A nova Agência Nacional de Mineração e a regulação dos ... · predominante hoje é pela...

A nova Agência Nacional deMineração e a regulação dosprocessos minerários

Frederico Munia Machado

Brasília, 17 de agosto de 2018.

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIAFACULDADE DE DIREITO

NÚCLEO DE DIREITO SETORIAL E REGULATÓRIO

TÓPICOS

▪ Recursos Minerais

▪ Mineração

▪ Legislação Mineral

▪ Criação da Agência Nacional de Mineração - ANM

▪ Recursos minerais:

➢ recursos físicos não-vivos, extraídos da superfície ou do subsoloda Terra e que possuem propriedade físicas ou químicas que lhesconferem alguma utilidade intrínseca, seja na forma agregada(areia, cascalho, sais, etc.), seja em razão de elementos ousubstâncias minerais individuais (ferro, cobre, etc.).

RECURSOS MINERAISConceito

4

▪ Elemento ou substância mineral: qualquer substância natural simples.Exemplo: ferro.

▪ Mineral: qualquer composição natural homogênea existente na crostaterrestre. Exemplo: hematita.

▪ Rocha: agrupamento não homogêneo (não contínuo) de dois ou maisminerais.

▪ Minério: rocha que contenha concentrações (anomalias) de um oumais minerais com importância / viabilidade econômica. (mineral deminério e mineral de ganga → classificação não absoluta).

▪ Depósito mineral (ou jazida mineral): massa individualizada deminério(s).

▪ Mina: jazida mineral em lavra, ainda que suspensa. 5

RECURSOS MINERAISConceito

Idade da Pedra

Idade dos Metais

RECURSOS MINERAISUtilidade / Usos

6

Era do Carvão e do Ferro(Rev. Ind. - séc. XVIII)

Era do Petróleo (séc. XX)

Era do Urânio (séc. XX)


7

tijolo: argila vermelhafiação elétrica: cobre, petróleolâmpada: quartzo, tungstênio, alumínioconcreto: areia, brita, calcáriovidro: areia, calcário, feldspatolouça sanitária: caulim, calcário, feldspato, talcoazulejo: caulim, calcário, feldspato, talcopiso cerâmico: argila, caulim, calcário, feldspato...tinta: calcário, talco, caulim, titânio...caixa de água: calcário, argila, gipsita, amianto ...revestimento: mármore, granitoencanamento PVC: petróleo, calcitagesso: gipsitaesquadrias: alumínio ou ligas de ferro-manganêspiso: ardósia, granito, mármorecalha: ligas de zinco-níquel-cobre ...telha cerâmica: argilatelha fibro-amianto: calcário, argila, amianto ...pregos e parafusos: ferro, níquelfiação elétrica: cobre, alumínio e petróleo...


8


9

RECURSOS MINERAISProdução / Consumo

Fonte: UNEP (2011)10

RECURSOS MINERAISProdução / Consumo

Fonte: Crowson, P. (2012) 11

▪ Diversidade mineral / substituição

▪ Depósitos minerais:

➢ + de 99% da crosta terrestre composta de apenas 12 elementosminerais

➢ Concentrações naturais de elementos minerais: resultado deprocessos geofísicos e geológicos.

➢ Depósitos minerais economicamente viáveis em menos de 1%da crosta terrestre.

➢ Ou seja, depósitos minerais: escassez e distribuição geográficadesigual.

RECURSOS MINERAISCaracterísticas

12


Fonte: Ventura, R. (2010)13

Fonte: Ventura, R. (2010)

Fonte: Warden, A. J. (2012)


14

▪ Alta rigidez locacional (site-specificity): ao contrário da maioria dasatividades econômicas, a mineração somente pode ser executadaem localidades específicas (na área do depósito mineral).

▪ Características singulares de jazida para jazida

▪ Recurso natural não-renovável e finito: ”minério não dá duassafras...”

➢Risco de esgotamento dos recursos minerais (mineraldepletion)?

