A força vinculante dos Contratos de Compra de Energia nos ... · Divulgação de informações e...
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A força vinculante dos Contratos de Compra de Energia nos Ambientes Regulado e Livre (CCEAR e CCEAL)
Pedro Henrique Dante
Gerente Jurídico Regulatório
Agenda
Mundo comercial x mundo físico – breves conceitos
Grandes números da CCEE
Principais pontos a verificar – exemplo de caso prático de litígio
Ambientes de contratação – ACR, ACL e MCP
Judicialização: repactuação risco hidrológico e efeitos na Liquidação
Agenda
Mundo comercial x mundo físico – breves conceitos
Grandes números da CCEE
Principais pontos a verificar – caso prático de litígio
Ambientes de contratação – ACR, ACL e MCP
Judicialização: repactuação risco hidrológico e efeitos na Liquidação
Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica
Agência Nacional de Energia Elétrica Empresa de Pesquisa Energética
Atual estrutura de governança do setor elétrico brasileiro
CNPE: Define a política energética do país, com o objetivo de assegurar a estabilidade do suprimento energético
MME: Responsável pelo planejamento,
gestão e desenvolvimento da legislação do setor, bem como pela supervisão e controle
da execução das políticas direcionadas ao desenvolvimento energético do país
EPE: Realiza o planejamento da expansão da
geração e transmissão, a serviço do MME, e dá suporte técnico para a realização de leilões
CMSE: Supervisiona a continuidade e a confiabilidade do suprimento elétrico
ANEEL: Regula e fiscaliza a geração,
transmissão, distribuição e comercialização
de eletricidade. Define as tarifas de transporte e consumo, e assegura o equilíbrio econômico-financeiro das concessões
ONS: Controla a operação do Sistema
Interligado Nacional (SIN) de modo a otimizar os recursos energéticos
CCEE: Administra as transações do mercado
de energia e realiza os leilões oficiais
CNPEConselho Nacional de
Política Energética
CMSEComitê de Monitoramento
do Setor Elétrico
Operador Nacional
do Sistema Elétrico
CCEE: Operadora do mercado de energia
Contabilizações e
liquidações
Cálculo do preço spot da
energia (PLD)
Divulgação de
informações e resultados
Capacitação e
treinamento
Registro dos contratos de
compra e venda
Coleta de medição
(geração/ consumo)
Principais atribuições
A CCEE é a operadora do mercado de energia elétrica, sendo a responsável pelo ACR, pelo ACR e pela liquidação do MCP
Órgão privado, sem fins lucrativos, regulado e
fiscalizado pela ANEEL
São associados da CCEE todos os agentes que atuam com comercialização de energia
Associados CCEE
Última posição: set/16
48%55%72%96%
Classe [%]
Gerador a Título de Serviço Público 43 0,9%
Gerador Autoprodutor 59 1,2%
Distribuidor 50 1,0%
Comercializador 186 3,9%
Gerador Produtor Independente 1234 25,7%
Consumidor Especial 2468 51,4%
Consumidor Livre 760 15,8%
Total 4800 100,0%
Participação
Migração de consumidores para o ACL
Principais fatores:- Alta na tarifa no ACR - Queda no PLD- simplificação da
medição (medidor de retaguarda facultativo para o especial e fim do relatório de comissionamento - ONS)
2.468
Consumidor
Especial
760
Consumidor
Livre
1.300 143
Média (2016) 144 por mês
Média (2º sem/15) 8,5 por mês 2,3 por mês
15,8 por mês
Adesões em aberto 1.298 114
+ de 3.700 + de 870Potencial (2016)
% do total de agentes 51,4% 15,8%
Adesões (jan-set/16)
Nº de agentes
2016 2015 2014 2013 2012 2011
