CONSELHO REGIONAL DE FARMCIA DO ESTADO DE SO PAULO

A IMPORTNCIA DA ORIENTAO FARMACUTICA NA DISPENSAO

DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIO

SO PAULO

Junho/2012

1

INTRODUO

Segundo a Lei 5991/73, medicamento o produto farmacutico,

tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profiltica, curativa, paliativa

ou para fins de diagnstico. Entretanto, quando usado de forma irracional

tambm pode causar srios danos sade, resultando em intoxicaes,

hospitalizaes e bitos (MOTA et al. 2012).

De acordo com GANDOLFI & ANDRADE (2006, apud SOUSA; SILVA;

NETO, 2008), os medicamentos tm grande importncia, ao lado de fatores

como nutrio, moradia e outros, na modificao dos indicadores de sade.

Entretanto, transformaram-se em tema controvertido em razo de prtica

abusiva, uma vez que, sua funo teraputica, agregam-se funes sociais e

econmicas, necessariamente, no relacionadas com sade e doena.

Em relao ao consumo de medicamentos no mundo, o Brasil ocupa a

quinta posio, permanecendo em primeiro lugar em consumo na Amrica

Latina. J em volume financeiro, o pas ocupa o nono lugar no mercado

mundial (MORAIS, 2001 apud MOTA, 2012).

A questo dos medicamentos no Brasil paradoxal: por um lado, a

populao sofre com a falta de acesso aos medicamentos, por outro, h o

consumo irracional estimulado pela automedicao e pela concepo errnea

de medicamento como simples mercadoria, isenta de risco (CRF-SP, 2009).

vlido destacar que a maior facilidade no acesso a medicamentos nem

sempre est associada melhora na sade da populao. Pelo contrrio,

estudo realizado por MOTA et al. mostra que a regio onde se concentram a

maioria das farmcias, tambm se concentram os problemas com

medicamentos:

2

A maior frequncia relativa da mortalidade por intoxicao com medicamentos foi registrada na regio Sudeste. nesta regio onde se consome mais medicamentos e onde est quase metade das farmcias e drogarias oficialmente existente no pas. (MOTA, D. M.; MELO, J. R .F.; FREITAS, D. R. C.; MACHADO, 2012).

Os medicamentos isentos de prescrio (MIPs), tambm chamados de

medicamentos de venda livre ou OTC (sigla inglesa de over the counter, cuja

traduo literal sobre o balco), so, segundo o Ministrio da Sade,

aqueles cuja dispensao no requerem autorizao, ou seja, receita

expedida por profissional (COSTA, 2005 apud CRF-SP, 2009).

Segundo a RDC 138/03 da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

(Anvisa), incluem-se entre os MIPs, respeitadas restries em situaes

especificadas, grupos de medicamentos tais como: anticidos e antiemticos;

anti-histamnicos; aminocidos, vitaminas e minerais; anti-inflamatrios;

analgsicos e antitrmicos; cicatrizantes; descongestionantes nasais tpicos;

expectorantes, sedativos da tosse e relaxantes musculares.

Os MIPs podem ser vendidos, comprados, solicitados, fornecidos,

dispensados ou doados sem obrigatoriedade de nenhuma formalizao de

documento emitido por profissional legalmente habilitado para prescrev-lo

(OPAS, 2008 apud CRF-SP, 2009).

De acordo com a Associao Brasileira das Indstrias Farmacuticas

(Abifarma), j na dcada de 90, cerca de 80 milhes de pessoas eram adeptas

3

da automedicao (IVANNISSEVICH, 1994 apud BORTOLON;

KARNIKOWSKI; ASSIS, 2007).

O fcil acesso aos MIPs torna-os diretamente atrelados

automedicao, prtica comum, devida dificuldade de atendimento mdico

(demora na marcao de consultas mdicas, atendimento precrio em pronto-

socorros, etc.) (CRF-SP, 2009).

Para Sousa, Silva e Neto (2008), a automedicao definida como o

uso de medicamentos sem prescrio mdica, onde o prprio paciente decide

qual frmaco ir utilizar. Inclui-se nessa designao genrica a prescrio ou

indicao de medicamentos por pessoas no habilitadas, como amigos,

familiares e mesmo balconistas de farmcia, neste ltimo caso, caracterizando

exerccio ilegal da medicina (KOVACS & BRITO, 2006 apud SOUSA; SILVA;

NETO, 2008).