✓ “Paradigma do estoque fixo” (Limits of Growth – 1972)

✓ Evolução para o “paradigma do custo de oportunidade”


15


Fonte: Crowson, P. (2012)16

“Muito antes do último barril de petróleo ou libra de cobre forextraído da crosta terrestre, os custos terão subido, primeiramentediminuindo mas, ao final, eliminando complemtamente a suademanda. Em síntese, o que temos que temer não é oesgotamento físico, segundo o qual nós literamente ficaríamos semrecursos minerais, mas o exaurimento econômico, no sentido deque os custos de produção e uso das commodities mineraissubiriam até o ponto onde eles não poderiam ser mais arcados.”(John E. Tilton, 2002)


17

▪ Resumindo...➢ recurso mineral é uma categoria de recurso natural;➢ os recursos minerais sempre foram essenciais para o desenvolvimento da

civilização humana;➢ atualmente, uso dos recursos minerais é intenso e diversificado. A

sociedade moderna é altamente dependente dos recursos minerais;➢ os depósitos minerais são, em regra, pouco abundantes, distribuídos

geograficamente de forma não uniforme e com característicasamplamente distintas entre si;

➢ a mineração somente pode ser executada no local do depósito (rigidezlocacional);

➢ os recursos minerais são não-renováveis e finitos. O entendimentopredominante hoje é pela improbabilidade do esgotamento completodos recursos minerais (physical depletion), mas pelo provável aumentodos custos em razão do exaurimento gradual (economic depletion).

RECURSOS MINERAISConclusões

TÓPICOS


▪ Mineração



▪ Conceito: atividade econômica cujo objetivo é a lavra de substânciasminerais com vistas ao seu aproveitamento econômico.

MINERAÇÃOConceito

Lavra mineral

Aproveitamento econômico

Mineração

20

▪ Elevados investimentos▪ Alto risco▪ Longo prazo de maturação

▪ Impacto ambiental e social

▪ Importância estratégica

▪ Dinâmica econômica própria

▪ Diversidade de substâncias e de segmentos

MINERAÇÃOCaracterísticas

segurança jurídica

21

Complexidade

MINERAÇÃOCaracterísticas

22

http://www.google.com.br/url?sa=i&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0CAgQjRw4DQ&url=http://gemasdobrasil.blogspot.com/2013/07/garimpagem-do-ouro.html&ei=r19RVI-8HKrPsQSNqoHgBQ&psig=AFQjCNE_5SOcf3B-ONk2ShZj2L4Ka8CBKA&ust=1414705455589884

http://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&frm=1&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0CAcQjRw&url=http://guilhermebarros.ig.com.br/tag/carajas/&ei=w2BRVLL9NomegwS80oKQAQ&bvm=bv.78597519,d.cWc&psig=AFQjCNHzUojrlgyJlM0X2E5WMB5ePWNREA&ust=1414705661388441

MINERAÇÃOEtapas de um projeto de mineração

Prospecção

Pesquisa

Desenvolvimento

Lavra

Fechamento da mina

+

-

RIS

CO

23

MINERAÇÃOEtapas de um projeto de mineração

Fonte: Warden, A. J. (2012) 24

MINERAÇÃOProspecção

▪ Objetivo: identificar de indícios de mineralizações.▪ Pode incluir: análise bibliográfica, histórica e de mapas;

reconhecimento geológico, aerolevantamento geofísico, etc.

25

MINERAÇÃOPesquisa

▪ Objetivo: identificar, definir, avaliar e quantificar um depósito mineraleconomicamente viável → resulta em estudo de viabilidade preliminar(pre-feasibility study).

▪ Pode incluir: sondagem, coleta de amostras, análises química emineralógica dos testemunhos de sondagem e das amostras, aberturade escavações, ensaios de beneficiamento, etc.

26

MINERAÇÃODesenvolvimento

▪ Objetivo: objetiva estabelecer as condições necessárias para oaproveitamento industrial do depósito mineral. É a fase deimplantação da mina.