2468 1203 1221 1182 992 587
105% 1,5% 3% 19% 69% 29%
2016 2015 2014 2013 2012 2011
760 623 643 623 595 514
22% 3% 3% 5% 16% 6%
Consumidor Especial Consumidor Livre
Última posição: set/16
Varejista
� Comerc Power � CPFL Brasil Varejista � EKCE (Elektro)Habilitadas
� Safira � Nova Energia
Em habilitação
� Mega Watt
Contabilizações e liquidações financeiras
Valores contabilizados em 2015:
R$ 35
bilhões
R$ 2,7
bilhões
R$ 2,3
bilhões
R$ 475
milhões
R$ 2,8
bilhões
* * Receita d
e vend
a paga ao
s gerado
res
R$ 43,2 bilhões
Valores contabilizados em 2016: R$ 30,7 bilhões
R$ 21
bilhões(jan-ago)
R$ 4,4
bilhões(jan-ago)
R$ 1,9
bilhão(jan-ago)
R$ 1
bilhão(jan-ago)
R$ 2,4
bilhões(jan-ago)
20
15
20
16
Mercado de
Curto Prazo Cotas de GF Cotas de Angra MCSDEnergia
de Reserva
Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP
2,67
0,08
2,29
1,07
2,29
0,04
2,06
2,46
0,05
2,30
2,29
0,05
2,08
2,53
0,45
2,07
2,99
1,10
1,57
4,26
2,20
1,86
4,21
2,63
1,40
6,33
3,71
2,47
4,98
3,70
1,10
1,48
0,84
1,59
4,16
1,05
1,09
1,22
3,68
1,06
0,95
0,83
3,19
Parcelamento GSF 2015Valor Coberto LiminaresDiferidoLiquidadoInadimplência % Inadimplência
Total Liquidado 2014 R$ 36.938.459.947,87
Total Liquidado 2015 R$ 19.305.332.990,25
Total Liquidado 2016 R$ 6.266.313.433,79
0,60
1,07
0,57
2,61
0,57
1,14
0,39
2,53 2,40
0,27
1,16
0,55
2,44
0,18
1,25
0,89
Agenda
Mundo comercial x mundo físico – breves conceitos
Grandes números da CCEE
Principais pontos a verificar – caso prático de litígio
Ambientes de contratação – ACR, ACL e MCP
Judicialização: repactuação risco hidrológico e efeitos na Liquidação
Por que a energia elétrica é uma commodity diferente?
Não estocável
em grande
escala
Confiabilidade
do suprimento é
um bem público
Produção deve
ocorrer no
instante de
consumo
� Mundo físico x Mundo comercial
Energia Elétrica
No setor elétrico, o CONTRATO é a formalização de todos os acordos comerciais de compra e venda de energia realizados entre os Agentes do
SIN – Sistema Interligado Nacional.
Energia Elétrica: Mundo Comercial
Energia Elétrica: Mundo Físico x Mundo Comercial
Administrar e manter o REGISTRO de todos os contratos,
de acordo com as regras e Procedimentos de
Comercialização
Norte
Sudeste
Centro -
Oeste
Sul
Nordeste
ConsumidoresConsumidoresConsumidores
Fontes de
Energia Locais
Consumidores
Próximos
GeradoresGeradoresGeradores
Contratos de
Energia
firmados entre
diferentes
localidades
Energia Elétrica: Mundo Físico x Mundo Comercial
Consumidores
Geradores
MCP Positivo
MCP Negativo
EnergiaVerificada
EnergiaContratada
Energia Elétrica: Mundo Físico x Mundo Comercial
Agenda
Mundo comercial x mundo físico – breves conceitos
Grandes números da CCEE
Principais pontos a verificar – caso prático de litígio
Ambientes de contratação – ACR, ACL e MCP
Judicialização: repactuação risco hidrológico e efeitos na Liquidação
Ambiente de
Contratação Regulado
ACR
Ambiente de
Contratação Livre
ACL
Mercado de Curto Prazo
MCP
Compradores: Distribuidoras (representam consumidor baixa tensão)
Leilões regulados por menor preço
Compradores: Consumidores livres, geradores, comercializadores
Negociações bilaterais a preços livres
Acerto das diferenças entre geração, consumo e contratos
Estrutura do mercado – Ambientes de comercialização
Estrutura do mercado – Ambientes de comercialização
Transmissoras
VENDA COMPRA
Consumidores livres
Consumidores
Cativos
Distribuidoras