Partindo do princpio de que nenhuma substncia farmacologicamente

ativa incua ao organismo, a automedicao pode vir a ser prejudicial

sade individual e coletiva. Os analgsicos, por exemplo, normalmente

subestimados pela populao no tocante aos riscos inerentes sua

administrao, podem mascarar infeces provocadas por bactrias

resistentes, provocar reaes de hipersensibilidade, dependncia,

sangramento digestivo, alm de poder aumentar o risco para determinadas

neoplasias e ainda mascarar a doena de base que, por sua vez, poder

progredir (NETO et al., 2006 apud SOUSA; SILVA; NETO, 2008).

Acabar com a automedicao impossvel, mas possvel minimiz-la,

cabendo haver uma estreita relao entre farmacutico e paciente, de modo a

garantir o bem-estar da populao (SOUSA; SILVA; NETO, 2008). Quando

praticada de forma responsvel, a automedicao pode tambm contribuir para

4

aliviar financeiramente os sistemas de sade pblica. Segundo o Conselho

Federal de Farmcia, entende-se por automedicao responsvel o uso de

medicamento no prescrito sob a orientao e acompanhamento do

farmacutico (BRASIL, 2001).

A orientao farmacutica uma ferramenta que auxilia uma melhor

escolha teraputica. Com a orientao disponibilizada, a prtica da

automedicao e seus riscos associados podem ser evitados, impedindo-se,

consequentemente, prejuzos qualidade de vida do paciente.

Todos os pases, independentemente de seu grau de desenvolvimento,

precisam de meios para assegurar o uso racional e custo-efetividade dos

medicamentos. Nesse sentido, os farmacuticos podem desempenhar um

papel-chave no atendimento das necessidades do indivduo e da sociedade

(OPAS, 2004 apud CRF-SP, 2009).

5

MEDICAMENTOS E SEUS RISCOS

Sempre que se prescrevem ou recomendam frmacos, existem riscos

potenciais de reaes adversas. Estas se constituem em importante problema

para a rea da sade, determinando sofrimento e piora da qualidade de vida,

perda da confiana nos mdicos, necessidade de exames diagnsticos e

tratamentos adicionais e dificuldades no manejo de diferentes condies

clnicas, alm de aumento de custos, nmero de hospitalizao, tempo de

permanncia no hospital e eventualmente mortalidade. Ainda, seu

aparecimento pode representar uso de mais medicamentos, no s para

tratamento da reao adversa em si, mas tambm como sequncia de

diagnstico equivocado de nova patologia (FUCHS et al., 2006 apud SOUSA;

SILVA; NETO, 2008).

O uso indiscriminado de medicamentos tambm pode ocasionar

resultados indesejveis, tais como: aumento da resistncia bacteriana aos

antibiticos pelo uso incorreto e at mesmo uma hemorragia cerebral devido

combinao de um anticoagulante com um simples analgsico. Alm disso, a

pessoa pode apresentar alergia a determinados ingredientes da frmula

medicamentosa e, em consequncia, desenvolver uma intoxicao (LIMA &

RODRIGUES, 2008 apud SOUSA; SILVA; NETO, 2008).

Entre 1986 e 2006, foram registrados no Brasil, pelo Sistema Nacional

de Informaes Txico-Farmacolgicas (Sinitox), 1.220.987 casos de

intoxicao, com um total de 7.597 (0,6%) bitos. A partir de 1994, os

medicamentos assumiram a primeira posio no conjunto de agentes txicos

estudados, respondendo por 24,5% dos casos de intoxicao registrados no

pas. Cabe destacar ainda que, segundo os registros de bitos por intoxicaes

6

no Sistema de Informaes sobre Mortalidade do Ministrio da Sade

(SIM/MS) entre 1996 e 2005, a maior frequncia relativa da mortalidade por

intoxicao com medicamentos foi registrada na regio Sudeste, onde se

consome mais medicamentos e est quase metade das farmcias e drogarias

oficialmente existente no pas (MATOS, 2008 apud MOTA et al., 2012).

Os medicamentos so responsveis por aproximadamente 28% dos

casos de intoxicao humana no pas, sendo os benzodiazepnicos, os

antigripais, os antidepressivos e os anti-inflamatrios, as classes de

medicamentos que mais intoxicam no pas (MS, 2006).