▪ Pode incluir: remoção de estéril para acessar o depósito, obtençãode recursos financeiros, obtenção de licenças e autorizaçõesambientais, implantação de servidões minerárias (aberturas de viasde transporte, construção de edificações, implantação deinstalações de beneficiamento, instalação de linhas de transmissãode energia, etc.)

27

MINERAÇÃOLavra

▪ Objetivo: obter o retorno do investimento (payback) + lucro esperado. É a etapa de operação da mina.

Mina a céu aberto (open-pit)

Solution mining

Mina subterrânea

Dragagem

28

MINERAÇÃOLavra

Desmonte / Extração

Beneficiamento / Concentração

(deposição do rejeito)

Estocagem Transporte

29

MINERAÇÃOLavra

1º) Desmonte / Extração

30

MINERAÇÃOLavra

2º) Beneficiamento / concentração

britagem

peneiramento

moagem

flotação

31

MINERAÇÃOLavra

2º) Beneficiamento (disposição de rejeitos)

32

MINERAÇÃOLavra

3º) Estocagem

4º) Transporte

33

MINERAÇÃOFechamento da mina

▪ Plano de fechamento →processo contínuo ecomplexo

▪ Grande relevânciasocioeconômica eambiental.

34

Fechamento

da Mina

Recuperação ambiental

Descomissionamento

Uso futuro

Monitoramento e Manutenção


35

rejeitos expostos - fev/99


36

cobertura c/ solo laterítico argilo-arenoso – jul/99


37

Fixação da cobertura com gramíneas - nov/01


38

Áreaem Lavra

Áreaem Recuperação


39

Área em lavraÁrea recuperada 620 ha

Área plantada com acácias 160 ha


40


41

Ópera de Arame -Curitiba/PR


42

Padreira Paulo Leminski -Curitiba/PR


43

Mina de visitação Octávio Fontana

(Criciúma/SC)

Fonte: www.criciuma.sc.gov.br


44

http://www.criciuma.sc.gov.br/

MINERAÇÃODelimitação

Mundo Brasil

Minérios nucleares (urânio)

Todas, exceto petróleo e gás

natural

Água mineral

45

MINERAÇÃO Tamanho

▪ Representa:

➢ aprox. 0,5% do PIB global; e

➢ aprox. 0,5% dos postos de trabalho.

▪ Pequeno, mas vital, segmento econômico multiplicador:

✓ Renda: média de 2,8; e

✓ Emprego: entre 1,5 e 2.

➢ balança comercial, arrecadação tributária, infraestrutura, fornecedores, tecnologia, treinamento, etc.

46

Fonte: Crowson, P. (2012)

Produção mineral global (2004-2010)

MINERAÇÃO Tamanho

MINERAÇÃOTamanho

Fonte: Crowson, P. (2012)48

Recurso Industrial

MINERAÇÃOPode ser sustentável?

“Desenvolvimento sustentável é aquele quesatisfaz as necessidades presentes semcomprometer a capacidade das gerações futurasde suprir suas próprias necessidades”

(Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento daONU - Relatório Brundtland – Our Common Future, 1987)

▪ Mas como a mineração pode contribuir com o desenvolvimentosustentável se os recursos minerais são não-renováveis?!?!?

MINERAÇÃOPode ser sustentável?

▪ Os recursos minerais são essenciais à manutenção da civilização atual efutura.

▪ As recursos minerais que serão necessários para as gerações futurastendem a ser diferentes das necessidades atuais.

▪ Possível solução:▪ maximização dos benefícios para as presentes e futuras gerações▪ internalização das externalidades negativas

Problema: como implementar isso?!?! REGULAÇÃO!!!

Recurso Industrial

MINERAÇÃOSempre traz desenvolvimento?

▪ Visão tradicional: a mineração, por si só, traz desenvolvimentosocioeconômico.

▪ Maldição dos recursos naturais (natural resource curse): paísesricos em recursos naturais têm mais dificuldade em sedesenvolver do que países que não dispõe de tais recursos.

