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Boletim 13.09.1999 - PT - PE 168.303Fecho da redacção: 03.09.1999

Direcção da Programaçãodos Trabalhos Parlamentares

A C T I V I D A D E S

07/A-99

Direcção-Geral da Presidência


SIGNIFICADO DAS ABREVIATURAS UTILIZADAS

Nomes dos Grupos políticos

PPE : Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus

PSE : Grupo do Partido dos Socialistas EuropeusELDR : Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e ReformistasVerts/ALE : Grupo dos Verdes/Aliança Livre EuropeiaGUE/NGL : Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia - Esquerda Nórdica VerdeUEN : Grupo União para a Europa das NaçõesEDD : Grupo para a Europa das Democracias e das DiferençasNI : Não-inscritos

Nomes das Comissões

(EXTE) AFET : Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem,da Segurança Comum e da Política de Defesa

(ORÇM) BUDG : Comissão dos Orçamentos(CONT) CONT : Comissão do Controlo Orçamental(LIBE) LIBE : Comissão das Liberdades Públicas e dos Direitos dos Cidadãos,

da Justiça e dos Assunto Internos(ECON) ECON : Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários(JURI) JURI : Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno INDU : Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia(EMPR) EMPL : Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais(AMBI) ENVI : Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor(AGRI) AGRI : Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural(PESC) PECH : Comissão das Pescas(PREG) REGI : Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo(CULT) CULT : Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de

Comunicação Social e os Desportos(DESE) DEVE : Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação(CONS) AFCO : Comissão para os Assuntos Constitucionais(MULH) FEMM : Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades(PETI) PETI : Comissão das Petições

ENQU : Comissão Temporária de Inquérito

O presente boletim está disponível igualmente na base de dados EPADES, Na directoria PUBLIC\BULLETIN\ACTIVITE\BUL1999\07A99.PT

As pessoas que pretendam deixar de receber exemplares em papel devem comunicar para: Parlamento Europeu, Direcção da Programação dos Trabalhos Parlamentares, Serviço do Boletim,Schuman 02 A003 - L - 2929 Luxemburgo - FAX 0352-4300-22858

ÍNDICE 3


PRESIDÊNCIA

Respostas às perguntas à Presidência (nº 2 do artigo 28º do Regimento). . . . . . . . . . . . . . . 6Principais decisões do Colégio dos Questores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9

INFORMAÇÕES GERAIS

Parlamento Europeu

Composição do Parlamento Europeu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

Política Externa e de Segurança Comum

Declaração sobre a República Democrática do Congo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31Declaração sobre a pena de morte em Trindade e Tobago. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33Declaração sobre a concessão do direito de voto e da eligibilidadeàs mulheres kuwaitianas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34Declaração sobre o Nepal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34Declaração sobre a Eslováquia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35Declaração sobre Angola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35Declaração sobre as eleições parlamentares na Indonésia em 1999. . . . . . . . . . . . . . . . . . 36Declaração sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), tendo em vistaconcluir com êxito o trabalho de fundo do Grupo ad hoc até final de 1999. . . . . . . . . . . . 37Declaração sobre a intervenção da Etiópia e da Eritreia na Somália. . . . . . . . . . . . . . . . . . 38Declaração sobre o comércio de armas na e para a Região dos Grandes Lagos. . . . . . . . . 38Declaração sobre o Sara Ocidental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40Declaração sobre o Acordo de Paz na Serra Leoa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41Declaração sobre Angola. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43Declaração sobre a República Democrática do Congo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44Declaração sobre Caxemira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45Declaração sobre a Bielorrússia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46Declaração sobre Taiwan. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47Declaração sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47Declaração sobre o assassinato de Abdul Kharzai no Paquistão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48Declaração sobre o encontro entre os Presidentes da Arméniae do Azerbaijão, em Genebra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49

Conferência dos Representantes dos Governo dos Estados-Membros

4 ÍNDICE


Nomeação de um Juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. . . . . . . . . . . . 50

Diversos

Documentos apresentados ao Conselho Europeu de Colónia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

Actos Oficiais

Documentos da Comissão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54

MEMORANDO DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO EUROPEU

Resoluções e decisões aprovadasPeríodo de Sessão de 20 a 23 de Julho de 1999. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62

PRESIDÊNCIA 5


PRESIDÊNCIA

6 PRESIDÊNCIA


RESPOSTAS ÁS PERGUNTAS Á PRESIDÊNCIA (nº 2 do Artigo 28º do Regimento)

Pergunta 63/98 do Deputado David MARTIN (PSE)

Objecto: Custo das reuniões das delegações interparlamentares

Poderá o Presidente apresentar uma estimativa do custo da realização de uma reunião de delegaçãointerparlamentar em cada um dos seguintes países:

E.U.A., Rússia, Suíça, América do Sul, Japão, Coreia, África do Sul e Nova Zelândia?

***

Pergunta 64/98 do Deputado David MARTIN (PSE)

Objecto: Reuniões mais recentes das delegações interparlamentares

Poderá o Presidente indicar a data da última delegação enviada pelo Parlamento aos E.U.A., à Rússia,à Suíça, à América do Sul, ao Japão, à Coreia, à África do Sul e à Nova Zelândia?

Resposta comum às perguntas 63/98 e 64/98 do Deputado David MARTIN

(Ver páginas 7 e 8)

PRESIDÊNCIA 7


PARLAMENTO EUROPEU

CUSTOS MISSÕES

DELEGAÇÕES

DESPESAS Número dedeputados

Número defuncionáriosRUBRICA 1004

DEPUTADOSRUBRICA 1301

PESSOALRUBRICA 3700

DIVERSOSA * B **

PE/SUÍÇA25-26/04/97, BERNA

4.491,28 euros 3.280,- euros 186,- euros 8 5 4 : 2 DG II2 intérpretes

PE/AMÉRICA DO SUL (grupo de trabalho)25-10 - 2-11/97, ASSUNÇÃO, SANTIAGO

33.289,53 euros 11.646,- euros 3.519,- euros 14 5 5 : 2 DG II3 intérpretes

PE/JAPÃO27-31/10/97, TÓQUIO e TANEGASHIMA


PE/ÁFRICA DO SUL27-31/10/97, CIDADE DO CABO e JOANESBURGO

55.855,49 euros 27.182,- euros 975,- euros 10 9 5 : 3 DG II2 intérpretes

PE/AUSTRÁLIA/NOVA ZELÂNDIA23-26/11/97, SYDNEY, BROOME, PERTH

77.612,- euros 34.109,66 euros 1.265,12 euros 10 9 5 : 2 DG II3 intérpretes

PE/RÚSSIA (grupo de trabalho)22-28/06/98, MOSCOVO, IRKUTSK

28.934,05 euros 10.095,- euros 3.394,- euros 16 8 3 : 3 DG II

8 PRESIDÊNCIA


PE/ESTADOS-UNIDOS22-27/06/98, HOUSTON e WASHINGTON

79.740,81 euros 35.302,- euros 9.857,- euros 16 13 8 : 4 DG II 4 intérpretes

PE/RÚSSIA (grupo de trabalho)26-29/10/98, MOSCOVO

26.978,53 euros 8.325,- euros 1.529,- euros 16 9 3 : 3 DG II

PE/AMÉRICA DO SUL (grupo de trabalho)03-12/12/98, CARACAS


* A : Composição oficial da delegação (cf. Lista cinzenta).** B : Deputados que efectivamente viajaram.

Para informação (ainda não se conhece o montante das despesas):

1999 :

- PE/ASEAN, 16-24/01/99, SEÚL/HANOI/HO CHI MINH- PE/ÁFRICA DO SUL, 27/02-05/03/99, CIDADE DO CABO e DURBAN- PE/RÚSSIA, 14-17/03/99, MOSCOVO- PE/SUÍÇA, 30-31/03/99, LUGANO

30 de Abril de 1999

PRESIDÊNCIA 9

Boletim 13.09.1999 - PT PE 168.303Fecho da redacção : 03.09.1999

PRINCIPAIS DECISÕES DO COLÉGIO DOS QUESTORES

Recorda-se que os Presidentes em exercício, Deputados Paasio Pertti e Killilea Mark, mandaramdistribuir aos deputados do Parlamento Europeu as seguintes comunicações:

Nº 10/99 Abertura da sala de meditação em Bruxelas

Nº 11/99 Afixação de avisos, etc., nas zonas públicas dos edifícios do ParlamentoEuropeu em Bruxelas

Nº 14/99 Relatório sobre as actividades do Colégio dos Questores durante a segundametade da legislatura de 1994-99 (Janeiro de 1997-Julho de 1999)

Poderão ser solicitadas informações suplementares ao secretariado do Colégio dos Questores :

Estrasburgo : Edifício IPE 2, 6/20 telefone: 74195

Bruxelas : Edifício Paul-Henri Spaak, 8B/66 telefone:. 43722

** *

10 PRESIDÊNCIA


INFORMAÇÕES GERAIS 11


INFORMAÇÕES GERAIS

12 INFORMAÇÕES GERAIS


PARLAMENTO EUROPEU

COMPOSIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

Os nomes dos deputados reeleitos encontram-se sublinhados

NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FINLANDESES AO PARLAMENTO EUROPEU

Em 22 de Junho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputados finlandesesao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sra. HAUTALA Heidi AnneliSra. IIVARI UlpuSra. KAUPPI Piia-NooraSra. KORHOLA Eija-RiittaSra. MATIKAINEN-KALLSTRÖM Marjo TuuleviSra. MYLLER RiittaSr. PAASILINNA Reino KalervoSr. PESÄLÄ MikkoSr. POHJAMO SamuliSr. SEPPÄNEN Esko OlaviSr. SUOMINEN IlkkaSra. THORS AstridSr. VÄYRYNEN PaavoSr. VATANEN AriSr. VIRRANKOSKI Kyösti TapioSr. WUORI Matti



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS NEERLANDESESAO PARLAMENTO EUROPEU

Por carta de 23 de Junho de 1999, as autoridades competentes dos Países Baixos transmitiram àPresidência a acta da reunião de 16 de Junho de 1999 da Mesa central das eleições para o ParlamentoEuropeu.