Arrais (2004) em estudo sobre Epidemiologia do consumo de

medicamentos e eventos adversos no municpio de Fortaleza, ressalta que os

MIPs so os mais utilizados, destacando-se o paracetamol, a dipirona e o cido

acetilsaliclico. O autor enfatiza ainda que, nos estudos realizados no Brasil, a

preferncia por esses analgsicos muda conforme a poca e populao

estudada, prevalecendo o uso do cido acetilsaliclico e da dipirona. O elevado

consumo de dipirona altamente preocupante, j que existe grande polmica

sobre ele no meio cientfico. O frmaco est associado ao aparecimento de

reaes adversas graves como: agranulocitose (diminuio ou ausncia de

granulcitos ou leuccitos granulosos, que so as principais barreiras de

defesa do organismo contra as infeces), trombocitopenia (diminuio do

nmero de plaquetas, que esto relacionadas coagulao sangunea) ou

anemia aplsica (produo em quantidade insuficiente dos diferentes tipos de

clulas sanguneas existentes glbulos vermelhos, glbulos brancos e

plaquetas), tendo sido retirado do mercado farmacutico de diversos pases

(Schnhfer, 2002 apud ARRAIS, 2004).

7

Aps um longo perodo de uso, os anti-inflamatrios no-esteroides

(AINEs), como o cido acetilsalictico, podem causar efeitos adversos

gastrointestinais que variam de dispepsia (dificuldade de digesto) a

sangramentos de estmago e duodeno e dano tecidual (como lceras) no trato

gastrointestinal baixo. J o uso prolongado ou de altas doses de paracetamol,

pode levar leso heptica grave.

8

AUTOMEDICAO E ASSISTNCIA FARMACUTICA

Na maioria das vezes, quando surge um problema de sade, o usurio

procura uma farmcia instituio de sade de acesso fcil e gratuito

(ZUBIOLI, 2000 apud SOUSA; SILVA; NETO, 2008). Como parte do processo

de ateno sade, est a dispensao de medicamentos, isentos ou no de

prescrio de profissional habilitado. Quando a dispensao acompanhada

da orientao do farmacutico, os riscos relativos a medicamentos diminuem,

contribuindo para a melhora na qualidade de vida do paciente.

A intensificao da ateno primria sade, com a mxima

participao dos farmacuticos, um dos focos atual dos lderes em sade no

mundo (SANTOS, 2003 apud BORTOLON; KARNIKOWSKI; ASSIS, 2007).

O farmacutico o profissional que tem como obrigao aconselhar, em

uma situao, o meio mais adequado para que o doente se sinta melhor com

um tratamento, exigindo deste profissional conhecimento sobre indicaes e

contraindicaes, as interaes e o acompanhamento com o mdico. Neste

processo, o farmacutico deve encaminhar o paciente ao mdico sempre que

necessrio, atuando com complementaridade (ARANDA DA SILVA, 2007 apud

BORTOLON; KARNIKOWSKI; ASSIS, 2007).

De acordo com Santos (2003 apud BORTOLON; KARNIKOWSKI;

ASSIS, 2007), o farmacutico o nico legal, tica e academicamente

capacitado para orientar o usurio do medicamento acerca do produto que est

adquirindo.

Sanitarista especial e por ndole, o farmacutico tem uma

viso incomum da realidade da sade, conhece as

9

doenas mais prevalentes, entende dos medicamentos

que as curam, sabe sobre a teraputica e deve estar

disponvel facilmente nos estabelecimentos. (SANTOS,

2003, p. 64).

O estudo realizado por Bortolon e colaboradores (2007) teve como foco

a ateno primria sade do idoso e concluiu que a indicao farmacutica

leva em considerao os aspectos fisiolgicos e patolgicos do paciente na

escolha da farmacoterapia adotada. Utilizando as especialidades do saber

profissional de farmcia, a ajuda prestada pelo farmacutico, no que tange ao

tratamento medicamentoso, pode significar uma valiosa contribuio sade

dos idosos.

Ou seja, os MIPs devem ter sua venda livre (sem prescrio de

profissional habilitado) quando a compra feita com a orientao do

farmacutico, pois assim como acontece com outros tipos de medicamentos,

podem ocorrer reaes alrgicas, uso indevido, incorreto e/ou interaes,

levando ao aparecimento de sintomatologias inesperadas e prejudicando a

sade do paciente.

