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A FORMAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS): a experiência do CAPACITASUAS no Maranhão Lilia Penha Viana Silva 1 Aurora Amélia Brito de Miranda 2 Margareth Cutrim Vieira 3 Jisselda de Oliveira Gonçalves da Silva 4 Célia Maria Brandão Salazar Soares 5 RESUMO A mesa coordenada “A formação permanente e continuada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a experiência do CAPACITASUAS no Maranhão” tem como objetivo desenvolver o debate acerca do significado e importância da formação permanente e continuada dos trabalhadores do SUAS, tendo em vista a qualificação destes na perspectiva do aprimoramento da gestão, dos serviços e benefícios socioassistenciais. Pretende-se também socializar a experiência, da primeira fase, do CAPACITASUAS no Maranhão. A mesa temática encontra justificativa nas demandas de formação permanente e continuada dos profissionais do SUAS, nos níveis de proteção básica e especial. Justifica-se também pela inserção do Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Democracia, Direitos Humanos e Políticas Públicas (GDES), vinculado ao Departamento de Serviço Social, da Universidade Federal do Maranhão como representante institucional da UFMA na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fomes- MDS. Aborda-se: o Sistema único de Assistência Social no Brasil: construção sócio histórica, concepções e estrutura. A formação permanente e continuada do SUAS. Contribuições do CAPACITASUAS para a qualificação da gestão, dos serviços e benefícios socioassistenciais. Desafios e perspectivas da experiência do CAPACITASUAS no Maranhão. 1 Doutora. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected] 2 Doutora. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected] 3 Mestranda. Universidade Federal do Maranhão (UFMA).E-mail: [email protected] 4 Assistente Social. 5 Assistente Social.
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A FORMAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA NO SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS): a experiência do CAPACITASUAS no
Maranhão
Lilia Penha Viana Silva1
Aurora Amélia Brito de Miranda2
Margareth Cutrim Vieira3
Jisselda de Oliveira Gonçalves da Silva 4
Célia Maria Brandão Salazar Soares 5
RESUMO
A mesa coordenada “A formação permanente e continuada no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS): a experiência do CAPACITASUAS no Maranhão” tem
como objetivo desenvolver o debate acerca do significado e importância da formação
permanente e continuada dos trabalhadores do SUAS, tendo em vista a qualificação
destes na perspectiva do aprimoramento da gestão, dos serviços e benefícios
socioassistenciais. Pretende-se também socializar a experiência, da primeira fase, do
CAPACITASUAS no Maranhão. A mesa temática encontra justificativa nas demandas
de formação permanente e continuada dos profissionais do SUAS, nos níveis de
proteção básica e especial. Justifica-se também pela inserção do Grupo de Estudos e
Pesquisas sobre Democracia, Direitos Humanos e Políticas Públicas (GDES),
vinculado ao Departamento de Serviço Social, da Universidade Federal do Maranhão
como representante institucional da UFMA na Rede Nacional de Capacitação e
Educação Permanente do SUAS, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fomes- MDS. Aborda-se: o Sistema único de Assistência Social
no Brasil: construção sócio histórica, concepções e estrutura. A formação permanente
e continuada do SUAS. Contribuições do CAPACITASUAS para a qualificação da
gestão, dos serviços e benefícios socioassistenciais. Desafios e perspectivas da
experiência do CAPACITASUAS no Maranhão.
1 Doutora. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected]
2 Doutora. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected]
3 Mestranda. Universidade Federal do Maranhão (UFMA).E-mail: [email protected]
4 Assistente Social.
5 Assistente Social.
A EXPERIÊNCIA DO CAPACITASUAS NO MARANHÃO: desafios e perspectivas.
Lília Penha Viana Silva 6
Margarete Cutrim Vieira7
RESUMO
O artigo resgata o processo de desenvolvimento do
Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de
Assistência Social - CapacitaSUAS, no Estado do
Maranhão. Apresenta reflexões acerca dos desafios à
implementação do CapacitaSUAS vivenciados pelas
equipes da UFMA e do governo do Estado, iniciada em
2012, através da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos Assistência Social e Cidadania - SEDHIC
(2012 a 2014) e continuada com a Secretaria de
Desenvolvimento Social – SEDES (2015).
Palavras-chave: Assistência Social, Educação
Permanente e Continuada, CapacitaSUAS.
ABSTRACT
The article demonstrates the development process of the
National Training Program of the Unified Social
Assistance System - CapacitaSUAS in the state of
Maranhão. Presents reflections about the challenges to
the implementation of CapacitaSUAS experienced by
teams of UFMA and the state government, which began
in 2012, through the Secretary of State for Human Rights
and Social Assistance Citizenship - SEDHIC (2012-2014)
and continued with the Development Office social -
SEATS (2015).
Keywords: Social Services, Continuing Education and
Continuing, CapacitaSUAS.
6 Doutora. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected]
7 Mestranda. Universidade Federal do Maranhão (UFMA).E-mail: [email protected]
1.INTRODUÇÃO
A regulamentação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, por meio
da Lei 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/2011, institui o SUAS como novo modelo de
gestão da assistência social e reafirma a Gestão do Trabalho e a Educação
Permanente como um dos seus grandes objetivos. Esse novo modelo de gestão exige
um novo perfil de trabalhadores que rompa com trajetórias históricas pautadas em
práticas assistencialistas, clientelistas e preconceituosas para um exercício
profissional pautado no compromisso ético, político e profissional, assegurando
práticas democráticas e participativas que garantam os direitos prescritos na
Constituição Federal de 1988.
A Política de capacitação permanente tem como finalidade contribuir com o
aprimoramento da gestão do SUAS e da qualidade dos serviços e benefícios
socioassistenciais no país através de um processo de educação continuada em que os
cursos ofertados partem dos patamares de Introdução e Atualização, com a
perspectiva de chegar ao Mestrado Profissional. Defendida desde as primeiras
Conferências Nacionais de Assistência Social, foi instituída por meio da Resolução
n°08, de 16 de março de 2012, denominado - Programa Nacional de Capacitação do
SUAS – CapacitaSUAS.
Este artigo integra Mesa Temática intitulada “A formação Permanente e
Continuada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a experiência do
CAPACITASUAS no Maranhão”. Expressa os esforços de produção de conhecimento
acerca da experiência do CapacitaSUAS no Maranhão oportunizando, a partir de sua
vivência, desenvolver reflexões que possam subsidiar outras experiências e servir de
referência para o aprimoramento do Programa. A primeira parte se constitui do relato
da experiência vivenciada para a implementação do CapacitaSUAS no Maranhão. Em
seguida apresentamos reflexões sobre as primeiras turmas realizadas, tendo como
base a Avaliação de Reação dos participantes. Na Conclusão destacamos desafios e
perspectivas que se apresentam para a implementação.
2.A EXPERIÊNCIA QUE ANTECEDEU A REALIZAÇÃO DO CAPACITASUAS NO
MARANHÃO
A Universidade Federal do Maranhão – UFMA, foi credenciada, enquanto
Instituição de Ensino Superior, para compor a Rede Nacional de Capacitação e
Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, coordenado
pelo Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome – MDS, no primeiro semestre
de 2012, por meio do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Democracia,
Direitos Humanos e Políticas Públicas – GDÈS/DESES, com a devida autorização do
reitor.
Em agosto de 2012 a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania - SEDIHC, iniciou a interlocução com a UFMA no
sentido do trabalho que conjuntamente seria realizado. Duas professoras, que
integram o grupo GDÈS/DESES, Profa. Dra. Lília Penha Viana Silva e Profa. Msc.
Carla Cecília Serrão Silva, e uma assessora do Gabinete do reitor – a Esp. Margarete
Cutrim, assumiram a responsabilidade pelo acompanhamento das providências
relativas à efetivação do CAPACITASUAS pela UFMA, mesmo antes da formalização
do processo, numa postura de colaboração e parceria institucional com o governo do
Estado. A partir de então, a carga horária de pesquisa das duas professoras do GDÈS
foram disponibilizadas para a coordenação do CAPACITASUAS.
A relação entre a UFMA e SEDIHC, iniciada em agosto de 2012,
desencadeou incontáveis atividades (reuniões, contatos, providências e decisões),
realizadas no sentido de viabilizar a elaboração do Projeto Básico e demais
instrumentos técnicos necessários à concretização do referido projeto dentre os quais:
termo de convênio, propostas de levantamento de custos, formulação de Plano de
Trabalho, etc. As discussões conjuntas levaram a inúmeras tentativas de resolução
das dificuldades que se apresentaram durante o percurso, relativos à modalidade de
contratação e às condições legais de cada instituição. Num primeiro momento, em que
seria realizado o processo licitatório nacional e quaisquer IES, credenciada à Rede,
poderia participar, a equipe da SEDIHC elaborou o Termo de Referência, com a
contribuição da equipe da UFMA. Esse procedimento demandou tempo sem que
nenhuma outra IES tenha manifestado interesse.
Um segundo momento se iniciou quando fomos informados pela equipe da
SEDIHC, de que o MDS teria orientado ao Estado utilizar a modalidade convênio para
a execução do projeto, diante da inviabilidade do processo licitatório. As equipes
voltaram a discutir as bases para a elaboração do referido convênio, inclusive com a
participação de um representante do MDS, em uma, dentre as inúmeras reuniões que
ocorreram. Durante a tramitação do processo,sob a modalidade convênio, a UFMA e a
Fundação Sousândrade tomaram todas as providências necessárias para garantir a
execução do projeto em 2013. Na fase final de tramitação do processo na UFMA,
foram identificados alguns impasses para a assinatura do referido convênio, quais
sejam: impedimento pela SEDIHC do pagamento da taxa de administração para a
Fundação Sousândrade desenvolver a gestão do programa; impedimento de
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público da administração direta
ou indireta e obrigação, pela UFMA, de abertura de conta específica para recebimento
dos recursos.
As duas instituições se reuniram para tentar solucionar os impasses sem,
entretanto, encontrarem alternativas de solução, haja vista ambas se respaldarem em
questões legais. Na ocasião o magnífico reitor delegou que lhe representasse em
reunião, solicitada pela Secretária de Estado, o Sr. Antonio Luis Amaral, a Sra.
Margarete Cutrim, ambos assessores, e as representantes do GDÈS – Profa. Dra. Lília
Penha e Profa. Msc. Carla Serrão, para tentarem resolver a questão. Por parte da
SEDIHC participaram a Secretária, Dra Maria Luiza Oliveira, um representante do
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS e técnicos da Secretaria Estadual.
Ao final da reunião a Secretária solicitou que a equipe da UFMA relatasse oficialmente
as dificuldades para que as apresentasse ao MDS, com o objetivo de encontrarem
uma solução para o impasse instalado.
Como desdobramento do momento anterior a SEDIHC encaminhou à
UFMA uma nova proposta de Termo de Referência para que a Universidade
reapresentasse o levantamento de custos com respectivas planilhas, informando que
havia a possibilidade da Secretaria realizar com a UFMA , um contrato por dispensa
de licitação haja vista ter sido a única instituição de ensino a se credenciar, no
Maranhão e a única a apresentar custos compatíveis com o recurso disponível,
argumentos utilizados para solicitar parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Esse processo, permeado por avanços e recuos de ordem técnica, jurídica
e administrativa comprometeu a celeridade do processo e desmotivou a equipe da
UFMA, na medida em que os impasses não foram solucionados definitivamente com
relação a questões estruturantes que surgiram nesse momento do contrato por
dispensa de licitação, e conseqüente alteração do período anteriormente planejado
para execução do projeto. O primeiro dizia respeito à impossibilidade de cumprimento
da meta do projeto em função de que os custos para realização dos cursos, nesse
momento previstos para inicio de 2014, já não seriam os mesmos apresentados em
agosto de 2013, conforme nos indicava a Fundação Sousândrade.
