A Política de Regulação e o Pacto pela Saúde Fausto Jaime.

A Política de Regulação

e o Pacto pela Saúde

Fausto Jaime

Por uma regulação pública que viabilize a eficiência, a

qualidade, o acesso equânime e o cuidado integral na

atenção à saúde

Consenso Global: No Setor Saúde, nenhuma das

condições de perfeita competição está

presente¹.

Objetivo da Regulação Setorial Estatal: A

proteção da saúde e dos direitos do

consumidor / usuário. Os “direitos” definidos

nos diferentes países determinam o grau de

intervenção estatal e seu escopo.

Regulação Estatal

Fonte: DONALDSON, C e GERARD, K. Economics of health care financing: the visible hand. London: McMillan Press, 1993.

1.Objetivos sociais e econômicos das

políticas de saúde

Regulação normativa: Voltada para toda a

população, sujeitam os setores privados

lucrativos e não-lucrativos igualmente e

influenciam decisões governamentais em

outras áreas.

Duas dimensões de regulação do setor saúde

A Regulação normativa visa a: estabelecimento de metas, em função do

interesse público com vistas a eqüidade e

justiça; coesão social; eficiência econômica;

segurança, informação e educação dos

cidadãos; escolha individual.


2. Mecanismos gerenciais do setor saúde

Regulação operacional: voltada ao alcance de

metas estabelecidas, com ênfase no manejo

eficiente e efetivo dos recursos humanos e

materiais.


A Regulação operacional visa a: qualidade e efetividade; acesso;

comportamento de provedores, pagadores e

profissionais; regulação de fármacos.

Define procedimentos técnicos, pode afetar

serviços públicos e privados, tende a enfatizar

atividades em nível micro. A escolha dos

mecanismos e o equilíbrio entre eles varia

entre países.


-

Conceito e compreensão não são uniformes

Regulação como:

Ato de regulamentar, de elaborar as regras;

Regulamentação, fiscalização e controle da

produção de bens e serviços de saúde;

Controle da oferta e demanda por meio de fluxos,

protocolos assistenciais, centrais de leitos,

marcação de consultas e exames.Fonte: Regulating entrepreneurial behaviour in European health care

systems, 2002.

REGULAÇÃO - Situação no Brasil

Regulação, Controle, Avaliação e Regulação, Controle, Avaliação e

Auditoria no SUSAuditoria no SUS - Tradição dos temas controle, avaliação e auditoria

- Disseminação pelo Ministério da Saúde, a partir da NOAS 01/2002 de um determinado conceito de regulação que pode ser interpretado como:

controle, organização do acesso dos usuários aos serviços assistenciais de média e alta complexidade, por meio das centrais de internação, consultas e exames, articuladas como complexos reguladores.

• Necessidade de fortalecimento das estruturas de Regulação, Controle e Avaliação nos Estados e municípios;

• Crescentes solicitações de implantação de Complexos Reguladores pelos Estados e Municípios

• Implementação dos complexos em locais que utilizam o SISREG

• Pacto pela Saúde

• Implantação do SAMU

JUSTIFICATIVAS PARA A PROPOSIÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL

JUSTIFICATIVAS PARA A PROPOSIÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL

A Política de Regulação do A Política de Regulação do Ministério da SaúdeMinistério da Saúde

- Incorpora os acúmulos históricos, práticos e teóricos do “controle, avaliação, auditoria e regulação” do SUS, com criticas às deficiências.

- Toma Regulação como ação social mediata que visa a regulamentação, fiscalização e controle sobre a produção de bens e serviços no setor saúde.

- Critica a regulação existente por sua fragmentação de ações e pela não-preponderância da finalidade pública.

- Reformula conceitos, discriminando e imbricando as ações de regulação de sistemas de saúde, sobre a produção direta das ações de saúde e sobre o acesso dos usuários aos serviços de saúde.

- Regulação é um instrumento de gestão, mas não se confunde com o conceito amplo de gestão.

