A Falácia Da Redução Da Maioridade Penal - Jus Navigandi
6
Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/37650 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br A falácia da redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro Joao Ricardo Papotto Rosa Publicado em 03/2015. Elaborado em 03/2015. Muito se discute acerca da redução da maioridade penal. Há uma percepção errônea de que os adolescentes autores de atos infracionais não podem ser punidos, e que somente a redução da maioridade penal é capaz de sanar o problema da criminalidade. 1. INTRODUÇÃO Ao longo dos últimos anos, com o aumento dos índices de criminalidade, muito se discute acerca da redução da maioridade penal, principalmente quando algum ato infracional de natureza mais grave é cometido por um adolescente, demonstrando tratarse de um grave problema social. Acontece que o tema divide opiniões dos operadores do Direito e da sociedade como um todo, já que traz à baila questões afetas à segurança pública, a eficácia das medidas socioeducativas, a criminalidade que assola o país, dentre outras, sem ignorar que faz também questionar a experiência de outros países que apesar de terem reduzido a idade para a responsabilização penal, convivem com a criminalidade. Os debates ganham força quando os meios de comunicação, de forma não raras vezes sensacionalista, se põem a difundir a errônea mensagem de que os adolescentes não são punidos pela prática dos atos infracionais, ignorando as medidas socioeducativas e também as medidas protetivas consagradas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não bastasse isso, o senso comum preconiza a redução da maioridade penal se a certeza de que esta efetivamente contribuirá para diminuir os índices de criminalidade, defendendo, por conseguinte, que o aprisionamento é a resposta para a violência, argumentos estes desprovidos de comprovação científicos, mas que contribuem para o debate. Acontece que o ordenamento jurídico brasileiro consagra a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, e por isso consagra uma gama de princípios norteadores dos direitos das crianças e dos adolescentes, sem prejuízo dos institutos constitucionais e estatutários, em virtude da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, à qual não se aplica o Código Penal Brasileiro. Porém, impulsionados pela mídia sensacionalista de alguns segmentos da sociedade, e mesmo alguns doutrinadores, e considerando que a idade para a responsabilização criminal foi estabelecida pelo Código Penal de 1940, o debate acerca da redução da maioridade penal ganha evidência, aos mais variados argumentos. Assim, este estudo busca analisar a problemática da redução da maioridade penal, de modo a demonstrar a inadequação dos discursos que buscam diminuir a idade para a responsabilização penal do adolescente autor de atos infracionais, à luz da evolução a proteção conferida às crianças e aos adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Abordar as questões afetas à redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro é uma das questões mais complexas, principalmente porque traz à baila institutos afetos ao Direito Constitucional, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Direito Penal e Processual Penal, aos Tratados e Convenções de Direito Internacional, dentre outras. Logo, não se pretende, nesse breve estudo, esgotar a problemática afeta à (im)possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, até mesmo porque discussões são constantes nessa seara, e demonstram a necessidade de aprofundar na análise da temática. No Brasil a proteção à criança e ao adolescente, enquanto sujeitos de direito, é recente, porque somente com o advento da Constituição da República de 1988 é que se consagrou a doutrina da proteção integral, adequando as normas de direito interno às Convenções Internacionais, e rompeuse definitivamente com a doutrina da situação irregular, que perdurou na vigência dos Códigos de Menores de 1927 e 1979.
-
Upload
mariana-mendes -
Category
Documents
-
view
7 -
download
0
description
.
Transcript of A Falácia Da Redução Da Maioridade Penal - Jus Navigandi
-
13/04/2015 AfalciadareduodamaioridadepenalJusNavigandi
http://jus.com.br/imprimir/37650/afalaciadareducaodamaioridadepenalnoordenamentojuridicobrasileiro 1/6
EstetextofoipublicadonositeJusNavigandinoendereohttp://jus.com.br/artigos/37650Para ver outras publicaes como esta, acessehttp://jus.com.br
Afalciadareduodamaioridadepenalnoordenamentojurdicobrasileiro
JoaoRicardoPapottoRosa
Publicadoem03/2015.Elaboradoem03/2015.
