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(*) Em Vigor

Designação da UFCD: Organização da administração pública e descentralização tributária

Código: 7488

Carga Horária: 50 horas

(*) 2012-05-22 Criação de UFCD.

Detalhe da UFCD

7488 - Organização da administração pública e descentralização tributária

Objetivos

Identificar a organização da administração pública portuguesa

Identificar os poderes tributários das diferentes entidades públicas decorrentes dadescentralização da administração pública portuguesa

Avaliar as implicações da descentralização de poderes tributários em termos de contasnacionais e das entidades com competências delegadas pelo Poder Central

Recursos Didáticos

Conteúdos

Organização e estruturas da administração pública portuguesa

Administração central e local

Regiões autónomas da Madeira e dos Açores

Administração periférica

Fundos e serviços autónomos

Setor empresarial do Estado e setor empresarial local

Associações de municípios

Instituições particulares de interesse coletivo

Descentralização administrativa e tributária

Noção de descentralização administrativa e de descentralização tributária no regime deEstado unitário previsto na Constituição da República Portuguesa

Poderes tributários do Estado

Poderes tributários das regiões autónomas da Madeira e dos Açores

Poderes tributários dos municípios

Impacto da descentralização tributária

Nas contas nacionais

Nas contas das entidades com poderes tributários delegados pelo poder central

Referenciais de Formação

344298 - Técnico/a Especialista em Contabilidade e Fiscalidade

Histórico de Alterações

catalogo@anqep.gov.pt21 391 88 30Website www.catalogo.anqep.gov.pt

Detalhe da UFCD http://www.catalogo.anqep.gov.pt/UFCD/Detalhe/8972

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