LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DEVALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Dissertação apresentada ao Programa deMestrado em Direito da Universidade deMarília, como exigência parcial para a obtençãode grau de Mestre em Direito, sob orientação daProfa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro

MARÍLIA2006

LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília,área de concentração Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social,sob a orientação da Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro.

Aprovado pela Banca Examinadora em 30/06/2006

_______________________________________________________Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro

Orientadora

__________________________________________________________________Prof. Dr. Reynaldo Campanatti Pereira

________________________________________________________Prof. Dr. Lourival José de Oliveira

DEDICATÓRIA

Aos meus pais, Waldemar e Celina, por terem,com imenso sacrifício, contemplado a mim e aosmeus irmãos, com todos os recursos materiaisnecessários e ricos ensinamentos morais.Ao Déco e à Polaca, filhos queridos que são arazão de ser de minha existência.Ao Celsinho, à Dani e à Silvana, meus filhosigualmente queridos, por adoção.À Márcia, boa amiga e mulher exemplar, a quemsou eternamente grato pelos filhos maravilhososque me proporcionou.À Marisa, minha incentivadora, esposa incomum,notavelmente sábia, minha fiel escudeira.Aos meus alunos, fonte permanente de minhacontínua inspiração.A todos que, das mais diversas formas meauxiliaram, inclusive com orações, nessa difícilempreitada.Sobretudo, ao Espírito Santo de Deus, únicomerecedor de todo louvor, de toda honra e de todaglória, de quem reconheço que me constituí nummero auxiliar.

AGRADECIMENTOS

Meu agradecimento a todos os professores doCurso de Mestrado ora concluído, os quaisproduziram profundas e inimagináveistransformações em minhas concepções científicase, de forma toda especial, à Profa. Dra. Maria deFátima Ribeiro, minha mestra e minhaorientadora, que comigo esteve comprometidadurante todas as fases dessa empolgante jornada, aquem eu aprendi a admirar pelos seus notáveisconhecimentos científicos e pelo seu perfilhumanitário.

Cada qual é um lutador nato, pelo direito, no interesse da sociedade.

(Rudolf Von Ihering)

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo: Esta pesquisa teve o objetivo de abordar o tema ‘função social da empresa como meio devalorização da dignidade da pessoa humana’. Como estratégia de trabalho, em um primeiromomento abordou-se a Teoria Geral do Direito Empresarial, para contextualizar a empresano cenário jurídico nacional, especialmente no que diz respeito à nova concepção de queela se reveste atualmente, de instituição estruturada para a produção e circulação de bens ede serviços, porém, com foco na teoria de empresa, e não simplesmente na de atos decomércio. Em um segundo momento, enfocou-se a empresa na ordem econômica e socialbrasileira, revelando os princípios gerais da atividade econômica que norteiam as suasoperações. Finalmente, abordou-se as funções sociais da empresa perante os stakeholders,demonstrando quais mecanismos deverão ser acionados para que ela [empresa] atue nosentido de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana. Como resultado dessapesquisa chegou-se à conclusão que, na concepção contemporânea de empresa, não mais seadmite uma cultura empresarial que privilegie tão somente o lucro, em detrimento devalores éticos que tenham por escopo a valorização da dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: empresa, função social, valorização da dignidade da pessoa humana.

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Abstract: This research takes the objective to approach the subject “Social Enterprise Function” as anadvice to valorize the human being dignity. Foremost the General Enterprise Law Theorywill be appealed with the goal to contextualize the enterprise in a national juridical scene,specially what it is concerned to the new conception that, at the present time, an enterprisemeans a structured institution to produce and run benefit and service as well brought intofocus in its theory and not simply in the trade acts as it used to be in the Civil Code-1916. Thereupon, the enterprise will be focused on the Brazilian economic and socialorganization displaying the general principles of the economic activity that guide itsperformances. Finally, the social functions in the enterprise before the stakeholders will bebroached demonstrating which mechanisms can be set so the enterprise operates to assurethe respect of the human being dignity.

Keywords: enterprise, social function, valorize the human being dignity.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ..................................................................................................................11

1 TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL .....................................................15

1.1 ATIVIDADE EMPRESARIAL......................................................................................15

1.1.1 Regimes jurídicos civil e comercial.............................................................................27

1.1.2 Da capacidade jurídica para exercer empresa .............................................................39

1.1.3 Natureza jurídica de estabelecimento empresarial.......................................................47

1.1.4 A desconsideração da personalidade jurídica .............................................................50

1.1.5 O nome empresarial, sua formação e o seu registro ...................................................58

1.1.6 Propriedade industrial ................................................................................................66

1. 1.6.1 Patente .....................................................................................................................69

1.1.6.2 Marca e desenho industrial........................................................................................73

2 A EMPRESA NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL ..............................................80

2.1 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ............................................81

2.2 PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA ..........................................................................86

2.3 PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO ...............................93

2.4 PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL ECONÔMICA.......................................95

2.5 PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E SUA FUNÇÃO SOCIAL.................96

2.6 PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ................................................................97

2.7 PRINCÍPIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...........................................................97

2.8 PRINCÍPIO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ......................................................98

3 FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.............................................................................101

3.1 O DIREITO DE PROPRIEDADE ...............................................................................101

3.2 NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL .....................112

3.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...................................................................121

3.4 FUNÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS DIANTE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA

ATIVIDADE ECONÔMICA, NO BRASIL: RELAÇÕES COM OS STAKEHOLDERS.131

3.4.1 Função Social da Empresa Perante os seus Empregados ..........................................131

3.4.2 Função social da empresa perante os consumidores .................................................171

3.4.3 Função social da empresa perante o meio ambiente..................................................180

3.4.4 Função social da empresa perante a comunidade .....................................................189

3.4.5 Função social da empresa perante os seus acionistas ...............................................202

CONCLUSÃO...................................................................................................................210

REFERÊNCIAS................................................................................................................219

INTRODUÇÃO

O mundo tem sofrido, nas últimas décadas, profundas transformações no que concerne,

especificamente, ao perfil das empresas. Outrora, elas se constituíam em meros agrupamentos

de pessoas, que realizavam operações coordenadas por poucos, em substituição aos trabalhos

artesanais.

O surgimento das cidades, o crescimento do mercado, a ampliação do leque de bens

necessários à atividade humana, o desaparecimento das barreiras geográficas, o notável

avanço da tecnologia e, especialmente, das telecomunicações, fizeram com que as empresas se

adequassem a uma nova realidade -- agora dirigidas sob um estilo essencialmente profissional

---, ampliando a oferta e os tipos de bens e de serviços disponíveis, otimizando a qualidade

destes, reduzindo o preço de venda dos mesmos, para poderem cruzar oceanos e serem

vendidos em todos os quadrantes do planeta.

Desenvolve-se, como conseqüência, um processo de profunda competição entre as

empresas, o que as induz à busca obstinada da redução de seus custos, como forma de se

manter no mercado e de ganhar expressivas fatias deste.

Para atingir esse desiderato [redução de seus custos], as empresas elaboram e

implantam estratégias, que às vezes ferem princípios éticos, em detrimento de seus

trabalhadores, dos consumidores, dos fornecedores, dos concorrentes, do meio ambiente, do

Estado e da comunidade que gravita em seu entorno.

Com efeito, as empresas entram em rota de colisão com o princípio constitucional

fundamental da valorização da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a dificuldade de

se compatibilizar a geração do lucro, com o respeito aos valores éticos.

Isto ocorre, porque, na visão que parte da racionalidade liberal, a decisão de se

prestigiar a dignidade da pessoa humana pode induzir à realização de investimentos, que

implicam na elevação de custos, os quais são repassados para o consumidor final, fato este que

reduz o poder de compra do público interno e externo.

Além do mais, a concorrência torna-se desigual entre as empresas, pois aquelas que

internalizam os custos sociais dispõem de bens e serviços com preços superiores àqueles

praticados pelos concorrentes que permanecem insensíveis aos clamores sociais. E, isto se

constitui num elemento inibidor para o empresário que pretende realizar investimentos sociais.

De outro vértice, posiciona-se o público interessado, que influi nas operações das

empresas ou é atingido por elas, os quais têm sonhos, necessidades fundamentais e

esperanças, mas que convive num cenário de antagonismos, diametralmente oposto àquele que

deveria ser tecido para poder concretizar as suas expectativas de satisfação pessoal.

É do resultado concreto desse diálogo permanente, da busca do equilíbrio que deve

primar nas relações entre o capital e trabalho, e do respeito à dignidade da pessoa humana, que

se pode avaliar se o lucro contabilizado é legítimo.

E, quando se alude à expressão ‘função social da empresa’, surge a preocupação com

os princípios éticos, culturais e os valores morais que devem permear as relações empresariais

de organizações efetivamente responsáveis. Esta pesquisa tem o objetivo de traçar um paralelo

entre as necessidades de se pugnar por resultados econômicos positivos para os sócios da

empresa e, em contrapartida, fazê-lo com responsabilidade social perante os interlocutores

com os quais ela se relaciona, direta ou indiretamente.

Nada de novo em tais afirmativas. Contudo, há que se ressaltar que esses traços

comportamentais hegemônicos – que impõem mudanças culturais no perfil das empresas –

estão sendo sistematicamente exigidos das empresas que querem ostentar a condição de

empresas socialmente responsáveis em seus negócios, até mesmo como forma de

sobrevivência ante o avanço de uma economia globalizada.

Para tanto, é imprescindível que as empresas tenham uma preocupação efetiva com as

posturas éticas e moralmente corretas, que venham a influenciar os seus stakeholders1, tendo

1 Segundo o dicionário Michaelis, inglês/português, stake significa marcar, delimitar com estacas, aposta,dinheiro apostado, risco, interesse, parte, ação. Hold significa ação de segurar, pegar, reter, possuir, ocupar (p.506). Literalmente, seria aquele que retém, possui um interesse, ocupa um espaço de influência. O termostakeholders foi criado para designar todos os indivíduos, pessoas, instituições ou ambiente que, de algumamaneira, são ou poderão vir a ser afetados pelas atividades de uma empresa. Exemplo disso são os empregados,os consumidores, os acionistas, os fornecedores, o meio ambiente, a comunidade do entorno, a sociedade comoum todo.

12

como foco de suas atitudes o respeito aos padrões universais de direitos humanos, de

cidadania e de participação na sociedade. Elas precisam, também, desenvolver políticas

ambientais de desenvolvimento sustentável, como uma das formas concretas de expressar

respeito à dignidade da pessoa humana, vez que os ecossistemas se constituem em bens de

elevado interesse social. Necessitam, ainda, cultivar um perene inter-relacionamento com a

sociedade, de forma isolada ou em parceria com o Estado, de modo a auxiliá-la na solução de

seus conflitos, não apenas com a doação pura, simples e acidental de recursos financeiros, mas

também, com o seu real comprometimento para com a eficácia dos programas sociais que

precisam ser desenvolvidos.

Como se vê, o condicionamento da empresa à realidade cultural do ambiente, no qual

ela está inserida, vai muito mais além de estratégias meramente caritativas, em obediência a

princípios religiosos bem definidos.

A função social da empresa ultrapassa os limites do voluntariado filantrópico

ocasional, que muitas vezes objetiva apenas expor o seu marketing institucional perante a

opinião pública, por meios de mecanismos simbólicos e de regras de interpretação, com o

intuito de influenciar os princípios, os valores e as tradições culturais dos indivíduos,

construindo, assim, uma realidade que convém principalmente para si própria, ou seja, para a

empresa.

Sob o ponto de vista antropológico, a cultura organizacional da empresa está

fundamentada no papel real de sua identidade, na transparência de suas atuações, na revelação

de seus princípios e de seus valores, e não nos parâmetros ideais, politicamente corretos,

inseridos nos Códigos de Ética, que adormecem em gavetas.

Com efeito, os valores culturais de uma empresa estão permeados pelos princípios da

responsabilidade e da moralidade, os quais se constituem na pedra basilar do conceito de

função social da empresa. Assim, é possível dizer que quanto mais densa for a

responsabilidade e a moralidade da empresa para com os seus stakeholders, mais próxima ela

estará de sua obrigação de cumprir uma função social. São esses princípios éticos e morais

que determinam a dimensão do nível mental da empresa em adaptar permanentemente as suas

13

atitudes à realidade social.

É possível dizer que se trata de uma missão por demais complexa para as empresas que

têm visão contemporânea de sua função social, pelo fato de envolver a harmonização de

interesses invariavelmente díspares.

No desenvolvimento dessa pesquisa, pôde-se notar que no Brasil ocorre o

fortalecimento da cultura empresarial em privilegiar os princípios éticos em suas relações de

negócios.

Será estabelecido, também, um divisor de águas conceitual entre função social,

responsabilidade social e filantropia empresarial.

Enfim, é possível dizer que essa pesquisa tem o objetivo de contextualizar a função

social da empresa - como norma positivada que é -, e como ela deve ser implementada, como

forma de se construir um relacionamento sólido e amistoso entre os interesses empresariais de

um lado, e, de outro, os interesses dos stakeholders. Pretende-se, assim, explorar o dualismo

que está configurado entre as metas dos sócios e as necessidades da sociedade, para

demonstrar se é realmente factível a convivência harmônica entre pontos tão conflitantes.

1. TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL

14

1.1 ATIVIDADE EMPRESARIAL

Pelo termo empresa subentende-se condição ativa, ação, diligência, dentre outras.

Logo, em existindo empresa, há atividade mediante o exercício de uma série de atos

coordenados, complexos ou não, com objetivo específico. Essa atividade tem fins econômicos,

e visa à produção ou circulação de bens ou serviços.

Para o exercício da atividade econômica são necessários quatro fatores de produção:

capital, trabalho, matéria-prima e tecnologia. Subsume-se, pois, que esses bens de produção

possam produzir os resultados esperados, do homem e para o homem, se forem empregados

de forma coordenada. Daí o fato de que, na conceituação de empresa, impõe-se a exigência de

que ela seja um ente organizado. Essa conjugação de esforços é realizada pelo empresário, em

nome próprio, em caráter habitual, com ou sem o concurso de atividade alheia, mediante a

organização e direção do negócio.

Asquini2 ensina que o conceito de empresa faz parte de um fenômeno econômico

poliédrico, que teria, no aspecto jurídico, não um, mas diversos perfis em relação aos

diversos elementos que o integram. Dentre esses perfis, destacam-se o subjetivo (a empresa

como empresário), o funcional (a empresa como estabelecimento) e o corporativo (a empresa

como instituição).

A interpretação que se faz, embasada na orientação de Asquini, é que empresa pode ser

utilizada como sinônimo de empresário - perfil subjetivo3 -, de estabelecimento comercial -

azienda ou fundo de negócio ou fundo de comércio - perfil patrimonial ou objetivo4 - e da

própria atividade negocial5 dirigida para uma finalidade produtiva, como organização de

pessoas que forma um núcleo social que pugna por objetivos comuns - perfil funcional6.

Pode-se acrescentar que é uma instituição de natureza jurídico-econômica, como instrumento

para a efetivação da ideologia constitucional. Hentz complementa:

2 ASQUINI, Alberto. “Perfis da empresa”. Trad. de Fábio Konder Comparato. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. v. 35, n. 104, out/dez/96. São Paulo: RT, 1996, p. 109/126.3 Exemplo disso é a Lei n. 8.934/94, Art. 1º. Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 4 Como exemplo, citamos os Arts. 678 e 716, do Código de Processo Civil - Lei n. 5.869/73.5 ZUCCHI, Maria Cristina. Direito de Empresa. São Paulo: Harbra, 2004, p. 26-27. 6 ASQUINI, Alberto. Perfis da empresa. trad. de Fábio Konder Comparato. In: Revista de Direito Mercantil,Industrial, Econômico e Financeiro. v. 35, n. 104, out/dez/96. Sao Paulo: RT, 1996, p. 109. (texto publicadooriginariamente na Rivista Del Diritto Commerciale – 1943, p. 27)

15

A definição jurídica de empresa se vale do seu conceito econômico, deforma a se considerar distintas as figuras da empresa, do estabelecimento edo empresário. Este é o titular; o estabelecimento é o conjunto de elementoscorpóreos e incorpóreos sobre os quais assenta a empresa -- o movimentoempreendido pelo empresário sobre o estabelecimento.7

A propósito, Ferreira preconiza:

São três círculos, um maior, um médio e um pequeno, todos com um mesmoe único centro imaginário. O círculo menor representa os estabelecimentos.O médio, a empresa. O maior, representa o empresário, ou seja, a pessoanatural ou jurídica, sob cuja vontade se forma o estabelecimento e semovimenta a empresa.8

Isso significa que o estabelecimento abriga os bens corpóreos e incorpóreos. A

empresa traz em seu bojo a organização e a disciplina que devem imperar para que os fins

econômicos esperados sejam atingidos. Paralelamente a isso, posiciona-se o empresário, que

traça diretrizes, estabelece estratégias e corre riscos, com o objetivo de produzir riqueza

suficiente para remunerar o capital investido, e, a si mesmo, pelo trabalho desenvolvido.

É, então, a atitude ativa do empresário que justifica a existência da empresa e do

estabelecimento. Neste universo, a empresa cumpre a sua finalidade econômico-jurídica9.

Hentz sintetiza: Empresa é a organização dos fatores de produção para a satisfação e

necessidades alheias10.

Reale pondera que empresa é a atividade econômica unitariamente estruturada para

a produção ou a circulação de bens e serviços11.

Todo estabelecimento empresarial tem um valor intrínseco, abstrato, maior ou menor,

a que se atribui o nome de aviamento, resultado da conjugação de elementos materiais e

7 HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito Comercial Atual. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 47. 8 FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1961, p. 45. 9 A respeito da ‘propriedade de empresas’, ver COMPARATO. Fábio Konder. O poder de controle na sociedadeanônima. Rio de Janeiro: RT, 1976, p. 94.10 HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito Comercial Atual. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 36. 11 REALE, Miguel. O Projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo:Saraiva, 1986, p. 98.

16

imateriais, os quais, perfeitamente associados, têm o condão de produzir lucros e realizar

valores hedônicos12.

Nessa linha, Negrão acrescenta:

Os ingleses o chamam de goodwill of a trade e o definem com the value ofa business establishment over and above its cash assets and materialproperty, ou seja, o valor de um estabelecimento mercantil acima ou abaixode seu ativo disponível e de seus bens materiais. Trata-se, pois, de valor enão de coisa.13

Muito embora haja tendência de se admitir sociedade de uma única pessoa - tese já

consagrada em vários países -, bem como a idéia de não sê-la obrigatoriamente um contrato, o

Código Civil mantém a posição conservadora de enfocá-la sob o prisma de um contrato, com

a presença de duas ou mais pessoas para caracterizá-la, em observância ao princípio da

pluralidade de sócios, conforme consta do Art. 981.

Com efeito, partindo do pressuposto de que uma sociedade empresarial é resultado da

congregação de esforços de duas ou mais pessoas, instala-se aí o affectio societatis, que

consiste na solidificação do empreendimento e na busca de um interesse comum, que é apenas

o da sociedade, e não o dos sócios particularmente.

Essa intenção dos sócios de permanecerem em sociedade deve ser duradoura, mesmo

porque, a rigor, não se concebe a constituição de uma empresa de curta existência, exceto

quando se tratar de organização criada com prazo determinado para o encerramento de suas

atividades.

Conseqüentemente, se porventura a sociedade deixar de contar com o affectio

societatis, não se pode mais dizer que há uma sociedade empresarial, mas sim um emaranhado

de pessoas que advogam interesses colidentes, apenas particulares, alheias ao objetivo maior,

que são os interesses da organização.

Neste caso, pode-se chegar à alternativa extrema de se impor o encerramento das

12 Valores hedônicos são valores utilitaristas, que proporcionam bem-estar, despertam o interesse de consumo,criam-se necessidades, além de outros do mesmo jaez.13 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 4. ed. revista e atualizada, vol. 1, São Paulo:Saraiva, 2005, p. 84-85.

17

atividades da empresa, por falta de pluralidade entre os sócios, desde que não restaurada

dentro do prazo de cento e oitenta dias, como preceitua o inciso IV, do Art. 1.033, do Código

Civil.

Contudo, a noção de affectio societatis e a sua imprescindibilidade para a manutenção

da empresa não é algo tão pacífico. Nesse sentido, Copper Royer entende que se trata de uma

noção arcaica que nos legou o direito romano, e que os juristas desatentos gostam de manejar

imprudentemente, [...], na redundância das fórmulas de um direito remoto, um cruel

desconhecimento de princípios [...] o que corresponde inegavelmente à noção de

consentimento14.

Royer, então, indaga:

Quais são as características que deve ter esse consentimento para que se lhepossa atribuir o valor de affectio societatis? E, complementa: O caráterinconfundível desse consentimento estará sempre na maior ou menorliberdade que o ato social confira aos sócios quanto à transferência aterceiros de seus direitos sociais. Cada tipo societário obedece a regraspróprias e é segundo essas regras específicas que se deve formar o animussocietatis necessário para a constituição da sociedade.

É possível complementar: Até que ponto as posições divergentes entre os sócios ferem

o affectio societatis, quando democraticamente fomentam a discussão de temas que, por sua

natureza, são realmente contraditórios? Seria crível imaginar que um grupo social,

invariavelmente composto de pessoas com formação e experiências diferentes, tenha sempre

posições engessadas, homogeneizadas? E, ainda que isso fosse possível, seria saudável, para a

sociedade, se os sócios não tivessem a liberdade de discutir arduamente os pontos divergentes

de teses que defendem? A conclusão é que as divergências construtivas são saudáveis para a

consolidação dos negócios sociais, de forma que, enquanto elas forem edificantes para a

empresa, não se instaura aí a ausência de pluralidade entre os sócios.

No que diz respeito à teoria do contrato-organização, Salomão Filho15 ensina que

sociedade é um negócio jurídico destinado a constituir um sujeito de direito, distinto daquele

14 ROYER, Cooper. Traité des Sociétés. Tomo II, Capítulo X, n. 1, Paris: Recueil Sirey, 1939, p. 627/636.Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira,2002, p. 48/49. 15 SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. São Paulo: Malheiros, 1988, p. 33 a 35.

18

ou daqueles que o produziram, com patrimônio e vontade próprios, para atuar na ordem

jurídica como novo ente, como um organismo criado para a realização de uma finalidade

econômica específica, ou, mais precisamente, para a prática de atos da vida civil, necessários a

preencher os fins econômicos que justificaram a sua celebração.

A atividade empresarial organizada é decorrente do interesse de se atender à

demanda da sociedade, por bens e serviços, sejam eles essenciais e indispensáveis à

sobrevivência ou meros instrumentos de satisfação de necessidades forjadas por intermédio

dos meios de comunicação16.

Essa expectativa de atuação nesse segmento traz consigo a chance de rentabilidade, o

que é próprio de um regime capitalista, razão pela qual é imprescindível que essa organização

seja convenientemente estruturada em torno de uma empresa, para se atingir o fim colimado.

Quem desenvolve esses atos empresariais precisa ter a sensibilidade aguçada para

detectar quais são as reais necessidades do consumidor, bem como criatividade para incutir

novas necessidades em sua cultura, cuja satisfação ele tenha condição de atender.

Para alavancar essas atividades, o empresário deverá reunir esforços, bem como dispor

de recursos financeiros, humanos, materiais e tecnológicos, que, harmoniosamente

operacionalizados, poderão resultar na geração de bens e serviços de qualidade elevada, a

preços módicos.

A gênese da empresa traz consigo a figura de um novo ente, de um sujeito de direito,

que tem uma função social, a qual não se confunde com a pessoa civil de seus criadores e

sócios.

Nessas circunstâncias, esse organismo responde, em suas relações jurídicas, por todos

os atos sociais praticados em seu nome, exercendo direitos e assumindo obrigações, como

16 VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed., Trad. de João Dell’Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,2003, p. 221-222. Neste trecho, Vázquez acentua que o consumidor tem necessidades que não são propriamentesuas e os produtos que adquire não são realmente queridos por ele. Sob a influência de uma publicidadeinsistente e organizada, e seduzido pelas refinadas e veladas técnicas de persuasão, o consumidor se defrontacom um produto que lhe agrada e fascina e acaba por comprar aquilo que se impõe à sua vontade,

independentemente de precisar ou não.

19

sujeito de direito nas relações jurídicas que vier a contratar, desde que realizados com

observância aos princípios estatuídos no contrato ou estatuto social.

Depreende-se, pois, que a sua atuação deve estar voltada para o seu objeto social, de

forma a ficar alheia aos interesses particulares dos sócios e dos administradores, bem como a

pessoas ou grupos ligados direta ou indiretamente a eles.

Por ser um ente autônomo, seu patrimônio também o é, razão pela qual este não pode

ser confundido com o patrimônio pessoal de seus sócios ou de seus administradores, sob pena

destes serem responsabilizados, civil e criminalmente, pelos eventuais prejuízos que causarem

à sociedade.

Em sentido inverso, e ainda em virtude da independência patrimonial, os bens sociais

não poderão ser alcançados em caso de inadimplência particular de seus sócios.

Sendo assim, não se pode confundir empresa - no caso, sociedade - com comunhão,

pois embora ambas sejam constituídas com a presença de duas ou mais pessoas, nesta não

existe nem mesmo a exigência de se ter objetivos comuns e concurso de vontade entre os seus

integrantes, como soe acontecer entre os condôminos da massa de bens indivisíveis, formados

em decorrência do falecimento de uma pessoa.

A comunhão tem existência efêmera, pois se mantém apenas enquanto os condôminos

não encontram uma forma legal de promover a divisão dos bens em comum, tornando-os

partes individualizadas.

A rigor, a sociedade tem, contudo, um prazo indeterminado de existência, sendo raras

aquelas constituídas com prazo de duração determinado, o que se pressupõe que tenha uma

vida perene. A propósito disso, a Lei n. 11.101/2005, que trata da Falência e Recuperação de

Empresas, traz em seu cerne a proposta de se envidar todos os esforços - sócios,

administradores, Poder Judiciário e, inclusive, os credores - no sentido de se restaurar a saúde

financeira de empresa que se encontra em regime de insolvência, a fim de se evitar, tanto

quanto possível, o encerramento de suas atividades, porque há, hodiernamente, a concepção

clara de que a organização econômica desempenha papel preponderante no espectro social.

20

A empresa é concebida para ter uma finalidade econômica; logo, estão excluídas dessa

categoria as fundações, as associações, as autarquias e outras pessoas políticas da federação

cuja atuação não tenha uma óptica econômica. Conseqüentemente, o empresário visa ao lucro

em suas atividades, o que é natural para um País que adotou um perfil capitalista em sua

Constituição Federal. Todavia, deve ter a consciência, desde o início de sua atuação, que

conviverá permanentemente com o risco.

Essa dualidade é inerente, portanto, a qualquer atividade empresarial; um fator a mais

para justificar a contabilização de lucro. Fatores externos, inadministráveis por parte do

empresário, poderão ocasionar a sucumbência de seu negócio, ainda que tenha conjugado,

com eficiência, os recursos financeiros, humanos, materiais e tecnológicos.

O Direito Comercial cuida do exercício dessa atividade econômicaorganizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seuobjeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dosconflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresasque exploram. As leis e a forma pela qual são interpretadas pelajurisprudência e doutrina, os valores prestigiados pela sociedade, bem assimo funcionamento dos aparatos estatal e paraestatal, na superação dessesconflitos de interesses, formam o objeto da disciplina.17

Com o passar do tempo, o homem compreendeu que poderia se especializar na

produção de bens específicos, fazendo-o em níveis superiores às suas reais necessidades,

permutando o excedente com outro homem que, adotando a mesma estratégia, possuiria

excedentes de bens que ele não tinha.

Inicia-se a fase do escambo, da mútua cooperação, na qual ainda não se vislumbrava o

lucro, mesmo porque a Igreja não admitia que os seus membros pudessem obter vantagem

material como resultado dessas trocas.

É, de se imaginar a dificuldade que as pessoas encontravam para atingir os seus

objetivos; trocar os seus excedentes por mercadorias que não dispunham. Se tivessem arroz

em excesso, mas não contassem com peles, por exemplo, deveriam procurar quem tivesse

peles em excesso, mas que precisasse de arroz!

17 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 4.

21

Foi num terceiro momento que surgiram os atos de mercancia, como forma de

simplificar essas transações. A partir de então, o comerciante empregava o seu capital para a

aquisição de bens excedentes, armazenava-os e colocava-os à disposição das pessoas que

deles necessitavam, desenvolvendo o trabalho de vendê-los, mediante lucro.

Esse superávit operacional era utilizado na mantença do comerciante e, o excedente,

reinvestido em sua atividade profissional.

Estava instaurada a fase conhecida posteriormente como fabril ou industrial. E, nessa

linha de atividade básica, ainda rudimentar, na qual o então comerciante se constituía num

facilitador entre o produtor e o consumidor, em benefício de ambos, formando um tripé com

ele [comerciante], no qual todos se sentiam satisfeitos, seria natural que os negócios

vicejassem, ganhando dimensões extraordinárias, a ponto de ultrapassar os limites locais,

regionais, e até mesmo nacional.

O então comerciante entendeu que a sua ação era imprescindível para todos os povos,

ainda que de culturas e línguas diferentes, motivo mais do que suficiente para se lançar aos

mares desconhecidos, mesmo sem auxílio de elementares recursos navais, para contatar outras

regiões que prometiam alvissareiras oportunidades.

Com efeito, concedia-se crédito ao comércio pelo avanço das navegações,

descobrimento de novas terras, aproximação e conseqüente miscigenação das culturas,

invenções e incentivo para o desenvolvimento de novos bens, fortalecimento das relações

econômicas entre os Estados, surgimento das casas bancárias e das empresas de seguro, maior

grau de satisfação material das pessoas, expansão da civilização entre os povos, culminando

com o inevitável surgimento da globalização no pós-guerra, especialmente a partir da década

de 80.

As relações comerciais eram guiadas pela teoria de atos de comércio, absorvida pelo

Código Civil de 1916, que em rápida síntese consistia na compra e venda de bens ou na

prestação de serviços, com lucro, que já influenciara o vetusto Código Comercial de 1850.

Alguns desses atos estavam sujeitos ao Direito Comercial (atos de comércio), enquanto que os

demais se vinculavam ao Direito Civil.

22

Todavia, a partir do final da primeira metade do Século XX começou a surgir uma

nova concepção empresarial, especialmente na Itália, que substituía a teoria de atos de

comércio por teoria da empresa, o que foi recepcionado no Projeto de Lei do Código Civil, em

1975. Nesta nova concepção não há divisão entre atos civis e mercantis, sendo que o que

prevalece é o modo com que a atividade econômica é exercida. Desta forma, a conceituação

de teoria da empresa tem como epicentro a empresa, e não o ato econômico em si. Assim, o

agente da profissão comercial deixou de ser o comerciante e passou a ser a empresa comercial,

sendo que nesta estão incluídas as pessoas, o capital, o trabalho e a tecnologia que se ativam à

produção e circulação de bens e serviços. É verdade que ainda não se trata de uma

conceituação pacífica entre os juristas brasileiros, por abrir uma nova perspectiva no direito

positivado pátrio, e por não existir critérios bem definidos sobre o que constitui

comercialidade.

Com efeito, foram banidas do vocabulário jurídico expressões do tipo comércio,

comercial, comerciante (aquele que pratica atos de comércio) e outras da mesma origem

radical, que permearam as relações entre pessoas, e ganharam realce as do empresário (aquele

que exerce atividade empresária), de conformidade com o Código Civil em vigor.

Com a promulgação da Lei n. 10.101, no dia 10/01/2002, que entrou em vigor no dia

10/01/2003, passou-se a viver sob a égide de uma nova Lei Substantiva, que revogou toda a

primeira parte do Código Comercial (Art. 2.045), desfigurando-o em grande parte18.

Há que se ressaltar que a parte terceira, do Código Comercial, já havia sido revogada

pela Lei de Falência e Concordata, desde 1945, de maneira que a ele restou apenas a parte

segunda, que trata do ‘Comércio Marítimo’.

Assim, o atual Código Civil incorporou, em seu texto19, temas relacionados ao

comerciante, aos contratos comerciais, às sociedades mercantis e aos demais tópicos

relacionados à área comercial. Todavia, permaneceram separadas, como leis especiais, a Lei

das Sociedades por Ações e a Lei de Defesa do Consumidor, dentre outras.

18 É nisso que se constitui a unificação do Direito Privado. 19 Especialmente nos Arts. 966 a 1.195.

23

Em razão dessas profundas alterações, aos empresários individuais, às sociedades, às

associações e às fundações, foi proporcionado um prazo de vinte e quatro meses, a contar da

data em que entrou em vigor o atual Código Civil (10/01/2003), para que estes promovessem

as devidas adequações legais e administrativas propugnadas pelo novel substantivo, conforme

preceitua o Art. 2.031. Esse prazo foi prorrogado para 11/01/2007, em atendimento à Lei n.

11.127/2005.

Contudo, as prescrições contidas no novo regramento legislativo passaram a ter

vigência imediata, independentemente de realização ou não das adequações contratuais ou

estatutárias formais, visto que estas são hierarquicamente inferiores àquele. Assim, na

hipótese do não-atendimento da obrigação legal, o empresário passa a responder pessoalmente

pelas conseqüências de sua omissão, perante a sociedade e para com terceiros, além de que a

Junta Comercial pode bloquear o registro de toda e qualquer alteração contratual ou estatutária

da empresa, até que se promova a devida regularização.

Nos termos do Art. 966, do novel diploma legal, empresário é o profissional que

exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de

serviços. Deflui-se que a presença do elemento profissionalismo é de fundamental importância

para caracterizar a atividade do empresário, eis que a definição não comporta atividades

esporádicas, acidentais, efêmeras, mesmo que com o objetivo de lucro.

A prática de atos empresariais deve, portanto, ser realizada com habitualidade, com

constância, de forma que ele, empresário, seja reconhecido por essa atuação. Assim, o fato de

se outorgar poderes para que profissionais realizem atos empresariais de natureza executiva –

mormente nas médias e grandes empresas –, não lhe retira a condição de empresário.

Um outro fator importante é a pessoalidade, de modo que apenas pode ser considerado

empresário aquele que, além de atuar com habitualidade, faça-o em seu nome próprio.

Portanto, sócio oculto não pode ser enquadrado como tal, eis que ausente do universo jurídico

que positivou tal conceito.

Finalmente, é considerado empresário aquele que assume a responsabilidade pela

qualidade dos bens e dos serviços que coloca à disposição dos consumidores, pressupondo-se

24

que conheça o conteúdo de todas as informações técnicas contidas nos rótulos e embalagens

dos produtos e nos manuais de usuários. Ele é, em última análise, o responsável pela produção

e circulação dos bens ou dos serviços, aquele cuja atividade deve observar o princípio da

empresarialidade responsável. O novo conceito de empresa tem origem no novo pensar

administrativo e decorre do chamado SA 8000 (social accountability), instituto criado em

1997 pelo The Council on Economic Priorities Accreditation Agency – CEPAA. Por

intermédio dessas “certificações” são determinados os padrões éticos da empresa em relação

à responsabilidade social, tanto no âmbito externo como interno20.

Vale notar, ainda, que a expressão empresa é invariavelmente utilizada de forma

indevida, como sinônimo de empresário, estabelecimento comercial ou como sociedade.21

O Brasil adotou o capitalismo, em seu texto constitucional, como regime econômico, a

exemplo do que soe acontecer com praticamente todas as nações do mundo hodierno. A busca

do lucro, no desempenho das atividades empresariais, constitui-se em fator de primordial

importância para o empresário, eis que é uma forma de compensá-lo pela renúncia de

desfrutar desse capital em benefício próprio, e investi-lo numa iniciativa que também é do

interesse coletivo.

É justo que o empresário pugne pelo lucro, pois, além disso, investe, também, os seus

conhecimentos e o seu trabalho numa atividade cujo êxito é incerto. Contudo, a realização de

atos empresariais depende da conjugação de alguns fatores de produção, além do trabalho

(mão-de-obra) e do capital, que são os insumos e a tecnologia. Uma empresa atua com êxito

se conseguir a conjugação harmoniosa de todos estes quatro elementos, de tal sorte que a

ausência de pelo menos um deles desfigura a conceituação que se faz do empresário. Todavia,

os elementos indispensáveis para o desempenho da mercancia (capital, mão-de-obra, insumos

e tecnologia) devem ser dispostos, simultaneamente, para que seja materializado o objetivo da

empresa, qual seja a produção ou a circulação de bens ou serviços, sem o que não haveria

razão de ser para a existência dela.

20 FARAH, Eduardo Teixeira. “A disciplina da empresa e o princípio da solidariedade social”. In: MARTINS-COSTA, Judith (Coord.). A reconstrução do direito privado. São Paulo: RT, 2002, p. 687.21 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2004,p. 12.

25

Essas práticas empresariais geralmente são realizadas por meio de associações entre

pessoas, as quais somam esforços para atingir um resultado econômico comum. E essa

conjugação de energia não é recente:

Os primeiros documentos legislativos conhecidos, nos quais já se vislumbraa origem do direito societário, situam-se, contudo, no Direito Romano.Vestígios do contrato de sociedade podem ser identificados na indivisão,entre os herdeiros, do patrimônio constitutivo da herança, para o efeito deuma administração comum -- sociedade familiar. Posteriormente ocorreriamas sociedades de publicanos, as quais tinham por escopo explorar atividadesligadas ao Poder Público, inclusive o recolhimento de rendas do Estado.22

A propósito, o perfil das atuais sociedades por ações, dentre as quais as sociedades

anônimas são figuras proeminentes, foi delineado no Século XVII, com a criação das

companhias de comércio, as quais ganharam ainda mais corpo no Século XIX, por ocasião da

Revolução Industrial.

Por outro lado, as sociedades limitadas, que representam mais de 95% das

constituições societárias brasileiras, surgiram originalmente na Alemanha, e ganharam grande

projeção mundial em virtude de que os sócios cotistas respondem solidariamente, com os seus

patrimônios pessoais, apenas pela integralização do capital social da empresa, exceto em caso

de desconstituição da personalidade jurídica. Nesse compasso, Amaral esclarece: É preciso

que os sócios o integrem, um por todos e todos por um, a fim de que, então, se tenha fixada a

responsabilidade de todos, que é limitada ao capital social, real e efetivamente realizado.23

O surgimento de sociedades civis fez com que as mesmas fossem regulamentadas, a

rigor, pelo Direito Civil, enquanto que as sociedades comerciais tinham, como âncora jurídica,

o Direito Comercial.

O atual Código Civil, todavia, unificou em seu texto, os dois institutos, a exemplo do

que a Suíça e a Itália já haviam feito. Para Feres, a intenção unificativa materializada na nova

codificação representa um avanço do Direito Privado, sobretudo na simplificação do regime

jurídico das atividades econômicas, o que interfere de forma direta nas taxas de progresso do

22 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 2. 23 AMARAL, Hermano de Villemor do. Das sociedades limitadas. 2. ed., Rio de Janeiro: Briguet & Cia., 1.938,p. 131.

26

Brasil.24 Contudo, a tese da unificação não é pacífica, como se verá a seguir.

1.1.1 Regimes Jurídicos Civil e Comercial

O Art. 44, do Código Civil, trata das pessoas jurídicas de direito privado, e dentre estas

inclui as associações, as sociedades, as fundações e, após o advento da Lei n. 10.825, de

22/12/2003, as organizações religiosas.

As sociedades são tratadas no Livro II, da parte Especial do Código Civil, nos Arts.

981 e seguintes, do Código Civil, de forma subsidiária ao das associações (Art. 44, § único, do

Código Civil), motivo suficiente para que se conheçam os limites legais destas (Arts. 53 a 61,

do Código Civil) para melhor aplicá-los quando do estudo daquelas.

As exceções a esse tratamento similar residem nos seguintes pontos: nas associações, o

voto proferido nas assembléias é contabilizado por associado presente (um associado é igual a

um voto), enquanto que nas sociedades o cômputo é realizado em função do capital social de

cada sócio; nas associações todos os sócios têm direitos iguais, mas nas sociedades poderão

ser conferidos direitos diferentes para os sócios ou grupo de sócios, por força de disposição

contratual ou regimental; em caso de extinção da associação, o patrimônio desta normalmente

é transferido para instituição congênere, salvo previsão alternativa contida nos estatutos, ao

passo que, se liquidada a sociedade, o patrimônio ou o produto da venda deste é revertido em

benefício dos seus sócios, na proporção da participação de cada um na formação do capital

social.

Associação difere de sociedade, ainda que aquela tenha adotado a denominação de

sociedade, pois não objetiva a contabilização do lucro, ou seja, não tem fins econômicos,

mesmo que para a sua manutenção administre investimentos com o fito de obter lucro.

A associação tem suas atividades voltadas para a promoção do bem-estar de seus

associados ou da comunidade, de maneira que algum superávit financeiro apontado em seu

balanço anual deve ser revertido à própria entidade, para a manutenção dos fins sociais e para

24 FÉRES, Marcelo Andrade. Empresa e Empresário: do Código Civil Italiano ao novo Código Civil Brasileiro.In: Direito de Empresa no Novo Código Civil. (Org.) RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense,2004, p. 68.

27

a realização de novos investimentos indispensáveis ao seu desiderato.

A sociedade, por sua vez, traz em seu cerne a finalidade de lucro para si, que deverá

ser repassado para os acionistas ou cotistas, ainda que não integralmente, em forma de

distribuição de dividendos.

Almeida sintetiza bem as diferenças jurídicas existentes entre sociedade, associação e

fundação:

Modernamente, contudo, não há como não distingui-las. A sociedadeempresária (mercantil ou civil) caracteriza-se, sobretudo, pela finalidadelucrativa, inteiramente ausente na associação e na fundação. As associaçõestêm fins ideais, como as associações científicas, literárias, artísticas,religiosas, beneficentes e recreativas. As fundações, da mesma forma, têmfinalidades religiosas, morais, culturais ou de assistência. Distinguem-se dasassociações porque, ao contrário destas últimas, estão (as fundações)subordinadas aos fins preestabelecidos por seus instituidores ou fundadores.25

É verdade que em nosso direito positivado aparece, vez ou outra, a utilização das

palavras associação e sociedade como se fossem sinônimos, como é caso, por exemplo, dos

Arts. 305, 311, 319 e 325, do Código Comercial, e Art. 120, incisos I e II, da Lei dos

Registros Públicos n. 6.015/73, o que não altera o sentido que o legislador quis estabelecer

para o conjunto positivado.

Sociedade também difere de fundação. A figura jurídica da fundação está prevista nos

Arts. 62 a 69, do Código Civil, cuja criação se cerca de fins religiosos, morais, culturais e de

assistência, sendo que são muito rigorosas as exigências impostas para se promover a reforma

de seus estatutos sociais por órgãos gerenciais.

Muito embora a fundação se assemelhe à sociedade, visto que sua constituição resulta

no surgimento de um ente com personalidade jurídica própria, elas divergem entre si quando

se trata da forma com que ambas são criadas, pois enquanto a sociedade é originária da

expressa manifestação comum de um grupo de pessoas, a fundação é concebida nas mãos de

um instituidor, por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres, com

fins específicos, com uma forma de administração previamente estabelecida.

25 ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais. 14. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 4-5.

28

Além do mais, a sociedade é administrada segundo a orientação de seus sócios, desde

que seja preservado o seu objeto social. Contudo, a fundação rompe o elo com o ente que a

instituiu, a partir do momento que ganha personalidade jurídica própria.

Uma outra característica marcante que diferencia as duas instituições é que a sociedade

tem uma finalidade econômica, enquanto que a fundação não tem o objetivo de lucro, sendo

que eventuais superávits financeiros desta deverão ser reinvestidos na própria organização.

Por outro lado, o Código Civil prevê a existência das Sociedades Não-Personificadas,

dentre as quais se incluem a Sociedade em Comum e a Sociedade em Conta de Participação.

A Sociedade em Comum, prevista nos Art. 986 a 990, do Código Civil, é aquela que,

estando em atividade, seus atos constitutivos não foram inscritos no órgão competente. São,

portanto, sociedades irregulares, de fato, que operam clandestinamente, conforme explica

Pazzaglini Filho: são aquelas que já se encontram exercendo atividade econômica e

empresarial sem, entretanto, terem seus atos constitutivos inscritos no registro competente

(Junta Comercial do Estado de sua sede). E, por isso, não são dotadas de personalidade

jurídica26.

O patrimônio da sociedade se confunde com o patrimônio pessoal de cada um dos seus

sócios, razão pela qual, na hipótese de sua inadimplência, estes respondem pela integral

liquidação dos débitos sociais, de forma solidária e ilimitada.

A responsabilidade dos sócios é subsidiária, a teor do Art. 1.024, combinado com o

Art. 990, do Código Civil. Todavia, aquele que atuou em nome da sociedade não desfruta do

benefício de ordem, respondendo pelos débitos sociais de forma solidária.

Com efeito, Cateb27 assevera: Esta sociedade, não observando os preceitos legais que

26 PAZZAGLINI FILHO, Marino e CATANESE, Andrea Di Fuccio. Direito de Empresa no Novo Código Civil.São Paulo: Atlas, 2003, p. 57. 27 CATEB, Alexandre Bueno. “A Sociedade em Comum”. In: Direito de Empresa no Novo Código Civil. (Org.)RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 154. No mesmo sentido, ver FAZZIOJÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 165; VENOSA, Sílvio deSalvo. Direito Civil: parte geral, v. 1, 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 267; DINIZ, Maria Helena. Código CivilAnotado. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 587; REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 22. ed., vol. 1, SãoPaulo: Saraiva, 1995, p. 280.

29

lhe são impostos, deverá sofrer uma sanção. E a mais severa, em nosso entendimento, é a

extensão à sociedade irregular dos efeitos contidos em relação à sociedade em comum.

Em se tratando de sociedades anônimas, esta irregularidade conduz à interpretação de

que, na verdade, a sociedade não se constitui, gerando, em conseqüência, a responsabilização

ilimitada dos administradores pelos seus atos, como indica o § 2o., do Art. 158, da Lei n.

6.404/76.

Por ser irregular, não tem legitimidade ativa para participar de processos de licitação

pública, de efetuar movimentação bancária, de requerer a falência de seus devedores

inadimplentes, de requerer a sua recuperação judicial ou extrajudicial. Tem, contudo,

legitimidade passiva para sofrer qualquer tipo de ação judicial contra si, mesmo porque os

seus credores poderão comprovar a existência dela mediante todo tipo de prova.

Pode-se dizer que são sanções que as sociedades de fato sofrem pelo fato de serem

irregulares, de não terem obtido a sua plena personalidade jurídica. A raiz desse preceito legal

vem do Art. 4o, do Código Comercial, que já previa que ninguém é reputado comerciante

para efeito de gozar da proteção que este Código liberaliza em favor do comércio, sem que se

tenha matriculado em algum dos tribunais de comércio do Império, e faça da mercancia

profissão habitual, que foi ratificado no Art. 45, do Código Civil, atingindo, assim, toda

pessoa jurídica de direito privado.

Um outro tipo de Sociedade Não-Personificada é a Sociedade em Conta de

Participação, cuja previsão legal está contida nos Arts. 991 a 996, do Código Civil. Esta se

caracteriza pela presença de um sócio ostensivo, em cujo nome particular os negócios sociais

são geridos, sob a sua inteira responsabilidade, e um sócio oculto, que participa da distribuição

dos resultados financeiros de cada exercício.

Soares ensina que o instrumento constitutivo de uma sociedade em conta de

participação tem caráter exclusivamente particular. Como conseqüência, a sociedade não

adquire personalidade jurídica destacada da figura dos sócios, como acontece com a

sociedade personificada.28

28 SOARES, Patrícia Barreira Diniz. As Empresas e o Novo Código Civil. São Paulo: Aduaneiras, 2004, p. 19.

30

Com efeito, a personalidade jurídica de uma sociedade é adquirida com o registro de

seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, como

determina o Art. 45, mantendo-se em atividade por prazo determinado ou, como é mais

comum, por tempo indeterminado, sendo que, neste último caso, a sua extinção ocorrerá de

conformidade com o que prevê o Art. 51, ambos do Código Civil.

Desta forma, por serem irregulares, as Sociedades Não-Personificadas não são

reconhecidas como sociedades, sob a óptica jurídica. Contudo, por terem assumido obrigações

sociais, respondem, elas e seus sócios, pela plena liquidação das mesmas, uma vez que não se

podem ignorar os vínculos contratuais celebrados com terceiros de boa-fé, mesmo porque este

instituto [boa-fé] constitui-se na matriz moral do Código Civil29.

Nem toda atividade econômica gera, aos seus dirigentes, a condição de serem

reconhecidos como empresários. Dessa prerrogativa, não se beneficiam aqueles que atuam

numa atividade econômica de regime jurídico civil.

De conformidade com o Código Civil, também são consideradas atividades de

natureza civil as de cunho intelectual, de natureza científica, literária ou artística, visto que o

exercício das mesmas não exige, do seu agente, a corporificação da figura do empresário, uma

vez que a visão dele não é a de uma empresa, mas sim, de um prestador de serviços, tão

somente, ainda que para o desempenho de seu mister dependa de auxiliares. É o caso, por

exemplo, dos advogados, médicos, dentistas, arquitetos, músicos, atores, contadores, literatos,

dentre outros.

Isso se justifica porque estes profissionais são requisitados em virtude de seus

conceitos, conhecimentos técnicos e científicos particulares, pessoais, e não em razão do

empreendimento que dirigem.

Nestas condições, estas pessoas formam uma Sociedade Simples. Todavia, se essa

atividade ganha corpo e esses profissionais passam a contar com uma equipe que dá

29 Vázquez explica que de todas as formas de comportamento humano, o jurídico ou legal (direito) é o que maisintimamente se relaciona com a moral, porque os dois estão sujeitos a normas que regulam as relações doshomens. (VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed., Trad. de João Dell’Anna. Rio de Janeiro: CivilizaçãoBrasileira, 2003, p. 97)

31

sustentação ao empreendimento como um todo, de forma que o então prestador de serviços de

natureza intelectual passa a se constituir apenas em mais um elemento daquela plêiade, fato

este que lhe rouba os méritos constituídos sob a égide da individualidade, entende-se que aqui

está instaurada a figura da empresa.

Neste caso, amiúda-se a figura do prestador de serviço de natureza intelectual e ganha

envergadura o elemento de empresa. Esse profissional, que anteriormente se limitava à

prestação de serviços, agora, a ele cabe a tarefa de organizar os fatores de produção, motivo

suficiente para que, a partir de então, seja juridicamente considerado empresário.

Este é o perfil da Sociedade Empresária, conforme ditames estatuídos no Art. 982, do

Código Civil.

A concepção de empresa impõe a existência de uma atividade econômica organizada,

sendo que o empresário, pessoa física ou jurídica, é o agente dessa atividade.

A propósito, conceitua o Art. 966, do Código Civil, que é empresário quem exerce

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens

ou de serviços. Dessa forma, a figura jurídica do empresário apenas pode existir se suas

atividades forem desenvolvidas sob uma estrutura organizada.

É por este motivo que o profissional autônomo não pode ser considerado empresário,

eis que para o exercício de suas atividades profissionais prescinde de uma organização,

mesmo porque ele, e somente ele, constitui-se no epicentro de sua atuação.

Nesse sentido, mister se faz ressaltar que, mesmo que o profissional autônomo

constitua um estabelecimento, ainda assim não será considerado empresário, pois aquele

[estabelecimento] não induz obrigatoriamente à tese de organização.

O termo estabelecimento é derivado de estabelecer, do latim stabilire (fazer firme,

firmar, estribar), e traz consigo a idéia de firmeza e de estabilidade, que é de seu caráter ou de

sua essência, ação de estabelecer, fundar, firmar, instituir, em caráter permanente ou

duradouro30.

30 DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 4. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1975, p. 624.

32

A propósito disso, Borba enfatiza:

A empresa pressupõe um estabelecimento, mas o estabelecimento por si sónão confere a condição de empresário. O que separa o empresário e asociedade empresária, de um lado, do trabalhador autônomo e da sociedadesimples, do outro lado, é exatamente o requisito da organização, conformeconsignado no Art. 966 do Código Civil. Todo empresário deve possuir umaorganização, que, segundo Ascarelli, terá uma valoração mais funcional quequantitativa, cuja marca será “la cooperación de colaboradores o el recurso abienes concurrentes com el trabajo personal (de tal forma que laorganización podrá referirse a personas o a medios materiales) [...]31

No que concerne à atividade econômica organizada, lúcidos são os ensinamentos de

Zucchi32:

Não é empresário, portanto, quem exerce uma atividade econômica à custade terceiros e com risco de terceiros. Tampouco é empresário quem realizaum trabalho autônomo exclusivamente pessoal, seja de caráter material, sejade caráter intelectual. Não é empresário, ainda, quem exerce uma profissãosimples (guia, mediador, carregador, etc.), nem de regra quem exerce umaprofissão intelectual (advogado, médico, engenheiro, etc.), a menos que oexercício da profissão intelectual constitua elemento de empresa [...].

A conclusão que se chega é que se está diante de uma Sociedade Simples quando são

os próprios sócios, ou principalmente estes, que produzem ou fazem circular as mercadorias,

ou ainda prestam serviços. Neste caso há uma supremacia funcional dos sócios em relação

àquele empreendimento.

Ao revés, se a organização daquele empreendimento cresce a tal ponto, que se nivela

ou se sobrepõe às figuras individuais dos sócios, de forma que a presença física deles deixa de

ser indispensável para se atingir o objeto social, se está diante de uma Sociedade Empresária

e, por via de conseqüência, estes sócios são juridicamente considerados empresários.

Em outras palavras, na Sociedade Simples são os sócios que atuam diretamente na

produção e circulação de bens ou serviços, aplicando, para tanto, a sua mão-de-obra pessoal.

Na Sociedade Empresária, os sócios coordenam, dirigem e supervisionam a produção e

circulação de bens e serviços, que é realizada primordialmente pela organização.

31 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 16.32 ZUCCHI, Maria Cristina. Direito de Empresa. São Paulo: Harbra, 2004, p. 29-30.

33

Essa postura do legislador se deve ao fato de que esses profissionais liberais criam,

porém, nada produzem. A criação é algo que provém do espírito do criador, ao passo que a

produção implica em algo mecânico, muitas vezes automatizado, na qual o profissional que a

implementa pode ser qualquer pessoa que tenha treinamento suficiente.

Resta, todavia, uma indagação: Quando o elemento de empresa pode transformar o

trabalho intelectual (naturalmente não-empresarial) numa condição empresarial? A propósito

disso, Ascarelli ensina33 :

La solución debe ser opuesta para el caso de uma sociedad que, com elejercicio de su actividad ofrezca dos servicios de profesionales, por ejemplo,a través de casas de salud o de cura, asi como también la hipótesis delempresário (art. 2.338), cuando la actividad profesional (aún predominante)sea um elemento (como em la citada hipótesis de las casas de cura) de umaactividad (empresarial).

Diante dessa lição, Borba34 fixa os seguintes parâmetros:

O trabalho intelectual seria um elemento de empresa quando representasseum mero componente, às vezes até o mais importante, do produto ou serviçofornecido pela empresa, mas não esse produto ou serviço em si mesmo. A casa de saúde ou o hospital seria uma sociedade empresária porque, nãoobstante o labor científico dos médicos seja extremamente relevante, é esselabor apenas um componente do objeto social, tanto que um hospitalcompreende hotelaria, farmácia, equipamentos de alta tecnologia, além desalas de cirurgia dotadas de todo um aparato de meios materiais.

Partindo do fato de que o Art. 966, do Código Civil, define como empresária toda

atividade economicamente organizada, e que o parágrafo único, do mesmo artigo, estabelece

que também é empresária a sociedade cujo foco seja intelectual, quando a profissão constituir

elemento de empresa, é de se pressupor que toda sociedade seja organizada e, logo, toda

sociedade será sempre empresária, ainda que desenvolva atividade de cunho intelectual. Esta

é, em síntese, a conclusão a que chegou Francheschelli 35. Sob a óptica desse comercialista, em

sendo constituída sob a égide de uma sociedade, toda sociedade será empresária, porque não

se admite a hipótese de uma sociedade não ser constituída de forma organizada.

33 ASCARELLI, Tullio. Iniciación al Estudio del Derecho Mercantil. Barcelona: 1964, p. 158. Apud: BORBA,José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 18. 34 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 18. 35 FRANCHESCHELLI, Remo. Imprese e Imprenditori. Milão: Giuffrè, 1972, p. 164. Apud: GONÇALVESNETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 102.

34

Com efeito, infere-se que, se esses mesmos médicos desenvolvessem suas atividades

intelectuais, atendendo consultas, realizando exames e formulando diagnósticos, estariam

reunidos em torno de uma Sociedade Simples, mesmo que aquela clínica dispusesse de

alguma organização funcional e eles contassem com o apoio de secretárias e auxiliares de

enfermagem, pois aqui, ao contrário do exemplo oferecido por Ascarelli36, o trabalho

intelectual constitui-se na base de sua atividade. Ou seja, quando o trabalho intelectual se

constitui no elemento de empresa, ele é apenas um dos componentes inserido, ou que alavanca

o universo de produção e circulação de bens ou serviços.

Por outro lado, o trabalho intelectual não é configurado como elemento de empresa

quando ele, o trabalho intelectual, é o próprio serviço proporcionado pela sociedade.

O profissional liberal atua de forma independente, às vezes com o auxílio de pessoas,

na maioria das vezes, seus familiares, que não reúnem o conhecimento específico daquele

trabalho. Diferentemente disso, o empresário depende de um conjunto organizacional, ainda

que de pequena monta, para conjugar capital, trabalho, matéria-prima e tecnologia, a fim de

atingir os objetivos sociais da empresa.

Esse tipo de organização impõe a existência de um estabelecimento, mesmo porque

parece impossível que sem ele possa existir um complexo organizacional de pessoas e de

meios materiais indispensáveis ao exercício das atividades empresariais.

Nesse sentido, Ascarelli é enfático ao afirmar: Precisamente para distinguir la

actividad econômica del empresário de la del trabajador autônomo, se debe recurrir

necessariamente al requisito de ela organización.37

Em sentido oposto e por mais paradoxal que possa parecer, uma pessoa jurídica pode

ser considerada empresária se ela desenvolver todas as atividades que são próprias de um

empresário, conceituadas no Art. 966, do Código Civil, uma vez que ela traz consigo todo o

revestimento de uma atuação eminentemente profissional.

36 ASCARELLI, Tullio. Iniciación al Estudio del Derecho Mercantil. Barcelona: 1964, p. 164. Apud: BORBA,José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 15.

37 ASCARELLI, Tullio. Iniciación al Estudio del Derecho Mercantil. Barcelona: 1964, p. 164. Apud: BORBA,José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 15.

35

Isto posto, há que se concluir que a atividade profissional repousa sobre duas vigas

mestras: a organização e o profissionalismo.

Porém, antes da promulgação do atual Código Civil, no ordenamento jurídico pátrio

havia as sociedades comerciais e as sociedades civis, as quais se diferenciavam entre si em

virtude de seus objetos sociais. Com efeito, num raciocínio lógico e primário, as que tivessem

objeto comercial seriam sempre sociedades comerciais, enquanto que as que desenvolvessem

atividade civil seriam sempre sociedades civis.

Todavia, o atual Código Civil elegeu a teoria da empresa como pedra angular do

Direito Comercial, em substituição à teoria de ato de comércio, o que resultou numa profunda

mudança de foco, de forma que se considera empresária a sociedade que tem por objeto o

exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e simples, as demais. E, com a

unificação do direito privado, operada pelo novo Código Civil, essa construção sofre uma

profunda reformulação, já que não mais se fala em sociedade civil e comercial, mas sim, em

Sociedade Simples e Sociedade Empresária, fundando-se a distinção na existência de uma

estrutura empresarial38.

Não é pacífica, todavia, a tese de que ocorreu a unificação do Direito Comercial

com o Direito Civil, diante no novo estatuto da Lei Substantiva. Nesse sentido, Rodrigues

salienta que o Direito Comercial brasileiro, anterior ao Código Civil, [...] possuía indiscutível

autonomia formal, tendo em vista que suas normas constavam de livro próprio, qual seja, o

Código Comercial.

Admite-se, porém, que com a criação do Livro II, do novel códex, não há dúvidas de

que, sob o aspecto formal, o Direito Privado foi unificado. Pondera, contudo, que:

O resultado prático dessa unificação é mínimo, pois, diferentemente daautonomia formal, a autonomia jurídica é a que verdadeiramente importaaos operadores do direito, caracterizando-se por princípios, normas einstitutos próprios, sistematizados em torno de um objeto especial, nãotratado pelo direito comum. [...] Colige-se que o Direito Comercial, mesmoapós a promulgação do novo Código Civil, continua sendo ramo autônomodo Direito Privado.39

38 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 11.

36

Idêntico entendimento é esposado por Requião, que afirma ter ocorrido uma simples

justaposição formal da matéria civil ao lado da matéria comercial, regulada num mesmo

diploma.40 A propósito, Reale já esclarecia, desde a apresentação da Exposição de Motivos do

Novo Código Civil, que:

Não há, pois, que falar em unificação do Direito Privado a não ser em suasmatrizes, isto é, com referência aos institutos básicos, pois nada impede quedo tronco comum se alonguem e se desdobrem, sem se desprenderem,ramos normativos específicos, que, com aquelas matrizes, continuam acompor o sistema científico do Direito Civil ou Comercial.41

Assim, é possível afirmar que o Direito de Empresa possui identidade própria, muito

embora encartada no corpo do Código Civil.

A distinção entre Sociedade Empresária e Sociedade Simples também ocorre na forma

dos registros constitutivos, pois, enquanto o da primeira é realizado no Registro Público de

Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), como dispõe o Art. 967, o da segunda é efetuado no

Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme preceitua o Art. 998; ambos do Código Civil.

Um outro fator que diferencia a Sociedade Empresária da Sociedade Simples é que

apenas aquela está obrigada a ter um sistema contábil detalhado, organizado de conformidade

com documentação fiscal disponível, além de elaborar balanço patrimonial e de resultado

econômico, como dispõe o Art. 1.179 do Código Civil.

As Sociedades Simples são, como o próprio nome diz, o modelo mais simplificado de

uma constituição social, aplicável quando a organização não tiver um foco empresarial.

A lei substantiva inclui, ainda, dentre as atividades eminentemente civis, a dos

agropecuaristas que declinaram do direito, previsto nos Arts. 970 e 971, do Código Civil, de

requererem o registro de seus atos constitutivos no Registro Público da Empresas Mercantis.

É por este motivo que eles não são juridicamente considerados empresários. É o caso,

por exemplo, das pessoas que atuam numa atividade tipicamente familiar, na qual se faz

39 RODRIGUES, Frederico Viana. Autonomia do Direito de Empresa no novo Código Civil. In: Direito deEmpresa no Novo Código Civil. (Org.) RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 30-31.40 REQUIÃO, Rubens. Aspectos Modernos de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 207. 41 REALE, Miguel. Novo Código Civil. Senado Federal, Brasília: 2002, p. 51.

37

ausente o objetivo empresarial.

O mesmo não se pode dizer das atividades voltadas para o agronegócio, que emprega

tecnologia avançada, cultiva grandes áreas e emprega muitas pessoas assalariadas.

O legislador proporcionou um tratamento privilegiado ao pequeno empresário e ao

agropecuarista, pois de um lado os mesmos foram excluídos da condição de empresários (Art.

970), embora, logo a seguir acenou com a possibilidade de que o produtor rural, por seu livre

arbítrio e desde que tal atividade se constitua sua principal profissão, pudesse promover a sua

inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, como Sociedade Empresária (Art. 971).

Se, todavia, essa não for a opção do agropecuarista, permanecerá ele constituído em

forma de Sociedade Simples, devendo, para tanto, promover a inscrição da sociedade rural em

Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Vê-se, pois, que a opção por Sociedade Simples ou Sociedade Empresária não tem

nenhuma ligação com as dimensões do complexo produtor.

As cooperativas são agentes que não se submetem ao regime jurídico-empresarial, e

por isso não podem nem sofrer processo de falência e nem se beneficiar das vantagens das

recuperações judiciais e extrajudiciais nos moldes das sociedades empresárias. Elas têm as

suas atividades reguladas pela Lei n. 5.764/71. O legislador pátrio manteve esse tratamento

diferenciado às cooperativas pelo fato de que elas são constituídas com o objetivo de prestar

serviços aos seus associados, sem o fito de lucro. Ainda que estruturada, suas atividades não

têm o cunho empresarial, não têm interesse econômico direto, mas apenas de mútua

colaboração.