10

LEVANTAMENTOS DA FISCALIZAO DO CRF-SP

Disposio dos MIPs e Disponibilidade de Bulas

O CRF-SP realizou um levantamento em drogarias do Estado de So

Paulo (anexo 1) no perodo de 05 a 12 de abril de 2012, com os seguintes

objetivos:

Verificar a disposio dos MIPs (acesso restrito/autosservio);

Verificar a disponibilidade de bulas entre as diferentes apresentaes de

MIPs.

Resultados

N de estabelecimentos pesquisados

Total: 1442

Capital: 283

Grande So Paulo: 327

Interior: 783

Disposio dos MIPs

Total estabelecimentos

Acesso Restrito Autosservio

1.442 1.068 (74%) 375 (26%)

11

Disponibilidade de bulas

Total de apresentaes

Com bula Sem Bula

1.230 163 (13%) 1.067 (87%)

O levantamento realizado pela fiscalizao do CRF-SP, no perodo de

05 a 12 de abril de 2012, demonstrou que 87% dos Medicamentos Isentos de

Prescrio (MIPs) pesquisados, estavam disponveis para o consumidor sem

bula. Ou seja, alm de estarem no autosservio, no havia nenhuma

informao disponvel ao consumidor.

Comportamento do usurio na Aquisio de MIPs

Em junho/2012, o CRF-SP realizou um levantamento com farmacuticos

atuantes em farmcias e drogarias do Estado de So Paulo com o objetivo de

verificar se estes profissionais perceberam mudanas no comportamento do

usurio de medicamentos aps a vigncia da RDC 44/09 e da IN 10/09, que

obriga os estabelecimentos farmacuticos a manterem os MIPs atrs do balco

(anexo 2).

Resultados

No perodo compreendido entre 22 e 26/06/2012, a equipe de

fiscalizao do CRF-SP entrevistou 638 farmacuticos para avaliar o

comportamento dos usurios frente ao consumo dos MIP aps a retirada do

autosservio.

12

Os profissionais foram questionados quanto :

Comportamento do usurio no ato da aquisio (compra o que

necessita/compra por impulso);

Forma preferida de aquisio do medicamento (blister/caixa fechada);

Possibilidade de receber orientao farmacutica com relao ao uso do

MIP adquirido (aumenta possibilidade/no aumenta possibilidade).

N farmacuticos entrevistados

Total: 638

Capital: 157

Grande So Paulo: 109

Interior e litoral: 372

13

Perguntas e Respostas

N Pergunta Resposta Quantidade

1

Com os MIPs dispostos fora do alcance dos

usurios, o farmacutico observou alguma

mudana de comportamento: a maioria dos

usurios compra o MIP por impulso ou

compra somente o que necessita (compra

consciente)?

A maioria dos usurios

compra MIPs por

impulso

204

A maioria dos usurios

compra de forma

consciente

433

No tem opinio

formada

1

2

Quando o usurio solicita o MIP no balco,

ele prefere blister ou caixa fechada?

A maioria adquire blister 576

A maioria adquire caixa

fechada

62

3

O fato MIP no estar no autosservio,

aumenta ou no a possibilidade de procurar

o farmacutico para orient-lo quanto ao uso

(receber orientao farmacutica OF)?

Aumenta a possibilidade

de receber OF

513

No aumenta a

possibilidade de receber

OF

120

No tem opinio

formada

5

Conforme relatado pelos farmacuticos, verificou-se que, com a retirada

dos MIPs do autosservio, existe uma tendncia a adquirir somente os

medicamentos necessrios, diminuindo a aquisio por impulso. Tambm foi

percebido pelos entrevistados que a preferncia pela aquisio em blisteres,

ao invs de caixas fechadas, implicando em quantidades menores de

medicamentos. Ainda segundo esses profissionais, ao pedir os medicamentos

14

no balco, aumenta a possibilidade dos usurios receberem orientao

farmacutica.

Diante do exposto, conclui-se que a disposio dos MIPs fora do alcance

dos usurios, favorece um comportamento mais adequado do usurio frente ao

consumo destes medicamentos, sob a gide da sade pblica. Ao solicitar os

medicamentos no balco, h uma tendncia do usurio fazer um consumo

guiado pela real necessidade de atender a um problema de sade, reduzindo a

aquisio por impulso criada pelo mercado, alm do que contribui para reduzir

a cultura da automedicao desinformada, favorecendo a cultura da orientao

pelo farmacutico, profissional devidamente capacitado para tal. H que se

considerar, tambm, que o blister uma apresentao que no dispe de bula

ou outra forma de instruo e, portanto, o acesso do blister por meio do balco

da farmcia possibilita uma aquisio acompanhada de orientao pelo

farmacutico, o que no ocorre no autosservio. Desta forma, o usurio

desenvolve o hbito de utilizar os MIP com orientao farmacutica,

contribuindo significativamente para o uso racional de medicamentos.

