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MARIA DAS GRAÇAS DE

FREITAS GOMES

CAMPO MOURÃO

2011

A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS NA ORGANIZAÇÃO DO

ESPAÇO URBANO DE CAMPO MOURÃO

UNIDADE

DIDÁTICA

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PLANO DE UNIDADE DIDÁTICA

DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Professor PDE: Maria das Graças de Freitas Gomes

Área/ Disciplina PDE: Geografia

NRE: Campo Mourão

Professor Orientador IES: Fábio Rodrigues da Costa

IES vinculada: FECILCAM

Tema de estudo: a aplicação dos tributos na educação

Título: a importância dos tributos na organização do espaço urbano de

Campo Mourão

Escola de Implementação: Colégio Estadual Unidade Polo

Público Objeto da Intervenção: alunos de 8ª série (9ºano)

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JUSTIFICATIVA

A unidade “A importância dos tributos na organização do espaço urbano de

Campo Mourão”, foi pensada para atender preferencialmente os educandos da 8ª

série (9º ano) do fundamental, visto que nessa fase do ensino-aprendizagem é

comum os educadores diagnosticarem as constantes dúvidas referentes a

investimentos e melhorias dos serviços públicos no Brasil como um todo, desde

um pequeno município, a uma metrópole, com maior ou menor influência

nacional.

A partir do conteúdo desenvolvido nessa unidade, será possível trabalhar de

forma direta com a 8ª série (9º ano) e indireta com as demais séries, seja do

ensino fundamental ou médio.

É importante que todos os educandos e também educadores do Colégio Estadual

Unidade Polo de Campo Mourão, instituição onde ocorrerá a intervenção

pedagógica, tenham acesso ao conteúdo desta unidade didática, pois se tratando

de tributos, um grande número de pessoas, de nível cultural elevado ou não,

demonstra dificuldades quando ocorre qualquer questionamento a respeito do

tema.

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OBJETIVOS

GERAL

Analisar os diferentes tipos de tributos, bem como a importância de cada

um para os investimentos adequados na infraestrutura da cidade e na

organização do espaço urbano, proporcionando à população melhores

condições de vida.

ESPECÍFICOS

Conscientizar o educando de que o tributo é a principal fonte de renda do

Estado e que a sua arrecadação é fundamental para que o cidadão tenha

acesso a melhores serviços públicos.

Despertar no educando o gosto pela preservação do que é público,

valorizando assim o dinheiro gasto com o pagamento de impostos.

Esclarecer sobre as verbas que a escola pública recebe e a origem

desses recursos.

Destacar a importância da cobrança da nota fiscal como fator gerador de

impostos.

Analisar a organização do espaço urbano de Campo Mourão, a fim de que

os educandos possam perceber a aplicação do dinheiro arrecadado com

os tributos.

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Conceito de tributos

A origem dos tributos

Tipos de tributos

O Estado como Gestor

A legislação tributária

O imposto direto e o indireto

Documentos fiscais

Forma de investimento dos tributos

O financiamento da educação

Programa da Merenda Escolar

Urbanização no Brasil

O Município de Campo Mourão

CONTEÚDOS

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Um projeto voltado para a área fiscal pode esclarecer muitas dúvidas e trazer

informações importantes para o meio educacional, pois o papel do educador é

contribuir para a formação de cidadãos críticos e dispostos a lutar por seus

direitos. Sendo assim, ele deve agir como mediador e levar ao educando

informações quanto à aplicação dos tributos na melhoria dos serviços públicos.

A partir desse projeto desenvolvido com os alunos da 8ª série (9º ano), será

possibilitado o acesso a informações inerentes à cobrança de tributos, bem

como sua aplicação nos serviços públicos, com destaque para a educação. Para

tanto, durante a implementação do projeto será realizado:

- elaboração de questionário para averiguar o que os alunos sabem sobre

tributos, promovendo debate e interação entre eles;

- pesquisas em sites que ofereçam informações seguras sobre o tema;

- visita ao observatório social de Campo Mourão;

- pesquisa de preço de alguns produtos do consumo habitual dos alunos e

verificação do percentual de imposto embutido nos mesmos;

- elaboração de entrevistas com pessoas de diferentes bairros e diferentes

realidades econômicas em Campo Mourão, para posterior avaliação da posição

das mesmas no que se refere à carga tributária a que são submetidas, bem

como o grau de satisfação com os investimentos feitos pelo município, nos

serviços públicos;

- palestra com especialista em tributos;

- Produção de texto sobre a importância dos tributos para a ampliação e

melhoria dos serviços públicos;

- produção de cartazes com informações relevantes a respeito dos tributos, que

deverão ser afixados em lugares estratégicos da escola.

ESTRATÉGIAS/ ATIVIDADES

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AVALIAÇÃO

A avaliação deve ser vista como um processo permanente no ensino-

aprendizagem. Sendo assim, após toda atividade trabalhada, seja de

observação, análise de dados coletados através de pesquisa ou entrevista,

produção de textos, debates, questionários aplicados, participação durante uma

palestra, entre outros, os alunos estarão sendo avaliados de forma contínua e

diagnóstica.

O processo avaliativo se efetivará considerando:

- participação e interesse de cada aluno dentro de seus grupos;

- preocupação com o cumprimento dos prazos para entrega das atividades

solicitadas;

- contribuição espontânea durante as palestras e debates propostos;

- assimilação de conceitos básicos relacionados aos tributos;

- demonstração de atitudes corretas diante da preservação do patrimônio

público;

- conscientização da importância de se exigir a nota fiscal na compra de um

produto ou na prestação de um serviço;

- facilidade em reconhecer alguns impostos federais, estaduais e municipais;

- compreensão da função do Estado como gestor da renda gerada com a

arrecadação dos tributos;

- perceber que o papel de todo brasileiro como cidadão e contribuinte é de

fiscalizar a aplicação correta do dinheiro público.

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CONCEITUANDO TRIBUTO

QUADRO 02

Tributo é tudo aquilo que um indivíduo deve pagar ao Estado. É um imposto, uma

contribuição obrigatória.

De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei

complementar 118/2005), Tributo pode ser entendido como ”prestação pecuniária

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

plenamente vinculada” (CTN, art. 3º).

VEJAMOS COMO ESTÃO OS SEUS CONHECIMENTOS!

O QUE SÃO IMPOSTOS?

QUADRO 01

Desde os primórdios da humanidade, onde a História não registrou; o homem,

ser sociável, não pôde viver só. Ele passou a viver em grupos que se

denominavam clã, tribo ou família. Desses aglomerados naturais surgiram, com a

evolução científica, as sociedades maiores de hoje, denominadas Nação, Estado

ou País. Mas em todas as fases de evolução dos agrupamentos humanos houve

necessidade de um chefe, de um líder, ou de um governante. A esse líder ou

governante foram e são impostas obrigações de administrar em favor dos

interesses da sociedade governada. E para administrar, os governos sempre

dependeram e ainda dependem de contribuições para a obtenção de seus fins

(CELESTINO, 1984, p. 7).

