco, 1995.
MACHADO, Carlos Saldanha. Os fundamentos da Lei das águas. O Globo, Rio
de Janeiro, mar. 2001, O Globo – Projetos de Marketing, Dia Mundial da Água:
é hora de refletir, p. 5.
71
ANEXOS
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ENTREVISTAS 1- Você costuma reparar em como as lagoas estão: se suas águas estão limpas (se há lixo), mau cheiro, algas em excesso, peixes mortos? 2- Existe alguma lei que protege as lagoas? O que você sabe sobre isso? Essa legislação ajuda na conservação das lagoas? 3- Suas ações do dia-a-dia em casa, afetam as lagoas? Em que medida? Como você acha que isso acontece? ENTREVISTADO 1 – Sexo feminino, 33 anos, nutricionista. 1 - Na maioria das vezes a água está suja, sempre com mau cheiro alguns dias pior que outros, e provavelmente peixes mortos.Há muito lixo também. 2 - Não sei se existe alguma lei, mas se houvesse uma lei e fosse fiscalizada poderíamos ter as lagoas com melhor conservação e até poder utilizá-las para a pratica de esportes aquáticos o que atualmente é impossível com a poluição. Se existe legislação não ajuda. 3 - Não sei se afetam. Procuro sempre dar um destino correto ao lixo. Não sei como poderia auxiliar mais. A questão dos esgotos dos condomínios não sei se são tratados ou jogados na lagoa. A prefeitura teria que fiscalizar. ENTREVISTADO 2 – Sexo feminino, 26 anos, administradora. 1- Sim. Sempre reparo na lagoa quando estou de ônibus ou de carona. Na parte aonde eu moro não costuma ver muito lixo nas águas, pois fizeram uma barragem num ponto da lagoa que impede do lixo passar. O mal cheiro já aconteceu algumas vezes e as algas em excesso também, mas normalmente isso ocorre quando há uma ressaca muito forte, porque remexe a lagoa, acredito eu. Eu moro perto onde o mar encontra a lagoa e quando há ressaca até os canais das ruas ficam fedendo. 2- Não sei se há alguma lei, mas já ouvi falar que iam multar os condomínios que jogassem esgoto sem tratamento na lagoa, fizeram uma barreira para que o lixo não se espalhasse e a construção de uma estação de tratamento na praia da Barra, mas não sei se ela funciona. Acredito que se essas mudanças ajudaram na conservação, pois desde que ouvi falar, não me lembro de sentir mau cheiro ou ver algas nas lagoas. A única coisa que eu vejo é a diferença de cor da lagoa, que eu acredito que é influenciada pela maré. 3- Não sei se minhas ações afetam a lagoa, pois o meu prédio é antigo e possui fossa. Então o condomínio chama uma empresa para retirar o esgoto, e eu não sei o destino desse caminhão. Já ouvi falar, em denúncias, que apareceram na televisão, de algumas dessas empresas jogar o esgoto sem
73
tratamento na lagoa, mas não sei dizer se a empresa que presta serviço pro condomínio é ecologicamente correto. Quando vou a praia eu preservo o meio ambiente que no fundo também ajudo a lagoa que está ligada ao mar. Sempre mantenho meu lixo para poder jogar tudo no local correto. ENTREVISTADO 3 – Sexo feminino, 28 anos, publicitária. 1- Logo na entrada da Barra, há uma lagoa, perto do novo Colégio. Essa lagoa tem sim mau cheiro e muito lixo. E em frente há uma Comunidade Carente.
2- Não sei ao certo se há, mas acredito que haja sim alguma legislação contra poluição das nossas águas. A questão é: mesmo que haja, quem irá fiscalizar? Assim como há uma lei que proíbe a derrubada das árvores, a matança de animais, de certo há uma outra em relação as águas.
3- Não...jogo o lixo onde tenho que jogar, não atiro coisas da janela do carro.
ENTREVISTADO 4 – Sexo masculino, 35 anos, assistente financeiro. 1- Costumo passar diariamente por parte da Bacia Hidrográfica da Barra da Tijuca e Jacarepaguá e percebo que a situação é de bastante abandono. As águas são sujas, escuras, recebem o esgoto de praticamente toda essa região sem o tratamento adequado e não é raro ver toda espécie de objetos e "seres" boiando nelas. Desde sacolas de lixo, móveis, animais e cadáveres humanos, até filhotes de patos, como presenciei uma vez no canal em frente ao SENAC.
Na altura da Ilha da Gigóia o cenário é o mesmo. Frequentei durante anos um evento de forró em uma casa nessa ilha e chegávamos nela por balsas e durante a viagem era "tradicional" ver as águas muito sujas, com mau cheiro (em certos dias quase insuportável), animais mortos, lixo e em dias de chuva a proliferação de gigogas e o aparecimento de muitos peixes mortos. Além disso, não precisa de muito esforço pra ver o esgoto de casas e condomínios sendo jogados livremente nas águas.
Aqui em Jacarepaguá o que eu percebo além de tudo isso é a construção crescente de moradia nas margens dos rios (que já se tornaram esgotos). Isso eu vejo ocorrer cada vez mais principalmente na Cidade de Deus e na Taquara.
E creio que, infelizmente, esse cenário não mudará tão cedo, apesar da promessa de investimentos em despoluição em consequência da realização da Copa do Mundo e, especialmente, dos Jogos Olímpicos, pois essa mesma promessa já foi feita durante a realização dos Jogos Panamericanos e nada aconteceu. Basta perceber as obras praticamente paradas (pra não dizer abandonadas) da Subestação de tratamento das águas localizada na altura do final da Linha Amarela e início da Av. Ayrton Senna, na saída da Cidade de Deus.
74
2 - Meu conhecimento jurídico passa longe de saber especificamente qual a lei, mas sei que existe sim e que servem pra regulamentar o uso e a conservação dos rios e lagoas do estado; e que devem ser fiscalizadas pela Serla, ou melhor, INEA que é o novo órgão criado pelo governo estadual que uniu a Serla, FEEMA e outro órgão que agora não recordo o nome para controlar e administrar o meio ambiente do Rio de Janeiro. Creio que essa, ou essas leis, deveriam servir de base para melhorar cada vez mais a conservação dos rios e lagoas, porém, infelizmente não é isso o que ocorre (de acordo com o meu ponto de vista), pois temos tristes exemplos no passado de problemas de enchentes e inundações já ocorridas em vários pontos do estado, inclusive aqui mesmo em Jacarepaguá, em 1996; e mais recentemente na Baixada Fluminense. 3 - No dia-a-dia procuramos, em casa e no trabalho, economizar água na medida do possível, não só por uma questão ambiental, mas também porque existe a possibilidade desse bem não renovável se tornar cada vez mais escasso. Porém, acredito que mesmo com certa preocupação nosso comportamento acaba por influenciar na qualidade das águas das lagoas, pois o esgoto de toda a região em que moro não é adequadamente tratado, sendo despejado "livremente" na bacia hidrográfica de Jacarepaguá.