15

PANORAMA DOS MIPs EM ALGUNS OUTROS PASES

Estados Unidos da Amrica - Food and Drug Administration (FDA)

O FDA iniciou recentemente uma discusso sobre a expanso da

definio de medicamentos isentos de prescrio.

No entanto, o FDA admite que o conceito de auto-cuidado o qual seria

atendido por essa categoria de medicamentos limitado aos auto-

diagnsticos e/ou auto-tratamentos realizados com base em informaes que

constam nas caixas dos medicamentos, combinado com o conhecimento de

senso comum.

O FDA entende ser importante ampliar o conceito de medicamentos

isentos de prescrio e, para isso, est fazendo uma ampla consulta (a

consumidores, farmacuticos, membros da comunidade de sade, setor

regulado e empresas de seguro) sobre a viabilidade desta iniciativa. Mas a

consulta est focada em discutir que tipos de provas seriam necessrias para

demonstrar que determinados medicamentos podem ser usados com

segurana nessa nova definio.

Para garantir o uso seguro e adequado, seguem alguns critrios que o

FDA entende que podem ser estabelecidos para definir como categorizar os

medicamentos isentos de prescrio.

Antes de iniciar um tratamento medicamentoso, voc pode ter que

conversar com um farmacutico, ou realizar um teste diagnstico;

Em outros casos, voc pode ter que visitar um mdico para obter

uma receita inicial, mas no seria necessrio nova consulta para

a receita do mesmo medicamento;

16

Alguns medicamentos poderiam estar em uma categoria mista, ou

seja, ser um medicamento de prescrio em algumas condies

e um medicamento isento de prescrio em outras condies,

desde que garantisse a segurana ao paciente;

Um cenrio importante para melhorar o autocuidado o

envolvimento dos farmacuticos para ajudar os consumidores a

verificarem o seu diagnstico, ou decidir se a medicao est

certa.

Canad

O Canad categoriza os medicamentos em trs listas distintas:

1. Medicamentos de prescrio

2. Medicamentos de dispensao farmacutica

3. Medicamentos de autosservio

4. Medicamentos de prescrio farmacutica

Os medicamentos da categoria 2, podem ser vendidos por um

farmacutico e no necessitam de receita mdica, no entanto devem ser

mantidos em uma rea da farmcia onde no h acesso pblico e nenhuma

oportunidade para o paciente auto-seleo.

Os medicamentos da categoria 3 podem ser vendidos numa rea de

auto-seleo para o pblico, porm a farmcia tem que estar licenciada para

isso licenciada e a venda ser feita por um farmacutico. Os medicamentos da

categoria 4 podem ser prescritos por um farmacutico, em conformidade com

as diretrizes previamente aprovadas.

17

Reino Unido

A Lei de Medicamentos de 1968, e a Diretiva 2001/83/CE controlam a

venda e o fornecimento de medicamentos. O estatuto jurdico dos

medicamentos faz parte da autorizao de comercializao (MA) e os produtos

podem estar disponveis:

1. Sob prescrio (POMS - Prescription Only Medicines)

2. Isento de Prescrio Mdica, mas sob a superviso de um

farmacutico (P - Pharmacist)

3. Para venda geral (GSL General Sales List) e podem ser

vendidos, em geral, nas lojas de varejo, sem a superviso de um

farmacutico.

A Prescrio pode ser emitida por mdicos, dentistas, enfermeiros

prescritores, farmacuticos prescritores e prescritores complementares.

Um medicamento classificado como POM pode se tornar P, desde que

seja seguro permitir que ele seja fornecido sem receita mdica. Para isso no

deve se enquadrar em nenhum dos seguintes critrios:

Susceptvel de representar um risco direto ou indireto para a

sade humana, mesmo quando usado corretamente, se usado

sem a superviso de um mdico;

frequentemente utilizado de forma incorreta e, como resultado,

susceptvel de apresentar um perigo direto ou indireto para a

sade humana;

Contm substncias ou preparaes de substncias de cuja

atividade ou efeitos colaterais requerem investigaes;

Formas farmacuticas injetveis.