A Sociedade Simples pode ter qualquer tipo de formação societária, exceto das

sociedades por ações, visto que esta é uma prerrogativa apenas da Sociedade Empresária.

1.1.2 Da Capacidade Jurídica para Exercer Empresa

A exemplo dos demais atos jurídicos, a constituição de uma empresa só é

juridicamente válida se o agente for capaz; se o objeto for lícito, possível, determinado ou

38

determinável, e se for observada a forma prescrita ou não defesa em lei, como preceituam os

Arts. 104 e 972, do Código Civil.

São impedidos de exercer empresa os menores de dezoito anos ainda não-

emancipados, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os deficientes mentais, os

excepcionais, os pródigos e, de conformidade com legislação específica, os silvícolas.

Aos incapazes resta a alternativa de buscar autorização judicial para que, em caráter

excepcional e mediante a análise de cada caso isolado, continuem a exercer empresa

constituída em época em que ainda desfrutavam de plena capacidade jurídica. Admite-se a

revogação, a qualquer época, da autorização concedida, mediante prévia oitiva dos

responsáveis pelo incapaz, contudo, tal ato não prejudicará interesses de terceiros.

Os bens que o incapaz possuía antes da interdição não respondem pelos débitos sociais

contabilizados após a concessão do alvará, motivo pelo qual devem estar relacionados no

instrumento judicial liberatório.

A mulher tem plena capacidade para desenvolver profissão lucrativa, como empresária

ou sócia de uma sociedade empresarial, independentemente de autorização conjugal, tendo em

vista que o Código Civil manteve a igualdade de direitos entre marido e mulher, a teor dos

Arts. 1.511, 1.565 e 1.642, ratificando os termos da Lei n. 4.121/62, que colocou fim ao

retrógrado e anacrônico conteúdo dos Arts. 6o. e 242, VII, do Código Civil de 1.916, que

declarava a mulher casada relativamente incapaz a certos atos ou à maneira de exercê-los.

O incapaz somente poderá participar, como sócio de uma sociedade empresarial, se a

ele for concedida a prerrogativa contratual de não assumir responsabilidade solidária e

ilimitada pelas obrigações sociais.

Portanto, é defeso ao incapaz participar das sociedades em nome coletivo, e na

condição de sócio comanditado nas sociedades em comandita simples ou por ações.

Por outro lado, nada impede que o incapaz participe, como acionista, de sociedades por

ações, ainda que ele não tenha promovido a plena integralização de seu quinhão social, porque

o Art. 1o., da Lei n. 6.404/76, determina que a responsabilidade de cada sócio é limitada ao

39

preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

Desta forma, o incapaz tem, desde o princípio, pleno conhecimento da amplitude da

responsabilidade pecuniária que estará assumindo ao ingressar no quadro de acionistas de uma

empresa, e nenhum risco adicional suportará em decorrência disso.

Por analogia, poderá participar, sem maiores riscos, das sociedades em comandita

simples ou por ações, na condição de sócio comanditário, em virtude de que, nestas exatas

condições, não poderá assumir cargo de administrador e sua responsabilidade está adstrita

apenas à plena integralização de seu quinhão social.

É vedada ao menor a sua participação, como cotista, das sociedades de

responsabilidade limitada, porque neste tipo societário a responsabilidade de cada um dos

sócios vai além da integralização de sua cota social pessoal, pois cada sócio responde

solidariamente pela plena integralização do capital social da empresa, como disciplina o Art.

1.052, do Código Civil. A presença do menor nesse tipo societário somente será admissível se

a totalidade do capital subscrito for todo integralizado já na celebração do contrato social. Este

é o entendimento tanto de Lucena42, quanto de Peixoto43.

Desta forma, em se tratando de sociedade constituída sob a égide da responsabilidade

limitada, cada sócio deve se conscientizar, antes de se decidir pelo ingresso no quadro

societário daquela organização, que estará assumindo compromisso de contribuir

financeiramente não apenas para remir o valor de sua participação social, mas também pela

totalidade do capital social em torno do qual a empresa será constituída.

Já Borges44 e Teixeira45 têm visão mais aguda a respeito deste ponto:

O menor corre o risco de ter que integralizar não somente o valor de sua

42 LUCENA, José Waldecy. Das sociedades por quotas de responsabilidade limitada. 3. ed., Rio e Janeiro:Renovar, 1999, p. 183-184.43 PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. A Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. 2. ed., vol. 1,Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 231. 44 BORGES, João Eunápio. Curso de Direito Comercial Terrestre. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1964, p.318/320. 45 TEIXEIRA, Egberto Lacerda. Das Sociedades por Quotas no Direito Brasileiro. São Paulo: Max Limonad,1956, p. 38.

40

cota social, mas também de eventuais sócios inadimplentes, mesmo que asociedade tenha se constituído com a totalidade de seu capital socialintegralizado, visto que no futuro os sócios poderão decidir pela elevação domesmo, e nesse momento alguns sócios poderão se valer da faculdade derealizar os devidos aportes de capital somente no futuro. E, se não ofizerem, todos os demais sócios adimplentes -- inclusive o menor -- seobrigarão a solver o débito dos sócios remissos.

Vale frisar, porém, que é defeso ao menor relativamente incapaz, o direito de se eximir

de obrigação contraída, se omitiu a sua menoridade ou se se declarou maior, quando de sua

assunção, como prescreve o Art. 180, do Código Civil.

Todavia, a incapacidade poderá ocorrer supervenientemente e, nestas condições, o

sócio que sofre tal limitação não deverá continuar ocupando cargos administrativos, nem

poderá permanecer no quadro societário de empresa que vede a participação de sócio que não

reúna capacidade plena. Neste caso, impõe-se a sua destituição do cargo de administrador, e a

liquidação de sua cota social, se a sua incapacidade for considerada de nível permanente,

como reza o Art. 1.030, do Código Civil.

Pelas mesmas razões, é vedado ao menor assumir encargos administrativos de

qualquer tipo de sociedade, segundo orientação de Ferreira46. Contudo, Negrão47 não

compactua com esta tese, pois entende que os pais podem participar como representantes

legais, das liberações.

A respeito do prosseguimento das atividades da empresa, pelo menor, Galizzi 48

enfatiza:

A grande novidade trazida pelo novo Código Civil em relação aos temastratados é a regulação dos dispositivos que permitirão ao menor prosseguirna empresa antes iniciada pelos seus pais ou pelo autor da herança,prevendo a limitação de sua responsabilidade patrimonial. O objetivoprimordial da inovação é o interesse do menor pelo que, se este não puderser constatado, dever-se-á proceder à liquidação do estabelecimento.

Ao exegeta cabe a conclusão de que enquanto o instituto da incapacidade visa a

46 FERREIRA, Waldemar Martins. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. São Paulo: Saraiva,1925, p. 111. 47 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial. Campinas: Bookseller, 1999, p. 232. 48 GALIZZI, Gustavo Oliva; CHAVES, Natália Cristina. O Menor Empresário. In: Direito de Empresa no NovoCódigo Civil. (Org.) RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 92.

41

proteger o interesse do incapaz, o da proibição tem como alvo o interesse de terceiros em suas

relações com o empresário, bem como o interesse público.

Sob a óptica do Código Civil de 1916, Carvalho de Mendonça49 defende a tese de que

nada haveria de impedir que o interdito louco continuasse a exercer o comércio, desde que o

fizesse na condição de representado, na forma prescrita em lei. Todavia, essa liberalidade não

poderia ser estendida ao pródigo, eis que entre este e o seu representante poderiam surgir

conflitos na condução dos negócios.

Nada impede, todavia, que a empresa seja constituída com a presença de sócio

analfabeto. Porém, se for esse o caso, no contrato social deverá constar o nome e a

qualificação do procurador constituído por instrumento público, com poderes específicos, nos

termos do § 2º., do Art. 215, do Código Civil.

Em se tratando de sócio pessoa jurídica, o contrato social deverá indicar o nome

empresarial, endereço completo da sede, o número do registro no NIRE – Número de

Identificação do Registro de Empresas, ou o número do registro no Cartório de Registro das

Pessoas Jurídicas, número do CNPJ e a qualificação de quem a representa no ato.

Se o sócio tiver domicílio no exterior, este deverá ser representado por procurador,

cujo instrumento deverá prever a possibilidade deste receber citação. A procuração deverá ser

arquivada junto com o processo de inscrição do registro da sociedade no Registro Público de

Empresas Mercantis.

Há diferença entre incapacidade para o exercício de empresa e proibição do exercício

de empresa. No primeiro caso, a pessoa está impedida de atuar no segmento empresarial

porque não reúne as condições mentais ou de maturidade mínima que a lei exige. No caso da

proibição do exercício de empresa, a pessoa detém tais condições, todavia, a lei a impede de

fazê-lo, muito embora esteja no pleno gozo de sua capacidade civil, em razão de determinadas

peculiaridades individuais, conforme preconiza a Carta Magna (Art. 5º., inciso XIII). Dentre

estes últimos enquadram-se os funcionários públicos (Lei n. 8.112/90, Art. 117, inciso X), os

49 CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. vol. I. Campinas:Bookseller, 2000, p. 133.

42

magistrados (Lei Complementar n. 35/79, Art. 36, inciso I e Arts. 95, § único, I, e 128, § 5o.,

II, c, da Constituição Federal), os militares da ativa (Código Penal Militar – Decreto-Lei n.

1.001/69, e respectivo Estatuto, Lei n. 5.774/71), os falidos ainda não-reabilitados (Decreto-

Lei n. 7.661/45, Arts. 138 e 197), aqueles que foram condenados pela prática de crime cuja

pena vede o acesso à atividade empresarial, o leiloeiro (IN-DNRC n. 83/99, Art. 3o., VI), os

médicos quando exploram ramo farmacêutico (Decreto n. 20.931/32, Art. 16, g) ou óptico

(Decreto n. 24.492/34, Art. 12), os estrangeiros na exploração de atividades jornalísticas e de

radiodifusão, de pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento de potenciais de

energia elétrica (Art. 222, da Constituição Federal; Art. 106, inciso II, da Lei n. 6.815/80).

Quanto aos deputados e senadores, estes são proibidos, desde a posse, de serem

proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato

com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercerem função remunerada, como

estabelece o Art. 54, II, a, sob pena de perda de mandato, como disciplina o Art. 55, I; ambos

da Constituição Federal.

Este não é, contudo, o entendimento de alguns doutrinadores, dentre os quais se pode

pinçar o ensinamento de Gonçalves Neto50, que preferem a interpretação no sentido de que os

proibidos de comerciar somente não podem exercer atos de administração, nem deter controle

acionário de empresas:

Resta afirmar a possibilidade de o proibido de comerciar ser sócio quotistada sociedade por quotas de responsabilidade limitada, acionista de sociedadeanônima, sócio comanditário ou acionista comanditário da sociedade emcomandita (simples ou por ações), contanto que não as administre nem (pelomesmo fundamento) nelas detenha participação capaz de lhe assegurar ocontrole das atividades sociais.

Esse entendimento é endossado por Requião51, quando declara que não se veda ao

proibido participar como sócio comanditário, cotista ou acionista de qualquer sociedade.

Geralmente, essa exceção à regra geral proibitiva é consignada nos estatutos profissionais

respectivos.

50 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p.60. 51 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 1o vol., 25. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 100.

43

Se, todavia, aquele que é proibido de comerciar vier a praticar atos de comércio, estes

não serão nulos; sofrerá, todavia, as penas administrativas decorrentes de sua falta, além de

não poder se eximir das obrigações que assumiu, como impõe o Art. 973, do Código Civil,

sem prejuízo das sanções de natureza penal, pelo exercício irregular de profissão, a teor do

Art. 47, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688, de 03/10/41).

Nada impede, contudo, que o outro cônjuge do impedido possa se dedicar às atividades

empresariais, exceto se o fizer de má-fé.

No que diz respeito ao objeto, a Constituição Federal assegura a todos o exercício da

livre iniciativa, ou seja, qualquer pessoa tem a liberdade de desenvolver atividade empresarial

lícita, independentemente de prévia autorização do Estado, exceto nos casos previstos em lei,

como estipula o Art. 170, § único.

Desta forma, a sociedade deve estabelecer, no seu contrato constitutivo, de forma

clara, qual é o seu objeto social, dele não podendo tergiversar, para que haja proteção dos

sócios e dos que com ela realizam negociações, inclusive como elemento definidor dos

parâmetros para se fixar a responsabilidade pessoal dos administradores, em caso de conduta

ultra vires, como impõe o inciso III, do Art. 35, da Lei n. 8.934/94.

A mudança do objeto social de uma empresa decorre de uma decisão de significativo

comprometimento, a ponto de a Lei n. 6.404/76, em seu Art. 136, inciso VI, exigir quorum

especial para dar sustentação legal àquela iniciativa.

Além do mais, como decorrência dessa iniciativa, o Art. 137, do mesmo diploma legal,

garante, ao sócio dissidente, o direito de retirar-se da sociedade, como forma explícita de

manifestação de seu inconformismo.

No mesmo diapasão, o Código Civil preceitua, nos Arts. 997 e 999, que eventuais

alterações no objeto social da sociedade somente será possível com a prévia aprovação da

totalidade dos sócios.

Quanto à forma, a constituição das empresas deve observar ritos especiais, sendo que

elas apenas adquirirão personalidade jurídica a partir do momento que os seus atos

44

constitutivos forem arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando se tratar de

Sociedades Simples, ou no Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em caso de

Sociedades Empresariais ou cooperativas, como indicam os Arts. 966, 967, 1.150 e 998, do

Código Civil.

O contrato social poderá ser celebrado mediante instrumento público ou particular, a

critério da empresa.

Ferrarezi52 entende que a pessoa jurídica não tem existência fora do direito e não se

confunde com os sujeitos de direitos, eis que sujeito de direito é gênero do qual a pessoa

jurídica é espécie. E, complementa: Sujeito de direito é todo aquele que é titular de um direito

ou de obrigação.

Com efeito, a ausência do arquivamento do contrato social ou dos estatutos impede

que a empresa adquira personalidade jurídica e, como conseqüência, passa a ser uma

sociedade irregular, de fato, marginal ou não-personificada, perdendo o direito de figurar no

pólo ativo de ações judiciais, porém, assumindo todas as conseqüências decorrentes de sua

eventual participação no pólo passivo, além de impor responsabilidade pessoal ilimitada a

todos os seus sócios.

1.1.3 Natureza Jurídica de Estabelecimento Empresarial

O desenvolvimento de uma atividade econômica exige o concurso de máquinas,

equipamentos, utensílios, veículos, instalações, tecnologia e estoque, dentre outros bens,

racionalmente organizados, sendo que a esse conjunto se dá o nome de estabelecimento

empresarial, como orienta o Art. 1.142, do Código Civil. Portanto, uma sociedade pode dispor

de vários estabelecimentos, visto que cada uma de suas agências, lojas, escritórios, sucursais

ou filiais constituem-se num deles, não obstante a matriz ou sede ser o principal.

Há diferença entre estabelecimento e subsidiária, pois aquele representa um membro

da ação global da sociedade, enquanto que esta se constitui numa sociedade independente, da

qual uma outra sociedade detém participação como cotista ou acionista.

52 FERRAREZI, Renata Soares Leal; SOUZA, Ernesto Dias de. Manual de Constituição de Sociedades. SãoPaulo: Lex, 2004, p. 29.

45

Contudo, esse estabelecimento empresarial pode ter valor superior ao somatório

individualizado dos bens que o compõe, visto que a ele está agregado o valor intangível do

fundo de comércio ou aviamento. É importante fazer tal observação porque em caso de

desapropriação, sucessão por morte ou separação do empresário individual, deve-se levar em

conta, para se aferir o patrimônio da empresa, não apenas o valor dos bens desta, mas também

o valor intangível da organização dos mesmos, tendo em vista que não se tratam de bens

isolados, mas de um conjunto harmônico de elementos, dispostos de forma concatenada para

produzir ou fazer circular mercadorias ou serviços.

E essa organização tem um preço, ainda que abstrato, tendo em vista que, sem ela os

bens voltariam a ser estáticos e impotentes para atingir o desiderato empresarial pretendido.

Os sócios são detentores de cotas ou ações da sociedade, porém o patrimônio dela não

se confunde com o patrimônio deles, em virtude do princípio da autonomia patrimonial. Logo,

a pessoa jurídica não responde por débitos de seus sócios, e as cotas ou ações, que estes

possuem, podem ser alvo de penhora, por iniciativa de credores.

A propósito, Gonçalves Neto53 resume:

Autonomia patrimonial da sociedade significa patrimônio distinto einconfundível com o de seus sócios. Ou seja, os sócios não são condôminosou co-proprietários dos bens que formam o patrimônio social. Os bens queos sócios trazem para a formação do patrimônio social deixam de lhespertencer, pois se transferem à sociedade a título de propriedade.

Há possibilidade de surgir, então, mais um conflito: se as cotas são passíveis de

penhora, qual será a condição do adjudicante ou do arrematante das mesmas em hasta pública,

se os demais sócios não concordarem com o seu ingresso no quadro de cotistas? É possível

dizer que a resposta mais racional seria promover a liquidação das cotas penhoradas,

permitindo, ao seu atual proprietário, receber o valor correspondente ao quinhão que lhe cabe

na empresa.

Para que possa perpetrar a alienação do estabelecimento empresarial é necessário que o

empresário liquide todo o passivo da empresa ou, na impossibilidade de fazê-lo, que obtenha

53 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p.25.

46

previamente a expressa autorização de todos os seus credores, para que a operação seja

convalidada, exceto se dispuser de bens, cujo montante seja suficiente para solver todos os

débitos pendentes, conforme disciplina o Art. 1.145, do Código Civil.

Se for provado por terceiro que ao alienante de estabelecimento não restavam bens

suficientes para solver seu passivo pode o interessado pleitear, em relação a si, a ineficácia

da realização do trespasse [...], como acentua Pimenta54.

No mesmo diapasão, Bertoldi55 complementa: A ineficácia da alienação do

estabelecimento poderá ser alegada em qualquer processo e independentemente de se

verificar o estado falimentar do empresário.

Preocupado com a plena liquidação de todos os compromissos financeiros da empresa,

o legislador estabeleceu que o adquirente do estabelecimento empresarial responda por todas

as dívidas sociais regularmente contabilizadas, sendo que o alienante continua responsável por

aquelas cujo fato gerador ou incidência tributária ocorreu durante a sua permanência à frente

da empresa, conforme previsão legal contida no Art. 1.146, do Código Civil. Isso se deve ao

fato de que o passivo pertence à pessoa jurídica, e não ao estabelecimento empresarial, objeto

da transferência.

No caso de ocorrer a alienação do estabelecimento empresarial, fica vedado ao

alienante promover concorrência com o adquirente, pelo prazo de cinco anos, salvo se outra

não tenha sido a convenção expressa entre as partes, como determina o Art. 1.147, do Código

Civil. Em caso de arrendamento, a proibição se estende por todo o período de vigência do

contrato.

É de alçada do Direito Civil e do Direito Penal dar proteção aos bens corpóreos que

compõem o estabelecimento empresarial, aqui incluídos os veículos, as instalações, os

prédios, os equipamentos, os utensílios, dentre outros, no que concerne à posse,

responsabilidade civil e roubo.

54 PIMENTA, Eduardo Goulart. O Estabelecimento. In: Direito de Empresa no Novo Código Civil. (Org.)RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 105. 55 BERTOLDI, Marcelo M. Curso Avançado de Direito Comercial – Teoria Geral do Direito Comercial. DireitoSocietário. vol. 1, São Paulo: RT, 2001, p. 121.

47

O Direito Industrial dá proteção aos bens incorpóreos, ou seja, às marcas, às patentes,

às invenções, dentre outros.

No que diz respeito ao ato constitutivo da sociedade, o Código Civil de 1.916 e o atual

Digesto Civil proporcionaram tratamento de contrato àqueles procedimentos inaugurais.

Contudo, esta não é uma posição pacífica entre os doutrinadores, pois em sentido divergente

há o entendimento de que falta, ao instrumento de constituição, o fator de reciprocidade de

prestações, ou seja, as partes não se submetem a um regime de contraprestações recíprocas,

uma vez que todos os sócios contribuem com uma parcela de seu patrimônio particular para a

formação do capital social.

Desta forma, e de conformidade com a affectio societatis que deve imperar em tais

relações societárias, os sócios têm um objetivo comum, que é o objeto social da empresa, e

para ele canalizam todas as suas potencialidades, não havendo espaço para o surgimento de

interesses divergentes, mesmo porque o contrato social e as decisões societárias constituem o

somatório dos interesses dos sócios. Ou seja, sob a égide do affectio societatis privilegia-se

unicamente os interesses da empresa, em detrimento de prerrogativas eminentemente

individuais.

Um outro fato jurídico que faz diferenciar os contratos de uma maneira geral, do

contrato social, é que apenas deste decorre o surgimento de uma pessoa jurídica autônoma em

relação à de seus sócios, com capacidade legal para assumir obrigações e exercer direitos.

Nesse sentido, Messineo56 argumenta que o constitutivo da sociedade seria um acordo

coletivo, no qual várias pessoas, possuindo um mesmo interesse, atuam como uma só parte.

Neste caso, abandonar-se-ia a noção clássica de que todo contrato se constitui num acordo de

vontades que objetiva criar, modificar ou extinguir direitos ou obrigações.

Gierke57, por sua vez, posiciona-se no sentido de que a sociedade seria um ato

56 MESSINEO, Francesco. Manual de Derecho Civil y Comercial. Trad. Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires:Jurídicas Europa-America, 1954, Tomo II, § 35, p. 346 e seguintes e Tomo III, § 20, p. 163. Apud:GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p.49/50. 57 GIERKE, Otto Von. Natural Law and the Theory of Society. Trad. para o inglês de Ernest Baker. 1. vol., cap.18, Cambridge, 1950, p. 184 e seguintes. Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito

48

corporativo, vez que se traduz na manifestação de uma vontade única, que é a pessoa jurídica

que esta surgindo.

Hauriou58 defende a tese da instituição, haja vista que com a sociedade instala-se uma

organização social, estável em relação à ordem geral das coisas, cuja permanência é

assegurada por um igual equilíbrio de forças ou por uma separação de poderes e que

constitui, por si mesma, um estado de direito.

Em perfeita sintonia com o entendimento de Hauriou posicionam-se Lamy Filho e

Bulhões Pedreira59, principalmente quando tratam das sociedades anônimas, bem como o de

Requião60.

Em sentido divergente, Ascarelli61 ensina que a concepção de contrato vai além dos

moldes tradicionais, pois nela se incluem os unilaterais e os plurilaterais, sendo que o contrato

societário se enquadra dentre estes últimos. O referido autor, enfatiza, ainda, que, ao contrário

do que se preceitua, há interesses colidentes nos contratos sociais das empresas, não perante

terceiros, mas sim na relação dos sócios entre si, os quais devem ser sopesados mediante

discussão transparente e democrática.

Não obstante a teoria plurilateral do contrato seja a mais consistente, há que se convir

que nela não há espaço para sustentar a hipótese da sociedade unipessoal, visto que naquela se

exige a presença de duas ou mais pessoas.

O direito pátrio permite a possibilidade de uma sociedade manter-se ativa com um

único sócio, em caráter transitório. É o caso das sociedades anônimas, que poderão se

sustentar com um único acionista, durante o espaço de tempo entre duas assembléias gerais,

como dispõe o Art. 206, I, d, da Lei n. 6.404/76.

Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 50. 58 HAURIOU, Maurice. Teoria Dell’Instituzione e Della Fondazione. trad. para o italiano de Widar CesariniSforza. Milão: Giuffrè, 1967, cap. I, p. 5 e seguintes, e cap. VI, p. 171 e seguintes. Apud: GONÇALVES NETO,Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 50. 59 LAMY FILHO, Alfredo e PEDREIRA, José Luiz Bulhões. A Lei das S.A.. Rio de Janeiro: Renovar, 1992, p.138 a 160. 60 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. vol. II, n. 285. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 14/15. 61 ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. 2. ed., São Paulo: Saraiva,1969, p. 257. Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez deOliveira, 2002, p. 51.

49

1.1.4 A Desconsideração da Personalidade Jurídica

As atividades econômicas de uma empresa estão circunscritas ao seu objeto social,

traçado no contrato ou estatuto social.

O objeto social é o elemento revelador do ideal da sociedade, motivo pelo qual é de se

supor que os seus pretensos cotistas ou acionistas tenham conhecimento acerca de seu

conteúdo, antes de se decidirem pelo ingresso ou não no quadro social da organização, no que

concerne à identificação de um ideário comum. Logo se vê que a definição e/ou posterior

alteração do objeto social de uma empresa implica numa tarefa de significativa importância, a

ponto de se exigir unanimidade entre os sócios para modificá-lo, quando se tratar de

sociedades simples ou de sociedades de responsabilidade ilimitada, como disciplina o Art.

997, inciso II, combinado com o Art. 999, ambos do Código Civil.

No caso das sociedades limitadas, o quorum mínimo para autorizar a alteração no

objeto social da sociedade é de 75% do capital social, conforme dispõe o Art. 1.076, inciso I,

combinado com o Art. 1.071, inciso V, do Código Civil, enquanto que na sociedade anônima

há a exigência de pelo menos 50% de aprovação dos acionistas portadores de ações com

direito a voto.

Para melhor compreensão do tema, Koury62 enfatiza a importância de se conhecer a

origem etimológica da palavra empresa:

Derivada do latim prehensus, prehendere (empreender), significacometimento, empreendimento, relevando claramente um dos seuselementos subjetivos naturais: o empreendedor, o autor do cometimentoempresário, pois cometimento pressupõe autoria, não apenas da idéia a serrealizada, pois cometer implica ação para ser alcançado determinado fim.

As sociedades têm personalidade jurídica distinta em relação aos seus sócios, e estes e

seus administradores devem envidar todos os esforços para que o objeto social dela seja

atingindo, fazendo uso de instrumentos legais e éticos. Em outras palavras, os donos perdem

o poder de gerir sua propriedade, que se transfere aos administradores, pessoas que passam

62 KUORY, Suzy Elizabeth Cavalcante. A Desconsideração da Personalidade Jurídica (disregard doctrine) e osGrupos de Empresas. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 44/45.

50

a dispor da propriedade alheia como própria.63. Contudo, esta particularidade de que é

detentora a pessoa jurídica não deve ser empregada para acobertar atos ilegais, com notório

desvio de sua função. Ou seja, a companhia não pode ser utilizada pelos sócios e

administradores para dar guarida a atos estranhos à sua atividade primordial, que importem

em abuso de direito de sua estrutura formal, à simulação fraudulenta, mormente quando estes

mesmos atos dolosos, de evidente má-fé, firam os bons costumes64 ou resultem em danos a

terceiros e à ordem pública.

Se, todavia, forem praticados atos em desacordo com o objeto social da empresa, com

desvirtuamento da função da pessoa jurídica -- conhecidos pela teoria dos atos ultra vires (do

latim, além das forças) --, poderão, eles, ser anulados.

Desta forma, a sociedade não se vincula às obrigações sociais resultantes de práticas

empresariais que extrapolam as limitações legais contidas no instrumento constitutivo, com

evidente abuso de poder.

Contudo, o nosso direito pátrio prefere a teoria do desvio de poder à teoria dos atos

ultra vires, tendo em vista que aquele é uma forma mais branda de se enfocar tal anomalia,

vez que, naquele caso, permite-se a ratificação do ato irregular.

Isto significa, portanto, que sob o manto protetor dessa distinção os sócios não poderão

praticar atos antijurídicos, envolver-se em aventuras administrativas, em benefício próprio ou

de outras pessoas ou ainda de grupos, sem serem alcançados pessoalmente pelas

conseqüências de suas atitudes, sejam elas ativas ou passivas65.

Com efeito, desde que configurada a utilização indevida da sociedade, em detrimento

de terceiros, o Estado, por meio do Poder Judiciário, ao ser provocado pela parte interessada

ou pelo Ministério Público, quando a este competir, poderá decretar a desconsideração da

63 LAMY FILHO, Alfredo. A empresa, o empresário e a nova Lei das S.A. In: Revista Forense n. 267, jul/set/75.Rio de Janeiro: 1975, p. 45. 64 IHERING ensina que costume é o hábito cogente que se formou na vida de um povo. [...] Já encerra em si anoção o bom, do correto, e, portanto, do padrão, da norma. (IHERING, Rudolf Von. A Finalidade do Direito. 1.ed., Tomo II, Trad. de Heder K. Hoffmann. Campinas: Bookseller, 2002, p. 20).65 Kelsen explica que [...] atos de pessoa jurídica são sempre atos de seres humanos designados como atos deuma pessoa jurídica. (KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. de Luis Carlos Borges. SãoPaulo: Martins Fontes, 2000, p. 141)

51

personalidade jurídica. Neste caso, é autorizada a quebra do regime jurídico a que a pessoa

jurídica está subordinada, de forma que os sócios, administradores ou controladores que

praticaram atos abusivos respondam, com o seu patrimônio pessoal, por eles, sem prejuízo das

conseqüências penais que possam advir.

Por essa doutrina, surgida na Inglaterra e desenvolvida nos Estados Unidos e na

Alemanha, uma vez caracterizada a utilização abusiva da forma societária, com prejuízo para

terceiros, desconsidera-se a personalidade jurídica, alcançando-se os sócios ou acionistas.

Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, não se levar em conta

que a pessoa jurídica existe, constitui-se numa medida judicial aplicada quando a sociedade

for desnaturada, com o fito de se praticar atos antijurídicos que afrontam o objeto social da

empresa.

Requião entende que a desconsideração da personalidade jurídica significa a

declaração de ineficácia especial da personalidade jurídica para determinados efeitos,

prosseguindo todavia a mesma incólume para seus outros fins legítimos66.

Nessa mesma linha, Cordeiro67 acentua que a desconsideração como instituto

autônomo é a conseqüência de um abuso institucional da responsabilidade limitada. A

propósito disso, Lima68, pontua:

Os deveres dos administradores são, basicamente, três: obediência (à lei e aoestatuto), diligência e lealdade. [...] Todo o disciplinamento jurídico dosdeveres dos administradores e controladores pode resumir-se nesta únicaparêmia latina: honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere(viver honestamente, não prejudicar ninguém, dar a cada um o que é seu).Atrás desse princípio escondem-se várias regras menores, que não devem,contudo, ofuscá-lo.

Em resumo, a decisão judicial que desconsidera a personalidade jurídica tem como

66 REQUIÃO, Rubens. Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica. In: Revista dos Tribunais,vol. 410, São Paulo: RT, 1969, p. 14. 67 CORDEIRO, Pedro. A Desconsideração da Personalidade Jurídica das Sociedades Comerciais. Lisboa:AAFDL, 1989, p. 122 – Apud: HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito de Empresa no Código Civil de 2002. 2.ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p. 92. 68 LIMA, Oscar Brina Corrêa. Sociedade Anônima. 2. ed. revista, atualizada e ampliada, Belo Horizonte: DelRey, 2003, p. 227.

52

embasamento as circunstâncias que provocam a incompatibilidade entre o ordenamento

jurídico e o resultado a que se atingiria, no caso concreto, através da utilização da pessoa

jurídica, como menciona Justen Filho.69

A doutrina não tem o condão de anular a personalidade jurídica, mas apenas afastá-la

de situações que forem geradas pela ação temerária e ilegítima de seus acionistas, em rota de

colisão com os objetivos sociais da companhia. Nestas condições, os acionistas, que até então

respondiam apenas pela total integralização do capital social que subscreveram, passam a ser

ilimitadamente responsáveis por todos os débitos oriundos de suas desventuras ou confusão

patrimonial, respondendo, para tanto, inclusive com o seu patrimônio pessoal, como preceitua

o Art. 50, do Código Civil.

Em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, justifica-se a constrição do

patrimônio dos sócios, acionistas e administradores, porque os atos contrários às coordenadas

axiológicas da ordem pública foram perpetrados por eles, e não pela sociedade. A isto se tem

chamado, na Alemanha, o desconhecimento da entidade legal, a suspensão do véu da

personalidade jurídica. É a fórmula alemã da preterição da forma jurídica da personalidade

(Missachtung der Rechtform derJuristische Person), ou a fórmula inglesa do desconhecimento

desta qualidade legal (Disregard of Legal Entity). 70

Ascarelli, a propósito, ensina que:

A existência de uma sociedade não pode servir para alcançar um escopoilícito; a existência de uma sociedade não pode servir para burlar as normase as obrigações que dizem respeito aos seus sócios; a existência de umacoligação de sociedades não pode servir para burlar as normas e asobrigações que dizem respeito a uma das sociedades coligadas.71

Em se caracterizando o uso indevido da sociedade, a personalidade jurídica desta não

será afetada pelo instituto da desconsideração, mas sim, os atos temerários praticados pelos

seus sócios, em nome da pessoa jurídica, passarão para a órbita de responsabilidade das

69 JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. São Paulo: RT,1987, p. 95.70 DÍAZ-CAÑABATE, Joaquin Garrigues y. Problemas Atuais das Sociedades Anônimas. Trad. de Norberto daCosta Caruso MacDonald. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1982, p. 45.71 ASCARELLI, Tullio. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. 2. ed., São Paulo: Saraiva,1969, p. 490.

53

pessoas físicas que a eles deram causa, direta ou indiretamente. Ou seja, a desconsideração da

personalidade jurídica (disregard of legal enitity) tem o condão de proteger a pessoa jurídica e

terceiros que com ela se relacionam, a fim de evitar, tanto quanto possível, que sejam afetados

por eventos eivados de irresponsabilidade, praticados pelos sócios, administradores ou

controladores que contrariam o seu objeto social.

Para se descaracterizar a personalidade jurídica de uma sociedade deve-se formular a

seguinte indagação, a fim de que as responsabilidades sejam delimitadas: o ato a que se

imputa irregular, que a rigor afronta o objeto social da empresa, foi praticado para atender a

interesses da empresa ou se na sua execução, esta se constituiu num mero instrumento nas

mãos dos sócios? Se, diante das provas concretas, ficar configurada a segunda hipótese,

impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, devendo-se, nessas

circunstâncias, se transferir a responsabilidade material para os sócios, os controladores, ou o

administrador, os quais por ela responderão ilimitadamente, como preceitua o Art. 50, do

Código Civil.

Portanto, é de grande relevância social o papel desempenhado pelo juiz, quando este se

defronta com a hipótese de se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, a ponto de

Ramalhete trazer o seguinte alerta: Leis não são o Direito nem o esgotam. Apenas

manifestam-no. São portanto passíveis de receber interpretação construtiva, para dedução da

norma pelo aplicador.72

Com efeito, apenas se enquadra na teoria da desconsideração da personalidade jurídica

se for praticado ato ilícito que não se coadune com os princípios para os quais a empresa foi

concebida, isto é, quando ficar caracterizado que ocorreu desvio de sua função econômico-

social para a qual ela foi criada.

Não basta a constatação de ocorrência do desvirtuamento da pessoa jurídica, pois é

imprescindível que os efeitos deste ato resultem numa configuração antijurídica.

Nesse sentido, Lima73 é cauteloso ao limitar a aplicação da teoria da desconsideração

72 RAMALHETE, Clóvis. Sistema de legalidade na desconsideração da personalidade jurídica. In: RevistaForense n. 293. Rio de Janeiro: 1986, p. 79-82.

54

apenas a casos de execuções movidas contra a pessoa jurídica com patrimônio insuficiente ou

contra o sócio dela.

No mesmo diapasão, Sztajn74 protesta: ou o legislador não entendeu a teoria da

desconsideração ou, ao que parece, desejou banalizar, vulgarizar a técnica, para torná-la

panacéia nacional na defesa do consumidor.

Seguindo esta mesma linha, Hentz75 alerta:

[A aplicação] da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, mascom temperamentos, como a exigência de prova de comportamentoimpróprio por parte do sócio na administração social, em prejuízo doscredores da sociedade, e o afastamento da responsabilidade pessoal, no casode percalços econômico-financeiros sofridos pela sociedade, mesmo quedecorrentes da incapacidade administrativa de seus dirigentes.

Assim, o cerne dos Arts. 50, do Código Civil e 28, da Lei n. 8.078/90 (Código de

Defesa do Consumidor) é o uso abusivo da empresa, a ser apurado em caso concreto,

caracterizado por condutas que contrariam os preceitos contidos no contrato social ou nos

estatutos da sociedade, que promovam a gestão promíscua do patrimônio da pessoa jurídica

com os das pessoas físicas.

Instala-se aqui um evidente dualismo, pois embora seja pacífico o entendimento de que

a sociedade responde pelos débitos sociais originários das operações caracterizadas pelo

excesso de poder, o Código Civil tem postura diferente a esse respeito, já que preceitua que

não são de responsabilidade da sociedade os encargos oriundos de atos de seus

administradores que ultrapassam os limites contidos nos atos constitutivos, como constam dos

Arts. 47, 1.015, § único e 1.016, do Código Civil.

O núcleo do argumento dos que insistem em responsabilizar a empresa pelos atos

irregulares praticados pelos seus administradores reside no fato de que a velocidade com que

os negócios ocorrem hodiernamente, não seria crível exigir-se que credores de boa-fé73 LIMA, Oscar Brina Corrêa. A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica Descomplicada. In:Revista da Faculdade de Direito Milton Campos. vol. 6, Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 228. 74 SZTAJN, Raquel. Desconsideração da Personalidade Jurídica. In: Revista de Direito do Consumidor. vol. 2,São Paulo: RT, p.71. 75 HENTZ, Luiz Antonio Soares. Problemas das Sociedades Limitadas e Soluções da Jurisprudência. Leme:LED, 1997, p. 87.

55

averiguassem previamente, a cada operação, se os compromissos assumidos por ambas as

partes têm respaldo nos atos constitutivos da sociedade. Além do mais, cabe à empresa a

responsabilidade pelos atos irregulares perpetrados pelos seus prepostos, uma vez configurada

a sua culpa in eligendo.

Para concluir, entendem que se não fosse estendida a responsabilidade para a

sociedade empresária, nessas exatas circunstâncias, dar-se-ia ensejo à incidência de uma série

de conluios fraudulentos entre a empresa e seus administradores, em detrimento de credores

de boa-fé, com base em negócios engendrados de maneira artificial, dos quais poderia ela

extrair grandes vantagens.

Na verdade, como a pessoa jurídica não dispõe de um corpo físico para exteriorizar as

suas decisões, vale-se de administradores que, atuando em nome dela, perdem a sua

individualidade e praticam atos como se fosse ela própria que, a rigor, são de interesse da

organização, e não fruto de vontade pessoal deles.

Em posição oposta à teoria do ato ultra vires, há a teoria da aparência (ou mandato

aparente), por meio da qual se reconhece a validade da obrigação contraída pelo administrador

da sociedade, admitindo-se a plena eficácia do negócio jurídico que a originou, como forma

de privilegiar a confiança que deve imperar nas relações negociais, imprescindível para que

esse ambiente seja cercado de suficiente segurança jurídica.

Pela teoria da aparência, dispensam-se maiores investigações em torno da qualidade da

pessoa que, em nome da empresa, contrata obrigação com terceiros de boa-fé, até mesmo

como forma de se dar a devida velocidade nas transações societárias, especialmente numa fase

da evolução tecnológica que muitas operações são realizadas de forma virtual, que se

caracteriza pela ausência do espaço físico.

Pontes de Miranda76 vai além, quando aborda a teoria da aparência:

A pessoa, que não tem poder de representação, pode, em certascircunstâncias, ter de ser considerada (sem no ter) como se o tivesse, se

76 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. v. 3, Rio de Janeiro: Borsói,1983, p. 253.

56

aquele com quem trata há de a entender como tal... Não há, aí, o poder; há,apenas, a aparência de poder, de jeito que o que se protege é a boa–fé, emque se achava aquele que teve de atender ao suporte fático, exteriorizado,aparente, de poder.

No mesmo diapasão, o relator Des. Mohamed Amaro, do TJSP – Tribunal de Justiça

de São Paulo, valeu-se, em seu pronunciamento, de pensamento de Ferrara77: Cio Che nel

commercio appare come vero, deve valere como vero.

Embora seja um tema controvertido, e tendo em vista a teoria da aparência jurídica,

num ponto parece já não haver mais dúvida de interpretação: A sociedade empresária sempre

responde perante terceiros se obteve proveito do ato atacado, ou se o ratificou, ou ainda se o

credor for tido como de boa-fé, como sintetiza Zaitz78.

Em posição mais conservadora e diametralmente oposta, posiciona-se Bulgarelli79,

preferindo as limitações preceituadas na lei substantiva.

É possível concluir, pois, que o respeito ao instituto da desconsideração da

personalidade jurídica é de fundamental importância para que a empresa cumpra a sua função

social e, em isso ocorrendo, valoriza, como conseqüência, a dignidade da pessoa humana. Isso

se deve à garantia que ele proporciona aos sócios e aos credores de boa-fé de que na hipótese

de ocorrência de abuso de poder, perpetrado por sócio que exorbita a sua alçada no comando

da empresa, este responderá pessoal e ilimitadamente pelas conseqüências pecuniárias a que

der causa, sem prejuízo de outras sanções nas esferas administrativa e penal. É uma forma,

portanto, de proporcionar segurança jurídica a todos aqueles que, de boa-fé, celebram

contratos com a empresa, mesmo porque estes têm uma função social, a qual deve ser

preservada.

1.1.5 O Nome Empresarial, Sua Formação e o Seu Registro

A obrigatoriedade do registro dos contratos sociais das empresas remonta à Idade

Média, época em que se fazia necessária a inscrição do mesmo, junto às corporações, como

77 TJSP – 11a. Câmara. Apelação Cível n. 208.537-2/4, em 12/08/93. 78 ZAITZ, Daniela. Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas e por Quotas deResponsabilidade Limitada. In: Revista dos Tribunais vol. 740. São Paulo: RT, 2000, p. 11/52. 79 BULGARELLI, Waldirio. Sociedades Comerciais. 9. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 209.

57

forma de se dar plena publicidade acerca da existência da sociedade.80 Para tanto, toda pessoa

jurídica tem um nome empresarial que a distingue das demais.

Quando se trata de empresário individual, o nome empresarial pode ser diferente do

nome civil.

O nome empresarial é o nome jurídico da sociedade, e identifica o sujeito que exerce a

empresa, ou seja, o empresário.

Vampré defende a teoria de que o nome comercial constitui uma verdadeira

propriedade industrial81, com o que não compactua Carvalho de Mendonça, o qual por sua

vez se ampara nas lições de Bevilacqua, pois prefere a tese de que o nome comercial não é

propriedade, mas sim o direito pessoal.82 Esta última tese é esposada por Grau-Kuntz, que

afirma que o nome do comerciante [...] não poderá se objeto de cessão ou transferência, o

que se faz dele objeto de um direito pessoal.83

É possível afirmar ser a posição de Vampré a que mais se coaduna com a realidade,

pois são conhecidas as disputas judiciais pela propriedade e pelo uso de um nome comercial,

algumas vezes até mesmo mais valioso que o restante do aviamento.

Leonardos84 faz uma terceira interpretação a respeito da natureza jurídica do nome,

enfocando-a por uma óptica eminentemente utilitária, pois a seu ver se manifesta para [...]

proteger os investimentos feitos para se formar a reputação de um nome, a par de proteger os

consumidores que se habituaram a associar uma determinada qualidade a um dado nome.

Nome empresarial difere de marcas, sinais, símbolos, nome de domínio e título do

estabelecimento, pois estes identificam os bens ou os serviços, o seu site e o título do

estabelecimento, como dispõe a Instrução Normativa n. 53, do DNRC – Departamento

80 CARVALHO DE MENDONÇA. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 1. ed., v. 1, item 206, atualizadapor Ricardo Negrão, Campinas: Bookseller, 2000.81 VAMPRÉ, Spencer. Tratado Elementar de Direito Comercial. Rio de Janeiro: F. Briguiet, § 50. 82 MENDONÇA, J. X. Carvalho de. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 1. ed., atualizada por RicardoNegrão. v. 2. Campinas: Bookseller 2001, p. 175-176. 83 GRAU-KUNTZ, Karin. Do Nome das Pessoas Jurídicas. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 63. 84 LEONARDOS, Gabriel F. “A Proteção Jurídica ao Nome Comercial, ao Título do Estabelecimento e à Insígniano Brasil – Regime Jurídico e Novos Desenvolvimentos e Jurisprudência”. In: Revista de Direito Mercantil,Industrial, Econômico e Financeiro. v. 95, jul/set/94, p. 45.

58

Nacional de Registro do Comércio, de 06/03/96.

A propósito disso, Rocha Filho explica que [...] o nome empresarial é, na verdade, um

elemento de identificação do empresário, pessoa física ou jurídica; é um elemento de

identificação da empresa.85

A sociedade é identificada pela sua denominação no mundo jurídico, até mesmo como

forma de se diferenciar das figuras de seus sócios, motivo pelo qual ele se constitui numa das

exigências fundamentais para que se proceda o seu registro nos órgãos competentes, como

disciplina o inciso I, do Art. 120, da Lei n. 6.015/73, e os Arts. 997 e 1.155, § único, do

Código Civil.

O direito de proteção do uso do nome empresarial, com exclusividade, é garantido pelo

Art. 1.166, do Código Civil. Todavia, estende-se apenas até o limite territorial da unidade da

federação sobre a qual tem jurisdição a Junta Comercial na qual foi registrado.

O legislador da Lei Substantiva previu a possibilidade de se ampliar essa proteção, de

forma que ela atingisse todos os demais Estados e, para tanto, indicou que lei especial teria o

condão de estabelecer a maneira como o respectivo registro deveria ocorrer. Essa lei especial é

a de n. 8.934/94 (Art. 33), cujo regulamento (Decreto n. 1.800/96) concede poderes para o

DNRC – Departamento Nacional de Registro no Comércio estabelecer critérios para tanto.

Essa autarquia decidiu no sentido de impor exigência de que o nome empresarial deveria ser

registrado nas Juntas Comerciais de todas as unidades da Federação, para que o seu

proprietário tivesse a garantia de uso exclusivo em todo o território nacional.

Entretanto, tem sido diferente o entendimento jurisprudencial predominante, vez que,

por uma questão de eqüidade, tem prevalecido a interpretação de nossos tribunais superiores

de que o arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas

alterações, na Junta Comercial de uma unidade de Federação, é suficiente para estender os

seus efeitos aos demais Estados, a exemplo do tratamento que é dado, em idênticas

circunstâncias, às empresas estrangeiras.

85 ROCHA FILHO, José Maria. “Nome Empresarial e Registro de Empresas”. In: Direito de Empresa no NovoCódigo Civil. (Org.) RODRIGUES, Frederico Viana. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 120.

59

A rigor, apenas o nome empresarial goza de proteção junto à Junta Comercial, pois as

marcas, os símbolos e os sinais devem ser registrados no INPI – Instituto Nacional de

Propriedade Industrial.

Todavia, há Tribunais que entendem que os títulos de estabelecimentos também

poderão ter idêntica garantia, por analogia com o nome empresarial, pois como dispõe o Art.

32, II, “e”, da Lei n. 8.934/94, é permitido o arquivamento no registro de empresas de

quaisquer atos ou documentos que sejam de interesse do empresário.

Hentz86 formula a seguinte interpretação acerca do nome empresarial:

É a designação da firma ou denominação adotada por pessoa natural(empresa mercantil individual) ou pessoa jurídica (sociedade de finslucrativos e formas anômalas e especiais de empresa), pela qual se fazemconhecidas no exercício de suas atividades empresariais. Daí o nome ser,dentro do atual sistema, um atributo do empresário, não da empresa.

Para Monteiro87, o nome é o sinal distintivo e revelador da personalidade,

justificando, assim, o interesse jurídico sobre o tema.

O nome empresarial tem vital importância para a vida da empresa, pois é com ele que a

organização desenvolve as suas atividades, na busca de seu objeto social.88 É com ele que a

empresa adquire direitos e assume obrigações, no universo jurídico, em suas relações externas

para com terceiros, motivo suficiente para que sobre o nome empresarial recaia proteção legal.

É por isso que uma sociedade somente pode adotar um único nome empresarial.

Na Carta Magna, o nome empresarial foi guindado à classe dos direitos individuais, de

criação intelectual, como prevê o inciso XXIX, do Art. 5º.

Ele traz em seu bojo três variantes: a firma individual, a firma ou razão social e a

denominação social.

86 HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito de Empresa no Código Civil de 2002. 2. ed., São Paulo: Juarez deOliveira, 2003, p. 49. 87 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 21. ed., São Paulo: RT, 1982, p. 87. 88 LEONARDOS, Gabriel F. “A Proteção Jurídica ao Nome Comercial, ao Título do Estabelecimento e à Insígniano Brasil – Regime Jurídico e Novos Desenvolvimentos e Jurisprudência”. In: Revista de Direito Mercantil,Industrial, Econômico e Financeiro. V. 95, jul/set/94. São Paulo: RT, 1994, p. 45.

60

A firma individual é o nome utilizado pelo empresário individual; a firma ou razão

social é empregada pelas sociedades em nome coletivo e em comandita simples e,

excepcionalmente, pelas sociedades de responsabilidade limitada e em comandita por ações. A

denominação é utilizada pelas sociedades anônimas e pelas cooperativas e, opcionalmente,

pelas sociedades de responsabilidade limitada e em comandita por ações, como preceituam os

Arts. 1.158 a 1.161, do Código Civil.

Quanto à estrutura, a firma se assenta a partir dos nomes civis dos empresários, sejam

eles individuais ou sócios de sociedade empresária, seguidos da expressão ‘& Cia.’, que

representa os sócios cujos nomes foram omitidos.

A firma é também a assinatura da sociedade, sendo ela própria firmada pelos

administradores nos documentos e contratos da pessoa jurídica.

Por outro lado, a denominação deve enfocar o objeto da empresa, baseada em nome

civil ou em elemento de fantasia, seguida dos vocábulos ‘Limitada’ ou ‘Ltda.’, em caso de

sociedade limitada, ou antecedida do vocábulo ‘Companhia’ ou ‘Cia.’, ou acompanhadas da

expressão ‘Sociedade Anônima’ ou ‘S/A.’ , no caso de sociedade anônima.

Desta forma, se uma empresa adota a sua denominação com base apenas no nome

civil, fica difícil saber quando esta é firma e quando é denominação, e apenas o contrato social

poderá revelar uma circunstância da outra.

A rigor, o empresário não deveria assinar o seu nome civil quando o fizesse em nome

da firma, porque esta não se confunde com aquele, todavia, os usos e costumes fizeram com

que o nome civil fosse utilizado em ambas as situações.

Convém ressaltar que as sociedades cujos sócios tenham responsabilidade ilimitada,

como é o caso das ‘sociedades em nome coletivo’, somente podem adotar firmas, a teor do

Art. 1.157, do Código Civil, enquanto que as sociedades anônimas apenas a denominação.

Vale frisar que as sociedades limitadas poderão optar entre firma e denominação, mais

a palavra Limitada e Ltda., conforme prevê o Art. 1.158, do Código Civil.

61

A sociedade simples terá apenas denominação, como preceitua o Art. 997, II, do

Código Civil.

Por uma questão de praticidade, é recomendável preferir a denominação à firma, pois

desta forma a sociedade não ficará obrigada a proceder a alterações sempre que ocorrer

mudanças em seu quadro de cotistas, decorrentes de falecimento, retirada ou inclusão de

sócios, vez que esta é uma exigência contida no Art. 1.165, do Código Civil.

O empresário individual deve utilizar o seu nome civil na composição do nome

empresarial, abreviado ou não, e se assim desejar, mais o ramo de atividade da empresa.

Na sociedade em nome coletivo é necessária a adoção da firma social, com base no

nome civil de um, de alguns ou de todos os sócios, por extenso ou de forma abreviada.

A expressão ‘e Companhia’ ou ‘e Cia.’ é utilizada na hipótese de no nome não constar

a indicação de todos os sócios individualmente.

Pode, também, acrescentar o ramo de negócio que a empresa explora.

Na sociedade em comandita simples é necessário que na composição de seu nome

conste a firma, com base no nome civil apenas dos sócios comanditados, por extenso ou

abreviado, acrescido da expressão companhia, para indicar a presença dos sócios

comanditários.

É permitido, também, que o ramo de atividade da empresa conste de sua denominação,

e é vedado à sociedade em conta de participação o uso de firma ou denominação.

Ao revés, a sociedade limitada poderá adotar ou a firma ou a denominação. Se a opção

recair sobre a firma, poderá incluir o nome civil de alguns ou de todos os seus sócios, por

extenso ou de forma abreviada, sendo que em caso de omissão de pelo menos um deles,

deverá utilizar a expressão ‘Companhia’ ou ‘Cia.’.

Se a opção for adotar firma ou denominação, é imprescindível que se inclua a

expressão ‘Limitada’ ou ‘Ltda.’, sob pena gerar responsabilidade ilimitada para os sócios (Art.

62

1.158, do Código Civil).

A sociedade anônima deverá fazer alusão, em sua denominação, ao seu objeto social,

acrescida da expressão Sociedade Anônima por extenso ou de forma abreviada, no começo, ou

no fim.

Poderá valer-se, também, da expressão ‘Companhia’ ou ‘Cia.’, no início ou no meio da

denominação, consoante dispõe o Art. 3o., da Lei n. 6.404/76, sendo ainda permitida a

utilização do nome civil do fundador ou de pessoa expressiva para a empresa, como preceitua

o § 1o., do mesmo artigo.

A cooperativa deve compor a sua denominação com a inclusão obrigatória do

vocábulo “cooperativa”, como disciplina o Art. 1.159, do Código Civil.

À cooperativa é defeso o emprego da expressão Banco, como dispõe o § único, do Art.

5o., da Lei n. 5.764/71.

Em se tratando de microempresa ou de empresa de pequeno porte, há necessidade de

se identificar essa condição no seu nome (ME ou EPP).

O nome empresarial é mutável. Sempre que assim o desejar, o empresário poderá

promover alterações, desde que observadas as regras aqui estabelecidas e respeitado o

interesse da maioria social.

Contudo, há situações em que a alteração é obrigatória, como soe acontecer na

retirada, exclusão ou morte de sócio cujo nome civil conste do nome empresarial. Nessa

hipótese, o ex-sócio ou o espólio deste continua respondendo pelos débitos sociais enquanto

não for promovida a devida alteração, a teor do Art. 1.165, do Código Civil.

E obrigatória a alteração quando ocorrer a hipótese de um sócio de responsabilidade

ilimitada, cujo nome civil conste do nome empresarial, deixar de sê-lo, como é o caso de um

sócio comanditado passar a ser comanditário.

Enquanto tal alteração não for realizada, o sócio continua respondendo ilimitadamente

63

por todo o passivo da empresa (Art. 1.157, do Código Civil).

É vedada a alienação do nome empresarial. Contudo, em caso de transferência do

estabelecimento empresarial, o adquirente pode usar o nome do alienante, precedido do seu,

com a qualificação de ‘sucessor de’ (Art. 1.164, do Código Civil).

De acordo com o princípio da veracidade, as empresas são proibidas de adotar nome

empresarial estranho ao nome civil de seus sócios. Nesse sentido, a sociedade anônima

constitui-se numa exceção, pois nada impede que o nome civil de pessoa estranha ao seu

quadro de acionista figure na composição de seu nome empresarial, conforme dispõe o §

único, do Art. 1.160, do Código Civil e § 1o., do Art. 3o., da Lei n. 6.404/76.

Há, ainda, outras duas hipóteses em que é obrigatória a alteração do nome empresarial,

embora essas situações não sejam contempladas pelo princípio da veracidade: Na

transformação do tipo societário, como é o caso de uma sociedade anônima passar a ser

sociedade limitada, ou vice-versa; na proteção de direito de outro empresário, quando estiver

utilizando o nome empresarial que pertence à empresa detentora dele.

Com a observância ao princípio da publicidade, em ocorrendo a primeira hipótese e

desde que a alteração obrigatória não seja promovida, os sócios continuam a responder pelos

débitos sociais nos limites primitivos. Na segunda hipótese, se omissa a empresa, esta poderá

ser compelida judicialmente a realizar a alteração no seu nome empresarial, por iniciativa de

um outro empresário que detém o privilégio de uso daquele nome, além de ser

responsabilizada por perdas e danos.

Desta forma, o nome empresarial compõe o patrimônio de um empresário, motivo pelo

qual se espera que o Estado lhe dê ampla proteção para que seja convenientemente

preservado. Isso se deve ao fato de que ao nome empresarial está agregada toda a gama de

clientela que foi conquistada ao longo do tempo, mercê da postura de marketing e de ética

cultivada pela empresa, que não pode ser perdida ou maculada por iniciativa de um usurpador

que dele se apodera, ainda que adotando um nome apenas semelhante.

Um outro risco que deve ser impedido, com a proteção do nome empresarial, diz

64

respeito à possibilidade de o usurpador prejudicar a imagem do empresário conceituado, por

meio de sua inadimplência, de forma que possa acarretar a sua falência ou o protesto de títulos

de crédito de seu aceite.

Essa tutela jurídica deve ser proporcionada ainda que as duas empresas, com nomes

empresariais idênticos ou semelhantes, tenham objeto social diferentes. É o que se abstrai do

Art. 1.163, do Código Civil, e § 2o., do Art. 3o., da Lei n. 6.404/76.

Para Coelho89, [...] a identidade ou a semelhança não diz respeito senão ao núcleo do

nome empresarial, ou seja, a questão cinge-se apenas ao cerne do nome empresarial, podendo

ser desprezados todos os demais elementos que não o compõem.

Assim, como núcleo do nome empresarial entende-se o nome pelo qual a empresa é

conhecida por seus clientes, fornecedores e público em geral.

Desta forma, é inadmissível que duas empresas sejam identificadas de forma idêntica

ou semelhante, até mesmo porque os consumidores e os credores não podem correr o risco de

contratar com uma, quando na verdade imaginavam estar contratando com outra.

Depreende-se, pois, que o nome empresarial tem um valor pecuniário intrínseco,

motivo pelo qual pode fazer parte do patrimônio da empresa, que dele poderá se utilizar com

exclusividade, mediante garantia jurisdicional do Estado, desde que devidamente registrado

no órgão competente.

1.1.6 Propriedade Industrial

Os estabelecimentos empresariais são compostos de bens corpóreos (imóveis, móveis,

equipamentos, utensílios, dentre outros) e bens incorpóreos (patentes de invenções, de modelo

de utilidade e o registro de desenho industrial e o de marca). Em caso de falência, as empresas

deverão realizar os seus ativos, mediante a venda dos bens corpóreos e incorpóreos, a fim de

remir, ainda que parcialmente, os seus débitos vencidos e vincendos. Esses bens incorpóreos

também têm a tutela do Estado, desde que seus proprietários tenham obtido as patentes ou89 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2004,p. 83.

65

promovido os respectivos registros.

Com efeito, o empresário que detiver a patente ou o registro de um bem incorpóreo,

tem o direito de aliená-lo por ato inter vivos ou causa mortis, de autorizar que terceiro o

utilize com fins comerciais ou de restringir para si o seu uso com exclusividade.

Os registros e as patentes são requeridos junto ao INPI – Instituto Nacional de

Propriedade Industrial, autarquia com sede no Rio de Janeiro, vinculada ao MDIC –

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Com base na Lei n. 9.279, de 14/05/96, o Estado concede proteção aos direitos

relativos à propriedade industrial, mediante a concessão de patentes de invenção e de modelo

de utilidade, de registro de desenho industrial e de marcas, repressão a falsas indicações

geográficas e à concorrência desleal.

O conteúdo da lei em vigor é resultado de acordo internacional firmado pelo Brasil, em

1883, durante a Convenção da União de Paris, como signatário original, em cujo evento o País

assumiu o compromisso de adotar posturas claras de proteção da propriedade industrial.

Posteriormente ocorreram revisões, como decorrência de convenções realizadas em Bruxelas

(1900), em Washington (1911), em Haia (1925), em Londres (1934), em Lisboa (1958) e em

Estocolmo (1967).

O Brasil participa de outras entidades internacionais cuja atividade está voltada para a

proteção à propriedade imaterial, dentre as quais se destaca a OMPI – Organização Mundial

da Propriedade Intelectual, ligada à ONU, criada em 1967, com sede em Genebra, na Suíça.

A atuação brasileira no cenário internacional está respaldada, também, pelo Tratado de

Cooperação em Matéria de Patentes (PCT – Patent Cooperation Treaty), celebrado em 1970,

emendado em 1979, e modificado em 1984 e em 2001. Ele tem por escopo desenvolver o

sistema de patentes e de transferência tecnológica, além de simplificar o procedimento quando

de solicitação para proteção em diversos países. Sobre isso, Negrão90 explica que:

90 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. vol. 1., 4. ed. revista e atualizada, São Paulo:Saraiva, 2005, p. 108.

66

O tratado permite realizar busca de patente para uma invençãosimultaneamente em um grande número de países mediante a apresentaçãode solicitações internacionais, que podem ser feitas por qualquer pessoa, denacionalidade ou residência, oriunda de um dos países signatários. Faculta-se a protocolização do pedido tanto na sede da Organização Mundial dePropriedade Industrial, em Genebra, como órgão local de proteção àpropriedade industrial.

Há divergências a respeito da natureza jurídica dos direitos de propriedade industrial.

Uma corrente entende que se trata de um direito pessoal, merecendo, pois, toda a proteção

que se proporciona à personalidade de qualquer pessoa física ou jurídica. Há, porém, uma

outra corrente que prefere identificá-lo com um bem de natureza patrimonial. Há,

finalmente, uma terceira vertente que entende que a propriedade industrial é um misto de

direito pessoal e de direito patrimonial, porque estão envolvidos aspectos relacionados à

criatividade humana, com a possibilidade de exploração com objetivos econômicos.

Nesse sentido, Requião91 defende a linha de que o direito do inventor do produto de

seu trabalho intelectual inscreve-se entre os direitos imateriais, e a invenção se constitui

como coisa incorpórea, pertencendo à categoria dos bens móveis.

Este é o entendimento positivado no Art. 5º., da Lei. n. 9.279/96: Consideram-se bens

móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Ver-se-á, a seguir, que a patente, a marca e o desenho industrial compõem o

patrimônio industrial de uma empresa, pois têm, cada qual, um valor intangível, que em

algumas oportunidades chega até mesmo a superar o valor da corporação quando deles

separadas. Logo, se se constituem em propriedades que desfrutam de valores pecuniários,

devem ser objeto de estudo do Direito de Empresa, porque é também com eles que a

corporação reúne potencialidades para satisfazer as expectativas de seus sócios, bem como da

comunidade na qual ela está inserida.

1.1.6.1 Patente

A patente, certificado expedido pelo Estado, mediante requerimento formalizado junto

91 REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 23. ed. atualizada por Rubens Edmundo Requião, São Paulo:Saraiva, 1998, p. 275.

67

ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que proporciona a garantia do

privilégio de exploração econômica, está relacionada à invenção ou ao modelo de utilidade.

A invenção é uma criação inédita do ser humano, que não fere os preceitos contidos

no ordenamento jurídico pátrio, não compreendida no estado da técnica e passível de ser

utilizada industrialmente, sendo que o seu proprietário desfrutará do prazo de vinte anos para

explorá-la, com exclusividade, contados a partir da data do depósito, como estabelece o Art.

40, da Lei n. 9.279/96. Envolve, portanto, a criação da mente humana de um novo produto, ou

um novo processo ou uma técnica para se obter um produto.

O modelo de utilidade, ao contrário, não traz em seu bojo o ineditismo de concepção

estrutural, mas apenas o aperfeiçoamento de algo que já existia, tornando-o mais prático e de

uso mais racional, mais econômico.

De conformidade com os Arts. 9º. e 11, da Lei n. 9.279/96, modelo de utilidade é o

objeto de uso prático, ou parte deste, não compreendido no estado da técnica, suscetível de

aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que

resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. O proprietário poderá

desfrutar de sua exploração por prazo de quinze anos, contados a partir da data em que o

pedido foi protocolado no INPI, sem direito de prorrogação.

Aos inventores é garantido o prazo mínimo de utilização de dez anos para as

invenções, e de sete anos para os modelos de utilidade, de conformidade com o que estabelece

o § 1º., do Art. 40, da Lei n. 9.279/96, partindo do fato de que a análise desses pedidos poderá

despender grande tempo, no INPI.

A apreciação de um pedido de registro de um modelo de utilidade ou de uma patente

exige que, tanto um quanto o outro, se constitua em novidade, isto é, que seja algo que ainda

não foi objeto de registro por iniciativa de uma outra pessoa.

Porém, deve conter uma atividade inventiva, ou seja, possuir indícios de que a sua

construção possa resultar em progresso para a humanidade.