Um segundo ponto de dificuldade era assegurar o cumprimento do
compromisso de realização dos cursos nas instalações do Complexo Paulo Freire e a
utilização dos equipamentos e infraestrutura da UFMA, estratégia criada pela equipe
da UFMA visando equacionar os custos do projeto, uma vez que não se tinha certeza
de quando, efetivamente, as atividades seriam iniciadas, para agendamento de salas e
auditórios no período. Outro ponto de discordância se pautava na exigência da
SEDHIC de que a UFMA assegurasse a execução de 100% da meta estabelecida de
2.250 trabalhadores certificados e não a oferta de 100% dos cursos planejados. O
último ponto em que não havia consenso e também estruturante o tratamento que um
contrato estabelece entre contratante e contratado: a prestação de serviço para
posterior solicitação de pagamento. Desse modo, permanecia o impasse já ao final do
ano de 2013.
Em razão das negociações entre UFMA e SEDHIC não avançarem, em
reunião no dia 27.11.2013, o GDÈS decidiu se retirar do CAPACITASUAS,
comunicando sua decisão e razões ao reitor através de Relatório. Naquele momento,
o MDS já sinalizava o prazo final para comprovação do contrato, com a
correspondente Nota de Empenho, condição para o Estado não ter que devolver os
recursos recebidos e acessar os dos próximos anos. Uma nova e exaustiva reunião
entre o reitor e equipes (UFMA e SEDIHC), avaliou a posição do GDÈS e as
consequências da saída da UFMA para o Estado, uma vez que não havia outra
instituição nacional interessada e no Maranhão só a UFMA estava credenciada junto
ao MDS.Diante dos argumentos levantados, foi então reafirmado o compromisso da
equipe UFMA com a retomada dos trabalhos, desde que fossem alteradas as
condições que travavam o processo, citadas anteriormente. Providências foram
tomadas no sentido dessas garantias e o reitor assinou um Termo de Compromisso
afirmando que realizaria o CapacitaSUAS, desde que cumpridas as normativas
jurídicas da instituição.
A procuradoria Geral do Estado emitiu parecer favorável à contratação da
UFMA, por dispensa de licitação e a Secretaria propôs a transferência dos recursos
em duas parcelas, 90% de imediato, após assinatura do contrato, e 10% na fase final
do projeto, após a apresentação dos relatórios, conforme estabelecido no contrato. O
repasse dos recursos, pela SEDHIC, para a UFMA, ocorreu somente em novembro de
2014, período em que não havia mais possibilidade de suplementação de crédito
orçamentário para viabilizar a contratação da Fundação de Apoio e dos procedimentos
operacionais decorrentes, gerando a necessidade de aditivo de prazo ao contrato
estabelecido, postergando mais uma vez o início das atividades para o ano de 2015.
3.A REALIZAÇÃO DO CAPACITASUAS NO MARANHÃO: as primeiras turmas
O CapacitaSUAS no interior da UFMA foi transformado em Projeto de Extensão
intitulado “ CAPACITASUAS MARANHÃO “ e tramitou em todas as instâncias internas,
sendo aprovado através da Resolução 1213/CONSEP de 27.11.2014. A equipe de
Coordenação do Projeto é formada pela Profª Drª Lília Penha Viana Silva -
Coordenadora Geral; Profª Drª Aurora Amélia Brito de Miranda - Coordenadora
Pedagógica, conforme Portaria GR nº 580; 01 Assistente Social no Apoio Pedagógico,
e cinco alunas do Curso de Serviço Social na função de bolsistas, sendo que 03
cumprem Estágio Obrigatório no Projeto.
No primeiro mês do ano de 2015 com a posse da nova gestão do governo do
Estado, houve uma reforma administrativa que resultou em mudanças na gestão da
Política de Assistência Social que voltou a vincular-se à Secretaria de
Desenvolvimento Social – SEDES, recompondo-se assim, o comundo único da
Política no Estado. Essa situação demandou algum tempo para adequações até que o
processo do CapacitaSUAS fosse remetido à SEDES pela SEDHIC e que as
providências de recomposição da equipe de gestores e técnicos envolvidos no
Programa acontecesse possibilitando o aditamento do contrato.
A partir de então, foram retomadas as reuniões de trabalho entre as equipes
da SEDES e da UFMA visando o planejamento das ações do CapacitaSUAS –
Maranhão e a mobilização dos municípios e participantes através de uma ação
articulada entre SEDES e Secretaria Executiva do Projeto. Internamente a
Coordenação Geral e Coordenação Pedagógica tomaram todas as providências
necessárias junto às diversas instâncias da UFMA, da Fundação de Apoio e empresas
vencedoras das licitações dos serviços visando a realização do Evento 1 do
cronograma.
Por outro lado, foram realizadas duas reuniões de trabalho com os professores
selecionados para ministrar o Curso 01, dentre os participantes da Oficina de
Nivelamento realizada pelo MDS nos dias 16 e 17 de outubro de 2014, na Escola de
Governo do Estado do Maranhão. Na oportunidade foram formadas as duplas para
trabalhar em cada turma de acordo com o cronograma. Também foi realizado amplo
debate sobre o projeto pedagógico do Curso 1 que é estruturado em 03 Módulos8 e
deve ser ministrado através de Aulas Expositivas e Oficinas de Aprendizagem.
Como resultado das reuniões de trabalho citadas foi decidido que os
conteúdos das aulas expositivas seriam ministrados partindo das informações trazidas
pelos participantes acerca de cada assunto, utilizando a técnica da Montagem de
Mapas. Cada tarefa cumprida pela turma traria os subsídios para a abordagem e
aprofundamento dos conteúdos pelos professores.
A solenidade de lançamento do CapacitaSUAS – Maranhão aconteceu no dia
04.04.2015, no Auditório do Centro Pedagógico Paulo Freire, no Campus da UFMA e
contou com a presença de uma diversidade de sujeitos representando 72 municípios
entre convidados e participantes da capacitação. A Mesa de Abertura contou com
representantes dos três níveis de governo9·. Estiveram presentes 11 prefeitos
8 I - A Assistência Social e a Garantia dos Direitos Socioassistenciais por meio do SUAS; II – O
Provimento dos Serviços Socioassistenciais: que trabalho é esse?; III – O SUAS e as Agendas Estratégicas do Governo: o fortalecimento do combate à pobreza, aos riscos e às vulnerabilidades sociais.
9 Representantes do MDS (Paulo de Martino Jannuzzi e Marcílio Marquesini Ferrari);
representante do governador e da SEDES – José Arimatéia Lima Neto Evangelista; o reitor da
UFMA Profº Drº Natalino Salgado Filho; representante da Federação dos Municípios do Estado
do Maranhão – FAMEM; representante do COEGEMAS, Andreia Everton Lauande.
municipais e um vice prefeito10, 35 Secretários Municipais de Assistência Social11 03
Conselheiros Estaduais de Assistência Social; 36 técnicos (assistentes sociais e
psicólogos) da gestão do SUAS; 21 técnicos na função de assessores, chefes de
gabinete e outras atividades na política nos municípios; professores e alunos da
UFMA, além dos 135 profissionais de 24 municípios chamados para formar as três
primeiras turmas do Curso I - Introdução ao Provimento de Serviços e Benefícios
Socioassistenciais e Implementação do Brasil Sem Miséria.
Após a Mesa de Abertura a Profª Drª Lília Penha Viana Silva, Coordenadora
Geral do CapacitaSUAS pela UFMA proferiu a Aula Inaugural desenvolvendo o tema
“Assistência Social no Brasil e no Maranhão: de caridade a direito”. Esta aula deu
início ao processo de formação das 03 primeiras turmas do Curso 1, que foram
realizadas no período de 04 a 08.05.2015, sendo que duas turmas no Centro de
Ciências Sociais e uma no Centro de Ciências Humanas, no Campus da UFMA.
O segundo evento de capacitação do Curso 1 foi realizado no período de 01 a
05.06.2015, composto por 05 turmas, realizadas no Centro Pedagógico Paulo Freire,
no Campus da UFMA. Considerando as ações já desenvolvidas temos que os dois
eventos inscreveram 365 trabalhadores de nível superior que compõem as equipes de
profissionais do SUAS de 67 municípios. Dos 365 inscritos, conforme
encaminhamento dos municípios, 321 (88%) concluíram o Curso e 44 (12%) não
frequentaram. Dos 321 concludentes, 243 (76%) preencheram o instrumental de
avaliação do Curso.
Tendo em vista colher as impressões dos profissionais que avaliaram o Curso,
apresentamos a seguir uma leitura preliminar da sistematização que será
posteriormente analisada em seus significados. O instrumental de Avaliação de
Reação do participante foi elaborado pelo MDS e é composto por três blocos:
10
Sambaíba, Governador Newton Bello, São João Batista, Timbiras, Pindaré-Mirim,
Bacurituba,Viana,Sucupira do Norte, Colinas, Presidente Sarney, São Félix de Balsas e Urbano
Santos.
11 Viana, Buriti Bravo, Pedro do Rosário, Chapadinha, Itapecuru, Lagoa do Mato, Lago da
Pedra, Senador La Roque, Pastos Bons, Buriticupu, Paraibano, Paulino Neves, Urbano Santos,
Morros, Pindaré Mirim, Guimarães, Colinas, São Vicente de Ferrer, Governador Newton Bello,
Sambaíba, Bequimão, Tuntum, Zé Doca, Timom, Viana, São Raimundo das Mangabeiras,
Icatu, Fortaleza dos Nogueiras, Serrano do Maranhão, Peritoró, Brejo, Lago da Pedra, Icatu,
Presidente Sarney e São Luís.
Infraestrutura12, Procedimentos Instrucionais13 e Desempenho do Professor14. A última
questão do instrumental era aberta, dando oportunidade ao participante tecer críticas,
elogios e fazer sugestões.
Considerando como definidores de avaliação positiva as notas de 8 a 10 e
negativas de 0 a 7, uma análise preliminar da sistematização das avaliações das 08
turmas nos permite afirmar que no geral a avaliação dos cursos foi positiva em todos
os aspectos. Quanto à Infraestrutura encontramos: 71% para o local; 85% para a
qualidade das instalações físicas; 94% para equipamentos utilizados nas aulas e 94%
para atuação da equipe de Coordenação do Projeto. Esses percentuais nos permitem
afirmar que no tocante à infraestrutura a avaliação da maioria dos participantes foi
muito positiva, sendo a média de 86%.
Tomando como referência as notas de 0 a 07, temos como pontos frágeis: as
aulas do evento 1 terem sido ministradas em dois prédios e em ambientes (Auditórios)
que não ofereceriam as condições ideais, bem como o almoço ser servido no Centro
Paulo Freire. Apesar de compreender que os pontos elencados não comprometeram
a qualidade da formação, essas considerações levaram a uma avaliação do
cronograma de execução do Projeto que deveria ser concluído até agosto de 2015 em
reunião da Coordenação do Projeto, com a equipe SEDES e o representante do MDS,
sendo definida a ampliação do prazo para que todos os eventos fossem realizados no
Centro Paulo Freire, o qual dispõe de salas de aula mais adequadas para o
CapacitaSUAS. Desse modo, um segundo Termo Aditivo encontra-se tramitando,
estendendo o prazo até dezembro de 2015.
