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I. INTRODUÇÃO: 

a. A. D. I – 2135 / DF  (Ação Direta de Inconstitucionalidade)→ Art. 39 / CF (1988) Regime estatutário (não podendo mais ser contratado pela CLT)→ Regime Jurídico (único): Lei 8.112 é o regime estatutário → Emenda 

Constitucional 19/98 que autoriza a contratação por CLT;→ STF/CAUTELAR Repristinou do Art. 39 CF (R.J.U) 

b. Características→ Unilateral → Não existe direito adquirido em face a alterações sofridas após a investidura! 

II. APLICAÇÃO:       SERVIDOR PÚBLICO      EMPREGADO PÚBLICO (CLT)  ‐  NÃO  APLICA A 8.112/90  

1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA;    1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA 2. AUTÁRQUICA;        2. EMPRESA PÚBLICA 3. FUNDACIONAL PÚBLICA. 

 III. CARGO PÚBLICO: CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR 

 1. CARGO EFETIVO    CARREIRA (PROMOÇÃO – CLASSES) 

ISOLADO (NÃO ADMITE PROMOÇÃO)  

2. CARGO COMISSIONADO (LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO – OCUPADO POR EFETIVO (DESIGNADO) OU SEM VÍNCULO (NOMEADO))  

IV. EDITAL – CONVOCAÇÃO – REGRAS DO CONCURSO, REQUISITOS PARA INVERSTIDURA (1. SER BRASILEIRO 2. IDADE MÍNIMA 18 ANOS 3. ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS 4. ESTAR EM DIA 

COM  AS OBRIGAÇOES MILITARES  E  ELEITORAIS  5.  TER O NÍVEL  ESCOLAR  PARA O  CARGO  6.  TER  APTIDÃO  FÍSICA  E MENTAL  PARA O  CARGO). PRAZO DE ATÉ 2 ANOS, PRORROGÁVEL POR  IGUAL PERÍODO. PERCENTUAL PARA ENTRADA DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, MÍNIMO DE 5% ATÉ 20%. PARCELA ARRENDONDÁVEL PARA O PRÓXIMO NO. INTEIRO. PRIORIDADE DE NOMEAÇÃO DO P.N.E. DEVE HAVER A COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E A ATRIBUIÇÃO DO CARGO.  

V. CONCURSO – DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PODE HAVER CURSO DE FORMAÇAO SE CONDIZENTE COM A FUNÇÃO. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE  VAGAS TEM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 

 VI. NOMEAÇÃO  –  PROVIMENTO  ORIGNÁRIO  –  CONVITE  À  ACEITAÇÃO  PELO  CANDIDATO  PARA  INVESTIDURA  (POSSE)  EM  30  DIAS  IMPRORROGÁVEIS.  PODE‐SE 

ENCAMINHAR À POSSE PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DO NÃO ATENDIMENTO: TORNA‐SE SEM EFEITO A NOMEAÇÃO. 

 

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 VII. POSSE  –  INVESTIDURA  EM  CARGO  PÚBLICO.  ACEITAÇÃO  DO  CONVITE  EFETUADO  –  PODE  SER  POR  PROCURAÇÃO  ‐  PRAZO  DE  15  DIAS  PARA  EXERCÍCIO. 

CONSEQUÊNCIA  JURÍDICA  DO  NÃO  ATENDIMENTO:  SERVIDOR  EXONERADO.  APRESENTAÇÃO  DOS  REQUISITOS  PARA  O  CARGO.  DECLARAÇÃO  DE  BENS. DECLARAÇÃO DE INACUMULAÇÃO DE CARGOS. APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. NA POSSE A PESSOA É SERVIDORA! 

 VIII. EXERCÍCIO – EFETIVO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. 

 FORMAS DE PROVIMENTO 

 

NOMEAÇÃO  PROVIMENTO ORIGINÁRIO PROMOÇÃO  MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DE UMA CLASSE PARA OUTRA. (progressão funcional é a movimento de padrão 

para outro! Horizontal) 

READAPTAÇÃO (excedente) LIMITAÇÃO NA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR – SENDO PROVIDO EM OUTRO CARGO SEMELHANTE 

REVERSÃO (excedente) APOSENTADO POR INVALIDEZ (OBRIGATÓRIA) OU VOLUTÁRIA (INTERESSE DA ADM: requisitos: I. a pedido II. primeiros 5 anos III. estável IV. não tem 70 anos e V. cargo vago) 

APROVEITAMENTO DISPONIBILIDADE – COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO VENCIMENTO (EXTINÇÃO DE CARGO OU RECONDUZIDO, REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDO) 

REINTEGRAÇÃO DEMITIDO – POR P.A.D COM AMPLA DEFESA, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO. 

RECONDUÇÃO SERVIDOR ESTÁVEL:           REINTEGRADO SERVIDOR NO CARGO ATUALMENTE OCUPADO                                             INABILITADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO                                             A PEDIDO – ENQUANTO DURAR O ESTÁGIO PROBATÓRIO 

 

 

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