- A gestão contempla a definição da política de saúde e do correspondente projeto tecnoassistencial, implementados por meio do planejamento, financiamento, orçamento, programação, regulação, e das modalidades de atenção, além do desenvolvimento de funções em saúde como gestão do trabalho e educação, informação e informática, ciência e tecnologia, além das administrativas e financeiras.

- A gestão regula quando faz a regulamentação de sua política (direito regulamentar).

- A regulação faz a vigilância do cumprimento destas regulamentações (direito regulatório).

REGULAÇÃO X GESTÃOREGULAÇÃO X GESTÃO

Reformulando conceitos, práticas e finalidades

Regulação de Sistemas de Saúde

Regulação da Atenção à Saúde

Regulação do Acesso

à Assistência

REGULAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDEREGULAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE

Comporta ações de regulação do:

• Gestor federal em relação a estados, municípios e setor privado não-vinculado ao SUS;

• Gestor estadual em relação a municípios e prestadores;

• Gestor municipal em relação aos prestadores; e

• Auto-regulação de cada um dos gestores

REGULAÇÃO DE SISTEMAS DE SAÚDE

• - Regulamentação geral• - Controle de Sistemas• - Avaliação de Sistemas• - Regulação da Atenção à Saúde• - Auditoria de Sistemas• - Ouvidoria • - Controle Social• - Vigilância Sanitária• - Ações integradas com outras instâncias de

Controle Público• - Regulação da Saúde Suplementar

REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDEREGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE

• A regulação da atenção à saúde tem como objeto a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, portanto está dirigida aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados.

AÇÕES DA REGULAÇÃO DA AÇÕES DA REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDEATENÇÃO À SAÚDE

• Contratação -Contratação - relações pactuadas e formalizadas dos gestores com prestadores de serviços de saúde.

• Regulação do Acesso à Assistência -Regulação do Acesso à Assistência - conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda dos usuários por serviços de saúde e o acesso a estes.

• Avaliação da Atenção à Saúde -Avaliação da Atenção à Saúde - conjunto de operações que permitem emitir um juízo de valor sobre as ações finais da atenção à saúde e medir os graus de qualidade, humanização, resolubilidade, satisfação.

• Controle Assistencial –Controle Assistencial – incluindo o Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (CNES e FCES) e Cadastro de Usuários (Cartão Nacional de Saúde).

AÇÕES DE CONTROLE ASSISTENCIALAÇÕES DE CONTROLE ASSISTENCIAL

- Cadastro de estabelecimentos, profissionais e de usuários;

- A habilitação de prestadores para prestação de determinados serviços;

- A programação orçamentária por estabelecimento;

- A autorização das internações e dos procedimentos ambulatoriais especializados e de alta complexidade;

- A supervisão das ações realizadas nos hospitais e ambulatórios;

- O monitoramento e revisão das faturas apresentadas pelos prestadores;

- O processamento da produção de um determinado período;

- O preparo do pagamento aos prestadores.

Nova Política de Regulação da Nova Política de Regulação da Atenção à SaúdeAtenção à Saúde

FINALIDADE:

Implementar uma gama de ações meio que incidam sobre os prestadores, públicos e privados, de modo a orientar uma produção eficiente, eficaz e efetiva de ações de saúde, buscando garantir o acesso, a integralidade, a eqüidade, a resolubilidade e a humanização destas ações.

DIRETRIZES:

Servir a Política de Atenção à Saúde que objetive responder às necessidades dos usuários, facilitando a realização das ações da Atenção: Básica; Programática / Estratégica e a Especializada Ambulatorial e Hospitalar ;

Articular e integrar:

• As ações de Contratação, Controle, Regulação do Acesso e de Avaliação, assim como a articulação interna das atribuições de cada uma destas.

• Com outras ações da Regulação de Sistemas e com outras funções da gestão como a Descentralização/ Regionalização, Planejamento e Orçamento, Programação, dentre outras.

A articulação e integração : Contratação, A articulação e integração : Contratação, Controle, Avaliação e Regulação do Acesso Controle, Avaliação e Regulação do Acesso

Contratação -Contratação - como pacto de compromissos entre gestores e prestadores, com a devida assunção de responsabilidades entre as partes para desenvolver ações de controle, avaliação e regulação assistencial.