Foram eleitos:

Sr. BELDER B. Sr. van den BERG Max Sr. BLOKLAND Johannes (Hans)Sr. van den BOS Bob Sr. BOUWMAN Theo Sra. BUITENWEG Kathalijne Sra. van den BURG Ieke Sra. CORBEY DoretteSr. van DAM Rijk Sr. DOORN LambertSr. van HULTEN MichielSra. van der LAAN LousewiesSr. LAGENDIJK Jan Joost Sr. MAAT Albert Jan Sr. MAATEN Jules Sra. MAIJ-WEGGEN HanjaSr. MANDERS ToineSra. MARTENS MariaSr. MEIJER Erik Sr. MULDER Jan Sra. OOMEN-RUIJTEN Ria G.H.C.Sr. OOSTLANDER Arie M.Sra. PEIJS Karla M.H. Sra. PLOOIJ-VAN GORSEL Elly Sr. PRONK Bartho Sr. de ROO Alexander Sra. SANDERS-TEN HOLTE Marieke Sra. SWIEBEL Joke Sr. van VELZEN W.G.Sr. WIEBENGA Jan Sr. WIERSMA Jan Marinus



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS IRLANDESESAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 24 de Junho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputadosirlandeses ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sra. AHERN NualaSr. ANDREWS NiallSra. BANOTTI MarySr. COLLINS GerardSr. COX PatrickSr. CROWLEY BrianSr. CUSHNAHAN John WallsSr. DE ROSSA ProinsiasSra. DOYLE AvrilSr. FITZSIMONS (Jim) JamesSr. GALLAGHER Pat the CopeSr. HYLAND LiamSr. McCARTIN John JosephSra. McKENNA PatriciaSra. SCALLON Dana Rosemary



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS GREGOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Em 25 de Junho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputados gregosao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. ALAVANOS AlexandrosSr. ALYSSANDRAKIS KonstantinosSr. AVEROF IoannisSr. BAKOPOULOS EmmanouilSr. BALTAS AlexandrosSr. DIMITRAKOPOULOS GiorgosSr. EFTHYMIOU PetrosSr. FOLIAS ChristosSra. GIANNAKOU-KOUTSIKOU MariettaSr. HATZIDAKIS KonstantinosSra. KARAMANOU AnnaSr. KATIFORIS GiorgosSr. KORAKAS EfstratiosSr. KOUKIADIS IoannisSr. KOULOURIANOS DimitriosSra. KRATSA RodiSra. MALLIORI MinervaSr. MARINOS IoannisSr. MASTORAKIS EmmanouilSr. PAPAYANNAKIS MihailSr. SOULADAKIS IoannisM. THEONAS IoannisSr. TRAKATELLIS AntoniosSr. TSATSOS DimitriosSr. ZACHARAKIS Christos



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS DINAMARQUESESAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 28 de Junho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputadosdinamarqueses ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. ANDREASEN OleSr. BLAK Freddy Sr. BONDE Jens-PeterSr. BUSK NielsSr. CAMRE MogensSra. DYBKJÆR LoneSra. FRAHM PernilleSr. HAARDER BertelSra. JENSEN Anne E.Sr. KRARUP OleSr. LUND TorbenSr. OKKING Jens DyhrSra. RIIS-JØRGENSEN KarinSr. ROVSING Christian FoldbergSra. SANDBÆK Ulla M.Sra. THORNING-SCHMIDT Helle



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS SUECOSAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 1 de Julho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputados suecos aoParlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. ANDERSSON JanSr. ARVIDSSON Per-ArneSr. BURENSTAM LINDER StaffanSra. CARLSSON GunillaSra. CEDERSCHIÖLD CharlotteSra. ERIKSSON MarianneSr. FÄRM GöranSr. GAHRTON PerSra. HEDKVIST PETERSEN EwaSra. HULTHÉN AnneliSra. MALMSTRÖM CeciliaSr. OLSSON Karl ErikSra. PAULSEN MaritSr. SACRÉDEUS LennartSr. SCHMID HermanSr. SCHMIDT OlleSra. SCHÖRLING IngerM. SCHORI PierreSr. SJÖSTEDT JonasSr. STENMARCK PerSra. THEORIN Maj BrittSr. WIJKMAN Anders



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS BRITÂNICOSAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 1 de Julho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputadosbritânicos ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sir ATKINS RobertSra. ATTWOOLL ElspethSr. BALFE Richard A.Sr. BEAZLEY Christopher J.P.The Lord BETHELLSr. BOWE David RobertSr. BOWIS JohnSr. BRADBOURN PhilipSr. BUSHILL-MATTHEWS PhilipSr. CALLANAN Martin Sr. CASHMAN MichaelSr. CHICHESTER Giles BryanSr. CLEGG NicholasSr. CORBETT Richard GrahamSr. CORRIE John AlexanderSr. DAVIES ChrisSr. DEVA NiranjanSr. DONNELLY Alan JohnSr. DOVER DensmoreSr. DUFF AndrewSr. ELLES James E.M.Sr. EVANS JonathanSra. EVANS Jillian Sr. EVANS Robert J.E.Sr. FARAGE Nigel Sr. FORD GlynSra. FOSTER JacquelineSra. GILL NeenaSr. GOODWILL RobertSra. GREEN PaulineSr. HANNAN DanielSr. HARBOUR Malcolm

Sr. HEATON-HARRIS ChrisSr. HELMER RogerSr. HOLMES Michael JohnSr. HOWITT Richard StuartSr. HUDGHTON Ian StewartSr. HUGHES StephenSr. HUHNE ChristopherSr. HUME JohnThe Lord INGLEWOOD Sra. JACKSON Caroline F.Sr. KHANBHAI BashirSra. KINNOCK Glenys E.Sr. KIRKHOPE TimothySra. LAMBERT JeanSra. LUCAS CarolineBaroness LUDFORD SarahSra. LYNNE ElizabethSra. McAVAN LindaSra. McCARTHY ArleneSr. MacCORMICK Donald Neil Sr. McMILLAN-SCOTT Edward H.C.Sra. McNALLY Eryl MargaretSr. MARTIN David W.Sr. MILLER BillSr. MORAES ClaudeSra. MORGAN Mair ElunedSr. MURPHY Simon FrancisSr. NEWTON DUNN William Francis Sr. NICHOLSON JamesBaroness NICHOLSON Emma Sra. O'TOOLE BarbaraSr. PAISLEY Ian R.K.



Sr. PARISH NeilSr. PERRY Roy JamesSr. PROVAN James L.C.Sr. PURVIS JohnSra. READ Imelda MarySr. SIMPSON BrianSr. SKINNER Peter WilliamSrr. STEVENSON StruanThe Earl of STOCKTONSr. STURDY Robert WilliamSr. SUMBERG DavidSr. TANNOCK CharlesSra. TAYLOR CatherineSr. TITFORD JeffreySr. TITLEY GarySr. Van ORDEN GeoffreySra. VILLIERS TheresaSra. WALLIS DianaSr. WATSON Graham R.Sr. WATTS Mark FrancisSr. WHITEHEAD PhillipSr. WYN EurigSr. WYNN Terence



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS ESPANHÓISAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 6 de Julho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputadosespanhóis ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. AGAG LONGO AlejandroSr. APARICIO SÁNCHEZ PedroSra. AVILES PEREA María AntoniaSra. AYUSO GONZÁLEZ Maria del PilarSr. BARÓN CRESPO EnriqueSr. BAUTISTA OJEDA CarlosSr. BERENGUER FUSTER LuisSr. CARNERO GONZÁLEZ CarlosSr. CERCAS ALONSO AlejandroSra. CERDEIRA MORTERERO CarmenSr. COLOM I NAVAL JoanSra. DE PALACIO VALLELERSUNDI LoyolaSra. DÍEZ GONZÁLEZ Rosa M.Sra. DÜHRKOP DÜHRKOP BárbaraSr. ESTEVE I ABAD PereSr. FABRA VALLÉS Juan ManuelSr. FERNÁNDEZ MARTÍN FernandoSra. FERRER ConcepcióSra. FRAGA ESTÉVEZ CarmenSr. GALEOTE QUECEDO GerardoSr. GARCÍA-MARGALLO Y MARFIL JoséManuelSra. GARCÍA ORCOYEN TORMO CristinaSr. GARRIGA POLLEDO SalvadorSr. GASOLIBA I BÖHM Carles-AlfredSr. GIL-ROBLES GIL-DELGADO José MaríaSra. GONZÁLEZ ÁLVAREZ LauraSr. GOROSTIAGA ATXALANDABASO KoldoSra. GUTÍERREZ-CORTINES CristinaSr. HERNANDEZ MOLLAR Jorge SalvadorSr. IZQUIERDO COLLADO Juan de DiosSra. IZQUIERDO ROJO MaríaSr. JOVÉ PERES Salvador

Sr. KNÖRR BORRÀS GorkaSr. MARSET CAMPOS PedroSr. MARTÍNEZ MARTÍNEZ Miguel AngelSr. MEDINA ORTEGA ManuelSr. MÉNDEZ DE VIGO IñigoSr. MENDILUCE PEREIRO José MaríaSr. MENÉNDEZ del VALLE EmilioSra. MIGUELEZ RAMOS RosaSr. NOGUEIRA ROMAN CamiloSr. OBIOLS I GERMA RaimonSr. OJEDA SANZ JuanSr. ORTUONDO LARREA JosuSra. PALACIO VALLELERSUNDI AnaSr. PEREZ ALVAREZ ManuelSr. PÉREZ ROYO FernandoSr. POMÉS RUIZ José JavierSr. PUERTA Alonso JoséSra. REDONDO JIMÉNEZ EncarnaciónSra. RIDRUEJO MónicaSr. RIPOLL I MARTÍNEZ DE BEDOYA CarlosSra. RODRIGUEZ RAMOS MaríaSr. SALAFRANCA SÁNCHEZ-NEYRA José IgnacioSr. SÁNCHEZ GARCÍA IsidoroSra. SAUQUILLO PÉREZ DEL ARCO FranciscaSra. SORNOSA MARTÍNEZ MaríaSra. TERRÓN I CUSÍ AnnaSr. VALDIVIELSO DE CUÉ JaimeSra. VALENCIANO MARTÍNEZ-OROZCO ElenaSr. VARELA SUANZES-CARPEGNA DanielSr. VIDAL-QUADRAS ROCA AlejoSr. WESTENDORP Y CABEZA CarlosSra. ZABELL LUCAS Teresa



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS ALEMÃESAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 8 de Julho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputados alemãesao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. BEREND RolfSr. BÖGE ReimerSr. von BÖTTICHER ChristianSra. BREYER HiltrudSr. BRIE AndreasSr. BROK ElmarSr. BULLMANN Hans UdoSr. CEYHUN OzanSr. FERBER MarkusSra. FIEBIGER ChristelSr. FLORENZ Karl-HeinzSr. FRIEDRICH IngoSr. GAHLER MichaelSra. GEBHARDT EvelyneSr. GLANTE NorbertSra. GLASE Anne-KarinSr. GOEPEL LutzSr. GÖRLACH WilliSr. GOMOLKA AlfredSr. GRAEFE zu BARINGDORF Friedrich-WilhelmSra. GRÖNER LissySr. HÄNSCH KlausSra. HAUG Jutta D.Sra. HIERONYMI RuthSra. HOFF MagdaleneSr. JARZEMBOWSKI GeorgSra. JEGGLE ElisabethSra. JÖNS KarinSra. JUNKER KarinSra. KAUFMANN Sylvia-YvonneSra. KEPPELHOFF-WIECHERT Hedwig