É indispensável, também, que tanto a invenção, quanto o modelo de utilidade, sejam

68

passíveis de industrialização, eis porque a ausência dessa condição não justificaria qualquer

medida de proteção jurisdicional do Estado, como dispõe o Art. 8º., da Lei n. 9.279/96.

Finalmente, pelo princípio do não-impedimento, apenas poderão ser alvo de patentes

ou registros as invenções ou os modelos de utilidade que não atentem contra a moral, aos bons

costumes, à segurança, à ordem e à saúde públicas, conforme determina o Art. 18, da Lei n.

9.279/9692.

É novidade aquilo que é original, feito pela primeira vez, sem modelo anterior, que

foge ao conhecimento da comunidade científica, técnica ou industrial, ou seja, alguma coisa

que não se encontra no estado da técnica.

Constitui-se novidade absoluta o que ainda não foi alvo de divulgação, exploração, e

que ainda não tenha sido patenteado.

É enquadrado como novidade relativa o que, embora seja novo no País, não o é em

algum outro.

Pela leitura do § 1º., do Art. 11, da Lei n. 9.279/96, percebe-se que em nosso

ordenamento jurídico foi positivada a vertente que reconhece apenas a novidade absoluta, vez

que não contempla o estado da técnica, que subsume tudo o que foi tornado acessível ao

público antes da data do depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso

ou qualquer meio, no Brasil e no exterior, ressalvado o disposto nos Arts. 12, 16 e 17.

Ainda, em conformidade com o que dispõe o Art. 12, da referida lei, não se considera

estado da técnica se a divulgação ocorreu até doze meses anteriores à data do depósito ou da

prioridade do pedido de patente, promovida pelo inventor ou pelo INPI, ou ainda, por

terceiros. Neste caso, garante-se a condição de novidade, ainda que o invento tenha passado

por demonstração pública ou dele a comunidade científica tenha sido informada.

92 Vázquez conceitua moral como um sistema de normas, princípios e valores, segundo o qual sãoregulamentadas as relações mútuas entre os indivíduos ou entre estes e a comunidade, de tal maneira que estasnormas, dotadas de um caráter histórico e social, sejam acatadas livre e conscientemente, por uma convicçãoíntima, e não de uma maneira mecânica, externa ou impessoal. (VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed.,Trad. de João Dell’Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 84)

69

São patenteadas as criações, ou seja, invenção e modelo de utilidade, passíveis de

industrialização, como estabelece o Art. 15, da Lei n. 9.279/96.

Da leitura deste dispositivo legal, o exegeta conclui que apenas poderá ser objeto de

patente se a criação do espírito humano puder ser industrializada, com a disponibilização de

insumos, máquinas, equipamentos, tecnologia, combustível, dentre outros. Portanto,

eminentemente teóricas, indispensáveis para a sua viabilização em linha de produção.

Exige-se, para ser patenteada, que a atividade inventiva tenha conotação clara de

originalidade, o que poderá ser apurado por um técnico, cuja decisão comprove a ausência do

estado da técnica ou não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica, como

impõem os Arts. 13 e 14, da Lei n. 9.279/96.

Borba mostra que93 inventar, como complemento expresso por nome concreto,

significa criar, ser o primeiro a constituir, ser o autor de. O mesmo verbo, acrescido de

complemento expresso por nome abstrato, significa imaginar, idealizar.

Desta forma, nem toda atividade criativa do espírito humano pode ser enquadrada

como invenção ou modelo de utilidade. O Art. 10, da Lei n. 9.279/96, enumera uma plêiade de

produções que não perfilam em nenhuma das duas vertentes.

Há que se destacar que toda patente de invenção ou de modelo de utilidade tem um

interesse social, uma vez que o desenvolvimento dela resulta em bem-estar para todas as

pessoas. Logo, se o detentor da exclusividade do direito de exploração de uma determinada

patente permanece passivo, no que concerne ao desenvolvimento de sua criação, ou fazê-lo de

forma abusiva, em razão do seu poder econômico, em prejuízo da sociedade, o INPI –

Instituto Nacional de Propriedade Privada – poderá atender ao pedido do interessado para

conceder-lhe licença compulsória que permita o exercício daquele direito em toda a sua

plenitude, de maneira que atenda aos objetivos sociais daquela criação, mediante justa

remuneração ao criador, como dispõe o Art. 68, §§ 1o. e 5o., da Lei n. 9.276/96.

O pedido de licença compulsória deve ser apresentado depois do transcurso de três

93 BORBA, Francisco da Silva (Coord.). Dicionário Gramatical de Verbos do Português Contemporâneo doBrasil. 2. ed., São Paulo: UNESP, 1991.

70

anos da concessão da patente da invenção ou do modelo de utilidade. Se decorridos dois anos

após a sua concessão, e o beneficiário incidir nos mesmos erros que o detentor original da

patente vinha cometendo, esse título de propriedade [patente] poderá ser julgado caduco pelo

INPI, de maneira que a invenção ou o modelo de utilidade passará a pertencer ao domínio

público, a teor dos Arts. 78 e 80, da Lei n. 9.276/96.

O INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – poderá extinguir a patente de

invenção ou de modelo utilidade se, além da caducidade, informada anteriormente, ocorrer o

vencimento do prazo de concessão de vinte e quinze anos, respectivamente; se o beneficiário

renunciar aos direitos proporcionados por aquele benefício e desde que terceiros não sejam

prejudicados; se o detentor da patente deixar de recolher das épocas oportunas, aos cofres do

INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial –, a taxa denominada retribuição anual; se

domiciliado no exterior, o beneficiário deixar de indicar um representante seu no País, como

preceitua o Art. 78, da Lei n. 9.276/96.

Nessas exatas circunstâncias e da mesma forma como foi mencionado no caso da

caducidade, em ocorrendo a extinção da patente de invenção ou de modelo de utilidade, o

privilégio dela decorrente passa a pertencer ao domínio público.

Os direitos exercidos sobre uma patente podem ser objetos de transferência, por ato

inter vivos ou por iniciativa dos sucessores do proprietário, por documento público ou

particular ou de cópia de sentença judicial que o deferiu, mediante a respectiva averbação

junto ao INPI, para que produza efeitos erga omnes, mesmo que o depósito realizado pelo

autor ainda não tenha sido apreciado por aquela autarquia federal.

Assim, a transferência parcial é da titularidade e não do objeto, visto que este é

indivisível, pois aquela pode pertencer a mais de uma pessoa, em forma de condomínio, como

indica o Art. 58, da Lei n. 9.279/96.

O titular da patente ou do pedido de patente pode, também, proceder a cessão de seus

direitos de uso para terceiro, mediante documento público ou particular (contrato de licença

para exploração), para que aquele a invenção ou o modelo de utilidade, como estabelecem os

Arts. 61 e 62, da Lei n. 9.279/96.

71

Se o invento é decorrente de atividade profissional desenvolvida pelo empregado, no

âmbito do estabelecimento, este pertencerá exclusivamente à empresa, salvo expressa

disposição em contrário.

Esse privilégio do empregador prevalece mesmo após um ano de extinção do contrato

de trabalho com o empregado, a teor do Art. 88, da Lei n. 9.279/96. Este preceito está assim

positivado porque há a presunção natural de que pertence ao empregador o ‘laboratório’ onde

tal criação foi desenvolvida, sendo que o empregado desfrutou, para tanto, de recursos

materiais, dados, instalações, equipamentos, de propriedade da empresa, além de ter percebido

salário para desempenhar o mister para o qual foi contratado.

Se, contudo, não ficar configurada esta dependência material do empregador, o invento

pertencerá exclusivamente ao empregado, como disciplina o Art. 90, da Lei n. 9.279/96.

Extingue-se o privilégio de exploração da invenção ou do modelo de utilidade pela

expiração do prazo de sua vigência; pela renúncia expressa do titular, ressalvado o direito de

terceiros; pela caducidade ou perda da eficácia da concessão deferida; pela falta de pagamento

da retribuição anual; pela inobservância do Art. 217 da lei e pela nulidade da concessão do

privilégio, caindo o seu objeto, nestas circunstâncias, no domínio público, como sinaliza o

Art. 78, da Lei n. 9.279/96.

1.1.6.2 Marca e desenho industrial

O empresário tem a faculdade de se utilizar de sinais visuais perceptíveis (nomes,

palavras, denominações, monogramas, emblemas, símbolos, figuras e quaisquer outros sinais

distintivos), que tenham o condão de identificar os seus produtos, de forma a identificá-los e

diferenciá-los dos demais produtos semelhantes, de origem diversa, podendo desfrutar deste

privilégio com exclusividade, desde que promova o devido registro junto ao INPI – Instituto

Nacional de Propriedade Industrial, pois apenas assim gozará da tutela jurisdicional do Estado

para garantir tal prerrogativa.

Portanto, o registro industrial tem a natureza de um ato administrativo constitutivo, de

72

forma que a propalada exclusividade de uso apenas beneficia quem registra, e não quem

efetivamente cria.

Recai sobre uma propriedade incorpórea, que compõe o patrimônio do estabelecimento

empresarial, cujo valor de mercado, em algumas situações, chega até mesmo a superar o

montante de todo o estabelecimento empresarial.

A marca possui, ainda, outras duas funções, quais sejam a de qualidade, que consiste

na referência dos produtos ou serviços a uma origem não-enganosa, e a publicitária,

complementar ao aspecto distintivo, consistente no fato de se revelar capaz de contribuir

para a promoção dos produtos ou serviços, com ensina Gonçalves.94

A marca é personalíssima, porque representa a identificação dos produtos ou dos

serviços de uma empresa. A sua penetração, junto ao consumidor, pode ser tão marcante que

às vezes chega a ser confundida com o próprio produto. É por isso que lâminas de barbear são

chamadas genericamente de Gillette; placas de revestimento, de Fórmica; palha de aço, de

Bom Bril; iogurte, de Danone; fermento, de Pó Royal; alvejante, de Qboa, dentre outros.

Marca difere de nome empresarial, porque este identifica o empresário e título de

estabelecimento, enquanto que aquela é o sinal designativo que identifica os produtos e os

serviços dessa mesma empresa.

Além da marca, como elemento inerente a um produto ou serviço, a Lei n. 9.276/96

prevê, ainda, a hipótese de se promover o registro da ‘marca de certificação’ e da ‘marca

coletiva’. A primeira traz em seu bojo um selo de qualidade que garante que aquele produto

ou serviço está de acordo com as exigências técnicas formuladas por organismos oficiais ou

particulares. A ‘marca coletiva’ representa que aquele produto ou serviço foi desenvolvido por

empresa que está associada a uma determinada entidade que congrega todos os fabricantes ou

prestadores de serviços do setor. Tanto uma quanto a outra tem por escopo oferecer garantia

ao consumidor de que ele está adquirindo um produto ou um serviço de qualidade apreciável.

Para que seja processado o registro de uma marca, impõe-se o cumprimento de alguns

94 GONÇALVES, Luís M. Couto. Direito de Marcas. Coimbra: Almedina, 2000, p. 22. In: NEGRÃO, Ricardo.Manual de Direito Comercial e de Empresa. vol. 1, 4. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 145.

73

requisitos indispensáveis, como por exemplo, deve representar uma novidade relativa, isto é,

não há necessidade de ser uma novidade absoluta, mas deve ser nova a utilização daquele

signo na identificação de produtos industrializados ou comercializados, ou de prestadores de

serviços.

Nesse contexto, a proteção cinge-se apenas à proteção dentro de um determinado nicho

econômico, à classe a que pertence. É o caso da perfeita compatibilidade da marca

‘Bandeirante’ utilizada, simultaneamente, por uma fabricante de brinquedos e por uma

emissora de rádio e de televisão.

A marca, para ser registrada, não pode ter colidência com marca notória, ainda que

não-registrada. As marcas notórias em seus nichos de mercado gozam do privilégio de serem

tuteladas pelo direito industrial, em virtude de acordos internacionais celebrados na

Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, conforme disciplina o

Art. 126, da Lei n. 9.276/96.

É vedado o registro de marcas proibidas por impedimentos, como ocorre com aquelas

designativas de armas oficiais do Estado, ou o nome civil, exceto se preceder de expressa

autorização do interessado.

Diferentemente da patente, a marca pode se constituir num privilégio eterno, desde que

o seu proprietário promova a prorrogação de seu direito, a cada dez anos, sempre a contar da

data da concessão, e desde que o interessado efetue o recolhimento da taxa de retribuição, por

ocasião de cada renovação, como preceitua o Art. 133, da Lei n. 9.276/96.

Contudo, para que o proprietário da marca possa garantir o privilégio de utilizá-la é

imprescindível que o faça num prazo máximo de cinco anos, a contar da data de tal concessão,

e que, por igual período não deixe de empregá-la, sob pena de caducidade.

Já o desenho industrial, por sua vez, representa a concepção de linhas harmônicas que

as farão distinguir das demais, quando o bem que o originar for industrializado. A Lafer,

conceituada movelaria brasileira, tem com mote de marketing, o argumento de que todas as

suas peças são patenteadas, ou seja, nenhum outro fabricante poderá imitá-las, sob pena de

74

incorrer no risco de pagar justa indenização. Portanto, são mobílias de design exclusivo,

apenas encontradas com etiquetas daquela grife, motivo suficiente para que aquelas peças

tenham preço diferenciado para o consumidor.

De conformidade com o que dispõe o Art. 95, da Lei n. 9.279/96, considera-se

desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de

linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e

original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Para ser contemplado com o registro, o desenho industrial precisa ser inédito, ou seja,

deve ser algo novo, que sua concepção técnica não se assemelhe com algo já criado

anteriormente; que não esteja compreendida no estado da técnica, e que não seja do

conhecimento acessível ao público antes da data do depósito do pedido de registro, no Brasil e

no exterior.

Deve ser original, criativo, feito sem modelo, de caráter próprio, de forma que a sua

estética não se confunda com algo já existente, permitindo, no máximo, a cominação de

elementos conhecidos, como preceitua o § único, do Art. 97, da Lei n. 9.279/96.

Fica impedida a sua industrialização se resultar em atentado contra a moral e os bons

costumes, ou ofender a honra de pessoas, ou ferir a liberdade de consciência, crença, culto

religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração, destas, como disciplina o Art.

100, da Lei n. 9.279/96.

Precisa conter o requisito da industriabilidade, isto é, não pode se constituir em uma

obra puramente artística, que possa estar amparada pelo direito autoral, como esclarece o Art.

95, da Lei n. 9.279/96.

O Estado concede proteção legal ao autor do desenho industrial registrado, para que

este o explore com exclusividade, por um período de dez anos, podendo se beneficiar de até

três prorrogações, de cinco anos cada uma.

Para fazer jus a tal prerrogativa, o autor do desenho industrial deverá recolher,

qüinqüenalmente, junto ao INPI, a taxa denominada de retribuição qüinqüenal, sob pena de

75

perda do direito concessivo.

Incide nas penas previstas nos Arts. 187 e 188, da Lei n. 9.279/96, quem fabricar,

exportar, importar, vender, expor ou oferecer à venda produto que contenha desenho industrial

registrado ou com imitação capaz de induzir o consumidor a erro ou confusão.

Para Pontes de Miranda95, o detentor do direito de propriedade industrial pode se

utilizar, no ordenamento jurídico pátrio, de ações de posse e de tutela possessória para garantir

a prioridade de uso de sua criação. Para ele, a propriedade intelectual (artística, científica) e

a industrial são direitos sobre bens incorpóreos. Tais bens são, pelo princípio da coextensão

da posse e da propriedade, suscetíveis de posse e de tutela possessória.

Nery Júnior 96 faz o mesmo entendimento, mas Negrão97 discorda de tal concepção,

visto que entende neste caso caberem medidas especificamente previstas no Código

respectivo, e não as possessórias.

O direito de uso exclusivo por parte do autor do desenho industrial será extinto quando

ocorrer a expiração do prazo de vigência ou renúncia de seu titular, ressalvado o direito de

terceiros ou falta de pagamento da retribuição prevista nos Arts. 108 e 120, ou ainda em caso

de inobservância do disposto no Art. 217.

Em qualquer um destes casos, o desenho industrial cai em domínio público, estando

liberado para o uso de qualquer pessoa, independentemente de pagamento de licença ou de

autorização do detentor primitivo.

Com efeito, é possível afirmar que a Teoria Geral do Direito Empresarial, abordada

neste Capítulo, se constitui na base fundamental da atividade empresarial, pois estabelece os

regimes jurídicos sob os quais a empresa poderá ser constituída; limita a capacidade jurídica

para o exercício de empresa; e define a natureza jurídica do estabelecimento. Trata, ainda, da

formação e do registro do nome empresarial, das normas que regulamentam o direito de95 PONTES DE MIRANDA. Tratado das Ações. 1. ed. atualizada por Vilson Rodrigues Alves. v. 6, Campinas:Bookseller, 1999, p. 105.96 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed., SãoPaulo: RT, 1999, p. 1285. 97 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 6. ed. Art. 920, nota n. 8,em CD-ROM, 2001.

76

propriedade industrial, bem como das marcas, das patentes e do desenho industrial. É,

portanto, o arcabouço jurídico do Direito de Empresa.

Contudo, a empresa é constituída para ter uma conduta ativa no cenário interno e/ou

externo do País. Ainda de acordo com a óptica contemporânea do conceito de empresa, esta é

enfocada como um bem social, cuja atividade econômica deve ser incentivada pelo Estado, em

respeito aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Por outro lado, as operações dessa mesma empresa têm um espectro legal de atuação,

previsto no Capítulo que trata da Ordem Econômica e Social. Essa delimitação legal está

positivada na Carta Magna, porque muito embora a empresa possa e deva pugnar pelo lucro,

tem, por outro lado, uma função social para cumprir. Ou seja, a empresa tem compromissos

perante os empregados, sócios, meio ambiente e junto ao próprio Estado. Nesse contexto

social a empresa é partícipe das estratégias que tenham por escopo reduzir as desigualdades

regionais e sociais, bem como em medidas que possam resultar na conquista do pleno

emprego, que são políticas de Estado esculpidas no Texto Constitucional.

Desse hibridismo constitucional, que privilegia, de um lado, interesses econômico-

privados e, de outro, também os de natureza social, instaura-se um dualismo que deve ser

equacionado pelo Estado, responsável pelo exercício do papel normativo e regulador da

atividade econômica.

Todos esses compromissos sociais, decorrentes da função social da empresa, têm um

foco definido, que é o princípio constitucional de valorização da dignidade da pessoa humana,

para que todos tenham existência digna, de conformidade com os ditames da justiça social.

Cria-se, por conseguinte, um liame de duplo interesse, de forma que o respeito aos

princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (de interesse da empresa), por parte do

Estado, está condicionado ao cumprimento da função social da empresa (de interesse da

sociedade). É esse cenário dicotômico que será sopesado logo a seguir, quando se abordar o

papel da empresa na ordem econômica e social do País.

77

2. A EMPRESA NA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

O Art. 170, da Constituição Federal, determina que a ordem econômica, fundada na

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Há, pois, um hibridismo próprio de um Estado sócio-liberal, entre os interesses

capitalistas, previstos na valorização da livre iniciativa, com os interesses sociais,

valorização do trabalho e garantia da existência digna.

78

Em resumo, o exercício do direito da livre iniciativa depende da garantia de que os

detentores deste direito proporcionam à valorização do trabalho e à efetiva existência digna ao

homem. Este é, portanto, um dos fundamentos, a pedra angular da ordem econômica prevista

na Constituição Federal de 1988, uma Constituição social, dirigente e compromissária98. Com

efeito, se deduz que não há liberdade econômica absoluta.

O constituinte tratou o direito de propriedade da mesma forma, garantindo-o apenas se

esta cumprir a sua função social.

Abstrai-se disto, que o Estado dá liberdade e garantias ao particular, mas pode retirá-

las, se este agir de forma individualista, em detrimento do bem coletivo. Ou, em outras

palavras, o direito à existência digna do homem se sobrepõe ao direito de propriedade.

O foco é, portanto, a justiça social, que se viabiliza à medida que cada um oferecer a

sua cota de contribuição para o bem comum99.

Com efeito, a busca do bem comum é uma responsabilidade coletiva. Partindo do

princípio de que sem redistribuição não há bem comum, logo a ausência de bem comum é

uma responsabilidade coletiva, e não apenas do Estado, como instituição100.

No que diz respeito à existência digna, preconizada na Constituição Federal como um

bem que deve ser assegurado pela ordem econômica, prevista no Art. 170, vale frisar que ela

[a existência digna], se sobrepõe até mesmo aos direitos de propriedade.

Quanto à palavra ‘princípio’, apontada inúmeras vezes nos subitens que se seguem,

neste Capítulo, tem a conotação de mandamento que se encontra no bojo de um sistema, e não

a de começo ou início. É, portanto, o alicerce, o fundamento de todo o sistema constitucional.

98 STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica – uma nova crítica do Direito. 2. ed. revistae ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1599 Kelsen explica que se justiça é felicidade, então uma ordem social justa é impossível, enquanto justiçasignificar felicidade individual. (KELSEN, Hans. O que é justiça? Trad. de Luís Carlos Borges. São Paulo:Martins Fontes, 1998, p. 3).100 Kelsen, interpretando Platão, afirma que [...] somente o direito que serve o bem comum é direito, noverdadeiro sentido da palavra [...]. (KELSEN, Hans. A Ilusão da Justiça. Trad. de Sérgio Tellaroli. São Paulo:Martins Fontes, 2000, p. 515).

79

É possível dizer, portanto, que o princípio se constitui em base das normas jurídicas.

Estes são preceitos positivados que dão permissão para que uma pessoa possa realizar ou

exigir determinada conduta de uma outra, que a ela fica vinculada.

2.1 PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

A I Guerra Mundial, de 1914 a 1918, foi um marco importante para que o Estado

passasse a tratar, de uma forma especial, o conceito de Constituição Econômica.

As notáveis agruras daquele evento bélico conduziram as atenções dos agentes

políticos para a necessidade de se apurar o foco econômico das constituições, de forma a

permitir uma maior regulação das relações econômicas da sociedade, com maior intervenção

do Poder Público, nessa área.

A maior valorização do conceito de Constituição Econômica se deu com a crise do

capitalismo, de 1929 e, posteriormente, após a Segunda Guerra Mundial.

Até o início da década de 30, as constituições federais não revelaram sensibilidade

para tratar, em seu bojo, de temas de ordem econômica, preferindo, a estes, temas de natureza

política.

O raciocínio natural é que os legisladores de então não viam necessidade de se

positivar assuntos de natureza econômica, por entenderem que estes não exerciam acentuada

influência na vida da Nação, especialmente no plano social, como elemento de alavancagem

da realização da justiça social, de respeito à dignidade da pessoa humana101.

A Constituição Federal do Brasil, de 1934, certamente por influência das constituições

do México, de 1917, e de Weimar, de 1919 – marcos históricos de defesa dos direitos sociais,

da história da humanidade – incluiu, em seu texto, um título especial denominado ‘Da Ordem

Econômica e Social’. Visava à codificação das normas da vida política e social, com os

101 Perelman expõe que se é o respeito pela dignidade da pessoa que fundamenta uma doutrina jurídica dosdireitos humanos, esta pode, da mesma maneira, ser considerada uma doutrina das obrigações humanas, poiscada um deles tem a obrigação de respeitar o indivíduo humano, em sua própria pessoa bem como na dasoutras. (PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Trad. de Maria Ermantina Galvão, São Paulo: Martins Fontes,2002, p. 401).

80

princípios da justiça e democracia, mais analítica em relação às anteriores, nesse sentido.

Trouxe em seu bojo, pela primeira vez, todo um capítulo dedicado aos aspectos econômicos,

com a conseqüente intervenção do Estado no domínio econômico.

Aquela Constituição tinha um significativo componente voltado para as aspirações

sociais. Prova disso está na redação do § 17, do Art. 113, que garantia o direito de

propriedade, desde que este não colidisse com o interesse social e coletivo. Ou seja, assegurou

a liberdade econômica, porém impôs restrições de ordem social, como forma de privilegiar os

interesses coletivos.

Era, sem dúvida, uma guinada de 180 graus no status quo até então vigente, que

sempre teve por escopo garantir o direito de propriedade de forma ilimitada.

Também o § 18, do Art. 113, era muito revelador no sentido de evidenciar o

predomínio do interesse coletivo sobre o interesse individual. Previa a garantia de privilégio

temporário aos inventores industriais, concedendo-lhes justo prêmio para liberar suas

concepções intelectuais para o uso ilimitado da coletividade.

O Art. 23 acolhia a tese de à Câmara dos Deputados terem assento apenas os que

haveriam de ser eleitos mediante o sistema proporcional e sufrágio universal, e também de

representantes eleitos no âmbito das organizações profissionais, conhecida, à época, como

representação classista.

Foi por meio do Art. 122 que se deu a criação da Justiça do Trabalho, da qual

participava um colegiado composto de representantes dos empregados e dos empregadores,

que se manteve até o final da década de 90.

A partir de seu preâmbulo já ficara evidenciada a intenção de organizar um regime

democrático que assegurasse, à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e

econômico.

Com efeito, seria impossível existir liberdade, segurança e igualdade, se os homens

não desfrutassem de um padrão de vida compatível com a dignidade da pessoa humana,

inclusive com condições de trabalho que os tratassem com respeito.

81

A Constituição Federal de 1934 impunha-se frontalmente à tese liberalizante do

layssez-faire, pois fortalecia o exercício do poder de polícia por parte do Estado, como forma

de intervenção para impor limitações à atuação do setor privado, em benefício dos interesses

maiores da coletividade.

Essa intervenção do Estado, na economia, era ostensiva, conforme pode ser

comprovado na redação do Art. 116: por interesse público e autorizada em lei, especial, a

União poderá monopolizar determinada indústria ou atividade de economia, asseguradas as

indenizações devidas, [...], e ressalvados os serviços municipalizados ou de competência dos

poderes locais.

Como se isso não bastasse, o Art. 117 estipulava que o Estado deveria promover o

fomento da economia popular, o desenvolvimento do crédito e a nacionalização progressiva

dos bancos de depósito, a nacionalização das empresas de seguros em todas as suas

modalidades, devendo constituir-se em sociedade brasileira, as estrangeiras que operassem no

País.

A iniciativa estatizante foi mantida no § 4o., do Art. 119, que assim rezava: A lei

regulará a nacionalização progressiva das minas, jazidas minerais e quedas d’água ou

outras formas de energia hidráulica, julgadas básicas ou essenciais à defesa econômica ou

militar do País.

Os trabalhadores também foram contemplados com um leque de direitos trabalhistas,

ainda por inspiração nas Constituições mexicana e alemã, os quais tinham por escopo

assegurar-lhes uma vida digna, segundo os princípios fundamentais norteadores do novo

Texto Magno.

Eram posições que colidiam com os ideários propalados pelos defensores da filosofia

liberalizante, da qual Adam Smith foi um dos maiores expoentes.

É possível notar, pois, que a Constituição Federal de 1934 impôs uma profunda

estatização da economia, o que não se coaduna com os ideários do conceito jurídico de uma

constituição econômica.

82

Todavia, um sistema econômico equilibrado deve ter, como marca, a coerência entre

os interesses econômicos, sociais, jurídicos e mentais, para fomentar crescimento harmonioso,

progressista, estimulante e eficaz da sociedade como um todo, até mesmo como forma de

atingir as exigências de um Estado de Direito102.

É possível dizer que foi a Constituição do México, de 1917, quem deu um maior realce

à questão da ordem econômica, visto que a partir dela ganhou corpo a necessidade de se

abordar esse tema num espectro mais amplo, de forma mais sistematizada, mais analítica.

Portanto, é impossível se falar em ordem econômica, no âmbito constitucional, sem fazer

referência a esse marco histórico internacional.

A constituição mexicana tornou-se o grande fruto do movimento revolucionário que se

instaurou naquele País, especialmente no período de 1910 a 1916, época em que o México

padeceu diante das agruras de uma guerra civil que dizimou quase um milhão de pessoas.

Era uma constituição revolucionária em termos sociais, pois transferia a propriedade

de todas as terras para o Estado, abrindo caminho para a reforma agrária, para as indústrias de

base, para a nacionalização das jazidas petrolíferas e para o monopólio estatal do petróleo, na

luta do País contra os trustes internacionais.

Muito embora o México fosse conhecido como um País de convicções católicas, nem

mesmo a Igreja, como um todo, foi poupada dos tentáculos arregimentadores e

intervencionistas do Estado.

A exemplo da Constituição mexicana, a Constituição de Weimar também foi uma das

primeiras a contemplar um capítulo exclusivo para a ordem econômico-social, tendo se

constituído em modelo para muitas outras constituições que foram elaboradas após a Primeira

Guerra Mundial.

Tanto uma quanto a outra se constituíram em fontes inspiradoras do surgimento da

social-democracia, marcadas por traços de normatização progressista e de dispositivos que

102 LUHMANN fundamenta que [...] parece lógico que se conceba a sociedade como um sistema social que, emum ambiente altamente complexo e contingente, é capaz de manter relações constantes entre as ações.(LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito I. Trad. de Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1983,p. 168).

83

previam a humanização do trabalho e assistência social aos de menor poder aquisitivo.

Fizeram prevalecer o interesse coletivo aos interesses empresariais, utilizando-se, o Estado,

para tanto, de mecanismos de controle da economia e das finanças, o que exigia uma

intervenção do ente estatal no domínio econômico.

Essa visão social-democrata, contudo, sucumbiu diante da catástrofe que se constituiu

a Segunda Guerra Mundial, a qual deu ensejo ao surgimento da aliança nazi-fascista, que

resultou em imenso golpe contra a humanidade.

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, em seu Título VII, denominado ‘Da

Ordem Econômica e Financeira’, dedica capítulo aos princípios gerais da atividade

econômica. É a Constituição com abordagem econômica mais aguda dentre todas as

anteriores. Neste capítulo, reúne um conjunto dos direitos e das responsabilidades

imprescindíveis à organização e funcionamento da economia, definindo normas de conduta e

limites de atuação para o exercício da atividade econômica.

É uma Constituição norteada, a rigor, pelo regime capitalista, embora contenha

mesclagens de cunho socialista, que garante a livre concorrência e o livre exercício da

atividade economia, remetendo o investidor para uma atividade presidida pelas leis de

mercado, correndo todos os riscos inerentes de sua atividade empresarial103.

Ao final da leitura dos subitens que compõem este Capítulo, conclui-se que os

princípios gerais da atividade econômica, previstos no Art. 170, da Constituição Federal

constituem-se em figuras exponenciais que garantem ao proprietário, e aí se incluem os

empresários, o pleno gozo de sua propriedade e o exercício da livre iniciativa, o que é próprio

de um Estado Democrático de Direito que privilegia concepções capitalistas. Entretanto,

condiciona essa tutela jurisdicional, por parte do Estado, somente na hipótese de a propriedade

(e aí se incluem as empresas) cumprir a sua função social, que tem como meta maior o

respeito à dignidade da pessoa humana, o que é próprio de um Estado Democrático de Direito

que também privilegia concepções sociais.

103 MONTESQUIEU ensina que a concorrência é que estabelece um preço justo às mercadorias, e queestabelece as verdadeiras relações entre elas. (MONTESQUIEU. O Espírito das Leis. Trad. Jean Melville. SãoPaulo: Martin Claret, 2002, p. 339).

84

2.2 PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA

A livre iniciativa, um dos fundamentos da ordem econômica e um dos princípios

constitucionais fundamentais da República Federativa do Brasil, é uma prerrogativa da

iniciativa privada. É o cerne fundamentador de toda a estrutura própria do ideário do

liberalismo econômico.

Essa liberdade econômica vaga entre dois pontos conflitantes, quais sejam o livre

arbítrio, defendido pelo liberalismo econômico, e o determinismo, cultuado pelo socialismo

comunista.

A social-democracia pugna, de uma maneira geral, por uma posição de equilíbrio entre

duas correntes tão antagônicas, como forma de buscar a compatibilização entre os interesses

econômicos, porém com a intervenção estatal para proteger os de índole público e social.

Nesse sentido, Pontes de Miranda104 ensina:

Iniciativa é o aparelhamento imaterial, que não pode reduzir o trabalho, nosentido estrito e inserto do Art. 165, nem ao capital. É a soma deconhecimentos necessários e de atos e reunião ou captação de capitais, àsvezes de capitais e trabalhos, que serve ao lançamento, ao melhoramento e àexpansão das empresas.

É possível dizer que repousa sobre a liberdade de iniciativa todo o primado da

concepção econômica contida no ordenamento jurídico constitucional do País.

Essa valorização foi positivada na Constituição de 1969, como princípio da ordem

econômica: Art. 170. Às empresas privadas compete, preferencialmente, com o estímulo e o

apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econômicas.

Assim, o constituinte privilegiou as empresas privadas com a prerrogativa de

desenvolver atividades econômicas, admitindo-se ao Estado a função de apenas desempenhar

o papel de facilitador para que tais operações fossem coroadas de pleno êxito.

Logo, ao Estado é vedado o exercício de atividades concorrenciais com a iniciativa

104 PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969. 2. ed., T. VI,São Paulo: RT, 1972.

85

privada. Pode, contudo, desempenhar atividade supletiva a esta, fato que denota a presença do

ideário caracterizador do liberalismo econômico.

Assim, o que era um princípio da ordem econômica (na Constituição de 1969), passou

a se constituir num fundamento do Estado Democrático de Direito (inciso IV, do Art. 1º., da

Constituição Federal de 1988), mantendo-se o mesmo grau de destaque econômico-

constitucional.

Por outro lado, a Constituição Federal de 1969 deu mais amplitude às circunstâncias

que poderiam levar o Estado a intervir na iniciativa privada, em relação à Carta Magna de

1988, pontuando as seguintes excepcionalidades: a) pelo condicionamento o uso da

propriedade à função social (Art. 160); b) pela intervenção corretiva do domínio econômico,

inclusive o monopólio (Art. 163); e, c) pela exploração direta, mas supletiva, de atividade

econômica da iniciativa privada (Art. 170, §§ 1º. a 3º.).

Verifica-se, pois, que a Constituição Federal de 1969 cotejava situações ambíguas,

pois enquanto o Art. 170, § 1º. contemplava a empresa privada, com tratamento privilegiado

(preferência para o exercício de atividade de fundo econômico), o Art. 163 mantinha, ao

Estado, significativo direito de intervenção, por meio do monopólio.

E, nesse mesmo cenário contraditório, o Art. 169 proporcionava, à União, o monopólio

exclusivo sobre a pesquisa e a extração de petróleo no País.

E nuances tão contraditórias, repetidas por vezes na atual Constituição Federal, deve-se

à iniciativa de cunho social-democrata em se buscar um perfeito equilíbrio entre os princípios

liberalizantes e socializantes.

Num ponto, porém, os Diplomas Constitucionais de 1969 e de 1988 têm similitude,

pois ambos trazem em seus bojos o princípio da igualdade econômica, que consiste em

tratamento, às empresas paraestatais (sociedades de economia mista e empresas públicas),

idêntico ao proporcionado à empresa privada, sempre que aquelas ingressassem em seara

econômica própria desta, para suprir expectativas do consumidor.

Na Constituição Federal de 1988, o Estado apenas poderá concorrer com as empresas

86

privadas em circunstâncias excepcionais, em regime de monopólio ou em competição,

previamente definidos em lei, como prevê o Art. 173, da Carta Magna. Ou seja, o Estado

apenas poderá explorar diretamente uma atividade econômica, em caráter excepcional, em

regime de monopólio ou competição, quando se revelarem circunstâncias imperativas da

segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, definidos em lei.

Assim, o Estado se afasta da atividade econômica, deixando esse nicho apenas para a

atividade privada.

Ao revés, neste cenário o Estado exerce também o papel normativo e regulador da

atividade econômica, para coibir eventuais excessos perpetrados pelo segmento privado, que

coloca em risco a livre concorrência, tendência que revela uma linha de cunho social.

O Estado desempenha este mister com os objetivos de proporcionar vida digna a todos,

celebrando a justiça social e, também, para impedir a ocorrência de vícios nefastos, próprios

da atividade privada, tais como concentração de poder econômico, dumping, cartel e outros.

Realizando-se um estudo comparativo, nota-se que a Constituição de 1969 (Art. 163)

proporcionava uma abertura para a intervenção estatal, enquanto que o Art. 173, da

Constituição de 1988, de linguagem mais vigorosa, proíbe esta mesma operação, porém com

exceções.

É nesse cenário propício que ganhou corpo o instituto da privatização, a exemplo do

que já vinha ocorrendo no mundo, inclusive nos países do bloco oriental, que sempre foram

mais refratários a esse tipo de iniciativa.

É possível afirmar que, em sede econômica, a Constituição de 1988 proporcionou

inegáveis avanços de natureza liberalizante, uma vez que o Estado brasileiro se afastou de

setores comerciais, industriais e de prestação de serviços, nos quais tradicionalmente sempre

atuou por intermédio de suas empresas paraestatais, cedendo esses espaços à iniciativa

privada, por meio de privatizações, preferindo cingir-se ao exercício de atividades próprias do

serviço público.

Carvalhosa ensina que, sob a óptica da Constituição Federal de 1969, que se repete no

87

Art. 170, Constituição de 1988, a liberdade de livre iniciativa é, na verdade, relativa, vez que

está condicionada à busca do bem-estar coletivo e ao desenvolvimento nacional105.

Essa liberdade é legítima quando pugna pelo lucro, porém sem perder de vista os

interesses contidos nos ditames da justiça social. É ilegítima, porém, se for utilizada apenas

para satisfazer os interesses egocêntricos dos cotistas ou acionistas da empresa.

Está aqui pontuado o princípio da função social da empresa, como balizador que deve

ser respeitado para tornarem legítimos os lucros contabilizados.

A relatividade dessa liberdade fundamental também se manifesta quando se constata

que o Estado tem o poder de impedir concentrações capitalistas, que tenham por escopo anular

a livre concorrência, que possam resultar na desestruturação das iniciativas econômicas de

menor porte.

Desta forma, a iniciativa privada tem liberdade para se ativar no cenário econômico, e

deve contar com o estímulo do Estado, porém este mesmo Estado tem o poder e a obrigação

constitucional de intervir, sempre que for constatada conduta abusiva por parte do empresário,

que fira os princípios da justiça social.

Constata-se que o constituinte de 1988 tratou o princípio da livre iniciativa como um

dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, no mesmo Diploma, considerou-o

como princípio da ordem econômica (Art. 170, § único), quando assegura a todos o livre

exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização e órgãos

públicos, salvo nos casos previstos em lei.

O princípio da livre iniciativa é um dos pontos fundamentais da filosofia liberal

econômica. É defendido como forma de impedir todo e qualquer vínculo com entes que

possam impor submissão ao mercado, garantindo ao homem o direito de atuar livremente no

segmento econômico preferido e, ao proprietário, a prerrogativa de dispor livremente de sua

propriedade e de seus bens, por meio do estabelecimento de normas que melhor lhe aprouver.

Há uma tendência de se defender a linha social-democrata, que se constitui numa

105 CARVALHOSA, Modesto. A Ordem Econômica na Constituição de 1969. São Paulo: RT, 1972, p. 114-115.

88

posição intermediária entre as correntes liberalista-econômica e socialista-comunista. Isto é,

não há liberdade absoluta; tem-se, contudo, liberdade de iniciativa até o ponto de não

prejudicar interesse público e social, mesmo porque, como já foi dito anteriormente, não se

trata de um direito ilimitado, absoluto.

Ou seja, o indivíduo tem o direito constitucional à livre iniciativa para que, com o seu

capital, explore uma atividade econômica, porém deverá desempenhar tal mister em busca do

bem comum, e não apenas com individualismo exacerbado, tendo em vista que a sua atividade

empresarial deverá cumprir uma função social.

Há, portanto, um compromisso social do empresário para com a sociedade, pois se de

um lado tem o direito a contabilizar lucros em decorrência de sua atividade empresarial, de

outro deve pugnar para que seja assegurada uma existência digna, dentro de um quadro de

justiça social, ao homem que está inserido no contexto em que ele se ativa.

Também o Estado-empresário tem responsabilidade social. O inciso I, do § 1o., do Art.

173, da Constituição Federal, estabelece que o Estado também não pode perder de vista tal

compromisso, quando, em situações especificadas em lei, explorar uma atividade econômica.

Com efeito, a Constituição Federal revela traços híbridos, pois ora se manifesta a

presença liberal e, junto a esta se podem notar concepções de perfil eminentemente

socialista106.

Por outro lado, o inciso II, do § 1o., do Art. 173 estabelece que o regime jurídico das

empresas públicas deverá ser o mesmo das empresas privadas, numa prova de que remete

ambos os segmentos para uma política competitiva, desde que atuem no mesmo nicho de

mercado.

Diferem, contudo, das empresas privadas, no que diz respeito à impossibilidade de a

empresa pública figurar no pólo passivo de um pedido de falência, tendo em vista que são

públicos os recursos financeiros e materiais que constituíram o seu capital social. No máximo,

106 Nesse sentido, ver BOBBIO, Norberto. Estado, Governo, Sociedade – Para uma Teoria Geral da Política.Trad. de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987, p. 125; GRAU, Eros Roberto. A OrdemEconômica na Constituição de 1.988. 3. ed., São Paulo: Malheiros, p. 221.

89

os bens das empresas públicas poderão ser alvos de penhora.

Diferem das empresas privadas quando da contratação de empregados, vez que não

apenas a administração direta, mas também a administração indireta deve proporcionar amplo

acesso para que todos tenham a oportunidade de ascender aos cargos públicos.

Em relação ao que se concerne à valorização do princípio da livre iniciativa, é de

fundamental importância que o Estado dê integral apoio ao empreendedorismo107, visto que o

potencial de uma nação é medido, em grande parte, pela sua capacidade de produzir bens e

serviços, em volume e qualidade suficientes, a preços acessíveis, para satisfazer às

necessidades de bem-estar de sua população, com excedentes passíveis de atender às

expectativas também do mercado externo.

Partindo desse pressuposto, é possível admitir que o incentivo ao empreendedorismo

se constitui numa vertente a ser alavancada com objetivo de se ativar a economia do País. Essa

ação estimuladora, que tem por escopo o despertar da criatividade de o homem buscar

alternativas que possam materializar bens naturais, dentre os recursos disponíveis, em

elementos passíveis de valoração econômica, se desenvolve como forma de se fortalecer o

princípio da livre iniciativa.

É por meio dessa ação, que contém marcas de ineditismo, de ousadia e de

determinismo, que a humanidade é impulsionada ao desenvolvimento positivo e constante, o

que ocorre através da inserção de novos bens e serviços no mercado, concepções de novas

tecnologias, criação de novos hábitos de consumo, modernização dos processos produtivos e

de conceitos econômicos, com a geração de novas riquezas para a sociedade, dentre outros. E

é o empreendedorismo que ativa a geração de novos postos de trabalho, que revoluciona a

economia, com inevitável melhoria da qualidade de vida das pessoas, o que resulta na

otimização da arrecadação de tributos por parte do Estado. Foi o empreendedorismo de Sir

Alexander Fleming, em 1928, apenas para citar um único exemplo, que transformou uma

bactéria, nociva para a agricultura, no principal agente ativo da penicilina, com resultados

107 A palavra ‘empreendedor’ (entrepreneur) tem origem francesa e quer dizer aquele que assume riscos e começaalgo novo. (DORNELAS, José Carlos Assis. Empreendedorismo – Transformando Idéias em Negócios. 8. ed.,Rio de Janeiro: Campus, 2001, p. 25)

90

econômicos e sociais de todos conhecidos. Sobre isso, Drucker ensina que a empresa que não

inova inevitavelmente envelhece e declina108.

Uma das políticas de Estado do Brasil, esculpida na Constituição Federal, é o incentivo

à livre iniciativa. Para materializá-la, faz-se necessária adoção de políticas de governo que

visem a identificar e desenvolver empreendedores, proporcionando-lhes apoio técnico e aporte

financeiro para que possam estruturar, planejar e otimizar as suas atividades empresariais.

É de fundamental importância que ocorra a promoção de iniciativas que tenham por

escopo aproximar os investidores, dos empreendedores, mediante a realização de eventos em

condições propícias para que haja a necessária interação entre as partes (seminários,

simpósios, palestras, eventos educativos, workshops, dentre outros).

As universidades também podem exercer um papel preponderante nesse processo de

incentivo ao empreendedorismo, o que pode ser viabilizado através da celebração de

convênios perenes, com instituições paraestatais, com o objetivo de sensibilizar as pessoas a

tomarem a iniciativa de realizar ações concretas, por meio das quais possam se constituir em

atores de futuras histórias de sucessos.

2.3 PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO

O principio da valorização do trabalho humano e o princípio da livre iniciativa são os

pilares fundamentais do ordenamento jurídico econômico.

São, também, fundamentos do Estado Democrático de Direito, a teor do Art. 1º., inciso

IV, da Constituição Federal.

E, da mesma forma com que tratara o princípio da livre iniciativa, a Carta Magna de

1.988 guindou o princípio da valorização do trabalho humano ao status de fundamento do

Estado Democrático de Direito, bem como, da Ordem Econômica.

108 DRUCKER, Peter F.. Inovação e Espírito Empreendedor (entrepreneurship). 5. ed.. Trad. Carlos J.Malferrari., São Paulo: Pioneira, 1998, p. 208.

91

Com já foi observado no Capítulo I, deste estudo, o homem deixou a condição servil

que marcava a sua atuação como trabalhador, própria do regime feudal, e passou a vender

livremente a sua força de trabalho, a partir da instalação da supremacia do regime burguês.

E, a partir de então, o trabalho ganhou uma nova dimensão, e passou a ser valorizado

como elemento econômico e social, pois de um lado é fator preponderante para a ativação dos

meios econômicos e, de outro, constitui-se na fonte geradora de recursos para a manutenção

do homem e de sua realização pessoal.

Portanto, está aí motivo mais do que suficiente para que o trabalho seja valorizado,

porque eivado de interesse social, pois está em jogo a dignidade da pessoa humana, uma vez

que consiste [o trabalho] na fonte de sobrevivência material do homem. Acerca disso,

Radbruch109 ensina que é tarefa do novo direito trabalhista valorizar o direito humano do

trabalhador em novo patamar, no patamar da liberdade pessoal de configurar a relação de

trabalho; mais uma vez, como uma relação de direito da pessoa.

A venda da força de trabalho gera uma relação interpessoal com a empresa (na figura

do empresário), estabelecendo uma dependência pessoal do empregado em relação ao

empregador, cada dia mais crítica em virtude dos avanços tecnológicos que permitem a

substituição, com vantagem econômica para o empresário, do homem pela máquina.

Mas é, sobretudo, uma relação na qual emerge o fator humano, o que lhe dá contornos

especiais, pois esse homem precisa não apenas sobreviver, mas também de satisfazer

necessidades fundamentais de natureza social, emocional, cultural, educacional, segurança,

lazer, de desenvolver as suas aptidões, de ter paz e justiça, de ter idêntica oportunidade

oferecida a todos, dentre outras.

E por isso que Gomes110 explica que a proteção da pessoa do trabalhador prevalece

sob o aspecto da patrimonialidade da relação de emprego, condicionando-o às exigências de

sua dignidade expressas sob a forma de limitação à liberdade de estruturar o seu conteúdo.

Ou seja, faz-se necessária a intervenção estatal para regular as relações trabalhistas, para atuar

109 RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. Trad. de Vera Barkow. São Paulo: Martins Fontes,1999, p. 99. 110 GOMES, Orlando. Direito do Trabalho. vol. I, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978.

92

como contrapeso nessa relação instaurada, frente ao notável desequilíbrio que se instala no

liame entre empregado e empregador (com domínio imperativo do capital), e como forma de

reparar as desigualdades sociais e de anular, ou ao menos atenuar, os pólos opostos de tensões

sociais decorrentes (luta secular entre o capital e o trabalho, como pontua Marx), 111, e a ponto

de considerar a miséria como sendo uma imoralidade.

2.4 PRINCÍPIO DA SOBERANIA NACIONAL ECONÔMICA

A soberania nacional (inciso I, do Art. 170) está inserida dentre os princípios gerais da

atividade econômica, no texto constitucional de 1988, como forma de garantir que toda e

qualquer decisão econômica não deva colidir com os interesses nacionais, porque estes estão

hierarquicamente num plano superior aos interesses privados internos e externos, ou de

entidades estrangeiras, não se admitindo, pois, submissão aos desígnios de instituições

internacionais 112.

Muito embora a Carta Maior faça alusão apenas à soberania nacional, no Art. 170,

como independência em relação à economia e tecnologia estrangeira, é possível afirmar que se

trata de soberania nacional econômica, que não se confunde com a soberania prevista no Art.

1º., como supremo poder do Estado (soberania política), que se constitui num dos

fundamentos da República Federativa e do Estado Democrático de Direito. Na verdade,

aquela representa uma complementação desta.

111 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. Trad. de Pietro Nassetti. São Paulo:Martin Claret, 2002, p. 45-46. 112 A respeito de ‘soberania’, ver MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 25. ed., atualizada, São Paulo:Saraiva, 1999, p. 29-39; FERREIRA, Luiz Pinto. Da Constituição. vol. I, 2. ed., Rio de Janeiro: José Konfino,1956, p. 109; BRUNO NETO, Francisco. Curso Acadêmico de Direito Constitucional. 2. ed., São Paulo: LED,1999, p. 51; ROUSSEAN, Jean-Jacques. Do Contrato Social. Trad. Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret,2002, p. 39; AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 40. ed., São Paulo: Globo, 2000, p. 50; FARIAS.José Fernando de Castro. A Teoria do Estado no Fim do Século XIX e no Início do Século XX. Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 1999, p. 148; ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático, Rio deJaneiro: Lúmen Juris, 1999, p. 19-20; DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 21.ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 79-80; MELO, José Eduardo Soares de. ICMS teoria e prática. 4. ed.atualizada com a LC 102/2002, São Paulo: Dialética, 2000, p. 262; GOMES, Eduardo Biacchi. União Européia eMercosul: Supranacionalidade versus Intergovernabilidade. In: Direito Internacional no Cenário Contemporâneo.(Coord.) MENEZES, Wagner. Curitiba: Juruá, 2003, p. 149; IANNI, Octávio. A Era do Globalismo. 3. ed., Riode Janeiro: Civilização Brasileira, 1997, p. 13; GUERRA, Sidney. Soberania e globalização: o fim do Estado-Nação. In: Soberania: Antigos e novos paradigmas. GUERRA, Sidnei (Coord.). Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2004, p. 343; RIBEIRO, Maria de Fátima e NAKAYAMA, Juliana Kiyosen. Soberania e Reforma Tributária noBrasil. In: Soberania: Antigos e Novos Paradigmas. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004, p. 216-217.

93

Contudo, Piovesan113 mostra que a transnacionalização dos mercados traz como

reflexo imediato a necessidade de revisão do conceito tradicional de soberania do Estado,

que passa a sofrer um processo de relativização.

E, pode-se acrescentar, de compartilhamento, tendo em vista a desterritorialização dos

Estados, a quebra das barreiras geográficas, a ampla circulação de capitais internacionais, a

criação de moeda única (no caso da União Européia), a transnacionalização de empresas, a

criação de blocos econômicos, a celebração de inúmeros tratados internacionais, o livre

trânsito de pessoas de um mesmo bloco, o estabelecimento de metas mínimas de

reformulações internas (inflação, dívida externa, gastos públicos, crescimento do PIB –

Produto Interno Bruto, abertura para o comércio internacional), que obrigam os países a

adequar as suas leis de conformidade com os interesses que ultrapassam as fronteiras de seu

território114.

2.5 PRINCÍPIO DA PROPRIEDADE PRIVADA E A SUA FUNÇÃO SOCIAL

O Estado garante ao proprietário a posse da propriedade privada (inciso II, do Art.

170), desde que esta cumpra a sua função social (inciso III, do Art. 170), a fim de assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça social115.

Com efeito, o conceito de propriedade é relativizado, pois a sua legitimidade apenas é

reconhecida na hipótese de ela cumprir a sua função social, de conformidade com os preceitos

da justiça social e da dignidade da pessoa humana.

É possível admitir que a função social da propriedade consiste precisamente na sua

aplicação imediata e direta na satisfação das necessidades humanas primárias, o que vale

dizer que se destinam à manutenção da vida humana. [...] É este um princípio que se

superpõe mesmo ao da iniciativa privada116.113 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e Globalização. In: Direitos Humanos e Globalização. (Org.)SUNDFELD, Carlos A.; VIEIRA, Oscar Vilhena. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 195. 114 A respeito dessa soberania relativizada, ver FARIA, José Eduardo. “Democracia e Governabilidade: OsDireitos Humanos à Luz da Globalização Econômica”. In: Direito e Globalização Econômica: Implicações ePerspectivas. FARIA, José Eduardo (Org.). 1. ed., 2ª. tiragem, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 146-149.115 Kant alerta para o fato de que aquele que quer afirmar que tem uma coisa como sua deve achar-se de possedela. (KANT, Emmanuel. Doutrina do Direito. 2. ed., Trad. de Edson Bini, São Paulo: Ícone, 1993, p. 65). 116 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10. ed. revista, São Paulo: Malheiros,1955, p. 744.

94

Ainda neste trabalho contempla-se, no Capítulo seguinte, um estudo mais aprofundado

acerca do princípio da função social da propriedade, no qual a empresa está incluída com a

responsabilidade de cumprir também uma função social, para que se promova a valorização da

dignidade da pessoa humana.

2.6 PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA

O princípio da livre concorrência, previsto no inciso IV, do Art. 170, da Constituição

Federal de 1988, é complementar ao da livre iniciativa. É uma conseqüência saudável da livre

iniciativa, pois assegura, a todos, o direito de captar clientela, em igualdade de condição. Ou

seja, sem vantagens jurídicas individuais, observando os princípios éticos, de lealdade, uns

para com os outros, sem intervenção do Estado no domínio econômico, não se permitindo a

formação de blocos empresariais que visem a anular a ação dos competidores, provocar o

estrangulamento do abastecimento, em detrimento dos consumidores117.

Ao se garantir o direito à livre iniciativa, está se protegendo o consumidor e também a

valorização do trabalho, pois este está embutido naquela, e aquela não subsiste sem este.

Todavia, a proteção à livre concorrência é relativa. Em circunstâncias especiais,

previstas em lei específica, o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica -

poderá autorizar a prática de atos, em sentido contrário, conforme previsão legal contida na

Lei n. 8.884, de 11/06/94.

Também é relativa na medida em que é subordinada ao princípio da legalidade, vez

que apenas ganha realce jurídico quando de sua ação resultar benefício concreto para a

economia de mercado e para o consumidor.

2.7 PRINCÍPIO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A defesa do consumidor (inciso V, do Art. 170) está positivada em dois dispositivos

legais da Constituição Federal: como ‘Direito e Garantia Fundamental’ -- no Art. 5o., do

Capítulo que trata ‘dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos’, e na ‘Ordem Econômica e117 A respeito dos principais instrumentos jurídicos vigentes no Brasil, que promovem a proteção à livreconcorrência, ver MUYLAERT, Sérgio Ribeiro. Estado, Empresa Pública e Mercado. Porto Alegre: SérgioAntônio Fabris Editor, 1999, p. 96.

95

Financeira’, no inciso V, do Art. 170, do Capítulo que aborda os ‘Princípios Gerais da

Atividade Econômica’118.

O Estado, nas suas funções controladoras e reguladoras, trata o consumidor, pessoa

física ou jurídica, na condição de elemento central da política de relação de consumo, como

um indivíduo hipossuficiente, em decorrência da relação de negócios com o empresário,

implícito que está a adoção do princípio da vulnerabilidade. Por isso, posiciona-se na defesa

dos interesses daquele, garantindo, assim, a ampliação e proteção do mercado, a preservação

da livre concorrência e do direito de outrem, a regulação do mercado interno como forma de

evitar o monopólio privado, o controle da política de consumo, o aprimoramento da tecnologia

de produção.

No firme propósito de dar guarida aos interesses do consumidor, a Carta Fundamental

enfatiza que o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a

viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e

autonomia tecnológica do País, nos termos de Lei Federal (Art. 219).

Ao contrário do que se possa imaginar, o Estado tem revelado interesse antigo, ainda

que tênue, em relação a esse tema, pois desde a década de 40 já positivara medidas que

visavam a combater os monopólios e o abuso do poder econômico, como se pode observar no

Decreto-Lei n. 7.666, de 22/06/45, hoje revogado por legislação mais moderna.

2.8 PRINCÍPIO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

Dentro do conjunto de medidas que dão sustentação às políticas públicas, o Estado

revela seu propósito de tutelar a proteção dos interesses do homem, garantindo-lhe o direito ao

meio ambiente ecologicamente equilibrado (inciso VI, do Art. 170), como forma de preservar

a boa qualidade da vida em coletividade.

O Estado deve laborar no sentido de que ocorra o progresso econômico, contudo se118 A respeito dos instrumentos legais que positivam os direitos do consumidor, ver Lei n. 8.078/90 (Código deDefesa do Consumidor), a Lei n. 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), a Lei n. 8.666/83 (Lei de LicitaçõesPúblicas), a Lei n. 8.137/90 (Lei contra os crimes de relações de consumo), a Lei n. 9.002/90 (Lei de repressão deinfrações atentatórias contra os direitos do consumidor), a Lei n. 9.008/95 (Lei que cria a estrutura organizacionaldo Ministério da Justiça, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e alteradisposições de artigos da Lei n. 8.078/90).

96

posiciona como um guardião para garantir que isso aconteça de forma sustentável.

A disseminação da expressão desenvolvimento ecologicamente sustentado surgiu

como decorrência da necessidade de se compatibilizar o desenvolvimento econômico no

momento presente, sem que essa ação possa resultar num comprometimento da capacidade de

as próximas gerações obterem a plena satisfação de suas necessidades fundamentais. Nesse

desenvolvimento sustentado estão implícitas, portanto, a eficiência econômica, a prudência

ecológica e a justiça social, ou seja, se deve pugnar pelo bem-estar do momento presente,

porém, com respeito solidário para com as futuras gerações119.

Busca-se, com isso, uma harmonia entre as ações de estimular as inversões financeiras

de capitais, como forma de incentivar a livre iniciativa, a livre concorrência e a valorização do

trabalho humano, com a imposição de se respeitar os recursos ecológicos, que se constitui

numa das formas de respeito à dignidade da pessoa humana. E para que essa estratégia seja

coroada de êxito é imprescindível que haja uma ampla conscientização e participação popular,

da sociedade civil como um todo, dos poderes constituídos, de grupos ambientalistas, em nível

local, regional e nacional.

A iniciativa de se implantar uma tecnologia limpa de produção é uma forma de se

gerar novas opções econômicas de trabalho, em atividades que envolvam o tratamento de

água, de esgoto e de efluentes, a reciclagem de resíduos, dentre outros, que tende a sofrer

gradual ampliação na medida em que se eleva a conscientização das empresas para com o

desenvolvimento sustentável. A adoção dessa medida pode, inclusive, resultar na otimização

das receitas da empresa, como soe acontecer com as usinas e destilarias de açúcar e álcool,

que transformaram aquilo que era um transtorno (o bagaço de cana-de-açúcar) em alternativa

muito rentável para si e para o País, com a queima desse resíduo em caldeiras, a ponto de se

tornarem auto-suficientes na produção de energia elétrica, e com a venda de excedente desta

para as empresas distribuidoras.

119 IHERING ensina que se o indivíduo é o sujeito final da moral, então a inobservância das normas morais devemanifestar-se na diminuição do bem-estar, assim a sua observância se evidencia em sua elevação. (IHERING,Rudolf Von. A Finalidade do Direito. Tomo II, 1. ed., Trad. de Heder K. Hoffmann. Campinas: Bookseller,2002, p. 93-94).

97

Donaire120 afirma que a Economia Ecológica121 é dinâmica, sistêmica e evolucionista.

Seu foco principal é a relação do homem com a natureza e a compatibilidade entre

crescimento demográfico e disponibilidade de recursos.

Nesse contexto, executivos contemporâneos se desdobram no sentido de encontrar

alternativas exeqüíveis para consolidar a política ambiental das empresas, visto que o

consumidor, cada vez mais consciente, já está incluindo a produção limpa como um dos

elementos que pesam na sua opção por um determinado produto. Além do mais, a certificação

ISO 14000, concedida apenas às empresas que estejam comprometidas com a preservação do

meio ambiente, passa a se constituir numa crescente exigência para os compradores de bens e

serviços, até mesmo porque não basta produzir e vender com respeito ao princípio da

dignidade da pessoa humana, mas é preciso conhecer, também, em que condição ética aquele

insumo ou serviço chegou até à unidade de produção.

Essa política ambiental deve se circunscrever ao estabelecimento de metas bem

definidas, que sensibilizem a todos os níveis hierárquicos da empresa, mediante alocação de

recursos financeiros necessários, treinamento do pessoal, investimentos em pesquisas,

incentivo à criatividade, realização e discussão dos resultados de auditorias regulares, dentre

outras iniciativas.

É possível perceber que no cerne desse dispositivo constitucional está contido o

princípio da solidariedade humana, que deve imperar nas relações sociais, pois o meio

ambiente é um bem de uso geral, razão pela qual não pode ser degradado por poucos, em

detrimento de todos, mesmo porque a atual geração tem compromissos éticos com as futuras,

nesse sentido. Além do mais, como foi visto, a implantação de uma política ambiental nas

empresas não resulta obrigatoriamente na elevação dos custos dos bens e dos serviços.

Em síntese, pode-se afirmar que a empresa se beneficia do direito constitucional de

garantia da livre iniciativa, mas assume, também, a obrigação, no mesmo nível, de cumprir

uma função social perante os seus stakeholders. E é sobre este último ponto que esta pesquisa

concentrará o seu foco no próximo capítulo.

120 DONAIRE, Denis. Gestão Ambiental na Empresa. 2. ed., São Paulo: Atlas, 1999, p. 49.121 Economia Ecológica atua nas relações entre os ecossistemas e o sistema econômico.

98

3. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Quando a empresa cumpre, em termos sociais, apenas o que está previsto no direito

positivado, em seus estritos limites, ela tem uma visão eminentemente legalista, a que se

atribui o nome de função social, ao passo que a efetiva responsabilidade social se inicia

justamente a partir desse marco. Ou seja, uma empresa pode ser considerada socialmente

responsável quando, além de cumprir rigorosamente todas as obrigações legais junto aos seus

stakeholders, proporcionar um plus, um adicional, e oferecer uma cesta variada de benefícios

sociais para esse mesmo público, que ultrapassa as fronteiras do direito positivado.

É possível dizer, então, que a empresa cumpre a sua função social quando se limita a

atender a todas as exigências positivadas nos textos legais, em benefício de seus stakeholders.

Por outro lado, somente será considerada uma empresa socialmente responsável se, além de

cumprir plenamente a sua função social, proporcionar, por mera liberalidade, porém, sem

imposição coercitiva, e de forma regular, perene, uma gama de benefícios sociais para a

sociedade, com o intuito de se promover a valorização da dignidade da pessoa humana,

comprometendo-se, inclusive, com a eficácia da aplicação desses recursos financeiros e/ou

materiais, bem como com os resultados sociais que se pretende atingir.

Tanto a função social, quanto a responsabilidade social corporativa diferem, portanto,

da filantropia empresarial, pois esta se limita a auxílios esparsos, acidentais,

descompromissados e voluntários, invariavelmente movida por sentimentos religiosos ou de

marketing institucional, sem que haja o acompanhamento da empresa para com a efetiva

solução do problema que se quer enfocar.

99

3.1 O DIREITO DE PROPRIEDADE

A Constituição do Império, de 1824, garantia a inviolabilidade dos direitos civis e

políticos dos cidadãos, forjada na segurança individual e na proteção da propriedade. Sobre

esta, repousava uma proteção quase que ilimitada, pois apenas em condições excepcionais, se

o bem público legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade Cidadã, seria

alvo de processo de desapropriação, mediante compatível e prévia indenização. Essa garantia

absoluta se estendia também sobre os escravos, os quais podiam ser vendidos (e herdados)

pelos seus proprietários.

A Constituição Federal de 1891, de traços do liberalismo-clássico, a exemplo da

Constituição Imperial de 1824, manteve idêntica proteção civil e política aos cidadãos,

extensiva ao direito de propriedade, ressaltando que eventual indenização deveria ser paga

com antecedência, a exemplo do que previa o Art. 72, da Carta Magna anterior.

Pontes de Miranda122 leciona que propriedade é, em sentido quase coincidente, todo

direito sobre as coisas corpóreas e a propriedade literária científica, artística e industrial.