Muitosediscuteacercadareduodamaioridadepenal.Humapercepoerrneadequeosadolescentesautoresdeatosinfracionaisnopodemserpunidos,equesomenteareduodamaioridadepenalcapazdesanaroproblemadacriminalidade.
1.INTRODUO
Aolongodosltimosanos,comoaumentodosndicesdecriminalidade,muitosediscuteacercadareduodamaioridadepenal,principalmentequandoalgumatoinfracionaldenaturezamaisgravecometidoporumadolescente,demonstrandotratarsedeumgraveproblemasocial.
AcontecequeotemadivideopiniesdosoperadoresdoDireitoedasociedadecomoumtodo,jquetrazbailaquestesafetasseguranapblica,aeficciadasmedidassocioeducativas,acriminalidadequeassolaopas,dentreoutras,semignorar que faz tambm questionar a experincia de outros pases que apesar de terem reduzido a idade para aresponsabilizaopenal,convivemcomacriminalidade.
Osdebatesganhamforaquandoosmeiosdecomunicao,deformanorarasvezessensacionalista,sepemadifundiraerrnea mensagem de que os adolescentes no so punidos pela prtica dos atos infracionais, ignorando as medidassocioeducativasetambmasmedidasprotetivasconsagradasnoEstatutodaCrianaedoAdolescente.
Nobastasseisso,osensocomumpreconizaareduodamaioridadepenalseacertezadequeestaefetivamentecontribuirparadiminuirosndicesdecriminalidade,defendendo,porconseguinte,queoaprisionamentoarespostaparaaviolncia,argumentosestesdesprovidosdecomprovaocientficos,masquecontribuemparaodebate.
Acontecequeoordenamentojurdicobrasileiroconsagraadoutrinadaproteointegralcrianaeaoadolescente,eporissoconsagraumagamadeprincpiosnorteadoresdosdireitosdascrianasedosadolescentes,semprejuzodosinstitutosconstitucionaiseestatutrios,emvirtudedacondiopeculiardepessoaemdesenvolvimento,qualnoseaplicaoCdigoPenalBrasileiro.
Porm, impulsionados pelamdia sensacionalista de alguns segmentos da sociedade, emesmo alguns doutrinadores, econsiderandoqueaidadeparaaresponsabilizaocriminalfoiestabelecidapeloCdigoPenalde1940,odebateacercadareduodamaioridadepenalganhaevidncia,aosmaisvariadosargumentos.
Assim,esteestudobuscaanalisaraproblemticadareduodamaioridadepenal,demodoademonstrarainadequaodosdiscursosquebuscamdiminuiraidadeparaaresponsabilizaopenaldoadolescenteautordeatosinfracionais,luzdaevoluoaproteoconferidascrianaseaosadolescentesnoordenamentojurdicobrasileiro.
2.DESENVOLVIMENTO
Abordarasquestesafetasreduodamaioridadepenalnoordenamentojurdicobrasileiroumadasquestesmaiscomplexas, principalmente porque traz baila institutos afetos ao Direito Constitucional, ao Estatuto da Criana e doAdolescente,aoDireitoPenaleProcessualPenal,aosTratadoseConvenesdeDireitoInternacional,dentreoutras.Logo,nosepretende,nessebreveestudo,esgotaraproblemticaafeta(im)possibilidadedereduodamaioridadepenalnoBrasil,atmesmoporquediscussessoconstantesnessaseara,edemonstramanecessidadedeaprofundarnaanlisedatemtica.
NoBrasilaproteocrianaeaoadolescente,enquantosujeitosdedireito,recente,porquesomentecomoadventodaConstituiodaRepblicade1988queseconsagrouadoutrinadaproteo integral,adequandoasnormasdedireitointernosConvenesInternacionais,erompeusedefinitivamentecomadoutrinadasituaoirregular,queperdurounavignciadosCdigosdeMenoresde1927e1979.