12
Local de realização do curso; Qualidade das instalações físicas; Equipamentos utilizados nas aulas; Atuação da equipe de coordenação/ administração do curso.
13 Relevância dos conteúdos abordados no curso para a sua atuação profissional;
Encadeamento de apresentação dos conteúdos; Oficinas de aprendizagem encadeadas com os conteúdos desenvolvidos; Aulas Expositivas e Carga Horária do curso.
14 Este Bloco se subdividia em Aulas Expositivas e Oficinas de Aprendizagem. Os indicadores
das primeiras consistiam em: Apresentação do conteúdo de forma clara e objetiva; Apresentação de exemplos que ilustram bem o tema discutido; Indicação de fontes de pesquisa sobre os temas do curso; Capacidade de incentivar os participantes a tirarem suas dúvidas; Clareza das respostas às dúvidas apresentadas; Utilização de linguagem adequada e de fácil compreensão; Capacidade de estimular e manter o interesse da turma em relação ao assunto abordado; Capacidade de relacionar o conteúdo com a realidade profissional dos alunos.
O segundo Bloco da Avaliação diz respeito aos procedimentos instrucionais
que tiveram como média 97%, de aprovação. Desagregando os percentuais temos:
relevância dos conteúdos abordados – 97%; encadeamento de apresentação dos
conteúdos – 97%; oficinas de aprendizagem encadeadas com os conteúdos – 96%;
aulas expositivas – 99% e carga horária do curso – 96%.
O desempenho dos professores foi avaliado considerando as Aulas Expositivas
e as Oficinas de Aprendizagem por Módulo. O eixo Aulas Expositivas teve excelente
avaliação se consideramos que o menor índice alcançado por Módulo foi de 98% de
aprovação, sendo esta também a média dos módulos. Nos Módulos I e II apenas três
indicadores tiveram nota inferior a 98%. No Módulo III, apenas um indicador teve
índice inferior a 99% e dois alcançaram 100% (apresentação de exemplos que
ilustram bem o tema discutido e utilização de linguagem adequada e de fácil
compreensão). O mesmo nível de avaliação se manteve para as Oficinas de
Aprendizagem que também tiveram média de 98% de aprovação. Nas oficinas apenas
o indicador “Capacidade de administrar o tempo para realizar as atividades previstas”
recebeu o percentual de 96%, os demais auferiram entre 98% e 99%.
Uma sistematização preliminar dos elogios mostra que eles se concentraram
na qualidade: dos professores; do curso; do trabalho da equipe de coordenação do
Projeto, mas também das instalações da UFMA, com destaque para o Centro Paulo
Freire, onde se localiza a Sala da Coordenação e onde foram realizadas as cinco
turmas do evento 2, bem como da alimentação (dois lanches, almoço e jantar).
O Curso foi muito elogiado em seu conteúdo denso, mas necessário devido ao
seu patamar de Curso Introdutório ao processo de educação continuada. Conforme
uma das participantes, os “Módulos desenvolvidos no Curso foram de grande
relevância para a melhoria da qualidade profissional e dos técnicos envolvidos no
trabalho da assistência social”. Essa afirmação é confirmada por alguns depoimentos
abaixo agrupados:
“Curso muito importante para os profissionais do SUAS”; “Estou muito agradecida pela oportunidade de participar desta capacitação. Volto para o meu trabalho com energias renovadas”; “Estes momentos propiciaram oportunidades muito ricas de aprendizagem e troca”; “Parabenizo a iniciativa de organizar uma capacitação para os trabalhadores do SUAS; “Conteúdo teórico muito bem trabalhado. Muito dinâmico e rico; Conteúdo de fácil aprendizagem; “Conteúdo e
material ofertado de excelente qualidade; Apesar de o conteúdo ser muito extenso para o tempo do curso, os professores foram objetivos, claros e com ótima capacidade para ministrar os conteúdos, relacionar com a realidade profissional e manter o interesse da turma”; Achei o curso excelente e o manejo com o conteúdo ministrado foi muito bom pois houve uma tessitura entre teoria e prática profissional”. (Avaliação de Reação das 08 turmas, Coord. CapacitaSUAS, 2015).
A metodologia participativa, criativa e democrática foi considerada outro ponto
de destaque do Curso, o que se pode afirmar pela avaliação que revela: “Considero
que a metodologia utilizada contemplou e propiciou a construção do pensamento e
favoreceu a visualização da política pública no município e da nossa prática
profissional”.
“O curso foi muito proveitoso. As professoras conduziram o trabalho de forma dinâmica, propiciando a participação e o aprendizado dos alunos”; “O processo de aprendizagem da temática retrata a necessidade de uma maior leitura teórica para aplicação na prática. Essa possibilidade aconteceu devido à metodologia adotada pelas professoras”. Quero parabenizar as professoras pela excelente metodologia e linguagem usada nos cinco dias de curso; Quero parabenizar as duas pela belíssima metodologia. Desde já muito obrigada pela troca de conhecimentos; “Interação das experiências entre os municípios na perspectiva de formação dos grupos”; “A dinâmica utilizada pelos facilitadores tornou o curso eficiente e prazeroso”. (Avaliação de Reação das 08 turmas, Coord. CapacitaSUAS, 2015).
As avaliações das duplas de professores15 expressou o resultado esperado
pela Coordenação do Projeto: o domínio do conteúdo; a complementaridade de
conhecimentos e experiências; a relação democrática; a criatividade; o compromisso
em potencializar a oportunidade de contribuir com o avanço da formação dos
trabalhadores do SUAS no nosso Estado. Um dos participantes afirmou: “Equipe de
professores com didática muito boa e com proximidade com a prática profissional, o
que facilitou o repasse do conteúdo e esclarecimento das dúvidas. Possuíam notável
competência sobre o conteúdo do curso”.
“Capacidade de repassar os conteúdos de forma clara, associando sempre com a realidade vivenciada com diferentes municípios do Estado, observando-se o conhecimento da dupla de professoras sobre a Política de Assistência Social”; “Equipe de professoras ótimas, em
15
Cada turma funciona com uma dupla de professores em sala ao mesmo tempo, formada por um docente de IES na área da Assistência Social e um técnico com pós-graduação latu sensu e larga experiência de trabalho na área.
sincronia com o conteúdo e entre elas”; “Professoras excelentes, muito boas mesmo, tanto que não tenho palavras para descrever. Excelentes profissionais”; “A dupla de professores tem uma bagagem de conteúdos muito interessante e são muito competentes. Todos os Módulos foram abordados com clareza e esclarecimento de dúvidas; “Foi muito interessante o “aprofundamento” dos assuntos ao invés de falar de muita coisa de forma vaga”; “Houve uma ótima articulação no trabalho realizado pelos professores e realidade de cada município”; “A interação dos professores refletiu no excelente desempenho da turma e possibilitou de forma positiva a troca de experiências e aprendizado”; Sairemos desse curso mais fortalecidos profissionalmente”. (Avaliação de Reação das 08 turmas, Coord. CapacitaSUAS, 2015).
No rol dos elogios, a Coordenação Nacional do CapacitaSUAS foi destacada
pela qualidade do Curso, com destaque para o material do kit do participante:
“Parabéns ao esforço da Coordenação Nacional do Capacitasuas em disponibilizar o
riquíssimo material (livros, apostilas, etc,), tendo em vista sobretudo os profissionais
que necessitam ser aprovados em concursos”. A Coordenação Local também teve
reconhecidos os esforços no sentido de proporcionar a qualidade dos eventos.
“Gostaria de parabenizar a Comissão Organizadora; A capacitação em si merece nota 10; No geral o evento foi excelente; “Equipe técnica organizada”; Parabenizar a equipe de coordenação do curso e os professores”; Parabenizar a equipe de coordenação pelo excelente trabalho; “Uma semana bastante produtiva, a organização e professores estão de parabéns.” (Avaliação de Reação das 08 turmas, Coord. CapacitaSUAS, 2015).
3.CONCLUSÃO: desafios e perspectivas da implementação
Considerando o desafio que foi o processo de contratação para a
implementação do CapacitaSUAS no Maranhão, vivenciado pelas equipes e relatados
acima, consideramos que algumas lições dessa experiência possam subsidiar outros
estados que porventura ainda não tenham conseguido viabilizar tal procedimento ou
esteja com ele em andamento. Ou ainda oriente a todos os agentes públicos, por
ocasião de lançamentos de Políticas, tão importantes quanto a Política de Capacitação
Permanente dos Trabalhadores do SUAS, no sentido de otimizar tempo e
procedimentos legais e operacionais. Nesse sentido destacamos aqui os principais
desafios enfrentados e as perspectivas que se nos apresentam, no momento:
- o lançamento da Política, em âmbito nacional, sem a realização de experiência
piloto ou, ainda, do conhecimento prévio de como se realizam os projetos no interior
das Instituições de Ensino Superior – IES, sobretudo as instituições públicas,
observadas as modalidades de contratação possíveis. Assim, a experiência do
Maranhão aponta que a melhor modalidade para execução do CapacitaSUAS é o
Convênio, pois as Universidades Públicas não vendem serviços;
- os recursos disponibilizados para a capacitação estabelecida, considerando
quantidade de cursos e número de técnicos a serem capacitados não permitem a
descentralização dos cursos para ocorrerem nos municípios ou mesmo regiões do
estado. A descentralização é uma perspectiva que facilitaria a participação dos
profissionais e reduziria os custos para os municípios;
- o deslocamento dos técnicos para a capital fragiliza a participação dos técnicos
na quantidade estimada o que já se apresenta como um grande desafio para o
alcance da meta uma vez que do total de inscritos para as 08 turmas, 40 não
frequentaram e até agora atingimos apenas 1/3 do número de turmas do Curso 1.
- o não cumprimento do Termo de Aceite firmado entre a SEDHIC e as Prefeituras
em que os prefeitos se comprometeram a garantir a participação de suas equipes,
custeando o deslocamento e hospedagem. Vários técnicos inscritos arcaram com os
custos de deslocamento e hospedagem na capital. Isto nos coloca diante de outro
desafio: pensar que metodologia de organização deverá ser utilizada nas próximas
etapas do CapacitaSUAS. O ideal seria realizar as capacitações de forma
regionalizada, considerando a proximidade geográfica dos municípios.
As avaliações das 08 turmas, acima expostas, indicam que o CapacitaSUAS no
Maranhão encontra-se em andamento, tendo garantida a qualidade esperada. A
experiência em curso promove articulação relevante através da ação conjunta de
professores da UFMA e outras IES e técnicos que trabalham na Política no Estado,
além de alunos (monitores, estagiários e bolsistas). Por outro lado, embora seja
formalmente um projeto de extensão, tem contribuído para a articulação do ensino,
pesquisa e extensão dentro da UFMA, contribuindo para o cumprimento da função
social da universidade pública em nosso Estado.
REFERÊNCIAS
Relatório sobre as Atividades do GDÈS no CapacitaSUAS/MA. UFMA, São Luís, 2014.
Relatório Preliminar da Avaliação de Reação dos alunos das 08 turmas realizadas.
Coordenação do CapacitaSUAS/MA. UFMA. São Luís. 2015.
