A legalidade e a segurança jurídica na relação Fisco ... · Receita Federal do Brasil . ......
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A legalidade e a segurança jurídica na relação Fisco-Contribuinte. O que fazer em favor de uma relação harmoniosa e equilibrada entre o Fisco e o contribuinte?
Paulo Ricardo de Souza Cardoso Receita Federal do Brasil
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Diagnóstico
Ausência de relação harmoniosa entre Fisco e contribuintes excesso de litigiosidade
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Principais causas da litigiosidade
• Legislação extensa, complexa, não consolidada e desatualizada
• Modificações constantes da legislação
• Legislação casuística – caso da CPRB, do PIS/Pasep/Cofins, por exemplo
• Reiteradas concessões de parcelamentos especiais
• Descompasso com padrões internacionais de tributação
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Acervo de processos em contencioso administrativo
DRJ CARF
Quantidade de processos 203.807 114.860
Valores envolvidos R$ 114 bilhões R$ 529 bilhões
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Contencioso de 1ª instância - DRJ
Faixa de ValoresQtde de
Processos
% Qtde /
Total
Valor Total
(em bilhões)
% Valor /
Valor Total
Menor que R$ 10 Milhões 203.025 99,60% R$ 50,55 44,30%
Entre R$ 10 Milhões e R$ 50 Milhões 576 0,30% R$ 11,78 10,30%
Entre R$ 50 Milhões e R$ 100 Milhões 88 0,00% R$ 6,25 5,50%
Maior que R$ 100 Milhões 118 0,10% R$ 45,46 39,90%
TOTAL 203.807 100,00% R$ 114,04 100,00%
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Contencioso de 2ª instância - CARF
Faixa de ValoresQtde de
Processos
% Qtde /
Total
Valor Total
(em bilhões)
% Valor /
Valor Total
Menor que R$ 10 Milhões 109.590 95,40% R$ 55,88 10,60%
Entre R$ 10 Milhões e R$ 50 Milhões 3.785 3,30% R$ 82,77 15,60%
Entre R$ 50 Milhões e R$ 100 Milhões 693 0,60% R$ 48,64 9,20%
Maior que R$ 100 Milhões 792 0,70% R$ 342,33 64,50%
TOTAL 114.860 100,00% R$ 529,62 100,00%
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Principais matérias nas DRJ Tema Agregador Valor Total %
Planejamento tributário – ágio R$ 11.485.327.521,08 40%
Omissão de receitas R$ 3.408.819.736,31 12%
Crédito prêmio de IPI R$ 2.601.445.621,27 9%
Compensação não homologada R$ 2.048.107.495,38 7%
Apuração indevida da BC do Pis/Cofins R$ 1.918.982.446,85 7%
Apuração da BC do Pis/Cofins não cumulativo R$ 1.502.307.444,69 5%
Preço de transferência R$ 1.420.806.270,19 5%
Exclusões/deduções indevidas R$ 924.088.289,23 3%
Apuração indevida de Contribuições Previdenciárias R$ 854.560.320,59 3%
Arrendamento mercantil R$ 780.103.257,69 3%
Tributação de lucro auferido no exterior R$ 703.230.914,22 2%
IRRF sobre contratos de financiamento R$ 525.336.877,63 2%
Responsabilidade solidária R$ 407.994.060,40 1%
TOTAL R$ 28.581.110.255,53 100%
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Principais matérias no CARF Tema principal Valor Total %
Planejamento tributário – ágio R$ 66.386.469.674,24 50%
Falta de adição ao Lucro Líquido R$ 8.740.301.222,71 7%
Preço de transferência R$ 8.713.928.877,59 7%
Tributação de lucro auferido no exterior R$ 7.911.152.397,69 6%
Simulação de negócio jurídico R$ 4.763.219.663,28 4%
Multa isolada R$ 4.660.587.501,90 4%
Contrato de afretamento R$ 3.800.874.204,89 3%
Apuração indevida da BC do Pis/Cofins R$ 3.285.698.479,42 2%
Glosa de despesas R$ 3.146.645.590,49 2%
Multa regulamentar – comex R$ 2.565.046.451,01 2%
Apuração indevida da BC do IOF R$ 2.541.863.133,46 2%
Redução a zero das alíquotas da Cide R$ 2.109.740.371,26 2%
Incentivos fiscais R$ 2.064.834.203,99 2%
Omissão de receitas R$ 1.873.022.239,37 1%
Responsabilidade solidária R$ 1.863.294.128,07 1%
Cide sobre royalties remetidos ao exterior R$ 1.664.220.972,53 1%
Apuração indevida de Contribuições Previdenciárias R$ 1.556.857.142,38 1%
Compensação de prejuízos fiscais R$ 1.467.463.447,95 1%
Depósitos bancários R$ 1.439.656.739,99 1%
Incentivos fiscais R$ 1.360.334.478,53 1%
Apuração da BC do Pis/Cofins não cumulativo R$ 1.228.113.911,33 1%
TOTAL R$ 133.143.324.832,08 100%
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Procedimentos para harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte
Consulta pública
Disponibilização de minutas de Instruções Normativas, incluindo suas exposições de motivos, para que sejam apresentadas sugestões pela sociedade.
