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Prefeitura Municipal de Vitria

Estado do Esprito Santo

LEI N 4821

Institui o Cdigo de Edificaesdo Municpio de Vitria e doutras providncias.

O Prefeito Municipal de Vitria, Capital

do Estado do Esprito Santo, fao saber que a Cmara Municipal

aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da

Lei Orgnica do Municpio de Vitria, a seguinte Lei:

TTULO I

PARTE GERAL

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS

Art. 1. Esta Lei institui o Cdigo de

Edificaes no Municpio de Vitria, visando garantir as

condies mnimas de segurana, conforto, higiene e

salubridade das edificaes e obras em geral, inclusive as

destinadas ao funcionamento de rgo ou servios pblicos.

Art. 2. O Cdigo de Edificaes

disciplina os procedimentos administrativos e as regras,

gerais e especficas, a serem obedecidas no projeto,

licenciamento, execuo, manuteno e utilizao das obras,

edificaes e equipamentos, sem prejuzo do disposto nas

legislaes municipal, estadual e federal pertinentes.


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fls. 2 - Prefeitura Municipal de Vitria

Art.3. Consideram-se partes integrantes

deste Cdigo de Edificaes, as tabelas e desenhos que o

acompanham, sob a forma de Anexos, numerados de 1 a 6, com o

seguinte contedo:

I - Anexo 1 - conceitos, siglas e

abreviaturas;

II - Anexo 2 - indicao de elementos

construtivos;

III- Anexo 3 - reas de iluminao e

ventilao, e reentrncias;

IV - Anexo 4 - dimetros das reas de

iluminao e ventilao;

V - Anexo 5 - tabela de multas;

VI - Anexo 6 - tabela de taxas.

Pargrafo nico. As expresses

relacionadas no Anexo 1 so assim conceituadas para efeito de

aplicao e interpretao desta Lei.

CAPTULO II

DIREITOS E RESPONSABILIDADES

SEO I

DO MUNICPIO

Art. 4. O municpio, visando

exclusivamente observncia das prescries deste COE, do PDU

e legislao correlata pertinente, licenciar e fiscalizar a

execuo, a utilizao e a manuteno das condies de

estabilidade, segurana e salubridade das obras, edificaes e

equipamentos, no se responsabilizando por qualquer sinistro

ou acidente decorrente de deficincias do projeto, e sua

execuo ou da sua utilizao.


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SEO II

DO PROPRIETRIO

Art. 5. direito do proprietrio

promover e executar obras ou implantar equipamentos no imvel

de sua propriedade, mediante prvio conhecimento e

consentimento do municpio, respeitada a legislao

urbanstica municipal e o direito de vizinhana.

Art. 6. O proprietrio do imvel, ou

seus sucessores a qualquer ttulo, respondem, civil e

criminalmente, pela veracidade dos documentos e informaes

apresentadas ao municpio, no implicando sua aceitao em

reconhecimento do direito de propriedade sobre o imvel.

Art. 7. O proprietrio do imvel, ou

seus sucessores a qualquer ttulo, so responsveis pela

manuteno das condies de estabilidade, segurana e

salubridade dos imveis, edificaes e equipamentos, bem como

pela observncia das prescries desta Lei e legislao

municipal correlata, assegurando-se-lhes todas as informaes

cadastradas na PMV relativas ao seu imvel.

SEO III

DO PROFISSIONAL HABILITADO

Art. 8. Profissional habilitado o

tcnico registrado ou com visto junto ao rgo federal

fiscalizador do exerccio profissional e cadastrado na

Prefeitura, podendo atuar como pessoa fsica ou como

responsvel por pessoa jurdica, respeitadas as atribuies e

limitaes consignadas por aquele organismo.

Art. 9. obrigatria a assistncia de

profissional habilitado na elaborao de projetos, na execuo


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3. O Municpio se exime do

reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da

aceitao de transferncia de responsabilidade tcnica ou da

solicitao de alterao em projeto.

Art. 13. A atuao do profissional que

incorra em comprovada impercia, m f, ou direo de obra sem

os documentos exigidos pelo Municpio, ser comunicada ao

rgo fiscalizador do exerccio profissional.

CAPTULO III

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

SEO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 14. Mediante requerimento

padronizado ou formalizao de processo, pagas as taxas

devidas e comprovada, conforme o caso, a regularidade dointeressado em face da Fazenda Municipal, o Municpio

fornecer informaes ou consentir na execuo e implantao

de obras e servios, atravs de:

I - consulta prvia;

II - diretrizes do projeto;

III - comunicao;

IV - alvar de alinhamento e nivelamento;

V - alvar de autorizao;

VI - alvar de aprovao;

VII - alvar de execuo;

VIII - alvar de funcionamento de

Equipamentos;

IX - certificado de concluso;

X - certificado de mudana de uso;

XI - certides.


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SEO II

CONSULTA PRVIA

Art. 15. Antes da elaborao do projeto,

facultado ao interessado formular ao Municpio consulta

prvia que resulte em informaes quanto ao uso e ocupao do

solo, relativas ao imvel.

SEO III

DIRETRIZES DO PROJETO

Art. 16. Mediante procedimento

administrativo e a pedido do interessado, a PMV analisar

Diretrizes do Projeto em etapa anterior a seu desenvolvimento

total e oportuno pedido de aprovao.

Pargrafo nico. As peas grficas do

pedido, devidamente assinadas por profissional habilitado,

devero conter elementos que possibilitem a anlise daimplantao, movimento de terra, volumetria, aerao, previso

de vagas de estacionamento, ndices urbansticos e reas da

edificao a ser projetada.

SEO IV

COMUNICAO

Art. 17. Dependem, obrigatoriamente, de

comunicao prvia ao municpio, as seguintes atividades:

I - execuo de obras emergenciais;

II - incio de servios que objetivem a

suspenso de embargo de obra licenciada;

III - paralisao ou reincio de obras;

IV - substituio, afastamento definitivo

e assuno de responsvel tcnico.


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Pargrafo nico. Excetua-se do disposto

neste artigo, a hiptese de edificaes identificadas como de

interesse de preservao, as quais devero estar em

conformidade com o estabelecido no PDU.

Art. 18. A comunicao ser assinada por

profissional habilitado, nos casos em que a natureza do

servio ou tipo de obra assim o exigir, e instrudo com peas

grficas ou descritivas, e outras julgadas necessrias para

sua aceitao.

Art. 19. A comunicao ter eficcia a

partir da aceitao pela PMV, cessando imediatamente sua

validade se:

I - constatado o desvirtuamento do objeto

da Comunicao, caso em que sero adotadas as medidas fiscais

cabveis;

II - no iniciados os servios, 90

(noventa) dias aps a sua aceitao.

Art. 20. A paralisao de obras ser

permitida com a desobstruo e a recuperao da calada.

SEO V

ALVAR DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

Art. 21. O municpio emitir o alvar de

alinhamento e nivelamento sempre que solicitado.

Pargrafo nico. Na impossibilidade da

verificao atravs do documento previsto neste artigo, ser

exigida a apresentao de planta de situao que permita a

exata localizao do lote na quadra.


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Art. 22. O alvar de alinhamento e

nivelamento somente perder sua validade quando houver

alterao do alinhamento do logradouro aprovado pelo

Municpio.

SEO VI

ALVAR DE AUTORIZAO

Art. 23. Dependem, obrigatoriamente, do

alvar de autorizao as seguintes atividades:

I - execuo de reparos externos em

edificaes com mais de 3 (trs) andares;

II - execuo de reparos externos em

fachadas situadas no alinhamento;

III - implantao ou utilizao de

edificao transitria ou equipamento transitrio;

IV - implantao ou utilizao decanteiro de obras;

V - avano de tapume sobre parte da

calada;

VI - movimento de terra e desmonte de

rocha;

VII - execuo de muro de arrimo;

VIII - execuo de muros e gradis nas

divisas;

IX - execuo de pequenas reformas;

X - construo de caladas;

XI - rebaixamento de meios-fios;

XII - corte e reposio de pavimentao

em logradouro pblico;

XIII - implantao de mobilirios.


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Art. 24. O alvar de autorizao poder

ser cassado quando constatado desvirtuamento do seu objeto

inicial.

Art. 25. O pedido de alvar de

autorizao ser instrudo com peas descritivas e grficas,

devidamente assinadas por profissional habilitado, quando a

natureza da obra ou servio assim o exigir.

SEO VII

ALVAR DE APROVAO


alvar de aprovao os projetos de:

I - edificao nova;

II - reforma e regularizao;

III - instalao de equipamento

permanente;IV - sistema de preveno e combate a

incndio e pnico;

V- sistema hidrossanitrio;

VI - parcelamento do solo.

Pargrafo nico. Do alvar poder constar

a aprovao de mais de um dos projetos constantes deste

artigo.

Art. 27. O pedido de alvar de aprovao

ser instrudo com:

I - documento de propriedade ou

titularidade de posse relativo ao imvel;

II - peas grficas e descritivas,

devidamente assinadas pelo proprietrio e autor do projeto.


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1. Somente sero aceitas divergncias

de at 5% (cinco por cento) entre as dimenses e rea

constantes do documento de propriedade apresentado, e as

apuradas no levantamento topogrfico.

2. Quando, dentro do limite referido

no 1, a rea real apurada for superior rea do ttulo de

propriedade, os ndices relativos ao PDU sero observados em

relao aos dados constantes do ttulo, e, quando inferior,

prevalece a rea real apurada.

Art. 28. O alvar de aprovao

prescrever em 05 (cinco) anos, a contar da data de aprovao

do projeto, podendo ser prorrogado por iguais perodos, desde

que o projeto atenda legislao em vigor na ocasio dos

pedidos de prorrogao.

1. A revalidao do alvar de

aprovao no ser necessria quando houver alvar de execuoem vigor.