Reformulação do Controle Assistencial – cadastro dos estabelecimentos e profissionais como subsídio à contratação, à programação da Atenção e à implantação das centrais; - autorizações a partir de solicitações padronizadas; - controle da execução das ações pela Supervisão Hospitalar e Ambulatorial

Avaliação da Atenção à Saúde -Avaliação da Atenção à Saúde - de forma sistemática e contínua que permita o melhor planejamento; o descortinar de problemas para as ações de controle e auditoria assistenciais; os ajustes na execução e a busca de uma melhor qualidade, humanização, resolubilidade, integralidade.

Regulação do Acesso à Assistência Como forma de disponibilizar a melhor alternativa assistencial de forma ágil, oportuna e adequada às necessidades dos usuários, deve:

- Controlar os leitos disponíveis e a agenda de consultas especializadas e de SADTs, integrado com a contratação, atualização dos cadastros e ao processo de solicitação/autorização de procedimentos

- Padronizar a solicitação de internações, consultas, exames e terapias especializadas por meio dos protocolos;

- Estabelecer referência entre unidades, segundo fluxos planejados, mediadas pela solicitação padronizada e ágil autorização de procedimentos

- Organizar fluxos de referência especializada intermunicipal, integrado ao processo de regionalização e da PPI.

- Permitir a utilização mais adequada dos níveis de complexidade

Características atuais da demanda e ofertaCaracterísticas atuais da demanda e oferta

- aumento de cobertura (oferta) da atenção básica

- inadequação da atenção de média e alta complexidade com demandas artificiais e estrangulamentos de oferta em algumas áreas

- oferta de serviços pelos prestadores, segundo seus interesses, com excesso de alguns procedimentos e insuficiência de outros

- pagamento por procedimentos induz a produção daqueles mais bem remunerados

- demanda e oferta condicionadas pelo modo restrito de entender o objeto da saúde, pela perda da dimensão humana e de integralidade do cuidado, pelo exercício da clínica de pouca abrangência .

A Implementação do Complexo Regulador A Implementação do Complexo Regulador

Estratégia para viabilizar a Regulação do Acesso e regular a oferta e a demanda em saúde, de forma a adequar a oferta de serviços de saúde à demanda que mais se aproxima às necessidades reais dos usuários.

BuscaBusca:: Enfrentar a questão da demanda real / demanda artificial, considerando a oferta potencial / oferta existente;

Por meio daPor meio da:: Articulação e integração de dispositivos como Centrais de Internação, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com outras ações de Regulação como Contratação, Controle Assistencial e Avaliação, assim como com outras funções da gestão como Planejamento, Programação e Regionalização

Será necessário:

Um Sistema de Gestão dos Cadastros

Sistema de Regulação do Acesso – SISREG III

Um Sistema Integrado de Informação da Atenção à Saúde

Que produza Informações´para:

- Planejamento, monitoramento e avaliação das ações finais da atenção à saúde em todos os seus níveis de complexidade

- A implementação de ações mais efetivas de Controle Assistencial (programação, solicitações padronizadas, autorizações mais adequadas, supervisão ambulatorial e hospitalar, faturamento para custeio da produção)

Reorganização dos Sistemas de Informação Reorganização dos Sistemas de Informação para uma Regulação da Atenção à Saúdepara uma Regulação da Atenção à Saúde

- Implementar as ações meio que facilitem o acontecer das ações da atenção em todos níveis e o cuidado integral

- Garantir que todos usuários referenciados - para a consulta, terapia, exame, internação tenham assegurado o local, o profissional e o horário de atendimento, assim como o leito, na medida da complexidade/emergência do problema de saúde e da complexidade tecnológica da resposta exigida

- Articular uma série de ações meio que contribua para que o usuário possa percorrer um fluxo contínuo e respaldado por responsabilidades, nos diversos níveis de atenção, segundo suas necessidades de prevenção, recuperação ou ganhos de autonomia no seu modo de viver .