18

Para a classificao como GSL necessrio afirmar com segurana

razovel que podem ser fornecidos sem a orientao de um farmacutico.

"Segurana razovel" pode ser definida como "Situao em que o perigo

sade, o risco de mau uso e a necessidade de precaues especiais no

manuseio so pequenos, e a amplitude do acesso mais conveniente para o

comprador."

Portugal

Em Portugal os medicamentos isentos de prescrio mdica so

chamados de Medicamentos No Sujeitos a Receita Mdica (MNSRM).

Sua Legislao bsica a seguinte:

Decreto-Lei n. 134/2005, de 16 de Agosto, que estabelece

o regime da venda de MNSRM fora das farmcias;

Decreto-Lei n. 238/2007, de 19 de Junho que faz a reviso

da adoo da medida de venda de MNSRM fora das

farmcias;

Portaria n. 827/2005, de 14 de Setembro, que estabelece

as condies de venda de medicamentos no sujeitos a

receita mdica (MNSRM);

Deliberao n. 1706/2005, de 7 de Dezembro, sobre o

Registro prvio dos pontos de venda de medicamentos

no sujeitos a receita mdica;

Saliente-se que, o item 2, do artigo 6., da Portaria de 827/2005 diz que:

Nos locais de venda os MNSRM no podem

encontrar-se acessveis ao pblico, devendo a sua entrega

19

ser intermediada por pessoal especificamente afecto

actividade de venda de MNSRM.

A Ordem dos Farmacuticos de Portugal tem a seguinte posio no que

se refere aos medicamentos no sujeitos a receita mdica (MNSRM):

1. O medicamento, seja legalmente sujeito ou no a receita

mdica, no pode ser encarado como um bem de consumo

qualquer. Banaliz-lo, representa riscos para a sade

pblica, pelo que necessrio garantir que a sua utilizao

feita de forma racional, segura e efetiva.

2. Assim, por razes de sade pblica, a Ordem dos

Farmacuticos defende a elaborao, com base em

critrios tcnico-cientficos, de uma lista de medicamentos

no sujeitos a receita mdica (MNSRM), cuja dispensa seja

exclusiva em farmcias comunitrias.

3. O conjunto de medicamentos disponveis fora das

farmcias, isto nos locais de venda de MNSRM, tem

vindo a alargar-se muito significativamente e, neste

momento, inclui medicamentos de uso prolongado ou que

contm substncias ativas que, pela sua natureza, exigem

aconselhamento e acompanhamento farmacutico.

4. Por isso, a Ordem dos Farmacuticos defende a

consagrao legal da chamada terceira lista de MNSRM.

A exemplo do que sucede na maioria dos Estados-

membros da Unio Europeia em que MNSRM esto

disponveis fora das farmcias, designadamente no Reino

Unido e na Holanda.

20

5. Com efeito, considerando os 12 Estados-membros da UE

(do total de 27) em que MNSRM esto disponveis fora das

farmcias, somente Portugal, Itlia, Bulgria e Romnia

no tm instituda uma terceira lista de MNSRM.

21

CONCLUSO

Conforme exposto, o abuso na utilizao de MIPs preocupante e

agravado quando o medicamento est diretamente acessvel populao. No

nosso entendimento, a permisso para que o usurio tenha livre acesso aos

medicamentos atravs do autosservio em nada contribui para a sade pblica.

Ao contrrio, cerceia o direito da populao assistncia farmacutica, direito

este assegurado como parte integrante do direito sade, garantido pela

Constituio Federal (1988) e reafirmado pela Lei Orgnica da Sade (Lei

8080/90), pela Poltica Nacional de Medicamentos (Portaria GM 3.196/1998) e

pela Poltica Nacional de Assistncia Farmacutica. (Resoluo CNS

338/2004). Esta medida desestimula a populao a buscar orientao

profissional para aquisio de medicamentos que, embora isentos de

prescrio, no devem ser isentos de orientao profissional.

nesse cenrio que o papel do farmacutico, enquanto profissional de

sade responsvel pela orientao da utilizao correta dos medicamentos,

faz-se fundamental. Os MIPs compem uma categoria de medicamentos na

qual a interveno farmacutica o principal fator para o sucesso e a

segurana da terapia.