2. Suspende a contagem do prazo de

validade do alvar de aprovao a ocorrncia, devidamente

comprovada, de um dos fatos seguintes:

I - existncia de pendncia judicial;

II - calamidade pblica;

III - declarao de utilidade pblica ou

interesse social;

IV - processo de identificao de

edificaes de interesse de preservao;

V - processo de tombamento;

VI - processo de identificao de reas

de interesse ambiental.


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Art. 29. Podero ser emitidos sucessivos

alvars de aprovao de projeto arquitetnico para um mesmo

imvel enquanto no for requerida a emisso de alvar de

execuo.

Art. 30. O alvar de aprovao poder,

enquanto vigente o alvar de execuo, receber termo aditivo

para constar eventuais alteraes de dados, ou a aprovao de

projeto modificativo em decorrncia de alterao do projeto

original.

Art. 31. O alvar de aprovao poder, a

qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I - revogado, atendendo a relevante

interesse pblico;

II - cassado, juntamente com o alvar de

execuo, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado,

da licena concedida;

III - anulado, em caso de comprovao deilegalidade em sua expedio.

SEO VIII

ALVAR DE EXECUO


alvar de execuo:

I - edificao nova;

II - demolio total;

III - reforma;

IV - reconstruo;

V - instalao de equipamento permanente;

VI - sistema de preveno e combate a

incndio e pnico;

VII - sistema hidrossanitrio;


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VIII - implantao de loteamento.

1. Um nico alvar de execuo poder

abranger o licenciamento de mais de um tipo de servio ou obra

constante deste artigo.

2. Quando houver mais de um alvar de

aprovao em vigor ser concedido alvar de execuo para um

nico projeto aprovado.

Art. 33. Os pedidos de alvar de

execuo, excetuados aqueles para demolio total e

reconstruo, sero instrudos com:

I - projetos aprovados, devidamente

assinados pelo proprietrio, autor e responsvel tcnico da

obra;

II - alvar de aprovao.

1. Os pedidos para demolio total

sero instrudos com ttulo de propriedade ou titularidade deposse relativo ao imvel e assinaturas do proprietrio e do

responsvel tcnico.

2. Os pedidos de reconstruo sero

instrudos com:

I - documento de propriedade ou

titularidade de posse relativo ao imvel;

II - laudo tcnico de sinistro;

III - documentos comprovantes da

regularidade da obra sinistrada;

IV - peas descritivas, devidamente

assinadas pelo proprietrio e pelo responsvel tcnico da

obra.

Art. 34. O alvar de execuo ter prazo

mnimo de validade de 01 (um) ms e poder ser renovado

periodicamente.


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Pargrafo nico. O alvar de execuo

poder ser requerido concomitantemente com o alvar de

aprovao.

Art. 35. Quando o alvar de aprovao

compreender mais de 01 (um) bloco de edificao, poder ser

requerido alvar de execuo para cada bloco isoladamente,

observado o prazo de vigncia do alvar de aprovao.

Art. 36. A contagem do prazo do alvar de

execuo ficar suspensa mediante comprovao, atravs de

documento hbil, de uma das ocorrncias a seguir mencionadas:

I - existncia de pendncia judicial;

II - calamidade pblica;

III - decretao de utilidade pblica ou

interesse social;

IV - processo de identificao de

edificaes de interesse de preservao;V - processo de tombamento;

VI - processo de identificao de reas

de interesse ambiental.

Art. 37. O alvar de execuo poder, a

qualquer tempo, ser complementado para constar eventuais

alteraes de dados e execuo de projeto modificativo.

Pargrafo nico. Somente sero permitidas

alteraes nas obras mediante aprovao de projeto

modificativo.

Art. 38. O alvar de execuo poder, a

qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:


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interesse pblico, inclusive, o de obra que permanecer

paralisada por um perodo superior a 05 (cinco) anos;

II - cassado, juntamente com o alvar de

aprovao, em caso de desvirtuamento, por parte do

interessado, da licena concedida;

III - anulado, em caso de comprovao de

ilegalidade em sua expedio.

SEO IX

ALVAR DE FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS

Art. 39. O alvar de funcionamento de

equipamentos obrigatrio e poder ser requerido,

concomitantemente, com o certificado de concluso de

edificao.

Art. 40. O alvar de funcionamento doselevadores, escadas ou esteiras rolantes, ter validade de 01

(um) ano a contar da data do despacho de sua emisso.

Pargrafo nico. Os pedidos de

revalidao de alvar de funcionamento de equipamentos sero

obrigatrios e concedidos mediante apresentao do RIA.

Art. 41. O alvar de funcionamento de

equipamentos poder a qualquer tempo, mediante ato da

autoridade competente, ser:


interesse pblico;

II - cassado, em caso de desvirtuamento,

por parte do interessado, da licena concedida;

III - anulado, em caso de comprovao de

ilegalidade em sua expedio.


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SEO X

CERTIFICADO DE CONCLUSO

Art. 42. O certificado de concluso

obrigatrio e dever ser requerido quando do trmino das

seguintes obras:

I - edificao nova;

II - reforma, regularizao e

reconstruo.

Art. 43. O certificado de concluso ser

concedido quando a edificao atender s exigncias previstas

nesta Lei.

Paragrafo nico. O certificado de

concluso poder ser concedido em carter parcial, se a

unidade autnoma concluda atender, para o uso a que sedestina, s exigncias mnimas previstas nesta Lei.

Art. 44. Sero aceitas pequenas

alteraes que no descaracterizem o projeto aprovado, nem

impliquem em divergncia superior a 5% (cinco por cento) entre

as metragens lineares e/ou quadradas da edificao, constantes

do projeto aprovado e na obra executada, observado o disposto

no Cdigo Civil Brasileiro, sendo o proprietrio o responsvel

eventuais ressarcimentos.

SEO XI

CERTIFICADO DE MUDANA DE USO

Art. 45. O certificado de mudana de Uso

ser concedido para qualquer alterao quanto utilizao de


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uma edificao regularmente existente, que no implique

alterao fsica do imvel.

Art. 46. O pedido de certificado de

mudana de Uso ser instrudo com peas grficas que

representem a edificao existente, com sua nova utilizao e

com o novo destino de seus compartimentos.

SEO XII

CERTIDES

Art. 47. O municpio emitir, a pedido do

proprietrio, certides referentes s obras ou edificaes.

Pargrafo nico. Nos requerimentos que

objetivam a obteno das Certides a que se refere esta Lei,

devero os interessados fazer constar esclarecimentos

relativos aos fins e razes do pedido.

SEO XIII

ANLISE DOS PROCESSOS E PRAZOS PARA DESPACHO

Art. 48. Os requerimentos de quaisquer

dos documentos relacionados neste Captulo sero instrudos

pelo interessado e analisados de acordo com a legislao

municipal, conforme a natureza do pedido, observadas as

normas, em especial, desta Lei e do PDU, sem prejuzo da

observncia, por parte do autor do projeto, das disposies

estaduais e federais pertinentes.

Art. 49. Em um nico processo podero ser

analisados os diversos pedidos referentes a um mesmo imvel, e

anexados, tambm, os eventuais pedidos de reconsiderao ou

recurso.


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Art. 50. Os processos que apresentarem

elementos incompletos ou incorretos, e necessitarem de

complementao da documentao exigida por Lei ou

esclarecimentos, sero objeto de notificao ao requerente

para que as falhas sejam sanadas.

Pargrafo nico. Os pedidos sero

indeferidos, caso no atendida a notificao no prazo de 30

(trinta) dias, a contar da data de seu recebimento.

Art. 51. O prazo para formalizao de

pedido de reconsiderao de despacho ou recurso de 30

(trinta) dias, a contar da data de conhecimento, pelo

requerente, do indeferimento.

Art. 52. A Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Urbano no poder exceder o prazo de 60

(sessenta) dias, na anlise e concluso, inclusive nos pedidosrelativos a reconsiderao de despacho ou recurso, dos

requerimentos previstos neste Captulo.

Pargrafo nico. O curso desse prazo

ficar suspenso durante a pendncia do atendimento, pelo

requerente, de exigncias feitas atravs de notificaes, ou

caso os requerimentos necessitem de anlise de outras

Secretarias, do CMPDU ou demais rgos interessados.

Art. 53. Vencido o prazo legal de exame

dos documentos e emisso dos alvars, o municpio adotar as

medidas administrativas necessrias.

Art. 54. Decorrido o prazo legal para a

emisso de certificado de concluso, a obra poder ser

utilizada a ttulo precrio, no se responsabilizando o


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municpio por qualquer evento decorrente de falta de segurana

ou salubridade.

Art. 55. O prazo para retirada de

qualquer documento previsto neste Captulo ser de 30 (trinta)

dias a contar da data do seu deferimento, que ser objeto de

notificao ao requerente, aps o qual o processo ser

arquivado por abandono, sem prejuzo da cobrana de taxas

devidas.

SEO XIV

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Art. 56. Podero ser objeto de

regulamentao prpria, por ato do Chefe do Poder Executivo,

procedimentos especiais relativos a:

I - edifcios pblicos;

II - programas de habitaes de interesse

social;III - programas de regularizao de

edificaes e obras;

IV - servios ou obras que, por sua

natureza, admitam procedimentos simplificados.

CAPTULO IV

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAO

SEO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 57. Toda obra ou edificao dever

ser fiscalizada pelo municpio, tendo o servidor municipal,

incumbido desta atividade, livre acesso ao local.


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Art. 58. Devero ser mantidos no local da

obra os documentos que comprovem a regularidade da atividade

edilcia em execuo, nos termos deste Cdigo e legislao

pertinente.

Pargrafo nico.So documentos hbeis

comprovao da regularidade edilcia em execuo:

I - comunicao aceita;

II - alvar de autorizao e peas

grficas e/ou descritivas vistadas;

III - alvar de execuo e peas grficas

e/ou descritivas aprovadas.

Art. 59. O servidor municipal que lavrar

os autos ser responsvel pela inexatido dos dados que possam

prejudicar as medidas administrativas ou judiciais cabveis.