➢ inexistência de alternativas econômicas;

➢ dependência externa (importação de produtosindustrizalizados)

➢ corrupção, etc.

▪ Então, qual é a solução?

Recurso Industrial

MINERAÇÃOSempre traz desenvolvimento?

▪ Consenso atual: a mineração não traz, por si só,desenvolvimento socioeconômico, mas pode contribuirbastante nesse sentido.

➢ política setorial focada no interesse coletivo (redução dapobreza, etc.);

➢ gestão participativa (comunidades local);

➢ transparência, informação e eficiência;

➢ combate à corrupção;

➢ avaliações prévias de impactos socioeconômicos;

➢ responsabilidade fiscal, ambiental e social; etc.

▪ Elemento central: direcionamento estatal→ REGULAÇÃO!!!

TÓPICOS


▪ Mineração



LEGISLAÇÃO MINERALRegime jurídico / regulatório

Soberania permanente sobre os recursos naturais:

➢ contexto histórico: ruptura metrópole e colônia (descolonização). Evolução:

1ª fase: Res. AG/ONU nºs 523 e 626, de 1952 → direito de livremente explorar os recursos minerais (princípio da autodeterminação dos povos);


2ª fase: Res. AG/ONU nº 1.803, de 1962 → soberaniapermanente dos Estados (em prol da coletividade)

“1. O direito dos povos e das nações a soberania permanente sobre suas riquezas e recursos naturais deve ser exercido com interesse do desenvolvimento nacional e bem-estar do povo do respectivo Estado.

.......................

4. A nacionalização, a expropriação ou a requisição deverão estar fundamentadas em razões ou motivos de utilidade pública, de segurança ou de interesse nacional, nos quais se reconhece como superiores ao mero interesse particular ou privado, tanto nacional como estrangeiro. Nestes casos será pago ao dono a indenização correspondente, conforme as normas em vigor no Estado que adote estas medidas em exercício de sua soberania e em conformidade com o direito internacional. Em qualquer caso em que a questão da indenização dê origem a um litígio, deve-se esgotar a jurisdição nacional do estado que adote estas medidas. Não obstante, por acordo entre Estados soberanos e outras partes interessadas, o litígio poderá ser julgado por arbitragem ou tribunal judicial internacional.”

Recurso Industrial


Dualidade da propriedade:

➢ Até a proclamação da república: sistema regaliano.

➢ Primeira república: sistema fundiário ou de acessão

➢ 1934: mudança do “sistema de acessão” para o de “concessão”.

➢ CF/88: dualidade + domínio da União (justiça distributiva). É dualidade do solo e recursos minerais (e não subsolo).

Recurso Industrial

LEGISLAÇÃO MINERALConstituição Federal

Constituição Federal“Art. 20. São bens da União:......................IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;......................”

“Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra..................................”

Recurso Industrial


“Art. 176. .......................................§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas...............................” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm#art1

interesse nacional:

➢ pressuposto básico da atividade

➢ impõe a transformação do potencial mineral em riqueza com racionalidade e sustentabilidade (meio de desenvolvimento econômico e social).


LEGISLAÇÃO MINERALLegislação minerária

CF/88

Leis

(Código de Mineração, Lei nº 6.567/78, Lei nº 7.805/89, etc.)

Decretos

(Regulamento do CM, Decreto nº98.812/90, etc.)

Outros atos normativos

Portarias do MME e DNPM, futuras resoluções da ANM, etc.

▪ Regimes legais de aproveitamento mineral (art. 2º, CM):

a) autorização de pesquisa e concessão de lavra (incisos I e II)b) registro de licença (ou licenciamento) (inciso III)c) permissão de lavra garimpeira - PLG (inciso IV)

▪ Situações excepcionais: registro de extração (art. 2º, § único, CM) e áreade empréstimo (art. 3º, § 1º, CM).

▪ Leis especiais (art. 10 do CM): substâncias submetidas a monopólioestatal (inc. I), substâncias minerais ou fósseis de interesse arqueológico(inc. II), espécimes minerais ou fósseis para fins educacionais oucientíficos (inc. III), e águas minerais e subterrâneas (inc. IV e V).

