700 questões oab Retorno Jurídico

Coordenação:

MARCELO HUGO DA ROCHA

Autores: ANELISE RIBEIRO PLETSCH ANDRÉ RENATO ZUCO

AUGUSTO JOBIM DO AMARAL ELENISE PERUZZO DOS SANTOS GABRIELA FELIPPI PARISOTTO GUSTAVO F. TRIERWEILER JOERBERTH PINTO NUNES KATIÚSCIA VIEGAS HUGO

MARCELO HUGO DA ROCHA SUSANNA SCHWANTES

TÚLIO MARCANTÔNIO RAMOS FILHO YURI SCHNEIDER

OAB/RS 700 QUESTÕES COMENTADAS

(1ª FASE)

DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – TRIBUTÁRIO – EMPRESARIAL – INTERNACIONAL – ÉTICA PROFISSIONAL E

LEGISLAÇÃO – TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

© 2007

www.retornojuridico.com.br OAB/RS 700 Questões Comentadas

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Publicação e Distribuição

RETORNO JURÍDICO Av. Alberto Bins, nº 325, 9º andar, cj. 96, Centro,

Porto Alegre/RS, CEP 90035-142 (51) 3225.3373 e 3225.3384

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Capa

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2ª Edição

2ª Tiragem Revisada © junho/2007


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APRESENTAÇÃO E COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO

A falta de referência no mercado editorial gaúcho, trouxe-nos a publicar uma

obra inédita na qual tínhamos uma breve noção de quanto poderíamos ajudar na preparação para o tão temido Exame de Ordem. O sucesso do empreendimento, seja pela ótima aceitação dos alunos, bem como as considerações daqueles que foram aprovados apenas com os estudos sobre as questões comentadas na 1ª edição, moveu-nos a realizar uma obra melhor e maior. O objetivo continua o mesmo: colaborar para aprovação do Exame.

Necessariamente, trouxemos novos professores e estudiosos para comentar as questões da OAB/RS, pois não é mera impressão de que a realização da prova está mais criteriosa e elaborada, exigindo mais do aluno para aprovação. A importância de resolver as questões de provas anteriores é, indiscutivelmente, uma das melhores formas, senão a melhor, de se preparar, segundo dez entre cada dez professores de cursos preparatórios. Assim, foram comentadas todas as disciplinas que fazem parte do programa de Exame de Ordem, proporcionando o estudo de 700 questões nesta edição.

As questões foram divididas pelas disciplinas e dispostas conforme a ordem cronológica das provas, iniciando-se sempre com a mais atual. Atenta-se que a diferença de questões por prova se deve ao Provimento nº 109/2005, que dobrou o número para 100 para cada exame, na qual a de 01/2006 foi a primeira sob as novas regra. Agora 50 questões deverão ser acertadas para o candidato alcançar a 2ª fase. A disposição das disciplinas nesta obra se deve também à ordem apresentada no Exame 03/2006, aplicada no Rio Grande do Sul no dia 17 de dezembro de 2006. Acreditamos, por fim, que este trabalho é mais uma forma didática de aprender o Direito, sem esquecer de seu objetivo principal: passar no Exame de Ordem.

Marcelo Hugo da Rocha

Coordenador

SUMÁRIO

AUTORES ....................................................................................................................... 005 PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB N. 109/2005 ............................... 007 DIREITO CONSTITUCIONAL ......................................................................................... 011 DIREITO ADMINISTRATIVO........................................................................................... 027 DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................................................... 043 DIREITO EMPRESARIAL................................................................................................ 057 DIREITO INTERNACIONAL ........................................................................................... 071 ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO ...................................................................... 091 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL .................................................................. 113 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ........................................................................ 145 DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ..................................... 179


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LEGENDAS

CC – Código Civil (Lei 10.406/2002) CED – Código de Ética e Disciplina da OAB CF – Constituição Federal de 1988 CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/1943) CI – Corte Internacional de Justiça CP – Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) CPC – Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) CPP – Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) CTN – Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996) EOAB – Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) LICC – Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/1942) LSA – Lei das S/A (Lei 6.404/1976) STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TED – Tribunal de Ética e Disciplina da OAB TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul


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AUTORES

ANDRÉ RENATO ZUCO Ética Profissional e Legislação

Advogado, especialista em Direito Empresarial pela PUCRS e em Direito Civil Contemporâneo pela UCS, é professor de Ética Profissional e Legislação nos cursos preparatórios para Exame de Ordem no Retorno Jurídico.

ANELISE RIBEIRO PLETSCH Direito Internacional

Advogada concursada da CEF – Caixa Econômica Federal, mestre em Direito pela UNISINOS, professora de Direito Internacional na mesma universidade e dos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico.

AUGUSTO JOBIM DO AMARAL Penal e Processual Penal

Advogado, mestre em Ciências Criminais pela PUCRS, especialista em Ciências Penais pela PUCRS, especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra, Portugal, professor concursado de Criminologia e de Direito Penal da Universidade de Passo Fundo - UPF e professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico, e em outras instituições.

ELENISE PERUZZO DOS SANTOS Direito Empresarial

Advogada concursada da CEF – Caixa Econômica Federal, doutoranda em Direito Mercantil pela Universidad de Leon, Espanha, pós-graduada em Direito Empresarial pela UFRGS, professora na disciplina nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico.

GABRIELA FELIPPI PARISOTTO Direito Civil e Processual Civil

Advogada, pós-graduada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV em Direito da Economia e da Empresa e pós-graduanda em Direito Ambiental pela UFRGS, é professora de Direito Civil e Processo Civil nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico.

GUSTAVO FRIEDRICH TRIERWEILER Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Advogado. Especialista em Direito do Trabalho pela Unisinos. Mestrando em Direitos Fundamentais pela ULBRA. Professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho nos cursos preparatórios para concurso público e Exame de Ordem no Retorno Jurídico.

JOERBERTH PINTO NUNES Direito Penal e Processual Penal

Delegado da Polícia Civil do RS, lotado no Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico – DENARC, professor de Direito Penal e Processo Penal na ULBRA, em cursos de extensão, coordenador deste núcleo nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico, bem como ministra aulas em outras escolas.


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KATIÚSCIA VIEGAS HUGO

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Advogada especializada em Direito do Trabalho e Previdenciário, com participação em diversos cursos de atualização nestas áreas, e, atualmente, também exerce a função de monitoria na disciplina no Retorno Jurídico.

MARCELO HUGO DA ROCHA Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Civil

Advogado, especialista em Direito Empresarial pela PUCRS, professor da disciplina e de Civil e Processo Civil nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico, na qual também é o coordenador-geral.

SUSANNA SCHWANTES Direito Constitucional

Advogada, Especialista em Direito Público. Professora da Faculdade Monteiro Lobato, UNIRITTER e IPA, e nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico nas disciplinas de Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário e Processo Civil, e em outras escolas.

YURI SCHNEIDER Direito Administrativo

Advogado, Procurador Judicial da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS. Mestre em Direito pela UNISINOS. Especializando em Direito Público pela PUCRS. Professor de graduação e pós-graduação na FARGS - Faculdades Rio-Grandenses e nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico na disciplina de Direito Administrativo e em outras escolas.

TÚLIO MARCANTÔNIO RAMOS FILHO Direito Tributário

Advogado. Especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela UFRGS, Mestrando em Direito pela PUCRS. Professor de Direito Tributário nos cursos preparatórios para concursos públicos e Exame de Ordem no Retorno Jurídico e em outras instituições.


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PROVIMENTO N° 109/2005 DA OAB

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 54, V, e 8º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista o decidido na Proposição nº 0025/2005/COP,

Resolve:

Art. 1º É obrigatória, aos bacharéis de Direito, a aprovação no Exame de Ordem para admissão no quadro de Advogados. Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os postulantes oriundos da Magistratura e do Ministério Público e os alcançados pelo art. 7º, V, da Resolução nº 02/2004, da Diretoria do Conselho Federal. Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição reconhecida pelo MEC, na Seção do Estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na de seu domicílio eleitoral. § 1º Poderá ser deferida a inscrição do concluinte do curso de Direito, em instituição reconhecida pelo MEC, desde que o candidato: I - comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; II - comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do Exame de Ordem; III - assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do Exame de Ordem com a formatura. § 2º É facultado aos bacharéis em direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB. Art. 3º Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvidas a Comissão de Exame de Ordem e a Coordenação Nacional de Exame de Ordem. § 1º Compete à Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal da OAB definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a realização, sob seu controle, às Subseções ou a Coordenadorias Regionais criadas para esse fim. § 2º À Coordenação Nacional de Exame de Ordem, composta de um representante de cada Conselho Seccional, sob a direção de um representante do Conselho Federal, compete acompanhar a realização do Exame de Ordem no País, atuando em harmonia com a Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal, dando-lhe o apoio no plano executivo. § 3º As bancas examinadoras são compostas de, no mínimo, três membros titulares, advogados no efetivo exercício da profissão e que tenham, preferencialmente, experiência didática, com, pelo menos, cinco anos de inscrição na OAB, designados pelo Presidente do Conselho Seccional, ouvida a Comissão de Estágio e Exame de Ordem. Art. 4º O Exame de Ordem ocorrerá três vezes por ano, preferencialmente nos meses de abril, agosto e dezembro, em calendário fixado pelos Conselhos Seccionais, que o realizarão em período único, em todo o território estadual, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de trinta dias de antecedência. Parágrafo único. Cabe aos Conselhos Seccionais estabelecer a taxa de inscrição para cada Exame de Ordem. Art. 5º O Exame de Ordem abrange duas provas, a saber: I - Prova Objetiva, contendo cem questões de múltipla escolha, com quatro opções cada, elaborada e aplicada sem consulta, de caráter eliminatório, exigindo-se a nota mínima de cinqüenta por cento de acertos para submeter-se à prova subseqüente, devendo as Comissões de Estágio e Exame de Ordem adotar


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providências para a unificação das datas dessa prova, procurando conciliar os interesses de cada Seccional, de forma a que a mesma se realize sempre no mesmo dia e horário; II - Prova Prático-Profissional, acessível apenas aos aprovados na Prova Objetiva, composta, necessariamente, de duas partes distintas, compreendendo: a) redação de peça profissional, privativa de advogado (petição ou parecer sobre assunto constante do Programa Anexo ao presente Provimento), em uma das áreas de opção do examinando, quando da sua inscrição, dentre as indicadas pela Comissão de Estágio e Exame de Ordem no edital de convocação, retiradas das matérias Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Tributário ou Direito Administrativo e do correspondente direito processual; b) respostas a cinco questões práticas, sob a forma de situações-problemas, dentro da área de opção. § 1º A Prova Objetiva compreende as disciplinas correspondentes aos conteúdos que integram o Eixo de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, devendo contar com, pelo menos, dez por cento de questões sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina. § 2º A Prova Prático-Profissional, elaborada conforme os itens constantes do Programa Anexo ao presente Provimento, tem a duração determinada no edital pela respectiva banca examinadora, permitidas consultas à legislação, livros de doutrina e repertórios jurisprudenciais, vedada a utilização de obras que contenham formulários e modelos. § 3º Na Prova Prático-Profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada, considerando-se aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a seis. § 4º Cabe à banca examinadora atribuir notas na escala de zero a dez, em números inteiros, na Prova Prático-Profissional, devendo a Prova Objetiva ser corrigida pelo número de acertos. § 5º A peça profissional valerá cinco pontos e cada uma das demais questões da Prova Prático-Profissional, um ponto. § 6º É nula a prova que contenha qualquer forma de identificação do examinando. Art. 6º Do resultado da Prova Objetiva ou da Prova Prático-Profissional cabe recurso para a Comissão de Estágio e Exame de Ordem, no prazo de três dias úteis, após a divulgação do resultado, sendo irrecorrível a decisão. § 1º O recurso do Exame de Ordem, devidamente fundamentado e tempestivamente entregue no protocolo do Conselho Seccional ou da Subseção, abrangerá o conteúdo das questões e das respostas da Prova Objetiva ou da Prático-Profissional ou versará sobre erro na contagem de pontos para atribuição da nota. § 2º Os recursos serão apreciados por uma comissão constituída por três membros, indicados pelo Presidente da Comissão de Exame de Ordem, obedecidos os critérios do § 3º do art. 3º deste Provimento, excluídos aqueles que participaram da correção inicial da prova recorrida. Art. 7º A divulgação dos resultados de qualquer das provas do Exame de Ordem, após homologação da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, dar-se á na sede do Conselho Seccional ou da Subseção delegada. § 1º É vedada a divulgação dos nomes dos examinados reprovados. § 2º O candidato reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedada a dispensa de quaisquer provas. § 3º O Conselho Seccional, após cada Exame de Ordem, remeterá à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal, no prazo de trinta dias, quadro estatístico indicando o percentual de aprovados e reprovados por curso jurídico e as respectivas áreas de opção. Art. 8º O certificado de aprovação tem validade por tempo indeterminado, devendo ser assinado pelo Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção delegada e pelo Presidente da banca examinadora.


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Art. 9º As matérias para o Exame de Ordem e a atualização periódica do Programa da Prova Prático-Profissional, com validade e abrangência nacionais, serão apreciadas pela Comissão de Exame de Ordem do Conselho Federal e submetidas ao Presidente do Conselho Federal da OAB. Art. 10. Concluídos os trabalhos, as Comissões de Estágio e Exame de Ordem promoverão, pelo método mais conveniente, a apuração de aproveitamento dos candidatos, por matérias e por Faculdades, cujos resultados serão encaminhados às referidas instituições de ensino, constituindo tal estatística contribuição da OAB ao aperfeiçoamento do ensino do Direito, nos termos do Estatuto. Art. 11. É facultada, aos Conselhos Seccionais, mediante convênio, a realização do Exame de Ordem com a unificação das datas e do conteúdo das provas. Art. 12. Fica revogado o Provimento nº 81, de 16 de abril de 1996. Art. 13. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, Brasília, 5 de dezembro de 2005.

Roberto Antonio Busato Presidente

Ronald Cardoso Alexandrino

Relator

Anexo ao Provimento nº 109/2005-CFOAB

Programa da prova prático-profissional 1. Processo Judicial: distribuição, autuação, citação, intimação, remessa, recebimento, juntada, vista, informação, certidão e conclusão. 2. Mandado, contrafé, carta precatória, carta rogatória, carta de ordem, edital, alvará, certidão, traslado, laudo, auto, fotocópia e conferência. 3. Valor da causa, conta, cálculo, penhora, avaliação, carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição, carta de sentença. 4. Provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial. 5. Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, litisconsórcio, intervenção de terceiro, assistência, impugnações, réplicas, pareceres, cotas, memoriais. 6. Despachos, sentenças, acórdãos. Tutela antecipatória. Audiência: de conciliação, de instrução e julgamento. 7. Apelação, agravos, embargos e reclamações. 8. Medidas Cautelares. 9. Mandado de Segurança: individual e coletivo. 10. Ação Popular. 11. Habeas Corpus. 12. Execução Fiscal. Ação de Repetição de Indébito. Ação Declaratória em Matéria Tributária. Ação Anulatória de Débito Fiscal. 13. Reclamação Trabalhista. Defesa Trabalhista. Recurso Ordinário. 14. Ação de Procedimentos Ordinário e Sumário. 15. Ação Monitória.


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16. Ação de Usucapião. Ações Possessórias. 17. Ação de Despejo. Ação Revisional de Aluguel. Ação Renovatória de Locação. 18. Ação de Consignação em Pagamento. 19. Processo de Execução. Embargos do Devedor. 20. Inventário, Arrolamento e Partilha. 21. Separação Judicial e Divórcio. 22. Ação de Alimentos. Ação Revisional de Alimentos. 23. Inquérito Policial. Ação Penal. 24. Queixa-crime e representação criminal. 25. Apelação e Recursos Criminais. 26. Contratos. Mandato e Procuração. 27. Organização Judiciária Estadual. 28. Desapropriação. Procedimentos Administrativos. 29. Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 30. Temas e problemas vinculados às peculiaridades jurídicas de interesse local ou regional, desde que especificados no edital a que se refere o art. 4º do Provimento nº 109/2005.


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DIREITO CONSTITUCIONAL 01. (03/2006) A medida provisória, tendo sido rejeitada. (A) Jamais poderá ser reeditada. (B) Não poderá ser reeditada na mesma legislatura em que ocorreu a rejeição. (C) Não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição. (D) Poderá ser reeditada a qualquer tempo. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso do prazo. A CF/88 continua permitindo a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo, mas somente em sessão legislativa distinta. Na mesma sessão legislativa, não se admite a reedição. A prorrogação do prazo de eficácia da medida provisória não pode ser confundida com a possibilidade de reedição de uma medida provisória não convertida em lei. Alternativa C. 02. (03/2006) O Cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativa de: (A) Brasileiros ou portugueses com residência permanente no Brasil. (B) Brasileiros natos ou naturalizados. (C) Brasileiros naturalizados. (D) Brasileiros natos. O artigo 12, § 3º da CF/88 estabelece que alguns cargos serão ocupados somente por brasileiros natos, fazendo expressa diferenciação em relação aos brasileiros naturalizados. Assim, são privativos de brasileiros natos os cargos de: a) Presidente e Vice-Presidente da República; b) De Presidente da Câmara dos Deputados (só Presidente e não de Deputados); c) De Presidente do Senado (só Presidente e não de Senadores); d) De ministros do STF (de Ministro e não só do Presidente do STF); e) Da carreira diplomática; f) De oficial das Forças Armadas; g) De Ministro de Estado e Defesa (não de todos os Ministros de Estado). Alternativa D. 03. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. (B) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. (C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A alternativa “A” está expressamente prevista no caput e Inciso I do Artigo 5º, que estabelece o princípio da igualdade. A alternativa “C” está elencado no Inciso XII do Artigo 5º, que estabelece o sigilo da correspondência e comunicações. A alternativa “D” está assegurado no Inciso XXXIV do Artigo 5º, disciplinando o direito de petição e obtenção de certidões. A resposta que está incorreta é a letra “B” porque a liberdade de consciência crença e culto (Artigo 5º VI a VIII) não é absoluto, pois não é utilizado em qualquer hipótese aos locais de culto e liturgias.

04. (03/2006) Sobre o julgamento do Presidente da República por cometimento de crime de responsabilidade, assinale a assertiva correta. (A) Admitida a acusação contra o Presidente da República por 3/5 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal. (B) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados. (C) SE, decorrido o prazo de 180 dias após a instauração do processo, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (D) O presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O Presidente da República não possui imunidade material, vale dizer, não é imune por suas palavras, opiniões e votos (como são os membros do Poder Legislativo). O Presidente da República possui imunidade formal, tanto sobre o processo quanto sobre a prisão senão vejamos: a) imunidade perante o processo: o Presidente só poderá ser processado, seja por crime comum ou de responsabilidade, após admissibilidade pela Câmara dos Deputados, com quorum de 2/3 (CF, Artigo 86 caput); b) Imunidade perante a prisão: O Presidente não poderá ser preso nas infrações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos termos do Artigo 86 § 3º (essa imunidade impede que o Presidente da República seja vítima de prisões cautelares, em flagrante; para que seja preso, é indispensável a existência de uma sentença de mérito, proferida pelo Poder Judiciário); c) irresponsabilidade durante o mandato: O Presidente da República, na vigência do seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de sua funções. (Artigo 86 § 4º). Alternativa C.


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05. (03/2006) O texto constitucional vigente consagra todos os princípios abaixo, referentes à ordem econômica e financeira, à exceção de um. Assinale. (A) Defesa do fornecedor. (B) Soberania popular. (C) Redução das desigualdades regionais e sociais. (D) Propriedade privada. São princípios da ordem econômica: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sobre leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Assim a única alternativa que é uma exceção é a defesa do fornecedor, pois deveria ser defesa do consumidor, é letra “A”.

06. (03/2006) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a Defensoria Pública, a quem incumbe (A) Prestar orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados. (B) Prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo. (C) Realizar controle externo da atividade do Ministério Público (D) Atuar como organizadora externa da atividade policial. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do Artigo 5º, LXXIV e Artigo 134. Portanto a única alternativa correta é a letra “A”.

07. (02/2006) O dispositivo constitucional segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” anuncia o princípio da (A) tutela judiciária. (B) inocência. (C) igualdade. (D) legalidade. O inciso XXXV do Artigo 5º estabelece o princípio da tutela judiciária ou ainda chamado de princípio da inafastabilidade da jurisdição, também nominado direito de ação, princípios do livre acesso ao Judiciário ou princípio da ubiqüidade da Justiça. Também pode ser encontrado com a expressão “acesso à ordem jurídica justa”, “acesso à Justiça” ou ao “Judiciário”. Em decorrência deste princípio, não mais se admitem no sistema constitucional a chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado. Alternativa A. 08. (02/2006) Considere as assertivas abaixo. I – O presidencialismo é o sistema de governo adotado pelo Brasil, de modo hegemônico, desde a Constituição de 1891. II – Lei da União sobre normas gerais prevalece sobre lei estadual ou municipal. III – Os Municípios integram a Federação brasileira, dispondo de autonomia administrativa, mas não de autonomia política. Quais são corretas? (A) Apenas I. (B) Apenas III. (C) Apenas I e II. (D) Apenas I e III. A primeira assertiva está correta, pois com o implemento da República – forma de governo- o Brasil de maneira hegemônica utiliza o sistema de governo Presidencialista que se traduz na concentração do poder na mão de uma única pessoa – Presidente da República, conforme estabelecido no Artigo 76 da CF/88. Não podemos esquecer que a forma de governo adotada pelo Poder Constituinte Originário não é considerado cláusula pétrea, razão pela qual pode ser modificada pelo Poder Constituinte Derivado através do poder decorrente – Emenda à Constituição. A segunda alternativa também está correta, pois com base na forma federativa do Brasil foram estabelecidas as repartições de competências, onde foi adotado o “princípio da predominância do interesse”, ou seja, outorgou à União as matérias de predominante interesse nacional, aos Estados, mas matérias de predominantes interesse regional, e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Devemos ter cuidado, pois a Constituição Federal estabeleceu dois modelos de repartição de competências a repartição horizontal e a repartição vertical. Na repartição horizontal, as matérias são outorgadas privativamente ou exclusivamente a um dos entes federados sem subordinação ou hierarquização no seu exercício, como nas hipóteses dos artigos 21, 22 e 30 da CF/88. O que predomina nesta repartição de competências é a inexistência de hierarquia entre os entes federados, cada ente é dotado de plena autonomia dentro se sua competência. Na repartição horizontal, a competência para legislar sobre as mesmas matérias é confiada a diferentes entes federados, estabelecendo a Constituição Federal regras hierárquicos para atuação de cada um deles no seu exercício. O que caracteriza esta repartição é a existência de uma relação hierárquica entre os entes federados na regulação das matérias de sua competência. A


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terceira alternativa está errada, pois conforme estabelece o Artigo 1º da Carta Magna a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, sendo que o caput do Artigo 18 complementa estabelecendo que “a organização política administrativa da República Federativa do Brasil, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos politicamente, financeiramente e administrativamente”. Alternativa C.

09. (02/2006) Um projeto de lei, aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, foi enviado ao Presidente da República. Decorrido o prazo de 15 dias, contados da data do recebimento, o Chefe de Estado permaneceu em silêncio. O referido projeto, então, estará (A) vetado de modo expresso. (B) vetado de modo tácito. (C) sancionado de modo expresso. (D) sancionado de modo tácito. Uma das fases do processo legislativo é a chamada deliberação executiva que compreende a sanção e o veto. Assim terminada a fase de discussão e votação, aprovado o projeto de lei, deverá ser ele encaminhado para apreciação do chefe do Executivo. Recebendo o projeto de lei, o Presidente da República o sancionará ou o vetará. Sancionar significa concordância ou aceitação. Vetar significa não concordar. O prazo que o chefe do Poder Executivo possui para manifestar-se é de quinze dias úteis, a contar da data do recebimento, podendo ocorrer as seguintes hipóteses: a) vetar com justificativa política ou jurídica, total ou parcial, havendo a necessidade de comunicar ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto em quarenta e oito horas; b)Vetar sem justificativa, sem explicar os motivos, sendo que neste caso não existirá veto produzindo os mesmos efeitos da sanção, chamada sanção tácita; c) Silencia após o recebimento, importando em sanção, ou seja a sanção tácita. Alternativa D. 10. (02/2006) A Lei nº 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo. I – Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. II – Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado. III – Conceder-se-á hábeas data para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Todas as alternativas estão corretas, pois conforme disciplina a Lei 9507/97 são três os requisitos para a configuração do Habeas Data, sendo ele um remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor de pessoa interessada, o exercício da pretensão jurídica com: a) direito de acesso aos registros; b) direito de retificação dos registros; c) direito de complementação dos registros. Assim o Hábeas Data poderá ser interposto para: a) assegurar, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; c) para a anotação nos assentamentos do interessado de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mais justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Por fim resta esclarecer que o Hábeas Data só pode ser impetrado diante da negativa da autoridade administrativa no fornecimento das informações requeridas. Alternativa D.

11. (02/2006) No que tange as ações diretas de inconstitucionalidade e constitucionalidade, assinale a assertiva correta. (A) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, o autor poderá dela desistir a qualquer tempo desde que ainda não tenha sido proferida sentença no processo. (B) Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, ainda que não admitida expressamente a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o relator, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. (C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que poderá defender ou não o ato impugnado. (D) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta é irrecorrível, sendo prevista apenas ação rescisória na eventualidade de interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) é a ação típica do controle abstrato brasileiro, tendo como finalidade a defesa da ordem jurídica, pela apreciação da constitucionalidade, em tese, de lei o ato normativo federal ou estadual. Já acão declaratória de


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constitucionalidade (ADECON) foi introduzido no nosso sistema de controle da constitucionalidade em abstrato pela emenda constitucional nº 03/93. Nesta ação, o autor apenas comparece perante o STF para pedir que este declare a constitucionalidade de determinada lei federal, ou seja, transfere ao STF um dispositivo de grande controvérsia entre juízes e tribunais inferiores. Como o pedido destas ações é o controle abstrato não postulando em juízo direito próprio, mas sim o interesse maior da coletividade, que é a manutenção da harmonia do ordenamento jurídico, não cabe aos legitimados (CF, art. 103), uma vez proposta a ação a desistência. Assim também não cabe ação rescisória contra decisão proferida pelo STF, isto é, não é viável juridicamente se intentar o desfazimento de uma decisão definitiva do STF proferida em ação de constitucionalidade. As duas ações possuem os mesmos legitimados para interposição destas ações, dentre eles está o Procurador-Geral da República chefe da instituição Ministério Pública da União, sendo ele também o fiscal da lei, ou seja, deverá sempre se manifestar mesmo que tenha sido o Autor da Ação (Art. 103. § 1º da CF). O responsável pela defesa das ações é o Advogado-Geral da União sendo que na ADIN a sua citação para contestação é obrigatória, porém na ADECON, pelo seu objeto ser a constitucionalidade não há razão para que o Advogado-Geral da União atue como defensor. Nestas ações do controle abstrato também não se admite a intervenção de terceiros não legitimados, exceto na condição de amicus curiae (“amigo da corte” ou amigo da causa”). O instituto amicus curiae está estabelecido no artigo 7º § 2º da Lei 9868/99, que disciplina o processo e julgamento da ação direta de constitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, ao prescrever que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. Alternativa B.

12. (02/2006) Na vigência de estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, o Congresso Nacional (A) será fechado até o término das medidas coercitivas. (B) será fechado por 30 dias. (C) permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. (D) será convocado, de formas extraordinária, apenas para emendar a Constituição Federal. As hipóteses de decretação do estado de sítio estão taxativamente previstas no artigo 137 caput da CF/88, quais sejam: (1) comoção grave de repercussão nacional (se fosse de repercussão restrita e em local determinado, seriam hipóteses, primeiramente, de decretação de estado de defesa; ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa – portanto, pressupõe-se situação de maior gravidade); (2) Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Assim, quem decreta o Estado de sítio é o Presidente da República após prévia oitiva do Conselho da República e de Defesa Nacional, porém sem vinculação, sendo necessária prévia solicitação de autorização do Congresso Nacional, que se manifestará pela maioria absoluta. Demonstra-se que o Congresso Nacional não tem relação direta com o estado de sítio, a não ser com a necessidade de autorização para o Presidente da República poder decretar o estado de sítio. Alternativa C. 13. (01/2006) Pertence o princípio constitucional da proporcionalidade àqueles que desempenham notável e destacado papel na judicatura da Suprema Corte. Assim sendo, considere as assertivas abaixo sobre o referido princípio. I - É princípio não escrito, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertence à natureza e à essência do Estado democrático de direito. II - É composto de três subprincípios: pertinência ou adequação, necessidade ou mandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito, que é justamente o mandamento de ponderação ou avaliação. III - Volta-se para a justiça do caso concreto, aparenta-se consideravelmente com a eqüidade e é eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras, a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso, concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção. Quais são corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III O Direito brasileiro, segundo André Ramos Tavares, não contempla o critério da proporcionalidade com previsão expressa. Há doutrinadores, informa, “que entendem que é uma norma constitucional não escrita inerente ao aparato jurídico do Estado Democrático de Direito”, seguindo a escola alemã. Já a doutrina norte-americana deriva a proporcionalidade do princípio do devido processo legal, na qual viabiliza os juízes a controlar a proporcionalidade e racionalidade da produção legislativa através de um processo técnico de adequação das leis aos princípios fundamentais de Direito. Tavares assevera ainda que “independentemente da controvertida posição da proporcionalidade no ordenamento jurídico, há um consenso na doutrina acerca de sua conceituação”. Ela abarca, assim, três necessários elementos, quais sejam: 1) a conformidade ou adequação dos meios empregados; 2) a necessidade ou exigibilidade da medida adotada e 3) a proporcionalidade em sentido estrito. Complementa, Tavares, que “os dois primeiros elementos citados correspondem aos pressupostos fáticos do princípio, enquanto a proporcionalidade em sentido estrito equivale à ponderação jurídica destes”. Alternativa D. 14. (01/2006) Sobre hermenêutica constitucional, considere as assertivas abaixo. I - O princípio da proporcionalidade, aplicado à forma de interpretação conforme a Constituição, ao invés de deprimir a missão do legislador ou sua construção normativa, busca jurisprudencialmente fortalecê-la, porquanto, na apreciação de uma inconstitucionalidade, o aplicador da lei, adotando a referida posição


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hermenêutica, tudo faz para preservar a validade do conteúdo posto na regra normativa pelo seu respectivo autor. II - A interpretação conforme a Constituição significa que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição e, ao ser assim interpretada, conservar seu sentido ou significado. III - Deriva do método da interpretação conforme a Constituição a consideração de que não se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional, uma vez que do conteúdo geral da Constituição procedem princípios constitucionais, bem como decisões fundamentais do constituinte, que não podem ser ignorados, cumprindo levá-los na devida conta quando da operação interpretativa, de modo a fazer a regra que se vai interpretar adequada a esses princípios e decisões. Quais são corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III A interpretação conforme a Constituição tem a finalidade, segundo Alexandre de Moraes, de “possibilitar a manutenção no ordenamento jurídico das leis e atos normativos editados pelo poder competente que guardem valor interpretativo compatível com o texto constitucional”. É uma regra interpretativa na qual é aplicada para preservar a validade da norma posta em dúvida, buscando-se alguma compatibilidade com a Constituição Federal através de princípios, bem como de decisões jurisdicionais. Complementa André Ramos Tavares, através da hermenêutica constitucional, o intérprete é obrigado a partir sempre das normas constitucionais, adequando, sempre que necessário, as normas infraconstitucionais ao conteúdo específico da Constituição. Daí decorre, inclusive, a denominada interpretação conforme a Constituição, “uma das mais relevantes orientações interpretativas”. Alternativa D. 15. (01/2006) São eleitos pelo sistema proporcional (A) os Senadores. (B) os Deputados Federais. (C) o Prefeito e o Vice-Prefeito. (D) o Presidente e o Vice-Presidente da República. Os sistemas eleitorais mais conhecidos, segundo Marcos Ramayana, são dois: sistema majoritário e o sistema proporcional. O primeiro é aquele cuja vitória é do candidato que tiver mais votos, considerando a maioria absoluta ou relativa. Exemplos: eleição para Prefeito em Municípios com menos de 200 mil eleitores e para as eleições de Senador é adotada a maioria relativa. Em eleição para Prefeitos em Municípios com mais de 200 mil eleitores (art. 29, II da CF), Governadores de Estado, Distrital e Presidente da República, adota-se a maioria absoluta. No sistema proporcional, a representação é distribuída equitativamente, considerando as forças ideológicas e o território (circunscrição). É aplicável para as eleições de Deputados Federais, Estaduais e para as Câmaras de Vereadores. Alternativa B. 16. (01/2006) Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será (A) sancionado ou vetado pelo Presidente da República. (B) promulgado pelo Presidente da República. (C) promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. (D) sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Após a EC n. 32/2001, adotou-se para medidas provisórias a mesma regra do processo legislativo ordinário referente aos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, que deverão ser votados inicialmente na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, vide art. 64 da CF. Quando a MP chega ao Congresso Nacional, segundo Alexandre de Moraes, é encaminhada para uma comissão mista de deputados e senadores e que apresentará um parecer para sua aprovação ou não. Após esta análise, é encaminhada à Câmara de Deputados para votação, e se aprovada, requer-se apenas maioria simples, a medida provisória passa ao Senado Federal, que igualmente deverá analisar a presença dos requisitos constitucionais exigidos para sua edição, antes da análise do mérito e eventual aprovação também por maioria simples. Aprovada a medida provisória, será convertida em lei, devendo o Presidente do Senado Federal promulgá-la. E, por sua vez, a Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal. Alternativa C. 17. (01/2006) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por (A) partido político com representação no Congresso Nacional. (B) partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional. (C) partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional. (D) qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público.


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Observado o inciso LXX do artigo 5° da CF, tem-se que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Segundo o Prof. Otávio Piva, para os partidos políticos terem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo “exige-se, tão-somente a existência de, pelo menos, um parlamentar, em qualquer das Casas do Congresso Nacional”. Alternativa A. 18. (01/2006) No Brasil, o sistema de controle da constitucionalidade utilizado de forma posterior é (A) jurisdicional e exclusivamente concentrado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal. (B) político e difuso. (C) misto. (D) jurisdicional, combinando critérios difuso e concentrado. Há três sistemas de controle de constitucionalidade, segundo José Afonso da Silva: o político, o jurisdicional e o misto. O controle político é o que entrega a órgãos de natureza política, tais como o próprio Poder Legislativo ou um órgão especial, cuja referência está na Europa. O controle jurisdicional é faculdade que as constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formalmente ou materialmente, preceitos constitucionais. E o controle misto realiza-se quando a constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, como ocorre na Suíça, onde as leis federais ficam sob controle político da Assembléia Nacional, e as leis locais sob o controle jurisdicional. O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é o sistema jurisdicional, instituído desde a Constituição de 1891 e acolhera o critério de controle difuso por via de exceção e que perdurou nas constituições sucessivas até a vigente. Contudo, foram introduzindo novos elementos, com adoção de aspectos do método concentrado. Em suma, afirma José Afonso, à vista da Constituição vigente, temos o controle de constitucionalidade jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do STF. Alternativa D. 19. (02/2005) De que forma pode um ato normativo municipal ter sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF)? (A) Por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade de lei. (B) Somente através de recurso extraordinário em sede de controle difuso. (C) Mediante recurso extraordinário em sede de controle incidental e de argüição de descumprimento de preceito fundamental pela via direta. (D) O STF não pode analisar a constitucionalidade de ato normativo municipal, pois quem tem essa legitimidade são os Tribunais de Justiça estaduais. Segundo as lições do Prof. Pedro Lenza, no caso em questão, por falta de expressa previsão constitucional, seja nos arts. 102, I, “a”, ou 125, §2°, inexistirá “controle concentrado” de constitucionalidade de ato normativo municipal perante o STF (através de ADIN). O máximo que pode ser feito é o controle através do “sistema difuso”, podendo a questão levada ao Judiciário através do recurso extraordinário, de “forma incidental”, ser apreciada pelo STF e ter a sua eficácia suspensa, pelo Senado Federal, nos exatos termos do art. 52, inciso X. Há, contudo, a possibilidade do ajuizamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental da lei municipal confrontada perante a CF pela via direta ao STF, observado o §1° do art. 102 da Constituição e da Lei 9882/99, que regulamenta o dispositivo constitucional para a aludida argüição. Está prevista a argüição – no parágrafo único do art.1° da lei – quando for relevante o “fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal incluídos os anteriores à Constituição”. Alternativa C. 20. (02/2005) A repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso deverá ser demonstrada pelo recorrente (A) no agravo de instrumento. (B) no recurso extraordinário. (C) no recurso especial. (D) na apelação cível. A partir da EC n. 45/2004, dentre os requisitos para admissibilidade do recurso extraordinário, acrescentou-se para o recorrente a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Este é o conteúdo do §3° do artigo 102 da CF. Em síntese, André Ramos Tavares, aponta como repercussão geral a temática que afete um grande número de pessoas, que trate de assuntos significativos, que possua um significado geral, socialmente relevante, entre outras. Alternativa B. 21. (02/2005) No âmbito da legislação concorrente, os Estados-membros, para atender a suas peculiaridades, exercerão a competência legislativa plena na hipótese de (A) inexistência de lei federal sobre assuntos de interesse local. (B) inexistência de lei federal sobre normas gerais. (C) existência de lei federal sobre normas gerais. (D) existência de lei federal sobre normas gerais e questões específicas. O §1° do artigo 24 da Constituição Federal preceitua que “no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”, e inexistindo lei federal sobre normas gerais, “os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades” (§3°). Segundo André Ramos Tavares, “na competência legislativa concorrente as normas gerais


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cabem à União, e aos Estados-menbros cabem as normas particulares. Por isso a competência dos Estados-membros é denominada complementar, por adicionar-se à legislação nacional no que for necessário”. E se a União se mantiver omissa, os Estados-membros poderão suprir a ausência da legislação nacional. Alternativa B. 22. (01/2005) Uma das garantias de um Estado Democrático de Direito é a segurança jurídica. Verdadeiro princípio constitucional, o princípio da segurança jurídica, apesar de constar do Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil, não está explicitamente registrado em qualquer outro artigo. Todavia ele existe e estabelece a segurança das relações jurídicas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assinale a alternativa que apresenta a melhor fundamentação jurídico-constitucional da existência de tal princípio no ordenamento jurídico brasileiro. (A) O princípio isonômico (caput do art. 5o da CF), o princípio do acesso à justiça (art. 5o, inc. XXXV, da CF), a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5o, inc. XXXVI, da CF) e o princípio da legalidade (art. 5o, inc. II, da CF). (B) O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Presidente da República (arts. 89, 90 e 91 da CF). (C) As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República (art. 142 da CF). (D) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, da polícia rodoviária federal, da polícia ferroviária federal e das polícias civis (art. 144 da CF). Acerca dos elementos que dão efetividade ao princípio da segurança jurídica, segundo o Prof. Ingo Wolfgang Sarlet, citado por André Ramos Tavares, pode-se abranger I) a garantia do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; II) a garantia contra restrições legislativas dos direitos fundamentais (proporcionalidade) e, em particular, contra a retroatividade de leis punitivas; III) o devido processo legal e o juiz natural; IV) a garantia contra a incidência do poder reformador da Constituição em cláusulas essenciais; V) o direito contra a violação de direitos; VI) o direito à efetividade dos direitos previstos e declarados solenemente; VII) o direito contra medidas de cunho retrocessivo (redução ou supressão de posições jurídicas já implementadas); VIII) a proibição do retrocesso em matéria de implementação de direitos fundamentais; IX) o direito à proteção da segurança pessoal, social e coletiva; X) o direito à estabilidade máxima da ordem jurídica e da ordem constitucional. Alternativa A. 23. (01/2005) Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.105/DF, que teve por objeto a análise da constitucionalidade da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, o Ministro Cezar Peluso fundamentou sua decisão no denominado princípio estrutural da solidariedade. Com base nesse princípio, considere as assertivas abaixo. I - Contribuição social é um tributo fundado na solidariedade social de todos para financiar uma atividade estatal complexa e universal, como é a da Seguridade. II - A Constituição da República Federativa do Brasil moldou um sistema de seguridade social baseado nos objetivos ou princípios capitulados no art. 194, parágrafo único, especialmente a universalidade da cobertura e do atendimento e a eqüidade na forma de participação do custeio e na diversidade da base de financiamento, que correspondem aos incs. I, V e VII do citado dispositivo. III - O regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de subsistência, independência e dignidade ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos que devem ser custeados por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Quais delas se relacionam com o referido princípio? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINS nºs 3.105 e 3.128, considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Consignou que as contribuições são “tributos”, sujeitas a regime jurídico próprio, e cuja propriedade decorre da destinação constitucional das receitas e da submissão às finalidades específicas estabelecidas pelo art. 149 da CF, do qual se extrai que podem ser instituídas pela União, Estados e Municípios como instrumento de atuação na área social. Segundo o voto do Min. Cezar Peluso, “o regime previdenciário público tem por escopo garantir condições de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice, e, conforme o art. 195 da Constituição da República, deve ser custeado por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, o que se poderia denominar princípio estrutura da solidariedade. Assim, o regime previdenciário assumiu caráter contributivo para efeito de custeio eqüitativo e equilibrado dos benefícios, sem prejuízo da observância dos princípios do parágrafo único do art. 194 da CF, quais sejam: I) universalidade, II) uniformidade, III) seletividade e distributividade, IV) irredutibilidade, V) equidade no custeio e VI) diversidade da base de financiamento. E segundo o voto do Min. Sepúlveda Pertence, na ADIN citada, “Contribuição social é um tributo fundado na solidariedade social de todos para financiar uma atividade estatal complexa e universal, como é a da Seguridade”. Esta questão foi anulada.


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24. (01/2005) Sobre o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro, assinale a assertiva correta. (A) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade. (B) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. (C) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (D) O ato normativo estadual não poderá ser discutido por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade. Antes da EC N.45/04, o Conselho Federal da OAB não era legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade como constava no §4° do artigo 103 da CF. A partir desta Emenda, todos aqueles que tinham legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade – ADIN também passaram a ter para propor ação declaratória de constitucionalidade. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, a partir da Lei 9868/99, seguem a orientação do parágrafo único do art. 28: “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. E, por fim, observa-se, segundo Alexandre de Moraes, que em relação às leis ou atos normativos municipais ou estaduais contrários às Constituições Estaduais, “compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade”. Porém, no caso de ser lei ou ato normativo estadual contrário à Constituição Federal, pode ser discutido por ADIN, conforme o art. 102, I, a, pois compete ao STF processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Esta questão foi anulada. 25. (02/2004) A segurança é um ideal central da experiência jurídica. Na tradição ocidental, esse ideal assumiu diferentes formas, tais como as propostas abaixo. I - Um valor II - Um direito individual III - Um direito social Quais delas a Constituição Federal de 1988 contempla no que tange à segurança? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III Segue que a questão trata de uma visão do princípio da segurança além do que a doutrina mais popular, como Alexandre de Moraes, colore. De qualquer forma, dentro do proposto por Paulo Bonavides e seus seguidores, a segurança se ajusta como um valor, ou um direito individual ou ainda um direito social a ser protegido pelo Estado. Alternativa D. 26. (02/2004) Considere as assertivas abaixo. I - Os conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos e impõem a confrontação entre duas ou mais situações. II - O princípio da isonomia é um postulado fundamental, que vincula incondicionalmente todas as manifestações do Poder Público, tendo a precípua função de obstar discriminações e extinguir privilégios, sob duplo aspecto: igualdade na lei e igualdade perante a lei. III - O princípio constitucional da igualdade é oponível ao legislador e, combinado com o princípio do devido processo legal, se traduz na exigência da razoabilidade das disposições legais e na proscrição de lei arbitrária. Quais delas preenchem o conteúdo do princípio da igualdade? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Segundo Celso Ribeiro Bastos, o princípio da igualdade hoje encontrável em praticamente todas as constituições e que “atormenta a mente dos juristas é o da igualdade chamada formal”. Por sua vez, esta consiste no direito de todo cidadão não ser desigualado pela lei senão em consonância com os critérios albergados ou ao menos não vedados pelo ordenamento constitucional. Afirma ainda, Bastos, que o princípio da isonomia é dos mais importantes da Constituição pois “ele incide no exercício de todos os demais direitos”. José Afonso da Silva cita Seabra Fagundes para lembrar que os “conceitos de igualdade e de desigualdade são relativos, impõem a


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confrontação e o contraste entre duas ou várias situações, pelo que onde uma só existe não é possível indagar de tratamento igual ou discriminatório”. Acrescenta ainda, José Afonso da Silva, que diferentemente da percepção estrangeira do princípio da isonomia, na qual distingue-se o princípio da igualdade perante a lei da igualdade na lei, entre nós, “essa distinção é desnecessária, porque a doutrina como a jurisprudência já firmaram há muito a orientação de que a igualdade perante a lei tem sentido que, no estrangeiro, se dá à expressão igualdade na lei, ou seja, o princípio tem como destinatários tanto o legislador como os aplicadores da lei”, mas atenta-se que o legislador é o destinatário principal do princípio. E, por fim, citando Nelson Nery Jr., Alexandre de Moraes informa que o princípio do devido processo legal e seus corolários, ampla defesa e o contraditório, têm intima ligação com o da igualdade das partes, da mesma forma, concorda o Prof. Otávio Piva, pois “as partes são colocadas em pé de igualdade, sem privilégios, benefícios ou manifestações que, exercidas por uma parte, não possam ser analisadas e rebatidas por outra”.O princípio da igualdade proíbe a arbitrariedade. Alternativa D.

27. (02/2004) Quanto ao processo de produção de normas, previsto na Constituição Federal, assinale a assertiva incorreta. (A) Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal possuem iniciativa de leis ordinárias. (B) Somente o Presidente da República e os membros do Congresso Nacional possuem iniciativa de leis ordinárias. (C) O Presidente da República possui, em certas hipóteses, iniciativa privativa de projetos de lei. (D) O Presidente da República não pode apor veto a projeto de emenda à Constituição aprovado no Congresso Nacional. Reproduz-se o artigo 61 da CF: “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”. E são de iniciativa “privada” do Presidente da República as leis que tratam das matérias elencadas no §1° do art. 61. E quanto às emendas à Constituição, ensina Alexandre de Moraes que “não existe participação do Presidente da República na fase constitutiva do seu processo legislativo”, uma vez que o titular do poder constituinte derivado reformador é o Poder Legislativo. Alternativa B. 28. (01/2004) Assinale a assertiva incorreta: (A) O conceito materialmente aberto do chamado "catálogo de direitos fundamentais", no Direito Constitucional Positivo Brasileiro, pressupõe que o rol da norma do art. 5º da Constituição Federal de 1988, apesar de exaustivo, não tem cunho taxativo. (B) A abrangência da concepção materialmente aberta dos direitos fundamentais na Carta Magna de 1988 tem, como ponto de partida, a regra do § 2º do art. 5º. (C) A acolhida expressa dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988, no título relativo aos direitos fundamentais, apesar de regrados em outro capítulo, inseriu nossa Carta Magna na tradição que se firmou no constitucionalismo do segundo pós-guerra. (D) A situação topográfica dos direitos fundamentais, positivados no início da Constituição Federal de 1988, logo após o Preâmbulo e os Princípios Fundamentais, é um indicador da tradição já consagrada pelo constitucionalismo brasileiro. A Constituição de 1988 inovou tecnicamente na sua formulação. Segundo Nelson Oscar de Souza, “as cartas anteriores definiam os princípios básicos da estrutura político-administrativa do Estado brasileiro, com a organização e funcionamento dos poderes para, só então, dedicarem-se à declaração dos direitos individuais e às suas garantias institucionais”. Agora não, abre-se a Constituição com a enunciação dos princípios básicos (arts. 1º ao 4º), seguindo o título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (art. 5º), com o capítulo reservado aos direitos e deveres individuais e coletivos, cujo rol de incisos – atualmente, após a EC N.45/2004, com 78 – não é taxativo por informação do seu próprio §2° ao não excluir outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF, bem como dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Esta é a “Constituição Cidadã”, conforme dizia Ulysses Guimarães, pois diferentemente das demais – principalmente quanto a sua estrutura – volta-se para plena realização da cidadania (José Afonso da Silva). Quanto aos direitos sociais, conforme lição de Alexandre de Moraes, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada em dezembro de 1948, após a IIª Guerra Mundial, trouxe a inspiração para o poder constituinte brasileiro. Acrescenta o Prof. Nelson Oscar de Souza, que o Tratado de Versalhes, pacto que definiu os rumos da paz pós-Guerra, estabeleceu, entre outras tantas, a recomendação de que os Estados signatários passassem a inscrever nas suas Constituições normas concernentes à ordem econômico-social, incluído aí os direitos sociais. Alternativa D. 29. (01/2004) Quanto à organização do Estado e das funções estatais, considere as assertivas abaixo. I- A separação de poderes inscrita na norma do art. 2º da Carta Política assegura o exercício das funções legislativa, executiva e jurisdicional com independência mas harmonicamente, caracterizando o conhecido mecanismo dos “checks and balances” de origem norte-americana. II- O Município reger-se-à por lei orgânica, possuindo como funções próprias a legislativa e a executiva, competindo-lhe legislar sobre todos os assuntos de interesse local ou, ainda, aqueles outros expressamente previstos pela Constituição Federal. III- Dentre as funções do Estado, o Poder Executivo, em regimes presidencialistas, como o brasileiro, é dirigido pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado, sendo detentor de mandado fixo pelo período de 4 anos, o que impede possa ser o mesmo responsabilizado pois quaisquer atos que cometer no transcurso deste lapso temporal.


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Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) I, II e III O art. 2° da CF informa que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Esta é, segundo Celso Ribeiro Bastos, a chamada “tripartição dos poderes” ou “de funções”. Continua, o eminente autor, que a idéia de um sistema de freios e contrapesos, ou conhecida por checks and balances, onde cada órgão exerça as suas competências e também controle o outro, é que garantiu o sucesso desta teoria. O Município é dotado de autonomia própria, materializada, segundo o Prof. Pedro Lenza, por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, auto-administração e autolegislação. Os Municípios organizam-se através de Lei Orgânica, conforme o art. 29, votada em dois turnos e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Além disso, tem competência privativa nos incisos do artigo 30 da CF, dentre elas, “legislar sobre assuntos de interesse local” (inc. I). O art. 76 da CF informa que o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Já o art. 82, preceitua que o mandato do Presidente da República é de quatro anos, porém não é fixo, pois o §5° do art. 14 da Carta Magna ainda informa, dentre outros, que o Presidente da República pode ser reeleito para “um único período subseqüente”. Além disso, o Presidente da República é apenas “relativamente” irresponsável durante a vigência de seu mandato, e tão-somente por atos estranhos ao exercício de suas funções; os demais atos relativos a sua gestão podem ser processados e julgados. Alternativa C. 30. (01/2004) Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua execução suspensa por ato. (A) do Senado Federal (B) da Câmara de Deputados (C) do Congresso Nacional (D) do próprio Supremo Tribunal Federal Dentre as competências privativas do Senado Federal disposta no artigo 52 da CF, o inciso X é expresso em afirmar que esta Casa Legislativa compete “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. Esta competência é derivada do chamado “controle difuso de constitucionalidade”, também denominado por Alexandre de Moraes como “controle por via de exceção ou defesa”, pois se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Ainda afirma, o renomado autor, que o STF, decidindo o caso concreto, poderá incidentalmente declarar, por maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público. A partir disso, “poderá oficiar o Senado Federal, para que este, nos termos do artigo 52, X, da Constituição, através da espécie normativa resolução, suspenda a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF”. Alternativa A. 31. (02/2003) A Constituição Federal vigente não confere legitimidade ativa para proposição de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (A) ao Conselho Federal da Ordem Dos Advogados do Brasil. (B) a Prefeitos Municipais. (C) a Governadores de Estado. (D) a partido político com representação no Congresso Nacional. O artigo 103 da CF, antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, indicava as autoridades que tinham legitimidade para entrar apenas com ação direta de inconstitucionalidade – ADIN. Após a dita Emenda, todos aqueles elencados e mais a Câmara Legislativa e o Governador, ambos do Distrito Federal, passaram a ter legitimidade também para propor ação declaratória de constitucionalidade. Mesmo depois da EC n.45, os Prefeitos Municipais continuam não tendo legitimidade ativa para propor ADIN perante o STF. Alternativa B. 32. (02/2003) Tendo em vista as disposições constitucionais sobre medida provisória, considere as seguintes assertivas. I – As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. II – É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual civil. III – Não é permitida reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Quais estão corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III O artigo 62 da CF regulamenta as medidas provisórias e entre as diretrizes, traz as seguintes: “as medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados” (§8°); “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal,


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processual penal e processual civil” (inc. I, alínea b); “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo” (§10). Alternativa C. 33. (02/2003) Considerando as garantias previstas na Constituição da República, assinale a assertiva incorreta. (A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (B) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. (C) Ninguém será preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. (D) Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. As garantias e os direitos fundamentais estão enumerados no art. 5° e seus incisos, atualmente, 78 incisos depois da Emenda Constitucional n. 45/2004. O inciso LVII preceitua que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (a assertiva C está incorreta). O inciso LXI informa que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. O inciso LXVI preceitua que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. E, por fim, o inciso LXVII determina que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

34. (01/2003) Considerando as normas constitucionais vigentes sobre o processo legislativo, é incorreto afirmar que (A) As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional. (B) As leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional. (C) As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa a Direito Processual Civil. (D) O prazo para o Presidente da República vetar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional é de 15 dias úteis. A assertiva A está incorreta, pois segundo os ensinamentos de José Afonso da Silva, apesar da Constituição não prever como se formam as leis delegadas, informa, porém, que as mesmas serão elaboradas pelo Presidente da República e que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional, que por sua vez, outorgará por resolução que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. A assertiva B está correta, observado que as leis complementares seguem o mesmo procedimento das leis ordinárias para serem aprovadas, inclusive com a fase de sanção ou veto do Presidente da República, segundo informa o autor Rodrigo César Rebello Pinho, porém com a exigência de aprovação por maioria absoluta, considerando a aprovação de mais da metade da totalidade das Casas Legislativas, incluindo parlamentares presentes e ausentes. A assertiva C está correta, uma vez que o artigo 62 e seu §1° são expressos quanto à vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil (alínea “b”). A assertiva D está correta, pois segundo Alexandre de Moraes, “veto é a manifestação de discordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, no prazo de 15 dias úteis, iniciando-se sua contagem com o recebimento do projeto de lei por parte do Chefe do Poder Executivo”. 35. (01/2003) Não possui legitimatio ad causam para propor uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (A) O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. (B) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (C) O Governador do Estado. (D) A Mesa da Câmara dos Deputados. O artigo 103 da CF, ao tempo da questão, permitia a proposição da ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa, o Governador do Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Após a Emenda Constitucional n. 45/2004, acrescentaram-se a Câmara Legislativa e o Governador do Distrito Federal. Alternativa A. 36. (01/2003) Sobre a competência de nossos Tribunais Superiores, considere as assertivas abaixo. I – Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz de primeiro grau, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual. II – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. III – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o processo de extradição solicitada por Estado estrangeiro. Quais são corretas?


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(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III A competência dos Tribunais Regionais Federais encontra-se no art. 108 da CF. O seu inciso I é claro em afirmar que é competente para “processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal” tão-somente. Quanto ao Supremo Tribunal Federal – STF, a sua competência está expressa no art. 102 da CF, e dentre elas, “processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República”, bem como o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República (inc. I, “b”). O STF somente julga nos crimes de responsabilidade os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do TCU e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (inc. I, “c”). Por outro lado, o STF compete processar e julgar, originariamente, “a extradição solicitada por Estado estrangeiro” conforme a alínea “g” do inciso I do mesmo artigo 102 da CF. Alternativa C. 37. (02/2002) Sobre medida provisória é incorreto afirmar que (A) tem força de lei ordinária. (B) não pode tratar de temas que devem ser objeto de lei complementar. (C) rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional, perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao mesmo Congresso Nacional disciplinar as relações Jurídicas decorrentes no prazo de 60 dias. (D) não pode sofrer alterações durante o processo legislativo. O caput do art. 62 da CF determina que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Já o §1º observa que é vedada a sua edição sobre matéria reservada a lei complementar (inciso III). E uma vez rejeitada expressamente pelo Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabe ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes no prazo de 60 dias, segundo consta no §3º do art. 62. Por fim, quando a medida provisória chega ao Congresso Nacional, a mesma será encaminhada à Câmara de Deputados que analisará a presença dos requisitos constitucionais (“relevância e urgência”) e o mérito. Assim, o Congresso Nacional poderá aprovar a medida provisória com alterações. Alternativa D. 38. (02/2002) Assinale a assertiva correta sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis no Brasil. (A) No controle difuso, relativamente a leis e atos normativos federais e estaduais, os julgamentos são feitos apenas pelo Supremo Tribunal Eleitoral. (B) A reclamação visa, entre outras coisas, assegurar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal. (C) A ação declaratória de constitucionalidade improcedente não gera declaração de inconstitucionalidade da mesma lei com efeito vinculante. (D) O controle concentrado não pode ocorrer no âmbito estadual. O artigo 102, inciso I, alínea l é claro: “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia de autoridade de suas decisões”. A previsão legal está disposta na Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990, nos artigos 13 a 18. A reclamação cumpre duas finalidades, segundo André Ramos Tavares: assegurar a integridade da competência do STF e assegurar a autoridade dos seus julgados. Alternativa B. 39. (02/2002) Considere as assertivas abaixo. I - Incumbe exclusivamente ao poder público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado a que todos têm direito. II - Incumbe ao poder público proteger a fauna e a flora vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. III - A Mata Atlântica é patrimônio nacional, e sua utilização será feita, na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Quais estão de acordo com o disposto na Constituição Federal? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III O artigo 225 da CF é o único dispositivo legal dentro do capítulo “do meio ambiente”. O seu caput informa que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O inciso VII do §1º informa que incumbe ao Poder Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. E, por fim, o §4º determina que a “Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e a sua


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utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”. Alternativa C. 40. (01/2002) Quanto às espécies normativas, é incorreto afirmar que (A) o decreto legislativo não está sujeito à sanção presidencial. (B) as cláusulas pétreas são limites materiais às emendas constitucionais. (C) o Congresso Nacional pode sustar a lei delegada via decreto legislativo. (D) leis complementares não estão sujeitas à iniciativa popular. A alternativa “A” está correta, pois segundo Alexandre de Moraes, o decreto legislativo é espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da CF. Se aprovadas, serão promulgadas pelo Presidente do Senado Federal, na qualidade de Presidente do Congresso Nacional, que determinará sua publicação. Por conseguinte, não haverá participação do Presidente da República, por tratar-se de matérias de competência do Poder Legislativo. A alternativa “B” está correta, uma vez que o §4º do art. 60 informa que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. denominadas por “cláusulas pétreas”. A alternativa “C” está correta, pois a Constituição Federal, no seu artigo 45, inciso V, determina ser de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites de delegação legislativa. A alternativa “D” está incorreta, vide o artigo 61, caput, da CF ao preceituar que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos”. 41. (01/2002) Não possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade (A) o Conselho Federal da OAB (B) o Presidente da República. (C) o Procurador - Geral da República. (D) a Mesa do Senado Federal. Antes da Emenda Constitucional n. 45/2004 – e ao tempo da realização da questão – a ação declaratória de constitucionalidade somente poderia ser proposta “pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador Geral da República”. Portanto, o Conselho Federal da OAB não tinha legitimidade. Alternativa A. Após a EC 45/2004, todos aqueles que têm legitimidade para ação direta de inconstitucionalidade – ADIN também têm para propor a ação declaratória de constitucionalidade conforme a nova redação do artigo 103. Neste caso, sob a vigência da EC 45/2004, todas as alternativas estão corretas.

42. (01/2002) Diante de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, compete exclusivamente ao Congresso Nacional (A) negar o referendo indispensável à eficácia do ato. (B) argüir a inconstitucionalidade do ato. (C) sustar o ato. (D) emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação legislativa. A Constituição Federal determina ser de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites de delegação legislativa. Afirma Alexandre de Moraes que quando o Presidente da República extrapolar “os limites fixados na resolução concedente da delegação legislativa, poderá o Congresso Nacional, através da aprovação de decreto-legislativo, sustar a referida lei delegada, paralisando seus efeitos normais”. E finaliza afirmando que a sustação não será retroativa, operando, portanto, ex nunc, ou seja, a partir da publicação do decreto-legislativo. Alternativa C.

43. (03/2001) No que se refere ao processo legislativo previsto em nossa Constituição, é correto afirmar que (A) Somente o Presidente da República, no âmbito da União, possui iniciativa exclusiva para apresentação de projeto de lei. (B) Quanto aos atos do processo legislativo, a publicação é o instrumento pelo qual se transmite a promulgação da lei, sendo condição para esta ser eficaz; contudo, no caso da rejeição do veto, o projeto não terá promulgação e a lei passa a existir daquela rejeição. (C) A iniciativa popular de projeto de lei está inserida na chamada iniciativa concorrente na qual também está parte do poder de iniciativa do Presidente da República. (D) As leis financeiras são elaboradas por um procedimento diferenciado, tendo como uma das características especiais a previsão de não poderem ser os seus projetos rejeitados. O processo legislativo ordinário, segundo Alexandre de Moraes, apresenta as seguintes fases: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. Dentro da primeira, está a iniciativa de lei, que por sua vez pode ser dividida em iniciativa concorrente e iniciativa privativa. O artigo 61, caput, da CF representa a iniciativa concorrente ao preceituar que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos”. O seu §1º elenca quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República; por sua vez, o §2º informa que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Alternativa C.


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44. (03/2001) No que se refere ao controle jurisdicional de constitucionalidade, é correto afirmar que (A) Controle de constitucionalidade misto é aquele caracterizado pela repartição do controle entre órgãos de natureza política e órgãos de índole administrativa. (B) Controle de constitucionalidade pela via difusa produz efeitos erga omnes. (C) Os efeitos da decisão cautelar proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade em regra são ex tunc. (D) A declaração de inconstitucionalidade via de regra produz efeitos retroativos, mas poderá ter uma limitação de seus efeitos por razão de proteção da Segurança Jurídica. A Lei 9868/99, na qual regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, em seu artigo 27, introduziu a técnica da “declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade”. Segundo o Prof. Pedro Lenza, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de “segurança jurídica ou de excepcional interesse social”, poderá o STF, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Neste caso, o STF poderá dar “efeito ex nunc”. Alternativa D.

45. (03/2001) Assinale a assertiva correta sobre Direitos e Garantias Fundamentais. (A) O habeas data, enquanto remédio constitucional de defesa dos direitos fundamentais, somente pode ser impetrado contra ente estatal. (B) As liberdades públicas fazem parte dos primeiros direitos fundamentais reconhecidos pelo Estado e podem ser definidas como aqueles poderes das pessoas de participarem dos destinos e de gestão do Estado. (C) A ação popular inovou por dar efetividade aos direitos difusos também no âmbito da eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre os particulares. (D) A vedação do anonimato significa também uma garantia material e específica do direito à livre manifestação do pensamento. O inciso IV do art. 5° da CF preceitua que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. A vedação do anonimato garante além da liberdade de manifestação do pensamento como também o direito à resposta proporcional à ofensa (inciso V). Estes são princípios decorrentes do exercício da liberdade de expressão, segundo afirma André Ramos Tavares. E toda a liberdade, como a livre manifestação do pensamento, tem limites lógicos consubstanciais ao próprio conceito de liberdade como sua garantia institucional. Portanto, “para que determinada ação encontre guarida no seguro porto da liberdade de expressão, tem-se como requisito que o exercício desta não prejudique ninguém, em nenhum dos seus efeitos”. Alternativa D.