Art. 60. Os autos sero submetidos ao

conhecimento do infrator, pessoalmente ou por via postal, comaviso de recebimento, ou por edital nas hipteses de recusa do

recebimento ou da no localizao do notificado.

Pargrafo nico. No caso de recusa de

conhecimento e recebimento dos autos, o seu portador,

servidor municipal, dever certificar esta ocorrncia no verso

do documento, com sua assinatura e apoio de duas testemunhas

devidamente qualificadas.

Art. 61. Toda interdio ou demolio,

decorrente da aplicao desta Lei e seus regulamentos, ser

precedida de vistoria por uma Comisso, designada pelo

Secretrio Municipal de Desenvolvimento Urbano, integrada por

um Diretor do Departamento e, no mnimo, dois servidores

municipais efetivos graduados em engenharia, arquitetura ou

geologia.


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SEO II

VERIFICAO DA REGULARIDADE DA OBRA

Art. 62. Constatada irregularidade na

execuo da obra, pela inexistncia ou insuficincia dos

documentos necessrios, pelo desvirtuamento da atividade

edilcia como indicada, autorizada ou licenciada, ou pelo

desatendimento de quaisquer das disposies desta Lei, o

proprietrio e o responsvel pela execuo dos servios

recebero os respectivos autos de intimao e embargo.

Art. 63. Decorrido o prazo concedido e

constatado o desatendimento ao auto de intimao, a

fiscalizao dever lavrar o respectivo auto de infrao.

Art. 64. Durante o embargo s ser

permitida pelo municpio a execuo dos serviosindispensveis eliminao das infraes.

Art. 65. Em se tratando de obra aceita,

autorizada ou licenciada pelo municpio, o embargo somente

cessar aps a eliminao das infraes que o motivaram e o

pagamento das multas impostas.

Art. 66. Em se tratando de obra sem o

documento que comprove a regularidade da atividade, o embargo

somente cessar aps o cumprimento de todas as seguintes

condies:

I - aceitao de Comunicao, ou

expedio de alvar de autorizao ou de execuo;

II - pagamento das multas impostas;


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III - eliminao de eventuais

divergncias da obra em relao s condies indicadas,

autorizadas ou licenciadas.

Art. 67. Constatada resistncia ao auto

de embargo, dever o servidor encarregado da vistoria:

I - expedir auto de infrao e multas

dirias at que a regularizao da obra seja comunicada e

verificada pela Prefeitura;

II - requisitar fora policial e

solicitar a lavratura do auto de flagrante policial,

requerendo a abertura do respectivo inqurito para apurao da

responsabilidade do infrator pelo crime de desobedincia,

previsto no Cdigo Penal, bem como para as medidas judiciais

cabveis.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta

Lei, considera-se resistncia ao auto de embargo a continuao

dos trabalhos no imvel sem a adoo das providncias exigidasno auto de intimao.

Art. 68. No sero passveis de

regularizao as obras ou edificaes que atinjam reas de

domnio pblico ou de preservao ambiental, as quais sero

objeto de demolio imediata.

SEO III

VERIFICAO DA ESTABILIDADE, SEGURANA E SALUBRIDADE DA OBRA OU

EDIFICAO

Art. 69. Verificada a inexistncia de

condies de estabilidade, segurana e salubridade de uma

edificao, ser o proprietrio intimado a promover as medidas

necessrias soluo da irregularidade, no prazo mximo de 5


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(cinco) dias, devendo o municpio, aps o prazo concedido,

vistori-la a fim de constatar a regularidade exigida.

Art. 70. No caso da irregularidade

constatada apresentar perigo de runa, contaminao ou falta

de segurana dos equipamentos, poder ocorrer a interdio

e/ou demolio parcial ou total da obra ou edificao e, se

necessrio, do seu entorno.

Pargrafo nico. O auto de interdio

ser lavrado em conformidade com o laudo tcnico de vistoria.

Art. 71. O no cumprimento do Auto de

Intimao, para a regularizao necessria, implicar na

responsabilidade exclusiva do intimado, eximindo-se o

Municpio de responsabilidade pelos danos decorrentes de

possvel sinistro.

Art. 72. Durante a interdio somenteser permitida pelo municpio a execuo dos servios

indispensveis eliminao da irregularidade constatada.

Art. 73. Decorrido o prazo concedido, sem

o cumprimento do auto de intimao, ou verificada a

desobedincia ao auto de interdio, dever o servidor

encarregado da vistoria:

I - expedir auto de infrao e aplicar

multas dirias ao infrator at serem adotadas as medidas

exigidas;

II - requisitar fora policial e

solicitar a lavratura do auto de flagrante policial,

requerendo a abertura do respectivo inqurito para apurao da

responsabilidade do infrator pelo crime de desobedincia,

previsto no Cdigo Penal, bem como para as medidas judiciais

cabveis.


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Art. 74. O atendimento da intimao no

desobriga o proprietrio do cumprimento das formalidades

necessrias regularizao da obra ou servio, sob pena da

aplicao das sanes cabveis.

Art. 75. No sendo atendida a intimao,

estando o proprietrio autuado e multado, os servios, quando

imprescindveis estabilidade da obra ou edificao, podero

ser executados pelo municpio e cobrados em dobro do

proprietrio, sem prejuzo da aplicao das multas e

honorrios profissionais cabveis.

Art. 76. Independentemente de intimao e

assistido por profissional habilitado, o proprietrio de

imvel que constatar perigo de runa, contaminao ou falta de

segurana, poder dar incio imediato s obras de emergncia,

comunicando ao municpio, de forma justificada, a natureza dos

servios a serem executados.

Pargrafo nico. Comunicada a execuo

dos servios, o municpio verificar a veracidade da

necessidade de execuo de obras emergenciais.

SEO IV

PENALIDADES

Art. 77. O desatendimento s disposies

do CE constitui infrao sujeita aplicao das penalidades

pecunirias previstas na tabela de multas, constante do Anexo

5 desta Lei.


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Pargrafo nico. As multas sero

aplicadas ao infrator, cabendo tambm ao responsvel tcnico

da obra, se houver, multa no valor de 50% (cinquenta por

cento) dos valores previstos.

Art. 78. As multas dirias por

desobedincia ao auto de embargo tero como base os valores

correspondentes a 10% (dez por cento) dos indicados na tabela

de multas constante do Anexo 5.

Art. 79. Na reincidncia, a multa ser

aplicada em dobro.

Pargrafo nico. Considera-se

reincidncia, para duplicao da multa, outra infrao da

mesma natureza.

Art. 80. Para os efeitos desta lei,

considera-se infrator o proprietrio do imvel e, ainda,quando for o caso, o responsvel pelo condomnio, o usurio, o

responsvel pelo uso e o responsvel tcnico das obras.

Art. 81. A aplicao das multas

pecunirias, estabelecidas nesta Lei, no exime o infrator das

demais sanes e medidas administrativas ou judiciais

cabveis, inclusive a apurao de sua responsabilidade pelos

crimes de desobedincia contra a administrao pblica,

previstos na legislao penal.

Art. 82. Simultaneamente lavratura do

competente auto de infrao, o infrator ser notificado para,

no prazo de 20 (vinte) dias, pagar ou apresentar defesa

autoridade competente, sob pena de confirmao da multa

imposta e de sua subsequente inscrio em dvida ativa.


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SEO V

RECURSOS

Art. 83. O julgamento do recurso em

primeira instncia compete Junta de Julgamento de Recursos,

e em segunda e ltima instncia, ao Secretrio Municipal de

Desenvolvimento Urbano.

1. O servidor municipal responsvel

pela autuao obrigado a emitir parecer no processo de

defesa, justificando a ao fiscal punitiva e, no seuimpedimento, a chefia imediata avocar o poder decisrio

instruindo o processo e aplicando em seguida a penalidade que

couber.

2. Julgada procedente a defesa,

tornar-se- insubsistente a ao fiscal, e o servidor

municipal responsvel pela autuao ter vista do processo,

podendo recorrer da deciso ltima instncia no prazo de

10 (dez) dias.

3. Consumada a anulao da ao

fiscal, ser a deciso final, sobre a defesa apresentada,

comunicada ao suposto infrator.

4. Sendo julgado improcedente o

recurso, ser aplicada a Multa correspondente, notificando-se

o infrator para que proceda ao recolhimento da quantia

relativa multa, no prazo de 10 (dez) dias.

5. Do despacho decisrio que julgar

improcedente a defesa em primeira instncia, caber um nico

recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias


26/66


contados da notificao, mediante prvio depsito do valor da

multa.

Art. 84. A Junta de Julgamento de

Recursos ser constituda pelo Diretor do Departamento que

aplicou a penalidade e, no mnimo, dois servidores municipais

efetivos, sem atuao no setor de fiscalizao.

TTULO II

PARTE ESPECIAL

CAPTULO I

PREPARAO E EXECUO DE OBRAS

Art. 85. A execuo de obras, incluindo

os servios preparatrios e complementares, suas instalaes e

equipamentos, ser procedida de forma a obedecer ao projetoaprovado, s normas tcnicas e ao direito de vizinhana, a fim

de garantir a segurana dos trabalhadores, da comunidade, das

propriedades e dos logradouros pblicos, observada em especial

a legislao trabalhista pertinente.

SEO I

CANTEIRO DE OBRAS

Art. 86. O canteiro de obras compreender

a rea destinada execuo e desenvolvimento das obras e

servios complementares, inclusive a implantao de

instalaes temporrias necessrias sua execuo, tais como,

alojamento, escritrio de campo, depsitos, estande de vendas

e outros.


27/66


Art. 87. Durante a execuo das obras

ser obrigatria a manuteno da calada desobstruda e em

perfeitas condies, sendo vedada sua utilizao, ainda que

temporria, como canteiro de obras ou para carga e descarga de

materiais de construo, salvo no lado interior dos tapumes

que avanarem sobre logradouro.