Sra. KESSLER MargotSr. KINDERMANN HeinzSra. KLAMT EwaSra. KLASS ChristaSr. KNOLLE KarstenSr. KOCH Dieter-LebrechtSr. KONRAD Christoph WernerSra. KREHL Constanze AngelaSr. KREISSL-DÖRFLER WolfgangSr. KUCKELKORN WilfriedSr. KUHNE HelmutSr. LANGE BerndSr. LANGEN WernerSra. LANGENHAGEN BrigitteSr. LASCHET ArminSr. LECHNER KurtSr. LEHNE Klaus-HeinerSr. LEINEN JosefSr. LIESE PeterSr. LINKOHR RolfSr. LÜTTGE GünterSra. MANN ErikaSr. MANN ThomasSr. MARKOV HelmuthSr. MAYER Hans-PeterSr. MAYER XaverSr. MENRAD WinfriedSr. MODROW Hans-GeorgSr. MOMBAUR Peter MichaelSra. MÜLLER EmiliaSra. MÜLLER RosemarieSr. NASSAUER Hartmut



Sra. NIEBLER AngelikaSra. PACK DorisSr. PIECYK Wilhelm ErnstSr. POETTERING Hans-GertSr. POSSELT BerndSra. QUISTHOUDT-ROWOHL GodelieveSr. RADWAN AlexanderSra. RANDZIO-PLATH ChristaSr. RAPKAY BernhardSra. ROTH-BEHRENDT DagmarSra. ROTHE MechtildSr. ROTHLEY WilliSra. RÜHLE HeideSr. SAKELLARIOU JannisSra. SCHLEICHER UrsulaSr. SCHMID GerhardSr. SCHMITT IngoSr. SCHNELLHARDT HorstSr. SCHRÖDER JürgenSra. SCHRÖDER IlkaSra. SCHROEDTER ElisabethSr. SCHULZ MartinSr. SCHWAIGER Konrad K.Sra. SOMMER RenateSra. STAUNER GabrieleSr. STOCKMANN UlrichSra. THEATO Diemut R.Sr. TILLICH StanislawSra. UCA FeleknasSr. WALTER RalfSra. WEILER BarbaraSr. WIELAND RainerSr. von WOGAU KarlSr. WUERMELING JoachimSr. ZIMMERLING JürgenSra. ZISSENER Sabine



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS BELGASAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 8 de Julho de 1999, a Presidência recebeu notificação oficial da eleição dos deputados belgas aoParlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. BEYSEN EduardSr. BOSSU PeterSr. BUSQUIN PhilippeSr. DE CLERCQ Willy C.E.H.Sr. DEPREZ Gérard M.J.Sr. DESAMA Claude J.-M.J.Sr. DILLEN Karel C.C.Sr. DUCARME Daniel G.L.E.G.Sra. FRASSONI MonicaSr. GROSCH Mathieu J.H.Sr. HANSENNE MichelSr. JONCKHEER PierreSr. LANNOYE Paul A.A.J.G.Sra. MAES NellySra. RIES FrédériqueSra. SMET MietSra. SÖRENSEN PatsySr. STAES BartSr. STERCKX DirkSr. THIELEMANS FreddySra. THYSSEN Marianne L.P.Sr. VANDER TAELEN LuckasSr. VAN HECKE JohanSr. VANHECKE FrankSra. VAN LANCKER Anne E.M.



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS AUSTRÍACOSAO PARLAMENTO EUROPEU

Por carta de 9 de Julho de 1999, as autoridades competentes da Áustria transmitiram à Presidência anotificação oficial da eleição dos deputados austríacos ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sra. BERGER Maria MargaretheSr. BÖSCH HerbertSra. ECHERER MercedesSr. ETTL HaraldSra. FLEMMING MarialieseSr. HAGER GerhardSr. ILGENFRITZ WolfgangSr. KARAS OthmarSr. KRONBERGER JohannSr. MARTIN Hans-PeterSr. PIRKER HubertSra. PRETS ChristineSr. RACK ReinhardSra. RASCHHOFER DanielaSr. RÜBIG PaulSra. SCHEELE KarinSra. SCHIERHUBER AgnesSr. SICHROVSKY PeterSra. STENZEL UrsulaSr. SWOBODA Johannes (Hannes)Sr. VOGGENHUBER Johannes



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS FRANCESESAO PARLAMENTO EUROPEU

Por carta de 9 de Julho de 1999, as autoridades competentes da República Francesa transmitiram àPresidência a notificação oficial da eleição dos deputados franceses ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. ABITBOL WilliamSra. AINARDI Sylviane H.Sra. AUROI DanielleSr. BAYROU FrançoisSra. BERES PervencheSr. BERNIÉ Jean-LouisSr. BERTHU GeorgesSra. BORDES ArmoniaSra. BOUDJENAH YasmineSra. BOUMEDIENE-THIERY AlimaSr. BOURLANGES Jean-LouisSr. BUTEL YvesSra. CARLOTTI Marie-ArletteSr. CAUDRON GérardSra. CAULLERY IsabelleSra. CAUQUIL ChantalSr. COHN-BENDIT Daniel MarcSr. CORNILLET ThierrySr. COUTEAUX Paul-MarieSra. DARRAS DanielleSr. DARY Michel J.M.Sr. DAUL JosephSr. DECOURRIERE Francis F.M.Sra. DE SARNEZ MarielleSr. DÉSIR HarlemSra. de VEYRAC ChristineSr. DUHAMEL OlivierSr. ESCLOPÉ AlainSra. FLAUTRE HélèneSra. FONTAINE NicoleSra. FOURTOU JanellySra. FRAISSE Geneviève

Sr. FRUTEAU Jean-ClaudeSra. GARAUD Marie-FranceSr. GAROT GeorgesSr. de GAULLE CharlesSra. GILLIG Marie-HélèneSr. GOLLNISCH Bruno J.-J.M.Sra. GROSSETÊTE Françoise D.Sra. GUY-QUINT CatherineSra. HAZAN AdelineSra. HERMANGE Marie-ThérèseSr. HOLLANDE FrançoisSr. HUE RobertSra. ISLER BÉGUIN Marie AnneSr. JEAN-PIERRE Thierry B.Sr. KAROUTCHI RogerSr. KRIVINE AlainSra. KUNTZ FlorenceSra. LAGUILLER ArletteSra. LALUMIERE CatherineSr. LAMASSOURE AlainSr. LANG CarlSr. de LA PERRIERE Thierry Sr. LE PEN Jean-MarieSra. LIENEMANN Marie-NoëlleSr. LIPIETZ AlainSr. MADELIN AlainSr. MARCHIANI Jean-CharlesSr. MARTINEZ Jean-ClaudeSr. MARTIN HuguesSra. MATHIEU VéroniqueSra. MONTFORT ElizabethSr. MORILLON Philippe



Sr. NAIR SamiSr. NOVELLI HervéSr. ONESTA GérardSr. PASQUA CharlesSra. PATRIE BéatriceSr. PIETRASANTA YvesSr. POIGNANT BernardSr. RAYMOND MichelSr. ROCARD MichelSr. ROD Didier-ClaudeSra. ROURE MartineSra. SAIFI TokiaSr. SAINT-JOSSE JeanSr. SARKOZY NicolasSr. SAVARY GillesSr. SOUCHET Dominique F.C.Sra. SUDRE MargieSr. SYLLA FodeSra. THOMAS-MAURO NicoleSra. VACHETTA RoselineSr. de VILLIERS PhilippeSr. WURTZ FrancisSr. ZIMERAY François



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS PORTUGUESESAO PARLAMENTO EUROPEU

Em 12 de Julho de 1999, as autoridades competentes de Portugal transmitiram à Presidência anotificação oficial da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sra. ALMEIDA GARRETT TeresaSr. CAMPOS AntónioSr. CANDAL CarlosSra. CARRILHO MariaSr. COELHO CarlosSr. COSTA NEVES CarlosSra. COSTA FIGUEIREDO Maria IldaSr. CUNHA ArlindoSra. DAMIÃO Elisa MariaSr. GONÇALVES MARQUES MárioSr. GRAÇA MOURA VascoSr. LAGE CarlosSr. MARINHO LuisSr. MARTINS CASACA José PauloSr. MIRANDA JoaquimSr. MOREIRA DA SILVA JorgeSr. PACHECO PEREIRA JoséSr. PORTAS PauloSr. QUEIRÓ LuísSr. REIS FernandoSr. SEGURO António JoséSr. SOARES MárioSr. SOUSA PINTO SérgioSra. TORRES MARQUES HelenaSr. VAIRINHOS Joaquim



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS LUXEMBURGUESESAO PARLAMENTO EUROPEU

Por carta de 13 de Julho de 1999, as autoridades competentes do Luxemburgo transmitiram àPresidência a notificação oficial da eleição dos deputados luxemburgueses ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sr. GOEBBELS RobertSr. GOERENS Charles (1)Sr. POOS Jacques F.Sr. SANTER JacquesSr. TURMES ClaudeSra. REDING Liliane

(1) Substituído pela Sra. FLESCH Colette a partir do dia 07.08.1999



NOTIFICAÇÃO OFICIAL DA ELEIÇÃO DOS DEPUTADOS ITALIANOSAO PARLAMENTO EUROPEU

Por carta de 15 e 16 de Julho de 1999, as autoridades competentes da Itália transmitiram àPresidência a notificação oficial da eleição dos deputados italianos ao Parlamento Europeu.