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A ORIGEM DOS TRIBUTOS

A cobrança de tributos é tão antiga quanto à organização da vida em sociedade, e

desde que a sociedade foi adquirindo maior complexidade, os impostos foram

exigidos como forma de pagamento por algum serviço prestado.

Na história da humanidade, os mais fortes (ricos), buscaram sempre dominar os

mais fracos (pobres). Aqueles que demonstravam necessitar de proteção para

enfrentar uma tribo rival, por exemplo, geralmente por serem mais pobres,

acabavam aceitando a ajuda dos mais ricos (poderosos) e tinham que pagar por ela.

A forma de pagamento variava de acordo com o tipo de proteção prestada ao outro

e podia ser através de trabalho ou entrega de produtos (cereais ou animais).

A cobrança de tributos no Brasil pode ser dividida basicamente em três modelos

políticos: Colônia, Império e República.

Conforme Celestino (1984) durante o Brasil colônia, os tributos eram estipulados

pela metrópole portuguesa e existiam três grandes modalidades de impostos: quinto

(que era a 5ª parte da produção de ouro); direitos régios (que era um imposto de

COMO SURGIRAM OS PRIMEIROS IMPOSTOS NO

MUNDO? E NO BRASIL?

1. Após ler as definições de tributo, pesquise o significado das palavras que

estão destacadas no texto do quadro 02 e depois o reescreva,

substituindo os termos de forma adequada.

2. Você acredita que um país possa ser organizado se não tiver um

governante? Comente.

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importação) e dízimo real (que era um imposto sobre os produtos agrícolas e o

trabalho do lavrador).

Na história dos tributos no Brasil colônia, vale destacar o período “Pombalino” (1759-

1808), quando o Marquês de Pombal em 1772 criou o “subsídio”, que era o imposto

sobre a carne, o vinho, o vinagre e a aguardente, para pagar os professores. O

imposto não era cobrado regularmente e os professores ficavam por longo período

sem receber seus vencimentos. Percebe-se que o imposto no Brasil, já nessa época

desempenhava um papel de extrema importância para a manutenção da educação

como uma obrigação do Estado.

A independência do Brasil possibilitou ao novo governo – Império - instituir a

autonomia das províncias, estabelecendo seus próprios impostos. A situação da

população ficou ainda pior, pois acontecia de um produto ser tributado duas vezes,

visto que províncias e União não conseguiam organizar suas cobranças. Para tentar

amenizar os problemas, o governo então passou a utilizar-se de emendas

constitucionais, delimitando o que era imposto da União e o que era das províncias.

Ainda de acordo com Celestino (1984) com a proclamação da República e a

instituição da Constituição de 1891, foram discriminados rigorosamente os impostos

que competiam a cada nível do Poder Público, ou seja, a partir de então foram

discriminados os tributos que eram da competência da União, do Estado e dos

Municípios.

PESQUISE

1. A forma mais antiga de cobrança de imposto, registrada na história da

humanidade e em seguida faça uma análise, confrontando com os dias

atuais.

2. Descubra como a metrópole portuguesa cobrava o quinto e destaque a

participação dos escravizados no enriquecimento dos portugueses.

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TIPOS DE TRIBUTOS

IMPOSTO

Conforme o Código Tributário Nacional (1966), art. 5º, no Brasil existem três tipos de

tributos: impostos, taxas e contribuições de melhorias.

O imposto é um tributo que não está vinculado a uma atividade estatal, portanto não

gera contribuições por serviços diretamente recebidos ou postos ao alcance do

contribuinte, ou seja, o imposto é um pagamento que todo cidadão deve fazer ao

Poder Público, independente de receber algo em troca por parte do governo. Se

você está satisfeito, você paga e se não está paga da mesma forma.

Geralmente os impostos não possuem vinculo com o destino das verbas, ao

contrário de taxas e contribuições de melhorias. Mesmo existindo uma lei que

obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas dos recursos arrecadados com

a cobrança de tributos a determinados serviços públicos - especialmente à educação

e à saúde – o pagamento de impostos não oferece ao contribuinte qualquer garantia

de contraprestação de serviços.

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966) estabelece que os impostos

possam ser FEDERAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS. Como exemplos de impostos:

a) FEDERAIS:

- FGTS: Fundo de garantia por tempo de serviço;

- II: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros;

- IE: Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados;

- IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

- IPI: Imposto sobre produtos industrializados;

IMPOSTO É DIFERENTE DE TRIBUTO?

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- IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos e

valores imobiliários;

- ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural;

- COFINS: Contribuição social para financiamento da seguridade social;

b) ESTADUAIS:

- ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

- IPVA: Imposto sobre propriedade de veículos automotores;

- ITCMD: Imposto sobre transmissões causa mortis e doações;

c) MUNICIPAIS:

- IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

- ITBI: Imposto sobre transmissão de bens inter vivos;

- ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

TAXAS

O Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966) no seu art.77 trata das

taxas:

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, art. 77).

A taxa é exigida em razão de atividade estatal relacionada com o contribuinte.

Portanto, a pessoa que não utiliza de um serviço, nem o tem à sua disposição, não

está sujeito a taxas.

Conforme Aguiar (1982), a diferença entre taxa e imposto reside no fato de que, o

imposto se fundamenta apenas na faculdade tributária do poder público, na sua

competência constitucional para existir, unilateralmente, das pessoas sob seu

domínio a prestação pecuniária, sem contraprestação de serviços, ao passo que a

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taxa, além da competência tributária, deve ter a atuação concreta relacionada

diretamente com o contribuinte.

São muitas as taxas cobradas no Brasil e torna-se difícil determinar uma quantidade

exata, visto que cada município pode prestar algum serviço diferente e cobrar por

ele. Sendo assim, de acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de

25/10/1966), são exemplos de taxas cobradas nas três esferas (esfera federal,

estadual e municipal): taxas portuárias; taxa de conservação e limpeza; taxa de

coleta de lixo; taxa de combate a incêndios; taxa de iluminação pública; taxa de

segurança executada pela polícia; taxa de emissão de documentos; taxa de alvará;

taxa de publicidade; taxa de inspeção e taxa de fiscalização.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

A contribuição de melhoria é um tributo que se exige dos proprietários de imóveis

valorizados por obras públicas. Ela é considerada um tributo vinculado, pois resulta

da atuação concreta do Estado, que traz valorização ao imóvel do contribuinte.

De acordo com Aguiar (1982), o fato que gera a contribuição de melhoria, está

intrinsecamente vinculado a uma vantagem especial, obtida pelo contribuinte, em

consequência de uma obra pública. A vinculação não é à atuação do poder estatal,

mas aos efeitos dessa atuação; uma vinculação indireta e mediata à ação do poder

público.

Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5172 de 25/10/1966), são exemplos de

contribuição de melhoria: asfalto, calçamento, rede de esgoto e rede de água.

Entretanto, uma contribuição de melhoria pode ser cobrada também, se for

construída uma praça, por exemplo, próxima da sua residência e a administração

pública determina que com tal obra, o seu imóvel foi valorizado.

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O ESTADO COMO GESTOR

Na forma em que as sociedades se organizaram ao longo dos tempos, verifica-se

uma grande preocupação com a segurança, o conforto e principalmente com a

sobrevivência da espécie humana. Sendo assim, torna-se importante a distribuição

de responsabilidades, ou seja, cada pessoa deve executar uma tarefa, tendo como

finalidade atender as necessidades básicas do grupo. Quando todos desempenham

suas funções adequadamente, buscando um ambiente mais saudável e seguro, o

resultado será uma comunidade com melhor qualidade de vida.

A existência de um Estado organizado é fundamental para que os cidadãos tenham

uma vida digna, onde os seus direitos sejam assegurados, sem nenhum tipo de

discriminação. Esta garantia está na Constituição Federal (1988), em seu art. 3º,

inciso IV, onde se verifica que cabe ao Estado promover o bem de todos, sem

preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação.

Com a cobrança de tributos o Estado objetiva diminuir as desigualdades sociais.

Sendo assim, a tributação pode ser considerada como um instrumento de

redistribuição de renda.

Quando o governo aplica seus recursos obtidos através da arrecadação dos tributos,

em atividades ligadas à educação, saúde e segurança, por exemplo, que beneficiam

as camadas mais pobres da população, ele está, de certa forma, também

redistribuindo renda na sociedade, oferecendo oportunidades de acesso a esses

serviços para todos os cidadãos.

POR QUE O ESTADO PRECISA COBRAR TRIBUTO?

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VAMOS PRODUZIR?

USE SUA CRIATIVIDADE

OBSERVE AS IMAGENS E FAÇA UM PEQUENO TEXTO UTILIZANDO AS

SEGUINTES PALAVRAS: DINHEIRO, DESIGUALDADE, TRIBUTO, EDUCAÇÃO,

SOCIEDADE, SERVIÇOS, SAÚDE, ESTADO, TRANSPORTE.

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A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Segundo Celestino (1984) desde o final do século XIX percebeu-se a necessidade

de um órgão para controlar e fiscalizar a criação de tributos no Brasil, pois a

desordem no sistema financeiro era muito grande.

Ao longo dos anos foram acontecendo várias mudanças em relação aos tributos no

Brasil, porém a maior de todas aconteceu na Constituição de 1946, onde no inciso

XV, alínea “b” do art. 5º, o Congresso Nacional passa a ser o legislador do sistema

financeiro brasileiro.

Finalmente, a Lei nº 5172/66, pela emenda constitucional nº 18, de 1965,

denominada como Código Tributário Nacional, vem regularizar a política tributária no

Brasil. A partir desse marco, as mudanças foram acontecendo na economia

brasileira e ao longo dos anos, criou-se novos impostos, substituindo antigos,

buscando adequar a economia com a realidade do país. É possível verificar, no

entanto, que as mudanças geralmente acontecem visando socorrer o governo nos

seus gastos e não consideram as condições impostas ao contribuinte. Essa Lei

sofreu várias críticas e foram muitos os obstáculos a serem vencidos, até que se

pudesse considerá-la como uma conquista da sociedade brasileira.

Conforme Celestino (1984) atualmente os profissionais (juízes e funcionários do

fisco) podem fazer a interpretação e aplicação da Lei tributária que está reunida em

Código, sem correrem o risco de se perderem no emaranhado legislativo, anterior à

criação do nosso Código Tributário Nacional, pois todos os tributos encontram-se

enumerados e a renda pública discriminada. Para cada tributo já se pode definir o

que o gerou e como deve ser calculado. As áreas a que pertence cada um dos

NO BRASIL EXISTE UM ÓRGÃO OU LEI QUE

REGULAMENTE A COBRANÇA DOS TRIBUTOS?

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tributos (federal, estadual e municipal), já estão delimitadas para evitar a tributação

duas vezes sobre um mesmo produto ou serviço.

Ao fazer um controle rígido sobre as cobranças de tributos, o CTN tem o objetivo de

proporcionar as mesmas oportunidades de desenvolvimento para as áreas

economicamente desiguais.

Considerando as palavras de Celestino (1984) pode-se dizer então que se existem

problemas com os assuntos que referem a tributos atualmente, eles são simples

quando se imagina a desordem que era antes da existência do CTN.

ATÉ MESMO OS BRASILEIROS MAIS POBRES SÃO

OBRIGADOS A PAGAR IMPOSTO?

QUADRO 03

O Estado tem o poder de impor sua soberania perante os demais países e sobre

os indivíduos. Impõe variadas obrigações, através de normas de conduta, em

favor do interesse maior, que é o interesse conjunto de todos os indivíduos. Dentre

as obrigações impostas, o Estado exige do cidadão, contribuições pecuniárias

para custeio das despesas por ele realizadas em prol de seus múltiplos objetivos.

(CELESTINO, 1984, p.75).

REFLITA E RESPONDA:

Se os impostos são cobrados com o objetivo de acabar com as

desigualdades sociais, por que existe tanta pobreza no Brasil?

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O IMPOSTO DIRETO E O INDIRETO

Conforme o Código Tributário Nacional (1966), os impostos podem ser considerados

diretos, quando são cobrados de acordo com a renda de cada contribuinte e

indiretos quando se referem à produção e comercialização de mercadorias, recaindo

sobre a venda dos produtos industrializados. Pode ser citado como exemplo de

imposto indireto o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que

é pago ao governo estadual e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), pago

para o Governo Federal. Do imposto indireto não tem como se livrar, pois ele já vem

embutido nos preços dos produtos que são adquiridos. Já o imposto direto, é pago

diretamente para o Governo Federal, governo estadual ou para o governo municipal.

Como exemplo, o Imposto de Renda, que é pago ao Governo Federal; Imposto

sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), pago ao governo estadual e

Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), pago à prefeitura.

Observe os objetos abaixo. Provavelmente todos eles façam parte de seu dia a

dia e você os utilize com frequência. Esses produtos têm preços diferenciados.

Por que existe diferença de preço entre eles?

1. Você concorda com a ideia de que o governo possa impor obrigações ao

cidadão?

2. Você se considera um contribuinte? Por quê?

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NO BRASIL, DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO É CRIME?

QUADRO 04

O contribuinte que pratica o contrabando pode receber punições tributárias, penal

e administrativa, isto é, pode ter que pagar uma multa, pode ser preso e pode

perder sua licença para exercer o comércio. Além disso, pode perder a mercadoria

a favor do tesouro público (CELESTINO, 1984, p.257).

DESCUBRA...

1. O que pode ser considerado como contrabando no Brasil?

2. Quais crimes tributários se destacam no Brasil, de acordo com o Código

Penal Brasileiro?