Em sentido estritíssimo, é só o domínio. Godoy explica que “com o conceito trazido do

Direito Romano, cada coisa tem apenas um dono de direito e de fato 123. E, Freire124 acrescenta

que onde um direito real existe anteriormente, não é possível estabelecer outro do mesmo

tipo, exceto se houver compatibilidade entre esses direitos. Santa Maria125 complementa que

tanto ao proprietário originário fica assegurada a exclusividade quanto ao titular do

gravame real, de modo a impedir que qualquer outra pessoa possa também exercitá-lo.

O Código Civil Brasileiro, de 1916, sob a inspiração no Código Napoleônico, de

conteúdo liberalizante, foi esculpido com sustentáculo na família, na propriedade privada

individual e na autonomia de vontades, o que denota a presença marcante da influência do

direito natural, de traço individualista. A propósito, o Art. 524 previa o direito de o

proprietário usar, gozar e dispor dos bens e de reaver a propriedade do poder de quem quer

122 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado.T. XI, São Paulo: RT, 1977, p. 9.123 GODOY, Luciano de Souza. Direito agrário constitucional. São Paulo: Atlas, 1998, p. 23. 124 FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Princípios regentes do direito das coisas. In: Revista dos Tribunais n. 735.São Paulo: RT, p. 69.125 SANTA MARIA, José Serpa de. Direitos Reais Limitados. Brasília: Jurídica, 1993, p. 24-25.

100

que, injustamente, os possuísse.

A Constituição Federal de 1934126 limitou o direito à propriedade, de forma que este

não se sobrepusesse aos interesses sociais e coletivos, e estendeu o uso da propriedade

particular, direito real por excelência, até onde o bem público exigisse, além das

desapropriações convencionais, em caso de guerra ou comoção interna, mediante prévia

indenização.

A Constituição Federal de 1937, em sua configuração formalista, revelou, entretanto,

um retrocesso no plano social, no que se refere ao direito dominial, pois embora o § 14, do

Art. 122, disciplinasse a garantia sobre a propriedade, pontuava que a única exceção seria em

caso de desapropriação por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia

indenização. Manteve-se silente, todavia, com relação à função social da propriedade.

A Carta Magna de 1946 manteve a possibilidade de desapropriação por necessidade ou

utilidade pública, e acrescentou a hipótese de fazê-la em benefício do bem-estar social,

retomando, assim, o neopragmatismo do pensamento social-democrata, que se perdeu de vista

na Carta Magna imediatamente anterior (Art. 141, § 16 e Art. 147). É de se ressaltar que, mais

uma vez, foi mantida a exigência de se proceder ao pagamento da indenização, com

antecedência, acrescentando, agora, a expressão justa.

A Lei Maior de 1967, bem como a Emenda Constitucional n. 1/69, mantiveram as

condições anteriores de garantia do direito de propriedade, entretanto estendeu a hipótese de

desapropriação para o caso de perigo público iminente. Em ocorrendo essa situação

extraordinária [perigo público iminente], a indenização decorrente de eventual processo de

desapropriação seria paga a posteriori, comportamento esse que colide com o estipulado em

todas as constituições federais anteriores.

Em específico, a Emenda Constitucional n. 1/69 contemplou o princípio da função

social da propriedade127 como fator imprescindível para se promover o desenvolvimento

126 A respeito da limitação do direito à propriedade contida na Constituição mexicana de 1917 e na Constituiçãoalemã, de Weimar, de 1919, ver ORRUTEA. Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função social no DireitoConstitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 112-113.127 A respeito da ‘função social da propriedade’, ver o posicionamento de Augusto Comte, São Basílio, SantoAgostinho, São Tomás de Aquino, Rousseau e Leon Duguit, em ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade

101

nacional e a justiça social (Art. 160, III).

A Constituição Federal de 1988 garante o direito subjetivo do proprietário sobre o

imóvel (direito de usar, gozar e dispor; o jus utendi, fruendi et disponendi, dos romanos).

Contudo, condiciona essa prestação jurisdicional, por parte do Estado, apenas na hipótese de

ela [propriedade] cumprir uma função social128. Destarte, o proprietário, como ser social que é,

tem o dever individual de empregá-la na produção de uma riqueza social, se quiser desfrutar

da tutela estatal que protege a posse e o domínio que exerce sobre ela.

Nada se opõe, com efeito, à ação individualista do homem para fruição do seu bem

(finalidade individual), desde que os seus atos resultem em benefícios para a sociedade

(finalidade social), mesmo porque, como membro dessa mesma sociedade, ele deve

esclarecimentos a esta, a respeito da forma com que desfruta de seus bens (interesse público).

A propósito, Ripert adverte que o direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que

absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o direito

que tem é, por conseqüência, simplesmente relativo.129. E Orrutea, retratando o pensamento

comtiano, frisa:

Qualquer sistema social, quer seja feito para um pugilo de homens, quer

e a sua função social no Direito Constitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 121, 138-139; PAUPÉRIO, A.Machado. A Concepção Cristã da Propriedade e a sua Função Social. In: Revista de Informação Legislativa n.93. Brasília: 1987, p. 220; PAUPÉRIO, A. Machado. Teoria Geral do Estado. 6. ed., Rio de Janeiro: Forense,1971, p. 301; DUGUIT, Léon. Manuel de Droit Constitutionnel – Teoria Générale de l’Etat, Le Droit et l’Etat –Les Libertes Publiques – L’Organisation politique de la France. quatrième edition. Paris: 1923, p. 295 – Apud:ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função social no Direito Constitucional Mmoderno.Londrina: Uel, 1998, p. 153; MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 8. ed., São Paulo: RT,1981, p. 113; RENARD, Georges. A Função Social da Propriedade Privada. Trad. de A. Machado Paupério. Riode Janeiro: 1965, p. 15. A respeito das Cartas Papalinas que abordam a ‘função social da propriedade”, ver PAUPÉRIO, A. Machado. AConcepção Cristã da Propriedade e a sua Função Social. In: Revista de Informação Legislativa n. 93. Brasília:1987, p. 221; Encíclica “Rerum Novarum”, “Encíclicas e Documentos Sociais”. SANCTIS, Frei Antonio De(Org.). São Paulo: LTr, 1972, p. 25, 55-64, 229, 234, 254). 128Ainda a respeito da ‘função social da propriedade’, ver BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11. ed., Rio deJaneiro: Campus, 1992, p. 122; KANT, Immanuel. Crítica da Razão Prática. Trad. de Rodolfo Schaefer. SãoPaulo: Martin Claret, 2003, p. 140; JAGUARIBE, Hélio. Introdução ao Desenvolvimento Social. São Paulo:Círculo do Livro, 1989, p. 60-61; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. SãoPaulo: Saraiva, 1996, p. 310; RUSSOMANO, Rosah. Função Social da Propriedade. In: Revista de DireitoPúblico n. 75. São Paulo: RT, 1985, p. 264; GRAU, Eros Roberto. Função Social da Propriedade (DireitoEconômico). In: Enciclopédia Saraiva de Direito. vol. 39. São Paulo: Saraiva, 1979, p. 21; ORRUTEA, RogérioMoreira. Da propriedade e a sua função social no Direito Constitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 206. 129 RIPEERT, Georges. O regimen democrático e o Direito Civil moderno. Trad. de J. Cortesão. São Paulo:Livraria Acadêmica e Saraiva, 1937, p. 233 – Apud: CHEMERIS, Ivan Ramon. A Função Social da Propriedade.São Leopoldo: Unisinos, 2002, p. 62.

102

para alguns milhões, tem por finalidade definitiva dirigir para um objetivogeral de atividade todas as forças particulares, porquanto só há sociedadeonde se exerce uma ação geral combinada. Em qualquer outra hipótese, háapenas aglomeração de certo número de indivíduos sobre o mesmo solo. Éisto que distingue a sociedade humana da dos outros animais que vivem emgrupos130.

De fato, o que era um direito (direito absoluto sobre a propriedade), passou a ser um

dever (de dar uma função social à propriedade).

O que há é direito à propriedade, e não sobre a propriedade, vez que

contemporaneamente não se admite que o proprietário tenha um comportamento dominial, de

natureza privativista, marcado pelo individualismo egocêntrico, alheio às circunstâncias

fragmentárias dos segmentos sociais.

O homem tem comprometimento consigo próprio e também com o desenvolvimento

da sociedade, para que ocorra a satisfação das necessidades materiais de todas as pessoas,

dentro de um processo de interação, de mútua dependência.

Sob a óptica positivista, Comte resume: [...] Tudo em nós pertence, portanto, à

Humanidade, porque tudo nos vem dela: vida, fortuna, talento, instrução, ternura, energia,

etc131. Sob o ponto de vista positivista social, todos têm deveres para com todos, aqui incluídos

nossos predecessores, sucessores e contemporâneos132.

Logo, é inconcebível a hipótese da existência de sociedade, se os interesses dos

membros do grupo são divergentes e individualistas, quando os objetivos particulares se

sobrepõem às necessidades coletivas.

É possível à convivência harmoniosa entre o princípio da função social da propriedade,

com o direito à propriedade, mesmo porque este último está incluído dentre os direitos

130 COMTE, Augusto. Opúsculo de Filosofia Social. Trad. de Ivan Lins e João Francisco de Souza. PortoAlegre/São Paulo: Globo/USP, 1972, p. 55 – Apud: ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a suafunção social no Direito Constitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 127. 131 COMTE, Augusto. Catecismo Positivista, Décima Conferência – Regime Privado. Trad. Miguel Lemos. SãoPaulo: Vitor Civita, 1983, p. 267 – Apud: ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função socialno Direito Constitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 125.132 COMTE, Augusto. Catecismo Positivista, Undécima Conferência – Regime Público. Trad. Miguel Lemos.São Paulo: Vitor Civita, 1983, p. 267 – Apud: ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua funçãosocial no Direito Constitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 125.

103

individuais do cidadão.

Esta é uma das formas de intervenção do Estado moderno na atividade privada,

viabilizada pela positivação de um limitador ao direito sobre a propriedade, de maneira que se

promova um maior equilíbrio entre os interesses particulares e as necessidades sociais, postura

esta própria dos regimes norteados pela democracia clássica.

É inegável que, pela primeira vez, uma constituição federal assume uma postura

ostensivamente social, no que concerne ao uso da propriedade. A partir de então, inaugura-se

uma fase que se relativiza a garantia de que dispõe o proprietário sobre a sua propriedade,

outrora absoluta.

Numa visão contemporânea e com supedâneo na dicção constitucional, é inaceitável a

hipótese de uma propriedade satisfazer interesses marcados por um individualismo

exacerbado e socialmente improdutivo.

Nesse sentido, vale destacar o ensinamento de Ferreira133: [...] a propriedade se

socializou, sem deixar de ser privada.

O Código Civil Brasileiro, promulgado em 2002, traz a clara abordagem de que o

direito sobre a propriedade apenas poderá ser exercido, de forma pacífica e com tutela

protetiva do Estado, se o imóvel estiver cumprindo a sua função social, como se pode observar

na leitura do § 1º., do Art. 1.228.

É a positivação da predominância da finalidade social sobre o interesse individual.

É necessário frisar, contudo, que a lei substantiva regula apenas as relações civis

oriundas da regulamentação do direito de propriedade, ao passo que o regime jurídico é de

índole constitucional.

Pode-se interpretar, portanto, que se o imóvel não cumpre a sua função social, o seu

proprietário não desfruta de garantia protetiva do Estado, mesmo porque, nessas

133 FERREIRA, Waldemar. O conteúdo econômico da Constituição brasileira de 1946. In: Revista Forense v.122. Rio de Janeiro: Forense, 1949, p. 17. No mesmo sentido, ver BARRETO, Cunha. As novas exigências dodireito renovado. In: Revista Forense v. 116. Rio de Janeiro: Forense, 1948, p. 285.

104

circunstâncias, em nada está contribuindo para que as pessoas tenham uma existência digna,

de conformidade com os princípios da justiça social.

Como um bem de produção, é inadmissível que a propriedade agrária permaneça

estéril. Por isso, deve ser ativada para gerar alimentos, empregos e tributos, e ativar a

economia do País, bem como captar moeda estrangeira em forma de exportação.

Aliás, Marques134 afirma que desde o início da colonização do Brasil, quando a Coroa

Portuguesa concedia as sesmarias aos nobres lusitanos, impunha, todavia, que se ele [dito

‘homem de cabedais’] não as explorasse dentro de um determinado lapso de tempo, que era

prefixado, esta terra reverteria ao patrimônio da Ordem de Cisto, que era administrada por

Portugal.

A posse é considerada um dos bens patrimoniais, e por esta razão goza de proteção

constitucional.

Desta forma, o Estado, na condição de agente responsável pela condução da promoção

das transformações sociais, pode exercer o seu direito de fazer prevalecer o interesse público

sobre o privado, mediante processo de desapropriação135, desde que o faça sem ferir a

prerrogativa de o particular receber justa e prévia indenização em dinheiro, de conformidade

com o que preceitua o Art. 2º., do Decreto-Lei n. 3.365, de 21/06/1941.

Ainda com relação à Constituição Federal de 1988, deve-ser frisar que ela prevê a

desapropriação de bens, desde que fique comprovada a necessidade ou utilidade pública, ou

por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º., inciso XXIV)136

.

Em caso de reforma agrária, a União poderá desapropriar área que não esteja

134 MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 2. ed., Goiânia: AB, 1998, p. 51.135 A respeito de quais bens são passíveis de desapropriação, ver CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. p.197 - Apud: FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo:Saraiva, 1998, p. 111-112; PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1.946, v. 5, São Paulo:Saraiva: 1960, p. 18; BORGES, José Souto Maior. O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação dotributo. In: Revista Diálogo Jurídico n. 11, fev. 2002. Salvador: 2002, p. 2. 136 A respeito da necessidade de proteção dos Direitos Humanos, ver OLIVEIRA, Almir de. Curso de DireitosHumanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 231.

105

cumprindo a sua função social, pagando justa indenização, em títulos da dívida agrária, com

vencimento para vinte anos (Art. 184, da Constituição Federal).

O Poder Público Municipal também tem o direito de desapropriar áreas urbanas, que

não estejam cumprindo a sua função social, para que possa dar andamento à sua política de

desenvolvimento urbano, visando a garantir o bem-estar da população137.

O pagamento da indenização deverá ser efetuado com títulos da dívida pública, com

vencimento em até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, cuja emissão deverá ser

previamente autorizada pelo Senado Federal (Art. 182, § 4º., inciso III, da Constituição

Federal).

A Constituição Federal do Brasil foi esculpida sob a égide de um Estado Social de

Direito, que tem como base a igualdade (formal e material) e a liberdade, como ideário

surgido das contradições entre as teorias do Estado Liberal-Clássico (Estado mínimo) e a do

Estado Socialista, interventor na ordem econômica138 , e nela está positivada a necessidade de

toda propriedade cumprir uma função social, para que sejam atingidos os objetivos

fundamentais colimados no Art. 3º.

Aliás, o princípio139 da função social da propriedade precisa ser apreciado sob o

enfoque dos ditames constitucionais (Arts. 5º., XXII; 170, III e 182, caput e § 2º., 4º., I e III),

e também à luz do Código Civil (Art. 1.228), do ‘Estatuto da Cidade’ (Art. 2º., da Lei n.

10.257/01) e das demais legislações infraconstitucionais.

Sob o ponto de vista constitucional, é possível inferir que uma propriedade cumpre a

sua função social quando do seu uso puder resultar a construção de uma sociedade livre, justa

e solidária, de forma a garantir o desenvolvimento nacional, contribuindo para erradicar a

pobreza, a marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais140, sem

137 CAMPOS FILHO, Cândido Malta. Direitos Humanos e Urbanismo. In: Direitos Humanos e Urbanismo.FESTER, A.C. Ribeiro (Org.). São Paulo: Brasiliense, 1992, p. 101.138 LOBATO, Anderson Cavalcante. O reconhecimento e as garantias constitucionais dos direitos fundamentais.In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: RT, 1998, p. 144.139 Uma das conceituações de ‘princípio’ está em GRANGER, Gilles-Gaston. Por um conhecimento filosófico.Trad. de Constança Marcondes Cesar e Lucy Moreira Cesar. Campinas: Papirus, 1989, p. 257.140 A respeito da gênese das desigualdades sociais, ver ROUSSEAU, J. J.. A origem e os fundamentos dadesigualdade entre os homens. São Paulo: Nova Cultural, 1997, p. 22.

106

qualquer discriminação pessoal, seja ela quanto à origem, à raça, ao sexo, à cor, à idade.

Essa é uma prova de que o princípio individualista de direito sobre a propriedade foi

sobrepujado por concepção socialista, saindo da órbita apenas do Direito Privado, passando a

interessar ao Direito Público, com regulamentação na Constituição Federal.

Por dedução lógica, infere-se que uma propriedade improdutiva, não habitada, que não

produz empregos e nem tributos, que não gera segurança e nem bem-estar aos cidadãos, e o

seu proprietário, insensível às necessidades sociais, não dá condição para que outras pessoas o

façam, não cumpre a sua função social141.

Essa visão social, com foco no direito sobre a propriedade, colide com os ideários

liberalizantes contidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em

1789 (Art. 17), que reconhece a propriedade como algo imanente à natureza humana, como

um direito natural142, em nível hierárquico idêntico ao das liberdades fundamentais.

Isso mostra que a noção de garantia do direito de propriedade143 sofreu profundas141 Uma visão menos ampla sobre a ‘função social da propriedade’, ver em MARTINS, Ives Gandra da Silva. Odirigismo econômico x livre concorrência. In: jornal O Estado de São Paulo, Espaço Aberto, p. A2, edição do dia23/06/2004.142 DUGUIT, Léon. Manuel de Droit Constitutionnel – Teoria Générale de l’Etat, Le Droit et l’Etat – LesLibertes Publiques – L’Organisation politique de la France. quatrième edition. Paris: 1923, p. 12 – Apud:ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função social no Direito Constitucional Moderno.Londrina: Uel, 1998, p. 158. 143 A esse respeito, ver o pensamento de HOBBES em HOBBES, Thomas. Leviatan. Cidade do México: Fondode Cultura Econômica, 1998, p. 204.Para conhecer a interpretação do pensamento de HOBBES, realizada por BOBBIO e BOVERO, ver BOBBIO,Norberto; BOVERO, Michelangelo. Sociedade e Estado na Filosofia Política Moderna. Trad. de Carlos NelsonCoutinho. São Paulo: Brasiliense, 1996, p. 72-75.Para conhecer os pensamentos de Bodin, Maquiavel e Hobbes, ver BITTAR, Eduardo C.B.. Doutrinas eFilosofias Políticas: Contribuições para a História da Ciência Política. São Paulo: Atlas, 2002, p. 121.Ver, ainda, MONTESQUIEU, Charles-Luis de Secondat, Barão de La Brède e de. O Espírito das Leis – III. SãoPaulo: Civita, 1973, p. 259; ARISTÓTELES. A Política. Trad. de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, 1966;VITO, Francisco. A Encíclica Mater et Magistra e a hodierna questão social. São Paulo: Paulinas, 1999;CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 37-38; VIDAL,Marciano. Podemos batizar o capitalismo? – juízo ético sobre o capitalismo. Aparecida: Santuário, 1996, p. 95;BORGES, Paulo Tormin. Institutos Básicos do Direito Agrário. 11. ed., São Paulo: Saraiva, 1998; MONTEIRO,Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1999; DUGUIT,León. Las transformaciones generales del Derecho Privado desde el Condigo de Napoleón. Trad. Castelhana.Buenos Aires: Francisco Beltrán, [s.d.] – Apud: DECASTRO, Rui Afonso Maciel. A função sócio ambiental dapropriedade na Constituição de 1.988, mimeo.; SILVA, José Afonso da. Curso de Direito ConstitucionalPositivo. São Paulo: Malheiros, 1995; GRAU, Eros Roberto. Princípios Fundamentais de Direito Ambiental. In:Revista de Direito Ambiental n. 2. São Paulo: RT, 1997; MACPHERSON, C. B.. A Teoria Política doIndividualismo Possessivo de Hobbes a Locke. Trad. de Nelson Dantas. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979, p.209.

107

alterações desde a Constituição Federal de 1824, pois não há mais direito absoluto e

intangível144 sobre ela, uma vez que a legislação civil contemporânea introduziu limitadores

para o seu exercício, para que se construa uma sociedade mais justa, mais equânime e mais

solidária, de conformidade com os primados da justiça social145.

O conceito de propriedade perdeu o caráter absoluto-individual, e adquiriu uma

concepção relativo-social.

Sob o ponto de vista jusnaturalista, que se contrapõe à óptica juspositivista146, o

homem já nasce com uma obrigação social para cumprir, que antecede e se sobrepõe ao

próprio Estado e às leis que este positivar, premido pela vontade coletiva. Para tanto, pode

fazer uso dos poderes que lhe são conferidos pelas atividades individuais, como veículo para

atingir os fins colimados pelo dever social que está obrigado a cumprir.

Em outras palavras, os direitos individuais do homem só podem ser considerados

legítimos se forem utilizados para viabilizar o cumprimento das obrigações sociais que este

mesmo homem tem para com a sociedade147.

Todavia, ainda que não se observem integralmente princípios tão absolutos, como os

defendidos pelos jusnaturalistas, nem a frieza da letra da lei distante dos valores naturais

própria dos juspositivistas, é possível elaborar uma construção teórica que chegue a um

denominador comum, na busca da sensatez humana, visando a harmonizar propostas tão

díspares. Ela se resume no respeito às teses jusnaturalistas (vida, liberdade, dignidade, dentre

outras), porém positiva e sistematicamente regulamentadas pelo Estado, dentro do espectro

preconizado pelo Positivismo Lógico148, detentor do poder civil de coercibilidade (e para isso

144 CHEMERIS, Ivan Ramon. A Função Social da Propriedade. São Leopoldo: Unisinos, 2002, p. 32.145 BOULDING, Kenneth E.. Princípios de Política Econômica. Trad. de Luiz Aparecido Caruso. São Paulo:Mestre Jou, 1967, p. 41. No mesmo sentido, ver POZZOLI, Lafayette. Maritain e o Direito. São Paulo: Loyola,2001, p. 41.146 Não é intenção, nesta pesquisa, estabelecer juízo de valor acerca na concepção mais adequada sobre a origemdos direitos, mesmo porque não inúmeros os aspectos positivos e negativos elencados para justificar as correntesjusnaturalista e juspositivista.147 DUGUIT, Léon. Manuel de Droit Constitutionnel – Teoria Générale de l’Etat, Le Droit et l’Etat – LesLibertes Publiques – L’Organisation politique de la France. quatrième edition. Paris: 1923, p. 13 – Apud:ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função social no Direito Constitucional Moderno.Londrina: Uel, 1998, p. 159. 148 O Positivismo Lógico consiste no dogma de que onde não há rigor lingüístico, não há ciência. [...] Fazerciência é traduzir numa linguagem rigorosa os dados do mundo; é elaborar uma linguagem mais rigorosa que a

108

precisa ter poder superior sobre os indivíduos), como tradutor da essência da prévia vontade

coletiva (supra-individual), para coibir abusos do homem egocêntrico e do próprio Estado

arbitrário149.

São indissociáveis as duas correntes jusfilosóficas, vez que uma complementa a outra.

Assim, entende-se que a propriedade é uma função social, e não um direito. E por isso

que Batalha150 enfatiza que se o proprietário não cultiva o seu campo, receberá a intervenção

governamental para fazê-lo, a fim de obrigá-lo a cumprir sua função social.

E, Comparato151, revelando uma visão socializante, contextualiza: Cada dia mais, o

legislador percebe que as coisas, os bens, devem ser disciplinadas segundo a função que

representam para a sociedade.

Com efeito, apenas há direito sobre a propriedade, se esta atentar para o bem-estar

social. Caso contrário, não há propriedade na acepção jurídica do termo, eis que despida das

condições legais positivadas no ordenamento jurídico pátrio que legitimam o domínio sobre

ela, não possuindo, como conseqüência, valor econômico.

E isso se deve porque a função social da propriedade constitui-se num direito social

fundamental do cidadão.

Nesse sentido, Streck152 cita o jurista Ruy Ruben Ruschel: aquele que cerca um imóvel

adequado à produção e deixa-o ao léu, esperando que se valorize para revendê-lo, não pode

alegar que dele dispõe para a sua função social.

E, Chemeris 153 acrescenta: A propriedade e a sua função social estão colocadas lado

a lado como garantias constitucionais e como princípios gerais da ordem econômica e

linguagem natural. (WARAT, Luis Alberto. O Direito e a sua Linguagem. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris,1984, p. 37).149 HOBBES, Thomas. Leviatan. Cidade do México: Fondo de Cultura Econômica, 1998, cap. XVIII. 150 BATALHA, Wilson de Souza Campos. Introdução ao Estudo de Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p.594.151 COMPARATO, Fábio Konder. Estado, empresa e função social. In: Revista dos Tribunais, v. 732. São Paulo:RT, 1996, p. 43.152 STRECK, Lenio Luiz. Prefácio da obra A Função Social da Propriedade. CHEMERIS, Ivan Ramon. SãoLeopoldo: Unisinos, 2002, p. 17.153 CHEMERIS, Ivan Ramon. A Função Social da Propriedade. São Leopoldo: Unisinos, 2002, p. 24.

109

financeira.

Resta saber se a função social da propriedade é considerada uma das cláusulas pétreas

da Constituição Federal, impossível de ser modificada ou suprimida por meio de emenda: É

possível dizer que sim, porque ela compõe a coleção de direitos e deveres individuais, que a

teor do § 4º., do Art. 60, da Carta Maior, não podem recepcionar alteração alguma.

Por analogia, constituindo-se, pois, num direito individual154, a função social da

propriedade tem aplicação imediata (auto-aplicável), visto que o § 1º., do Art. 5º., do

regimento constitucional, prevê esse tratamento prioritário para os direitos e garantias

fundamentais.

Por se constituir num direito coletivo transindividual, que se opõe à configuração do

direito de propriedade, não apenas o Estado, mas também o particular que julgar que o bem-

estar social está sendo prejudicado, pela omissão do proprietário do imóvel que a ele não foi

dado uma função social, poderá se valer do Poder Judiciário, arregimentando uma ação

coletiva, com a intervenção do Ministério Público.

Por analogia, conclui-se que é possível dizer que a empresa se encontra inserida num

ambiente social, deste depende para justificar a sua existência, e com ele deve contribuir, de

forma efetiva, para que a dignidade da pessoa humana mantenha a soberania dentre todos os

demais princípios contidos no ordenamento jurídico nacional.

3.2 NOÇÃO CONTEMPORÂNEA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

Atualmente, a atividade empresarial está envolvida num novo universo organizacional,

caracterizado pelos avanços tecnológicos155, concorrência maciça entre as empresas, busca da

154 A respeito do direito individual, ver BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 5. ed., SãoPaulo: 1982, p. 220; NOGUEIRA, Ataliba. O Estado é o Meio e não o Fim. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1955, p.24), .155Sobre a desvinculação da figura do lucro, do conceito obrigatório e único de capitalismo, ver WEBER, Max. AÉtica Protestante e o Espírito do Capitalismo. Trad. de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2003, p. 26. Para ver pensamento diametralmente oposto ao de Weber, ver POSADAS, J.. O Pensamento Vivo de Trotsky.São Paulo: Ciência, Cultura e Política, 1989, p. 22; BECKER, James F.. Economia Política Marxista. Trad. deÁlvaro Cabral. Rio de Janeiro: Zahar, 1980, p. 40. A respeito da 3ª. Revolução Industrial, ver OLIVEIRA, Laércio Rodrigues de. Os impactos dainternacionalização do capital na evolução do mercado de trabalho formal do Estado do Paraná: Análise doperíodo de 1.989-1.999. Dissertação de mestrado em Economia, apresentada à banca examinadora da Pontifícia

110

lucratividade em qualquer espaço territorial, dentre outros, fatos estes que conduzem a uma

constante e acelerada mutação nos cenários social e econômico mundial.

Desta forma, as empresas procuram se adequar a métodos eficientes, porém, nem

sempre éticos, para vencer a competição econômica.

A noção de responsabilidade social empresarial156 tem estreita ligação com as doutrinas

da função social da propriedade157 e da liberdade de livre iniciativa. Por meio destas, o homem

tem plena liberdade para empregar os meios de produção de que dispõe, da forma que melhor

lhe aprouver, com observância aos ditames legais, para produzir bens e serviços de interesse

dos consumidores, objetivando contabilizar lucro para os seus cotistas ou acionistas158.

Esse agente empresarial tem as suas ações reguladas pelas leis do mercado, e é alvo

dos riscos naturais decorrentes de sua atividade profissional.

Contudo, da mesma forma que é inconcebível a hipótese de, contemporaneamente, o

Estado proporcionar ampla e ilimitada proteção aos direitos sobre a propriedade que não

atenda à sua função social, como foi exposto no tópico anterior, também não há como se

admitir a existência de corporações tradicionais que não possuam uma sensibilidade social

aguçada e efetiva.

Isso significa que a busca do lucro não dá permissão para que seja desprezada a

valorização da dignidade da pessoa humana159, representada, em síntese, pelo devido respeito

ao bem-estar dos empregados e da comunidade do entorno; pela permanente otimização da

Universidade Católica, de São Paulo, em 2001, p. 20. 156 A noção de responsabilidade social das empresas está contida nos Arts. 1º., III; 7º., I, XI e XXVII; 11, 170,III, 193 e 194, da Constituição Federal. 157 ALMEIDA, Maria Christina de. A Função Social da Empresa na Sociedade Contemporânea: Perspectivas eProspectivas. In: Argumentum – Revista de Direito da Universidade de Marília, vol. 3, 2003, p. 142.158 A respeito do lucro, ver MARX, Karl. Manuscritos Econômicos-filosóficos. Trad. Alex Marins. São Paulo:Martin Claret, 2002, p. 84.A respeito da teoria mais-valia, ver PRADO JÚNIOR, Caio. Esboço dos Fundamentos da Teoria Econômica. 3.ed., São Paulo: Brasiliense, [s.d.], p. 50; HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J.. História do PensamentoEconômico. 12. ed., Trad. de Jaime Larry Benchimol, Petrópolis, Vozes, 1994, p. 98; AMAZONAS, João.Socialismo ideal da classe operária, aspiração de todos os povos. 3. ed. ampliada, São Paulo: Anita Garibaldi,1983, p. 15; CUTLER, Antony et al. O Capital de Marx e o Capitalismo de Hoje. vol. I, Trad. de WaltensirDutra. Rio de Janeiro: Zahar, 1980, p. 36-37.159 A respeito da valorização da dignidade da pessoa humana, ver MATOS, Francisco Gomes de. Empresa comAlma. São Paulo: Makron Books, 2001, p. 132.

111

qualidade de seus bens ou de seus serviços; pela lealdade para com o Estado e fornecedores, e

pela preservação do meio ambiente160.

A necessidade de preocupação com o social está positivada no Capítulo que trata da

‘Ordem Econômica’, no Art. 170, da Constituição Federal: A ordem econômica, fundada na

valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos

existência digna, conforme os ditames da justiça social [...]. Para que tal ideário seja

viabilizado, é imprescindível que sejam observados os princípios que estão estatuídos no

mesmo Art. 170.

É do escólio de Fischer161 , o seguinte ensinamento:

O conceito de responsabilidade social empresarial ou corporativa, é cunhadono âmbito da teoria das organizações, como uma das funçõesorganizacionais a serem administradas, no fluxo das relações e interações,que se estabelecem entre os sistemas empresariais específicos e o sistemasocial mais amplo.

Da mesma forma que todas as pessoas têm plena liberdade para o exercício de

qualquer atividade econômica (§ único, do Art. 170, da Constituição Federal), elas têm,

também, o dever de, no exercício de seu direito, valorizar a dignidade da pessoa humana162.

É verdade que, nesse sentido, os defensores da política neoliberal, de livre mercado,

160 A respeito da certificação ISO 26000, ver LUZ, Andréa da. A paisagem humana da ética corporativa. In:Revista Empreendedor, p. 27, 2005. 161 FISCHER, Rosa Maria. O desafio da colaboração: práticas de responsabilidade social entre empresas e oterceiro setor. São Paulo: Gente, 2002, p. 75.162 A respeito da valorização da dignidade humana, ver BROUSSARD, Domenico Corradini. Os direitosfundamentais e o primeiro dever fundamental. In: Revista da Faculdade de Direito da UFPR, n. 30, 1998, p. 18.

112

que teve Smith163, Ricardo164, Malthus165 e Mill166 como precursores, e Friedman167 como

discípulo contemporâneo, discordam dessa linha de argumentação, preferindo apoiar-se, para

tanto, em sofismas que se constituem em meros jogos de palavras.

Em resumo, afirmam que jamais se poderá transferir responsabilidade social para as

empresas, pois estas devem pugnar tão somente pela maximização do seu lucro168 . Contudo,

admitem que seus sócios poderão, na condição de pessoas físicas, prestar colaboração

financeira para amenizar os problemas sociais, se assim o desejarem169.

Este argumento está distante dos postulados contidos na Constituição Federal, pois não

há a garantia de que a dignidade da pessoa humana será respeitada, mesmo porque muda o

foco da responsabilidade pela reparação dos danos e pela preservação dos direitos dos

stakeholders.

Para esses economistas neoclássicos, a função política de uma sociedade é de

responsabilidade das organizações políticas, representadas pelos sindicatos e associações, os

quais têm o compromisso de defender os interesses dos trabalhadores; a função social é de

competência exclusiva do Estado, que se constitui no agente político adequado para legislar e

fiscalizar o cumprimento das normas positivadas que tenham por escopo o bem-estar da

coletividade; a função econômica é de alçada do empresariado, que deve se empenhar para

fortalecer a saúde financeira das empresas e garantir o lucro para os investidores, como forma

163 Para conhecer as teorias de Smith, ver HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo:Atlas, 1969, p. 103-104; ARAÚJO, Carlos Roberto Vieira. História do Pensamento Econômico. São Paulo:Atlas, 1986, p. 31; BARBER, William J.. Uma História do Pensamento Econômico. 3. ed., Trad. de Sérgio Góesde Paula, Rio de Janeiro: Zahar, [s.d.], p. 29; SORMAN, Guy. A Solução Liberal. Trad. Célia Neves Dourado.Rio de Janeiro: José Olympio, 1986, p. 53-57.164 Para conhecer as teorias de Ricardo, ver HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., SãoPaulo: Atlas, 1969, p. 127; ARAÚJO, Carlos Roberto Vieira. História do Pensamento Econômico. São Paulo:Atlas, 1986, p. 35. 165 Para conhecer as teorias de Malthus, ver HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., SãoPaulo: Atlas, 1969, p. 112; MALTHUS, Thomas Robert. Princípios de economia política – ensaios sobre apopulação. Trad. de Regis de Castro Andrade, Dinah de Abreu Azevedo e Antonio Alves Cury. São Paulo: NovaCultural, 1986, p. 301.166 Para conhecer as teorias de Mill, ver HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo:Atlas, 1969, p. 135. 167 A respeito das teorias ultraliberais de Milton Friedman, ver GUROVITZ, Hélio; BLECHER, Nelson. OEstigma do Lucro. In: Revista Exame, edição 839, ano 39, n. 6, 20/mar/2005, p. 20-25. 168 CUTLER, Antony et al. O Capital de Marx e o Capitalismo de Hoje. vol. II, Rio de Janeiro: Zahar, 1981, p.175.169 A respeito da ‘teoria monetarista’, ver CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio deJaneiro: Barrister’s, 1986, p. 34.

113

de preservar a longevidade e perenidade dos seus negócios.

Entretanto, paradoxalmente, esses economistas exigem a intervenção do Estado na

economia, quando o faz para resguardar os interesses do empresário, tais como instituição de

barreiras alfandegárias, concessão de subsídios creditícios e tributários, proteção contra as

greves, agrupamento de produtores, cartéis, trustes, dentre outras medidas. Ou seja, dependem

do Estado para eliminar todo e qualquer obstáculo que possa dificultar a manutenção da

política de livre funcionamento dos mecanismos de preços.

Na defesa da política liberal, apregoam que qualquer investimento social que for

realizado pela empresa, direta ou indiretamente, será pago pelo consumidor final, vez que todo

custo é acrescido ao produto ou serviço. Desta forma, explicam, por exemplo, que preservar o

meio ambiente que hoje degradam, envolve custos, os quais serão repassados para o

consumidor final daquele produto ou serviço.

E, diante da justificativa de que o produto ou o serviço não pode sofrer essa elevação

adicional de preço, sob pena de perder competitividade para a concorrência, notadamente para

a internacional, entendem que é preferível poluir o meio ambiente, sem avaliar as

conseqüências funestas dessa decisão, a realizar investimentos com o fito de preservá-lo.

A visão neoliberal é alvo de ferrenhos ataques, mesmo porque a Carta Magna de 1988,

e mais recentemente, o Código Civil de 2002, mudaram a feição jurídica das corporações,

transformando-as de entidades com foco puramente comercial, amparadas na vetusta teoria de

atos de comércio (comprar e vender com lucro), em entidades empresariais, com espectro

mais amplo, inclusive, com compromissos sociais, sem prejuízo do direito de contabilizar

lucros, e distribuí-los, em forma de dividendos, para os seus cotistas ou acionistas.

Ademais, a estratégia de maximização dos lucros a curto prazo pode não se constituir

em garantia da perenidade destes, a longo prazo, especialmente se estes são conquistados sem

o devido respeito à dignidade da pessoa humana. Em outras palavras, é uma visão estreita

optar pela tese de lucros máximos a curto prazo (e a qualquer custo), à hipótese de

preservação da viabilidade da organização, ainda que com lucros menores, porém durante

longo tempo.

114

A decisão de se ‘gastar dinheiro’ no processo de responsabilização social pode se

transformar num investimento estratégico de significativo valor, pois resulta em melhores

oportunidades de negócios, incorporação de vantagem competitiva e consolidação de boa

reputação perante a sociedade, clientes, empregados, fornecedores, parceiros estratégicos,

governo, bancos e organizações não-governamentais.

Há, porém, um vácuo no que concerne à concepção de empresa, sob o ângulo de visão

do empresário e das pessoas. Segundo pesquisa realizada pela Revista Exame170, por meio do

Instituto Vox Populi, a respeito da missão de uma empresa privada, 93% dos brasileiros

mencionaram a geração de empregos [...] o item menos citado, por apenas 10%, foi o lucro”.

Ao revés, os empresários e executivos informaram que o lucro está em primeiro lugar, “com

82% das menções.

Muito embora não se conceba, entre economistas e acadêmicos, a hipótese de que uma

empresa possa operar sem lucro, os próprios empresários têm dificuldade para falar sobre isso,

tendo em vista que o lucro está tão estigmatizado, tão satanizado na sociedade [...]171.

Por outro lado, é impossível a mensuração financeira objetiva da reputação, porque

resulta de credibilidade, de integridade, de confiabilidade e de responsabilidade granjeada pela

empresa ao longo de significativo espaço de tempo, circunstâncias estas cuja valoração é

marcada pela intangibilidade.

À guisa de exemplo, é possível dizer que o emprego de mão-de-obra infantil reduz o

custo final de um produto ou serviço, todavia, indaga-se: quais seriam os efeitos financeiros

negativos que essa práxis imporia no conceito dessa mesma empresa e ao conjunto da

sociedade?

Nesse passo, reduzir custos é uma decisão saudável para a viabilização econômica da

empresa, desde que não seja em detrimento do desrespeito à dignidade da pessoa humana172.

170 GUROVITZ, Hélio; BLECHER, Nelson. O Estigma do Lucro. In: Revista Exame, edição 839, ano 39, n. 6,20/mar/2005, p. 20-25.171 Idem, ibidem.172 Para conhecer o pensamento de RICARDO, ver RICARDO, David. Principles of Political Economy andTaxation. Londres: 1816, Cap. II, “On Rent”. Apud – MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. SãoPaulo: Martin Claret, 2002, p. 92.

115

Portanto, no âmbito empresarial é possível a convivência do lucro, com a

responsabilidade social, porque esta não-obrigatoriamente inibe aquele.

Há divisor muito nítido entre responsabilidade social e filantropia empresarial

(corporate philantropy). Esta consiste em um conjunto de ações esparsas e descontínuas, de

cunho beneficente, assistencialista e paternalista, com a marca de generosidade, muitas vezes

impulsionadas por convicções de fundo religioso. Limitam-se a amenizar problemas

momentâneos de um grupo social, sem contudo despertar a consciência crítica dos

beneficiados em torno da origem destes mesmos problemas, o que não corrige a causa e,

conseqüentemente, apenas mascara uma situação negativa.

A responsabilidade social, ao revés, vai mais além, pois além de disponibilizar

recursos financeiros para aquelas práticas, busca atingir segmentos sobre os quais a empresa

não tem interesse direto ou indireto. Mais do que isso: a responsabilidade social prima por

auxílios contínuos e perenes, sendo que a empresa deve acompanhar, par e passo, toda a

evolução daquele projeto, corrigindo rumos e avaliando resultados, comprometida com a

plena eficácia do mesmo.

Enfim, a iniciativa da responsabilidade social é mais nobre que a da filantropia

empresarial, mormente porque tende a produzir resultados sociais efetivos mais eficazes.

Quando a empresa opta pela prática da filantropia corporativa, tem como meta a

satisfação de preceitos contidos nas convicções religiosas de seus dirigentes, como já foi dito,

ou o desenvolvimento de estratégias de marketing comercial, que visam a consolidar a sua

imagem.

É possível reconhecer que se constitui numa tarefa ingrata, para os principais

executivos de uma empresa, justificar, aos cotistas ou acionistas desta, cada centavo investido

em filantropia, vez que essas ‘despesas’ reduzem os dividendos destes, e são intangíveis em

termos de constatação concreta dos resultados positivos que eles, os cotistas ou acionistas,

poderão obter a curto, médio ou longo prazo.

Essa responsabilidade se potencializa e ganha especial destaque se se trouxer à tona o

116

fato de que a administração de uma empresa não tem ilimitada liberdade para dispor do capital

dos seus cotistas e acionistas, ainda que o faça sob a égide do bom senso e do espírito

humanístico.

Na verdade, a administração fica premida entre os interesses conflitantes de um

Conselho de Acionistas e, de outro lado, a responsabilidade social que a empresa tem para

com os seus stakeholders.

Com efeito, toda justificativa que dê amparo às decisões de cunho filantrópico precisa

estar escudada em resultados que comprovem a melhoria da imagem da empresa perante a

sociedade, junto aos nichos de consumidores mais sensíveis e que mais valorizam essas

iniciativas, como forma de conquistar ou conservar clientes de segmentos que priorizam o

bom conceito da empresa (qualidade, credibilidade, confiança e competência para atender aos

padrões de exigência dos clientes), em relação aos preços dos seus bens ou de seus serviços.

A responsabilidade social também é um instrumento de motivação dos empregados, e

por isso estimula a participação destes nos destinos da empresa, pois se sentem prestigiados,

engajados, com o moral elevado, orgulhosos de pertencerem ao quadro de empregados

daquela corporação que sabem que valoriza a dignidade da pessoa humana. Assim, é possível

afirmar que uma empresa somente poderá ser considerada socialmente responsável quando

abrir possibilidades concretas de participação de seus empregados em sua gestão.

É de se reconhecer, também, que a responsabilidade social tem estreita ligação com os

deveres que as leis impõem na conduta dos negócios da empresa, bem como dos

investimentos que tenham como meta beneficiar-se a si própria, indiretamente, ainda que

aparentemente beneficie a comunidade173.

De fato, há uma linha muito tênue que separa o dever, imposto por leis, de restaurar o

meio ambiente que a empresa degradou, o que não pode ser computado como

responsabilidade social pura, da decisão de se preservar ou restaurar o meio ambiente sobre o

173 REALE cita que devemos a Kant o reconhecimento de que o homem, enquanto homem, mesmo tomado comosimples possibilidade de realizar-se na sociedade e no Estado, já possui um valor infinito, condição de toda avida ética. (REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5. ed. revista e reestruturada, São Paulo: Saraiva,1994, p. 132).

117

qual a empresa não exerceu nenhuma atuação negativa, direta ou indiretamente, o que é

responsabilidade social pura.

A mesma linha tênue separa a decisão de se oferecer alimentação, a preço simbólico,

para os seus funcionários que, por razões geográficas, não teriam fácil acesso às refeições, o

que não é responsabilidade social pura, da iniciativa de se proporcionar alimentação de boa

qualidade, preparada sob orientação de nutricionista, a preço simbólico, para todos os

funcionários, inclusive para aqueles que teriam fácil acesso a outros locais para realizarem as

suas refeições, o que é responsabilidade social pura.

E, mais: de que adianta a empresa estar envolvida numa aparente aura de

responsabilidade social para com a sociedade, se prefere ignorar que os seus fornecedores de

matéria-prima, por exemplo, não têm postura de empresas socialmente responsáveis, a

pretexto de adquirir produtos por preços inferiores aos praticados pela concorrência? Em

outras palavras, a verdadeira responsabilidade social elege a sociedade como o alvo

fundamental de suas ações espontâneas e positivas.

Se a sociedade receber apenas resíduos de ações positivas, ainda que espontâneas, cuja

meta maior é o benefício da própria empresa, ou se a ação benéfica dessa empresa limita-se a

obedecer às exigências legais, não se está diante de uma responsabilidade social pura. Na

melhor das hipóteses, esta empresa realiza o mínimo, para não sofrer as penalidades que as

leis impõem! E isto não é responsabilidade social, nem exemplo de cidadania corporativa!

Está instaurada, então, uma dicotomia, que não se soluciona com tanta facilidade, mas

que não permite a tomada de decisões simplistas, em detrimento do lado aparentemente mais

frágil (ou mais desarticulado), que é o corpo social, como ocorre na grande maioria das

oportunidades. E isso se deve ao fato de que a sociedade necessita da empresa, porém, em

igual intensidade, a empresa não existiria, e nem teria razão de ser, sem a sociedade.

A empresa não é algo estanque, distante da realidade social, mas sim, uma entidade

partícipe dessa mesma realidade social, uma vez que está envolvida e recebe as influências

positivas e negativas do meio onde está estabelecida.

118

A empresa está inserida num contexto social e as suas ações devem ser benéficas para

a sociedade, contudo, esta mesma empresa recebe feed back positivo ou negativo das reações

dessa sociedade.

Diante de todo esse entendimento, infere-se que os empresários têm a missão de

delinear qual é o perfil da sociedade na qual pretendem atuar, como pessoas físicas ou

jurídicas, e de pugnarem, de forma efetiva e responsável, com os seus conhecimentos, com a

sua estrutura material e com os seus recursos financeiros, para que tal meta seja atingida.

Ignorar essa responsabilidade e transferi-la, pura e simplesmente, para o Estado, é

atitude que não se coaduna com uma visão civil contemporânea de empresa, mormente após o

dia 10/01/2002, com a promulgação do Código Civil.

3.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

São Tomás de Aquino, discípulo de Cícero e de Aristóteles, defendia a tese de que a

cada homem deve ser dado o que lhe pertence. Portanto, o instrumento de medida para se

atribuir o que lhe pertence é a dignidade pessoal de cada, representada pela sua posição social,

de forma que quanto mais elevada for esta condição, maiores serão as benesses com as quais

ele será contemplado. É o princípio da igualdade proporcional.

Gomes, por sua vez, apóia-se numa diretriz teológica para explicar a sua versão a

respeito de dignidade da pessoa humana: A concepção de dignidade da pessoa humana, como

sendo decorrente do traço distintivo do ser humano, [...] vincula-se à tradição do pensamento

cristão, quando enfatiza que cada Homem se relaciona com um Deus que também é pessoa.174

Abbagnano175, ao conceituar dignidade da pessoa humana, apóia-se no ensinamento de

Kant:

O que tem um preço pode ser substituído por alguma coisaequivalente; o que é superior a todo preço e, portanto, não permite

174 GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aflexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 44, publicadapelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo: RT, jun/set 2003, p. 94. 175 ABBAGNANO, Nicola. Trad. Coordenada por Alfredo Bosi. Dicionário de filosofia. São Paulo: Mestre Jou,1962, p. 259.

119

nenhuma equivalência, tem uma dignidade’. Substancialmente, adignidade de um ser racional consiste no fato de que ela ‘não obedecea nenhuma lei que não seja instituída por ele mesmo’. A moralidade,como condição dessa autonomia legislativa, é, portanto, a condição dadignidade do homem e moralidade e humanidade são as únicas coisasque não têm preço [...].

Com efeito, é inaceitável que seres humanos sejam tratados como objetos, e não como

sujeitos, eis que a sua estatura moral extrapola a sua individualidade, e espraia no âmbito de

um espectro comunitário social176.

Assim, é inadmissível que empresários dotados de mentes ainda conservadoras,

continuem a desenvolver estratégias que tenham por escopo a detenção do monopólio ético da

plena satisfação material para si e para poucos, num flagrante desrespeito aos princípios

humanísticos mais elementares, como se existissem homens de diversas categorias177.

A preocupação com a dignidade da pessoa humana é antiga. Se se efetuar um corte

cronológico no Século XX, e se fixar um foco a partir de então, constata-se que o Welfare

State178, iniciado na Europa e nos Estados Unidos, se constituiu numa vigorosa intervenção do

Estado nas relações sociais, nos moldes keynesianos179, em substituição à política

liberalizante, que na prática não trouxe os benefícios sociais ideologicamente preconizados,

visando a estabelecer igualdade entre os homens, sem prejuízo dos direitos econômicos,

sociais e culturais180. As constituições liberais que se sucederam, trouxeram em seu cerne a

176 Nesse sentido, ver o pensamento de Kant em GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípio constitucionalda dignidade da pessoa humana e a flexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de Direito Constitucionale Internacional, n. 44, publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo: RT, jun/set 2003,p. 96. 177 Nesse sentido, ver o pensamento de Kelsen em GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípioconstitucional da dignidade da pessoa humana e a flexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de DireitoConstitucional e Internacional, n. 44, publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo:RT, jun/set 2003, p. 97-98. A respeito do pensamento de HOBBES, sobre a igualdade entre os homens, ver HOBBES, Thomas. Leviatan.Cidade do México: Fondo de Cultura Económica, 1998, p. 74 a 100. 178 JAGUARIBE, Hélio. Introdução ao Desenvolvimento Social. São Paulo: Círculo do Livro, 1989, p. 77.179 John Maynard Keynes -- cuja obra mais expressiva é o The General Theory of Employment, Interest andMoney, publicada em 1.936 -- defendeu, na primeira metade do Século XX, a intervenção do Estado no domínioeconômico, como estratégia para se evitar crises no mundo capitalista.Para saber em que consiste a revolução keynesiana, ver ROSSETTI, José Paschoal. Introdução à Economia. 4.ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, p. 90.180 A respeito da evolução dos Direitos Humanos, ver ROBERT, Cinthia; MARCIAL, Danielle. DireitosHumanos – Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1999, p. 7. Para saber sobre o Código do Rei Hamurabi, ver ZÜLZKE, Maria Lucia. Abrindo a Empresa para oConsumidor. 3. ed., São Paulo: Qualitymark, 1991, p. 3.

120

tutela da liberdade e da propriedade, enquanto que as de tino sociais têm por escopo também

permitir a intervenção do Estado, para reformular as instituições públicas e privadas, no

campo social, notadamente como garantia efetiva da liberdade, da justiça181 e da paz. Estas são

condições fundamentais para que se atinja o objetivo maior, qual seja, a valorização da

dignidade da pessoa humana.

Partindo do início do Século XX, o Estado Democrático de Direito, originário das

concepções liberalizantes e socializantes, que internaliza a liberdade, a igualdade, o

pluralismo político e, agora, também a justiça social, é um estágio resultante de antigas lutas

sociais, que começou a ganhar ênfase pós final da Primeira Guerra Mundial, inaugurando o

chamado Constitucionalismo Social, com a edição da constituição social democrata do

México182; em 1918, com a elaboração da Declaração dos Direitos do Trabalhador; e, em

1919, com a Constituição de Weimar183; em 1948, com a Declaração Americana de Direitos e

Deveres do Homem e a Carta da Organização dos Estados Americanos; em 1969, com a

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); em 1972,

com a Declaração de Estocolmo; em 1986, com a Declaração sobre o Direito ao

Desenvolvimento; em 1988, com o Protocolo de San Salvador adotado pela Assembléia Geral

da Organização dos Estados Americanos; e em 1993, com a Segunda Conferência Mundial

das Nações Unidas, acolhendo a participação efetiva do Estado para que este tutele os direitos

humanos, na condição de agente transformador das relações sociais184.

Na verdade, em 1789 já havia sido lavrada a Declaração dos Direitos do Homem e do

Cidadão. Todavia, a evolução natural dos acontecimentos sofreu revés por ocasião da Segunda

Guerra Mundial, diante dos episódios que produziram profunda desvalorização do ser

humano, especialmente dos homens que, ao ver de Hitler, pudessem comprometer a formação

de uma raça ariana perfeita, o que resultou na extinção de seis milhões de judeus.

181 Para conhecer a concepção de Aristóteles sobre a justiça, ver ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo:Martin Claret, 2002, 1.106 b e 1.130 a. 182 Para saber interpretações acerca da influência da Constituição mexicana de 1.917, ver FERREIRA FILHO,Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 2. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 46;COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 168.183 Para conhecer a origem da expressão ‘Constituição de Weimar’, ver FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves.Direitos Humanos Fundamentais. 2. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 48. 184 Para conhecer a influência da Constituição de Weimar, ver WOLKMER, Antonio Carlos. Constitucionalismoe Direitos Sociais no Brasil. São Paulo: Acadêmica, 1989, p. 19-20.

121

Ao final daquele que se constituiu no mais trágico evento da história da humanidade,

foi apresentada a Carta das Nações Unidas, em 1945, e a Declaração Universal dos Direitos

Humanos, em 1948, como forma de se constituírem em divisores de águas entre os horrores da

guerra, dos conseqüentes e perversos desrespeitos à dignidade da pessoa humana, e a

retomada evolutiva da restauração da dignidade do homem185. Não bastaria que os

sobreviventes da catástrofe bélica vivessem, mas que o fizessem com dignidade. E viver com

dignidade implicaria na necessidade da presença do Estado, para que na condição de

normatizador e fiscalizador, pudesse aplicar sanções como forma de impedir a exploração do

homem pelo próprio homem186, além de contribuir para que não se cristalizassem profundas

discrepâncias nas relações sociais.

Esse poder regulador do Estado pode até mesmo prescindir de seus próprios

instrumentos normativos, pois para preservar a dignidade da pessoa humana ele pode se valer

dos costumes e dos princípios gerais dos direitos reconhecidos pelas nações tidas como as

mais evoluídas, nesse campo.

Na última década do Século XX, a partir da Declaração sobre o Meio Ambiente e

Desenvolvimento, firmada por ocasião da realização da Conferência das Nações Unidas sobre

Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, fortaleceu-se a preocupação

para que o homem tivesse um meio ambiente preservado e ecologicamente sustentável, sem o

que o pleno gozo dos direitos humanos estaria comprometido para si e para as próximas

gerações.

O homem que vive em estado de penúria econômica, sente-se impotente para

desenvolver as suas capacidades básicas187. Para que aconteça esse desenvolvimento, há

necessidade da presença do Estado, por meio de políticas públicas concretas, efetivas,

planejadas e duradouras, no plano interno e também através da celebração de acordos de

cooperação internacional, auxiliando-o para que o homem atinja um grau de evolução

minimamente aceitável. Se não aceitável, pelo menos, na pior das hipóteses, suficiente para185 PIOVESAN, Flávia. Os Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 4. ed. revista, ampliada eatualizada, São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 129. 186 Para conhecer a conceituação de ‘capitalismo’, ver CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2.ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 32; SWEEZY, Paul M.. Ensaios sobre o capitalismo e o socialismo.Trad. de Affonso Blacheyre. Rio de Janeiro: Zahar, 1965, p. 21. 187 CARREIRO, C. H. Porto. Marx está Morto? Rio de Janeiro: EDC, 1980, p. 36.

122

que possa ter a oportunidade de desfrutar de condições sociais dignas, de educação, de saúde,

de moradia, de saneamento básico, de segurança, de lazer, de trabalho, de paz, de participação

efetiva nas discussões sociais da comunidade em que ele está inserido. Tudo isso em busca do

aprimoramento da ordem jurídica, voltada para a implantação de uma sociedade cada vez mais

livre, justa e solidária, própria de um Estado Democrático de Direito.

A propósito disso, Ferreira lembra que [...] a questão da socialização remonta à

própria origem do direito. Basta lembrar que Justiniano já defendia, no ano 533 d.C., em

suas ‘Institutas’ que ninguém desconhece leis estatuídas para o bem comum188.

É impossível a constatação de um cenário de efetiva paz mundial, diante de um quadro

social e econômico no qual se constata um imenso abismo, de dimensões oceânicas, entre as

nações desenvolvidas e as subdesenvolvidas, ou em desenvolvimento; hoje, estas últimas

chamadas também de ‘periféricas’.

Não há expectativa de plena garantia de paz mundial, num ambiente em que um terço

da humanidade, aproximadamente dois milhões de criaturas, vive abaixo da linha da pobreza,

sendo, por isso, desrespeitada naquilo que é mais valoroso para o homem, ou seja, a

dignidade, própria de sua condição humana189. Não é possível crer em plena paz mundial, se

persistirem as agudas diferenças econômicas, tecnológicas, culturais e sociais entre as nações.

Destarte, sem estabilização econômica e sem reforma social não se consegue

consolidar a democracia, que permanece fraca, minada pelo populismo eleiçoeiro, pelo

pragmatismo decisório e pela escalada inflacionária, pelo acirramento dos conflitos

distributivos, pela disseminação de um individualismo selvagem, pela inviabilização do

cálculo econômico racional. Não há perspectiva de progresso material mínimo, que gera a

miséria, as decepções, e a falta de perspectivas básicas minam a estabilidade institucional,

esgarçam os laços de solidariedade e ensejam uma cidadania conflituosa.

188 JUSTINIANUS, Flavius Petrus Sabbatius. Institutas do Imperador Justiniano. Bauru: Edipro, 2001 – Apud:FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. In: Função Social e Função Ética da Empresa. RevistaArgumentum de Direito da Universidade de Marília, vol. 04-2004, p. 36. 189 Para conhecer a teoria da revolução de Marx, ver OURIQUES, Nildo Domingos. Objetividade e subjetividadeem economia. In: Legalidade e Subjetividade. NICOLAZZI, Jeanini (Org.). Florianópolis: Fundação Boiteux,2002.

123

Ressalte-se que dignidade da pessoa humana foi eleita como valor supremo da ordem

jurídica190, na Carta Magna de 1988, consagrada que é como verdadeiro direito fundamental191.

Em sentido evolutivo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pela

ONU, em 1948, ampliou a garantia da dignidade da pessoa humana, como direito

indissociável do homem, cujo eixo é a sua universalidade e a indivisibilidade, pois tendo

ingressado no ordenamento jurídico internacional, positivou a coleção de direitos

conquistados nessa área, ao longo dos últimos séculos.

Já o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais deu uma outra

conotação jurídica à simples intenção de se preservar os direitos humanos, fazendo-o de forma

mais profunda em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir dele, todos

os Estados-partes assumiram a obrigação de respeitar as convenções nele preconizadas,

embora sem impor sanções em caso de descumprimentos192.

190 Para conhecer mais sobre ordem jurídica, ver KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4. ed., Trad. de JoãoBaptista Machado, Coimbra: Armênio Amado Editor, 1979, p. 310. 191 A respeito da dignidade da pessoa humana, ver BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da DemocraciaParticipativa. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 233; PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. 2. ed.revista, ampliada e atualizada, São Paulo: Max Limonad, 2003, p. 393; PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos,Globalização Econômica e Integração Regional. In: Direito Internacional do Século XXI: Integração, Justiça ePaz. D’ANGELIS, Wagner Rocha (Org.). Curitiba: Juruá, 2003, p. 68; BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos.11. ed., Rio de Janeiro: Campus, 1992, p. 30-69; LIMA JR., Jayme Benvenuto. Os Direitos HumanosEconômicos Sociais e Culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 33; TRINDADE, Antonio Augusto Cançado.A proteção internacional dos Direitos Humanos no limiar do novo século e as perspectivas brasileiras. Temasde Política Externa Brasileira II. FONSECA JÚNIOR, Gelson (Org.). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1994, p. 172;ALVES, J. A. Lindgren. Os Direitos Humanos como Tema Global. São Paulo: Perspectiva, 1994, p. 138-139;FARIA, José Eduardo. Democracia e Governabilidade: Os Direitos Humanos à Luz da Globalização Econômica.In: Direito e Globalização Econômica: Implicações e Perspectivas. FARIA, José Eduardo (Org.). 1. ed., 2ª.tiragem, São Paulo: Malheiros, 1998, 149-157; LIMA JR., Jayme Benvenuto. Os Direitos Humanos,Econômicos, Sociais e Culturais. São Paulo: Renovar, 2001, p. 43; SILVA, José Afonso da. A dignidade dapessoa humana como valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo, vol. 212, São Paulo: RT,1998, p. 91; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Tomemos a sério os direitos econômicos, sociais e culturais.Separata do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra -- Estudos em homenagem ao Prof.Doutor Antônio Arruda Ferrer Correia. Coimbra: 1988, p. 21 – Apud: GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Osdireitos sociais no âmbito do sistema internacional de normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto nodireito brasileiro: Problemas e perspectivas. p. 44; GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípioconstitucional da dignidade da pessoa humana e a flexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de DireitoConstitucional e Internacional, n. 44, publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo:RT, jun/set 2003, p. 102-103; BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia. São Paulo: Brasiliense, 1988, p. 7;BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 206. 192 Segundo LÉVY-BRUHL, não se trata de verdadeiros atos legislativos, mas, embora desprovidos de sançõesmateriais, os textos dessa natureza são verdadeiras normas de direitos. (LÉVY-BRUHL, Sociologia do Direito.Trad. de Antonio de Pádua Danesi. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 129).

124

O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas foi

constituído em 1987, para fiscalizar o cumprimento dos termos do Pacto.

Quanto ao Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em

Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador –, vale dizer

que ele garantiu, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o

reconhecimento e a proteção aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Incorporou

a proteção aos seguintes direitos: ao trabalho; a condições justas, eqüitativas e satisfatórias de

trabalho; à organização sindical; à seguridade social; à saúde; a um meio ambiente sadio; à

alimentação; à educação; aos benefícios da cultura; à constituição e proteção da família; à

proteção da criança, do idoso e dos deficientes físicos. Também sugeriu a necessidade de os

Estados-membros proporcionarem difusão da ciência, e se comprometerem a respeitar a

indispensável liberdade para a pesquisa científica, enquanto derivação do direito à cultura; e à

necessidade de fomento e desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais em

questões científicas e culturais.

Os princípios da universalização e da internacionalização dos direitos humanos foram

ratificados e ampliados por ocasião de Declaração de Direitos Humanos de Viena, em 1993,

que em seu Art. 5º. prevê: Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e

inter-relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente

de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase.

É possível concluir que a proteção dos direitos humanos extrapola a jurisdição de um

país e as repercussões internacionais de ocorrências que ferem ou restringem determinados

direitos, não podendo ficar adstritas apenas às legislações internas, eis que o tema deixou de

ser doméstico e passou para a órbita internacional, quebrando fronteiras geográficas.

Assim, o postulado da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da

organização nacional, tendo passado a se constituir no vértice para o qual convergem todos os

direitos individuais (da pessoa humana) e coletivos (dos sindicatos, das associações, das

entidades de classe, dentre outras), proclamados nas constituições democráticas de uma

sociedade cada vez mais pluralista.

125

A Revolução Francesa, em 1789, extinguiu as corporações porque estas, criadas pelos

reis para neutralizar o poderio dos nobres proprietários de terras, cresceram em termos de

importância política, e permitiram que fossem gerados inúmeros conflitos internos,

principalmente em decorrência do achatamento e da falta de expectativa profissional imposta

pelos mestres aos companheiros e aprendizes. É nesse berço que nasceu e se fortaleceu a

burguesia, especialmente na Inglaterra, em meio e impulsionada por significativas invenções,

como é o caso do motor a vapor, em 1769, e do dínamo, em 1866, e do aperfeiçoamento dos

teares, guindando os capitães de indústria a uma condição privilegiada e relegando o operário

a uma profunda penúria econômica, social e profissional, num quadro notável da perfeita

exploração do hipossuficiente, pelo maior.