A articulação e integração das ações da A articulação e integração das ações da Regulação com a Política da Atenção à SaúdeRegulação com a Política da Atenção à Saúde

Regulação de Sistemas de Saúde

Regulação da Atenção à Saúde

Vigilância em Saúde

Regulação da Saúde Suplementar

Controle de Sistemas de Saúde

Avaliação de Sistemas de Saúde

Auditoria de Sistemas

Controle Social

Contratação de

Serviços de Saúde

Regulação doAcesso à

Assistência

Avaliação deServiços de

Saúde

Programação da Atenção à

Saúde

Controle da Produção

Assistencial

Sistemas de Informações

POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLEAVALIAÇÃO E CONTROLE

FOCO EM TRÊS EIXOS ESTRUTURANTES

COMPLEXOSREGULADORESINSTRUMENTOSCAPACITAÇÃO

Capacitação

Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLEAVALIAÇÃO E CONTROLE

Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Curso Básico de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria

Construído em parceria entre o DRAC/SAS e o DENASUS.

Público-alvo: Equipes de Auditoria, Regulação, Controle e Avaliação dos Estados e Municípios.

Estrutura: Curso de 64h, divido em 4 módulos de 16h, cada módulo contendo 4 oficinas de 4h.

MÓDULO 1: A ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS

MÓDULO 2: REGULAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS

MÓDULO 3: CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS

MÓDULO 4: AUDITORIA DA ATENÇÃO À SAÚDE NO SUS

CAPACITAÇÃOCAPACITAÇÃO

PROGRAMAÇÃO

Acompanhamento de Tetos

SISPPIProgramação por estabelecimentos

Aberturas Programáticas

Programação Estratégica

SISPPIProgramação Interestadual

SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde V 2.0

Individualização do Atendimento Ambulatorial SIA

SIH Descentralizado

Tabela Unificada

CONTROLE

Execução de Tetos

Controle Pagamentos junto ao FNS

Pagamentos integrados à Produção

RESSARCIMENTO

Consulta ao ABI ANS

SUPORTE OPERACIONAL DE SISTEMASSistema Extrator de Dados

INSTRUMENTOSINSTRUMENTOS

REGULAÇÃO

Módulo Psiquiatria

SIPNASSAcompanhamento de Contratos

Comp. Reguladores

SISREG IIIReformulação CNRAC

Protocolos e Sistema de Autorização daAtenção Especializada

FINANCIAMENTO

Complexos Reguladores em

SES e SMS

Adequação dosInstrumentos Informatizados

Incentivo aGestão

Capacitação

POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃOCONTROLE E AVALIAÇÃO


FINANCIAMENTO

Capacitação



FASES$

Fase 1 – Elaboração de Material Didático 35.000,00

Fase 2 – Validação do material 50.000,00

Fase 3 – Disseminação (24 cursos) 336.000,00

TOTAL R$ 421.000,00* Financiamento em parceria com o DENASUS

FINANCIAMENTO



SISAUTORIZADOR/CNRAC

SIPNASS/Módulo Psiquiatria e Contratos

SIA/Módulo Individualização, Captação e FPO

TABELA UNIFICADA

SISPPI

AUTOMAÇÃO DO CONTROLE

TOTAL* R$ 720.000,00

Adequação dosInstrumentos Informatizados

* Contratação de recursos humanos para desenvolvimento no DATASUS

FINANCIAMENTO - IMPLANTAÇÃO

Complexos Reguladores em

SES e SMS



TOTAL DO ESTADO R$ 36.667.797,00

CAPITAIS R$ 11.296.518,00

REGIÕES METROPOLITANAS R$ 8.420.541,00

OUTRAS REGIÕES R$ 16.950.738,00

FINANCIAMENTO

Incentivo àGestão



Proposta em discussão na revisão do financiamento e alocação dos recursos

federais.