46. (02/2001) Quanto ao sistema de normas e disposições previsto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que (A) os Tribunais Superiores têm iniciativa de leis ordinárias e complementares. (B) o controle da constitucionalidade pressupõe uma hierarquia formal das normas do sistema jurídico. (C) as leis complementares, no processo legislativo, destinam-se a dar integração às leis ordinárias, às quais se vinculam. (D) a constituição de 1988 é rígida, porque prevê um procedimento de reforma mais árduo e complexo do que o da elaboração das normas infraconstitucionais. Celso Ribeiro Bastos entende por lei complementar “a espécie normativa autônoma, expressamente prevista no inc. II do art. 59 da Constituição Federal, que versa sobre matéria subtraída ao campo de atuação das demais espécies normativas do nosso direito positivo, demandando, para a sua aprovação, um quorum especial de maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas de que se compõe o Congresso Nacional”. E complementa, em síntese, que a lei complementar caracteriza-se por dois pontos: pelo âmbito material predeterminado pelo constituinte e pelo quorum exigido para aprovação da lei ordinária. Segue, portanto, pela sua autonomia constitucional, que a lei complementar não se vincula com as leis ordinárias. Alternativa C.

47. (02/2001) Quando ao controle da constitucionalidade no Brasil, assinale a assertiva incorreta. (A) O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de emenda à Constituição. (B) O Senado pode suspender a execução de norma incidentalmente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (C) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido contra norma constitucional criada por emenda à Constituição. (D) Existe expressa previsão, em lei ordinária, reguladora do processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, autorizando a interposição de ação rescisória, de decisão que dá pela procedência da ação. O artigo 26 da Lei 9868/99, na qual regula o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, preceitua: “a decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”. Alternativa D.


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48. (02/2001) Assinale a assertiva incorreta sobre os Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. (A) Ação civil pública movida por município pode ensejar decisão de anulação de ato lesivo ao patrimônio histórico e ao meio ambiente. (B) Cabe mandado de injunção para suprir a omissão do juiz que deixar de julgar a causa, alegando não ser a lei auto-aplicável. (C) Ação popular, proposta por eleitor em dia com suas obrigações eleitorais, pode ensejar decisão capaz de anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico. (D) A Ordem dos Advogados do Brasil pode impetrar ação direta de inconstitucionalidade se for editada lei ordinária que restrinja o direito à ampla defesa e ao contraditório. O mandado de injunção, segundo José Afonso da Silva, é uma nova garantia instituída no art. 5°, LXXI da Constituição de 1988, com o seguinte enunciado: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de normas regulamentadoras torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Segue que a legitimidade passiva, segundo o Prof. Otávio Piva, cabe ao Poder Público, uma vez que somente ele “possui a capacidade de produzir normas jurídicas regulamentadoras do texto constitucional e somente contra entes estatais (Presidente da República, Congresso Nacional, etc.) pode ser ajuizado esse writ”. André Ramos Tavares conceitua como sendo uma “ação judicial, de berço constitucional, de natureza civil, com caráter especial, que objetiva combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativa-regulamentadora, entendida em sentido amplo, para que se viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos”. Adverte que não se admite o mandado de injunção quando o objetivo for o de obter do Judiciário o pronunciamento acerca do que seria a correta interpretação da legislação existente. Alternativa B.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA PARA OS COMENTÁRIOS:

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997. BULOS, Uadi Lammego. Constituição Federal Anotada. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2004. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. PINHO, Rodrigo César Rebello. Teoria Geral da Constituição e Direitos Fundamentais. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001. PIVA, Otávio. Comentários ao Artigo 5° da Constituição Federal de 1988. 2ª ed. Porto Alegre: Sagra, 2001. RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 1ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2004. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. SOUZA, Nelson Oscar. Manual de Direito Constitucional. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.


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DIREITO ADMINISTRATIVO

01. (03/2006) Sacrificar o mínimo para preservar o máximo de direitos. (FREITAS, J. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.) A que poder reconhecido à Administração Pública o trecho transcrito se aplica? (A) Ao poder de polícia (B) Ao poder normativo (C) Ao poder hierárquico (D) Ao poder disciplinar Os poderes têm caráter instrumental. São meios utilizados pela administração para atingir o seu fim, qual seja, a proteção e a promoção do interesse público; O PODER NORMATIVO (ou também chamado de Poder Regulamentar) é aquele conferido ao agente público para expedição de regulamentos, por meio de decretos, objetivando propiciar a fiel execução da lei. Já o PODER HIERÁRQUICO é aquele conferido ao agente público para organizar a estrutura da administração e fiscalizar a atuação de seus subordinados, expressando-se na distribuição e orientação das funções, e outras atividades correlatas. O PODER DISCIPLINAR, por sua vez, é o poder conferido ao agente público para aplicação de sanções ou penalidades aos demais agentes, dada prática de uma infração funcional, podendo ser entendido como uma especificidade do poder hierárquico. No caso exposto na questão, a frase elaborada pelo Doutor Juarez Freitas, está se referindo ao PODER DE POLÍCIA, visto tal instrumento ser aquele conferido ao agente público para condicionar ou restringir a liberdade, a propriedade e as atividades das pessoas, ajustando-as ao interesse coletivo. Alternativa A.

02. (03/2006) De acordo com a Lei no 9.784/1999, para fins de anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, (A) o prazo decadencial é de 3 anos, contados da data em que foram praticados. (B) não se aplica o princípio da segurança jurídica, pois ele não está previsto no referido texto legal. (C) o Poder Judiciário está autorizado a apreciar a oportunidade e a conveniência. (D) o prazo decadencial é de 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Como é de conhecimento de todos, a Lei 9.784/99, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A questão não apresenta maiores complicações, caso o candidato tenha o conhecimento da letra da lei. O princípio da segurança jurídica está previsto dentre os princípios estipulados no Art. 2º, em seu § único, inciso XIII, onde é apresentado o seguinte texto: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Quanto a Alternativa C, deve-se ter o conhecimento que a oportunidade e conveniência estão ligadas a idéia de mérito administrativo, o qual não está dentre as matérias apreciadas pelo Poder Judiciário. É claro, nunca esquecendo que caberá o conhecimento dos atos discricionários pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos de legalidade, razoabilidade e moralidade do ato. Finalmente, na análise tanto da alternativa A quanto da alternatica D, temos que o Art.54 da lei deixa hialino o prazo decadencial quando reza o seguinte: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Alternativa D.

03. (03/2006) Considerando o disposto nas normas instituídas pela Lei no 8.666/1993 para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva incorreta. (A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (B) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, exceto as que estabeleçam preferência em razão da marca, para assegurara boa qualidade do bem a ser adquirido. (C) É dispensável a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. (D) Em homenagem ao princípio da publicidade, qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Mais uma vez, a banca apresenta solicitação de conhecimento da letra da lei ao requerer ao candidato que responda qual seria a alternativa incorreta nesta questão. Pois bem, A alternativa A apresenta o dispositivo exposto no Art. 3º da lei 8.666/93, portanto, correta. A alternativa C, trata de uma das hipóteses de dispensa de licitação estipulada no Art. 24, XI do mesmo documento legal. Quanto a alternativa D, cabe comentar que o princípio das publicidade, exposto no art. 3º da lei 8.666/93, deixa claro que não há, nem pode haver, licitação sigilosa. Se seu objeto exigir sigilo em prol da segurança nacional, será contratado com dispensa da licitação. Nunca haverá licitação secreta, porque é da sua natureza a divulgação de todos os seus atos e a possibilidade do conhecimento de todas as propostas abertas e de seu julgamento. Não obstante, deve-se lembrar sempre que este princípio da publicidade pode ser relativizado no momento que conflitar com o princípio do sigilo das propostas, o qual preconiza que o conteúdo das propostas até a


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abertura das mesmas deverá der, assim como o seu julgamento. O inciso I, do § 1º do Art. 3º expõe de maneira clara que ao agente público é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. A alternativa B afirma que o agente poderia fazer distinção quanto ao fato da marca, excluindo, assim, esta opção do rol das corretas; Alternativa B.

04. (03/2006) Considerando as disposições da Constituição Federal sobre a matéria relativa aos servidores públicos, assinale a assertiva incorreta. (A) As funções de confiança somente poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, devendo destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (B) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, estabelecida constitucionalmente, alcança também os detentores de empregos públicos regidos pela CLT. (C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (D) São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, bastando para tanto o decurso do referido prazo. A Constituição Federal deixa bem claro a matéria de estabilidade no caput do Art. 41, incluído pela Emenda Constitucional n. 19/98, o qual preconiza que: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.” Contudo, somando-se a este dispositivo, temos o disposto no § 4º deste mesmo artigo da Carta Política, onde fica claro que: “Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. Sendo assim, a alternativa D é a incorreta. Alternativa D.

05. (03/2006) No que diz respeito aos poderes da Administração Pública e dos agentes públicos, assinale a assertiva correta. (A) O uso do poder é prerrogativa da autoridade, sendo permitido seu abuso quando necessário para atingir os fins administrativos. (B) O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas. (C) Cada agente público é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, ainda que fora do exercício do cargo. (D) O poder de polícia é a faculdade de que a Administração dispõe para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado, não havendo limite à atuação de seus agentes para a prática de atos administrativos. É equivocada a idéia de que à autoridade é cabível abusar do poder quando necessário. Aliás não cabe a autoridade usar do abuso ou excesso de poder, o que significa não se poder manejar poderes sem que o agente tenha competência (excesso de poder) ou, ainda que competente, quando se desvia da finalidade para a qual existe aquele ato (desvio de poder); O autor Hely Lopes Meirelles ( e os atualizadores de sua obra) deixam claro que “o uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há que ser usado normalmente, sem abuso.” Quanto as alternativas C e D cumpre mencionar que ambas estão corretas em parte do seu texto, tornando-se incorretas em suas conclusões. A alternativa C afirma erroneamente que o agente público possui poderes ainda que fora de exercício do cargo, o que pela norma administrativa não é possível. Já a alternativa D, afirma não haver limites para o poder de polícia, olvidando-se que o tal poder não é absoluto, visto que o interesse público que fundamenta o exercício do mesmo deve ser conjugado com os direitos fundamentais constitucionais do indivíduo. Por fim, utilizando ainda o pensamento de Hely L. Meirelles, temos que este autor nos traz a resposta desta questão, quando afirma que “O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”. Alternativa B.

06. (03/2006) O ato administrativo, (A) quando vinculado, está atrelado aos requisitos e condições legais estabelecidos para sua realização, situação que limita a liberdade do administrador. (B) quanto à retratabilidade, pode ser válido, nulo ou inexistente. (C) quanto à eficácia, pode ser válido, nulo ou autoexecutório. (D) quanto ao modo de execução, pode ser autoexecutório, ou seja, executado mediante decisão judicial. A auto-executoriedade é um dos atributos dos atos administrativos. é o poder que o estado possui em compelir materialmente o administrado, sem a busca da via judicial, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu. O Ato Vinculado é aquele que a lei tipifica objetiva e claramente a situação em que o agente deve agir e o único comportamento que poderá tomar. Alternativa A

07. (02/2006) Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública (A) possuir certa margem de liberdade para a escolha da opção mais adequada. (B) encontra-se totalmente afastado dos limites legais. (C) encontra-se totalmente vinculado à lei. (D) está autorizado a desconsiderar os demais princípios aplicáveis ao Direito Administrativo.


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Quando se fala em princípio da razoabilidade na administração pública, devemos ter em mente que tal fonte do direito administrativo dispõe que apesar da lei conceder a discricionariedade ao agente público, não o autorizou a proceder de maneira desarrazoada, ou ao seu gosto. Portanto, o agente possui certa margem de liberdade para proceder em seus atos, o que não significa que encontra-se totalmente afastado dos limites legais (alternativa B), muito menos que encontra-se totalmente vinculado a lei (alternativa C), nunca olvidando-se de observar os demais princípios da administração pública. Alternativa A

08. (02/2006) A correta interpretação da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de improbidade administrativa, permite concluir que (A) são consideradas ações e omissões de improbidade as que violem as noções de honestidade e imparcialidade. (B) não são consideradas ações e omissões de improbidade as que atentem contra os princípios da Administração Pública. (C) a improbidade administrativa ocorre apenas naquelas hipóteses de enriquecimento ilícito. (D) as hipótese previstas nos artigos 9º, 10 e 11 devem ser interpretadas de maneira restritiva. A Lei 8.429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, também chamada de “lei da improbidade administrativa”, deixa claro em seu teor que será considerado ato de improbidade, tanto aqueles que atentem contra o erário, como aqueles que alcancem enriquecimento ilícito, bem como as ações ou omissões que atentem contra os princípios da administração pública. A alternativa “d” da referida questão, além de formulada de maneira que não avaliaria se o candidato está apto ou não para ser advogado, mas somente se este sabe “decorar” artigos, nos traz dúvida quanto ao seu teor. Todavia, se a expressão “restritiva“ aponta para a idéia de “taxativa”, posicionamo-nos no sentido de não concordar com tal afirmação visto que no caput de cada um dos artigos citados, é mencionado, no final do texto, a palavra “notadamente”, o que nos deixa claro a idéia de não esgotamento das hipóteses somente naquelas previstas nos incisos elencados em cada dispositivo. Dentre as assertivas apresentadas nesta questão, ainda que incompleta, a idéia correta estaria com a alternativa “a”, visto estar acompanhando o preconizado no art. 11, caput da lei. Alternativa A

09. (02/2006) No que permite a licitações administrativas, nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a assertiva incorreta. (A) O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. (B) O pregão, introduzido pela Lei n° 10.520/2002, trouxe como especial distinção em relação às demais modalidades licitatórias a inversão das fases de julgamento da habilitação e proposta, tornando mais célere seu processamento. (C) É facultada à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, o que possibilita a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. (D) A investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a 1 ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente. As hipóteses previstas nas alternativas “a” e “d”, estão previstas “ipsis literis” nos artigos, 22, § 3º e 51, § 4º, respectivamente. Em se tratando do Pregão, modalidade instituída pela lei 10.520/02, é correto afirmar que dentre as inovações e celeridade trazidas por esta modalidade, a inversão das fases do julgamento realmente acontece. Com a abertura das propostas, procura-se verificar primeiro quem venceu a etapa comercial, para depois conferir os documentos de habilitação do vencedor. Conforme Hely L. Meirelles, “Suprimi-se, assim, tempo precioso despendido no exame da documentação de concorrentes que foram eliminados no julgamento das propostas.” Alternativa C.

10. (02/2006) Em concurso público, a lista final com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com erros, constando nomes de candidatos reprovados. Decorridos alguns meses após a nomeação e a entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, imediatamente, tornou sem efeito as nomeações, anulando o concurso público, sem dar conhecimento prévio aos referidos servidores. Em relação à análise legal, este procedimento (A) está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade. (B) está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados. (C) está incorreto, visto que, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação do concurso e da nomeação dos candidatos aprovados. (D) está correto, visto que os servidores não eram estáveis. A Administração pode revogar seus atos, desde que não exauridos, mas por oportunidade ou conveniência, e não por ilegalidade, o que seria caso de anulação do ato pela Administração ou pelo Judiciário. A revogação é a extinção de ato administrativo por não mais ser conveniente ao interesse público, respeitando os efeitos precendentes (ex nunc). A anulação por sua vez, é a extinção do ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo ou por decisão judicial, por motivo de ilegalidade com efeito retroativo (ex tunc). O fundamento da mesma é o dever de obediência ao princípio da legalidade. Todavia, mesmo os servidores não sendo estáveis, devem possuir momento para a ampla defesa conforme o Art. 5º, LV, da CF/88, bem como o referido no Art. 2º da 97.84/99, lei esta que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, mas que por analogia traz regras de aplicação de


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princípios da administração pública, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa, para a administração pública estadual e municipal, seja direta ou indireta. Alternativa B.

11. (02/2006) O Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Educação, o qual, para continuar servindo a esta finalidade pública, precisa passar por uma reforma estrutural. Verificou-se que a reforma será mais onerosa para o Poder Público do que a aquisição ou a construção de um novo prédio. Assim, deseja o Prefeito alienar o imóvel para adquirir ou construir outro bem que atende às necessidades da Administração. Considerando que os bens públicos são classificados em de uso comum, de uso especial e dominicais, poderá o prédio da Secretaria ser alienado? (A) Não, por se tratar de um bem dominical afetado. (B) Sim, por se tratar de um bem de uso especial, desde que lei municipal estabeleça sua afetação. (C) Não, em hipótese alguma, por ser tratar de bem afetado a uma finalidade pública, não existindo alternativa jurídica que possibilite sua alienação. (D) Sim, por se tratar de bem de uso especial, podendo ser desafetado mediante lei, o que possibilitará sua alienação. Bens de uso especial (ou do patrimônio administrativo indisponível): são aqueles destinados à execução dos serviços públicos ou à servirem de estabelecimento para os entes públicos. Ex.: edifícios onde estão as repartições públicas. Os bens dominicais (ou do patrimônio disponível) são aqueles que não têm destinação específica, nem se encontram sujeitos ao uso comum do povo. São bens que integram o patrimônio do Estado, e que, eventualmente, podem ser alienados. O próprio CC não os trata como “inalienáveis”, dispondo que “poder ser alienados, observadas as exigências da lei”. E no caso concreto apresentado pela questão, as exigências da lei referem-se a desafetação do imóvel através de lei específica. A Afetação significa vinculação de um bem as uma destinação específica. Decorre de um fato natural, da lei ou de ato administrativo. O local onde fica uma repartição pública é afetado ao uso do Poder Público para consecução de seus fins. A Desafetação, por sua vez, consiste na retirada da destinação dada ao bem público, com conseqüente ingresso do bem na categoria dos bens dominicais. A desafetação somente pode ocorrer em virtude de lei ou de ato administrativo decorrente de autorização legislativa. Portanto, para poder fazer o ato o prefeito ser válido, desde que o prédio, que é bem de uso especial, seja, através de lei, desafetado, para, somente após, ser alienado. Alternativa D.

12. (02/2006) No que diz respeito à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a assertiva correta. (A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão somente pelos danos materiais que seus agentes, nessa qualidade, causarem ao Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (B) O Estado tem o dever de indenizar somente as perdas e danos materiais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão imputável aos agentes estatais. (C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm o dever de indenizar terceiros por perdas e danos materiais e por danos morais em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, havendo a possibilidade de promoção da ação de regresso contra o responsável, quando este agir com dolo ou culpa. (D) Os elementos que configuram a responsabilidade extracontratual do Estado são: a consumação de um dano material sofrido por terceiro; a existência de uma ação imputável exclusivamente ao Estado; e a relação de causalidade entre a ação ou omissão de terceiro e o resultado danoso. O Estado tem o dever de indenizar tanto os danos materiais como os pessoais e morais a que seus agentes derem causa, sendo que os elementos que configuram a responsabilidade extracontratual são a consumação do dano material, pessoal ou moral sofrido por terceiro, a existência de uma ação ou omissão imputável ao Estado ou a empresa privada que seja prestadora de serviços públicos (portanto, não esquecer, da regra do Art. 173, § 1º , II, da CF/88 que fala das pessoas jurídicas de direito privado comandadas pelo Poder Público que exercem atividades econômicas; aqui a responsabilidade se dá pelo direito privado), e a relação de causalidade entre a ação ou omissão do Estado e o resultado culposo ou danoso. Pelo § 6º, do Art. 37 da CF/88, reza que “ § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, deixando claro que a idéia de danos é ampla. Alternativa C. 13. (01/2006) Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como (A) agir somente de acordo com a lei ordinária. (B) cumprir as decisões do Poder Judiciário. (C) atuar de acordo com a lei e o Direito. (D) observar o interesse público em todas as decisões administrativas. A legalidade, como princípio de administração, segundo Hely Lopes Meirelles, significa “que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Simplificando, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Alternativa C.


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14. (01/2006) Com relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que existe (A) igualdade entre a Administração Pública e o particular. (B) predomínio do dever e da finalidade. (C) predomínio da vontade do agente público. (D) completa submissão à lei. A expressão regime jurídico administrativo, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”. Traduz o princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, cujos interesses públicos têm supremacia sobre os individuais. Não pode o agente do Poder Público, segundo Hely Lopes Meirelles, deixar de cumprir os deveres que a lei lhe impõe, nem renunciar a qualquer parcela dos poderes e prerrogativas que lhe são conferidos, pois os fins da Administração Pública resumem-se num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Alternativa B. 15. (01/2006) Relativamente às normas instituídas pela Lei no 8.666/93, para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva correta. (A) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (B) Pregão é a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal no 10.520/02 em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especializados é feita em sessão pública, exigindo sempre a presença pessoal dos licitantes. (C) Os licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo (documentação, propostas, julgamento e contratação), preceito que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao qual não está adstrita a Administração Pública. (D) Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, não havendo forma de ressalvar posição individual divergente. O artigo 22 da Lei das Licitações, Lei 8.666/93, dispõe das modalidades de licitação, entre elas, a tomada de preços. Segue o conceito legal: “tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” (§2º). A Lei 10.520/2002 acrescentou o pregão como nova modalidade de licitação, porém observa-se que o mesmo poderá ser realizado “por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação”, incluindo a possibilidade de participação à distância. Alternativa A. 16. (01/2006) Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a assertiva incorreta em relação aos servidores ocupantes de cargos públicos. (A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. (B) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim da concessão de acréscimos ulteriores. (C) A Administração Pública, ao aplicar penalidades disciplinares a seus servidores, não está adstrita ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. (D) Os servidores ocupantes de cargos públicos não têm direito ao pagamento dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas assegurado na forma do art. 39, § 3o, da Constituição Federal. O princípio da ampla defesa e do contraditório, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, já eram defendidos pela doutrina e jurisprudência na vigência de Constituições anteriores, e a partir de 1988 tornou regra constitucional expressa no inciso LV do artigo 5º nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O processo administrativo está hoje disciplinado, no âmbito federal, pela Lei 9784/99 e que traz expresso estes princípios no seu artigo 2º. Alternativa C. 17. (01/2006) Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo. Diante da superveniência de graves riscos para o ambiente e para a saúde decorrentes de uma atividade licenciada, o órgão ambiental competente poderá _________a licença de operação. (A) cassar (B) revogar (C) anular (D) adequar Conforme conceito de Odete Medauar, licença é “ato administrativo vinculado pelo qual o poder público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita-lhe a realização de atividades ou de fatos materiais, vedados sem tal apreciação”. Segue que uma vez expedida, traz o pressuposto da definitividade, embora possa estar sujeita a prazo de validade e possa ser anulada ante ilegalidade superveniente, ou ser desfeita por cassação, quando o particular descumprir requisitos para o exercício da


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atividade, e por revogação, se advier motivo de interesse público que exija a não realização da atividade licenciada, cabendo, neste caso, indenização ao particular. Alternativa B. 18. (01/2006) As penalidades administrativas, em face da ocorrência de danos ambientais, são impostas (A) pelo Poder Judiciário. (B) pelos órgãos da administração direta e indireta da União, tão-somente. (C) pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, tão-somente. (D) pelos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios. Ao contrário das sanções civis e penais, só aplicáveis pelo Poder Judiciário, segundo as autoras Ana Maria Moreira Marchesan, Annelise Monteiro Steigleder e Sílvia Cappelli, “as penalidades administrativas são impostas aos infratores pelos próprios órgãos da administração direta ou indireta da União, Estados e dos Municípios”. Alternativa D. 19. (02/2005) No exercício de suas funções, um servidor deu causa a um acidente. Uma vez condenada ao pagamento dos prejuízos decorrentes do evento, a Administração Pública promoveu ação regressiva em face do servidor responsável pelo dano. Acerca dessa situação, é correto afirmar que (A) a responsabilidade do servidor perante a Administração é objetiva. (B) é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável somente nos casos de dolo. (C) é assegurado o direito de regresso da Administração contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (D) a responsabilidade da Administração é objetiva, e, sendo assim, o direito pátrio não admite ação regressiva contra o responsável. O parágrafo 6º do artigo 37 da CF é expresso em afirmar que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. O novo Código Civil, de 2002, trouxe em seu artigo 43 a mesma tese da responsabilidade objetiva da Administração Pública, senão vejamos: “as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo”. Alternativa C. 20. (02/2005) Considere as possibilidades de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos abaixo propostas. I - Dois cargos públicos de enfermeiro II - Dois cargos públicos técnicos ou científicos III - Dois empregos públicos exercidos em diferentes empresas públicas IV - Dois empregos públicos, um exercido em empresa pública e outro em sociedade de economia mista Havendo compatibilidade de horários, quais delas são admitidas pelo texto constitucional? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e IV O inciso XVI do artigo 37º da CF preceitua que é “vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. E o inciso seguinte determina que a “proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. Alternativa A.

21. (02/2005) Certa autarquia necessita adquirir um sofisticado equipamento técnico que é fornecido por apenas uma empresa. Esse caso constitui a hipótese de (A) inexigibilidade de licitação. (B) dispensa de licitação. (C) impossibilidade de contratação. (D) fraude à licitação. As hipóteses de inexigibilidade de licitação encontram-se no artigo 25 e de dispensa, nos incisos I e II do artigo 17 e no art. 24, todos da Lei de Licitações (L. 8666/93). Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração”. Por outro lado, nos casos de inexigibilidade, “não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável”. Alternativa A.


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22. (01/2005) Relativamente às garantias do contraditório e da ampla defesa dos litigantes, é correto afirmar que (A) diversamente de constituições anteriores, a Constituição em vigor é expressa em determinar sua observância também no âmbito do processo administrativo. (B) sua aplicação na esfera do processo administrativo, embora não tenha assento constitucional, decorre de lei federal de eficácia nacional, devendo, por isso, ser observada também pela Administração Pública nos Estados-membros e nos Municípios. (C) sua aplicação, por expressa disposição constitucional, restringe-se à esfera judicial; na esfera administrativa, decorre de construção pretoriana. (D) sua observância pela Administração Pública nos Estados e nos Municípios depende de leis aprovadas pelas respectivas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. O inciso LV do art. 5º da CF é claro e expresso, pois “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Esses princípios são aplicados e previstos no Direito Administrativo, seja no processo licitatório, seja na legislação dos servidores públicos em processos disciplinares. E pelo princípio da simetria, eles estão presentes no âmbito estadual como municipal independentemente de leis regulamentares. Alternativa A. 23. (01/2005) O Banco Central do Brasil instaurou processo administrativo contra XYZ Administradora de Consórcios pela prática de irregularidades na contabilização e na aplicação de recursos captados junto aos consorciados. Além disso, considerando o caráter precário da autorização para atuar no mercado de consórcios, proibiu a constituição de novos grupos. Intimada, a empresa admitiu as irregularidades, mas negou ter agido de má-fé. Ao mesmo tempo em que se comprometeu a corrigir as falhas apresentadas, adequando sua conduta às exigências da autoridade reguladora, solicitou que fosse suspensa a proibição de abrir novos grupos de consórcio. O atendimento desse pleito é juridicamente (A) vedado, pois, uma vez suspensa a autorização concedida a título precário, somente cabe revisar o ato restritivo se presentes vícios que determinem sua anulação. (B) possível, desde que se verifiquem os pressupostos de convalidação da autorização original. (C) possível, pois a revogação da proibição é, como esta, ato discricionário. (D) impossível, pois somente o Poder Judiciário pode, em juízo de conveniência e oportunidade, rever o ato restritivo. Dentre a classificação dos atos administrativos, Hely Lopes Meirelles elenca como atos negociais aqueles que “contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público”. São exemplos a considerar: licença, autorização, permissão, entre outros. O ato em questão, a autorização, segundo o saudoso mestre, “é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público”. Na autorização, embora o pretendente satisfaça as exigências administrativas, o Poder Público decide discricionariamente sobre a conveniência ou não do atendimento da pretensão do interessado ou da cessação do ato autorizado. Por fim, não há qualquer direito subjetivo à obtenção ou à continuidade da autorização. Alternativa C. 24. (01/2005) Um Estado da Federação decidiu contratar serviços especializados de consultoria na área de recursos humanos, a fim de avaliar os serviços públicos estaduais e, com isso, subsidiar a adoção de diretrizes de uma política de qualidade e produtividade dos serviços prestados. O edital do certame fixou, dentre outras, as condições de qualificação dos licitantes. Posteriormente à publicação do edital, a Administração decidiu, por comunicado interno aos licitantes que apresentaram documentos de habilitação e propostas, estabelecer novas exigências para habilitação, abrindo prazo para complementação de documentos. Alegou que as exigências originalmente estabelecidas não eram suficientes para assegurar a qualificação técnica exigida para que os licitantes se habilitassem a disputar o certame. Com base nesse relato, assinale a assertiva correta. (A) Houve violação dos princípios da vinculação ao edital e da publicidade, dado que a modificação não foi publicada pela mesma forma do texto original. (B) A exigência é lícita, pois foi devidamente motivada, encontrando-se abrigada pelo poder discricionário da Administração, sendo irrelevante a questão formal. (C) A fixação de novas exigências para habilitação não é lícita, porque, uma vez publicado o edital, não se poderia mais modificá-lo no sentido de agravar a situação dos licitantes. (D) É lícita a modificação, pois o interesse público promovido pela Administração goza, em qualquer circunstância, de supremacia sobre os interesses privados dos licitantes. O §4º do artigo 21 da Lei 8666/93 (das Licitações) determina que “qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original”, um dos corolários do princípio da publicidade. E o caput do artigo 41 preceitua que a “Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”. Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (ou ao edital). Hely Lopes Meirelles observa que estabelecidas as regras do certame, tornam-se inalteráveis para aquela licitação, durante todo o procedimento, e se no decorrer da licitação, a Administração verificar sua inviabilidade, deverá invalidá-la e reabri-la em novos moldes. Alternativa A.


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25. (02/2004) Determinado munícipe obteve, de boa-fé mas em desacordo com as leis municipais urbanísticas, licença da autoridade competente para edificar. Decorrido certo tempo e já se encontrando em avançado curso as obras de edificação, a autoridade encarregada da revisão dos processos de licenciamento constatou a existência de irregularidades formais no ato concessivo, determinando, diante disso, o embargo da obra e a abertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado, o munícipe contratou um advogado para formular sua defesa administrativa. No presente caso, é possível alegar, em favor da manutenção do ato antijurídico que beneficiou o administrado, (A) a aplicação do princípio da legalidade. (B) a aplicação do princípio do devido processo legal, em sua dimensão formal. (C) a aplicação do princípio da proteção à confiança, corolário do princípio da segurança jurídica. (D) o exercício do poder discricionário da Administração. O princípio da proteção à confiança, na lição do Prof. Almiro de Couto e Silva, impõe ao Estado limitações na liberdade de alterar sua conduta e de modificar atos que produziram vantagens para os destinatários, mesmo quando ilegais ou atribui-lhe consequências patrimoniais por essas alterações, sempre em virtude da crença gerada nos beneficiários, nos administrados ou na sociedade em geral de que aqueles atos eram legítimos, tudo fazendo supor que seriam mantidos. Alternativa C. 26. (02/2004) Assinale a assertiva correta. (A) Todos os atos administrativos têm presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade. (B) O ato administrativo normativo, ao desempenhar função regulamentar ou de execução, deve respeitar os princípios da reserva legal e da primazia da lei. (C) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração não se vincula aos motivos que declara. (D) Por força do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação. Os atos administrativos possuem diversos atributos, na qual a doutrina administrativista não é uniforme quanto ao elenco deles. Os principais, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro são: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade. Porém, eles não se fazem presente em todos os atos administrativos, pois a imperatividade existe apenas naqueles que impõem obrigações e a auto-executoriedade só é possível quando expressamente prevista em lei ou quando se trata de medida urgente. Em relação à “teoria dos motivos determinantes”, confere Odete Meaudar o seguinte significado: “segundo essa teoria, os motivos apresentados pelo agente como justificativas do ato associam-se à validade do ato e vinculam o próprio agente”. A convalidação do ato administrativo, segundo Di Pietro, é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente, convalidando o ato. Portanto, é plenamente viável a convalidação do ato administrativo, mas como adverte Di Pietro, nem sempre é possível. O art. 55 da Lei 9784/99, Lei do Processo Administrativo Federal, estabelece que “em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Por fim, informa Hely Lopes Meirelles, que os atos administrativos normativos “são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei”. O objetivo imediato de tais atos, segundo o mestre administrativista, seria de explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados, pois conquanto estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, e portanto, não devem invadir as reservas da lei. Alternativa B. 27. (02/2004) Adamastor Correa, ao analisar o edital de uma determinada licitação, constatou a existência de uma série de irregularidades. Valendo-se da sua condição de cidadão, 5 (cinco) dias úteis antes da data aprazada para a abertura dos envelopes de habilitação, protocolou vasto arrazoado impugnando o referido edital, onde demonstrou, ponto por ponto, a desobediência aos preceitos contidos na Lei no 8.666/93. Analisando a conduta de Adamastor Correa, assinale a assertiva correta. (A) A conduta tem amparo legal, uma vez que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 8.666/93. (B) A conduta não tem amparo legal, já que a parte não demonstrou ter interesse direto na licitação. (C) A conduta não tem amparo legal, tendo em vista que a impugnação de edital de licitação é prerrogativa exclusiva dos licitantes, que deverão fazê-lo até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. (D) A Lei no 8.666/93 não prevê hipótese de impugnação a edital. De todas as decisões e atos praticados no procedimento licitatório, bem como na formalização e execução dos contratos dele decorrentes, segundo João Carlos Mariense Escobar, cabem recursos administrativos e medidas judiciais destinadas ao respectivo controle de legalidade e de mérito. No art. 41, §1º da Lei 8666/93, temos o primeiro recurso, a impugnação do edital. Diz a norma que “qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade”, devendo o mesmo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. Alternativa A. 28. (01/2004) Sobre o princípio da autotutela administrativa, é possível afirmar que a Administração exerce controle sobre (A) os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. (B) os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, sempre com a necessidade de recurso ao Poder Judiciário.


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(C) os atos dos administrados, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. (D) os próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, devendo, no caso de anulação dos ilegais, necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Diogenes Gasparini afirma que a Administração Pública “está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica. Cabe-lhe, assim, retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos. Os primeiros através da revogação e os últimos mediante anulação”. Em virtude do princípio da autotutela administrativa, segundo Odete Medauar, a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los. Observam-se as Súmulas 346 e 473 do STF. Pela primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”, e nos termos da segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro preconiza, por fim, que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu “poder de autotutela” sobre os próprios atos, e também pelo Poder Judiciário mediante provocação de interessados. Alternativa A.

29. (01/2004) Um município do interior do Estado decidiu abrir processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática. O edital foi publicado pelo secretário competente, em jornal de circulação no município. Um cidadão, filiado a um partido de oposição ao do prefeito, tomou conhecimento do edital e não se conformou com irregularidade que entendia estarem nele contidas. Diante disso, é correto afirmar que (A) por não existir, na lei de licitações e contratos administrativos, instrumento específico por meio do qual o não licitante possa manifestar sua conformidade, deverá ele exercer o direito de petição, instrumento constitucional adequado não só para defender direito próprio, como para contrapor-se a ilegalidade ou abuso de poder. (B) deverá ele interpor recurso administrativo, dirigido à autoridade superior, para que ela conheça as irregularidades e providencie seu saneamento. (C) a via adequada para manifestar a inconformidade é a impugnação, instrumento acessível, na esfera administrativa , não apenas aos licitantes , mas a qualquer cidadão. (D) diante da inexistência de instrumento específico, na esfera administrativa, para sanear as irregularidades, resta-lhe apenas o ajuizamento de ação judicial adequada. Sobre a licitação podem incidir controles ditos “internos” ou “externos”. O primeiro, efetuado pela própria Administração, sob a rubrica recursos administrativos, a Lei de Licitações (L. 8666/93) apresenta o recurso hierárquico, a representação e o pedido de reconsideração. Todos estes cabem somente aos participantes do processo licitatório. Já os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 41 da norma em comento tratam da impugnação do edital por irregularidade na aplicação da lei, existência de cláusulas discriminatórias ou que restrinjam a competitividade. Segundo Odete Medauar, tal impugnação cabe ao licitante – não o impedindo de participar do processo licitatório impugnado – ou qualquer cidadão para apontar irregularidade, neste caso, até cinco dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. Alternativa C. 30. (01/2004) O empregado de uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica em regime de concorrência com empresas privadas, causou, no desempenho de suas atividades, danos a terceiro. Em relação a isso é, correto afirmar que (A) a responsabilidade pelos danos sujeita-se ao mesmo regime aplicável às empresas privadas. (B) a responsabilidade pelos danos é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros. (C) a responsabilidade é objetiva, pois, embora não se trate de pessoa jurídica de direito público nem de prestadora de serviço público, a circunstância de o seu capital social ser majoritariamente estatal atrai para si o mesmo critério de responsabilização por danos aplicável às entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos. (D) a responsabilidade é tão-somente do empregado, na hipótese de ele ter agido com culpa ou dolo. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, que permite associar capital público e privado, que somente por lei específica pode ser autorizada a sua criação (art. 37, XIX, da CF), revestida na forma de sociedade anônima, sendo que a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao ente público. As sociedades de economia mista podem ser prestadoras de serviço público ou que exploram atividade econômica. Essa diferenciação quanto à responsabilidade civil traz consequências diversas, como reza o §6º da CF: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Segue, portanto, a ressalva do inciso II, do §1º do artigo 173 da CF, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que exploram atividade econômica estão sujeitas “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Alternativa A. 31. (02/2003) O município ABC-RS editou lei sobre o funcionamento e a fiscalização de restaurantes, bares e similares. Esta lei estabeleceu, entre outras coisas, normas sobre padrões de higiene a serem observadas por estabelecimentos comerciais, sobre o prazo de adequação aos parâmetros nela fixados e sobre as penalidades aplicáveis aos infratores (multa, suspensão das atividades comerciais e cassação do lavará de funcionamento), dependendo da gravidade da infração e da reincidência. Ao editar o decreto regulamentando esta lei, o Prefeito decidiu estender a obrigatoriedade da observância dos preceitos nela


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contidos a todos os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios. Diante disso, a vigilância sanitária do Município multou algumas mercearias que não se enquadravam nas normas de higiene previstas na lei. O ato administrativo que aplicou as penalidades é juridicamente (A) ilícito, pois o decreto, ao regulamentar a lei, extrapolou os limites nela fixados. (B) lícito, porquanto praticado em conformidade com a lei e com o decreto regulamentar. (C) ilícito, porquanto importa em restrição indevida ao princípio da livre iniciativa, fundamento da ordem econômica protegida pela Constituição. (D) lícito, pois a restrição à liberdade de iniciativa que o preceito legal veicula é autorizada pela Constituição. Decretos, segundo Hely Lopes Meirelles, “são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação”. Segue ainda, que o decreto regulamentar “visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação”. Porém, conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, quando comparado à lei, que é ato normativo originário, o decreto regulamentar é “ato normativo derivado, porque não cria direito novo, mas apenas estabelece normas que permitam explicitar a forma de execução da lei”. Alternativa A. 32. (02/2003) Diz o art. 94 da Constituição Federal: “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes”. “Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 (vinte) dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação”. Considerando a norma constitucional, para compor certo Tribunal Regional Federal, dentre os nomes A, B e C, o Presidente da República nomeou o indicado C. Inconformados com tal escolha, A e B ajuizaram ação em que alegam a inadequação da opção feita e a conseqüente nulidade do ato de nomeação de C. Nesse sentido, de acordo com doutrina e jurisprudência dominantes, é correto afirmar que (A) por se tratar de exercício do poder discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle jurisdicional. (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional. (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo. (D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o controle jurisdicional deve-se restringir aos aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade. Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação ao poder vinculado não existe restrição, “pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu”. No entanto, afirma, quanto ao poder discricionário, que o controle judicial é possível, “mas terá que que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei”. Por fim, informa que, com relação ao poder discricionário, “o Judiciário pode apreciar os aspectos da legalidade e verificar se a Administração não ultrapassou os limites da discricionariedade”. Alternativa D. 33. (02/2003) Acerca das modalidades de licitação, assinale a assertiva correta. (A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de sue objetivo. (B) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (C) Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (D) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O art. 22 da Lei das Licitações (L. 8666/93) informa as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A Lei 10.520/2002 acrescentou a modalidade “pregão”. Os conceitos das modalidades encontram-se nos respectivos parágrafos do artigo 22 da lei referida, senão vejamos: - concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (§1º);


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- tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (§2º); - convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (§3º); - concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias (§4º); - leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 (cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (§5º); - pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado (Art. 1º e parágrafo único da Lei 10.520/2002). Alternativa A. 34. (01/2003) O prefeito de Pindorama dos Valos, procurando melhorar sua imagem perante a população local, aproveitou-se da inauguração de uma escola municipal para espalhar pela cidade uma série de cartazes com seu nome e fotografia, na qual, sorridente, mostrava o novo estabelecimento de ensino. Nesta hipótese, é correto afirmar que o prefeito agiu (A) Corretamente, uma vez que o princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. (B) Corretamente, uma vez que se tratava de assunto de interesse social e, nesse sentido, era importante identificar perfeitamente quem estava promovendo o bem-estar da comunidade. (C) Incorretamente, uma vez que o princípio da publicidade dos atos da Administração Pública só admite a inclusão do nome da autoridade, sendo vedada a inserção de fotografias. (D) Incorretamente, uma vez que a publicidade das ações da Administração Pública não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O princípio da publicidade encontra-se no caput do art. 37 da Constituição Federal e segundo Diogenes Gasparini, “esse princípio torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus efeitos”. Por outro lado, informa que o princípio da publicidade não deve ser desvirtuado, pois “mesmo a pretexto de atendê-lo, é vedado mencionar nomes ou veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor público, ex vi do que prescreve o §1º do art. 37 da Constituição Federal”. Alternativa D. 35. (01/2003) A fim de atender necessidade emergencial perfeitamente caracterizada, o prefeito de uma municipalidade serrana encaminhou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, projeto de lei autorizando a contratação emergencial de servidores para a área da Saúde. A lei foi aprovada, autorizando-se a contratação sem concurso público de 50 profissionais para a área necessitada, escolhidos pela Administração com base em critérios de qualificação estabelecidos na lei de autorização, que fixou o prazo de duração dos contratos em 1 ano. O prefeito contratou o número de servidores autorizado. Decorrido 1 mês, 5 dos servidores contratados foram transferidos para outras esferas da Administração, a fim de atender outras necessidades ali verificadas. A respeito disto, é possível concluir que (A) A contratação foi nula, pois o atendimento de necessidade emergencial não autoriza a dispensa de concurso público. (B) A contratação foi válida, porém a transferência não, uma vez que ela se deu antes de encerrado o prazo contratual. (C) A contratação foi válida, mas não a transferência, já que isso evidencia desvio de finalidade da contratação autorizada. (D) Ambas, contratação e transferência, foram válidas, porque se destinaram a atender necessidades emergenciais da Administração. Conforme Hely Lopes Meirelles, “além dos servidores públicos concursados ou nomeados em comissão, a CF permite que a União, os Estados e os Municípios editem leis que estabeleçam os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Odete Medauar acrescenta que nos termos do art. 37, IX da CF, “podem-se considerar sob regime especial os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na conformidade da lei”, possibilidade essa de contratar sem concurso público. Por outro lado, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido em lei (Di Pietro). Assim, o desvio de finalidade é a violação ideológica ou moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador (Hely Lopes). Alternativa C. 36. (01/2003) Numa licitação sob a modalidade de tomada de preços, quando da abertura dos envelopes com a documentação necessária para a habilitação preliminar, uma das empresas interessadas tinha sua Certidão Negativa de Débito (CND) com validade expirada há 2 dias da data marcada para a abertura das propostas. Impugnada pelas demais participantes, foi julgada inabilitada pela Comissão de Licitações. Recorrendo, junto uma outra CND cuja vigência coincidia com a data designada para a abertura das propostas. De acordo com a Lei nº 8.666/93, que disciplina normas para licitações e contratos da Administração Pública, o recurso deve ser


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(A) Improvido face ao princípio da isonomia entre os licitantes. (B) Improvido face ao princípio do julgamento objetivo. (C) Improvido face ao princípio do procedimento formal. (D) Provido face ao princípio da não-prejudicialidade, na medida em que não houve interrupção na validade das certidões nem prejuízo aos demais interessados. O art. 3º da Lei das Licitações, lei 8.666/93, estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Segundo João Carlos Mariense Escobar, “antes de selecionar proposta mais vantajosa, destina-se a licitação a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, que a todos assegura iguais oportunidades de celebração de negócios com a Administração”. Por fim, consoante o art. 22, § 2º da lei referida, tomada de preços “é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Alternativa A. 37. (02/2002) O Município de Araripe possui uma autarquia, legalmente constituída, encarregada dos serviços locais de água e esgoto. Esse órgão da Administração Municipal, quando da manutenção da rede de um determinado bairro da cidade, acabou causando danos a uma série de moradores. No intuito de cobrar os prejuízos sofridos, os moradores ajuizaram ação contra o Município. Está correto o ajuizamento dessa ação? (A) Não, uma vez que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, respondendo diretamente pelos seus atos e pelos prejuízos deles decorrentes. (B) Sim, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. (C) Não, uma vez que a responsabilidade entre os órgãos e entes da Administração Pública direta e indireta é solidária, devendo constar no pólo passivo da demanda tanto o Município quanto a autarquia. (D) Sim, uma vez que se aplica à hipótese a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Segundo o dispositivo legal do inciso I do artigo 5º do DL 200/67, autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Portanto, identifica, Odete Medauar, as autarquias como entidades “dotadas de personalidade jurídica própria, sujeitos de direitos e encargos, no mundo jurídico, por si próprias”. Complementa Hely Lopes Meirelles na qual “sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia par com a entidade estatal a que pertence, porque se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico”. Alternativa A. 38. (02/2002) A legislação de um Estado da Federação proíbe a produção de produtos geneticamente modificados, fixa competência e responsabilidade da Secretaria da Agricultura para fiscalização. Segundo a lei, a pena para o plantio desses produtos é de multa, que pode variar de 50 a 5.000 unidades fiscais estaduais de referência (UFER), a ser aplicada pela autoridade pública, observando-se: a) a culpabilidade do infrator; b) o tipo de produto cultivado (segundo relação que consta de decreto editado logo após a lei estadual); c) a extensão da área de plantio; d) a reincidência. Numa determinada região, a fiscalização constatou o cultivo de produtos proibidos. As situações foram as mais variadas: desde pequenas lavouras até grandes extensões de terra cultivadas; pequenos, médios e grandes agricultores; níveis diferenciados de informação entre os agricultores a respeito dos produtos cultivados e da legislação que rege a matéria. Independentemente disso, a autoridade pública aplicou a todos os infratores a mesma multa, fixada em 500 UFIRs. O critério adotado foi (A) legítimo, pois observou o princípio da isonomia. (B) legítimo, pois cabe à autoridade administrativa, discricionariamente, fixar a multa dentro dos parâmetros legais, sem possibilidade de revisão judicial. (C) ilegítimo, porque a ação estatal fiscalizadora ofendeu o princípio constitucional da livre iniciativa econômica. (D) ilegítimo, pois não foi observado o princípio da proporcionalidade. O conceito legal de “poder de polícia” encontra-se no artigo 78 do Código Tributário: “considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Segundo os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “como todo ato administrativo, a medida de polícia, ainda que seja discricionária, sempre esbarra em algumas limitações” e dentre elas, a regra da proporcionalidade, “que significa a exigência de uma relação necessária entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado”, o que equivale a dizer que “o poder de polícia não deve ir além do necessário para satisfação do interesse público que visa proteger”. Alternativa D. 39. (02/2002) A empresa Distribuidora de Alimentos Ltda, vencedora dá Concorrência nº 004/2002 que selecionou fornecedor de gêneros alimentícios para a merenda das escolas e creches do Município de Santinho, não tendo recebido o pagamento já pela terceira quinzena vencida, suspendeu o fornecimento, informando, no ofício que enviou ao Prefeito, que, sem o devido pagamento, não lhe era possível continuar


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com a prestação. O contrato previa pagamento a cada 15 dias. A Procuradoria do Município notificou a empresa, apontando-lhe a possibilidade de sofrer punições administrativas e multa contratual e designando-lhe 10 dias para defesa. Na defesa, a empresa repetiu os motivos já referidos, acrescendo o fato de contar com o pagamento para continuar com o fornecimento. A Administração convocou o segundo colocado na licitação e impôs sanção administrativa declarando a empresa inidônea para contratar e aplicando multa de 10% do valor do contrato, conforme previsão. Que característica do contrato administrativo justifica a conduta da Administração? (A) A inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido. (B) A superveniência de causas que tornam por demais onerosa a prestação ao contratado. (C) O princípio pacta sunt servanda, isto é, o contrato deve ser cumprido. (D) A teoria da imprevisão. Os contratos administrativos têm como diretriz a preponderância do interesse público sobre os interesses privados. Consagraram-se, assim, as ditas “cláusulas exorbitantes”, que trazem prerrogativas da Administração Pública. Elas se encontram na Lei de Licitações (L.8666/93), mais precisamente arroladas no art. 58. Atenta-se à possibilidade de modificação unilateral do contrato por parte da Administração, bem como sua rescisão, o direito de fiscalização, da não invocação ou da inoponibilidade da “exceção do contrato não cumprido” (exceptio non adimpleti contractus) pelo contratante particular e da prerrogativa da Administração de impor sanções ao contratado. Alternativa A. 40. (01/2002) O Município de Pindorama dos Valos decidiu incrementar suas receitas, a fim de atender a reclamos da comunidade na prestação de serviços públicos. Verificando que um grande número de veículos vindos de fora utilizava as vias municipais como atalho entre duas rodovias estaduais, o Prefeito decidiu enviar a instalação de controladores eletrônicos de velocidade. Obtida autorização legislativa genérica, a Administração instalou os controladores em ponto onde se verificou maior tráfego de automóveis e veículos de carga vindos das rodovias estaduais. A velocidade nesses trechos, que até então era de 60 Km/h, foi reduzida para 40 Km/h, sem qualquer estudo técnico sobre a necessidade da média. Passados alguns meses, verificou-se um aumento extraordinário na arrecadação do Município com multas, o que foi comemorado pelo alcaide em entrevista à rádio local. As medidas adotadas pelo Prefeito são (A) nulas, pois o Município não tem competência para decidir sobre o assunto. (B) nulas por desvio de finalidade. (C) legítimas, pois estão amparadas em lei municipal. (D) legítimas, pois cabe discricionariamente à autoridade municipal decidir sobre o local da instalação dos controladores e a finalidade que se quer atingir com isso. Maria Sylvia Zanella di Pietro qualifica o vício de desvio de finalidade como “aquele que ocorre quando o agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar o resultado diverso, não amparado em lei”. O ato administrativo é inválido, nulo. O conceito é complementado por Hely Lopes Meirelles: “o desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público”. Atenta-se também ao conceito legal, que se encontra na Lei que regula a Ação Popular (Lei 4117/65): “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” (art. 2°, “e”). Alternativa B. 41. (01/2002) Sobre o desfazimento dos atos administrativos, segundo entendimento consagrado na doutrina e na jurisprudência, assinale a assertiva correta. (A) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (B) A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; mas não pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, porque devem ser respeitados os direitos adquiridos e a expectativa de direitos daqueles que, cedo ou tarde, poderão vir a serem beneficiados pelo ato revogado. (C) A Administração não pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou mesmo revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, porque isso implicaria em exercício de autotutela administrativa, expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico. (D) A Administração pode revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos, porque a revogação é ato discricionário, mas jamais poderá anulá-los de ofício, caso em que deverá recorrer sempre ao Poder Judiciário, o único a deter competência para tanto. Existem duas modalidades de desfazimento do ato administrativo: a anulação e a revogação. Segundo José Cretella Jr, anulação do ato administrativo “é o desfazimento do ato eivado de ilegalidade. Seus efeitos se produzem a partir da data da prática do ato, retroagindo no tempo (efeitos ex tunc)”. O poder competente para a anulação do ato administrativo ilegal é o Judiciário ou a própria Administração, editora do ato, através do princípio da “autotutela”. Constatado os vícios, deles não se originam direitos, diferentemente do ato revogado. Revogação, conforme lição de Hely Lopes Meirelles, é “a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, e somente por ela, por não mais lhe convir sua existência. Toda revogação pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público”. Alternativa A.


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42. (01/2002) A empresa Boa Viagem S/A administra, mediante concessão, trecho de rodovia estadual que liga dois municípios da Serra Gaúcha. O contrato de concessão firmado com o Governo do Estado, fundado em lei, prevê remuneração da concessionária mediante tarifa cobrada dos usuários e estabelece sua responsabilidade pela conservação da estrada. A Boa Viagem S/A, por sua vez, contratou outra empresa para efetuar obras de reparo num trecho da rodovia. Durante as obras, um duto foi rompido, provocando alagamento na pista. Na ocasião, o Sr. Almeida, aposentado, trafegava no local e foi surpreendido pelo volume de água, vindo a colidir contra uma mureta de proteção. O Sr. Almeida, que dirigia sozinho, nada sofreu, mas seu veículo foi avariado, e ele pretende reaver as perdas sofridas. Contra quem e sob que fundamento jurídico deve dirigir sua pretensão? (A) Ele pode acionar a concessionária e a empresa que executava as obras de manutenção. Por se tratar de responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de culpabilidade, que, se for constatada, assegura direito de regresso da concessionária contra quem agiu com culpa. (B) Ele deve acionar tão-somente o Estado do Rio Grande do Sul, invocando a responsabilidade civil objetiva do ente público, já que a concessão transfere para a empresa privada apenas o exercício do serviço público, mas não sua titularidade. (C) Ele deve dirigi-la contra a concessionária, contra o poder concedente e contra a empresa que executava as obras de manutenção, conjuntamente, porque são todos responsáveis de maneira objetiva e solidária pelo dano sofrido pelo usuário. A responsabilidade objetiva da concessionária e da empresa que executava as obras decorre da própria natureza da exploração do serviço público, independendo de culpa dos prestadores, ao passo que a responsabilidade do poder concedente funda-se no fato de ser ele o titular do serviço concedido devendo, portanto, fiscalizá-lo e responder por danos sofridos por terceiros, ainda que não se verifique falha na fiscalização. (D) Ele pode acionar a concessionária do serviço delegado e a empresa que executava as obras de manutenção. Por se tratar de hipótese de responsabilidade subjetiva, regulada pelas leis civis, deve o usuário comprovar a culpa das empresas pelo acidente sofrido. O parágrafo 6°, do art. 37 da CF informa que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa”. Entende-se como “agentes” também pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de caráter público. O novo Código Civil de 2002, no seu artigo 43, reproduz a tese constitucional de responsabilidade objetiva. Alternativa A. 43. (03/2001) Assinale a assertiva correta. (A) O poder de polícia administrativa é o poder de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse privado. (B) O poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. (C) O poder regulamentar é o poder de que dispõe o Chefe do Executivo para editar atos normativos com conteúdo e força de lei, que visem ao preenchimento de eventual lacuna legislativa existente no ordenamento jurídico. (D) O poder hierárquico é característico do Poder Judiciário e manifesta-se através da possibilidade que tem os Tribunais de rever se decisões proferidas em primeira instância. Os poderes administrativos em espécie são: de polícia, disciplinar, regulamentar e o hierárquico. A finalidade do poder de polícia é a defesa do bem-estar social e a proteção dos interesses da coletividade, utilizando-se dos atributos da discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa quando das faltas ou deveres funcionais violados por agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Já o poder regulamentar, é reservado aos chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e confere a eles a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicá-las ou prover sua execução. Segundo o insigne constitucionalista José Afonso da Silva, consiste num “poder limitado que não pode, pois, criar normatividade que inove a ordem jurídica, pois seus limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, onde se insere”. E, por fim, o poder hierárquico, segundo Hely Lopes Meirelles, “é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal”. Alternativa B. 44. (03/2001) Assinale a assertiva correta. (A) Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. (B) Em se tratando de servidor estável, a perda do cargo só ocorrerá mediante sentença judicial transitada em julgado. (C) A estabilidade é prerrogativa de todos os servidores da Administração Pública, adquirida após três anos de exercício. (D) A estabilidade opera-se para ocupantes de cargos de provimento efetivo, após dois anos de exercício. Observa-se o conceito do mestre Hely Lopes Meirelles a respeito de estágio probatório: “é o período de exercício do funcionário durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a


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verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade”. Caso o servidor público não alcance esses requisitos durante o estágio probatório, segundo determina a Súmula 21 do STF, ele não poderá ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Alternativa A. 45. (03/2001) Relativamente ao regime jurídico das licitações, é correto afirmar que (A) A Constituição estabelece a obrigatoriedade de licitação prévia a toda e qualquer contratação com a Administração Pública direta ou indireta, não havendo possibilidade de, por meio da lei, serem previstas hipóteses de afastamento dessa exigência. (B) A licitação se destina não só a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração como a dispensar tratamento isonômico aos administradores, de tal modo que pode o Poder Público estabelecer exigências de qualificação técnica e econômica a serem cumpridas pelos interessados, desde que indispensáveis à garantia do cumprimento efetivo das obrigações contratuais. (C) Às empresas públicas e sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, não se aplica o princípio geral da obrigatoriedade de licitação prévia à contratação de obras, compras, serviços e alienações. (D) A possibilidade de impugnar o edital de licitação é restrita ao Ministério Público, a quem cumpre zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos princípios e direitos assegurados pela Constituição. Conforme o inciso XXI, do art. 37 da CF, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Portanto, a licitação possui dupla finalidade: possibilitar que qualquer interessado possa participar da disputa de contratar com o Ente Público, e permitir a melhor contratação possível para a Administração Pública. Por outro lado, é possível serem previstas hipóteses de inexigibilidade de licitação. Alternativa B. 46. (02/2001) Sobre o princípio da legalidade administrativa, é correto afirmar que à Administração Pública é permitido fazer (A) tudo o que a lei não proíbe. (B) somente o que a lei ordena. (C) somente o que a lei autoriza. (D) somente o que o chefe do Poder Executivo mandar. Na Administração Pública, segundo Hely Lopes Meirelles, “não há liberdade nem vontade pessoal”, pois só é permitido fazer o que a lei autoriza. Neste sentido, André Ramos Tavares, afirma que a “Administração só pode atuar em havendo previsão legal expressa”. Alternativa C. 47. (02/2001) Assinale a assertiva correta sobre autarquias: (A) Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. (B) A criação de autarquia independe de lei especifica, podendo ser instituída por decreto expedito pelo chefe do Poder Executivo no uso de seu poder regulamentar. (C) Considerando que as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, não se aplicam a elas as regras e preceitos de direito administrativo, devendo ser consideradas para todos os efeitos como se entidades privadas fossem. (D) Autarquias são entidades da Administração Pública que envolvem a associação do capital público ao privado deverá ser sempre majoritária, sob pena de desconfigurar a natureza as instituição. As autarquias exercem atividade descentralizada, integrando à Administração Indireta, tem personalidade jurídica de direito público, atuam em nome próprio, sendo criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), de iniciativa do chefe do Poder Executivo, possui patrimônio público próprio, impenhorável e imprescritível e suas contratações dependem de prévio procedimento licitatório (Lei n. 8666/93). O conceito legal de autarquia, dado pelo DL 200/67, é o seguinte: “Considera-se autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Alternativa A. 48. (02/2001) Assinale a assertiva correta sobre a teoria dos motivos determinantes: (A) Como os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, o motivo que eventualmente venha a ser neles declarado, como se trata de mera liberalidade, não produz qualquer efeito jurídico. (B) Todos os atos da Administração Pública devem ser devidamente motivados, independentemente de serem discricionários ou vinculados. (C) Como nem todos os atos da Administração Pública devem ser motivados, a validade do ato independe da veracidade do motivo nele declarado.


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(D) Ainda que a lei não exija, o ato administrativo, uma vez motivado, tem sua validade condicionada à efetiva existência do motivo declarado. Segundo Hely Lopes Meirelles, a teoria dos motivos determinantes “funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos”. Nos atos vinculados, a motivação é obrigatória; nos atos discricionários, é facultativa, porém se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos. Alternativa D.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA PARA OS COMENTÁRIOS:

COUTO E SILVA, Almiro do; O Princípio da Segurança Jurídica no Direito Público Brasileiro e o Direito da Administração Pública de Anular seus próprios Atos Administrativos. Artigo publicado na Revista Eletrônica de Direito do Estado – REDE nº 2. Salvador: IDPB, 2005. CRETELLA NETO, José; CRETELLA JR, José. 1000 Perguntas e Respostas de Direito Administrativo e Processo Administrativo. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. ESCOBAR, João Carlos Mariense. Licitação. 3ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 1996. FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos. 1ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997. GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. MARCHESAN, Ana Maria Moreira; STEIGLEDER, Annelise Monteiro; CAPPELLI, Sílvia. Direito Ambiental. 1ª ed. Porto Alegre: Editora Verbo Jurídico, 2004. MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 9ª ed. São Paulo: RT, 2005 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006.


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DIREITO TRIBUTÁRIO 01. (03/2006) Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a assertiva incorreta. (A) A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra. (B) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. (C) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. (D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza em razão de sua procedência ou de seu destino. O caput do artigo 152 da CF e também o art. 11 do Código Tributário Nacional, informa que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino. Alternativa D.

02. (03/2006) Em relação às leis complementares, considere as assertivas abaixo. I - Cabe-lhes dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. II - Cabe-lhes regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. III - Poderão instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) I, II e III A Constituição Federal, no artigo 146 e incisos, determina a lei complementar a função de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, sobre limitações constitucionais ao poder de tributar e sobre normas gerais em matéria tributária. Também, exige-se lei complementar para prevenir desequilíbrio da concorrência (art.146-A), para instituição de empréstimo compulsório(art.148), exercício do poder da competência residual da União quando a imposto e contribuições para seguridade social (art.154,I e 195§4°) , instituição do imposto sobre grandes fortunas (art.153,VII), para regular a competência quanto a instituição do imposto causa mortis e doação em certos casos (art.155§1°, III da CF), bem como para fins previstos nos arts. 155,§2° XII, 156, III e art.156,§3°). Alternativa D

03. (03/2006) Considere as assertivas abaixo. I - O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade do produto. II - As alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural são progressivas. III - O imposto sobre propriedade territorial rural somente será fiscalizado e cobrado pela União. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) I, II e III A Constituição Federal no artigo 153, § 3°, inciso I, informa o imposto sobre produtos industrializado/IPI: será seletivo, em função da essencialidade do produto. Segundo Dr. Leandro Paulsen, a seletividade implica tributação diferenciado conforme a qualidade do que é objeto da tributação. Na seletividade não importa o sujeito. Quando ao imposto territorial rural será progressivo. A previsão Constitucional (art.153 §4°, inciso, I), foi inserida pela EC 42/03, que enseja atribuição de alíquota maior à medida que aumenta a base de cálculo. O objetivo é desestimular as propriedades improdutivas. O ITR, segundo (art.153 § 4°, III da CF) é um imposto de competência da União Federal, porém será fiscalizado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Alternativa C.

04. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Uma vez caracterizada a responsabilidade do sócio-gerente da pessoa jurídica executada, os atos de transferência de bens pelo mesmo podem ser tidos como fraude à execução fiscal. (B) Não poderá o terceiro remir o bem, se for garantia real, quando a execução fiscal não for embargada ou se os embargos tiverem sido rejeitados.


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(C) A remição pelo executado ou por seus familiares, prevista no art. 787 do Código de Processo Civil, pode ser aplicada à execução fiscal, uma vez que as regras gerais do CPC aplicam-se subsidiariamente ao processo de execução fiscal. (D) O banco fiador não é considerado terceiro garantidor (garantia fidejussória), pois não integra, originariamente, o pólo passivo da execução fiscal. A Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal) no artigo 19, I, informa que não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para no prazo de 15 (quinze) dias; Inciso I – remir o bem se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos. Alternativa: B.

05. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) O sujeito passivo da obrigação principal é qualquer pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. (B) O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. (C) O sujeito passivo é denominado responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. (D) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas. O Código Tributário Nacional no art.121, II, informa que o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assim não é qualquer pessoa que pode ser definida com responsável. O artigo 128 do CTN informa as modalidades de responsabilidade. Alternativa D.

06. (03/2006) A compensação (A) pode ocorrer por iniciativa do sujeito passivo. (B) é modalidade de extinção do crédito tributário. (C) é causa de exclusão do crédito tributário. (D) pode ser utilizada para aproveitamento de tributo, objeto de ação judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. O Código Tributário Nacional traz em seu texto uma divisão entre as modalidades de suspensão do crédito tributário (art. 151) e modalidade de extinção do crédito, sendo muito usado em exame de ordem o cruzamento desses artigos com objetivo de confundir o candidato. Quanto à compensação resta claro no artigo 156, II do CTN, que é uma forma de extinção do crédito tributário. No entanto cabe informar que o artigo 170-A (acrescentado pela EC 104/01) informa que é vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito, passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Alternativa B.

07. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) É vedada a compensação de tributos objeto de ação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (B) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário. (C) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. (D) As hipóteses de exclusão do crédito tributário dispensam o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal em que o crédito foi excluído. O código Tributário Nacional no capitulo IV, trata da exclusão do crédito tributário no artigo 175 caput, sendo que o Parágrafo único informa que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Alternativa D. 08. (02/2006) Assinale a assertiva correta. (A) Compete somente à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. (B) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. (C) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios. (D) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. A Constituição Federal no artigo 145, § 2°, informa taxativamente que as taxas não poderão ter base de cálculo dos impostos. Essa questão é muito utilizada nos diversos exames de ordem e concurso do País. A vedação justifica-se na medida em que impede a criação de taxas, que na verdade, seriam impostos disfarçados, ou seja, não corresponderiam a valores cobrados em função do serviço prestado ou do exercício de pode de polícia. Alternativa D.


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09. Assinale a assertiva incorreta segundo o Código Tributário Nacional (CTN). (A) A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos. (B) A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. (C) A certidão positiva com efeitos de negativa restringe-se às hipóteses em que tenha sido efetivada a penhora. (D) A expressão Fazenda Pública, quando utilizada no CTN, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Código Tributário Nacional no artigo 206, caput informa a certidão negativa poderá ser expedida, quando da existência de créditos não vencidos (parcelamento) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Alternativa C. 10. (02/2006) Assinale a assertiva correta. (A) Os impostos municipais não cabem ao Distrito Federal. (B) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. (C) Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (D) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. A Constituição Federal no art. 149-A (acrescido EC39/2002) informa que cabe aos Municípios e DF a instituição de contribuição de iluminação pública, desde que respeitados o princípio da legalidade e anterioridade art.150, I e 150, III da CF. Logo, no parágrafo único do referido artigo, foi atribuído, facultativamente, a exigibilidade da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. Alternativa B. 11. (02/2006) O depósito do montante integral e a isenção são causas de: (A) suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de exclusão do crédito tributário, respectivamente. (B) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (C) exclusão do crédito tributário e de extinção do crédito tributário, respectivamente. (D) extinção do crédito tributário. O deposito conforme previsão no CTN, artigo 156, inciso II, desde que integral (juros e multa) quando houver é causa de suspensão do crédito tributário, sendo que a Isenção, por força do art.175 do CTN é causa de exclusão do crédito tributário. Alternativa A.

12. (02/2006) O IPTU poderá (A) ser instituído por decreto municipal, atendidas as condições da localização do imóvel e de seu proprietário. (B) ser progressivo em razão do valor do imóvel, assegurando a cláusula da função social da propriedade, inscrita no art. 182, § 4o, inc. II, da Constituição Federal. (C) ter alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional dos contribuintes a ele sujeito. (D) ser não-cumulativo. O IPTU é um imposto real e progressivo de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido em lei civil, localizado na zona urbana do Município. A constituição Federal no artigo 156, § 1º, informa que o imposto será progressivo em razão do imóvel e terá alíquotas diferentes de acordo com o valor do imóvel. Alternativa B. 13. (01/2006) Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). (A) O lançamento é um ato administrativo, ainda que precedido de um procedimento administrativo. (B) Na ação de cobrança do crédito tributário, a prescrição é interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do contribuinte. (C) O CTN admite existir tributo cuja prestação seja in natura. (D) O CTN, ao contrário da Constituição Federal, não prevê a possibilidade de instituição de contribuições sociais. Segundo o Prof. Ruy Barbosa Nogueira, o despacho do juiz que deferir a inicial da Fazenda Pública credora importa em ordem para citação, penhora (se não for paga da dívida nem garantida a execução por meio de depósito ou fiança), arresto (se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar), registro da penhora ou do arresto (independentemente do pagamento de custas), avaliação dos bens penhorados ou arrestados e a interrupção da prescrição, conforme o art. 174, parágrafo único, I do CTN. Alternativa B.


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14. (01/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Enquanto no Direito Privado o pagamento indevido realizado por quem tenha consciência de tal situação, em não havendo protesto, poderá ser interpretado como doação, impedindo a repetição do indébito, no Direito Tributário a repetição de indébito não necessita de prévio protesto quando do pagamento indevido. (B) Segundo a Constituição Federal, a medida provisória é instrumento apto para instituir tributos que não dependam de lei complementar para tal. (C) Empréstimo compulsório somente pode ser instituído por lei complementar. (D) Os tabeliães não são obrigados a prestar informações às autoridades fazendárias, porquanto aqueles exercem serviço público delegado pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ao passo que estas autoridades estão vinculadas a órgão da administração pública direta do Poder Executivo. Se fosse admissível, seria violado o princípio da repartição dos poderes. O caput do art. 236 da CF informa que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Por sua vez, a Lei 8935/94 disciplina sobre os serviços notariais e de registro. Ocorre que o art. 197 do CTN não deixa dúvidas: “mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício (inciso I)”. Alternativa D.

15. (01/2006) De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (A) a moratória; o depósito do seu montante integral; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. (B) a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; o parcelamento. (C) a moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento. (D) o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; o parcelamento. O art. 151 do CTN deve ser lido e relido à exaustão, pois traz as hipóteses de suspensão do crédito tributário, e faz-se presente em quase todas as provas de Exame de Ordem. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (I) moratória; (II) o depósito do seu montante integral; (III) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (IV) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; (V) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, e (VI) o parcelamento. Alternativa C.

16. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais. (B) Na falência, a multa tributária não prefere apenas aos créditos subordinados. (C) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída. (D) É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Somente a dívida ativa regularmente inscrita, ou seja, aquela que foi apurada mediante processo administrativo fiscal ou pela declaração do contribuinte é que se presume líquida segundo Leandro Paulsen. O art. 3º da Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal) informa que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e o art. 204 do CTN, que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Esta presunção é relativa. Alternativa C.

17. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) O empréstimo compulsório é um preço público que, por ser restituível, não tem ingresso definitivo aos cofres públicos. (B) O gerente de empresa que pratica ato tributável com excesso de poderes, com infração à lei ou ao contrato social, fica pessoalmente responsável pela obrigação tributária. (C) A solidariedade passiva em matéria tributária não se presume, surgindo da vontade das partes que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. (D) Para valer internamente na ordem jurídica nacional, os acordos internacionais sobre tributação devem ser ratificados pelo Congresso Nacional mediante resolução legislativa.


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O art. 135 do CTN preceitua que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (I) as pessoas referidas no art. 134, (II) os mandatários, prepostos e empregados, e (III) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assevera Hugo de Brito Machado Segundo que o ato praticado com excesso de poderes não pode ser confundido com o mero inadimplemento do tributo, pois essa infração que autoriza a responsabilização é “aquela praticada pessoalmente pelo terceiro em benefício próprio e em prejuízo do contribuinte por ele representado”. Alternativa B.

18. (01/2006) Sobre a execução fiscal, assinale a assertiva correta. (A) O representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão com antecedência não superior a 30 nem inferior a 10 dias. (B) O executado será citado para, no prazo de 24 horas, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. (C) Será realizada audiência quando os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o juiz proferirá a sentença no prazo de 15 dias. (D) Findo o leilão, se não houver licitante, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados pelo preço da avaliação. O art. 22 da Lei de Execução Fiscal (L. 6830/80) disciplina sobre o edital de leilão que trata a referida norma. Atenta-se ao seu §1º, pois o “prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias”. A não observância deste prazo, segundo Leandro Paulsen, acarreta a nulidade da arrematação. E, conforme o §2º, o representante judicial da Fazenda Pública será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo supracitado. Alternativa A.

19. (02/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) Nos tributos cujo lançamento é por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do Código Tributário Nacional. (B) A União tem competência para instituir impostos estaduais em Território Federal. (C) A União tem competência para instituir impostos municipais em Território Federal, desde que o mesmo seja dividido em municípios. (D) Uma lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. O art. 147 da CF é explícito: “competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais”. O art. 18, I do CTN repete a mesma regra em termos similares. Dentro da ironia peculiar do jurista Ives Gandra Martins a respeito desta norma, tida como “inócua por não contemplar nenhuma hipótese presente, e inútil por não se vislumbrar a possibilidade de reversão de autonomia dos Estados atuais, poderia ter sido perfeitamente dispensado”. Alternativa C.

20. (02/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) A presunção de fraude é absoluta nas hipóteses de alienação de bens, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. (B) O Código Tributário Nacional autoriza que a determinação pelo juiz da indisponibilidade de bens e direitos de devedor tributário, preenchidos os demais requisitos, poderá ser realizada por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. (C) Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. (D) A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. Uma vez esgotado o prazo para pagamento assinado ao sujeito passivo, compete à Fazenda Pública proceder à inscrição da dívida ativa em livro próprio com os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN, conforme lição de Luciano Amaro. O autor complementa que a inscrição da dívida ativa confere-lhe presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe o efeito de prova pré-constituída (art. 204), e tornando-a idônea a ser cobrada por ação de execução. Segundo Amaro, “a presunção relativa pode ser ilidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro interessado”. Alternativa A.

21. (02/2005) Em relação ao lançamento, assinale a assertiva correta. (A) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por decisão judicial transitada em julgado. (B) A atividade administrativa de lançamento é discricionária. (C) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei então vigente, desde que não tenha sido revogada posteriormente.


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(D) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida, certa e exigível. O procedimento que opera essa transformação é chamado de lançamento, assim definido por Hugo de Brito Machado Segundo. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Afirma ainda que o “lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 CTN)”. Adverte o §1º do art. 144 do CTN que se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Simplifica-se este dispositivo, na regra de que “os fatos se regem pelas leis vigentes quando de sua ocorrência”. Alternativa D.

22. (01/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) O legislador tributário não pode alterar os conceitos utilizados pela Constituição Federal para definir competências em virtude da supremacia constitucional. (B) A validade de alguns dos tributos previstos na Constituição Federal depende da finalidade e do destino legal da arrecadação. (C) A existência da obrigação tributária acessória independe da existência da obrigação tributária principal. (D) A substituição tributária é um exemplo de sujeição passiva indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária, segundo os ensinamentos do mestre Geraldo Ataliba, “é o devedor, convencionalmente chamado contribuinte. É a pessoa que fica na contingência legal de ter o comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do sujeito ativo. É o sujeito passivo, em regra, uma pessoa que está em conexão íntima (relação de fato) com o núcleo (aspecto material) da hipótese de incidência”. Esta figura representa o sujeito passivo direto. Segundo Hugo de Brito Machado, por conveniência da Administração tributária, “a lei pode atribuir o dever de pagar o tributo a outra pessoa, que não tenha relação de fato com o fato tributável, eliminando, ou não, esse dever do contribuinte. Surge neste caso, o sujeito passivo indireto”. Na lição de Ricardo Cunha Chimenti, também chamado de responsável e pode ser (art. 128 CTN): “por substituição” ou “por transferência”. Hugo de Brito Machado e Luciano Amaro comungam desta idéia. Ocorre que no gabarito oficial é Alternativa D, porém, observada a doutrina, esta assertiva estaria correta e não incorreta. A questão não foi anulada.

23. (01/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) A competência tributária é indelegável, razão pela qual uma pessoa jurídica de direito público não pode atribuir a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos. (B) A atividade administrativa do lançamento não é discricionária. (C) A natureza jurídica do crédito tributário é a mesma da obrigação tributária principal. (D) Nos termos do Código Tributário Nacional, salvo disposição legal em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Segue na doutrina que a competência é indelegável, e o fato de não ser exercida não a transfere para outra pessoa jurídica de direito público (Hugo de Brito Machado Segundo). Neste sentido, Eduardo Marcial Ferreira Jardim, “a competência tributária, bem assim o seu exercício, é indelegável, no que difere da capacidade tributária ativa, cujo exercício pode ser transferido para terceiras pessoas, embora a titularidade permaneça na esfera das pessoas constitucionais titulares da competência”. E o que seria, então, competência tributária? Segundo Jardim, “é a aptidão legislativa tributária inerente às pessoas constitucionais, vale dizer, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por meio da competência é que as referidas pessoas criam os tributos no plano infraconstitucional”. Resta, assim, para capacidade tributária ativa, sendo a função de arrecadar ou fiscalizar os tributos, e esta, segundo a doutrina, pode ser delegada. Alternativa A.

24. (01/2005) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (A) o depósito do seu montante integral e a isenção. (B) a transação e o parcelamento. (C) a compensação e a remissão. (D) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. O art. 151 do CTN, que trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é auto-explicativo: (I) moratória; (II) depósito em seu montante integral; (III) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (IV) cocessão de medida liminar em mandado de segurança; (V) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (VI) o parcelamento. Alternativa D.

25. (02/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) Uma lei que não contém a base de cálculo do imposto, mas prevê, expressamente, em seu próprio texto, a transferência desse poder à Administração, ainda assim viola o princípio da legalidade.


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(B) A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros pode ser alterada por decreto do Presidente da República, já que se trata de um imposto que incide sobre o comércio exterior, cujo controle é de competência do Presidente. (C) A renda obtida por instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, mesmo que destinada integralmente ao custeio das atividades desta, não está abrangida pela imunidade, pois o serviço de estacionamento não tem natureza assistencial. (D) A norma constitucional que proclama que o Imposto Territorial Rural não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel, estabelece uma imunidade. O art. 150, inc. VI da CF trata das imunidades, e entre as instituições beneficiadas, encontram-se as de assistência social. O seu §4º complementa ao afirmar que esta imunidade compreende “somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. O entendimento do STF é comungado pela doutrina de Roque Antonio Carrazza, na qual, “dentro do espírito da Constituição e dos propósitos do sistema, pensamos que a instituição assistencial que aplica os alugueres e outras rendas que recebe no atingimento de seus objetivos institucionais tem direito à imunidade. Neste caso, os rendimentos são os meios para o desempenho de suas funções típicas”. Alternativa C. 26. (02/2004) A Lei no X, publicada em 16.08.2004, revogou a Lei nº Y. Ambas regulam a tributação sobre a circulação de mercadorias. A diferença está em que esta última previa alíquota maior. A fiscalização, em visita de rotina, após a revogação da Lei nº Y, detecta que o tributo incidente à época de sua vigência não fora recolhido. Por essa razão, o contribuinte é autuado de ofício. Diante do contexto, é correto afirmar que (A) é caso de impugnação da autuação, haja vista que o tributo relativo à época da vigência da Lei nº Y não é mais devido, pois a mesma foi revogada pela Lei nº X. (B) a ação fiscal é procedente, pois o lançamento deve se reportar à data da autuação. (C) a ação fiscal é procedente, pois o lançamento deve se reportar à legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador. (D) a ação fiscal é improcedente, pois a legislação tributária deve respeitar o princípio da irretroatividade. Como normalmente o lançamento é efetuado após a ocorrência do fato gerador, segundo Cláudio Borba, “pode ocorrer uma mudança na legislação vigente durante o período. O CTN determina uma regra geral a ser obedecida e algumas exceções no seu art. 144 e parágrafos”. O caput do art. 144 do CTN é de uma clareza solar ao determinar que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Alternativa C.

27. (02/2004) Relativamente às modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa integralmente correta. (A) Prescrição e parcelamento (B) Depósito do montante integral do crédito tributário e decadência (C) Moratória e anistia (D) Conversão do depósito em renda e dação em pagamento, na forma da lei As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156 do CTN ao longo de seus onze incisos: (I) pagamento; (II) compensação; (III) transação; (IV) a remissão; (V) prescrição e decadência; (VI) conversão de depósito em renda; (VII) pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§1º e 4º; (VIII) consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164; (IX) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; (X) decisão judicial passada em julgado; (XI) dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Alternativa D.

28. (01/2004) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe a partir da data (A) da distribuição da ação de execução fiscal. (B) do despacho proferido na ação de execução fiscal que ordena a citação. (C) da citação pessoal válida feita ao executado. (D) do protocolo dos embargos apresentados pelo executado. O art. 174 do CTN diz que a “ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva”. O seu parágrafo único, por sua vez, informa quais as hipóteses que a prescrição se interrompe. Senão vejamos: (I) pela citação pessoal feita ao devedor; (II) pelo protesto judicial; (III) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; (IV) por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Segundo Leandro Paulsen, a partir do art. 174, I do CTN, a “interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal feita ao devedor, resta inaplicável à execução da dívida ativa de natureza tributária o art. 8º, §2º da Lei 6830/80 – LEF”. Alternativa C.

29. (01/2004) Assinale a assertiva correta sobre lançamentos. (A) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não.


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(B) No lançamento por declaração, o contribuinte faz uma declaração e já paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não. (C) O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se atribuem valores nos casos em que o contribuinte demora para apresentar as informações à fiscalização tributária. (D) No lançamento de ofício, o contribuinte apresenta informações para a autoridade tributária, que, de ofício, as homologa ou rejeita. Na lição de Luciano Amaro, o indivíduo só será compelível ao pagamento do tributo se (e a partir de quando) o sujeito ativo (credor) efetivar o ato formal previsto em lei, para a determinação do valor do tributo, dele cientificando o sujeito passivo. Antes da consecução desse ato, embora nascida a obrigação tributária, ela está desprovida de exigibilidade. “A esse ato do sujeito ativo dá-se o nome de lançamento”. O lançamento é sempre necessário, segundo nosso direito positivo, ainda que se opere por omissão da autoridade encarregada de praticá-lo. O conceito legal está no art. 142 do CTN. Classificou-se o lançamento em três tipos a saber: (1) lançamento por declaração; (2) lançamento de ofício, e (3) lançamento por homologação. (1) lançamento por declaração é aquele em que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (art. 147). (2) lançamento de ofício é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos dos incisos I a IX do art. 149, dentre as hipóteses, se o sujeito passivo descumpriu o dever legal de prestar a declaração ou não a tenha prestado adequadamente, ou quando a lei determinar, etc. (3) lançamento por homologação supõe o prévio recolhimento do tributo pelo sujeito passivo. Segundo Amaro, tipicamente se dá com os chamados tributos indiretos e com os tributos sujeitos a retenção na fonte, aqueles que têm o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo (sem que esta deva lançar para tornar exigível a prestação tributária). Alternativa A.

30. (01/2004) Com a finalidade de exercer o controle do comércio exterior, o Presidente da República, por meio de decreto, altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativamente aos produtos de informática. Contribuintes que produzem aparelhos elétricos insurgem-se contra a medida, alegando, de um lado, violação ao princípio da legalidade e, de outro, violação ao princípio da capacidade contributiva. Segundo a Constituição Federal e sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que (A) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, e violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados. (B) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas não há violação ao princípio da capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes. (C) não há violação ao princípio da legalidade, já que o IPI pode ter sua alíquota modificada por decreto presidencial, nem violação à capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes. (D) não há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas há violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados. O princípio da legalidade, na lição de Roque Antonio Carrazza, aplicado em matéria tributária e de acordo com a Constituição, “nenhum tributo pode ser criado senão com base em lei”, bem como a lei deve descrever, pormenorizadamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. E Carrazza vai mais longe: “autores há que entendem que alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da legalidade, aqueles referidos no §1º do art. 153 da CF” (entre eles, o IPI). Segundo ele, “não há, aí, qualquer exceção ao princípio da legalidade”, pois o Executivo não cria as alíquotas destes impostos, mas apenas as altera, dentro de certos lindes, traçados pelo legislador. Neste sentido, Luciano Amaro informa que com relação ao IPI, entre outros impostos, “Constituição prevê que, dentro de limites e condições postos na lei (ordinária), o Poder Executivo pode alterar as alíquotas de incidência”. Segundo o princípio da capacidade contributiva, nas palavras de José Maurício Conti, “cada contribuinte é tributado de acordo com a sua capacidade contributiva, ou seja, segundo a sua capacidade de realizar a contribuição. Desta forma, cada contribuinte arca com um ônus tributário mais elevado quanto maior for a sua capacidade de suportar este ônus”. Quanto ao IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, Ives Gandra Martins se refere como um imposto “nitidamente arrecadatório, muito embora possa ser também utilizado vicariamente como regulatório”. Segundo Hugo de Brito Machado, o tributo, quanto ao seu objetivo, pode ser fiscal, quando seu principal objetivo é arrecadar recursos financeiros, ou extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico ou parafiscal, quando seu objetivo é arrecadar recursos para o custeio de atividades para entidades específicas. O IPI, por sua vez, é utilizado como “instrumento de função extrafiscal, sendo, como é, por força de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em função da essencialidade do produto” (Hugo de Brito). Alternativa C.

31. (02/2003) A respeito do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta (A) O contribuinte que possui débitos tributários pode se eximir da multa e dos juros ao realizar a denúncia espontânea. (B) É direito o contribuinte efetuar a denúncia espontânea a qualquer tempo, mesmo depois de iniciados os atos de cobrança do tributo. (C) A denúncia espontânea somente é aplicável aos tributos federais. (D) Uma vez efetuada de acordo com os prazos e procedimentos legais e acompanhada do pagamento do tributo, a denúncia espontânea afasta a incidência de multa.


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A conseqüência prática do início da ação fiscal, segundo Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila, “é a perda da espontaneidade, que dá ao contribuinte o direito de recolher o tributo devido sem qualquer penalidade, com acréscimo apenas de correção monetária (nos períodos em que há) e juros de mora”. Dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN: “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Segundo Eduardo Marcial Ferreira Jardim, denúncia espontânea representa fórmula excludente da responsabilidade por infrações prevista no art. 138 do CTN, cujo comando deve ser conjugado com as disposições relativas ao processo administrativo tributário que verse sobre o tributo, objeto da denúncia. Acrescenta, por fim, Ricardo Cunha Chimenti, que a denúncia espontânea exclui as penalidades decorrentes da infração, em especial a multa de mora. Alternativa D.

32. (02/2003) Conforme a Constituição Federal de 1988 no que se refere às espécies de tributo, a competência tributária (A) pode ser exercida indiscriminadamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (B) pode ser exercida indiscriminadamente pela União, Estados e Distrito Federal e discriminadamente pelos Municípios. (C) deve ser exercida discriminadamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (D) deve ser exercida indiscriminadamente pela União e discriminadamente pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal, segundo Cláudio Borba, atribuiu a competência para instituir determinado tributo à determinada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal ou Município), e somente esta pessoa jurídica pode legislar plenamente sobre o tributo. Acrescenta Luciano Amaro, que a nossa Constituição optou por um “sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação”, sendo que no primeiro mecanismo o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição. Por outras palavras, a Constituição discrimina o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alternativa C.

33. (02/2003) O Município ABC-RS notificou uma instituição de assistência social sem fins lucrativos ao pagamento de IPTU em relação a um terreno de sua propriedade. Tal exação é (A) inconstitucional porque as instituições de assistência social sem fins lucrativos são isentas de IPTU. (B) inconstitucional porque as instituições de assistência social sem fins lucrativos são imunes de IPTU. (C) inconstitucional porque o IPTU não incide sobre terrenos de propriedade das instituições de assistência social sem fins lucrativos. (D) constitucional porque todos têm o dever de pagar impostos. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU está previsto na Constituição Federal no art. 156, I, na qual, compete somente aos Municípios instituí-lo. Citando o art. 32 do CTN, Hugo de Brito Machado, dispõe que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Também urge distinguir-se isenção, não incidência e imunidade. A primeira é “a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que ralizam a hipótese de incidência da regra de tributação”. A não incidência, diversamente, “configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência”. Pode ainda ocorrer, segundo afirma Hugo de Brito, que a “lei de tributação esteja proibida, por dispositivo da Constituição, de incidir sobre certos fatos. Há, neste caso, imunidade”. Na questão em comento, está disposto na alínea “c”, inciso VI do art. 150 da CF que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, dentre outras instituições. Alternativa B.

34. (01/2003) Amparado em recente emenda constitucional, o prefeito de um município do interior edita um decreto municipal instituindo uma contribuição para custeio das despesas com iluminação pública. O referido decreto foi publicado em 30 de dezembro de 2002 e prevê a cobrança do tributo a partir de janeiro de 2003. A apontada exigência tributária é devida? (A) Sim, a partir do prazo previsto no texto legal do município. (B) Sim, após 90 dias da edição do decreto municipal, em decorrência do princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada a que estão sujeitas as contribuições. (C) Não, pois somente poderiam ser instituídas taxas com tal finalidade. (D) Não, pois somente uma lei municipal pode instituir o tributo em questão, conforme determina o princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. A partir da Emenda Constitucional n. 39, de 19/12/2002, tornou-se possível a instituição da cobrança de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pelos Municípios e o Distrito Federal, conforme prerrogativa do art. 149-A da CF. Segundo este artigo, deve ser observado o disposto no art. 150, I e III. No inciso I está estabelecido o princípio da legalidade, na qual, “somente a lei, formalmente compreendida, vale dizer, como ato oriundo do Poder Legislativo, é ato normativo próprio à criação dos fatos jurígenos, deveres e sanções tributárias”, como já ensinava Aliomar Baleeiro. Alternativa D.

35. (01/2003) Em relação às preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que estes preferem a quaisquer outros, (A) Inclusive aqueles decorrentes da legislação trabalhista.


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(B) Salvo aqueles decorrentes da legislação trabalhista. (C) Salvo aqueles decorrentes da legislação trabalhista e de créditos civis constituídos anteriormente ao crédito tributário. (D) Salvo aqueles decorrentes da legislação trabalhista e especiais (por exemplo, hipoteca, caução e penhor). A regra geral de preferência está no caput do art. 186, cuja redação sofreu alteração a partir da LC 118/2005: “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho”. Segundo os autores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, quanto às preferências do crédito tributário na falência é que ocorreram as mais importantes alterações trazidas pela LC 118/2005, observado o parágrafo único do art. 186 do CTN e combinado com os arts. 83 e 84 da nova lei de falências (Lei 11.101/2005). Alternativa B.

36. (01/2003) Comercial de Cerais Ltda impetra mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal, para evitar a exigência do fisco. O fundamento utilizado foi o de que a exigência, embora com base em lei ordinária, ressentia-se da ausência de lei complementar sobre a matéria, exigida em dispositivo constitucional. O juiz concede a liminar. O mandado de segurança é julgado procedente, considerando a exação ilegal e inconstitucional. Em recurso de ofício, o Tribunal altera a decisão de primeiro grau, fundamentando que referido tributo é legal e constitucional. Inconformado, o impetrante quer recorrer. Neste caso, cabe (A) Apenas recurso extraordinário, por inconstitucionalidade. (B) Apenas recurso especial, por ilegalidade. (C) Recurso especial, por ilegalidade, e recurso extraordinário, por contrariar o princípio da legalidade. (D) Recurso especial, por ilegalidade, e recurso extraordinário, por inconstitucionalidade. Conforme é apresentada a questão em pauta, o fundamento tratado em sede de mandado de segurança é a violação de dispositivo constitucional tão somente. Dentre as hipóteses de cabimento de recurso extraordinário, previstas no art. 102, III, da CF, está a pretensão de “declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal” (alínea b). Alternativa A.

37. (02/2002) Um projeto de lei municipal propõe a criação de taxa para solicitação de informações municipais (TIM), a ser calculada conforme a renda do solicitante. Esta taxa (A) se configura como preço público. (B) é válida, devendo, contudo, sua cobrança respeitar o princípio da anterioridade. (C) viola o princípio do direito de petição e tem base de cálculo própria de imposto. (D) é válida por se equiparar às custas judiciais. As taxas, segundo Ricardo Cunha Chimenti, têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado a sua disposição. Dentre suas limitações, a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao dos impostos. A distinção entre taxa e preço público está no conteúdo da Súmula 545 do STF, na qual dispõe que “preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”. Segundo Chimenti, “quando a utilização ou não do serviço público é facultativa, pois de outra forma a necessidade pode ser satisfeita, a remuneração do serviço público dar-se-á pelo chamado preço público, que não está sujeito às regras de tributação”. Por outro lado, tem-se que o direito de petição, afixado no inciso XXXIV do art. 5º da CF, bem como do direito de obtenção de certidões em repartições públicas são assegurados a todos independentemente do pagamento de taxas. No caso em tela, o fato gerador da taxa é o imposto de renda e viola o direito à gratuidade do inciso XXXIV do art. 5º da CF. Alternativa C.

38. (02/2002) JC Comércio e Representações Ltda. recebeu notificação de lançamento do fisco estadual. O valor pretendido pela Fazenda Pública era referente ao ICMS e multa por infração à legislação do dito imposto, o que foi constatado em fiscalização realizada no estabelecimento do contribuinte. Na hipótese, trata-se de lançamento (A) misto. (B) de ofício (C) por homologação. (D) por declaração. A autoridade administrativa, segundo Cláudio Borba, pode constituir o crédito tributário através de três modalidades de lançamento: lançamento de ofício (ou direto ou “ex officio”); lançamento por declaração (ou misto), e lançamento por homologação (ou autolançamento). O artigo 149 do CTN disciplina o lançamento de ofício, modalidade de procedimento em que o sujeito passivo não tem deveres de colaboração com a administração ou se os tem, os descumpriu, como é o caso em questão, pois o ICMS tem, originariamente, seus créditos constituídos através de lançamento por homologação, na qual a administração transfere ao sujeito passivo as funções de apurar e antecipar o montante devido. Alternativa B.

39. (02/2002) A Assembléia Legislativa de um Estado da Federação aprovou projeto de lei complementar oriundo do Poder Executivo, instituindo um empréstimo compulsório incidente sobre a receita proveniente da comercialização de bebidas alcoólicas no território estadual. De acordo com o texto legal, o produto da arrecadação do tributo será destinado às obras de recuperação de municípios atingidos por enchente que


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vitimou o Estado, ocasionando a decretação de estado de calamidade pública. Inconformado com a nova imposição fiscal, um contribuinte decide contratar um advogado para adotar as medidas cabíveis a fim de exonerá-lo da incidência do tributo, pois compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios, consoante o artigo 148 da Constituição Federal. Qual a medida mais adequada para o caso? (A) Apresentar uma consulta administrativa para o órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda, visando extinguir o crédito tributário. (B) Impetrar mandado de segurança preventivo, postulando a não aplicação de multas em decorrência do não recolhimento do tributo. (C) Propor ação civil pública, visando a extinção do crédito tributário para todos os contribuintes. (D) Interpor ação ordinária declaratória, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, e, ao final da demanda, provimento declarando a inexigibilidade do tributo. O artigo 148 da CF preceitua que a “União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios” (I) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e (II) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Segundo Ives Gandra Martins, “apenas a União tem o poder de instituir empréstimos compulsórios”. Portanto, presente à questão em comento, nasce ao contribuinte à pretensão de questionar e buscar a inexistência da relação jurídica tributária controvertida através da ação ordinária declaratória, cuja suspensão da exigibilidade, segundo consta no art. 151 do CTN, deverá ser pelo pedido de tutela antecipada. Alternativa D.

40. (01/2002) A Lei n. 9.250/95 estabeleceu as alíquotas de renda da pessoa física em 15% e 25%. A Lei n. 9.532/97, art. 21, majorou temporariamente a alíquota de 25% para 27,5%. A Lei n. 9.887/99 prorrogou a vigência da majoração da alíquota em 27,5%. No exercício de 1998, José Antônio não apresentou sua declaração anual de ajuste (imposto de renda) relativa ao ano-calendário (ano-base de 1997). Em 1999, o fisco intimou o contribuinte a prestar informações, no que foi atendido. As informações foram consideradas insubsistentes. O lançamento (A) Continuará sendo por declaração, e a lei que o fundamentará será a Lei n.º 9. 887/99. (B) Continuará sendo por declaração, e a lei que o fundamentará será a Lei n.º 9.532/97. (C) Será de oficio, e a lei que o fundamentará será a Lei n.º 9.250/95. (D) Será de oficio , e a lei que o fundamentará será a Lei n.º 9.532/97. O imposto de renda é um exemplo típico de lançamento por declaração, na qual, segundo o art. 147 do CTN, “o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação”. Por sua vez, o art. 149 do CTN conceitua o lançamento de ofício como aquele que é efetuado e revisto pela autoridade administrativa nos casos – vide incisos – desse artigo, entre eles, “quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária” (inciso II). Quanto à questão da aplicação da lei que fundamentará o lançamento, observar-se-á às limitações constitucionais ao poder de tributar presentes no art. 150 da CF, mais especificamente, o princípio da anterioridade previsto no inciso III, alínea “b” (o princípio da irretroatividade é apontado na alínea “a”, e partir da EC n. 42/2003, acrescentou-se a alínea “c”, o princípio da anterioridade nonagesimal). Pelo princípio da anterioridade, segundo Hugo de Brito Machado, nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada antes de seu início. Portanto, se a declaração que não foi apresentada era referente aos fatos geradores do ano de 1997, a alíquota que prevalece é da lei de 1995, pois a majoração da mesma pela lei de 1997 só valerá no ano de 1998 segundo o princípio da anterioridade. Alternativa C.

41. (01/2002) José Carlos faleceu em 25.02.02 em tendo deixado viúva e herdeiros. Na data da morte, abriu-se a sucessão. Em 20.03.02, foi ajuizado o inventário, que está na fase de avaliação de bens. Considerando a existência de débitos tributários, assinale a hipótese correta. (A) Os créditos tributários já constituídos serão exigidos do espólio, e aqueles de constituição, relativos a obrigações tributárias surgidas em vida do de cujus, serão exigidos dos sucessores (viúva e herdeiros). (B) Os créditos tributários já constituídos e aqueles em vias de constituição, relativos a obrigações tributárias surgidas em vida do de cujus, serão exigidos do espólio. (C) Os créditos tributários decorrentes de tributos devidos e originados no curso do inventário até a data da partilha serão exigidos do espólio, na qualidade de responsável. (D) Os créditos tributários decorrentes de tributos devidos até a data da partilha serão exigidos dos sucessores (viúva e herdeiros), na qualidade de contribuintes. Sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária, ou seja, é a pessoa que tem o dever de prestar, ao credor ou sujeito ativo, o objeto da obrigação, conceito definido por Luciano Amaro. Por seu turno, o sujeito passivo abrange duas espécies a saber, o contribuinte e o responsável. O CTN define contribuinte aquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (inciso I, parágrafo único do art. 121). Já o responsável é aquele que sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei (inciso II). O artigo 129 do CTN dispõe sobre a responsabilidade dos sucessores, na qual “aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data”. E acrescenta-se que o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus são pessoalmente responsáveis até a data da abertura da sucessão (art. 131, III, CTN). Alternativa B.


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42. (01/2002) Entendendo como ilegal a notificação de exigência fiscal da Fazenda Estadual, a Transportadora Norte a Sul Ltda. impetra mandado de segurança. O juiz não concede liminar. O impetrante deposita o montante integral da exigência fiscal, ou seja, do crédito tributário. Ao final o mandado de segurança é julgado improcedente. Neste caso, a Fazenda Estadual (A) Poderá exigir desde logo o crédito fiscal, por não ter sido concedida a liminar, e requerer a conversão do depósito em renda do Estado, extinguindo, assim, o crédito tributário. (B) Não poderá exigir desde logo o crédito fiscal, por ter sido depositado o montante integral. Ao final, improcedente o mandado de segurança, a quantia depositada será objeto de penhora na execução fiscal. (C) Poderá exigir desde logo o crédito fiscal, por não ter sido concedida a liminar, vindo a ser a quantia depositada objeto de penhora na execução fiscal. (D) Não poderá exigir desde logo o crédito fiscal, por ter sido depositado o montante integral. Ao final, improcedente o mandado de segurança, a quantia depositada será convertida em renda do Estado, extinguindo, assim, o crédito tributário. O art. 151 do CTN elenca as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (I) moratória; (II) depósito do seu montante integral; (III) reclamações e os recursos; (IV) concessão de medida liminar em mandado de segurança; (V) concessa de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial; e (VI) parcelamento. No caso em tela, não houve concessão de liminar, porém, foi depositado o montante integral da exigência fiscal, suspendendo o crédito até a sentença definitiva, na qual foi de improcedência. E dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, informadas no art. 156 do CTN, há a “conversão de depósito em renda”, que segundo Luciano Amaro, é um modo especial de pagamento que se dá ao término do processo, se o depositante perder a causa. Alternativa D.

43. (03/2001) Assinale a assertiva correta: (A) O tributo é uma prestação pecuniária compulsória que pode ser prevista em lei ou ter fonte em contrato administrativo, desde que, nesta última hipótese, exista autorização legislativa para formalização do ajuste. (B) Na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, taxas e preços públicos não se confundem; uma vez que, apesar de ambos decorrerem de obrigação legal, as taxas remuneram serviços públicos e o exercício regular do poder de polícia, e os preços públicos, apenas os serviços delegados ou concedidos. (C) As contribuições, inclusive a de melhoria, têm sua natureza jurídica determinada pelo destino legal do produto da respectiva arrecadação. (D) Hoje, em face do sistema constitucional tributário vigente, não mais resta dúvida de que o empréstimo compulsório possui natureza jurídica de tributo. O artigo 3º do CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo é determinado por lei e não pela vontade das partes. As taxas, uma das espécies de tributo, vinculam uma atividade estatal, ou o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços ou colocação destes à disposição do contribuinte. Diferenciam-se dos preços públicos – que não são tributos – conforme já decidiu o STF, pois as taxas são compulsórias, e os preços, facultativos. Os preços públicos podem ser utilizados diretamente pelo Poder Público sem a delegação do serviço a ser remunerado. Por sua vez, as contribuições, outra espécie de tributo, não se confundem com as contribuições de melhoria, também espécie de tributo. A primeira está disciplinada no art. 149 da CF, e pode ser subdivida como “contribuição social”, “contribuição de intervenção no domínio econômico”, “contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas”, “contribuição previdenciária” dos Estados, Distrito Federal ou Municípios (§1º) e, por fim, a nova “contribuição para custeio do serviço de iluminação pública” (art. 149-A, acrescentado pela EC N. 39/2002). Estas contribuições, também chamadas pela doutrina de especiais, caracterizam-se, essencialmente, pelo fato de serem instituídas para atender a finalidades específicas, conforme lição de Hugo de Brito Machado Segundo. As contribuições de melhoria estão definidas no artigo 81 do CTN. Por fim, o empréstimo compulsório é uma das espécie de tributo, apesar de manifestações doutrinárias contrárias a esta posição, mesmo que consagrada no artigo 145, inciso III, da CF. Alternativa D.

44. (03/2001) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (A) Nos casos de demandas judiciais, somente pode ocorrer através de medida liminar em mandado de segurança. (B) Impede a execução forçada do crédito tributário constituído, não suspendendo, porém, a fluência do prazo prescricional. (C) Garante ao devedor tributário a obtenção de certidão de regularidade fiscal positiva com mesmo efeito jurídico de certidão negativa de débitos. (D) Após a extinção da causa que a determina, sempre terá como efeito a extinção de tal crédito. Luciano Amaro afirma, sob fundamento do artigo 206 do CTN, que tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva que indique a existência de crédito vincendo ou sob execução garantida por penhora, ou com a exigibilidade suspensa. Complementam, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a fundamentação da assertiva correta sob o argumento de que o mesmo art. 206 trata de “situações em que deverá ser fornecida ao sujeito passivo uma certidão que, embora não seja negativa, produzirá os mesmos efeitos de uma certidão negativa” e que nestas situações ou o crédito tributário ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa, ou, ainda, já está garantido pela penhora. Alternativa C.


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45. (03/2001) A ação ordinária anulatória de lançamento tributário (A) Deverá ser precedida do depósito integral e em dinheiro da totalidade do crédito tributário constituído, sob pena de indeferimento da inicial. (B) Impedirá o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do crédito tributário objeto da ação se for deferida tutela antecipada ou se for realizado o depósito integral e em dinheiro do montante do tributo discutido. (C) Impedirá o ajuizamento da execução fiscal para cobrança do crédito tributário objeto da ação a partir do despacho judicial que a receber e determinar a citação. (D) Impedirá o ajuizamento da execução fiscal para cobrança do crédito tributário objeto da ação se for deferida tutela antecipada ou se, mesmo indeferida tutela antecipada, a parte ofertar garantia real ou fidejussória. A propositura da ação anulatória, segundo J. Franklin Alves Felipe, pressupõe o ato formal do lançamento contra o contribuinte, que, então, se antecipará em Juízo para invalidá-lo. É ação ordinária referida em inúmeras disposições legais, inclusive no art. 38 da Lei 6830/80, onde é chamada de ação anulatória do ato declarativo da dívida. É apropriada para a discussão do mérito do crédito tributário e, “se proposta com o depósito do valor do tributo exigido, pelo Fisco, induz litispendência e impede o ajuizamento da execução fiscal” ou quando deferida tutela antecipada (art. 151, V, CTN). Alternativa B.

46. (02/2001) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é facultada a instituição de taxas, segundo o disposto na Constituição Federal vigente, as quais (A) poderão incidir como adicional de imposto do mesmo ou de outro poder tributante, como complemento de arrecadação, com destinação dos ingressos à atividade estatal específica. (B) terão sempre caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica efetiva do contribuinte. (C) não poderão ter base de cálculo própria de impostos, independentemente da esfera do poder tributante que as instituir. (D) confundem-se com as tarifas públicas, a título de preços públicos, e, como tal, podem ser instituídas por entidades paraestatais, independentemente de lei específica. Taxas, segundo Roque Antonio Carrazza, “são tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte”. A hipótese de incidência das taxas só pode consistir, conforme o artigo 145, II da CF, na prestação de serviço público e no exercício de poder de polícia. Outras hipóteses estariam o legislador desvirtuando o propósito das taxas. Por sua vez, o §1º informa que “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte” e, por fim, o §2º preceitua que as taxas não podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos. Alternativa C.

47. (02/2001) O depósito voluntário facultativo, em dinheiro, do montante integral do tributo reclamado pelo fisco tem o efeito de (A) suspender a exigibilidade do crédito tributário. (B) assegurar a concessão de moratória. (C) garantir liminar em mandado de segurança. (D) anular o lançamento tributário. O artigo 151 do CTN dispõe das hipóteses de suspensão do crédito tributário, quais sejam: I) moratória; II) depósito do seu montante integral; III) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV) concessão de medida liminar em mandado de segurança; V) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI) o parcelamento. A Súmula 112 do STJ complementa: “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro”.

48. (02/2001) Na partilha do poder impositivo tributário emergente do texto constitucional da qual deriva a competência dos Estados-Membros, e sob o exclusivo aspecto jurídico substancial, a obrigação tributária, em relação a determinado tributo, decorre (A) Do lançamento efetuado por autoridade fiscal competente. (B) Da falta de pagamento do respectivo valor, nos prazos estabelecidos em regulamento. (C) Da denúncia espontânea de infração formalizada pelo contribuinte. (D) Da ocorrência do fato gerador, segundo sua matriz constitucional e local. Primeiramente, a atribuição de competências tributárias, segundo Hugo de Brito Machado, é matéria constitucional. E observado exclusivamente seu “aspecto jurídico substancial”, tem-se o preceito do artigo 114 do CTN, na qual o “fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Alternativa D.


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BIBLIOGRAFIA CONSULTADA PARA OS COMENTÁRIOS: ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Manual de Direito Tributário. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2006. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. BORBA, Cláudio. Direito Tributário. 16ª ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2004. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 22ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. CASSONE, Vitorio. Sistema Tributário Nacional. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 1995. CONTI, José Maurício. Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade. 1ª ed. São Paulo: Dialética, 1997. FELIPE, J. Franklin Alves. Direito Tributário na Prática Forense. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. JARDIM, Eduardo Marcial Ferreira. Dicionário Jurídico Tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2000. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. _____________________. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 1998. MARTINS, Ives Gandra. Sistema Tributário na Constituição de 1988. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998. NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995. PAULSEN, Leandro; ÁVILA, René Bergmann. Direito Processual Tributário. 1ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Direito Tributário e Financeiro. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.


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DIREITO EMPRESARIAL 01. (03/2006) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta. (A) O avalista do sacado, numa letra de câmbio, se obriga ao pagamento da soma cambiária mesmo que a pessoa por ele avalizada recuse o aceite quando o título lhe for apresentado. (B) O sacador não tem ação cambiária executiva contra o sacado que recusa o aceite da duplicata alegando que as mercadorias vendidas contêm vícios que as tornam imprestáveis para o uso a que se destinam. (C) O portador de uma nota promissória pode acionar cambiariamente o avalista do emitente que recusou o pagamento, mas para tanto é indispensável que promova o protesto por falta de pagamento. (D) Para conservar o direito de acionar regressivamente o endossante de um cheque, não é indispensável que o portador comprove a recusa de pagamento do sacado através do protesto por falta de pagamento junto ao Tabelionato de Protestos. A alternativa A está correta, uma vez que o princípio da autonomia determina que as relações cambiárias são independentes entre elas, ou seja, se o avalista do sacado avalizou independentemente deste ter aceito, deverá assumir as conseqüências caso ocorra a recusa ou falta de aceite. A alternativa B está correta, pois a duplicata é um título causal, permitindo a recusa do aceite caso a mercadoria vendida contenha vícios, e a lei das duplicatas chancela esta exceção, uma vez que o aceite é obrigatório. A alternativa C está incorreta, pois não é necessário o protesto para o portador de nota promissória para garantir o pagamento de avalista do próprio emitente da cédula. E, por fim, a alternativa D está correta, pois se o sacado recusar o pagamento, leia-se instituição financeira, o portador não precisará protestar para provar a falta de pagamento. 02. (03/2006) Quanto ao contrato de arrendamento mercantil (leasing), assinale a assertiva correta. (A) É característica essencial do contrato uma operação de compra e venda entre o arrendador e um vendedor cujo bem adquirido pelo primeiro será arrendado ao arrendatário. Por isso, não existe modalidade de leasing em que o arrendador já seja proprietário do referido bem. (B) É inválida a cláusula que confira ao arrendador a faculdade de arrependimento no que tange à promessa unilateral de venda que compõe o ajuste. Assim, uma vez paga a última parcela do arrendamento, ao arrendatário deve ser assegurado o direito de opção à aquisição do bem, pagando o valor residual, ou à devolução, ou, ainda, à renovação do contrato. (C) Não sendo uma modalidade de financiamento, tanto que o bem continua sendo de propriedade do arrendador, a única relação jurídica que se estabelece entre arrendador e arrendatário é a de locação. (D) Pode figurar no ajuste, como arrendador, qualquer empresa comercial, e mesmo uma pessoa física, desde que o contrato dê ao arrendatário, além da opção de ao final devolver o bem ao arrendador, as opções de adquirir o bem, pagando o valor residual, ou de renovar o contrato. O instituto do arrendamento mercantil – leasing – tem justamente como característica marcante a opção de quem arrenda o bem, na sua última parcela, em ficar com o bem (pagando o residual) ou devolve-lo ao arrendador, este sim não tem qualquer faculdade em reclamar o bem. Na definição de Marcelo M. Bertoldi (in Curso Avançado de Direito Comercial, 3ª ed., RT, p. 750), trata-se de “contrato segundo o qual uma instituição financeira (arrendante ou arrendador) entrega determinado bem móvel ou imóvel a outrem (arrendatário) mediante a cobrança de aluguel, sendo estabelecido que, ao término do contrato, terá o arrendante direito de optar por adquirir a propriedade do bem mediante o pagamento de um preço residual que levará em conta os valores já pagos a título de aluguel. Caso o arrendante não opte pela aquisição do bem, poderá devolve-lo, encerrando o contrato, ou então prorrogar o arrendamento por outro período”. Alternativa B.

03. (03/2006) Com relação às sociedades por ações, assinale a assertiva incorreta. (A) É competência privativa da assembléia geral tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as decisões financeiras por eles apresentadas. (B) A assembléia geral ordinária deverá ser convocada nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social. (C) É matéria de competência exclusiva de uma assembléia geral extraordinária tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras. (D) A assembléia geral extraordinária que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalará em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital com direito a voto. Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras é competência da assembléia geral ordinária, que, de acordo com o art. 132, da Lei 6.404/76, se reunirá anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social. Incorreta, portanto, a questão C. O art. 135 da Lei das S.A. é o que prevê o disposto na letra D, sendo que, na segunda convocação, poderá se instalar com qualquer número de acionistas. Alternativa C.


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04. (03/2006) Sobre a Lei do Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei no 8.934/1994), assinale a assertiva correta. (A) As Juntas Comerciais estão, administrativamente, subordinadas ao governo da unidade federativa de sua jurisdição, mas as funções por elas exercidas são de natureza federal. (B) A consulta aos assentamentos existentes nas Juntas Comerciais bem como a obtenção das respectivas certidões serão possíveis apenas diante de prova do interesse do requerente. (C) Os atos praticados pelos órgãos de Registro de Empresas são matrícula, arquivamento e autenticação; tais atos podem ser realizados tanto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio quanto pelas Juntas Comerciais. (D) Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento perante a Junta Comercial será objeto de exame em que se aferirá a veracidade das informações prestadas pelo empresário. A Lei nº 8.934/94 é a que trata do Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins, dispondo, em seu art. 6º, que as Juntas Comerciais estão subordinadas administrativamente ao governo de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), que é um órgão federal vinculado ao “Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo”. Assim sendo, a questão A revela-se correta de plano. No que diz respeito às demais assertivas, não poderiam estar corretas porque: (a) o art. 29 afirma que qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido; (b) o DNRC tem por finalidade coordenar, supervisionar, orientar, prestar esclarecimentos, estabelecer normas, entre outras funções, mas os atos de matrícula, arquivamento e autenticação são atribuições das Juntas Comerciais; (c) os atos, documentos ou instrumentos apresentados a arquivamento sofrerão apenas exame quanto às formalidades legais (art. 40), mas não quanto à veracidade das informações prestadas pelo empresário. Alternativa A.

05. (03/2006) Segundo as normas de Direito Societário brasileiro, assinale a assertiva correta. (A) Na sociedade empresária do tipo limitada, há uma nítida separação entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio pessoal dos sócios, sendo que este nunca responderá pelas dívidas ou obrigações sociais. (B) A extensão da responsabilidade patrimonial da sociedade empresária pelas dívidas por si contraídas perante terceiros dependerá do tipo societário adotado, podendo ser limitada, ilimitada ou mista. (C) De acordo com o Código Civil, são sociedades não personificadas, isto é, sem personalidade jurídica, apenas a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação. (D) O tipo societário adotado pela sociedade empresária deve constar expressamente no contrato social ou estatuto e, uma vez escolhido, não pode mais ser objeto de alteração por deliberação dos sócios. As sociedades não personificadas (ou que não detêm personalidade jurídica) reconhecidas pelo Código Civil são as sociedades em comum (art. 986) e as sociedades em conta de participação (art. 991), estando correta, portanto, a alternativa C. A letra A está incorreta, vez que o patrimônio pessoal dos sócios responde pelas dívidas ou obrigações sociais da sociedade limitada até que o capital social seja totalmente integralizado (art. 1.052, CC). Já, a letra B também não poderia estar correta, pois a extensão da responsabilidade patrimonial da sociedade empresária pelas dívidas por si contraídas sempre será ilimitada. O que pode ser classificada em limitada, ilimitada ou mista é a responsabilidade dos sócios, de acordo com o tipo societário adotado, mas a sociedade sempre responderá ilimitadamente. Por fim, o tipo societário adotado pela sociedade empresária (limitada, em nome coletivo, S.A., comandita simples, comandita por ações) deverá constar expressamente do contrato social ou estatuto e poderá ser objeto de alteração por deliberação dos sócios, mas sempre respeitando-se o quorum mínimo prevista na lei. 06. (03/2006) Com base na Lei de Falências (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta. (A) O foro de domicílio dos credores é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência. (B) Deferida a recuperação judicial, o juiz determinará incontinente a suspensão de todas as execuções movidas contra o devedor, inclusive as de natureza fiscal, a fim de garantir aplicação ao princípio da par conditio creditorum. (C) O Juízo da falência é indivisível e universal, ou seja, é o único juízo competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido em que este figure como parte. (D) O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição, sem necessidade de habilitar-se como credor da massa falida.

De acordo com o art. art. 3º, da Lei 11.101/05, é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, estando a alternativa A incorreta. Já, o art. 6°, § 7o, da Lei de Falências, prevê que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica, o que torna a alternativa B também incorreta. Quanto à universalidade do juízo da falência, vale lembrar que o mesmo art. 6º apresenta exceções à regra, permitindo que as ações que demandem quantia ilíquida possam prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, bem como as ações trabalhistas, que tramitarão na justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Incorreta a assertiva C. Correta, portanto, a alternativa D, que vai ao encontro do expresso teor do art. 85, da nova Lei de Falências, qual seja: “O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição”. Somente advindo sentença denegatória do pedido de restituição é que o credor será incluído no quadro-geral, na classificação que lhe couber.


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07. (02/2006) Sobre as sociedades empresárias que adotam a forma societária de uma limitada, assinale a assertiva correta. (A) A aprovação das contas da administração depende da deliberação dos sócios em reunião ou assembléia. As deliberações infringentes do contrato social ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que expressamente as aprovaram. (B) Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a qualquer pessoa, independentemente de audiência dos outros sócios. (C) A sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social, necessariamente sócios. (D) O Código Civil veda a instituição de conselho fiscal nas sociedades limitadas. O disposto na letra A corresponde expressamente aos arts. 1.071, 1.072 e 1.080, do Código Civil, sendo a assertiva correta. As demais afirmativas não estão corretas porque: (a) na omissão do contrato social, o sócio pode ceder sua quota total ou parcialmente a quem seja sócio, sem a audiência dos outros, mas apenas poderá ceder a terceiro se não houver a oposição de ¼ do capital social (art. 1.057); (b) os administradores da sociedade não precisam ser necessariamente sócios (art. 1.061 e segs.); (c)o Código Civil dispõe de seção e capítulos específicos para tratar do Conselho Fiscal nas sociedades limitadas, órgão facultativo nesse tipo societário (art. 1.066), não sendo, portanto, vedada a sua instituição. Alternativa A. 08. (02/2006) Segundo a Lei de Falências (Lei no 11.101/2005), assinale a assertiva correta. (A) É possível, para as microempresas e empresas de pequeno porte, apresentar pedido especial de concordata preventiva ou suspensiva. (B) Qualquer credor, independentemente do valor do titulo executivo, desde que vencido, protestado e não pago, tem legitimidade para requerer a falência do devedor. (C) Quanto à classificação dos créditos na falência, os com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos tributários. (D) Estão sujeitas ao processo de recuperação judicial quaisquer sociedades empresárias, inclusive as instituições financeiras públicas ou privadas. Não existe a figura da concordata preventiva ou suspensiva na nova legislação falimentar. Prevê-se, isso sim, um plano de recuperação judicial, que, para as microempresas e empresas de pequeno porte, poderá ser especial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial. É o teor do art. 70 e seguintes da norma, o que torna a alternativa A incorreta. Já, o art. 94, I, prevê a decretação da falência quando não é paga no vencimento obrigação líquida constante de título ou títulos executivos protestados, exigindo que a soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência. Errada a assertiva B, pois menciona ser indiferente o valor constante do título executivo. A afirmação contida na letra D encontra obstáculo no art. 2° da Lei de Falências, que expressamente diz não ser aplicável a legislação às instituições financeiras. Identificadas as questões incorretas, tem-se a letra C como certa, sendo novidade da nova lei a preferência dos créditos com garantia real (até o limite do valor do bem gravado) ao crédito tributário, de acordo com o art. 83, II. Alternativa C. 09. (02/2006) Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei no 6.404/1976). (A) Nas sociedades anônimas constituídas a partir de 2002, o número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela companhia. (B) É de capital autorizado a sociedade anônima cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos a negociação em bolsa ou no mercado de balcão. (C) Nas sociedades anônimas, considera-se acionista controlador aquele que detém mais da metade das ações da companhia, exclusivamente. (D) São direitos essenciais do acionista de uma sociedade anônima participar dos lucros sociais, retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei e exercer o direito de voto no seu interesse pessoal, ainda que possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. O art. 15, §2º, da Lei das S.A., recebeu redação nova com a Lei n° 10.303/01, obrigando que o número de ações de espécie preferencial sem direito a voto ou sujeito a restrição no exercício desse direito não ultrapasse 50% do total de ações emitidas pela companhia. Antes, a lei previa 2/3 do total. Correta a letra A. A letra B refere-se às companhias abertas, ou seja, aquelas cujos valores mobiliários são admitidos no mercado de valores (art. 4°). Tem-se como conceito de companhia de capital autorizado aquela cujo estatuto prevê o aumento do capital social independentemente de reforma estatutária (art. 168). O acionista controlador, a que se refere a letra C, é a pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, que é titular de direitos de sócio que lhe assegure de modo permanente a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, além de usar efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia (art. 116). A letra D diz respeito ao abuso de direito de voto e ao conflito de interesses previsto no art. 115 da Lei das S.A., que assim reza: “O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas”. Assim sendo, pela lógica e pela lei, está incorreta. Alternativa A.


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10. (02/2006) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta. (A) Numa letra de câmbio, o sacado se torna obrigado cambiário desde o momento em que o sacador o designe como sendo a pessoa que deve pagar, independentemente de manifestação de vontade sua, uma vez que o título de crédito tem natureza de ato unilateral. (B) O tabelião deve recusar o protesto de uma nota promissória não assinada. (C) No cheque, a interrupção da prescrição da ação cambiária contra o emitente importa igualmente na interrupção da prescrição contra o respectivo avalista. (D) O avalista do emitente de uma nota promissória, quando demandado em ação cambiária executiva pelo portador, pode exigir que primeiro sejam executados os bens do avalizado. A alternativa A é incorreta, pois o sacado somente se torna obrigado cambiário após o aceite, manifestação esta de vontade na qual o responsabilizará, em caso de afirmação, como devedor principal. A alternativa B é a assertiva correta na questão, pois é requisito obrigatório das notas promissórias a assinatura do seu emitente (art. 75 da Lei Uniforme de Genebra). Deve ser aplicado o princípio da autonomia nas relações cambiárias inclusive nos cheques, e portanto, a interrupção da prescrição não necessariamente importa também ao seu avalista, tornando a alternativa C incorreta. E a alternativa D é incorreta, pois no aval – ao contrário da fiança – não há aplicação do benefício de ordem, ou seja, tanto o avalizado como o avalista podem ser cobrados sem precisar respeitar uma ordem. 11. (02/2006) Em relação ao contrato de seguro, assinale a assertiva incorreta. (A) O segurado pode contratar seguro contra incêndio de seu imóvel com dois seguradores diferentes desde que a soma das garantias não ultrapasse o valor do bem e que o primeiro segurador seja cientificado do segundo contrato. (B) Num seguro cujo interesse segurável seja um automóvel, se os danos forem causados culposamente por terceiro, o segurador se sub-roga nos direitos do segurado, passando a ter ação regressiva contra o terceiro causador do dano, nos limites da indenização paga ao segurado. (C) Não é vedado a uma pessoa física celebrar mais de um contrato de seguro de vida com seguradores diversos, podendo o valor de cada apólice ser estipulado livremente entre os contratantes; o segurado não precisa comunicar aos diversos seguradores a existência dos demais contratos. (D) O seguro de responsabilidade civil classifica-se como seguro de pessoas, e não como seguro de dano, já que tem por objeto indenizar lesão corporal sofrida por terceiro em virtude de ato culposo do segurado. Não é comum tratar sobre contratos mercantis em questões de Direito Empresarial no Exame da OABRS. O Código Civil traz o conceito de contrato de seguro no seu art. 757. E das espécies que podemos ter, destaca-se o seguro de pessoa (ou seguro de vida) e o seguro de dano (regulado pelos arts. 778 a 788). As duas primeiras alternativas tratam de seguro de dano. A alternativa C trata de seguro de pessoa, que ao contrário do de dano, não respeita nenhum limite quanto ao valor devido pelo segurador em caso de sinistro, sendo permitida a estipulação de mais de um seguro relacionado a uma mesma pessoa (Marcelo M. Bertoldi, op.cit, p. 746). Por sua vez, a alternativa D é a incorreta, pois o seguro de responsabilidade civil é aquele contratado para garantir a proteção caso seja o assegurado responsabilizado civilmente por ter causado danos involuntários pessoais (seguro de pessoa) e/ou materiais (de dano) a terceiros. Portanto, alternativa D.

12. (02/2006) Com relação ao nome empresarial, assinale a assertiva incorreta. (A) A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões sociedade anônima ou companhia, por extenso ou abreviadamente. (B) Na formação da denominação de uma sociedade limitada, a designação do objeto social é facultativa. (C) Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final limitada ou sua abreviatura. (D) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação. O art. 1.158 do Código Civil, §2º, exige que, da denominação de uma sociedade limitada, deva constar o objeto social da sociedade, o que torna a assertiva B incorreta. O art. 1.160 trata do nome empresarial da sociedade anônima, dispondo exatamente conforme a alternativa A. Vale lembrar, nesse caso, que o art. 3° da Lei das S.A. veda que a expressão “companhia” conste do final da denominação da empresa. A afirmativa C também é encontrada no caput do art. 1.158, sendo de idêntico teor. Por último, o art. 1.162 prevê que a sociedade em conta de participação não deverá ter firma ou denominação. Alternativa B. 13. (01/2006) Nas sociedades anônimas, o reembolso consiste (A) no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social; mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes. (B) na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. (C) na parcela dos lucros estabelecida no estatuto que os acionistas têm direito de receber ao término de cada exercício. (D) na operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações.


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A Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76) conceitua, em seu art. 45, o que está exatamente posto na alternativa D da presente questão: “Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações.” Alternativa D.

