A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da...

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Curso: Produzindo Transparência: a Lei de Acesso à Informação Pública no contexto da ALESP Aula 4: A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princípios e aplicações dentro da cultura da transparência e do governo/parlamento aberto Ministrada em 29-05-2014 para o Departamento de Comissões da ALESP.

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  • 1. Aula 4 - A LAI e os Dados Abertos Governamentais: conceitos, princpios e aplicaes dentro da cultura da transparncia e do governo/parlamento aberto. 29 de maio de 2014 Frederico Bortolato Analista Legislativo - ALESP
  • 2. Contextualizao Governo Eletrnico e Governo Aberto Lei de Acesso Informao Dados Abertos Definies, conceitos e princpios Aplicaes e exemplos Web Semntica Reflexes e bate-papo
  • 3. Formas de organizao social e Adm. Pblica Baseados em rede Governo Aberto Governo Eletrnico Portais Pblicos Dados Abertos Transparncia Participao social Hierrquica Pouca transparncia Pouca participao Centralizao Burocrtica
  • 4. Conjunto de polticas pblicas baseadas em TI como ferramenta de modernizao administrativa e, principalmente, como soluo de ampliao da democracia e efetivao de direitos Adoo das TICs pelas organizaes da Administrao Pblica, como diferentes vias atravs das quais se conectam e interagem com outras organizaes e pessoas Prestao de servios pblicos por meio eletrnico, utilizando-se recursos da Tecnologia da Informao
  • 5. Automatizao de processos pr-existentes em papel e nos departamentos Dados relativos s mais variadas atividades pblicas esto agora em formato digital Perspectivas para um emprego mais efetivo do Princpio da Publicidade
  • 6. Ideia de que o governo deveria ser totalmente transparente para poder ser acompanhado pelo cidado. Eixos 1. Transparncia de informaes: para que a populao entenda o funcionamento de seus governos; 2. Engajamento pblico: para que a populao possa influenciar o funcionamento de seus governos ao participar de processos polticos governamentais e programas de polticas pblicas; 3. Responsabilizao: para que a populao possa cobrar a responsabilidade dos governos por suas polticas e prestao de servios. Fonte: Nathaniel Heller http://www.globalintegrity.org/blog/working-definition-opengov
  • 7. OGP - Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership): iniciativa internacional que visa difundir e incentivar globalmente prticas governamentais relacionadas transparncia dos governos, acesso informao pblica e participao social. (http://www.opengovpartnership.org) Declarao de Governo Aberto http://www.opengovpartnership.org/declara%C3%A7%C3%A3o-de-governo-aberto
  • 8. Constituio Federal - Art. 5, Inciso XXXIII todos tem direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. Constituio Federal - Art. 37 3 A lei disciplinar as formas de participao do usurio na administrao pblica direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamaes relativas prestao dos servios pblicos em geral, asseguradas a manuteno de servios de atendimento ao usurio e a avaliao peridica, externa e interna, da qualidade dos servios; II - o acesso dos usurios a registros administrativos e a informaes sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5, X e XXXIII;
  • 9. Lei N 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informao Pblica LAI) Em vigor desde 16/05/2012 Quem deve cumprir a lei (Artigo 1, pargrafo nico) rgos pblicos dos trs poderes (Executivo, Legislativo e Judicirio) dos trs nveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Ministrios Pblicos.
  • 10. Informaes mnimas que devem ser fornecidas (Portais de Internet) Contedo institucional Contedo financeiro e oramentrio Requisitos para os sites de rgos pblicos O site deve ter uma ferramenta de pesquisa de contedo Indicar meios de contato por via eletrnica ou telefnica com o rgo que mantm o site Deve ser possvel realizar o download das informaes em formato eletrnico (planilhas e texto) O site deve ser aberto ao de mecanismos automticos de recolhimento de informaes, em formatos abertos e estruturados A autenticidade e a integridade das informaes do site devem ser garantidas pelo rgo Manter atualizadas as informaes disponveis para acesso
  • 11. Art. 8 , 3 ... I - conter ferramenta de pesquisa de contedo que permita o acesso informao de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fcil compreenso; II - possibilitar a gravao de relatrios em diversos formatos eletrnicos, inclusive abertos e no proprietrios, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a anlise das informaes; III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legveis por mquina;
  • 12. O movimento de Dados Abertos (DA) surge como uma demanda social para aumentar a transparncia, a colaborao e a participao dos cidados nas polticas e nas aes do governo (os 3 pilares dos DA) e compe o conceito de Governo Aberto. Um governo s pode ser considerado aberto em sua plenitude se ele incorporar os dados abertos em suas polticas de gesto da informao.
  • 13. Reviso do lcus central da organizao pblica como intrprete nico das necessidades sociais e produtora direta dos servios. Mudana no eixo do Governo Eletrnico cidado no apenas mais como cliente, ele passa a ter papel ativo (protagonismo).
  • 14. Segundo a definio da Open Knowledge Foundation, os dados so considerados abertos quando: Qualquer pessoa pode livremente us-los, reutiliz-los e redistribu-los, estando sujeito a, no mximo, a exigncia de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licena. http://okfn.org
  • 15. "O melhor uso que poder ser feito com seus dados certamente ser feito por outros e no por voc. Permite que a inteligncia coletiva crie melhores formas de trabalhar com os dados do que os prprios governos poderiam fazer
  • 16. As 3 leis dos dados abertos governamentais 1. Se o dado no pode ser encontrado e indexado na web, ele no existe. 2. Se no estiver aberto e disponvel em formato compreensvel por mquina, ele no pode ser reaproveitado. 3. Se algum dispositivo legal no permitir sua reaplicao, ele no til. Fonte: David Eaves: http://eaves.ca/2009/09/30/three-law-of-open-government-data/
  • 17. 1. Completos: Todos os dados pblicos esto disponveis. Dado pblico o dado que no est sujeito a limitaes vlidas de privacidade, segurana ou controle de acesso. 2. Primrios: Os dados so apresentados tais como os coletados na fonte, com o maior nvel possvel de granularidade e sem agregao ou modificao. 3. Atuais: Os dados so disponibilizados to rapidamente quanto necessrio preservao do seu valor. 4. Acessveis: Os dados so disponibilizados para a o maior alcance possvel de usurios e para o maior conjunto possvel de finalidades. http://www.opengovdata.org/home/8principles
  • 18. 5. Compreensveis por mquinas: Os dados so razoavelmente estruturados de modo a possibilitar processamento automatizado. 6. No discriminatrios: Os dados so disponveis para todos, sem exigncia de requerimento ou cadastro. 7. No proprietrios: Os dados so disponveis em formato sobre o qual nenhuma entidade detenha controle exclusivo. (pdf, doc, etc.) 8. Livres de licenas: Os dados no esto sujeitos a nenhuma restrio de direito autoral, patente, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restries sensatas relacionadas privacidade, segurana e privilgios de acesso so permitidas. http://www.opengovdata.org/home/8principles
  • 19. Informaes em um ban