Foram eleitos:

Sra. ANGELILLI RobertaSr. BERLATO Sergio AntonioSr. BERLUSCONI SilvioSr. BERTINOTTI FaustoSr. BIGLIARDO Roberto FeliceSr. BODRATO GuidoSra. BONINO EmmaSr. BOSELLI EnricoSr. BOSSI UmbertoSr. BRUNETTA RenatoSr. BUTTIGLIONE RoccoSr. CACCIARI MassimoSr. CAPPATO MarcoSr. CARRARO MassimoSr. CASINI Pier FerdinandoSr. CELLI GiorgioSr. CESARO LuigiSr. COCILOVO LuigiSr. COSSUTTA ArmandoSr. COSTA PaoloSr. COSTA RaffaeleSr. DELL’ALBA GianfrancoSr. DELLA VEDOVA BenedettoSr. DELL'UTRI MarcelloSr. DE MITA CiriacoSr. DI LELLO FINUOLI GiuseppeSr. DI PIETRO AntonioSr. DUPUIS OlivierSr. EBNER MichlSr. FATUZZO CarloSr. FAVA Giovanni ClaudioSr. FERRI Enrico

Sr. FINI GianfrancoSr. FIORI FrancescoSr. FITTO RaffaeleSr. FORMENTINI MarcoSr. GARGANI GiuseppeSr. GAWRONSKI JasSr. GEMELLI VitalianoSra. GHILARDOTTI FiorellaSr. GOBBO Gian PaoloSr. IMBENI RenzoSr. LAVARRA VincenzoSr. LISI GiorgioSr. LOMBARDO RaffaeleSr. MANISCO LucioSr. MANTOVANI MarioSr. MARINI FrancoSr. MARTELLI ClaudioSr. MASTELLA Mario ClementeSr. MAURO Mario WalterSr. MENNEA Pietro-PaoloSr. MESSNER ReinholdSra. MORGANTINI LuisaSra. MUSCARDINI CristinaSr. MUSOTTO FrancescoSr. MUSUMECI Sebastiano (Nello)Sra. NAPOLETANO PasqualinaSr. NAPOLITANO GiorgioSr. NISTICÒ GiuseppeSr. NOBILIA MauroSra. PACIOTTI Elena OrnellaSr. PANNELLA MarcoSr. PISICCHIO Giuseppe



Sr. PITTELLA Giovanni SaverioSr. PODESTÀ GuidoSra. POLI BORTONE AdrianaSr. PROCACCI GiovanniSr. RUFFOLO GiorgioSr. RUTELLI FrancescoSr. SACCONI GuidoSra. SARTORI AmaliaSra. SBARBATI LucianaSr. SCAPAGNINI UmbertoSr. SEGNI MariottoSr. SGARBI VittorioSr. SPERONI Francesco EnricoSr. TAJANI AntonioSr. TRENTIN BrunoSr. TURCHI FrancescoSr. TURCO MaurizioSr. VATTIMO GianniSr. VELTRONI ValterSr. VICECONTE GuidoSr. VINCI LuigiSr. VOLCIC DemetrioSr. ZAPPALA' Stefano



POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre a República Democrática do Congo

Bruxelas, 2 de Junho de 1999

1. A União Europeia manifesta a sua profunda preocupação ante a persistência da crise na RDCe os graves riscos que a intensificação ou o arrastar do conflito representariam tanto para o paíscomo para a região no seu conjunto.

2. A União Europeia apela a todas as partes em conflito para que respeitem as leis humanitárias.Todas as forças armadas presentes na RDC, qualquer que seja o seu campo, devem evitaroperações militares que tornem a população civil refém e vítima do conflito.

3. A UE recorda as suas declarações de 11, 19 e 27 de Agosto de 1998 e de 17 de Fevereiro de1999 e reafirma que a solução para a crise passa por uma paz negociada e justa para todas aspartes, pela tomada em consideração dos interesses de segurança da RDC e dos Estadoslimítrofes, pelo respeito da integridade territorial e da soberania nacional de todos os Estadosda região, bem como pelo respeito dos princípios democráticos e dos direitos do homem.

4. A União Europeia congratula-se com a Resolução nº 1234, adoptada em 9 de Abril de 1999 peloConselho de Segurança das Nações Unidas, e insta todas as partes implicadas a cumprirem semdemora os seus termos. A UE pede insistentemente e uma vez mais a todas as partes em conflitoque redobrem os esforços no sentido de concluir um acordo de cessar-fogo, de proceder àretirada ordeira das forças presentes na RDC e de preparar a entrada no país de uma forçamultinacional de manutenção da paz, a que se seguiria a realização de uma conferênciainternacional sobre a paz, a segurança e a estabilidade na Região dos Grandes Lagos.

5. A UE congratula-se com a nomeação do Sr. Niasse como Enviado Especial das Nações Unidaspara o processo de paz na República Democrática do Congo.

6. A UE tem acompanhado com interesse o projecto de "debate nacional" proposto pelo Presidenteda República Democrática do Congo, e considera que esse debate poderá contribuir para oregresso da paz. A União Europeia estará disposta a considerar a hipótese de conceder um apoiofinanceiro caso sejam preenchidas as seguintes condições:

- que o debate seja organizado por uma autoridade independente;



- que todas as partes interessadas nele possam participar;

- que a respectiva ordem do dia seja acordada entre todos os participantes e permita umverdadeiro diálogo sobre as instituições e as condições para a implementação da pazcivil, do Estado de direito e da democracia na República Democrática do Congo.

7. A União Europeia acolhe favoravelmente o acordo assinado em 18 de Abril em Sidra (Líbia)entre os Presidentes da RDC e do Uganda e co-assinado pelos Presidentes da Líbia, do Chadee da Eritreia, bem como as declarações adoptadas pelos Presidentes da Tanzânia, do Uganda edo Ruanda em 5 de Maio, em Dodoma, e em 1 de Junho, em Dar-es-Salam, e ainda a Cimeirade Sidra de 14 e 15 de Maio e a declaração unilateral de cessação de hostilidades do Governodo Ruanda, de 28 de Maio -iniciativas que considera serem passos positivos no sentido de umaresolução pacífica do conflito. A UE deseja que essas iniciativas se enquadrem plenamente noâmbito da mediação confiada pela SADC ao Presidente da Zâmbia, assistido pelos Presidentesde Moçambique e da Tanzânia e apoiado pela OUA. A UE manifesta uma vez mais o seu apoioao "processo de Lusaca", que registou recentemente progressos animadores, e insta de novo comveemência todas as partes no conflito a participarem construtivamente nesse processo, para queseja assinado o mais brevemente possível um acordo de cessar-fogo.

8. Subscrevem a presente declaração os países da Europa Central e Oriental associados à UniãoEuropeia, Chipre, país também associado, bem como os países da EFTA, membros do EspaçoEconómico Europeu.

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53/99: À data do fecho desta edição, este documento não nos tinha ainda sido enviado peloConselho

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a penade morte em Trindade e Tobago


A União Europeia lamenta profundamente que as autoridades de Trindade e Tobago tenham decididosuspender a moratória de facto sobre as execuções capitais, observada pelo seu país desde 1994. AUnião Europeia lamenta que não tenham sido ouvidas as intervenções que efectuou junto dasautoridades de Trindade e Tobago a favor da manutenção da moratória.

A União Europeia mais não pode, neste contexto, do que manifestar uma vez mais a sua preocupaçãoperante a decisão que as autoridades de Trindade e Tobago tomaram o ano passado no sentido de, porum lado, denunciar a Convenção Americana dos Direitos do Homem e, por outro lado, deixar dereconhecer a competência do Comité da ONU para os Direitos do Homem em matéria de análise dospedidos de pessoas condenadas à morte.

A União Europeia atribui a maior importância ao respeito pelo direito à vida, proclamado no artigo 3ºda Declaração Universal dos Direitos do Homem. Considera a União Europeia que a abolição da penade morte contribui para a afirmação da dignidade humana e para o gradual desenvolvimento dos direitosdo Homem.

A União Europeia partilha simultaneamente da emoção sentida pelos cidadãos de Trindade e Tobagoperante os mais odiosos crimes; os Estados-Membros da União Europeia aproveitam esta ocasião paraexpressar a sua profunda compaixão para com as vítimas desses crimes e respectivas famílias.

A UE apoia firmemente o combate à criminalidade e a determinação das autoridades de Trindade eTobago em lutar contra o crime, mas não reconhece a eficácia da pena de morte enquanto instrumentode prevenção da delinquência. A União Europeia é de opinião que o recurso à pena de morte pode até,muito pelo contrário, aumentar o nível de violência em Trindade e Tobago.

A União Europeia, resolutamente empenhada na abolição universal da pena de morte, apela àsautoridades de Trindade e Tobago para que restabeleçam a moratória sobre as execuções capitais.

Subscrevem a presente declaração os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia,Chipre, país associado, e os países da EFTA que são membros do Espaço Económico Europeu.

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre a concessão do direito de voto e da eligibilidade às mulheres kuwaitianas

Bruxelas, 31 de Maio de 1999

A União Europeia registou com interesse a decisão, tomada pelo Emir do Kuwait, de conceder o direitode voto e a eligibilidade às mulheres. A UE congratula-se com esta importante evolução política, querepresenta um reconhecimento do papel que as mulheres desempenham na sociedade kuwaitiana. AUnião Europeia espera que a referida decisão entre em vigor o mais brevemente possível.

A União Europeia considera que a iniciativa tomada pelo Emir do Kuwait é de molde a promover osdireitos do homem e a reforçar a dinâmica democrática no país.

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre o NepalBruxelas, 2 de Junho de 1999

A União Europeia congratula-se com a decisão de abolir a pena de morte tomada no início deste mêspelas autoridades nepalesas.

A UE entende que a abolição da pena capital contribui para o progressivo reforço da dignidade da pessoahumana e para o desenvolvimento dos Direitos do Homem.

A UE considera a decisão das autoridades nepalesas como um gesto do Nepal em prol dos direitoshumanos. Esta decisão enquadra-se perfeitamente no processo democrático que o Nepal tem conhecidonos últimos anos.

A decisão do Nepal vem consolidar o movimento universal pela abolição da pena de morte.

A União Europeia reafirma uma vez mais o seu firme empenhamento a favor da abolição universal dapena de morte ou da instituição, numa primeira fase, de moratórias sobre as execuções.

Subscrevem a presente declaração os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia,Chipre, país também associado, bem como os países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu.

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre a EslováquiaBruxelas, 1 de Junho de 1999

A União Europeia congratula-se com o facto de as eleições presidenciais de 15 e 29 de Maio naRepública Eslovaca, as primeiras realizadas por sufrágio universal, terem posto termo a um período dequase 15 meses em que a República Eslovaca não teve Chefe de Estado. A UE está confiante em queo preenchimento desse cargo contribuirá para a estabilidade institucional de que a República Eslovacanecessita para prosseguir uma profunda política de reformas.

A UE regista que a votação do eleitorado eslovaco nas eleições presidenciais confirmou o sentido devoto das eleições parlamentares de Setembro de 1998, em que os eleitores deram uma indicação clarade que pretendiam ver a República Eslovaca enveredar pela via da democratização, das reformas defundo e de uma política clara de integração na Europa.

A UE está convicta de que o efeito estabilizador das eleições presidenciais dará à República Eslovacamaiores hipóteses de encetar as negociações de adesão à União Europeia.

A UE insta o Governo Eslovaco a prosseguir, à luz do apoio de que goza junto do eleitorado, os seusesforços no sentido da estabilização económica e do aprofundamento das reformas.

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre Angola

Bruxelas, 8 de Julho de 1999

A União Europeia apoia plenamente a enérgica condenação do abate pela UNITA (movimento rebeldeangolano), em 12 de Maio de 1999, de um avião comercial russo Antonov-26 expressa em 19 de Maiopelo Presidente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Não se apurou ainda que destino tiveramos tripulantes russos e os passageiros angolanos, tal como não puderam ser levadas a bom termo asinvestigações acerca do abate de outros aviões sobre território controlado pela UNITA, incluindo, em26 de Dezembro de 1998 e 2 de Janeiro de 1999, o de dois aviões fretados pelas Nações Unidas.