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Procedimentos para harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte
Simplificação
Utilização de atos como Pareceres Normativos e Instruções Normativas com anexos exemplificativos para facilitar a interpretação das normas.
Utilização de recursos como o “Perguntas e Respostas”, com exemplos e linguagem mais amigável ao contribuinte.
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Procedimentos para harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte
Alteração da sistemática de consulta sobre a legislação tributária
• Possibilidade de formulação de consulta por meio eletrônico
• Publicidade do inteiro teor dos atos, inclusive das soluções de consultas internas, com amplo efeito vinculante.
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Procedimentos para harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte
Acervos virtuais centralizados
• 100% dos processos de consulta e de recursos administrativos fiscais são digitais, permitindo célere tramitação e acompanhamento online pelo contribuinte.
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Procedimentos para harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte
Redução das obrigações acessórias/burocracia
• Extinção do Dacon para fatos geradores a partir de 2014 (as informações passam a ser coletadas por meio da “Escrituração Fiscal Digital das Contribuições”, módulo do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped).
• Extinção da DIPJ em 2015 e dispensa de escrituração do LALUR em meio físico (para fatos geradores a partir de 2014) – as informações serão prestadas via Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no âmbito do Sped.
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Procedimentos para harmonizar e equilibrar a relação Fisco-contribuinte
Redução das obrigações acessórias/burocracia
• Utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): 210 milhões emitidas por mês (11 bilhões de NF-e emitidas até hoje).
Incentivo à autorregularização
• Ampliação da prestação de orientações e esclarecimentos aos contribuintes que apresentem indícios de erro em suas declarações para que estas sejam corrigidas.
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Procedimentos para garantir maior segurança jurídica
Vinculação da RFB às decisões dos Tribunais Superiores (Lei nº 12.844/2013 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014)
• Vinculação da RFB às decisões judiciais desfavoráveis à Fazenda, proferidas em RE com Repercussão Geral (STF) ou REsp Repetitivos (STJ).
• Não constituição de créditos tributários relativos às matérias julgadas de modo desfavorável à Fazenda Nacional.
• Disponibilização das notas explicativas da PGFN, com as matérias vinculantes, no site da RFB na Internet.
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Procedimentos para garantir maior segurança jurídica
Maior utilização de súmulas administrativas vinculantes
• Aplicar mais os precedentes administrativos para pautar as ações da Fiscalização e a interpretação da legislação tributária por parte da RFB.
Aperfeiçoamento do PAF (Decreto 70.235/72)
Atualização dos Regulamentos;
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Procedimentos para garantir maior segurança jurídica
Consolidação dos atos normativos (exemplos):
• IN RFB nº 1.300/13 – estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.
• IN RFB nº 1.500/14 – dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
• IN RFB nº 1.515/14 – consolidação da tributação do IRPJ/CSLL.
• IN RFB nº 971/2009 – consolidação da legislação previdenciária, exceto a CPRB (IN RFB nº 1436/2013)
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