-
13/04/2015 AfalciadareduodamaioridadepenalJusNavigandi
http://jus.com.br/imprimir/37650/afalaciadareducaodamaioridadepenalnoordenamentojuridicobrasileiro 2/6
Anotese,ainda,queantesdoadventodoprimeiroCdigodeMenores,em1927,eraaplicadoaopblicoinfantojuvenilateoriadoDireitoPenaldoMenor(ouDireitoPenalJuvenil),comosalientamBarbosaeSouza(2013,p.102),perodoemqueinexistiatratamentoqueconsiderasseaspeculiaridadesdestesseresemdesenvolvimento.
Desta feita, possvel afirmar que no Brasil trs so os perodos histricos de tratamento dispensado s crianas eadolescentesemsituaodeconflitocoma lei,asaber: decarterpenal indiferenciado,decarter tutelaredecartergarantista.AterceiraetapadorigemaoDireitopenaljuvenil(BARBOSASOUZA,2013,p.102).
Vistoscomoobjetodedireito,jqueeramtidoscomomenoresdelinquentes,menoresemsituaoirregular,menoresem conflito com a lei, s crianas e aos adolescentes no era destinada qualquermedida protetiva e em que pese ainexistncia de sancionamento semelhante quele dispensado aos adultos, tambmno lhes era dispensado tratamentovoltadoreeducao,atmesmoporqueoEstadoobjetivava,comoenfatizaFarrandin(2009,p.41),afastlodoconvviosocial,eassimresguardarosinteressesdasociedade.
Emsetratandodosdenominadosmenoresdelinquentes,comoressaltaPachi(1998,p.178179),alegislaoptria,ataconsagraodaDoutrinadaProteo Integral, estabeleciaumadiviso clara em trsgrupos:osmenoresde 14anos,noprimeiro grupo osmenores com idade entre 14 e 18 anos e, no terceiro grupo, osmenores de 16 a 18 anos de idade,intituladosdeperigosos,porteremcometidosdelitosconsideradosmaisgraves.
Acrescentaoautorquesomenteosmenorescomidadeentre14e18anosdeidadequesesubmetiamaprocessoespecial,perodoemquepoderiamreceberpenadecumplicidadequeeracumpridaemestabelecimentoparamenoresouseparadosdosmaiores(PACHI,1998,p.179).
Liberati(2006,p.44)pontuaqueemvirtudedetaiscaractersticas,osprocedimentosdestinadosaosmenoresde18anosdeidadeeraalvodevriascrticas,jqueinexistiaqualquergarantiadedireitos,poismesmodiantedaabsolviolheeramimpostasmedidasoutras,oquenoocorriacomosadultosacusadosdaprticadealgumdelito.
Nessa esteira tambm a lio de Barbosa e Souza (2013, p. 106), os quais pontuam que a gravidade do tratamentodispensadoaosadolescenteseratamanhaqueamedidadeinternaoerautilizadadeformadesmedida,chegandoaserimpostaaindaquenenhumatoinfracionalfossepraticado,massimplesmenteporseencontraroadolescenteemsituaodeabandonoouemestadodepobreza,oque,segundooCdigodeMenoresde1927,justificadaorecolhimentodomenorinternao.
ComoadventodoCdigoPenalde1940,olegisladoradotou,noart.27,aidadede18(dezoito)anosparaaresponsabilizaopenal,limiteestequevigoraataatualidade,comosabido.Assim,restourevogadaasdiscrepnciasquantoasfaixasetriasfixadasnoCdigodeMenoresde1927,jquenomaissejustificavaoestabelecimentodedistinodetratamentoentreosadolescentesde14,16e18anos.