Art. 88. Nenhum elemento do canteiro de

obras poder prejudicar a arborizao da rua, a iluminao

pblica, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de

trnsito, e outras instalaes de interesse pblico.

Art. 89. Para todas as construes, com

exceo das residncias unifamiliares, ser obrigatrio o

fechamento no alinhamento do canteiro de obras, por muro ou

tapume com altura mnima de 2,00m (dois metros).

Pargrafo nico. Em casos especiais,

podero ser aceitas pelo municpio solues que sejamtecnicamente mais adequadas.

Art. 90. Durante o desenvolvimento de

servios de fachada ou subsolo, nas obras situadas no

alinhamento ou dele afastadas at 1,20m (um metro e vinte

centmetros), ser obrigatrio, mediante emisso de alvar de

autorizao, o avano do tapume sobre a calada at, no

mximo, metade de sua largura, de forma a proteger o pedestre.

1. Em casos de comprovada necessidade

tcnica, ser permitido o avano do tapume at mais da metade

da calada.

2. Quando a largura livre da calada

resultar inferior a 0,90m (noventa centmetros) e se tratar de

obra em logradouro sujeito a intenso trfego de veculos,


28/66


dever ser solicitada autorizao para, em carter

excepcional, desviar-se o trnsito de pedestres para a parte

protegida do leito carrovel.

3. Enquanto os servios da obra se

desenvolverem altura superior a 4,00m (quatro metros) da

calada, o tapume ser obrigatoriamente mantido no

alinhamento, permitida a ocupao da calada apenas para apoio

de cobertura da galeria para proteo de pedestres, com p-

direito mnimo de 3,00m (trs metros) e afastamento de 0,30m

(trinta centmetros) do meio-fio.

4. Ser permitido o avano do barraco

de obras em toda a largura da calada menos 0,30m (trinta

centmetros), no nvel do segundo pavimento, desde que sob o

mesmo se tenha uma altura livre de 3,00m (trs metros) para a

passagem de pedestres, permitida a ocupao da calada apenas

para apoio do barraco.

5. Concludos os servios de fachada

ou paralisada a obra por perodo superior a 30 (trinta) dias,

o tapume ser obrigatoriamente recuado para o alinhamento.

Art. 91. obrigatria a colocao da

placa de obra em local visvel.

Pargrafo nico. O Poder Executivo

regulamentar as informaes mnimas que devero constar na

placa de obra.

SEO II

PLATAFORMAS DE SEGURANA E VEDAO EXTERNA DAS OBRAS


29/66


Art. 92. Em todo o permetro de

construo de edifcios com mais de 4 (quatro) andares,

obrigatria a instalao de plataforma de segurana e vedao

externa.

Pargrafo nico. As plataformas de

segurana e vedao externa devero atender s NT.

Art. 93. Com o objetivo de melhorar a

segurana dos vizinhos e transeuntes, podero ser exigidas

solues adicionais que sejam tecnicamente mais adequadas para

cada obra.

CAPTULO II

REFORMAS, REGULARIZAES E RECONSTRUES DE EDIFICAES

Art. 94. As edificaes existentesregulares podero ser reformadas desde que a reforma no crie

nem agrave eventual desconformidade com esta Lei ou com o PDU.

Art. 95. As edificaes irregulares, no

todo ou em parte, podero ser regularizadas e reformadas,

desde que atendam ao disposto nesta Lei e no PDU, expedindo-se

alvar de aprovao e certificado de concluso.

Art. 96. Nas edificaes a serem

reformadas com mudana de uso e em comprovada existncia

regular por perodo de 05 (cinco) anos podero ser aceitas,

para a parte existente e a critrio do municpio, solues

que, por implicaes de carter estrutural, no atendam

integralmente s disposies previstas nesta Lei desde que no

comprometam a salubridade nem acarretem reduo da segurana.


30/66


Art. 97. A edificao regular poder ser

reconstruda, no todo ou em parte, conforme o projeto

aprovado.

Art. 98. A reconstruo de qualquer

edificao, caso se pretenda introduzir alteraes em relao

edificao anteriormente existente, ser enquadrada como

reforma.

Art. 99. A edificao irregular s poder

ser reconstruda para atender a relevante interesse pblico.

Art. 100. O Municpio poder recusar, no

todo ou em parte, a reconstruo nos moldes anteriores da

edificao com ndice e volumetria em desacordo com o disposto

nesta Lei ou no PDU, que seja prejudicial ao interesse

urbanstico.

CAPTULO III

COMPONENTES: MATERIAIS, ELEMENTOS CONSTRUTIVOS E EQUIPAMENTOS

SEO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 101. Alm do atendimento s

disposies desta Lei, os componentes das edificaes devero

atender s especificaes constantes das NT, mesmo quando sua

instalao no seja obrigatria por este CE.

Art. 102. O desempenho obtido pelo

emprego de componentes, em especial daqueles ainda no

consagrados pelo uso, bem como quando em utilizaes diversas


31/66


das habituais, ser de inteira responsabilidade do

profissional que os tenha especificado ou adotado.

Art. 103. As edificaes devero observar

os princpios bsicos de conforto, higiene e salubridade, de

forma a no transmitir aos imveis vizinhos e aos logradouros

pblicos, rudos, vibraes e temperaturas em nveis

superiores aos previstos nos regulamentos oficiais prprios.

SEO II

COMPONENTES BSICOS

Art. 104. Os componentes bsicos da

edificao, que compreendem fundaes, estruturas, paredes e

cobertura, devero apresentar resistncia ao fogo, isolamento

trmico, isolamento e condicionamento acsticos, estabilidade

e impermeabilidade adequados funo e porte do edifcio de

acordo com as NT, especificados e dimensionados porprofissional habilitado.

Art. 105. As fundaes e estruturas

devero ficar situadas inteiramente dentro dos limites do lote

e considerar as interferncias para com as edificaes

vizinhas, logradouros e instalaes de servios pblicos.

Art. 106. Nos andares acima do trreo, a

altura mnima de peitoris e guarda-corpos ser de 1,10m (um

metro e dez centmetros), e devero ser resistentes a impactos

e presses, conforme as NT.


neste artigo as residncias unifamiliares.

SEO III


32/66


INSTALAES PREDIAIS

Art. 107. A execuo de instalaes

prediais, tais como as de gua potvel, guas pluviais,

esgoto, energia eltrica, pra-raios, telefone, gs e guarda

de lixo observaro, em especial, s NT.

Art. 108. As edificaes situadas em

reas desprovidas de rede coletora pblica de esgoto, devero

ser providas de instalaes destinadas ao tratamento de

efluentes, situadas inteiramente dentro dos limites do lote.

Art. 109. No ser permitido o despejo de

guas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do

funcionamento de equipamentos, sobre as caladas e os imveis

vizinhos, devendo as mesmas serem conduzidas por canalizao

s redes coletoras prprias, de acordo com as normas emanadas

do rgo competente.

Art. 110. Os abrigos destinados guarda

de lixo devero ser executados de acordo com as normas

emanadas do rgo municipal competente, ficando proibida a

instalao de tubos de queda de lixo.

SEO IV

EQUIPAMENTOS MECNICOS

Art. 111. Todo equipamento mecnico,

independentemente de sua posio no imvel, dever ser

instalado de forma a no transmitir ao imvel vizinho e aos

logradouros pblicos rudos, vibraes e temperaturas em

nveis superiores aos previstos nos regulamentos oficiais

prprios.


33/66


Art. 112. Equipamento mecnico de

transporte vertical no poder se constituir no nico meio de

circulao e acesso s edificaes.

Art. 113. Devero ser servidas por

elevadores de passageiros as edificaes com mais de 4

(quatro) andares, observadas as seguintes condies:

I - mnimo de 1 (um) elevador, em

edificaes at 8 (oito) andares;

II - mnimo de 2 (dois) elevadores, em

edificaes com mais de 8 (oito) andares.

1. Na definio do nmero de

elevadores, ser ainda levado em considerao o clculo de

trfego, conforme as NT.

2. No cmputo dos andares, no ser

considerado o andar de uso privativo contguo cobertura e osandares em subsolo.

Art. 114. Todos os andares devero ser

servidos, obrigatoriamente, pelo mnimo de elevadores

determinado nesta seo, exceto os de uso privativo em andar

contguo e os em subsolo.

Art. 115. Nas edificaes no

residenciais, com a finalidade de assegurar o uso por pessoas

portadoras de deficincias fsicas, o nico ou pelo menos um

dos elevadores dever estar situado em local a eles acessvel.

Art. 116. O espao de circulao

fronteiro s portas dos elevadores, em qualquer andar, dever

ter dimenso no inferior a 1,50m (um metro e cinqenta

centmetros).


34/66


Art. 117. O hall de acesso, a, no mnimo

um elevador, dever ser interligado circulao vertical da

edificao por espao de circulao coletiva.

Pargrafo nico. A interligao para os

demais ser dispensada se o elevador que serve ao hall

considerado, for dotado de sistema de segurana que garanta

sua movimentao mesmo em caso de pane no sistema ou falta de

energia eltrica.

SEO V

EDIFICAES DE MADEIRA

Art. 118. As edificaes que possurem

estrutura e vedao de madeira devero garantir padro de

desempenho, quanto ao isolamento trmico, isolamento e

condicionamento acsticos, estabilidade e impermeabilidade.

Art. 119. As edificaes de madeira, alm

das disposies desta Lei e do PDU, ficaro condicionadas aos

seguintes parmetros:

I - afastamento mnimo de 1,50m (um metro

e cinqenta centmetros) de qualquer ponto das divisas ou

outra edificao;

II - afastamento mnimo de 3,00m (trs

metros) de outra edificao de madeira no mesmo lote.

1. Estes parmetros podero ser

alterados por soluo que, comprovadamente, garanta a

segurana dos usurios da edificao e seu entorno.