CONTRATOS LIVREMENTE NEGOCIADOS
CONTRATOS REGULADOS
Comercializadores
TARIFA REGULADA
Geradores Públicos
Geradores Privados
Produtores Independentes
Autoprodutores
• Ambiente de Contratação Regulada (ACR)• Ambiente de Contratação Livre (ACL)• Mercado de Curto Prazo (MCP)
� Contratos bilaterais entre compradores e vendedores - preços e condições
contratuais são sigilosos
� Contratos são registrados na CCEE com informação de partes, duração e
montante – liquidação na CCEE apenas das diferenças – MCP
� Pagamentos bilaterais dos contratos são realizados fora do âmbito da CCEE
Geradores e Produtores
IndependentesAutoprodutores Comercializadores
Consumidores
livres e especiais
Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Mercado Livre de Energia
11
Comprador Vendedor
con
trato
Penalidades aplicadas no âmbito da CCEE
� Financeiras
• Liquidação financeira do mercado de curto prazo;
• Liquidação de penalidades e
• Não aporte de garantias financeiras
� TécnicasAusência de lastro para venda de energia elétrica, cobertura de consumo e falta de combustível
• SMF – ausência de instalação ou adequação do Sistema de Medição de Faturamento
• Infração na inspeção lógica
• Ausência de coleta de dados
Desligamento
Relação contratual: Partes e CCEE
• Finalização registo de contratos CCEE e cobrança de valores em aberto;
• Suspensão do fornecimento de Energia do consumidor, ou criação do perfil específico no caso de gerador; e
• Causa de rescisão dos contratos
Mercado de Curto Prazo (MCP)
Energia
Contratada
Energia
Consumida
Energia
Gerada
Energia
Vendida
Contratos
de compra
Contratos
de venda
Agente devedor no MCP Agente credor no MCP Sem exposição
Verificação de lastro -
Garantias Financeiras
Liquidação Financeira
Pagamentos (débito)
InadimplênciaDivulgação
dos Resultados
Recebimentos (crédito)
Liquidação Financeira
AJUSTE DE CONTRATOS –
Bilateraliza Riscos
Afasta socialização
prejuízos
Agenda
Mundo comercial x mundo físico – breves conceitos
Grandes números da CCEE
Principais pontos a verificar – caso prático de litígio
Ambientes de contratação – ACR, ACL e MCP
Judicialização: repactuação risco hidrológico e efeitos na Liquidação
� Partes contratantes: credibilidade e robustez
� Prazo de duração do contrato x PLD
� Análise de risco x Preços da energia contratada
� Garantias financeiras recíprocas
� Faturamento / forma de pagamento
� Carga contratada e flexibilidade admitida
� Condições de renovação e cláusulas de saída
� Solução de controvérsias – Regra Arbitragem
� Registro e representação na CCEE
� Aplicação das Regras e Procedimentos de Comercialização
ACL - ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS
Pontos de Atenção
� Inadimplência bilateral entre as partes (ACR e ACL)
� Alteração de dados pela CCEE – validação do registro dos contratos
� Análise excludente de responsabilidade do vendedor
� Desequilíbrio do contrato – volatilidade do PLD e exposição no Mercado de Curto Prazo
ACL - ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS – Limites de atuação CCEE
Pontos de discussão do Mercado - Ausência de atuação da CCEE
CASO PRÁTICO DE LITÍGIO JUDICIAL
CONSUMIDOR COMERCIALIZADOR
CCEAL: contrato bilateral
• Falta de registro do contrato bilateral pelo vendedor
• Contabilização mensal multilateral: regras de mercado
• Exposição no MCP: comercializador não registrou o contrato
firmado com o consumidor (consumo valorado ao PLD).