14. (01/2006) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva correta. (A) A letra de câmbio tem natureza contratual, porque a emissão da cártula se dá por força de um ajuste de vontades entre o emitente e o beneficiário. (B) Para que vigore o princípio da inoponibilidade das exceções, é imprescindível que uma nota promissória circule, pois, se a cártula ficar restrita à posse do credor originário na relação causal, o emitente poderá eximir-se do pagamento, alegando, por exemplo, defeito na mercadoria vendida por aquele. (C) Numa letra de câmbio, o avalista do endossante se desobriga em relação ao pagamento se se descobrir que a pessoa por ele avalizada era incapaz ao tempo em que lançou sua assinatura no título. (D) A duplicata é um título de crédito abstrato, porquanto não se exige base fática que legitime o saque. Desta forma, pode o devedor num contrato de mútuo sacar uma duplicata e entregá-la ao mutuante, como forma de comprometer-se a pagar a obrigação, no vencimento. Emitindo o título, o devedor, em relação a seu credor, obriga-se por uma relação contratual que os une, razão pela qual pode, contra ele, opor as exceções pessoais que o direito lhe confere (como defeito na mercadoria vendida, novação, pagamento etc.). Já, quando o título é passado à terceira pessoa de boa-fé pela corrente de endossos, não pode haver oposição de eventuais exceções pessoais que se teria contra o credor originário, sob pena de o portador perder a garantia e a confiança que embasam as cambiais. Essa é a figura da inoponibilidade das exceções pessoais. De acordo com WALDO FAZZIO JÚNIOR (in Manual de Direito Comercial, 3ª ed., Ed. Atlas, 2003, p. 374) “É a impossibilidade em que se encontra o devedor de opor ao portador, endossatário de boa-fé, as exceções que teria em relação ao endossante.” Este conceito coaduna, mutatis mutandis, com o disposto no art. 916, do Código Civil de 2002. Alternativa B.

15. (01/2006) Em relação aos títulos de crédito, assinale a assertiva incorreta. (A) Para que o portador de um cheque devolvido pelo banco sacado, por insuficiência de fundos, possa demandar ação cambiária executiva contra o emitente, é indispensável o prévio protesto por falta de pagamento, a ser efetivado perante o Tabelionato de Protestos. (B) Na letra de câmbio, o sacado torna-se obrigado cambiário ao apor na cártula o aceite; antes disso, ele é apenas a pessoa designada pelo sacador para cumprir a ordem de pagar, não estando obrigado por qualquer forma. (C) O portador de uma nota promissória pode exercer sua pretensão aos direitos emergentes da cártula contra o avalista do emitente, mesmo antes de exigir deste, porque o avalista, se obrigando nas mesmas condições do avalizado, é também devedor direto e principal. (D) O endosso próprio transfere a propriedade do título e, portanto, legitima o portador ao exercício de todos os direitos emergentes da cártula. A resposta a esta questão também encontra-se na lei processual civil. O cheque, nos termos do art. 585, I, do CPC, é um título executivo, podendo seu portador promover a execução por quantia certa contra devedor solvente em caso de falta de pagamento. A declaração do não-pagamento do cheque, pelo banco sacado ou câmara de compensação, dispensa e substitui o protesto, de acordo com o art. 47, II, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). Entretanto, pertinente lembrar, conforme BERTOLDI E RIBEIRO (in Curso Avançado de Direito Comercial, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 431), que “o protesto, no entanto, torna-se necessário para a instrução de pedido de falência do emitente, por exemplo.” Alternativa A.

16. (01/2006) Assinale a assertiva correta de acordo com o Código Civil. (A) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual não caracterizada como elemento de empresa. (B) Não será considerado empresário aquele que iniciar sua atividade sem realizar a prévia inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial. (C) Estabelecimento pode ser definido como o complexo de bens reunidos para a prática de uma atividade econômica organizada pelo empresário individual ou por uma sociedade empresária. Não é apenas o local da atividade do empresário; é composto por um conjunto de bens de natureza material e imaterial. (D) Na firma ou razão social da sociedade limitada, é indispensável que conste, abreviadamente ou por extenso, a expressão limitada; a ausência dessa expressão, porém, em nada altera a responsabilidade dos sócios. O art. 1.142, do Código Civil, reza que “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Nesse conceito, não estão apenas abrangidos os bens corpóreos móveis e imóveis (terrenos, depósitos, maquinário, matéria-prima etc.), mas também os incorpóreos (marca, nome empresarial, patente, ponto comercial e outros). GONÇALVES E GONÇALVES, nas SINOPSES JURÍDICAS - Direito Comercial (Ed. Saraiva, 2005, p. 37) ressaltam que “justamente em razão da organização econômica desses bens feita pelo empresário individual ou sociedade empresária capacitando o estabelecimento para a atividade empresarial é que a este é atribuído valor econômico muito superior à soma individual de cada um de seus elementos componentes”. Alternativa C.


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17. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) Nas sociedades anônimas, o número de ações preferenciais sem direito a voto ou sujeitas a restrição no exercício desse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas pela companhia. (B) Segundo a Lei no 6.404/76, é de capital autorizado a sociedade anônima cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação em bolsa ou no mercado de balcão. (C) Nas sociedades anônimas, considera-se acionista controlador aquele que detém mais da metade das ações da companhia. (D) São direitos essenciais do acionista de uma sociedade anônima participar dos lucros sociais, retirar-se da sociedade nos casos previstos em lei e exercer o direito de voto no seu interesse pessoal, ainda que possa resultar prejuízo para a companhia ou para outros acionistas. Mais uma vez, encontra-se a resposta correta na letra fria da Lei das S.A., no art. 15, §2º, que é a transcrição literal da alternativa A. No art. 111, da LSA, que trata sobre o direito de voto, está a previsão legal para que o estatuto deixe de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ordinárias. De acordo com CORRÊA-LIMA (in Sociedade Anônima, 2ª ed., Ed. Del Rey, p. 76), justifica-se a restrição para, talvez, “compensar“ os titulares de ações ordinárias, em vista das vantagens atribuídas ou atribuíveis às ações preferenciais.

18. (01/2006) Nas sociedades limitadas, com relação à formação do capital social e sua divisão em quotas, assinale a assertiva incorreta. (A) O capital social divide-se em quotas, iguais e desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. (B) No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante ou pelo inventariante do espólio do sócio falecido. (C) Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de 5 anos da data do registro da sociedade. (D) Para a formação do capital social é permitida contribuição que consista em prestação de serviços. A lei civil, no art. 1.055, §2º, veda expressamente a contribuição que consista em prestação de serviços. Somente às sociedades simples, não empresárias, é admitida a contribuição de sócio restrita à força de trabalho, mas a questão está direcionada para as sociedades limitadas. Vale lembrar que a alteração da legislação comercial, ocorrida com o novo Código Civil, excluiu a figura do sócio de indústria. Conforme GONÇALVES E GONÇALVES (ob. cit., p. 107-108), por ser uma sociedade empresária, a sociedade limitada não admite que o sócio contribua apenas com sua força de trabalho, não obstante também possa prestar seus serviços para o desenvolvimento do objeto da empresa. Incorreta, pois, a alternativa D.

19. (02/2005) Com relação ao Direito de Empresa, regulado no Código Civil, assinale a assertiva incorreta. (A) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa. (B) É facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que tenham se casado no regime da comunhão universal de bens. (C) A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes. (D) A pessoa legalmente impedida de exercer a atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. A alternativa B afronta diretamente o disposto no art. 977, do Código Civil. É permitido aos cônjuges contratar sociedade entre si e com terceiros desde que não tenham casado no regime de comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. MATIELLO (in Código Civil Comentado, 2ª ed., Ed. LTR, 2005, p. 614) justifica a vedação na confusão patrimonial: “(...) é natural que os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens não possam constituir sociedade entre si, pois inexiste dissociação das porções societárias cabíveis a cada um, já que como regra todos os itens patrimoniais comunicam-se nesse regime”.

20. (02/2005) André, Beltrão e Carlos decidem constituir uma sociedade empresária do tipo limitada, em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. O capital social ficou assim dividido: André é titular de 60% das quotas da sociedade, Beltrão é titular de 26% e Carlos é titular de 14%. Nesse contexto societário, na omissão do contrato social, (A) o sócio André pode ceder sua participação na sociedade para terceiro, ainda que haja oposição do sócio Beltrão. (B) o sócio Carlos pode ceder sua participação na sociedade para André, ainda que haja oposição do sócio Beltrão. (C) os sócios André e Carlos podem aprovar a operação de fusão da sociedade com outra, ainda que haja oposição do sócio Beltrão. (D) os sócios André e Carlos podem aprovar a modificação do contrato social, ainda que haja oposição do sócio Beltrão.


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A omissão no contrato social acerca da cessão total ou parcial de quotas entre os sócios, autoriza que esta cessão possa ser realizada independentemente da audiência dos demais sócios. Se a cessão se desse a terceiro, havendo a oposição de titulares de ¼ do capital social, esta não seria válida. Por isso que a alternativa A carece de correção, estando correta a alternativa B.

21. (02/2005) Em 05.08.04, Leandro emitiu uma nota promissória no valor de R$ 900,00 em Porto Alegre e entregou-a para Joana, que endossou o título em preto para Cristina. No dia 21.09.04, Cristina apresentou o título para Leandro, que não pagou. Com base nesses dados, assinale a assertiva correta. (A) O título é nulo porque nele não constou a data de vencimento. (B) Cristina somente poderá cobrar o título de Joana se comprovar que Leandro não possui patrimônio suficiente para adimplir a obrigação. (C) Cristina poderá interpor ação executiva contra Joana no prazo de 1 ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, se comprovar que Leandro não pagou. (D) Cristina poderá interpor ação executiva contra Leandro no prazo de 3 anos, a contar da data do protesto feito em tempo útil. Segundo FAZZIO JÚNIOR (ob. cit., p. 379), “o endosso em preto é o que contém a indicação do beneficiário (endossatário), enquanto o endosso em braco revala-se pela simples assinatura do endossante. O primeiro é nominal, o segundo propicia a circulação ao portador. Consoante o art. 19, §2º da Lei nº 8.088/90, os títulos deverão ser emitidos sempre sob a forma nominativa, com transmissibilidade via endosso em preto, pena de inexigibilidade dos créditos neles representados.” De acordo com o art. 47, da Lei Uniforme (Dec. 57.663/66), poderão ser acionados no processo de execução os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas, individual ou coletivamente, não importando a ordem em que se obrigaram. Por fim, se a ação cambial for intentada contra o aceitante e seu avalista (no caso, Leandro) o prazo prescricional de 3 (três) anos conta-se da data do vencimento do título e não do protesto. Como Cristina optou por ingressar com a ação contra Joana (endossante), o prazo prescricional restringe-se a 01 (um) ano da data do protesto, tudo de acordo com o art. 70, da LU. Alternativa C.

22. (01/2005) Quanto à falência do sócio ostensivo na sociedade em conta de participação, considere as assertivas abaixo. I - Acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. II - Não acarreta a dissolução da sociedade, em virtude do princípio da preservação da empresa no interesse da comunidade em geral. III - Acarreta a nomeação de um liquidante pela Junta Comercial que procurará reorganizar a sociedade. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III As sociedades em conta de participação estão classificadas na categoria de sociedades não personificadas. Por terem natureza secreta, não são registradas no órgão competente e, conseqüentemente, são desprovidas de personalidade jurídica. O sócio ostensivo é o que aparece nos negócios jurídicos, restando ocultos os chamados sócios participativos. Se falir o sócio ostensivo, consoante o art. 994, §2º, do CC, haverá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. Somente o item I guarda familiaridade com a lei, razão pela qual a alternativa correta é a de letra A.

23. (01/2005) A companhia de economia ou capital misto é uma (A) sociedade por ações cujo controle acionário sempre deve estar em mãos do poder público. (B) companhia que capta recursos no mercado de capitais com valores mobiliários do tipo de renda fixa ou variável; daí a denominação “de economia mista”. (C) companhia sempre do tipo capital fechado, do qual participam investidores privados e públicos. (D) sociedade por ações, do tipo capital aberto ou fechado, da qual participam tanto investidores privados como públicos, sem que o capital público necessariamente predomine e controle a sociedade, embora, via de regra, seja o controlador da companhia. Nenhuma das alternativas acima está correta, razão pela qual a questão foi anulada. A sociedade de economia mista rege-se pela LSA., e foi prevista pelo Decreto-Lei nº 200/67. É considerada mista porque agrega recursos públicos e privados. A participação do Estado poderá ser majoritária ou minoritária; entretanto, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado, com o objetivo de conservar, para o Estado, o domínio do destino da empresa. Conforme TAVARES BORBA (in Direito Societário, 3ª ed., Ed. Freitas Bastos, 1997, p. 357) “a sociedade de economia mista tanto poderá estar sob controle da União como de qualquer outra entidade de administração indireta (autarquia, empresa pública ou outra sociedade de economia mista). O que é imprescindível é a atribuição legal da condição de economia mista; inexistente a base legal, ter-se-á uma sociedade anônima comum.”


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24. (01/2005) Assinale a assertiva correta sobre títulos de crédito. (A) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título de crédito não se vinculam ao negócio que deu lugar ao seu nascimento, independentemente de sua circulação. (B) Pelo princípio da autonomia, o cumprimento da obrigação assumida por alguém no título não está vinculado a outra obrigação, a menos que o título tenha circulado. (C) Pelo princípio da abstração, os direitos decorrentes do título são independentes do negócio que deu lugar ao seu nascimento a partir do momento em que ele é posto em circulação. (D) Pelo princípio da autonomia, vale nos títulos somente o que neles está escrito. Os títulos podem ser causais (quando a obrigação que lhes deu causa consta expressamente no título, estando a ela vinculados) ou abstratos (quando não mencionam a obrigação que lhes deu origem, sendo que os direitos decorrentes do título poderão ser exercidos livremente, porque abstratos). No caso dos títulos causais endossados, embora o negócio que deu origem ao título faça parte de sua literalidade, a circulação os tornará abstratos, motivo pelo qual a alternativa C apresenta-se correta.

25. (02/2004) A Lei das Sociedades por Ações ou Companhias (A) é sempre supletiva de eventuais lacunas da lei civil em relação à regulamentação das sociedades limitadas. (B) é somente supletiva de eventuais lacunas da lei civil, quanto às sociedades limitadas, quando esta for a vontade expressa dos sócios. (C) nunca é supletiva de lacunas da lei civil quanto à regulamentação das sociedades limitadas. (D) apenas é supletiva de eventuais lacunas da lei civil quanto à regulamentação das sociedades simples. A resposta à questão encontra-se no CC, art. 1.053, parágrafo único, apenas de forma mais enviesada: “O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.” O caput do referido artigo determina que as disposições das sociedades simples regulem as omissões do Capítulo (Da Sociedade Limitada), o que não se dá, portanto, de forma supletiva e expressa, como é o caso das LSA. Alternativa B.

26. (02/2004) “A” entrega a “B” determinado título de crédito com endosso-mandato. Esse evento (A) gera a transferência da posse e da propriedade do título de crédito. (B) legitima a propriedade sem que ocorra transferência da posse do título de crédito para terceiro. (C) transfere a posse, mas não a propriedade do título de crédito. (D) descaracteriza o título de crédito. FAZZIO JÙNIOR (ob. cit., p. 378) elucida o conceito: “Quando o endosso contém a expressão para cobrança ou por procuração ou valor a cobrar, traduz um mandato, ensejando ao endossatário o exercício dos direitos emergentes do título, mas só lhe permitindo endossar como procurador. É o endosso-mandato. Não transfere a propriedade do título (daí impróprio), mas confere poderes ao mandatário para agir em nome do endossante.” A jurisprudência é unânime: “Endosso-Mandato. Espécie que não transmite a propriedade. Endossatário que age em nome do endossante que continua responsável pela obrigação cambial. Ilegitimidade de parte do endossatário por ser endossante senhor do direito cambial em litígio. (Ap. 305.791, 1.11.83, 1ª C 1º TACSP, Rel. Juiz ORLANDO GANDOLFO, in JTA 89-58). Alternativa C.

27. (02/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) A arrecadação dos bens do falido implica imediata transferência de propriedade. (B) Na verificação de créditos na falência, os créditos poderão ser impugnados quanto à legitimidade, à importância ou à classificação. (C) Na verificação de crédito, para desistir da impugnação, o impugnante deverá pagar as custas e as despesas devidas. (D) Pode ser pedida a restituição de coisa em poder do falido em virtude de contrato de comodato. A nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/05) conforme bem lembrado por FÁBIO ULHOA COELHO (in Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, Ed. Saraiva, 2ª ed., 2005, p. 297), sofreu pouquíssimas mudanças no que tange à arrecadação e à custódia de bens do falido. A arrecadação dos bens do falido não implica imediata transferência da propriedade; após arrecadados, estes formarão a massa falida objetiva, que ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, serão avaliados, e, ato contínuo, levados à venda, quando só então será transmitida a propriedade. Alternativa A.

28. (01/2004) A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe (A) fraude à execução. (B) desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (C) fraude a credores. (D) falência do empresário. O novel Código Civil, em seu art. 50, explicitou a definição de desconsideração da personalidade jurídica que, até então, apenas era vista na lei consumeirista. O abuso da personalidade jurídica é, assim, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo analisado caso a caso pelo juiz, a requerimento da parte adversa. Alternativa B.


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29. (01/2004) Na lei das sociedades por ações, o voto múltiplo é (A) uma espécie lícita de voto plural. (B) uma forma de voto que possibilita votar as ações gravadas com usufruto. (C) uma forma de voto que viabiliza o voto das ações empenhadas e alienadas fiduciariamente. (D) uma forma de voto facultada aos acionistas minoritários na eleição dos conselheiros de administração de uma sociedade anônima. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, um décimo do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação votante tantos votos quantos sejam os membros do conselho, reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. Este é o teor da redação do art. 141 da LSA, que visa a facilitar a representação do grupo de acionistas minoritários, não controladores, no conselho de administração (CORREA LIMA, ob. cit., p. 209). Alternativa D.

30. (01/2004) Assinale a assertiva correta. (A) O recurso cabível na sentença que encerra a falência, uma vez que não extingue as obrigações do falido, é o agravo de instrumento. (B) Declarado por sentença o encerramento da falência, vindo a serem descobertos bens que não foram arrecadados, poderá o processo ser reaberto. (C) Para que sejam declaradas extintas as obrigações do falido, não é necessário fazer prova da quitação de débitos tributários, bastando o decurso do prazo de 5 anos a contar da sentença de encerramento. (D) O falido poderá pedir a extinção de suas obrigações antes de encerrada a falência. O art. 159, da atual Lei de Falências, prevê que o falido poderá requerer ao juízo da falência que suas obrigações sejam declaradas extintas por sentença. É feito na forma de requerimento, publicado por edital em órgão oficial e em jornal de grande circulação, podendo ser impugnado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias.Transcorrido esse prazo, o juiz preferirá sentença em 5 (cinco) dias, e, se o requerimento for anterior ao encerramento da falência (§3º), declarar-se-ão extintas as obrigações na sentença de encerramento. Portanto, sendo expressamente autorizado que o falido peça a extinção de suas obrigações antes de encerrada a falência, correta se mostra a alternativa de letra D.

31. (02/2003) Sobre sociedade limitada, assinale a assertiva correta. (A) Pelos débitos sociais, cada sócio tem sua responsabilidade pessoal limitada apenas ao valor de sua quota. (B) Cada sócio é solidariamente responsável pelos débitos sociais até o limite do valor das quotas de seus consócios, integralizadas ou não. (C) Pelas obrigações sociais, responde primeiramente a sociedade e, caso esta não tenha patrimônio capaz de solver referidas obrigações, responderão subsidiária e solidariamente os demais sócios com seus bens pessoais, mesmo aqueles que integralizaram suas quotas, caso algum outro não as tenha integralizado e até o limite do valor do capital social. (D) A responsabilidade solidária dos sócios pela parte que faltar para a integralização do capital social não depende de poder ou não a sociedade solver a obrigação do credor, já que os sócios se obrigam solidariamente com a sociedade relativamente aos débitos por esta contraídos. Numa análise superficial, a alternativa C parece ir de encontro com a característica das sociedades limitadas, que é, justamente, a limitação da responsabilidade dos sócios quanto às obrigações sociais. Todavia, considerando a hipótese de um dos sócios não ter integralizado suas ações, todos respondem solidariamente até o montante do capital total subscrito e não integralizado, tendo direito de regresso pelo que pagar pelo outro sócio, a teor do art. 1.052 do CC. Vale ressaltar que, se a dívida da sociedade for superior a esse montante não integralizado, esgotado o patrimônio social, os credores não poderão executar o patrimônio pessoal dos sócios além daquele limite.

32. (02/2003) Nas sociedades anônimas, é obrigatória a instituição (A) nos seus estatutos, de uma diretoria. (B) nos seus estatutos, de um conselho de administração. (C) nos seus estatutos, de um conselho fiscal. (D) de uma presidência. À exceção da “presidência”, as demais alternativas podem gerar dúvidas quanto à obrigatoriedade dos órgãos na S.A. O conselho de administração é facultativo, interpretando-se o art. 138, §2º, da LSA, que exige somente das companhias abertas, das de capital autorizado e das sociedades de economia mista, a sua existência. Já, o Conselho Fiscal, pelo art. 161 da LSA, apesar de sua importância, poderá não ser permanente, restringindo-se aos exercícios sociais em que for instalado a pedido dos acionistas. Correta, assim, a alternativa de letra A, eis que a companhia não poderá subsistir sem uma diretoria.

33. (02/2003) O cheque, título cambiariforme e que se integra na chamada legislação cambiária,


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(A) admite a propositura da ação de execução contra os endossantes desde que o portador tenha providenciado na obtenção da declaração o sacado, mesmo fora do prazo de apresentação, contanto que não tenha ocorrido a prescrição da ação cambial. (B) enseja a propositura da ação de execução contra os endossantes, independentemente da existência da declaração do sacado, uma vez que ditos endossantes garantem o pagamento do cheque na qualidade de obrigados indiretos ou subsidiários. (C) faculta a propositura da ação de execução contra os avalistas do emitente, desde que o portador tenha providenciado no protesto cambial dentro do prazo legal, uma vez que os avalistas comparecem como meros garantidores, o que impõe o protesto. (D) autoriza a propositura da ação de execução contra o emitente, independentemente do protesto e da existência da declaração do sacado, uma vez que o emitente é o obrigado principal e direto, o que dispensa a providência do protesto ou da declaração do banco. A resposta a esta questão está na junção dos incisos I e II do art. 47, da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85): “Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.” Alternativa D.

34. (01/2003) Em uma ação promovida por Cíntia contra a sociedade comercial Van & Cia. Ltda, que versa sobre um contrato de compra e venda não reduzido a instrumento escrito, o juiz (A) Pode determinar, somente a pedido de Cíntia, a exibição de parte da escrituração mercantil da demandada para fazer prova da existência do contrato. (B) Não pode determinar a exibição da escrituração mercantil da demandada, mesmo que Cíntia a requeira, em razão do sigilo dos livros comerciais. (C) Pode determinar a exibição da totalidade da escrituração mercantil da demandada, desde que Cíntia formule pedido nesse sentido. (D) Pode determinar de oficio a exibição de parte da escrituração mercantil da demandada para fazer prova da existência do contrato. O capítulo que trata da Escrituração dos livros do empresário e das sociedades empresárias prevê, no art. 1.191, §1º, que o juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão. De acordo com MATIELLO (ob. cit., p. 739), “O juiz ou tribunal autorizará a feitura de cópias exclusivamente das folhas pertinentes ao tema debatido, jamais podendo permitir que outros documentos escriturais sejam examinados ou copiados”, o que preserva o sigilo da escrituração. Alternativa D.

35. (01/2003) No direito brasileiro, a caracterização do estado falimentar de um comerciante ocorre quando este (A) Sem relevante razão de direito, cessa o pagamento das suas dívidas. (B) Requer concordata preventiva ou suspensiva. (C) Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva. (D) Passa a ter títulos protestados e/ou sofre execuções judiciais. Na antiga lei de falências (Dec. Lei nº 7.661/45), ainda em vigor quando da elaboração dessa prova, o art. 1º rezava que “considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva”, o que torna a alternativa C correta. Vale ressaltar, todavia, que a regra da atual Lei 11.101/05 encontra-se nos incisos do art. 94, e a principal alteração diz respeito à inserção de um limite mínimo de 40 salários-mínimos para que o credor possa se valer do processo falimentar. Abaixo desse valor, o credor deve optar pela execução.

36. (01/2003) Em razão de se ausentar diversas vezes ao dia do estabelecimento da empresa da qual é sócio-gerente, Carlos assina um talonário inteiro de cheques da sociedade Carlos & Cia. Ltda. E os deixa em branco, para que seu funcionário André os preencha com a finalidade de pagar fornecedores. À noite, Fabiano furta um desses cheques assinados em branco, preenche-o com o valor de R$ 100,00 e com a data de emissão e o entrega em pagamento de mercadorias adquiridas no armazém de Paulo, que recebe o cheque de boa-fé. Considerada a situação, é correto afirmar que (A) Carlos & Cia. Ltda. não deve pagar o cheque a Paulo, pois o título entrou em circulação contra a sua vontade. (B) Carlos & Cia. Ltda. deve pagar o cheque a Paulo independentemente de o título ter entrado em circulação contra a sua vontade. (C) A única pessoa responsável pelo pagamento do cheque é Fabiano, para evitar seu enriquecimento sem causa. (D) Carlos & Cia. Ltda. poderá exercer o direito de seqüela sobre o cheque e exigir que Paulo o restitua.


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O ponto principal a ser analisado na presente questão é a boa-fé do terceiro, Paulo, ao receber o cheque de Fabiano. Primeiramente, a autonomia do cheque deve prevalecer, não podendo ser oposta qualquer exceção pessoal para que a empresa se exima de pagar o cheque. RUBENS REQUIÃO (in Curso de Direito Comercial, 2º vol., 19ª ed., Ed. Saraiva, 1993, p. 413) lembra o teor do art. 24, da Lei do Cheque, que assim dispõe: “Art . 24 Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.” E diz mais: “existem muitas situações na vida comercial em que o portador de um cheque pode vir a dele ser desapossado, sem que isso resulte de ato de má-fé, que o transfira a posse de outrem. Se esse fato não resultou de má-fé, se o cheque não foi adquirido fraudulentamente, o novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, pois o adquiriu de forma normal.” Diante dessa realidade, a alternativa B é a resposta adequada à questão.

37. (02/2002) Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, (A) o sócio quotista é titular de um certificado em que consta o valor das quotas subscritas. (B) somente pessoas absolutamente capazes podem fazer parte do quadro societário. (C) o sócio remisso é o que não integraliza suas quotas. (D) a gerência só pode ser desempenhada por sócios. Se o sócio não integraliza as suas quotas, ficando totalmente ou em parte inadimplente em relação à sociedade, torna-se remisso. A conceituação é lógica, pela leitura do art. 1.004, parágrafo único, do CC, que dispõe: “verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, á indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado (...)”. Tem-se a alternativa C como correta.

38. (02/2002) É correto afirmar que o faturizado, no contrato de factoring e no endosso de títulos de crédito representativos de faturamento, ao faturizador, (A) garante a existência do crédito cedido e a solvabilidade do devedor. (B) garante apenas a solvabilidade do devedor. (C) garante apenas a existência do crédito cedido. (D) não garante a solvabilidade do devedor nem a existência do crédito cedido. O contrato de factoring é conceituado pela doutrina como aquele em que um comerciante (fatorizado) cede a outro (faturizador) os créditos de suas vendas a terceiros, na totalidade ou em parte, recebendo o faturizado do faturizador o montante desses créditos, mediante o pagamento de um valor. Lembra VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES (in Títulos de Crédito e Contratos Mercantis, Ed. Saraiva, 2ª ed., 2005, p. 118) que, no contrato de factoring, “o faturizado, ao ceder o crédito ao faturizador, exime-se da responsabilidade de procurar o comprador para efetuar a cobrança (...), já que, nessa modalidade de contrato, a empresa faturizada assume o risco do inadimplemento do comprador.” Dessas palavras, denota-se que a alternativa correta é a letra C.

39. (02/2002) Conceitua-se ato de comércio, que marcou a fase objetiva do direito comercial agora superada pela teoria da empresa adotada pelo novo Código Civil, como sendo (A) o ato negocial que visa lucro. (B) o ato que realiza ou facilita a interposição na troca. (C) o ato que envolve a compra e venda de mercadorias e a prestação de serviços. (D) o ato praticado por pessoa jurídica. RUBENS REQUIÃO (in Curso de Direito Comercial, 1º vol., 19ª ed., Ed. Saraiva, 1993, p. 12) assevera que “o sistema objetivista, que desloca a base do direito comercial da figura tradicional do comerciante para os atos de comércio, tem sido acoimado de infeliz, de vez que até hoje não conseguiram os comercialistas definir satisfatoriamente o que sejam eles.” Não obstante, a teoria criada por ALFREDO ROCCO (Princípios de direito comercial, São Paulo, Ed. Saraiva, 1931) procurou investigar no direito italiano os pontos em comum dos atos elencados na legislação como sendo de comércio. Para tanto, descreveu a existência de duas espécies de atos do comércio: o ato de comércio considerado em si mesmo e aqueles atos acessórios ou por conexão, chamados assim porque facilitam uma interposição de troca. Concluiu, pois, que “é ato de comércio todo o ato que realiza ou facilita uma interposição na troca.” Alternativa B.

40. (01/2002) Considere as assertivas abaixo. I- A personalidade jurídica consiste na separação entre pessoa física dos sócios e a sociedade comercial que se estabelece a partir da elaboração do contrato social. II- A affectio societatis corresponde a um conjunto de elementos subjetivos trazidos pelos sócios que exteriorizam o desejo deles de constituir a sociedade. III- É fundamental que as pessoas que desejam formar a sociedade mercantil sejam comerciantes. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III


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A affectio societatis é a vontade de associar-se e constituir uma pessoa jurídica; é o ânimo para manter, desenvolver a empresa e participar da atividade produtiva organizada, com o objetivo de desfrutar dos direitos decorrentes dessa relação. Importante salientar por que as demais assertivas não estão corretas. Primeiramente, cabe lembrar que a personalidade jurídica, seja pelo antigo Código Civil, seja pelo atual, em seu art. 45, somente é adquirida com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, e não a partir da elaboração do contrato social, como faz crer a afirmativa I. De outra parte, a personalidade jurídica torna a sociedade um sujeito capaz de direitos e obrigações, não se confundindo com os sócios que dela participam, não adquirindo, por isso, a qualidade de comerciantes, ao contrário da declaração constante do item III. Alternativa B.

41. (01/2002) O aval, garantia relativa aos títulos de crédito em geral (A) é regido sempre pelas mesmas regras e pelos mesmos princípios aplicáveis à fiança civil, uma vez que, a exemplo desta, constitui uma garantia de natureza pessoal, sendo considerado, inclusive, coerente com a peculiaridade da fiança, um autêntico contrato de garantia recepcionado pelo Direito Cambiário. (B) não pode ser prestado por administrador de uma sociedade do tipo jurídico sociedade por ações a fim de garantir o pagamento de dívidas contraídas pela própria sociedade, uma vez que a garantia assim prestada configura a hipótese de surgimento de interesse conflitante com o da companhia. (C) mantém-se eficaz, mesmo no caso de vir a ser declarada nula a obrigação assumida pelo avalizado, ou seja, a pessoa em favor da qual a garantia foi prestada, em razão de regras e princípios gerais que norteiam o Direito Cambiário, ressalvado o caso de vício de forma ou de defecção formal. (D) exige sempre que o avalista indique o nome da pessoa em favor da qual prestou a garantia ou, pelo menos, refira a qualidade do signatário em benefício do qual garantiu o pagamento do valor expresso no título, sob pena de considerar-se a garantia assim prestada ineficaz em razão da aplicação das regras e princípios gerais próprios do Direito Cambiário. A lei civil, em seu art. 899, §2º, ressalta que “subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.” Permanece o mesmo entendimento existente na Lei Uniforme, art. 32. Essa característica deve-se ao fato de ser o aval autônomo, sendo que sua validade independe da sorte das demais declarações cambiais constantes do título, o que torna a alternativa C correta.

42. (01/2002) A declaração da falência de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada (A) Acarreta a arrecadação de todos os bens dos sócios da falida em face da responsabilidade destes pela importância total do capital social (B) Em virtude da vis attractiva do juízo falimentar ou juízo universal da falência, suspende todas as ações e execuções individuais em face da falida, mesmo com a arrematação já realizada. (C) Não suspende as ações em face da falida, iniciadas antes da falência, que demandarem quantia ilíquida ou prestação de fato. (D) Não determina a suspensão dos juros contra a massa, mesmo os estipulados caso o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento do principal. A resposta a esta questão encontra-se no art. 6º, §1º, da Lei nº 11.101/05, que assim prescreve: “§1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” A questionamento fora realizado com base no art. 24, §2º, II, do Dec. Lei 7.661/45, já revogado. A alternativa A iria de encontro à natureza das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, pois, nesse tipo societário, não podem ser perseguidos os bens pessoais dos sócios. Quanto à suspensão de execução com arrematação já realizada, não faria sentido a suspensão. Entretanto, vale lembrar que, se a venda judicial não foi suficiente para a integral satisfação do crédito, o credor deverá habilitar o saldo em aberto na falência. Por fim, tanto a lei antiga (no art. 26) quanto a nova (art. 124) prevêem que os juros não são exigíveis, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Correta, assim, a alternativa C.

43. (03/2001) O conhecimento de depósito e o warrant (A) Não podem ser transferidos através de endosso, uma vez que o conhecimento de depósito é um título representativo das mercadorias que se encontram depositadas junto ao armazém geral, o que inviabiliza sua circulação cambiária. (B) Só podem ser objeto de cessão ordinária de crédito, por ser o warrant título representativo da garantia incidente sobre as mercadorias que se encontram depositadas junto ao armazém geral, o que obriga a aplicação das regras relativas ao penhor civil. (C) São títulos que, por sua própria natureza, não permitem ao credor providenciar no protesto cambial, uma vez que nunca existe direito de regresso a ser conservado, excetuada, apenas, a hipótese do protesto especial para fins de requerer o credor a falência do devedor. (D) São títulos que podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso, sendo ainda admissível que a mercadoria depositada possa ser retirada do armazém geral contra a entrega do conhecimento do depósito e do warrant correspondente apresentados pelo portador. Segundo Maria Eugenia FINKELSTEIN (in Direito Empresarial, 2ª ed., Ed. Atlas, 2006, p. 144), o conhecimento de depósito é um título emitido pelos armazéns gerais que têm por objeto a especificação da mercadoria depositada no armazém geral e sua titularidade. Por sua vez, o warrant é emitido pelo armazém geral, tendo por objetivo a circulação do crédito, crédito este garantido pela mercadoria armazenada. Ambos títulos são transferíveis por endosso, unidos fisicamente, podem ser separados, pois o conhecimento de depósito possibilita a venda da mercadoria e o warrant, a constituição de penhor sobre essas mercadorias como atesta


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FILKELSTEIN. Mas para retirar a mercadoria do armazém se faz necessário a apresentação do conhecimento de depósito, pois só o warrant não permite a retirada, pois seu portador não detém a titularidade das mercadorias. Alternativa D.

44. (03/2001) O endosso-caução, garantia característica do Direito Cambiário, também conhecido como endosso-garantia, endosso-pignoratício ou endosso-penhor, (A) É uma garantia que pode ser constituída apenas pelo portador originário de um título de crédito, não se admitindo que, após endossado, o título de crédito venha a ser objeto de penhor, uma vez que o título, neste caso, abstraiu-se da causa que lhe deu origem. (B) É uma garantia que pode ser constituída tanto pelo portador originário como por qualquer portador endossatário, uma vez que se trata de garantia resultante do exercício dos direitos emergentes de que se encontra investido o portador legítimo. (C) Para produzir efeitos cambiários, necessita expressa referência por escrito, no título, da causa a que o valor constante do título de crédito serve de garantia, em razão de serem aplicáveis ao caso os princípios da liberalidade e o da solidariedade cambiária. (D) Pode ser constituído por um mero detentor de qualquer espécie de título de crédito, considerando que o mesmo tem legitimidade, inclusive, para reendossar e providenciar no protesto cambial, aplicável ainda ao caso o princípio da abstração. O endosso-caução é uma espécie de endosso impróprio, pois não transfere os direitos inerentes ao título, nem a sua propriedade, mas somente o exercício dos direitos referentes a ele. Prevê o artigo 19, da LU: “Quando o endosso contém a menção ‘valor em garantia’, ‘valor em penhor’ ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração.” O art. 918, do CC, tem o mesmo teor. Nesse caso, o título é entregue ao endossatário como garantia de uma dívida assumida pelo endossante. Se cumprida a obrigação garantida pelo penhor, o título retorna ao endossante. A titularidade plena do endossatário apenas ocorrerá se houver inadimplemento do endossante. A alternativa que melhor corresponde à descrição acima, é a de letra B.

45. (03/2001) Tratando-se de sociedade mercantil do tipo jurídico por quotas de responsabilidade limitada. (A) A maioria do capital social não tem a faculdade de excluir o sócio minoritário do empreendimento social, considerando-se que, segundo o atual entendimento em matéria de direito societário, é cada vez mais acentuada a tendência de proteção às minorias. (B) Os quotistas majoritários têm a prerrogativa de excluir o sócio minoritário apenas se este, no exercício da função de gerência, praticar atos contrários aos interesses da sociedade, causando prejuízos de difícil e incerta reparação. (C) A deliberação majoritária, não havendo cláusula restritiva pactuada no contrato social, abrange não só as hipóteses de destituição da gerência como também a exclusão de sócio e a própria dissolução e extinção de sociedade. (D) A deliberação da maioria do capital social tem o poder de excluir o sócio minoritário, desde que exista motivo justificável, devendo, nesse caso, ser convocada reunião de quotistas, facultado sempre ao minoritário o exercício do direito de defender-se. O Novo Código Civil, no art. 1.071, oferece um rol de matérias (não taxativo) que dependem da deliberação dos sócios. O art. 1.076, II, afirma que a deliberação para a destituição dos administradores, será tomada pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social. A teor do art. 1.030, pode ser o sócio excluído judicialmente, mediante a iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento das obrigações oupor incapacidade superveniente. Já, a exclusão de sócio minoritário está prevista no art. 1.085, e deverá ser aceita pela maioria dos sócios, também representativa de mais da metade do capital social, desde que prevista no contrato a exclusão por justa causa. No que tange à dissolução e extinção da sociedade, o art. 1.033 prevê que estas se dêem com o consenso unânime dos sócios, ou pela deliberação por maioria absoluta. Da análise desses diferentes artigos, tem-se que a resposta correta é a de letra C.

46. (02/2001) A solidariedade cambiária (A) É característica inerente apenas à letra de câmbio, à nota promissória, à duplicata mercantil e de prestação de serviços e ao cheque, não dizendo respeito às demais espécies de títulos de crédito. (B) Refere-se exclusivamente à vinculação obrigacional assumira pelo avalista de um título de crédito em relação à pessoa do portador, independentemente de o mesmo ter sido endossado. (C) Para aproveitar ao portador de um título de crédito relativamente aos diferentes signatários, necessita seja observada a distinção entre obrigado principal e obrigados indiretos. (D) Diz respeito ao devedor que, pagando a dívida, sub-roga-se, por inteiro, contra todos os signatários que lhe são anteriores, desobrigando todos os que são posteriores: não se configurando, portanto, o rateio do débito. Todos os devedores cambiários são devedores solidários. Em razão da solidariedade, o portador do título pode acionar qualquer um, individualmente ou em conjunto, sem precisar atentar a qualquer ordem de preferência. Essa solidariedade pressupõe que o pagamento feito por um deles não extingue a vida cambiária do título, pois quem pagou poderá se voltar contra os demais devedores anteriores. Alternativa D.


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47. (02/2001) Sobre o direito de recesso ou de retirada, isto é, o direito que tem o sócio de retirar-se do empreendimento social percebendo o valor de seus haveres existentes na sociedade, assinale a assertiva correta. (A) Não se estende aos acionistas titulares de ações ordinárias de urna sociedade do tipo jurídico sociedade por ações, urna vez que lhes é lícito alienar as respectivas ações a terceiros. (B) É direito que pode ser exercido a qualquer época e de forma imotivada, por qualquer sócio-quotista de uma sociedade civil ou mercantil do tipo jurídico por quotas de responsabilidade limitada, desde que o respectivo contrato social haja sido celebrado por tempo de duração indeterminado. (C) É faculdade conferida ao sócio-quotista de sociedade civil ou mercantil do tipo jurídico por quotas de responsabilidade limitada, desde que se configure a existência de justo motivo expressamente previsto em lei, pouco importante tenha sido celebrado o contrato por prazo de duração determinado ou indeterminado. (D) É direito que pode ser exercido pelos acionistas titulares tanto de ações ordinárías quanto de ações preferenciais de uma sociedade do tipo jurídico sociedade por ações, desde que tenha havido autorização chancelada por maioria simples em assembléia geral especialmente convocada para esse fim. O art. 1.029 do novo CC, é de meridiana clareza: “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.” Afirmam GONÇALVES E GONÇALVES (ob. cit., p. 123), que “exercendo esse direito, o sócio receberá reembolso pelo valor patrimonial de suas cotas integralizadas, com base na situação patrimonial da sociedade à data de sua retirada, verificada em balanço especialmente levantado.” Alternativa B.

48. (02/2001) A falência do comerciante individual ou da sociedade mercantil pode ser requerida (A) pelo credor com garantia real, desde que o tílulo representativo do seu crédito encontre-se vencido e tenha sido devidamente protestado (B) por qualquer credor, desde que o respectivo crédito encontra-se consubstanciado um título executivo judicial, independentemente de o mesmo haver sido protestado. (C) por qualquer credor, mesmo que o título representativo do seu crédito não se encontre vencido, desconsiderado, ainda, o estado econômico do devedor, desde que, todavia, se encontre presente a caracterização da fraude (D) pelo credor, portador de título executivo extrajudicial protestado em tempo hábil, mesmo que a ação própria se encontre prescrita, uma vez que a lei faculta a propositura de ação de locupletamente, presente, pois, o acesso ao judiciário. Esta questão deve ser vista à luz da nova lei falimentar, para não gerar maiores confusões. A Lei 11.101/05 habilita qualquer credor, mesmo que seu título não esteja ainda vencido, a requerer a falência do devedor. No caso, não precisa ficar adstrito à prática, pelo devedor, dos atos de falência previstos no inciso III, do art. 94, quais sejam: “a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.” Isso porque, de acordo com FÁBIO ULHOA COELHO (ob. cit., p. 267), pode-se fazer prova também da impontualidade e da execução frustrada em relação a título executivo de outro credor, mediante certidão de protesto ou do cartório judicial em que ocorreu a tríplice omissão (quando na execução não pagou, não depositou, nem ofereceu bens à penhora). A resposta correta, pela lei antiga, seria alternativa C.


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DIREITO INTERNACIONAL 01. (03/2006) Jean, empresário francês, era residente e domiciliado em Paris, quando, de férias no Rio de Janeiro, conheceu Maria, estudante brasileira, residente e domiciliada em Brasília. Os dois casaram-se em Brasília e lá passaram a residir. Transcorridos alguns anos, verificou-se que Jean já era casado na França. Com base na legislação brasileira, qual o elemento de conexão a ser adotado para invalidar o matrimônio? (A) O local de celebração do casamento (B) O primeiro domicílio conjugal (C) A legislação francesa (D) A autonomia da vontade das partes A questão exige do candidato o conhecimento do art. 7º Lei de Introdução ao Código Civil, que disciplina matérias afeitas ao direito de família, entre elas, o casamento. Segundo o parágrafo 3º do artigo citado, sendo o casamento celebrado entre nubentes com domicílios distintos, aplica-se o direito do primeiro domicílio conjugal para casos de invalidade do casamento. Alternativa B.

02. (03/2006) Pedro, empresário brasileiro, e John, empresário inglês, conheceram-se numa feira internacional na Alemanha e, após demoradas conversações, decidiram estabelecer relações empresariais. John veio ao Brasil para conhecer a empresa de Pedro e aqui propôs a realização de um contrato internacional de compra e venda para entrega de mercadorias em Londres. Com base na legislação brasileira, a esse contrato deverá ser aplicada a legislação (A) brasileira. (B) inglesa. (C) alemã. (D) determinada pelas partes. A questão exige o conhecimento da literalidade do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, que versa sobre contratos internacionais. Segundo o referido diploma legal, “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. No caso apresentado na questão, apesar de a proposta ter sido deduzida no Brasil, tem-se que a obrigação não foi aqui constituída, pois, segundo a redação do parágrafo 3º do artigo referido acima, “obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. Na questão, a proposta, ainda que efetuada no Brasil, originou-se de John, empresário inglês. Assim, residindo John na Inglaterra, tem-se que a obrigação será regida pela lei inglesa, pelo que a alternativa correta é a letra “B”.

03. (03/2006) Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal. (A) A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre. (B) Deverão ser observados os acordos firmados pela União. (C) Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade. (D) As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem A questão envolvia, como o próprio enunciado deixa transparecer, a redação literal do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual: “A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras”. Alternativa C.

04. (03/2006) A bordo de uma aeronave civil privada francesa, em espaço aéreo brasileiro, um cidadão domiciliado na Itália comete crime contra um cidadão domiciliado no Japão. Neste caso, considerando o direito brasileiro, a lei aplicável é a (A) francesa, pelo critério da aplicação da lei do pavilhão da aeronave. (B) brasileira, pelo critério de territorialidade, aplicável, também, ao espaço aéreo, em aeronaves civis privadas. (C) italiana, pelo critério de aplicação da lei do domicílio do autor do fato. (D) japonesa, pelo critério de aplicação da lei do domicílio da vítima. Trata-se de questão envolvendo a territorialidade da lei penal, disciplinada no art. 5º do Código Penal brasileiro. Territorialidade nada mais é que a aplicação de leis brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional, oriunda do conceito de soberania, segundo o qual a cada Estado cabe decidir e aplicar as leis pertinentes aos acontecimentos dentro do seu território. Pode-se enumerar como sendo parte do território brasileiro: 1) rios, lagos, mares interiores e sucessivos; 2) solo; 3) os golfos, baías e portos; 4) a faixa de mar exterior, que ocorre ao largo da costa e que constitui o mar territorial; 5) a parte que o direito atribui a cada Estado sobre rios, lagos e mares fronteiriços; 6) os navios nacionais; 7) o espaço aéreo correspondente ao território brasileiro e 8) as aeronaves nacionais1. Assim, se o crime foi cometido em espaço aéreo nacional, ainda que em aeronave estrangeira, a lei aplicável ao caso será a brasileira. A hipótese está expressamente prevista no art. 5º, § 2º do CP. Alternativa B.

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral/parte especial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 113/116.


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05. (03/2006) Sobre a aplicação da teoria da qualificação em Direito Internacional, assinale a assertiva correta. (A) A Lei de Introdução ao Código Civil privilegia, como elemento de conexão, a nacionalidade. (B) Não há previsão legal sobre a legislação aplicável à sucessão de bens de estrangeiro no Brasil. (C) O elemento de conexão para reger as obrigações comerciais é a lei do local da sua execução. (D) Quando o objeto de conexão é direito de família, o elemento de conexão é o domicílio da pessoa. As normas indicativas (ou indiretas) de direito internacional público indicam o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Toda norma indicativa é composta necessariamente de duas partes: (1) o objeto de conexão, que descreve a matéria à qual se refere uma norma indicativa ou indireta do direito internacional privado (capacidade jurídica, forma de um testamento, nome da pessoa, direitos reais sobre bens imóveis, etc.) e o (2) elemento de conexão, que permite determinar o direito aplicável ao caso concreto. Assim, tem-se, por exemplo, no art. 7º, caput, o seguinte: "A lei do país em que domiciliada a pessoa" (elemento de conexão) e "determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direito de família" (objeto de conexão). O elemento de conexão é sempre definido pelo direito internacional privado de cada Estado. Constata-se, no entanto, que determinados elementos de conexão são adotados por mais de um país, dentre os quais destacam-se a nacionalidade e o domicílio da pessoa física para questões atinentes ao estatuto pessoal do indivíduo (direitos da personalidade, direito de família, etc.). Atualmente, o elemento de conexão da nacionalidade vem perdendo espaço para o domicílio da pessoa como elemento de conexão. No Brasil, a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 7º define a lei do domicílio como sendo o direito aplicável a questões referentes ao Estatuto Pessoal do indivíduo. No que tange a obrigações, a lei brasileira define como elemento de conexão o lugar de celebração dos contratos (art. 9, caput, da LICC). Em se tratando de sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, o elemento de conexão será, justamente, a lei brasileira, por força do art. 10, §1º da LICC2. Assim, são incorretas as alternativas "A", "B" e "C".

06. (03/2006) O Mercosul possui: (A) somente 4 países membros. (B) 4 países membros e 2 países associados. (C) 4 países membros e 3 países associados. (D) 5 países membros e 2 países associados.

A questão foi anulada, tendo em vista não existir alternativa correta dentre as acima elencadas. Na verdade, o Mercosul tem quatro Estados membros originários, que são Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, mais um quinto Estado membro que aderiu ao bloco em 2006, que é a Venezuela, e mais cinco Estados associados, que são Bolívia, Chile, Colômbia, Peru e Equador que mantém com o bloco acordos de livre comércio. São, portanto, cinco os países que compõem o Mercosul na condição de Estados membros e cinco Estados Associados.

07. (02/2006) Nos termos do art. 84 da Constituição Federal, a competência privativa para celebrar tratados, atos e convenções internacionais é do

(A) Ministro das Relações Exteriores. (B) Congresso Nacional. (C) Ministério das Relações Exteriores. (D) Presidente da República. Comentários: A questão reproduz o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, segundo o qual "Compete privativamente ao Presidente da República: VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional". Não há dúvidas, portanto, quanto à assertiva correta. Alternativa D.

08. (02/2006) Sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta.

(A) Os Estados respeitam normas internacionais para definir critérios de aquisição e perda de nacionalidade, de forma a garantir segurança jurídica no plano internacional. (B) O Brasil adota, com exclusividade, o critério de consangüinidade para a aquisição de nacionalidade. (C) A aquisição de nacionalidade estrangeira feita por brasileiro não lhe acarreta a perda da nacionalidade brasileira, por expressa determinação constitucional, se o outro país reconhece sua nacionalidade originária. (D) O estrangeiro naturalizado brasileiro não perderá a nacionalidade brasileira em nenhuma hipótese, por se tratar de direito individual e indisponível.

Remete-se o leitor aos comentários deduzidos na questão número 36. De qualquer forma, cumpre referir que a nacionalidade é um vínculo político estabelecido entre o Estado Soberano e o indivíduo e, portanto, a cada Estado compete legislar sobre sua nacionalidade, definindo critérios de aquisição e perda de nacionalidade. O Direito internacional apenas exige que sejam observadas as regras gerais acerca do tema, porquanto considera ser o Estado soberano o único outorgante possível da nacionalidade. Segundo o direito internacional, a nacionalidade pode ser originária, atribuída à pessoa quando nasce, pelo critério do ius soli (do lugar do nascimento) e/ou do ius sanguinis (da nacionalidade dos pais), e derivada, adquirida após o nascimento, mediante a naturalização. No Brasil, a questão é tratada na Constituição Federal e os dois critérios de atribuição de nacionalidade são adotados. Segundo o art. 12, e seus incisos, são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros(ius soli), desde que não estejam a serviço

2 RECHSTEINER, Beat Walter. Direito Internacional Privado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 125-137.


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de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira (ius sanguinis), se qualquer deles esteja a serviço do Brasil. Ainda são brasileiros natos os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior, mesmo que seus pais não estejam a serviço do Brasil (ius sanguinis). Tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira, segundo o disposto na Constituição Federal. Com efeito, se adquirirem outra nacionalidade, por naturalização voluntária, o vínculo primitivo se rompe, acarretando a perda da nacionalidade brasileira, cuja declaração compete ao Presidente da República. O art. 12, §4º, inciso 2, da CF/88 preserva nacionalidade originária quando a naturalização voluntária do brasileiro residente no exterior constituir, segundo o direito local estrangeiro, um pressuposto de permanência ou exercício de direitos civis, ou, ainda, quando houver o reconhecimento da nacionalidade brasileira. O naturalizado tem, ainda, uma outra possibilidade de perder a nacionalidade brasileira, qual seja, o cancelamento da naturalização, em face do exercício de atividade nociva ao interesse nacional, que depende de ação judicial específica, proposta pelo Ministério Público Federal3. Em face do exposto, pode-se inferir que a alternativa correta é a letra "C".

09. (02/2006) Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta. (A) São de competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro. (B) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõe o espólio. (C) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante. (D) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro. As alternativas "A" e "D" envolvem conhecimentos acerca da competência internacional do juiz brasileiro, que é classificada em dois tipos: a concorrente, que considera como competentes para analisar determinadas questões tanto o juiz brasileiro quanto o estrangeiro (art. 88 do CPC) e a exclusiva, quando reconhece apenas à jurisdição nacional a análise de determinadas causas (art. 89 do CPC). Assim, tanto o juiz nacional como o estrangeiro são considerados competentes pela lei brasileira para julgarem processos em que 1) o réu esteja domiciliado no Brasil; 2) a obrigação deva ser aqui cumprida; 3) ou a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Por outro lado, apenas o juiz brasileiro pode analisar as causas que: 1) envolvam imóveis situados no Brasil, independentemente da nacionalidade do proprietário ou 2) ações de inventário e partilha de bens móveis ou imóveis situados no Brasil, e relacionados à sucessão causa mortis.4. A Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro aborda alguns desses aspectos no art. 12, caput, ao determinar que "é competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação" e, ainda, no §1º, ao referir que "só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil". Assim, a alternativa "A" está incorreta, pois para quaisquer imóveis situados no Brasil a competência é exclusiva do juiz brasileiro e a alternativa "D" está correta, com fundamento no art. 12, §1º da LICC e 88 do CPC. A questão reproduz, ainda, outros artigos da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Segundo o art. 10 do referido diploma legal, "a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens". Está, portanto, incorreta a alternativa "B". A letra "C" aborda um outro tema de direito internacional privado que também está disciplinado na LICC, no artigo 16. Segundo o referido artigo, "Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista as disposições desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei". Como se sabe, em geral, as normas de direito internacional privado indicam o direito a ser aplicado (nacional ou estrangeiro) quando se está diante de uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. É o caso, por exemplo, de uma discussão que surja em torno da capacidade de um brasileiro domiciliado na Coréia. A norma brasileira indica o direito coreano como o aplicável ao caso concreto, tendo em vista que, para questões que envolvam a capacidade, manda aplicar a lei do domicílio (art. 7º da LICC). Ocorre que, por vezes, as normas de direito internacional privado estrangeiro remetem a solução do caso concreto a outra legislação. No exemplo acima, o direito coreano indica a lei de nacionalidade para resolução de questões que envolvam a capacidade. Assim, poder-se-ia imaginar que o caso concreto seria decidido com base no direito brasileiro, porquanto o indivíduo é brasileiro. No entanto, o referido art. 16 da LICC veda o que se chama "retorno ou reenvio", ou seja, determina expressamente que se o direito brasileiro indica a legislação estrangeira como a aplicável ao caso concreto, essa será utilizada, independentemente do que suas normas de direito internacional privado indicarem como sendo a legislação aplicável5. Por essa razão, a letra "C" está equivocada. Alternativa D.

10. (02/2006) Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta. (A) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação. (B) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a homologação de sentença estrangeira que versar sobre direitos disponíveis. (C) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública. (D) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação de sentença estrangeira. Para a resolução dessa questão, remete-se o leitor à questão de número 43. Por ora, cumpre ressaltar que a homologação de sentença estrangeira passou a ser de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o disposto no art. 105, inciso I, alínea "i" da CF/88. Atualmente, as regras acerca da homologação estão disciplinadas pela Resolução n.º 9, de 04/05/2005, do próprio STJ. Segundo o art. 5º da referida Resolução, a prova do trânsito em julgado da sentença estrangeira constitui um dos requisitos indispensáveis à homologação, assim como a necessidade de haver sido proferida por autoridade competente, de terem sido as partes regularmente citadas e de estar a sentença acompanhada de tradução oficial e autenticação do cônsul brasileiro no país de origem da sentença. O art. 6º acrescenta aos requisitos antes elencados, a impossibilidade

3 RESEK, José Francisco. Direito Internacional Público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 180-190; MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 228-229. 4 RECHSTEINER, B. op. cit., p. 302-306 e 235-254. 5 JO, Hee Moon. Moderno Direito Internacional Privado. São Paulo: LTr, 2001. p. 186-190.


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de homologação de sentença que ofender a soberania e a ordem pública nacionais. Pelo exposto, não resta dúvida de que a alternativa "B" é a incorreta.

11. (02/2006) Sobre a arbitragem, assinale a assertiva correta. (A) Dispensa-se homologação, por tribunal brasileiro, de sentença arbitral proferida na União Européia pelo princípio do reconhecimento da jurisdição internacional. (B) O laudo arbitral deverá conter, obrigatoriamente, o relatório e o dispositivo, dispensando-se a sua motivação, que não fará coisa julgada. (C) A arbitragem comercial privada só é admitida entre pessoas capazes de contratar e para questões que envolvam direitos patrimoniais disponíveis. (D) Os contratos comerciais internacionais, por envolverem interesses de diversos países e nacionalidades, não admitem a inclusão da arbitragem como solução de conflitos. A arbitragem é um modo de solução de litígios amplamente utilizado no comércio internacional por melhor corresponder às necessidades dos atores envolvidos. Hoje, no Brasil, admite-se a arbitragem apenas entre pessoas capazes de contratar "e" para solucionar questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis. O Código Civil veda, no art. 852, a solução de questões de Estado, de direito de família e outras que tenham caráter extrapatrimonial por meio da arbitragem. O laudo arbitral tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, configurando título executivo judicial. Não é necessária a sua homologação pelo Judiciário, e as partes podem livremente escolher as normas aplicáveis ao procedimento ou ao mérito da questão. No que tange ao laudo arbitral produzido no Brasil em arbitragem internacional, pode-se afirmar que é considerado sentença nacional, segundo dispõe o art. 34 da Lei 9307/96. No entanto, se a sentença arbitral foi proferida fora do país, ela será considerada sentença estrangeira, seja qual for seu país de origem, devendo necessariamente ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que possa adquirir força executiva no Brasil. Em face do exposto, pode-se concluir que apenas a assertiva "C" está correta6.

12. (02/2006) Em relação à saída compulsória de estrangeiro do território brasileiro, assinale a assertiva correta. (A) A deportação é um ato administrativo do Poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido (B) A extradição consiste na entrega de estrangeiro a Estado solicitante para que neste seja processado ou julgado por crime ou ilícito civil. (C) A expulsão é o procedimento de retirada de estrangeiro que se encontra em situação irregular no Brasil, não sendo aplicável aos nacionais membros dos países do Mercosul. (D) A concessão de visto válido e vigente garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro, somente afastável por meio de decisão judicial. A deportação, a expulsão e a extradição constituem institutos diferentes. Segundo os arts. 57 e 58 da Lei 6.815/80(Estatuto do Estrangeiro), a deportação consiste na saída compulsória do estrangeiro que tenha entrado ou permanecido irregularmente no Brasil. Trata-se de um ato administrativo do poder Executivo que não exige autorização judicial para ser cumprido. Com efeito, o Decreto 86.715/81, que regulamenta o Estatuto do Estrangeiro, dispõe, no art. 98, caput, que "nos casos de entrada ou estada irregular, o estrangeiro, notificado pelo Departamento de Polícia Federal, deverá retirar-se do território nacional" e, ainda, no art. 99 que "ao promover a deportação o Departamento de Polícia Federal lavrará termo, encaminhando cópia ao Departamento Federal de Justiça". A extradição, por sua vez, consiste na entrega de estrangeiro a Estado que o tenha solicitado, a fim de que seja o indivíduo processado ou julgado por crimes, salvo os de conotação política, e cujos requisitos encontram-se no Estatuto do Estrangeiro nos arts. 76 a 94. Ao contrário do que quer fazer parecer a questão, não se extradita estrangeiro para que responda a ilícito civil. A expulsão é um ato político-administrativo de retirada coativa do estrangeiro do território nacional por condenação criminal ou por atos que tornem sua presença inconveniente no país. Segundo preceitua o caput do art. 65, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), "é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais". O parágrafo único do referido art. ainda acrescenta que pode ser expulso o estrangeiro que "a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação; c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro". A expulsão é formalizada e revogada por Decreto e constitui ato soberano do Presidente da República, a quem cabe resolver sobre a conveniência e a oportunidade da retirada do estrangeiro (art. 66 do Estatuto). Não há ressalvas quanto a nacionalidade do estrangeiro, pelo que a alternativa "C" está incorreta. E, por fim, resta mencionar que a concessão de visto válido e vigente não garante ao estrangeiro o direito de permanência em solo brasileiro, porquanto o art. 26 da Lei 6815/80 é claro ao afirmar que "o visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do art. 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça"7. Portanto, também a última alternativa está incorreta.

13. (01/2006) Com relação aos processos de integração econômica, assinale a assertiva correta. (A) O NAFTA (North American Free Trade Agreement (é um acordo de cooperação que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá através da construção de uma zona de livre comércio). (B) A ALCA (Área de Livre Comércio das Américas) caracteriza-se por ser um processo de integração econômica que pretende a construção de uma grande área de livre comércio no continente americano, iniciativa do governo cubano lançada na Cúpula das Américas em 1990.

6 ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado: teoria e prática brasileira. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 461-465 7 Lei 6.815/80. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 915-934


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(C) O Tratado de Assunção, assinado em 1991, instituiu o MERCOSUL, que tem por objetivo a construção de um mercado comum envolvendo o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, signatários do tratado constitutivo, sem a possibilidade de adesão de outros países ao bloco. (D) Os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constituir-se desde uma simples zona de livre comércio até um processo mais complexo com o estabelecimento de uma união monetária. No entanto, tais processos são construídos sempre entre países, não sendo possível, por exemplo, o estabelecimento de acordos de livre comércio entre blocos de integração, como MERCOSUL e União Européia. A questão aborda diferentes processos de integração econômica regional. O NAFTA é, de fato, acordo de integração que objetiva a integração econômica entre Estados Unidos, México e Canadá, através do estabelecimento de uma zona de livre comércio, na qual são eliminadas todas as barreiras ao comércio entre os membros do grupo, sendo que cada Estado mantém sua política comercial em relação aos terceiros Estados não pertencentes ao grupo. Dessa forma, pode-se asseverar ser correta a alternativa “A”. A ALCA8, por sua vez, também é um processo que visa a integração mediante o estabelecimento de uma área de livre comércio nas Américas, lançado na “Cúpula das Américas”, em dezembro de 1994 em Miami, Estados Unidos, e envolve 34 países americanos, entre os quais não está Cuba, que não quis participar, pelo que a alternativa “B” está incorreta. O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL9 - é um processo de integração criado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai com a assinatura do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O Mercosul é hoje uma União Aduaneira imperfeita, e seu objetivo final é evoluir à condição de Mercado Comum. Os Estados membros são os quatros Estados antes referidos, mais Venezuela, que aderiu ao bloco em 2006, existindo, ainda, Estados Associados, que são a Bolívia (desde 1997); o Chile (desde 1996); a Colômbia (desde 2004); o Equador (desde 2004) e o Peru (desde 2003). Admite-se, portanto, a participação de outros países no bloco, razão pela qual está errada a assertiva “C”. E, por fim, pode-se afirmar que os processos de integração econômica possuem peculiaridades, podendo constitui-se desde uma zona de livre comércio, na qual são eliminadas todas as barreiras ao comércio entre os membros do grupo, sendo que cada Estado mantém sua política comercial em relação aos terceiros Estados não pertencentes ao grupo até uma união econômica e monetária, que consiste em um processo de integração mais profundo, no qual, além aplicação de uma tarifa externa comum estabelecida entre membros do grupo para outros Estados e da livre circulação de fatores de produção entre os Estados membros, existe um processo de coordenação, unificação e execução comum de políticas econômica e monetária entre os membros do bloco.10. Isso não exclui, contudo, que possam os blocos estabelecer acordos de livre comércio entre si. Assim, também traz uma incorreção a letra “D”.