A União Europeia insta, pois, veementemente a UNITA a libertar os três tripulantes russos e quaisqueroutros possíveis reféns. Apela, além disso, ao Governo angolano e, em particular, à UNITA para quecolaborem plenamente com as Nações Unidas.



A União Europeia está extremamente preocupada com a rápida degradação da situação humanitária emAngola. Embora continue empenhada em contribuir para mitigar o sofrimento das populações angolanasafectadas pela guerra, a União Europeia recorda ao Governo angolano e, em particular, à UNITA, aresponsabilidade que lhes assiste de cooperar plenamente com as Nações Unidas e as organizaçõeshumanitárias nos esforços que estas envidam para prestar assistência e auxílio a toda a populaçãocarenciada de Angola.

A UE recorda, além disso, a sua declaração de 28 de Dezembro de 1998.


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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre as eleições parlamentares na Indonésia em 1999


Em nome da União Europeia, a Presidência tem seguido com grande respeito os enormes esforçosdesenvolvidos pelo povo indonésio e pelo seu Governo no sentido de organizar eleições livres eequitativas na Indonésia.

Tendo em conta que a Indonésia acaba de atravessar uma grave crise económica e política e que pretendealcançar, o mais rapidamente possível, a estabilidade política através de reformas democráticas, arealização das eleições nos prazos previstos em 311 000 mesas de voto por uma nação que conta 128milhões de eleitores recenseados, espalhados por mais de 7 000 ilhas habitadas, pode ser consideradouma obra notável. Cumpre felicitar a Comissão Eleitoral Independente pelo trabalho desenvolvido.Tendo em conta a envergadura da tarefa e face às circunstâncias, as falhas detectadas até à data sãorelativamente pequenas, estando principalmente relacionadas com questões de ordem técnica, tais comoo fornecimento atempado de material, a qualidade da tinta ou questões de ordem processual. APresidência, em nome da União Europeia, faz questão de salientar a excelente cooperação que severificou entre os observadores locais e europeus. Baseando-nos na experiência dos observadores da UE,estamos confiantes que as eleições possam ser consideradas livres e transparentes. Estas eleiçõespoderão lançar as bases para a constituição de um Governo que reflicta a vontade democraticamenteexpressa do povo.

Registámos com satisfação a seriedade e o entusiasmo com que o povo indonésio manifestou a suadeterminação de enveredar pela via da democracia. Estas eleições constituem um marco nessa mesmavia. Expressamos ao povo indonésio votos de sucesso para enfrentar as tarefas e desafios que o



aguardam nos próximos meses. A União Europeia será um parceiro disponível para ajudar a Indonésiaa instituir um democracia forte.

Os resultados propriamente ditos da Missão Europeia de Observação serão expostos pelo EmbaixadorMorgan, que está a chefiar a Unidade Europeia de Observação das Eleições.

A presente avaliação em nada prejudica a posição da UE quanto ao estatuto de Timor-Leste.

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60/99

Declaração da União Europeiae dos países associados da Europa Central e Oriental,

de Chipre, país associado, e da Islândia e Liechtenstein,países da EFTA que são membros do Espaço Económico Europeu,

relativa à realização de progressos nas negociações sobre um Protocolojuridicamente vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da Convenção

sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC),tendo em vista concluir com êxito o trabalho de fundo

do Grupo ad hoc até final de 1999Bruxelas, 10 de Junho de 1999

Os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre, país associado, e a Islândia e o Liechtenstein,países da EFTA que são membros do Espaço Económico Europeu, declaram partilhar os objectivos daPosição Comum adoptada pelo Conselho da União Europeia em 17 de Maio de 1999, com base no artigo15º do Tratado da União Europeia, relativa à realização de progressos nas negociações sobre umProtocolo juridicamente vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da Convenção sobre as ArmasBiológicas e Toxínicas (BTWC), tendo em vista concluir com êxito o trabalho de fundo do Grupo adhoc até final de 1999. Mais declaram que assegurarão a conformidade das respectivas políticas nacionaiscom a referida Posição Comum.

A União Europeia regista e saúda o compromisso assim assumido.

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre a intervenção da Etiópia e da Eritreia na Somália


A UE está profundamente preocupada perante os combates que novamente estão a ser travados nafronteira entre a Etiópia e a Eritreia e reitera o seu urgente apelo às duas partes para que ponham termoà guerra e resolvam o conflito através de negociações, com base no acordo-quadro da OUA que porambas foi aceite.

A UE insta a OUA a redobrar esforços no sentido de assegurar a imediata cessação das hostilidades ea implementação do seu acordo-quadro, que conta com o apoio do Conselho de Segurança da ONU. AUnião reitera que está determinada a dar apoio ao processo de implementação.

A UE está igualmente muito preocupada com o fornecimento ilícito de armas, equipamento e assistênciamilitar às facções e outros grupos da Somália, em violação do embargo ao armamento que foi impostopela Resolução nº 733 do Conselho de Segurança da ONU, de 23 de Janeiro de 1992, bem como comos riscos de desestabilização nos países vizinhos e de propagação do terrorismo a que este afluxo dearmas poderá dar origem.

Ciente das implicações da situação na Somália para a segurança dos países da região, a UE insta aEtiópia e a Eritreia a que ponham termo à intervenção militar na Somália, reatem a sua cooperação noâmbito da IGAD e do Comité Permanente e auxiliem os Somalianos a resolver os problemas decorrentesda sua longa guerra civil, os quais não poderão ser solucionados pela via da escalada militar e dacontinuação dos combates.


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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre o comércio de armas na e para a Região dos Grandes Lagos


A UE considera motivo de particular preocupação o constante fluxo de armas e de equipamento militarde todos os tipos, por vezes acompanhado de pessoal militar e técnico, que está a alimentar os conflitosnos Grandes Lagos e na África Central, bem como noutras zonas do continente.



Este fluxo, especialmente quando se destina a entidades não estatais, que frequentemente se contamentre os principais protagonistas dos conflitos, é sobretudo financiado pelo tráfico de diamantes, ouroe outras matérias preciosas, e também por outras actividades lucrativas ilegais.

A UE está empenhada em apoiar as capacidades das organizações regionais e sub-regionais africanasem matéria de resolução de conflitos e manutenção da paz. Tendo em mente a Resolução nº 1209/1998do Conselho de Segurança da ONU, relativa ao comércio de armas em África, considera a União que,na busca de uma solução duradoura para os conflitos, há que atribuir elevada prioridade às medidasdestinadas a refrear os fornecimentos de armas, a sua circulação ilegal e o tráfico ilegal que serve paraos financiar.

Neste contexto, a UE recorda o seu Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, de 8 de Junhode 1998, e salienta que está determinada a implementá-lo com rigor. Os Estados-Membros, que deverãoter em especial atenção os Critérios nºs 3 e 4 do Código de Conduta da UE, não autorizarão exportaçõessusceptíveis de provocar ou prolongar conflitos armados ou de agravar tensões ou conflitos existentesno país de destino final. Além disso, os Estados-Membros não emitirão licenças de exportação sempreque haja um risco manifesto de o destinatário vir a utilizar o material exportado para agredir outro paísou para fazer valer pela força uma reivindicação territorial.

Os Estados-Membros continuarão a aplicar tanto estes como outros critérios pertinentes de formarigorosa, não só até à celebração de um acordo de cessar-fogo, mas inclusive até que a paz tenha sidorestabelecida.

A UE recorda igualmente as recomendações das Nações Unidas sobre o comércio de armas na Regiãodos Grandes Lagos e na África Central, bem como a obrigação de respeitar as decisões da ONU emmatéria de exportação de armas para a região.

Perante a dimensão e a diversidade de origens do equipamento militar introduzido em África, a Uniãopromoverá o diálogo e a cooperação nesta matéria com os parceiros externos, incluindo todos os paísesenvolvidos no comércio de armas na e para a região. Para enfrentar o problema do fluxo de armas naRegião dos Grandes Lagos e na África Central, procurar-se-á, em especial, estabelecer um diálogo comos países que participam directa ou indirectamente, através dos seus cidadãos, no fabrico ou nacomercialização de equipamento militar.

A este respeito, a UE recorda a sua acção comum relativa às armas de pequeno calibre e às armasligeiras, de 17 de Dezembro de 1998, bem como o Programa da UE para a Prevenção e Combate aoTráfico Ilegal de Armas Convencionais. É intenção da UE desenvolver um diálogo e promover acooperação nesta matéria com a SADC e outras organizações regionais e sub-regionais. A UE desejacolaborar com os órgãos intergovernamentais competentes da região, a fim de conferir maior eficáciaàs acções de luta contra o tráfico de armas, e está disposta a alargar a cooperação técnica neste sentido,bem como a estudar a possibilidade de criar grupos bilaterais para o domínio em causa. Neste contexto,importa, em especial, envidar esforços no que respeita ao intercâmbio de informações, aos programas



de recolha de armas e desmobilização e às medidas destinadas a melhorar a cooperação entre serviçosaduaneiros, serviços de informações e outros serviços de polícia.


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63/99Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,

sobre o Sara OcidentalBruxelas, 21 de Junho de 1999

A União Europeia reitera o seu inteiro apoio ao Plano de Regularização proposto pelo Secretário-Geraldas Nações Unidas para o Sara Ocidental, cujo objectivo é a realização de um referendo livre, equitativoe imparcial para concretizar a auto-determinação do povo do Sara Ocidental.

A União Europeia congratula-se com os acordos alcançados após seis meses de intensos debates sobreas propostas do Secretário-Geral referentes às medidas ainda a tomar para que seja implementado oPlano de Regularização. Os Estados-Membros da União Europeia esperam que as propostas possamagora ser postas em prática sem demora, de acordo com os prazos estabelecidos no relatório doSecretário-Geral de 28 de Abril. Neste contexto, a União Europeia não quer deixar de sublinhar a suaexpectativa de que o processo de recurso seja conduzido em consonância tanto com as directrizesoperacionais como com o calendário provisório de implementação do Plano de Regularização.

A União Europeia apela à plena cooperação de ambas as Partes durante a identificação dos votantes eo processo de recurso.

A União Europeia expressa o seu inteiro apoio ao recém-nomeado Representante Especial do Secretário--Geral para o Sara Ocidental, Embaixador Eagleton, bem como ao novo Representante Especial Adjuntodo Secretário-Geral, Robert Kinloch, e ao novo Presidente da Comissão de Identificação, EduardoVetere. A União Europeia aproveita a ocasião para expressar o seu reconhecimento pelos incessantesesforços envidados por Robert Kinloch no sentido de dar continuidade ao processo de identificação.