A FORMAÇÃO PERMANENTE E CONTINUADA DO SUAS: contribuições do
CapacitaSUAS para a qualificação da Gestão dos Serviços e Benefícios
Socioassistenciais.
Aurora Amélia Brito de Miranda 16
Marcílio Marquesini Ferrari17
RESUMO
Este artigo faz parte da Mesa Temática intitulada “A formação Permanente e Continuada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a experiência do CAPACITASUAS no Maranhão”. Abordaremos o Percurso histórico da Política, o Programa no contexto da PNEP-SUAS e a sua contribuição para o aperfeiçoamento da gestão, dos serviços e benefícios socioassistenciais.
Palavras-chaves: Política de Educação Permanente do SUAS;
Gestão; Serviços e Benefícios Socioassistenciais.
ABSTRACT
This article is part of the Thematic Table entitled "The
Permanent training and continuing in the Unified Social
Assistance System (HIS): the CAPACITASUAS experience in
Maranhão". We will cover the history of the Policy Route, the
program in the context of PNEP-ITS, its contribution to the
improvement of management, services and social assistance.
Keywords: Politics of Permanent Education ITS;
management; services and social assistance benefits.
16
Doutora. Universidade Federal do Maranhão (UFMA). E-mail: [email protected]
17 Mestre.
1.INTRODUCÃO
Estamos vivenciando um momento de transição na Assistência Social,
entre um período marcado historicamente por ações assistencialistas, paternalistas,
pautado pela caridade, pela benesse e alicerçadas no trabalho voluntário, para passos
significativos em direção à consolidação desta Política, como primazia do Estado e
Direito reclamável do cidadão. Entendo, que o marco se efetiva, como processual
antes e depois da Constituição Brasileira de 1988 e da Lei n. 8.742, de 1993, Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas atualizações, quando a Assistência
Social foi elevada ao estatuto de política pública integrante da Seguridade Social e,
portanto, passou a constituir-se como um direito do cidadão e dever do Estado.
Mas foi a partir de outubro de 2004, com a aprovação pelo Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS, por meio da Resolução nº 145, de um novo
texto para a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, que pela primeira vez se
discutiu a política de Recursos Humanos, em que chamava atenção, para as
“transformações ocorridas no mundo do trabalho e do encolhimento da esfera pública
do Estado, implicando precarização das condições de trabalho e do atendimento à
população” (PNAS, 2004: 53). Ou seja, o próprio Estado, reconhece a necessidade da
existência de uma política de recursos humanos, como estratégia para o trabalho e os
trabalhadores, sendo estes, o principal recurso para se assegurar os direitos
sociassistenciais.
Com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS/2005), revogada
e substituída pela NOB/SUAS/2012, a Assistência Social ganhou a configuração
institucional de um sistema descentralizado e participativo que, por meio de uma rede
socioassistencial, composta de órgãos governamentais e de entidades e organizações
de Assistência Social, oferta à população serviços, benefícios, programas, projetos e
transferências de renda, destinados à garantia da proteção social e ao atendimento
das necessidades básicas da população.18
18
Jaccoud (2009) conceitua proteção social como um conjunto de iniciativas públicas ou estatalmente reguladas para a provisão de serviços e benefícios sociais visando enfrentar
Este artigo integra a Mesa Coordenada “A formação Permanente e
Continuada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a experiência do
CAPACITASUAS no Maranhão” Na primeira parte procede-se a uma abordagem
histórica acerca da Política de Educação Permanente do SUAS. Em seguida trata-se
do programa capacitaSUAS no contexto da PNEP-SUAS.
1. PERCURSO HISTÓRICO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PERMANENTE DO SUAS/PNEP/SUAS
Visando a atender as exigências desse novo contexto e a promover a
profissionalização da Assistência Social, a LOAS coloca em evidência a necessidade
de implementação da Gestão do Trabalho e da Educação Permanente na Assistência
Social e atribui ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) a
responsabilidade de “formular política para a qualificação sistemática e continuada de
recursos humanos no campo da Assistência Social” (LOAS, art. 19, IX). Tal
perspectiva é reafirmada pelo Plano Decenal da Assistência Social (2005) e pela
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS/2006).
Assim, em resposta a esses desafios, o Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), com o apoio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e da
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), iniciou um amplo processo
de debate e de pactuação, envolvendo gestores das três esferas federativas, como
trabalhadores, conselheiros e usuários do SUAS, objetivando à elaboração do texto da
Política Nacional de Educação Permanente. Coube às equipes do Departamento de
Formação e Disseminação (DFD), da SAGI e do Departamento de Gestão do SUAS
(DGSUAS) a construção do primeiro arranjo do Programa. Ao Fundo Nacional de
Assistência Social, coube à tarefa de desenhar o modelo de financiamento do
Programa.
Entretanto, as diretrizes e princípios de orientação da Política de Educação
Permanente só foram discutidos, em 2011, no Fórum Nacional de Secretários de
situações de risco social ou privações sociais. Contribuindo com a definição da categoria, Sposati (2009) afirma que a ideia de proteção contém um caráter preservacionista – não da precariedade, mas da vida -, supõe apoio, guarda, socorro e amparo.
Estado da Assistência Social (FONSEAS), sendo que as responsabilidades que ela
estabelece entre os entes federados foi pactuada, nesse mesmo ano, por ocasião da
108ª Reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Após essa pactuação, uma
versão preliminar desta política foi apresentada e discutida em uma reunião do CNAS,
a qual deliberou pela sua publicização e disseminação na VIII Conferência Nacional da
Assistência Social, realizada em dezembro de 2011.
A Política Nacional de Educação Permanente constitui, assim, uma
resposta às demandas por qualificação do provimento dos serviços socioassistenciais,
da gestão e do controle social do SUAS, visando à emancipação dos trabalhadores e
dos usuários do Sistema e a implantação da cultura da Educação Permanente no
âmbito do SUAS.
Em 2011, outros avanços foram conquistados, como a Lei n. 12.435, de 06
de julho de 2011, que alterou a LOAS, instituiu o SUAS e estabeleceu, dentre outros
objetivos, a implantação da Gestão do Trabalho e da Educação Permanente na
Assistência Social. Em consonância com as alterações promovidas, a LOAS passou a
garantir o que fora deliberado na VI Conferência Nacional de Assistência Social, em
2007, ao autorizar a utilização de recursos do cofinanciamento federal, destinados às
ações continuadas da Assistência Social, para o pagamento de profissionais efetivos
que integram as equipes de referência. Ainda neste mesmo ano, por meio da
Resolução n. 32/2011, o CNAS definiu que, para essa finalidade, poderia ser utilizado
até 60% do cofinanciamento federal, reforçando com isso a lógica do concurso público
e da formalização das relações de trabalho no SUAS.
Outra iniciativa importante registrada em 2011 foi à publicação da
Resolução CNAS n. 17/2011, que validou a composição da equipe de referência
definida pela NOB-RH/SUAS/2006 e reconhece as categorias profissionais com
Ensino Superior, necessárias ao atendimento das especificidades dos serviços
socioassistenciais e das funções de gestão no âmbito do SUAS.
Na VIII Conferência Nacional de Assistência Social, em 2011, foram
debatidos temas relativos ao trabalho e aos trabalhadores, tais como: a) a
estruturação da Gestão do Trabalho; b) os Planos de Carreira, Cargos e Salários
(PCCS); c) o concurso público na área; d) a política de educação continuada e
permanente.
Em de março de 2012, foi instituído, por meio da Resolução CNAS n. 08, o
Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS), visando: a) garantir a
oferta de formação permanente para qualificar profissionais do SUAS no que se refere
ao provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais; b) capacitar técnicos e
gestores do SUAS para a implementação das ações dos Planos Estratégicos do
governo brasileiro; c) induzir o compromisso e responsabilidade do pacto federativo do
SUAS com a Educação Permanente junto às Secretarias Estaduais e ao Distrito
Federal; d) aprimorar a gestão do SUAS nos municípios, estados e Distrito Federal.
3.O PROGRAMA CAPACITASUAS NO CONTEXTO DA PNEP-SUAS E DO
APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO SISTEMA.
O avanço normativo da Assistência Social enquanto política pública
caminhou ao lado da construção e implementação da rede de equipamentos públicos
socioassistenciais e na criação de serviços que confrontam e enfrentam uma realidade
social cada vez mais complexa impactando diretamente nas condições de trabalho dos
trabalhadores do Sistema. Assim, conforme afirmam Vilas Boas et al (2015, 22-44):
(...) as atribuições profissionais desenvolvidas pelos trabalhadores do SUAS modificaram-se “vis à vis” a evolução normativa e institucional da Política de Assistência Social. Esta evolução resultou na instituição e estruturação dos meios de operacionalização de um conjunto de ações finalísticas (serviços, benefícios, programas e projetos) e um modelo de gestão e financiamento que representa uma ruptura paradigmática na Assistência Social que até então se caracterizava por ações voluntaristas, segmentadas e fragmentadas.
Nesse contexto, os desafios de se fazer frente à cultura da benemerência e da caridade e de operacionalizar o paradigma do direito à assistência social - por meio de um sistema único, descentralizado, participativo, com financiamento regular, que passou por um rápido processo de adensamento institucional -, exigem desses trabalhadores a apropriação de um conjunto variado de conhecimentos, habilidades e atitudes nos campos da gestão, do provimento dos serviços e benefícios sociassistenciais e do controle social.
Até 2012, as ações de formação e capacitação desenvolvidas pelos entes
federados no âmbito do SUAS caracterizavam-se pela fragmentação e
descontinuidade; ausência de um arranjo coordenado que definisse percursos
mínimos formativos e fragilidades na construção das necessidades de capacitação19..
Porém, este percurso teve uma importância singular no que se refere à reflexão e
problematização de seus avanços e limites por parte do Governo Federal, o que
possibilitou a construção de um novo arranjo que correspondesse de um lado às
deliberações históricas das Conferências de Assistência Social e de outro ao
aprimoramento da operacionalização de ações de formação.
Para sua operacionalização, foram definidos claramente os papéis dos
entes federados e um conjunto de mecanismos institucionais voltados o
aprimoramento das funções, capacidades e competências de gestão, provimento de
serviços, programas, projetos, benefícios e transferência de renda, além é claro do
controle social do SUAS.
Institucionalmente, a coordenação federativa do programa conta com as
equipes do DGSUAS e DFD, que, atuando em rede, articulam as equipes estaduais de
estados e Distrito Federal responsáveis pela Gestão do Trabalho e Educação
Permanente do SUAS. O processo de pactuação segue o rito normal do Sistema, com
amplas discussões na CIT e CNAS, em âmbito Federal e CIB´s e CEAS em âmbito
estadual.
O mecanismo institucional de financiamento, por sua vez, consiste na
transferência de recursos da União, a título de cofinanciamento federal das ações, por
meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para os Fundos Estaduais de
Assistência Social (FEAS).