A burguesia, defendendo a tese do laissez-faire que lhe era muito atraente, pugnava

por um Estado liberal, absentecionista, com a mínima de intervenção na atividade econômica.

A mesma burguesia também se beneficiava de medidas alfandegárias protecionistas,

proporcionando, em conseqüência, ampla liberdade para direcionar a política de mercado

segundo os seus interesses particulares, em detrimento do coletivo. Nesse contexto, mesmo no

âmbito dessa casta predominante, ocorre uma seleção natural canibalística, de maneira que as

empresas menores foram aniquiladas pelas manufatureiras maiores, fato que contribuiu para

aumentar o caos social.

No caso específico do Brasil, a Constituição Federal tem como base o princípio da

valorização da dignidade da pessoa humana, reconhecido como valor supremo da ordem

jurídica, e por isso se constitui num dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A exemplo das Cartas Magnas de Portugal (1976) e da Espanha (1978), a atual

Constituição Federal brasileira foi elaborada de forma analítica, sendo que nela estão até

mesmo previstos determinados dispositivos que não seriam adequados trazê-los para a órbita

constitucional, uma vez que poderiam ser objeto de regulamentação mediante a promulgação

de leis ordinárias.

Contudo, e compreensível que os constituintes tenham adotado essa rota, porque

Brasil, Portugal e a Espanha vinham de regimes políticos totalitários, discricionários, por meio

126

do qual foram perpetradas inúmeras violências contra os direitos fundamentais, por parte das

instituições políticas.

É também compreensível que os textos constitucionais do Brasil, de Portugal e da

Espanha não sejam ‘mínimos’, como ocorre com a Carta Magna norte-americana, porque os

três países de origem latina não têm a mesma maturidade constitucional, alcançada, há longa

data, pelos anglo-saxões.

Além do mais, um texto resumido certamente daria margem a interpretações restritas

ou ampliadas, fugindo ao espírito que norteou a ação do constituinte, de forma a amoldar o

texto constitucional aos interesses particulares daquele governo específico.

E a atual Carta Magna brasileira é, dentre todas as anteriores, a que melhor acolhida

fez aos Direitos Humanos em geral, não apenas no que concerne à quantidade, mas também

no que diz respeito à qualidade dos mesmos193, na medida em que eles foram guindados ao

patamar de fundamento do Estado brasileiro, e seu grande pilar de sustentação. É, pois, um

marco jurídico da institucionalização dos direitos humanos, no Brasil.

A Constituição Federal tem, ainda, o mérito de prever a recepção automática, no

Direito brasileiro, dos termos dos tratados internacionais de garantia da dignidade da pessoa

humana, ao contrário das constituições anteriores, no mesmo nível das normas constitucionais,

sem necessidade de apreciação prévia do Poder Legislativo, o que garante a inserção do País

no cenário mundial protecionista dos Direitos Humanos.

A Carta Fundamental contempla os direitos civis e políticos (Art. 5º.), e também os

direitos sociais (Arts. 7º. e 8º.); estes últimos também na condição de direitos fundamentais194,

eis que indissociáveis da pessoa humana.

Dentro do princípio da indivisibilidade, não se faz distinção hierárquica entre os

193 A respeito do descompasso entre a evolução econômica e a evolução das condições sociais dos brasileiros, verSANTOS, Elbe Campinha dos. Direitos Humanos: Representações no Campo da Defesa dos Direitos Infanto-Juvenis no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1999, p. 47. 194 A respeito dos direitos fundamentais, ver DALLARI, Dalmo de Abreu. Constituição e Constituinte. 2. ed.,São Paulo: Saraiva, 1984, p. 28; TELLES JÚNIOR, Gofredo da Silva. A Constituição, a Assembléia Constituintee o Congresso Nacional. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 16-17.

127

direitos civis e políticos, com os direitos sociais e culturais, tendo em vista que, ao contrário

do que ocorria no passado, ambos se encontram no mesmo plano. Desrespeitar uns (social e

cultural, por exemplo), significa desrespeitar os outros (civis e políticos). A Convenção de

Viena, de 1933, ratificou tal interpretação, de sorte que hoje já é incontestável a tese de que os

direitos sociais e culturais não se constituem em mero gesto de caridade.

Partindo deste ponto de vista, os direitos sociais podem ser considerados cláusulas

pétreas195 da Constituição Federal, motivo pelo qual não poderão ser alterados por meio de

Emenda, a teor do inciso IV, do § 4º, do Art. 60. Esta não é, contudo, uma posição pacífica da

doutrina.

Em interpretação dos Arts. 1º. e 3º., da Lei Maior, percebe-se que há, em tal lei, um

espírito iluminista196. Como apregoado na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do

Cidadão, de 1789, a Constituição Brasileira de 1988 adota uma perspectiva ao mesmo tempo

fundamentadora e idealista dos direitos humanos.

Ao prescrever, por exemplo, a erradicação da pobreza e da marginalização como

objetivos fundamentais do Estado brasileiro, a Constituição não está se baseando em

condições objetivas, mas num ideal a ser atingido. Aí está presente um jusnaturalismo197 social

a exigir a incorporação de valores éticos e de justiça distributiva na definição do ordenamento

jurídico brasileiro.

A justiça distributiva visa ao interesse geral, coletivo, enquanto que a justiça

195 Sobre a integração dos direito fundamentais como cláusulas pétreas da Constituição Federal, ver SARLET,Ingo Wolfgang. Direitos Sociais: o problema de sua proteção contra o poder de reforma na Constituição de1.988. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional n. 46. São Paulo: RT, p. 59; TORRES, Ricardo Lobo.Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999; VIEIRA, Oscar Vilhena. A constituição e suareserva de justiça. São Paulo: Malheiros, 1999. 196 Iluminismo foi o movimento cultural que se desenvolveu na Inglaterra, Holanda e França, nos Séculos XVII eXVIII. Nessa época, o desenvolvimento intelectual, que vinha ocorrendo desde o Renascimento, deu origem aidéias de liberdade política e econômica, defendidas pela burguesia. Os filósofos e economistas que difundiamessas idéias julgavam-se propagadores da luz e do conhecimento, sendo, por isso, chamados de iluministas. OIluminismo trouxe consigo grandes avanços que, juntamente com a Revolução Industrial, abriram espaço para aprofunda mudança política determinada pela Revolução Francesa.(http://www.saberhistoria.hpg.ig.com.br/nova_pagina_31.htm, acessado no dia 15/11/2005). 197 Jusnaturalismo é uma doutrina segundo a qual existe e pode ser conhecido um “direito natural” (ius naturale),ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetiva diverso do sistema constituído pelas normas fixadaspelo Estado (direito positivo). Este direito natural tem validade em si, é anterior e superior ao direito positivo e,em caso de conflito, é ele que deve prevalecer. (BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO,Gianfranco. Dicionário de Política. vol. 1, 12. ed., Brasília: Editora UnB, 2004, p. 655-656).

128

comutativa tem como objeto a pessoa humana individualizada.

3.4 FUNÇÃO SOCIAL DAS EMPRESAS DIANTE DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA

ATIVIDADE ECONÔMICA, NO BRASIL: RELAÇÕES COM OS STAKEHOLDERS

A busca de uma sociedade sustentável impõe a conscientização dos empresários de que

há uma comunidade no interior das corporações e no entorno destas, que é afetada, direta ou

indiretamente, positiva ou negativamente, pelos impactos das decisões que os empresários

tomam. Com efeito, no desempenho de suas atividades econômicas, as empresas se inter-

relacionam com esses atores que são alvos das iniciativas éticas de seus negócios, os

chamados stakeholders, vez que ela não se constitui num ente isolado da sociedade.

Nesse sentido, a avaliação do desempenho da empresa, no que concerne a esse diálogo

social que estabelece com as pessoas que gravitam ao seu redor, deve levar em conta aspectos

sociais, econômicos e ambientais, os quais serão definidos a seguir.

3.4.1 Função Social da Empresa Perante os seus Empregados

Numa concepção administrativa mecanicista, apregoada por Taylor198, Ford199 e

Fayol200, a partir do início do Século XX, o homem era valorizado por aquilo que ele fazia, por

aquilo que produzia, pelo retorno econômico que a força de seu trabalho proporcionava ao seu

empregador.

O homem constituía-se, pois, em apenas um dos componentes de um sistema maior

que, devidamente administrado segundo os princípios da época, deveria produzir os resultados

econômicos esperados.

Em decorrência de sua atuação, este mesmo homem era periodicamente ‘premiado’

com salário201, e punido, se necessário fosse, com advertência, suspensão ou demissão.

198 A respeito das concepções de Taylor, ver http://users.hotlink.com.br/fsegundo/adm/admac.html.199 A respeito das concepções de Ford, ver http://users.hotlink.com.br/fsegundo/adm/admac.html. 200 A respeito das concepções de Fayol, ver http://www.unimep.br/~gualazzi/ADMI/AdmI18-fayol.htm.201 A respeito da concepção de MARX sobre o salário, ver RICARDO, David. Principles of Political Economyand Taxation. Londres; 1816, Cap. II, “On Rent”. Apud – MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. São

129

Posteriormente, a partir da segunda metade do Século XX, o homem passou a ser

enfocado por um prisma diferenciado, não como mero fator de produção, mas como ser

humano que necessita receber mais do que um salário no final de um determinado período.

Esse homem, nessa nova concepção, tem outras expectativas de satisfação pessoal, de

auto-realização, razão pela qual deve ser valorizado pelo empresário, até mesmo para que

tenha a sua auto-estima cada vez mais fortalecida.

Nesse passo, requer-se cada vez mais deste empresário uma aguda sensibilidade

humanística, conhecimentos antropológicos e sociológicos, a ponto de conseguir captar a

essência das necessidades do ser humano, que é dotado de um espírito, que age e reage de

conformidade com as influências ambientais, vista por uma óptica tridimensional.

Desta forma, o administrador tem a difícil missão de conciliar, com habilidade, os

interesses econômicos de sua corporação, com as conseqüências sociológicas e éticas de suas

decisões. Esse dualismo deve ser o problema fundamental que toda empresa, com postura

ética, precisa administrar.202

A propósito, a Constituição Federal inseriu, como um dos fundamentos do Estado

Democrático de Direito, a elevada importância à tutela ao trabalho, como expressão básica da

proteção à personalidade humana, e como forma de buscar o equilíbrio social e econômico,

haja vista a inegável inferioridade do trabalhador, frente ao novo modo de produção

instaurado dentro de uma economia globalizada (Art. 1º., inciso IV).

A sensibilização do empresário mediante a necessidade de se desenvolverem políticas

públicas e privadas, que pugnem pela redução das acentuadas desigualdades sociais203, é de

vital importância para a valorização da dignidade do ser humano, numa concepção civil

contemporânea de gerir e focar o trabalho num contexto de cidadania universal, formulado

pela atual construção do conceito de empresa, que tem por escopo a inserção do homem num

Paulo: Martin Claret, 2002, p. 124; WILCZYNSKI, J.. A Economia do Socialismo. Trad. de Norberto de PaulaLima. São Paulo: Vértice, 1987, p. 128. 202 Sobre a ética do trabalho, ver AMOÊDO, Sebastião. Ética do trabalho. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1997, p.36-37; CARNEIRO, João Geraldo Piquet. Uma nova visão ética empresarial. In: TEIXEIRA, Nelson Gomes(Coord.). A ética no mundo da empresa. São Paulo: Pioneira, 1991, p. 37. 203 Com referência às desigualdades sociais, ver GALACHE, GINER, ARANZADI. Uma Escola Social. 17. ed.,São Paulo: Loyola, 1969, p. 127.

130

meio onde ele possa interagir com os meios de produção204.

Com foco especial na necessidade de o homem ter melhor qualidade de vida, Feres,

por ocasião do V Congreso de Responsabilidad Social Empresarial, realizado em agosto de

2004, no Chile, abordou o tema Tiempo de Trabajo y Calidad de Vida. A respeito da jornada

laboral e qualidade de vida, afirmou: No sólo vivir más, sino vivir mejor; relación entre

tiempo de trabajo y tiempo de descanso, aspecto clave en la calidad de vida de la

población205. Portanto, empresa ética é aquela que oferece um ambiente moralmente

gratificante para os seus empregados, na qual estes tenham prazer de conviver,e que possam

desenvolver as suas potencialidades, as suas virtudes e os seus conhecimentos.

Isso, de certa forma, colide com os princípios que norteiam o cenário de

globalização206 instaurado no mundo, como mundialização do capital e como arcabouço

ideológico e organizacional composto de bases sócio-históricas intrinsecamente dialéticas

(porque contraditórias), que é conduzido por uma política de formatação neoliberal, prenhe de

expectativas de revolucionárias mudanças no espectro econômico, visando apenas ao lucro a

qualquer custo, ainda que seja mediante o emprego de práticas que firam a dignidade da

pessoa humana, que desrespeitem os postulados contidos na legislação trabalhista. Traz, ainda,

como agravante, a imposição de um totalitarismo cultural, resultado da homogeneização dos

costumes, fulminando tradições históricas dos povos, como se o mundo se constituísse numa

imensa aldeia global.

204 A respeito da valorização do ser humano, ver MARDEGAN JR., Elyseu. A Empresa Inteligente. São Paulo:Gente, 1995, p. 114-115. 205 A respeito da manifestação de María Ester Feres, sobre ‘jornada laboral y calidad de vida’, verhttp://www.empresa.org/espanhol/index.htm. 206 A respeito da globalização, ver HOBSBAWN, Eric. Era dos Extremos – O Breve Século XX (1914-1991). SãoPaulo: Cia. das Letras, 1995, p. 24; PIMENTEL, Luiz Otávio. Cenário Internacional, Direito e Sociedade noProcesso de Mundialização. In: Mercosul no Cenário Internacional: Direito e Sociedade. Curitiba: Juruá, 1998,p. 365-380; CAMPILONGO, Celso Fernandes. Teoria do Direito e Globalização Econômica. In: Direito Global,SUNDFELD, Carlos Ari; VIEIRA, Oscar Vilhena (Coord.). São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 83; MARTINS,Ives Gandra da Silva. Aspectos Jurídicos da Globalização. In: Revista do Instituto dos Advogados, n. 10. SãoPaulo: RT, p. 254; FARIA, José Eduardo. O Futuro dos Direitos Humanos após a Globalização Econômica. In:O Cinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. São Paulo: Edusp, 1999, p. 56-229; ALVES,Giovanni. Dimensões da globalização – o capital e suas contradições. Londrina: Praxis, 2001, p. 23; SZTAJN,Rachel. Teoria Jurídica da Empresa: atividade empresária e mercados. São Paulo: Atlas, 2004, p. 33;CLEAVER, Harry. Leitura Política de O Capital. Trad. Waltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar, 1981, p. 52;GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Globalização, Neoliberalismo e o Direito no Brasil. Londrina:Humanidades, 2004, p. 11; RAMONET, Ignácio. Geopolítica do Caos. Rio de Janeiro: Vozes, 1998 – Apud:ALVES, Giovanni. Dimensões da Globalização – o capital e suas contradições. Londrina: Práxis, 2001, p. 19.

131

O regime globalitário consiste na debilidade de o Estado conter os avanços do processo

da globalização. É resultado do achatamento da atividade estatal por parte do capitalismo

hegemônico, que cultua a economia como fator preponderante em relação a qualquer outra

área da civilização humana. Ou seja, em obediência à doutrina de percepções

neoliberalizantes, o Estado optou por um raio mínimo de atuação, preferindo transferir, para o

setor privado, grande parte da competência regulatória que historicamente lhe pertenceu.

Com efeito, o conjunto de leis trabalhistas de um país representa o resultado de lutas

seculares, empreendidas à custa de muito sangue e suor, para vencer as agruras de miseráveis

condições de vida suportadas pelos operários, impostas por classes dominantes que não

tiveram o menor entusiasmo de revelar amor para com o próximo, vez que estas se apegavam

obstinadamente aos privilégios que lhes eram concedidos.

O avanço da globalização, como processo de desenvolvimento do capitalismo mundial,

quebra barreiras alfandegárias, rompe limites territoriais entre Estados, agiliza o trânsito de

pessoas, de bens, de serviços, de capitais, e instaura um novo momento econômico.

Caracteriza-se pela nova lógica da mundialização da economia, pela incontida globalização de

um capitalismo moderno, e que exige maior flexibilização das relações de trabalho207, como

forma de manter-se competitivo diante de um quadro de acentuada concorrência, fato este que

provoca profunda decepção no âmbito social.

Sobre isso, vale citar a exposição de Singer208:

[...] o aumento do desemprego e a deterioração das relações contratuais detrabalho desequilibraram a correlação de forças a favor do capital edebilitaram as classes que têm interesse em acelerar o crescimento daeconomia mediante a aplicação de políticas de expansão da demanda efetivae de fomento da acumulação de capital. Em nome da globalização, amovimentação internacional dos capitais é liberada, o setor públicoprodutivo é privatizado ou desmantelado e a política monetária prioriza aestabilidade dos preços em detrimento do crescimento econômico.

Como conseqüência, a globalização produz a perda do poder de intervenção do Estado

207 SUSSKIND alerta que negociar os próprios valores significa arriscar-se a perder a própria personalidade.(SUSSKIND, Lawrence; FIELD, Patrick. Em crise com a opinião pública. Trad. Marcelo Macca. São Paulo:Futura, 1997, p. 180).208 SINGER, Paul. Globalização e Desemprego: Diagnósticos e Alternativas. 4. ed., São Paulo: Contexto, 2000,p. 119.

132

na economia; a supremacia das grandes empresas; a concentração de capitais; a reestruturação

produtiva com a conquista de outros espaços para o trabalho que não seja somente dentro da

empresa; a ‘coisificação’ da pessoa humana; a redução do número de empregos; a fragilização

dos sindicatos; a eliminação de determinadas funções ou atividades; o processo de

individualização do trabalhador; a informalização dos serviços.

A tese da flexibilização dos contratos trabalhistas passa a ser a pedra de toque, a voz de

comando dos que pugnam pela liberalização da economia, oferecida como alternativa para

arrefecer as incontidas evoluções dos índices de desemprego. E, Rosa209 sentencia, chamando,

porém, a iniciativa privada à responsabilidade social:

Ingressa-se na sociedade pós-capitalista pela porta dos fundos que sobroupara a América Latina. Encaminha-se para uma sociedade de manicures,guardadores de automóveis nos estacionamentos e, no extremo, dedesempregados, meninos de rua, mendigos que dormem em bancos depraças, esmolantes ou assaltantes. Este é o destino das classes menosfavorecidas. Portanto não é um problema prioritário nem está equacionado.Para que o seja, não se pode deter as mudanças tecnológicas irreversíveis,deve-se assumir como problema a geração de novos empregos e cobrar dasempresas co-responsabilidade na solução dos problemas causados pelaautomação.

Sob o prisma neoliberal, a tutela ao trabalho se constitui num entrave ao livre

desenvolvimento do País. E, é com esse embasamento que a doutrina neoliberal pugna para

que o mercado de trabalho se auto-regulamente, sem que haja interferência do Estado.

Com a globalização econômica, o Estado busca novas opções para se posicionar diante

das relações entre empregados e empregadores, preferindo uma filosofia mais liberal e menos

intervencionista, permitindo que as relações de trabalho voltem a ser reguladas pelo mercado,

ignorando por completo as conseqüências nefastas que tal política produziu no Século XIX.

209 ROSA, Luiz Pinguelli. A sedução do liberalismo e os mitos da privatização e da modernização tecnológica.In: 1994 - Alternativa de esquerda à crise brasileira. (Org.) SADER, Emir. Rio de Janeiro: Relume, 1994, p. 55.E JEREMY RIFKIN, entrevistado por DIAS, constata: [...] em 1.995, havia 800 milhões de pessoasdesempregadas ou em subempregos. Hoje, esse número saltou para cerca de 1 bilhão de pessoas. [...] Se nãocriarmos novos caminhos e valores, poderemos virar máquinas e ser substituídos por elas. [...] A melhor soluçãopara a criação de vagas no mundo é através da diminuição da jornada de trabalho.[...] Dois setores nos quaisas pessoas ainda encontram emprego é a economia informal e a criminalidade. (DIAS, Anne. O fim das vagas.In: Revista Você S/A, out/2004, p. 22-25).

133

Com isso, permite-se que ocorra a desestabilização de parte daqueles direitos

trabalhistas edificados com magistral sacrifício, ao longo de muitas décadas, sob o argumento

de que os atuais paradigmas trabalhistas estão obsoletos. É a predominância de interesses

puramente econômicos, sobre os de índole social.

Com efeito, o Estado assiste à ação do mercado, que na busca da otimização dos seus

resultados econômicos, impõe normas que culminam por minimizar os direitos de proteção

dos trabalhadores, por intermédio da flexibilização da legislação trabalhista. Em vista disso, as

empresas exigem a intelectualização permanente do homem, mesmo para o exercício de

atividades mais elementares, impondo, inclusive, que este saber seja eclético, amplo e

multifacetado. E Lojkine210 constata: Uma das soluções que os dirigentes capitalistas

propõem para a crise procura utilizar a polivalência dos trabalhadores produtivos para

‘economizar’ assalariados improdutivos.

Flexibilização é, em síntese, um eufemismo criado como sinônimo de

desregulamentação das atuais normas do Direito do Trabalho, como forma de conceder maior

liberdade para o empresário impor condições de labor, de forma unilateral, ao trabalhador,

livre das amarras da legislação até então vigentes.

É a aniquilação dos direitos trabalhistas conquistados pelos trabalhadores, sem a

correspondente contrapartida de novos direitos, estratégia esta que faz aumentar ainda mais a

já oceânica distância que separa os níveis sociais e econômicos existentes entre empregadores

e empregados.

E, tudo isso ocorre a pretexto de se compatibilizar os sistemas de produção, com a

nova onda do moderno capitalismo globalizado, e como sofisma para neutralizar o crescente

desemprego estrutural, desemprego aberto211 ou o desemprego oculto por desalento212.

210 LOJKINE, Jean. A Classe Operária em Mutações.Trad. José Paulo Netto. Belo Horizonte: Oficina dos Livros,1990, p. 39. 211 A respeito do desemprego aberto, ver MARRAS, Jean Pierre. Relações Trabalhistas no Brasil. São Paulo:Futura, 2001, p. 34; CARDOSO, Fernando Henrique. Mudanças na Sociedade Brasileira. In: A virada do século:reflexões sobre a passagem do milênio. CARBONCINI, Anna (Org.). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987, p. 23.212 A respeito do desemprego oculto, ver MARRAS, Jean Pierre. Relações Trabalhistas no Brasil. São Paulo:Futura, 2001, p. 34.

134

E, Hunt e Sherman213 ensinam:

O credo psicológico dos ideólogos do liberalismo clássico baseava-se emquatro pressupostos sobre a natureza humana. Todo homem, diziam eles, éegoísta, frio e calculista, essencialmente inerte e atomista. [...] os filósofosposteriores, sobretudo Jeremy Benthan, matizaram-na com as cores dohedonismo psicológico, sustentando que todas as ações são motivadas pelodesejo de obter prazer e evitar a dor.

Singer214 prefere a expressão precarização do trabalho à palavra desemprego. E

explica:

Os novos postos de trabalho, que estão surgindo em função dastransformações das tecnologias e da divisão internacional do trabalho, nãooferecem, em sua maioria, ao seu eventual ocupante as compensaçõesusuais que as leis e contratos coletivos vinham garantindo. Para começar,muitos destes postos são ocupações por conta própria, reais ou formais. Osprimeiros resultam muitas vezes do fato de que o possuidor de ummicrocomputador pode viver da prestação de diversos serviços a empresas,sem qualquer contrato além da transação pontual.

O sistema econômico denominado de capitalismo tem como eixo o liberalismo

político, fundamentado na área do liberalismo econômico, centrado nos postulados iniciais

cultivados por Adam Smith, com a mínima intervenção estatal (Estado Mínimo) nas

atividades de mercado. Trouxe avanços tecnológicos, mas também desajustes sociais e

políticos.

Desemprego estrutural é um conceito calcado no ideário econômico do liberalismo,

que prima pela tese de que desemprego faz parte da ordem natural das coisas, plenamente

justificável na atual situação de mercado, que não consegue produzir o número necessário de

empregos, em decorrência do avanço tecnológico. Sob essa óptica, o trabalhador é culpado

pela sua própria desgraça, que somente ocorreu em razão de sua ineficiência.

Outros fatores também contribuem para a ocorrência do desemprego: aumento da

213 HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J.. História do Pensamento Econômico. 12. ed., Trad. de Jaime LarryBenchimol, Petrópolis, Vozes, 1994, p. 57.Vázquez ensina que os hedonistas afirmam que o bom é o prazer e o mau o seu contrário. (VÁZQUEZ, AdolfoSánchez. Ética. 24. ed., Trad. de João Dell’Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 161). 214 SINGER, Paul. Globalização e Desemprego: Diagnósticos e Alternativas. 4. ed., São Paulo: Contexto, 2000,p. 24.

135

população, ingresso feminino no mercado de trabalho e ampliação da expectativa de vida do

homem, dentre outros.

Dentre os desempregados estruturais se incluem o trabalhador informal, o

microempresário que trabalha isoladamente, e até mesmo aquele que está empregado, mas

recebendo um pequeno salário.

Também é considerado desempregado estrutural aquele que, além de desempregado,

não vê perspectivas de retornar ao mercado, porque este já não mais precisa daquele trabalho

que ele sabe fazer.

Esse fenômeno ocorre num ambiente de profundos e incontidos avanços tecnológicos,

que dada à velocidade com que eles acontecem, causam perplexidade e insegurança aos

trabalhadores, além da elevação considerável do número de desempregados. Ou seja, estão

aflitos tanto os empregados, como os desempregados215; os que estão empregados, porque têm

dúvida a respeito de seu futuro imediato, testemunhas oculares que são do impressionante

avanço da automação do âmbito das empresas216, e podem avaliar as evidentes conseqüências

disso. Os desempregados, porque alimentam, a cada dia que passa, menores perspectivas de

voltarem ao mercado de trabalho, pelos mesmos motivos, ou seja, já ganharam a pecha de

‘excluídos’ por não se adequarem, técnica e intelectualmente, à nova realidade de produção e,

a exemplo daqueles que estão empregados, também assistem ao avanço da automação da

produção, e podem avaliar os efeitos devastadores dela, no que concerne à abertura de novos

postos de trabalho.

A partir do início da década de 90, o Brasil adotou um modelo econômico de perfil

liberalizante, eliminando barreiras alfandegárias para os bens importados, causando imenso

choque aos produtos internos.

215 SHAW, William H.. Teoria Marxista da História. Trad. Nathanael C. Caixeiro. Rio de Janeiro: Zahar, 1979,p. 84.216 A respeito da automação industrial, ver ROSA, Luiz Pinguelli. A sedução do liberalismo e os mitos daprivatização e da modernização tecnológica. In: 1994 - Alternativa de esquerda à crise brasileira. (Org.)SADER, Emir. Rio de Janeiro: Relume, 1994, p. 59; MARX, Karl. Manuscritos Econômicos-filosóficos. Trad.Alex Marins. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 78-79; LOJKINE, Jean. A Classe Operária em Mutações. Trad.José Paulo Netto. Belo Horizonte: Oficina dos Livros, 1990, p. 29.

136

É possível afirmar que foi queimada uma etapa importante de preparação do cenário

econômico-social interno, necessária para conviver com a nova realidade globalizante,

culminando com a competição desigual da indústria nacional com a indústria estrangeira, fato

este que resultou no desaparecimento de muitas empresas brasileiras e, conseqüentemente, de

inúmeros postos de trabalho.

O Plano Real, implantado em 1994, teve o poder de controlar a até então elevada

inflação, porém, não teve o mesmo sucesso em termos de geração de novos empregos e

ativação da economia, pois foi forjado com base em taxas de juros elevadas, acentuada carga

tributária, manutenção de depósitos compulsórios em níveis estratosféricos, ‘enxugamento’ do

dinheiro em circulação. Logo, sem dinheiro em circulação, não há consumo; sem consumo,

não há inflação; contudo, sem consumo há recessão; recessão gera desemprego, subemprego,

desemprego estrutural e arrefecimento da economia.

No afã de reduzir custos, até mesmo para ter produtos competitivos no mercado, o

empresário investiu em tecnologia de ponta; reduziu quadro de empregados; preferiu as

subcontratações; elevou a jornada diária de trabalho; preferiu os trabalhadores mais jovens e

de baixo salário, aos experientes, porém de salários mais elevados; e alimentou vínculo

empregatício sem carteira de trabalho assinada.

É possível avaliar que o quadro de economia globalizada, fruto de uma ideologia

neoliberal que surgiu como contraponto à crise orgânica do Estado capitalista e ao fracasso

das políticas clássicas da macro-economia keynesiana (inflação ativada e incerteza do ciclo da

economia, fragilidade dos sindicatos), é perverso para o respeito à dignidade da pessoa

humana, pois é notável gerador de exclusão social; alimenta a informalidade217; contribui para

com o aumento considerável da violência, do alcoolismo, do tráfico de drogas e da

prostituição, fatos estes que impedem o homem de desfrutar de uma vida com um mínimo de

dignidade218.

217 GONÇALVES, M. A.. A territorialização do trabalho informal em Presidente Prudente: um estudo doscatadores de papel e dos camelôs em Presidente Prudente-SP (Dissertação de Mestrado apresentada naFCT/UNESP de Presidente Prudente, 2000).218 RIBEIRO, Maria de Fátima. Análise sobre os Direitos Humanos e Tributação no âmbito do Mercosul. In:Direito Internacional dos Direitos Humanos. RIBEIRO, Maria de Fátima; MAZZUOLI, Valério de Oliveira(Org.). Curitiba: Juruá, 2004, p. 328.

137

E são esses excluídos que vão viver em condições subumanas em cidades que não

cumprem a sua função social; em favelas; cortiços; alagados e palafitas; em áreas irregulares,

porque foram ilegalmente ocupadas, sem saneamento básico, água e energia elétrica, nem

postos de saúde, creches, escolas e outros equipamentos públicos decentes; em meio a

enchentes e desmoronamentos de encostas. Enfim, sem a menor perspectiva de iniciar ou

voltar ao mercado de trabalho.

É verdade que a flexibilização dos direitos trabalhistas está prevista na Carta Magna,

contudo, essas adequações às novas realidades sociais apenas são aplicáveis em situações

especialíssimas, desde que não colidam com cláusulas irrenunciáveis, e com a garantia da

justa compensação.

Deve ser, nestas exatas condições, favorável ao empregado, e é imprescindível a

mediação do sindicato da categoria cujos interesses estão em jogo. Essa flexibilização nunca

poderá ser, portanto, um achatamento dos postulados tradicionais do Direito do Trabalho. É o

que se conclui da interpretação dos incisos VI, XIII e XIV, do Art. 7º., da Constituição

Federal219.

Não fosse isso verdade a Constituição Federal não teria elegido a proteção da

dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho como condição fundamental do

Estado Democrático de Direito (Art. 1º., incisos III e IV).

Não se trata, portanto, de mera discussão acadêmica, pois se o fosse, a Constituição

Federal não teria estabelecido que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do

trabalho humano (Art. 170).

Se se constituísse numa discussão limitada aos meios das arcadas, a Constituição

Federal não teria abrigado a norma de que a ordem social tem por base o primado do trabalho,

objetivando o bem-estar e a justiça sociais (Art. 193). Se estivesse desconectada dos

postulados jurídicos trabalhistas vigentes, a Constituição Federal não teria positivado em seu

texto o elenco de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais como condição do aprimoramento

219 A respeito da primeira greve por oito horas de trabalho, ocorrida no Brasil, ver RODRIGUES, Edgard.Socialismo e Sindicalismo no Brasil. Rio de Janeiro: Laemmert, 1969, p. 194.

138

da condição social destes (Art. 7º.).

Não é uma discussão estéril, pois se o fosse, a Declaração Universal dos Direitos

Humanos, de 1948, não teria proclamado o direito do operário ao trabalho, à livre escolha de

emprego (Art. 23), ao repouso e ao lazer (Art. 24); a um satisfatório padrão de vida (Art. 25);

à instrução (Art. 26).

Também não é uma discussão movida por mero sentimento de época, pois se o fosse, o

Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, promulgado por meio do

Decreto nº. 591, de 06/07/1992, não teria proporcionado uma dimensão ainda maior aos

postulados dos direitos trabalhistas da própria Declaração Universal dos Direitos Humanos220.

Nem é uma discussão vazia e insólita, pois se o fosse, não teria sido contemplada, com

idêntica grandeza pelo Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador –

firmado pelo Brasil no dia 17/11/1988 e ratificado no dia 21/08/1996 (Arts. 6º, 7º. e 8º.).

A despeito disso, Dinaura Gomes salienta a posição de Lenio Luiz Streck, que,

enfatizando o pensamento de Edmundo Arruda Lima e de André-Noel Roth, comenta com

propriedade:

Há um discurso apocalíptico antimoderno, onde a globalização neoliberal évista como sinônimo de modernização. Na verdade, diz Arruda, o que nos évendido como prova de modernidade dá os claros sinais de uma barbárie, abarbárie neoliberal que, a título de guardar identidade com a filosofia pós-moderna, traz como resultado sinais de retorno à pré-modernidade. Nessamesma linha André-Noel Roth adverte para o perigo de estarmos indo rumoa uma nova forma de regulação neofeudal, porque as principaisespecificidades que separam o Estado Moderno do medievo estão sendodiluídas no plano da globalização221.

Nesse contexto, é difícil alimentar a expectativa de real resgate da cidadania222, de

220 A propósito do ‘pleno emprego’, ver VINER, Jacob. Keynes e as Causas do Desemprego. In: Teoria Geral deKeynes: Trinta Anos de Debates. LEKACHMAN, Robert (Coord.). Trad. de Leônidas Gontijo de Carvalho. SãoPaulo: Ibrasa, 1968, p. 245-246.221 GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e aflexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 44, publicadapelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo: RT, jun/set/2003, p. 124 222 A respeito da construção da cidadania, ver MATOS, Francisco Gomes de. Empresa com Alma. São Paulo:Makron Books, 2001, p. 135-137.

139

construção efetiva de uma sociedade livre, justa e solidária, conforme preconiza a

Constituição Federal.

Há que ser mantido o reconhecimento da hipossuficiência do operário diante do

empregador, em sede de juízo, como fator de contra peso diante do evidente desequilíbrio que

se instaura nas relações de trabalho, permitindo, para tanto, interpretações dos postulados

legais em benefício do empregado, caso colidam as informações trazidas aos autos por ambas

as partes, e seja impossível decidir qual é a verídica.

A proposta de flexibilização do contrato de trabalho seria crível se trabalhadores e

empresários estivessem num mesmo patamar de negociação, pois neste caso ela se

desenvolveria num plano de perfeito equilíbrio. Contudo, isso é uma quimera! É possível

afirmar que nunca existiu a menor perspectiva de tal equilíbrio, motivo mais do que suficiente

para se inviabilizar qualquer iniciativa de afastamento do Estado das negociações trabalhistas.

Pensar diferentemente disso é permitir que ocorra um inevitável massacre da parte

fragilizada, com a elevação de lucros dos empresários à custa de repercussões sociais

profundas para os trabalhadores, de difícil ou impossível restauração por parte do Estado.

Permitir que o mercado regulamente as relações trabalhistas é fomentar, ao longo do

tempo, um mal-estar generalizado na mente do operário, com graves transtornos

psíquicos/emocionais para este, e que um dia poderá exteriorizar a sua insatisfação incontida,

mediante a manifestação de ira contra o agressor que, ignorando preceitos constitucionais

fundamentais, violou ostensivamente a sua dignidade de ser humano.

Em razão dessa evidente hipossuficiência do empregado, frente o empregador, também

não é admissível que direitos trabalhistas, tradicionalmente assegurados, sejam suprimidos,

parcial ou totalmente, por condições menos favoráveis ao empregado, sem que se proporcione

a este a justa compensação, sempre vista pelo prisma do sindicato, a manutenção do pleno

direito à cidadania e a preservação da dignidade da pessoa humana.

A conquista de direitos sociais é uma via sem volta. Não se concebe a hipótese de

retroceder à condição odiosa da fase pré-moderna, do Século XIX, pois o homem passou a ser

140

detentor de direitos fundamentais, indispensáveis e irrenunciáveis. Por isso, é importante

destacar o ensinamento de Ihering223:

Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta; todas as regrasimportantes do direito devem ter sido, na sua origem, arrancadas àquelesque a elas se opunham, e todo o direito, direito de um povo ou direito de umparticular, faz presumir que se esteja decidido a mantê-lo com firmeza.

Em outras palavras, é aceitável que as empresas busquem a redução de seus custos e o

aprimoramento tecnológico de sua produção, contudo, é inadmissível que esses avanços

ocorram em detrimento da preservação da dignidade do homem.

Nesse sentido, o Estado tem uma grande responsabilidade, especialmente no Brasil,

pois aqui se contabiliza uma das maiores cargas tributárias do planeta, fato este que onera, de

forma magistral, os custos de produção.

Paradoxalmente, a população não recebe, do Estado, contraprestação de serviços na

mesma medida, permitindo que se instale um quadro por demais sombrio, em termos sociais,

que apenas não é pior em virtude da atuação cada vez mais consistente do Terceiro Setor, da

ação de responsabilidade social desenvolvida por um número crescente de corporações, pelos

serviços de qualidade oferecidos pela atividade privada aos que possam pagá-los.

Conforme pode-se observar nesta pesquisa, a cidadania ativa é possível, em sua

plenitude, se o homem desfrutar de sólida formação educacional, suficiente para que possa

atuar, de forma efetiva, nas decisões políticas de uma sociedade democrática e participativa.

Contudo, muitos estão marginalizados desse processo, tendo em vista as notáveis

desigualdades sociais que pairam sobre o nosso contexto social, agravado pela dificuldade,

enfrentada por esse grupo, em se ter acesso a ensino de qualidade.

Diante dessa realidade, também o Estado está impotente para garantir, ao homem, os

direitos humanos consagrados no direito pátrio positivado, mesmo porque o Estado

Democrático de Direito apenas faz parte de nossa realidade política a partir da Constituição de

1988.

223 IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Trad. de João Vasconcelos. 21. ed., Rio de Janeiro: Forense,2002, p. 1.

141

De nada adianta o direito positivado garantir participação dos excluídos nas decisões

políticas e administrativas de sua comunidade, se estes não reúnem conhecimento intelectual o

bastante para fazê-lo de forma eficiente, até mesmo porque sem tal virtude eles dificilmente

terão segurança e amor próprio necessário.

Se for considerar que a carga tributária brasileira atinge, aproximadamente, 38% do

P.I.B. - Produto Interno Bruto (todas as riquezas produzidas no País, durante um determinado

período)224, é de se avaliar que a redução gradativa desses encargos resultaria numa melhor

performance da economia, com a redução de custos dos bens e dos serviços, sem precisar

destruir os direitos sagrados conquistados pelos trabalhadores ao longo de muitas décadas.

[...] pode-se afirmar que a tributação somente encontra foro de legalidadequando o produto de sua arrecadação (o tributo) é aplicado com o objetivode se promover o desenvolvimento social e político de todos. Em outraspalavras, tributo que não exerce a sua função social não é tributo legítimo,ainda que para o seu lançamento tenha sido rigorosamente respeitado ospostulados do direito positivado.Não fosse isso, o ato de tributar consistir-se-ia num mero ato arrecadatório,eminentemente mecânico, calcado em singelos cálculos aritméticos decontinhas que se fazem de trás para frente, orçando previamente as despesase os investimentos, para se chegar ao montante a ser arrecadado.225.

Quando a carga tributária imposta pelo Estado ultrapassa o limite da capacidade

contributiva das pessoas, provoca, em contrapartida, o surgimento de uma rebelião silenciosa,

porém, eficiente. Essa ação que consiste, em síntese, no desestímulo de se aumentar a

produção, uma vez que o contribuinte não se sente estimulado para produzir mais, porque boa

parte dos excedentes, que com sacrifício obtiver, será oferecida ao Estado, como tributo.

Além disso, a elevação da carga tributária provoca, na maioria das vezes, o aumento da

sonegação. É comum os contribuintes justificarem essa ilegalidade, argumentando que se trata

de ‘legítima defesa’ do seu negócio, como forma de defendê-lo das ‘irracionalidades

224 A carga tributária brasileira -- somatório da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais--atingiu 38,11% do PIB (Produto Interno Bruto) no primeiro semestre deste ano. No mesmo período de 2003, acarga tributária representou 36,91% de toda a riqueza produzida no país, segundo estudo divulgado hoje peloIBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).(http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u89621.shtml, acessado no dia 05/10/2004). 225 ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho; RIBEIRO, Maria de Fátima. O Tributo como fator de geração da justiçafiscal e do bem-estar social. In: Revista Eletrônica Diritto & Diritti - il Portale Giuridico italiano.http://www.diritto.it/archivio/1/20652.pdf, acessado no dia 11/11/2005.

142

arrecadatórias’ do Estado. Consideram tal conduta moralmente justificável, numa prova

inequívoca de que engendram uma conspiração contra o Estado.

Carga tributária elevada dá azo para se estimular a dimensão da economia informal,

um dos meios mais comuns de se sonegar tributos. Esse quadro é regido pela hipocrisia: O

Estado finge que respeita a capacidade contributiva das pessoas; o contribuinte finge que

recolhe a totalidade dos tributos devidos; o Estado finge que não percebe o alastramento da

economia informal, auto-defesa dos tributos escorchastes e do desemprego causado pela

depressão da economia; os políticos fingem, em suas campanhas eleitorais, que tratarão as

questões tributárias de forma mais racional e humana, realizando gastos e investimentos com

observância rígida dos limites orçamentários do Estado; os eleitores fingem que acreditam

nesses argumentos e votam nesses mesmos políticos.

Se, eventualmente, o político, já eleito, toma decisão no sentido de conter os gastos do

Estado, para não ter que elevar ainda mais a carga tributária, precisa dizer ‘não’ para muitas

reivindicações daquela mesma população, ganha a fama de impopular perante os eleitores.

Um outro fato que onera os preços dos bens e dos serviços, no Brasil, é o cultivo de

uma política de acentuados custos financeiros (os maiores do mundo), alavancada pela

estratégia do Estado de se manter elevada a taxa Selic, a pretexto de se reduzir a inflação226.

Essa decisão satisfaz os especuladores internos, e aí se incluem, notadamente, as

instituições financeiras. Entretanto, provoca o estrangulamento das atividades econômicas,

pois se constitui num fator inibidor para a realização de novos investimentos, uma vez enxuga

o dinheiro que poderia ser canalizado para atividade produtiva, com a geração do aumento do

desemprego227, e, conseqüentemente, redução da geração de tributos228.

226 A taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia é divulgada pelo COPOM - Comitê de PolíticaMonetária. Ela tem vital importância na economia, pois as taxas de juros cobradas pelo mercado são balizadaspela mesma. Exemplificando, se a taxa anual está em 17% e a inflação do mesmo período foi de 5%, pode-sedizer que a taxa de juro real anual é de 12%. 227 Para conhecer as fórmulas para eliminar o desemprego, sob a óptica liberal, ver SORMAN, Guy. A SoluçãoLiberal. Trad. Célia Neves Dourado. Rio de Janeiro: José Olympio, 1986, p. 142. 228 A respeito do arrefecimento da economia, ver MARX, Karl. Manuscritos Econômicos-filosóficos. Trad. AlexMarins. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 717

143

Daí para o caos social é um pequeno salto! Contudo, a política de manutenção de carga

tributária e juros elevados é defendida por esta e pelas equipes econômicas de governos

anteriores, avalizada pelo atual e pelos ex-presidentes da república, muito embora os dois

últimos tenham conquistado, ao longo das últimas décadas, o rótulo de homens de visão

socialista.

Destarte, a redução das taxas internas de juros também resultaria numa oxigenação da

economia, com resultados muito positivos para as empresas, as quais poderiam repassá-los,

em grande medida, para os seus empregados, a fim de que estes tenham salários e condições

dignas de trabalho, tudo em conformidade com os preceitos constitucionais.

Estes trabalhadores poderiam ser beneficiados, ainda que por vias indiretas, se os

encargos trabalhistas sobre as folhas de pagamentos sofressem profunda redução, hoje

situadas entre 90 a 110% do valor bruto total da folha de pagamento, conforme dados

divulgados pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-

Econômicos229.

Estes três exemplos concretos mostram que há muito que o Estado deva fazer para que

o trabalhador passe a ter condições satisfatórias de vida, de forma que dignidade da pessoa

humana e valorização do trabalho humano não se constituam apenas em expectativa de

fundamentos de um Estado Democrático de Direito, mas algo realmente concreto, que

promova o homem, e que o eleja como a maior dentre todas as criações de Deus; algo que

resulte em uma melhor distribuição de rendas, com melhor qualidade de vida para todos.

Faz-se necessário, inclusive, haver maior conscientização das forças sindicais, no que

diz respeito a real importância de sua atuação firme, segura, íntegra, coerente, autêntica,

legítima e imparcial, sem subserviência à autoridade política ou empresarial de qualquer

quilate. Elas devem se constituir no amálgama que dará homogeneidade e consistência a toda

e qualquer reivindicação trabalhista, e poder de negociação, em alto nível, diante das forças

patronais e do próprio Estado, sem precisar da intervenção deste, na condição de ente

paternalista, nem da Justiça do Trabalho para homologar dissídios coletivos.

229 http://www.dieese.org.br/esp/cjujul97.xml, acessado no dia 11/11/2004.

144

Em termos de flexibilização dos postulados trabalhistas, a criatividade neoliberal tem

sido fértil: já se defendem as teses de férias de 15 dias, férias parceladas e coincidentes com

épocas de feriados, fim do abono de férias, décimo-terceiro salário a ser pago em doze

parcelas mensais, fim da licença à gestante e da licença-paternidade, dentre outras.230.

São teses defendidas inclusive pelos principais dirigentes sindicais do País231!

Portanto, é inegável que a desregulamentação das normas trabalhistas, da forma que

tem sido proposta, equivale a perda de direitos trabalhistas, sem qualquer compensação para o

trabalhador, e sem garantia de que ao menos essa redução de custos para o empregador possa

resultar em correspondente diminuição dos preços de venda dos bens e dos serviços232.

Nesse vácuo, se faz imprescindível a ação vigorosa do Ministério Público, guardião

dos direitos difusos da coletividade, defensor da dignidade da pessoa humana e do princípio

da prevalência dos direitos humanos, próprias de um autêntico Estado Democrático de Direito,

para denunciar e utilizar-se dos remédios jurídicos disponíveis, visando a impedir que seja

perpetrada esta violência contra o trabalhador233.

Diante deste conceito, é possível afirmar que flexibilização no Direito do Trabalho

implica, obrigatoriamente, na perda ou diminuição de direitos do empregado.

Representa, na melhor das hipóteses, a substituição da capacidade de negociação

coletiva, por uma negociação individual, na qual quem dita as regras é o empregador.

É, portanto, uma via de mão única, que sacrifica a parte mais frágil na relação

trabalhista234.

230 http://www.fundacaofia.com.br/admpauta/140/m1_usp_clt.htm, acessado no dia 15/11/2005.231 http://www.fundacaofia.com.br/admpauta/140/m1_usp_clt.htm, acessado no dia 15/11/2005.232 http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u58116.shtml, acessado no dia 15/11/2005.233 URIARTE, Oscar Ermida. A Flexibilização. São Paulo: LTr, 2002, p. 9.234 MARTINS, Sérgio Pinto. O Pluralismo do direito do Trabalho, São Paulo: Atlas, 2001, p. 127. No mesmosentido, MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Negociação Coletiva e Contrato Individual de Trabalho. São Paulo:Atlas, 2001, p. 109; PINTO, José Augusto Rodrigues. Direito Sindical e Coletivo de Trabalho. São Paulo: LTr,1998, p. 168; TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho. vol. 2, São Paulo: LTr,1996, p. 131; MAGANO, Octávio Bueno e MALLET, Estevão. O Direito do Trabalho na Constituição. Rio deJaneiro: Forense, 1993, p. 294; SEGADAS, Vianna e TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Negociação Coletiva deTrabalho. In: SÜSSEKIN, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima. Instituiçõesde Direito do Trabalho. 13. ed., São Paulo: LTr, 1993, p. 1.042; CUEVA, Mario de la. El Trabajador Público ylos Convênios Colectivos. In: Derecho Laboral.Montevidéo: n. 143, jul/set 1986, p. 423 - Apud: SANTOS,

145

É a satisfação pelo mínimo, o que é inconstitucional, pois neste caso não há a

prevalência o valor do trabalho como forma de gerar condições concretas de uma vida digna.

Diante da desregulamentação, fruto de uma ideologia neocapitalista pós-moderna235, o

trabalhador assume uma postura impotente, desfibrada e servil. É a volta da ‘coisificação’ do

ser humano e a manifestação suprema do desrespeito à dignidade da pessoa humana, que

permeou as relações de trabalho no Século XVIII.

O trabalho desse operário é reduzido à condição de uma mercadoria desvalorizada ou

em crescente desuso236, também inconstitucional, visto que contraria a ordem social, que tem,

no trabalho, o seu primado, como dispõe o Art. 193, da Constituição Federal.

Nesse aspecto, é de grande importância a lição de Canotilho, que expõe a Teoria da

Proibição do Retrocesso Social, frisando que o legislador tem um limite jurídico de atuação, a

ponto de não poder negar reconhecimento da proteção constitucional à mesma, sob pena de

ferir a justiça social237 :

O princípio da democracia econômica e social aponta para a proibição deretrocesso social. A idéia aqui expressa também tem sido designada comoproibição de “contra-revolução social” ou da “evolução reacionária”. Comisso quer dizer-se que os direitos sociais e econômicos (ex: direito dostrabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido umdeterminado grau de realização, passam a constituir, simultaneamente, umagarantia institucional e um direito subjetivo. A “proibição de retrocessosocial” nada pode fazer contra as recessões e crises econômicas(reversibilidade fáctica), mas o princípio em análise limita a reversibilidadedos direitos adquiridos (ex: segurança social, subsídio de desemprego,prestações de saúde), em clara violação do princípio da proteção da

Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 85; ETALA,Carlos Alberto. Derecho Colectivo del Trabajo. Buenos Aires: Editorial Astrea, 2001, p. 271 - Apud: SANTOS,Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 86; JUSTICE,Betty W. Unions, workers and the law. Washington: The Bureau of National of Affairs, Inc. p. 69 - Apud:SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 88;SOURIAC, Marie-Amelle. Conflits du travail et négociation collective, quelques aspects. In: Droit Social. n. 7/8Juillet-Aoüt 2001, p. 707 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva.São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 89. 235 PEREIRA, Luís. Perspectivas do Capitalismo Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 1971, p. 101-102. 236 A respeito da ‘coisificação’ do homem, ver MARX, Karl. Manuscritos Econômicos-filosóficos. Trad. AlexMarins. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 66.237 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed., Coimbra: Almedina,2002, p. 337. No mesmo sentido, GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Os direitos sociais no âmbito do sistemainternacional de normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direito brasileiro: Problemas eperspectivas: In: Revista Trabalhista n. IX, São Paulo: RT, 2002, p. 58.

146

confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ecultural, e do núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeitopela dignidade da pessoa humana.238

A desregulamentação, um dos postulados da tese neoliberal, pugna pela

individualização das relações de trabalho, tanto quanto possível, em detrimento da

solidariedade e dos valores coletivos239. Assim, o que propõem os neoliberais é deixar o

trabalhador desamparado, sem a proteção do Estado e com a mínima intervenção das forças

sindicais.

Diante deste quadro, o empregador tem plena liberdade para impor unilateralmente as

suas condições de trabalho, e ao trabalhador só resta uma postura de subserviência. Trata-se

de uma pretensão estranha, pois Milton Friedman, fiel e ortodoxo discípulo das teses

neoliberalizantes propagadas por Adam Smith, admite que nunca houve salutar equilíbrio nas

relações de capital240 e trabalho, haja vista que é mais do que evidente a supremacia do

poderio do empregador diante da fragilidade do empregado.

Nesse aspecto, em primeiro lugar, o trabalhador está impossibilitado de diminuir a

oferta de seu trabalho, para aumentar o valor deste, como soe acontecer com as mercadorias.

Em segundo lugar, o trabalhador e a sua família precisam satisfazer necessidades básicas

diárias e, para tanto, dependem de um salário diário, o que impede o trabalhador de esperar

um melhor momento econômico para oferecê-lo, estratégia esta empregada na

comercialização dos produtos. Em terceiro lugar, as fábricas embrenham-se numa busca

constante pela qualidade total de seus produtos e pela ampla automação de suas operações,

colocando o homem num patamar de franca desvantagem, em competição com as máquinas,

fazendo com que a mão-de-obra se torne abundante, especialmente nos países periféricos. Em

quarto lugar, o capital é mais eclético que a força do trabalho, pois aquele pode ser alienado e

reinvestido em outras atividades produtivas, enquanto que este sofre um natural processo de

envelhecimento, o que se constitui num componente de exclusão social. Em quinto lugar, o

238 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed., Coimbra: Almedina,2002, p. 336-337. 239 Vázquez conceitua valor como algo que não é propriedade dos objetos em si, mas propriedade adquiridagraças à sua relação com o homem como ser social. Mas, por sua vez, os objetos podem ter valor somentequando dotados realmente de certas propriedades objetivas. (VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed., Trad.de João Dell’Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2003, p. 141).240 A respeito do predomínio do capital sobre o trabalho, ver MARX, Karl. Manuscritos Econômicos-filosóficos.Trad. Alex Marins. São Paulo: Martin Claret, 2002, p. 80.

147

sindicalismo patronal revela uma crescente união e poder e, ao revés, o sindicalismo

trabalhista encontra-se cada vez mais pulverizado (resultado da proliferação de sindicatos no

Brasil, após a promulgação da atual Constituição Federal) e, conseqüentemente, mais

desarticulado, mais fragilizado e menos preparado para negociar.

Paradoxalmente, os neoliberais defendem a intervenção do Estado nas relações de

trabalho para coibir ou limitar o direito de greve, a ação dos sindicatos e as negociações

coletivas. Assim, os neoliberais prescindem do Estado quando não lhes convém, quando

conseguem, com facilidade, impor suas condições ao trabalhador, porém clamam pela

intervenção do Estado quando precisam de seu socorro, em detrimento dos interesses sagrados

do trabalhador, esculpidos em pactos e declarações universais e regionais de direitos humanos

e em normas internacionais do trabalho.

Os neoliberais sustentam a tese de que a desregulamentação resulta em queda no custo

do produto, que por sua vez aumenta o lucro do empresário, que passa a ter mais capital para

investir em sua atividade produtiva, o que resulta na geração de mais empregos, culminando

com a diminuição o desemprego e fortalecimento dos salários.

À primeira vista, parece ser um raciocínio bastante razoável. Contudo, a história tem

demonstrado que, quando implantada a desregulamentação, ocorre justamente o inverso, ou

seja, os direitos humanos dos empregados são aniquilados, e tal violência não resulta em

oferta de novos empregos, nem em elevação de salários241.

Como efeito, a flexibilização das relações de trabalho não eleva as ofertas de novos

postos de trabalho, mas com muita segurança se pode afirmar que deterioram os níveis das

frentes de trabalho que ela não conseguiu dizimar.

Não reside no Direito do Trabalho a causa do desemprego242 ou do subemprego, como

afirmam os neoliberais. Tal fenômeno é conseqüência do acentuado avanço tecnológico dos

meios de produção ocorrido nas últimas décadas, que obriga o homem a competir com a

241 A respeito do insucesso da flexibilização da contratação do trabalho, ver URIARTE, Oscar Ermida. AFlexibilização. São Paulo: LTr, 2002, p. 57-58. 242 OLSSON, Giovanni. Uma leitura não-liberal das políticas do trabalho na era da globalização. In: RevistaSeqüência n. 45, dez/2002, p. 83.

148

máquina de última geração, num flagrante desnível, que resulta em sucumbência daquele.

O fenômeno do desemprego ou do subemprego reside na estratégia adotada de se

cultivar um desemprego estrutural, para ser utilizado como alavanca poderosa para achatar os

salários dos que ainda estão no mercado de trabalho. Está, também, na necessidade

permanente de o trabalhador se submeter à constante capacitação profissional243, sendo que as

condições de trabalho que lhe são oferecidas, físicas e materiais, não lhe permitem atender a

essa exigência do mercado.

A instabilidade sistêmica das relações trabalhistas cria um dualismo: de um lado o

empregador não se sente estimulado em investir, em capacitação profissional, em trabalhador

que a qualquer momento poderá ser dispensado; de outro, o empregado também não se sente

estimulado para se envolver nas metas da empresa, porque prevê que a qualquer momento terá

o seu contrato de trabalho rescindido. Ninguém ganha com isso; ambos perdem!

Por outro lado, a práxis do movimento sindicalista, de formatação neocorporativo, que

deixou de ser de massa e de confronto, e passou a ter um cunho concertativo, sem a posição

clássica de antagonismo ao capital, sofreu contração nas últimas décadas, em virtude da

pressão que as atividades produtivas vêm suportando em decorrência da intensa

competitividade global.

Diante de um quadro marcante de desemprego estrutural, o empresário se sentiu mais à

vontade para impor unilateralmente condições de contrato de trabalho bem menos generosas

para o trabalhador, a fim de que o seu objetivo maior, que é o lucro máximo, fosse atingido.

Nesse contexto, o movimento sindical se vê numa situação pouco confortável para

negociar melhores condições de trabalho para o trabalhador, limitando-se a realizar

composições que, na melhor das hipóteses, garante a estabilidade de um contrato de trabalho

por um tempo razoável.

Portanto, os sindicatos deixaram de se constituir num órgão reivindicatório de

vantagens que beneficiariam o trabalhador, passando a desempenhar a função de garantidor de

243 WEBER, Max. A Ética do Protestantismo e o Espírito do Capitalismo. Trad. de Pietro Nassetti. São Paulo:Martin Claret, 2003, p. 55.

149

benefícios até então conquistados244.

A eliminação das burocracias para se constituir um sindicato, aliado ao fato de que a

mundialização da economia245 exige uma atuação ainda mais vigorosa do movimento

classista246, para enfrentar pressão contra os interesses do trabalhador, constatou-se uma

considerável ampliação do raio de atuação da malha representativa do operariado. A

propósito, essa expansão do número de sindicatos resulta na pulverização do poder central,

fato que facilita, ao empresário, a sua imposição unilateral das concepções de relações

trabalhista.

Algumas ocupações de trabalho estão desaparecendo, premidas por um espaço

ocupado pelas máquinas sofisticadas, de última geração, ou por sistemas que independem do

homem para serem acionados, ou, em última análise, deste exigem muito pouco para se obter

uma produtividade exuberante.

Via internet se adquire e se ‘compõe’ um automóvel com as características desejadas

pelo consumidor, como se fosse um fast food; os caixas automáticos dos estabelecimentos

bancários imprimem talonários de cheques e até mesmo realizam operações de crédito; nas

‘fábricas escuras’ as atividades são desenvolvidas apenas por robôs, dentre outras247.

A privatização248 de empresas249 resultou na queda marcante dos níveis salariais dos

244 MORAIS, Reginaldo. Pacto Social: da negociação ao pacote. São Paulo: L&PM, 1986, p. 21. No mesmosentido, SORMAN, Guy. A Solução Liberal. Trad. Célia Neves Dourado. Rio de Janeiro: José Olympio, 1986, p.140.245 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 3. ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 61. 246 IANNI, Octávio. Estado e Planejamento Econômico no Brasil. 5. ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 1991, p. 46-51. No mesmo sentido, DOCKÈS, Pierre. A Internacional do Capital. Trad.de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Zahar, 1976, p. 172.247 Pelo fato de prescindir de seres humanos, as ‘fábricas escuras’ não precisam ter iluminação. (CARVALHO,Dardeau de. A Sociedade em Negociação: inovações tecnológicas, trabalho e emprego. Rio de Janeiro: Muad,2001, p. 22). 248 DRUCKER, Peter F.. As novas realidades no governo e na política, na economia e nas empresas, na sociedadee na visão do mundo. Tradução de Carlos Afonso Malferrari. 4. ed., São Paulo: Pioneira, 1997, p. 53-55. 249 BRITO, Carlos Ayres. A Privatização das Empresas Estatais, à Luz da Constituição. In: Revista Trimestral deDireito Público n. 12, p. 125. No mesmo sentido, SILVEIRA, Raquel Dias da. Os processos privatizadores nosEstados Unidos, Europa e América Latina: Tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações comopolítica econômica do modelo neoliberal no Brasil. In: Revista de Direito Público da Economia, ano 2, n. 7,jul/set 2004, p. 223; SOUZA, Herbert. Escritos Indignados: democracia x neoliberalismo no Brasil. Rio deJaneiro: Ibase, 1991, p. 96-99.

150

empregados (na empresa privatizada, nas terceirizadas e nas quarteirizadas)250.

A onda privativista ganhou ênfase em fins da década de 70, na atuação marcante, nesse

sentido, de Margareth Tatcher, então primeira-ministra da Grã-Bretanha e, logo a seguir, de

Jacques Chirac, primeiro-ministro da França. Nem mesmo a ascensão dos socialistas, na

França, arrefeceu os ânimos privativistas, estendo-se, posteriormente, para a China comunista.

Com isso, limita-se o campo de atuação do que o governo pode fazer, pois há muitas

experiências de Estados norte-americanos que privatizaram os serviços de limpeza pública e

até mesmo a administração dos presídios, sem contar com a dos correios, na Nova Zelândia.

Tais iniciativas estão amparadas por argumentos neoliberais de que o governo não

detém conhecimento sobre as mais diferentes tarefas, suas atividades nem sempre são

coroadas de êxito, além de que está ficando cada vez mais difícil gerar novas receitas

tributárias.

Caminha-se para um cenário de quase total prescindibilidade do homem, pois jamais

este poderá competir com a máquina sofisticada, em termos de eficiência251.

E, o fenômeno da globalização e os seus nefastos efeitos nas relações de trabalho é um

problema que atinge, indistintamente, os países periféricos e os desenvolvidos.

Dentre as conseqüências sociais negativas da globalização é possível elencar: mudança

da estrutura do mercado de trabalho, ocorrência do desemprego estrutural, criação de novas

formas de relacionamento entre capital e o trabalho, fragmentação do movimento operário,

rebaixamento dos trabalhadores na escala profissional, heterogeneização das relações salariais,

aumento do fosso dentre os ganhos das várias categorias de operários, condenação ao

desemprego crônico aos menos qualificados, vinculação da remuneração de várias relações

salariais exclusivamente à produtividade, aumento da jornada de trabalho, encurtamento dos

250 OLIVEIRA, Sirlei Márcia de. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Filosofia, Letras e CiênciasHumanas (FFLCH) da USP.251 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 3. ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 63-64. Nomesmo sentido, FREIRE, Paulo. Multinacionais e Trabalhadores no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1979, p. 176-177; RUBEL, Maximilien. Crônica de Marx.. Trad. da Equipe Ensaio. São Paulo: Ensaio, 1991, p. 37.

151

períodos de contratação, expansão do trabalho subcontratado e subseqüente redução dos

benefícios sociais, segmentação do mercado de trabalho (como a realocação das unidades

produtoras e flexibilização das condições de recrutamento), adoção de contratos por tarefa,

tendência ao uso de mão-de-obra cada vez mais qualificada e menos onerada com custos

sociais, ocorrência do jobless growth (crescimento sem aumento correspondente da criação de

novos postos de trabalho), redistribuição geo-espacial da produção industrial, trabalhadores

menos qualificados tendem a ser marginalizados do sistema produtivo da economia formal

(diante do novo paradigma tecnológico-industrial), seleção biológica do trabalhador

(sobrevivência apenas dos mais qualificados para exercerem múltiplas tarefas).

Também os trabalhadores dos países desenvolvidos vivenciam o mesmo drama, em

menor grau, pois a decisão de as empresas de produzir no exterior, multinacionais252 e

transnacionais253, reduz os postos de trabalho internamente, provoca o desemprego estrutural

e, como resultado, coloca o empresário numa posição ainda mais privilegiada diante do

trabalhador, que se vê sufocado em suas reivindicações254.

Hoje há sindicatos enfraquecidos, como resultado do processo de pulverização com

que foram atingidos, pois a multiplicação indiscriminada deles, a grande maioria, sem a menor

estruturação organizacional e filosófica, meros ‘arrecadadores’ de contribuições compulsórias

dos sindicalizados e dos não-sindicalizados, fez com que o movimento perdesse a unidade.

Em outras palavras, em vez de poucos sindicatos fortalecidos, há hoje, muitos sindicatos

enfraquecidos.