2. Os componentes da edificao,

quando prximos a fontes geradoras de fogo ou calor, devero

ser revestidos de material incombustvel.


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CAPTULO IV

CONDIES GERAIS DOS TERRENOS

Art. 120. Para os terrenos edificados,

ser facultativo o fechamento de suas divisas.

1. Quando executados, os muros tero

altura mxima de 3,00m (trs metros), medidos a partir do

nvel em que se situarem, excetuados os de arrimo que tero

altura compatvel com o desnvel de terra.

2. Os anteparos verticais, tais como

gradis, alambrados e assemelhados, que possurem superfcie

vazada, uniformemente distribuda, superior a 90% (noventa por

cento), no tero limite de altura e, quando inferior a 90%

(noventa por cento), tero altura mxima de 3,00m (trs

metros), excetuados os prticos.

Art. 121. Nos terrenos de esquina, os

dois alinhamentos sero concordados por curva de raio mnimo

de 3,00m (trs metros), podendo o remate ter qualquer forma

desde que esteja inscrito na curva citada, salvo se tal

concordncia tiver sido fixada de forma diversa em arruamento

ou plano de melhoramento pblico.

Art. 122. Em observncia ao disposto no

Cdigo Civil, dever haver reserva de espao para passagem de

canalizao de guas e esgoto provenientes de lotes a

montante.

Art. 123. Qualquer movimento de terra ou

desmonte de rocha no terreno dever ser executado com o devido

controle tecnolgico, a fim de assegurar a estabilidade,


36/66


prevenir eroses e garantir a segurana dos imveis e

logradouros limtrofes, bem como no impedir o escoamento de

guas pluviais e fluviais.

CAPTULO V

COMPARTIMENTOS: CLASSIFICAO, DIMENSIONAMENTO, ILUMINAO E

VENTILAO

SEO I

CLASSIFICAO E DIMENSIONAMENTO

Art. 124. Os compartimentos e ambientes

nas edificaes devero ser posicionados e dimensionados de

forma a proporcionar conforto ambiental, trmico, acstico e

proteo contra a umidade, obtidos pelo adequado

dimensionamento e emprego dos materiais das paredes,

cobertura, piso e aberturas, bem como das instalaes eequipamentos.

Art. 125. Os compartimentos das

edificaes sero classificados nos Grupos A, B, C e D e o

dimensionamento mnimo e necessidade de ventilao e

iluminao sero determinados pela sua funo na edificao.


neste artigo as edificaes residenciais unifamiliares.

Art. 126. Classificar-se-o no Grupo A

aqueles compartimentos destinados a repouso, estar, refeio,

estudo, trabalho, reunio, prtica de exerccio fsico ou

esporte.


37/66


1. Estes compartimentos tero,

obrigatoriamente, sua ventilao e iluminao proporcionadas

pelo afastamento de frente, espao dos logradouros ou rea

principal.

2. Salvo disposio de carter mais

restritivo, constante em legislao especfica, o

dimensionamento dos compartimentos dever respeitar os mnimos

de 2,60m (dois metros e sessenta centmetros) de p-direito,

7,50m (sete metros e cinqenta decmetros quadrados) de rea e

possibilitar a inscrio de um crculo no plano do piso com

dimetro de 2,00m (dois metros).

3. Quando houver mais de dois

compartimentos destinados a repouso, nas unidades

habitacionais, um deles poder ter rea mnima de 4,00m

(quatro metros quadrados).

Art. 127. Classificar-se-o no Grupo B os

compartimentos destinados a:

I - depsitos em geral, com rea superior

a 2,50m (dois metros e cinqenta decmetros quadrados);

II - varandas e terraos;

III - cozinhas, copas e reas de servio;

IV - salas de espera, com rea inferior a

7,50m (sete metros e cinqenta decmetros quadrados).

1 - Estes compartimentos tero,

obrigatoriamente, sua ventilao e iluminao proporcionadas

pelo afastamento de frente, espao dos logradouros, rea

principal ou rea secundria.

2. Salvo disposio de carter maisrestritivo constante em legislao prpria, o dimensionamento


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dever respeitar o mnimo de 2,30m (dois metros e trinta

centmetros) de p-direito e possibilitar a inscrio de um

crculo no plano do piso com dimetro de 0,80m (oitenta

centmetros) para as varandas, de 1,30m (um metro e trinta

centmetros) para as reas de servio e de 1,50m (um metro e

cinqenta centmetros) para os demais compartimentos.

Art. 128. Classificar-se-o no Grupo C os

compartimentos destinados a:

I - depsitos em geral, com rea igual ou

inferior a 2,50m (dois metros e cinqenta decmetros

quadrados);

II - instalaes sanitrias, vestirios,

reas de circulao em geral e garagens;

III - todo e qualquer compartimento que,

pela natureza da atividade ali exercida, deva dispor de meios

mecnicos e artificiais de ventilao e iluminao.

1. Estes compartimentos podero tersua ventilao proporcionada pelos afastamentos de frente,

laterais e de fundos, espao dos logradouros, rea principal,

rea secundria, dutos de exausto vertical ou horizontal ou

por meios mecnicos.

2. Salvo disposio de carter mais

restritivo, constante em legislao prpria, o dimensionamentodos compartimentos deste grupo dever respeitar o mnimo de

2,30m (dois metros e trinta centmetros) de p-direito e

possibilitar a inscrio de um crculo no plano do piso com

dimetro de 0,80m (oitenta centmetros).

Art. 129. Classificar-se-o no Grupo D os

compartimentos destinados a abrigar equipamentos.


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Pargrafo nico. O dimensionamento,

iluminao e ventilao destes compartimentos sero objeto de

regulamentao por ato do Poder Executivo.

Art. 130. Os compartimentos que

necessitarem de cuidados higinicos e sanitrios especiais

devero ser dotados de revestimentos adequados

impermeabilidade e resistncia freqente limpeza, de acordo

com a legislao especfica vigente .

Art. 131. Os compartimentos destinados a

abrigar servios de lavagem, lubrificao e pintura sero

executados de modo a no permitir a disperso do material em

suspenso utilizado no servio.

Art. 132. A iluminao e ventilao

naturais podero ser substitudas por meios artificiais

apresentados em projetos especficos.

SEO II

ILUMINAO E VENTILAO

Art. 133. Observados os mnimos previstos

nesta Lei, a iluminao e a ventilao dos compartimentos nas

edificaes podero ser proporcionadas por:

I - afastamentos de frente, laterais e de

fundos;

II - espao dos logradouros;

III - rea principal;

IV - rea secundria;

V - ventilao induzida.

Art. 134. Toda rea principal dever

satisfazer s seguintes condies:


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I - quando for fechada:

a) - ter rea, mnima, de 10,00m (dez

metros quadrados);

b) - permitir, ao nvel de cada piso e

fronteiro ao vo do compartimento a iluminar, a inscrio de

um crculo cujo dimetro mnimo D, seja fornecido pela

frmula:

D =2,00 + h

6

sendo "h" a distncia do piso do compartimento a iluminar at

o piso do segundo andar que, por sua natureza e disposio no

projeto, deva ser servido pela rea;

II - quando for aberta:

a) - permitir, ao nvel de cada piso e

fronteiro ao vo do compartimento a iluminar, a inscrio de

um crculo cujo dimetro mnimo D seja dado pela frmula:

D = 1,50 + h6



projeto, deva ser servido pela rea.

Pargrafo nico. As reas s sero

consideradas abertas quando a ligao com o logradouro possuir

uma largura nunca inferior a 1,00m (um metro).

Art. 135. Toda rea secundria dever

satisfazer s seguintes condies:

I - ter rea, mnima, de 6,00m (seis

metros quadrados);

II - permitir ao nvel de cada piso e

fronteiro ao vo do compartimento a iluminar a inscrio de um

crculo cujo dimetro mnimo D, seja dado pela frmula:


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D =1,50+ h

10



projeto, deva ser servido pela rea.

Art. 136. As reentrncias destinadas

iluminao e ventilao s sero admitidas quando tiverem o

lado aberto, no mnimo, igual profundidade das mesmas.

Pargrafo nico. No lado aberto da

reentrncia, podero existir elementos desde que mantida a

taxa de iluminao e ventilao dos compartimentos.

Art. 137. Os compartimentos dos grupos C

e D que no utilizarem de ventilao e iluminao naturais

devero ter sua ventilao proporcionada por dutos de exausto

vertical ou horizontal, visitveis e abertos diretamente para

o exterior, ou por meios mecnicos.

1. O duto de exausto vertical dever

ter:

I - rea mnima de 1,00m (um metro

quadrado);

II - seo transversal capaz de conter um

crculo de 0,60m (sessenta centmetros) de dimetro.

2. O duto de exausto horizontal

dever ter:

I - rea mnima de 0,50m (cinqenta

decmetros quadrados), observada a dimenso mnima de 0,25m

(vinte e cinco centmetros);

II - comprimento mximo de 5,00m (cinco

metros) quando houver uma nica comunicao para o exterior;


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III - comprimento mximo de 18,00m

(dezoito metros) quando possibilitar ventilao cruzada, pela

existncia de comunicaes diretas para o exterior.

3. Os meios mecnicos devero ser

dimensionados de forma a garantir a renovao do ar, de acordo

com as NT, salvo exigncia maior fixada por legislao

especfica.

SEO III

ABERTURAS: PORTAS E JANELAS

Art. 138. As portas ou janelas tero sua

abertura dimensionada em funo da destinao do compartimento

a que servirem, e devero proporcionar resistncia ao fogo,

nos casos exigidos, isolamento trmico, isolamento e

condicionamento acsticos, estabilidade e impermeabilidade.

Pargrafo nico. Os portes, portas e

janelas situados no plano de piso trreo no podero abrir

sobre as caladas.

Art. 139. Com a finalidade de assegurar a

circulao de pessoas portadoras de deficincias fsicas, as

portas situadas nas reas comuns de circulao, bem como as de

ingresso edificao e s unidades autnomas, tero largura

livre mnima de 0,80m (oitenta centmetros).