ESTIMATIVA CUSTEIO MENSAL:

1 a 2% do Teto financeiro mensal

FINANCIAMENTO - IMPLANTAÇÃOFINANCIAMENTO - IMPLANTAÇÃOUF População

Capitais Metropolitanas Outras Regiões TOTALAC 664.285 253.588 0 253.088 506.676AL 3.025.073 349.786 203.588 363.583 916.957AM 3.262.993 419.083 0 418.583 837.666AP 600.158 253.588 0 203.088 456.676BA 13.850.882 465.281 326.687 987.256 1.779.224CE 8.128.868 488.380 349.786 640.771 1.478.937DF 2.346.470 488.380 395.984 432.880 1.317.244ES 3.423.110 253.588 419.083 386.682 1.059.353GO 5.649.143 395.984 326.687 548.375 1.271.046MA 6.124.741 326.687 253.588 502.177 1.082.452MG 19.301.237 557.677 626.974 1.841.919 3.026.570MS 2.273.305 326.687 0 395.484 722.171MT 2.817.441 276.687 253.588 363.583 893.858P A 7.007.470 349.786 303.588 479.078 1.132.452P B 3.603.092 326.687 253.588 409.781 990.056P E 8.437.063 395.984 442.182 617.672 1.455.838P I 3.014.639 349.786 253.588 386.682 990.056

P R 10.294.954 465.281 419.083 941.058 1.825.422RJ 15.430.426 996.558 881.063 686.969 2.564.590RN 3.013.812 349.786 276.687 386.682 1.013.155RO 1.541.931 253.588 0 372.385 625.973RR 394.488 203.588 0 203.088 406.676RS 10.876.236 465.281 603.875 1.079.652 2.148.808SC 5.890.747 276.687 326.687 686.969 1.290.343SE 1.976.479 276.687 253.588 317.385 847.660SP 40.604.417 1.527.835 1.250.647 2.673.483 5.451.965TO 1.312.772 203.588 0 372.385 575.973

Total 184.866.232 11.296.518 8.420.541 16.950.738 36.667.797

INVESTIMENTOS

Complexo Regulador

Coordenação

SAMURegulação de

Urgência(Pré-

hospitalar)

Central deRegulação de

Internação


Procedimentos Ambulatoriais

Central de Regulação de

Consultas Especializadas


Urgência(Inter-

hospitalar)

Administração de Sistemas de Informação

Videofonia

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESEstrutura FuncionalEstrutura Funcional

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESEstrutura FuncionalEstrutura Funcional

U R

Norte

U R

Sul. . . U R

Estratégica

CENTRAL DE REGULAÇÃO

Unidades Solicitantes

Unidades Executantes

Reguladores Regionais

Unidades Executantes

Reguladores da Central

Filas de Espera Regionais

Fila de Espera da Central

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESProcesso RegulatórioProcesso Regulatório

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESProcesso RegulatórioProcesso Regulatório

Estrutura Predial Equipamentos emobiliário

Informatização Treinamento

COMPLEXOS REGULADORESComponentes para ImplantaçãoCOMPLEXOS REGULADORES

Componentes para Implantação

Hospitais

UBS, Ambulatórios e SADT

Regulação

Pronto Socorro

IntranetInternet

SMS-SP

Gestor SAMU Integração

Integração

Central de Atendimento

COMPLEXOS REGULADORESInformatização


Datacenter

SMS-SP

Gestor

Atenção

Município Cadastros NacionaisRepresentação Unívoca

Regulação

Autorização

Gestão

Usuários EAS ProfissionaisAtendimento

IntranetInternet

Registro Único



SOFTWARE:

Solução Integrada de Sistema de Regulação a partir do SISREG e do Sistema de Registro de Atendimentos (Cartão SUS) ofertada pelo Ministério da Saúde:

SNR – Sistema Nacional de Regulação ou SISREG III em fase de desenvolvimento, com previsão de término para breve. Representa uma renovação do SISREG incorporando as funcionalidades pendentes, fruto das experiências nacionais de utilização do software e construída por equipe própria do Datasus.