QUADRO 05

A penalidade imposta aos contribuintes, em virtude de suas ações ou omissões

contrárias ao ordenamento fiscal, deve estar definida previamente na lei, do

contrário não existirá infração nem poderá o Fisco aplicar penalidades. Tanto a

infração ao regulamento fiscal deve estar definida como, também, a pena

correspondente deve estar fixada na norma jurídica tributária, sem o que não se

poderá afirmar que o contribuinte praticou tal ou qual infração, nem se poderá

aplicar-lhe tal ou qual pena – sanção fiscal (CELESTINO, 1984, p. 25).

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INVESTIGUE...

1. Por que é importante que todo brasileiro pague seus impostos?

2. É possível saber quanto de imposto é cobrado sobre um produto

adquirido?

POR QUE TUDO É TÃO CARO NO BRASIL? Amplie seus conhecimentos...

O que é soberania?

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QUADRO 06

Será que nós viramos um país de contrabandistas? Do jeito que as coisas estão?

Veja o caso do ipad. Seja nos EUA ou na Europa, ele é importado da China.

Portanto deveria ter quase o mesmo preço em todos os países, já que o frete

sempre dá mais ou menos o mesmo valor. No entanto a versão básica custa R$

800,00 nos EUA e aqui no Brasil custa em torno de R$ 1.800,00. No resto do

mundo desenvolvido é raro o ipad passar de R$ 1000,00. Se você for aos EUA

consegue comprar um notebook que no Brasil custa R$ 5.500,00 por R$ 2.

300,00, ou um videogame de R$ 500,00 que pode ser adquirido por R$ 2.000,00

no comércio brasileiro. No caso dos carros o absurdo é ainda maior. Um corolla

zero custa R$ 28.000,00 nos EUA e aqui no Brasil é avaliado em mais de R$

60.000,00. O legal de tudo isso é que esse produto é tão nacional aqui no Brasil

quanto nos EUA, pois a Toyota fabrica o carro nos dois países.

Mas por que existe toda essa disparidade de preços? Vamos tentar entender?

No Brasil quase metade do valor de um carro (40%) vai para os cofres do

governo (tributos). Nos EUA e na China são apenas 20%. O padrão se repete

com os outros produtos. Enquanto em outros países o comum é ter um imposto

específico para o consumo, no Brasil são seis – IPI, ICMS, ISS, Cide, IOF,

COFINS. Desta forma pode acontecer do cidadão brasileiro pagar imposto sobre

imposto que já tenha sido pago. O resultado é o absurdo que acontece com os

preços dos produtos em geral aqui no Brasil.

A bagunça tributária do Brasil não é novidade. A diferença é que os efeitos dela

ficam mais claros agora, já que existem mais produtos globalizados e o real

valorizado aumenta o nosso poder de compra lá fora.

Fonte: Revista Superinteressante, 2010, p. 21 e 22.

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O QUE É UMA NOTA FISCAL?

COMO VOCÊ DIFERENCIA A NOTA FISCAL DE OUTROS

DOCUMENTOS UTILIZADOS NO COMÉRCIO EM GERAL?

PENSE E RESPONDA:

1. Você já comprou algum produto sabendo que sua origem podia ser de

contrabando, do Paraguai, por exemplo?

2. Compraria produtos de contrabando se os preços dos produtos nacionais

fossem mais baixos? Por quê?

3. Acha justo o brasileiro pagar tantos impostos?

4. Em sua opinião o dinheiro dos impostos está sendo bem investido?

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DOCUMENTOS FISCAIS

Para garantir a cobrança de impostos, as leis brasileiras exigem uma variedade de

documentos, que devem ser utilizados conforme o tipo de operação executada pelo

indivíduo. Os documentos fiscais de maior contato da população são as notas fiscais

e os cupons fiscais. Eles são usados de acordo com o tipo de operação que o

contribuinte realiza. Geralmente os documentos de maior contato da população, são

as notas fiscais e os cupons fiscais.

Existe uma regra onde cada imposto estabelece a espécie de documento fiscal que

vai ser utilizado pelo contribuinte, sendo que alguns impostos se servem de

documentos já exigidos por outros.

A nota fiscal e o cupom fiscal não devem ser confundidos com documentos emitidos,

principalmente no comércio varejista (mercado, restaurantes, bares, farmácias e

outros), com características semelhantes às dos documentos fiscais e que recebem

nomes como: ordem de serviço, orçamento, pedido, controle, nota de controle ou até

mesmo nenhuma denominação. O cupom fiscal é emitido por equipamentos

autorizados pelo Fisco, com as máquinas registradoras com memória fiscal e os

emissores de cupom fiscal – ECF.

Quando os documentos fiscais são emitidos pelo contribuinte, diminui a possibilidade

de sonegação fiscal. Portanto, para que o consumidor tenha seus direitos

assegurados no Código de Defesa do Consumidor, é importante que se exija e

guarde os documentos fiscais.

PESQUISE:

1. O que é o Código de Defesa do Consumidor?

2. O que é sonegação fiscal?

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OBSERVE OS DOCUMENTOS ABAIXO:

Figura 1: arquivo pessoal – Maria das Graças Gomes

Figura 2: arquivo pessoal – Maria das Graças Gomes

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Após analisar os documentos das figuras 1 e 2 responda as questões abaixo:

1. A que se referem cada um dos documentos analisados?

2. Eles garantem o recolhimento de impostos? Explique.

3. Que tipo de impostos está sendo cobrado nessas operações? Eles são

federais, estaduais ou municipais?

4. Neste caso você acha que o consumidor está pagando os impostos, ou

somente o proprietário do comércio é obrigado a assumir a despesa?

Explique.

E SE O COMERCIANTE NÃO QUISER UTILIZAR CERTOS

DOCUMENTOS EM SEU ESTABELECIMENTO?

QUADRO 07

As obrigações podem ser de dar, fazer, ou de deixar de fazer alguma coisa. No

direito fiscal, por exemplo, o contribuinte é obrigado a dar a quantia de tributo

exigida pela lei; é forçado a fazer suas declarações de rendimentos; a fazer seus

negócios regularmente registrados nos livros fiscais; é obrigado a deixar de fazer

importações proibidas, a transportar mercadorias desacompanhadas de

documentação legal, a deixar de fazer declarações ou informações que não

sejam verdadeiras, entre outros (CELESTINO, 1984, p.41).

O que você pensa a respeito das exigências feitas às pessoas que querem

constituir uma empresa?

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FORMA DE INVESTIMENTO DOS TRIBUTOS

Segundo dados divulgados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) e analisados

por Olivieri (2010), o Brasil está muito acima da média dos tributos cobrados em

países do mesmo nível de desenvolvimento, onde a carga geralmente não

ultrapassa os 27,44%, sendo que os tributos pagos pelos brasileiros atualmente

correspondem a cerca de 40% do PIB (Produto Interno Bruto) do país. O Brasil

possui uma carga superior a países como: Estados Unidos (25,77%), Japão

(26,28%) e Austrália (30,68%). A carga tributária brasileira só não é superior à de

alguns países europeus como: França (45,04%), Bélgica (46,85%), Dinamarca

(49,85%) e Suécia (51,35%).