Por esse arranjo, fica sob a responsabilidade das coordenações estaduais
do programa: 1) formular os planos estaduais de capacitação, contendo diagnóstico de
necessidades e demandas de formação e capacitação, e enviá-los à coordenação
nacional; 2) montar arranjo de execução das ações em seu território; 3) gerir os
contratos ou quaisquer outros instrumentos usados para definir a relação com as
instituições executoras das ações do CapacitaSUAS; 4) pactuar com os municípios
19
Entre 2008 e 2012 podem-se destacar as seguintes ações de capacitação desenvolvidas
pelo MDS: a) Capacitação Descentralizada para Gerentes Sociais, que resultou na capacitação
de 1.531 gerentes de equipamentos públicos do SUAS; b) Capacitação de Conselheiros de
Assistência Social, que resultou na capacitação de 435 membros dos Conselhos Nacional e
Estaduais de Assistência Social e c) Capacitação para o Controle Social nos Municípios,
realizada entre os anos de 2010 a 2012, resultando na capacitação de 15.216 membros dos
Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS) e das Instâncias de Controle Social (ICS)
do Programa Bolsa Família (PBF).
sob sua jurisdição a distribuição das metas de capacitados e responsabilidades
relativas à execução do programa em nível local.
Por sua vez, a coordenação nacional do Programa responsabiliza-se pela
identificação das demandas comuns e mais recorrentes dos Planos Estaduais de
Capacitação, pactuação com estados e Distrito Federal das metas de técnicos a
serem capacitados, a definição do montante de recursos a serem transferidos pelo
mecanismo fundo a fundo, elaboração de projetos pedagógicos dos cursos pactuados
e disponibiliza-los a todos os estados e Distrito Federal.
A figura que se segue resume o fluxo das ações desenvolvidas para a
execução do Programa:
FIGURA 1: FLUXOS DE COMUNICAÇÃO ENTRE SUJEITOS INSTITUCIONAIS ENVOLVIDOS NO PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CAPACITASUAS
Fonte: Vilas Boas et all (2015)
Uma ação realizada pela coordenação nacional do Programa merece
destaque: ofertar as Oficinas de Alinhamento Pedagógico e de Conteúdos para as
equipes estaduais e Instituições de Ensino selecionadas pelos estados visando a
execução do Programa.
As oficinas, tarefa obrigatória a todos os ofertantes do Programa, podem
ser definidas como espaços formais de encontro entre o MDS, IES executoras e
equipes estaduais responsáveis pela execução do Programa CapacitaSUAS cujo
objetivo é possibilitar a apropriação, discussão, reflexão, problematização de
conteúdos e projetos pedagógicos a serem trabalhados em sala de aula20. A estrutura
mais comum das oficinas de alinhamento pode ser visualizada no quadro a seguir:
QUADRO 1: ESTRUTURA PADRÃO DAS OFICINAS DE ALINHAMENTO DO
CAPACITASUAS
20
Tais projetos publicizam a perspectiva pedagógica dos cursos; as competências a serem
adquiridas pelo profissional participante; a ementa dos conteúdos; os objetivos instrucionais; o
enfoque dos módulos e unidades, bem como sugestões de recursos didáticos e pedagógicos que
podem ser utilizados na mediação do processo de ensino aprendizagem em sala de aula.
Momentos Participantes Atividades
1
Conjunto completo dos
participantes
Recepção e boas vindas
Momento de sensibilização e contextualização
Palestras institucionais - apresentação das
agendas estratégicas do governo
Momento de discussão e debates
2
Subgrupos formados por
participantes de acordo com o
curso que irão ministrar ou
realizar a gestão.
Apresentação e discussão dos projetos
pedagógicos de cada curso que será ofertado
Apresentação dos conteúdos e das
metodologias previstos, incluindo as oficinas de
trabalho, módulo a módulo, em cada um dos
cursos.
Fonte: Vilas Boas et all (2015)
Ao avaliar a execução do Programa CapacitaSUAS na Região Norte e todo o
processo metodológico de sua construção, incluindo as oficinas de alinhamento, Barata (2015)
afirma que:
Foi providencial, na fase preparatória, a organização dos Encontros de
Alinhamento, em que estavam presentes docentes das Instituições de
Ensino Superior (IES), gestores estaduais e gestores e técnicos do MDS. O
trabalho precedente de construção de matrizes pedagógicas para cada
curso, com orientação de conteúdos para aulas dialogadas e para oficinas,
contribuiu sobremodo para manter a unidade nacional do Programa
CapacitaSUAS, sem prejuízo para aspectos específicos decorrentes das
diversidades culturais, econômicas e territoriais regionais. (Barata, 2015;
p.88-89)
Ainda cabe mencionar que o desenho de execução do Programa, prevê a
formação e constituição da Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS
(RENEP-SUAS). A Rede foi constituída em 2012 por meio de publicação de edital de chamada
pública e ampliada em 2014, obtendo formalmente o credenciamento de 121 Instituições de
Ensino Superior da maioria dos estados brasileiros. A formação da Rede objetivou garantir o
credenciamento de Instituições de Ensino com vasta expertise na área de políticas sociais,
ampliando a qualidade da execução dos cursos previstos no Programa.
Em relação à execução do Programa, em sua primeira etapa21
, foram pactuadas
as ofertas de três cursos com públicos e objetivos distintos que, inicialmente respondiam às
demandas previstas nos Planos Estaduais de Capacitação:
21
Foram repassados entre 2012 e 2013 R$ R$ 54.389.808,00 para a execução da primeira etapa
do Programa, sendo que o valor unitário base do cofinanciamento federal, por capacitando
(vaga), é de R$600,00, com a ressalva de que os estados da região norte recebem R$ 720,00.
Esse acréscimo de 15% se dá em razão das especificidades regionais, buscando equidade na
oferta.
Momento de discussão e debates
Encerramento
QUADRO 2 - CURSOS OFERTADOS PELO PROGRAMA CAPACITASUAS 2013-2014.
Cursos Público Objetivo
Curso 1:
Introdução ao Provimento dos
Serviços e Benefícios
Socioassistenciais do SUAS e
à Implementação de Ações do
Brasil Sem Miséria (BSM)
Profissionais de nível
superior que atuam na
provisão dos serviços
socioassistenciais no âmbito
dos CRAS, CREAS, Centros
Pops, Serviços de
Acolhimento Institucional e
Serviços Volantes.
Realizar nivelamento dos profissionais
de nível superior que atuam no
provimento dos serviços
socioassistenciais quanto aos
conhecimentos, habilidades e atitudes
necessários ao provimento dos serviços
e benefícios socioassistenciais e à
implementação das ações do BSM.
Curso 2:
Atualização em Indicadores
para Diagnóstico e
Acompanhamento do SUAS e
do Brasil Sem Miséria (BSM)
Gestores e técnicos de nível
superior das secretarias de
assistência social dos
estados, do Distrito Federal
e dos municípios e
coordenadores de CRAS e
CREAS.
Capacitar gestores e técnicos estaduais
e municipais para realizar diagnósticos,
levando em consideração o contexto
socioeconômico e a dimensão da
pobreza nos estados e municípios, de
forma a subsidiar a elaboração dos
Planos Municipais de Assistência Social,
bem como o acompanhamento dos
programas e ações do SUAS e BSM.
Curso 3:
Atualização em Gestão
Financeira e Orçamentária do
SUAS
Técnicos de nível médio e
superior que atuam
diretamente nas atividades
de gestão dos fundos de
assistência social.
Fornecer aos trabalhadores que atuam
diretamente nas atividades de gestão
dos Fundos de Assistência Social
subsídios conceituais e tático-operativos
atualizados quanto aos processos e
procedimentos relacionados ao sistema
de planejamento orçamentário brasileiro
e à gestão financeira e orçamentária do
SUAS.
Fonte: Vilas Boas et all (2015)
Em relação às ações de monitoramento e avaliação do Programa, sua
estruturação leva em consideração a execução descentralização e a cooperação
federativa. Vários atores com diferentes responsabilidades e em diferentes momentos,
contribuem para monitorar e avaliar o Programa em tela.
Do ponto de vista do Governo Federal, a SAGI cumpre seu papel de
acompanhar sistematicamente o Programa e todo o processo de execução por meio do
SIGE (Sistema de Monitoramento de Programas e Projetos) que possibilita aos gestores
nacionais do Programa o acompanhamento sistemático da execução em cada estado. As
informações são alimentadas a partir das atualizações encaminhadas formalmente pelos
estados ao ponto focal do DFD e do SIMA (Sistema de Monitoramento Acadêmico) é um
sistema desenvolvido e mantido pela SAGI, capaz de receber as informações das
capacitações executadas pelos parceiros da RENEP-SUAS, tratá-las e gerar relatórios
que abordem o planejamento da oferta, a estrutura dos cursos, o cronograma de
execução, a composição das turmas, o controle de desistências, substituições, evasões e
frequência dos participantes, o local de realização, o Cadastro do Perfil dos Participantes.
Aliado a isso, o processo conta com momentos presenciais por meio do qual
gestores, técnicos ou consultores podem verificar como a implementação está sendo
realizada, se está atingindo seus objetivos e metas, além de verificar que problemas estão
interferindo nas ações, processos e consecução dos objetivos previstos. Nessa
perspectiva, as ações de monitoramento presenciais do CapacitaSUAS podem ser assim
caracterizadas: a) construção de instrumento próprio de monitoramento para execução
presencial dos cursos, contemplando basicamente dois itens: infraestrutura (condições
físicas das salas de aula, acessibilidade, alimentação, alojamentos), e aspectos
pedagógicos (respeito à matriz pedagógica acordada, dialogicidade, atividades
pedagógicas desenvolvidas, favorecimento da aprendizagem significativa); b) visitas
técnicas de monitoramento para aplicação do instrumento; c) elaboração e sistematização
de relatórios de monitoramento.
Os atores envolvidos no monitoramento presencial são técnicos do MDS
(SAGI, SNAS), consultores externos e representantes das coordenações estaduais do
Programa. O resultado deste trabalho consolida-se na produção de relatórios qualitativos
e relatórios estaduais de execução do Programa. No tocante à avaliação, conforme
afirmam Vilas Boas et al (2015 ):
(...) considerou-se importante avaliar o Programa nos níveis de política pública (eficácia, eficiência e efetividade) e também como ação de Treinamento e Desenvolvimento (T&D), que abarca os seguintes aspectos avaliativos: (1) reação – verifica satisfação do indivíduo com diversos aspectos do evento instrucional; (2) aprendizagem – verifica a ocorrência de diferenças entre o grau de assimilação do indivíduo antes e depois do treinamento; (3) comportamento no cargo – utilização, no trabalho, de habilidades, conhecimentos e atitudes adquiridos no treinamento; (4) organização – mudanças ocorridas no funcionamento da organização em decorrência do treinamento; (5) valor final – avalia alterações na produção ou em serviços prestados e em benefícios sociais e econômicos. (Vilas Boas et al 2015, p.36 ).
Atualmente, dois tipos de avaliação são utilizados no Programa: a
Avaliação de Reação e a Avaliação de Aprendizagem. A Avaliação de Reação é
disponibilizada aos estados para aplicação junto aos participantes do curso, ao final da
execução de cada turma e tem por objetivo captar a percepção dos discentes acerca
dos aspectos pedagógicos, didáticos e de infraestrutura que envolvem toda a
execução dos cursos. O seu preenchimento é voluntário e anônimo. A partir de seus
resultados é possível corrigir rumos da execução e aprimorar a oferta das novas
turmas, quando necessário.
Por sua vez, a Avaliação de Aprendizagem é aplicada pelo professor
durante a execução das aulas e é compreendida como uma ação processual a ser
construída conforme o desenvolvimento das aulas. Sua construção é dada pelo devido
registro das atividades pedagógicas propostas para cada módulo e unidade. Ao término
das atividades, os professores lançam as avaliações finais no SIMA. Essas atividades,
definidas como oficinas de aprendizagem, permitem a reflexão coletiva da prática
profissional e a problematização de situações concretas vivenciadas pelos profissionais
do SUAS e caminhos a serem construídos visando à superação das dificuldades.