Soma-se a isso o levantamento realizado pela fiscalizao do CRF-SP,

que demonstrou que 87% dos Medicamentos Isentos de Prescrio (MIPs)

pesquisados, estavam disponveis para o consumidor sem bula. Ou seja, se

ficarem dispostos no autosservio o paciente no ter nenhuma informao

sobre o produto que ir consumir.

22

Por fim, destaca-se o breve levantamento sobre como tratada a

questo dos MIPs em alguns pases, o qual revela que a classificao desses

produtos distinta da adotada no Brasil.

H que se salientar que existe um aspecto em comum entre esses

outros Pases: os MIPs esto subdivididos em diversas outras categorias,

muitas das quais incluem a prescrio farmacutica e aqueles que s podem

ser dispensados sob a orientao farmacutica.

Outra questo importante a se comentar que existem alguns critrios

para que um medicamento seja classificado como MIP: dosagem, quantidade

por caixa, forma farmacutica, forma de uso, etc.

Conclui-se que a questo do MIP de extrema complexidade e que a

atual discusso feita no Brasil limita-se a questo da disposio dos

medicamentos no autosservio.

A exemplo de outros Pases necessrio fazer uma discusso mais

detalhada de como o Brasil pretende garantir o acesso aos medicamentos de

forma eficaz e segura para sua populao.

Enquanto essa discusso no for feita, o Conselho Regional de

Farmcia do Estado de So Paulo entende que, para o bem da Sade Pblica,

os medicamentos isentos de prescrio, na forma como so classificados hoje,

fiquem fora do livre acesso da populao, em local que garanta a orientao e

assistncia farmacutica.

Seguem anexos diversos trabalhos e notcias que comprovam os riscos

da automedicao e a importncia do farmacutico no uso racional de

medicamentos (anexos 03 a 08).

23

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

AMERICAN ACADEMY OF FAMILY PHYSICIANS. Label Changes Coming for OTC Pain, Fever Medications. Disponvel em: http://www.aafp.org/online/en/home/publications/news/news-now/health-of-the-public/20090512fda-label-chngs.html. Acesso em: 17/01/12.

ARRAIS, P. S. D. Epidemiologia do consumo de medicamentos e eventos adversos no municpio de Fortaleza, (2004). Disponvel em: http://www.bibliotecadigital.ufba.br/tde_arquivos/8/TDE-2006-12-15T085314Z-360/Publico/TESE%20PAULO%20ARRAIS.pdf. Acesso em: 18/01/12.

BORTOLON, P. C.; KARNIKOWSKI, M. G. O.; ASSIS, M. Automedicao versus indicao farmacutica; o profissional de farmcia na ateno primria sade do idoso. Revista APS, vol. 10, n. 2, p. 200-209, jul./dez. 2007.

BRASIL. Conselho Federal de Farmcia (CFF). Resoluo n 357 de 20 de abril de 2001. Aprova o regulamento tcnico das Boas Prticas de Farmcia. Dirio Oficial da Unio, 27 de abril de 2001.

BRASIL. Lei Federal n 5.991 de 17 de dezembro de 1973. Dispe sobre o controle sanitrio do comrcio de drogas, medicamentos, insumos farmacuticos e correlatos, e d outras providncias. Dirio Oficial da Unio, 21 de dezembro de 1973.

24

CONSELHO REGIONAL DE FARMCIA DO ESTADO DE SO PAULO (CRF-SP). Projeto Farmcia Estabelecimento de Sade. Fascculo II Medicamentos Isentos de Prescrio. So Paulo: Conselho Regional de Farmcia, 2009.

MALLIARAKIS, K. D. Teen Prescription and Over-the-Counter Drug Abuse, Medscape Public Health, 2009. Disponvel em: http://www.medscape.com/viewarticle/713306. Acesso em: 17/01/12.

MINISTRIO DA SADE (MS). Fundao Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Sistema Nacional de Informaes Txico-Farmacolgicas SINITOX. Disponvel em: http://www.fiocruz.br/sinitox/medicamentos.htm. Acesso em: 23/01/12.

MOTA, D. M.; MELO, J. R.F.; FREITAS, D. R. C.; MACHADO, M. Perfil da mortalidade por intoxicao com medicamentos no Brasil, 1996-2005: retrato de uma dcada. Cincia & Sade Coletiva. 2012, 17 (1):61-70.

SOUSA, H. W. O; SILVIA, J. L.; NETO, M. S. A importncia do profissional farmacutico no combate automedicao no Brasil. Revista Eletrnica de Farmcia. 2008, vol. 5(1), 67-72.