A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo

(FIPE) elaborou um estudo sobre os gastos do governo brasileiro, onde foi

constatado que suas despesas estão 25% acima da média internacional, podendo

dobrar nos próximos 20 anos. O mais preocupante, conforme Olivieri (2010), é que

além de gastar muito, o governo gasta mal, pois de acordo com os dados obtidos, as

despesas com a educação primária, por aluno, estão inferiores a países como

Tunísia e Filipinas e se equiparam à Bolívia e Irã, por exemplo. No que se refere ao

ensino universitário verifica-se uma distorção enorme, pois o Brasil consome mais

recursos do que a Finlândia e Reino Unido. É onde se constatam os desvios que

também ocorrem na área da saúde e segurança.

A educação no Brasil atualmente, se tornou uma grande preocupação e os políticos

de um modo geral têm se manifestado a favor de mudanças urgentes, pois um país

que apresenta um crescimento econômico do nível que o Brasil tem apresentado

nos últimos anos exige maiores investimentos na formação de mão de obra para

suprir a demanda que o setor produtivo oferece.

NO BRASIL, OS TRIBUTOS SÃO INVESTIDOS

ADEQUADAMENTE?

26

Porém, não basta abrir novas escolas, novas vagas, é preciso que haja qualidade no

ensino, o que não acontece nas escolas públicas de um modo geral, onde a

realidade de salas lotadas de alunos e professores sobrecarregados em suas

funções pode acarretar resultados negativos para a educação no país, refletindo mal

na imagem que os demais países possam ter do Brasil.

Conforme o IBGE está ocorrendo uma redução gradativa no número de alunos por

turma nas escolas públicas do Brasil, pois em 1999 havia em média 34,3 alunos por

sala de aula, em 2001 esse número caiu para 29,2 e em 2006 chegou a 27,4. Essa

diminuição é importante para que haja também uma melhora na qualidade do ensino

no país, pois uma coisa está diretamente ligada à outra, porém essa não é a única

questão a interferir nos resultados a serem obtidos.

Outro problema que o governo vem enfrentando é a questão do número de crianças

em idade escolar que está fora das escolas, geralmente porque precisam trabalhar

para aumentar a renda familiar. De acordo com dados obtidos junto ao IBGE em

2009, o número de crianças no Brasil que abandonaram a escola no ensino

fundamental e médio, foram respectivamente 3,7% e 11,5% do total de matriculados.

Apesar dos programas sociais como a Bolsa Família, por exemplo, que tem ajudado

a melhorar a renda da população mais pobre do país, o trabalho infantil continua

sendo um obstáculo para o governo diminuir o índice de analfabetismo, ou o

abandono da escola precocemente.

PARA REFLETIR...

Se o país cobra muito imposto, significa que ele oferece melhores serviços

públicos?

27

O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Para diminuir as desigualdades sociais no Brasil, o governo precisa utilizar um

instrumento fundamental que é o financiamento da educação. Existe um grande

vínculo entre o financiamento público da educação e a situação socioeconômica do

país, na medida em que as principais fontes de recursos para a educação originam-

se da arrecadação de impostos, que é afetada pelo desempenho da economia.

De acordo com Santos (2003) como forma de financiar a educação, o governo criou

o salário-educação, instituído em 1964. Ele é uma contribuição social destinada ao

financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica

pública.

QUADRO 08

(...) Cargas tributárias muito elevadas se justificam em países ricos, onde a fonte

básica da arrecadação está na renda e na propriedade. Nos países de menor

renda, maiores cargas implicam cobrar mais no consumo, prejudicando quem

ganha menos.

Fonte: Revista Veja 23 de março/ 2011.

Após analisar o quadro 08, explique por que uma alta carga tributária

pode causar problemas à população.

QUAL A ORIGEM DAS VERBAS DESTINADAS À

EDUCAÇÃO?

28

Outra iniciativa do governo federal para viabilizar os investimentos na educação, foi

criar em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com a finalidade de

prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da

educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas

privadas de educação especiais mantidas por entidades sem fins lucrativos,

registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

No Brasil, o FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de

valorização dos profissionais da educação), é o principal mecanismo financiador da

rede pública. Está em funcionamento desde janeiro de 2007 e deverá vigorar até 31

de dezembro de 2020.

O FUNDEB é composto quase que na sua totalidade, por recursos dos próprios

Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de 20% do:

- Fundo de participação dos Estados;

- Fundo de participação dos Municípios;

- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços;

- Imposto sobre produtos industrializados, proporcional às exportações;

- Imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos;

- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

- Imposto sobre a propriedade territorial rural;

- Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima

relacionadas.

Os Municípios não utilizam seus impostos próprios (IPTU, ISS, ITIV), mas eles são

obrigados a aplicarem no mínimo 25% desses tributos na educação. Se algum

Estado não gerar uma receita suficiente que garanta o valor mínimo nacional por

aluno/ano (R$1.414,85) para aplicação na educação, a União faz uma

complementação da renda.

A legislação federal não impõe a obrigatoriedade de criação do FUNDEB em âmbito

municipal, pois o art. 1º da MP339/06 já institui o Fundo nos Estados e Municípios. O

FUNDEB, para cada ente federado, é representado pela conta específica (no Banco

29

do Brasil) onde os recursos são creditados e movimentados. O Fundo é implantado

automaticamente e seus recursos devem ser administrados pela secretaria ou órgão

ligado à educação.

CONSELHOS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR

De acordo com santos (2003) o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,

também conhecido como “Programa da Merenda Escolar”, é um programa de

suplementação alimentar que visa, por meio da aquisição exclusiva de gêneros

alimentícios, suprir parcialmente as necessidades diárias de calorias e proteínas dos

alunos, para melhorar o rendimento escolar, reduzir a evasão e repetência, e formar

bons hábitos alimentares. Esse programa é destinado aos alunos matriculados em

estabelecimentos de ensino pré-escolar e fundamental regular nos Estados, no

Distrito Federal, nos Municípios, nos mantidos pela União e por instituições

filantrópicas, constantes do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no

ano anterior ao do atendimento.

Visando controlar os recursos do PNAE, o governo implantou o controle social por

meio de Conselhos de Alimentação Escolar – CAE, e determinou para esse fim a

obrigatoriedade da instituição de um conselho dentro de cada entidade executora

(Estado, Distrito Federal e Município), condicionando o envio de recursos à sua

existência de fato.

VOCÊ ACREDITA QUE A BOA QUALIDADE DA MERENDA

PODE INFLUENCIAR NOS RESULTADOS DA

EDUCAÇÃO?