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESInformatizaçãoInformatização

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESInformatizaçãoInformatização

Curso de 40 horas “on site” na ferramenta informatizada para as seguintes equipes:

• Administradores de Sistema e coordenadores;

• Reguladores médicos e não-médicos;

• Atendentes de Regulação (videofonistas);

• Atendentes das Unidades Solicitantes;

• Atendentes das Unidades Executantes.

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESTreinamentoTreinamento

COMPLEXOS REGULADORESCOMPLEXOS REGULADORESTreinamentoTreinamento

A Regulação no A Regulação no Pacto pela SaúdePacto pela Saúde

Regulação da Atenção à SaúdeTem como objeto a produção de todas as ações

diretas e finais de atenção à saúde, dirigida aos prestadores de serviços de saúde, públicos e privados.

As ações de Regulação da Atenção à Saúde compreendem a Contratação, a Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial, o Controle Assistencial, a Avaliação da Atenção à Saúde, a Auditoria Assistencial e as Regulamentações da Vigilância Epidemiológica e Sanitária.

Fonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

Regulação do Acesso à Assistência ou Regulação Assistencial

Conjunto de relações, saberes, tecnologias e ações que intermedeiam a demanda dos usuários por serviços de saúde e o acesso a estes.


Complexos ReguladoresUma das estratégias de Regulação Assistencial,

consistindo na articulação e integração de Centrais de Atenção Pré-hospitalar e Urgências, Centrais de Consultas e Exames, Protocolos Assistenciais com a contratação, controle assistencial e avaliação, assim como com outras funções da gestão como programação e regionalização.Os complexos reguladores podem ter abrangência intra-municipal, municipal, micro ou macro regional, estadual ou nacional, devendo esta abrangência e respectiva gestão, serem pactuadas em processo democrático e solidário, entre as três esferas de gestão do SUS.

Auditoria Assistencial ou Clínica

Processo regular que visa a aferir e induzir qualidade do atendimento amparada em procedimentos, protocolos e instruções de trabalho normatizados e pactuados. Deve acompanhar e analisar criticamente os históricos clínicos com vistas a verificar a execução dos procedimentos e realçar as não-conformidades.

Regulação Assistencial

A regulação da assistência tem como objetivo

principal promover a eqüidade do acesso,

garantindo a integralidade da assistência e

permitindo ajustar a oferta assistencial

disponível às necessidades imediatas do

cidadão, de forma equânime, ordenada,

oportuna e racional.

Fonte: MS/NOAS/SUS 01-2002

-

Como princípios orientadores do processo de

regulação, fica estabelecido que:

Cada prestador responde apenas a um

gestor;

Regulação Assistencial – Pacto


A regulação dos prestadores de serviços

deve ser preferencialmente do município

conforme desenho da rede da assistência

pactuado na CIB, observado o Termo de

Compromisso de Gestão do Pacto e os

seguintes princípios:

Regulação Assistencial - PactoFonte: Portaria GM/MS nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006.

da descentralização, municipalização e comando

único;

da busca da escala adequada e da qualidade;

considerar a complexidade da rede de serviços

locais;

considerar a efetiva capacidade de regulação;

considerar o desenho da rede estadual da

assistência;

a primazia do interesse e da satisfação do usuário

do SUS.

Regulação Assistencial - Pacto

A regulação das referencias intermunicipais é

responsabilidade do gestor estadual,

expressa na coordenação do processo de

construção da programação pactuada e

integrada da atenção em saúde, do processo

de regionalização, do desenho das redes;

Regulação Assistencial - Pacto


-

A operação dos complexos reguladores no que

se refere a referëncia intermunicipal deve ser

pactuada na CIB, podendo ser operada nos

seguintes modos:

- Pelo gestor estadual que se relacionará com a

central municipal que faz a gestão do prestador.

- Pelo gestor estadual que se relacionará

diretamente com o prestador quando este estiver

sob gestão estadual.


-

- Pelo gestor municipal com co-gestão do

estado e representação dos municípios da

região.