Destaca-se que a SAGI está elaborando uma metodologia de Avaliação de
Efeitos do Programa a ser implementada ainda no ano de 2015 junto aos trabalhadores
que já participaram dos cursos da primeira etapa. A adesão ao Programa totaliza todos
os estados da Federação. Até dezembro de 2014 foram certificados 13.568
trabalhadores e 10.728 estavam em processo de capacitação. Esse conjunto de
24.296 trabalhadores representa 65,55 % do total da meta de 37.062 trabalhadores
capacitados, estabelecida na primeira etapa de pactuação com os estados.
A partir do acompanhamento sistemático realizado pelo DFD no tocante ao
status de execução, é possível afirmar que: a) a execução dos primeiros cursos foi
concluída em 10 estados: Acre (AC), Distrito Federal (DF), Espírito Santo (ES), Mato
Grosso (MT), Minas Gerais (MG), Paraíba (PB), Sergipe (SE), Rio Grande do Norte
(RN), Roraima (RR) e Santa Catarina (SC); b) 6 estados estão em fase de conclusão:
Amazonas (AM), Bahia (BA), Mato Grosso do Sul (MS), Pernambuco (PE), Pará (PA)
e Paraná (PR); c) 7 estados se encontram no início da execução: Alagoas (AL), Goiás
(GO), Maranhão (MA), Rio de Janeiro (RJ), Piauí (PI), Rio Grande do Sul (RS) e
Tocantins (TO); d) 4 estados ainda não conseguiram concluir o processo de
contratação das IES: Amapá (AP), Ceará (CE), Rondônia (RO) e São Paulo (SP).
3.CONCLUSÃO
A contribuição do CAPACITASUAS e outras fontes de informação e gestão
se colocam exatamente, no contexto da luta contra o voluntarismo e clientelismo
presentes historicamente na Assistência Social. Assim, o protagonismo dos
trabalhadores do SUAS poderá ser exercido a partir das múltiplas determinações que
os constituem enquanto trabalhadores em sua dimensão de sujeitos e os papéis que
desempenham a partir da articulação entre os projetos profissionais particulares das
diversas profissões e os projetos societários em disputa.
O que exige dos trabalhadores da Assistência Social, conforme, coloca
Yazbek (2014. p. 135),
sejam sujeitos de sua própria educação e não objeto dela. Portanto, sujeitos ativos na construção do seu conhecimento, responsabilizando-se por sua educação, procurando meios que levem ao seu crescimento e aperfeiçoamento de sua ação.
Tendo em vista que educar é fazer emergir experiências de aprendizagem
e criatividade para a construção de novos conhecimentos. E a questão não é apenas
de adquirir conhecimentos já prontos e disponíveis, como se estivesse no mercado,
mas da capacidade de aprender a apreender, para construir novos caminhos e
habilidades, acessar fontes de informação sobre as realidades, considerando sua
diversidade e particularidades.(YAZBEK, 2014).
O que exige no processo de educação permanente, sua vinculação à
realidade, a clareza na construção de explicações, na perspectiva de delinear
resistências, construir novos caminhos, perspectivas, alternativas e utopias coletivas.
Assim, é pressuposto fundamental a dimensão política do trabalho
profissional no processo de educação permanente, tendo em vista que não basta
“saber” ou “fazer”, é preciso não separar conhecimento, ação e direção política da
ação. Pois entendemos que o SUAS está permeado por tendências tanto
conservadoras como emancipatórias, e assim, é necessário fortalecer àquelas que
operam com sua formulação como Política Pública em construção a partir de
princípios universais dos direitos da cidadania.
REFERÊNCIAS BARATA, Joaquina. O CapacitaSUAS na Região Norte: Apreensões, Desafios e
Vitórias. In: Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate. – N. 22
(2015)- . Brasília, DF : Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, 2005- . 96p
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1998.
BRASIL, Política Nacional de Educação Permanente do SUAS/ Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome – 1ª ed. – Brasília: MDS, 2013, 57p.
BRASIL. Política Nacional de Educação Permanente do SUAS: PNEP/SUAS. 1ª ed.,
Brasília: MDS, 2013. Disponível em:
<http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-de-assistencia-social-
snas/livros/politica-nacional-de-educacao-permanente-do-suas-pnep-suas Acesso em:
11 jun. 2015.
JACCOUD, Luciana. Proteção Social no Brasil: debates e desafios. In: Concepção e
Gestão da Proteção Social não Contributiva no Brasil. Brasília: MDS; Unesco,
2009.
SPOSATI, Aldaíza. Modelo brasileiro de proteção social não contributiva: concepções
fundantes. In: Concepção e Gestão da Proteção Social não Contributiva no Brasil.
Brasília: MDS; Unesco, 2009.
VILAS BOAS, Patricia, et al. Perspectivas e desafios do Programa CapacitaSUAS no
Contexto de Inovação e compromisso com a qualificação dos trabalhadores do SUAS.
In: Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate. – N. 22 (2015)- .
Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria de
Avaliação e Gestão da Informação, 2005- . 96p.
O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO BRASIL:
Construção Sócio-Histórica, Concepção e Estrutura.
Célia Maria Brandão Salazar Soares 22
Jisselda de Oliveira Gonçalves da Silva 23
RESUMO
O texto faz uma abordagem sobre o Sistema Único de
Assistência Social no Brasil, como estratégia de
implementação da Politica de Assistência Social, politica
pública de seguridade social integrante do sistema de
Proteção Social no Brasil, faz um resgate da implantação
do Estado de Bem Estar no Brasil e traça um percurso
histórico da Política de Assistência Social ao Sistema
Único de Assistência Social, aponta concepção e a
estrutura organizacional do SUAS.
Palavras-chave: Assistência Social, PNAS, SUAS.
ABSTRACT
The text makes an approach on the Single Social
Assistance System in Brazil as implementation strategy of
the Social Assistance Policy, public policy social security
member of the social protection system in Brazil, is a
ransom of implementation of the Welfare State in Brazil
and traces a historical path of the Social assistance Policy
to the Unified Social assistance, points design and
organizational structure of the ITS.
Keywords: Social Assistance - SUAS - PNAS
22
Assistente Social
23 Assistente Social
1. INTRODUÇÃO
No Brasil, as políticas sociais foram historicamente executadas de forma
fragmentada, focalizada, insuficiente e descontínua, associada aos interesses da
burguesia e do grande capital, buscando legitimar o Estado frente aos conflitos de
classe. A Assistência Social percorreu trajeto similar, foi da prática assistencialista,
com ações de perfil caritativo, de benesses, perpetrado pela igreja e cidadãos de boa
vontade, com perfil arcaico e conservador, sendo direcionada aos pobres e miseráveis
que viviam à margem do consumo, chegando ao campo do direito e concebida como
Política Pública.
Para Pereira (2006), no campo das relações sociais, a assistência ou ajuda
mútua, decorre da solidariedade social, é um tipo de ação presente em qualquer
sociedade, mas que toma formas distintas em cada uma delas de acordo com o seu
sistema socioeconômico, político, cultural. Ainda de acordo com a autora, a
Assistência Social foi mudando ao longo da história da humanidade, passando pelos
laços da solidariedade entre os grupos à caridade praticada pela igreja até chegar à
contemporaneidade, em que o Estado assume essa responsabilidade como garantia
de direitos.
Esse novo modelo tem como primeiro e importante marco legal a
Constituição Federal de 1988, que assegura direitos sociais historicamente
demandados. Em seu artigo 194, define a Assistência Social como direito de todos
que dela necessitar e integrante do Sistema de Seguridade brasileiro junto com a
Saúde e Previdência Social. No artigo 203, estabelece que o direito à assistência
independe de qualquer contribuição, ou seja, define os seus objetivos centrais como
proteção, amparo, promoção, habilitação, reabilitação à pessoas em situação de
vulnerabilidade em decorrência da pobreza. E, no artigo 204, estabelece duas
importantes diretrizes para a organização das ações dessa política: a descentralização
política administrativa e a participação da população através das suas organizações,
ou o que se pode denominar de controle social.
No seu processo de construção em 1993 foi promulgada a Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS, regulamentando o estabelecido na Constituição Federal de
1988. A LOAS foi alterada em 2011 pela Lei 12435 que assimilou o Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, em processo de construção a partir de 2005.
Este artigo compõe a Mesa Temática intitulada “A formação Permanente e
Continuada no Sistema Único de Assistência Social (SUAS): a experiência do
CAPACITASUAS no Maranhão”. Na primeira parte aborda-se o processo de constituição
da Política de Assistência Social no Brasil e em seguida discorre-se sobre o processo
de construção e implementação do Sistema Único de Assistência Social. A conclusão
destaca os desafios que o SUAS tem encontrado para sua consolidação apontando
para as potencialidades do CapacitaSUAS nesse âmbito.
2. A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL: construção sócio-histórica.
Após a Segunda Guerra Mundial instalou-se nos países capitalistas mais
avançados o chamado Estado de Bem Estar Social, ou Estado providência, também
conhecido como Walfare State. Essa nova forma de intervenção teve como estratégia
a implementação de Políticas Públicas que garantissem minimamente o bem estar às
famílias e indivíduos em situação de pobreza em decorrência da crise econômica.
Para Briggs, 2006 apud Benevides, 2010, o Welfare State é um Estado no qual se usa
deliberadamente o poder organizado em um esforço para modificar o jogo das forças
do mercado considerando pelo menos três direções: primeiro, garantindo aos
indivíduos e às famílias uma renda mínima, independentemente do valor de mercado
de seu trabalho ou de sua propriedade; segundo, reduzindo a exposição à
insegurança, colocando os indivíduos e famílias em condições de enfrentar certas
contingências sociais que, de outro modo, levariam a crises do indivíduo ou de sua
família; e, terceiro, assegurando que a todos os cidadãos, sem distinção de status ou
classe, sejam oferecidos os mais altos padrões de um conjunto reconhecido de
serviços. Para Benevides (2011) “O Estado de Bem-Estar Social pressupõe o
reconhecimento do papel do Estado na busca do bem-estar dos indivíduos, baseando-
se nos direitos sociais dos mesmos”.
No Brasil, o Sistema de Proteção Social, implementado a partir da Era
Vargas, na década de 1930, começa a ser estruturado no sentido de construir uma
mediação dos conflitos existentes entre os detentores do capital e a classe
trabalhadora. As ações empreendidas naquele momento procuraram principalmente
atender reivindicações trabalhistas, mas fincado nas questões relacionadas à
Previdência Social. Para além das questões trabalhistas foram criados os Ministérios
da Educação e Saúde.
Com a ditadura iniciada com o golpe militar de 1964, houve uma ampliação
da cobertura das políticas públicas para reduzir os impactos da repressão, mas apesar
da ampliação das ações do Estado, ocorreu uma acentuação das desigualdades
sociais motivada principalmente pela concentração de renda, favorecendo o aumento
da clientela à procura de serviços públicos. Como bem colocou Viana (1988), o
sistema público foi se especializando cada vez mais no atendimento precário dos mais
pobres, enquanto que a provisão privada de bem-estar conquistava adeptos entre a
classe média. Enfim durante a ditadura militar aumentou quantitativamente as políticas
públicas direcionados à população, mas que não cobria a demanda por conta do
crescente aumento de pobreza e exclusão social em que vivia grande parte da
população do país.