Você concorda com o fato de que a educação tem recebido todos os

investimentos necessários para apresentar melhores resultados?

30

Conforme Santos (2003), os CAE apresentam funcionamento apenas simbólico e

precário na maioria dos municípios, o que facilita os desvios de recursos da merenda

escolar. Geralmente, contrariando a finalidade para a qual foram criados, esses

conselhos, dominados por interesses político-eleitoreiros e por gestores

descompromissados com o benefício social gerado pelos programas a que estão

atrelados, propiciam – em razão da ineficiência do seu funcionamento – desvio das

verbas transferidas e dos gêneros alimentícios adquiridos.

A partir de 2010, o valor repassado pela União a Estados e Municípios foi reajustado

para R$ 0,30 por dia para cada aluno matriculado em turmas de pré-escola, ensino

fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos. As creches e as escolas

indígenas e quilombolas passam a receber R$ 0,60. Por fim, as escolas que

oferecem ensino integral por meio do programa Mais Educação, terão R$ 0,90 por

dia. Ao todo, o PNAE beneficia cerca de 47 milhões de estudantes da educação

básica.

De acordo com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), o orçamento do

programa, para 2010 foi de R$ 3 bilhões, e com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30%

desse valor, ou seja, cerca de 900 milhões de reais foram usados para a compra de

produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico

das comunidades.

Com este programa, o governo consegue melhorar a qualidade da merenda escolar

ao mesmo tempo em que contribui para o aumento da renda dos pequenos

agricultores, possibilitando uma melhor qualidade de vida às suas famílias.

AMPLIE SEUS CONHECIMENTOS...

De que forma uma alimentação saudável pode interferir no rendimento

escolar?

31

URBANIZAÇÃO NO BRASIL

De acordo com Tandjian (2005) a população brasileira foi dividida em rural e urbana,

pela primeira vez no censo de 1940, quando na época foi constatado que apenas

31,1% dos brasileiros moravam nas cidades.

A partir dessa época é possível verificar que a população urbana não parou de

crescer e o Brasil passou a ser essencialmente urbano de forma rápida, em menos

de três décadas.

Na tabela abaixo é possível notar a transformação pela qual passou a população no

Brasil ao longo dos anos.

TABELA 01: POPULAÇÃO URBANA NO BRASIL

Ano 1940 1950 1960 1970 1980 1991 2000

População

Urbana

31.1% 36,2% 45,1% 55,92% 67,57% 75,2% 81,23%

Fonte: IBGE. Censos demográficos de 1940 a 2000.

O QUE É ESPAÇO URBANO?

QUADRO 09

Quando a população das cidades cresce mais que a das zonas rurais, acontece

o fenômeno que chamamos de urbanização. Um país é urbanizado quando sua

população urbana ultrapassa a população rural, ou seja, quando a população das

cidades é maior do que a do campo (MARINA E TÉRCIO, 2005, p.142).

32

Nota-se que enquanto nos países desenvolvidos a indústria se encontrava

espalhada pelo espaço territorial, promovendo ao mesmo tempo o desenvolvimento

de várias áreas urbanas industrializadas, no Brasil há poucos anos era no Sudeste

que as indústrias se concentravam e que consequentemente também era a região

mais urbanizada.

As outras regiões sofreram um processo mais lento de industrialização, pois

estavam em desvantagem em relação ao Sudeste, visto que a região tinha

infraestrutura e capital herdado do café, para investir nas indústrias.

Deve-se considerar que o crescimento da população urbana implica em maiores

investimentos em infraestrutura e consequentemente, no aumento das despesas do

governo.

A cobrança dos tributos é necessária para que o governo consiga cumprir todas as

suas metas de investimento e melhoria dos serviços públicos, oferecidos à

população, não somente no que refere à educação, mas em todos os setores de sua

competência, como transportes, saúde, moradia, segurança, saneamento básico,

energia elétrica, lazer e cultura. Além disso, é importante que o espaço urbano

esteja organizado de forma que facilite o dia a dia do cidadão e contribuinte.

ANALISE A TABELA 01 E RESPONDA:

1. Em que década, pode-se dizer que o Brasil se tornou um país

efetivamente urbano? Que percentual foi atingido nesse período?

2. Qual é a diferença entre o crescimento urbano de 1940 a 2000?

POR QUE A URBANIZAÇÃO DO BRASIL ACONTECEU DE

FORMA ACELERADA?

33

A sociedade brasileira atual se tornou muito exigente no sentido de cobrar por

melhores condições de vida e maior atuação governamental. Ainda que vivamos em

um país capitalista, o Estado tem suas obrigações para com o povo e para que ele

as cumpra é necessário que haja crescimento econômico no setor privado. Sabe por

quê? Veja bem. O governo depende da arrecadação de recursos para atender suas

responsabilidades. Por um lado, ele tem autonomia para fabricar dinheiro, visto que

controla a emissão de moeda; por outro, ele pode fazer empréstimos. As duas

opções são ruins, pois pode gerar inflação e aumento da dívida pública,

comprometendo o desempenho da economia. Que saída lhe resta? Que tal

arrecadar dinheiro através de impostos? É isso aí. E para aumentar a arrecadação

de impostos é preciso que haja um bom desempenho da atividade econômica do

país.

Sendo assim, à medida que as empresas produzirem e venderem, maiores serão os

recursos obtidos coma arrecadação de impostos e melhores os investimentos em

infraestrutura necessária ao bom desempenho do setor produtivo e nos serviços

públicos para atender as exigências da população, visando uma melhor qualidade

de vida para todos os brasileiros.

De acordo com Santos (1993), todas as cidades brasileiras exibem problemas

parecidos, ainda que seja com diferença de grau e de intensidade. Elas revelam, por

exemplo, carência de emprego, habitação, transportes, saneamento básico e saúde.

Quanto maior a cidade, mais graves são os problemas.

Conforme Boligian (2009), a urbanização no Brasil ganhou impulso somente após a

década de 1930, quando se acelerou o processo de industrialização no Brasil. O

desenvolvimento da atividade industrial passou a atrair milhares de trabalhadores do

campo para as cidades, onde foram ocupar os postos de trabalho gerados pelas

fábricas e pelo setor terciário. A industrialização do Brasil, juntamente com o

processo de urbanização, provocou muitas mudanças na sociedade brasileira. O

Brasil deixou de ser um país com população predominantemente rural e com a

economia baseada em atividades agrícolas. Atualmente, grande parte da população

brasileira reside em cidades e a maioria dos trabalhadores está empregada nas

indústrias, no comércio ou nos serviços.

34

QUADRO 10

O crescimento de qualquer cidade exige obras de ampliação da infraestrutura

urbana: distribuição de água, rede coletora de esgoto, fornecimento de energia

elétrica e pavimentação de ruas, entre outras. No entanto, a implantação desta

infraestrutura nas cidades brasileiras geralmente não acompanha o crescimento

urbano. Os bairros onde moram as famílias de baixa renda são os mais carentes,

e às vezes nem sequer contam com escolas, postos de saúde e policiamento.