LEGISLAÇÃO MINERALCódigo de Mineração

Fonte: DNPM, julho 2018.

INTRODUÇÃO

Fonte: DNPM, 2018.

Novos Requerimentos(*até 31/08/2018)

0

5.000

10.000

15.000

20.000

25.000

30.000

35.000

* Até 31/08/2018Fonte: DNPM, 2018.

Títulos 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018*

Requerimentos

de Pesquisa

16.037 19.855 26.695 20.463 19.106 15.512 14.455 14.010 10.848 6.108

Autorizações

de Pesquisa

15.123 18.299 19.583 8.860 13.562 12.215 17.525 13.615 9.569 5.861

Relatórios de

Pesquisa

Aprovados

1.493 1.349 1.609 1.522 1.613 1.477 1.732 1.660 1.463 1.061

Concessões de

Lavra

404 204 195 331 177 261 491 456 206 189

Registros de

Licença

1.132 1.548 1.588 1.645 1.767 1.802 1.802 1.627 1.515 556

Permissões de

Lavra

Garimpeira

122 368 258 316 212 162 175 146 282 125

Registros de

Extração

202 185 185 136 131 195 226 196 418 242

▪ “autorização e concessão” (art. 176, §1º, CF): títulos minerários(outorgam direitos minerários).

a) “autorização e concessão” englobam permissão de lavragarimpeira e registro de licença?

b) A outorga dos títulos minerários é discricionária ou vinculada?

➢ vinculada: William Freire, Nilza Maria Teixeira, Carlos LuizRibeiro, Antonio F. de Castro, Bernardo Ribeiro Câmara.

➢ discricionária: Elias Bedran, Silvia Helena Serra.


▪ outorga no “interesse nacional” (art. 176, §1º, CF)

▪ possibilidade de recusa / revogação (art. 42, CM):

“Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for consideradaprejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superema utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. (...)”.


“O alvará é por natureza um ato de caráter precário que o Poder Público concede aoparticular para a exploração de determinado bem ou serviço. Em mineração, o alvará ouautorização de pesquisa é 'ato administrativo discricionário que não gera direito algum aointeressado perante a Administração, a qual pode retificá-lo ou não, a seu talante, desdeque indemonstrada a suposta ilegalidade'.”(TRF/1 - AC 2003.38.00.023518-2/MG, Rel. Des. Fed. Selene Maria de Almeida, decisãomonocrática proferida em 29/6/2010)

ADMINISTRATIVO. MINERAÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRA. PODERDISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.Compete à Administração, no uso de seu poder discricionário, expedir ou não a autorizaçãoou alvará de pesquisa mineral. 2. Enquanto a Administração estuda o pedido, verificando seo interessado preenche os requisitos e cumpre as condições necessárias, o mesmo temapenas expectativa de direito, o que não se confunde com direito líquido e certo. 3.Apelação desprovida.(TRF/1 - AMS 199801000460194, Rel. Juiz Manoel José Ferreira Nunes (conv.), PrimeiraTurma Suplementar (inativa), publicado em 4/7/2002, p. 61)


ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO AUTORIZADOR DE PESQUISA E EXTRAÇÃO DEAREIA NO RIO DA GARÇA E NO RIO DO PEIXE. ATO DISCRICIONÁRIO. DESCABIMENTO DAINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADEDA AUTORIZAÇÃO. ATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. (...) 3. Osapelantes pretendem que o Poder Judiciário interfira no mérito de ato administrativodiscricionário, à mingua de fundamentos para que se reconheça qualquer tipo deilegalidade no ato impugnado, o que não é juridicamente cabível. 4. Não pode o PoderJudiciário imiscuir-se na avaliação da conveniência e oportunidade do ato administrativo denatureza discricionária, como ocorre nos presentes autos, onde os apelantes pretendemquestionar a necessidade ou não da concessão da área de 50 hectares e uma supostaprecedência em relação aos réus no tocante à exploração da área em testilha. (...)(TRF/3 - AC 00005740420004036111, Rel. Juiz Rubens Calixto (conv.), Terceira Turma,publicado em 24/5/2013)


▪ Legitimidade: “brasileiro ou empresa constituída sob as leisbrasileiras e que tenha sua sede e administração no País” (art. 176,§1º, CF).

a) Brasileiro: pessoa física e empresário individual;

b) Empresa: sociedades empresárias (ainda que controladas porsócio estrangeiro), consórcios de sociedades empresárias ecooperativas de garimpeiros.