Para Draibe (1990), o Sistema de Proteção Social, da Era Vargas, do
período desenvolvimentista, ao regime militar, foi conservador, tendo como
características principais: a centralização política e financeira do governo federal nas
ações realizadas; as ações desenvolvidas de forma fragmentadas e por várias
instituições o que era desfavorável à coerência técnica, e à articulação; a falta de
participação social; os recursos para realização das ações vinham das contribuições
dos próprios beneficiários das ações (os trabalhadores); o fornecimento de serviços
clientelistas, dentre outras.
Todo esse contexto indica que no Brasil nunca se teve um Estado de Bem-
Estar, pois as políticas públicas dirigidas aos direitos sociais não foram prioritárias,
mas nas décadas de 1970 e 1980, o estado brasileiro buscou organizar o que se
poderia chamar de um arranjo de Estado de bem estar social. Entende-se que o
propósito era o de atender a algumas demandas advindas da população mais pobre,
sendo, portanto, o sistema de proteção social brasileiro fortemente marcado pela
tradição e pelo conservadorismo, executado durante décadas de forma fragmentada e
pontual, não reconhecendo a proteção como direito do cidadão.
Com a Constituição Federal de 1988, a proteção social foi assegurada
como direito de cidadania, e as Políticas Sociais responsáveis pela sua
implementação passam a ser dever do Estado. Ao instituir propostas de políticas
universais e igualitárias, objetivou promover a inclusão social de toda a população que
dela necessitar, sob a ótica do direito. Neste momento foi garantida a ruptura legal
com o modelo tradicional e conservador executado neste país por todas as políticas
públicas, particularmente as políticas sociais
No Brasil, a Assistência Social percorreu uma trajetória que vai do
Assistencialismo, como prática arcaica, conservadora e tradicional, à Assistência
Social, como prática inovadora concebida como política pública, integrante do campo
de direito.
Nesta caminhada registramos: a criação da Legião Brasileira de
Assistência – LBA, órgão criado no Governo Vargas, em 1942, com o propósito de
atender aos mais necessitados. A LBA teve como sua primeira presidente a Sra. Dercy
Vargas (esposa de Getúlio Vargas), desde então, sempre teve uma primeira dama
como presidente, dando origem a uma prática historicamente utilizada por gestores
estaduais e municipais, ainda nos dias atuais: o “primeirodamismo”. Apesar de ser um
órgão federal, a LBA poderia ser caracterizada como uma agência de serviços sociais,
pois suas atividades eram organizadas por objetivos específicos, para segmentos por
faixa etária, sem articulação uns com os outros, e o seu principal foco era a prática
assistencialista. Em sua trajetória, fortaleceu o voluntariado, a parceria público x
privado, criou escritórios em todos os estados brasileiros.
Apesar desse perfil da LBA, não se pode desconhecer a contribuição que
essa instituição deu para a implantação da Política de Assistência Social,
particularmente no que se refere a sua equipe de profissionais (Assistentes Sociais e
outros), que contribuíram ativamente nesse processo de construção da Assistência
Social sob a ótica do direito.
Conforme Santos (2000), a década de 1980 foi marcada pelos movimentos
sociais e pela democracia. O autor ressalta a importância desses fatos para o
amadurecimento da participação social e política dos cidadãos. A retomada da
democracia, pós-ditadura militar, significou uma redefinição dos princípios das políticas
sociais, da participação popular, do papel do Estado e da legitimidade deste papel.
Neste contexto o principal marco nessa década foi a Carta Constitucional de 1988, que
consolida do ponto de vista legal o regime democrático no Brasil.
A nova Constituição é fruto de ampla mobilização e participação de vários
setores organizados da sociedade, que na década de 1980, vivia um intenso processo
de revitalização, questionando o Estado ditatorial brasileiro e as redes de instituições
autoritárias fincadas na sociedade que regulavam a relação Estado x classes social.
Enfim, a Constituição de 1988 é um marco na democratização, compatibilizando
princípios da democracia representativa e da democracia participativa, reconhecendo
a participação e organização das políticas públicas.
Um dos avanços dessa Constituição foi a definição de um conjunto de
direitos sociais, demarcando um novo patamar para as políticas públicas de uma
maneira geral, dentre elas, a Política de Assistência Social, incluindo seguridade
social, saúde e previdência. Esse novo modelo define princípios de gestão pública,
democratização, descentralização e controle social. De acordo com o Art.194 da
Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (BRASIL, 2003:193).
Todavia, entre o reconhecimento legal e a efetivação da Assistência Social
como Política Pública, um longo caminho foi percorrido, os governos que se
sucederam após a Constituição de 1988 não viabilizaram de imediato as condições
para a implementação da política. O governo Sarney, primeiro governo civil pós-
regime militar, convocou e sancionou a Carta Constitucional, com o lema “Tudo pelo
Social”, mas nada fez para sancionar uma lei que regulamentasse a política, continuou
a desenvolver ações assistencialistas através da LBA. No Governo Collor, seguiu-se o
mesmo caminho, com o lema “Minha Gente”, desenvolvendo ações assistencialistas
via LBA.
A regulamentação da Política de Assistência Social só ocorreu no governo
Itamar Franco em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS, a qual define a Assistência Social como Política de Seguridade Social não
contributiva, de responsabilidade do poder público em conjunto com a sociedade civil,
dispondo sobre o conjunto de benefícios, de programas e de projetos, definindo as
diretrizes para a descentralização político-administrativa das ações. Também
estabelece comando único da política em cada esfera de governo; institui o controle
social através da participação da população; define a competência das três esferas do
governo no financiamento e execução da política, enfim, altera o modo de se fazer
Assistência Social no Brasil.
No ano da promulgação da LOAS, a LBA estava ainda em pleno
funcionamento, com forte influência nos estados e municípios, que dela dependiam
política e financeiramente. Assim, neste contexto, a Política de Assistência Social foi
sendo processualmente implantada, herdando as estruturas físicas da LBA. A política
mantém também a marca assistencialista das suas ações, assim como o
primeirodamismo (as gestoras dos órgãos responsáveis pela implementação das
ações quase na sua totalidade eram as esposas dos prefeitos e governadores) em sua
maioria sem nenhum preparo técnico, imprimindo às ações um caráter de benesses,
de favor.
Em 1995, no governo Fernando Henrique Cardoso a LBA foi extinta, e
criado o Ministério do Bem Estar Social e na sua estrutura a Secretaria Nacional de
Assistência Social, órgão responsável por coordenar nacionalmente a Política de
Assistência Social. Essa era uma atitude que passava para a sociedade a certeza da
evolução da política, apesar da prática neoliberal do governo, cuja meta partia da
minimização do Estado no que diz respeito ao financiamento das políticas sociais. O
que ocorreu logo após foi que o governo em total desrespeito à LOAS, no que tange à
definição de um órgão para comando único da Política de Assistência Social em cada
esfera de governo, criou o programa “Comunidade Solidária” cujo perfil e ações
resgatavam a forma assistencialista de se fazer assistência social no Brasil.
As ações do Programa “Comunidade Solidária” iam além da assistência
social, perpassavam por outras políticas, como por exemplo, a do esporte. Todos os
programas e projetos sempre tinham nas suas denominações o nome solidário, essa
era uma estratégia para resgatar e reforçar o voluntariado, tirando assim a
responsabilidade do Estado no que tange ao financiamento dessas ações. Essa
atitude do governo FHC foi seguida por vários governos estaduais e até municipais,
gerando consequências negativas no momento inicial de implantação da política de
Assistência Social. No Maranhão, o governo José Reinaldo criou a Secretaria
Extraordinária da Solidariedade Humana, órgão com perfil similar ao do governo
federal.
Em 1995, também foi realizada a 1ª Conferência Nacional de Assistência
Social, e como produto das suas deliberações foi elaborada a 1ª Política Nacional de
Assistência Social e a 1ª Norma Operacional Básica da Assistência, este último,
documento orientador e normatizador da PNAS. Em 1999, no segundo governo FHC,
fruto da pressão de vários segmentos sociais e por conta da deliberação da
Conferência foi extinta a Secretaria Nacional de Assistência Social e criada a
Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, órgão com status de ministério.
Essa nova estrutura do órgão de gestão nacional da política garantiria
assegurar assento do gestor da política na estrutura ministerial assim como recursos
orçamentários específicos para a implementação da política assistencialista. É
importante salientar que essa não foi uma atitude de bondade ou de compromisso do
governo com a Política, visto que o Programa “Comunidade Solidária” permanecia,
mas significava um avanço em decorrência da pressão de vários segmentos sociais.
Destaca-se que durante o último governo FHC foram criados os primeiros programas
de transferências de renda do governo federal, como Bolsa Escola, Vale Alimentação,
Vale Gás, que deram origem ao atual Programa Bolsa Família que assimilou e unificou
os programas anteriores.
No primeiro governo Lula, no ano de 2003, na sua estrutura administrativa
foi criado o Ministério da Assistência e Promoção Social, substituindo o SEAS, órgão
de comando da política a nível nacional, com orçamento próprio, decisão seguida pela
maioria dos estados e municípios. Essa nova estrutura de comando da Política
significou um avanço, considerando que o órgão de gestão da Política de Assistência
era um Ministério, com estrutura, pessoal e recursos próprios para executar as suas
ações.
Em 2004, foi criado o Ministério do Desenvolvimento Social, neste ano
também é instituída uma nova versão da Política Nacional de Assistência Social –
PNAS (2004) que no seu texto busca incorporar novas demandas presentes na
sociedade, principalmente no que tange à responsabilidade do Estado, define os
destinatários e os princípios da política, o que está estabelecido no artigo 4º da LOAS.
Art. 4° A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar
e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de
necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às
populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
As diretrizes definidas na PNAS se baseiam na Constituição Federal e na
LOAS, sendo:
I – descentralização político-administrativo, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
respectivos programas às esferas estaduais e municipais, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando
único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as
diferenças e as características socioterritoriais locais;
II – participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis;
III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de assistência social em cada esfera de governo;
IV- Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos.
A PNAS, revista em 2004, e atualmente em vigor, também classifica os
municípios por população, denominando-os por porte da seguinte forma: Pequeno
Porte I (até 20.000 hab.), Pequeno Porte II (de 20.001 a 50.000 hab.), Médio Porte (de
50.001 a 100.000 hab.), Grande Porte (de 100.001 a 900.000 hab.) e Metrópole (Mais
de 900.000 hab.).
Com o entendimento de que as pessoas residem nos municípios e que,
conseqüentemente, é neles que ocorrem as maiores demandas por serviços públicos
e outros direitos, a municipalização no contexto das políticas públicas deve ser
entendida como uma decisão de levar os serviços e as decisões da política à
população, e não apenas repassar encargos e ônus para os outros entes federados.
É com este entendimento que a PNAS, define no seu texto como uma de
suas diretrizes a descentralização política administrativa e que a responsabilidade pelo
financiamento da Política é das três esferas de governo. Neste contexto é importante
observar o que prevê o artigo 15º da LOAS, no que define como competência dos
municípios.
Art.15°. Compete aos Municípios:
I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social;
II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23° desta lei.
Um dos grandes avanços da PNAS foi a instituição do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, definido como “um sistema público, não contributivo,
descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo especifico da
Assistência Social no campo da proteção social brasileira” (NOB/SUAS, 2004).