14. (01/2006) No contexto do Direito Internacional Econômico, considere as assertivas abaixo. I - Salvaguardas são mecanismos de que um país pode lançar mão para combater importações causadoras de efeitos negativos à concorrência do país importador, podendo ser essa ameaça real ou meramente potencial. II - O dumping caracteriza-se pela discriminação de preços no comércio internacional, ou seja, pela venda de mercadorias no exterior por preço inferior àquele praticado no mercado exportador; em virtude de essa prática ser considerada desleal pelos acordos da OMC, está autorizada a imposição de medidas antidumping. III - A cláusula da nação mais favorecida, também conhecida como regra de não discriminação entre as nações, tornou-se a pedra angular do sistema comercial multilateral, uma vez que proíbe a discriminação entre países que são partes do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, ou seja, as vantagens comerciais concedidas a um país deveriam estender-se automaticamente a todos os demais. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III O direito internacional econômico nasceu, sobretudo, da expansão do intercâmbio de bens e serviços na ordem internacional. Caracteriza-se por ser um direito em constante evolução, construído pela participação de Estados, Organizações Internacionais e agentes privados e pela sanção estar, em geral, fora da ação dos Estados, e geralmente em contratos econômicos, que privilegiam negociações diretas e arbitragem para a solução de conflitos. Uma das grandes manifestações do direito internacional econômico é a Organização Mundial do Comércio, a organização internacional que tem por funções principais facilitar a aplicação das regras de comércio internacional já definidas no plano internacional e servir de foro para negociações de novas regras ou temas relacionados ao comércio. Dentre as regras estabelecidas no âmbito da OMC estão as salvaguardas que são mecanismos de que um país pode lançar mão para combater importações causadoras de efeitos negativos à concorrência do país importador, podendo ser essa ameaça real ou potencial. O dumping, por sua vez, é combatido na OMC, através de medidas antidumping, porquanto consiste na discriminação de preços no comércio internacional, em geral pela venda de mercadorias no mercado externo por preço inferior ao praticado no mercado exportador. Isso se deve ao fato de que a Organização tem como um dos seus princípios a lealdade nas relações comerciais. E, por fim, a cláusula da nação mais favorecida, também adotada pelos Acordos no âmbito da OMC estipula que os parceiros comerciais não podem ser discriminados entre si. Assim, se a um deles for concedido alguma vantagem econômica, envolvendo qualquer produto, ela deverá ser estendida imediata e incondicionalmente a todo produto similar das demais partes contratantes. Por essa razão, pode-se inferir que todas as assertivas estão corretas11.

8 Disponível em www.ftaa-alca.org. Acesso em 18 de junho de 2006. 9 Disponível em www.mercosur.int. Acesso em 18 de junho de 2006. 10 JO, Hee Moon. op. cit., p. 272-274.; GINESTA, Jacques. El Mercosur y su contexto regional e internacional: una introducción. Porto Alegre: Ed. Universidade/UFRGS, 1999. p. 39-41. 11 JO, Hee Moon. op. cit., p. 272-274; MELLO, Celso. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. Informações também obtidas junto ao site do Ministério das Relações Exteriores do Brasil: www.mre.gov.br. Acesso em 12 de fevereiro de 2006 e no site da OMC: www.wto.org. Acesso em 16 de julho de 2006.


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15. (01/2006) A respeito da disciplina legal sobre nacionalidade, assinale a assertiva correta. (A) Os Estados devem estipular critérios de nacionalidade de acordo com os tratados internacionais sobre a matéria. (B) O Brasil adota o critério de territorialidade ao determinar a nacionalidade brasileira para todo aquele que nascer em solo pátrio, sem exceções. (C) O Brasil adotou os critérios de territorialidade e consangüinidade para definir os nacionais, tema em matéria de Direito Internacional Público com tratamento constitucional. (D) A opção pela nacionalidade brasileira para filhos de pais brasileiros nascidos no exterior deve ser exercida até 4 anos após ser atingida a maioridade civil. Para melhor elucidar a questão, recomenda-se a leitura dos comentários à questão de nº 36, que também aborda o tema da nacionalidade. Cumpre referir, contudo, que, conforme já mencionado, é princípio pacífico de direito internacional público que compete plena e exclusivamente aos próprios Estados a determinação dos critérios de atribuição, aquisição e perda de nacionalidade, segundo sua própria legislação interna. Assim, cabe ao Brasil definir quem será brasileiro, e não a ele em conjunto com os demais Estados. Por esta razão, não está correta a assertiva “A”. Já se asseverou ter o Brasil adotado, em sede constitucional (art. 12 da Constituição Federal), ambos os critérios (ius sanguinis – consanguineidade e ius soli – territorialidade) como modo de atribuição da nacionalidade. São, portanto, brasileiros, tanto os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no estrangeiro, quanto aqueles nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros. Há, todavia, exceções, como é o caso daquele que nascer no território brasileiro, mas for filho de pai ou mãe que estejam no Brasil a serviço de seu próprio país (art. 12, inciso I, b). Assim, pode-se afirmar que a alternativa “B” está equivocada, e a opção “C”, correta. Por fim, a alternativa “D” refere-se à opção de nacionalidade(art. 12, inciso I, c), necessária aos nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, que não estão a serviço do Brasil. Com efeito, a aquisição da nacionalidade é primária, ou seja, se dá com o nascimento, mas diz-se ser ela potestativa, ou condicional, porquanto requer duas condições cumulativas e supervenientes: a residência (“vir a residir no Brasil”, segundo o texto constitucional) e a opção (“optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira”). Assim, o filho de pai ou mãe brasileiros que não tenha nascido no Brasil será brasileiro se aqui vier a residir e optar pela nacionalidade brasileira. Os Tribunais Superiores Brasileiros têm se posicionado pela necessidade de que o interessado tenha atingido a maioridade para poder optar, tendo em vista tratar-se de ato personalíssimo. A alternativa “D” está incorreta porquanto traz hipótese de aquisição de nacionalidade antes contemplada pela Constituição Federal, suprimida pela emenda constitucional nº 3 de 7 de junho de 1994, que exigia, para a aquisição de nacionalidade brasileira, o simples registro dos nascidos no exterior na repartição brasileira competente12. Alternativa C.

16. (01/2006) Sobre o tratamento jurídico aos estrangeiros, assinale a assertiva correta. (A) O procedimento de extradição pressupõe um tratado prévio entre os países envolvidos ou, ao menos, uma promessa de reciprocidade. (B) O estrangeiro, uma vez naturalizado brasileiro, não perderá a nacionalidade brasileira adquirida em hipótese alguma, por tratar-se de direito individual e indisponível. (C) A deportação de estrangeiro será determinada após o cumprimento do devido processo legal judicial, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa. (D) A extradição é o procedimento para a retirada compulsória de estrangeiro, a pedido de outro Estado, a fim de que seja julgado ou processado por crime ou ilícito civil. A questão aborda o tema da retirada compulsória dos estrangeiros do país. Remete-se o leitor ao comentário à questão de nº 32, que tratou de extradição. Sabe-se que, para haver a extradição, entrega de um indivíduo por um Estado a outro, a fim de que ele responda a processo criminal ou cumpra determinada pena no território do requerente, é necessário um tratado de extradição entre o Estado requerente e o requerido ou, ao menos, promessa de reciprocidade (art. 76, Lei 6.815), razão pela qual a alternativa “A” está correta. Sabe-se que o indivíduo só é entregue a outro, segundo as regras brasileiras, para que seja processado ou cumpra pena por ilícito penal, nunca por ilícito civil, pelo que está errada a alternativa “D”. No que tange à deportação (Lei 6.815/81, art. 57 e art. 5º, XV da CF/88), que consiste na saída compulsória do estrangeiro fundamentada na sua entrada ou permanência irregular no país, se dá por iniciativa das autoridades locais, sem envolvimento da cúpula do Executivo. Inexiste, dessa forma, processo judicial para determinar a deportação, razão pela qual também não está correta a alternativa “C”. Por fim, o brasileiro naturalizado pode ter a naturalização cancelada, por sentença judicial, em razão de ação de cancelamento da naturalização (rito pela Lei 818/49) ou por ser pena acessória, em caso de condenação por crime contra o interesse nacional (art. 12, parágrafo 4º, I da CF/88). Não há, portanto, anulação, mas cancelamento da nacionalidade, tendo efeitos ex nunc. Há, também, outra hipótese de perda da nacionalidade, que é a aquisição de uma outra, atingindo brasileiros natos e naturalizados (art. 12, parágrafo 4º, III da CF/88). O naturalizado pode, portanto, perder a nacionalidade brasileira, razão pela qual a alternativa “B” está incorreta13. Alternativa A.

17. (01/2006) Sobre o processo de extradição, considere as assertivas abaixo. I - O fundamento do pedido de extradição deve ser fato punível perante ambas as legislações em confronto, indiferente o fato de haver tratamentos punitivos diversos, ou não reconhecidos, pelo direito brasileiro. II - O exame judiciário da extradição se dá na apuração da presença dos pressupostos arrolados na lei interna e no tratado porventura aplicável. III - O art. 7 o do Código Penal habilita o juiz brasileiro a julgar crimes praticados no exterior, não significando a recusa da extradição impunidade. Quais são corretas? 12 SEITENFUS, Ricardo. Introdução ao direito internacional público. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 119-127. 13 Ibid, p. 119-127.


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(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III Por tratar do tema da extradição, já abordado pelo comentário da questão 32, ao qual se remete o leitor, cumpre referir que a assertiva I está errada por referir expressamente o art. 77 da Lei 6.815/81 que não será concedida a extradição se o pedido envolver fato que não for crime no Brasil ou no Estado requerente, se o Brasil for competente para julgar o crime imputado ao extraditando e, entre outros requisitos, quando extinta a punibilidade pela legislação brasileira ou do Estado requerente. A assertiva II está correta, tendo em vista que o STF apenas analisa se os requisitos exigidos pela Lei 6.816 e pelo tratado de extradição foram preenchidos, cumprindo ao Executivo deferir ou não o pedido, se preenchidos os referidos pressupostos. E, por fim, segundo o art. 7º do Código Penal pode o juiz brasileiro julgar crimes praticados no exterior por brasileiros, havendo, inclusive, dispositivo legal na Lei 6.815/81 (art. 77, V), mencionando que não será concedida a extradição se o extraditando estiver respondendo a processo ou já tiver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato que se funda a extradição. Por esse motivo, a assertiva III está correta também.

18. (01/2006) De acordo com a Constituição Federal brasileira, a competência para processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é (A) do Superior Tribunal de Justiça. (B) dos Tribunais Regionais Federais. (C) da Justiça Federal. (D) do Supremo Tribunal Federal. A questão aborda a competência para processar e julgar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Trata-se de matéria recentemente alterada pela Emenda Constitucional 45, a partir da qual a referida competência passou do STF ao STJ (art. Da CF/88). Verificar, também, questão de número 43. Alternativa A.

19. (02/2005) Dois Estados firmaram, em um tratado, a concessão de favores mútuos, em que cada um garante ao outro a aplicação de uma alíquota privilegiada do imposto de importação. Caso, no futuro, um deles venha a conceder uma tributação ainda mais baixa para outros Estados, não participantes deste acordo específico, o copactuante terá direito imediato a igual benefício, configurando a aplicabilidade do(a) (A) princípio do tratamento nacional. (B) obrigatoriedade do limite tarifário. (C) cláusula da nação mais favorecida. (D) eliminação das restrições quantitativas. A questão envolve conhecimentos acerca dos princípios adotados pela OMC (Organização Mundial do Comércio), organização internacional que tem por funções principais facilitar a aplicação das regras de comércio internacional já definidas no plano internacional e servir de foro para negociações de novas regras ou temas relacionados ao comércio. Dentre os princípios por ela adotados estão o princípio do tratamento nacional, cuja idéia básica é a de um país signatário do tratado dê a bens e serviços de outro país o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens e serviços nacionais, sejam eles similares ou assemelhados e a cláusula da nação mais favorecida, segundo a qual os parceiros comerciais não podem ser discriminados entre si. Assim, se a um deles for concedido alguma vantagem econômica, envolvendo qualquer produto, ela deverá ser estendida imediata e incondicionalmente a todo produto similar das demais partes contratantes. Como se vê, essa é a questão abordada pelo enunciado, sendo correta a alternativa "D"14. Alternativa gabarito oficial A.

20. (02/2005) Em relação ao procedimento de extradição no Brasil, assinale a assertiva incorreta. (A) O fato delituoso determinante do pedido há de estar sujeito à jurisdição penal do Estado requerente, que pode, eventualmente, sofrer a concorrência de outra jurisdição, inclusive a brasileira. (B) O Brasil se habilita, nos termos do art. 7o do Código Penal, a julgar crimes praticados por brasileiro no exterior, caso em que não se procederá à extradição de brasileiro. (C) A extradição pressupõe crime comum, não se prestando à entrega forçada de delinqüente político. (D) O fato determinante da extradição será, necessariamente, um crime de direito comum, de certa gravidade, estranho à jurisdição do Estado brasileiro, sujeito à jurisdição do Estado requerente e de punibilidade não extinta no curso do tempo. Remete-se o leitor à questão de n.º 32, na qual a extradição foi abordada em relação aos aspectos aqui questionados. Cumpre ressaltar que a resposta "A" está incorreta porque o ilícito não pode eventualmente sofrer a concorrência da jurisdição brasileira. Na forma do art. 77 da Lei 6.815/81, não se concederá a extradição, entre outros motivos, quando o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente e o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando. Alternativa A.

14 Disponível em: www.wto.org. Acesso em: 16 de junho de 2006.


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21. (02/2005) Sobre os Painéis de Especialistas da OMC, assinale a assertiva correta. (A) Consistem na intervenção de um mediador com o objetivo de encaminhar a solução da pendência entre as partes. (B) Têm como objetivo simplesmente esclarecer os fatos mediante um relatório. (C) Constituem um mecanismo de solução de controvérsias em que as partes envolvidas buscam diretamente a solução, sem intervenção de terceiros. (D) Distinguem-se da investigação, pois não se limitam à elucidação dos fatos que geram a controvérsia, mas adentram na análise de direitos e obrigações das partes. A OMC (Organização Mundial do Comércio) surge na Assinatura da Ata Final da Rodada do Uruguai, em 15 de abril de 1994, em acordo concluído em Marraqueche, como sucessora do GATT. É a organização internacional que tem por funções principais facilitar a aplicação das regras de comércio internacional já definidas no plano internacional e servir de foro para negociações de novas regras ou temas relacionados ao comércio. Possui, também, um sistema de solução de controvérsias em matéria de comércio internacional. O sistema de solução de controvérsias contempla várias etapas sucessivas, que são, resumidamente: Consultas, que se não realizadas dentro do prazo (30 dias, ou conforme decidido de comum acordo) ou se não levam a uma solução, provocam o estabelecimento de Painel, composto, normalmente, por 3 peritos, após consultas aos litigantes. O painel terá 6, ou, no máximo, 9 meses, para apresentar seu relatório, a contar da data de seu estabelecimento e da determinação de seus termos de referência. O Painel adota um relatório, com recomendações sobre como resolver as controvérsias, que são aprovados pelo Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), onde todos os membros são representados. O relatório do painel só não será aprovado pelo OSC caso haja o chamado "consenso negativo", ou seja, caso todos os Membros presentes (inclusive o eventual "ganhador" da disputa) desaprovem o relatório. À diferença do mecanismo de solução de controvérsias do GATT, o sistema da OMC é dotado de um Órgão de Apelação, com a função de verificar, a pedido de qualquer parte em disputa, os fundamentos legais do relatório do painel e de suas conclusões. Tem sete integrantes (nomeados para mandato de quatro anos, renovável), três dos quais atuarão em cada caso. Adotado o Relatório pelo órgão de Apelação, parte-se para a implementação das Recomendações do OSC. Assim, pode-se concluir que os painéis não consistem apenas na presença de um mediador que "sugere" uma solução, como o exposto na alternativa "A", pois decide questões a ele submetidas. Também não objetivam os painéis somente esclarecer fatos, como consta na alternativa "B", nem são um meio direto de busca de solução entre as partes, segundo a assertiva "C", porquanto há a intervenção de especialistas. Correta, portanto, está a última assertiva15.

22. (01/2005) Assinale a assertiva correta. (A) No Direito Internacional Privado brasileiro, é reconhecida a litispendência de tribunal estrangeiro. (B) Nos contratos internacionais, o réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui como no país onde deva ser cumprida a obrigação. (C) Mesmo nos casos de competência absoluta da justiça brasileira, é possível homologar e executar sentença estrangeira. (D) São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens móveis e imóveis situados no Brasil. A questão aborda conhecimentos diversificados do direito internacional privado e do processo civil internacional. Na alternativa "A", por exemplo, questiona-se se o direito internacional privado reconhece a litispendência internacional. Segundo preceitua o art. 90 do Código de Processo Civil Pátrio (CPC), "a ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária conheça da mesma causa e das que lhes são conexas". Isso significa que, havendo uma relação de direito internacional privado com conexão internacional (um brasileiro desejando divorciar-se de sua esposa estrangeira, por exemplo), é irrelevante para o direito pátrio que as partes tenham ajuizado uma ação no exterior e venham ajuizar outra no Brasil. A ação que eventualmente tramitar no país será processada e julgada normalmente. A conseqüência mais concreta da inadmissão da litispendência internacional é a de que a sentença proferida no estrangeiro poderá ser homologada pelo STJ, ainda que esteja tramitando processo idêntico no Brasil, e fará coisa julgada como uma sentença nacional, prejudicando o processo em trâmite. No entanto, se primeiro transitar em julgado a sentença do processo que correu perante a justiça brasileira, o STJ não homologará a sentença estrangeira. Incorreta, portanto, a alternativa "A". As demais alternativas envolvem a questão da competência internacional, também regulada pelo CPC. O direito brasileiro diferencia dois tipos de competência internacional: a concorrente, segundo a qual considera como competentes para analisar determinadas questões tanto o juiz brasileiro quanto o estrangeiro (art. 88) e a exclusiva, quando reconhece apenas a jurisdição nacional a análise de determinadas causas (art. 89). Assim, tanto o juiz nacional como o estrangeiro são considerados competentes pela lei brasileira para julgarem processos em que 1) o réu esteja domiciliado no Brasil; 2) a obrigação deva ser aqui cumprida; 3) ou a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Por outro lado, apenas o juiz brasileiro pode analisar as causas que 1) envolvam imóveis situados no Brasil ou 2) ações de inventário e partilha de bens móveis ou imóveis situados no Brasil, e relacionados à sucessão causa mortis. Assim, a alternativa "B" está incorreta porquanto o réu domiciliado no Brasil também pode ser processado no exterior, e a alternativa "D" está equivocada porque a competência exclusiva é apenas para bens imóveis. No que tange à alternativa "C", também ela está errada, pois, se na competência exclusiva apenas o juiz brasileiro pode analisar a questão, configuraria uma violação à lei brasileira a possibilidade de homologação da sentença, tendo em vista que o STJ não analisa o mérito da decisão estrangeira que homologa, limitando-se a conferir a plena eficácia do julgado no Brasil. Se eventualmente

homologada a sentença, surtiria efeitos no Brasil decisão que o juiz estrangeiro é incompetente para analisar16.

23. (01/2005) Empresário brasileiro, envolvido em processo de sonegação fiscal, saiu do Brasil sob a justificativa de gozar férias com a família. Por decisão da justiça, foi decretada a prisão do empresário e enviado pedido de sua extradição ao governo do país onde se encontrava. Considerando essa situação, o

15JO, Hee Moon. op. cit., p.; MELLO, Celso. op. cit., p.. Informações também obtidas junto ao site do Ministério das Relações Exteriores do Brasil: www.mre.gov.br. Acesso em 12 de fevereiro de 2006 e no site da OMC: www.wto.org. Acesso em 16 de julho de 2006. 16 RECHSTEINER, Beat. op. cit., p. 302-306 e 235-254.


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procedimento de extradição (A) não pode ser utilizado, porque, tendo o nacional saído do Brasil de forma regular, o correto é o de deportação. (B) não pode ser utilizado, porque tal possibilidade só é aplicada, no Brasil, em casos de crimes contra a vida, não sendo admitida para crimes contra a administração pública e o patrimônio. (C) pode ser aplicado, por estar previsto no Estatuto do Estrangeiro para a retirada de estrangeiro que esteja respondendo a processo cível ou criminal no país solicitante ou que já tenha sido condenado. (D) pode ser aplicado, por ser o correto, devendo ter como fundamento jurídico um tratado de extradição ou uma promessa de reciprocidade.

Remete-se o leitor à questão de n.º 32, que trata do instituto da extradição. Cumpre, no entanto, esclarecer que o brasileiro não pode ser extraditado para outro país, nos termos da legislação constitucional, mas a extradição de um brasileiro pode ser requerida pelo Brasil. Por esse motivo, a assertiva "D" está correta. Não é caso de deportação, como sugere a alternativa "A", porquanto a deportação é feita pelo país que recebe o estrangeiro, nunca a pedido de outro país interessado, e normalmente em decorrência da entrada ou permanência irregular no país, não por sua saída irregular. Também as assertivas "B" e "C" estão equivocadas, porquanto, a extradição será deferida segundo a legislação do país estrangeiro. De qualquer forma, no Brasil, entre outros requisitos, a extradição não é dada se o ilícito não constituir crime em ambos os países e em se tratando de crime político, nada ressalvando a respeito de crimes contra a administração pública e o patrimônio. Além disso, o estatuto do estrangeiro não será, evidentemente, aplicado ao brasileiro. Alternativa D.

24. (01/2005) Acerca do Mercosul, considere as assertivas abaixo. I - Trata-se de uma experiência intergovernamental no que concerne a suas instituições definitivas, embora o Protocolo de Ouro Preto tenha optado por manter órgãos de caráter supranacional. II - Exige, para efeitos de aperfeiçoamento do sistema, uma harmonização legislativa entre os Estados-membros, embora ainda seja cedo para se falar em um direito comunitário latino-americano. III - O Protocolo de Brasília consolidou um sistema de solução de controvérsias que regulamenta, de uma parte, um procedimento reservado a particulares, pessoas físicas e jurídicas e, de outra, um procedimento reservado aos Estados-membros.

Quais são corretas?

(A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) Apenas I, II e III A assertiva "I" está errada porquanto o Protocolo de Ouro Preto não manteve nenhum órgão supranacional. Na verdade, ele estabeleceu a estrutura institucional da organização, acrescentando órgãos intergovernamentais. Com a leitura do art. 37 do Protocolo essa característica fica bastante clara, pois nele consta que "as decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-Partes" e, mais adiante, no art. 42 ainda consta que "as normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no art. 2º desse Protocolo terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporados aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país". Na verdade, uma organização com caráter supranacional tem características diferentes das do Mercosul, como a autonomia decisória e institucional dos órgãos que integram a organização e, ainda, poder normativo do direito comunitário em relação ao direito dos Estados, com sacrifício desse último, se precisar, sendo, ainda, desnecessário qualquer ato de internalização das normas emanadas da Organização. Com base no exposto, pode-se inferir que a assertiva "II" está correta, porquanto as normas no MERCOSUL ainda não vigoram diretamente nos territórios nacionais. E, ainda, quanto à assertiva "III" é importante referir que após o Protocolo de Brasília, de 1991, adotou-se o Protocolo de Olivos, em vigor desde 2004, como sistema de solução de controvérsias. De qualquer sorte, previa duas modalidades de solução de litígios: uma envolvendo os Estados-membros, com as fases de negociação direta entre os litigantes, conciliação no âmbito do Grupo Mercado Comum e procedimento arbitral ad hoc, e a outra modalidade envolvendo os particulares, que poderiam apresentar suas reclamações perante a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado-parte em que tivessem residência ou sede de negócios17. Correta, portanto, também a assertiva "III". Alternativa C.

25. (02/2004) Sobre os aspectos estatutários relacionados à Corte Internacional de Justiça, considere as assertivas abaixo. I - A jurisdição da Corte vincula-se aos litígios entre Estados que se submeteram voluntariamente à sua apreciação. II - A Corte só atua em litígios nos quais as partes sejam Estados ou Organizações Internacionais. III - A jurisdição da Corte será obrigatória na hipótese de previsão convencional. IV - A decisão da Corte é irrecorrível, descabendo, inclusive, recurso de revisão. Quais são corretas?

17 SEINTENFUS, Ricardo. op. cit., p. 194-201; JO, Hee Moon. op. cit., p. 305-319. Informações também obtidas e disponíveis em www.mercosur.int. Acesso em 17 de junho de 2006.


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(A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) Apenas II e IV A questão envolve conhecimentos abordados na questão de n.º 46. Por esse motivo, remete-se o leitor ao comentário feito àquela questão. Cabe, entretanto, referir que as assertivas corretas são I e III porque as partes precisam, de fato, aceitar a jurisdição da Corte Internacional de Justiça (CIJ) para que a contenda entre elas seja analisada. Se houver prévio acordo entre os litigantes, ou se eles optaram por aderir antecipadamente à cláusula facultativa de jurisdição obrigatória da CIJ (art. 36, § 2º do Estatuto), o requisito está cumprido, porquanto existe aceitação prévia. A assertiva II está errada porque a jurisdição contenciosa (envolvendo litígios) é apenas exercida em relação aos Estados (art. 34, § 1º do Estatuto da CIJ). As Organizações Internacionais, na figura do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral, ou demais órgãos ou entidades especializadas, desde que devidamente autorizados, podem requerer um parecer da CIJ, segundo dispõe o art. 96 da Carta das Nações Unidas. Quanto a elas, portanto, a CIJ apenas exerce sua jurisdição consultiva. Por fim, a assertiva IV está errada porque a decisão da CIJ é irrecorrível, mas aceita o pedido de revisão, desde que seja descoberto fato novo, desconhecido à época da sentença, na forma dos arts. 60 e 61 do Estatuto da CIJ18. Alternativa C.

26. (02/2004) A adesão de um Estado a um bloco regional (A) significa a perda de parte da sua soberania. (B) significa o exercício da sua soberania com a transferência de poder. (C) significa o aumento do seu poder pela perda da soberania. (D) não tem qualquer relação com a soberania. A integração regional busca, em sua essência, o fortalecimento dos Estados, normalmente sob o ponto de vista econômico. Aderir a um bloco regional é, na verdade, uma opção do Estado, que ele faz justamente por ser soberano. Trata-se, portanto, do exercício da soberania, do "poder decidir" os rumos que deseja tomar no plano internacional. É evidente que a adesão a um bloco regional requer concessões por parte dos Estados, porquanto a organização não poderá atuar sem que lhe seja transferida parcela de poder dos participantes. É, pois, necessário um redimensionamento de competências, antes concentradas nos Estados, mas não há perda da soberania. Os membros do bloco continuam a serem Estados soberanos no plano internacional19. Assim, resta claro que a alternativa correta é a "B".

27. (02/2004) Em matéria de competência, o direito aplicável aos contratos internacionais (A) é o do local onde foi executado o contrato. (B) é aquele do domicílio do proponente, quando o contrato for firmado entre ausentes. (C) é aquele do domicílio do aceitante, quando o contrato for firmado entre ausentes. (D) é estabelecido conforme o valor do contrato. A questão reproduz o art. 9º da Lei Introdução ao Código Civil, que regula o direito aplicável às relações obrigacionais com conexão internacional. A internacionalidade de um contrato se deve à existência de um elemento que o vincule a dois ou mais ordenamentos jurídicos, como o domicílio de uma das partes em país estrangeiro, ou a celebração do contrato em um Estado para ser cumprido em outro. Se a discussão acerca desse contrato chegar a uma corte nacional, o magistrado recorrerá, antes de decidir o caso concreto, a uma norma de direito internacional privado, a fim de saber qual o direito aplicará. A regra geral, no Brasil, é a aplicação do direito do local da constituição da obrigação (lex loci celebrationis) para contratos celebrados entre presentes, no que tange a aspectos intrínsecos, substanciais do contrato (como vícios do consentimento, validade e interpretação do contrato, etc.). Essa regra diferencia-se daquela existente nos países da common law, nos quais, em regra, o direito a reger é o do local da execução (lex loci celebrationis). Se o acordo de vontades ocorrer entre ausentes, a regra a ser utilizada é, então, a do § 2º do referido artigo, segundo a qual o direito aplicável é o do domicílio do proponente. Quanto a questões de forma, o legislador brasileiro determinou a aplicação da lei brasileira se o contrato for executado no Brasil, ressalvando, contudo, peculiaridades do direito estrangeiro. Por fim, resta referir que, para contratos internacionais de trabalho, o direito aplicável é sempre o do local da prestação do serviço, e não o do local de contratação. A esse respeito, existe, inclusive, a súmula 207 do Tribunal Superior do Trabalho20. Tendo em vista o tema abordado, não resta dúvida que a assertiva correta é mesmo a letra B21.

28. (01/2004) As normas de Direito Internacional Privado de um Estado podem entrar em conflito com as de outro. Sobre divergências espaciais, assinale a assertiva correta. (A) O conflito positivo se dá quando a divergência espacial decorre da indicação pelos Estados de seu próprio direito com ela conectada. (B) O conflito positivo delimita a possibilidade de os legisladores e os Tribunais, diante da divergência, procurarem resolvê-la apenas com critérios de harmonia e justiça. (C) O conflito negativo ocorre quando as legislações de cada Estado se excluem mutuamente no sentido de reger a espécie em conflito. (D) O conflito negativo corresponde à absoluta exclusão do direito estrangeiro frente ao direito nacional.

18 MELLO, Celso D. de Albuquerque. op. cit., p. 681-691; CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005; ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. 19 SEINTENFUS, Ricardo. op. cit, p. 84-87. 20 "A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação do serviço, e não por aquelas do local da contratação". 21 ARAUJO, Nádia. op. cit., p. 311-318; JO, Hee Moon. op. cit., p. 436-448; PERES, Antonio Galvão. Contrato Internacional de Trabalho: novas perspectivas. São Paulo: LTr, 2004. p. 58-131.


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Quando, por exemplo, um brasileiro casa com uma estrangeira, ou realiza um contrato com empresa situada no exterior, pode-se afirmar que existe uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Cada Estado poderia adotar regras de direito interno para resolver essas questões da mesma forma que resolveria se não houvesse conexão internacional, ou seja, o brasileiro do exemplo casasse com outra brasileira, ou contratasse com uma empresa nacional. Ocorre que, em geral, os Estados estabelecem regras específicas para esses casos que não o solucionam de imediato, mas indicam o direito aplicável: se o nacional ou o estrangeiro. São as chamadas normas indicativas, ou indiretas, típicas do direito internacional privado. Segundo a doutrina, são essas as normas que "resolvem" conflitos de leis no espaço, porquanto, havendo conexão internacional, dois ou mais ordenamentos darão a solução ao caso concreto. Assim, o direito a ser aplicado será sempre o direito (nacional ou estrangeiro) que as normas de direito internacional privado do país que tem a questão submetida a sua justiça determinarem. Diz-se que o conflito é positivo, ou de segundo grau, quando dois países entendem por aplicar suas próprias legislações ao caso concreto, refutando o direito estrangeiro. É o caso de um português domiciliado na Dinamarca que tiver algum problema que envolva sua capacidade. Para o direito português, a pessoa só se torna capaz aos 21 anos, ao passo que na Dinamarca, aos 25. Pela legislação portuguesa, as regras que regem a capacidade são as da nacionalidade do indivíduo, o que significa que, para ela, vale o direito português. De acordo com as leis dinamarquesas, a capacidade é regida pela lei do domicílio, o que significa que regeria a questão o direito dinamarquês. Há, portanto, um conflito positivo de normas, tendo em vista que os dois ordenamentos consideram suas próprias leis como aplicáveis ao conflito. Diferente seria se um dinamarquês tivesse domicílio em Portugal. Como, em Portugal, é a lei da nacionalidade a aplicável para solucionar uma contenda que envolva capacidade, a questão seria remetida ao direito dinamarquês (o do domicílio), ao passo que, este, regido pela lei do domicílio, remeteria a questão à lei portuguesa (a da nacionalidade). Trata-se de conflito negativo, porquanto o direito internacional privado português manda imitar o direito primário dinamarquês, e o direito internacional privado dinamarquês manda tomar como modelo o direito primário dinamarquês. Pelo exposto, pode-se concluir que a alternativa "A" figura como a opção correta, escluindo as demais22.

29. (01/2004) Considere os entes listados abaixo. I - O Ministério das Relações Exteriores (MRE) II - O Supremo Tribunal Federal (STF) III - O Congresso Nacional Na hipótese de extradição pelo Brasil de um indivíduo de nacionalidade alemã, quais deles têm capacidade para concedê-la? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III Para resolução dessa questão, remete-se o leitor ao comentário deduzido na questão de nº 32, acrescentando que apenas o Supremo Tribunal Federal é o competente para analisar o pedido. Alternativa B.

30. (01/2004) O Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual é considerado um possível embrião do Direito Comunitário no Mercosul. Dentre as competências desse Protocolo (art. 2º), incluem-se, no âmbito da aplicação, (A) os contratos de seguridade social. (B) os contratos de trabalho. (C) os contratos de transporte. (D) os contratos internacionais comerciais entre particulares. A questão exigia conhecimento específico sobre os tratados celebrados entre Estados no âmbito do MERCOSUL. O Protocolo de Buenos Aires sobre jurisdição internacional em matéria contratual, adotado em 05 de agosto de 1994, dispõe, em seu art. 1º, que ele será aplicado "à jurisdição contenciosa internacional relativa a contratos internacionais de natureza civil ou comercial celebrados entre particulares – pessoas físicas ou jurídicas: a) com domicílio ou sede social em diferentes Estados-partes do Tratado de Assunção; b) quando pelo menos uma das partes do contrato tenha seu domicílio ou sede social em um Estado-parte do Tratado de Assunção e além disso, tenha sido feito um acordo de eleição de eleição de foro em favor de um Juiz de um Estado-Parte e exista uma conexão razoável segundo as normas de jurisdição desse Protocolo". Na verdade, o art. 2º mencionado na questão exclui (e não inclui, como sugerido) "1 – as relações jurídicas entre os falidos e seus credores e demais procedimentos análogos, especialmente concordatas; 2 – a matéria tratada em acordos no âmbito do direito de família e das sucessões; 3 – os contratos de seguridade social; 4 – os contratos administrativos; 5 – os contratos de trabalho; 6 – os contratos de venda ao consumidor; 7 – os contratos de transporte; 8 – os contratos de seguro; 9 – os direitos reais"23. Como se vê, a resposta à questão encontra-se no art. 1º supramencionado. As demais alternativas abordam justamente as matérias que não são abarcadas pelo Protocolo. Importante mencionar outros tratados celebrados pelos Estados membros do MERCOSUL, como o Tratado de Assunção, celebrado em 26 de março de 1991, considerado o acordo-marco, que definiu as regras básicas para a criação do Mercado Comum; o Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994, no qual os Estados membros estabeleceram a estrutura institucional do MERCOSUL; o Protocolo de Brasília Para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, de 17 de dezembro de 1991, e o Protocolo de Olivos de 18 de fevereiro de 2002, adotado para aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias do Protocolo de Brasília24. Alternativa D.

22 CASTRO, Amílcar. Direito Internacional Privado. 5 ed. Rio de janeiro: Forense, 2002. p. 231-247; RECHSTEINER, Beat Walter. op. cit., p. 1-16; STRENGER, Irineu. Direito Internacional privado. 5 ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 48. 23 PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 989-992. 24 JO, Hee Moon. op. cit., p. 298-319. Informações também obtidas e disponíveis em www.mercosur.int. Acesso em 17 de junho de 2006.


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31. (02/2003) Considere os entes listados abaixo. I – As organizações internacionais e os Estados. II – Os Estados e as ONGs (organizações não governamentais). III – A ONU e o ETA (entidade terrorista com atuação no território espanhol). Quais deles têm capacidade plena para atuar no cenário internacional, podendo assinar tratados e participar de outros atos da vida internacional? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III Comentário: Remete-se o leitor ao comentário da questão 34, tendo em vista que o tema abordado é personalidade jurídica de direito internacional. Ressalta-se, contudo, que o questionamento é sobre quem tem capacidade jurídica plena para atuar no cenário internacional, podendo assinar tratados e participar de outros atos da vida internacional, do que decorre ser correta apenas a assertiva I. Apenas Estados e Organizações Internacionais têm a característica mencionada no enunciado. Alternativa A.

32. (02/2003) Um brasileiro naturalizado comete delito tipificado como crime (homicídio) nos EUA e, temendo ser preso, foge, logo a seguir, para o Brasil. Aquele país requer ao governo brasileiro sua extradição. De acordo com a Constituição Federal, será ela concedida? (A) Não, em razão de a pena cominada ao delito praticado pelo extraditando ser a pena de morte. (B) Não, porque configuraria violação ao preceito constitucional que proíbe a extradição do brasileiro nato ou naturalizado. (C) Sim, visto que o fato também é considerado crime no Brasil e desde que o requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. (D) Sim, depois de o pedido ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a existência de tratado de extradição entre ambos os países e o fato de o extraditando ser naturalizado. A extradição consiste na entrega, por um Estado a pedido de outro, de um indivíduo que deva responder a processo penal ou cumprir pena no território do Estado que o reclama e que é competente para processá-lo e puni-lo. Regulam a extradição o art. 5º, LI e LII e art. 102, I, g da Constituição Federal, os artigos 76 a 94 da Lei 6.815/80 e o Regimento Interno do STF, nos arts. 208 a 204. Podem ser extraditados os estrangeiros, ainda que tenham filhos os cônjuges brasileiros (Súmula 421 do STF), os brasileiros naturalizados, desde que por crimes anteriores à naturalização ou, a qualquer tempo, em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes. O brasileiro nato nunca pode ser extraditado, segundo regra constitucional. Diz-se que a extradição é uma relação entre os Poderes Executivos, com envolvimento judiciário, razão pela qual não se concede a extradição sem o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (arts. 80 e 83 da Lei 6.815/81). Há requisitos para sua efetivação. É necessário, antes de tudo, que exista um tratado entre os dois países envolvidos, no qual se estabeleça a entrega da pessoa reclamada. Na ausência de tratado, exige-se a promessa de reciprocidade (art. 76 da Lei 6.815/81). Não se concederá a extradição, na forma do art. 77 da referida Lei, quando: a) se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido (somente na naturalização); b) o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente; c) o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; d) a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a um ano; e) o extraditando estiver a responder o processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido; f) estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente; g) o fato constituir crime político; h) o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção. Além disso, não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: a) de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; b) de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força de extradição; c) de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte (STF tem admitido esse artigo); d) de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclama; e) de não considerar qualquer motivo político para agravar a pena (art. 91 da referida Lei). Pode-se afirmar, ainda, que, se o STF pronuncia-se pela impossibilidade de extradição, o Poder Executivo não a concederá. Por outro lado, se a Corte posicionar-se favorável à extradição, ainda assim o Presidente da República pode optar por não extraditar o inivíduo. O controle exercido pelo STF resume-se à legalidade da extradição, de acordo com os requisitos acima referidos. Isso significa que não analisa o mérito do pedido, salvo nos casos de prescrição, pelo direito brasileiro, de ocorrência de dupla tipicidade e do caráter político do crime, como acima relatado. Segundo o exposto, pode-se concluir pela impossibilidade de extradição do brasileiro na questão acima, tendo em vista que se trata de brasileiro naturalizado e que a questão não indica ter sido o crime por ele praticado anterior à naturalização. Nessas condições, as demais alternativas são excluídas de plano25.

33. (02/2003) Estabelece o Direito Internacional que um Estado, ao admitir a entrada de um estrangeiro em seu território, deve garantir-lhe os mesmos direitos que garante aos de seus nacionais. Assim, um estrangeiro admitido no território nacional (A) usufruindo dos mesmos direitos dos demais brasileiros, poderá, também, mesmo que admitido como turista exercer atividade laboral. (B) poderá realizar os atos permitidos em função do visto que lhe foi concedido, não excedendo o prazo permitido de estada nem se imiscuindo, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil. 25 Lei 6.815/80. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 915-934; MORAES, Alexandre. op. cit.,. p. 113-123; RESEK, José Francisco. op. cit., p. 189-206;


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(C) poderá, se sua estada coincidir com a realização de eleições gerais, votar, sendo necessário, para tanto, a apresentação de título de eleitor, devidamente traduzido e autenticado. (D) tem o direito de exercer sua cidadania, recorrendo ao Judiciário em caso de violação de algum direito, assim como o de participar de desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ainda que tenham por fim a propaganda ou difusão, exclusivamente entre compatriotas, de idéias, programas ou normas de ação de partidos políticos do país de origem. A questão envolve conhecimento acerca da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). A questão apontada como correta é a alternativa "A", mas encontra-se no art. 9º a seguinte redação: "O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem o intuito de exercício de atividade laborada". O art. 98, por sua vez, determina que "ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o art. 13, IV, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários, é vedado o exercício de atividade remunerada....". Assim, a alternativa dada como correta, sob o ponto de vista dos artigos referidos está equivocada. No que tange à assertiva "B", a lei confere, em diversos artigos do Estatuto, algumas atividades que cada visto concedido permite ao estrangeiro exercer, como é o caso do art. 97, 98 e 99 do Estatuto. Em outros artigos, também determina o prazo que o estrangeiro pode ficar no Brasil dependendo do visto que lhe é concedido, como demonstram os artigos 14 e 18 do Estatuto. E, ainda, o caput do art. 107, abaixo mencionado, veda ao estrangeiro a interferência direta ou indireta nos negócios públicos do Brasil. A questão "C" está equivocada porquanto aos estrangeiros não são concedidos, em regra, direitos políticos. Trata-se uma regra freqüentemente adotada pelos Estados, e aceita também no Brasil. O art. 14, § 2º da Constituição Federal dispõe que os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e o § 3º estabelece como condição de elegibilidade a nacionalidade brasileira. Além disso, as alternativas "C" e "D" estão incorretas, segundo o disposto no art. 107 do Estatuto do Estrangeiro, segundo o qual "o estrangeiro admitido no território nacional não pode exercer atividade de natureza política nem se imiscuir, direta ou indiretamente, nos negócios públicos do Brasil, sendo-lhe expressamente vedado: III – organizar desfiles, passeatas, comícios e reuniões de qualquer natureza, ou deles participar...". Das alternativas dadas, é a "B" a que melhor corresponde aos preceitos da Lei 6.815/80.26 Alternativa gabarito oficial A.

34. (01/2003) Para qual dos entes abaixo não pode haver contestação quanto a possuir personalidade jurídica internacional? (A) A Microsoft, cujo principal proprietário, Bill Gates, é o homem mais rico do planeta, sendo seu patrimônio pessoal superior ao PIB somado de diversos países. (B) O Principado de Mônaco, Estado europeu na costa do mar Mediterrâneo, com apenas 2 km² e cerca de 30.000 habitantes, mas país independente, sendo, inclusive, membro da ONU. (C) O estado da Califórnia, integrante da federação norte-americana, que seria o quarto mais importante país do mundo se gozasse de plena soberania. (D) A Al Qaeda, entidade com atuação em vários países, à qual se opõem os Estados Unidos, por atos terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001. O sujeito de direito internacional consiste em uma entidade com capacidade para possuir direitos e deveres internacionais e com capacidade para defender seus direitos através de reclamações internacionais27. Assim, pode-se afirmar que a entidade reconhecida pelo direito internacional (DI) como tendo tais capacidades é uma pessoa jurídica de DI. Concretamente, a personalidade jurídica internacional manifesta-se na capacidade para apresentar reclamações sobre violações ao DI, na capacidade para celebrar tratados e acordos válidos no plano internacional, no gozo de privilégios e imunidades concedidos por jurisdições nacionais, além da possibilidade de participar de organismos internacionais. Nessas condições, não restam dúvidas de que o sujeito de DI por excelência é o Estado, mas também as organizações internacionais, enquanto associações de Estados, e os indivíduos, principalmente em função da proteção crescente que recebem no plano internacional. Os autores reconhecem, ainda, como tendo personalidade jurídica de DI, a Santa Sé – reunião da Cúria Romana com o Papa, com sede no Vaticano, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha – coletividade não-estatal, submetida ao direito interno suíço, mas que goza de status jurídico internacional, e, desde que devidamente reconhecidos no plano internacional por outros sujeitos de DI, os beligerantes – ligados a revoluções de grande envergadura, nas quais os revoltosos formam tropas regulares e controlam parte definida do território, os insurgentes – nomenclatura atribuída a revoltosos cuja luta armada não assume a proporção de uma guerra civil e os movimentos de libertação nacional – grupos organizados em busca da independência política e formação de um estado. Ressalte-se, contudo, que a doutrina reconhece, em sua maioria, a capacidade plena dos Estados e das Organizações Internacionais. Para os demais, a personalidade de DI também é reconhecida, com a ressalva de que, por vezes, o exercício de alguns dos atributos da personalidade são minorados. É o caso dos indivíduos que ainda possuem acesso restrito à Corte Internacionais. Por fim, resta mencionar que o DI resiste em reconhecer personalidade jurídica às empresas multinacionais e a algumas Organizações Não Governamentais, em que pese atuarem no cenário internacional. Cotejando o acima exposto com a questão dada, pode-se concluir que a alternativa correta é a que aponta o Estado de Mônaco como possuidor de personalidade jurídica internacional. As demais alternativas contemplam uma empresa privada norte-americana, um estado parte de um país e, por fim, uma organização terrorista, todos sem personalidade jurídica internacional28.

35. (01/2003) Marlos Hanciou Perasco e Enedina Comerlatto Sanchez, ambos de nacionalidade peruana, decidem casar-se na República dominicana, observada a sua lei pessoal. O representante consular alega que o casamento somente será possível se (A) Ambos preencherem as condições exigidas pela lei pessoal. (B) Ambos se comprometerem a efetuar o casamento religioso concomitantemente. (C) Pelo menos um dos requerentes for maior de idade. (D) For realizado perante o cônsul honorário do Peru.

26 Lei 6.815/80. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 915-934. 27 BROWNLIE, Ian. Princípios de direito internacional público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. p. 72. 28 BROWNLIE, Ian. Princípios de direito internacional público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian. p.72-97; MELLO, Celso. op. cit., p. 557-587; SEINTENFUS, Ricardo. op. cit., p. 128-134; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 83-103;


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Como se trata do mesmo tema, remete-se o leitor aos comentários que constam na questão n.º 44. Acrescenta-se, contudo, que se os nubentes possuem a mesma nacionalidade e decidem se casar sob a égide da lei de sua nacionalidade, o casamento deve ser necessariamente consular. Dessa forma, o consulado exigirá, naturalmente, que as questões sejam resolvidas de acordo com os requisitos exigidos pela lei pessoal de ambos, que regula sempre a capacidade para o casamento de cada um dos noivos. As demais assertivas dadas não figuram normalmente como normas de direito internacional privado. Alternativa A.

36. (01/2003) Assinale a assertiva correta. (A) Jean Valjéan, filho de um casal de estrangeiros (ela belga e ele francês, exercendo a função de Cônsul Adjunto do seu país no Brasil), é considerado brasileiro nato, porque nascido no território da República Federativa do Brasil. (B) João, filho de um casal de brasileiros, nascido em Roma, onde seus pais se encontravam fazendo curso de pós-graduação, é considerado brasileiro nato, desde que tenha sido registrado em consulado brasileiro. (C) Miroslav Bratislav, iugoslavo de nascimento e brasileiro naturalizado, residindo no Brasil há 25 anos e exercendo a função de Juiz de Direito, pode ser indicado para a função de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque, em conformidade com a Constituição Federal, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (D) Será declarada por sentença judicial a perda da nacionalidade de brasileiro que praticar ato nocivo ao interesse nacional. O objetivo da questão é verificar se o candidato compreende o tema da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Segundo o direito internacional, a nacionalidade pode ser originária, atribuída à pessoa quando nasce, pelo critério do ius soli (do lugar do nascimento) e/ou do ius sanguinis (da nacionalidade dos pais), e derivada, adquirida após o nascimento, mediante a naturalização. Cada país define as condições de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade. No Brasil, a questão é tratada na Constituição Federal e os dois critérios de atribuição de nacionalidade são adotados. Segundo o art. 12, e seus incisos, são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros(ius soli), desde que não estejam a serviço de seu país. Os autores ressalvam, aqui, que os pais devem estar a serviço do próprio país cuja nacionalidade possuem. Se estiverem a serviço de outro país, os filhos nascidos em território brasileiro, serão brasileiros. São também brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira (ius sanguinis), se qualquer deles esteja a serviço do Brasil, o que abarca não apenas o serviço diplomático, mas também qualquer serviço derivado dos poderes da União. Ainda são brasileiros natos os filhos de pai ou mãe brasileiros nascidos no exterior, mesmo que seus pais não estejam a serviço do Brasil. Nesse caso, contudo, é necessário que venham a residir no país e optem pela nacionalidade brasileira (ius sanguinis). Por outro lado, para naturalizar-se brasileiro exige-se, segundo o inc. II do art. 12, para os originários de países de língua portuguesa, que morem há um ano ininterrupto no Brasil e gozem de idoneidade moral; para os demais estrangeiros, a lei exige residência ininterrupta por quinze anos no Brasil e ausência de condenação penal. A Lei 6.815/81 traz, ainda, nos arts. 111 a 121 outros requisitos para os estrangeiros que estejam a menos tempo no Brasil. Ainda no art. 12 da Constituição Federal, consta a determinação de que a lei não fará distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos da própria Constituição, elencados no parágrafo seguinte. Por fim, o último parágrafo do art. 12 estabelece as hipóteses de perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, ou que adquirir outra nacionalidade. Como se vê, com a simples leitura do art. 12 da Constituição Federal a questão acima pode ser resolvida, porquanto, sendo Jean filho de um belga a serviço de seu país, ele não pode ser brasileiro (inc. I do art. 12). João, por outro lado, sendo filho de brasileiros é considerado brasileiro, sem que, para tanto, tenha que ser registrado no consulado (inc. II do art. 12). Miroslav, por sua vez, poderá ocupar a vaga de ministro do STJ, tendo em vista que a Constituição não determina ser este um cargo privativo de brasileiro nato (§3º do art. 12)29. Alternativa C.

37. (02/2002) O instituto da expulsão é aplicável ao estrangeiro que, de qualquer forma, tenha atentado contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. A esse respeito, assinale a assertiva correta. (A) Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá ser feita ainda que exista processo ou tenha ocorrido condenação contra o mesmo. (B) A expulsão poderá ser feita contra o brasileiro naturalizado, desde que o ato que lhe deu origem tenha ocorrido antes da aquisição da naturalização. (C) O estrangeiro poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal para sustar o inquérito que trata de sua expulsão. (D) A expulsão poderá ser aplicada ao estrangeiro que chegue ao território nacional sem visto emitido pela autoridade brasileira competente no país de origem. A expulsão é o ato político-administrativo de retirada coativa do estrangeiro do território nacional por condenação criminal ou por atos que tornem sua presença inconveniente no país. Segundo preceitua o caput do art. 65, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro)30, "é passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais". O parágrafo único do referido art. ainda acrescenta que pode ser expulso o estrangeiro que "a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no Brasil; b) havendo entrado no território nacional com infração à lei, dele não se retirar no prazo que lhe for determinado para fazê-lo, não sendo aconselhável a deportação; c) entregar-se à vadiagem ou à mendicância; ou d) desrespeitar proibição especialmente prevista em lei para estrangeiro". A expulsão é formalizada e revogada por Decreto e constitui ato soberano do Presidente da República, a quem cabe resolver sobre a conveniência e a oportunidade da retirada do estrangeiro (art. 66). Ele pode ser expulso ainda que esteja respondendo a processo ou tenha sido condenado (art. 67). O Poder Judiciário não analisa o mérito da expulsão, mas pode fazer o controle de constitucionalidade e legalidade do ato. Não cabe a expulsão de estrangeiro que implicar extradição inadmitida pelo direito brasileiro, ou que tiver cônjuge brasileiro, do qual não esteja divorciado ou separado, e

29 RESEK, José Francisco. op. cit., p. 176-181. 30 Verificar, também, o Decreto 86.715/81, que regulamenta a Lei 6815/80).


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desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 05 anos. Também não se expulsa aquele que tem filho brasileiro comprovadamente sob sua guarda e dependência econômica (art. 75). Por fim, cumpre referir que o retorno do estrangeiro expulso constitui crime contra a administração da Justiça, segundo preceitua o art. 338, do Código Penal. Com se vê, a questão reproduz dois artigos do Estatuto do Estrangeiro, pelo que não há dúvidas acerca da alternativa correta. A alternativa "B" faz confusão com o instituto da naturalização, no qual um Estado entrega a outro, a pedido deste, um indivíduo que deva ser penalmente processado ou cumprir pena no território do requerente. Na verdade, o direito pátrio admite a extradição, e não a expulsão, de brasileiro naturalizado por crime que ele tenha cometido antes da naturalização. E a alternativa "D" refere-se à Deportação, que também é uma forma de retirada coercitiva de um estrangeiro do país, mas motivada por ter o indivíduo entrado ou permanecido clandestinamente em situação de irregularidade, sem retirar-se voluntariamente (art. 57 do Estatuto)31. Alternativa A.

38. (02/2002) Entende-se por arbitragem o meio jurisdicional para solução pacífica de conflitos internacionais. Cabe às partes envolvidas a escolha do árbitro, a descrição da matéria conflituosa e a delimitação do direito aplicável. Tuvaiu e Tonga recorrem à Corte Permanente de Arbitragem, com sede em Haia para, solucionar questão de interesse dos dois Estados. A Corte seleciona os senhores Andrei Petrovich, Juan Carlos Calderón de La Barca e Amadheus Hostoff para exercer o seu oficio no Tribunal Arbitral, visando solucionar o caso. Todavia o Estado de Tonga fica insatisfeito com a decisão dos membros da Corte e tenta reverter a situação. Tal procedimento não é possível, pois o laudo arbitral já havia sido proferido. A negativa encontra-se consubstanciada em vários motivos. Considere os apresentados abaixo. I - A sentença arbitral é definitiva. II- A sentença arbitral é irrecorrível. III - A sentença arbitral não é executória, mas é obrigatória. Quais deles embasam essa negativa? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III A arbitragem figura como um meio jurisdicional de solução pacífica dos litígios internacionais, no qual um terceiro (Estado, Organização Internacional, ou personalidade) intervém, com o consentimento dos litigantes, impondo uma solução para a contenda. O foro arbitral não tem permanência. Na verdade, o(s) árbitro(s) é(são) escolhido(s) pelas partes litigantes para que, no caso concreto específico, exerça(m) a função jurisdicional e, ao proferir a decisão, se desvincule(m) do ofício. As partes, através de um acordo denominado compromisso arbitral, além da escolha do árbitro, ou do tribunal arbitral, definem os poderes dos julgadores, a matéria em conflito e o direito aplicável, eventualmente estabelecem prazos e regras procedimentais, e comprometem-se a cumprir fielmente a sentença que será proferida. Há, ainda, a possibilidade de existência de acordo prévio entre os litigantes na forma de um tratado geral de arbitragem ou de uma cláusula arbitral específica em tratado de qualquer natureza, o que não os exime de celebrarem o compromisso arbitral, apenas indicando a necessidade de que adotem necessariamente a arbitragem para solucionar a disputa. A sentença arbitral deve ser motivada, sendo obrigatória para as partes litigantes. Nem poderia ser de outro modo, considerando que há sempre um compromisso prévio assumido pelas partes de cumprirem a sentença arbitral. Além disso, a decisão é irrecorrível e definitiva, mas se admite o pedido de interpretação ou de revisão direcionado ao(s) próprio(s) julgador(es). Nesse último caso, é necessário que surja um fato novo, até então desconhecido. Pode-se, ainda, suscitar a nulidade da decisão se o compromisso arbitral for nulo, se o árbitro excede seus poderes ou, ainda, se o árbitro foi corrompido. Por fim, resta mencionar que, se uma vez proferida a sentença, o árbitro se desimcumbe do encargo jurisdicional assumido, cabe apenas às partes a execução da decisão proferida. Por essa razão, diz-se que a sentença não é executória. Em face das considerações acima, pode-se concluir que todas as assertivas apresentadas pela questão estão corretas, por retratarem com fidelidade a situação existente na arbitragem regulada pelo Direito Internacional Público32. Alternativa D.

39. (02/2002) A partir do Protocolo de Ouro Preto, integram a estrutura organizacional do Mercosul, além do Conselho do Mercado Comum e do Grupo Mercado Comum, os seguintes órgãos: (A) Comissão Assembléia dos Estados Membros, Comissão Parlamentar Decisória e Conselho Político Comunitário. (B) Comissão de Comércio do Mercosul, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico e Social e Secretaria Administrativa. (C) Comissão de Representantes Legislativos, Comissão de Representantes Sindicais e Conselho Político Comunitário. (D) Comissão Parlamentar Decisória, Grupo Tarifa Externa Comum e Secretaria Administrativa. Como já referido no comentário da questão 48, o Protocolo de Ouro Preto estabeleceu a estrutura institucional do MERCOSUL. Constam, no seu art. 1º, como órgãos da Organização: 1) Conselho do Mercado Comum (CMC); 2) O Grupo Mercado Comum (GMC); 3) A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); 4) A Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); 5) O Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); 6) A Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM). O CMC é o órgão supremo, cuja função é a condução política do processo de integração. É formado pelo Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos Estados Parte, que se pronunciam através de Decisões, obrigatórias para os Estados membros (arts. 3º-9º do Protocolo); O GMC é órgão decisório

31 Lei 6.815/80. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005. p. 915-934; RESEK, José Francisco. op. cit., p. 187-189; MELLO, Celso. op. cit., p. 1047-1051. 32RESEK, José Francisco. op. cit., p. 341-345; SEINTENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdução ao Direito Internacional Público. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 146-147.


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executivo, responsável por estabelecer os programas de trabalho, e de negociar acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC. O GMC se pronuncia por Resoluções, e está integrado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados Parte(arts. 10-14); A CCM, por sua vez, é um órgão decisório técnico, responsável por apoiar o GMC na política comercial da organização, que se manifesta por Diretivas e é coordenado pelos Ministros das Relações Exteriores (arts. 16-21); a CPC constitui órgão de representação parlamentar de caráter consultivo e deliberativo, integrada por até 64 parlamentares, 16 de cada Estado Parte. Formula Declarações, Disposições e Recomendações e, na atualidade, analisa a possibilidade de instalação de um Parlamento do MERCOSUL (arts. 22-29); o FCES também é um órgão consultivo, que representa os setores da economia e da sociedade de cada Estado parte e se manifesta por Recomendações ao GMC(arts. 28-30); a SAM dá apoio técnico a estrutura institucional do MERCOSUL, tem caráter permanente e está sediada em Montevidéu(art. 31-33). A questão em comento solicitava a simples enumeração dos órgãos que, como se viu, estão acima descritos. Cumpre, por fim, ressaltar que o art. 1º, parágrafo único, menciona a possibilidade de criação de outros órgãos na consecução dos objetivos do processo de integração. Através da Dec. Nº 11/03, constituiu-se recentemente a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), que é um órgão permanente do CMC, integrado por representantes de cada Estado Parte, e presidida por uma personalidade política destacada de um dos países membros. Sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas, e a conformação do Mercado Comum. E, ainda, para a solução de controvérsias no MERCOSUL, o Protocolo de Olivos, já incorporado pelas legislações nacionais e em vigor desde 2004, criou o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, com sede em Assunção, Paraguai. Alternativa B.

40. (01/2002) A questão da responsabilidade internacional dos Estados, embora assunto consuetudinário, é tida como uma das mais importantes do Direito Internacional Público. O dano causado com violação de deveres internacionais, mesmo imputado a um Estado, não basta per si para que se declare efetivamente comprometida sua responsabilidade internacional, justificando, assim, uma reclamação diplomática. É necessário também que (A) se identifique se a responsabilidade é direta ou indireta. (B) se identifique se o Estado agiu com culpa ou risco. (C) não tenha ocorrido a prescrição liberatória. (D) se esgotem todos os recursos internos do Estado lesado. A responsabilidade internacional dos Estados é, de fato, disciplinada pelo costume internacional e tem como características o caráter civil e a finalidade reparatória. Toda vez que um Estado viola seus deveres, prejudicando outro Estado ou um nacional deste, ele se torna responsável no plano internacional. A responsabilidade do Estado pode decorrer de atos ou omissões do Estado, de seus funcionários, de indivíduos e a vítima do prejuízo pode ser tanto um Estado quanto um indivíduo. De qualquer forma, a responsabilização no plano internacional se dá sempre entre Estados, ainda que um indivíduo seja lesado. São elementos essenciais da responsabilidade internacional: 1) o ato ilícito (que consiste na violação de uma norma de Direito Internacional Público por parte do Estado, seja por seu Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou por parte do indivíduo, mas, nesse caso, o Estado só responderá se faltou com seus deveres de prevenção e repressão do ilícito), 2) a imputabilidade (nexo entre o ilícito e o responsável por ele) e 3) o dano (prejuízo, ainda que imaterial, não se investigando a culpa, o dolo ou a responsabilidade objetiva do causador do dano). Quando quem sofre o prejuízo é o indivíduo, não bastam os elementos antes mencionados para proporcionar-lhe a reparação devida no plano internacional. É necessário que o Estado de sua nacionalidade assuma sua reclamação pessoal como se dele fosse, ou seja, endosse a reclamação do indivíduo através do instituto da proteção diplomática. Nesse caso, exige-se que o indivíduo tenha a nacionalidade efetiva do Estado protetor e que tenha esgotado, no plano interno, todos os recursos possíveis para obter a reparação do dano. De qualquer forma, a proteção diplomática é um ato discricionário do Estado que a confere. Cumpre referir, ainda, que as organizações internacionais, assim como os Estados, podem ser sujeitos ativos ou passivos no dever de reparar no plano internacional. E, por fim, adiciona-se que a reparação pode se dar por várias modalidades: 1) restitutio in integrum, ou reparação integral, que consiste no restabelecimento da situação que existiu antes do ato ilícito ser cometido; 2) satisfação, ou sanção de natureza moral, que assume diferentes formas como satisfações, pedido de desculpas, etc. 3) Indenização/Compensação, que leva em consideração o ilícito e o prejuízo. Com base no exposto, pode-se concluir que a questão envolve conhecimentos acerca da Reclamação/Proteção Diplomática e, ainda que no enunciado faltem outros elementos caracterizadores do instituto, chega-se à alternativa "D" por ser o esgotamento de recursos internos requisito indispensável para o exercício do endosso da reclamação33.