A União Europeia salienta que o regresso dos refugiados, de acordo com os princípios do AltoComissariado das Nações Unidas para os Refugiados, constitui um elemento fundamental do Plano deRegularização e, por isso mesmo, saúda as conversações em curso entre cada uma das Partes e oACNUR, esperando que tais consultas conduzam rapidamente à celebração de acordos que permitamtomar as medidas necessárias para que esse regresso se torne realidade.



A União Europeia aproveita esta oportunidade para recordar o seu pedido de que sejam formuladasrecomendações sobre as medidas de confiança. Neste contexto, a União Europeia gostaria igualmentede salientar a difícil situação em que se encontram os prisioneiros de guerra, especialmente os quenecessitam de cuidados médicos. A União Europeia espera que todas as Partes envolvidas façam o queestiver ao seu alcance no sentido de encontrar uma rápida solução para este problema humanitário ereafirma o seu inteiro apoio aos esforços desenvolvidos neste contexto pelo Comité Internacional daCruz Vermelha.

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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre o Acordo de Paz na Serra Leoa


A União Europeia congratula-se com a assinatura do Acordo de Paz pelo Governo da Serra Leoa e pelosrepresentantes da RUF, em 7 de Julho, no Togo. A União Europeia enaltece o papel desempenhado portodas as partes envolvidas no sentido de chegar a este acordo, em particular o trabalho desenvolvido peloRepresentante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, pelo Presidente do Togo, na suaqualidade de presidente em exercício da CEDEAO, que acolhe as conversações, bem como peloPresidente da Nigéria, do Burquina Faso e da Libéria.



A União Europeia apela a todas as partes para que observem estritamente os termos do acordo de paz,de modo a que se alcance uma resolução pacífica duradoura de um conflito que tem vindo a infligir umimenso sofrimento ao povo da Serra Leoa. Neste contexto, a União Europeia salienta que aresponsabilização dos indivíduos autores de graves violações dos Direitos do Homem se reveste deespecial importância para garantir um sistema judicial justo e equitativo e, por fim, a reconciliação e aestabilização na Serra Leoa. Deste modo, a União Europeia saúda a criação de uma Comissão para aVerdade e a Reconciliação, tal como se encontra prevista no acordo, e sublinha a importância de o seufuncionamento ser coroado de êxito.

A União Europeia declara-se pronta a apoiar a implementação do Acordo de Paz e promover aestabilidade e uma paz duradoura na Serra Leoa. A União Europeia sublinha igualmente a suadisponibilidade para apoiar a ONU e a CEDEAO, organizações que desempenham um papel de relevona implementação do acordo.


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Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre Angola


A União Europeia lamenta profundamente o reacender da guerra civil em Angola, o qual é sobretudoda responsabilidade da UNITA, sob a liderança de Jonas Savimbi. É intenção da União Europeiaintensificar os seus esforços no sentido de impedir que a UNITA prossiga a guerra civil em Angola,persistindo em desrespeitar as Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, e de a incentivar aregressar ao processo de paz.

Neste contexto, a União Europeia salienta uma vez mais que está decidida a manter uma forte pressãointernacional sobre a UNITA e os seus dirigentes, consubstanciada na plena aplicação, por parte de todosos Estados da ONU, das sanções da ONU contra aquele movimento. A União Europeia saúda asdecisões adoptadas na Resolução nº 1237 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas com oobjectivo de assegurar uma melhor implementação do regime de sanções contra a UNITA, e apoia asrecomendações posteriormente formuladas no relatório enviado em 4 de Junho ao Conselho deSegurança da ONU pelo Presidente do Comité do Conselho de Segurança da ONU, instituído nos termosda Resolução nº 864 (1993).

A União Europeia permanece convicta de que só pela via política se logrará instaurar uma paz duradouraem Angola. É, pois, com veemência que exorta a UNITA e os seus dirigentes a cessarem as suasactividades militares e a darem provas inequívocas da sua vontade de reatar, num espírito de boa fé, odiálogo com o Governo de Angola, com base nas Resoluções do Conselho de Segurança da ONU, naperspectiva da desmilitarização da UNITA e do alargamento da administração do Estado a todo o país.Caso a UNITA assim o venha a fazer, a União Europeia insta o Governo a que responda favoravelmenteao cessar-fogo e estabeleça o diálogo. Apela igualmente ao Governo para que aceite uma presençasignificativa da ONU em Angola, à altura das gigantescas tarefas que o país tem pela frente. Consideraa União Europeia que uma presença da ONU, com uma vertente em matéria de direitos humanos, poderácontribuir positivamente para a resolução pacífica do conflito em Angola.

A União Europeia considera que a paz na República Democrática do Congo representa um elementoessencial para a estabilidade na região e para o restabelecimento da paz em Angola, e saúda, pois, orecente acordo de cessar-fogo alcançado na RDC. Neste contexto, a União Europeia está disposta aprestar assistência a todos os países de África para lhes permitir que apliquem plena e eficazmente assanções da ONU contra a UNITA. A União Europeia congratula-se pelos contactos estabelecidos entreos Governos de Angola e da Zâmbia e exorta-os a prosseguir nesta via, assim fomentando a estabilidadena África Austral.

A União Europeia está profundamente preocupada perante o dramático aumento do número derefugiados e pessoas deslocadas que, ocorrido na sequência da mais recente eclosão de hostilidades, estáa pôr em risco as vidas e o bem-estar de uma grande parte da população. Motivo de particular



inquietação é o número de pessoas deslocadas no interior do país, actualmente calculado em1,7 milhões. A União Europeia reitera o seu apelo ao Governo de Angola e à UNITA para que respeitemos direitos humanos e colaborem com as organizações humanitárias na distribuição de ajuda humanitáriade emergência, garantindo a segurança e a liberdade de circulação do pessoal das organizações em causa,bem como o acesso às populações afectadas. A União Europeia continuará a envidar todos os esforçosno sentido de prestar ajuda humanitária às vítimas do conflito e apoiar as acções de desminagem.

A União Europeia apela uma vez mais ao Governo, na sua qualidade de signatário da Convenção deOtava, e sobretudo à UNITA, para que ponham imediatamente termo à colocação de minas.

A União Europeia saúda os recentes esforços do Governo no sentido de implementar reformasdestinadas a estabilizar a situação económica e financeira do país. A União Europeia exorta o GovernoAngolano a levar por diante tanto essas iniciativas como a luta contra a corrupção e a pobreza, elementosessenciais para uma cooperação internacional substancial e frutuosa.

Subscrevem a presente declaração os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia,Chipre, país igualmente associado, bem como os países da EFTA membros do Espaço EconómicoEuropeu.

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70/99

Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre a República Democrática do Congo


A União Europeia felicita os Governos de Angola, da República Democrática do Congo, da Namíbia,do Ruanda, do Uganda e do Zimbabwe, bem como o Presidente Chiluba e demais mediadores, pelo êxitodos seus esforços diplomáticos, que conduziram à assinatura do acordo de cessar-fogo em Lusaca, a10 de Julho de 1999. A UE saúda este acordo, que se reveste de crucial importância para orestabelecimento da paz na República Democrática do Congo e em toda a região da África Central, eapela a todas as partes beligerantes para que lhe dêem rigoroso cumprimento e se abstenham dequaisquer actos que o ponham em risco.

A União Europeia apela, em particular, ao Rassemblement Congolais pour la Démocratie (RCD) e aoMouvement pour la Libération du Congo (MLC) para que ponham imediatamente termo a todas ashostilidades e assinem o acordo de cessar-fogo. A União Europeia apela igualmente aos Governos doRuanda e do Uganda para que usem a sua influência junto do RDC e do MLC a fim de os persuadir adar imediatamente cumprimento ao cessar-fogo, a solucionar os seus diferendos de liderança e a assinarsem mais demora este acordo. A União Europeia considera que a credibilidade política dos dirigentes



rebeldes depende da vontade destes de colocar os interesses do povo congolês acima das suas ambiçõespessoais de liderança.

A União Europeia reafirma que considera que o acordo alcançado em Lusaca constitui uma etapadecisiva para o restabelecimento da paz na República Democrática do Congo e em toda a região. Éessencial, para os esforços de desenvolvimento envidados em todos os países militarmente implicadosno conflito na República Democrática do Congo, que seja posto termo a este conflito. Por este motivo,a União Europeia acompanhará de perto a aplicação do acordo de Lusaca, e em particular o respeito docessar-fogo por todos os países beligerantes, e tomará na devida conta estes factores em relação aodesenvolvimento de todos os aspectos das suas futuras relações com os países em causa.

A União Europeia insta todos os beligerantes a respeitarem os direitos humanos e o direito humanitáriointernacional nas áreas sob o seu controlo, bem como a facultarem o livre acesso ao encaminhamentoda ajuda humanitária às populações que dela carecem.

A União Europeia compromete-se a apoiar a implementação do acordo de paz assinado a 10 de Julhoem Lusaca, desde que as próprias partes beligerantes o respeitem e apliquem nos termos que nele sãoestabelecidos. Em particular, a União Europeia está disposta a considerar a hipótese de prestarassistência para facilitar o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, a reintegração dos soldadose combatentes desmobilizados, a reconciliação nacional e a recuperação social e económica daRepública Democrática do Congo.

A União Europeia salienta igualmente que está disposta a apoiar as Nações Unidas e a OUA, que têmum importante papel a desempenhar na implementação do acordo de paz.

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71/99

Declaração da Presidência em nome da União Europeiasobre Caxemira


A União Europeia considera encorajadoras as notícias de uma evolução para a cessação das recenteshostilidades em Caxemira e a consequente diminuição da tensão entre a Índia e o Paquistão.

A União considera particularmente gratificante a celeridade das medidas tomadas para garantir a retiradados agentes infiltrados, bem como a contenção demonstrada nas operações militares enquanto decorriaessa retirada.



A União Europeia apela para que tanto a Índia como o Paquistão continuem a respeitar a inviolabilidadeda Linha de Controlo, evitem qualquer tipo de infiltração através dessa Linha e cheguem a acordo sobrea cessação das hostilidades.

A União Europeia espera que a Índia e o Paquistão retomem o diálogo o mais rapidamente possível eresolvam os seus diferendos de forma pacífica, no espírito da declaração de Lahore.

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72/99

Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre a Bielorrússia


Aproveitando a data de 20 de Julho de 1999, que marca o fim do primeiro mandato de AlexanderLukashenko, eleito por cinco anos em Julho de 1994, como Presidente da República da Bielorrússia, aUnião Europeia reitera o seu apoio às esperanças do povo bielorrusso de criar uma sociedade livre,aberta e democrática e expressa o seu desejo de poder estabelecer relações bilaterais construtivas comeste país.