Prioridade:

➢ exclusividade

➢ prioridade de análise do pedido (não garante outorga do título)

➢ forma de acesso não-negociada (diferente, por exemplo, do processo de disponibilidade)

➢ ponto positivo: estímulo para risco em pesquisa em locais de reduzida informação geológica. Resultado: ampliação do acesso e aumento do conhecimento geológico.

Código de Mineração:

“Art. 11. Serão respeitados na aplicação dos regimes de Autorização, Licenciamento eConcessão:a) o direito de prioridade à obtenção da autorização de pesquisa ou de registro delicença, atribuído ao interessado cujo requerimento tenha por objeto área consideradalivre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido noDepartamento Nacional da Produção Mineral (DNPM) (...)”

LEGISLAÇÃO MINERALAutorização de pesquisa

requerimento de pesquisa

requisitos não preenchidos

requisitos preenchidos(art. 16 do CM)

estudo de áreas (interferência)

Parcial total

pré-req. eletrônico

inexistente(área livre)

alvará de pesquisa

indeferimento(disponibilidade)

indef. de plano(art. 17 do CM)

não cumprimentocumprimento

exigência?(60 dias)

modificação do pedido (redução)

exigência para escolha

desistência(disponib.)

indeferimento(disponib.)

indeferimento

CTDM


recurso DG(L. 9.784/99)

execução da pesquisa

alvará de pesquisa indeferimento

ped. de reconsideração(art.19 do CM)acolhimento

recurso MME(art. 19, § 1º)provimento

improvimento(decisão definitiva)

art. 27 do CM

RFPprorrogaçãorenúncia

disponibilidade

indeferimento

deferimento

homologação

apresentadonão - apresentado

multa + liberação

análise e vistoria

não aprovação

arquivamento sobrestamento

aprovação do RFP

liberação

novos estudos(novos prazos)


competência para outorga

substâncias

área

▪ instrumento de outorga: alvará de pesquisa (autorização de pesquisa)


../modelo de alvara de pesquisa.pdf

principais deveres do titular:

(a) (envidar esforços para) executar os trabalhos de pesquisapropostos;

(b) pagar a TAH (art. 20, II, do CM);

(c) responder por danos causados a terceiros (art. 22, IV, CM);

(d) iniciar os trabalhos de pesquisa no prazo legal e não interrompê-lossem justificativa (art. 29 do CM)

(e) comunicar o prontamente o início, reinício e interrupções dostrabalhos, bem como a descoberta de nova substância (art. 29,parágrafo único, do CM);

(f) apresentar relatório final dentro do prazo de pesquisa.

licença ambiental: dispensada, salvo guia de utilização.


../modelo de guia de utilizacao.pdf

LEGISLAÇÃO MINERALConcessão de lavra

Código de Mineração

“Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadasobjetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração dassubstâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.”

▪ Prazo para requerer a lavra (fase de transição):

➢ um ano contado da aprovação do RPF (art. 31, CM)

➢ prorrogável por igual período mediante justificativa apresentadadentro do prazo (art. 31, § único, CM)

➢ caducidade do direito→ disponibilidade para lavra (art. 32, CM)


aprovação do RFP

lavra não requerida lavra requerida

1 ano

análise da Superintendência

exigênciaspelo

indeferimentopela outorga

da lavra

DGTM/DNPM-sede

DIRE/DNPM-sede

MMEindeferimento concessão de lavra

DIREdisponibilidade

caducidade do direito

e disponibilidade(art. 32 do CM)

pré-req. eletrônico

RecursoL. 9.784/99

Superint./DNPM


▪ Instrução

▪ licença ambiental: licença de instalação – LI (ou de operação – LO).