41. (01/2002) Para que o Brasil faça a homologação de uma sentença estrangeira cuja execução e efeitos dar-se-ão no território nacional, é indispensável que (A) tenha sido proferida pelo juiz competente e passe pelo STF. (B) se verifique o elemento de conexão. (C) tenha sido julgada pela Justiça Federal. (D) o julgamento não tenha sido à revelia. Comentário: A sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro só terá eficácia jurídica no Brasil após a sua homologação que, com a Emenda Constitucional n.º 45, deixou de ser de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para passar a ser do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente, as regras que disciplinam a homologação estão inseridas na Resolução nº 9 do STJ, de 04/05/2005. Todo tipo de sentença estrangeira pode ser homologado (declaratórias, constitutivas, condenatórias, proferidas no exercício de jurisdição voluntária, sentenças arbitrais, etc.). O § 1º do art. 4º da referida Resolução prevê, ainda, que os provimentos não-judiciais, mas com natureza de sentença segundo a lei brasileira, também serão homologados. O processo de homologação tem natureza jurisdicional e pode propor a ação homologatória qualquer pessoa que possa ser atingida pelos efeitos da sentença no Brasil. O STJ não analisa o mérito da sentença estrangeira para decidir se a homologa ou não. A única condição que se impõe, além de alguns requisitos processuais adiante abordados, é que a sentença não viole a soberania ou a ordem pública (art. 6º). Em outras palavras, exige-se que a sentença estrangeira não seja incompatível com a ordem jurídica brasileira. Sob o ponto de vista processual, será homologada a sentença estrangeira se for proferida por autoridade competente, se houver citação regular das partes e se restar comprovado o trânsito em julgado da sentença no exterior. Exige-se, ainda, a juntada de certidão ou cópia autêntica do texto da sentença estrangeira, acompanhada de tradução oficial ou juramentada e da autenticação do cônsul brasileiro no país de origem da

33 JO, Hee Moon. op. cit., p. 437-464; RESEK, José Francisco. op. cit., p. 261-280; SEINTENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdução ao Direito Internacional Público. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 81-84.


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sentença(art. 5º da Resolução). Por fim, resta referir que regem a matéria além do art. 105, I, i da Constituição Federal e da Resolução acima referida, os arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil e o art. 15 da Lei de Introdução ao Código Civil34. De todo o exposto, conclui-se que é a assertiva "A" a correta, tendo em vista que a questão proposta pela OAB/RS foi elaborada antes da Emenda Constitucional n.º 45.

42. (01/2002) De acordo com o direito brasileiro, (A) o casamento de estrangeiro com brasileiro poderá ser celebrado em consulado brasileiro no exterior. (B) o casamento de estrangeiro com brasileiro poderá ser celebrado em consulado estrangeiro no Brasil. (C) o casamento de estrangeiros de nacionalidades diferentes poderá ser celebrado em qualquer um dos consulados estrangeiros no Brasil dos países correspondentes às nacionalidades dos nubentes. (D) o casamento de brasileiros poderá ser celebrado em consulado brasileiro no exterior. O casamento envolvendo brasileiros e estrangeiros tem regras próprias, existentes na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICC), e mantidas após o advento do Código Civil de 2002. A questão em comento aborda o casamento consular, fazendo-se necessário distinguir entre a celebração realizada no Brasil em consulado estrangeiro e a celebração realizada no exterior em consulado brasileiro. Sabe-se que, por força do art. 7º, § 1º da LICC, realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto às formalidades da celebração. Em que pese estar o consulado estrangeiro em território brasileiro, a legislação permite que, como exceção à lex loci celebrationis, o casamento seja celebrado segundo as leis estrangeiras. Exige, contudo, que ambos os nubentes sejam estrangeiros e de mesma nacionalidade, segundo regra explícita do § 2º do art. 7º. Logo, se um dos nubentes, apesar de estrangeiro, for de nacionalidade distinta da do outro, o casamento eventualmente realizado em um consulado será nulo e não terá efeitos no Brasil. São erradas, portanto, as assertivas "B" e "C". Quanto ao casamento de brasileiros no exterior, também a LICC possui regra clara a respeito, no art. 18, segundo o qual "tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar casamento...". Também o Código Civil (CC), no art. 1544 (e no art. 204 do CC/1916), admite a validade de casamento de brasileiros celebrado no estrangeiro, mas a doutrina refere a necessidade de ambos os nubentes serem brasileiros. Assim, o casamento de brasileiros pode ser celebrado no consulado brasileiro no exterior, desde que ambos tenham a nacionalidade brasileira35.

43. (03/2001) Assinale a assertiva incorreta: (A) Todas as decisões da Assembléia Geral da ONU são sempre deliberadas pela maioria simples dos membros presentes e votantes. (B) O Secretário constitui órgão administrativo da ONU, sendo presidido pelo Presidente da Assembléia Geral. (C) O Conselho de Segurança da ONU possui um sistema diferenciado de voto constituído de privilégios deferidos apenas a alguns de seus membros. (D) Ao Conselho Econômico e social da ONU compete promover o respeito e a observância dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. A questão supõe que o candidato conheça a estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU), criada em 1945, como organização internacional universal, com personalidade jurídica internacional, tendo como objetivo principal manter a paz e a segurança internacionais por meio de um sistema de segurança coletiva. Hoje conta com 191 Estados Membros, e seus objetivos e princípios estão enumerados nos artigos 1º e 2º da Carta das Nações Unidas, o tratado de constituição da Organização. É composta por seis órgãos principais, que são a Assembléia Geral (AG), o Conselho de Segurança (CS), o Conselho Econômico e Social (CES), o Secretariado, o Conselho de Tutela (CT)36 e a Corte Internacional de Justiça (CIJ). Na AG37, todos os Estados membros da Organização estão representados de forma igualitária, sendo que cada Estado possui direito a um voto, ainda que possa enviar até cinco delegados. Suas reuniões são anuais, de setembro a dezembro, podendo discutir quaisquer questões que estejam dentro das finalidades da Carta ou que se relacionem com os órgãos da Organização, inclusive paz e segurança internacionais, mas, nesse último caso, apenas se o CS não estiver analisando a questão. As decisões da AG são tomadas por maioria simples dos presentes e votantes, em se tratando de questões processuais, e por 2/3 em se tratando de questões importantes, como admissão de novos membros, questões orçamentárias, problemas envolvendo paz e segurança internacionais, entre outras. Por essa razão, a alternativa "A" da questão é apontada como "incorreta". Quanto ao CS38, pode-se afirmar que é o órgão mais importante da ONU, tendo em vista que a ele cabe a principal responsabilidade na manutenção da paz e da segurança internacionais. No exercício dessa atribuição pode recomendar a solução pacífica dos litígios, adotar medidas coercitivas não armadas, como o rompimento das relações diplomáticas, ou autorizar a utilização do uso da força pelos Estados (medidas coercitivas armadas). As decisões do CS, denominadas Resoluções, devem ser obrigatoriamente seguidas pelos Estados Membros da ONU. Funciona em caráter permanente, e possui quinze membros, cinco permanentes (EUA, Rússia, China, França e Grã-Bretanha) e dez não permanentes, escolhidos pela AG por um período de dois anos. Em se tratando de questão processual, a decisão no Conselho é tomada por nove membros. Em outros assuntos, como paz e segurança internacionais, requer-se o voto afirmativo de nove membros, incluindo o voto afirmativo dos cinco permanentes. Isso significa que, se houver um voto negativo (o veto), a Resolução não é aprovada. Por isso que a alternativa "C" está correta. Apenas os membros permanentes podem vetar uma Resolução e, nesse caso, impedir que o CS tome uma decisão a respeito do caso a ele submetido. Quanto ao CES39, trata-se do órgão responsável por promover o respeito e a observância dos direitos e das liberdades fundamentais do homem, bem como por preparar estudos e relatórios, convocar conferências e preparar projetos que digam respeito a matérias econômicas e sociais, entre outras atribuições. É formado por 54

34 ARAUJO, Nádia. op. cit., p. 262-285; RESCHTEINER, Beat Walter. op. cit., p. 265-282. 35 ARAUJO, Nádia. op. cit., p. 358-370; JO, Hee Moon. op. cit., p. 497-498. 36 O Conselho de Tutela foi criado para proteger e acompanhar o processo de independência de territórios sob tutela, existentes quando da criação das Nações Unidas e, à época, sem condições de estabelecer um governo próprio e independente. Seus membros eram os cinco membros permanentes do CS, mas, com a independência de Palau, em 1994, o CT paralisou suas atividades. A maioria dos territórios sob tutela já se tornou Estado membro da ONU. 37 Sobre a Assembléia Geral, verificar arts. 9º ao 22 da Carta da ONU. 38 Sobre Conselho de Segurança verificar os arts. 23-51 da Carta da ONU. 39

Sobre Conselho Econômico e Social verificar arts. 61-72.


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membros eleitos pela AG por um período de três anos. Suas decisões são tomadas por maioria simples e as reuniões ocorrem duas vezes ao ano. Tem várias comissões para auxiliar no cumprimento de suas funções. Trabalha em cooperação com organizações não governamentais e intergovernamentais. A assertiva "D", portanto, está correta. Ela reproduz o art. 62,§ 2º. Por fim, o Secretário-Geral é o funcionário mais graduado da instituição. Nomeado pela AG, de acordo com recomendação do CS, inclusive com o voto afirmativo dos membros permanentes. Fica no cargo por cinco anos, e é responsável pela parte administrativa da ONU. Além disso, exerce também funções que lhe forem confiadas pela AG, CS e CES, pode chamar a atenção do CS para qualquer assunto que possa ameaçar a manutenção da paz e da segurança internacionais. Tem, também, a iniciativa diplomática preventiva e também para mediar e conciliar conflitos40.

44. (03/2001) A Corte Internacional de Justiça exerce (A) Jurisdição contenciosa somente. (B) Jurisdição contenciosa e consultiva. (C) Jurisdição consultiva somente. (D) Jurisdição contenciosa obrigatória. A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é um órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) (art. 7º da Carta), e, por esse motivo, um Estado membro da Organização também é parte do Estatuto da Corte. É composta por quinze juízes com nacionalidades necessariamente diferentes, com mandato de nove anos, podendo ser reeleitos. Sua escolha se dá por votações separadas do Conselho de Segurança e da Assembléia Geral da ONU. A Corte funciona em sessão Plenária, podendo atuar, excepcionalmente, em câmaras de três ou mais juízes. Exerce dois tipos de jurisdição: a contenciosa41 e a consultiva. Na primeira, analisa litígios envolvendo Estados, mas as partes precisam aceitar que a Corte analise seu litígio. Isso significa que, apesar de serem membros da ONU e da CIJ, não estão automaticamente submetidos à jurisdição da Corte, salvo se, quando demandados aceitarem a jurisdição, ou se comprometeram previamente por tratado42 ou, ainda, se forem signatários da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória43, através da qual reconhecem a jurisdição da Corte como obrigatória para os eventuais litígios que venham a ter. Por outro lado, no exercício da jurisdição consultiva, a CIJ atua como órgão de consulta, proferindo Pareceres, que denotam a posição da Corte acerca dos mais variados assuntos a ela submetidos. Podem solicitar Parecer o Conselho de Segurança e a Assembléia Geral da ONU. Os demais órgãos da Organização e os organismos especializados também podem requerer um Parecer, mas, para tanto, precisam estar autorizados pela Assembléia Geral da ONU e devem referir-se a questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades44. Portanto, no exercício dessa competência, a Corte não decide contendas envolvendo Estados. A sentença proferida pela Corte é obrigatória45, definitiva e, de regra, inapelável. São admitidos, contudo, o pedido de interpretação e o pedido de revisão46. Nesse último caso, só em caso de descoberta de fato novo e antes de transcorridos dez anos. As partes devem cumpri-la de boa-fé, mas, em caso de descumprimento, a parte prejudicada pode recorrer ao Conselho de Segurança que, julgando necessário, pode fazer recomendações ou decidir sobre medidas necessárias ao cumprimento da sentença47. Por fim, cumpre mencionar que os indivíduos não tem acesso à CIJ, seja por meio da competência jurisdicional, seja por meio da competência consultiva48. Tendo em vista o acima exposto, a questão exigia do candidato apenas o conhecimento acerca dos dois tipos de competência da CIJ, sem aprofundar a questão. Alternativa B.

45. (03/2001) Assinale a alternativa que indica a ordem correta das etapas de formação de uma União de Estados. (A) Zona de livre comércio — união econômica e monetária — união aduaneira - mercado comum. (B) União aduaneira — zona de livre comércio — mercado comum — união econômica e monetária. (C) União econômica e monetária — zona de livre comércio — união aduaneira — mercado comum. (D) Zona de livre comércio — união aduaneira — mercado comum — união econômica e monetária

40 JO, Hee Moon. op. cit., p. 335-359; MELLO, Celso D. de Albuquerque. op. cit., p. 643-691; SEINTENFUS, Ricardo Antônio Silva. Manual das Organizações Internacionais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997; CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005; Informações obtidas também junto ao site: www.un.org. Acesso em 14 de junho de 2006. 41 O art. 34 do Estatuto da CIJ dispõe que: "Só os Estados poderão ser parte em questões perante a Corte". 42 O art. 36, § 1º do Estatuto da CIJ assim dispõe: "A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhes submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor". 43 O art. 36, § 2º do Estatuto da CIJ dispõe que: "Os Estados-partes do presente Estatuto poderão, em qualquer momento, declarar que reconhecem como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação, a jurisdição da Corte em todas as controvérsias de ordem jurídica que tenham por objeto: a) interpretação de um tratado; b) qualquer ponto de direito internacional; c) a existência de qualquer fato que, se verificado, constituiria violação de um compromisso internacional." 44 Segundo o art. 96 da Carta das Nações Unidas: "1. A Assembléia-Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica. 2. Outros órgãos das Nações unidas e entidades especializadas, que forem em qualquer época devidamente autorizados pela Assembléia-Geral poderão também solicitar pareceres consultivos da Corte sobre questões jurídicas surgidas dentro da esfera de suas atividades". 45 O art. 94, § 1º da Carta da ONU refere que: "Cada membro das nações unidas se compromete a conformar-se com a decisão da Corte Internacional de Justiça em qualquer caso em que for parte". E o art. 59 dispõe que: "A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão". 46 O art. 60 do Estatuto da CIJ: "A sentença é definitiva e inapelável. Em caso de controvérsia quanto ao sentido e ao alcance da sentença, caberá a Corte interpretá-la a pedido de qualquer das partes." E o art. 61, § 1º trata do pedido de revisão, mencionando que: "O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato suscetível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido da Corte e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido a negligência". 47 Segundo o art. 94, § 2º da Carta das Nações Unidas: "Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obrigações que lhe incumbem em virtude de sentença proferida pela Corte, a outra terá direito de recorrer ao Conselho de Segurança que poderá, se julgar necessário, fazer recomendações ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da sentença." 48 MELLO, Celso D. de Albuquerque. op. cit., p. 681-691; CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005; ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. In: MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (Org.). Coletânea de Direito Internacional. 3 ed. São Paulo: RT, 2005.


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A integração econômica entre Estados pode ser classificada de acordo com o estágio de integração alcançado pelos Estados envolvidos. As fases podem ser divididas, segundo um grau de complexidade crescente, em 1) área de preferência tarifária, que é a modalidade mais simples, na qual os governos concedem a setores econômicos específicos regimes tarifários especiais, consistindo em mera forma de cooperação comercial entre os envolvidos; 2) área/zona de livre comércio, na qual são eliminadas todas as barreiras ao comércio entre os membros do grupo, sendo que cada Estado mantém sua política comercial em relação aos terceiros Estados não pertencentes ao grupo; 3) união aduaneira, que é etapa em que, além do livre comércio entre os membros do grupo, existe a aplicação de uma Tarifa Externa Comum (TEC), ou regime tarifário comum ao comércio realizado pelo bloco com terceiros Estados; 4) mercado comum, no qual além da TEC e do livre comércio de bens, existe, entre os Estados membros, a livre circulação de fatores de produção, como bens, capitais, serviços e pessoas; 5) união econômica e monetária, que consiste em um processo de integração mais profundo, no qual, além aplicação da TEC para terceiros Estados e da livre circulação de fatores de produção entre os Estados membros, existe um processo de coordenação, unificação e execução comum de políticas econômica e monetária entre os membros do bloco. Há, ainda, um sexto estágio sugerido por alguns autores, que seria o da 6) união econômica completa, no qual a união de Estados estaria subordinada a um órgão supranacional capaz de administrar, coordenar e unificar toda a política econômica dos países membros49. Tendo em vista o acima exposto, pode-se concluir que a ordem consiste na enumeração inserida na letra D.

46. (02/2001) O Mercosul adquiriu Personalidade Jurídica de Direito Internacional a partir: (A) da entrada em vigor do Trabalho de Montevidéu, de 12 de agosto de 1980. (B) da entrada em vigor do Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991. (C) da entrada em vigor do Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994. (D) da reunião da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas), realizada em Belo Horizonte em setembro de 1997. O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL50 - é um processo de integração criado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai com a assinatura do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O Mercosul é hoje uma União Aduaneira imperfeita, e seu objetivo final é evoluir à condição de Mercado Comum51. Os Estados membros são os quatro Estados antes referidos, mais Venezuela, que aderiu ao bloco em 2006, existindo, ainda, Estados Associados, que são a Bolívia (desde 1997); o Chile (desde 1996); a Colômbia (desde 2004); o Equador (desde 2004); o Peru (desde 2003). O Tratado de Assunção é o acordo-marco, que definiu as regras básicas para a criação do Mercado Comum, sendo aditado por vários protocolos adicionais, como o Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994. Esse Protocolo os Estados membros estabeleceram a estrutura institucional do MERCOSUL, dotando-o de personalidade jurídica internacional expressamente no art. 3452. Em Ouro Preto também foram concebidos os instrumentos fundamentais de política comercial comum que regem a zona de livre comércio e a união aduaneira que hoje definem o MERCOSUL. Outros Protocolos adicionais ao Tratado de Assunção devem ser referidos por sua importância, que são o Protocolo de Brasília Para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, de 17 de dezembro de 1991, e o Protocolo de Olivos de 18 de fevereiro de 2002, adotado para aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias do Protocolo de Brasília53. Por fim, resta referir que a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), lançado com a Cúpula das Américas, em dezembro de 1994 em Miami, Estados Unidos, consiste em outro projeto de integração regional, distinto do MERCOSUL, que busca unir as economias de 34 países do continente americano em uma única área de livre comércio, a fim de eliminar progressivamente as barreiras ao comércio e ao investimento. A reunião mencionada na alternativa "D", refere-se ao encontro Ministerial que teve lugar em Belo Horizonte, em 1997, como seqüência das reuniões ministeriais realizadas em Denver, Estados Unidos, em junho de 1995, e em Cartagena, Colômbia, em 1996, durante a chamada "fase preparatória", que ocorreu de 1994 a 1998, e culminou com a quarta reunião em São José, na Costa Rica em 1998, quando, finalmente, os ministros dos Estados envolvidos estabeleceram a estrutura das negociações, bem como os princípios e os objetivos gerais, a fim de orientá-las, recomendando aos Chefes de Estado e de Governo que iniciassem as negociações formais sobre a ALCA54. Alternativa gabarito oficial C.

47. (02/2001) Assinale a assertiva incorreta. (A) A adoção do texto de um tratado numa conferência internacional efetua-se pela maioria de 2/3 dos Estados presentes e votantes, salvo se deliberarem diversamente. (B) Somente a ratificação constitui-se em ato pelo qual um Estado estabelece, no plano internacional, seu consentimento em obrigar-se por um tratado. (C) Reserva significa uma declaração unilateral, cujo objetivo é excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado. (D) Na forma da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um Estado não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o descumprimento de um tratado. A questão envolve conhecimentos acerca da adoção dos tratados internacionais, considerados, ao lado do costume internacional, uma fonte principal de direito internacional público. Segundo as Convenções de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 e de 1986, tratado é "um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer inserido num único instrumento, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja sua denominação específica". Trata-se, portanto, de um acordo de vontades entre sujeitos de Direito Internacional Público (DIP), regido pelo direito internacional público, qualquer que seja sua denominação (Pacto, Liga, Convenção, Acordo, etc)55. Para ser adotado, um tratado pode passar por várias fases. A primeira é a fase

49 JO, Hee Moon. op. cit., p. 272-274.; GINESTA, Jacques. El Mercosur y su contexto regional e internacional: una introducción. Porto Alegre: Ed. Universidade/UFRGS, 1999. p. 39-41. 50 Disponível em www.mercosur.int. Acesso em 18 de junho de 2006. 51 Verificar comentários à questão 05. 52 "O Mercosul terá personalidade jurídica de direito internacional". 53 JO, Hee Moon. op. cit., p. 298-319. Informações também obtidas e disponíveis em www.mercosur.int. Acesso em 17 de junho de 2006. 54 Disponível em www.ftaa-alca.org. Acesso em 18 de junho de 2006. 55 Há, contudo, acordos com denominação específica, como é o caso da Concordata, usada para acordos que tenham como parte a Santa Sé e outro sujeito de DIP, do Estatuto, Carta ou Constituição, utilizada para representar o tratado constitutivo das organizações internacionais, etc.


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de negociação do texto, de competência, em geral, do Poder Executivo de cada Estado. Nessa fase, o texto é negociado, adotado e assinado. A adoção do texto em uma conferência se dá, em geral, por resolução de 2/3, salvo se os Estados deliberarem diversamente. À exceção de casos específicos/urgentes, como um tratado de cessar-fogo, um Estado não se obriga apenas com a assinatura do texto. Em geral, diz-se que a assinatura confere autenticação ao texto, ou seja, ele é considerado pronto e acabado, mas ainda não obriga os Estados membros. Por isso, é necessária a fase posterior, chamada de ratificação, quando os Estados realmente obrigam-se pelos tratados que assinaram. Ela se dá sempre depois da assinatura do texto e, normalmente após a consulta à ordem interna de cada Estado. No entanto, um Estado não manifesta sua vontade em obrigar-se por um tratado internacional apenas ratificando-o ou assinando-o. Pode, também, aderir a um acordo já em vigor. Nesse caso, ele não participou das negociações, mas pretende ingressar no tratado, obrigando-se por ele. Por fim, ao aderir, assinar ou ratificar, pode manifestar reserva, ou seja, objetar alguns dos efeitos jurídicos do tratado. Fazendo a reserva à determinadas cláusulas do acordo, o Estado não está obrigado por elas. Há, contudo, tratados que não a permitem. E, por fim, tendo ratificado ou aderido a um tratado o Estado está por ele obrigado no plano internacional, não podendo valer-se de alegações e proibições de seu direito interno para não cumpri-lo56. O tratado entra em vigor pela forma que as partes signatárias ajustarem, mas normalmente requer um número mínimo de ratificações. É, ainda, necessário o registro junto à Organização das Nações Unidas. Assim, pode-se afirmar que a alternativa incorreta é a letra "A". Gabarito oficial, B.

48. (02/2001) As emendas à Carta da ONU entrarão em vigor para todas as Nações Unidas quando forem adotadas (A) pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral e ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3 dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança. (B) Pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral e ratificadas de acordo com seus métodos constitucionais por 2/3 dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros do Conselho de Segurança. (C) Somente pelos votos de 2/3 dos membros da Assembléia Geral. (D) Somente pelos votos de todos os membros permanentes do Conselho de Segurança. A questão reproduz literalmente um dos artigos da Carta das Nações Unidas, que é o tratado de criação da Organização e onde constam todas as diretrizes, os princípios, os objetivos, os órgãos e o modo de funcionamento da Organização. Segundo consta expressamente no artigo 108, "As emendas à presente Carta entrarão em vigor para todos os membros das Nações Unidas, quando forem adotadas pelos votos de dois terços dos membros da Assembléia Geral e ratificada de acordo com os seus respectivos métodos constitucionais por dois terços dos Membros das Nações Unidas, inclusive todos os membros permanentes do Conselho de Segurança". Isso significa que as alterações na Carta só ocorrerão se aprovadas da forma especificada no artigo referido. Alternativa A

56 JO, Hee Moon. op. cit., p. 84-98; MELLO, Celso D. de Albuquerque. op. cit., p. 211-289.


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ÉTICA PROFISSIONAL E LEGISLAÇÃO

01. (03/2006) Em relação à atividade de advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta. (A) São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (B) São nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. (C) No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites do Estatuto da Advocacia. (D) Os Procuradores da Fazenda Nacional não exercem atividade de advocacia. A alternativa A está correta, conforme dispõe o artigo 4º, caput, do EOAB. A alternativa B está correta, conforme Parágrafo Único do mesmo artigo. A alternativa C está correta, de acordo com o disposto no § 3º, do artigo 2º, do EOAB. Portanto, a alternativa INCORRETA é a letra D, eis que os integrantes da Procuradoria da Fazenda nacional exercem atividade de advocacia, consoante disposto no artigo 3º, § 1º, do EOAB.

02. (03/2006) Segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva incorreta. (A) É direito do advogado retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias, sem que haja qualquer restrição a tal direito. (B) É direito do advogado examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. (C) É direito do advogado ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. (D) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. A alternativa B, C e D estão corretas, conforme disposto no artigo 7º, incisos XIV, XVII e X, respectivamente, do EOAB. Trata-se de prerrogativas do advogado. A alternativa INCORRETA, portanto, é a letra A, eis que, não obstante o disposto no inciso XVI, do artigo 7º, do EOAB, existe a restrição imposta pelo § 1º, número 1, do mesmo artigo, o qual excepciona os processos sob regime de segredo de justiça.

03. (03/2006) Em relação à inscrição do advogado, assinale a assertiva incorreta. (A) Dentre outros requisitos, é necessário que o postulante detenha diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. (B) A inidoneidade moral, que impede a inscrição como advogado do postulante e que poderá ser suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo 2/3 dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. (C) O estrangeiro não pode ser inscrito como advogado. (D) No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. A alternativa A está correta, conforme disposto no artigo 8º, inciso II, do EOAB. A alternativa B está correta, de acordo com o que reza o § 3º, do artigo 8º, do EOAB. A alternativa D está correta, em razão do disposto no art. 10, § 3º, do EOAB. A alternativa INCORRETA é a letra C, eis que não há impedimento de que o estrangeiro seja inscrito como advogado, desde que preencha os requisitos constantes no § 2º, do artigo 8º, do EOAB, caso não seja graduado em direito no Brasil. Se graduado em direito no Brasil, valem os mesmos requisitos do artigo 8º, e seus incisos, do EOAB.

04. (03/2006) Em relação às sociedades de advogados previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva correta. (A) As procurações outorgadas pelos clientes poderão ser efetuadas exclusivamente em nome da sociedade de advogados. (B) Aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina da OAB, no que couber. (C) Nada impede que o advogado integre mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. (D) A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

A alternativa A está incorreta, eis que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte, conforme dispõe o artigo 15, § 3º, do EOAB. A alternativa C está incorreta, eis que o § 4º do mesmo artigo proíbe que


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o mesmo advogado integre mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. A alternativa D também está incorreta, eis que a sociedade de advogados somente pode ser registrada na OAB, sendo proibido o seu registro nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas ou nas juntas comerciais, conforme disposto no artigo 16, § 3º, do EOAB. Destarte, a alternativa CORRETA é a letra B, na medida em que, segundo reza o § 2º, do artigo 15, do EOAB, aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

05. (03/2006) Em relação à publicidade dos serviços advocatícios, prevista no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), assinale a assertiva correta. (A) O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de outdoor ou equivalente. (B) O advogado pode continuamente divulgar ou deixar divulgar lista de clientes e demandas. (C) Nada impede que o advogado vincule, em seus anúncios publicitários, a atividade de advocacia com função pública, passível de captar clientela. (D) O advogado, desde que constem no informe publicitário seu nome e número da inscrição na OAB, poderá veicular seus anúncios mediante denominação de fantasia. A alternativa B está incorreta, pois o advogado deve abster-se de divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas, conforme dispõe o art. 33, IV, do CED. A alternativa C está incorreta, eis que, segundo o artigo 29, § 4º, do CED, o anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela. A alternativa D está incorreta, em razão da proibição da utilização da denominação de fantasia, inserta no artigo 29, caput, do CED. A alternativa CORRETA é a letra A, em razão do que dispõe o artigo 30 do CED.

06. (03/2006) De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, que elemento(s) não deve(m) ser considerado(s) no momento da fixação dos honorários profissionais? (A) O trabalho e o tempo necessários (B) A nacionalidade do cliente (C) A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas (D) A competência e o renome do profissional A resposta para essa pergunta é encontrada no artigo 36, e seus incisos, do CED. O trabalho e o tempo necessários são elementos considerados pelo inciso II do referido artigo. A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas são elementos constantes no inciso I. Já a competência e o renome profissional são elementos considerados pelo inciso VII. Assim, das alternativas postas, o único elemento que não deve ser considerado é a nacionalidade do cliente. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

07. (03/2006) De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), não constitui infração disciplinar (A) manter sociedade profissional fora das normas e preceitos aí estabelecidos. (B) violar, sem justa causa, sigilo profissional. (C) recusar-se o advogado a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública. (D) reclamar o advogado, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. Os enunciados constantes das alternativas A, B e C, se constituem infração disciplinar, conforme disposto no artigo 34, incisos II, VII e XII, respectivamente, do EOAB. O enunciado constante da alternativa D não se trata de infração disciplinar. Pelo contrário, caracteriza-se por ser um direito do advogado, conforme disposto no artigo 7º, XI, do EOAB. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

08. (03/2006) De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), não constitui punição aplicável por infração disciplinar cometida pelo advogado (A) suspensão. (B) exclusão. (C) retenção de honorários. (D) censura.

De acordo com o disposto no artigo 35 do EOAB, as sanções disciplinares consistem em: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa. Portanto, a retenção de honorários não se constitui em punição aplicável por infração disciplinar cometida pelo advogado, sendo que a resposta correta, por decorrência, é a letra C.

09. (03/2006) Em relação às infrações e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), considere as assertivas abaixo.


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I - As sanções devem constar dos assentamentos do inscrito, após o trânsito em julgado da decisão, não podendo ser objeto de publicidade a de censura. II - Aplica-se a sanção de suspensão, entre outras, nos casos de reincidência em infração disciplinar. III - A censura é aplicável, entre outras, nos casos de o advogado prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III A assertiva I está correta, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 35, do EOAB. A assertiva II está correta, de acordo com o que reza o artigo 37, inciso II, do EOAB. A assertiva III também está correta, consoante dispõe o artigo 36, inciso I c/c o artigo 34, inciso IX, do EOAB. Desta forma, as três assertivas estão corretas, sendo que a resposta correta é a alternativa D.

10. (03/2006) Em relação ao processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei no 8.906/1994), considere as assertivas abaixo. I - O processo tramita em sigilo até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. II - O prazo para a defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. III - O processo instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III A assertiva I está correta, conforme dispõe o artigo 72, § 2º, do EOAB. A assertiva II está correta, de acordo com o que determina o artigo 73, § 3º, do EOAB. A assertiva III também está correta, consoante dispõe o artigo 72, caput, do EOAB. Portanto, as três assertivas estão corretas, sendo que a resposta correta é a alternativa D.

11. (02/2006) Assinale a assertiva correta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994). (A) É a atividade privativa do advogado a impetração de habeas corpus (B) Não há impedimento legal para a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade paralela. (C) Ao advogado é assegurado o direito de exercício de sua profissão em todo território nacional. (D) A atividade de consultoria jurídica não é privativa do advogado, mas só pode ser exercida por quem é bacharel em Direito. De acordo com o § 1º, do artigo 1º, do EOAB, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de hábeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Segundo o § 3º do mesmo artigo, é vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. O artigo 1º, inciso II, do EOAB, estabelece que a atividade de consultoria, assessoria e direção jurídica são atividades privativas de advocacia. Portanto, a alternativa correta é a letra “c”, conforme dispõe o artigo 3º do EOAB.

12. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Em nenhuma hipótese poderá o advogado postular em juízo sem que faça prova do mandato. (B) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. (C) O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. (D) O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Segundo o disposto no artigo 5º, § 1º, do EOAB, autoriza o advogado a atuar, afirmando urgência, sem procuração, obrigando-se a apresenta-la no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Portanto, a alternativa incorreta é a letra “a”. As demais alternativas estão corretas, conforme disposto, respectivamente, nos §§ 2º e 3º, do artigo 5º, do EOAB, e artigo 24, § 1º, do CED.


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13. (02/2006) A retenção abusiva de autos (art. 34, inc. XXII, da Lei n° 8.906/1994) sujeita o infrator à sanção disciplinar de (A) suspensão. (B) censura. (C) advertência reservada. (D) multa. A alternativa correta é a letra “a”, conforme dispõe o artigo 37, inciso I, do EOAB, o qual estabelece que a sanção disciplinar de suspensão é aplicável nos casos de infrações definidas nos incisos XVII a XXV do artigo 34 do EOAB.

14. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994). (A) Constitui direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos. (B) O advogado não pode recusar-se a depor como testemunha sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, ainda mais quando autorizado ou solicitado pelo constituinte. (C) É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas. (D) Poderá o advogado examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos. A alternativa “a” está correta, conforme disposto no artigo 7º, inciso III, do EOAB. A alternativa “c” também está correta, conforme disposto no artigo 7º, inciso X, do EOAB. E a alternativa “d” igualmente está correta, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, do EOAB. Todas elas dizem respeito às prerrogativas dos advogados. Assim, a alternativa incorreta é a letra “b”, na medida em que o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, conforme disposto no artigo 26 do CED.

15. (02/2006) Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta. (A) Os advogados sócios de uma mesma sociedade empresarial não estão impedidos de representar em juízo clientes de interesses opostos. (B) As atividades profissionais privativas dos advogados poderão ser exercidas pela sociedade de advogados, em nome próprio, respondendo esta exclusivamente pelos eventuais danos causados diretamente a seus clientes. (C) Não é necessário constar da razão social da sociedade o nome dos advogados que a integram. (D) A sociedade de advogados pode associar-se com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados, desde que os respectivos contratos associativos sejam averbados no registro da sociedade. De acordo com o § 6º, do artigo 15, do EOAB, os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Segundo o artigo 37, parágrafo único, do Regulamento Geral do EOAB, as atividades profissionais privativas dos advogados são exercidas individualmente pelos advogados e não pela sociedade. Além disso, os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, conforme artigo 40 do mesmo Regulamento Geral do EOAB. Por fim, o § 1º, do artigo 16, do EOAB, dispõe que a razão social da sociedade de advogados deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade. Assim, a alternativa correta é a letra “d”, conforme dispõe o artigo 39 e parágrafo único do Regulamento Geral do EOAB.

16. (02/2006) Em relação à publicidade dos serviços advocatícios, assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. (A) Os anúncios publicitários que contiverem símbolos não poderão se valer daqueles que são utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. (B) O advogado deve abster-se de debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega. (C) Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, mesmo que tal remessa sirva para divulgar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço. (D) Ao fazer referência a títulos em seus anúncios, o advogado deve limitar-se àqueles relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior devidamente reconhecidas. A alternativa “a” está correta, conforme dispõe o artigo 31 do CED. A alternativa “b” também está correta, em razão do disposto no artigo 33, inciso II, do CED. Por fim, a alternativa “d” igualmente está correta, consoante o disposto no artigo 29, § 1º, do CED.


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Portanto, a alternativa incorreta é a letra “c”, na medida em que o § 2º, do artigo 31, do CED, ressalva, com relação à remessa de correspondência a uma coletividade, a hipótese de comunicação a clientes e colegas sobre a instalação ou mudança de endereço.

17. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta segundo o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/1994). (A) Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. (B) A multa, aplicada cumulativamente com as penas de censura ou suspensão, pode ter seu valor arbitrado pelo Tribunal de Ética e Disciplina, dependendo das circunstâncias agravantes, em até 20 vezes o valor da anuidade. (C) É circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar, entre outras, ter sido a falta cometida na defesa de prerrogativa profissional. (D) Interrompe-se a prescrição à punibilidade das infrações disciplinares, entre outros motivos, pela notificação válida feita diretamente ao representado, pela OAB, na instauração do processo disciplinar. A alternativa “a” está correta, conforme dispõe o artigo 42 do EOAB. A alternativa “c” também está correta, em razão do disposto no artigo 40, inciso I, do EOAB. Por fim, a alternativa “d” igualmente está correta, consoante dispõe o artigo 43, § 2º, inciso II, do EOAB. Destarte, a alternativa incorreta é a letra “b”, na medida em que a multa pode ser arbitrada entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo de seu décuplo, ou seja, 10 (dez) vezes o valor da anuidade, de acordo com o disposto no artigo 39, do EOAB.

18. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. (A) É ilegítima a recusa, pelo advogado, do patrocínio de pretensão concernente a lei ou direito que também lhe seja aplicável, ou que contrarie expressa orientação sua manifestada anteriormente. (B) O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização. (C) A conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, obriga o advogado à devolução dos bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente a qualquer momento. (D) Sobrevindo conflito de interesse entre seus constituintes e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional. A alternativa incorreta é a letra “a”, por expressa disposição do artigo 4º, parágrafo único, do CED. A recusa, nestas condições, é legítima. Quanto às demais alternativas, temos que a alternativa “b” está correta, conforme dispõe o artigo 5º, do CED. Já a alternativa “c” também está correta, consoante determinação do artigo 9º do CED. Por fim, a alternativa “d” igualmente está correta, por força do disposto no artigo 18 do CED.

19. (02/2006) Comete infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB o advogado que (A) substabelecer o mandato com reservas de poderes sem o conhecimento prévio do cliente. (B) ingressar no processo que já tenha outro patrono constituído, mesmo que com o conhecimento prévio deste. (C) atuar no processo simultaneamente como preposto e advogado do cliente ou empregador. (D) renunciar ao mandato outorgado pelo cliente sem manifestar razão ou motivo para tanto. A alternativa correta é a letra “c”, eis que é proibido ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente, conforme estabelece o artigo 23 do CED. As outras condutas, mencionadas nas outras alternativas, não constituem infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB, conforme disposto, respectivamente, nos artigos 24, 11 e 13 do CED.

20. (02/2006) Considere os atos listados abaixo. I – Retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga. II – Assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos. III – Postular nos juizados especiais. Quais deles podem ser praticados isoladamente por estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado? (A) Apenas III (B) Apenas I e II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III


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A questão foi ANULADA. De qualquer sorte, os atos listados nas assertivas I e II podem ser praticados isoladamente por estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade de um advogado, em razão do disposto no artigo 29, § 1º, incisos I e III, do Regulamento Geral do Estatuto da OAB. Já quanto à assertiva III, não obstante a redação do artigo 1º, inciso I, do EOAB, ela poderia ser também considerada correta, por força do julgamento proferido recentemente pelo STF, na ADIN nº 1.127, em que foi vetado o termo “qualquer”, sob o entendimento de que isso impediria o acesso a instâncias hoje autorizadas aos não-advogados, como os juizados especiais, a Justiça trabalhista e na apresentação de hábeas-corpus e ações revisionais penais. Em razão disso, a questão foi anulada.

21. (01/2006) Em relação às sociedades de advogados, assinale a assertiva correta. (A) Ainda que integrantes de uma mesma sociedade, é lícito aos advogados representarem clientes com interesses opostos. (B) É através do registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, em cuja base territorial estiver sua sede, que as sociedades de advogados adquirem personalidade jurídica. (C) Não é lícito, mesmo que prevista esta possibilidade no respectivo ato constitutivo, que a razão social das sociedades de advogados permaneça com o nome de um sócio já falecido. (D) A responsabilidade dos sócios em face de danos aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia será limitada somente com previsão expressa no estatuto da respectiva sociedade.

O art. 15, § 6º do EOAB (Estatuto da OAB) estabelece que os advogados sócios da mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. De acordo com o art. 16, § 2º, do EOAB, pode permanecer o nome do sócio falecido na razão social da sociedade de advogados, desde que prevista tal possibilidade no contrato social. Por fim, a responsabilidade dos sócios por danos aos clientes é subsidiária e ilimitada. Portanto, a alternativa correta é a letra B, que está em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º do EOAB.

22. (01/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) A relação de emprego, na qualidade de advogado, retira a isenção técnica, mas não reduz sua independência profissional, tendo em vista a relação de subordinação que decorre daquela relação de emprego. (B) É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado no exercício de sua atividade. (C) Não há relação de hierarquia nem de subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. (D) O direito do advogado à vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, não se aplica às hipóteses de segredo de justiça.

De acordo com o artigo 18 do EOAB, a relação de emprego, na qualidade de advogado, NÃO retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional inerente à advocacia. Portanto, a alternativa INCORRETA é a letra A. As demais alternativas estão corretas e encontram abrigo nos artigos 14 (letra B), 6º (letra C) e 7º, inciso XIII (letra D) do EOAB.

23. (01/2006) Considere as assertivas abaixo. I - É vedada a divulgação de atividade outra que não a advocacia nos anúncios dos serviços profissionais que o advogado efetuar nesta condição. II - É lícito ao advogado especificar, em seus anúncios de serviços profissionais, os ramos do Direito em que atua. III - Correspondências, comunicados e publicações versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III A assertiva I está correta, eis que a divulgação da advocacia não pode estar vinculada ou associada a qualquer outra atividade, conforme artigo 28 do Código de Ética e Disciplina (CED). É vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. O anúncio pode fazer referência aos ramos do direito em que atua o advogado, conforme dispõe o artigo 29 e seu parágrafo 2º, do CED. Portanto, a assertiva II também está correta. A assertiva III também está correta, eis que é a redação exata do parágrafo 3º, do artigo 29, do CED. Desta forma, a alternativa correta é a letra D.


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24. (01/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas da advocacia. (B) É direito do advogado ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos de dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado. (C) O aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, obtendo inscrição na OAB, no Conselho Seccional em cujo território se localize seu curso jurídico. (D) No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.

A incompatibilidade determina a proibição total com relação ao exercício da advocacia. Desta forma, o aluno de curso jurídico que exerça atividade incompatível com a advocacia pode freqüentar o estágio ministrado pela respectiva instituição de ensino superior, mas é VEDADA a sua inscrição na OAB, conforme dispõe o artigo 9º, parágrafo 3º, do EOAB. Portanto, a alternativa C está incorreta, estando as demais corretas.

25. (01/2006) Quanto aos honorários profissionais do advogado, considere as assertivas abaixo. I - A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. II - Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos, entre outros elementos, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. III - O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) Apenas II e III

A assertiva I está correta, conforme disposto no artigo 35, parágrafo 2.º, do CED, sendo que a legislação ética prioriza a contratação escrita dos honorários advocatícios. Portanto, deve haver a prévia autorização ou previsão contratual. A assertiva II também está correta, eis que os critérios ali mencionados estão expressamente dispostos no artigo 36, inciso IV, do CED. A assertiva III está incorreta, eis que, de acordo com o estatuído no artigo 26 do EOAB, não é permitido que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, possa cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Alternativa C.

26. (01/2006) Assinale a assertiva correta acerca de infrações e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94). (A) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, na base territorial onde tenha ocorrido a infração. (B) Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão. (C) A suspensão pode ser convertida em censura, sem registro nos assentamentos do inscrito. (D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 anos, contados da data da ocorrência do fato.

Segundo o artigo 37, parágrafo 1º, do EOAB, a suspensão acarreta a interdição do exercício profissional EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. Por outro lado, a única penalidade que pode ser convertida é a censura, que pode ser convertida em advertência (artigo 36, parágrafo único, do EOAB). Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em censura. Por fim, a prescrição das infrações disciplinares é de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato, conforme previsto no artigo 43 do EOAB. A prescrição de 03 (três) anos é a prescrição intercorrente, aplicado a todo processo disciplinar paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, p. 1º, EOAB). Portanto, a alternativa correta é a letra B, eis que as penalidades de suspensão e exclusão efetivamente impedem o exercício do mandato pelo advogado.

27. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) A sanção disciplinar de exclusão prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) é aplicável a advogado que prestar concurso a clientes ou a terceiros para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la.


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(B) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para mediar e conciliar controvérsias surgidas em sociedades de advogados. (C) O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. (D) Todos os recursos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94) têm efeito suspensivo, sem exceções.

A situação tipificada na letra A acarreta a penalidade de suspensão, e não de exclusão, conforme artigo 37, inciso I c/c artigo 34, inciso XVII, do EOAB. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é competente para mediar e conciliar as controvérsias que envolvam dúvidas e pendências entre ADVOGADOS, em geral, e não apenas aquelas surgidas em sociedades de advogados, conforme artigo 50, inciso IV, letra a, do CED. Por fim, nem todos os recursos têm efeito suspensivo, excepcionando aqueles casos que tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo TED, e de cancelamento de inscrição obtida com falsa prova, conforme artigo 77 do EOAB. Destarte, a alternativa correta é a letra C, eis que a assertiva ali contida corresponde exatamente à redação do artigo 49 do CED.

28. (01/2006) Considere as assertivas abaixo. I - Permanecer sentado ou em pé e retirar-se das salas de audiências e de sessões dos tribunais, independentemente de licença. II - Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada. III - Examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e fazer apontamentos. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), quais delas se incluem entre os direitos do advogado? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

A questão trata dos direitos e das prerrogativas do advogado, os quais estão previstos no artigo 7º do EOAB. As três assertivas estão corretas, conforme disposição dos incisos VII (assertiva I), VIII (assertiva II) e XIV (assertiva III), do artigo 6º, do EOAB. Alternativa D.

29. (01/2006) O cancelamento da inscrição profissional ocorre quando o advogado (A) passar a exercer, mesmo em caráter provisório, atividade incompatível com a advocacia. (B) perder a capacidade civil. (C) sofrer penalidade de suspensão por duas vezes. (D) deixar de pagar contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo.

O cancelamento da inscrição por incompatibilidade somente dar-se-á quando a atividade incompatível passar a ser exercida em caráter definitivo, e não em caráter provisório, conforme disposto no art. 11, IV, do EOAB. A penalidade de suspensão, por duas vezes, também não acarreta o cancelamento, que somente ocorrerá, nestes casos, se o advogado sofrer a pena de exclusão, sendo que esta última será aplicada após 03 (três) suspensões, conforme art. 38, I c/c art. 11, II, do EOAB. Da mesma forma, a falta de pagamento das contribuições acarreta a pena de suspensão (art. 37, I, c/c art. 34, XXIII, EOAB). Desta forma, a alternativa correta é a letra B, conforme art. 11, V, c/c art. 8º, inciso I, do EOAB.

30. (01/2006) Considere as assertivas abaixo. I - Para inscrição nos quadros da OAB como advogado, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos. II - Para inscrição nos quadros da OAB como estagiário, é necessário possuir capacidade civil e idoneidade moral e não exercer atividade incompatível com a advocacia, entre outros requisitos. III - Obter inscrição nos quadros da OAB mediante falsa prova de qualquer dos requisitos constitui infração disciplinar sujeita à sanção de exclusão. Quais são corretas de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94)? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) I, II e III


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As assertivas I e II estão corretas, conforme artigo 8º, incisos I, V e VI, do EOAB c/c artigo 9º, inciso I, do EOAB. A assertiva III também está correta, conforme disposto no artigo 34, inciso XXVI, do EOAB. Portanto, a alternativa correta é a letra D. 31. (02/2005) Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94. (A) Reter abusivamente ou extraviar autos com vista ou em confiança sujeita o infrator à pena de censura. (B) A violação a preceito do Código de Ética e Disciplina sujeita o infrator à pena de suspensão. (C) A pena para a recusa, injustificada, de prestar contas ao cliente de quantias recebidas deste ou de terceiros por conta dele é de suspensão, a qual perdurará até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária. (D) A pena de exclusão é aplicável, entre outros casos, após ter sido punido o advogado, por 2 vezes, com a pena de suspensão.

A alternativa A está incorreta, eis que a infração ali definida acarreta a pena de suspensão, e não de censura (art. 37, II c/c art. 34, XXII, do EOAB). A alternativa B está incorreta porque a violação a preceito do CED acarreta a pena de censura, conforme artigo 36, II, do EOAB, e não a de suspensão. Por fim, a alternativa D também está incorreta, eis que a pena de exclusão é aplicável após 03 (três) suspensões. Desta feita, a alternativa correta é a letra C, conforme disposto no artigo 37, I, parágrafo 2º c/c artigo 34, XXI, do EOAB.

32. (02/2005) Considere as assertivas abaixo. I - A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia. II - O advogado será responsável pelos atos que praticar no exercício profissional exclusivamente quando agir com dolo. III - A incompatibilidade com o exercício da advocacia permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. IV - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade militar de qualquer natureza, na ativa. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) Apenas III e IV

A assertiva I está incorreta, eis que invertida. Na verdade, segundo o artigo 27 do EOAB, a incompatibilidade determina a proibição TOTAL, enquanto que o impedimento acarreta a proibição PARCIAL do exercício da advocacia. Segundo o artigo 32 do EOAB, o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou CULPA. Portanto, a assertiva II está incompleta, referindo apenas o dolo e, por decorrência, incorreta. As assertivas III e IV estão corretas, conforme disposto no artigo 28, parágrafo 1º e inciso VI, respectivamente, ressaltando que o militar deve estar na ativa. Se não estiver mais na ativa, desaparece a incompatibilidade. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

33. (02/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) O anúncio dos serviços profissionais deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horários de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia. (B) O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. (C) O advogado pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, sendo permitida a divulgação em conjunto com outra atividade. (D) O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. A divulgação da advocacia não pode estar vinculada ou associada a qualquer outra atividade, conforme art. 28 do Código de Ética e Disciplina (CED). Em outras palavras, é vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Portanto, a alternativa incorreta é a letra C. As demais alternativas estão de acordo com as regras de publicidade insertas no CED.


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34. (02/2005) Considere as assertivas abaixo. I - O cargo de conselheiro ou membro da diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. II - Os Conselhos Seccionais da OAB, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição apenas sobre os respectivos territórios dos Estados-membros. III - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são isentos do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

A assertiva I está correta, porquanto assim está disposto no artigo 48 do EOAB. Por decorrência, por ser de exercício gratuito, é evidente que os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB NÃO ESTÃO ISENTOS do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo, estando incorreta a assertiva III. A assertiva II está incompleta e, portanto, incorreta, pois os Conselhos Seccionais têm jurisdição não só sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, mas também sobre os respectivos territórios do Distrito Federal e dos Territórios, conforme artigo 45, parágrafo 2º, do EOAB. Alternativa A.

35. (02/2005) Considere as assertivas abaixo. I - É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, respeitadas as exceções legais. II - O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 dias. III - É defeso ao advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Quais são corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III

Não obstante esta questão ter sido anulada no concurso, a resposta correta seria a letra D, eis que todas as assertivas estão corretas. A assertiva I está de acordo com o artigo 7º, XV, do EOAB. A assertiva II retrata expressamente o inciso XVI do dispositivo legal acima citado. Por fim, a assertiva III está em consonância com o disposto no artigo 11 do CED.

36. (01/2005) Considere as assertivas abaixo. I - Além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de 10 causas por ano. II - Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, são impedidos de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. III - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade militar de qualquer natureza, na ativa. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/94? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

A assertiva I está incorreta, pois a habitualidade é considerada quando a intervenção judicial do advogado exceder a 05 (cinco) causas por ano, e não 10 (dez), conforme dispõe o art. 10, § 2º, do EOAB. A assertiva II está correta, conforme art. 30, II, do EOAB. A assertiva III está correta, conforme disposto no art. 28, VI, ressaltando que o militar deve estar na ativa. Se não estiver mais na ativa, desaparece a incompatibilidade. Alternativa C.


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37. (01/2005) Considere as assertivas abaixo. I - O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. II - O anúncio dos serviços profissionais deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia. III - O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, exceto se estiver autorizado expressamente pelo constituinte. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) I, II e III

A divulgação da advocacia não pode estar vinculada ou associada a qualquer outra atividade, conforme artigo 28 do Código de Ética e Disciplina (CED). Em outras palavras, é vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. Portanto, a assertiva I está correta. A assertiva II também está correta, conforme disposto no artigo 29 do CED. A assertiva III está incorreta, eis que o advogado deve manter o sigilo, ainda que autorizado expressamente pelo constituinte a revelá-lo, conforme disposto no artigo 26 do CED. Diante do exposto, a alternativa correta é a letra C.

38. (01/2005) Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei no 8.906/94. (A) As sanções disciplinares consistem somente em censura e suspensão. (B) A incompatibilidade com o exercício da advocacia permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função que a causou deixe de exercê-lo. (C) Nos casos de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a pena aplicável é a de suspensão. (D) A imposição da pena de suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional no prazo estabelecido nessa lei.

As sanções disciplinares consistem, além da censura e da suspensão, também a exclusão e a multa, conforme artigo 35 do EOAB. A incompatibilidade permanece se o ocupante do cargo ou função que a causou deixe de exercê-lo temporariamente, e não definitivamente, como a alternativa B sugere (art. 28, p. 1º, do EOAB). A violação ao CED acarreta a pena de censura (art. 36, II, EOAB), e não de suspensão. A alternativa correta é a letra D, conforme art. 37, p. 1º, do EOAB.

39. (01/2005) Considere as assertivas abaixo. I - Ao Tribunal de Ética e Disciplina compete única e exclusivamente julgar os processos disciplinares. II - Sempre que tenha conhecimento de transgressão das normas do Código de Ética e Disciplina, do Estatuto, do Regulamento Geral e dos Provimentos da OAB, o Presidente do Conselho Seccional, da Subseção ou do Tribunal de Ética e Disciplina deve chamar a atenção do responsável para o dispositivo violado, sem prejuízo da instauração do competente procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas. III - O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, desde que configure exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, permitida inclusive a tiragem de protesto. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III

A assertiva I está incorreta, eis que a competência do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é mais ampla do que ali definido, conforme artigos 49 e 50 do CED. A assertiva II está correta, conforme disposto no artigo 48 do CED. A assertiva III está incorreta, conforme vedação contida no artigo 42 do CED. É vedado o saque de duplicata ou de qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, mas vedada a tiragem de protesto. Portanto, a alternativa correta é a letra B.


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40. (01/2005) Considere as assertivas abaixo. I - O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo máximo de 5 dias. II - É direito do advogado comunicar-se com os seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando esses se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis. III - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são isentos do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo. Quais são corretas de acordo com a Lei no 8.906/94 e o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III

A assertiva I está incorreta, eis que o prazo é de 10 dias, conforme artigo 7º, inciso XVI, do EOAB. A assertiva II está correta, conforme previsto no artigo 7º, inciso III, do EOAB. A assertiva III está incorreta, eis que os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB NÃO ESTÃO ISENTOS do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo, por ser este de exercício gratuito, conforme artigo 48 do EOAB. Destarte, a alternativa correta é a letra B.

41. (02/2004) Assinale a assertiva correta sobre infrações disciplinares, de acordo com a Lei no 8.906/94. (A) Nos casos de violação a preceito do Código de Ética e Disciplina, a pena aplicável é a de suspensão. (B) A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, somente no Estado em que estiver inscrito, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 12 (doze) meses. (C) As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa. (D) Para aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Tribunal de Ética e Disciplina competente.

A violação a preceito do CED acarreta a pena de censura, conforme artigo 36, II, do EOAB, e não a de suspensão. Segundo o artigo 37, parágrafo 1º, do EOAB, a suspensão acarreta a interdição do exercício profissional EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. Por fim, para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de 2/3 dos membros do CONSELHO SECCIONAL competente, e não do Tribunal de Ética e Disciplina. A alternativa correta é a letra C, conforme artigo 35 do EOAB.

42. (02/2004) Considere as assertivas abaixo. I - O cargo de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria. II - Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os res-pectivos territórios dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Territórios. III - Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB são isentos do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

A assertiva I está correta, porquanto assim está disposto no artigo 48 do EOAB. Por decorrência, por ser de exercício gratuito, é evidente que os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB NÃO ESTÃO ISENTOS do pagamento da contribuição anual, enquanto no exercício do cargo, estando incorreta a assertiva III. A assertiva II está correta, conforme artigo 45, parágrafo 2º, do EOAB. Assim, a alternativa correta é a letra B.

43. (02/2004) Considere as assertivas abaixo. I - É direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais, respeitadas as exceções legais. II - O advogado pode retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias. III - É defeso ao advogado aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conheci-mento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.


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Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III A assertiva I está de acordo com o artigo 7º, XV, do EOAB. A assertiva II retrata expressamente o inciso XVI do dispositivo legal acima citado. Por fim, a assertiva III está em consonância com o disposto no artigo 11 do CED. Alternativa D.

44. (02/2004) De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, não constitui infração disciplinar (A) violar sigilo profissional, com justa causa. (B) fazer, em nome do constituinte, imputação a terceiro de fato definido como crime. (C) receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato. (D) acarretar a anulação ou a nulidade do processo em que funcione.

De acordo com o disposto no artigo 25 do CED, o sigilo profissional pode ser violado pelo advogado no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Estas situações acima configuram JUSTA CAUSA para a violação do sigilo profissional. Desta forma, a alternativa correta é a letra A. As demais alternativas contêm infrações disciplinares descritas no artigo 34 do EOAB.

45. (02/2004) Considere as assertivas abaixo. I - O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. II - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, sem necessidade de sessão especial. III - O processo disciplinar somente pode ser instaurado pela pessoa interessada ou mediante repre-sentação da autoridade competente. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II

A assertiva I está correta, conforme dispõe o artigo 70 do EOAB. A assertiva II está incorreta, pois a suspensão preventiva depende de sessão especial, conforme artigo 70, parágrafo 3º, do EOAB. A assertiva III está incorreta, pois o processo disciplinar também pode ser instaurado de ofício pela OAB, conforme disposto no artigo 72 do EOAB. Destarte, a alternativa correta é a letra A.

46. (01/2004) Advogado ouve de um cliente, em reunião a portas fechadas, sem a presença de terceiros, ter ele decidido praticar um homicídio. Que conduta o profissional deverá adotar? (A) Manter-se em silêncio, guardando segredo. (B) Comunicar o fato ao tribunal de Ética da OAB para eximir-se de responsabilidade futura. (C) Levar o assunto ao conhecimento da autoridade competente. (D) Informar os parentes da intenção do cliente.

De acordo com o disposto no artigo 25 do CED, o sigilo profissional pode ser violado pelo advogado no caso de grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. A situação da pergunta configura JUSTA CAUSA para a violação do sigilo profissional. A resposta correta é a letra C.

47. (01/2004) A cobrança judicial de honorários de advogado contra cliente que se recusa a satisfazê-los amigavelmente, é assegurada pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Porém, para adotar tal medida, o profissional deverá observar o prazo prescricional, que é contado (A) da data do vencimento do contrato, se houver. (B) da data de início do contrato de honorários firmados com o cliente. (C) da data em que foi outorgado o instrumento de mandato pelo cliente. (D) da data da publicação da sentença condenatória à sucumbência da parte vencida.


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Conforme dispõe o artigo 25, inciso I, do EOAB. Aqui, deve ficar claro que o EOAB prioriza e valoriza sobremaneira a contratação escrita dos honorários advocatícios. Portanto, havendo contrato, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a ação de cobrança, terá início quando do vencimento do contrato. Alternativa A.

48. (01/2004) Em relação à sociedade de advogados, considere as assertivas abaixo. I - A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Cartório de Registro especiais onde tiver sede, por ser sociedade civil de prestação de serviços. II - O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando a sua constituição. III - A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o nome de sócio falecido, se tal possibilidade estiver prevista no ato constitutivo. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III O registro da sociedade de advogados somente poderá ser realizado na OAB, no Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede. Só assim a sociedade de advogados irá adquirir a personalidade jurídica, conforme artigo 15, parágrafo 1º, do EOAB. O registro não poderá ser feito em nenhum outro lugar. Assim, a assertiva I está incorreta. As assertivas II e III estão corretas, conforme disposto nos parágrafos 2º e 1º, respectivamente, do artigo 16 do EOAB. Desta forma, a resposta correta é a letra D. 49. (01/2004) Assinale a assertiva incorreta sobre a publicidade dos serviços profissionais. (A) O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, permitida a divulgação em conjunto com outra atividade. (B) O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-cientíifca e associações culturais e científicas, endereços, horário de expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação fantasia. (C) O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso de símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil. (D) O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão. A divulgação da advocacia não pode estar vinculada ou associada a qualquer outra atividade, conforme art. 28 do Código de Ética e Disciplina (CED). Em outras palavras, é vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.Portanto, a alternativa incorreta é a letra A. As demais alternativas estão de acordo com as regras de publicidade insertas no CED. 50. (01/2004) Considere as assertivas abaixo. I - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. II - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 15 dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. III - O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) I, II e III

A assertiva I está correta, conforme disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, do EOAB. A assertiva II está incorreta, eis que o prazo que o advogado está obrigado a representar o mandante, após a renúncia, é de 10 (dez) dias seguintes à notificação, e não 15 (quinze), conforme parágrafo 3º do artigo 5º, do EOAB. Por fim, a assertiva III está correta, em consonância com o disposto no artigo 11 do CED. Destarte, a resposta correta é a letra C.


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51. (02/2003) Considere as assertivas abaixo: I - Constitui infração disciplinar assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que o advogado não tenha feito ou em que não tenha colaborado. II - A censura, espécie de sanção disciplinar, pode ser convertida em advertência, em oficio reservado, sem registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB, quando presente circunstância atenuante. III - A pena de suspensão é aplicável ao advogado nos casos de reincidência em infração disciplinar. Quais são corretas segundo a legislação que rege a matéria? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III

A assertiva I está correta, conforme art. 34, inc. V, do EOAB. A assertiva II está correta, conforme art. 36, parágrafo único, do EOAB. A assertiva III está correta, conforme art. 37, inc. II, do EOAB. Estando todas as alternativas corretas, a resposta certa é a letra D.

52. (02/2003) O advogado Tirésias Primo integra uma sociedade de advogados, com atuação no Rio Grande do Sul, em São Paulo e no Rio de Janeiro. Embora seu nome conste nas procurações das centenas de processos ajuizados pela sociedade, Tirésias Primo subscreveu, no máximo, 4 (quatro) ações por ano em cada um dos Estados. Com base neste caso, assinale a assertiva correta. (A) O advogado pode continuar atuando em diferentes áreas territoriais, bastando apenas que faça uma comunicação às respectivas seccionais da OAB. (B) O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão até o total de 5 (cinco) causas por ano, acima do qual está obrigado à inscrição suplementar. (C) É vedado ao advogado participar de uma sociedade de advogados com atuação em mais de uma área territorial. (D) O advogado somente poderá continuar atuando em diferentes áreas territoriais, caso tenha sido aprovado nos Exames de Ordem dos respectivos Estados.