A União recorda que não reconhece Governos - e menos ainda personalidades políticas -, mas simEstados, de acordo com as práticas internacionais mais comuns.

No entanto, a União Europeia salienta que, para todas as democracias europeias, a legitimidade do poderpolítico só pode ser conquistada através de eleições livres, democráticas e justas, consideradas como talpela comunidade internacional e pelos próprios eleitores.

É por esta razão que, a exemplo da OSCE, cuja missão consultiva em Minsk apoia, a União Europeiaestá convencida de que só a organização de eleições livres permitirá à Bielorrússia emergir da difícilsituação em que agora se encontra.

Nesta perspectiva, a União Europeia apela a todas as partes envolvidas para que optem pela via dodiálogo e espera sinceramente que as recentes afirmações do Presidente Lukashenko a favor do diálogocom a oposição no sentido da criação de uma sociedade aberta e democrática na Bielorrússia sejam embreve seguidas de propostas concretas que permitam, em 2000, a organização das eleições parlamentaresprevistas para essa data, em condições que observem os princípios definidos em Copenhaga,principalmente os respeitantes à lei eleitoral, ao acesso de todos aos meios audiovisuais e à liberdadede imprensa.

A terminar, a União Europeia reitera o seu apelo urgente à libertação imediata das personalidadespolíticas e dos deputados actualmente detidos, em especial Michail Chigir, e a sua esperança de ver a



Bielorrússia, após as necessárias reformas democráticas, poder ocupar um dia o lugar a que tem direitona família europeia.

Subscrevem a presente declaração os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia,os países associados Chipre e Malta e os países da EFTA que são membros do Espaço EconómicoEuropeu.

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73/99

Declaração da Presidência em nome da União Europeiasobre Taiwan


A União Europeia regista com preocupação a recente evolução das relações entre os países situados deambos os lados do Estreito de Taiwan.

A UE defende o princípio de "uma só China" e sublinha a necessidade de resolver a questão de Taiwande forma pacífica, através de um diálogo construtivo.

A UE espera que sejam envidados todos os esforços no sentido de esclarecer os mal-entendidos e manterum diálogo construtivo, e apela a ambas as partes para que evitem tomar medidas ou proferir declaraçõesque conduzam a um aumento da tensão.

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74/99

Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre o conflito entre a Etiópia e a Eritreia


A União Europeia saúda a decisão da Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da OUA, reunidade 12 a 14 de Julho, em Argel, no sentido de aprovar as modalidades de aplicação do acordo-quadro daOUA relativo à resolução do conflito entre a Etiópia e a Eritreia. A União Europeia reitera o seu apoioao acordo-quadro e manifesta-se também plenamente a favor das respectivas modalidades de aplicação.A União Europeia insta a Etiópia e a Eritreia a subscreverem imediatamente as referidas modalidadesde aplicação, a porem termo a todas as hostilidades, a procederem à assinatura de um acordo de cessar--fogo e a aplicarem plenamente o acordo-quadro da OUA.



A União Europeia louva os esforços envidados pela OUA e por todos aqueles que a têm apoiado nabusca de uma solução pacífica para um conflito que tem causado enormes perdas humanas e materiaisna Etiópia e na Eritreia, põe em risco a estabilidade política e económica de ambos os países ecompromete a sua capacidade de atrair o apoio estrangeiro necessário ao seu desenvolvimento.

A União Europeia apoia plenamente o Presidente argelino, Abdulasiz Bouteflika, nos esforços que, nasua qualidade de Presidente da OUA, tem vindo a desenvolver no sentido de levar activamente pordiante o processo de paz até que seja alcançada uma resolução global para o conflito. Tanto a ONUcomo a OUA são chamadas a cooperar estreitamente nas diligências comuns no sentido de assegurara plena aplicação do acordo-quadro e das respectivas modalidades, incluindo o destacamento deobservadores militares de Estados da OUA. A União Europeia está pronta a prestar assistência nesteprocesso.

Os países da Europa Central e Oriental associados à União Europeia, Chipre, país associado, e os paísesda EFTA que são membros do Espaço Económico Europeu subscrevem a presente declaração.

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75/99

Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, sobre o assassinatode Abdul Kharzai no Paquistão


A União Europeia recebeu com consternação a notícia do violento assassinato do ex-Deputado eMinistro afegão Abdul Ahad Karhzai, perpetrado em Quetta, Paquistão, no dia 14 de Julho de 1999. OSr. Kharzai era um conhecido defensor da paz e da reconciliação do povo afegão, constituindomanifestamente o seu assassinato um acto dirigido contra um objectivo ao qual a UE dá o seu apoio.

A União Europeia tem observado com preocupação o crescente número de assassinatos deste tipo, quevisam personalidades políticas afegãs residentes no Paquistão. A União Europeia condena esteshomicídios, como aliás também todos os actos de violência, e insta o Governo paquistanês a assegurara todos os Afegãos residentes no Paquistão uma protecção cabal contra esses ataques.

A presente declaração é subscrita pelos países da Europa Central e Oriental associados à UniãoEuropeia, por Chipre, país associado, e pelos países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu.

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76/99

Declaração da Presidência, em nome da União Europeia,sobre o encontro entre os Presidentes da Arménia

e do Azerbaijão, em GenebraBruxelas, 22 de Julho de 1999

A UE congratula-se com as notícias da mais recente reunião entre os Presidentes Aliev e Kocharian eexorta-os a intensificar o seu diálogo a fim de avançar rapidamente no sentido de uma resolução pacíficapara o conflito. Deverá ser alcançada uma resolução global e duradoura através de negociações entretodas as partes envolvidas no âmbito do processo de Minsk, sob os auspícios da OSCE.

Tal como indicou claramente na reunião de 22 de Junho, no Luxemburgo, a UE considera que acooperação regional representa um elemento essencial do desenvolvimento político e económico daregião e da sua integração na comunidade mundial. A ausência de cooperação regional torna menoseficaz a assistência prestada pela UE e por outras entidades; a UE insta ambos os países a que procuremvencer os obstáculos à sua cooperação.

A UE está pronta a apoiar e a contribuir para a preservação da paz que os povos da Arménia e doAzerbaijão necessitam e merecem, e louva todos os esforços envidados pelos dois Presidentes erespectivos Governos no sentido de a instaurar.

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CONFERÊNCIA DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

NOMEAÇÃO DE UM JUIZ NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADESEUROPEIAS

O Presidente da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros transmitiu, atítulo informativo, ao Parlamento Europeu, em 11 de Junho de 1999, cópia autenticada da decisãorelativa à nomeação do

Senhor Vassilios SKOURIS

para o cargo de juiz no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em substituição doSenhor Krateros IOANNOU, a partir de 25 de Maio de 1999 até 6 de Outubro de 2003 inclusive.

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DIVERSOS

DOCUMENTOS APRESENTADOS AO CONSELHO EUROPEU DE COLÓNIA

Encontram-se disponíveis, no Serviço de Distribuição, os seguintes documentos:

- Relatório sobre o Pacto Europeu para o Emprego(8705/99)

- Contribuição para o relatório da Presidência sobre o Pacto Europeu para o Emprego- Projecto de Memorando da Presidência "Juventude e Europa - O Nosso Futuro"

(8288/99 + COR 1 (d))

- Proposta de resolução do Conselho sobre a igualdade de oportunidades de emprego parapessoas deficientes(8296/99)

- Comunicação da Comissão sobre as políticas comunitárias em prol do emprego(7827/99) (COM(99)0167 - C4-0210/99)

- Pacto Europeu para o Emprego - Contributos dos Estados-Membros(8906/99) (EN DE FR)

- Relatório da Comissão intitulado "A União Europeia enquanto entidadeeconómica" - Relatório de 1999(8746/99) (EN)

- Relatório da Comissão sobre os progressos alcançados na implementação do Processodo Luxemburgo: indicadores comuns e aprendizagem ao longo de toda a vida(8745/1/99 REV 1) (EN)

- Projecto de relatório do Conselho (ECOFIN) sobre as orientações gerais das políticaseconómicas dos Estados-Membros e da Comunidade(8586/99)

- Comunicação da Comissão: Implementação do quadro para os mercados financeiros:Plano de Acção(8329/99) (COM(99)0232)

- Conclusões do Conselho sobre o relatório da Comissão relativo à implementação doplano de acção para as prestações de serviços financeiros(8616/99) (EN DE FR)



- Relatório intercalar do Conselho (Economia e Finanças) para o Conselho Europeu:Reforço da cooperação no domínio da fiscalidade(8484/1/99 REV 1)

- Relatório do Conselho sobre a melhoria do funcionamento do sistema financeirointernacional

(8460/1/99 REV 1)

- Relatório da Comissão: Investimentos em infra-estruturas na União Europeia (8453/99) (EN FR DE)

- Documento de trabalho da Comissão: Integração das exigências ambientais - Integraçãoda política ambiental(8850/99) (SEC(99)0777) (excepto em EL)

- Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Preparação daimplementação do Protocolo de Quioto(8830/99) (COM(99)0230)

- Nota da Presidência sobre os Direitos do Homem(8727/99)

- Relatório da Presidência sobre o reforço da Política Europeia Comum de Segurança eDefesa(8239/1/99 REV 1) (FR)

- Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo deestabilização e associação para os países do Sudeste Europeu: Bósnia-Herzegovina,Croácia, República Federal da Jugoslávia, ex-República Jugoslava da Macedónia eAlbânia(8858/99) (COM(99)0235)

- Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu sobre a luta contra o racismo, axenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos à adesão(8831/99) (COM(99)0256)

- Relatório da Comissão: Problema do Ano 2000 - Preparação das principais infra-estruturas da UE para a mudança de data no ano 2000(8996/99) (COM(99)0275)

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ACTOS OFICIAIS 53


ACTOS OFICIAIS

54 ACTOS OFICIAIS


DOCUMENTOS DA COMISSÃO

Relatórios e comunicações

Assunto Competência Doc.