Lei nº 7.805/1989“Art. 16. A concessão de lavras depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.”Resolução CONAMA nº 9/1990:“Art. 6º . A concessão da Portaria de lavra ficará condicionada à apresentação ao DNPM, por parte do empreendedor, da Licença de Instalação.”

▪ prazo: indeterminado

▪ instrumento de outorga: portaria de lavra (concessão de lavra)


../modelo de portaria de lavra.pdf

alguns deveres legais do titular da concessão de lavra:

a) iniciar os trabalhos de lavra em 6 meses, salvo força maior, a juízo doDNPM (art. 47, I , do CM);

b) lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado e manter 2ªvia autenticada no local da mina (art. 47, II, do CM);

Código de Mineração:

“Art. 51. Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavrajustificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercadoexigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propor asnecessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do novo plano.”

c) extrair somente as substâncias minerais concedidas;


d) comunicar imediatamente ao DNPM o descobrimento de novasubstância (art. 47, IV, do CM);

➢ aditamento da concessão de lavra: necessário para permitir oaproveitamento da nova substância (art. 47, parágrafo único, doCM).

e) executar os trabalhos com observância das normas regulamentares(art. 47, V, do CM);

➢ Normas Reguladoras da Mineração – NRM, aprovadas pelaPortaria DNPM nº 237/2001.

f) confiar a direção dos trabalhos de lavra a técnico legalmentehabilitado ao exercício da profissão (art. 47, VI, do CM);


g) não dificultar ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, oaproveitamento ulterior da jazida (art. 47, VII, do CM);

h) responder pelos danos e prejuízos a terceiros, que resultarem,direta ou indiretamente, da lavra (art. 47, VIII, do CM);

i) não suspender os trabalhos de lavra sem prévia comunicação aoDNPM (art. 47, XIV, do CM);

Código de Mineração:“Art. 48. Considera-se ambiciosa, a lavra conduzida sem observância do planopreestabelecido, ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitamentoeconômico da jazida.”


j) manter a mina em bom estado, no caso de suspensãotemporária dos trabalhos de lavra, de modo a permitir aretomada das operações (art. 47, XV, do CM);

Código de Mineração:“Art. 58. Poderá o titular da portaria de concessão de lavra, mediante requerimentojustificado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, obter a suspensão temporária dalavra, ou comunicar a renúncia ao seu título.§ 1º Em ambos os casos, o requerimento será acompanhados de um relatório dostrabalhos efetuados e do estado da mina, e suas possibilidades futuras.§ 2º Somente após verificação "in loco" por um de seus técnicos, emitirá o D.N.P.M.parecer conclusivo para decisão do Ministro das Minas e Energia.§ 3º Não aceitas as razões da suspensão dos trabalhos, ou efetivada a renúncia, caberáao D.N.P.M. sugerir ao Ministro das Minas e Energia medidas que se fizeremnecessárias à continuação dos trabalhos e a aplicação de sanções, se for o caso.”


k) apresentar ao DNPM, até o 15 de março de cada ano, relatóriodas atividades realizadas no ano anterior (art. 47, XVI, do CM);

➢ Relatório Anual de Lavra – RAL: por via eletrônica. Contéminformações sobre método de lavra, transporte edistribuição no mercado consumidor do produto mineral,modificações nas reservas, quadro mensal com informaçõessobre produção, estoque, preço de venda, destinação,recolhimento do IUM e do dízimo, etc. (art. 50 do Código deMineração).


l) promover a segurança e a salubridade das habitações existentesno local (art. 47, IX, do CM); evitar o extravio das águas e drenaras que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos (art. 47,X, do CM); evitar poluição do ar ou da água que possa resultardos trabalhos de mineração (art. 47, XI, do CM); etc.