Para fins de necessidade de inscrição suplementar, a habitualidade é considerada quando a intervenção judicial do advogado exceder a 05 (cinco) causas por ano, conforme dispõe o artigo 10, parágrafo 2º, do EOAB. Até 05 (cinco) causas por ano, em cada uma das seccionais diversas da seccional em que está inscrito, não é necessária a realização de inscrição suplementar pelo advogado ou de qualquer outra espécie de comunicação. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

53. (02/2003) Delfim Andrade, advogado inscrito regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, ocupante do cargo de Procurador do Município de Salinas do Sul-RS, foi intimado para apresentar defesa prévia em um processo disciplinar instaurado contra ele, cujo prazo constou como sendo de 15 (quinze) dias. Passado o referido prazo para apresentação de defesa prévia, este transcorreu in albis. Diante deste fato, competirá ao Presidente do Conselho ou da Subseção da OAB. (A) Designar defensor dativo. (B) Decretar a revelia do advogado e proferir desde logo o parecer preliminar. (C) Decretar a revelia do advogado e proferir desde logo o parecer final condenatório, devendo o representado ser intimado da decisão, podendo desta recorrer no prazo de 15 (quinze) dias. (D) Reiterar a intimação, retificando o prazo anteriormente conferido e concedendo prazo em quádruplo com base no art. 188 do Código de Processo Civil.

O fato de o advogado estar ocupando o cargo de Procurador do Município de Salinas do Sul – RS em nada interfere no poder de punir da OAB, por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 1º, do EOAB. Ele permanece subsumido à legislação ética e disciplinar da advocacia, mesmo por que regularmente inscrito nos quadros da OAB. A alternativa correta é a letra A, conforme dispõe o art. 52, § 1º, do CED e artigo 73, parágrafo 4º, do EOAB.

54. (02/2003) Alcebíades Lamarca, advogado com inscrição regular nos quadros da OAB, possui cargo efetivo no Tribunal de Contas em seu Estado, encontrando-se, entretanto, licenciado. Durante o período de afastamento do cargo, sofreu esbulho no terreno em que reside: o Município, ao iniciar a construção de uma creche, avançou alguns metros sobre o seu terreno, alterando, inclusive, a cerca que fazia a divisa dos terrenos. De imediato, ingressou com medida judicial subscrevendo sua peça inaugural. Com base no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, poderia Alcebíades ter subscrito tal peça? (A) Não, porque está impedido de exercer a advocacia contra a Administração Pública direta. (B) Sim, porque está licenciado do cargo efetivo, condição que o autoriza a ingressar com a ação.


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(C) Não, porque a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com atividades dos membros dos tribunais e dos conselhos de contas. (D) Sim, porque a advocacia em causa própria, neste caso, é exercida contra o Poder Executivo Municipal e não contra o Estadual, ao qual está vinculado.

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade de membros dos tribunais e conselhos de contas, conforme dispõe o art. 28, inciso II, do EOAB. Além disso, em nada importa o fato de se encontrar licenciado, eis que o parágrafo 1º, do artigo 28, do EOAB, estabelece que a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

55. (02/2003) Considere as assertivas abaixo. I - Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários advocatícios devem ser necessariamente representados por pecúnia, não podendo ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente, salvo quando resultarem de honorários da sucumbência, hipótese em que poderão ser acrescidos. II – Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários advocatícios é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância, e o restante no final. III – Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral bem como com o Código de Ética e Disciplina, quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) Apenas II e III.

A assertiva I está incorreta, eis que, ainda que acrescidos os honorários de sucumbência, os honorários não podem ser superiores às vantagens advindas pelo constituinte ou cliente, conforme dispõe o artigo 38 do CED. A assertiva II está correta, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 3º, do EOAB. A assertiva III está correta, conforme dispõe o artigo 14, parágrafo único, do Regulamento Geral do EOAB. Assim, a resposta correta é a letra D.

56. (01/2003) Cinco amigos decidiram constituir sociedade civil especializada em consultoria empresarial. Os serviços oferecidos consistem basicamente em assessoria jurídica e contábil, visto que 3 dos sócios são advogados, e os outros 2, contabilistas. Os atos constitutivos da sociedade foram encaminhados para registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. Considerando o quadro descrito, assinale a assertiva que não está de acordo com o estabelecido pela Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (A) Esta sociedade não poderá funcionar porque inclui sócios não-inscritos como advogados. (B) Esta sociedade não adquirirá personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB do território em cuja base territorial tiver sede. (C) Esta sociedade não terá registro no cartório de registro civil de pessoas jurídicas por incluir entre suas atividades a advocacia. (D) A esta sociedade profissional constituída fora das normas estabelecidas pela referida lei aplicar-se-ia a pena de suspensão aos sócios advogados.

A penalidade aplicada para o caso de manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos no Estatuto da OAB é a de CENSURA, conforme artigo 34, inciso II, do EOAB, e não a de suspensão. As demais alternativas estão de acordo com a legislação ética e disciplinar, eis que a sociedade, assim como formada, está totalmente irregular, não podendo funcionar, nem realizar o registro junto à OAB, nem mesmo junto ao cartório de registro civil das pessoas jurídicas, eis que tem em um de seus objetivos a prestação de serviços de advocacia (assessoria jurídica). Assim, a alternativa correta é a letra D.

57. (01/2003) Assinale a assertiva correta sobre infrações disciplinares de acordo com a Lei nº 8.906/94. (A) Não constitui atividade incompatível com o exercício da advocacia a Chefia de Departamento de Faculdade de Direito mantida pelo Poder Público (B) A suspensão pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, quando a falta disciplinar tiver sido cometida na defesa de prerrogativa profissional. (C) O valor da multa varia entre o mínimo correspondente a meia anuidade e o máximo de 10 anuidades. (D) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 3 anos, contados da data da constatação oficial do fato.


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A alternativa correta é a letra A, conforme dispõe o artigo 28, parágrafo 2o, do EOAB. Por outro lado, a única penalidade que pode ser convertida em advertência é a censura (artigo 36, parágrafo único, do EOAB). O valor da multa varia entre uma anuidade e o seu décuplo (artigo 39 do EOAB). Por fim, a prescrição das infrações disciplinares é de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato, conforme previsto no art. 43 do EOAB. A prescrição de 03 (três) anos é a prescrição intercorrente, aplicado a todo processo disciplinar paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, p. 1º, EOAB). 58. (01/2003) Uma sociedade de advogados, registrada conforme disposto na Lei nº 8.906/94, decide direcionar suas atividades para o patrocínio de empresas alemãs no Brasil. Com base nesta informação, considere as assertivas seguintes. I – A sociedade não está autorizada a veicular anúncio publicitário em língua alemã. II – A sociedade não pode defender em juízo, simultaneamente, empresas com interesses contrapostos. III – A sociedade está autorizada a enviar às empresas, pelo correio, um informativo jurídico mensal, em língua alemã, desde que haja autorização prévia dos destinatários. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III A assertiva I está incorreta, eis que a sociedade está autorizada sim a anunciar os seus serviços, no Brasil, em língua alemã, mas desde que acompanhado da respectiva tradução. Por outro lado, a sociedade não pode defender em juízo, simultaneamente, empresas com interesses contrapostos, sob pena de violar o disposto no artigo 15, parágrafo 6o do EOAB. Assim, a assertiva II está correta. Por fim, a assertiva III está correta, conforme estabelece o artigo 29, parágrafo 3o do CED. Alternativa C. 59. (01/2003) No tocante à publicidade dos serviços de advocacia, considere as assertivas abaixo. I – O uso das expressões “escritório de advocacia” ou “sociedade de advogados” deve estar acompanhado da indicação do número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem, não sendo vedada a utilização de denominação de fantasia. II – No anúncio, são vedadas referências a valores dos serviços ou formas de pagamento. III – Não será vedada a veiculação de anúncio no rádio, na televisão ou pelo uso de outdoor, quando contiver o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB. Quais são corretas de acordo com o Código de Ética e Disciplina? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III

A denominação de fantasia é expressamente PROIBIDA pelo CED, em seu artigo 29. Portanto, a assertiva I está incorreta. A assertiva II está correta, conforme dispõe o artigo 31, parágrafo 1o do CED. A assertiva III está incorreta, eis que expressamente VEDADA a veiculação de anúncio por meio de rádio, televisão ou outdoor, conforme previsto no artigo 29 e 30 do CED. Diante do exposto, a resposta correta é a letra B.

60. (01/2003) Determinado advogado, atuando como procurador de uma empresa, intervém em ação, proposta pelo sindicato da categoria dos trabalhadores daquela empresa, como procurador de vários interessados, a fim de desistir da pretensão em relação a eles. Nesta situação, cometeu o advogado infração disciplinar? (A) Não, em face do § 1º do art. 31 da Lei nº 8.906/94, que prevê que o advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. (B) Não ele, mas, sim, os outorgantes, que deverão responder pelos prejuízos causados ao sindicato, cuja representação ocorrerá de ofício pelo próprio Juízo. (C) Sim, por estabelecer entendimento com a parte adversa sem que esta o autorizasse. (D) Sim, por estabelecer entendimento com a parte adversa, desrespeitando o Código de Ética e Disciplina.

O artigo 34, inciso VII, do EOAB, disciplina que constitui infração disciplinar estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário, acarretando a penalidade de censura. Assim, a alternativa correta é a letra D.

61. (02/2002) De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, (A) o impedimento determina a proibição total para o exercício da advocacia. (B) a incompatibilidade determina a proibição parcial para o exercício da advocacia.


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(C) o exercício da advocacia não é incompatível com as atividades de gerência de instituição financeira, desde que em causa própria. (D) o exercício de atividade incompatível com a advocacia acarreta a nulidade dos atos praticados pelo advogado que estiver em tal condição.

Segundo o artigo 27 do EOAB, a incompatibilidade determina a proibição TOTAL, enquanto que o impedimento acarreta a proibição PARCIAL do exercício da advocacia. Segundo o artigo 28, inciso VIII, do EOAB, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com as atividades dos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Assim, a alternativa correta é a letra D, eis que, em razão da proibição total, os atos praticados pelo advogado que se encontra em situação de incompatibilidade são nulos, conforme artigo 4º, parágrafo único, do EOAB.

62. (02/2002) Não estão impedidos de exercer a advocacia (A) Os servidores da administração indireta, contra a Fazenda Pública que os remunere. (B) Os servidores da administração fundacional, contra a respectiva entidade empregadora. (C) Os docentes dos cursos jurídicos mantidos por estabelecimentos federais de ensino, contra a Fazenda Pública que os remunere. (D) Os membros do Poder Legislativo, contra pessoas jurídicas de direito público.

A resposta passa pela análise do artigo 30 do EOAB. Segundo o inciso I, estão impedidos os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. De acordo com o inciso II, estão impedidos os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. Assim, a resposta correta é a letra C, em razão da exceção prevista no parágrafo único do artigo 30, em relação aos docentes dos cursos jurídicos que exerçam administração.

63. (02/2002) Assinale a alternativa incorreta. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (A) permite a celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos pela tabela de honorários, sem a necessidade de manifestação prévia do Tribunal de Ética e Disciplina. (B) proíbe expressamente a utilização de outdoor para o anúncio dos serviços profissionais do advogado. (C) permite que o advogado responda consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação, desde que não o faça de forma habitual e com o intuito de promover-se pessoalmente. (D) não proíbe o anúncio de serviços profissionais advocatícios em idioma estrangeiro, desde que acompanhado da respectiva tradução em língua portuguesa. A resposta correta é a alternativa A, eis que é necessária a prévia autorização do Tribunal de Ética e Disciplina – TED para a celebração desta espécie de convênio, conforme dispõe do art. 39 do CED. Portanto, a assertiva está incorreta. As demais alternativas estão corretas, conforme disposto nos artigos 30, 33, I e 29, parágrafo 6º, do CED, respectivamente. 64. (02/2002) Abaixo estão listadas possíveis competências das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil no âmbito de seu território. I - Processar e julgar os processos disciplinares dos advogados ali residentes. II - Realizar o registro e a inscrição dos advogados e estagiários ali residentes. III - Representar a OAB junto aos poderes constituídos. Quais delas constituem efetivamente competências desses organismos? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III

A assertiva I está incorreta, eis que a competência da Subseção, neste particular, limita-se a instaurar e instruir processos disciplinares, sendo que o julgamento ficará por conta do TED – Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispõe o artigo 61, parágrafo único, letra “c”, do EOAB. A assertiva II também está incorreta, eis que a competência para realizar o registro e a inscrição é do Conselho Seccional, conforme artigo 58, inciso VII, do EOAB. Por fim, a assertiva III está correta, eis que representa a redação do artigo 61, inciso III, do EOAB. Portanto, a resposta correta é a alternativa C.

65. (02/2002) No processo disciplinar junto à Ordem dos Advogados do Brasil são utilizadas, subsidiariamente, normas de (A) Direito Processual Civil (B) Direito Processual Penal. (C) Direito Administrativo. (D) Direito Penal e Direito Civil


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A resposta correta é a letra B, eis que, segundo determina o artigo 68 do EOAB, salvo disposição em contrário, aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as regras da legislação processual comum. Atentar, contudo, que para, de acordo com o mesmo dispositivo legal, aos demais processos perante a OAB, que não sejam disciplinares, aplicam-se as regrais gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

66. (01/2002) Que órgãos integram a estrutura administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil? (A) Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados. (B) Diretoria do Conselho Federal, Conselhos das Subseções, Tribunal de Ética e Disciplina e Caixas de Assistência dos Advogados. (C) Diretoria do Conselho Federal, Conselhos das Subseções e Tribunas de Ética e Disciplina. (D) Conselho Federal, Diretoria dos Conselhos Seccionais, Conselhos das Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados.

A resposta correta é a letra A, conforme disposto no artigo 45, e seus quatro incisos, do EOAB. Atentar que a pergunta se refere à estrutura administrativa. As outras respostas trazem relacionados outros órgãos que pertencem à OAB, mas não dizem respeito à estrutura administrativa.

67. (01/2002) Em mandado judicial é obrigatório o reconhecimento em Tabelionato, da firma do outorgante, quando contiver poderes (A) especiais. (B) da cláusula ad judicia. (C) para retirar autos em carga. (D) para sustentação oral em Tribunal.

A resposta correta é a letra A, em razão do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, do EOAB, o qual estabelece que a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Dito de outra forma, o entendimento era de que a procuração com poderes especiais necessitava de reconhecimento de firma em Tabelionato. Contudo, tal questão ficou superada com a nova redação dada ao artigo 38 do CPC, pela Lei nº 8.952/94, a qual dispensou o reconhecimento de firma em Tabelionato tanto para a procuração para o foro em geral quanto para aquela com poderes especiais descritos no artigo 38 do CPC. Em síntese, atualmente, tal questão não teria mais sentido.

68. (01/2002) No exercício da advocacia, é defeso ao advogado (A) atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, lealdade, veracidade, dignidade e boa-fé. (B) estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de dissídio. (C) patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue. (D) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial. O advogado deve abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue, conforme expressa disposição do artigo 2º, inciso VIII, alínea “b”, do CED. As demais alternativas tratam exatamente de deveres dos advogados, insculpidos no artigo 2º, incisos II, VI e VII, do CED, respectivamente. Portanto, a resposta correta é a letra C.

69. (01/2002) É permitido aos advogados e às sociedades de advogados que a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia sejam feitas através de (A) Divulgação de valores dos serviços ou sua gratuidade e forma de pagamento. (B) Menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio. (C) Menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anúncios profissionais, nacionais e internacionais. (D) Oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judicias e administrativas.

A alternativa correta é a letra C, conforme disposto no artigo 29 do CED. A alternativa A está incorreta, conforme proibição expressa prevista no parágrafo 1º, do artigo 31, do CED. Já a alternativa B está incorreta, diante da vedação prevista no artigo 33, inciso IV, do CED. Por fim, a alternativa D está incorreta em razão disposto no artigo 7º do CED.

70. (01/2002) Segundo o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º 8.906/94), os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho, são originariamente julgados por (A) Comissões de Ética e Disciplina. (B) Tribunas de Ética e Disciplina. (C) Conselhos Seccionais. (D) Primeira Câmara do Conselho Federal.


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Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio Conselho. A alternativa correta é a letra B, conforme disposto no artigo 70, parágrafo 1º, do EOAB.

71. (03/2001) Tendo presentes os institutos do impedimento e da incompatibilidade em relação ao exercício profissional da advocacia, é correto afirmar que (A) As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica e a impetração de habeas corpus são incompatíveis com o exercício da advocacia. (B) O Chefe do Poder Executivo, regularmente inscrito no Quadro de Advogados da OAB, pode exercer a advocacia tão-somente em causa própria. (C) A advocacia é incompatível com o exercício da docência dos cursos jurídicos de instituições públicas. (D) Os ocupantes de função gerencial em instituições financeiras privadas são proibidos de exercer a advocacia. Segundo o artigo 28, inciso VIII, do EOAB, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com as atividades dos ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. Portanto, a alternativa correta é a letra D. 72. (03/2001) A jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder (A) A quatro horas contínuas diárias e a vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. (B) A seis horas contínuas diárias e a vinte horas semanais, salvo convenção coletiva. (C) A seis horas contínuas diárias e a trinta horas semanais, salvo dedicação exclusiva. (D) A oito horas diárias com intervalo e a quarenta horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva em caso de dedicação exclusiva.

De acordo com o disposto no artigo 20, do EOAB, a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. Desta forma, a resposta correta é a letra A.

73. (03/2001) Quanto à inscrição na OAB, assinale a assertiva correta. (A) A inscrição principal do advogado na OAB deve ser feita, obrigatoriamente, no Conselho Seccional em cuja jurisdição tem sede o curso de Direito em que o interessado colou grau. (B) O requerente à inscrição principal no Quadro de Advogados da OAB pode prestar compromisso perante o Conselho Seccional, a Diretoria ou o Conselho da Subseção, através de procurador com poderes exclusivos para o ato solene. (C) A inscrição do advogado junto à OAB será cancelada se ele sofrer penalidade de suspensão. (D) O bacharel em Direito que queira se inscrever na OAB poderá realizar estágio profissional.

Segundo o artigo 10 do EOAB, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral. Além disso, o artigo 8º, inciso VII, do EOAB, exige que o compromisso seja prestado pessoalmente perante o Conselho. Por fim, de acordo com o artigo 11, inciso II, do EOAB, cancela-se a inscrição do profissional que sofrer penalidade de exclusão, e não de suspensão. Destarte, a resposta correta é a letra D, conforme disposto no artigo 9º, parágrafo 4º, do EOAB.

74. (03/2001) São órgãos da OAB dotados de personalidade jurídica própria (A) As Subseções. (B) As Caixas de Assistência dos Advogados. (C) Os Tribunais de Ética. (D) Os Colégios de Presidentes.

A resposta correta é a alternativa B, conforme disposto no artigo 45, inciso IV, e seu parágrafo 4º, o qual faz expressa menção de que as Caixas de Assistência dos Advogados são dotadas de personalidade jurídica própria. Os demais órgãos mencionados na questão não detêm esta condição.

75. (03/2001) Assinale a assertiva correta quanto aos processos disciplinares junto à OAB. (A) O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, admitindo-se a denúncia anônima. (B) Todo o processo disciplinar paralisado por mais de cinco anos, pendente de despacho ou julgamento, não está sujeito ao arquivamento ex-o fficio. (C) Nos processos de consulta formulada ao Tribunal de Ética, o relator e o revisor têm prazo de dez dias, cada um, para a elaboração de seus pareceres


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(D) Após a decisão transitada em julgado não cabe revisão do processo disciplinar, ainda que por erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova, restando o recurso da ação rescisória.

O artigo 72 do EOAB não prevê a possibilidade de denúncia anônima. A prescrição das infrações disciplinares é de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato, conforme previsto no artigo 43 do EOAB. A prescrição de 03 (três) anos é a prescrição intercorrente, aplicado a todo processo disciplinar paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento (art. 43, p. 1º, EOAB). De acordo com o artigo 73, parágrafo 5º, do EOAB, é permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Portanto, a resposta correta é a letra C, conforme dispõe o artigo 56, parágrafo 1º, do CED.

76. (02/2001) Assinale a assertiva correta no que concerne aos direitos do advogado, às infrações disciplinares e as penas respectivas, que lhe possam ser aplicáveis, por sua atividade profissional (A) A advocacia não é incompatível com o exercício de cargo público de funcionário que arrecade tributos e contribuições parafiscais, naquelas causas em que ele não esteja agindo contra a Fazenda Pública à qual serve. (B) Mesmo havendo circunstâncias agravantes, não se pode aplicar ao advogado a pena de multa cumulada com a de suspensão. (C) É de censura a pena que deve ser aplicada ao advogado que se vale de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber. (D) Para a retirada em carga de autos de processos findos é indispensável a procuração da parte interessada.

A advocacia é incompatível com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais, de acordo com o disposto no artigo 28, inciso VII, do EOAB. Em havendo circunstâncias agravantes, é possível aplicar cumulativamente com a censura ou suspensão a pena de multa, conforme artigo 39 do EOAB. A retirada em carga de autos de processos findos não exige a procuração, conforme artigo 7º, inciso XVI, do EOAB. Desta forma, a reposta correta é a letra C, conforme artigo 34, inciso III c/c artigo 36, inciso I, do EOAB.

77. (02/2001) Assinale a assertiva correta no que concerne ao processo disciplinar aplicável aos advogados (A) Se o relator do processo disciplinar se manifesta pelo indeferimento liminar da representação, depois da defesa prévia do advogado, o arquivamento da última depende de decisão do Presidente do Conselho Seccional. (B) Qualquer pessoa do povo que prove ter outorgado mandato a advogado que esteja sendo processado disciplinarmente, pode obter acesso ao respectivo feito, mesmo que esse não se tenha originado no referido mandato. (C) Os critérios de admissibilidade de representação e de procedimentos disciplinares contra advogados independem das disposições do Código de Ética e Disciplina Profissional. (D) O processo disciplinar tem suas regras próprias, não se aplicando as do processo administrativo, nem mesmo subsidiariamente. Conforme dispõe o art. 73, § 2º, do EOAB, se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento. Alternativa A. 78. (02/2001) Assinale a assertiva correta sob o ponto de vista ético profissional, no que concerne aos deveres gerais do advogado e às relações com os seus clientes. (A) Respeitada a liberdade de defesa, nada impede que o advogado integrante de sociedade pessoa jurídica, atue em defesa dos clientes desta, independentemente de mandato que lhe tenha sido outorgado individualmente. (B) Concluída a causa, ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato. (C) Mesmo sem comunicação ao seu cliente, não existe qualquer impedimento ético a que o advogado substabeleça, sem reservas, o mandato que recebeu do primeiro. (D) Mesmo que o advogado não esteja coligado com o seu cliente, a lide por ele deflagrada será temerária, tendo ele a intenção de lesar a parte contrária, independentemente de ação judicial própria para comprovar tal fato.

Segundo o artigo 15 do CED, o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa. De acordo com o artigo 24, parágrafo 1º, do CED, o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Por fim, de acordo com o parágrafo único do artigo 32 do EOAB, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Portanto, a resposta correta é a letra B, conforme disposto no artigo 10 do CED.


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79. (02/2001) Assinale a assertiva correta, relacionada com a ética profissional do advogado, no que concerne aos honorários que são devidos pelo seu trabalho. (A) Se houver necessidade de arbitramento e cobrança judicial de honorários, não existe impedimento ético a que o advogado credor atue em causa própria. (B) A praxe do foro sobre o valor de trabalhos análogos àqueles que o advogado contrata, não deve ser levada em conta. (C) Deixar o advogado de prever a possibilidade de acordo com a parte adversa, como causa de modificação de valor dos honorários contratados, não constitui atitude que mereça qualquer tipo de reprovação ética. (D) Os honorários de sucumbência não excluem os que forem contratados, desde que se considere o que foi ajustado na aceitação da causa e o acerto final com o cliente ou constituinte.

De acordo com o disposto no artigo 43 do CED, havendo necessidade de arbitramento e cobrança judicial dos honorários advocatícios, deve o advogado renunciar ao patrocínio da causa, fazendo-se representar por colega. A praxe do foro sobre o valor de trabalhos análogos deve ser levada em consideração, conforme artigo 36, inciso VIII, do EOAB. O CED, em seu artigo 35, estabelece que o advogado deve prever, no contrato escrito de honorários, a possibilidade de acordo. Assim, a resposta correta é a letra D, conforme disposto no artigo 35, parágrafo 1º, do CED.

80. (02/2001) Assinale a assertiva correta relacionada com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sua direção e a Caixa de Assistência dos Advogados. (A) O advogado que exerce a profissão há menos de 4 (quatro) anos, está impedido de se candidatar ao preenchimento dos cargos quaisquer dos órgãos da OAB em qualquer eleição. (B) O prazo para registro de candidatura de advogado para a presidência do Conselho Federal da OAB varia de 6 (seis) meses a 1 (um) mês antes da eleição. (C) Os advogados eleitos e empossados para o Conselho Federal da OAB iniciam seus mandatos em lº de março do ano seguinte ao da eleição. (D) O Conselho Seccional da OAB, mediante voto de ¾ dos seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento das altas finalidades desta. Para concorrer à eleição, o candidato deve comprovar o exercício efetivo da profissão há mais de 05 (cinco) anos, conforme artigo 63, parágrafo 2º, do EOAB. Os conselheiros federais iniciam o seu mandato em 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, conforme artigo 65, parágrafo único, do EOAB. O Conselho Seccional, mediante voto de 2/3 de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades. Portanto, a alternativa correta é a letra B, conforme disposto no artigo 67, inciso I, do EOAB.


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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

01. (03/2006) Maria, pessoa humilde e de pouca instrução, emprestou suas contas bancárias à patroa, Rafaela, para que esta pudesse movimentar vultosos valores originários das vendas efetuadas na Loja de Roupas Rafaela’s Magazine. Para tanto, Maria outorgou uma procuração a Rafaela, dando-lhe amplos poderes para administrar essas contas. Rafaela convenceu Maria de que a movimentação financeira seria declarada às autoridades competentes, não existindo, portanto, qualquer problema quanto ao empréstimo. Rafaela, porém, não declarou à Receita Federal os valores depositados nas contas de Maria, motivo pelo qual o Ministério Público Federal denunciou ambas por sonegação fiscal, na forma do art. 29 do Código Penal. No tocante ao concurso de pessoas, o que o advogado de Maria argüiria em sua defesa? (A) Absolvição, por estar provada a inexistência do fato. (B) Somente absolvição, porquanto a participação de menor importância não é punível pelo Código Penal. (C) Absolvição, pois não existiu vínculo psicológico entre seu comportamento e a ação desenvolvida por Rafaela, ou seja, Maria não sabia que estava cooperando com a vontade de Rafaela. (D) Somente mitigação da pena por participação de menor importância. A questão requer conhecimento acerca do instituto do concurso de pessoas, previsto no art. 29, CP. Assim, dentre as condições para a configuração deste instituto, temos o elemento subjetivo dos agentes, pelo qual cada concorrente tem consciência de contribuir para a realização do crime. Logo, ausente vinculação psicológica, inexiste tal espécie de concurso. Ainda, só é punível no âmbito do Direito Penal, quem age com dolo ou culpa, porém, sem tais, sequer o fato terá tipicidade. Assim, não tem respaldo em nosso ordenamento jurídico a intitulada responsabilidade penal objetiva. Alternativa C.

02. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) A deseja subtrair um objeto alheio, mas, por engano, subtrai um objeto próprio. Trata-se de um crime impossível, em que a tentativa não é punível. (B) A apodera-se de objeto pensando ser próprio quando, na verdade, era alheio. Trata-se de erro de tipo incriminador, em que o agente fica sempre isento de pena. (C) Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível sua consumação. (D) O resultado que agrava especialmente a pena não depende de avaliação de dolo ou culpa para ser atribuído ao agente. A questão fora anulada pela OAB/RS. Porém, a alternativa “a” está correta, conforme art. 17, CP. Na alternativa “b”, trata-se sobre a figura do erro de tipo incriminador, uma vez compreendendo que a palavra “apodera-se” seja pegar para si, sem que o agente deseje furtar, mas, neste caso, exclui-se a tipicidade do crime doloso, conforme art. 20, “caput”. Portanto, incorreta. A alternativa “c” está de acordo com a Súmula 145 do STF. E a alternativa “d” está em desacordo com o art. 29, CP, logo, errada. 03. (03/2006) Reconhecida a tentativa, a quantidade de redução da pena deve ser calculada com base (A) no caminho percorrido pelo agente na prática delituosa. (B) na maioridade ou menoridade do réu. (C) na reincidência ou primariedade do acusado. (D) nas circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O instituto da tentativa (conatus) está previsto no art. 14, II, CP. Assim, a pena, quando reconhecida a forma tentada do crime, será sempre reduzida, no que comparada à pena do crime consumado, no quantum de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Logo, por força de entendimento jurisprudencial, o cálculo da redução da pena será com base em quanto mais próximo chegar o agente ao resultado do crime como consumado. Alternativa A. 04. (03/2006) Jerônimo paga o pistoleiro Odivan para que este mate Juan, um desafeto de longa data. Preparada a emboscada, o pistoleiro, depois de efetuar o primeiro tiro, que produz lesões leves em Juan, resolve, atendendo à súplica deste pela própria vida, abandonar a execução e fugir com o dinheiro de Jerônimo. Neste caso, (A) respondem Jerônimo e Odivan por homicídio qualificado tentado. (B) responde Jerônimo por homicídio qualificado tentado, e Odivan, por lesões corporais leves. (C) respondem Jerônimo e Odivan por lesões corporais leves. (D) responde apenas Jerônimo por lesões corporais leves. A questão aborda conhecimentos acerca do instituto do concurso de pessoas, previsto nos arts. 29, 30 e 31, CP, bem como da desistência voluntária, ora prevista no art. 15, 1ª parte, CP. Assim, segundo o gabarito oficial, temos que Jerônimo, na qualidade de mandante, responde pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, eis que Odivan disparou um tiro contra Juan, sem que o matasse, portanto, não se consumou por motivo alheio a sua vontade, conforme art. 14, II, CP. Já em relação a Odivan, segundo resposta oficial, responderá pelo crime de lesões leves, em atenção ao disposto no art. 15, CP, respondendo, desta forma, somente pelos atos já praticados, uma vez que parou voluntariamente na execução do crime, ainda que a pedido de Juan. Contudo, frize-se, há posição divergente no âmbito doutrinário, eis que a desistência voluntária, neste caso, beneficiaria todos os envolvidos, não somente o executor, conforme entendimento de Damásio Evangelista de Jesus. Alternativa B.


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05. (03/2006) Paulo, para defender-se da agressão de João, retira violentamente a arma que está na posse de Aldo, causando-lhe lesões leves, e atira contra o agressor. Neste caso, haverá (A) legítima defesa putativa e legítima defesa sucessiva. (B) estado de necessidade e exercício regular de direito. (C) legítima defesa e estado de necessidade. (D) legítima defesa e estrito cumprimento de dever legal. Observa-se que a questão requer o conhecimento acerca do instituto das causas que excluem a antijuridicidade, previstas no art. 23, CP. Assim, Paulo, como estava defendo-se de um agressão atual, por parte de João, sua conduta em relação ao fato de retirar de modo violento a arma da posse de Aldo, causando-lhe, por conseguinte, lesões leves, está acobertado pelo instituto do estado de necessidade, previsto em tal artigo. Já em relação ao tiro desferido em João, uma vez que estava defendendo-se da agressão, está acobertado pelo instituto da legítima defesa. Alternativa C. 06. (03/2006) Humberto, sentado no sofá de sua casa, vê, no pátio vizinho, Lúcio levantar o machado para atingir Michele e, sem pensar duas vezes, saca sua pistola e desfere dois tiros certeiros contra Lúcio, matando-o, para salvar a vida da moça. Entretanto, ao ouvir os gritos desesperados de Michele, apressa-se a socorrê-la, quando fica sabendo que Lúcio estivera apenas cortando lenha, enquanto ela arrumava o jardim. Neste caso, para defender Humberto, o que poderia ser alegado de acordo com a teoria limitada da culpabilidade? (A) Excludente de ilicitude (B) Descriminante putativa com o tratamento do erro de proibição (C) Descriminante putativa com o tratamento do erro de tipo (D) Erro de proibição Neste caso, temos que Humberto imaginara que Lúcio estaria tentando matar Michele, logo, que estaria praticando o crime de tentativa de homicídio, porém não era real, eis que Lúcio estava, ao certo, cortando lenha e Michele arrumando o jardim. Assim, temos a figura do erro de tipo permissivo, previsto no art. 20, parágrafo 1º, CP, onde o agente comete o fato por imaginar uma situação, logo, supõe estar agindo sob uma excludente de ilicitude, prevista no art. 23, CP. Nesta hipótese, aplica-se a regra do erro de tipo permissivo. Alternativa C. 07. (03/2006) Sobre os pressupostos para a exclusão da culpabilidade pelo instituto jurídico-penal da obediência hierárquica, assinale a assertiva incorreta. (A) Deve a ordem ser manifestamente ilegal. (B) Não deve a ordem ser manifestamente ilegal. (C) Deve a execução limitar-se à estrita observância da ordem. (D) Deve haver uma relação de subordinação fundada no direito público. A obediência hierárquica é um dos institutos que compõem a inexigibilidade de conduta diversa, a qual exclui, assim reconhecida, a culpabilidade. Porém, aquela para sua configuração, deve haver um superior, um subordinado, uma relação de direito público entre as partes, uma ordem ilegal e aparentemente legal. Portanto, em sendo uma ordem manifestamente ilegal, temos que o agente que a comete deve responder pelo crime, uma vez que conhece a ilegalidade. Alternativa A.

08. (03/2006) Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que (A) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. (B) compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na CTPS atribuído a empresa privada. (C) a competência para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. (D) o Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. No que tange à matéria de competência, relevante se faz o estudo das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao conteúdo. Portanto, temos os termos da súmula 62 do STJ que dispõe de forma diversa ao afirmado na assertiva “B”. 09. (03/2006) Em relação aos crimes para cujo procedimento se exige queixa-crime, assinale a assertiva correta. (A) A concessão do perdão por um dos ofendidos prejudica o direito dos outros de processar o agressor. (B) O inquérito policial poderá ser iniciado por informações de qualquer pessoa do povo, tenha ela qualidade para intentar a ação penal privada ou não.


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(C) Admitida ação privada em crime de ação pública não intentada no prazo legal, poderá o Ministério Público, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. (D) No caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação é exclusivo do cônjuge. A ação penal privada pode ser de três espécies, quais sejam, exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública. A terceira espécie (subsidiária da pública) tem assentamento constitucional no art. 5º, LIX, CF e no art. 29, CPP, pois a vítima, por inércia do Ministério Público em intentar a ação penal pública, oferta em juízo a queixa-crime para processar o(s) autor(es) do fato. Porém, nos termos do art. 29, CPP, temos que, em caso de negligência, do querelante, durante o processo, o órgão ministerial pode retomar a ação como parte principal. Alternativa C. 10. (03/2006) É possível interpor recurso de apelação quando (A) houver erro ou injustiça na aplicação da medida de segurança. (B) o juiz denegar o recurso em sentido estrito. (C) o juiz deferir pedido de prisão preventiva. (D) o juiz paralisar o processo de forma injustificada. O recurso de apelação está previsto no art. 593 e seguintes do CPP, bem como suas hipóteses de cabimento. Assim, nos termos do art. 593, III, “c”, CPP, é cabível tal recurso nos julgamentos do Tribunal do Júri em caso de haver erro ou injustiça na aplicação da medida de segurança. Alternativa A. 11. (03/2006) Em procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/1995), após infrutíferas as propostas de conciliação e de transação penal, aberta a audiência de instrução e julgamento (art. 81), o primeiro ato processual será (A) a concessão da palavra ao defensor para responder à acusação. (B) o interrogatório do réu. (C) o recebimento ou não pelo juiz da denúncia ou queixa. (D) a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação. A questão aborda o Juizado Especial Criminal, previsto na Lei 9099/95, rito sumaríssimo, art. 98, I, CF. Logo, após a audiência preliminar, onde haverá, por parte do juiz, a proposta de conciliação entre as partes (composição dos danos civis), art. 73 da citada lei e, se for o caso, a transação penal (imediata aplicação de pena restritiva de direitos), art. 76 deste diploma legal, sendo estes não conseguidos, marcar-se-á nova audiência, qual seja, de instrução e julgamento, nos termos do art. 81 desta lei, eis que o juiz, ao iniciar a audiência, por primeiro, deverá conceder a palavra ao defensor para responder a acusação (denúncia ou queixa-crime) formulada nos termos do art. 77 da lei 9099/95. Alternativa A. 12. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (B) Na ação penal pública condicionada, a condição de procedibilidade é a representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ou a requisição do Ministro da Justiça. (C) O prazo decadencial para o oferecimento da queixa ou da representação é ininterrupto e não se suspende. (D) O perdão do ofendido, quando aceito pelo agente, obsta o prosseguimento da ação penal pública condicionada já em andamento. O instituto do perdão está previsto nos arts. 105, 106 e 107, V, CP e arts. 51 e 52, CPP. Nos termos do art. 105, CP, o perdão somente é admissível no crimes de ação penal privada, onde somente se procede mediante queixa. Neste caso, obsta ao prosseguimento da ação. Portanto, inadmissível nos crimes de ação pública incondicionada ou condicionada. Alternativa D. 13. (03/2006) Antônio, com 21 anos na data do fato, praticou o crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal), na forma tentada, no dia 12/05/1999. A denúncia do Ministério Público foi recebida em 15/05/2001. A sentença condenatória recorrível foi publicada em 21/05/2002, estabelecendo uma pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto, por ser Antônio primário. Houve recurso da defesa apenas. A sentença transitou em julgado para a acusação em 03/06/2002. Somente em 11/03/2003 ocorreu o trânsito em julgado definitivo da sentença condenatória, tendo sido confirmada a pena imposta ao réu. Antônio ainda não foi encontrado para começar a cumprir a pena. Diante desta situação, assinale a assertiva correta. (A) Houve a prescrição da pretensão punitiva retroativa. (B) Ainda não houve qualquer prescrição. (C) Houve a prescrição da pretensão executória. (D) Houve a prescrição da pretensão punitiva intercorrente. A questão aborda conhecimento acerca do instituto da prescrição, previsto no art. 109 e seguintes do CP. Assim, no caso em tela, a prescrição dar-se-á, em tese, nos termos do art. 109, II, CP, em face de pena “in abstrato” previsto para o referido crime, qual seja, do art. 157, “caput”, CP. Ainda, não temos presente na espécie a prescrição intercorrente, pela qual analisa-se o tempo prescricional pela


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pena “in concreto”, qual seja, aquela aplicada na sentença, utilizando-se dos prazos, então, previstos no art. 109, CP, para ver se transcorreu tal prazo entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado da sentença para acusação, conforme regra do art. 110, parágrafo 1º, CP. Segundo a questão, temos que já foram decorridos apenas 01 ano e alguns dias neste caso. Salienta-se, além disso, que não resta configurada na espécie a prescrição retroativa, segundo regra prevista no art. 110, parágrafo 2º, CP. Nesta, temos como marco a pena aplicada na sentença, logo, “in concreto”, tomando como base os tempos prescricionais previstos no art. 109, CP. Então, analisa-se mediante tal cálculo o tempo transcorrido entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou da queixa ou entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a efetiva publicação da sentença condenatória. Frize-se que para tal cálculo deve ter transitado em julgado a sentença para a acusação ou improvido seu recurso. No problema apresentado, não há qualquer espécie de prescrição ocorrida, consoante o cálculo dos prazos em tela. Alternativa B. 14. (03/2006) Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, 2a parte, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado (crime praticado em 1997). Iniciou o cumprimento da pena em 26/08/2000, tendo obtido a remição de 207 dias de pena. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária e jamais praticou falta disciplinar de natureza grave, seu advogado pleiteou ao Juízo, conjunta e alternativamente, progressão de regime e livramento condicional. Assinale a assertiva correta, tomando como base a apreciação do juiz realizada em 27/11/2006. (A) O juiz poderá conceder somente a progressão de regime para o semi-aberto. (B) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto e o livramento condicional. (C) O juiz não poderá conceder a progressão de regime para o semi-aberto nem o livramento condicional, por não estarem presentes os requisitos legais. (D) O juiz poderá conceder a progressão de regime para o aberto. A questão trata dos institutos da progressão de regime e do livramento condicional, previstos respectivamente, no art. 83, CP e no art. 112 da lei de Execução Penal (Lei 7210/84), atinentes à fase de execução da pena. Logo, para a concessão do livramento condicional, por tratar-se de crime hediondo (art. 1º, lei 8072/90), exige-se o cumprimento de 2/3 (dois trecos) da pena, conforme regra do art. 83, V,CP, o que não ocorreu ainda no presente caso, consoante dados apresentados. E, no caso da progressão de regime, ainda que seja crime hediondo, é totalmente cabível, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82959/SP, eis que o réu já cumprira 1/6 (um sexto) da pena e possui bom comportamento carcerário, podendo, desta forma, progredir para o regime semi-aberto, nos termos do art. 112 da Lei 7210/84. Alternativa A. 15. (03/2006) Émerson, acusado de homicídio culposo, teve decretada a prisão preventiva para assegurar a garantia da ordem pública. Neste caso, a decretação da prisão preventiva é (A) possível, porque presente um dos requisitos esculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. (B) possível, por se tratar de crime contra a vida. (C) inadmissível, porque a ordem pública não é requisito esculpido no art. 312 do Código de Processo Penal. (D) inadmissível, por se tratar de crime culposo. A prisão preventiva tem seus pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Mas, nos termos do art. 313, CPP não pode ser decretada pelo juiz (art. 311, CPP) em qualquer crime, somente sendo admitida sua decretação em crimes dolosos nas hipóteses ali previstas, logo, inadmissível em crimes culposos. Alternativa D. 16. (03/2006) Em relação ao crime de resistência, considere as assertivas abaixo. I - A chamada resistência passiva não configura o crime. II - O particular que sozinho prende alguém em flagrante delito pode ser sujeito passivo do crime. III - A pessoa que, a fim de evitar a prisão de um amigo, emprega violência contra o particular que está auxiliando o funcionário público na prática do ato, responde pelo crime. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) I, II e III A questão trata do conhecimento sobre o crime de resistência previsto no art. 329, CP. No tocante às assertivas, temos que a de número I está correta, pois o crime de resistência exige em seu tipo penal um comportamento ativo do agente, mediante violência ou grave ameaça, podendo sua resistência, por outro meio, que não estes, configurar o crime de desacato ou de desobediência. Já a de número II, está incorreta, pois nos termos do art. 301, CPP, qualquer pessoa do povo pode prender alguém em caso de flagrante delito. E a de número III, por sua vez, está correta, eis que a violência ou a ameaça pode ser contra o próprio funcionário público ou contra o terceiro particular que o esteja auxiliando. Alternativa C. 17. (03/2006) Em casos de crimes conexos, não viola o princípio da unirrecorribilidade a interposição cumulativa, visando reformar a mesma decisão, dos seguintes recursos: (A) recurso de apelação e embargos infringentes. (B) recurso de apelação e protesto por novo júri.


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(C) recurso em sentido estrito e embargos infringentes. (D) recurso em sentido estrito e apelação. No âmbito do processo penal, temos o princípio da unirrecorribilidade dos recursos, ou seja, de cada espécie de decisão judicial somente caberá um único recurso previsto em lei. Contudo, de acordo com a doutrina, em interpretação ao disposto no art. 608, CPP, no caso de decisão sobre crimes conexos julgados pelo Tribunal do Júri, cabe, em tese, o recurso do protesto por novo júri, nos termos do art. 607, CPP e recurso de apelação no tocante à condenação por outro crime conexo, de uma única sentença, sendo, na verdade, uma confirmação do princípio, pois cada parte da sentença é objeto de um recurso específico, sem violação expressão do citado princípio. Alternativa B. 18. (03/2006) Luiz, cumprindo pena de 18 anos e 4 meses de reclusão em regime integralmente fechado por homicídio qualificado, após implementado o lapso temporal de 1/6 do total de sua pena, postulou, através de seus advogados, a progressão de regime para o semi-aberto. O magistrado, analisando pedido defensivo, requisitou ao diretor da casa prisional informações sobre o comportamento carcerário do apenado, sendo este plenamente satisfatório. Antes de decidir, encaminhou os autos ao Ministério Público, que se manifestou pelo indeferimento do pedido por se tratar de crime hediondo, insuscetível de progressão nos termos da Lei no 8.072/1990. O juiz acolheu na íntegra a promoção ministerial, indeferindo o pleito da defesa. Contra esta decisão, a defesa, com base em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, poder á interpor (A) recurso de agravo de instrumento junto ao Juízo da Vara de Execuções, dirigindo as razões do recurso ao Tribunal de Justiça. (B) recurso de agravo em execução junto ao Tribunal de Justiça. (C) recurso em sentido estrito junto ao Juízo da Vara de Execuções, dirigindo as razões recursais ao Tribunal de Justiça. (D) recurso de agravo em execução junto ao Juízo da Vara de Execuções, dirigindo as razões do recurso ao Tribunal de Justiça. A questão denota conhecimentos sobre o recurso de agravo em execução, previsto no art. 197, lei de execução da pena (Lei 7210/84). Como se trata de uma decisão proferida pelo juízo da execução da pena, eis que o processo já encontra-se nesta fase, o recurso sobre a decisão judicial que defere ou não a progressão de regime, compete a este juízo, conforme art. 66, III, “b”, Lei 7210/84. Assim, cabível na espécie o recurso em tela, sendo encaminhado ao juízo da Vara de Execuções Criminais e as razões, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça. Alternativa D. 19. (03/2006) Contra decisão que defere pedido de relaxamento de prisão em flagrante cabe (A) recurso em sentido estrito. (B) agravo de instrumento. (C) habeas corpus. (D) apelação. No caso das hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, previsto no art. 581, CPP, temos que pode ser interposto no caso de decisão judicial que defere pedido de relaxamento de prisão, conforme insculpido no art. 581, V, CPP. Alternativa A. 20. (03/2006) Maria, única testemunha presencial de um crime de homicídio, intimada para depor em juízo sobre os fatos, adentra a sala de audiência explicando ao magistrado que somente irá relatar o que sabe se, além do réu, também forem retirados da sala o representante ministerial e a defesa, por entender ter o direito de testemunhar somente na presença do juiz. Indagados pelo magistrado, o Ministério Público e a defesa concordam em retirar-se. Ouvida a testemunha e encerrada a instrução, o magistrado profere sentença de pronúncia com base unicamente no depoimento de Maria. Não há interposição de recurso. O réu, submetido ao Tribunal do Júri, é condenado, e a sentença, transitada em julgado. Diante dos fatos, assinale a assertiva correta. (A) É cabível a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça para argüir nulidade absoluta a partir da audiência de inquirição da testemunha Maria porque em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (B) É cabível a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça para argüir nulidade absoluta a partir do recebimento da denúncia porque em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (C) É cabível a impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça para argüir nulidade absoluta a partir do interrogatório do réu porque em desconformidade com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. (D) Não é cabível a interposição de habeas corpus porque as decisões do Tribunal do Júri são soberanas. A questão aborda conhecimento sobre os princípios que conduzem o processo penal, dentre estes, o do contraditório e da ampla defesa, ora previstos no art. 5º, LV, CF e do devido processo legal, com previsão no art. 5º, LIV, CF. Assim, no caso de a testemunha depor somente na presença do juiz, sem que presentes o Ministério Público e a defesa é flagrante a ofensa ao princípio do contraditório, eis que inobservado e, por conseguinte, do devido processo legal, pelo qual o juiz deve observar os atos do processo previamente previsto em lei, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa ao longo deste, sob pena de nulidade, no


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caso, a partir da referida audiência. Logo, cabível a impetração de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar esta nulidade, estando o réu sujeito a ser ilegamente privado de sua liberdade, nos termos do art. 5º, LXVIII, CF. Alternativa A. 21. (02/2006) Se B, para testar sua nova espingarda, atirar contra o que pensa ser um espantalho, no milharal do vizinho, e acertar o próprio vizinho que lá fazia ioga, estaremos diante de uma situação de homicídio culposo em função de (A) erro de tipo. (B) erro de proibição. (C) descriminante putativa. (D) erro sobre a pessoa. A resposta adequa-se à figura do erro de tipo, insculpido no art. 20, “caput”, CP, eis que o agente erra quanto a um dos elementos da figura típica, qual seja, homicídio, pois não queria, de fato, matar alguém, mas enganou-se, pois pensara estar atirando em um espantalho. Assim, a regra acima ordena excluir-se o dolo, logo, não responde por homicídio doloso, mas pode responder a título de culpa, neste caso, homicídio culposo. Alternativa A. 22. (02/2006) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. A mãe que, sob a influência do estado puerperal, mata o filho de uma terceira pessoa, supondo ser o seu próprio, responderá por ............ em função do ............ . (A) homicídio simples . erro de tipo (B) infanticídio . erro de proibição (C) infanticídio . erro sobre a pessoa (D) infanticídio . erro na execução O delito de infanticídio preconizado no art. 123 do CP, requer como elementos do tipo, a mãe – filho – matar – sob influência do estado puerperal – durante ou logo após o parto. No caso, está-se diante de uma mãe que mata o filho de terceiro, pensando ser o seu, nas condições apresentadas, portanto, tem-se erro quanto à pessoa, art. 20, parágrafo 3º, CP. Assim, o agente, segundo tal instituto, responde pelo crime como se tivesse praticado a conduta contra quem, de fato, o queria. Logo, apesar de a mãe, sob influência do estado puerperal, ter matado filho de terceiro, pensando ser seu filho, deverá ser punida pelo crime como tivesse praticado a conduta contra este. Porquanto, praticou o crime de infanticídio. Alternativa C. 23. (02/2006) O delito de infanticídio admite (A) apenas a tentativa. (B) apenas o arrependimento eficaz. (C) apenas a tentativa e a desistência voluntária. (D) a tentativa, o arrependimento eficaz e a desistência voluntária. O delito de infanticídio está previsto no art. 123, CP. Logo, em nada se opõe a admitir a figura da tentativa, prevista no art. 14, II, CP. Quanto ao arrependimento eficaz e a desistência voluntária, diga-se que é admissível, eis que nada obsta nos termos do art. 15, CP. Alternativa D. 24. (02/2006) O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, exigem para si vantagem indevida de Almeida, que responde a inquérito policial, a fim de que a investigação seja interrompida. Nesta hipótese, Madureira responderá por (A) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis. (B) corrupção ativa, porque as circunstâncias de caráter pessoal são incomunicáveis, mesmo quando elementares do tipo. (C) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam. (D) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do tipo. O delito de concussão, art. 316, CP, é crime próprio, eis que só pode ser praticado, em regra, por funcionário público, art. 327, CP. Porém, nos termos do art. 30, CP, as circunstâncias de caráter pessoal, neste caso, a de funcionário público, comunicam-se, caso seja esta elementar do tipo. Assim, como esta é elementar do tipo, o terceiro que participa do crime, ainda que próprio, cometerá tal delito e por tal será responsabilizado. Alternativa D. 25. (02/2006) Em relação à impetração de habeas corpus, assinale a assertiva incorreta. (A) A impetração via fac-símile depende da entrega dos originais dentro do prazo legal. (B) A impetração por e-mail depende da entrega dos originais dentro do prazo legal. (C) É possível a impetração por telefone. (D) Não é possível a impetração por meios eletrônicos ou telefônicos.


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A figura do hábeas corpus está prevista no art. 5º, LXVIII, CF. Dado seu caráter informal e genérico no tocante a condutas que visam ofender a liberdade de locomoção, prevista no art. 5º, XV, CF, tem-se a admitir sua impetração por qualquer meio, em regra, eis que de suma relevância no Estado Democrático de Direito, segundo jurisprudência atual. Alternativa D. 26. (02/2006) No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um ilícito penal é (A) objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal. (B) subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido. (C) subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e objetiva, ao se analisar o resultado produzido. (D) objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal. O conceito de crime, onde se tem este ser um fato típico, antijurídico e culpável, segundo a concepção tripartida ou somente fato típico e antijurídico, segundo a concepção bipartida, aduz dentre os elementos que constituem o fato típico, a conduta dolosa ou culposa, que condiz com a intenção ou culpa do agente. Logo, vemos que a responsabilidade do agente assume no Direito Penal brasileiro um caráter de subjetividade, vedado, em regra, a responsabilidade objetiva. Alternativa B. 27. (02/2006) Com o objetivo de solucionar o problema da impunidade freqüentemente veiculado pela mídia, o Presidente do Brasil publicou, com urgência, medida provisória aumentando as penas para os crimes cometidos contra a Administração Pública. Esta medida (A) somente será válida e eficaz após ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. (B) atenta contra o princípio da legalidade, pois somente o Poder Legislativo da União pode legislar em matéria penal. (C) não atenta contra o princípio da legalidade. (D) somente será válida e eficaz após sua publicação no Diário Oficial da União. Tal atitude encontra vedação constitucional, pois não se admite edição de Medidas Provisórias para matéria de Direito Penal e Direito Processual Penal, conforme art. 62, parágrafo 1º, I, “b”,CF e art. 5º, XXXIX, CF, qual seja, o princípio da legalidade em sentido estrito. Alternativa B. 28. (02/2006) Em relação à matéria recursal no processo penal brasileiro, assinale a assertiva incorreta. (A) O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante e pelo réu. (B) O querelante não poderá desistir de recurso interposto. (C) Salvo hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. (D) O Ministério Público não poderá desistir de recurso interposto. Ao mencionar a expressão querelante na alternativa “B”, está-se referindo sobre ação penal privada, onde prevalece o princípio da disponibilidade, o que não ocorre com a ação penal pública, onde vigora o princípio da indisponibilidade, art. 576, CPP. Logo, em crimes de ação penal privada, admite-se a desistência recursal. Alternativa B. 29. (02/2006) Considere as medidas abaixo. I - Oferecer a denúncia. II - Requerer ao Juiz sejam os autos remetidos à autoridade policial para novas diligências. III - Requerer ao Juiz o arquivamento do inquérito policial. Quais delas podem ser tomadas pelo Ministério Público após receber o inquérito policial com seu respectivo relatório final? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas I e III (D) I, II e III O Ministério Público tem , em regra, três atitudes a serem realizadas, após ter recebido o inquérito policial. Após analisá-lo, poderá : 1) oferecer a denúncia, ao presenciar em tal procedimento inquisitorial, indícios de autoria e prova da materialidade; 2) requisistar novas diligências para, após, oferecer a denúncia, conforme arts. 13, II e 16, CPP e 3) requerer o arquivamento ao juiz, nos termos do art. 28, CPP. Alternativa D.

30. (02/2006) Em relação aos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, assinale a assertiva correta. (A) A representação é irretratável, depois de oferecida a denúncia. (B) Em caso de morte do ofendido, ninguém poderá representá-lo em juízo. (C) O prazo decadencial para representação é de 2 anos. (D) Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial poderá sem ela ser iniciado.


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No tocante à ação penal pública, em sendo condicionada, o Ministério Público para apresentar a denúncia depende de representação da vítima. Logo, nos termos do art. 25, CPP, esta representação é irretratável após o oferecimento da denúncia, não se admitindo, a partir de então, a retratação. Alternativa A. 31. (02/2006) Sobre os crimes contra a vida, assinale a assertiva correta. (A) O legislador definiu a pena corporal nos mesmos patamares tanto para o homicídio culposo previsto no Código Penal quanto para o homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. (B) O objeto material do homicídio doloso sempre se confunde com o objeto jurídico do delito. (C) O aborto é legalmente permitido quando não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resultar de estupro, desde que, na segunda hipótese, conte com a anuência da gestante. (D) Aquele que, por mera brincadeira, desconhecendo qualquer alteração no estado de ânimo do irmão, sugere que esse ponha fim à própria vida, o que vem a acontecer, responderá pelo delito de instigação ao suicídio. A assertiva “C” está correta, eis que nos termos do art. 128, I e II, CP o aborto é permitido se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro, devendo haver, nesta hipótese, o consentimento da gestante.

32. (02/2006) A comunica à autoridade policial um crime de estelionato, que sabe não ter ocorrido, imputando a B a autoria do delito. O investigador, ao realizar diligências preliminares para averiguar os fatos, descobre que o crime noticiado por A não havia ocorrido, razão pela qual o inquérito policial contra B nem chega a ser instaurado. Neste caso, A praticou o crime de (A) denunciação caluniosa. (B) calúnia apenas. (C) comunicação falsa de crime apenas. (D) calúnia e comunicação falsa de crime. No caso, está descrita a conduta típica do art. 339, CP, pois o agente deu causa a uma investigação preliminar, imputando a prática de um crime a terceiro, sabendo não ter este ocorrido. Não se confunde com o crime do art. 340, CP, onde o agente comunica um crime ou uma contravenção, a qual sabe não ter ocorrido, porém sem imputar a alguém sua prática. No caso vertente, é a figura da denunciação caluniosa. Alternativa A. 33. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos. (B) Recentemente, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de habeas corpus, decidiu ser inconstitucional a definição legal que exige o cumprimento de dois terços da pena para o livramento condicional nos casos de condenação por delitos hediondos e equiparados. (C) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o Tribunal do Júri, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis quando um dos fatos corresponder a delito de menor potencial ofensivo. (D) O art. 231 do Código Penal, que prevê o tráfico internacional de pessoas, não faz distinção entre homens e mulheres, sendo que ambos são protegidos por lei, em vista de recente alteração legislativa. A alternativa “B” apresenta-se errada, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou, no que concerne aos crimes hediondos e equiparados, Lei 8072/90, a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo 1º, deste diploma legal, qual seja, admitiu a progressão de regime em tais crimes, o que não se confunde com o livramento condicional, previsto no art. 83, CP. (HC nº 82959/SP/STF). 34. (02/2006) Assinale a assertiva correta. (A) A revelia, por si só, em face de expressa previsão legal, é causa justificadora da prisão preventiva. (B) A citação penal, firmada pela esposa do acusado, tem validade na hipótese de o denunciado responder à ação penal por delito considerado de menor potencial ofensivo. (C) Segundo a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressupõe que haja tipicidade legal e que a conduta do agente não seja ordenada ou fomentada pela ordem normativa. (D) A prescrição interrompe-se pela rejeição da denúncia. Segundo a teoria da tipicidade conglobante, defendida por Eugênio Zaffaroni, no âmbito da tipicidade, deve-se perquirir, além da tipicidade formal que é a mera adequação do fato à norma legal, ainda, a tipicidade conglobante, pela qual, requer seja analisado se o ordenamento jurídico como um todo, em qualquer área do direito, não permite aquela ação. Em assim sendo, não é possível dizer que o fato é típico. Esta teoria amplia o campo de abrangência da tipicidade. Alternativa C.


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35. (02/2006) Sobre a execução penal, assinale a assertiva correta. (A) A comutação é causa extintiva da punibilidade. (B) O tempo de pena remido será computado para a concessão de livramento condicional e indulto. (C) As condições do livramento condicional não poderão ser modificadas pelo Juiz da execução. (D) Ainda que o apenado justifique sua ausência à entidade que deva prestar serviços à comunidade, o Juiz deverá converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. A assertiva “B” está insculpida no art. 128, da lei de execução penal, Lei n º 7210/84, onde prevê que o tempo remido será contado para a concessão do livramento condicional e indulto. 36. (02/2006) Qual dos crimes abaixo relacionados não é da competência do Tribunal do Júri? (A) Tentativa de homicídio doloso (B) Aborto (C) Latrocínio (D) Instigação ao suicídio Pelas regras que definem a competência na legislação processual penal, somente são de competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida, conforme art. 74, parágrafo 1º, CPP e art. 5º, XXXVIII, “d”, CF. Alternativa C. 37. (02/2006) No que diz respeito à aplicação da pena, assinale a assertiva incorreta. (A) A pena-base será fixada atendendo ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as causas de aumento e de diminuição de pena; ao final serão valoradas as circunstâncias agravantes e atenuantes. (B) São circunstâncias preponderantes no concurso de agravantes e atenuantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (C) Há bis in idem quando o Juiz afasta-se da pena mínima em vista dos antecedentes e, pelo mesmo fato, agrava a pena pela reincidência. (D) No caso de concurso formal, inexistindo desígnios autônomos, o Juiz não poderá aplicar pena superior ao que seria cabível pela regra do concurso material. No sistema de aplicação de pena, em face do ordenamento jurídico pátrio, adotou-se o sistema trifásico, no art. 68, CP. Logo, na primeira fase, o juiz analisa as circunstâncias judiciais, conforme art. 59, CP. A seguir, na segunda fase, analisa as circunstâncias genéricas agravantes e atenuantes. E, assim, na terceira fase, analisa as causas de aumento e diminuição de pena, previstas na parte geral e especial do Código Penal. Alternativa A. 38. (02/2006) Sobre os crimes contra os costumes, assinale a assertiva correta. (A) A mulher que trabalha como profissional do sexo não pode ser vítima do crime de posse sexual mediante fraude. (B) O agente do crime de atentado violento ao pudor é sempre o homem. (C) No crime de estupro, o casamento do agente com a vítima extingue a punibilidade. (D) No crime de atentado ao pudor mediante fraude, a vítima pode ser homem. O crime de atentado ao pudor mediante fraude, após a alteração feita pela Lei 11.106/05, admite ter como vítima tanto um homem como mulher, ao usar a expressão “alguém” como um dos elementos do tipo penal em epígrafe. Alternativa D. 39. (02/2006) Considere as assertivas abaixo. I - O motorista que, por negligência, atropela uma pessoa, causando lesões corporais, e vai embora sem prestar qualquer assistência, podendo fazê-lo, responderá por crime de lesão corporal culposa em concurso material com o delito de omissão de socorro, ambos do Código Nacional de Trânsito (Lei no 9.503/1997). II - Para que a conduta do agente seja enquadrada no crime de lesão corporal gravíssima de que resultou aborto na gestante, é imprescindível que tal conduta seja preterdolosa. III - É qualificado o seqüestro praticado com fins libidinosos. Quais são corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III Quanto ás assertivas, tem-se que : I- O crime do art. 303, lei 9503/97, possui, dentre suas causas de aumento de pena, conforme parágrafo único, deste artigo, aquela do art. 302, parágrafo único, inciso III, desta lei. Logo, neste caso, não se aplica o crime do art. 304, da lei mencionada, sob pena de haver “bis in idem”. Portanto, a afirmativa está errada. II- As figuras dos crimes previstos no art.