CumpresalientarqueolegisladorCdigoPenalde1940consideraomenorde18anosinimputvelpenalmente,emvirtudede condio pessoal de sujeito em desenvolvimento fsico, mental, espiritual, emocional e social. Logo, o incio damaioridade penal se d quando o agente atinge a idade estabelecida em lei, estando os infratores sujeitos legislaoespecial,comopreconizaoart.228daConstituiodaRepblicade1988.
TambmoCdigodeMenoresde1979,emboratenhamantidoemseubojoaDoutrinadoMenoremSituaoIrregular,consagrou, como limite para a responsabilizao penal, a idade de 18 anos, criando a figura do menor em situaoirregular.
Ocorrequenaatualidadecrianaseadolescentespossuemcadavezmaisacessoaoconhecimento,eissotambmalcanaanoodelcitoeilcito,tornandoos,porconseguinte,serescommaismaturidade,comcapacidadeparacompreenderocontedodesuasaes,motivopeloqualganhaforaosargumentosemproldareduodaidadeparaaresponsabilizaopenaldoagenteinfrator.
Essetalvezoprincipalargumentodosdefensoresdareduodamaioridadepenal,jquenaatualidadefacultadoaomenorde18anosdeidade,porexemplo,participardoprocessoeleitoral,lheasseguradoodireitoemancipaoe,porconseguinte, participao em uma sociedade empresarial, dentre outras medidas, embora no possa responderpenalmenteporseusatos.
DeacordocomNucci(2011,p.294),nomaissejustificamanteraidadede18anosparaaresponsabilizaodojovempelaprticadecrimes,principalmenteporqueestelimitefoifixadonoinciodosculopassado,quandoarealidadeeraoutra.Eacrescentaoautorqueestaumanecessidadenatural,umavezqueoadolescentenomaisomesmodoinciodosculo,noque tangeoamadurecimentoe, consequentemente,o conhecimentodos fatoseda responsabilizaopelaprticadeilcitos.
Em que pese tal argumento, fato que diversas consequncias podem advir da reduo da maioridade penal,principalmenteporqueaconsagraodadoutrinadaproteointegralcrianaeaoadolescentereflexodenormasdeDireitoInternacional,aexemplodaDeclaraoUniversaldosDireitosHumanos,de1948,bemcomooPactodeSanJosdaCostaRica,queemseuart.19,porexemplo,preconizaquesedeveasseguraratodacrianaasmedidasdeproteoquesuacondiodemenorrequer,devendoserpromovidaspelasseguintesinstituies:famlia,sociedadeeEstado.
-
13/04/2015 AfalciadareduodamaioridadepenalJusNavigandi
http://jus.com.br/imprimir/37650/afalaciadareducaodamaioridadepenalnoordenamentojuridicobrasileiro 3/6
Anotese,ainda,quedocumentosinternacionais,aexemplodoPactodeSanJosdaCostaRica,de1969,asRegrasMnimasdasNaesUnidasparaaAdministraodaJustiadeMenores(BeijingRules),aConvenosobreosDireitosdaCrianadaONU,de 1989,bemcomooVIICongressodasNaesUnidas sobrePrevenodoDelito e tratamentodoDelinquente,realizadoem1985emMilo,recomendamquea fixaoda idadepenalnosedemfaixademasiadobaixa,estandooordenamentojurdicobrasileiro,portanto,emconsonnciacomasnormasdeDireitoInternacionalnotocanteafixaodaimputabilidadepenalaos18anosdeidade.
Temse,ainda,aConvenoInternacionaldosDireitosdaCrianade1989ConvenodeNovaYork,aqualconsagrouexpressamente,comodissertamCunha,LporeeRossato(2012,p.63),acrianacomotodoserhumanocommenosde18anosde idade,anoserquepela legislaoaplicvel,amaioridadesejaatingidamaiscedo,aindarepresentougrandeavano no tocante proteo dos direitos humanos de crianas, principalmente pela adoo da doutrina da proteointegral.