Decisão Nº 2/99 da Comissão Mista CEE/AECL "TrânsitoComum" que altera o Apêndice I da Convenção de 20 de Maiode 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto deproposta comum da Comunidade -

RELA SEC (99) 333final

Documento de trabalho da Comissão: A electricidadeproduzida a partir de fontes de energia renováveis e o mercadointerno da electricidade

ECONAMBIINDU

SEC (99) 470final

Documento de trabalho da Comissão sobre o Japão EXTEECONINDU

SEC (99) 524final

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre saúdee alargamento

EXTEAMBI

SEC (99) 713final

Comissão das Comunidades Europeias: XXVIII Relatóriosobre a Política de Concorrência (1998)

JURIECON

SEC (99) 743final

Documento de trabalho da Comissão: Por uma abordagemeuropeia coerente para o espaço

ECONINDU

SEC (99) 789final

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu: Ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras àevolução do PNB e dos preços no respeitante ao ano 2000(Ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processoorçamental)

CONTORÇM

SEC (99) 847final

Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo I(Questões veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

PESCINDU

SEC (99) 986final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e aoConselho: Peso do passado nuclear decorrente das actividadesrealizadas pelo CCI no âmbito do Tratado EURATOM -Desmantelamento das instalações nucleares obsoletas e gestãodos resíduos

ORÇMAMBIINDU

COM (99) 114final

ACTOS OFICIAIS 55



Comunicação da Comissão: Para um mercado único dosregimes complementares de reforma - Resultados da consultasobre o Livro Verde "Os Regimes Complementares deReforma no Mercado Único"

JURIEMPRMULHECON

COM (99) 134final

Comissão das Comunidades Europeias: Sétimo relatório sobreos auxílios estatais na União Europeia na indústriatransformadora e noutros sectores

ECON COM (99) 148final

Comunicação da Comissão: Elementos para reflexão sobre oestatuto dos PTU associados à CE e orientações sobre "PTU2000" - Anexos

ORÇMJURIINDUDESE

COM (99) 163final

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao ParlamentoEuropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité dasRegiões sobre o sector dos transportes aéreos europeu: domercado único aos desafios mundiais

ECONPREG

COM (99) 182final

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeusobre o funcionamento do Regulamento nº 3932/92 daComissão relativo à aplicação do nº 3 do artigo 81º (ex nº 3 doartigo 85º) do Tratado a certas categorias de acordos, decisõese práticas concertadas no domínio dos seguros

JURIECON

COM (99) 192final

Segundo relatório da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu sobre o estado da liberalização dos mercados daenergia

INDU COM (99) 198final

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu relativa a um Plano de acção comunitário para areconstrução da América Central

ORÇMINDUDESEEXTE

COM (99) 201final

Relatório da Comissão ao Conselho sobre a realização decontrolos a posteriori desde as alterações introduzidas peloRegulamento (CE) Nº 3094/94 (Regulamento (CEE) Nº4045/89)

AGRICONT

COM (99) 208final

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu sobre a complementaridade das políticas daComunidade e dos Estados-Membros no domínio dacooperação para o desenvolvimento

DESE COM (99) 218final

Comunicação da Comissão: Uma Europa para todas as idades- Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações

MULHEMPR

COM (99) 221final

56 ACTOS OFICIAIS



Relatório da Comissão: Centro Comum de Investigação -Relatório Anual 1998


Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu: "A preparação para a implementação do Protocolode Quioto"

AMBI COM (99) 230final

Comunicação da Comissão: Aplicação de um enquadramentopara os mercados financeiros: plano de acção

JURIINDUAMBIECON

COM (99) 232final

Comissão das Comunidades Europeias: Programa Phare -Relatório Anual de 1997

EXTECONTINDU

COM (99) 234final

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao ParlamentoEuropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité dasRegiões relativa a um plano de acção da União Europeia emmatéria de luta contra a droga (2000-2004)

EXTEORÇMINDUDESEEMPRLIBE

COM (99) 239final

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu: Cooperação com os países ACP envolvidos emconflitos armados

DESEEXTE

COM (99) 240final

Relatório da Comissão sobre a cooperação com asorganizações não governamentais de desenvolvimento(ONGD) europeias em domínios relevantes para os países emdesenvolvimento (Exercício de 1997)

ORÇMDESE

COM (99) 248final

Comunicação da Comissão: Luta contra o racismo, axenofobia e o anti-semitismo nos países candidatos

EXTEEMPRLIBE

COM (99) 256final

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao ParlamentoEuropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité dasRegiões sobre a aplicação das medidas de luta contra oturismo sexual envolvendo crianças

JURICULTMULHLIBE

COM (99) 262final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e aoConselho: Mercado Único e Ambiente

JURIAMBI

COM (99) 263final

ACTOS OFICIAIS 57



Relatório da Comissão sobre a execução do Ano Europeucontra o Racismo (1997)

ORÇMJURI

EMPRLIBE

COM (99) 268final

Segundo relatório da Comissão, ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu sobre a execução da "Declaração de conclusões dareunião ministerial intercalar sobre a integração das questõesrelativas à pesca e ao ambiente 13-14 de Março de 1997 emBergen"

AMBIPESC

COM (99) 270final

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu: As relações da União Europeia com o Cáucasomeridional no âmbito dos Acordos de Parceria e Cooperação

EXTE COM (99) 272final

Decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissãode dois acordos de cooperação entre a Comunidade Europeiada Energia Atómica e a República da Ucrânia nos domínios dasegurança nuclear e da fusão nuclear controlada

EXTEAMBIINDU

COM (99) 279final

Relatório da Comissão relativo ao funcionamento, em 1998,do sistema de estabilização das receitas de exportaçãoinstaurado pela Quarta Convenção ACP-CE tal como alteradapelo Acordo da Maurícia

DESE COM (99) 281final

Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu,ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité Económico eSocial e ao Comité das Regiões TEMPUS - Relatório Anual1997 - PHARE & Tacis

ORÇMINDUCULT

COM (99) 282final

Relatório da Comissão: Actividades de investigação e dedesenvolvimento tecnológico da União Europeia - Relatórioanual 1999


Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeurelativo a uma ajuda comunitária excepcional a favor dareconstrução das zonas atingidas pelo ciclone ocorrido naMadeira em Outubro de 1993

ORÇMCONTPREG

COM (99) 286final

Relatório da Comissão: Relatório anual do programa MEDA1998

ORÇMCONTINDUDESEPREGEXTE

COM (99) 291final

58 ACTOS OFICIAIS



Comunicação da Comissão ao Conselho e ao ParlamentoEuropeu: O reconhecimento mútuo no contexto do seguimentodo Plano de Acção para o Mercado único

INDUJURI

COM (99) 299final

Relatório da Comissão relativo às possibilidades denegociação de um acordo de associação e de estabilização coma Antiga República Jugoslava da Macedónia

JURIINDUEXTE

COM (99) 300final

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao ParlamentoEuropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité dasRegiões: Desenvolvimento do transporte marítimo de curtadistância na Europa: uma alternativa dinâmica numa cadeia detransportes sustentável - Segundo relatório bienal de progresso

INDUEMPRAMBIPREG

COM (99) 317final

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao ParlamentoEuropeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité dasRegiões: Relatório sobre a avaliação do 3º ProgramaPlurianual para as Pequenas e Médias Empresas (PME) daUnião Europeia (1997-2000)

ORÇMEMPRMULHINDU

COM (99) 319final

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeusobre as actividades de contracção e de concessão deempréstimos da Comunidade em 1998

CONTINDUDESEORÇM

COM (99) 322final

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ACTOS OFICIAIS 59


Propostas alteradas (Artigo 250º, Nº 2 do Tratado CE)


Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e doConselho que altera a Decisão nº 210/97/CE de 19 deDezembro de 1996 que adopta um programa de acção nodomínio aduaneiro na Comunidade ("Alfândega 2000")

ORÇMCONTECONJURI

COM (99) 253finalCOD 98314

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60 ACTOS OFICIAIS


MEMORANDO DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO EUROPEU 61


MEMORANDO DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO EUROPEU

62 MEMORANDO DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO EUROPEU

1 O presente memorando foi elaborado pela DG II, Direcção B,Acompanhamento dos Actos Parlamentares (Tel. 42661 - e-mail : [email protected]).

Legenda:PV = acta, edição provisória, página nE ..CRE = Relato Integral da Sessão, edição provisória, intervenção nE ..


RESOLUÇÕES E DECISÕES APROVADAS 1

PERÍODO DE SESSÕES DE 20 A 23 DE JULHO DE 1999(Estrasburgo)

Questões orçamentais

ORÇM/WYNN (A5-0001/99)23.07.1999 PV p.II/1Projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 2/99 relativo ao orçamento geral das ComunidadesEuropeias para o exercício de 1999 – Secção II(9109/99 – C5-0001/99)

Resoluções aprovadas na sequência de declarações de outras Instituições

Grupos PPE, PSE, ELDR, Verdes/ALE e GUE/NGLResolução comum que substitui os documentos B5-0007, 0009, 0020 e 0022/9922.07.1999 PV p.II/1Posição do Conselho: CRE 3-029, 3-047, 3-092 e 3-136Posição da Comissão: CRE 3-030 e 3-105Situação no Kosovo e a reconstrução da Europa do Sudeste

Grupos PPE, PSE, ELDR, Verdes/ALE e GUE/NGLResolução comum que substitui os documentos B5-0006, 0012, 0018, 0023 e 0026/9922.07.1999 PV p.II/5Posição do Conselho: CRE 3-092 e 3-136Posição da Comissão: CRE 3-105Condenação à morte de A. Öcalan e o futuro da questão curda na Turquia

mailto:[email protected]

MEMORANDO DOS TRABALHOS DO PARLAMENTO EUROPEU 63


Grupos PPE, PSE, ELDR, Verdes/ALE e GUE/NGLResolução comum que substitui os documentos B5-0003, 0004, 0013 e 0021/9922.07.1999 PV p.II/7Posição do Conselho: CRE 3-141 e 3-157Posição da Comissão: CRE 3-143 e 3-158Nomeação de Martin Bangemann para um cargo no sector privado, na companhia “Telefonica”

Grupos PPE, PSE, ELDR, Verdes/ALE, GUE/NGL e ELDRResolução comum que substitui os documentos B5-0002, 0005, 0010, 0015 e 0017/9922.07.1999 PV p.II/9Posição do Conselho: CRE 4-011 e 4-041Posição da Comissão: CRE 4-012Contaminação por dioxinas de produtos alimentares na Bélgica

Decisões diversas

Conferência dos Presidentes/B5-0001/9921.07.1999 PV p.II/1Decisão sobre a composição numérica das comissões

Grupos PPE, EDD, Verdes/ALE, ELDR e GUE/NGL/B5-0027/9921.07.1999 PV p.II/2Decisão sobre o número e a composição numérica das delegações interparlamentares e das delegaçõesàs comissões parlamentares mistas

** *

Addendum: 1

New .eu Domain

Changed Web and E-Mail AddressesThe introduction of the .eu domain also required the web and e-mail addresses of the European institutions to be adapted. Below please find alist of addresses found in the document at hand which have been changed after the document was created. The list shows the old and newlist of addresses found in the document at hand which have been changed after the document was created. The list shows the old and newaddress, a reference to the page where the address was found and the type of address: http: and https: for web addresses, mailto: for e-mailaddress, a reference to the page where the address was found and the type of address: http: and https: for web addresses, mailto: for e-mailaddresses etc.addresses etc.

Page: 62Type: mailto

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