Art. 140. As aberturas para ventilao e

iluminao dos compartimentos classificados nos grupos A e B,

podero estar ou no em plano vertical e devero ter dimenses

proporcionais a, no mnimo, 1/8 (um oitavo) da rea do

compartimento, observado o mnimo de 0,60m (sessenta

decmetros quadrados).


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1. A metade da rea necessria

iluminao dever ser destinada ventilao do compartimento.

2. As propores das aberturas podero

ser reduzidas em at 30% (trinta por cento) quando se tratar

de abertura zenital.

3. Os compartimentos classificados nos

Grupos A e B podero apresentar, no mximo, a partir do plano

de iluminao, profundidade igual a 4 (quatro) vezes sua

largura mnima.

4. As aberturas das varandas no

podero ser fechadas por esquadrias.

Art. 141. As aberturas para ventilao

dos compartimentos classificados no Grupo C, podero estar ou

no em plano vertical e devero ter dimenses proporcionais a,no mnimo, 1/15 (um quinze avos) da rea do compartimento,

observado o mnimo de 0,25m2 (vinte e cinco decmetros

quadrados).

Pargrafo nico.A ventilao de garagens

dever ser feita atravs de pelo menos duas aberturas em

paredes opostas, ou nos tetos junto a estas paredes.

Art. 142. A ventilao e iluminao de

qualquer compartimento poder ser feita atravs de varandas.

Art. 143. A ventilao e iluminao dos

compartimentos classificados nos Grupos B e C podero ser

feitas atravs de outro compartimento.

Pargrafo nico. As instalaes

sanitrias no podero ser ventiladas atravs de


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compartimentos destinados ao preparo e ao consumo de

alimentos, e compartimentos classificados no grupo A.

Art. 144. Os ambientes ou compartimentos

que contiverem equipamentos ou instalaes com funcionamento a

gs devero ter ventilao permanente, assegurada por

aberturas para o exterior, atendendo s NT.

Art. 145. Uma vez garantida a iluminao

e ventilao mnimas previstas nesta Lei, sero permitidas

aberturas de vos excedentes em quaisquer compartimentos.

Art. 146. Em observncia ao disposto no

Cdigo Civil, nenhuma abertura voltada para a divisa do lote

poder ter qualquer de seus pontos situados a menos de 1,50m

(um metro e cinqenta centmetros) dessa, ressalvadas as

aberturas voltadas para o alinhamento dos logradouros.

CAPTULO VI


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MOBILIRIO E SALINCIAS

Art. 147. A implantao e a execuo de

mobilirio em edificao se faro de acordo com sua funo e

tipo, conforme Tabela a seguir:

MOBILIRIO DIMENSES

JIRAU - rea mxima = 50,00m

DIVISRIAS - Sem restrio

TOLDOS E COBERTURAS

RETRTEIS

- Altura mnima = 2,30m

- Largura mxima = largura da

calada menos 0,30m

- Apoios removveisESTORES - Grampos de fixao embutidos

na calada

1. O mobilirio, respeitados os

parmetros fixados na Tabela, no ser considerado rea

edificada para fins de observncia dos ndices urbansticos

estabelecidos pelo PDU.

2. Nenhum mobilirio poder obstruir

os acessos e circulao de pessoas e veculos, nem as reas

destinadas a iluminao e ventilao das edificaes.

Art. 148. A execuo de salincias se

far conforme Tabela a seguir:


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PODER AVANAR SOBRE

OBS.TIPO DE AFASTAMENTOS

SALINCIAS CALADA FRENTE

LATERAIS E

DE FUNDOS

MARQUISELargura da

Calada

menos 0,30m

At 50% do

afastamento-

1 - No

sobreposta

2 - Quando

sobre a

calada:

altura

mnima de

3,00m e

largura

mxima de

2,00m

BALCO, VARANDA E

SACADA -

At 1,00m a

partir do

2 andar - -

ABA HORIZONTAL E

VERTICAL, BRISE,

JARDINEIRA,

ORNATO, TUBULAO

E

AR CONDICIONADO

At 0,50m a

partir do

2 andar

-

At 0,50m At 0,50m-

BEIRAL E

PLATIBANDA

-At 50% do

afastamento

At 50% do

afastamento-

CAPTULO VII

CIRCULAO E SEGURANA


47/66


SEO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 149. As exigncias constantes deste

Captulo, relativas s disposies construtivas das

edificaes e instalao de equipamentos considerados

essenciais circulao e segurana de seus ocupantes visam,

em especial, permitir a evacuao da totalidade da populao,

em perodo de tempo previsvel e com as garantias necessrias

de segurana, na hiptese de risco.

Art. 150. Nos edifcios sero adotadas

para as sadas de emergncia, as NT, e para a segurana contra

incndio e pnico, a Lei Estadual pertinente.

Art. 151. As edificaes existentes, que

no atenderem aos requisitos mnimos de segurana

estabelecidos nesta Lei, devero ser adaptadas, nas condiese prazos a serem estabelecidos por ato do Poder Executivo.

SEO II

ESPAOS DE CIRCULAO

Art. 152. Consideram-se espaos de

circulao as escadas, as rampas, os corredores e os

vestbulos, que podero ser de uso:

I - privativo, os que se destinarem s

unidades residenciais e ao acesso a compartimentos de uso

limitado das edificaes em geral, devendo observar a largura

mnima de 0,80m (oitenta centmetros);

II - coletivo, os que se destinarem ao

uso pblico ou coletivo, devendo observar a largura mnima de

1,10m (um metro e dez centmetros).


48/66


Art. 153. Sero admitidos como

privativos, os espaos de circulao das edificaes

destinadas a qualquer uso com rea construda menor ou igual a

250,00m (duzentos e cinqenta metros quadrados), gabarito

mximo de 2 (dois) andares e lotao total menor ou igual a

100 (cem) pessoas.

SUBSEO I

ESCADAS

Art. 154. De acordo com a sua utilizao,

a escada de uso privativo poder ser classificada como

restrita, servindo de acesso secundrio nas unidades

residenciais, ou de acesso destinado a depsito e instalao

de equipamentos, nas edificaes em geral, observando largura

mnima de 0,60m (sessenta centmetros) e vencendo desnvel

igual ou inferior a 3,20m (trs metros e vinte centmetros).

Art. 155. Os degraus das escadas devero

estar dispostos de forma a assegurar passagem, com altura

livre de 2,00m (dois metros) respeitando, ainda, as seguintes

dimenses quanto a altura h do espelho e largura b do

piso:

I - escada privativa restrita: h 0,20me b 0,20m;

II - escada privativa: h 0,19m e b

0,25m;

III - escada coletiva: 0,16m h 0,18m

e b, dimensionada pela frmula 0,63m (2h+b) 0,64m.


49/66


Pargrafo nico. Quando em curva, a

largura b do piso dos degraus ser medida a partir do

permetro interno da escada, a uma distncia de:

I - 0,35m (trinta e cinco centmetros) se

privativa restrita;

II - 0,50m (cinqenta centmetros) se

privativa;

III - 0,70m (setenta centmetros) se

coletiva.

Art. 156. Os patamares intermedirios

sero obrigatrios sempre que:

I - a escada vencer desnvel superior a

3,70m (trs metros e setenta centmetros) ;

II - houver mudana de direo em escada

coletiva.

Pargrafo nico. Os patamares devero

atender s seguintes dimenses mnimas:I - de 0,80m (oitenta centmetros),

quando em escada privativa;

II - de (2h+b) n +b, sendo n um nmero

inteiro, quando em escada coletiva sem mudana de direo;

III - da largura da escada, quando esta

for coletiva e houver mudana de direo, de forma a no

reduzir o fluxo de pessoas.

Art. 157. As escadas devero dispor de

corrimo, instalado entre 0,80m (oitenta centmetros) e 0,92m

(noventa e dois centmetros) de altura, conforme as seguintes

especificaes:

I - apenas de um lado, para escada com

largura inferior a 1,10m ( um metro e dez centmetros);


50/66


II - de ambos os lados, para escada com

largura igual ou superior a 1,10m (um metro e dez

centmetros);

III - intermedirio quando a largura for

igual ou superior a 2,20m (dois metros e vinte centmetros),

de forma a garantir largura mxima de 1,80m (um metro e

oitenta centmetros) para cada lance.

1. Os corrimos das escadas coletivas

devero ser contnuos, prolongando-se pelo menos 0,30m (trinta

centmetros) do incio e trmino da escada, conforme as NT.

2. As escadas externas de carter

monumental podero, excepcionalmente, ter apenas dois

corrimos laterais, independentemente de sua largura, quando

no forem utilizadas por grandes multides.

SUBSEO II

RAMPAS

Art. 158. As rampas tero inclinao

mxima de 10% (dez por cento), quando forem meio de acesso e

escoamento vertical da edificao, sendo que sempre que a

inclinao exceder a 6% (seis por cento) o piso dever ser

revestido com material antiderrapante.

Art. 159. As edificaes no residenciais

devero ser dotadas de rampas de acesso para pessoas

portadoras de deficincias fsicas, obedecendo s NT.

SEO III

LOTAO E SADA DAS EDIFICAES


51/66


Art. 160. A lotao e a sada de uma

edificao sero calculadas de acordo com as NT.

Pargrafo nico. Considera-se lotao o

nmero de usurios de uma edificao, calculado em funo de

sua rea e utilizao.

Art. 161. Em casos especiais, a relao

m/pessoa poder ser alterada, desde que devidamente

justificada atravs de dados tcnicos constantes do projeto.