Consumidor exposto. Consumo x PLD = exigência CCEE
• Motivação: Inadimplência bilateral/garantias/ausência de registro
FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA NO
ACL
registro
venda
CASOS PRÁTICOS
CONSUMIDOR COMERCIALIZADOR
CCEAL: contrato bilateral
FALTA DE REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA NO
ACL
registro
venda
Pontos atenção CCEE
• Relação bilateral não deve ser transferida para o mercado.Prejuízo para todos os Agentes credores da CCEE
• Possibilidade de acionamento das cláusulas contratuais
sancionatórias – descasamento com as operações doAgente na CCEE (mensal)
• Suspensão e cobrança dos valores represados – MCP ePenalidades Técnicas
Agenda
Mundo comercial x mundo físico – breves conceitos
Grandes números da CCEE
Principais pontos a verificar – caso prático de litígio
Ambientes de contratação – ACR, ACL e MCP
Judicialização: repactuação risco hidrológico e efeitos na Liquidação
Histórico de ações judiciais Período compreendido: 2001 a Setembro de 2016
Total 779 Ações Judiciais
Total polo passivo: 425
Total interessada: 354
Contabilização e Liquidação do Mercado de Curto Prazo
4,2 bilhõesem aberto (janeiro/16)
CCEE viabilizou acordo
de parcelamento entre
os principais devedores
e credores
2,9 bilhõesliquidados até agosto/16
180 milhõesacordados para pagar
até dezembro/16
+
1,25 bilhãoEm aberto por conta de liminar judicial
152Liminares de GSF ainda vigentes
Falta de adesão
dos agentes que
atuam no ACL
*
* Atualizado agosto/2016
Risco hidrológico (GSF) – Repactuação e Judicialização
� 56 agentes que atuam no ACR aderiram à repactuação, com a obrigatoriedade de retirada das ações judiciais GSF
� 51 agentes já quitaram a dívida total do GSF 2015
� Pendente de solução - R$ 1,25 bilhão em ações judiciais)
Valor Repactuado
R$ 3,05 bi
Liquidado – até
ago/16
R$ 2,87 bi
Valor Remanescente
R$ 0,18 bi
94%
Panorama judicial GSF
152 LIMINARES
JUDICIAIS VIGENTES
� BLOCO 1: 55 liminares vigentes� Limitação do Ajuste MRE: 100% ou 95%
de proteção� Objeto direto da repactuação� Valor relacionado: R$ 1,25 bilhão
� BLOCO 2: 58 liminares vigentes� Exclusão do rateio do GSF no MRE� Afetada apenas pela queda liminares
bloco 1
� BLOCO 3: 39 liminares vigentes� Pagamento integral (ou o valor existente)
dos crédito do MCP para os agentes beneficiários
� Impacto na isonomia – loss sharing
Bloco 3
Bloco 2
Bloco 1
Existem 303 liminares ao todo impactando a contabilização do
Mercado de Curto Prazo, sendo 133 de CNPE 03 e 18 demais
Operação normal - MCP
Contabilização
Agentes devedores
Depositam a exposição individual e o rateio do MRE
Agentes credores
Recebem seus créditos descontando o rateio da inadimplência total
Se a adimplência é de 97%, o credor recebe 97% dos seus créditos
3% de inadimplência
Rateio dos créditos
entre os agentes com
liminar de loss sharing
Operação do MCP com liminares
Contabilização
Agente devedor
Entra na justiça pedindo a isenção do GSF ou pedindo a limitação de 5%
Agentes devedores
O valor protegido pela liminar judicial deve ser rateado no MRE
Os agentes entram na justiça pedindo a não participação do rateio de valores de outras ações judiciais. Parte
na ação?
Poucos agentes sem liminar precisam arcar com todo o valor do MRE
Agentes
devedores
Excepcionalidade
Os agentes são obrigados a depositar apenas sua exposição (valor incontroverso)
Liminar GSF
Liminar
Rateio
Agentes credores
Queda da adimplência impacta no recebimento
Agentes pedem o recebimento integral dos créditos
Liminar Loss
Sharing
x Paralisação
Falta de recursos
BLOCO 1 - Limitação do Ajuste MRE: 100% ou 95% de proteção
Como resolver? Judiciário
• STJ -15.07 - MINISTRA LAURITA VAZ – suspensãodecisão ABRAGEL (GSF bloco 1)
• STF – 10.08 – Ministro RICARDO LEWANDOWSKI –suspensão decisão do STJ – avocou a competência emrazão de suposta discussão constitucional.