Quando esses serviços existem, normalmente são insuficientes para atender às

necessidades da comunidade. (...) Os bairros onde reside a parcela da

população com altos e médios rendimentos são providos de serviços urbanos

como água encanada, coleta diária de lixo, iluminação pública, centros de

atendimento à saúde e centros comerciais próximos. Já os bairros habitados

pela população de baixa renda, geralmente localizados na periferia, muitas vezes

em áreas bastante afastadas do centro, recebem atendimento precário de

serviços urbanos (BOLIGIAN, 2009, p. 75 e 76).

O QUE VOCÊ CONSIDERA ESSENCIAL QUE UMA

CIDADE DEVA OFECER AOS SEUS HABITANTES?

REFLITA E RESPONDA:

Por que os bairros centrais oferecem melhor infraestrutura do que a

periferia das cidades em geral? Isso acontece em sua cidade?

35

PESQUISE

Agora admire as paisagens e faça o que se pede:

Você é capaz de identificar esse lugar?

Você sabe de onde vem o dinheiro usado na sua conservação?

Figura 3: Campo Mourão (PR) – acervo próprio: Maria das Graças Gomes

Descubra se em seu bairro existe: posto de saúde, creche, escola, rede de

esgoto, iluminação pública adequada, praça e áreas de lazer.

Através de entrevista, tome conhecimento dos principais problemas que as

pessoas enfrentam quando precisam de algum serviço público no bairro

onde moram.

Com base nos resultados elabore gráficos e tabelas.

VOCÊ CONHECE BEM A CIDADE DE CAMPO MOURÃO?

ELA TEM LUGARES BONITOS PARA SE VISITAR?

ESSES LUGARES SÃO BEM CONSERVADOS?

NO BAIRRO ONDE VOCÊ MORA EXISTEM ÁREAS DE LAZER

DISPONÍVEIS PARA CAMINHADA E PRÁTICA ESPORTIVA?

36

Figura 4: Campo Mourão (PR) – acervo próprio: Maria das Graças Gomes

Figura 5: Campo Mourão (PR) – acervo Próprio: Maria das Graças Gomes

Figura 6: Campo Mourão (PR) – acervo Próprio: Maria das Graças Gomes

37

O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Até o ano de 1943, Campo Mourão pertencia ao município de Guarapuava e a partir

deste ano, se tornou um Distrito de Pitanga.

O município de Campo Mourão só foi criado pela lei Estadual nº 02, de 10 de

outubro de 1947, sancionada pelo governador Moysés Lupion. No dia 18 de outubro,

José Antônio dos Santos foi nomeado primeiro prefeito, sendo sucedido por Pedro

Viriato de Souza Filho, eleito por voto popular. A instalação oficial do município

ocorreu no dia 05 de dezembro de 1947, passando a sede de Comarca no ano de

1948. Pertence atualmente à microrregião 12 (COMCAM), e conforme o censo

(IBGE 2010) possui87.194 habitantes, sendo que destes, 82.676 residem na área

urbana e 4.518 na área rural do município.

De acordo com Simionato (2008), em 1934, o governo assinou um Decreto, no qual

nomeava Benjamim Cardoso Teixeira e Alvina Walter Teixeira para trabalharem com

subvenção (salário) do governo Federal naquela que seria a primeira escola a

funcionar em território de Campo Mourão. Essa escola recebeu o nome de “escola

Campos do Mourão”. Já no final da década de 1940, o governo autorizou a criação

de um grupo escolar com o nome de “Escola isolada de Campo Mourão” que passou

a funcionar na mesma casa da primeira Prefeitura, localizada no terreno em frente à

Praça Getúlio Vargas, na Avenida Capitão Índio Bandeira.

Atualmente Campo Mourão possui um total de 79 escolas públicas (IBGE 2010),

distribuídas entre federais, estaduais e municipais.

Nos últimos anos, Campo Mourão vem se consolidando como Polo de Alimentos e

com a instalação de várias empresas na cidade houve um aumento na arrecadação

de impostos. De acordo com informação obtida através do Jornal Tribuna do Interior,

em matéria publicada no mês de setembro de 2010, somente nesse ano, os

contribuintes mourãoenses recolheram mais de R$ 25,6 milhões aos cofres do

Município, do Estado e da União. Destaca ainda que cada contribuinte, precisa

38

trabalhar mais de quatro meses do ano apenas para pagar tributos federais,

estaduais e municipais diretos ou embutidos nos preços dos produtos e serviços.

Conforme “a Revista Campo Mourão História e Desenvolvimento” de outubro de

2010, a administração pública municipal tem tomado medidas para reduzir a falta de

moradias.Nesse sentido pode-se destacara erradicação de favelas com a construção

de novos conjuntos habitacionais, e mais a construção de quase mil casas do

programa Minha Casa Minha Vida na Asa Leste da cidade.

Na educação também houve investimentos, com reformas de 24 escolas e

construção de três novas instituições de ensino. Além disso, o ensino superior

recebeu uma atenção especial, oferecendo às faculdades locais a possibilidade de

ampliação de seus espaços e instalação de novos cursos com a doação de terrenos.

De acordo com a “Revista Campo Mourão história & Desenvolvimento”, o município

tem investido nos últimos anos 1,5% do orçamento no setor cultural e já é

considerado o terceiro do Brasil em termos de investimento no setor, só perde para

Santos (São Paulo) e Caxias do Sul (RS). Os dados foram apontados pelo Ministério

da Cultura, através da Secretaria de Políticas Culturais e IPEA – Instituto de

Pesquisa Econômica Aplicada, órgão ligado ao IBGE – Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística.

São muitos os eventos realizados na área da cultura envolvendo a participação de

alunos que se apresentam gratuitamente no teatro municipal ou em escolas, quando

solicitados. Essas ações ajudam a manter fora das ruas dezenas de crianças que

frequentam as escolas de arte (em contra turno da escola regular) mantidas pela

prefeitura municipal. Isso é o imposto fazendo a diferença na vida do cidadão

mourãoense.

Os investimentos públicos só acontecem se há renda suficiente para tal, pois caso

contrário, a administração não tem como trabalhar em prol da população. E de onde

você acha que vem o dinheiro necessário para os investimentos? É isso mesmo.

Vem dos tributos pagos pela população, não só ao município, mas também ao

39

estado e à União, pois como já foi dito anteriormente, existem os tributos de

competência do governo Federal, estadual e municipal.

Toda a renda obtida com a cobrança dos tributos é repassada pelos governos, de

acordo com a competência de cada um deles e os investimentos serão feitos

conforme a necessidade e a disponibilidade de recursos para esse ou aquele setor.