Na linha evolutiva, consagrando a supracitada doutrina, veio a lume o Estatuto da Criana e do Adolescente Lei n8.069/1990,queadequoualegislaoanovaordemconstitucional,sendoconsideradapelosestudiososummarcohistriconotratamentoconferidoscrianaseaosadolescentes,mormenteporqueconsagraumasriedegarantias.
Importa registrarqueo legisladorno foi alheio prticados atos infracionais, sendoestes concebidos comoa condutadescrita como crime ou contraveno. Assim, implica em responsabilizar os seus sujeitos por atos anlogos a crime oucontravenopenal,aplicandoaelesaresponsabilizaojuvenilprevistanareferidaleiespecial,culminandonaincidnciademedidassocioeducativas,podendoinclusiveensejaemprivaodeliberdade.
NodemaisesclarecerquenostermosdalegislaovigenteEstatutodaCrianaedoAdolescente,acriananopodeserautordeatosinfracionais,poisaestasseaplicamasmedidasdeproteo,elencadasnoart.101dodiplomalegalemcomento.Assim,apenasaosadolescentes,entre12e18anosde idade,ser imputadaaprticadeato infracional,epor issoestosujeitossmedidassocioeducativas,previstasnoart.112doEstatutodaCrianaedoAdolescente,asaber: advertnciaobrigaoderepararodanoprestaodeserviocomunidadeliberdadeassistidainseroemregimedesemiliberdadeinternaoqualquerumadasmedidasprotetivasprevistasnosincisosIaVIdoart.101doECA.
Ocorrequeosmeiosdecomunicao,norarasvezes,difundemaerrnea ideiadequeosadolescentesautoresdeatosinfracionais no podem ser punidos, e que somente a reduo da maioridade penal capaz de sanar o problema dacriminalidadequeassolaopas.
Osensocomumignora,ainda,ocarterdiferenciadodaadolescncia,epreconizamaaplicaodapenadepriso,poisaodefenderareduodamaioridadepenalclamam,porconseguinte,sejamosadolescenteslevadosaocrcere,dependendodanaturezadodelitopraticado,comoseaprisofosseefetivamentesanaroproblemadacriminalidade.
Nessecontextoesquecem,de igual forma,osgravesproblemasqueassolamosistemaprisionalbrasileiro,equeapenaprivativadeliberdadenovematendendoaosfinsquesepropem,jquenaressocializaoapenado.Logo,levaraocrcereadolescentes, seres em desenvolvimento, medida que pode agravar aindamais o problema, pois contribuiria para asuperlotaodosestabelecimentosprisionais.
De acordo com DUrso (2007, p. 25), levar priso o jovem infrator para cumprir pena privativa de liberdade seriacontribuir para piorar essa criatura, porque os estabelecimentos prisionais brasileiros no apresentam condies derecuperarningum.
TambmSantos(2007,p.46)criticaaquelesquedefendemoencarceramentodoadolescenteautordeatosinfracionais,poisapontaqueosistemaprisional,quegravesproblemasapresentam,seapresentariacomoverdadeiraescoladocrimeparaosjovensinfratores,agravandoaindamaisoproblema.
Nobastasse isso, inexistemestudosquecomprovamqueareduodamaioridadepenalefetivamentecontribuirparareduziros ndicesdecriminalidade,atmesmoporquetambmnose investeemestudosacercadonmerodedelitospraticadosporadolescentes.
Contudo,bastaqueumatoinfracionaldenaturezamaisgravesejapraticadoporummenorde18anosparaqueosmeiosdecomunicao veiculem a notcia de forma reiterada, atribuindo o fato a inimputabilidade, e esta relacionadaimediatamenteanoodeimpunidade.
Contudo,comobemlembraSaraiva(2006,p.48),acircunstnciadeoadolescentenoresponderporseusatosdelituososperanteaCortePenalnoofazirresponsvel.
