A ADMISSÃO AO CFJ
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A ADMISSÃO AO CFJ
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO JURÍDICA
BASE LEGAL
► DL 15/2004, de 1/9.
Recrutamento e formação para as carreiras profissionais da magistratura e da defensoria pública.
► Lei 8/2004, alterada pela Lei 5/2009, de 15/7, DL 15/2004, de 1/9.
Estatuto da Função Pública, aplicado subsidiariamente, por remissão do art. 3º, nº 1, al. d) do DL 15/2004.
OBJECTIVO DO CURSO
► O estágio de formação tem como objectivo proporcionar aos formandos o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho das respectivas funções.
(art. 2º do DL 15/2004).
OBJECTIVO DO CURSO
► Formação é um conjunto de atividades que visam a aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes e formas de comportamento exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão.
É diferente da "Educação" no sentido em que se especializa na experiência profissional e é voltada para a aquisição de competências profissionais.
REQUISITOS DE CANDIDATURA
► 1. Pode candidatar-se ao estágio de formação para a carreira da magistratura judicial, do ministério público ou de defensor público quem:
a)For cidadão timorense;
b) Possuir licenciatura em Direito;
c) Possuir conhecimentos escritos e falados das línguas oficiais timorenses, o português e o tétum;
d) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.
(art. 2º do DL 15/2004).
O JÚRI DE SELECÇÃO
►O júri do concurso de selecção é constituído por três membros efectivos e três suplentes, nomeados por despacho do Ministro da Justiça mediante proposta do Conselho de Gestão do CFJ.
(art. 7º, nº 1 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
1. As provas de selecção integram uma fase escrita e outra oral.
2. Para cada prova da fase escrita, é designado dia próprio, mas a prova oral decorre num só dia.
(art. 8º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
FASE ESCRITA:
1. A fase escrita compreende:
a) A resolução de questões práticas de direito penal e de direito processual penal e um tema de desenvolvimento escrito em língua oficial diferente da que tenha sido utilizada na resolução das questões práticas.
b) A resolução de questões práticas de direito civil e de direito processual civil e um tema de desenvolvimento nas mesmas condições referidas na alínea anterior.
(art. 9º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
FASE ESCRITA:
Um caso prático
▼
Perguntas de escolha múltipla (para assinalar apenas a verdadeira) ou perguntas
▼
Pergunta(s) de desenvolvimento
AS PROVAS DE SELECÇÃO EXEMPLO DE QUESTÃO PRÁTICA:
No dia 1/1/2013, António dirigiu-se à casa de Carlos, puxou de uma pistola e disparou 3 tiros que atingiram Carlos na barriga.Carlos morreu passados 3 dias, em consequência dos ferimentos causados pelos tiros.
Assinale com X qual é a resposta correcta (1 valor):
□ Carlos cometeu um crime de homicídio por negligência.
□ Carlos cometeu um crime de ofensa corporais graves.
□ Carlos cometeu um crime de ofensa corporais simples.
□ Carlos cometeu um crime de homicídio.
AS PROVAS DE SELECÇÃO EXEMPLO DE TEMA DE DESENVOLVIMENTO:
Desenvolva um dos temas à sua escolha (5 valores):
1- Explique quais as funções do Ministério Público no Processo Penal.
2- O pedido de indemnização civil deduzido no processo penal.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
DURAÇÃO:
Cada prova da fase escrita tem a duração de três horas e decorre sob o anonimato dos candidatos.
(art. 9º, nº 2 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
CLASSIFICAÇÃO:
Cada prova escrita é classificada segundo um processo valorimétrico, numa escala de 0 a 20, ponderados os conhecimentos linguísticos e técnico jurídicos demonstrados.
(art. 9º, nº 3 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ADMISSÃO À ORAL:
São admitidos à fase oral os candidatos que obtenham a classificação mínima de 10 valores em cada prova da fase escrita.