Não basta querer investir na educação ou saúde, por exemplo, é preciso que haja

verbas para tal. É por isso que existem os órgãos competentes e responsáveis por

cada um dos setores de serviços públicos, pois a administração deve ser clara e

eficiente, o suficiente para atender às necessidades básicas da população.

Nos últimos anos as políticas públicas voltadas para consolidar a cidade de Campo

Mourão como Polo de Alimentos, tem atraído a instalação de várias empresas,

aumentando substancialmente a arrecadação de impostos como o ISSQN (Imposto

Sobre Serviços de Qualquer Natureza) no Município. Conforme dados obtidos na

Revista Campo Mourão História e Desenvolvimento, em 2009 foi registrada a maior

arrecadação da história da cidade, com R$ 8.553.252,57, cerca de 40% maior que

em 2008, que foi de R$ 5.902.201,06. Em 2010 os valores nos nove primeiros

meses do ano, superaram os R$ 6 milhões.

Veja na tabela abaixo, alguns dados sobre a arrecadação do município de Campo

Mourão em relação aos tributos do ano de 2009:

40

TABELA 02: RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS SEGUNDO AS CATEGORIAS

– 2009

CATEGORIAS VALOR

(R$1,00)

IMPOSTO - TOTAL 15.057.302,22

Imposto Predial e Territorial urbano 4.934.943,19

Imposto de Renda Retido na Fonte s/ rendimentos do trabalho -

(IRRF)(1*)

1.347.003,69

Imposto de Renda Retido na Fonte s/ outros rendimentos 136.033,61

Imposto Sobre transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 1.844.974,64

Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) 6.794.347,04

TAXA - TOTAL 3.613.560,38

Pelo Exercício do Poder de Polícia 834.870,65

Pela Prestação de Serviços 2.778.689,73

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - TOTAL 91.091,43

TOTAL

18.761.954,03

Fonte: IPARDES – www.ipardes.gov.br (acessado em 17/11/2010)

(1*) Valor da arrecadação do Imposto de Renda sobre pagamento de salários,

inclusive adiantamentos de salários a qualquer título e remunerações por quaisquer

serviços.

Após analisar a tabela 02, responda:

1. Quais são os tipos de tributos apresentados na tabela?

2. Quanto Campo Mourão arrecadou em tributos no ano de 2009?

3. Na tabela aparece o Imposto Predial e Territorial Urbano. A que se refere

este imposto?

41

Quando educamos, contribuímos para a formação de cidadãos críticos e dispostos a

lutarem por seus direitos. Tendo em vista esse pensamento, o educador deve

informar o educando quanto à aplicação dos tributos na melhoria dos serviços

públicos. É fundamental que os educandos se conscientizem de que cidadania só

existe se houver informação e informação segura só existe se houver transparência.

Os tributos recolhidos pela população devem retornar em forma de melhorias nos

serviços públicos, como educação, saúde, transportes, moradias, saneamento

básico, enfim o dinheiro pago pelo contribuinte deve ser usado para melhorar o

ambiente onde ele vive.

Em Campo Mourão, assim como em todo o Brasil, mesmo com os avanços obtidos,

as condições dos serviços públicos ainda são precárias e isso vem reforçar a

importância da participação do cidadão na cobrança de melhores bens e serviços.

As transformações na sociedade não acontecem de forma natural e espontânea,

exige muita luta. As forças só serão equilibradas se o povo tiver acesso à educação

e mais ainda, que seja uma educação de qualidade para todos.

Não significa que o Estado deva ser eliminado, mas sim transformado em algo bom,

positivo, que proteja o cidadão e zele por seus interesses. Não se questiona a

cobrança dos tributos, mas como é feita essa cobrança e de que maneira a renda

obtida com a arrecadação dos mesmos, é transformada em benefícios para o

cidadão.

Dentro da lógica de um governo que se preocupa com seus cidadãos, é preciso

modificar muito o sistema de tributos do Brasil, visando suprir as necessidades da

sociedade e não de um partido político.

CONCLUINDO

42

Agora que você já aprendeu o que são tributos; quais são os tipos de

tributos existentes no Brasil; a importância dos mesmos para a

manutenção de um Estado organizado, próspero, justo e uma sociedade

com boa qualidade de vida; produza um texto com o tema “a aplicação

dos tributos na organização do espaço urbano”.

Monte um painel: com frases esclarecedoras sobre a importância dos

tributos para o bom funcionamento dos serviços públicos no Brasil; cole

diferentes documentos fiscais com dizeres que reforcem a importância de

se exigir a Nota Fiscal em todas as compras e até mesmo na prestação

de serviços; cole fotos de lugares públicos de Campo Mourão e de sua

escola, procurando conscientizar os outros alunos sobre a importância de

se preservar o que é público.

Elabore uma entrevista que deverá ser realizada abrangendo moradores

de bairros e classes sociais diferentes, para saber se têm o habito de

pedir nota fiscal e qual a opinião deles quanto aos serviços públicos em

Campo Mourão.

Pesquise junto à Prefeitura Municipal de Campo Mourão, que taxas e

contribuições de melhorias são cobradas da população.

Traga para a sala de aula, as notas fiscais que conseguir acumular

durante o mês, para que seja realizado um debate com os colegas e

verificado quantos têm o hábito de exigir a nota fiscal de compra.

ATIVIDADE COMPLEMENTAR

43

REFERÊNCIAS

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44

REVISTA CAMPO MOURÃO. Revista informativa dos 63 anos do município de Campo Mourão. Gráfica Regente, outubro de 2010. REVISTA SUPERINTERESSANTE. Supernovas. 285 ed. São Paulo: Abril, dezembro de 2010, P. 21 E 22. REVISTA VEJA. Tributos: menor independência ou morte. 2209 ed.- ano 44 – nº 12. São Paulo: Abril, 23 de março de 2011, P. 26. REZENDE, Fernando. A metamorfose do estado. 1 ed. São Paulo: Argos, 1993. REZENDE Fernando, OLIVEIRA Fabrício Augusto de. Descentralização e federalismo fiscal no Brasil: desafios da reforma tributária. Rio de Janeiro: Konrad Adenauer Stiftung, 2003. RIANI, Flávio. Economia do setor público: uma abordagem introdutória. São Paulo: Atlas, 1986. SANTOS, Jair Lima. Tribunal de contas da união & controles estatal e social da administração pública. Curitiba: Juruá, 2003. SANTOS, Milton. A urbanização brasileira. São Paulo: Hucitec, 1993. SIMIONATO, Edina. Campo mourão, sua gente, sua história. 3 ed. Campo Mourão: Kromoset, 2008. TAMDJIAN, James Onnig. Geografia geral e do Brasil: estudos para compreensão do espaço: ensino médio/ volume único James & Mendes. São Paulo: FTD, 2005. TRINDADE, Etelvina Maria de Castro, ANDREAZZA, Maria Luíza. Cultura e Educação no Paraná: coleção História do Paraná – textos introdutórios. Curitiba: Secretaria de Estado da Educação do Paraná, 2001.