Deigualforma,nosepodejustificarareduodamaioridadepenalaoargumentodequerestaimpuneoadolescentequepraticaumatoinfracional,atmesmoporqueassanesprevistasnoEstatutodaCrianaedoAdolescentesotooumaisseverasqueaspenasprevistasparaasmesmascondutastipificadascomocrimesnoCdigoPenal.OqueocorreanoaplicaodasmedidasprevistaspeloEstatuto,domesmomodocomomuitaspenasprevistaspeloCdigoPenalnosoaplicadasemvirtudededeficinciasnofuncionamentodaJustiaCriminalounaaplicaodefeituosadaLeideExecuoPenal(PEREIRA,2008,p.18).
Destafeita,repitase,oqueocorrequedamesmaformaqueosistemaprisionalbrasileiroapresentaproblema,asmedidassocioeducativas tambm no vm sendo aplicadas de forma adequada, e a reeducao do adolescente autor de atoinfracionalacabacorroborandoparaareincidncia,eprincipalmenteparaqueosdireitosegarantiassejammitigados.
-
13/04/2015 AfalciadareduodamaioridadepenalJusNavigandi
http://jus.com.br/imprimir/37650/afalaciadareducaodamaioridadepenalnoordenamentojuridicobrasileiro 4/6
Basta lembrar que as duas medidas socioeducativas mais gravosas semiliberdade e internao, podem retirar oadolescenteinfratordoconvviosocial,aexemplodoqueocorrecomapenadepriso,tolhendoobemjurdicomaispreciosoqueoadolescentepossui,qualseja,asualiberdade,sejadeformaamplaoulimitada.
Oquenosepodeperderdevista,aotratardotema,comosalientaPereira(2008,p.26),queacrianaeoadolescente,naatualidade,sosujeitosdedireito,titularesdedireitosfundamentais,ecomotaisdevemsertratados.Eaplicarlhesapenadeprisovaideencontroaodispostonoart.27doCdigoPenal.
SegundoZaffaroniePierangeli(2007,p.535),aimputabilidadepenalaimputaofsicaepsquica,masnemaleienema doutrina a utiliza com tamanha amplitude. Em geral, com ela se pretende designar a capacidade psquica deculpabilidade.
AcrescentaFragoso(2006,p.242)seracondiodematuridadequeconfereaoagenteacapacidadedeentenderocarterilcitodofatooudesedeterminarsegundoesseentendimento.Tratasedacapacidadegenricadeentendimentodailicitudedoseucomportamentoedeautogoverno,quetemomaiorde18anosdeidade.
DeacordocomCosta(2002,p.27),devesetermuitacautelaaofixaraidadeparaaresponsabilizaopenal,poisofatodeseencontraremdesenvolvimentobiopsicossocialclamaatenoespecialparafinsdereprovaosancionatria,assimcomoseobservacomcautelaaformaeintensidadedaspenasimpostasaosadultos.
Ademais, inexiste comprovao de que a reduo da maioridade penal contribuir para diminuir os ndices decriminalidadequeassolaopas,emuitomenosreduziraviolncia.Levaraocrcereoadolescenteinfratornopareceseroacertado,poisasmedidassocioeducativasseencontramprevistasnoEstatutodaCrianaedoAdolescente,eaoladodasmedidasdeproteosocapazesdeproporcionarareeducaodoinfratorsem,contudo,afrontarasgarantiasedireitosfundamentaisdessesseresemdesenvolvimento.
Vale lembrar, ainda, que o disposto no referido dispositivo encontra amparo, ainda, no art. 228 da Constituio daRepblica,oqualconsagraainimputabilidadepenaldossujeitoscomidadeinferiora18anos,oquerepetidopeloEstatutodaCrianaedoAdolescente,queemseuart.104expressamentedispequesopenalmenteinimputveisosmenoresdedezoitoanos,sujeitossmedidasprevistasnestaLei(BRASIL,1990).
No demais salientar a questo da inimputabilidade do menor de 18 anos de idade no se limita capacidade dediscernimentodoadolescenteemconflitocomalei,poisotratamentodiferenciadofruto,tambm,daevoluohistricadosdiretoshumanos.