A estratégia articulada por aqueles que detestam a ação sindical, no caso os

neoliberais, foi emprestada de antiga tática de guerra, que se resume em minar o adversário,

para mais facilmente dominá-lo.

252 FREIRE, Paulo. Multinacionais e Trabalhadores no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1979, p. 25.253 WALD, Arnold. Caracterização do grupo econômico de fato e suas conseqüências quanto à remuneraçãodos dirigentes de suas diversas sociedades componentes. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado deCapitais n. 25, ano 7, jul/set 2004. São Paulo: RT, p. 146254 BARROS JÚNIOR, Cássio Mesquita. Categorias econômicas e profissionais. In: Direito sindical brasileiro.Ney Prado (Coord.), São Paulo: LTr, 1998, p. 97. No mesmo sentido, ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. Omoderno direito do trabalho. São Paulo: 1994; RODRIGUES, Leôncio Martins. Destino do sindicalismo. SãoPaulo: 1999.

152

Além do mais, quanto maior for o número de sindicatos, menores serão as receitas

anuais de cada um deles, mesmo porque o universo das contribuições totais é praticamente o

mesmo. Logo, com menor arrecadação os sindicatos têm menor capacidade de atuação. E,

atuando menos e mais fragilizado, os sindicatos geram um descontentamento perante os

sindicalizados, mormente porque estes, cada vez mais bem informados pelos novos e

modernos veículos de comunicação, exigem uma atuação mais vigorosa do seu guardião,

exatamente no momento em que ele se sente alquebrado.

Ademais, a elevação das taxas de desemprego conduz o trabalhador à informalidade,

que como conseqüência, deixará de ser sindicalizado.

Essa frustração leva à degradação da solidariedade que deveria imperar no seio da vida

sindical, que resulta na queda vertiginosa das taxas de sindicalização constatada, como se vê,

tanto nos países desenvolvidos, quanto nos periféricos.

A terceirização255, como técnica de controle social, conspira contra os sindicatos, pois a

produção passa a ser realizada em empresas de menor porte, onde o sindicato terá maior

dificuldade de atuar.

A grande massa de desempregados e subempregados constitui-se numa plêiade amorfa,

sob o ponto de vista do sindicato, pois não contribui em pecúnia, nem atua na mobilização

sindical, nem contribui para com a consolidação da indispensável solidariedade que deve

reinar nesse meio.

Como conseqüência natural dessa desagregação, os sindicatos perdem receita e

credibilidade, fragilizam-se, disputam território entre si, num momento em que o

empresariado consolida as suas estruturas. É a fragmentação sistêmica do movimento

255 OLIVEIRA pontua um exemplo clássico do fenômeno da terceirização, que ocorre na VolkswagenCaminhões: Trata-se da instituição do chamado condomínio industrial. No setor automobilístico, vale citar oexemplo da fábrica de caminhões da Volkswagen, em Rezende/RJ, onde as antigas fornecedoras de peçastornaram-se as verdadeiras montadoras, todas irmanadas pela responsabilidade solidária da produção. Aorganização da produção em Rezende já foi planejada desde o início de funcionamento da fábrica para que aprópria operação de montagem das peças no veículo fosse realizada por empresas terceiras na linha deprodução “supervisionada” pela Volkswagen. Não há ali nenhum trabalhador direto da própria VW nessatarefa produtiva de montar os componentes dos veículos. (OLIVEIRA, Lourival José de. Do trabalhoterceirizado: possibilidade de cumprimento da sua função social na nova dinâmica empresarial? In: RevistaArgumentum de Direito da Universidade de Marília. n. 04-2004, p. 103).

153

operário.

Resta, aos sindicatos, a insólita alternativa de negociar garantia periódica de empregos,

redução de salários, suspensão temporária de contrato de trabalho, dispensas coletivas, banco

de horas, dentre outras.

Com isso, os sindicatos perdem cada vez mais espaço representativo para outras

associações (ONGs, igrejas, associações de bairros, dentre outras), pois é onde o trabalhador

busca amparo, ainda que limitado, para amenizar as suas angústias.

A meta dos neoliberais é minimizar a ação sindical, de forma que o sistema disponha

de um sindicato mínimo, ocupado apenas com atuações menores e não-comprometedoras dos

ideários liberalizantes, apenas para compor um quadro exíguo de ingredientes democráticos,

que não se envolva em negociação coletiva de contratos de trabalho, nem em planejamento de

greves. Resumindo, os neoliberais pugnam por um Estado mínimo256, por uma ação sindical

mínima, por solidariedade mínima, receita adequada para quem quer desfrutar de condições

favoráveis para impor unilateralmente suas regras de mercado.

Todavia, é de se indagar: Pode haver segurança jurídica e equilíbrio econômico num

Estado-Mínimo, diante de uma conduta privada máxima? É possível que não!

É de todo conveniente que os sindicatos mantenham a sua política reivindicatória,

entretanto o momento econômico exige que a sua ação seja acrescida de uma filosofia mais

colaborativa, de maneira a harmonizar os reais e justos interesses dos trabalhadores, das

empresas e da comunidade como um todo. Já não se concebe mais uma visão obtusa, alheia ao

todo257.

Há que se reconhecer que a atuação sindical sofre pressões inusitadas em todo o

mundo, nos países que elegeram a doutrina neoliberal para conduzir a sua política econômica

interna258. 256 ROSANVALLON, Pierre. A Crise do Estado-Providência. Trad. de Joel Pimentel de Ulhôa. Goiânia: UnB,1997, p. 49-50. 257 DUPAS, Gilberto. Economia global e exclusão social, pobreza, emprego, Estado e o futuro do capitalismo.São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 58. No mesmo sentido, CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2.ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 40.258 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 3. ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 332.

154

É compreensível que esses fatos ocorram, porque em termos de negociação é mais

fácil para o empresariado discutir bases de relações do trabalho num ambiente individualista,

do que de forma coletiva. E a melhor forma de neutralizar a ação coletiva é minar a ação

sindical, porque a negociação coletiva tem, como foco, a teoria da autonomia privada

coletiva259.

É compreensível que o empresariado desenvolva estratégias com o fito de pulverizar as

negociações coletivas, pois estas aumentam a possibilidade de o trabalhador obter maiores

benefícios trabalhistas, se comparada com a negociação individual, além de se tornarem mais

sólidas e estáveis as relações entre capital e trabalho.

São, também, mais rápidas, se comparadas com todo o trâmite legal de uma legislação;

mais eficientes que a lei, porque tratam de casos específicos, ao contrário daquelas que se

aplicam às situações genéricas; mais pragmáticas que as leis porque, ao contrário destas, não

precisam observar ritos rigorosos.

Portanto, é preponderante o papel dos sindicatos no encaminhamento e na defesa dos

interesses dos trabalhadores por ocasião das negociações coletivas, constituindo-se, pois, na

sua mais nobre missão.

Diante de interesses tão díspares, cujas decisões envolvem gigantescas cifras, não é de

se esperar que essas convenções coletivas se desenvolvam num clima de absoluta

cordialidade. Partes antagônicas medem forças, e é natural que todos os recursos éticos sejam

utilizados, por ambas as partes, para que os interesses de cada grupo prevaleçam, pelo menos

em parte.

É uma luta de pesos e contrapesos. Para tanto, há necessidade de sindicatos bem

estruturados, independentes e representativos, dotados de capacidade para a ampla e eficaz

negociação com a parte contrária, sob pena de a parte mais fraca sucumbir diante da outra,

259 A respeito da autonomia sindical, ver SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 63; FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo DicionárioBásico da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1995, p. 74; MARTINS, Sérgio Pinto. OPluralismo no Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001, p. 117; ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra:Almedina, 1988, p. 128 – Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. SãoPaulo: Editora LTr, 2004, p. 64; MAGANO, Otávio Bueno. Manual de Direito do Trabalho: Direito Coletivo doTrabalho. v. III, 2. tiragem. São Paulo: LTr, 1986, p. 14.

155

para que prevaleça o equilíbrio, a boa-fé e a solidariedade humana.

O que se discute nas negociações coletivas são os direitos trans-individuais, que são

interesses que ultrapassam a esfera de atuação dos indivíduos isoladamente considerados,

focando-os, portanto, no interesse coletivo.

A negociação coletiva exige que as partes tenham determinados comportamentos

éticos. É imprescindível que elas tenham ânimo de se sentarem à mesa, que ponderem sobre

os pleitos contrários e busquem uma alternativa que seja exeqüível para ambas as partes,

observando sempre o equilíbrio que deve nortear as decisões.

Se necessário, as partes devem optar pela intermediação ou pela arbitragem, evitando-

se, tanto quanto possível, a remessa do processo, ainda pendente, ao Tribunal Regional do

Trabalho.

O diálogo surge em decorrência de posições antagônicas defendidas pelas partes.

Democraticamente conduzido, tem o condão de harmonizar tais interesses díspares, de tal

sorte que prevaleça, em todos os momentos, o necessário equilíbrio de forças que deve

imperar entre as partes.

O Código Civil preceitua, no Art. 113: Os negócios jurídicos devem ser interpretados

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Deve prevalecer, portanto, a postura

ética em todo o processo de negociação, devendo as partes se empenhar para que tudo se

desenvolva dentro de um clima de lealdade e mútuo respeito260.

Para tanto, por um lado devem ser apresentadas propostas exeqüíveis e, por outro lado,

aparar as arestas produzidas por pretensões que se colidam.

Contrapropostas devem ser apresentadas quando ocorrer recusa de aceitação de

proposta formulada, contribuindo, assim, para que as partes cheguem a bom termo.

As propostas devem ser transparentes, objetivas e firmes, para se evitar erros de

260 Vazquez conceitua ética como a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed., Trad. de João Dell’Anna. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,2003, p. 23.

156

interpretação e tergiversações. É imprescindível que os negociadores tenham têmpera e torque

emocional suficiente para superarem as inevitáveis pressões decorrentes de reuniões

desgastantes, que parecem intermináveis.

Espera-se que essa boa-fé prevaleça inclusive por ocasião do cumprimento de tudo

quanto foi pactuado por ocasião da convenção coletiva, até mesmo como forma de garantir a

paz entre empregados e empregadores.

O primado da negociação coletiva é a preservação do princípio de igualdade que deve

prevalecer entre as partes, ao contrário do que ocorre nas negociações individuais.

É aconselhável que os sindicatos disponham de aparato técnico eficiente, para que

possam ser municiados de informações fundamentais para encaminhar as suas tomadas de

decisões, além de detectar articulações sofismáticas que possam induzi-los a erro.

Os empregadores devem proporcionar informações confiáveis ao sindicato dos

empregados, no que concerne à real situação econômica e financeira da empresa e do

segmento onde ela atua, para que as decisões tomadas na negociação coletiva se situem num

nível exeqüível e satisfatório para ambas as partes.

Deve prevalecer o bom-senso, pois de um lado os empregados não podem exigir

informações confidenciais que interessam única e exclusivamente à administração da empresa

ou que nenhuma relação tenha com o pomo da discussão; por outro lado, os empregadores não

podem omitir dados contábeis e financeiros que são livremente liberados para os cotistas ou

acionistas e para o Fisco. Pode parecer estranho que se exijam tais informações, num

momento em que campeiam, no Brasil e no mundo, balanços fraudulentos, prestações de

contas marcadas por profunda má-fé, manobras que têm por escopo a demonstração de

situações artificiais.

Os empregadores devem atender o direito de os empregados obterem informações,

para que estes, de posse de dados concretos e confiáveis, possam formular reivindicações

plausíveis, assimiláveis diante do estágio econômico e financeiro da empresa naquele

momento.

157

Deve imperar, entretanto, os princípios da razoabilidade, do bom-senso, da

racionalidade. Propostas absurdas, de ambas as partes, conduzem ao desgaste à parte que a

formulou, além de provocar mal-estar na mesa de reuniões.

Embora seja até natural que existam divergências nas negociações entre empregadores

e empregados, é de bom alvitre que, ainda assim, haja mútua colaboração entre as duas partes,

para que prevaleça a paz na empresa, esta se mantenha em atividade, e o empregado disponha

de uma condição satisfatória de vida, a fim de que a dignidade deste seja preservada261.

A negociação coletiva é realizada no vácuo da lei omissa, regulamentando normas de

mútuo consenso, que eventualmente poderão até mesmo ser positivadas pelo Estado.

A negociação coletiva é considerada eficaz quando, em virtude da habilidade com que

foi conduzida por ambas as partes, resultar em diminuição das arestas até então existentes,

entre empregados e empregadores262.

Os sindicatos desempenham papel político no processo de negociação, eis que

representam um imenso grupo de pessoas, em nome delas expressam o seu anseio por uma

melhor condição de trabalho e, conseqüentemente, de vida social.

Esse papel político é de suma importância não apenas de forma direta para os

empregados, mas também para a sociedade como um todo, pois quanto menores forem os

conflitos sociais, maiores serão as chances de efetiva e duradoura paz social.

O aspecto econômico constitui-se no ponto nevrálgico de toda negociação coletiva,

pois as reivindicações dos trabalhadores e a recusa parcial ou total dos empregadores em

atendê-las, normalmente são movidas, direta ou indiretamente, por razões de ordem

econômica263.

261 LODI, João Bosco. Lobby – os grupos de pressão. São Paulo: Pioneira, 1986, p. 76.262 WEBER, Max. Economia e Sociedade. v. 1, 3. ed., Trad. Régis Barbosa e Karen Elisabeth Barbosa, Brasília:Universidade de Brasília, 1994, p. 34.263 BAYLOS, Antonio. La nueva posición de la negociación coletiva en la regulación de las relaciones detrabajo españolas. In: Contextos – Revista Crítica de Derecho Social. n. 1, Buenos Aires: Editores del Puerto,1997, p. 78-79 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo:Editora LTr, 2004, p. 129. No mesmo sentido, SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 129-130.

158

A função social desempenhada pela negociação coletiva apresenta, segundo Pasço

Cosmópolis, as seguintes características: a) é um meio de conciliação dos conflitos sociais,

pela harmonização e equilíbrio entre os dois principais fatores da proteção; b) iguala as partes

e, por isso, é uma forma de inter-relação entre elas e de participação dos trabalhadores na

administração264; a negociação coletiva requer boa-fé das partes, exigindo-se que se

comuniquem e negociem, que suas propostas sejam compatíveis com as contrapropostas e que

ambas desenvolvam todo esforço razoável para chegar a um acordo; c) é uma fonte dinâmica

do direito trabalhista; e d) evita ou modera a competição desleal entre as empresas, impondo-

lhes os mesmos custos sociais.265

A função participativa é uma decorrência natural do processo de uma democrática

negociação coletiva.

É por meio da negociação coletiva que as partes envolvidas assumem, entre si, mútuas

e expressas responsabilidades, devendo cumpri-las sob pena de não o fazendo, sofrerem

penalidades administrativas e pecuniárias.

É, também, a via de negociação coletiva que proporciona plena consciência da atual

situação econômica e financeira da outra parte, motivo pelo qual devem pugnar para melhorar,

o quanto possível, a saúde econômica e financeira de ambas, vez que pelo fato de estarem

entrelaçadas, uma não sobrevive sem a outra.

Uma vez por ano as partes intervenientes devem renovar as negociações coletivas.

Logo, a repetição ano a ano dessa práxis induz os negociantes ao aperfeiçoamento constante

de suas estratégias, mormente porque são assessoradas por técnicos com largo conhecimento

nas áreas envolvidas.

A Constituição Federal prevê, no Art. 8o, VI, que é obrigatória a participação dos

sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. No mesmo sentido, o Art. 616, da CLT,

determina que os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as

empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não

264 SILVA, Antônio Álvares da. Co-gestão no estabelecimento e na empresa. São Paulo: LTr, 1991, p. 299.265 COSMÓPOLIS, Pasço. Negociación colectiva. Lima: 1977, p. 5 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos.Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 130.

159

podem recusar-se à negociação coletiva.

A autonomia privada individual266 irradia da concepção de liberdade para contratar,

cujo principal foco é a Revolução Industrial267, no Século XVIII, constituindo-se numa

condição fundamental no ordenamento jurídico e no sistema de livre mercado. A Revolução

Francesa sepultou as poderosas corporações de ofício, e permitiu a ascensão da burguesia

como classe dominante, sob enfoque do princípio da igualdade.

Desta forma, o capitalismo se libertou das amarras severas que lhe eram impostas pelas

corporações de ofício, passando a ter plena liberdade de contratar ou não, com quem contratar,

em que bases contratar, sem estar atrelado a concepções que não fossem exclusivamente a sua

vontade individual.

Desta forma, o contrato ganhou o status de instrumento jurídico catalisador da livre

vontade estabelecida pelas partes, como forma de consolidar a suprema expressão da liberdade

de celebrar acordos bilaterais.

Por outro lado, a Revolução Industrial provocou desequilíbrio na relação contratual

entre empregados e empregadores, acentuando o abismo que entre eles existia, vez que de um

lado havia o empregador, proprietário das máquinas, dos equipamentos, da matéria-prima, dos

meios de produção, e de outro, o empregado, dono apenas de sua força de trabalho268.

266 SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p.68. No mesmo sentido, MAGANO, Otávio Bueno. Manual de Direito do Trabalho: Direito Coletivo doTrabalho. v. III, 2. tiragem. São Paulo: LTr, 1986, p. 14; SANTORO-PASSARELLI, Francesco. Saggi di dirittocivile. Nápoles: Eugenic Jovene, 1961, p. 255 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos naNegociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 69; PUGLIATTI, Salvatore. Autonomia Privata.Enciclopedia del Diritto. v. IV. Milano: Giuffrè, 1959, p. 367 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. DireitosHumanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 70, 267 As invenções de Hargreaves (fiação mecânica), Richard Arkwright (tear hidráulico), Edmund Cartwright(tear mecânico melhorado por Radcliff Horace), James Watt (máquina a vapor), George Stephenson(locomotiva, que propiciou a primeira estrada de ferro, entre Liverpool e Manchester, em 1.829) e RobertFulton (navio a vapor), que atravessou o Oceano como barco “Savannah”, modificaram, profundamente, osprocessos produtivos e o transporte de mercadorias (nos Estados Unidos as invenções do código telegráfico, porMorse, e do telefone, por Graham Bell, facilitaram as comunicações. (CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoriae os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 30). E, mais: ELLESWORTH, P. T.. EconomiaInternacional. 2. ed., Trad. José Luiz Silveira Miranda, São Paulo: Atlas/MEC, 1974, p. 64.268 CAPELLA, Juan Ramón. Os Cidadãos Servos. Trad. de Lédio Rosa de Andrade e Têmis Correira Soares.Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p. 163-164.

160

Com a Revolução Industrial269 surgiu um novo estereótipo: o operário de fábrica.

Instalou-se, a partir daquele momento, a competição mais acirrada entre o homem e a

máquina, que resultou numa legião crescente de desempregados.

A unidade de trabalho humano passou a ser negociada como uma outra mercadoria

qualquer, sujeita às leis de mercado (oferta e procura)270.

A reação dos trabalhadores, diante da situação marginal a que foram segregados, veio

com o movimento ludista271, que tinha por escopo a revolta dos operários contra as máquinas,

e não contra os empregadores.

Na ausência de leis trabalhistas que regulamentassem as relações empregatícias, o que

proporcionava poderes supremos aos empregadores, diante dos empregados, aqueles exigiam

destes, jornadas diárias de trabalho extenuantes, de quinze a dezesseis horas, mediante o

pagamento de salários irrisórios. As mulheres e até mesmo as crianças foram obrigadas a

auxiliar a mantença familiar, com o seu trabalho, fatos estes que contribuíram, em muito, para

com a desintegração das famílias272.

As doenças e a velhice precoce estigmatizavam o trabalhador, em virtude da má-

qualidade de vida, fato este que os obrigava a se socorrer na caridade pública.

Ao revés e em notável e perverso contraste, os dirigentes das fábricas aumentavam os

seus patrimônios, exibindo ostentação desenfreada e individualismo exacerbado, alheios os

269 Em termos didáticos pode-se afirmar que a 1ª. Revolução Industrial ocorreu na Inglaterra, em fins do SéculoXVIII, com a invenção da máquina a vapor. A 2ª. Revolução Industrial eclodiu em fins do Século XIX, com ainvenção da eletricidade e do automóvel. A 3ª. Revolução Industrial desencadeou com o surgimento da economiadigitalizada, sendo que a criação, distribuição e manipulação da informação constituíram a principal fonte decriação de riquezas.270 MANDEL, Ernest. A Formação do Pensamento Econômico de Karl Marx – de 1.843 até a redação de OCapital. Trad. Carlos Henrique de Escobar, 2. ed., Rio de Janeiro: Zahar, 1980, p. 151-152. Ver, também,GALACHE, GINER, ARANZADI. Uma Escola Social. 17. ed., São Paulo: Loyola, 1969, p. 279; SINGER, Paul.Globalização e Desemprego: Diagnósticos e Alternativas. 4. ed., São Paulo: Contexto, 2000, p. 13.271 Movimento ludista, concebido por Ned Lud, por volta de 1.812, na Inglaterra, consistia na destruição emmassa de todas as máquinas. Imediatamente foram promulgadas leis severas, que incluía inclusive a pena demorte para os envolvidos. (CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro:Barrister’s, 1986, p. 32).272 A primeira lei de proteção à criança foi promulgada na Inglaterra, em 1.802, que limitava o trabalho dela a12 horas por dia. A seguir, foi editada lei prussiana, em 1.839, sobre o mesmo tema. (CUNHA, FernandoWhitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 32). Ver, também, NOGUEIRA,Maria Alice. Educação, saber, produção em Marx e Engels. 2. ed., São Paulo: Cortez, 1990, p. 26-27.

161

princípios éticos mais elementares, criando um marcante abismo social.

Instalou-se, aí, um cenário econômico e social bem ao gosto dos neoliberais, pois o

Estado, de cores liberalizantes, endossava todo esse conjunto de condutas inadequadas,

insensível ao clamor popular, alheio à possibilidade de que o povo, permanentemente

oprimido, poderia se revoltar diante de um quadro tão dantesco273.

O Estado liberal foi uma transição do mercantilismo, no apogeu do individualismo,

construído sobre bases que não observavam limitação alguma às atividades humanas. Toda a

produção de normas visava a proteger o desenvolvimento das liberdades individuais (cada

pessoa precisa ter condição de ser aquilo que elegeu, segundo a sua capacidade e talento).

O bem geral é a meta do Estado social, mas ele pode ser atingido pelo Estado liberal na

medida em que forem removidos os obstáculos que impeçam que cada um alcance o bem-

estar individual.

Um dos marcos importantes da doutrina liberal foi o protestantismo, que trouxe uma

nova concepção do homem e do mundo (liberdades religiosa, individual, de consciência, de

livre comércio, ao crédito e ao capitalismo moderno).

Ou seja, o Estado liberal de Direito274, que privilegia o interesse do individual sobre o

social, cujo ideário é instituir e manter o gozo pacífico e absoluto sobre a propriedade, bem

como a liberdade econômica de mercado, com supedâneo na argumentação embasada em

teses da legalidade e da liberdade, tratava os desiguais, com igualdade, imaginando, assim,

que estava realizando a plena justiça; oferecia a liberdade às pessoas, porém não oferecia

condições para que todos dela desfrutassem, mormente os mais fragilizados econômica e

socialmente.

Diante dessa notável desigualdade social e da indignação dos operários, num momento

273 MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 25. ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 131. 274A respeito do Estado liberal, ver ROUSSEAU, J. J.. Do Contrato Social. São Paulo: Nova Cultural, 1997, p.70; STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. PortoAlegre: Livraria do Advogado, 2000, p. 91.

162

em que vicejava o pleno neoliberalismo275, e com o afastamento do Estado das relações

econômicas, surgiu do Direito Coletivo de Trabalho gerenciado pelos sindicatos.

Essa reação ocorreu de forma articulada, na esteira da revolta de uma legião de

espoliados. A Igreja Católica exerceu, naquele momento, um papel decisivo na

conscientização popular e do Estado, com a edição da Encíclica Rerum Novarum276, no dia

15/05/1891, por iniciativa do Papa Leão XIII. De caráter mais filosófico do que político, esta

Carta Papalina tinha a nítida intenção de restaurar o prestígio da instituição, desgastado na

época medieval, num momento em que os problemas sociais e econômicos mais graves

giravam em torno dos abusos provocados pelo interesse pessoal, voltado para a busca do

lucro.

Documento clássico na história dos direitos humanos277, a Encíclica Rerum Novarum

teve a clarividência de revelar um futuro funesto para o Estado liberal (como teoria

antiestado), e o fez com clareza, profundidade, isenção, veemência e coragem, diante da

política de cunho liberalizante, que até então vicejava.

Na mencionada Encíclica o Papa chamou a atenção do Estado e das classes dominantes

para a necessidade de se proporcionar respeito à dignidade da pessoa humana, conferindo a

esta um lugar privilegiado na tábua de valores das pessoas278. 275 O termo liberalismo engloba o liberalismo político, ao qual estão associadas as doutrinas dos direitos humanose da divisão dos poderes, e o liberalismo económico, centrado sobre uma economia de mercado livre(capitalista). Se a sociedade burguesa fornecia o substrato sociológico ao Estado constitucional, este, por sua vez,criava condições políticas ao desenvolvimento do liberalismo económico. (CANOTILHO, J. J. Gomes. DireitoConstitucional e Teoria da Constituição. 5. ed., Coimbra: Almedina, 2002, p. 109). Ver, também, HUGON, Paul.História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo: Atlas, 1969, p. 149; DALLEGRAVE NETO, JoséAffonso. Transformações das Relações de Trabalho à Luz do Neoliberalismo. COUTINHO, Aldacy Rachid(Org.). Transformações do Direito do Trabalho. Curitiba: Juruá, 2002; IANNI, Octávio. Estado e PlanejamentoEconômico no Brasil. 5. ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro: Civilização Brasi1eira, 1991, p. 94; MALUF,Sahid. Teoria Geral do Estado. 25. ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 130; HUGON, Paul. História dasDoutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo: Atlas, 1969, p. 145. 276 A respeito da visão crítica da Encíclica sobre o liberalismo, ver VIANA, Luiz Werneck. Liberalismo eSindicato no Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989, p. 159. No mesmo sentido, CUNHA, Fernando Whitakerda. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 29; SODRÉ, Ruy. Prefácio a Encíclicas eDocumentos Sociais. - Apud:- CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro:Barrister’s, 1986, p. 37-39; HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo: Atlas, 1969,p. 285.277 ALMEIDA, Fernando Barcellos de. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Sergio Antonio FabrisEditor, 1996, p. 17 - Apud: MELLO, Celso. Direitos Humanos na América Latina, artigo da coletânea Críticado Direito e do Estado. Rio de Janeiro: Graal, 1984, p. 153. 278 Para conhecer o pensamento do Papa Leão XIII, ver MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 25. ed.atualizada, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 131-132.

163

Propôs a positivação de direitos trabalhistas, tais como, salário mínimo em nível que

pudesse proporcionar uma vida digna ao operário, limitação da jornada diária de trabalho,

regulamentação do trabalho da mulher e dos menores, amparo à gestação e à maternidade,

direito de férias, indenização por acidentes de trabalho, amparo à velhice, assistência nos

casos de doenças, organização da previdência social, dentre outras.

Quarenta anos depois, em 1931, o espírito da Encíclica Rerum Novarum foi restaurado

e ampliado com a edição da Encíclica Quadragesimo Anno279, por iniciativa do Papa Pio XI,

no auge das conseqüências sociais e financeiras da Depressão Econômica de 1.929.

A Encíclica Quadragesimo Anno ampliou ainda mais as propostas sociais formuladas

pela Encíclica Rerum Novarum, e acrescentou o direito de o empregado participar dos lucros e

das gestões das empresas. Tinha um cunho mais político, do que filosófico, ao contrário da

Encíclica Rerum Novarum. Enfatizou o princípio da função social da propriedade e censurou

o socialismo. Naquela época o mundo vivia momento econômico muito conturbado, com

empresários falidos e crescimento do desemprego. A Encíclica propunha que fosse pago justo

salário, de conformidade com as necessidades do trabalhador, a situação particular da empresa

na qual laborasse, bem como as necessidades da economia em geral. Também lembrava sobre

a necessidade de haver solidariedade entre trabalhador, empresário e empreendedor.

Em 1961, o Papa João XXIII editou a Encíclica Mater et Magistra280, com sede na

Rerum Novarum e na Quadragesimo Anno, porém privilegiando o trabalhador rural. Em 1963,

o Papa Paulo VI divulgou a Encíclica Pacem in Terris e, em 1967, a Populorum Progressio,

com o objetivo de conclamar as nações mais desenvolvidas a auxiliar as nações menos

desenvolvidas281. Em 1971, o Papa Paulo VI divulgou a Encíclica Octogesima Adveniens,

com a mesma abordagem social revelada pelas anteriores282. Em 1981, o Papa João Paulo II

publicou a Encíclica Laborem Exercens, ressaltando a importância de se proporcionar o

devido respeito à dignidade da pessoa humana, como fonte de direito do homem, ressaltando a

condição do trabalhador e a solidariedade que deve existir do capital para com o trabalho283.279 CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 39. Na Encíclica Quadragesimo Anno, a Igreja firma uma posição radicalmente contra o comunismo.280 HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo: Atlas, 1969, p. 288. 281 CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986, p. 39.282 Idem p. 39-40.283 Idem p. 40.

164

Por outro lado, mesmo assim os sindicatos gozavam de liberdade de atuação relativa,

pois tinham estreita vinculação com o Estado, constituindo-se em meros apêndices deste, visto

que eles poderiam sofrer intervenções a qualquer momento, razão pelas quais as normas deles

eram consideradas de direito público, em virtude da delegação para atuar que recebiam do

Estado.

No Brasil, esse quadro existiu desde o advento do Estado Novo, em 1937, delineado

por Vargas, segundo as concepções fascistas, muito embora o que estava positivado revelasse

plena liberdade de celebração de convenções coletivas. Persistiu até por ocasião da

promulgação da Constituição Federal, em 1988.

A Constituição Federal é ambígua quando trata da liberdade sindical284. É verdade que

democraticamente assegura aos trabalhadores a liberdade de atuarem em torno de um

sindicato, conforme prevê o Art. 8o. Contudo, essa iniciativa é aparentemente democrática,

porque há algumas limitações para que ocorra a citada associação. Exemplificando, não

proporcionou liberdade para o trabalhador contribuir ou não com importância em dinheiro

correspondente a um dia de trabalho, por ano, para o órgão de sua categoria, fato este que,

aliado às facilidades burocráticas agora existentes para a constituição de sindicatos, fez com

que estas organizações proliferassem de forma espantosa, nos últimos anos.

Esta receita anual certa dos sindicatos criou comodismo e inibiu a atuação vigorosa

destes para proporcionar uma efetiva e ampla prestação de assistência aos seus sindicalizados,

limitando-se, a maioria deles, a serem meros homologadores de rescisões de contratos de

trabalhos.

Falta-lhes, à maioria, a têmpera necessária para defenderem, com real eficiência, os

interesses de seus sindicalizados, por ocasião das negociações dos dissídios coletivos anuais

da categoria, fato que pesa negativamente para os trabalhadores.

Uma outra disposição contempla o princípio da unicidade sindical, o que impede a

284 TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Princípios da Negociação Coletiva. In: Os Novos Paradigmas do Direitodo Trabalho. SILVESTRE, Rita Maria; NASCIMENTO, Amauri Mascaro (Coord.). São Paulo: Saraiva, 2001, p.118.

165

livre associação dos interessados, obrigando-os a se filiarem, muitas vezes, a um sindicato que

não tem estrutura, nem representatividade e nem capacidade técnica para se contrapor, com

eficiência, ao rolo compressor dos sindicatos patronais, o que resulta numa luta desigual.

O resultado negativo, para os trabalhadores, dessas limitações, pode ser observado com

a atual fragilidade da estrutura sindical brasileira, pulverizada pela multiplicação desordenada

de sindicatos ocorrida nos últimos anos, a maioria deles, repita-se, sem a menor condição de

oferecer a necessária representatividade aos seus sindicalizados.

Isso se torna ainda mais grave porque o Brasil ratificou, no dia 24/01/1992, o Pacto

Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, adotado pela Resolução n. 2.200, da

XXI Assembléia Geral das Nações Unidas, de 16/12/1966, o qual integra a Declaração

Universal dos Direitos do Homem.

O Brasil também ratificou, em 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Americana

sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo

de San Salvador, celebrado em 1988).

Entretanto, a atual Carta Magna não concedeu plena autonomia aos sindicatos, vez que

ainda foram mantidos o poder normativo da Justiça do Trabalho, a contribuição sindical

obrigatória, a unicidade sindical e o regime de categorias, como foi dito anteriormente.

E é por isso que, hierarquicamente, o poder normativo do Estado se coloca numa

posição superior ao das convenções coletivas, motivo pelo qual se pode afirmar que os

trabalhadores não estão sob a égide de autonomia pura dos sindicatos.

Os homens sempre tiveram condição de livremente celebrar negócios jurídicos,

obedecendo, portanto, a uma filosofia jusnaturalista, ficando reservado, ao direito positivo, a

função homologatória de tudo quanto foi concertado entre as partes intervenientes285.

Na era moderna, contudo, ocorreu uma inversão de papéis, pois o direito positivo é que

passou a estabelecer parâmetros legais para que, dentro daqueles estritos limites, os homens

285 SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p.71.

166

pudessem expressar a sua vontade286.

Frise-se que o direito de associação está previsto na Declaração Universal dos Direitos

Humanos, a saber: Todo homem tem o direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.

Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação (Art. 20).

Da mesma forma, todo homem tem o direito de organizar sindicatos e neles atuar,

visando à prevalência de seus direitos: Todo homem tem direito a organizar sindicatos e a

neles ingressar para a proteção dos seus interesses (Art. 23)287.

Com efeito, os trabalhadores se agrupam em torno de um sindicato, visando a defender

os interesses que transcendem aos dos próprios envolvidos, diante dos inevitáveis choques

entre capital e trabalho, realizando convenções coletivas, de natureza privada, com os

empregadores, base da autonomia privada coletiva, que se constitui num dos marcos de

Estados Democráticos de Direito.

Passaram, também, a exercer o direito de greve, como meio para pressionar os

empregadores a lhes concederem benefícios que entendiam fazer jus.

Essa autonomia privada coletiva, que se materializara nas convenções coletivas, após a

promulgação da atual Carta Magna, permitiu a geração de um número considerável de normas

jurídicas, como forma de coadunar os interesses coletivos de uma classe com o quadro

econômico daquele momento (Art. 8º., inciso I).

Enfim, a empresa tem compromissos econômicos junto aos seus cotistas ou acionistas,

no que concerne à geração de lucro que possa ser a eles distribuídos em forma de dividendos.

Entretanto, essa mesma empresa tem, também, compromissos sociais perante os seus

286 REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 1988, p. 179. Ver, também,GIUGNI, Gino, com a colaboração de Pietro Curzio e Mario Giovanni. Direito Sindical. Tradução e notas deEiko Lúcia Itioka. São Paulo: LTr, 1991, p. 117 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos naNegociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 72; MAZZONI, Giuliano. Manuale di Diritto del Lavoro.v. II. Milano: Giuffrè, 1990, p. 235 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 72; ABELLAN, Ivan Garcia. Introducción al Derecho Sindical.Madrid: Aguilar, 1961, p. 105 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 72. 287 SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p.73.

167

empregados, que não se limitam ao pagamento pontual dos salários pactuados.

Este trabalhador é mais que um mero vendedor de sua força de trabalho, até mesmo

porque essa força é finita, e invariavelmente se exaure muito antes do findar de sua vida

biológica. Nem se pode dizer que o seu labor é tal qual uma mercadoria qualquer, que se

adquire e se consome no processo produtivo.

Sob o ponto de vista contemporâneo, não mais se admite que a percepção óptica da

empresa se limite à pugna pela maximização do lucro, alheia dos princípios supremos que

consistem na plena valorização da dignidade da pessoa humana, sob pena de, assim não o

fazendo, se colocar a empresa em rota de colisão com o ordenamento jurídico pátrio.

3.4.2 Função Social da Empresa Perante os Consumidores

A condição de vulnerabilidade do consumidor, no Brasil, como destinatário final dos

bens e dos serviços, apenas ficou evidenciada na segunda metade do Século XX, com a

promulgação da Lei n. 8.078, de 11/09/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Até então, praticamente eram insípidas as iniciativas encetadas pelo Estado, em suas

três esferas, em face da necessidade de proteção sistemática, dinâmica e permanente, com

vistas à proteção daquele que é a parte mais fraca na relação fornecedor/consumidor.

A atual sociedade de consumo, de modo em particular, no Brasil, tem passado por

intensas e profundas transformações, depois que a globalização ganhou projeção na economia

mundial, pois se aceleram as iniciativas de se criar novas necessidades de consumo, com o

lançamento de novos bens e serviços no mercado, em nível de maiores proporções, muitos dos

quais sem oferecer qualquer orientação para consumidor, no que diz respeito à qualidade,

composição, prazo de validade, restrições e outras informações importantes.

Todos esses fatos novos passaram a ocorrer num ambiente que, historicamente, tinha

acentuado tendência para cultivar o monopólio e o oligopólio, aliado à presença das

estratégias de marketing engendradas pelo fornecedor.

Diante desse quadro, era possível constatar que se abria um fosso de grandes

168

dimensões entre o fornecedor e a comunidade de consumidores, em detrimento desta.

Era imprescindível, pois, que o Estado interviesse nas relações de mercado,

positivando normas que tivessem por escopo estabelecer o salutar equilíbrio que deve imperar

nas relações de consumo, com a aplicação de disposições legais cogentes, o que foi feito,

como já se disse, por meio da edição da Lei n. 8.078/90, cujo anteprojeto vinha sendo

discutido no âmbito da Comissão constituída pelo Ministério da Justiça, para tal fim, desde

1988, antes da promulgação da Carta Magna.

Essa intervenção estatal288, tão repudiada pelos defensores da política econômica

neoliberal, era necessária como forma de complementação das iniciativas privadas,

organizadas pela sociedade, para tentar se contrapor às atitudes antiéticas dos empresários.

Esse tipo de intervenção estatal, nessa área, foi adotado anteriormente pelas nações

mais desenvolvidas do mundo; em alguns casos, perpassadas por meio de leis específicas para

cada caso e, em outros, mediante a codificação das normas de consumo num único instituto

legal. Esta última hipótese, adotada pelo Brasil, pregado pelos maiores juristas da matéria e

em vias de se tornar realidade na França, Bélgica e Holanda [...] surge como o pioneiro da

codificação do Direito do Consumidor em todo o mundo289.

A propósito, a Constituição Federal elegeu a defesa do consumidor como um dos

princípios assecuratórios de uma existência digna da pessoa humana, na qual deve se embasar

toda atividade da ordem econômica, como preceituam os Arts. 5º. inciso XXXII e 170, inciso

V.

Como se isso não bastasse, a Constituição Federal ainda estabeleceu, no Art. 48, das

Disposições Constitucionais Transitórias, que o Congresso Nacional deveria promulgar um

Código de Defesa do Consumidor, num prazo máximo de cento e vinte dias, a contar do início

da vigência da Lei Maior.

Assim, a proposta de criação do Código de Defesa do Consumidor foi gestada288 COVRE, Maria de Lourdes Manzini. A formação e a ideologia do administrador de empresa. Petrópolis:Vozes, 1981, p. 14. 289 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. revista, atualizada eampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 8.

169

simultaneamente à concepção do atual Texto Constitucional.

Nesse sentido, o Código Consumerista foi promulgado para se constituir no bastião

positivado da preservação dos interesses do consumidor, frente ao fornecedor de bens ou de

serviços, com a formatação de um arcabouço geral sistematizado, homogeneizado, que

preteriu as leis esparsas e, às vezes, até mesmo conflitantes.

A opção pela codificação, às leis individualizadas, foi manifestada no ambiente da

própria Constituição Federal, com vistas a proporcionar uma interpretação mais coerente e

mais simplificada aos intérpretes e operadores do Direito290.

O Código de Defesa do Consumidor, lei de cunho interdisciplinar, tem o mérito de

tecer um conceito elastecido a respeito do fornecedor, pois envolve todos aqueles que, direta

ou indiretamente, promovem a circulação de mercadorias e serviços no mercado de consumo,

aqui incluídas, também, as operações creditícias e securitárias.

Promove, inclusive, a proteção contra toda sorte de anomalias relacionadas com

quantidade e qualidade dos bens e de serviços, além de estabelecer um espectro mais amplo

para aplicar o princípio da desconsideração da personalidade jurídica das empresas.

Estabelece maior rigor no acompanhamento dos princípios éticos das estratégias de

marketing, postas em uso pelas sociedades, impõe maior respeito para as práticas de cobrança

junto aos devedores inadimplentes, facilita o acesso à justiça para o consumidor, cria

perspectivas para que fornecedor e consumidor busquem uma posição conciliatória para o seu

conflito, dentre outras.

Procedendo-se a uma interpretação sistêmica da Carta Maior, é possível afirmar que o

Código de Defesa do Consumidor se constitui num dos elementos fundamentais para a

consolidação do Estado Democrático de Direito eleito pelo País, pois se trata de um notável

regulador da política nacional de relações de consumo, que tem por meta a valorização do

princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, cujo foco é o consumidor.

Isso pode ser realizado mediante o emprego de meios de controle de qualidade e

290 Idem, p. 10.

170

segurança dos bens e dos serviços colocados no mercado à disposição dos consumidores, de

coibição de abusos decorrentes de práticas abusivas de concorrência desleal, bem como

abertura de perspectivas ampliadas de promoção de composições entre as partes conflituosas,

como forma de se respeitar a saúde, a segurança e o patrimônio das pessoas envolvidas na

relação consumerista291.

Entretanto, o grande realce do Código de Defesa do Consumidor reside no inciso VIII,

do Art. 6º., que prevê a inversão do ônus da prova se, aos olhos do julgador, os argumentos

trazidos aos autos pelo consumidor tiverem conotações de verossimilhança, mesmo porque

este é, por natureza, considerado a parte hipossuficiente da referida relação mercantil ou de

prestação de serviços.

Pelo fato de o Código de Defesa do Consumidor ter sido inspirado também na

Resolução da ONU n. 153/1995, ele revela sensibilidade aguçada para com o consumo

sustentável, haja vista que boa parte das atividades tratadas pela ciência consumerista produz,

direta ou indiretamente, conseqüências ambientais negativas para a humanidade, quando

atinge bens não-renováveis.

Destarte, o Código traça paralelos na relação entre fornecedor e consumidor, de forma

que o exercício da livre iniciativa seja desenvolvido no sentido de satisfazer a todas as

necessidades das pessoas, todavia, com a garantia de que ocorra de forma sustentável, para

que esta e as futuras gerações não sejam prejudicadas, e tenham existência digna, conforme os

ditames da justiça social.

O Código adotou uma concepção eminentemente econômica para sinalizar o universo

jurídico do consumidor, qualificando-o como toda pessoa, física ou jurídica, que adquira bens

ou contrata serviços, de forma isolada ou coletiva, na condição de destinatário final dos

mesmos, para a satisfação de uma necessidade própria, de conformidade com o que dispõe o

Art. 2º..

291 ZÜLZKE explica que consumerismo é uma terminologia americana Consumerism, criada para definir omovimento de consumidores que passou a questionar a produção e comunicação em massa, as técnicas demarketing, a periculosidade dos produtos colocados no mercado, a qualidade e confiabilidade dos produtos edas informações fornecidas pelos fabricantes e distribuidores, etc. Não confundir com consumismo, que écompulsão ao consumo. (ZÜLZKE, Maria Lucia. Abrindo a Empresa para o Consumidor. 3. ed., São Paulo:Qualitymark, 1991, p. 4).

171

Por dedução lógica, apenas é considerado consumidor quem adquire bens ou serviços

com o fito de não comercializá-os numa outra atividade empresarial lucrativa, ou de não

acrescentá-lo à sua cadeia produtiva.

Os limites conceituais da figura do consumidor são divergentes na doutrina, pois há

uma corrente que defende a tese de que toda pessoa jurídica, na condição de consumidora

final de um produto ou serviço, merece o abrigo do Código de Defesa do Consumidor. De

outra banda, há uma outra corrente, com visão mais restritiva, que prefere a interpretação de

que apenas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão se beneficiar da tutela legal

proporcionada pelo Código, por serem consideradas hipossuficientes e economicamente

vulneráveis.

É de se admitir que o ponto nevrálgico dessa polêmica reside no fato de se considerar

ou não toda pessoa jurídica como submissa ao poder econômico do fornecedor292.

A denominação ‘fornecedor’ deriva do francês fournir, founisseur, que é todo

comerciante ou estabelecimento que abastece, ou fornece, habitualmente uma casa ou um

outro estabelecimento dos gêneros e mercadorias necessários a seu consumo.293

É, portanto, toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,

que promova a produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,

exportação, distribuição ou comercialização de bens (móvel, imóvel, material ou imaterial) ou

prestação de serviços (inclusive as de natureza bancária, financeira, securitária, salvo as

decorrentes das relações de caráter trabalhista), e por isso responde pelos eventuais danos que

causar aos destinatários finais dos bens ou dos serviços; tudo como dispõe o Art. 3º., do

Código de Defesa do Consumidor.

Para viabilizar os preceitos legais codificados, o Estado tem a incumbência de

desenvolver atividades concretas visando à criação de órgãos públicos de defesa do

consumidor, como mecanismos de descentralização dos serviços públicos de proteção, além

de incentivar e assessorar juridicamente a constituição de associações civis que tenham o

292 GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. revista, atualizada eampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 29. 293 PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 138.

172

mesmo objetivo social.

O PROCON foi criado inicialmente em São Paulo, hoje difundido em todos os Estados

da Federação, por meio da Lei n. 1.903/78, como órgão executivo do Sistema Estadual de

Proteção ao Consumidor, ao lado do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

Transformou-se em Departamento de Proteção ao Consumidor, com a criação da Secretaria

Estadual de Defesa do Consumidor, em 1987.

Esta Secretaria foi extinta no dia 15/03/91, passando a integrar à Coordenadoria

Estadual de Proteção ao Consumidor, ligada à Secretaria de Justiça e Cidadania, sem alterar a

sua de denominação original. Adquiriu personalidade jurídica própria quando passou a ser

uma fundação de Direito Público, em decorrência da Lei Estadual de São Paulo n. 9.192, de

23/11/95.

No plano nacional, a Secretaria Nacional de Direito Econômico foi criada em 1990,

como um apêndice do Ministério da Justiça. Figura de realce, do âmbito da Secretaria, é o

Departamento de Defesa e Proteção ao Consumidor, pois exerce o controle do sistema

nacional de defesa do consumidor. Combate aos cartéis, monopólios, e outros procedimentos

nos quais se constata abuso do poder econômico, por meio do CADE – Conselho

Administrativo de Defesa Econômica, criado pela Lei n. 4.137, de 01/09/62 e regido, também,

pela Lei n. 8.158, de 08/01/91, que institui normas de defesa da concorrência, modificada,

posteriormente, pela Lei n. 8.884/94.

Dentre as associações civis se destacam o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do

Consumidor, no Estado de São Paulo, e a ADECON – Associação de Defesa do Consumidor,

no Rio Grande do Sul, as quais têm se destacado no plano nacional não apenas no plano

educativo-informativo ao consumidor, mas também com a propositura de ações coletivas em

benefício de seus filiados.

Para isso, o PROCON atua em parceria com as prefeituras municipais e com os

sistemas municipais protecionistas ao consumidor, mediante proposta de convênio formulada

pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo Municipal.

173

É um exemplo clássico de intervenção estatal, ainda que esse mesmo Estado defenda

um regime liberal. Todavia, o faz para conter eventuais abusos de poder econômico

perpetrados pelas iniciativas privadas e públicas em detrimento do consumidor.

Depois de mais de quinze anos em vigor, é possível afirmar que já houve tempo

suficiente para que o segmento empresarial se adequasse a essa nova realidade jurídica, de

maneira que os consumidores apenas serão obrigados a utilizarem os direitos positivados

naquela lei adjetivada, à medida que a consciência ética dos dirigentes das empresas ainda não

estiver suficientemente consolidada.

O comércio eletrônico, introduzido pelo avanço da Internet, deu uma nova dimensão

aos contratos que envolvem relações de consumo, os quais ainda não são contemplados por

uma legislação específica, no Brasil. Contudo, não é por esse motivo que o consumidor possa

receber um tratamento marginal, eis que continua detentor do direito de ter a sua dignidade da

pessoa humana respeitada pelos fornecedores de bens e de serviços.

Como afirma Lima294, as relações de consumo formalizadas em meio eletrônico não

podem ficar sem proteção somente pelo fato de não existir, no ordenamento jurídico

brasileiro, normas específicas de proteção a esses consumidores [...], sendo aplicável a ele,

no que couber, a legislação existente por analogia.

Contudo, há empresas que buscam o lucro a qualquer preço, pouco lhes importando as

conseqüências funestas de seus atos, e nem se estes resultam em prejuízo para o meio

ambiente, sonegação de tributos, má-qualidade de vida para os empregados, e bens ou

serviços de qualidade duvidosa para os seus clientes. São empresários materialistas,

individualistas, que visam ao lucro imediatista, que ainda estão insensíveis de que o sucesso

do seu negócio depende não apenas de si, mas de um conjunto de atores que, unidos,

viabilizam esse mesmo negócio, sob uma perspectiva de curto, médio e longo prazo.

Há as empresas legalistas, que centram as suas atenções nas leis, porém não no seu

espírito. Estas leis são analisadas apenas perfunctoriamente, como se fossem algo planificado,

294 LIMA, Rogério Montai de. Relações de Consumo Via Internet: Regulamentação. In: Argumentum - Revistade Direito da Unimar, n. 4, 2004, p. 175.

174

deslocadas de uma visão tridimensional; como se elas não tivessem um âmago, um cerne;

como se o legislador fosse um mero burocrata e insensível aos anseios das pessoas. Neste

caso, pode-se até cumprir a lei, porém não há a preocupação com o resultado de suas ações.

Outras empresas, por modismo, criam códigos de éticas para serem exibidos aos

formadores de opinião pública, mas que nunca saem das gavetas. Podem até realizar esparsas

atuações de cunho social, sempre superficiais em relação à amplitude de suas atividades, as

quais, invariavelmente, são alvos de ostensiva divulgação na mídia.

Existem empresas conscientes, que reúnem pleno conhecimento a respeito da

importância de se respeitar o contrato existente entre ela e a sociedade; que têm intenção de

viabilizar efetivas ações de cunho ético, contudo num cronograma físico de longo prazo.

Há, finalmente, as empresas éticas, que já incorporaram a filosofia de que o lucro

apenas é ético se a ele for dado um destino social; e que não há destino social se os

empregados não gozarem de plena satisfação pessoal, se o consumidor for desrespeitado, se o

meio ambiente estiver sendo degradado, se os tributos forem sonegados e se a sociedade,

como um todo, ainda conviver num ambiente marcado por abissais diferenças econômicas.

Estas empresas são dirigidas por empresários que são conscientes de que a sua corporação295

também é responsável pela edificação do futuro da humanidade.

Apenas podem ser consideradas empresas éticas aquelas que não estiverem distantes

das necessidades de seus consumidores. As empresas não-éticas ainda não têm uma cultura

corporativa, não estabeleceram, para si, um padrão de excelência. Ainda não possuem um

código de conduta ética compatível com as características de sua organização, ou mesmo que

o possuam, não sensibilizaram os seus colaboradores e nem mesmo os seus principais

dirigentes a respeito de seu conteúdo e de seu espírito. Elas continuam a adquirir matérias-

primas ou produtos semi-acabados de fornecedores que não têm responsabilidade social.

Colocam, no mercado, bens que sabem que não são adequados para os fins propostos e não

alertam claramente os consumidores sobre os riscos de que a utilização dos mesmos pode lhes

causar. São empresas que sonegam informações negativas nas embalagens, ou295 Kelsen conceitua corporação como um grupo de indivíduos tratados pelo Direito como uma unidade, ou seja,como uma pessoa que tem direitos e deveres distintos daqueles dos indivíduos que a compõem. (KELSEN, Hans.Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. de Luis Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 140)

175

propositalmente as divulgam de forma que o consumidor tenha dificuldade para lê-las ou

entendê-las. Outras, implantam uma estratégia de obsolescência planejada, amparadas na

premissa verdadeira do rápido avanço tecnológico. Todavia, assim o fazem apenas como

sofisma para induzir o consumidor a substituir um produto que ainda é útil, com o qual ainda

nem ao menos se familiarizou, mas que agora já é obsoleto em virtude do lançamento de um

novo produto dotado de algum detalhe diferenciado296.

As relações consumeristas devem primar pela harmonização, de conformidade com o

Código de Defesa do Consumidor, de maneira que os serviços de atendimento ao consumidor,

criados por muitas empresas297, bem como as convenções coletivas de consumo, se constituam

em importantes instrumentos conciliadores das duas partes contratantes, para solucionar os

problemas detectados e para prevenir conflitos futuros.

Com efeito, apenas pode ser considerada empresa socialmente responsável, aquela que

inclua o consumidor no foco de suas melhores atenções, como estratégia vigorosa de

valorização da dignidade da pessoa humana.

3.4.3 Função Social da Empresa Perante o Meio Ambiente

A empresa existe para racionalizar os meios de produção, dentre os quais, a redução do

custo final do produto, para que este seja acessível a um grupo cada vez maior de

consumidores.

Em sentido oposto, preservar o meio ambiente envolve custos adicionais, fato que se

coloca em rota de colisão com os objetivos primordiais da empresa.

Ao que parece, a responsabilidade maior por essa distribuição perversa dos ônus pela

preservação do meio ambiente deve ser debitada ao Estado, pois, em última análise, a este

296 A bait-and-switch é uma conhecida estratégia de organizações antiéticas, que consiste em ofertar, pelos meiosde comunicação, um produto com preço reduzido -- conhecido, no jargão empresarial, como ‘isca’ --, que naverdade nunca é disponibilizado ao consumidor, sob a conhecida argumentação de que o ‘estoque está esgotadodevido à grande procura’. Assim agindo, exercem uma poderosa influência sobre o consumidor, atraindo-o para asua empresa, com o objetivo de lhe vender um produto de valor mais significativo, que lhe proporcione maiormargem de lucro. 297 Para conhecer mais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, ver ZÜLZKE, Maria Lucia. Abrindo aEmpresa para o Consumidor. 3. ed., São Paulo: Qualitymark, 1991, p. 97-101.

176

caberia a responsabilidade por adotar medidas que coibissem abusos e que restaurasse a

justiça social, mesmo porque não seria crível esperar que a atividade privada tomasse tal

iniciativa.

A Carta Magna de 1988 foi socialmente mais generosa que as anteriores, pois

positivou a defesa do meio ambiente de forma mais ampla (Art. 225)298. Contudo, o legislador

pátrio não fez alusão à origem dos recursos financeiros estatais para implementar os

procedimentos protetivos ao meio ambiente, fato que coloca em dúvida a eficácia do

mandamento constitucional.

Na verdade, o que se constata por intermédio dos meios de comunicação, é que a ação

egocêntrica do homem tem causado significativos danos ao meio ambiente, como

conseqüência da busca do lucro imediato, maximizado e fácil, o que compromete o futuro

ecológico do planeta e, conseqüentemente, desta e das futuras gerações.

Logo, apenas haverá responsabilidade social desta geração se as suas ações estiverem

fundadas na necessária eqüidade que deve existir com as próximas gerações, pois é

inadmissível que o desenvolvimento ocorra à custa da degradação da qualidade de vida de

outros povos, gerando externalidades negativas, mesmo porque os recursos ambientais são

finitos.

Desta forma, impõe-se ao Estado a tarefa de exigir das empresas que todo processo de

evolução econômico-social seja realizado mediante a garantia de um planejamento de

desenvolvimento sustentável, como forma de reduzir os conflitos entre crescimento

298 FRIEDMAN atribui culpa ao consumidor pela poluição ambiental. (FRIEDMAN, Milton; FRIEDMAN,Rose. Liberdade de escolher – o novo liberalismo econômico. Trad. Ruy Jungmann. 2. ed., Rio de Janeiro:Record, 1980, p. 214.Para conhecer mais sobre ‘patrimônio ambiental’, ver SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico Brasileiro. 2.ed. revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 1997; MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito AmbientalBrasileiro. São Paulo: RT, 1989; OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Meio ambiente, tributação evinculação de impostos. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro n. 1,vol. 1, 1993, p. 176; MUYLAERT, Sérgio Ribeiro. Estado, Empresa Pública e Mercado. Porto Alegre: SérgioAntônio Fabris Editor, 1999, p. 84; ASSIS, José Chacon de. Brasil 21: uma nova ética para o desenvolvimento.Rio de Janeiro: CREA-RJ, 2001, p. 46; LONGO, Carlos Alberto; TROSTER, Luis Roberto. Economia do SetorPúblico. São Paulo: Atlas, 1996, p. 32; VICKE, Lutz. Umweltölonomie. 3. ed., München: Verlag Vahlen, 1991 –Apud: DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed., São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 133;SILVERSTEIN, Michael. A Revolução Ambiental. Trad. Álvaro Sá. Rio de Janeiro: Nórdica, 1993, p. 89-90.

177

econômico e proteção ambiental299.

Em matéria publicada no dia 02/12/2003, o jornal argentino La Nacion, noticiou:

En Europa occidental hay 240 etiquetas ambientales, ecológicas y decomercio justo (que aseguran que los precios son razonables). Francia seconvirtió, en 2.001, en el primer país que obliga por ley a las empresas apublicar un informe social y medioambiental. Inglaterra obliga por ley a losfondos de pensiones públicas a informar sobre los criterios éticos, sociales yambientales utilizados en sus inversiones. En Italia hay guías para elaborarinformes sociales para las pequeñas y medianas empresas, y la regióntoscaza da preferencia en los contratos estatales a las empresas conproducción socialmente responsable.En Suecia, la ley determina que los fondos nacionales de pensión debenconsiderar aspectos sociales y del medio ambiente al invertir. [...]300.

E o desenvolvimento sustentável ocorre quando se compatibiliza as necessidades do

presente, mediante o uso parcimonioso dos recursos naturais, para não colocar em risco a

satisfação das necessidades das gerações futuras.

E a intervenção estatal será eficiente se o Estado se estruturar de forma adequada, para

poder fiscalizar as ações da iniciativa privada.

Exsurge, então, a necessidade de se positivar, no ordenamento jurídico brasileiro, o

princípio poluidor-pagador, com a adoção de medidas tributárias que imponham custo ao

agente poluidor, como compensação pelos danos ecológicos que produzir no meio ambiente, a

exemplo do que já acontece com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Essa medida tem por escopo exigir uma justa indenização do agente agressor, pela

externalidade negativa que produziu, haja vista que toda a sociedade, desta e das futuras

gerações, inexoravelmente sofrerá as conseqüências nefastas da conduta anti-social.

O princípio em foco também objetiva a atuação preventiva, bem como contempla a

hipótese de se reduzir a carga poluente que já existe.

299 A expressão ‘desenvolvimento econômico sustentável’ concentra, em seu bojo, a expansão da atividadeeconômica, com sustentabilidade econômica e ecológica.300 http://www.empresa.org/espanhol/index.htm, acessado no dia 23/10/04.

178

A propósito disso, Oliveira301 sugere que o princípio do poluidor-pagador pode

realizar-se tanto através do licenciamento administrativo, da imposição de multas, da

determinação de limpeza ou recuperação ambiental, como através da cobrança de tributos,

enquanto fonte de recursos para custeio da proteção ambiental.

É provável que esta expressão poluidor-pagadora seja inadequada, pois ela pode dar a

impressão incorreta de que a empresa está liberada para degradar o meio ambiente, desde que

pague por essa decisão. A interpretação metalingüística que se deve fazer é não poluir,

aceitando-se o evento danoso apenas em condições excepcionais, não-previsíveis.

A criação dessa fonte de receita, pelo Estado, que pode se chamada de tributação

ambiental, tem uma função fiscal, para dotar os cofres públicos de recursos financeiros

necessários à recuperação do meio ambiente, e também uma função extrafiscal302,

representada pelo desestímulo à ação nociva do agente poluidor, por meio da mudança de

comportamento.

Essa receita tributária pode ser lançada na categoria de taxas, pois se teriam, como

fatos geradores, o licenciamento, a fiscalização e a limpeza ou recuperação ambientais, tendo,

como base cálculo, o efetivo custo dos serviços públicos necessários à fiscalização,

recuperação e manutenção da área agredida.

A contribuição de melhoria é um outro tipo de tributo de que o Estado pode se valer,

como forma de fazer justiça social, lançada com base na valorização imobiliária decorrente de

obra pública realizada com o fito de se promover a recuperação ambiental.

Há, ainda, a possibilidade de a União lançar o tributo ambiental como contribuição de

intervenção no domínio público ou contribuição social, para atender o desiderato pretendido.

301 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Meio ambiente, tributação e vinculação de impostos. In: Revista daFaculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro n. 1, vol. 1, 1993, p. 178. 302 MEIRELLES explica que a extrafiscalidade é a utilização do tributo como meio de fomento ou dedesestímulo a atividades reputadas convenientes ou inconvenientes à comunidade. É ato de polícia fiscal, isto é,de ação de governo para o atingimento de fins sociais através da maior ou menor imposição tributária. [...] Comefeito, através da agravação do imposto podem-se afastar certas atividades ou modificar-se a atitude dosparticulares reputadas contrárias ao interesse público, como pelo abrandamento da tributação pode-seincentivar a conduta individual conveniente à comunidade. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito MunicipalBrasileiro. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 158).

179

É possível afirmar que dada à importância que a preservação do meio ambiente exige,

far-se-ia necessário um estudo mais aprofundado acerca de proposta de emenda constitucional

que estabeleça, em caráter excepcional, a quebra do princípio já consagrado da não-vinculação

dos impostos, quando esses recursos financeiros forem canalizados para fundos destinados à

preservação ambiental ou à recuperação de áreas degradadas303.

É importante ressaltar que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra

do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, alvos das mais intensas agressões

ecológicas, são considerados patrimônio nacional (Art. 225, § 4º., da Constituição Federal),

motivo mais do que suficiente para que o Estado adote medidas tributárias severas com o

objetivo de inibir a ação das empresas que degradam os ecossistemas.

A propósito, a defesa do meio ambiente é um dos princípios da ordem econômica,

previsto no Art. 170, VI, da Constituição Federal, pois o legislador constituinte entendeu que

nela se assenta uma das exigências para que o homem tenha uma existência digna.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, da Constituição

Federal) constitui-se num direito difuso, tendo em vista que o meio ambiente é considerado

um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida do homem.

Em caso de comprovada degradação de ecossistemas é incabível a aplicação da teoria

subjetiva da culpa, prevista nos Arts. 186 e 187, do Código Civil, combinados com o Art. 14,

§ 1º, da Lei n. 6.938/81, vez que não se exige a comprovação de culpa do agente poluidor.

Impõe-se, pois, a aplicação da teoria objetiva da culpa, exigindo-se a indenização ou

reparação do dano causado.

A evolução dos negócios em decorrência da globalização, dos avanços tecnológicos e

da maior conscientização sobre questões ambientais, exige uma postura mais vigorosa das

corporações, no que diz respeito ao estabelecimento de estratégias que permitam uma efetiva

valorização dos ecossistemas.

303 Superfund é, como o próprio nome diz, um gigantesco fundo público existente nos Estados Unidos daAmérica, que administra recursos financeiros da ordem de US$ 10 bilhões, provenientes da arrecadação doimposto de renda, do imposto sobre petróleo e derivados sobre produtos químicos perigosos. Objetiva o combateà poluição por resíduos perigosos. (OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e MeioAmbiente. 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 1999).

180

E, nesse mercado mundial competitivo, se começa a exigir das empresas, como

condição sine qua non para adquirir matérias-primas e serviços, de seus respectivos

fornecedores, que estes comprovem a adoção de postura de elevada ética perante o meio social

onde atuam.

É crescente o número de empresas que se despertaram para essa realidade social, que

não é nova, mas que somente ganhou corpo a partir da década de 50, tendo em vista que a

visão capitalista de maximização dos lucros deve ser mantida, porém não a ponto de colocar

em risco a qualidade do meio ambiente.

Surge, então, um sistema de gestão ambiental, que se utiliza de meios clássicos, como

é o caso da certificação ISO-14000, visando a estabelecer uma convivência harmoniosa entre

os ideários da empresa e os interesses coletivos, aqui representados pela consolidação de um

meio ambiente equilibrado.