CAPTULO VIII

CALADAS, ACESSO, CIRCULAO

E ESTACIONAMENTO DE VECULO

SEO I

DISPOSIES GERAIS

Art. 162. Os espaos para acesso,

circulao e estacionamento de veculos sero projetados,

dimensionados e executados livres de qualquer interferncia

estrutural ou fsica que possa reduzi-los, e sero destinadoss seguintes utilizaes:

I - privativo - de uso exclusivo e

reservado, integrante de edificao residencial;

II - coletivo - aberto ao uso da

populao permanente e flutuante da edificao;

III - comercial - utilizado para guarda

de veculos com fins lucrativos, podendo estar ou no

integrado a uma edificao.


52/66


SEO II

CALADAS

Art. 163. A construo e a reconstruo

das caladas dos logradouros que possuam meio-fio em toda a

extenso das testadas dos terrenos, edificados ou no, so

obrigatrias e competem aos proprietrios dos mesmos,

atendendo aos seguintes requisitos:

I - declividade mxima de 2% (dois por

cento) do alinhamento para o meio-fio;

II - largura e, quando necessrio,

especificaes e tipo de material indicados pela Prefeitura;

III - proibio de degraus em logradouros

com declividade inferior a 20% (vinte por cento);

IV - proibio de revestimento formando

superfcie inteiramente lisa;

V - meio-fio rebaixado com rampas ligadas

s faixas de travessia de pedestres, atendendo NT;VI - meio-fio rebaixado para acesso de

veculos, atendendo s disposies desta Lei;

VII - destinar rea livre, sem

pavimentao, ao redor do tronco do vegetal em calada

arborizada.

Art. 164. O proprietrio intimado para

construir ou fazer reparos de conservao ou reconstruo das

caladas, dever providenciar o servio no prazo estipulado,

sob pena de o municpio assumir esse encargo, recebendo do

proprietrio o seu valor, acrescido de 30% (trinta por cento)

de custos correspondentes s despesas dos mesmos.

SEO III

ACESSO


53/66


Art. 165. O rebaixamento de meios-fios

para o acesso de veculos ser obrigatrio, contnuo, no

poder exceder a 50% (cinqenta por cento) da extenso da

testada do imvel e ser regulamentado por ato do Poder

Executivo.

Art. 166. O acesso de veculos em lotes

de esquina, dever garantir, alm da curva de concordncia dos

alinhamentos, um trecho contnuo com meio-fio de, no mnimo,

3,00m (trs metros).

Art. 167. A acomodao transversal do

acesso entre o perfil do logradouro e os espaos de circulao

e estacionamento ser feita, exclusivamente, dentro do imvel

de forma a no criar degraus ou desnveis abruptos na calada.

SEO IV

CIRCULAO

Art. 168. As faixas de circulao de

veculos devero apresentar dimenses mnimas, para cada

sentido de trfego, de:

I - 2,75m (dois metros e setenta e cinco

centmetros) de largura e 2,10m (dois metros e dez

centmetros) de altura livre de passagem, quando destinadas

circulao de automveis e utilitrios;

II - 3,50m (trs metros e cinqenta

centmetros) de largura e 3,50m (trs metros e cinqenta

centmetros) de altura livre de passagem, quando destinadas

circulao de caminhes e nibus.

Art. 169. Ser admitida uma nica faixa

de circulao quando esta se destinar, no mximo, ao trnsito


54/66


de 80 (oitenta) veculos, em edificaes de uso residencial e

60 (sessenta) veculos nos demais usos.

Pargrafo nico. No caso de faixa dupla,

a largura de cada faixa poder ser reduzida em 10% (dez por

cento).

Art. 170. As rampas devero apresentar:

I - declividade mxima de 20% (vinte por

cento), quando destinada circulao de automveis e

utilitrios;

II - declividade mxima de 12% (doze por

cento), quando destinada circulao de caminhes e nibus.

Pargrafo nico. As rampas para

automveis e utilitrios em residncias unifamiliares tero

declividade mxima de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 171. A faixa de circulao em curvater largura aumentada em razo do raio interno, expresso em

metros, e da declividade, expressa em porcentagem, tomada no

desenvolvimento interno da curva, conforme disposto na tabela

a seguir:

AUTOMVEIS E UTILITRIOS CAMINHES E NIBUSRaio 0% a 4% 5% a 12% 13% a

20%

At 12%

3,00 3,35 3,95 4,55 no permitido3,50 3,25 3,85 4,45 no permitido4,00 3,15 3,75 4,35 no permitido


55/66


4,50 3,05 3,65 4,25 no permitido5,00 2,95 3,55 4,15 no permitido5,50 2,85 3,45 4,05 no permitido6,00 2,75 3,35 3,95 5,306,50 2,75 3,25 3,85 5,20

7,00 2,75 3,15 3,75 5,107,50 2,75 3,05 3,65 5,008,00 2,75 2,95 3,55 4,908,50 2,75 2,85 3,45 4,809,00 2,75 2,75 3,35 4,709,50 2,75 2,75 3,25 4,6010,00 2,75 2,75 3,15 4,5010,50 2,75 2,75 3,05 4,4011,00 2,75 2,75 2,95 4,3011,50 2,75 2,75 2,85 4,2012,00 2,75 2,75 2,75 4,1012,50 2,75 2,75 2,75 4,0013,00 2,75 2,75 2,75 3,9013,50 2,75 2,75 2,75 3,8014,00 2,75 2,75 2,75 3,7014,50 2,75 2,75 2,75 3,6015,00 2,75 2,75 2,75 3,50

Pargrafo nico. Dever ser prevista

concordncia entre a largura normal de faixa de circulao e a

largura aumentada necessria ao desenvolvimento da curva.

SEO V

ESTACIONAMENTO

Art. 172. As dimenses mnimas das vagasde estacionamento e das faixas de manobra sero calculadas em

funo do tipo de veculo, e do ngulo formado pelo

comprimento da vaga e a faixa de acesso, conforme tabela a

seguir:

Tipo de Veculos Dimenso Inclinao da Vaga0 30 45 60 90

Auto e

Utilitrio

Altura 2,10 2,10 2,10 2,10 2,10

Largura 2,30 2,30 2,30 2,30 2,30Comprimen

to

5,50 4,50 4,50 4,50 4,50


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Faixa

manobra

3,00 2,75 2,90 4,30 4,60

nibus e

Caminhes

Altura 3,50 3,50 3,50 3,50 3,50Largura 3,20 3,20 3,20 3,20 3,20Comprimen

to

13,00 12,00 12,0

0

12,00 12,00

Faixa

manobra

5,40 4,70 8,20 10,85 14,50

Pargrafo nico. As vagas em ngulo de 90

(noventa graus) para automveis e utilitrios que se situarem

ao lado de parede, devero ter larguras mnimas de 2,60m (dois

metros e sessenta centmetros).

Art. 173. Devero ser previstas vagas

para veculos de pessoas portadoras de deficincias fsicas,

calculadas sobre o mnimo de vagas obrigatrias, na

proporcionalidade de 1% (um por cento) quando em

estacionamento coletivo e comercial, observando o mnimo de 1

(uma ) vaga.

Pargrafo nico. As vagas de que trata

este artigo devero atender s NT.

CAPTULO IX

INSTALAES SANITRIAS

Art. 174. Toda edificao dever dispor

de instalaes sanitrias conforme disposto no presente

Captulo, na razo de sua lotao e em funo da atividade

desenvolvida.

Art. 175. A determinao do nmero de

pessoas ser calculada de acordo com as NT, devendo ser

descontadas da rea da edificao, para este fim, as reas


57/66


destinadas prpria instalao sanitria e garagens de uso

exclusivo.

Art. 176. As edificaes devero dispor

de instalaes sanitrias nas seguintes quantidades mnimas:

I - casas e apartamentos: 1(um) vaso, 1

(um) lavatrio e 1 (um) chuveiro;

II - coletivo: 1 (um) vaso, 1 (um)

lavatrio e 1 (um) chuveiro para cada 10 (dez) pessoas;

III - hotis e similares: 1 (um) vaso, 1

(um) lavatrio, e 1 (um) chuveiro para cada 2 (duas) unidades

de hospedagem;

IV - escolas: 1 (um) vaso e 1 (um)

lavatrio para cada 25 (vinte e cinco) pessoas;

V - locais de reunio de pblico:

a) para at 3.000 (trs mil) pessoas:

mnimo de 02 (dois) vasos e 1 (um) lavatrio para cada 200

(duzentas) pessoas;

b) acima de 3.000 (trs mil) pessoas:adotar os parmetros da alnea a e, o que exceder a esse

nmero, 1 (um) vaso para cada grupo de 200 (duzentas) pessoas.

VI - outras destinaes: 1 (um) vaso e 1

(um) lavatrio para cada 50 (cinqenta) pessoas, por unidade

autnoma ou conjunto de unidades autnomas.

1. Quando o nmero de pessoas for

superior a 50 (cinqenta) haver, necessariamente, instalaes

sanitrias separadas por sexo.

2. Nos sanitrios masculinos, 50%

(cinqenta por cento) dos vasos podero ser substitudos por

mictrios.

Art. 177. Sero obrigatrias instalaes

sanitrias para pessoas portadoras de deficincias fsicas,


58/66


atendendo ao que dispe as NT, na relao de 5% (cinco por

cento) da proporo estabelecida no artigo antecedente,

observado o mnimo de 1 (uma) unidade, nos seguintes usos:

I - locais de reunio com mais de 200

(duzentas) pessoas;

II - qualquer outro uso com mais de 600

(seiscentas) pessoas.

Art. 178. Ser obrigatrio, no mnimo, 1

(um) vaso e 1 (um) lavatrio por sexo, em todo estabelecimento

destinado ao consumo de alimentos e agncias bancrias, exceto

nas galerias comerciais e shopping centers.

Pargrafo nico., Sero providos de

antecmara ou anteparo as instalaes sanitrias com acesso

direto a compartimentos destinados a preparao e/ou consumo

de alimentos.

Art. 179. Toda edificao no residencialdever dispor, no mnimo, de uma instalao sanitria distante

no mximo 100,00m (cem metros) de percurso real de qualquer

ponto, podendo se situar em andar contguo ao considerado.