(art. 9º, nº 4 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
A ORAL:
1. Na fase oral, com a duração máxima de 60 minutos, o júri formula perguntas aos candidatos de entre os seguintes temas:
a)Ética e deontologia profissional;
b) Direito civil e penal, substantivo e adjectivo;
c) Direito constitucional e organização judiciária;
d) Motivações para a carreira profissional pretendida.
(art. 10º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
MOTIVAÇÕES PARA A CARREIRA PRETENDIDA:
- Explicar os motivos pelos quais querem ser magistrados ou defensores.
▼
Têm que conhecer os estatutos profissionais.
▼Magistratura judicial (Lei 8/2002, de 9/9).
Ministério Público (Lei 14/2005, de 3/9).
Defensoria Pública (DL 38/2008, de 29/10).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ÉTICA E DEONTOLOGIA:
A ética consiste no esforço do homem para estabelecer princípios que iluminem a conduta das pessoas, grupos, comunidades, nações, segundo o critério do Bem e da Justiça.
A deontologia é um conjunto de princípios e estabelece regras de conduta ou deveres de uma determinada profissão.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ÉTICA E DEONTOLOGIA:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
A ORAL:
O candidato será classificado na escala de 0 a 20 valores, constando a classificação da pauta a afixar no final das provas orais realizadas diariamente.
(art. 10º, nº 3 do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
A CLASSIFICAÇÃO FINAL:
1. A classificação final corresponde à média aritmética das classificações obtidas nas duas provas escritas e na prova oral ordenando-se os candidatos, por ordem decrescente, em lista de graduação final.
2. São admitidos à frequência do estágio de formação os candidatos melhor classificados até ao preenchimento das vagas anunciadas na abertura do concurso.
(art. 11º do DL 15/2004).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
SÃO PROVAS DIFICEIS:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
AS PROVAS SÃO SOBRE AS LEIS TIMORENSES:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
LEIS TIMORENSES PODEM CONSULTAR-SE:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
JURISPRUDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PODEM CONSULTAR-SE:
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ELEMENTOS DE APOIO: apoiocfjtimor.wordpress.com
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ELEMENTOS DE APOIO: http://cfj.mj.gov.tl/
AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE ESTUDAR OBRIGATORIAMENTE:
► A Constituição.
► O Código de Processo Civil.
► O Código Civil.
► O Código de Processo Penal.
► O Código Penal.
► Ética e deontologia profissional.
► Organização judiciária.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE TRAZER PARA O TESTE:
► Leis (Códigos).
► Caneta.
► Identificação.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
TÊM QUE ESTUDAR TUDO ANTES DAS PROVAS ESCRITAS:
► Porque, se passarem nas escritas têm pouco tempo até à marcação das orais.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
ESTUDAR COMO:
1º- A lei.
2º- Doutrina.
3º- Jurisprudência.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
COMO RESPONDER ÀS PERGUNTAS:
1º- Ler com muita atenção a hipótese e a pergunta.
2º- Determinar qual a área do direito (civil / penal).
3º- A pergunta é de direito adjectivo, substantivo ou ambas?
▼Determinar o instituto jurídico em causa
▼Consultar a lei
▼Responder
AS PROVAS DE SELECÇÃO
AS BOAS NOTAS DEPENDEM:
► Dos conhecimentos adquiridos na Universidade.
► Dos conhecimentos das leis timorenses.
► Dos conhecimentos de português (e tétum).
► Do tempo gasto a estudar para os exames.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Trazer e utilizar caneta.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Escrever o número na 1ª folha e 2ª.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Só podem trazer Códigos (Leis).
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Proibido usar telemóvel, computador ou tablet.
AS PROVAS DE SELECÇÃO
OUTRAS QUESTÕES:
► Não pode assinar ou por nome no teste.
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OUTRAS QUESTÕES:
► No fim do teste:
- Entregar teste e, - Assinar folha de presença.