Esse gerenciamento ambiental tem como parâmetro o Balanced Scorecard (BSC)304,

que se constitui no instrumento de avaliação da eficiência com que a gestão de estratégias

implementadas pela empresa atinge as metas propostas, no campo da preservação eficiente do

meio ambiente. Também deriva de medidas financeiras e não-financeiras propostas de

conformidade com a visão administrativa da empresa, sendo que os objetivos, as medidas, as

metas e as iniciativas são o seu alicerce305.

O Balanced Scorecard deve ser elaborado de forma simples e transparente, agregando

informações técnica confiáveis, para ser utilizado como uma bússola pelos administradores,

como forma de avaliar desempenho, detectar e corrigir distorções, e consolidar estratégias

positivas, uma vez que o sucesso da atividade empresarial, como um todo, passa a depender,

também, do desempenho da empresa perante o meio ambiente.

304 O termo Scorecard foi utilizado para ressaltar a forma como os resultados dos períodos passaram a serdemonstrados, similar a um placar (Scorecard); o termo Balanced (balanceado), por sua vez, foi inserido paraenfatizar o equilíbrio existente entre objetivos de curto e longo prazo, medidas financeiras e não-financeiras,entre indicadores de ocorrência e tendência, e entre as perspectivas, que tratam de aspectos internos e externosà organização. (ROCHA, Joséilton Silveira da; NEVES, Rafael Burlani; SELIG; Paulo Maurício. BalancedScorecard na Gestão Ambiental,mimeo.)305 KAPLAN, Robert S.; NORTON, David O.. A Estratégia em Ação: Balanced Scorecard. Rio de Janeiro:Campus, 1997.

181

Sob o ponto de vista jurídico, o Balanced Scorecard auxilia a empresa a promover

adequações sempre que necessárias, visando a obter perfeito atendimento das legislações

ambientais aplicáveis, para que a empresa tenha boa interação com os ecossistemas.

O volume de dispositivos legais, nesse sentido, cresceu substancialmente nas últimas

décadas, tanto em nível municipal, estadual, federal, quanto internacional, numa prova

concreta de que mais do que nunca se tem dado grande valor às empresas eticamente

responsáveis no trato da legislação ambiental.

Para tanto, o Balanced Scorecard é utilizado como um elemento de apoio técnico

indispensável para sensibilizar todos os atores envolvidos (diretoria, gerentes, administradores

e demais empregados), para o objetivo comum a ser perseguido, qual seja, o de estrita

obediência às normas positivadas vigentes.

Na óptica econômica e financeira, o Balanced Scorecard identifica qual é o retorno

que os investimentos financeiros estão proporcionando à corporação, decorrentes da estratégia

de se atender todas as exigências legais no trato das questões ambientais.

Contudo, nem sempre o resultado desse balanço é positivo, sob o enfoque financeiro,

de maneira que prováveis registros deficitários poderão ser compensados por vantagens que

serão auferidas em outras áreas, especialmente no que tange à não-suscetibilidade de ser alvo

de autos de infração, bem como de melhoria acentuada da imagem da empresa perante a

comunidade.

Com enfoque na produção, o Balanced Scorecard revela se os projetos elaborados pela

engenharia estão sendo implementados com a eficiência esperada, também no que diz respeito

ao impacto do meio ambiente.

No que concerne ao ângulo de visão da imagem, o Balanced Scorecard tem o condão

de gerar informações precisas e objetivas sobre as crenças, os princípios e as ações concretas

da empresa, em linguagem de fácil acesso, destinadas ao seu público interno e externo,

revelando o seu efetivo comprometimento com os ideários de uma política voltada para a

preservação do meio ambiente, como forma de agregar valor à sua marca.

182

O Balanced Scorecard é também de real valia para a área de recursos humanos, pois

dele podem ser extraídas informações técnicas que, utilizadas de forma didática, contribuirão

para que o público interno e externo adquira experiências sobre a responsabilidade de todos

pela construção de um meio ambiente sustentável, por meio de trabalho de capacitação de seus

empregados e da comunidade do entorno, tendo como parâmetro modelar a conduta

operacional da empresa. Assim, em ocorrendo a plena sensibilização de seus empregados, a

empresa reduz a possibilidade de sofrer autos de infração e ações indenizatórias, pois estará

tendo uma gestão ambiental ética

O Balanced Scorecard se constitui, ainda, em veículo hábil para detectar os pontos

mais fortes e os mais fracos das estratégias desenvolvidas pela empresa, podendo, para tanto,

substituir operações, processos e bens que influenciam o controle do meio ambiente, visando a

tornar mais eficaz as suas operações e, ao mesmo tempo, criando parâmetros testados e

confiáveis para induzir os seus fornecedores e colaboradores a adotarem semelhantes posturas.

Como se vê, o Balanced Scorecard é uma ferramenta muito útil para toda empresa que

pretende desfrutar da imagem de ambientalmente correta e socialmente responsável, até

mesmo como meio de integrar o seleto grupo de organizações certificadas pelo ISO-14000.

Frente a todo esse posicionamento, deve-se enfatizar que o desenvolvimento

sustentável representa uma mudança de valores no âmbito da empresa, no que concerne à

realização dos negócios, de forma que esta seja administrada como um sistema. Dele decorre a

mudança de rumos dos planejamentos estratégicos e do ambiente de negócios da empresa, vez

que a prática do desenvolvimento organizacional, que até então era enfocada de forma isolada,

agora, diante da nova realidade administrativa, exige-se que tenha uma convivência

harmoniosa com as boas práticas de preservação do meio ambiente, como estratégia para se

implantar uma política de desenvolvimento sustentável. É o que se denomina de ecoeficiência,

que Barbieri306 assim conceitua:

A ecoeficiência baseia-se na idéia de que a redução de materiais e energiapor unidade de produto ou serviço aumenta a competitividade da empresa,ao mesmo tempo em que reduz as pressões sobre o meio ambiente, seja

306 BARBIERI, José Carlos. Gestão Ambiental Empresarial. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 123.

183

como fonte de recursos, seja como depósito de resíduos. É um modelo deprodução e consumo sustentáveis, na medida em que ressalta a produção debens e serviços necessários e que contribuam para melhorar a qualidade devida.

Dessa atuação gerencial responsável se exige o desenvolvimento de práticas mais

seguras de processos, para que, de forma preventiva, sejam minimizadas as ocorrências de

acidentes em instalações industriais. Da mesma forma, visa-se a maior segurança dos

trabalhadores; a redução da geração de efluentes, de emissões e de resíduos; a otimização dos

sistemas de transportes, especialmente de produtos tóxicos; o cultivo de bom relacionamento

com a comunidade, como condição facilitadora para se conseguir controlar, com rapidez e

eficácia, as eventuais situações emergenciais.

Para isso, é imprescindível que todos os processos de produção, os produtos, as

instalações e os serviços em si sejam questionados, para que tenham uma convivência

harmoniosa com os ecossistemas. Com efeito, é fundamental que haja uma pré-disposição dos

dirigentes da empresa para se adequarem a inevitáveis mudanças de concepções operacionais,

algumas já cristalizadas ao longo de décadas, para não se perder o foco que é o gerenciamento

do desempenho sustentável. Nesta fase, é importante que a empresa desenvolva atividades que

estimulem e liberem a criatividade de todas as pessoas envolvidas no processo, de maneira

que estas se libertem de antigos valores de padrões organizacionais, de realidades que

aparentemente trazem a feição de algo que já atingiu o esplendor conceptivo.

Mais do que um modismo, o desenvolvimento sustentável se justifica à medida que os

resultados das ações que o cercam sejam passíveis de acompanhamentos constantes, de

mensurações, como forma de se garantir a sua eficiência. E para que isso se materialize, é

necessária a conscientização de todos os setores da empresa para com essa tábua de valores,

de maneira que se obtenha o comprometimento dos colaboradores que atuam nos mais

diversos níveis, acerca desse tipo de realidade ética de fazer negócios. É, pois, inimaginável a

expectativa de se atingir êxito como decorrência da implantação de um projeto dessa

magnitude, se ele estiver confinado a apenas alguns setores da empresa.

É um processo dinâmico e interativo, que jamais atinge uma meta finalística, pois

184

precisa sofrer constantes readequações em sua concepção, na maneira que é operacionalizado,

na busca de alternativas que sejam mais econômicas e mais eficazes. Desta forma, é

importante que a empresa disponha de dados auditados, para se assegurar da transparência e

da fidelidade das informações relativas ao seu desempenho operacional, como uma bússola

que aponta para os desvios de comportamento que possam afetar as metas a que ela se propôs.

É um trabalho coletivo, que exige, para a sua plena viabilização, o compartilhamento

com vários atores sociais, tais como, o Estado, demais empresas, fornecedores, clientes,

formadores de opinião pública e instituições de pesquisa e de desenvolvimento, dentre outras.

A solidariedade é, portanto, vértice comum para o qual devem ser canalizados todas as ações e

esforços que tenham por escopo o bem-estar coletivo desta e das futuras gerações, a ser obtido

mediante a implantação do plano de desenvolvimento sustentável.

A adoção de uma política de gestão ambiental, por intermédio de ações concretas e

legítimas, proporciona à empresa a possibilidade de se destoar das demais, o que lhe gera um

diferencial estratégico de ser detentora de maiores vantagens competitivas, pelo fato de ter se

antecipado àquelas. Vale frisar que essas ações apenas podem ser consideradas legítimas se

forem transparentes e eficazes, compatíveis com a grandiosidade das metas a serem atingidas,

livres da blindagem de objetivos escusos, que se limitam apenas a estratégias de marketing

institucional. Nesse sentido, Barbieri307 expõe:

O envolvimento das empresas com os problemas ambientais adquireimportância estratégica à medida que aumenta o interesse da opinião públicasobre questões ambientais, bem como dos grupos interessados nessesproblemas: trabalhadores, consumidores, investidores e ambientalistas.

Os parâmetros técnicos relativos às políticas de gestão ambiental de certificação da

família ISO 14000 estão contidos no conjunto de normas da ABNT - Associação Brasileira de

Normas Técnicas, que são a NBR ISO 14.001:1996 – Sistema de Gestão Ambiental:

especificações e diretrizes para uso; e a NBR ISO 14.004:1996 – Sistema de Gestão

Ambiental: diretrizes gerais sobre os princípios, sistemas e técnicas de apoio308.

307 BARBIERI, José Carlos. Gestão Ambiental Empresarial. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 110. 308 ABNT, 1996a, seção 1.

185

3.4.4 Função Social da Empresa Perante a Comunidade

Na visão liberal, a ação das empresas deve-se limitar à busca obstinada da

maximização do lucro, com respeito à legislação vigente. Seguindo essa óptica, toda e

qualquer iniciativa que tenha por escopo envolver aspectos relativos a problemas sociais, deve

ser de responsabilidade do Estado ou, no máximo, da sociedade, na qual se incluem as pessoas

físicas acionistas ou cotistas daquelas mesmas empresas.

Assim, os defensores de políticas liberalizantes traçam um nítido divisor entre a

responsabilidade da empresa (exclusivamente a contabilização de lucros, em benefício de seus

sócios) e a de seus sócios (dentre as quais estes poderão, espontaneamente, incluir a

responsabilidade social). Desta forma, os liberais retiram a empresa do foco de ação social,

justificando que a organização é um ente impessoal, da qual reações de sensibilidade próprias

dos seres humanos não podem ser esperadas.

Ainda sob a óptica liberal, as corporações devem ter as suas atenções voltadas para o

livre mercado, com o fim de que possam atuar com eficácia, num cenário já por demais

competitivo.

Dentro do espectro econômico/social/político, a corrente liberal pugna pela

segmentação de cada um desses nichos, a saber: as empresas têm uma função econômica; o

Estado tem uma função social e os sindicatos, as agremiações políticas e as associações têm

uma função política, sendo certo que não há vasos comunicantes entre estas três áreas

distintas.

Desta forma, a cultura liberal enfatiza que os aspectos éticos são de responsabilidade

exclusiva do indivíduo, devendo estes tratá-los de conformidade com o seu quadro geral de

valores. Ainda sob esse mesmo prisma, é incompatível a perseguição do lucro, em cuja

política a empresa deve se embrenhar, com as expectativas de satisfação das necessidades

sociais do ser humano, de responsabilidade do Estado. Ou seja, se a empresa desenvolver

projetos para preservar ou recuperar o meio ambiente, se refrear a elevação dos preços de seus

bens ou de seus serviços com o objetivo de contribuir para com o controle da inflação, se

186

realizar investimentos visando a melhorar a qualidade de seus produtos, em respeito ao

consumidor, se ‘perder a oportunidade’ de sonegar tributos ou corromper servidores e agentes

públicos, se oferecer melhores condições materiais de trabalho para os seus empregados,

estará comprometendo os seus lucros e, com isso, afastando-se de seu objetivo, que é, ao

contrário, massificá-los.

Neste mesmo diapasão, é inconcebível que os dirigentes de uma empresa privada, já

entorpecidos pelos problemas naturais e cotidianos advindos de uma competição selvagem,

sejam obrigados a se sensibilizar também com as imensas necessidades da sociedade, sendo

que para esta área foram eleitos dirigentes políticos com a finalidade precípua de solucionar os

problemas difusos.

Essa política encontra um aliado na figura do administrador executivo, o qual

estabelece metas cada vez mais ambiciosas e cobra resultados concretos dos executivos das

empresas, não apenas como vaidade por ostentar inegável êxito profissional, mas também

como forma de assegurar a sua perpetuação no poder e a conseqüente manutenção de seus

salários e vantagens decorrentes.

Assim, esse foco é insensível à percepção de que a uma empresa que esteja

comprometida com o social pode converter os investimentos decorrentes de sua atividade

beneficente, em fontes efetivas de retorno financeiros, por meio da fixação de sua imagem

positiva, perante a comunidade, de maior satisfação de seus colaboradores no desempenho de

suas atividades laborais, dentre outras.

A função social das corporações está ligada à sustentabilidade. Embora seja admissível

que as corporações pugnem pela contabilização de lucros decorrentes de suas atividades

empresariais, é imprescindível que este objetivo econômico seja conciliado com a necessidade

de se preservar o meio ambiente e de se valorizar a dignidade da pessoa humana, até mesmo

como forma de garantir a longevidade e a expansão de seus próprios negócios.

A noção de função social corporativa vem ganhando consistência no âmbito

empresarial, mormente a partir da década de 80, em todo o mundo. Tal fato é decorrente do

aumento do grau de exigência dos consumidores, os quais optam por produtos de boa

187

qualidade, que não ofereçam riscos, que não causem transtornos à saúde, produzidos com

respeito às normas trabalhistas e ambientais.

Nesse novo estágio evolutivo, as empresas foram obrigadas a reciclar os seus antigos

princípios organizacionais e suas filosofias administrativas, pois se encontram sob a égide de

uma realidade que lhes impõe maiores exigências de qualidade e de ética, e enquadramento

em regras de concorrência mais apuradas.

O nexo que ligava a empresa à sociedade, que antes era insípido, agora estabelece uma

relação bem mais estreita.

As empresas foram premidas a abandonar tradicionais métodos de produção que

proporcionavam menores custos para si, porém mais agressivos ao meio ambiente e mais

danosos para a saúde física e mental de seus empregados, substituindo-os por meios que

primam pela sustentabilidade do meio ambiente e pelo espírito humanístico com que o homem

deve ser tratado.

Dentro desta nova ordem, as empresas deveriam divulgar, periodicamente, a sua

prestação de contas (accountability), para que a sociedade pudesse avaliar o grau de

comprometimento das mesmas com as causas sociais, ou seja, até que ponto ela está

cumprindo a sua função social.

A respeito da função social da empresa para com a comunidade, destaca-se:

Há um recíproco dever de fidelidade entre os sócios e a sociedade. Oexercício do direito societário não é tão amplo a ponto de o sócio visar ainteresses pessoais, em detrimento dos interesses sociais. Quem decide pelaopção de investir seus recursos financeiros ou materiais numa atividadeempresarial, na expectativa de que ela lhe proporcione lucros em forma dedividendos, deve ter conta que essa organização tem uma responsabilidadesocial para com os empregados, consumidores, meio ambiente,fornecedores, comunidade e o Estado, e que esse sócio tem também asmesmas responsabilidades309.

309 ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho; MENDES, Marcelo Dorácio. “Responsabilidade dos Sócios das SociedadesLimitadas”. In: Hórus – Revista de Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas, da Faculdade Estácio de Sá, deOurinhos (ISSN 1679-9267), ano 3, nov/2005, p. 19.

188

Os dirigentes empresariais sempre tiveram a concepção de que elas foram constituídas

para gerar lucros aos seus cotistas ou acionistas. Entendia-se, por conseguinte, que a geração

de empregos e o recolhimento de tributos, decorrentes de sua atividade mercantil, constituíam-

se em dividendos suficientes para si, perante a comunidade na qual ela estava inserida.

É perceptível, contudo, o que está ocorrendo nas últimas décadas: uma mudança de

paradigmas, vez que há uma conscientização, cada vez maior, de que os problemas sociais não

são de responsabilidade única do Estado, ou de grupos isolados de pessoas ou instituições

filantrópicas.

Desta forma, as imensas dificuldades sociais, hoje constatadas, somente serão

superadas ou efetivamente amenizadas, se forem constituídas parcerias eficazes entre a

atividade privada, o Estado e o Terceiro Setor; este, congregando organizações não-

governamentais sem fins lucrativos (ONGs – Organizações não-governamentais), cuja força

está ancorada nos valores morais da solidariedade e da voluntariedade.

A função social corporativa é uma tendência mundial, uma vez que ela pode se

constituir no fiel da balança sempre que o consumidor queira se decidir por bens, cada vez

mais semelhantes.

Tendem a ganhar espaço na preferência dos consumidores os bens que forem

fabricados sem provocar agressão ao meio ambiente; com respeito à dignidade da pessoa

humana dos empregados que os produziram; com garantia de qualidade e de efetiva

assistência técnica para os consumidores; cuja organização tem suas ações voltadas também

para o bem-estar da comunidade de uma forma geral onde ela está inserida.

O Brasil tem antigos e pesados preconceitos contra si, a serem vencidos no exterior,

decorrentes de sucessivas constatações de desrespeito ao meio ambiente, de contratação de

trabalho infantil, da ainda existência de trabalho em regime de semi-escravidão.

Não se trata, portanto, de se realizar doações isoladas para órgãos específicos, mas

atuar, de forma significativa, em projetos amplos, transparentes, bem estruturados e com

regularidade, com o objetivo de contribuir eficazmente com a superação das dificuldades

189

sociais enfrentadas pela grande maioria da população.

Os paradigmas de empresas consideradas éticas estão mudando. Até o final da primeira

metade do Século XX os defensores ortodoxos de políticas liberalizantes entendiam que a

empresa existia apenas para produzir lucros para os seus acionistas. A partir de então, algumas

empresas sentiram necessidade de contribuir com a sociedade, fazendo doações, em espécie,

para fundações públicas de interesse social.

Nas últimas décadas, todavia, foi constada uma evolução da sensibilidade social de

empresas que têm uma preocupação de postura ética.310

Nesse sentido, disse J. Nielsen311, diretora Del International Business Leaders Fórum:

En la tercera etapa, la de la ‘ciudadanía corporativa’, se pide a la empresa que sea como un

ciudadano ejemplar.

Roberto Servitje312, presidente do Conselho Administrativo do Grupo Bimbo, líder de

mercado no segmento alimentício, com sede no México, reconhecido pela AliaRSE por três

anos consecutivos como uma Empresa Socialmente Responsável, sintetiza a sua convicção de

que as empresas têm grande compromisso perante a sociedade na qual ela está inserida:

El siempre ha considerado que la empresa juega un papel importantísimo enel tejido social; la empresa sana creará un ambiente sano en todos losórdenes, en lo fiscal, lo laboral, creatividad. Empresas que no tienen unaclara responsabilidad social, pues van a contaminar el ambiente, van aabusar de las personas, van a engañar al fisco, van a ser una serie deinjusticias, por eso estamos profundamente convencidos que una empresatiene una enorme responsabilidad en su dimensión, el impacto que va ahacer es muy importante y por eso consideramos que esa responsabilidadsocial es primaria.

É natural que em um sistema capitalista as empresas privadas busquem o lucro para os

seus cotistas e acionistas, contudo, é imprescindível que se agregue valor ético a esse

processo, o que pode ser realizado por meio de prática cidadã da função social, como forma de

resgate da dignidade e da cidadania da pessoa humana.

310 O exemplo do curtume argentino, Curtiembre Arlei S.A., pode ser visto em Inter-American InvestmentCorporation. In: http://www.empresa.org/espanhol/index.htm.311 Jornal La Nacion, 02/12/2003. In: http://www.empresa.org/espanhol/index.htm, acessado no dia 23/10/04. 312 El Economista, ciudad de México. In: http://www.empresa.org/espanhol/index.htm, acessado no dia 23/10/04.

190

A ética é a pedra angular de qualquer discussão que tenha por escopo formalizar

parâmetros da política econômica e social a ser adotada por uma empresa.

É por esse motivo que o tema ética precisa ser discutido com maior profundidade, de

forma ampla e irrestrita, para que se possa adotar eficaz, exeqüível e pragmático modelo de

desenvolvimento integrado e sustentável313.

Essas ações práticas devem ter um tratamento local, conjugado com um enfoque

regional, que por sua vez deve guardar estreito relacionamento com os interesses nacional e

continental.

Resultados positivos concretos ficam condicionados à prevalência que se dá a valores

como dignidade da pessoa humana, justiça social e solidariedade entre as pessoas, sobre

objetivos econômicos, indispensável para que se possa edificar uma sociedade mais próspera e

justa.

A concepção contemporânea de empresa se desloca da visão única e clássica da

otimização de seus lucros, e sua ação passa a ter um espectro mais abrangente, no qual se

insere a responsabilidade social que esta mesma empresa tem para com a comunidade.

As empresas se constituem nas grandes impulsionadoras da economia de um país, em

cujo processo se relaciona com seus trabalhadores, credores, consumidores, meio ambiente,

comunidade, e Estado. Desta forma, partindo-se do princípio de que quem tem poder, tem

também responsabilidade na mesma proporção, não se pode olvidar que as corporações sejam

também responsáveis pela qualidade de vida, pela valorização da dignidade da pessoa

humana, em ação conjunta com o Estado.

A rigor, toda empresa é ética, pois se pressupõe que ela aja em conformidade com os

princípios morais e com as regras tidas como de boa conduta pela coletividade; solidária,

humana a ponto de preocupar-se com o próximo, na busca do interesse comum. Porém, se a

conduta da empresa não se enquadra nestes ditames básicos, não se pode dizer que ela é uma

313Para conhecer pronunciamentos realizados no “Encontro Internacional -- As Dimensões Éticas doDesenvolvimento”, realizado em Belo Horizonte nos dias 3 e 4 de julho de 2.003, ver Documento da BibliotecaDigital de la Iniciativa Interamericana de Capital Social, Etica y Desarrollo – In: www.iadb.org/etica.

191

autêntica empresa, pois, à medida que ela se afasta de princípios tidos como éticos pela

comunidade, distancia-se também desta mesma comunidade.

A ética se faz presente na Constituição Federal do Brasil. É, o que se pode ler nas

entrelinhas do capítulo VII, do título III, quando se impõem ao gestor público condutas que

privilegiem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

Também nas entrelinhas do Capítulo I, do Título VII, que trata da Ordem Econômica e

Financeira, extrai-se a valorização do trabalho humano, o tratamento preferencial às empresas

de micro e pequeno porte, a não-intervenção estatal na atividade econômica (exceto em

expressas situações muito particulares), a livre iniciativa, cabendo ao Estado o dever de

impedir que seja perpetrado abuso do poder econômico, a fim de incentivar a livre

concorrência.

O lucro pode conviver amistosamente com a ética, ao contrário do que se apregoava na

Idade Média. No entanto, o lucro somente é ético se a ele for dado um destino social, ou seja,

se esses resultados financeiros forem reinvestidos na atividade produtiva com o objetivo de

melhorar a qualidade de vida de seus colaboradores, de elevar cada vez mais o respeito para

com os consumidores, de promover gestões concretas que visem à preservação do meio

ambiente sustentável, que garanta o fiel cumprimento da legislação tributária estatal e de

forma a pugnar, concreta e objetivamente, pela redução das desigualdades sociais e regionais.

Caso contrário, não há como se admitir a tese de que o lucro seja ético.

Com isso, inaugura-se, no País, uma nova fase econômica: o surgimento da chamada

sociedade pós-capitalista ou neocapitalista ou, ainda, sociedade do saber. Aqui, prevalece o

espírito empresarial, em substituição aos ‘atos de comércio’ que vigorou desde a promulgação

da lei que instituiu o Código Comercial Brasileiro, em 1.850, daquela que instituiu o Código

Civil Brasileiro, em 1916.

A Lei n. 6.404/76, que regulamenta a atividade das sociedades por ações, o Código de

Defesa do Consumidor e o atual Código Civil Brasileiro, fecham o cerco em torno da mesma

linha filosófica, quebrando o hermetismo até então inviolável das empresas, dando a estas

maiores responsabilidades perante o meio ambiente (patrimônio intangível da humanidade),

consumidores, acionistas e empregados (todos eles considerados hipossuficientes) e a

192

coletividade como um todo, deixando configurado que toda empresa tem obrigatoriamente

uma função social a cumprir.

Desta forma, é inconcebível a hipótese da existência de uma empresa que ainda não

tenha incorporado uma filosofia solidamente embasada no desenvolvimento sustentável.

Como foi dito no tópico anterior, as empresas engajadas no seu compromisso

constitucionalmente previsto, de que devem cumprir a sua função social, no Brasil, utilizam-se

do Balanço Social como instrumento de gestão e informação para revelar aos seus acionistas e

à sociedade como um todo, quais foram as ações concretas desenvolvidas para atingir tal

desiderato, no campo sócio-econômico314.

Consiste, pois, numa prestação de contas aos seus stakeholders, com os quais a

corporação interage direta ou indiretamente, o que proporciona maior transparência à sua

efetiva responsabilidade social. A respeito do balanço social, Boiteux Netto315 informa que

tem sido publicado nas empresas, ao lado do balanço patrimonial, como forma de dar

publicidade ou, ao menos, de fazer constar das demonstrações financeiras uma preocupação

com a sua responsabilidade social, revelando para o público sua preocupação com interesses

coletivos.

O Balanço Social de uma empresa, por ser público é, portanto, um instrumento do qual

os seus acionistas e a sociedade podem se utilizar para aferir qual é o nível ético daquela

corporação, no que concerne às suas relações entre capital e trabalho, bem como a sua

sensibilidade humanística e aplicação de estratégias consistentes para melhorar a qualidade de

vida e valorização da dignidade da pessoa humana.

A elaboração e divulgação do Balanço Social ainda não é uma exigência positivada no

314 A respeito das primeiras publicações de Balanço Social no mundo, ver QUEIRÓZ, Adriana Pinheiro de et al.Responsabilidade Social e Ambiental – Estudo de Caso: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos da Seleção eColeta dos Materiais Reciclados Ltda. Universidade Federal do Ceará. mimeo., p. 6. MARTINS explica que a demonstração do Valor Adicionado consiste de uma explanação de como a empresacriou riqueza (valor do seu “output” -- vendas de bens e serviços -- deduzido dos bens e serviços adquiridos deterceiros) e como a distribuiu entre aqueles agentes mencionados: fornecedores de capital, recursos humanos egoverno. (MARTINS, Eliseu. Balanço Social – idéia que merece permanecer. In: Gazeta Mercantil, p. A-3,edição de 18/09/97). 315 BOITEUX NETTO, Fernando. “A Função Social da Empresa e o novo Código Civil”. In: Revista de DireitoMercantil, v. 125, jan/mar 2002, p. 52.

193

Brasil, contudo, no Século XXI, é inegável que as empresas que ainda não o adotaram,

passaram a ser consideradas como organizações refratárias à sua responsabilidade de cumprir

a uma função social. Ainda estão envolvidas na busca insana do lucro, alheias ao fato de que

assim agindo, contribuem para acentuar o desequilíbrio na distribuição de rendas, que já é

uma das piores do mundo, no Brasil, aumentando o fosso social que separa as grandes

riquezas, das profundas pobrezas.

Há a hipótese de o Balanço Social ser adotado e divulgado também com o objetivo de

marketing, visando a fortalecer a imagem da empresa perante a sociedade, na qual estão

incluídos os consumidores. Todavia, isso é menos relevante, desde que as informações

divulgadas sejam reais, as realizações tenham grandeza e profundidade compatíveis com a

amplitude dos negócios da corporação, e que tenham sido eficazes para melhorar a condição

de vida de seus empregados, a preservação e/ou recuperação do meio ambiente, o respeito aos

consumidores e, enfim, a edificação de uma sociedade justa e solidária, própria de um Estado

Democrático de Direito.

A proposta de elaboração periódica do Balanço Social foi concebida, no Brasil, pelo

sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, em 1997. Tinha, em seu cerne, o objetivo de

estabelecer uma co-responsabilidade de classe empresarial para com a amenização das

profundas desigualdades sociais que permeiam a sociedade brasileira, quebrando o antigo

paradigma de que tal responsabilidade é, única e exclusiva, do Estado.

Naquela mesma época, as então deputadas federais, Marta Suplicy, Maria da

Conceição Tavares e Sandra Starling, apresentaram o Projeto de Lei n. 3.116, na Câmara

Federal, estabelecendo a obrigatoriedade de as empresas com mais de cem empregados, bem

como todas as empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos,

publicarem anualmente o seu Balanço Social, com vistas a dar perfeita transparência aos seus

atos de cunho social.

O mencionado Projeto de Lei foi arquivado, numa prova inequívoca de que, em termos

de responsabilidade social, há que se conscientizar não apenas os empresários, mas também

aqueles que, eleitos pelo povo, deveriam ser os primeiros a defender toda e qualquer proposta

quem tenha o escopo de melhorar a condição de vida deste mesmo povo. Aliás, é exatamente

194

essa a contribuição que se pretende dar com esta pesquisa.

A CVM – Comissão de Valores Mobiliários – tem se empenhado, de forma concreta,

para normatizar a inclusão do Balanço Social nas demonstrações financeiras de toda

corporação de capital aberto. Como era de se esperar, sua proposta não encontrou ampla

guarida perante os empresários atingidos pela eventual positivação da citada medida, mais

uma prova inconteste de que ainda existe uma boa parcela daquele segmento que ainda não

entendeu que a sua organização tem que cumprir uma função social que não se limita à

abertura de postos de trabalho e pagamento de salários aos seus empregados316.

Atualmente, a CVM pugna pela obrigatoriedade da divulgação do Balanço Social pelas

corporações que tenham faturamento anual superior a R$ 150 milhões e ativos de mais de R$

120 milhões, ainda que tenham capital fechado.

Essa mesma Comissão, a CVM, tida como um dos maiores baluartes do fundamento

constitucional de se valorizar a dignidade da pessoa humana, apresentou proposta de revisão

da Lei das Sociedades por Ações, para incluir a obrigatoriedade de as sociedades anônimas

divulgarem a DVA – Demonstração do Valor Agregado. Este demonstrativo tem a função de

revelar quais foram as riquezas produzidas pela empresa, num determinado período, para onde

elas foram canalizadas e quais foram os critérios para assim direcioná-las.

Diferirá, portanto, da Demonstração da Origem e Aplicação de Recursos, pois esta

peça contábil se limita apenas a apurar o lucro obtido pela corporação e a sua distribuição aos

acionistas, em forma de dividendos.317

Também os Projetos de Resolução apresentados nas câmaras municipais de São Paulo

e Porto Alegre, instituindo o Dia da Empresa Cidadã e o Selo da Empresa Cidadã,

respectivamente, são um incentivo para as corporações divulgarem, espontaneamente, seus

balanços sociais.

316 SINGER esclarece este conceito [ocupação ou emprego] em SINGER, Paul. Globalização e Desemprego:Diagnósticos e Alternativas. 4. ed., São Paulo: Contexto, 2000, p. 12.317 MOTA, Marcelo. “Governo recebe hoje projeto da Lei das S.A”. In Gazeta Mercantil, edição de 05/07/1999.

195

A elaboração e divulgação periódica dos balanços sociais têm o condão de prestar

contas à coletividade sobre a performance da empresa no campo social, uma vez que esta

mesma corporação tem que cumprir uma função social, por força normativa.

Ainda que o exercício da função social não deva visar a interesses mercadológicos,

parece ser indissociável tal atitude à divulgação e/ou consolidação da imagem positiva da

empresa perante o consumidor, pois é bem provável que este preferirá bens e serviços

vendidos por empresas que prestam contas de suas atividades sociais eficazes, aos daquela que

ainda não estão sensibilizadas para esta nova realidade corporativa.

Por ser apenas indicativa, a recomendação para se divulgar o balanço social é atendida

por um número muito reduzido de empresas, e isso se alia ao fato dos empresários alegarem

desconhecer tal técnica e, mesmo que conheçam, justificarem que ainda não dispõem de

elementos internos de controle que resultem em fornecimento das informações necessárias.

Há, ainda, outros argumentos, tão inconsistentes quanto os primeiros, de que a empresa

já cumpre o seu papel social, recolhendo tributos, gerando empregos e pagando salários.

Outros, defensores da linha neoliberal, argumentam que a responsabilidade social é do Estado,

e que as empresas são constituídas para gerar lucros para seus acionistas ou cotistas, tão

somente.

Mais um demonstrativo de que a implantação de uma política de ética e de

responsabilidade social das empresas, perante os stakeholders, é um caminho sem volta, ainda

que insípida nos dias atuais, reside no fato de que por iniciativa da SAI – Social

Accountability International318, já foi criada a certificação SA 8000 (Social Accountability

Standart)319, a ser conferida às empresas que, devidamente auditadas, revelarem cumprir, em

sua plenitude, todas as exigências fixadas por organismos internacionais que aferem o seu

318 A SAI - Social Accountability International -- antiga CEPAA -- é uma organização não-governamental,sediada nos Estados Unidos, responsável pelo desenvolvimento e supervisão da norma internacional SocialAccountability 8000 (SA 8000). Fundada em 1997, a SAI é uma entidade associada ao Conselho de PrioridadesEconômicas (Council on Economic Priorities), pioneiro na área de responsabilidade social das empresas.(http://www.balancosocial.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=21, acessado no dia 02/04/2005) 319 SA 8000 é cada vez mais reconhecida no mundo como um sistema efetivo de implementação, manutenção everificação de condições dignas de trabalho. Atualmente são mais de 160 empresas certificadas com SA 8000 emdiversos países, incluindo, entre outros, os Estados Unidos, a Inglaterra, a Espanha, a Itália e o Brasil.(http://www.balancosocial.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=21, acessado no dia 02/04/2005)

196

grau de visão ética de mercado e de gestão social perante a comunidade, no que concerne ao

bem-estar e às boas condições de trabalho.

Várias empresas multinacionais dos Estados Unidos e da Europa estão implementando

a norma SA 8000 e exigindo que seus fornecedores operem dentro desses padrões320.

A filosofia de responsabilidade social corporativa tem seduzido grandes investidores

internacionais, a ponto de vincularem suas aplicações financeiras à expectativa de lucro, mas

também em empresas cujas atividades estejam voltadas para um compromisso com os seus

stakeholders. Para tanto, foram constituídos fundos específicos de investimentos, os quais

administram carteiras de ações e demais títulos de investimentos apenas de empresas que

atuam de forma ética e responsável, dentre os quais se destacam o Calvet Social Investiment

Fund e o Operative Bank, com sede na Inglaterra321. Nos Estados Unidos há os fundos de

pensões California Public Employees Retirement System U.S. Corporate Governance e

Council of Institucional Investors322. Neste mesmo sentido, o shareholder activism ou

advocacy é uma estratégia desenvolvida por investidores que visam a influenciar a

canalização de suas aplicações financeiras preferencialmente para empresas que estejam

realmente comprometidas com o bem-estar social.323

Constata-se, pois, que é crescente a tendência de se proporcionar um tratamento

privilegiado às empresas que desenvolvem atividades que objetivam valorizar a dignidade das

pessoas humanas, como forma de melhorar a qualidade de vida destas e, conseqüentemente,

da sociedade como um todo.

Basagoiti 324 vê, com muita nitidez, os contornos sociais de uma empresa, mergulhada

num ambiente eminentemente social, que objetiva satisfazer as necessidades materiais de uma

sociedade, ainda que ela tenha por escopo a busca do lucro:

320 Conheça as empresas brasileiras que já obtiveram a certificação SA 8000 em SCHARF, Regina. Empresasconquistam certificação social. In: Gazeta Mercantil, edição de 07/12/98. 321 http://www.balancosocial.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=21, acessado no dia 02/04/2005.322 Idem.323 Relato Social n. 2 – Área de Desenvolvimento Social/AS, elaborado pela GESET-Gerência de EstudosSetoriais – www.bndes.gov.br, acessado no dia 02/04/2005. 324 BASAGOITI N., José Ma. Balanço Social: Para qualquer empresa é básica a consideração dos seus resultadossociais. (http://www.fides.org.br/balanco_socialmexico.htm, acessado no dia 13/04/05).

197

Por isso é absolutamente certo dizer que "a primeira função social daempresa‚ é ser útil". Quando a empresa está dando serviço e está produzindovalor econômico, está justificando a sua própria permanência, o seu própriodesenvolvimento e sua dignidade integral dentro da sociedade.

O trabalho existe antes da empresa, e esta foi criada para racionalizar a forma com que

ele era até então realizado, de maneira que ele tivesse o melhor resultado possível, mediante o

emprego da menor força física e do menor consumo de matérias-primas, com menor custo

final.

Isso mostra, pois, que a empresa é uma instituição nitidamente humana,

profundamente humana, porque é profundamente humano procurar a otimização325.

Contudo, esse processo de otimização deve privilegiar o desenvolvimento pessoal do

homem, para que o trabalho seja realizado com prazer, e não como mera fonte geradora de

recursos materiais para a satisfação das necessidades pessoais do empregado e de sua família.

3.4.5 Função Social da Empresa Perante os seus Acionistas

A sociedade anônima foi criada com o objetivo de dar guarida às aventuras de cunho

econômico, que tinham por escopo o desenvolvimento das atividades marítimas e a

conseqüente comercialização de especiarias, peles, madeiras, pedras preciosas e até mesmo o

próprio ser humano, então escravos, da Índia e das Américas, para a Europa, dirigida pelos

mais altos membros da Corte326.

Em fins do Século XVIII os investidores passaram a ter a liberdade de constituir

livremente as sociedades anônimas, mas, isso logo foi reprimido por lei, mediante a

constatação de inúmeras mazelas perpetradas por industriais, que se utilizavam da estrutura

societária para obter vantagens indevidas, em detrimento dos investidores menos

experientes327.

325ELIZONDO, Adam. A empresa, realidade econômica e humana. In:http://fides.org.br/balanco_social_mexico.htm, acessado no dia 12/04/2005. 326Conheça os traços comuns destas primeiras companhias em DÍAS-CAÑABATE, Joaquin Garriches y.Problemas Atuais das Sociedades Anônimas. Trad. de Norberto da Costa Caruso MacDonald. Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris Editor, 1982, p. 11-12.327 Conheça manifestações prós e contra as sociedades anônimas, em DÍAS-CAÑABATE, Joaquin Garriches y.Problemas Atuais das Sociedades Anônimas. Trad. de Norberto da Costa Caruso MacDonald. Porto Alegre:Sergio Antonio Fabris Editor, 1982, p. 13-14.

198

O Código francês, promulgado no início do Século XIX, reservava a prerrogativa de

apenas o Estado conceder expressa autorização para a fundação de sociedades anônimas.

E é notadamente pela característica de responsabilidade limitada, somada à acentuada

capacidade de conquistar elevado volume de capital junto aos investidores, que a sociedade

anônima se constituiu na forma mais atraente de se fundar uma empresa mercantil, ao gosto

do estilo capitalista vigente.

Muda-se, portanto, o foco de investimentos até então reinante, que valorizava as

aplicações financeiras em terras, pedras preciosas e coisas, com a introdução no mercado de

uma nova sistemática de capitalização, qual sejam, as ações.

Sob a óptica de Días-Cañabate328, a sociedade anônima pode até mesmo transcender a

sua condição de empresa privada e ingressar em seara pública: a sociedade anônima quando

vive longos anos, quando aumenta seu poder econômico, vai perdendo suas características de

empresa privada, para se converter numa associação semi-pública [...].

Quanto ao acionista, ele tem obrigação fundamental perante a sociedade anônima:

integralizar o valor das ações que subscreveu, ou seja, internalizar a sua cota social, em

dinheiro ou em bens passíveis de avaliação, observando-se prévia estipulação.

Ainda que sem disposição legal no Brasil, é de todo conveniente que o acionista

participe ativamente pelo menos das Assembléias Gerais Ordinárias anuais, as quais devem

ser realizadas num espaço de tempo que não exceda há três meses, a contar do encerramento

do exercício fiscal, sendo que este não precisa, obrigatoriamente, coincidir com o exercício

civil.

Tem, por outro lado, direito a votar, dependendo do tipo de ação que possui; perceber

dividendos; receber informações regulares sobre as decisões tomadas e sobre o balanço anual

corporificado329; eximir-se de responsabilidades financeiras da empresa, desde que não tenha

contribuído mediante má-fé, direta ou indiretamente, para que tais débitos permanecessem

328 DÍAS-CAÑABATE, Joaquin Garriches y. Problemas Atuais das Sociedades Anônimas. Trad. de Norberto daCosta Caruso MacDonald. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1982, p. 13. 329 PENTEADO, J. R. Whitaker. Relações Públicas nas Empresas Modernas. 3. ed., São Paulo: Pioneiro, 1984,p. 51.

199

inadimplentes.

Está desobrigado de prestar serviços à sociedade, muito embora não haja restrição

legal para que o impeça, eis que sua participação na empresa é, sobretudo, de mero investidor

de capital330.

Na composição do quadro de acionistas de uma sociedade por ações há uma classe que

nutre profundo interesse pelas atividades e pelos resultados sociais, enquanto que de uma

outra classe participam os especuladores, que abdicam do direito democrático de intervir nas

decisões da empresa, preferindo confiar nas iniciativas que os acionistas controladores

celebram e no histórico de resultados econômicos satisfatórios contabilizados em exercícios

sociais anteriores331.

Esses acionistas especuladores limitam-se em acompanhar diariamente a cotação de

suas ações na Bolsa de Valores (no caso de empresas com capital aberto), revendendo-as

quando as cotações das mesmas se elevam, e recomprando-as quando as mesmas declinam.

Estes últimos são os chamados acionistas impuros, pois a concepção deles é a de que as ações

se constituem numa mera mercadoria de troca, perseguindo o lucro em operações de compra e

venda das mesmas.

O comando das sociedades anônimas é exercido pelo sócio ou pelo grupo de sócios

majoritários ou controladores, pessoas físicas ou jurídicas, administradores ou não da

companhia332, e têm o poder efetivo de dirigir todas as atividades sociais.

Têm, também, o controle interno e externo da sociedade. Sendo assim, podem impor a

sua vontade nos atos sociais, como patrões absolutos, vez que dirigem o processo empresarial,

que se constitui no objeto da sociedade.

Pode ocorrer, também, o que segue: nem sempre os sócios controladores são os

330 DÍAS-CAÑABATE, Joaquin Garriches y. Problemas Atuais das Sociedades Anônimas. Trad. de Norberto daCosta Caruso MacDonald. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1982, p. 24. 331 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 340. 332 A respeito de acumulação de funções, ver CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de SociedadesAnônima. 2. vol., 3. ed. revista e atualizada, 2003, p. 491.

200

acionistas majoritários333. Isso coloca os demais acionistas numa situação desprotegida,

passiva, impotente diante dos sócios controladores, que têm voz ativa nas deliberações das

Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da companhia.

Uma das máximas administrativas consiste no fato de que quem tem poder, tem,

também, responsabilidade, na mesma proporção. Por esse motivo, o acionista controlador é

responsável por eventuais danos que produzir, desde que em conseqüência de atos eivados de

comprovado abuso de poder, pois é detentor de direitos políticos que lhe proporcionam

domínio sobre os órgãos de deliberações (assembléias gerais e conselho de administração) e

de execução da sociedade (diretoria executiva) (Art. 117, § 1º., da Lei n. 6.404/76).

Muito embora o § 1º., do Art. 117, da Lei n. 6.404/76 aponte as modalidades de

exercício abusivo de poder, não resta dúvida de que ali estão reunidas situações puramente

enunciativas, motivo pelo qual a doutrina, a jurisprudência, a Comissão de Valores

Mobiliários334 e os tribunais podem, por analogia, incluir circunstâncias que, da mesma forma,

causem transtornos e prejuízos para a companhia e para os demais acionistas.

A companhia e o sócio controlador respondem pelos danos que causarem aos

acionistas e a terceiros, desde que a lesão seja concreta e atual, não cabendo, por inferência,

enquadramento nos ditames legais, quando hipotética ou futura.

Com efeito, o sócio controlador pode até mesmo ter praticado um dos atos capitulados

no Art. 117, da Lei n. 6.404/76, tido como conduta abusiva do exercício de poder. Contudo,

ele e a companhia responderão por isto, nas esferas administrativa335, civil e criminal, apenas

se dele resultar, de forma concreta, prejuízo aos demais sócios e/ou a terceiros, ou ainda a

entidades ligadas à empresa.

Se a conduta abusiva do controlador resultar em prejuízo para a economia nacional ou

para o mercado de valores mobiliários ou assemelhados, a União, os Estados e os Municípios

podem propor medidas judiciais e administrativas contra ele e a companhia, cada qual dentro333 A respeito do controle da Standard Oil, of New Jersey, ver REQUIÃO, Rubens. Direito Comercial. 2º. vol.,23. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 138334 A respeito da competência da CVM, ver Art 8º., da Lei n. 6.385/76.335 A respeito da competência da CVM, do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da SDE -Secretaria de Direito Econômico, ver Art. 11, da Lei n. 6.385/76.

201

de sua órbita legal de atuação.

O abuso de poder do controlador é caracterizado pelo desvio da finalidade legítima da

companhia, com o objetivo de prejudicar um grupo de acionistas ou de beneficiar a si ou

alguns deles, em detrimento dos demais.

Nessas exatas circunstâncias, os prejudicados podem propor medida judicial que vise à

anulação das decisões, atos e negócios realizados contrários à lei e aos estatutos sociais, desde

que tal iniciativa não fira legítimos direitos de pessoas de boa-fé, como preceitua o Art. 286,

da Lei n. 6.404/76, bem como ação de indenização por perdas e danos sofridos.

O que se espera de um controlador é que ele proteja os direitos de todos acionistas,

agindo, no exercício de sua função, com cuidado, lealdade e diligência de um fiel mandatário,

revelando os cuidados próprios de um bom homem de negócios, prudente, competente e

consciencioso, tendo sempre em mente que a sua atuação deve se cingir à satisfação dos

interesses público e societário. Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva.

Diferentemente disso, se agir com negligência, com imperícia ou com imprudência, o

administrador se responsabiliza, pessoal e ilimitadamente, pelos seus atos, mesmo que não

fique caracterizado dolo ou culpa, cabendo a ele o dever de indenizar a companhia pelos

eventuais prejuízos que a ela produzir. Responde, também, pelos atos ilícitos que forem

praticados pelos seus subordinados, exceto se ficar demonstrado que desconhecia a ocorrência

dos mesmos, ainda que diligente no desempenho de suas funções.

Entretanto, os acionistas ou terceiros, que porventura concorrerem para a prática dos

atos eivados de abuso de poder perpetrados pelo controlador, responderão solidariamente com

este, se comprovado que agiram dolosamente, por ação ou por omissão, em benefício próprio

ou de grupo de acionistas, como dispõe o Art. 158, da Lei n. 6.404/76.

Portanto, o administrador tem um papel de visceral importância no comando da

companhia, pois está permanentemente diante de um dualismo, vez que deve realizar gestões

no sentido de compatibilizar os interesses dos acionistas, como a otimização dos lucros, sem

202

deixar que a empresa cumpra a sua função social336.

O fim social é uma expressão que tem um amplo espectro, pois engloba, de um lado, a

busca do lucro337 , que é o objeto da empresa e princípio fundamental do capitalismo,

conforme preceitua o Art. 2º., da Lei n. 6.404/76, e, de outro, o compromisso social com os

stakeholders que estão inseridos no raio de atuação dessa mesma companhia.

Acerca do desvio de poder, Carvalhosa338 pontua:

É um fenômeno jurídico que se caracteriza quando o administrador, emboraobservando as formalidades legais e estatutárias, desvirtua as finalidades aomesmo tempo econômicas e sociais da companhia. Também pode serconceituado como o uso indevido que o administrador faz do poder que lheé conferido, para atingir finalidade diversa daquela que a lei determina.

No mesmo diapasão, a Lei n. 5.818/65, que trata da Ação Popular, prevê no Art. 2º.: O

desvio de poder caracteriza-se pelo desvirtuamento da finalidade da própria lei societária e

do estatuto da companhia, embora preservados elementos formais da respectiva regra.

É o desprezo à lei e aos estatutos sociais da companhia, interpretando-os segundo

interesses particulares, e não da pessoa jurídica, e nem da comunidade, com o intuito de se

atingir a objetivos não-preconizados ou proibidos pelos mencionados institutos, desviando-se,

como conseqüência, dos interesses dos acionistas e da sociedade como um todo.

Portanto, o desvio de poder coloca a companhia em rota de colisão com a função social

que dele se espera.

A conclusão a que se chega é que o interesse da companhia deve prevalecer, e não os

interesses pessoais e particulares do administrador339. Nesse passo, a tarefa do administrador é

pugnar para que os interesses sociais da empresa sejam atingidos, porém, deverá fazê-lo em

336 A respeito da função social da empresa, ver CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de SociedadesAnônimas. 3. vol., 3. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2003.337 A respeito das responsabilidades da empresa, ver DRUCKER, Peter F.. Sociedade pós-capitalista. Trad.Nivaldo Montingelli Jr.. São Paulo: Pioneira, 1993, p. 70-71.338 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 3. vol., 3. ed. revista e atualizada,São Paulo: Saraiva, 2003, p. 274.339 PEDROL. La anónima actual y la sindicación de acciones. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1969, p.124. In: CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 3. vol., 3. ed. revista eatualizada, São Paulo: Saraiva, 2003, p. 275.

203

perfeita harmonia com os do grupo social no qual ela esta inserida.

É sabido que nem todos os sócios votam ou são votados, pois tem a maioria acionária o

sócio ou o grupo deles que possua/possuam o maior volume de ações com direito a voto,

presentes nas Assembléias. São os portadores dessas ações que estão investidos de todos os

poderes legais de controle, pois definem a política a ser trilhada pela empresa. Deles emanam

as principais decisões, inclusive a de escolher os membros que comporão os conselhos

deliberativo, executivo e fiscal.

Desta forma, cada acionista portador de ação com direito a voto pode se constituir num

elemento fundamental por ocasião das decisões sobre temas abordados em Assembléias

Gerais Ordinárias e Extraordinárias340.

Nesse sentido, Requião341 assinala: Melhor seria se falássemos conceitualmente em

‘proteção do acionista’, pois essa proteção sempre seria concedida ao acionista que não

dispusesse do controle, ou não pertencesse ao grupo que o exerce.

É válida esta preocupação, e é por isso que se deve inclui a proteção do acionista

dentre os tópicos que constituem a responsabilidade social das empresas, vez que o poder

exacerbado em mãos de um ou de poucos (minoria organizada), pode resultar em iniciativas

autoritárias, prepotentes, abusivas, pouco democráticas, que excluam, por exemplo, os

acionistas que não participam do comando, na divisão dos lucros da empresa.

Podem, ainda exemplificando, estabelecer honorários estratosféricos para si, em

detrimento do lucro que deveria ser distribuído dentre todos os acionistas342.

Entende-se, com efeito, que o lucro faz parte do processo empresarial, porém só é

legitimo quando a empresa, representada por seus acionistas ou cotistas, cumpre sua função

social. Esta é a concepção contemporânea de empresa que remete os sócios à sensibilização

das necessidades sociais dos seus empregados, acionistas, fornecedores, consumidores, meio

340 As empresas constituídas antes da promulgação da Lei n. 10.303/2001, isto é, antes do dia 31/10/2001, podememitir até 2/3 de seu capital em ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. As demais ficamlimitadas a no máximo 50%.341 REQUIÃO, Rubens. Direito Comercial. 2º. vol., 23. ed., São Paulo: Saraiva, p. 139.342 GOMES, Orlando. Em tema de Sociedade Anônima. In: RT 429/13.

204

ambiente, Estado, e a comunidade que recebe os reflexos, tanto positivos quanto negativos

decorrentes de toda e qualquer ação praticada pelo grupo empresarial.

CONCLUSÃO

205

Esta pesquisa demonstrou que o mundo vem gradativamente passando por um amplo

estágio de redefinição dos princípios éticos que norteiam a atuação da empresas, de maneira a

incluí-las no processo que tem por escopo compromissá-las com o bem-estar da humanidade,

com vistas à eqüidade social, ao respeito à vida e ao meio ambiente, como condição para se

edificar uma sociedade culturalmente equilibrada, economicamente próspera e socialmente

justa.

Pode-se afirmar que a empresa respeita o princípio da dignidade da pessoa humana

quando ela se torna um agente de desenvolvimento humano sustentável, sem se excluir da

responsabilidade pelo vencimento dos desafios sociais, ambientais e relacionais que permeiam

a sociedade.

Nesse novo ambiente negocial impõe-se, às organizações, a concepção de que a

sustentabilidade empresarial, que antes se cingia à geração de empregos e oferecimento de

bens e de serviços de qualidade, engloba, também, no mínimo a satisfação dos compromissos

sociais que estão positivados no ordenamento jurídico pátrio. É a visão da responsabilidade

pelo todo, de cidadania empresarial, de ética da solidariedade, que está contida no princípio

denominado função social da empresa.

A função social foi guindada a uma condição de destaque no cenário jurídico

brasileiro, principalmente depois da promulgação da atual Constituição Federal. A partir de

então, os estudiosos passaram a concentrar maior atenção nas funções sociais do contrato, do

tributo, da cidade, da propriedade, da empresa, dentre outras, e do próprio Direito. Isso se

deve ao fato de que todo Direito tem uma função social, porque sobre ele são sedimentados os

objetivos e os anseios da sociedade.

A função social se constitui na essência do bem comum. É por isso que ela deve

prevalecer no conteúdo das normas jurídicas, vez que estas têm o condão de regular as

relações em sociedade, de forma que os interesses coletivos tenham predomínio sobre os de

natureza individuais.

Por analogia, é possível afirmar que os fins sociais conduzem à valorização da

dignidade da pessoa humana, que é atingida somente em meio à integração e mútua

206

cooperação, distante dos apelos singulares, egoísticos. Amplia-se a consciência de que toda a

sociedade deve estar comprometida com as causas contidas na agenda social (e aí se incluem

também as empresas), e não somente o Estado e as instituições humanitárias.

As discussões apresentadas nesta pesquisa sugerem que a eficácia da premissa de se

valorizar a dignidade da pessoa humana, adotada pelo País em sua Carta Magna, torna-se

viável na medida em que o Estado intervém na ordem econômica, acionando freios e contra

freios que tutelem o incentivo ao empresário para que ele exerça a livre iniciativa, em toda a

sua plenitude. Mas, deve fazê-lo respeitando aos interesses da sociedade na qual ele pretende

desenvolver as suas atividades. É uma tese dualística, mas é perfeitamente exeqüível a

harmônica convivência entre interesses tão díspares, de forma que a plena assunção de um,

não implica no desprestígio do outro.

Nesse aspecto, a legitimidade do exercício da livre iniciativa somente se consolida na

medida em que as atitudes da empresa contenham as marcas do pluralismo, como garantia da

preservação dos preceitos da justiça social. Ao Estado é reservada, portanto, a missão tutelar

constitucional de garantir existência digna a todos, sendo que uma das formas para que isso se

viabilize é o acionamento de instrumentos políticos e jurídicos de repressão a toda e qualquer

iniciativa encetada que vise a estabelecer o abuso do poder econômico, representado pela

dominação do mercado, eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros, conforme

preconiza o § 4º., do Art. 173 da Constituição Federal.

E assim, a empresa que sempre se notabilizou como um organismo de diretriz

individualista, de visão eminentemente econômica, convive agora com a necessidade de

atender também aos interesses sociais e éticos, todos materializados com a valorização da

dignidade da pessoa humana. Com efeito, a empresa tem uma função social a cumprir,

positivada especialmente na Lei n. 6.404/76 – Lei das Sociedades por Ações, no Código de

Defesa do Consumidor, na Constituição Federal e no Código Civil. Esse equilíbrio de forças é

o que caracteriza a política econômica liberal-social, na qual está ancorada a Constituição

Federal, vez que os fundamentos mais expressivos, contidos no Art. 170, são a valorização do

trabalho humano, de um lado, e a liberdade de iniciativa, de outro.

A empresa, em suas complexas relações contemporâneas, é um bem social, antes

207

mesmo de ser um bem patrimonial de seus cotistas ou acionistas. Por isso é também

merecedora da tutela jurisdicional do Estado. Dessa leitura, infere-se que não somente os

stakeholders são beneficiados com essas medidas de cunho social-liberal, mas também a

própria empresa, eis que ela pode ser vitimada por concorrências predatórias perpetradas por

grupos econômicos maiores, os quais exercem o seu poderio mercê das concentrações

mercantilistas por eles engendradas.

Com efeito, o ordenamento jurídico não impõe nenhum tipo de restrição quanto à

formação de grandes grupos econômicos, todavia, proporciona poderes e impõe obrigações ao

Estado para que este limite o raio de atuação daqueles, na hipótese de se ficar configurada a

prática de ações anti-sociais.

Depreende-se, pois, que há uma realidade econômica e uma social. Atende à sua

concepção econômica quando contabiliza resultados econômicos positivos e consolidados, em

benefício de seus acionistas ou cotistas, como forma de compensação pelos recursos

financeiros por estes integralizados. Cumpre, por outro lado, a sua função social, de forma

concreta, a partir do momento que respeita plenamente a dignidade da pessoa humana, aqui

representada pelos seus empregados, acionistas ou cotistas, consumidores, fornecedores, meio

ambiente, comunidade e Estado, até o limite dos direitos que estão positivados no

ordenamento jurídico do País.

Por outro lado, a empresa é considerada socialmente responsável quando as suas ações

espontâneas ultrapassam as tradicionais fronteiras estabelecidas pelos mandamentos

positivados, e realiza projetos sociais perenes, no campo da política pública, cujos efeitos vão

além dos limites de seu interesse direto. Nesse estágio, a empresa atinge um elevado patamar

evolutivo social, decorrente de mudança de sua postura política, mediante tratamento

prioritário que proporciona em prol da elevação da qualidade das relações com os

stakeholders, o que resulta no bem-estar da comunidade. Aqui, a responsabilidade empresarial

é fruto da força transformadora que a empresa exerce sobre a reformulação de idéias, de

valores e de conceitos, como elemento impactante no processo de mudança social na vida das

pessoas.

É de suma importância que essa responsabilidade seja perenizada, razão pela qual, com

208

ela não se coadunam as iniciativas puramente filantrópicas, esparsas, fragmentadas, acidentais

e alienadas da efetiva solução do foco que se pretende alcançar num cenário institucional que

pugna por uma cidadania mais consistente.

Mister se faz observar, contudo, que a implantação de uma estratégia empresarial que

visa à fortalecer a imagem positiva da empresa, mediante o emprego de práticas

fundamentadas no respeito à dignidade da pessoa humana, exige o envolvimento dos

stakeholders, que participam diretamente dessas operações ou que são de alguma forma

atingidos por elas. Isso é possível quando a organização estrutura eficazmente um programa

de comunicação empresarial com as partes atingidas pelos seus atos, com o objetivo de

fortalecer o diálogo entre elas [empresa e stakeholders], com vetores permanentemente

abertos para ouvir e decifrar corretamente as mensagens que estes emitem, ainda que

subliminares, a fim de sopesar precisamente as necessidades sociais, e avaliar quais delas

poderão ser satisfeitas pela própria empresa. Esta estratégia contribui, também, para que as

práticas e as políticas da empresa sejam entendidas com maior fidelidade pelo seu público-

alvo.

Desse diálogo franco e permanente, realizado com profissionalismo e de forma

interativa por interlocutor independente ou por mediador que cultive a facilidade de ouvir, a

empresa constrói uma rede de relacionamento harmoniosa e duradoura com os stakeholders,

ainda que esses atores tenham características culturais multifacetadas, o que a torna capaz de

identificar precocemente os pontos mais vulneráveis em suas relações sociais. Agindo assim, a

empresa consegue neutralizar, com antecedência, pontos em vias de sofrerem um processo de

estrangulamento, o que a posiciona à frente dos fatos, e que lhe proporciona melhor

capacidade para reagir positivamente antes mesmo que eles ganhem envergadura, e resultem

em desgastes à sua imagem, danos à comunidade e inevitáveis prejuízos de ordem financeira

para si.

É por meio de práticas científicas mais apuradas que a empresa consegue identificar,

por exemplo, os motivos dos crescentes níveis de absenteísmo de seu quadro de empregados,

mormente quando tal anomalia tem como origem licenças, enfermidades e freqüentes

acidentes de trabalho.

209

A mesma avaliação detida deve ser realizada pela empresa, que tem plena consciência

de sua função social, quando a sua área de Recursos Humanos constata a evasão de talentos

proeminentes de seu quadro de empregados, ou na hipótese de encontrar dificuldade para

contratar pessoas desse nível profissional. Isso pode ser um indício de que há uma distância

acentuada entre as expectativas de seus empregados, a realidade de mercado, e as ofertas de

benefícios proporcionados pela empresa.

Empresa consciente de sua função social deve fortalecer o seu serviço de atendimento

ao consumidor, dinamizando-o, divulgando-o e incentivando os seus clientes a utilizá-lo

sempre que se fizer necessário, pois ele se constitui no principal vetor de oitiva dos clamores

de parcela significativa dos stakeholders. Por meio do serviço de atendimento ao consumidor

a empresa se submete a um amplo processo de auditoria permanente, cujas informações e

sugestões podem resultar no desencadeamento de revisão de procedimentos e de cultura

organizacional até então adotados.

Manifestações de protestos que partem de empregados ou da coletividade, ainda que

excedam aos limites tidos como razoáveis, devem ser avaliadas pormenorizadamente pela

empresa que tem consciência de sua função social, em todas as suas dimensões, pois elas

podem se constituir numa reação natural de defesa diante de práticas opressivas adotadas,

mesmo que involuntariamente, mas que ferem o princípio dignidade da pessoa humana.

Acionistas minoritários que não têm o poder de influenciar as principais decisões da

empresa se valem de moções, instrumento de defesa que ultimamente tem sido utilizado com

certa freqüência, como alternativa para configurar a irresignação destes diante de posturas que

lhe pareçam questionáveis, perpetradas pela corporação.

As pressões exercidas por investidores internacionais, acerca de comportamentos

éticos condenáveis praticados pela empresa ou pelos fornecedores desta, se constituem numa

forma de sinalização de que aquela necessita rever seu quadro geral de valores, como

exigência para o cumprimento de sua função social.

O Terceiro Setor, representado pelas ONGs – Organizações não-governamentais, foi

concebido para realizar parcerias com os órgãos públicos, com as empresas públicas e com as

210

empresas privadas, para suprir as deficiências das condutas sociais destas três vertentes,

motivo pelo qual a sua atuação facilita sobremaneira a tarefa de a empresa cumprir a sua

função social.

Nesse sentido, vale dizer que parcerias com instituições acadêmicas ainda se

constituem num canal pouco utilizado por empresas, nas áreas de pesquisas, de difusão de

conhecimentos científicos, de capacitação de seus empregados, dentre outras, fato este que

dificulta o cumprimento das obrigações destas, impostas pelo direito positivado acerca de suas

funções sociais.

A empresa cumpre a sua função social quando mobiliza as suas experiências negociais

privadas acumuladas ao longo do tempo, em benefício da formulação democrática de políticas

públicas universais que tenham por escopo melhorar a qualidade de vida das pessoas

(aprimoramento da administração de escolas, hospitais, creches, secretarias, por exemplo),

mediante racionalização de gastos, otimização de arrecadações, hierarquização de prioridades,

planejamento de atividades, elaboração de estratégias, dentre outras. Isto pode ser realizado

por meio de discussões na qual ela é representada por organizações intergovernamentais ou

por associações de classe, conselhos municipais e estaduais, bem como pela voluntariedade de

seus empregados, devidamente incentivada pela própria empresa. A Constituição Federal

abriu perspectivas para que a sociedade civil participe na definição de políticas públicas

governamentais nas áreas aqui mencionadas.