Destafeita,quandoolegisladorbrasileiroadotaaidadede18anoscomomarcodedesenvolvimentomnimoparaatribuiraoagente a capacidade de culpabilidade, considera determinados nveis de desenvolvimento biolgico e de normalidadepsquica,necessriosparacompreenderanaturezaproibidadesuasaeseorientarocomportamentodeacordocomessacompreenso,semqueissoimplique,comojpontuadoalhures,aimpunidadedoadolescenteinfrator.
3.CONCLUSO
Amaioridadepenal,temasempreemvoga,equepodeserabordadosobrediversosprismas,demonstraqueasdiscussesquantoainimputabilidadepenaldomenorde18anosdeidadequestocomplexa,equeapesardapresunolegaldequea criana e o adolescente, por se encontrarem em fase de desenvolvimento, no possuem condies de seremresponsabilizados pela prtica de atos infracionais, de forma semelhante aos adultos, divide a opinio no apenas dosoperadoresdoDireito,masdasociedadecomoumtodo.
Noobstante,grandepartedosargumentoslevantadossodesprovidosdecomprovaocientfica,esedevemaoclamorsocialdeverdiminudososndicesdecriminalidadequeassolamopas.
Umdosgrandesproblemasofatodeserainimputabilidadedoadolescenterelacionadanoodeimpunidade,oqueignoraofatodeseremosmenoresde18anosresponsabilizadosnostermosdalegislaoespecial,qualseja,oEstatutodaCrianaedoAdolescente,que impeao infratorasmedidassocioeducativas,dentreelasmedidasemelhanteapenadepriso,jquealiberdadedoadolescenteinfratortambmpodesertolhidacomainternao.
H de se observar, contudo, que a sociedade de outrora, quando o legislador fixou o limite de 18 anos para aresponsabilizao penal do agente era outra, e o que refletia no desenvolvimento fsico e psquico das crianas e dosadolescentes,muitoemboraalegislaodapocanotenhasemostradoeficaz.
Porm,sefaznecessrioreconhecerqueaconsagraodadoutrinadaproteointegraldecorredaevoluodosdireitosdacriana e do adolescente, no apenas no mbito interno, mas tambm reflete os direitos e garantias fundamentaisconsagradas nos Tratados e Convenes de Direito Internacional, dos quais o Brasil signatrio, e que preconizam anecessidadedeproteocrianaeaoadolescente,estejaeleemconflitocomaleiouno.
Sefaznecessrio,portanto,queoEstadoimplementepolticaspblicasparaqueasmedidassocioeducativassejameficazes,postoqueaalteraoda idadepara imputabilidadepenalnosolucionaroproblemadaviolnciaedacriminalidade,problemasestescclicos,decunhosocial,equenoseroresolvidoscomoencarceramentodosadolescentesinfratores,atmesmoporqueosistemaprisionalapresentagravesproblemas.
-
13/04/2015 AfalciadareduodamaioridadepenalJusNavigandi
http://jus.com.br/imprimir/37650/afalaciadareducaodamaioridadepenalnoordenamentojuridicobrasileiro 5/6
Ademais, pases que adotaram limites mais baixos para a responsabilizao penal dos adolescentes no apresentaramresultadossignificativosnotocantereduodamaioridadepenal,oqueimplicadizerqueinexistecomprovaodequereduziraidadeparaaresponsabilizaopenalcontribuir,deformaeficaz,paraareduodosndicesdecriminalidade.
Areeducaodoadolescenteinfrator,eaadoodemedidaspreventivas,portanto,medidaqueseimpe,poisaidadeparaa responsabilizaopenal,hoje fixadaem18anos,nos termosdoart.27doCdigoPenal, emconsonnciacomasnormaseprincpiosconstitucionais,atendeacritriosbiopsicossociais,nosejustificandoumretrocesso,comaaplicaodoDireitoPenalaopblicojuvenil,principalmenteporqueestenodemonstrouseeficaznopassado.