Pargrafo nico. A distncia mxima de

100,00m (cem metros) poder ser aumentada desde que

devidamente justificada em funo de caractersticas prprias

da edificao.

Art. 180. As instalaes sanitrias sero

dimensionadas em razo do tipo de peas que contiverem,

conforme tabela a seguir:

DIMENSES MNIMAS DAS INSTALAES

TIPO DE PEA LARGURA (M) REA (M)

VASO 0,80 1,00


59/66


LAVATRIO 0,80 0,64CHUVEIRO 0,80 0,64MICTRIO 0,80 0,64VASO E LAVATRIO 0,80 1,20VASO, LAVATRIO E

CHUVEIRO 0,80 2,00

Pargrafo nico. Os lavatrios e

mictrios coletivos dispostos de forma contnua sero

dimensionados razo de 0,60m (sessenta centmetros) por

usurio.

CAPTULO X

EXIGNCIAS ESPECFICAS COMPLEMENTARES

SEO I

DISPOSIO GERAL

Art. 181. As edificaes destinadas

habitao, trabalho, sade e educao, quando pertinentes,

devero observar as exigncias especficas complementares

contidas neste Captulo, sem prejuzo do atendimento s

disposies desta Lei e as NT.

SEO II

HABITAO

Art. 182. Para efeito desta Lei,

consideram-se como residenciais, as edificaes destinadas

habitao de carter unifamiliar, multifamiliar e coletiva.


60/66


Art. 183. As habitaes de carter

unifamiliar, multifamiliar e coletivo devero atender s

seguintes disposies:

I - conter, no mnimo, espaos destinados

ao repouso, instalao sanitria e ao preparo de alimentos;

II - as instalaes sanitrias situadas

sob escadas, cujo p-direito mdio seja inferior a 2,30m (dois

metros e trinta centmetros), sero admitidas desde que, na

habitao, haja outro compartimento sanitrio que atenda ao

estabelecido nesta Lei;

III - a rea mnima da instalao

sanitria, estabelecida na Tabela do art. 180, dever ser

atendida, obrigatoriamente, apenas para uma instalao de

vaso, lavatrio e chuveiro, podendo, as demais, possurem rea

menor que 2,00m (dois metros quadrados);

IV - os terraos cobertos e as varandas

tero p-direito mnimo de 2,30 (dois metros e trinta

centmetros).

SEO III

ESCOLAS E CRECHES

Art. 184. As edificaes destinadas

prestao de servios de educao, at o nvel do segundo

grau, devero prever reas de recreao para a totalidade da

populao de alunos, calculada de acordo com as NT, na

proporo de:

I - 0,50m (cinqenta decmetros

quadrados) por aluno, para recreao coberta;

II - 1,00m (um metro quadrado) por

aluno, para recreao descoberta.

Art. 185. As creches, escolas maternais e

pr-escolas tero no mximo 2 (dois) andares para uso dos


61/66


alunos, admitindo-se andares a meia altura, desde que os

alunos no venam desnveis superiores a 4,50m (quatro metros

e cinqenta centmetros).

Art. 186. As escolas de primeiro grau

tero, no mximo, 3 (trs) andares para uso dos alunos,

admitindo-se andares a meia altura, desde que os alunos no

venam desnveis superiores a 7,50m (sete metros e cinqenta

centmetros).

Art. 187. Sero admitidos outros andares

alm dos previstos nos artigos antecedentes para uso exclusivo

da administrao.

SEO IV

LOCAIS DE REUNIO

Art. 188. As edificaes destinadas a

locais de reunio, que abriguem salas de cinemas, teatros e

auditrios dotados de assentos fixos dispostos em filas,

devero atender aos seguintes requisitos:

I - mximo de 16 (dezesseis) assentos em

fila, quando tiverem corredores em ambos os lados;

II - mximo de 8 (oito) assentos em fila,

quando tiverem corredor em um nico lado;

III - setorizao atravs de corredores

transversais que disporo de, no mximo, 14 (quatorze) filas;

IV - vo livre entre o assento e o

encosto do assento fronteiro de, no mnimo, 0,40m (quarenta

centmetros).


62/66


Art. 189. Os corredores de circulao da

platia devero atender, para o clculo de sua largura, ao

disposto no Captulo VII, do Ttulo II, desta Lei.

SEO V

POSTOS DE SERVIOS E ABASTECIMENTO DE VECULOS

Art. 190. As edificaes destinadas a

postos de servios e abastecimento de veculos, alm das

disposies do presente CE e legislao correlata que lhes

forem aplicveis, obedecero s normas a serem regulamentadas

pelo Poder Executivo.

SEO VI

ATIVIDADES E SERVIOS DE CARTER ESPECIAL

Art. 191. As edificaes e equipamentos

com caractersticas especiais ou transitrias tero seus

projetos regulados, no que se refere observncia dos padres

de segurana, higiene, salubridade e conforto, por rgo

municipal competente que fixar, em cada caso, diretrizes a

serem obedecidas, sujeitas a regulamentao por ato do Poder

Executivo.

TTULO III

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 192. Para efeito de aplicao deste

CE, podero ser examinados de acordo com a legislao anterior


63/66


os pedidos de aprovao de projetos ou de licena de obras,

nas seguintes condies:

I - protocolizados no municpio antes da

publicao desta Lei;

II protocolizados no municpio aps a

data de publicao desta Lei, quando se tratar de alterao ou

modificao de projetos aprovados com alvar de execuo ainda

em vigor.

Art. 193. Os prazos fixados pela presente

Lei so expressos em dias corridos, contados a partir do

primeiro dia til aps o evento origem at o seu dia final,

inclusive, e quando no houver expediente neste dia, prorroga-

se automaticamente o seu trmino para o dia til imediatamente

posterior.

Art. 194. As taxas relativas aos servios

referidos nesta Lei sero cobradas de acordo com a tabela de

taxas, constante do Anexo 6 desta Lei.

Art. 195. Ficam isentos do pagamento das

taxas os requerimentos de alvars para residncias

unifamiliares, quando se tratar de edificao de moradia

popular.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta

Lei, considera-se moradia popular a residncia unifamiliar

destinada ao uso do proprietrio com rea total no excedente

a 70,00m (setenta metros quadrados) que no constitua parte

de agrupamento ou conjunto de realizao simultnea.

Art. 196. As construes de moradia

popular podero gozar de fornecimento gratuito, pelo

Municpio, de projeto arquitetnico e projeto executivo.


64/66


Pargrafo nico. Mediante convnio, a ser

firmado com os rgos de classe, concessionrias de servios

pblicos, estabelecimentos de ensino e outros, o municpio

poder ainda fornecer, gratuitamente, assistncia tcnica de

profissional habilitado, para o acompanhamento das obras.

Art. 197. Para fazer face previso do

Art. 56, inc. III deste Cdigo, institudo o Programa de

Regularizao das Edificaes, com o objetivo de estabelecer

normas e procedimentos para a regularizao das edificaes

concludas ou habitadas at 31 de dezembro de 1998, que

estejam em desacordo com a legislao urbanstica e edilcia

municipal.

Pargrafo nico. O PRE ter durao de

02(dois) anos e a coordenao e execuo dos atos necessrios

regularizao sero promovidas por uma comisso especial,

vinculada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 198. O Municpio realizar vistoria

das edificaes, emitindo laudo tcnico que identifique a

situao da construo em face da legislao municipal.

Pargrafo nico. Concludo o laudo, o

municpio expedir Certificado de Concluso da edificao ou

notificar o proprietrio para adoo de providncias que se

fizerem indispensveis regularizao da mesma edificao.

Art. 199. Para fins de regularizao das

edificaes, o Poder Executivo expedir Decreto instituindo

condies, diretrizes e ndices de controle urbanstico, os

quais sero precedidos de estudos tcnicos observando-se as

caractersticas urbansticas de cada edificao.


65/66


Art. 200. Constitui requisito para a

regularizao, o pagamento pelo proprietrio de uma

contrapartida financeira calculada com base no valor do metro

quadrado da rea edificada de forma irregular, desde que

impraticvel uma reparao fsica.

Pargrafo nico. O montante da

contrapartida financeira a ser instituda por Decreto, ser

graduado de acordo com a gravidade da irregularidade e,

corresponder ao percentual de at 70%(setenta por cento) do

valor da rea irregularmente edificada, considerando-se o

valor venal do imvel apurado pelos critrios da Planta

Genrica de Valores Imobilirios utilizada para clculo do

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 201. Os imveis situados nas reas

das poligonais do Projeto Terra ou em reas de relevante

interesse social, ficam isentos do pagamento da contrapartida

financeira de que trata o art. 200.

Art. 202. Fica institudo o Programa de

Regularizao Fundiria (PRF), com o objetivo de estabelecer

normas e procedimentos visando regularizao de glebas e

lotes existentes no Municpio.

1. Ficam isentos de pagamento do

Imposto de Transmisso de Bens Imveis (ITBI) os proprietrios

de lotes existentes nas reas das poligonais do Projeto Terra

e nas reas de relevante interesse social, cujo o valor do

imposto devido seja de at um salrio mnimo.

2. O Municpio fica autorizado a

parcelar o pagamento do ITBI em at 24 (vinte e quatro)

meses.


66/66


3. O Municpio fica autorizado

antecipar o pagamento dos custos cartoriais de

responsabilidade dos imveis regularizados, devendo esses

valores serem ressarcidos aos cofres pblicos mediante o

parcelamento em at 24 (vinte e quatro) meses.

4. O certificado de regularizao dos

imveis, objeto deste artigo, ser entregue pelo Municpio ao

proprietrio aps quitao do parcelamento dos custos

cartoriais, do ITBI e apresentao de certido de regularidade

fiscal com o municpio.

Art. 203. Fica constituda, pelo prazo

mnimo de 1 (um) ano, a comisso especial de avaliao do

Cdigo de Edificaes, coorden

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