A sensibilização da empresa diante de pressões internacionais, resultados de

celebração de protocolos que proíbem práticas ou empregos de determinados insumos, impõe

a busca de opções que culminem com a adoção de alternativas que privilegiem o

desenvolvimento sustentável.

A conscientização dos consumidores, por meio dos veículos de comunicação, como

estratégia para aguçar a sensibilidade destes em torno das empresas que efetivamente

cumprem a sua função social, é um meio de incentivá-las a continuar adotando práticas que

valorizem a dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que induz as demais, ainda

insensíveis, a adotarem idêntica postura.

211

O boicote de consumidores, contra bens ou serviços colocados à disposição pelas

empresas, traz em seu bojo o impacto negativo de conseqüências que não foram previstas

antes de os mesmos serem lançados no mercado. Logo, a empresa sensível de seus

compromissos perante a comunidade precisa ter em mente que mesmo reações indesejadas

desse jaez, podem se tornar em ótimas oportunidades para que ela corrija imprecisões de seus

planos, admita publicamente as suas falhas e consolide a sua imagem de organização que

cumpre a sua função social.

Nessa tarefa de cumprir a sua função social é imperioso que a empresa envolva todos

os seus colaboradores internos mediante uma gestão integrada interdepartamental, de forma

que haja uniformidade de conduta nas estratégias que venha a adotar, ainda que as tarefas

sejam divididas segundo as potencialidades de cada setor. À área de Recursos Humanos da

empresa, por exemplo, compete a incumbência de criar condições favoráveis no ambiente de

trabalho, fixar metas claras a respeito da performance esperada de cada trabalhador,

proporcionando-lhe capacitação profissional, bem-estar, integridade e desenvolvimento

pessoal necessários, a fim de que os resultados sejam atingidos. Deve criar planos de carreira

bem definidos, que dêem perspectivas de ascensão profissional a todos por meio da

maximização de oportunidades, mediante avaliação profissional transparente e periódica.

Deve, incentivar o voluntariado de seus empregados, por intermédio da disponibilização de

tempo e de recursos materiais, de forma que eles se sintam motivados a ceder as suas

experiências pessoais em benefício da edificação de uma salutar convivência comunitária.

Deve, ainda, apoiar a liberdade de associação dos seus trabalhadores e o reconhecimento ao

direito à negociação coletiva; pugnar pela erradicação de trabalho forçado ou infantil, bem

como de todo tipo de discriminação.

Ao setor de compras e suprimentos cabe a responsabilidade de sinalizar aos

fornecedores qual é a política social adotada pela empresa, quão importante ela é para a

consolidação da boa imagem desta e com que responsabilidade ela será gerida. Essa não é

uma tarefa isolada da empresa que tem uma função social para ser cumprida; logo, impõe-se a

fixação de padrões ético-operacionais também aos seus fornecedores, como condição para

continuar adquirindo os bens e os serviços destes, como é o caso da exigência da Certificação

ISO 14.000, concedida pela Organização Internacional de Padronização. É, pois, uma das

212

maneiras de se selecionar fornecedores efetivamente comprometidos com sistema de gestão

empresarial sustentável, e de se evitar a cumplicidade com abusos e violações de direitos

humanos, dentro de sua esfera de influência.

À área de marketing e de vendas compete a responsabilidade de ligar a marca da

empresa aos projetos sociais por esta desenvolvidos, mediante a divulgação dos resultados

concretos obtidos, de preferência que o foco escolhido tenha identificação com o perfil de sua

clientela.

O setor de produção tem a competência de desenvolver as políticas da empresa que

produzam o menor impacto ambiental, no aprimoramento de tecnologias que resultem na

otimização da qualidade dos bens e dos serviços produzidos. Com isso estará compromissada

com a adoção de padrões de qualidade que proporcionem segurança, saúde e bem-estar aos

seus empregados, aos seus consumidores e às gerações futuras, bem como de práticas que

promovam um desenvolvimento sustentável. Abrem-se aqui perspectivas para estudos e

projetos que tenham por escopo o emprego de fontes energéticas alternativas, tais como a

solar, a eólica e de biomassa.

Por fim, é de vital importância que a empresa, cumpridora de sua função social, realize

o monitoramento constante de suas atuações sociais, com a mensuração periódica dos

resultados até então obtidos, como forma de avaliar a eficiência das diretrizes estabelecidas,

mediante o registro em relatórios específicos.

Destarte, conclui-se que os fins sociais são atingidos quando a empresa utiliza o seu

poder econômico com moderação, em obediência aos princípios norteados pela boa-fé nos

negócios, pela dignidade de conduta, pelo respeito aos valores morais e pela ética nos

relacionamentos, pugnando pelo equilíbrio satisfatório que deve imperar entre as ambições

capitalistas e as justas expectativas da sociedade.

O menosprezo para com os problemas sociais resulta na desestabilização crescente da

sociedade, fato este que, somatizado ao longo do tempo, de alguma forma provoca a elevação

dos custos da empresa.

213

Assim, a implantação de um Código de Ética e o elevado rigor com que ele é

divulgado e monitorado por um comitê ou por um executivo responsável, constitui o alicerce

que dá sustentação a uma empresa que explicita sua postura social, cuja imagem é revelada a

todos os parceiros que com ela se relaciona.

Depreende-se, finalmente, em sede de conclusão analógica, que em decorrência da

redefinição dos paradigmas no desenvolvimento socioeconômico no encaminhamento da

solução dos problemas sociais, o lucro contabilizado pela empresa somente é legitimado, se

esta atender ao mandamento legal que se resume no cumprimento de sua função social, o que

é próprio do exercício da boa cidadania empresarial, como condição mínima para se

configurar o respeito à dignidade da pessoa humana.

Não se trata, pois, de um novo conceito, mas é, antes de tudo, uma nova maneira de

enfocar as questões que envolvem as relações humanas. E a empresa é peça de fundamental

importância nesse complexo social, pois detém notável força transformadora, a ponto de

exercer acentuada influência na formação de idéias e no quadro de valores das pessoas, das

instituições e da comunidade como um todo.

Em resumo, é possível conceituar, portanto, que uma empresa atinge um elevado grau

de maturidade organizacional quando demonstra resultados econômicos auspiciosos em seus

balanços financeiros, e também dinamismo e eficácia em seus balanços sociais, revelado por

ações concretas que comprovam que ela contribui para com o desenvolvimento sustentável do

País, em plena harmonia com as concepções contemporâneas de compromisso com a

valorização da dignidade da pessoa humana.

REFERÊNCIAS

BIBLIOGRÁFICAS

214

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. Trad. Coordenada por Alfredo Bosi. SãoPaulo: Mestre Jou, 1962.

ABELLAN, Ivan Garcia. Introducción al Derecho Sindical. Madrid: Aguilar, 1961, p. 105 -Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo:Editora LTr, 2004, p. 72.

ALMEIDA, Fernando Barcellos de. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Porto Alegre: SergioAntonio Fabris Editor, 1996.

ALVES, Giovanni. Dimensões da globalização – o capital e suas contradições. Londrina:Praxis, 2001.

ALVES, J. A. Lindgren. Os Direitos Humanos como Tema Global. São Paulo: Perspectiva,1994.

AMAZONAS, João. Socialismo ideal da classe operária, aspiração de todos os povos. 3. ed.ampliada, São Paulo: Anita Garibaldi, 1983.

AMOÊDO, Sebastião. Ética do trabalho. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1997.

ANSCHUETZ. Die Verfassung des deutschen Reiches. 14. ed., Berlin, 1933 – Apud:FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo:Saraiva, 1998.

ARAÚJO, Carlos Roberto Vieira. História do Pensamento Econômico. São Paulo: Atlas,1986.

ARAUJO, Luiz Alberto David e NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de DireitoConstitucional. 8. ed. revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2004.

ARISTÓTELES. A Política. Trad. Torrieri Guimarães. SãoPaulo: Hemus, 1966.

________. Ética a Nicômaco. São Paulo: Martin Claret, 2002.

ARRUDA, Maria Cecília Coutinho de, et al. Fundamentos da Ética Empresarial eEconômica. São Paulo: Atlas, 2001.

ASCARELLI, Tullio. Iniciación al Estudio del Derecho Mercantil. Barcelona: 1964, p. 164.Apud: BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar,2004.

________. Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado. 2. ed., São Paulo:Saraiva, 1969, p. 257. Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito

215

Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 51.

ASSIS, José Chacon de. Brasil 21: uma nova ética para o desenvolvimento. Rio de Janeiro:CREA-RJ, 2001.

AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 40. ed., São Paulo: Globo, 2000.

BARBER, William J.. Uma História do Pensamento Econômico. 3. ed., Trad. de Sérgio Góesde Paula. Rio de Janeiro: Zahar, [s.d.].

BARBIERI, José Carlos. Gestão Ambiental Empresarial. São Paulo: Saraiva, 2004.

BARBOSA, Rui. Comentários à Constituição Federal Brasileira. v. 5, Rio de Janeiro, 1932,p. 399-401 – Apud: FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada eatualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

BARROS JÚNIOR, Cássio Mesquita. “Categorias econômicas e profissionais”. In: Direitosindical brasileiro. Ney Prado (Coord.), São Paulo: LTr, 1998.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.

________. Curso de Direito Constitucional. 5. ed., São Paulo: 1982.

________. Curso de Direito Econômico. 1. ed., São Paulo: Celso Bastos, 2003.

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição doBrasil. São Paulo: Saraiva, 1989.

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Introdução ao Estudo de Direito. Rio de Janeiro:Forense, 1982.

BAYLOS, Antonio. “La nueva posición de la negociación coletiva en la regulación de lasrelaciones de trabajo españolas. In: Contextos – Revista Crítica de Derecho Social. n. 1,Buenos Aires: Editores del Puerto, 1997, p. 78-79 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos.Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 129.

BECKER, James F.. Economia Política Marxista. Trad. de Álvaro Cabral. Rio de Janeiro:Zahar, 1980.

BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades Regionais, Estado e Constituição. São Paulo: MaxLimonad, 2003.

BICUDO, Hélio Pereira. Segurança Nacional ou Submissão. Rio de Janeiro: Paz e Terra,1984.

BITTAR, Eduardo C.B.. Doutrinas e Filosofias Políticas: contribuições para a História daCiência Política. São Paulo: Atlas, 2002.

216

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Dicionário dePolítica. vol. 1, 12. ed., Brasília: Editora UnB, 2004.

BOBBIO, Norberto; BOVERO, Michelangelo. Sociedade e Estado na Filosofia PolíticaModerna. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. São Paulo: Brasiliense, 1996.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:Campus: 1998.

________. Estado, Governo, Sociedade – Para uma Teoria Geral da Política. Trad. de MarcoAurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1987.

________. A Era dos Direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus: 1998.

________. A Era dos Direitos. 11. ed., Rio de Janeiro: Campus, 1992.

________. Liberalismo e democracia. São Paulo: Brasiliense, 1988.

________. Direito e Estado no pensamento de Emannuel Kant. Brasília: UNB, 1984.

BONAVIDES, Paulo. Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo:Malheiros, 2001.

________. Teoria do Estado. 3. ed. revista e ampliada, São Paulo: Malheiros, 1999.

BONEO, Etcheverry. Curso de derecho civil. t. 3, p. 80, [s.d.] – Apud: FERREIRA, Pinto.Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. 9. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2004.

BORGER, Fernanda Gabriela. Responsabilidade Social: efeitos da atuação social na dinâmicaempresarial. Tese de doutorado. São: USP, 2001, mimeo.

BORGES, João Eunápio. Curso de Direito Comercial Terrestre. 2. ed., Rio de Janeiro:Forense, 1964.

BORGES, Paulo Tormin. Institutos Básicos do Direito Agrário. 11. ed., São Paulo: Saraiva,1998.

BOULDING, Kenneth E.. Princípios de Política Econômica. Trad. de Luiz Aparecido Caruso.São Paulo: Mestre Jou, 1967.

BRANNON, Henry. A treatise on the rights and privileges guaranteed by the 14thamendments of the Constitution of the United States. Cincinnati: 1901, p. 118 – Apud:FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo:Saraiva, 1998.

217

BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966. São Paulo:RT, 2004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: RT, 2004.

BRASIL. Dicionário de Economia. São Paulo: Abril Cultural, 1985.

BRASIL. Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). NBR ISO 14001:1996. Rio deJaneiro: 1996.

BROWEN, Howard. Responsabilidades Sociais do Homem de Negócios. Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 1957.

BRUNO NETO, Francisco. Curso Acadêmico de Direito Constitucional. 2. ed., São Paulo:LED, 1999.

BULGARELLI, Waldirio. Sociedades Comerciais. 9. ed., São Paulo: Atlas, 2000.

CAMPILONGO, Celso Fernandes. “Teoria do Direito e Globalização Econômica”. In:Direito Global, SUNDFELD, Carlos Ari; VIEIRA, Oscar Vilhena. São Paulo: Max Limonad,1999.

CAMPOS FILHO, Cândido Malta. “Direitos Humanos e Urbanismo”. In: Direitos Humanos e.... FESTER, A.C. Ribeiro (Org.). São Paulo: Brasiliense, 1992.

CAMPOS, Francisco. Direito Constitucional. p. 197 - Apud: FERREIRA, Pinto. Curso deDireito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed., Coimbra:Almedina, 2002.

CAPELLA, Juan Ramón. Os Cidadãos Servos. Trad. de Lédio Rosa de Andrade e TêmisCorreira Soares. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.

CARDOSO, Fernando Henrique. “Mudanças na Sociedade Brasileira”. In: A virada doséculo: reflexões sobre a passagem do milênio. CARBONCINI, Anna (Org.). Rio de Janeiro:Paz e Terra, 1987.

CARNEIRO, João Geraldo Piquet. “Uma nova visão ética empresarial”. In: TEIXEIRA,Nelson Gomes (Coord.). A ética no mundo da empresa. São Paulo: Pioneira, 1991.

CARREIRO, C. H. Porto. Marx está Morto? Rio de Janeiro: EDC, 1980.

CARVALHO, Dardeau de. A Sociedade em Negociação: inovações tecnológicas, trabalho eemprego. Rio de Janeiro: Muad, 2001.

218

CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônima. 2. vol., 3. ed. revista eatualizada, São Paulo: Saraiva, 2003.

________. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 3. vol., 3. ed. revista e atualizada, SãoPaulo: Saraiva, 2003.

________. A Ordem Econômica na Constituição de 1.969. São Paulo: RT, 1972.

CARVALHOSA, Modesto e LATORRACA, Nilton. Comentários à Lei de SociedadesAnônimas. vol. 3, São Paulo: Saraiva, 1997.

CHEMERIS, Ivan Ramon. A Função Social da Propriedade. São Leopoldo: Unisinos, 2002.

CLEAVER, Harry. Leitura Política de O Capital. Trad. Waltensir Dutra. Rio de Janeiro:Zahar, 1981.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 15. ed. revista e atualizada, SãoPaulo: Saraiva, 2004.

COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo:Saraiva, 1999.

COMTE, Augusto. Catecismo Positivista, Décima Conferência – Regime Privado. Trad.Miguel Lemos. São Paulo: Vitor Civita, 1983, p. 267 – Apud: ORRUTEA, Rogério Moreira.Da propriedade e a sua função social no Direito Constitucional moderno. Londrina: Uel,1998, p. 125.

________. Opúsculo de Filosofia Social. Trad. de Ivan Lins e João Francisco de Souza. PortoAlegre/São Paulo: Globo/USP, 1972, p. 55 – Apud: ORRUTEA, Rogério Moreira. Dapropriedade e a sua função social no Direito Constitucional moderno. Londrina: Uel, 1998, p.127.

COSMÓPOLIS, Pasço. Negociación colectiva. Lima: 1977, p. 5 - Apud: SANTOS, EnoqueRibeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p.130.

COOLEY, Thomas. The general principles of constitutional law. [s.c.]: 1898, p. 345-346 –Apud: FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, SãoPaulo: Saraiva, 1998.

COSTA, José Pedro de Oliveira. “A Preservação do Meio Ambiente”. In: A Virada doSéculo: Reflexões sobre a passagem do milênio. CARBONCINI, Anna (Org.). Rio de Janeiro:Paz e Terra, 1987.

COVRE, Maria de Lourdes Manzini. A Formação e a Ideologia do Administrador deEmpresa. Petrópolis: Vozes, 1981.

219

CUEVA, Mario de la. “El Trabajador Público y los Convênios Colectivos” . In: DerechoLaboral. Montevidéo: n. 143, jul/set 1986, p. 423 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos.Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 85.

CUNHA, Fernando Whitaker da. A Teoria e os Seres. 2. ed., Rio de Janeiro: Barrister’s, 1986.

CUTLER, Antony et al. O Capital de Marx e o Capitalismo de Hoje. vol. I, Trad. deWaltensir Dutra. Rio de Janeiro: Zahar, 1980.

________. O Capital de Marx e o Capitalismo de Hoje. vol. II, Trad. de Waltensir Dutra. Riode Janeiro: Zahar, 1981.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Constituição e Constituinte. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1984.

________. Elementos de Teoria Geral do Estado. 21. ed. atualizada, São Paulo: Saraiva,2000.

DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Transformações das Relações de Trabalho à Luz doNeoliberalismo. COUTINHO, Aldacy Rachid (Org.). Transformações do Direito do Trabalho.Curitiba: Juruá, 2002.

DEGEN, Ronald Jean. O Empreendedor – Fundamentos da Iniciativa Empresarial. São Paulo:McGraw-Hill, 1989.

DÍAS-CAÑABATE, Joaquin Garriches y. Problemas Atuais das Sociedades Anônimas. Trad.de Norberto da Costa Caruso MacDonald. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1982.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. São Paulo, Saraiva, 1996.

________. Lei de introdução do código civil brasileiro interpretada. 2. ed. atualizada eaumentada, São Paulo: Saraiva, 1996.

DOCKÈS, Pierre. A Internacional do Capital. Trad. de Carlos Nelson Coutinho. Rio deJaneiro: Zahar, 1976.

DONAIRE, Denis. Gestão Ambiental na Empresa. 2. ed., São Paulo: Atlas, 1999.

DORNELAS, José Carlos Assis. Empreendedorismo – Transformando Idéias em Negócios. 8.ed., Rio de Janeiro: Campus, 2001.

DRUCKER, Peter F.. As novas realidades no governo e na política, na economia e nasempresas, na sociedade e na visão do mundo. Tradução de Carlos Afonso Malferrari. 4. ed.,São Paulo: Pioneira, 1997.

________. Uma era de descontinuidade. São Paulo: Círculo do Livro, 1969.

________. Sociedade pós-capitalista. Trad. Nivaldo Montingelli Jr.. São Paulo: Pioneira,

220

1993.

________. Inovação e Espírito Empreendedor (entrepreneurship). 5. ed.. Trad. Carlos J.Malferrari, São Paulo: Pioneira, 1998.

DUGUIT, León. Las transformaciones generales del Derecho Privado desde el Condigo deNapoleón. Trad. Castelhana. Buenos Aires: Francisco Beltrán, [s.d.] – Apud: DECASTRO,Rui Afonso Maciel. A função sócio ambiental da propriedade na Constituição de 1988,memo.

________. Manuel de Droit Constitutionnel – Teoria Générale de l’Etat, Le Droit et l’Etat –Les Libertes Publiques – L’Organisation politique de la France. quatrième edition. Paris:1923, p. 295 – Apud: ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função social noDireito Constitucional moderno. Londrina: Uel, 1998, p. 153.

DUPAS, Gilberto. Economia global e exclusão social, pobreza, emprego, Estado e o futurodo capitalismo. São Paulo: Paz e Terra, 1999.

ECHAVARRIÁ, José Medina. Economía y Esbozo de Sociología de la cuarta edición nalemán, México, Fondo de Cultura Económica, 1964, p. 251. Apud: SILVA, Américo LuísMartins da. A Ordem Constitucional Econômica. Rio de Janeiro: Lumes Júris, 1996, p. 1.

ELLESWORTH, P. T.. Economia Internacional. 2. ed., Trad. José Luiz Silveira Miranda. SãoPaulo: Atlas/MEC, 1974.

Encíclica Rerum Novarum, “Encíclicas e Documentos Sociais”. SANCTIS, Frei Antonio De(Org.). São Paulo: LTr, 1972.

Encíclica Quadragesimo Anno, “ Encíclicas e Documentos Sociais”. SANCTIS, Frei AntonioDe (Org.). São Paulo: LTr, 1972.

ESPÍNOLA, Eduardo. Constituição dos Estados Unidos do Brasil (18 de setembro de 1.946).2. vol. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1952.

ETALA, Carlos Alberto. Derecho Colectivo del Trabajo. Buenos Aires: Editorial Astrea,2001, p. 271 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 86.

FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos. [s.e.] [s.d.] p. 391-392 – Apud:FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo:Saraiva, 1998.

FARIA. José Eduardo. O Direito na Economia Globalizada. 1. ed., São Paulo: Malheiros,2002.

________. “O Futuro dos Direitos Humanos após a Globalização Econômica”. In: OCinqüentenário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. São Paulo: Edusp, 1999.

221

________. “Democracia e Governabilidade: Os Direitos Humanos à Luz da GlobalizaçãoEconômica”. In: Direito e Globalização Econômica: Implicações e Perspectivas. FARIA,José Eduardo (Org.). 1. ed., 2ª. tiragem, São Paulo: Malheiros, 1998.

FARIAS. José Fernando de Castro. A Teoria do Estado no Fim do Século XIX e no Início doSéculo XX. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1999.

FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1988.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa.Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1995.

FERREIRA, Luiz Pinto. Da Constituição. vol. I, 2. ed., Rio de Janeiro: José Konfino, 1956.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 2. ed. revista eatualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

________. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1996.

FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 1998.

FERREIRA, Waldemar. O conteúdo econômico da Constituição brasileira de 1946. In:Revista Forense v. 122. Rio de Janeiro: Forense, 1949.

________. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1961.

FRANCHESCHELLI, Remo. Imprese e Imprenditori. Milão: Giuffrè, 1972, p. 164. Apud:GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez deOliveira, 2002, p. 102.

FREIRE, Paulo. Multinacionais e Trabalhadores no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1979.

FREITAS, Teixeira de. Consolidações das Leis Civis. [s.e.], [s.d.] – Apud: FERREIRA, Pinto.Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

FRIEDE, Reis. Curso Analítico de Direito Constitucional e de Teoria Geral do Estado. Riode Janeiro: Forense, 2000.

FRIEDMAN, Milton; FRIEDMAN, Rose. Liberdade de escolher – o novo liberalismoeconômico. Trad. Ruy Jungmann. 2. ed., Rio de Janeiro: Record, 1980.

FURTADO, Celso. O Mito do Desenvolvimento Econômico. 4. ed., Rio de Janeiro: Paz eTerra, 1974.

GALACHE, GINER, ARANZADI. Uma Escola Social. 17. ed., São Paulo: Loyola, 1969.

222

GALÁN, Juan Ignácio Font. Constitución Económica y Derecho de la competencia. Prólogode Manuel Olivencia. Madrid: Editorial Tecnos, 1987, p. 24 – Apud: SILVA, Américo LuísMartins da. A Ordem Constitucional Econômica. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1996.

GÉNÉREUX, Jacques. O Horror Político: o horror não é econômico. Rio de Janeiro: BertrandBrasil, 1997.

GIACCHI, Orio. L’Intervento dello Stato nell’Attivitá Economica. In: Diritto dell’Economia.Vol. 13, n. 4: Milano, 1967, p. 397 – Apud:- FONSECA, João Bosco Leopoldino da. DireitoEconômico. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995.

GIERKE, Otto Von. Natural Law and the Theory of Society. trad. para o inglês de ErnestBaker. 1. vol., cap. 18, Cambridge, 1950, p. 184 e seguintes. Apud: GONÇALVES NETO,Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002

GIUGNI, Gino, com a colaboração de Pietro Curzio e Mario Giovanni. Direito Sindical.Tradução e notas Eiko Lúcia Itioka. São Paulo: LTr, 1991, p. 117 - Apud: SANTOS, EnoqueRibeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 72.

GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Globalização, Neoliberalismo e o Direito no Brasil.Londrina: Humanidades, 2004.

GODOY, Luciano de Souza. Direito agrário constitucional. São Paulo: Atlas, 1998.

GOMES, Eduardo Biacchi. “ União Européia e Mercosul: Supranacionalidade versusIntergovernabilidade” . In: Direito Internacional no Cenário Contemporâneo. (Coord.)MENEZES, Wagner. Curitiba: Juruá, 2003.

GOMES, Orlando. Introdução do direito civil. [s.c.], [s.e.], [s.d.], p. 198 – Apud: FERREIRA,Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva,1998.

________. Direito do Trabalho. vol. I, 7. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1978.

GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. São Paulo: Juarez deOliveira, 2002.

GONÇALVES, Sebastião Rodrigues. O Estado Burguês na Visão de Marx. Cascavel:Assoeste, 1999.

GRANGER, Gilles-Gaston. Por um conhecimento filosófico. Trad. de Constança MarcondesCesar e Lucy Moreira Cesar. Campinas: Papirus, 1989.

GRAU, Eros Roberto. Função Social da Propriedade (Direito Econômico). In: EnciclopédiaSaraiva de Direito, vol. 39. São Paulo: Saraiva, 1979.

________. A Ordem Econômica na Constituição de 1.988. 3. ed., São Paulo: Malheiros, [sd]

223

GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. 6. ed. revista,atalizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2000.

GUERRA, Sidney. “Soberania e globalização: o fim do Estado-Nação”. In: Soberania:Antigos e novos paradigmas. GUERRA, Sidnei (Coord.). Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2004.

HEILBRONER, Robert L.. A Formação da Sociedade Econômica. 4. ed., revista e ampliada.Trad. Nathanael C. Caixeiro, Rio de Janeiro: Zahar, 1979.

HENTZ, Luiz Antonio Soares. Direito de Empresa no Código Civil de 2002. 2. ed., SãoPaulo: Juarez de Oliveira, 2003.

________. Direito Comercial Atual. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2000.

HOBBES, Thomas. Leviatan. Cidade do México: Fondo de Cultura Econômica, 1998.

HOBSBAWN, Eric. Era dos Extremos – O Breve Século XX (1914-1991). São Paulo: Cia. dasLetras, 1995.

HUBERMAN, Leo. História da Riqueza do Homem. 20. ed., Rio de Janeiro: Zahar, 1985.

HUGON, Paul. História das Doutrinas Econômicas. 10. ed., São Paulo: Atlas, 1969.

HUNT, E. K.; SHERMAN, Howard J.. História do Pensamento Econômico. 12. ed., Trad. deJaime Larry Benchimol. Petrópolis, Vozes, 1994.

IANNI, Octávio. Estado e Planejamento Econômico no Brasil. 5. ed., revista e atualizada. Riode Janeiro: Civilização Brasileira, 1991.

________. A Era do Globalismo. 3. ed., Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1997.

IHERING, Rudolf Von. A Luta pelo Direito. Trad. de João Vasconcelos. 21. ed., Rio deJaneiro: Forense, 2002.

________. A Finalidade do Direito. 1. ed., Tomo II, Trad. de Heder K. Hoffmann. Campinas:Bookseller, 2002.

JACQUES, Paulino. Curso de Direito Constitucional. 5. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1967.

JAGUARIBE, Hélio. Introdução ao Desenvolvimento Social. São Paulo: Círculo do Livro,1989.

JUSTICE, Betty W. Unions, workers and the law. Washington: The Bureau of National ofAffairs, Inc. p. 69 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 88.

224

KANT, Immanuel. Crítica da Razão Prática. Trad. de Rodolfo Schaefer. São Paulo: MartinClaret, 2003.

KAPLAN, Robert S.; NORTON, David O.. A Estratégia em Ação: Balanced Scorecard. Riode Janeiro: Campus, 1997.

KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 4. ed.. Trad. de João Baptista Machado, Coimbra:Armênio Amado Editor, 1979.

________. Teoria Geral do Direito e do Estado. Trad. de Luís Carlos Borges. São Paulo:Martins Fontes, 2000.

________. A Ilusão da Justiça. Trad. de Sérgio Tellaroli. São Paulo: Martins Fontes, 2000.

________. O que é justiça? Trad. de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

KINLAW, Dennis C.. Empresa Competitiva e Ecologia. São Paulo: Makron Books, 1998.

LAMY FILHO, Alfredo e PEDREIRA, José Luiz Bulhões. A Lei das S.A.. Rio de Janeiro:Renovar, 1992.

________. A Lei das S.A.: pressupostos, elaboração e modificações. vol. 1. Rio de Janeiro:Renovar, 1997.

LEFEBVRE, Henri. Para compreender o pensamento de Karl Marx. Trad. de LaurentinoCapela. Lisboa: Edições 70, 1966.

LÉVY-BRUHL, Sociologia do Direito. Trad. de Antonio de Pádua Danesi. São Paulo:Martins Fontes, 2000.

LIMA, Iran de. Direito Imobiliário: São Paulo: RT, 1980.

LIMA JR., Jayme Benvenuto. Os Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais. Rio deJaneiro: Renovar, 2001.

LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. Trad. Alex Marins. São Paulo: MartinClaret, 2002.

LODI, João Bosco. Lobby – os grupos de pressão. São Paulo: Pioneira, 1986.

LOJKINE, Jean. A Classe Operária em Mutações. Trad. José Paulo Netto. Belo Horizonte:Oficina dos Livros, 1990.

LONGO, Carlos Alberto; TROSTER, Luis Roberto. Economia do Setor Público. São Paulo:Atlas, 1996.

LUHMANN, Niklas. Sociologia do Direito I. Trad. de Gustavo Bayer. Rio de Janeiro: Tempo

225

Brasileiro, 1983.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: RT, 1989.

MACPHERSON, C. B.. A Teoria Política do Individualismo Possessivo de Hobbes a Locke.Trad. de Nelson Dantas. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1979. MAGANO, Otávio Bueno. Manual de Direito do Trabalho: Direito Coletivo do Trabalho. v.III, 2. tiragem. São Paulo: LTr, 1986.

MAGANO, Octávio Bueno e MALLET, Estevão. O Direito do Trabalho na Constituição. Riode Janeiro: Forense, 1993.

MAGNOLI, Demétrio. Globalização: Estado Nacional e Espaço Mundial. São Paulo:Moderna, 1997.

MALTHUS, Thomas Robert. Princípios de economia política – ensaios sobre a população.Trad. de Regis de Castro Andrade, Dinah de Abreu Azevedo e Antonio Alves Cury. SãoPaulo: Nova Cultural, 1986.

MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 25. ed. atualizada, São Paulo: Saraiva, 1999.

MANDEL, Ernest. A Formação do Pensamento Econômico de Karl Marx – de 1843 até aredação de O Capital. Trad. Carlos Henrique de Escobar, 2. ed., Rio de Janeiro: Zahar, 1980.

MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Negociação Coletiva e Contrato Individual de Trabalho. SãoPaulo: Atlas, 2001.

MARCONDES, Sylvio. Questões de direito mercantil. São Paulo: Saraiva, 1977.

MARDEGAN JR., Elyseu. A Empresa Inteligente. São Paulo: Gente, 1995.

MARQUES, Benedito Ferreira. Direito Agrário Brasileiro. 2. ed., Goiânia: AB, 1998.

MARRAS, Jean Pierre. Relações Trabalhistas no Brasil. São Paulo: Futura, 2001.

MARTINS, Sérgio Pinto. O Pluralismo no Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001.

MARX, Karl. Manuscritos Econômicos-filosóficos. Trad. Alex Marins. São Paulo: MartinClaret, 2002.

MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. Manifesto do Partido Comunista. Trad. de Pietro Nassetti.São Paulo: Martin Claret, 2002.

MATOS, Francisco Gomes de. Empresa com Alma. São Paulo: Makron Books, 2001.

MAZZONI, Giuliano. Manuale di Diritto del Lavoro. v. II. Milano: Giuffrè, 1990, p. 235 -

226

Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo:Editora LTr, 2004, p. 72.

MC CLAIN, Emlin. Constitutional law in the United States. New York: 1905, p. 350 – Apud:FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo:Saraiva, 1998.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 8. ed., São Paulo: RT, 1981.

________. Direito Municipal Brasileiro. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 1993.

MELO, José Eduardo Soares de. ICMS teoria e prática. 4. ed atualizada com a LC 102/2002.São Paulo: Dialética, 2000.

MERTENS, Hans-Joachin et al. Wirtschaftsrecht. Hamburg: Rowohlt Verlang, 1978 - Apud:DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed., São Paulo: Max Limonad, 2001, p.61.

MESSINEO, Francesco. Manual de Derecho Civil y Comercial. trad. Santiago SentisMelendo. Buenos Aires: Jurídicas Europa-America, 1954, Tomo II, § 35, p. 346 e seguintes eTomo III, § 20, p. 163. Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de DireitoSocietário. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2002, p. 49/50.

MIRANDOLA, Giovanni Pico Della. Discurso sobre a dignidade do homem. Tít. Orig.:Oratio de Hominis Dignitate. Trad. Maria de Lurdes Sirgado Ganho. Lisboa: Edições 70 -Apud: GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Os direitos sociais no âmbito do sistemainternacional de normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direitobrasileiro: Problemas e perspectivas.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 35. ed. revista e atualizada, SãoPaulo: Saraiva, 1999.

________. Curso de Direito Civil – Direito das Coisas. vol. 3, 12 ed., São Paulo: Saraiva,1973.

________. Curso de Direito Civil – Direito das Coisas. vol. 3, 17. ed., São Paulo: Saraiva,1977.

MONTESQUIEU, O Espírito das Leis. Trad. Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2002.

MONTESQUIEU, Charles-Luis de Secondat, Barão de La Brède e de. O Espírito das Leis –III. São Paulo: Civita, 1973.

MORAES, Alexandre. Direitos Humanos Fundamentais. 5. ed., São Paulo: Atlas, 2003.

________. Direito Constitucional. 15. ed., São Paulo: Atlas, 2004.

227

MORAES FILHO, Evaristo de. Justiça Social e Direito do Trabalho. Florianópolis: OAB/SC,1982.

MORAIS, Reginaldo. Pacto Social: da negociação ao pacote. São Paulo: L&PM, 1986.

MUJALLI, Walter Brasil. O Direito Constitucional e a Constituição Federal. vol. I,Campinas: Júris, 1999.

MUYLAERT, Sérgio Ribeiro. Estado, Empresa Pública e Mercado. Porto Alegre: SérgioAntonio Fabris Editor, 1999.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de Direito Sindical. 3. ed., São Paulo: LTr,2003.

NOGUEIRA, Ataliba. O Estado é o Meio e não o Fim. 3. ed., São Paulo: Saraiva, 1955.

NOGUEIRA, Maria Alice. Educação, saber, produção em Marx e Engels. 2. ed., São Paulo:Cortez, 1990.

NONATO, Orozimbo. “Patrimônio”. In: Repertório enciclopédico do direito brasileiro. V.36, Rio de Janeiro: p. 176, [s.d.] – Apud: FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional.9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

OBERSON, Xavier. Les Taxes d’Orientation. Helbing & Lichtenhaln, Faculte de Droit deGenève, Bâle et Francfort-sur-le-Main, 1991, p. 26 – Apud: OLIVEIRA, José MarcosDomingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. 2. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p.24.

OLIVEIRA, Almir de. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. 2. ed., Rio deJaneiro: Renovar, 1999.

OLVE, Nils-Göran. Condutores da performance: um guia prático para o uso do balancedscorecard. Trad. Maria Cristina da Costa Muller. Rio de Janeiro: Qualymark, 2001.

ORRUTEA, Rogério Moreira. Da propriedade e a sua função social no DireitoConstitucional Moderno. Londrina: Uel, 1998.

OURIQUES, Nildo Domingos. “Objetividade e subjetividade em economia”. In: Legalidadee Subjetividade. NICOLAZZI, Jeanini (Org.). Florianópolis: Fundação Boiteux, 2002.

PAUPÉRIO, A. Machado. Teoria Geral do Estado. 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1971.

PAZZAGLINI FILHO, Marino e CATANESE, Andrea Di Fuccio. Direito de Empresa noNovo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003.

228

PEIXOTO, Carlos Fulgêncio da Cunha. A Sociedade por Cotas de ResponsabilidadeLimitada. 2. ed., vol. 1, Rio de Janeiro: Forense, 1958, p. 231

PENTEADO, J. R. Whitaker. 3. ed., Relações Públicas nas Empresas Modernas. São Paulo:Pioneiro, 1984.

PEREIRA, Luís. Perspectivas do Capitalismo Moderno. Rio de Janeiro: Zahar, 1971.

PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. 1. ed., Trad. de Maria Ermantina Galvão. São Paulo:Martins Fontes, 2002.

PIMENTEL, Luiz Otávio. “Cenário Internacional, Direito e Sociedade no Processo deMundialização”. In: Mercosul no Cenário Internacional: Direito e Sociedade. Curitiba: Juruá,1998.

PINTO, José Augusto Rodrigues. Direito Sindical e Coletivo de Trabalho. São Paulo: LTr,1998.

PIOVESAN, Flávia. Os Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 4. ed.revista, ampliada e atualizada, São Paulo: Max Limonad, 2002.

________. Temas de Direitos Humanos. 2. ed. revista, ampliada e atualizada, São Paulo: MaxLimonad, 2003.

________. “Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional”. In: DireitoInternacional do Século XXI: Integração, Justiça e Paz. D’ANGELIS, Wagner Rocha (Org.).Curitiba: Juruá, 2003.

PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 1986.

________. “Direitos Humanos e Globalização”. In: Direitos Humanos e Globalização. (Org.)SUNDFELD, Carlos A.; VIEIRA, Oscar Vilhena. São Paulo: Max Limonad, 1999.

PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1946. v. 5, Rio de Janeiro:Forense, 1960.

________. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. I, de 1969. 2. ed., T. VI,São Paulo: RT, 1972.

________. Tratado de Direito Privado. T. XI, São Paulo: RT, 1977.

POSADAS, J.. O Pensamento Vivo de Trotsky. São Paulo: Ciência, Cultura e Política, 1989.

POZZOLI, Lafayette. Maritain e o Direito. São Paulo: Loyola, 2001.

PRADO JÚNIOR, Caio. Esboço dos Fundamentos da Teoria Econômica. 3. ed., São Paulo:Brasiliense, [s.d.].

229

PUGLIATTI, Salvatore. Autonomia Privata. Enciclopedia del Diritto. v. IV. Milano: Giuffrè,1959, p. 367 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na NegociaçãoColetiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 70.

QUEIRÓZ, Adriana Pinheiro de et al. Responsabilidade Social e Ambiental – Estudo deCaso: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos da Seleção e Coleta dos MateriaisReciclados Ltda. Universidade Federal do Ceará. mimeo.

RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. Trad. de Vera Barkow. São Paulo:Martins Fontes, 1999.

RAMONET, Ignácio. “Geopolítica do Caos”. Rio de Janeiro: Vozes, 1998 – Apud: ALVES,Giovanni. Dimensões da Globalização – o capital e suas contradições. Londrina: Práxis, 2001.

REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 1988.

________. O Projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. SãoPaulo: Saraiva, 1986.

________. Teoria Tridimensional do Direito. 5. ed. revista e reestruturada, São Paulo:Saraiva, 1994.

RENARD, Georges. A Função Social da Propriedade Privada. Trad. de A. MachadoPaupério. Rio de Janeiro: Forense, 1965.

REQUIÃO, Rubens. Direito Comercial. 2º. vol., 23. ed., São Paulo: Saraiva, 2003.

________. Curso de Direito Comercial. vol. II, n. 285. São Paulo: Saraiva, 1998.

REZENDE, Fernando. “Modernização tributária e federalismo fiscal”. In: Descentralização eFederalismo Fiscal no Brasil. (Org.) REZENDE, Fernando e OLIVEIRA, Fabrício Augusto.Rio de Janeiro: Konrad Adenauer, [s.d.]

RIBEIRO, Maria de Fátima e NAKAYAMA, Juliana Kiyosen. “Soberania e ReformaTributária no Brasil”. In: Soberania: Antigos e Novos Paradigmas. Rio de Janeiro: FreitasBastos, 2004.

RIBEIRO, Maria de Fátima. “Análise sobre os Direitos Humanos e Tributação no âmbito doMercosul”. In: Direito Internacional dos Direitos Humanos. RIBEIRO, Maria de Fátima;MAZZUOLI, Valério de Oliveira (Org.). Curitiba: Juruá, 2004.

RICARDO, David. Principles of Political Economy and Taxation. Londres; 1816, Cap. II,“On Rent”. Apud – MARX, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. São Paulo: MartinClaret, 2002.

RIPEERT, Georges. O regimen democrático e o Direito Civil moderno. Trad. de J. Cortesão.

230

São Paulo: Livraria Acadêmica e Saraiva, 1937, p. 233 – Apud: CHEMERIS, Ivan Ramon. AFunção Social da Propriedade. São Leopoldo: Unisinos, 2002.

ROBERT, Cinthia; MARCIAL, Danielle. Direitos Humanos – Teoria e Prática. Rio deJaneiro: Lúmen Júris, 1999.

ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. O moderno direito do trabalho. São Paulo: 1994.

ROCHA, Coelho da. Direito Civil. v. 2, 1866, p. 318 – Apud: FERREIRA, Pinto. Curso deDireito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

ROCHA, Joséilton Silveira da; NEVES, Rafael Burlani; SELIG; Paulo Maurício. BalancedScorecard na Gestão Ambiental. mimeo.

RODRIGUES, Edgard. Socialismo e Sindicalismo no Brasil. Rio de Janeiro: Laemmert, 1969.

RODRIGUES, Leôncio Martins. Destino do sindicalismo. São Paulo: 1999.

ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 1988, p. 128 – Apud: SANTOS, EnoqueRibeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004.

ROSA, Luiz Pinguelli. “A sedução do liberalismo e os mitos da privatização e damodernização tecnológica”. In: 1994 - Alternativa de esquerda à crise brasileira. (Org.)SADER, Emir. Rio de Janeiro: Relume, 1994.

ROSANVALLON, Pierre. A Crise do Estado-providência. Trad. de Joel Pimentel de Ulhôa.Goiânia: UnB, 1997.

ROSSETTI, José Paschoal. Introdução à Economia. 4. ed., revista, atualizada e ampliada, SãoPaulo: Atlas, [s.d.].

ROUSSEAU, J. J.. Do Contrato Social. São Paulo: Nova Cultural, 1997.

________. Do Contrato Social. Trad. de Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2002.

________. A origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens. São Paulo: NovaCultural, 1997.

ROPPO, Enzo. O Contrato. Coimbra: Almedina, 1988, p. 128 – Apud: SANTOS, EnoqueRibeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: LTr, 2004.

ROSANVALLON, Pierre. A Crise do Estado-providência. Trad. de Joel Pimentel de Ulhôa.Goiânia: UnB, 1997.

ROYER, Cooper. Traité des Sociétés. Tomo II, Capítulo X, n. 1, Paris: Recueil Sirey, 1939,p. 627/636. Apud: GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Lições de Direito Societário. SãoPaulo: Juarez de Oliveira, 2002.

231

RUBEL, Maximilien. Crônica de Marx. Trad. da Equipe Ensaio. São Paulo: Ensaio, 1991.

RUPRECHT, Alfredo J. Relações Coletivas de Trabalho. Trad. Edílson Alkmin Cunha, SãoPaulo: LTr, 1995, p. 265 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos naNegociação Coletiva. São Paulo: Editora LTr, 2004, p. 84.

SALOMÃO FILHO, Calixto. O Novo Direito Societário. São Paulo: Malheiros, 1988.

SANTA MARIA, José Serpa de. Direitos reais limitados. Brasília: Jurídica, 1993.

SANTORO-PASSARELLI, Francesco. Saggi di diritto civile. Nápoles: Eugenic Jovene, 1961,p. 255 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva.São Paulo: LTr, 2004, p. 69.

SANTOS, Carvalho dos. Código Civil Brasileiro Interpretado. v. 7, Rio de Janeiro: 1956.

SANTOS, Elbe Campinha dos. Direitos Humanos: Representações no Campo da Defesa dosDireitos Infanto-Juvenis no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 1999.

SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Direitos Humanos na Negociação Coletiva. São Paulo: LTr,2004.

SHAW, William H.. Teoria Marxista da História. Trad. Nathanael C. Caixeiro. Rio deJaneiro: Zahar, 1979.

SEGADAS, Vianna e TEIXEIRA FILHO, João de Lima. “Negociação Coletiva de Trabalho”.In: SÜSSEKIN, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima.Instituições de Direito do Trabalho. 13. ed., São Paulo: LTr, 1993.

SILVA, Américo Luís Martins da. A Ordem Constitucional Econômica. Rio de Janeiro:Lumes Júris, 1996.

SILVA, Antônio Álvares da. Co-gestão no estabelecimento e na empresa. São Paulo: LTr,1991.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros,1995.

________. Direito Urbanístico Brasileiro. 2. ed. revista e atualizada, São Paulo: Malheiros,1997.

SILVERSTEIN, Michael. A Revolução Ambiental. Trad. Álvaro Sá. Rio de Janeiro: Nórdica,1993.

SINGER, Paul. Globalização e Desemprego: Diagnósticos e Alternativas. 4. ed., São Paulo:Contexto, 2000.

232

SODRÉ, Eurico. A desapropriação. São Paulo: 1945, p. 121 – Apud: FERREIRA, Pinto.Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, São Paulo: Saraiva, 1998.

SORMAN, Guy. A Solução Liberal. Trad. Célia Neves Dourado. Rio de Janeiro: JoséOlympio, 1986. SOURIAC, Marie-Amelle. Conflits du travail et négociation collective, quelques aspects. In:Droit Social. n. 7/8 Juillet-Aoüt 2001, p. 707 - Apud: SANTOS, Enoque Ribeiro dos. DireitosHumanos na Negociação Coletiva. São Paulo: LTr, 2004, p. 89.

SOUZA, Herbert. Escritos Indignados: democracia x neoliberalismo no Brasil. Rio de Janeiro:Ibase, 1991.

SOUZA, João Bosco Medeiros de. Direito Agrário – Lições Básicas. São Paulo: Saraiva,1985.

SOUZA, Osvaldo Rodrigues de. História Geral. 16. ed., São Paulo: Ática, 1977.

STANGANELLI, R. Henry Ford por ele mesmo. São Paulo; Martin Claret, 1995.

STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência Política e Teoria Geral doEstado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000.

STRECK, Lenio Luiz. Prefácio da obra A Função Social da Propriedade. CHEMERIS, IvanRamon. São Leopoldo: Unisinos, 2002.

________. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica – uma nova crítica do Direito. 2. ed.revista e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

SUSSKIND, Lawrence; FIELD, Patrick. Em crise com a opinião pública. Trad. MarceloMacca. São Paulo: Futura, 1997.

SWEEZY, Paul M.. Ensaios sobre o capitalismo e o socialismo. Trad. de Affonso Blacheyre.Rio de Janeiro: Zahar, 1965.

________. Socialismo. Trad. de Giasone Rebuá e Maurício Caminha de Lacerda. Rio deJaneiro: Zahar, 1959.

SZTAJN, Rachel. Teoria Jurídica da Empresa: atividade empresária e mercados. São Paulo:Atlas, 2004.

TAUILE, José Ricardo. “Estado e desenvolvimento capitalista – propostas para um projetocontemporâneo”. In: 1994 – Alternativa de esquerda à crise brasileira. SADER, Emir(Coord.). Rio de Janeiro: Relume, 1994.

TEIXEIRA FILHO, João de Lima. Instituições de Direito do Trabalho. vol. 2, São Paulo:

233

LTr, 1996.

________. “Princípios da Negociação Coletiva”. In: Os Novos Paradigmas do Direito doTrabalho. SILVESTRE, Rita Maria; NASCIMENTO, Amauri Mascaro (Coord.). São Paulo:Saraiva, 2001.

TELLES JÚNIOR, Gofredo da Silva. A Constituição, a Assembléia Constituinte e oCongresso Nacional. São Paulo: Saraiva, 1986.

TORRES, Ricardo Lobo. Teoria dos Direitos Fundamentais. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

TRINDADE, Antonio Augusto Cançado. A proteção internacional dos Direitos Humanos nolimiar do novo século e as perspectivas brasileiras. Temas de Política Externa Brasileira II.FONSECA JÚNIOR, Gelson (Org.). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1994.

URIARTE, Oscar Ermida. A Flexibilização. São Paulo: LTr, 2002.

VALADÃO, Haroldo. Justiça Social e Interpretação. Florianópolis: OAB/SC, 1982.

VALENTE, Denise Pazello. Direito do Trabalho: Flexibilização ou Flexploração? In:Transformações do Direito do Trabalho. (Coord.) COUTINHO, Aldacy Rachiol. Curitiba:Juruá, [s.d.].

VALL, Álvaro L. M.. O que é ética. São Paulo: Brasiliense, 1995.

VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedade por Ações. vol. I, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1959.

VAZ DA SILVA, Floriano Corrêa. Direito Constitucional do Trabalho. São Paulo: LTr,1977.

VAZ, Isabel. Direito Econômico e Concorrência. 1. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1993.

VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. 24. ed., Trad. de João Dell’Anna. Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 2003.

VIANA, Luiz Werneck. Liberalismo e Sindicato no Brasil. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1989.

VICKE, Lutz. Umweltölonomie. 3. ed., München: Verlag Vahlen, 1991 – Apud: DERANI,Cristiane. Direito Ambiental Econômico. 2. ed., São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 133.

VIDAL, Marciano. Podemos batizar o capitalismo? – juízo ético sobre o capitalismo.Aparecida: Santuário, 1996.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A constituição e sua reserva de justiça. São Paulo: Malheiros, 1999.

VILLEGAS, Walter. Expropiación por causa de utilidad pública. Buenos Aires, 1939, p. 75 –

234

Apud: FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. ampliada e atualizada, SãoPaulo: Saraiva, 1998.

VINER, Jacob. “Keynes e as Causas do Desemprego”. In: Teoria Geral de Keynes: TrintaAnos de Debates. LEKACHMAN, Robert (Coord.). Trad. de Leônidas Gontijo de Carvalho.São Paulo: Ibrasa, 1968.

VITO, Francisco. A Encíclica Mater et Magistra e a hodierna questão social. São Paulo:Paulinas, 1999.

VITTORIO, Ottaviano. Il governo del’ economia: i principi giuridici. – Apud: SILVA, JoséAfonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13. ed. revista e atualizada, São Paulo:Malheiros, 1997.

WARAT, Luis Alberto. O Direito e a sua Linguagem. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris,1984.

WEBER, Max. Economia e sociedade. v. 1, 3. ed., Trad. Régis Barbosa e Karen ElisabethBarbosa. Brasília: Universidade de Brasília, 1994, p. 34.

________. A Ética Protestante e o Espírito do Capitalismo. Trad. de Pietro Nassetti. SãoPaulo: Martin Claret, 2003.

WOLKMER, Antonio Carlos. Constitucionalismo e Direitos Sociais no Brasil. São Paulo:Acadêmica, 1989.

ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático. Rio de Janeiro:Lúmen Juris, 1999.

ZÜLZKE, Maria Lucia. Abrindo a Empresa para o Consumidor. 3. ed., São Paulo:Qualitymark, 1991.

PERIÓDICOS

ALMEIDA, Maria Christina de. “ A Função Social da Empresa na Sociedade Contemporânea:Perspectivas e Prospectivas”. In: Argumentum – Revista de Direito da Universidade deMarília, vol. 3, 2003.

235

ASQUINI, Alberto. “Perfis da empresa”. Trad. de Fábio Konder Comparato. In: Revista deDireito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. v. 35, n. 104, out/dez/96. Paulo: RT,1996, p. 109/126.

BARRETO, Cunha. “ As novas exigências do direito renovado”. In: Revista Forense v. 116.Rio de Janeiro: Forense, 1948.

BOITEUX NETTO, Fernando. “ A Função Social da Empresa e o novo Código Civil”. In:Revista de Direito Mercantil, v. 125. São Paulo: RT, jan/mar 2002.

BORGES, José Souto Maior. “O princípio da segurança jurídica na criação e aplicação dotributo.” In: Revista Diálogo Jurídico n. 11, fev/2002. Salvador: 2002.

BRITO, Carlos Ayres. “A Privatização das Empresas Estatais, à Luz da Constituição”. In:Revista Trimestral de Direito Público n. 12.

BROUSSARD, Domenico Corradini. “Os direitos fundamentais e o primeiro deverfundamental”. In: Revista da Faculdade de Direito da UFPR, n. 30, 1998.

CAMPOS, Roberto de Oliveira. “A Geléia Filantrópica”. In: Revista Conjuntura Social. vol.6, n. 5. maio/1995. Brasília: Ministério da Previdência e Assistência Social.

CANOTILHO, J. J. Gomes. “Tomemos a sério os direitos econômicos, sociais e culturais”.Separata do número especial do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Estudos emhomenagem ao Prof. Doutor Antônio Arruda Ferrer Correia, Coimbra: 1988, p. 21 – Apud:GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. Os direitos sociais no âmbito do sistema internacionalde normas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direito brasileiro: Problemas eperspectivas.

COMPARATO, Fábio Konder “Função Social da Propriedade dos Bens de Produção”. In:Revista de Direito Mercantil n. 63. São Paulo: RT.

COMPARATO, Fábio Konder “Estado, empresa e função social”. In: Revista dos Tribunaisv. 732. São Paulo: RT, 1996.

COSTA, Regina Helena. “Imposto de Renda e Capacidade Contributiva”. In: Revista CEJ n.22, jul/set. 2003, Brasília.

CRETELLA JR. José. In: Revista de Direito Administrativo n. 26/42. São Paulo: RT. [s.d.]

DIAS, Anne. “O fim das vagas”. In: Revista Você S/A. São Paulo: 2004, p. 22-25.

DUALIBI, Julia. O caixa dois foi mesmo o seu, o meu, o nosso suado dinheirinho. In: RevistaVeja edição n. 1.930, n. 45, 09/11/2005, p. 52-55.

FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. “Função Social e Função Ética da Empresa”.In: Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília – Unimar, vol. 04-2004.

236

FISCHER, Octávio Campos. “A Escola Glorificadora da Finalidade: Contribuições e ReformaTributária.” In: Revista CEJ . n. 22, jul/set. 2003. Brasília.

FISCHER, Rosa Maria. O desafio da colaboração: práticas de responsabilidade social entreempresas e o terceiro setor. São Paulo: Gente, 2002. Folha de São Paulo, edição de24/03/2002.

FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. “Princípios regentes do direito das coisas”. In: Revista dosTribunas. n. 735. São Paulo: RT.

GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. “O princípio constitucional da dignidade da pessoahumana e a flexibilização da legislação trabalhista”. In: Revista de Direito Constitucional eInternacional, n. 44, publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo:RT, jun/set/2003.

GODOY, Luciano de Souza. “Os direitos sociais no âmbito do sistema internacional denormas de proteção dos direitos humanos e seu impacto no direito brasileiro: Problemas eperspectivas”. In: Revista Trabalhista. n. IX, São Paulo: RT, 2002.

GONÇALVES, Reinaldo. “Meio ambiente e a economia política do comércio internacional”.In: Revista da Sociedade Brasileira de Economia Política. n. 3, dez/1998.

GRAU, Eros Roberto. “Princípios Fundamentais de Direito Ambiental”. In: Revista deDireito Ambiental . N. 2. São Paulo: RT, 1997.

GUROVITZ, Hélio; BLECHER, Nelson. “O Estigma do Lucro”. In: Revista Exame, edição839, ano 39, n. 6, 20/mar/2005, p. 20-30.

HAYEK, Friedrich A. New studies in philosophy, politics, economics and the history of ideas.Cap. 5, 1978 – Apud:- CAMPOS, Roberto de Oliveira. “A Geléia Filantrópica”. In: RevistaConjuntura Social. vol. 6, n. 5. maio/1995. Brasília: Ministério da Previdência e AssistênciaSocial.

ÍBIDE, Mário. “Vale a pena investir nos projetos sociais e cativar o público”. In: RevistaEmpresa & Comunidade, n. 412, 20/12/2001.

JUSTINIANUS, Flavius Petrus Sabbatius. “Institutas do Imperador Justiniano”. Bauru:Edipro, 2001 – Apud: FERREIRA, Jussara Suzi Assis Borges Nasser. “Função Social eFunção Ética da Empresa”. In: Revista Argumentum de Direito da Universidade de Marília ,vol. 04-2004.

LIMA, Oscar Brina Corrêa. “A Teoria da Desconsideração da Personalidade JurídicaDescomplicada”. In: Revista da Faculdade de Direito Milton Campos. vol. 6, BeloHorizonte: Del Rey, 2001.

LIMA, Rogério Montai de. “Relações de Consumo Via Internet: regulamentação”. In:Argumentum - Revista de Direito da Unimar, n. 4, 2004.

237

LOBATO, Anderson Cavalcante. “O reconhecimento e as garantias constitucionais dosdireitos fundamentais”. In: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo:RT, 1998.

LUZ, Andréa da. “A paisagem humana da ética corporativa”. In: Revista Empreendedor, p.27, 2005.

MACIEL, Everardo. “Propostas de Reforma Tributária”. In: Revista CEJ. N. 22, jul/set. 2003.Brasília.

MARINHO, Inezil Penna. “Justiça Social e Sociedade Justa”. In: Revista da OAB/DF .n. 11,1984.

MARQUES, Cláudia Lima. “Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o novoCódigo Civil: “Do diálogo das fontes no combate às cláusulas abusivas”. In: Revista deDireito do Consumidor.nº 45. São Paulo: RT.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. “O dirigismo econômico x livre concorrência”. In: OEstado de São Paulo. Espaço Aberto, p. A2, edição do dia 23/06/2004.

________. “Aspectos Jurídicos da Globalização”. In: Revista do Instituto dos Advogados, n.10. São Paulo: RT.

________. “Noções de Direito Econômico”. In: Revista de Direito Público n. 80. São Paulo:RT, 1986.

MOTA, Marcelo. “Governo recebe hoje projeto da Lei das S.A”. . In: Gazeta Mercantil,edição de 05/07/1999.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. “Meio ambiente, tributação e vinculação deimpostos”. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiron. 1, vol. 1, 1993, p. 175-188.

OLIVEIRA, Lourival José. “Do trabalho terceirizado: possibilidade de cumprimento da suafunção social na nova dinâmica empresarial?”. In:: Revista Argumentum de Direito daUniversidade de Marília. n. 04-2004.

OLSSON, Giovanni. “Uma leitura não-liberal das políticas do trabalho na era daglobalização”. In: Revista Seqüência n. 45, dez/2002.

PALERMO, Fernanda Kellner de Oliveira. “As micro e pequenas empresas como propulsorasdo desenvolvimento econômico e social - contribuição para o incremento das atividadeseconômicas no âmbito do Mercosul”. In: Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômicoe Financeiro n. 124, ano XL (nova série), out/dez/2001. São Paulo: Malheiros, 2001.

PAUPÉRIO, A. Machado. “A Concepção Cristã da Propriedade e a sua Função Social”. In:

238

Revista de Informação Legislativa n. 93. Brasília: 1987.

REQUIÃO, Rubens. “Abuso de Direito e Fraude Através da Personalidade Jurídica”. In:Revista dos Tribunais, vol. 410, São Paulo: RT, p. 14.

RUSSOMANO, Rosah. “Função Social da Propriedade”. In: Revista de Direito Público. n.75. São Paulo: RT, 1985.

SARLET, Ingo Wolfgang. “Direitos Sociais: o problema de sua proteção contra o poder dereforma na Constituição de 1988.” In: Revista de Direito Constitucional e Internacional. n.46. São Paulo: RT, [s.d.]

SCHARF, Regina. “Empresas conquistam certificação social”. In: Gazeta Mercantil. Ediçãode 07/12/1998.

SCHOUERI, Luís Eduardo. “Harmonização Tributária no Mercosul”. In: Revista de DireitoMackenzie n. 2, ano I.

SILVA, José Afonso da. “A dignidade da pessoa humana como valor supremo dademocracia”. In: Revista de Direito Administrativo, vol. 212, São Paulo: Revista dosTribunais, 1998.

SILVEIRA, Raquel Dias da. “Os processos privatizadores nos Estados Unidos, Europa eAmérica Latina: Tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações como políticaeconômica do modelo neoliberal no Brasil”. In: Revista de Direito Público da Economia, ano2, n. 7, jul/set 2004.

SUSSEKIND, Arnaldo. “Proposições para a reforma trabalhista”. In: Revista JurídicaConsulex. n . 177, de 31/05/2004.

WALD, Arnold. “Caracterização do grupo econômico de fato e suas conseqüências quanto àremuneração dos dirigentes de suas diversas sociedades componentes”. In: Revista de DireitoBancário e do Mercado de Capitais. n. 25, ano 7, jul/set 2004. São Paulo: RT.

WARTH, Anne. “Impostos consomem 38% dos rendimentos”. In: Folha de Londrina,19/05/2005.

ZAITZ, Daniela. “Responsabilidade dos Administradores de Sociedades Anônimas e porQuotas de Responsabilidade Limitada”. In: Revista dos Tribunais. vol. 740. São Paulo: RT,2000, p. 11/52.

ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho; MENDES, Marcelo Dorácio. “Responsabilidade dosSócios das Sociedades Limitadas”. In: Hórus – Revista de Humanidades e Ciências SociaisAplicadas, da Faculdade Estácio de Sá, de Ourinhos (ISSN 1679-9267), ano 3, nov/2005.

ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho; RIBEIRO, Maria de Fátima. “O Tributo como fator degeração da justiça fiscal e do bem-estar social.” In: Revista Eletrônica Diritto & Diritti - il

239

Portale Giuridico italiano. http://www.diritto.it/archivio/1/20652.pdf.

ELETRÔNICAS

BASAGOITI N., José Ma. Balanço Social: Para qualquer empresa é básica a consideraçãodos seus resultados sociais.(http://www.fides.org.br/balanco_socialmexico.htm).

LENS, Leonardo Martim. Proteção ambiental via sistema tributário.http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6343.

https://www.presidencia.gov.br/.

http://www.empresa.org/espanhol/index.htm.

http//:www.bndes.gov.br.

Inter-American Investment Corporation. In: http://www.empresa.org/espanhol/index.htm.

El Economista, ciudad de México, In: http://www.empresa.org/espanhol/index.htm.

Documento da Biblioteca Digital de la Iniciativa Interamericana de Capital Social, Etica yDesarrollo – In: www.iadb.org/etica.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. [on-line].Disponível: http://www.planejamento.gov.br.

Relato Social n. 2 – Área de Desenvolvimento Social/AS, elaborado pela GESET-Gerência deEstudos Setoriais – www.bndes.gov.br.

Jornal La Nacion, 02/12/2003, In: http://www.empresa.org/espanhol/index.htm.

<http:www.ihj.org.br/contato.htm>, do Instituto de Hermenêutica Jurídica de Porto Alegre. In:GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. O princípio constitucional da dignidade da pessoahumana e a flexibilização da legislação trabalhista. In: Revista de Direito Constitucional eInternacional n. 44, publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, São Paulo:RT, jun/set/2003, p. 124)

http://www.saberhistoria.hpg.ig.com.br/nova_pagina_31.htm.

http://users.hotlink.com.br/fsegundo/adm/admac.html

http://www.unimep.br/~gualazzi/ADMI/AdmI18-fayol.htm

240

http://www.dieese.org.br/esp/cjujul97.xml

http://www.portalbrasil.net/indices_selic.htm

http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u89621.shtml

http://www.marcoscintra.org/reforma/index.asp

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u58116.shtml

http://www.fundacaofia.com.br/admpauta/140/m1_usp_clt.htm

DISSERTAÇÕES E TESES

GONÇALVES, M. A.. A territorialização do trabalho informal em Presidente Prudente: umestudo dos catadores de papel e dos camelôs em Presidente Prudente-SP. Dissertação deMestrado apresentada na FCT/UNESP de Presidente Prudente, 2000.

OLIVEIRA, Laércio Rodrigues de. Os impactos da internacionalização do capital naevolução do mercado de trabalho formal do Estado do Paraná: Análise do período de 1989-1999. Dissertação de mestrado em Economia, apresentada à Banca examinadora da PontifíciaUniversidade Católica, de São Paulo, em 2001.

OLIVEIRA, Sirlei Márcia de. Tese de doutorado apresentada à Faculdade de Filosofia, Letrase Ciências Humanas (FFLCH) da USP.

241