- Pelo gestor municipal com co-gestão e

representação dos municípios da região;

- Modelos que diferem do item acima devem

ser pactuados pela CIB e homologados na

CIT.


São metas para este Pacto, no prazo de um ano:

Contratualização de todos os prestadores de serviço;

Colocação de todos os leitos e serviços ambulatoriais contratualizados sob regulação;

Extinção do pagamento dos serviços dos profissionais médicos por meio do código 7.

-

Conforme explicitado pelas diretrizes, a

regulação dos prestadores não tem um modelo

único para o país.

Cada CIB poderá definir o modelo que melhor

se adapte a realidade do estado e municípios

envolvidos.

Fonte: Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006.


A regulação assistencial não é prerrogativa de

uma esfera de governo, exclusivamente.

Vale destacar nessa premissa, no entanto, o

papel fundamental das Secretarias Estaduais

na garantia do acesso do cidadão,

notadamente nas referências intermunicipais.

Fonte: Nota Técnica CONASS nº6


O Ministério da Saúde está propondo a

implantação da Política Nacional de

Regulação em todas as unidades federadas,

por meio da edição de duas portarias.

A primeira portaria do GM institui a Política

Nacional de Regulação que será efetivada

mediante a ação de complexos reguladores e

estabelece os eixos que orientaram essa

política.

Política Nacional de Regulação

Estabelecer que a Política Nacional de

Regulação será efetivada mediante a ação de

Complexos Reguladores, de forma que permita:

I – Garantir o cumprimento dos princípios do

SUS;

II – Garantir e qualificar os fluxos da assistência;

III – Fortalecer as diretrizes de regionalização da

atenção à saúde, expressas nos instrumentos

norteadores do processo de descentralização

das ações e serviços de saúde.


I – Implantação e implementação de Complexos

Reguladores;

II – Implantação descentralizada de sistemas

informatizados de regulação;

III – Instituição de diretrizes para contratação de

serviços assistenciais no âmbito do SUS;

IV – Capacitação e educação continuada das

equipes gestoras estaduais e municipais, bem

como dos demais entes envolvidos no processo,

para a operacionalização das ações de regulação.

Política Nacional de Regulação - Eixos

A segunda portaria da SAS/MS

(Portaria/SAS/MS nº. 494 de 30 de junho de

2006) estabelece o valor de incentivo

financeiro destinado á implantação e/ou

implementação de Complexos

Reguladores, que será repassado as

Secretarias de Saúde.


Cada estado deverá elaborar um projeto

definindo o número de complexos reguladores

que serão implantados, ou implementados as

regiões a serem contempladas, e definir as

responsabilidades pela gestão dos complexos

(SES, SMS ou ambos). Estes projetos devem

ser pactuados nas CIBs, e encaminhado o

extrato para o Ministério da Saúde para

homologação.


Os recursos financeiros serão liberados

mediante transferência fundo a fundo na forma

de um incentivo, para o gestor do complexo

regulador (estados ou municípios).

Foram definidos valores por UF para a

implantação dos complexos reguladores, que

variam conforme a rede de serviços de média e

alta complexidade a serem regulados.


DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA INVESTIMENTOS EM COMPLEXOS REGULADORES

UF População Recursos Financeiros

GO 5.649.143 1.301.616

UFIDENTIFICAÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR

ABRANGÊNCIA

POPULAÇÃO

VALOR FINANCEIROPRÓPRI

AREFERENCI

ADA

TOTAL

ANEXO IIMODELO PARA EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PELA CIB DOS