Concluise, portanto, que a reduo da maioridade penal uma falcia, discurso imediatista e que na verdade, seimplementado,podeacabarporcontribuirparaoagravamentodocomplexoproblemadaviolncia,jquecontribuirparalevar ao crcere um nmero aindamaior de pessoas, ignorando o fato de se tratar de seres em desenvolvimento, queprecisamtersuaspeculiaridadesobservadas,semqueissoimpliqueemimpunidade.
4.REFERNCIAS
BARBOSA, Danielle Rinaldi SOUZA, Thiago Santos de. Direitos da criana e do adolescente: proteo, punio egarantismo.Curitiba:Juru,2013.
BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988. Disponvel em:Acessoem:27mar.2015.
BRASIL. DecretoLei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940: Institui o Cdigo Penal. Disponvel em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/Del2848compilado.htm.Acessoem:27mar.2015.
BRASIL. Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outrasprovidncias.PresidnciadaRepblica.Disponvelem:http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm.Acessoem:27mar.2015.
BRASIL. Lei n. 6.697, de 10 de outubro de 1979: Institui o Cdigo de Menores. Disponvel em:.Acessoem:27mar.2015.
COSTA,TarcsioJosMartins.AIncapacidadePenaldoMenornaLegislaoEstrangeira.SoPaulo,RevistadaABRAMINJ,ano2,n2,2002.
CUNHA,Rogrio Sanches LPORE, Paulo Eduardo ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criana e do adolescentecomentado.4.ed.SoPaulo:RevistadosTribunais,2012.
DURSO,LuizFlvioBorges.Aimpunidadeeamaioridadepenal.PrticaJurdica,n62,p.25,mai.2007.
FERRANDIN,Mauro.Atopenaljuvenilaplicabilidadedosprincpiosegarantiasdoatopenal.22.ed.Curitiba:Juru,2009.
FRAGOSO,HelenoCludio.Liesdedireitopenal:partegeral.17.ed.RiodeJaneiro:Forense,2006.
LIBERATI,WilsonDonizete.ProcessoPenal:agarantiadalegalidadenaexecuodamedidasocioeducativa.SoPaulo:Malheiros,2006.
NUCCI,GuilhermedeSouza.ManualdeDireitoPenal:partegeraleparteespecial.SoPaulo:RevistadosTribunais,2011.
PACHI, Carlos Eduardo. A prtica de infraes penais por menores de dezoito anos. Revista da Escola Superior daMagistraturadoEstadodeSantaCatarina,v.4,n5,p.177189,1998.
PEREIRA, Tnia da Silva. Direito da criana e do adolescente: uma proposta interdisciplinar. 2. ed. Rio de Janeiro:Renovar,2008.
SANTOS,JuarezCirinodos.Direitopenal:partegeral.2.ed.Curitiba:ICPCLumenJuris,2007.
SARAIVA, Joo Batista Costa. Compndio deDireito Penal Juvenil: adolescente e ato infracional. 3. ed. Porto Alegre:LivrariadoAdvogado,2006.
ZAFFARONI,EugnioRaul PIERANGELI, JosHenrique.Manual de direito penal brasileiro: parte geral. 7. ed. SoPaulo:RevistadosTribunais,2007.
Autor
JoaoRicardoPapottoRosa
EstudantedeDireitoFIG(UNIMESP)
-
13/04/2015 AfalciadareduodamaioridadepenalJusNavigandi
http://jus.com.br/imprimir/37650/afalaciadareducaodamaioridadepenalnoordenamentojuridicobrasileiro 6/6
Informaessobreotexto
Comocitarestetexto(NBR6023:2002ABNT)
ROSA,JoaoRicardoPapotto.Afalciadareduodamaioridadepenal.RevistaJusNavigandi,Teresina,ano20,n.4300,10abr.2015.Disponvelem:.Acessoem:13abr.2015.