Uma das principais funções deste sistema é organizar e dar coesão
aos serviços, projetos, programas e benefícios da Política de
Assistência Social, implementado pelos municípios, Estados e União,
visando a garantia de direitos básicos da sociedade, particularmente
dos segmentos mais vulnerabilizados sócio e economicamente,
obedecendo assim ao estabelecido na LOAS. “[...] Regulando em todo
território nacional e hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do
sistema de serviços, benefícios, programas e projetos de assistência
social [...]” (HEIN; BATISTA, 2007, p.06).
Para dar concretude ao SUAS instituíram a Norma Operacional Básica do
SUAS (NOB-SUAS), instrumento legal estruturante que normatiza o sistema e orienta
os três entes federais a como implantá-lo. Após dez anos de instituição do SUAS, a
NOB está em sua segunda versão, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência
Social em 2012, após amplo debate e pactuação na CIT. Esse novo formato
demonstra na sua composição os avanços alcançados pelo Sistema nos oitos anos de
implantação, também busca dar conta a demanda identificadas na execução da
Politica não contempladas pelos marcos legais e regulatórios existentes.
Fundamentado na gestão participativa e cooperação entre os entes
federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o Sistema Único de
Assistência Social está presente em quase todos os municípios da Federação, e esta
nova NOB, assim como a “nova” LOAS, têm como foco central o aprimoramento e
consolidação do SUAS e consequente avanço da Politica de Assistência Social
3. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: estruturação e organização das
ações.
A Norma Operacional Básica (2005) define onze objetivos do SUAS,
dentre eles destaca-se o primeiro que sintetiza o objetivo maior do Sistema que é
“consolidar a gestão compartilhada, o co financiamento e a cooperação técnica entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam
a proteção social não contributiva e garante o direito dos usuários”. Esse mesmo
documento aponta também os princípios organizativos do Sistema que é a
Universalidade, a gratuidade, a integralidade da proteção social, a intersetorialidade e
a equidade.
As Diretrizes estruturantes do SUAS, têm como referência o que
estabelece a PNAS e de acordo com a NOB, são: primazia da responsabilidade do
Estado na condução da Política de assistência social; a descentralização politica
administrativa; o financiamento compartilhado entre os entes federados; a
matricialidade sociofamiliar; a territorialização ; o fortalecimento da relação
democrática entre Estado e sociedade civil e o controle e participação popular.
O SUAS obedecendo ao estabelecido na PNAS organiza as ações da
Assistência Social em dois níveis de proteção: Básica e Especial.
As ações de Proteção Social Básica:
[...] têm como objetivo prevenir as situações de risco por meio de
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, o fortalecimento
dos vínculos familiar e comunitário. Destina-se à população que vive
em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação
(ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos,
dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de
pertencimento social (discriminação etárias- étnicas - de gênero ou por
deficiência entre outras) (PNAS-2004, grifo nosso).
As ações de proteção Social Básica são executadas dentro de uma
Unidade Pública Estatal denominada, Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS, que deverá estar localizado em um território/área de vulnerabilidade social, e
abrange até um total de 1.000 famílias/ano. Além disso, deve ser instalado em local
conhecido e de fácil acesso por parte da população do território onde o mesmo está
instalado. A Proteção Social Especial,
[...] é a modalidade de atendimento assistencial destinada á famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social,
por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e ou psíquicos, abuso
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
sócio educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil dentre
outras (PNAS-2004, grifo nosso).
Esse tipo de proteção subdivide-se ainda em: Proteção Especial de Média
e de Alta complexidade. As ações podem ser implementadas no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social – CREAS e outras Unidades Públicas de
Atendimentos, como: Casa Lar, Repúblicas, Casas de Passagem, Residência
inclusiva, Centro Pop, Abrigos para crianças e adolescentes, Albergues, dentre outros.
4. CONCLUSÃO
O SUAS ao longo desses dez anos de existência vem passando por
transformações, sendo notório seu processo evolutivo e a busca do seu fortalecimento
e consolidação como Política de Estado. No cenário político da Assistência Social, a
questão Recursos Humanos foi a que menos sofreu avanços, pois apesar da
elaboração da Norma Operacional Básica dos Recursos Humanos em 2006 os entes
federados (união, estados e municípios) não a implantaram como estabelece esse
marco legal, e os trabalhadores do SUAS ainda não ultrapassaram o legado da
precarização, da improvisação e da omissão. Esse é um item importante que se não
for enfrentado poderá comprometer sobremaneira o desenvolvimento do SUAS.
Segundo Yazbeck et. al. (2010), a questão dos recursos humanos é um
desafio para toda administração pública, mas assume características específicas na
Assistência Social pela sua tradição de não política, sustentada por estruturas
institucionais improvisadas e reduzido investimento na formação das equipes
profissionais permanentes e qualificadas para efetivar ações que rompam com a
subalternidade que historicamente marcou o trabalho desta área.
Ainda de acordo com a autora, a implantação do SUAS, exige novas
formas de regulação e gestão do trabalho e ampliação do número de trabalhadores
com estabilidade funcional através de concurso público, sistema permanente de
formação e qualificação profissional, implantação do plano de carreira cargos e salário
e estabelecimento de remuneração compatível com a formação e ações
desenvolvidas.
Pesquisas nacionais recentes dão conta dos desafios que o SUAS tem
encontrado para se consolidar. Apesar de níveis diferenciados de implementação e da
qualidade dos serviços e benefícios ofertados, os CRAS já se encontram instalados
em todos os municípios brasileiros e os CREAS também avançam em seu processo
de implementação. Entretanto, um conjunto de demandas se colocou para as três
esferas de governo que só poderão ser enfrentadas conjuntamente através do
cofinanciamento.
Destacam-se nesse conjunto de demandas, a constituição das equipes de
trabalhadores, mediante realização de concurso público, salários justos e demais
condições de trabalho, que passam por sua vez, por instalações físicas e
equipamentos das unidades públicas. Que é atravessado pela necessidade de
formação continuada e permanente dos trabalhadores do SUAS. No que tange ao
processo de capacitação dos trabalhadores, importante iniciativa do governo federal
foi a instituição do Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS, o
qual vem sendo desenvolvido a partir de 2013 nos Estados brasileiros, objetivando
contribuir com a qualificação da gestão e dos serviços e benefícios socioassistenciais.
O nível comprometimento das três esferas de governo com o financiamento e gestão
do SUAS darão o ritmo em que o sistema continuará avançando no sentido de sua
consolidação em todo o país.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional de 5
de outubro de 1988.
BRASIL. Presidência da República. Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Lei
n.7.742, de 7 de dezembro de 1993.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. NOB/SUAS.
Resolução CNAS n. 130 de 15 de Julho de 2005.
BRASIL. Ministério do desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política
Nacional de Assistência Social (PNAS). Resolução CNAS 145 de 15 de outubro de
2005.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. NOB-
RH/SUAS. Resolução CNAS n.269, de 13 de Dezembro de 2006.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistencial. Resolução CNAS n. 109, de 11 de Novembro
de 2009.
BENEVIDES, Cláudio do Vale. Um Estado de Bem Estar no Brasil. Dissertação,
Programa de Pós Graduação da Universidade Federal Fluminense-RJ, fevereiro 2011.
COUTO, Berenice Rojas; YAZBEK, Maria Carmelita; SILVA, Maria Ozanira da Silva e;
RAICHELIS, Raquel (Org.). O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma
realidade em movimento. 1ª ed. São Paulo: Cortez, Editora, 2011, v., p. 138-204.
DRAIBE, S. O Welfare State no Brasil. Núcleo de Estudos de Políticas Públicas,
Caderno de Pesquisa n.80.1993.
FALEIROS, Vicente de P.; NUNES, Selene P.; FLEURY, Sonia et. al. A era FHC e o
governo Lula: transição? Instituto de Estudos Socioeconômicos, Brasília, 2004.
Disponível em: http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/livros/a-era-fhc-e-o-governo-
lula, acesso em: 10 de outubro de 2011.
JACCOUD, Luciana (Org.).Questão social e políticas sociais no Brasil
contemporâneo.Brasília: IPEA,2005
LAJÚS, Maria Luíza de Sousa: A Política de Assistência Social e o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS. Artigo publicado no Caderno de CEOM-Ano 22, n. 30-
Politica Públicas: Memórias e Experiência (texto retirado da internet: 456-1550-1-pdf).
MINAS GERAIS. Projeto CAPTAS Caderno de Assistência Social:
Trabalhador.Coordenação Núcleo de Apoio á Assistência Social. Coordenador
Leonardo Auritzer. NUPASS, 2006.
MARANHÃO, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A Assistência Social,
efetivando-se como Política Pública em Construção Coletiva: Manual do SUAS. São
Luís, 2006.
MOTA, Ana Elizabeth (Org.). O mito da Assistência Social.Ensaios sobre
Estado,política e sociedade.4ed.São Paulo.Cortez, 2009.
OLIVEIRA (2010) EXTRAÍDO DO LIVRO COUTO,..et. al (Org). O Sistema Único da
Assistência Social no Brasil: Uma Realidade em movimento. São Paulo: Cortez, 2010.
PEREIRA, Laura Dahmer. Politicas Pública de Assistência Social Brasileira: Avanços,
limites e desafios. Acesso em internet, site: www.assistenciasocial.com.br.
PEREIRA, A.P.Potyara. A Assistência Social na Perspectiva do Direito: critica aos
padrões dominantes da proteção aos pobres do Brasil.Brasilia.Thesurus, 1996.
PEREIRA, et.al: A gestão do trabalho no âmbito do SUAS: Uma análise de resultados
da pesquisa qualitativa. Texto de internet.
A_gestão_do_trabalho_no_âmbito_do_SUAS(pdf).
PAIVA, Beatriz Augusto. Trabalhadores do SUAS:qual agenda construir.Texto base do
II Eixo da VIII Conferência Nacional de Assistência Social- A Gestão do Trabalho no
SUAS,Brasília, 2011.
SILVIA, et.al . Avaliando a implantação da Assistência Social no Brasil: Texto
apresentado na IV Jornada de Políticas Públicas promovida pelo programa de Pós
Graduação de Políticas Públicas da UFMA. São Luís, 2009.
SANTOS, Maria Paula Gomes dos. O Estado e os problemas contemporâneos.
Departamento de Ciências da Administração/ UFSC. Brasília: CAPES: UAB, 2000.
VIANA, Alda, FAUSTO, M.C.R. Atenção básica e proteção social: universalismo x
focalismo e espaço não-mercantil da assistência. In: VIANA, Alda, ELIAS, P.E.,
IBAÑEZ, N. Proteção social: dilemas e desafios. São Paulo: Hucitec; 2005. p. 185-
201.
YAZBEK, M. C.; MESTRINER, M. L.; CHIACHIO, Neiri Bruno; RAICHELIS, Raquel;
Paz, Rosangela; NERY, Vania Baptista. O Sistema Único de Assistência Social em
São Paulo e Minas Gerais: desafios e perspectivas de uma realidade em movimento.
In: COUTO, Berenice Rojas; YAZBEK, Maria Carmelita; SILVA, Maria Ozanira da Silva
e; RAICHELIS, Raquel (Org.). O Sistema Único de Assistência Social no Brasil:
uma realidade em movimento. 1ª ed. São Paulo: Cortez, Editora, 2011, v., p. 138-
204.