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE COMPLEXOS REGULADORES

REGIÃO SEDE INCENTIVO PT

Região Metropolitana de Goiânia Goiânia 114.271,00

Centro Sul Aparecida de Goiânia

114.358,00

Entorno Sul Luziânia 114.358,00

Entorno Norte - Nordeste Formosa 100.130,00

Norte - Serra da Mesa Porangatu 86.130,00

São Patrício Ceres 86.130,00

Pireneus Anápolis 111.358,00

Rio Vermelho Goiás 86.130,00

Oeste I e II Iporá 86.130,00

Sudoeste I e II Rio Verde 110.358,00

Sul Itumbiara 106.130,00

Estrada de Ferro Caldas Novas 86.130,00

Coordenação Estadual de Regulação SES - GO 100.000,00

Total do incentivo conforme PT SAS/MS

1.301.616,00

A Regulação em Goiás

PROJETO SAMU - 192 GOIÁS

• 10 Centrais de Regulação de Urgências

• 10 Serviços de Atendimento Móvel de Urgências – SAMU 192 Regionais

• Núcleo de Educação em Urgências estadual e 10 Núcleos de Educação Permanentes – NEPs (um NEP em cada SAMU).

Centrais de Regulação de Urgências e

Complexos Reguladores

SEDE REGIÃO

GoiâniaRegião Metropolitana de Goiânia: Região Central

e Centro Sul

Luziânia Entorno Sul

Formosa Entorno NorteNordeste

Anápolis Pireneus

Ceres Vale do São Patrício

Porangatu Norte

Serra da Mesa

Cidade de Goiás Rio Vermelho

Rio Verde Sudoeste I e II

Itumbiara Sul

Caldas Novas Estrada de Ferro

Oeste I e II

REGIÃO POPULAÇÃO

COMPLEXOSREGULADORES REGIONAIS

CENTRAIS DE

URGÊNCIA

USA USB

Goiânia

Centro Sul

1.990.942 - Goiânia -(Metropolitana)

Aparecida

Goiânia 5 20

Entorno Sul 600.166 Luziânia Luziânia 2 8

Entorno Norte

260.208 Formosa Formosa 1 3

Nordeste 64.766 1

Norte 131.434 Porangatu Porangatu 1 1

Serra da Mesa

113.936 1

São Patrício 248.633 Ceres Ceres 1 2

REGIÃO POPULAÇÃO

COMPLEXOSREGULADORES

REGIONAIS

CENTRAIS DE

URGÊNCIA

USA USB

Pireneus 434.724 Anápolis Anápolis 1 7

Rio Vermelho 200.449 Goiás Goiás 1 2

Oeste I e II 216.124 2

Sudoeste I e II

469.583 Rio Verde Rio Verde 1 5

Sul 318.183 Itumbiara Itumbiara 1 3

Estrada de Ferro

163.588 Caldas Novas Caldas Novas

1 2

Total 5.210.335 13 9 15 52

Iporá

SAMU: CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

CENTRAIS DE REGULAÇÃOSAMU - 192

PERÍODO

GOIÂNIA 1ª. ETAPA

ANÁPOLIS - CERES 1ª. ETAPA

LUZIÂNIA 1ª. ETAPA

FORMOSA 1ª. ETAPA

ITUMBIARA 2ª. ETAPA

2ª. ETAPA

GOIÁS 2ª. ETAPA

RIO VERDE 2ª. ETAPA

PORANGATU 2ª. ETAPA

CALDAS NOVAS

IMPLANTAÇÃO DOSAMU

CENTRAL ESTADUALDE ALTA

COMPLEXIDADEE TFD

CONTRATOS

AVALIAÇÃO DE SISTEMAS E

SERVIÇOS DESAÚDE

REGULAÇÃO: PROJETOS E REGULAÇÃO: PROJETOS E PROCESSOSPROCESSOS

Gerência de Regulação e Avaliação

IMPLANTAÇÃO DOSCOMPLEXOS

REGULADORES

“O sonho é ver as formas invisíveisDa distância imprecisa, e, com sensíveisMovimentos da esperança e da vontade,Buscar na linha fria do horizonte

A árvore, a praia, a flor, a ave, a fonte -Os beijos merecidos da Verdade.”

(Fernando Pessoa – Horizonte)(Fernando Pessoa – Horizonte)

Muito obrigado!!!Fausto JaimeGerência de Regulação e Avaliação:

Tel.: (62) 3201-4487

Fax: (62)3201-4489

Cel.: (62)9977-1368

[email protected]

A Política de Regulação e o Pacto pela Saúde Fausto Jaime.

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