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A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

RAQUEL ALMEIDA BRASIL

SETEMBRO/2017

• 2007:

• Regimento Interno (Art.7º) - Criação e composição da Comissão de Jurisprudência do TCE Ceará.

• 2010/2015:

• Planejamento Estratégico 2010/2015

• Projeto: “Disponibilizar as decisões do Tribunal de Contas para consulta no sítio eletrônico”

• 2012:

• 1º Juris TCs (outubro/2012)

Evolução

Evolução

• 2013/2014 (Ações realizadas)

• Reunião de sensibilização com os assessores dos gabinetes para a necessidade de inclusão de ementas no corpo da decisão

• Criação do banco de palavras-chave

• Treinamento para produção de ementas

• Desenvolvimento de funcionalidade para permitir a inserção da ementa no Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP)

• Realização do III Juris TCs em Fortaleza-CE (outubro/2014)

• 2013/2014 (Legislação)

• Emenda Regimental 05/2014

• Obrigatoriedade da inclusão da ementa no corpo da decisão.

• Alteração da forma de acesso à Presidência da Comissão de Jurisprudência.

Evolução

• 2015 (Ações realizadas)

• Inclusão de travamento no Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP) para impedir a produção de decisões sem a respectiva ementa.

• 2015 (Legislação)

• Resolução Administrativa nº 06/2015, DOE de 18/11/2015 – Disciplina o funcionamento, organização e atribuições da Comissão de Jurisprudência e os procedimentos para a elaboração, revisão e cancelamento de súmulas de jurisprudência.

Evolução

• 2016 (Produtos de Jurisprudência)

• Consolidação dos entendimentos técnicos do TCE em sede de consulta: prejulgados – período de 2005 a 2015

• Súmula nº 1- Aprovada por unanimidade na sessão plenária de 06/09/2016, mediante Resolução nº 2155/2016,

• Súmula nº 1

• A pensão por morte de policial militar estadual, ainda que concedida após a edição da Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, continua a ser calculada e reajustada com base no instituto da paridade, até que sobrevenha lei específica regulamentando a matéria.

Evolução

• Súmula nº 2 - Aprovada por unanimidade na sessão plenária de 21/02/2017, mediante Resolução nº 0600/2017.

• Restringe a competitividade do certame licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia cláusula editalícia que exija a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes para execução de parcelas de menor relevância técnica e de valor pouco significativo do objeto a ser contratado.


• Restringe a competitividade do certame licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia, cláusula editalícia que afaste o prestador de serviços do conceito de quadro permanente da licitante para efeito de qualificação técnico-profissional.

Evolução


• Restringe a competitividade do certame licitatório destinado à contratação de obras e serviços de engenharia, cláusula editalícia que determine que a visita técnica de licitante ao local da obra seja realizada em dia e horário únicos.

Planejamento Estratégico 2016-2020


Melhoria da consulta de

decisões


Seleção de decisões

para compor o Informativo


Edição de um dos

textos que comporá o

Boletim

Acesso aos textos integrais

de documentos do processo


Seleção de palavra-

chave por cada

decisão


Seleção dos textos

cadastrados para gerar nº

do Boletim


Tela de consulta de

boletins gerados por

ano


Boletim gerado no

formato PDF

• Ações a realizar:

• Homologação final do Informativo de Jurisprudência.

• Dificuldades:

• Carência de pessoal

• Desafios:

• Criar a unidade de jurisprudência na estrutura organizacional do TCE.

• Elaborar projeto de sistematização da jurisprudência.

Atividades Atuais

Obrigada

Raquel Almeida Brasil

[email protected]

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