m) não interromper os trabalhos de lavra por mais de 6 mesesconsecutivos, salvo comprovada força maior (art. 49 do CM)

n) pagar a CFEM (art. 20, parágrafo 1º, da CF/88 e Lei nº 7.990/89)e a participação nos resultados da lavra ao proprietário do solo(art. 176, parágrafo 2º, da CF/88, e art. 11, “b”, do CM)


TÓPICOS


▪ Mineração



▪ Origem no Direito Anglo-Saxão

▪ Surgimento do Estado Regulador

▪ New public management

87

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOConsiderações iniciais

88

1907

Criação do Serviço Geológico e

Mineralógico do Brasil

1934

Criação do DNPM

1994

Transformação do DNPM em autarquia

simples


• A ideia tem sido debatida há mais de duas décadas.

89

Ambiente propício para investimentos

privados

Assegurar reversão dos

benefícios socioeconômicos

para a população

Mitigar externalidades e

características negativas


• Longo processo de abandono / sucateamento

• Atuação eminentemente cartorária, fragilidades nafiscalização, lentidão na análise de documentos técnicos,etc.

• Forte pressão / interferência de agentes políticos eeconômicos.

• Movimento mundial pela adoção dos modelos do NPM

• Conclusão: necessidade de um novo modelo de gestão eregulação do setor.

90

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃODiagnóstico

• Autonomia administrativa e decisória

91

DNPM hoje

- Dirigentes sem estabilidade(livre nomeação e exoneraçãopelo PR);

- Decisões centralizadas /individuais (e por delegação)

- Previsões expressas de recursohierárquico impróprio

ANM

- Dirigentes nomeados apósaprovação do SF e com estabilidade(mandato fixo e não coincidentes edemissão em casos bastanterestritos);

- Decisões colegiadas

- Menos hipóteses de recursohierárquico impróprio (?)

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOPor que uma agência reguladora para a mineração?

• Transparência, controle e participação social

92

DNPM hoje

- Participação do cidadão limitada.

- Decisões sem participação públicaobrigatória

- Normativos editados sem consultapública prévia obrigatória.

- Existe ouvidoria.

ANM

- Participação do cidadão ampla

- Decisões colegiadas abertas e compossibilidade de participaçãopública.

- Normativos motivados e editadosapós consulta / audiência pública

- Existirá ouvidoria


• Mecanismos alternativos de solução de conflitos

93

DNPM hoje

- Não há.

ANM

- Competência para mediarconflitos entre agenteseconômicos do setor e para fixarprocedimentos de solução deconflitos, com ênfase naconciliação e na mediação.


• Diretoria colegiada com mandato de quatro anos (umarecondução), composta por um diretor-geral e quatrodiretores, todos nomeados pelo presidente da República,após sabatina pelo Senado.

• Diretores selecionados com base em experiência emregulação e formação acadêmica compatível.

• Vedação de indicação de determinadas pessoas (inelegíveis,dirigentes de partido político, etc.)

94

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOPrincipais características

• Competência para outorgar concessão de lavra para algumas substâncias

• Declarar utilidade pública para servidão ou desapropriação

• Apreender e leiloar bens minerais e equipamentos no casos de lavra ilegal

95


• Obrigatoriedade de realizar consultas e audiências públicas para atos normativos

• Resolução para exigir garantias financeiras / contratação de seguro

• Uso de meios eletrônicos

96


• autonomia administrativa e decisória

• maior especialização

• maior controle social e participação pública

• uso de mecanismos alternativos de solução de conflitos

• melhor estrutura operacional

97

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃOResultados esperados

• Exclusão da Taxa de Fiscalização da Atividade Mineral – TFAM

• Aumento da quantidade de cargos comissionados

• Risco de fragmentação

• Inviabilização dos efeitos positivos

• Perda de validade da MPV 790/2017

98

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃORiscos / Desafios

Agradeço a atenção!!!

Frederico Munia [email protected]

[email protected]

A nova Agência Nacional de Mineração e a regulação dos ... · predominante hoje é pela...

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