BLOCO 2 - Exclusão do rateio do GSF no MRE
(...) Nada obstante as alegações da impetrante/agravada, parece assistirrazão à CCEE quando alega que os agentes de mercado afetados pelas“Liminares GSF” (1ª fase de judicialização) são plenamenteidentificáveis, máxime diante da alegação de que “o GSF não é aplicávela nenhuma outra operação da CCEE se não ao MRE e, logo, aos seusparticipantes”.
(...)
Em outras palavras, e pela organização peculiar e própria do mercado,
não há como os credores do MCP não serem afetados, de forma
indireta, pelas liminares GSF (“Fator GSF” e “Liminares de Proteção”), oque não significa, por outro lado, que a CCEE venha lhes imputandodébitos do MRE e que deveriam ficar restritos no âmbito do referidocondomínio. Os credores do MCP, em verdade, estão sem receber seuscréditos justamente por inexistir condição material para que ocorra aoperação.
Aliança Geração de Energia S.A - Agravo de Instrumento nº 1002463.05.2015.4.01.0000– Desembargador JIRAIR – 6ª Turma Tribunal Regional Federal 1ª Região
BLOCO 3 - Rateio de Inadimplência
(...) Não pode a CCEE, diante da insuficiência de recursos financeirospara pagamento de crédito às associadas da agravante e de todos osdemais credores que estão por ela representados, suspendê-lo emrelação a alguns e realizá-lo em relação a outros.
A conclusão a que se chega, pois, é a de que, embora a regra do rateioproporcional seja a que mais atende o critério de justiça, ela já era autilizada pela CCEE antes da 3ª fase de judicialização das demandas doSetor Elétrico, sendo que, qualquer desrespeito em relação a elaoriundo de decisão judicial ou de interpretação acerca de seucumprimento deve ser objeto de questionamento pelas partes(originárias ou terceiros prejudicados) nos autos respectivos.Entendimento em sentido contrário, em verdade, permitiria quecada um dos “credores do MCP sem liminar” ingressassem em juízopleiteando a distribuição proporcional dos créditos, regra já adotadapela CCEE, que, por sua vez, apenas privilegiou alguns credores emrazão de liminares a eles favoráveis, liminares essas que devem serquestionadas nas instâncias recursais pelos meios próprios.”
Des. Federal Dr. Jirair Aram Meguerian, ao julgar o Agravo de Instrumento nº0005724-58.2016.4.01.000 – ABRACE – 6ª Turma Tribunal Regional Federal 1ª Região
Resultado da Liquidação do MCP – Ago/16
Contabilizado ago/16
R$ 2,44 bi(100%)
¹ do GSF repactuado ² do MCP agosto/16 3 do Contabilizado agosto/16
GSF Não Repactuado
(sob liminar)
R$ 1,25 bi(51%)3
MCP de agosto/16
R$ 0,91 bi(38%)3
GSF Repactuado
R$ 0,28 bi(11%)3
Liquidado
R$ 0,10 bi(36%)1
Remanescente
R$ 0,18 bi(64%)1
Liquidado
R$ 0,79 bi(87%)2
Inadimplente
R$ 0,12 bi(13%)2
Liquidado no mês
R$ 0,89 bi(36%)3
Impactos - Judicialização
Liquidação Financeira do MCP
AGOSTO/2016
A liquidar Liquidado Inadimplência % Pago
R$ 2.439.228.661,12 R$ 887.514.694,62 1.551.713.966,50 36%
Pagamento aos credores
Evento Agentes Valor Original Valor Recebido % Pago
Agentes com liminar
115 R$ 446.288.778,56 R$ 382.772.046,72 85,77%
Liminar - Rateio original
6 R$ 121.973.782,77 R$ 32.248.340,83 26,44%
Pagamento Regulatório*
4 R$ 329.811.107,01 R$ 329.811.107,01 100%
Demais credores
1755 R$ 1.541.154.992,78 R$ 142.683.200,06 9,26%
Total Agentes 1880
* Usinas term. do norte – geração excepcional, não pode sofrer efeitos do rateio da inadimplência -(PRT 28/15, PRT 41/15, PRT 88/14, PRT 333/15 e ACER)
CONTATOS
Pedro Henrique Dante
Gerente Jurídico Regulatório
(11) 3175 6063
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
(www.ccee.org.br)
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