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129, parágarfo 2º, CP assumem a figura preterdolosa, onde o agente tem dolo na lesão corporal e culpa no resultado agravador (art. 19, CP). Se assim não o for, responderá, no caso específico, por outro crime. Portanto, a afirmativa está correta. III- O crime de seqüestro, previsto no art. 148, CP, dentre suas formas qualificadas, tem a hipótese de o cometimento dar-se para fins libidinosos, conforme art. 148, parágrafo 1º, V, CP. Portanto, a afirmativa está correta. Alternativa C 40. (02/2006) Considere as assertivas abaixo. I - Se ocorrer qualquer uma das causas de extinção da punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. II - Anistia, graça e indulto são concedidos coletivamente e não individualmente. III - Ocorrendo a prescrição da pretensão executória, a condenação prescrita não será considerada para fins de reincidência do agente. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Quanto às afirmativas, tem-se que: I- Pela regra do art. 96, parágrafo único, CP, em havendo a extinção da punibilidade, não se impõe a medida de segurança, nem perdura a que tenha sido imposta. Portanto, a afirmativa está correta. II- A anistia e o indulto são em forma coletiva, porém possuem características diversas. Somente a graça é concedida de forma individual (arts. 21, XVII, art. 48, VIII, art. 84, XII, CF e art. 188, LEP). Portanto, a afirmativa está incorreta. III- Havendo a prescrição da pretensão executória, por claro, não mais precisará o réu cumpri-la. Contudo, prevalece a circunstância para efeitos de reincidência, conforme art. 64, CPP. Portanto, a afirmativa está incorreta. Alternativa A

41. (01/2006) Se a junta médica, por erro no diagnóstico, concluir pela necessidade do aborto (art. 128, inc. I, do Código Penal) que se revela ao final absolutamente desnecessário, estar-se-á diante de uma situação de (A) erro de tipo (art. 20 do Código Penal). (B) descriminante putativa (art. 20, § 1o, do Código Penal). (C) erro sobre a pessoa (art. 20, § 3o, do Código Penal). (D) erro de proibição (art. 21 do Código Penal). Trata-se tecnicamente de “Erro de Tipo Permissivo”, ou seja, quando o objeto do erro incidir sobre um pressuposto de uma causa de justificação (art. 20 § 1º CP): é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível por crime culposo. A doutrina discute à demasia se haveria neste caso erro de tipo, de proibição ou uma terceira modalidade. A despeito disto, o que interessa analisar são as conseqüências que tal erro produz. Há claramente um erro eclético, misto, com a estrutura parecida com o erro de tipo (falsa percepção da realidade sobre um elemento do crime), mas com conseqüência semelhante ao erro de proibição (erro sobre a ilicitude – relação de contrariedade do fato com a lei – do comportamento). No caso em tela, há um estado de necessidade em que a lei autoriza o aborto, quer dizer uma excludente especial de ilicitude. Houve um erro sobre este pressuposto, sobre um elemento constitutivo do tipo permissivo. Suma, na questão se fosse um erro no diagnóstico escusável isentaria do agente de pena, contudo de inescusável, permaneceria a culpabilidade intacta e se puniria por crime culposo se previsto. Segundo gabarito oficial, Alternativa B. 42. (01/2006) Se desconhecer completamente a ilicitude da conduta que lhe é ordenada pelo superior hierárquico, o subordinado (A) poderá ser absolvido pelo erro de proibição (art. 21 do Código Penal). (B) poderá alegar obediência hierárquica (art. 22 do Código Penal). (C) deverá ser condenado em co-autoria com o superior hierárquico (art. 22 do Código Penal). (D) deverá limitar-se à estrita observância da ordem. É viável na questão a absolvição ou não do agente por “Erro de Proibição”, pela modalidade indireta = “Erro de Permissão”. Por sua vez é aquele em que o autor não crê que o fato seja ilícito simplesmente, senão que desconhece a ilicitude, no caso concreto, em razão de suposição errônea da existência de uma proposição permissiva. O agente supõe, na questão, ser sua atitude lícita em virtude da ordem do superior hierárquico. O objeto do erro não é, pois, nem o fato, muito menos a lei, mas a correlação entre ambos, ou seja, sobre a ilicitude. O subordinado fez um juízo equivocado daquilo que lhe seria permitido em função da ordem do superior. Poderia ele ser inocentado das imputações ou não. Havendo a inevitabilidade do erro, estaria excluída a culpabilidade, logo não haveria crime. Todavia, se evitável se imporia a punição por crime doloso com a pena reduzida (art. 21 e seu par. único CP). Alternativa A. 43. (01/2006) A mãe que abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte, responderá pelo resultado contra o rebento, porque (A) pratica uma causa superveniente relativamente independente. (B) é garantidora por lei (art. 13, § 2o, a, do Código Penal). (C) não sendo garantidora por força da lei, de outra forma assumiu a responsabilidade de evitar o resultado (art. 13, § 2o, b, do Código Penal).


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(D) assumiu, com seu comportamento anterior, o risco sobre a ocorrência do resultado (art. 13, § 2o, c, do Código Penal). Existe por parte da mãe um dever especial de cuidado diante do seu filho. A lei impõe o dever de evitar o resultado lesivo em função da obrigação de cuidado, proteção ou vigilância imposta. No caso descrito, há um dever legal de assistência que devem os pais aos filhos, ou seja, o Direito Penal determina (art. 13 § 2º a) que a mãe obstrua o processo causal que se desenrola diante dela, sob pena de ter tida como a causadora do fato. Suma, existe uma especial função de garantir a não-superveniência de um resultado letal, e esse dever lhe é imposto por lei. Alternativa B. 44. (01/2006) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. No crime de homicídio culposo (inconsciente), o agente é punido pelo comportamento dirigido a um fim ________ em função de sua __________ . (A) irrelevante (lícito) . imperícia (B) irrelevante (lícito) . negligência (C) relevante (ilícito) . negligência (D) relevante (ilícito) . imperícia Tendo como base a Teoria Finalista da Ação, adotada pelo nosso código penal, a direção finalista da ação, nos crimes culposos, não corresponde à diligência devida. A tipicidade, assim, do crime culposo decorre da realização de uma conduta não diligente causadora de uma lesão ou de perigo a um bem jurídico-penalmente protegido. Há uma contradição essencial entre o querido e o realizado pelo agente. Assim, o fim perseguido pelo agente é geralmente irrelevante, mas não os meios por ele escolhidos, ou mesmo a forma de sua utilização. Alternativa B. 45. (01/2006) Mariana pede a Eduardo, em uma praça, que cuide de seu filho, João, de 7 anos, por dois minutinhos, enquanto ela vai buscar algo para o menino comer. Eduardo assume a incumbência, avisando, entretanto, a Mariana que em seguida deverá se ausentar por questões de trabalho. No quinto minuto, sem que Mariana já tivesse voltado, Eduardo, dirigindo-se ao trabalho, abandona João, deixando-o sem a necessária supervisão. A criança cai de uma árvore, bate a cabeça no chão e vem a falecer. Nesta hipótese, Eduardo responderá por (A) homicídio culposo (art. 121, § 3o, do Código Penal), por estar na posição de garante. (B) homicídio doloso (art. 121, caput, do Código Penal), por estar na posição de garante. (C) lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o, do Código Penal), por estar na posição de garante. (D) abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), por ter praticado a concausa superveniente relativamente independente. O caso em tela reflete a hipótese do art. 13 § 2º b do CP em que, de outra forma, o agente assume a responsabilidade de impedir o resultado danoso. Eduardo voluntariamente se colocou na posição de garantidor. Embora transitória, houve a assunção da responsabilidade, voluntariamente, de cuidar de João, ainda que apenas por alguns minutos. Tendo se colocado nesta situação, ele deveria ter obedecido ao dever especial de cuidado frente àquela situação, ou seja, neste espaço de tempo em que figurava como garantidor. Assim ele se omitiu na conduta necessária de impedir que o menino se lesasse – caísse da árvore – até sua mãe retomar a posição de responsável. Em suma, deverá ser responsabilizado pela morte, ainda que de forma culposa, de João. Alternativa A. 46. (01/2006) Conforme o Código Penal brasileiro, considera-se local do crime (A) o lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, não sendo relevante o local onde se produziu o resultado. (B) somente o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (C) o lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (D) somente o lugar onde se produziu toda a ação ou omissão, não sendo relevante o local onde se produziu o resultado. Dispõe o art. 6º do CP: considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Tal enunciado disciplinará o lugar do crime para fins de adoção do princípio da territorialidade, bem como os princípios reguladores de competência e jurisdição. Nossa legislação adota a Teoria da ubiqüidade, mista ou unitária, em que o local do crime pode ser tanto o da ação quanto o do resultado, ou ainda o lugar do bem jurídico protegido. Evita-se, assim, o conflito negativo de jurisdição (caso de um Estado adotar uma teoria e outro adotar outra diversa). Observa-se, ainda, que há uma lacuna na legislação, na hipótese de se produzir no território brasileiro “parte” do resultado e a ação ou omissão tenha sido praticada no estrangeiro e o agente não tenha pretendido que o resultado aqui se produzisse. Alternativa C. 47. (01/2006) Pedro, policial rodoviário federal, solicitou a Maria, caminhoneira catarinense, determinada quantia em dinheiro como colaboração para não multá-la por um defeito nos faróis do seu veículo, porém Maria não aceitou a proposta. Nesse caso, Pedro responderá por (A) corrupção passiva consumada. (B) tentativa de concussão. (C) tentativa de corrupção passiva. (D) corrupção ativa consumada.


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A questão diz respeito ao crime de corrupção passiva (art. 317 CP), na forma consumada: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (g.n.). Todavia, necessita-se que haja a diferenciação do tipo penal relativo à concussão: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida (g.n.). Na corrupção passiva, que é um tipo alternativo (solicitar ou receber), o funcionário formula um simples pedido, uma solicitação, como na questão examinada, na qual o policial rodoviário solicita determinada quantia em dinheiro à vítima para não multá-la. Diferentemente de uma hipótese de concussão onde ocorre uma verdadeira exigência, ou seja, uma ameaça. Em suam, há uma clara diferença quanto à forma como a vantagem indevida em ambos é requerida. Consumou-se o delito de corrupção passiva em questão com a simples solicitação do funcionário, independente de a vítima ter cedido às exigências do autor. Alternativa A. 48. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) Em qualquer hipótese de revogação do livramento condicional, não se desconta, na pena, o tempo em que esteve solto o condenado. (B) É defesa a concessão da suspensão condicional da pena nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça. (C) Para a obtenção da progressão de regime, o condenado deverá cumprir no mínimo 1/5 da pena privativa de liberdade no regime anterior. (D) É admissível, conforme a Súmula 269 do STJ, a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Como prescreve o art. 33 § 2º b do CP, em tese, caberia aos condenados não reincidentes, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, o cumprimento da mesma em regime semi-aberto. Todavia o STJ sumulou entendimento ampliando esta regra, agora garantindo também a possibilidade de condenados reincidentes com pena inferior a 4 anos, que, em princípio, por carregarem o estigma da reincidência, iriam cumprir a pena em regime inicial fechado, poderem cumpri-la em regime semi-aberto, observando-se as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do CP (vide art. 33 § 3º do mesmo diploma). Alternativa D. 49. (01/2006) No que se refere à aplicação da lei penal brasileira, assinale a assertiva correta. (A) A lei posterior, que de qualquer modo favorece o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (B) Quanto ao tempo do crime, o Brasil adota a teoria da ubiqüidade. (C) Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (D) Segundo o princípio da personalidade ativa, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil. Trata a questão acerca do Princípio da Territorialidade, art. 5º do CP. É a regra no que se refere à disciplina, em nossa legislação, da aplicação da lei penal no espaço. Por este fundamento, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis realizados no território nacional, independente de nacionalidade, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que faça a ressalva da validade de convenções, tratados e regras internacionais sobre a matéria. Alternativa C. 50. (01/2006) Sobre os crimes contra o patrimônio, assinale a assertiva correta. (A) Responde por furto qualificado mediante fraude o agente que, utilizando-se de ardil, sendo a ilusão a causa da entrega do bem pela vítima, toma posse de coisa alheia móvel. (B) No caso do estelionato, ainda que reincidente o acusado, mas de pequeno valor o prejuízo da vítima, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a pena de multa. (C) O motorista que, imprudentemente, colide seu veículo contra outro automóvel, causando prejuízos e lesões nos ocupantes do segundo veículo, responderá pelos delitos de lesão corporal culposa e dano. (D) Segundo o Código Penal, é isento de pena quem comete o delito de furto contra ascendente. Esta questão foi anulada pela banca da OAB/RS. Porém, na alternativa “a”, descreve, em tese um delito de estelionato, previsto no art. 171, CP, no qual a vítima enganada (iludida) entrega algo ao agente, portanto, está errada. A alternativa “b” está em desacordo com o disposto no art. 171, parágrafo 1º, CP, portanto, errada. Em relação à alternativa “c”, o único crime, em tese, causado, é de lesão corporal culposa, previsto na lei 9503/97, não havendo crime de dano, dada a forma culposa, pois o agente foi Imprudente. A alternativa “d”, em tese, está correta, nos termos do art. 181, CP, porém, observa-se que, sendo o ascendente maior de 60 anos de idade, não se aplica esta regra, conforme art. 183, III, CP, o que causou dúvida na assertiva.

51. (01/2006) Em matéria de prova no processo penal, é incorreto afirmar que, (A) salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. (B) a todo tempo, o julgador poderá proceder a novo interrogatório do acusado, inclusive quando do julgamento das apelações. (C) no caso específico de réus acusados pela prática de crimes contra os costumes, o valor da confissão será aferido independentemente dos critérios adotados para os outros elementos de prova, não sendo necessário para sua apreciação o juiz confrontá-la com as demais provas do processo.


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(D) após proceder ao interrogatório, considerado meio de prova e de defesa, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Como assevera o art. 197 do CPP: o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre elas e estas existe compatibilidade ou concordância. Evidentemente que se devem ajustar tais preceitos aos contidos na CF para que o ato da confissão seja válido: deve ela ser dada livre de coação, com plena autonomia de vontade daquele que confessa; a prova deve ter sido produzida evidentemente em ato jurisdicional com a assistência de defensor técnico; e enfim que a pessoa que confessa tenha sido informada e compreenda os direitos constitucionais que possui neste ato. Assim, não há a exceção apregoada na questão relativa aos crimes contra os costumes. Quanto à confissão, de igual maneira, deve-se respeitar a sua possível retratação, jamais a colocando em condições substancialmente inferior à confissão colhida na fase de investigação policial, como se têm visto em larga jurisprudência. Alternativa C. 52. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) Nos crimes de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes contra o réu, descritas ou implícitas na denúncia, ainda que não tenham sido capituladas juridicamente pelo Ministério Público. (B) O juiz pode condenar o réu por fato novo, mais grave, no processo, ainda que não haja aditamento à denúncia. (C) A publicação da sentença penal se dá com o ato da sua assinatura pelo juiz. (D) Um dos efeitos da sentença penal condenatória recorrível é o do imediato lançamento do nome do réu no rol dos culpados. De acordo com o art. 385 do CPP: nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Deve-se ter ainda em conta alguns argumentos quanto à recepção do presente artigo pelo CF/88 e pela CADH, pois dependendo da forma como encarado, o presente artigo pode traduzir mais uma potencial face do modelo inquisitivo de processo que impera no nosso Código de Processo Penal, que permite ao juiz ir além da postulação do legitimado ativo na ação penal de iniciativa do acusador público, postulação esta que é tratada como mera “opinião” pelo CPP. Alternativa A. 53. (01/2006) Os princípios constitucionais, no que se refere à matéria penal e processual penal, têm por objetivo (A) garantir à sociedade a aplicação da legislação, evitando o aumento da criminalidade. (B) limitar o poder estatal tanto na elaboração quanto na aplicação da lei penal e processual. (C) garantir ao poder estatal o implemento de novas formas de punir. (D) limitar a sociedade na elaboração de novas formas de punir. Os princípios constitucionais, tanto em matéria penal ou processual penal visam à limitação do poder de punir do Estado, tanto no que se refere à elaboração da lei, bem como no que atine à aplicação destas mesmas leis processuais e penais. São enunciados constitucionais de garantia do cidadão frente à irredutível dose de arbitrariedade do poderio penal do Estado. São, enfim, limites, barreiras à intervenção estatal na esfera das liberdades individuais, com assento no novo texto constitucional de 1988, buscando sempre o máximo respeito e realização aos direitos fundamentais do cidadão. É a partir desta lógica que deve se guiar o legislador, bem como os demais operadores do Direito, primando pela adoção de um sistema de controle penal mínimo e garantista. Alternativa B. 54. (01/2006) Para que se aplique o rito do Juizado Especial Criminal, é necessário que o ilícito penal seja uma infração de menor potencial ofensivo. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes a que a lei comine (A) pena máxima não superior a 1 ano. (B) pena mínima não superior a 1 ano. (C) pena mínima não superior a 2 anos. (D) pena máxima não superior a 2 anos. A despeito do que refere o art. 61 da Lei 9.099/95, quando considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 1 ano, ressalvada previsão de procedimento especial, o conceito teve seu conteúdo alargado pela edição da Lei dos Juizados Especiais Federais: Lei 10.259/2001. Esta legislação (art. 2 par. único) trouxe novo conceito para as ditas infrações: assim, qualquer crime (mantêm-se, por óbvio, as contravenções) tipificado no Código Penal ou em leis extravagantes cuja pena máxima cominada não seja superior agora a 2 anos passaram a ser de competência dos Juizados Especiais Criminais, indistintamente do âmbito estadual ou federal. Ressalve-se, ainda, que a referida lei não fez mais a ressalva quanto ao rito especial, portanto passou a ser irrelevante a eventual existência de procedimentos especiais para a definição tanto de infração penal de menor potencial ofensivo como da competência dos Juizados Especiais Criminais. Ex: crimes contra honra, de responsabilidade de funcionários públicos, contra a propriedade intelectual etc.. Alternativa D. 55. (01/2006) A respeito do procedimento do Tribunal do Júri, assinale a assertiva correta. (A) A sentença de pronúncia deve versar sobre as qualificadoras dispostas na denúncia, sendo que essas, ainda que afastadas pela pronúncia em decisão definitiva, podem ser objeto de pergunta por ocasião da formulação dos quesitos. (B) O processo não poderá ser reaberto na hipótese de impronúncia, ainda que apuradas novas provas, em vista da inviabilidade da revisão criminal em desfavor do acusado.


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(C) A intimação da sentença de pronúncia, decisão de natureza processual, na hipótese de crime inafiançável, somente poderá ser feita ao réu pessoalmente. (D) No julgamento da apelação interposta pela defesa em face de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal ad quem, ao prover o recurso, desde já julgará o feito com base nas provas constantes nos autos. Diz o artigo 413 do CPP: o processo não prosseguirá até que o réu seja intimado da sentença de pronúncia. Por certo, sem que a pessoa acusada seja cientificada dos termos da pronúncia, o procedimento não poder ter continuidade, pois se trata a pronúncia de verdadeiro marco de imputação que será levada a julgamento perante o juiz natural e é neste momento em que o réu saberá efetivamente contra o que se defenderá em grau máximo. Enquanto não realizada a intimação pessoal há o impedimento inclusive da marcha normal do processo, com a impossibilidade de interposição de eventual recurso. Nem mesmo a admissão de conhecimento da decisão ou intimação do procurador dispensa a intimação pessoal, inclusive acarretando nulidade absoluta do processo desde a pronúncia. Contudo, a não localização da pessoa pronunciada pode acarretar a possibilidade de sua prisão cautelar. Alternativa C.

56. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) O Ministério Público, ao antever a absolvição, poderá desistir da ação penal proposta, atendendo ao princípio da economia processual. (B) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (C) Não há previsão, no Código de Processo Penal, de intimação de sentença penal condenatória por edital. (D) No procedimento comum, as razões de apelação devem ser oferecidas junto ao primeiro grau, não havendo revisão legal de oferecimento na instância superior. Como trata o artigo 383 do CPP, a respeito da ‘emendatio libelli’: o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. A posição tradicional da doutrina e da jurisprudência vê com tremenda naturalidade tal dispositivo, sempre afeitas ao entendimento de que o sujeito passivo da relação processual defende-se dos fatos a ele imputados na peça acusatória e não da capitulação jurídico-legal. Não obstante, o artigo viola potencialmente a estrutura acusatória do processo penal, pois permite no momento da sentença a alteração da veiculação da imputação. Assim, o ajustamento da qualificação jurídica deve ser feito antes da emissão da sentença, ainda quando a acusação seja minuciosamente descrita, devendo as partes manifestarem-se sobre a modificação. A capitulação jurídica não é de menor importância, pois possui frente a determinados diplomas legais reflexos de profunda gravidade (v.g., a proibição de liberdade provisória em face da capitulação da conduta como crime hediondo). Alternativa B. 57. (01/2006) Considerando-se a ordem constitucional vigente, assinale a assertiva correta. (A) Para os crimes de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo, bem como para os definidos como crimes hediondos, é possível, excepcionalmente, a convocação de juízo ou tribunal de exceção. (B) A fim de garantir a integridade física dos agentes policiais responsáveis pela segregação do preso, pode a autoridade policial negar-se a identificar ao acusado os executores da prisão. (C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. (D) O silêncio do acusado, que não importará em confissão, poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Faz referência a questão ao princípio da personalidade da pena, abarcado no art. 5º XLV CF, segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a natureza pessoal dessa causa de extinção de punibilidade não altera a punibilidade de co-autores ou de partícipes, muito menos exclui a obrigação de reparar o dano causado decorrente do crime aos sucessores até os limites do valor do patrimônio transferido. Alternativa C. 58. (01/2006) Assinale a assertiva correta em relação à execução penal. (A) A progressão de regime da pena pode ser deferida pelo diretor da casa prisional, desde que cumpridas as disposições legais, ao passo que a regressão de regime somente pode ser decidida pelo juiz da execução. (B) Segundo a Lei de Execuções Penais, somente podem remir parte da sanção corporal os apenados que cumprem pena no regime fechado. (C) Para o livramento condicional, exige-se o cumprimento da metade da pena para os condenados por crime hediondo, caso não sejam reincidentes específicos, e de 1/3 da pena para os não-reincidentes em crime doloso. (D) A saída temporária para os condenados do regime semi-aberto dependerá de bom comportamento, da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, bem como do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para os primários e de 1/4 da pena para os reincidentes. A LEP dispõe que, em seu artigo 122, que apenas condenados que cumprem pena no regime semi-aberto poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, de acordo com as condições estipuladas no artigo subseqüente: a autorização será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I – comportamento adequado; II – cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente; III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Alternativa D.


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59. (01/2006) Quanto aos recursos no processo penal, assinale a assertiva correta. (A) Na hipótese de o Tribunal prover o recurso de um dos réus no sentido de afastar a majorante atinente à utilização de arma de fogo no roubo, os demais, ainda que não tenham recorrido, aproveitarão a decisão. (B) Há previsão legal de recurso de ofício da decisão de impronúncia. (C) Cabe protesto por novo júri da decisão que, em grau de apelação, majora a pena para 15 anos de reclusão por homicídio qualificado. (D) Da decisão que recebe a denúncia cabe recurso em sentido estrito. Trata a questão da extensão subjetiva dos efeitos da decisão nos recursos. Quer dizer, o efeito extensivo é aquele em que o resultado do recurso interposto aproveita o co-réu que não recorreu, desde que o motivo não seja de caráter exclusivamente pessoal (v.g., ser um dos autores menor de 21 anos à época do fato). Diz o art. 580 do CPP: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Isto se dá, pois se parte da constatação de uma equivalência objetiva da situação dos acusados numa mesma relação jurídica processual, tratando-se de uma obrigação jurídica estatal o reconhecimento da projeção da extensão dos efeitos do recurso interposto por um deles ao outro. Tal efeito também pode ser aplicável às ações autônomas de impugnação como o HC por ser regra de caráter geral e efeito da própria decisão. Alternativa cujo gabarito oficial era D, mas na qual apontamos A. 60. (01/2006) Joelson teve sua honra ofendida ao ser qualificado como .ladrão e salafrário. no jornal A Hora, publicado no dia 10 de março de 2006, sexta-feira, ocasião em que leu o periódico e tomou ciência de quem foi o autor do delito. Em que dia começou a correr o prazo para Joelson propor a ação penal respectiva através de procurador habilitado e qual o prazo máximo para propô-la? (A) 10/03/2006 (sexta-feira) . 03 meses (B) 10/03/2006 (sexta-feira) . 06 meses (C) 13/03/2006 (segunda-feira) . 06 meses (D) 13/03/2006 (segunda-feira) . 03 meses Em tese, o prazo relativo à decadência do direito de queixa será de 06 meses, vide art. 103 CP: salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia. No mesmo sentido o art. 38 do CPP. Todavia a Lei 5.250/67 que regula a liberdade de manifestação do pensamento e informação, a chamada “Lei de Imprensa” estipula uma exceção em seu art. 41, § 1º: o direito de queixa ou de representação prescreverá, senão for exercido dentro de 3 (três) meses da data da publicação ou transmissão. Assim, na questão começou a correr o prazo para Joelson propor a queixa-crime no dia 10/03/2006, data da publicação do periódico. Alternativa A. 61. (02/2005) A, comerciante, pensando equivocadamente que B era o autor de um delito de furto que recém havia sido praticado contra seu estabelecimento comercial, tenta prendê-lo em flagrante. Apesar dos esforços de B em explicar que não era a pessoa que estava sendo procurada, A, ainda assim, obriga-o a entrar em seu veículo a fim de conduzi-lo a uma delegacia de polícia para a lavratura do flagrante. Diante disso, B agride A, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. Uma vez provocadas tais circunstâncias, é correto afirmar que (A) B atuou em legítima defesa e A, em exercício regular do direito. (B) B atuou em legítima defesa e A, em putativo exercício regular do direito. (C) B atuou de maneira ilícita, mas A, em exercício regular do direito. (D) A e B atuaram de maneira ilícita. A atitude de “A” evidentemente enquadra-se na caso de exercício regular de direito (art. 23 III) putativo (§ 1º do art. 20 – descriminantes putativas), pois erroneamente pensa estar numa situação que permitiria a ela tomar a atitude que tomou (tentar prender “B” em flagrante). Ver-se-ia na hipótese da questão, se assim a requeresse, se agiu “A” por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, assim estaria isento de pena; do contrário, seria punido por crime culposo se previsto. Enfim, o agente “A” obrou tendo em vista um estado imaginário, que aparentava ser verdadeiro, errou sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação: pensava que estava em situação regular de exercício de direito. Já “B”, claramente, agiu com a excludente de ilicitude chamada legítima defesa real ou própria (art. 25 CP): a tradicional defesa contra uma agressão injusta e atual de “B”, que tentou prendê-lo em flagrante forçando-lhe a entrar no carro em direção a uma delegacia; e usando moderadamente dos meios necessários para repeli-la, que no caso acabou acarretando as lesões corporais leves. Alternativa B. 62. (02/2005) A, testemunha ouvida em Comissão Parlamentar de Inquérito, imputa a B, deputado federal, o fato de ter ilegalmente recebido valores de empresas a fim de deixar de praticar ato de ofício. Irresignado com a ofensa à sua honra, B adota as providências cabíveis para que A seja processado criminalmente pela prática de calúnia. Durante o processo, apesar de ter sido demonstrado que os fatos imputados por A eram falsos, fortes elementos probatórios indicam que ele, naquela ocasião, tinha motivos suficientes para acreditar que fossem verdadeiros. Esse caso constitui hipótese de (A) erro de tipo incriminador. (B) erro de tipo permissivo. (C) erro de proibição. (D) erro mandamental.


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Por certo, a hipótese descreve a espécie de erro de tipo incriminador do caput do art. 20 do CP: o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Trata-se de um erro que recai sobre um elemento essencial do tipo, ou seja, há uma falsa percepção da realidade por “A” sobre um elemento do crime. No caso em tela, a conduta de “A” se enquadraria no crime de calúnia, onde o agente imputa falsamente a alguém fato definido como crime. Todavia, acreditava “A” sinceramente e tinha motivos suficientes para isto que tivesse “B” praticado tal ato. Faltou-lhe, assim, conhecimento da elementar típica “falsamente”, uma condição do tipo. Não sabendo “A” que a imputação era falsa, não há dolo, excluindo-se a tipicidade por erro de tipo. Alternativa A.

63. (02/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97) não contemplar o perdão judicial para o delito de homicídio culposo de trânsito, admite-se a possibilidade de aplicação analógica do perdão judicial previsto para o delito de homicídio culposo no Código Penal (art. 121, § 5o). (B) A Lei no 11.106, de 28.03.05, revogou a possibilidade de o casamento da vítima com o autor de crimes contra os costumes extinguir a punibilidade do delito (art. 107, inc. VII, do Código Penal). Nesse caso, se um estupro tivesse sido praticado em 13.03.05, o casamento do autor com a vítima continuaria extinguindo a punibilidade, ainda que posterior à vigência da referida lei. (C) A Lei no 11.106, de 28.03.05, revogou a majorante de ¼ da pena para o caso de o autor de um crime contra os costumes ser casado (art. 226, inc. III, do Código Penal). Nesse caso, se o autor de um estupro tivesse sido condenado irrecorrivelmente, em 2003, à pena de 6 anos de reclusão, exasperada em 1 ano e 6 meses por força do art. 226, inc. III, o juiz da execução penal não poderia, após a entrada em vigor da referida lei, recalcular a pena do condenado para o fim de excluir o aumento referido. (D) A Lei no 10.741, de 01.10.03 (Estatuto do Idoso), incluiu o inc. III no art. 183 do Código Penal, proibindo que, nos crimes patrimoniais praticados contra cônjuge na constância da sociedade conjugal, ascendente ou descendente, haja isenção de pena quando a vítima tiver idade igual ou superior a 60 anos. Nesse caso, o neto que furtou dinheiro do avô de 63 anos poderá continuar contando com a isenção de pena se o crime for anterior à vigência da referida lei. De fato, a antiga redação do art. 226 trazia: a pena é aumentada de quarta parte: III – se o agente é casado. Todavia, como traz a questão, se o indivíduo teve contra si condenação transitada em julgado que levou em conta esta causa especial de aumento de pena (majorante) em 2003, após a edição da Lei 11.106/2005 que trouxe uma modificação benéfica da lei penal ao réu, deve o juiz da execução adequar a pena à nova previsão legal, calculando-a novamente para fins de exclusão do aumento referido. Tal atitude encontra guarida na CF art. 5º XL: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ainda, como bem expressa o CP em seu parágrafo único do art. 2º: a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Alternativa C. 64. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) A, advogado, recebe R$ 20.000,00 em pagamento de honorários contratuais advocatícios. Objetivando não informar tais valores em sua declaração de imposto de renda, A deposita-os na conta-corrente de B, faxineira de seu escritório, aplicando-os em fundo de renda fixa. Tal conduta tipifica os delitos de sonegação fiscal e de lavagem de dinheiro. (B) A, estudante de Informática, objetivando lucro fácil, desenvolve, a pedido de B, funcionário do Banco XYZ, um programa de computador apto a facilitar o desvio de valores pertencentes a correntistas da agência onde B exerce suas atividades. Uma vez executado o desvio por B, A, apesar de não ser considerado funcionário público para fins penais, também poderá ser condenado por peculato. (C) A, B e C, portando armas de fogo, praticam crime de roubo contra uma agência bancária. Durante a subtração do dinheiro pertencente ao banco, A efetua disparos contra dois vigias que tentavam impedir o delito, matando-os. Nesse caso, A, B e C irão responder por delitos de homicídio qualificado e de roubo majorado pelo emprego de arma em concurso de pessoas. (D) A e B, objetivando lucro fácil, seqüestram a filha de um empresário e, em contato telefônico, exigem o pagamento de determinado valor como resgate. Antes de a exigência vir a ser satisfeita, A e B são presos pela polícia local, com a conseqüente libertação da menina. Nesse caso, A e B responderão pelo delito de seqüestro (art. 148 do Código Penal) em sua forma consumada. A conduta punível é aquela descrita no art. 312, “caput”, parte final: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público, ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (g.n.). Aqui o agente “B” enquadra-se na conceituação de funcionário público, inerente ao art. 327 § 1º: equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Assim, inclui-se a pessoa física incumbida do exercício de funções em entidades da Administração Pública indireta (autarquia, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista – como é o caso dos funcionários do BB – e suas subsidiárias, coligadas ou incorporadas). Ainda, de acordo com o art. 30 que disciplina as “circunstâncias incomunicáveis” no caso do concurso de pessoas, não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do tipo. Suma, as circunstâncias objetivas (aquelas que dizem respeito ao fato objetivamente considerado, à qualidade e condições da vítima, ao tempo, lugar, modo e meios de execução do crime) e as elementares do tipo (sejam elas objetivas ou subjetivas) se comunicam aos participantes, obviamente se entrarem na esfera de conhecimento deles. No caso em tela, sendo a circunstância de ser funcionário público elementar no crime de peculato, portanto, comunica-se e se estende ao agente “A”. Alternativa B.


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65. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) A estava sendo processado por crime de sonegação fiscal (art. 1o, inc. III, da Lei no 8.137/90) porque, mediante a falsificação de notas fiscais de sua empresa, teria suprimido impostos federais e estaduais. Durante o processo, A paga integralmente o tributo sonegado, requerendo ao juiz da causa o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 9o, § 2o, da Lei no 10.684/03. Nessa hipótese, o juiz poderá extinguir a punibilidade em relação ao delito fiscal, mas poderá condenar A pelo crime de falsificação de documento. (B) A estava sendo processado pela prática de 7 crimes de furto de veículos automotores mediante arrombamento (art. 155, § 4o, inc. I, do Código Penal). Ao final, foi condenado à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, aumentada em 1 ano e 1 mês por força da continuidade delitiva, em regime semi-aberto. No que se refere à prescrição retroativa, o prazo prescricional de tais delitos levará em consideração o total da pena imposta na sentença, computando-se, para tanto, o aumento referente ao crime continuado. (C) A está cumprindo pena total de 9 anos e 6 meses de reclusão em razão da prática, em 2002, de delitos de tráfico de entorpecentes (art. 12, caput, da Lei no 6.368/76) e de roubo majorado (art. 157, § 2o, inc. I, do Código Penal). Considerando-se que o primeiro delito foi reconhecido expressamente como hediondo na sentença condenatória, o livramento condicional só poderá ser concedido após o cumprimento de 2/3 do total da pena. (D) A foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em razão da prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2o, inc. I, do Código Penal). Em 13.01.99, obteve a extinção da punibilidade em razão da satisfação dos requisitos previstos no decreto de indulto natalino, editado em 1998. Em agosto de 2005, A é preso em flagrante em razão da prática de delito de homicídio qualificado. Em relação a tal delito, A não poderá ser considerado reincidente. O art. 107 do CP faz referência taxativamente ao rol das chamadas causas de extinção da punibilidade, quer dizer, circunstâncias em que há o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crime. Assim prescreve: extingue-se a punibilidade: II – pela anistia, graça ou indulto. Este último, examinado na questão, tal como a graça, são de competência do chefe do executivo (Presidente da República); podendo, todavia, ser delegada a atribuição aos Ministros de Estado (art. 84, XII, parágrafo único da CF). Ele tem por objeto, igualmente à graça, crimes comuns e por objetivo beneficiar uma coletividade de condenados (a graça visa a beneficiar pessoa determinada) seja extinguindo ou comutando a pena aplicada. Excepcionalmente, por requerimento do condenado, encaminhado ao Ministro da Justiça para despacho do Presidente o indulto pode se dar de forma individualizada (LEP arts. 188-192). Já anistia, é de competência do Poder Legislativo, via decreto, tem como objeto crimes políticos, eleitorais ou militares e como objetivo o benefício de uma coletividade de autores destes fatos. Sendo concedida sob forma de lei descriminalizadora, a anulação de todos os efeitos penais da condenação. Enfim, o indulto e a graça não têm a propriedade de gerar a reincidência, mas a anistia serve, tal como a ‘abolitio criminis’ (art. 107 III do CP), para desfazê-la. Alternativa D. 66. (02/2005) Acerca dos ementários sumulares do Supremo Tribunal Federal sobre vícios processuais, assinale a assertiva correta. (A) A inobservância da competência penal por prevenção não produz nulidade, pois mera irregularidade. (B) A atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. (C) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (D) A partir do princípio constitucional do livre convencimento motivado, é permitido ao Tribunal acolher, contra o réu, nulidade não argüida no recurso de apelação da acusação. Faz-se referência à Súmula 708 do STF que assim prescreve: é nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos de renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. Nada mais está a ressaltar uma nulidade absoluta com guarida no art. 5º LV da CF (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes), bem como os art. 133 e 134. Da mesma forma a CADH prevê no art. 8, item 2 que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ...d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido em lei. Assim também o apanágio do art. 261 do CPP: nenhum acusado, ainda que ausente ou faragido, será processado ou julgado sem defensor, bem como, enfim, do art. 564 III c onde a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III – por falta de fórmulas ou dos termos seguintes: c) a nomeação de defensor ao réu presente, que não o tiver... Alternativa C. 67. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) D pratica o delito de homicídio doloso contra sua esposa A enquanto estavam de férias no Uruguai. Considerando que ambos eram brasileiros e residiam em Canoas, D será julgado pelo Tribunal do Júri da Justiça Federal de Porto Alegre. (B) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar o arquivamento do inquérito policial. (C) Havendo recusa por parte do sujeito passivo em submeter-se a uma intervenção corporal de natureza probatória, poderá o juiz determinar sua condução coercitiva, desde que não coloque em risco sua integridade física.


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(D) Se A, na condição de deputado federal, pratica um delito de peculato, a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do mandato eletivo. Tal alternativa que constava como correta no presente exame da OAB teve seu conteúdo prejudicado em vista da declaração de inconstitucionalidade do art. 84 e parágrafos do CPP, via ADin nº 2797-2 e nº 2860-0 em 15 de setembro de 2005. Havia a súmula 394 do STF que prescrevia cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. Tal entendimento fora anulado após decisão do pleno desta corte. Todavia, na véspera do natal de 2002, sob a iniciativa do então governo FHC, edita-se a lei 10.628 que provocou a represtinação (ressuscitou-a) da antiga súmula anulada, passando a dar nova redação ao art. 84 do CPP: a competência por prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. §1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. §2º A ação de improbidade, de que trata a lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto no §1º. Absurdamente, em suma, houve a represtinação da súmula (§1º) e a ampliação da competência do STF, do STJ e dos TJs e dos TRFs por lei ordinária, ignorando a Constituição Federal; uma espécie de “foro por prerrogativa de ex-função”. Felizmente, por maioria o plenário do STF julgou inconstitucional a lei 10.628/2002, relativo ao foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. Alternativa cujo gabarito oficial era B, mas na qual apontamos D. 68. (02/2005) No julgamento das apelações, é defeso ao Tribunal, à Câmara ou à Turma (A) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (B) agravar a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. (C) proceder a novo interrogatório do réu. (D) reinquirir testemunhas. Vedada é, pois, pelo nosso sistema processual a chamada ‘reformatio in pejus’, de acordo com o art. 617 do CPP: o tribunal, câmara ou turma do tribunal atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. Esta proibição está intimamente ligada ao sistema acusatório, onde no processo penal moderno há uma nítida separação nas atividades de acusar e julgar, sendo defeso ao magistrado agir ‘ex officio’. Assim, se em qualquer recurso apenas o réu houver se irresignado, inexistindo recurso do MP, o Tribunal não poderá agravar sua situação. Alternativa cujo gabarito oficial era D, mas na qual apontamos B. 69. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) A expedição de carta rogatória destinada à oitiva de testemunha residente no estrangeiro acarreta a suspensão do processo e do prazo prescricional. (B) A avaliação da Comissão Técnica de Classificação e o exame criminológico não são condições indispensáveis à progressão para o regime semi-aberto. (C) Em ação penal privada subsidiária da pública, reconhece-se a perempção, com a conseqüente extinção da punibilidade, no caso de o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. (D) O juiz pode determinar a providência cautelar de medida de segurança provisória de réu que vem a ser acometido de perturbação da saúde mental durante o curso da instrução penal. A progressão significa a transferência do preso de regime de maior rigor para o regime de menor rigor punitivo, após o cumprimento mínimo de 1/6 da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário comprovado pelo Diretor do estabelecimento, mediante decisão judicial motivada precedida de manifestação do MP e da Defesa (art. 112, § 1º da LEP). Tal sistemática foi inaugurada com o advento da Lei 10.792/2003 que eliminou a obrigatoriedade dos exames criminológicos como condições à progressão de regime de pena. Assim, o exame criminológico para progressão de regime foi substituído por atestado de bom comportamento carcerário, expedido pelo Diretor da instituição. Reduziu-se, pois, a psiquiatrização da execução penal, pela qual a decisão do juiz de execução acabava transferida para alguns funcionários da ortopedia moral, cujos prognósticos moralistas e segregadores, em regra, ressuscitavam excrescências positivistas do tipo “personalidade voltada para o crime” que depõe contra a uma ciência responsável. Alternativa B. 70. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) São cabíveis embargos infringentes pelo Ministério Público contra a decisão do Tribunal de Justiça que, por maioria, decide não reconhecer a incidência de qualificadora no delito de furto. (B) O habeas corpus tem natureza jurídica de recurso, pois é destinado a amparar quem sofrer ou se encontrar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. (C) Os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes sempre que a superação da contradição, omissão, ambigüidade ou obscuridade alterar a própria essência da decisão recorrida. (D) O habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa, desde que possua capacidade para postular em juízo, não sendo admitido, portanto, quando ajuizado por menor de 18 anos ou incapaz. Previstos estão os embargos declaratórios tanto no art. 382 do CPP: qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão; quanto nos arts. 619 e 620 do CPP: art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou


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omissão. É cediço que se o acórdão embargado houver incidido em erro, fundamentando-se, por exemplo, em preliminar (in)existente, merece ser corrigido, para efeito de ser proferida nova decisão, alcançando o mérito desta. Alternativa C. 71. (01/2005) Assinale a assertiva correta. (A) Vem prevalecendo, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a remição da pena é possível tanto pelo trabalho quanto pelo estudo do preso. (B) Considerando que a Lei dos Crimes Hediondos tem natureza processual, a vedação de progressão de regime aplica-se imediatamente aos processos em curso, mesmo em relação a fatos praticados anteriormente à sua entrada em vigor. (C) A nova lei penal que cria um novo delito de natureza permanente não se aplica a fatos cuja permanência iniciou-se antes de sua entrada em vigor, ainda que a conduta típica tenha persistido já na sua vigência. (D) A nova lei processual que diminui o prazo para a interposição de um recurso não se aplica a delitos anteriores que venham a ser processados já na sua vigência, tendo em vista seu caráter de lex gravior. Remissão significada resgatar pelo trabalho parte do tempo da pena a cumprir de acordo com o art. 126 e §§ da LEP, na proporção de 3 dias de trabalho por um dia de pena. A jurisprudência mais recente tem admitido a remição parcial da pena privativa de liberdade pela freqüência a cursos supletivos, profissionalizantes, de instrução de segundo grau e superior (art. 35 § 2º do CP). Mesmo sob a forma de ‘telecurso’, fundada na analogia entre trabalho e estudo sob o argumento de que a educação é mais eficaz forma de integração do indivíduo à sociedade – aliás, tal é a finalidade do instituto. Neste sentido, o STJ no HC 30.623/SP (Quinta Turma, acórdão unânime de 15 de abril de 2004, relator o Min. Gilson Dipp; igualmente o RESP 595858/SP da Sexta Turma, acórdão unânime de 21 de outubro de 2004, relator o Min. Hamilton Carvalhido). Alternativa A. 72. (01/2005) Assinale a assertiva correta. (A) Capacidade e possibilidade de agir são elementos normalmente exigidos, embora não indispensáveis, para o reconhecimento da tipicidade nos crimes omissivos impróprios. (B) Na apreciação do desvalor do injusto penal, basta a verificação do desvalor da ação, sendo irrelevante para a análise o desvalor do resultado. (C) No que tange ao consentimento do ofendido em Direito Penal, é indiferente se o bem jurídico sobre o qual recai o consentimento é disponível ou indisponível. (D) Não existe compensação de culpas no Direito Penal; havendo concorrência de culpas, os sujeitos deverão responder, isoladamente, pelos resultados causados. Há concorrência de culpas quando dois indivíduos, um ignorando a participação do outro, concorrem culposamente, para a produção de um fato definido como crime. Assim, havendo a concorrência de culpas os agentes respondem isoladamente pelo resultado produzido. A que se observar que não se pode falar no caso em concurso de pessoas, já que inexiste um vínculo subjetivo entre os agentes. Da mesma forma não há que se falar em compensação de culpa no Direito Penal. Eventual culpa da vítima não exclui a do agente, no máximo deve ser analisada quando da dosimetria da pena de acordo com o art. 59 do CP. Somente a culpa exclusiva dela exclui a daquele, para quem a ocorrência do evento foi pura infelicidade do destino. Alternativa D. 73. (01/2005) Dono de um pequeno caminhão, A é contratado para transportar uma carga de produtos eletrônicos até a cidade de Guaratinga, no interior do Estado. De posse da mercadoria e da documentação necessária ao transporte, A segue viagem até ser detido em uma barreira policial, quando é, então, surpreendido ao perceber que, ao invés de produtos eletrônicos, algumas das caixas que transportava continham grande quantidade de substância entorpecente ilícita. Levando em consideração que, diante das circunstâncias concretas do caso, não era exigível que A soubesse ou, ao menos, desconfiasse de que, na verdade, transportava substância entorpecente ilícita, ele não deverá responder penalmente porque agiu em (A) erro de proibição direto. (B) erro de proibição indireto. (C) erro de tipo. (D) obediência hierárquica. Erro de tipo é aquele que recai sobre uma circunstância que constitui elemento essencial do tipo (art. 20 CP). É a ignorância ou a falsa representação de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal, que no caso em dela seria o “tráfico de entorpecentes”. O agente está numa situação de erro de tipo inevitável, pois ele não tinha, diante das circunstâncias concretas do caso, e não era exigível que ele soubesse ou, ao menos, desconfiasse de que, na verdade, transportava substância entorpecente ilícita. Assim, haverá a atipicidade por exclusão do dolo e ele não poderia ser punido nem mesmo que houvesse a previsão da modalidade culposa por carência do tipo subjetivo. Alternativa C. 74. (01/2005) João, empresário, encontra-se com Maria, serventuária do banco em que sua empresa possui conta corrente, num determinado bar de Porto Alegre. Com o objetivo de manter relações sexuais com ela, João dá início a diversas investidas verbais tentando convencê-la a dirigirem-se ao seu apartamento a fim de chegarem a um “entendimento”. Maria não aceita o convite. João, então, passa a ameaçá-la com a perda de seu emprego, uma vez que o gerente do banco é seu amigo e lhe deve um favor. Premida pela ameaça, ela decide acompanhá-lo. No apartamento, Maria vem a ser coagida fisicamente a manter coito vagínico com João. Nesse caso, é correto afirmar que João praticou o(s) crime(s) de


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(A) estupro e assédio sexual. (B) estupro. (C) assédio sexual. (D) constrangimento ilegal. Não dista a solução do problema do exame quanto ao tipo subjetivo do tipo penal do art. 213 do CP. O elemento subjetivo geral é o dolo, constituído pela vontade consciente que teve João de constranger Maria, contra a sua vontade, à prática de conjunção carnal. Ou seja, há um elemento subjetivo especial que aqui é representado pelo especial fim de constranger à conjunção carnal. No caso em tela, a situação se deu mediante violência física material empregada por João, ‘vis corporalis’, com a finalidade de vencer a resistência da vítima. Ainda anteriormente houve a grave ameaça (‘vis compulsiva’), na medida que João ameaçara Maria de perder o emprego, ou seja, fora exercida uma força intimidatória, inibitória, que minara a vontade e o querer da vítima, procurando inviabilizar sua eventual resistência. Houve assim a ameaça de um mal grave e sério capaz de impor medo à Maria. Alternativa B. 75. (01/2005) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta. (A) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial. (B) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advogado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte. (C) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal condenatória. (D) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo. Em toda a fase de investigação preliminar e por certo, em especial, no interrogatório deve ser dado ao imputado o direito de exercer sua defesa pessoal, onde deve ser assegurado a ele o direito ao silêncio, e de não fazer prova contra si, sem que dessa inércia surja qualquer prejuízo. Trata-se da consagração do princípio da defesa pessoal negativa (nemo tenetur se detegere – nada a temer por se deter). O Direito ao silêncio está expresso na CF art. 5º LXIII: o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. Ensinamento, por óbvio, indiferente à condição do sujeito, esteja ele preso ou em liberdade. Contribui para isto o art. 82 g da CADH onde se lê que toda a pessoa tem o direito de não ser obrigada a depor contra si mesma nem a declarar-se culpada. Nem se precisaria chegar ao renovado art. 186 do CPP: depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Parágrafo único: o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. É dever, pois, da autoridade judicial ou policial de informar o alcance desta garantia constitucional ao imputado sob pena de nulidade do ato. Enfim, o direito ao silêncio insculpido na garantia maior do princípio do nemo tenetur se detegere, refere que o sujeito passivo não pode sofrer prejuízo jurídico algum por omitir-se de colaborar em uma atividade probatória da acusação ou por exercer seu direito de silêncio quando do interrogatório. Frise-se, deste exercício não pode decorrer nenhuma presunção de culpabilidade ou qualquer prejuízo ao imputado. Alternativa D. 76. (01/2005) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta. (A) O juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. (B) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes. (C) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente. (D) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. Desta forma é o que afirma o artigo 185 do CPP: o acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença do seu defensor, constituído ou nomeado. Conjuntamente o art. 188 do mesmo diploma: Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. A intervenção direta das partes no interrogatório, acrescida do distanciamento do magistrado, é característica marcante do modelo acusatório. Na legislação brasileira em vigor, malgrado o aparente compartilhamento do acusador e da defesa na produção do interrogatório, o ato é administrado pelo juiz primordialmente e a participação das partes é meramente residual, condicionada ao juízo do julgador. Cabe ressaltar que, uma vez entendido o interrogatório como meio de defesa, é bastante controvertida a possibilidade do juiz cercear as indagações formuladas pelo defensor técnico. Alternativa B. 77. (01/2005) A e B, em comunhão de esforços, furtam, em Guaíba, um automóvel pertencente a C, mediante arrombamento. Dirigem-se à cidade de Canoas, onde vêm a praticar, com emprego de arma, um delito de roubo contra estabelecimento bancário, fugindo em direção ao litoral norte do Rio Grande do Sul. Em Capão da Canoa, praticam outros dois furtos, mediante arrombamento, de veículos automotores, dirigindo-se, agora, a Torres. Lá chegando, são identificados e presos pelas autoridades policiais. A competência para o julgamento desses delitos será de


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(A) Cada cidade onde eles foram praticados. (B) Guaíba. (C) Canoas. (D) Capão da Canoa. O critério de solução se dará pela pena mais grave entre os vários crimes praticados. Diz o art. 78 II a: na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: II – no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave. Quando se estiver no âmbito da mesma parcela de competência (no caso Justiça comum estadual), com dois ou mais juízos estritamente iguais na distribuição de competência, o que acarretaria em tese a situação em que todos poderiam ser competentes para o caso, é necessário impedir que o Estado submeta a pessoa acusada a uma dupla persecução simultânea. Daí a existência de critérios de atribuição de competência, a começar pela pena imposta em abstrato aos delitos capitulados. Levando-se em consideração a precariedade do sistema pátrio na estabilização da demanda, é bem possível que, por exemplo, a distribuição dos inquéritos (caso não aludido na questão, portanto fora do âmbito da resolução) acabasse por ter um papel decisivo no caso concreto. De qualquer forma, desde uma análise estritamente literal das disposições penais restam poucas dúvidas, pois o ‘quantum’ de pena em abstrato fala por si. O roubo majorado pelo emprego de arma praticado em Canoas acaba tendo uma pena mais elevada que os furtos, ainda que se considerasse como qualificado em virtude do arrombamento. Alternativa C. 78. (01/2005) Pedro, com emprego e primário, residente em pequena localidade, atropelou e causou lesões corporais culposas no pároco local. O fato teve grande repercussão não só em virtude da condição da vítima, mas também porque Pedro já estava respondendo a outro processo em razão da prática de crime idêntico. A autoridade policial representou perante o juiz a fim de obter a prisão preventiva de Pedro, a qual (A) poderá ser decretada, com fundamento na necessidade de assegurar-se a ordem pública. (B) não poderá ser decretada. (C) poderá ser decretada para evitar o clamor social. (D) deverá ser negada pelo juiz, já que tal medida só é cabível após o transcurso do prazo máximo relativo à prisão temporária. Em respeito às categorias próprias do Processo Penal, tem-se como requisito para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) o fumus comissi delicti e como fundamento para tal o periculum libertatis. As medidas cautelares, onde se inclui a prisão preventiva, tem como escopo garantir o normal desenvolvimento do processo, ou seja, evidente seu caráter instrumental. Assim deve haver a presença do requisito/pressuposto do fumus comissi delicti, quer dizer, a probabilidade da ocorrência de um delito com a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Até aí temos presente na questão. Todavia, falta o fundamento do periculum libertatis, ou seja, uma situação de perigo criada concretamente por alguma conduta do imputado que atente contra a frustração da função punitiva (fuga), ou graves prejuízos ao processo em virtude da ausência do acusado, no risco ao normal desenvolvimento do processo criado por sua conduta (em relação à coleta de prova). Frise-se que este fundamento deve encontrar guarida na em fatos concretos claros que justifique determinantemente o receio de evasão do réu, jamais criações fantasmagóricas de fuga que ponha abaixo à presunção de inocência do acusado. Também não calcará uma presunção de fuga e em conseqüência o decreto de prisão preventiva a gravidade do delito que se afasta de qualquer justificação jurídica concreta de qualidade que fundamente uma pena antecipada, sem processo e sem sentença. Quanto ao argumento de “ordem pública”, fundamento legal amplo, aberto e carente de critérios de constatação, fruto de uma ideologia perigosista, facilmente enquadrável a qualquer situação de maneira genérica e abstrata. Dessa forma o clamor público não se presta ao decreto da prisão preventiva, vide sucessivas decisões do STF: HC 71.289-RS; RHC 64.420-RJ, HC 78.425-PI, HC 80.719-SP; HC 80.826-CE; os quais reproduzem a idéia que considerando que a gravidade em abstrato do crime, o clamor público, o risco à credibilidade da justiça e a repressão social não são suficientes, por si só, para justificar a manutenção da custódia cautelar, Turma deferiu em parte o HC para decretar a nulidade do decreto de prisão expedido contra o paciente (STF – HC 82.909-PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2003). Alternativa B. 79. (01/2005) Sobre recursos criminais e ações autônomas de impugnação, assinale a assertiva incorreta. (A) A ação de revisão criminal não possui prazo para ser exercida, podendo ser ajuizada ainda que a pena já tenha sido integralmente cumprida ou tenha falecido o réu. (B) A atual orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de prisão do réu para apelar, desde que presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva. (C) O duplo grau de jurisdição é princípio inerente ao Estado Democrático de Direito, que exige controle de todo ato estatal, controle esse que também pode ser exercido por meio das ações autônomas de impugnação de habeas corpus e mandado de segurança. (D) O recurso que indefere pedido da defesa sobre reconhecimento de causa prescricional durante a dilação probatória não tem efeito regressivo, uma vez que o juiz não pode reconsiderar sua decisão. O recurso que indefere pedido da defesa sobre o reconhecimento de causa prescricional é atacado por Recurso em Sentido Estrito, art. 581 IX (caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva de punibilidade). Em tal recurso há o efeito específico chamado “regressivo” (juízo de retratação), ou seja, o reexame, pelo próprio prolator, da decisão guerreada. Nessa oportunidade o Juiz tanto pode manter o ‘decisum’ quanto alterá-lo, existindo essa possibilidade nada impede que o magistrado, preliminarmente, até mesmo ordene diligência capaz de suprir dúvida que o tenha assaltado. Alternativa D. 80. (01/2005) Sobre os crimes praticados contra a ordem tributária, previstos na Lei no 8.137/90, assinale a assertiva correta. (A) Conforme atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, tais delitos, por serem materiais ou de resultado, consumam-se apenas com a constituição definitiva do lançamento tributário, uma vez que a decisão final do processo administrativo consubstancia condição objetiva de punibilidade.


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(B) Admite-se a extinção da punibilidade desses crimes com o pagamento integral do tributo sonegado, inclusive acessórios, em momento posterior ao recebimento da denúncia. (C) Por disposição constitucional, tais crimes serão sempre da competência das varas criminais da Justiça Federal. (D) A regra da solidariedade entre sócios da empresa e da responsabilidade objetiva aplicada no Direito Civil se comunica ao Direito Penal no que tange a esses crimes, uma vez que todos os sócios com poderes de administração serão responsabilizados penalmente pela supressão ou redução de tributos no âmbito da empresa. A questão fora anulada pela OAB/RS. Embora a anulação, importante e atual é o questionamento feito pelo examinador do exame de ordem. A assertiva “a”, apesar de qualificar os crimes contra a ordem tributária como sendo todos materiais ou de resultado, preocupou-se com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA como justa causa para o início da respectiva Ação Penal. É o que se percebe pelo julgamento, em 24.10.2006, do Hábeas Corpus nº 85.616/AM, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski. Apesar do acerto da alternativa “a”, em nosso entendimento, confusa, a alternativa “b” também está correta, haja vista o procedimento permissivo nesse sentido trazido pela lei 10.684/03, apontando os tribunais como correta a medida. 81. (02/2004) Assinale a assertiva que não corresponde aos fundamentos da teoria do garantismo penal, de Luigi Ferrajoli. (A) O garantismo penal parte da premissa de que o Direito Penal deve preocupar-se não só com o máximo bem-estar possível da sociedade, mas, principalmente, com o mínimo mal-estar necessário do delinqüente. (B) Quanto à Teoria Geral do Direito, o garantismo penal parte da premissa de que a vigência e a validade das leis são dois momentos distintos, sendo tarefa do juiz a aplicação da lei só quando esta se apresentar formal e materialmente válida. (C) Para o garantismo penal, o fim preponderante do Direito Penal é a prevenção da vingança privada e desregrada advinda da sociedade e do Estado contra o autor do delito, ainda que tal prevenção seja contrária ao interesse geral. (D) O garantismo penal origina um princípio da legalidade com capacidade de limitar formalmente as leis penais, recaindo exclusivamente sobre o legislador a tarefa de ditar o conteúdo dessas mesmas leis. A questão atenta para o Direito Penal garantista, o qual assume relevância no Direito Penal Contemporâneo. Assim, no que tange ao Garantismo Penal, na tarefa do legislador deve prevalecer a boa técnica, com modelos bem definidos, sendo afastado o perigo das incertezas, buscando instrumentalizar de forma clara a comunicação, bem como a compreensão das leis. Assim, por conseguinte, o legislador tem que ser preciso, sem que esta tarefa o conduza a uma verdadeira abstração de leis, devendo, portanto, aproximar-se dos problemas sociais, proporcionando efetivo conhecimento das leis, não cabendo, então, somente a este a missão de ditar o conteúdo normativo. Alternativa D. 82. (02/2004) A, após limpar seu revólver, deixa-o sobre uma mesa de sua residência. Ao sair de casa, ainda na garagem, lembra-se de que não colocou a arma em local seguro, longe do alcance de seu filho, B, que tem 12 (doze) anos de idade. Apesar disso, A não retorna para guardá-la, tendo em vista que o menino se encontrava em viagem escolar de férias e só retornaria no dia seguinte, circunstância que o levou a crer que nenhum acidente poderia ocorrer. B, contudo, retorna um dia antes do prazo, entra em casa e, movido pela curiosidade, vem a manusear o revólver, gerando um disparo acidental que o atinge letalmente. Provadas tais circunstâncias, bem como o fato de A e B residirem sozinhos na casa, é correto afirmar que a morte de B decorreu de (A) culpa inconsciente. (B) culpa consciente. (C) dolo eventual. (D) dolo direto. A questão requer do candidato conhecimento acerca do tema Teoria Geral do Crime, abordando conceitos e espécies de dolo e culpa. No caso vertente, segundo os dados apresentados, “A” previu a possibilidade do resultado, contudo, acreditou que jamais viria a ocorrer, o que se denomina “culpa consciente”. Assim, se o agente “A” previsse o resultado e “com este não se importasse”, estar-se-ia diante do dolo eventual, o que não ocorreu “in casu”. Ainda, acaso o agente não previsse o que era previsível, seria culpa inconsciente. Alternativa B. 83. (02/2004) Assinale a assertiva correta. (A) Caso uma lei seja editada aumentando de 1/6 para 1/3 o lapso da pena a ser cumprido para a pro-gressão de regime, sua eficácia será retroativa, na medida em que as leis de execução penal, tendo natureza processual, aplicam-se imediatamente, ainda que mais gravosas. (B) O Direito Penal brasileiro adotou, no que tange à lei penal no espaço, a regra de que a lei só se aplica aos crimes praticados em território nacional quando figurarem, como sujeitos ativos ou passivos, brasileiros natos ou naturalizados. (C) Os Deputados Federais e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, sendo que essa imunidade material alcança, inclusive, as manifestações praticadas fora do Congresso Nacional, desde que verificado o nexo funcional.


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(D) A prática de um delito de sonegação de tributos federais e estaduais por meio da falsificação de notas fiscais faz com que o sujeito ativo possa ser condenado, em concurso real, pelo crime fiscal e pela falsidade respectiva. A alternativa correta exige o conhecimento sobre a imunidade material dos congressistas. De fato, esta é uma prerrogativa concedida aos parlamentares, a qual pode dar-se por meio de palavras, opiniões e votos. Importante salientar que a imunidade em epígrafe é de extensão no âmbito da atuação parlamentar ou extraparlamentar, desde que no bojo do exercício funcional. A regra está no art. 53, CF. Alternativa C. 84. (02/2004) Uma ação penal é proposta objetivando a apuração da prática de um delito de roubo praticado por A. Ao subtrair 1 (um) salame e 3 (três) carteiras de cigarro, A ameaçou de morte B, dono da mercearia, afirmando que portava uma arma escondida sob seu casaco, apesar de tal circunstância não ser verídica. Concluída a instrução e demonstrados esses fatos, o juiz, na ação penal, absolveu A das imputações penais que lhe foram formuladas. Quanto à decisão, é correto afirmar que (A) o fundamento jurídico-penal da sentença absolutória é o princípio da insignificância, que acarreta a exclusão da culpabilidade. (B) a decisão absolutória, ao reconhecer a insignificância da lesão, é nula, na medida em que tal princípio não tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico e, como tal, não pode ser reconhecido. (C) a absolvição está fundamentada no princípio da adequação social da conduta e acarreta a exclusão da antijuridicidade. (D) a absolvição está fundamentada na exclusão da tipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Trata a questão sobre o tema princípio da insignificância, o qual é assunto do Direito Penal Contemporâneo. No caso, em face do delito de roubo tutelar o patrimônio, aplica-se o denominado “princípio da insignificância”, eis que a materialidade é ínfima no que tange ao interesse para o Direito Penal, sendo um resultado que não deve ser objeto do estudo penal, pois sua indicência é em último caso. Assim, resta afastada a tipicidade do fato, qual seja, um dos elementos do fato típico, segundo a doutrina clássica. Alternativa D. 85. (02/2004) Assinale a assertiva correta. (A) O menor de 18 (dezoito) anos é considerado inimputável pela legislação brasileira, mesmo na hipótese de um laudo técnico concluir pela sua plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. (B) O semi-imputável, segundo o sistema adotado pelo Código Penal brasileiro, deve ser condenado a uma pena diminuída, após a qual deverá cumprir medida de segurança. (C) Caso sobrevenha doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, a pena de prisão será substituída por medida de segurança, cujo prazo de duração poderá exceder o limite da pena de prisão fixada na sentença condenatória. (D) O réu que, no curso da ação penal, for acometido de doença mental terá de ser absolvido para o fim de sujeitar-se a medida de segurança. A questão trata em sua alternativa correta acerca do tema culpabilidade, pois as capacidades penal e processual plena são adquiridas aos dezoito anos de idade, segundo art. 27, CP. Assim, um dos elementos da culpabilidade, no âmbito do conceito analítico de crime, é a imputabilidade do agente, a qual resta afastada no caso do menor de dezoito anos, no que tange à prática de crimes, sendo regulado por lei própria. Alternativa A. 86. (02/2004) Assinale a assertiva correta. (A) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, com ordem judicial, no intervalo compreendido entre 20 (vinte) e 6 (seis) horas. (B) A apresentação espontânea do acusado à autoridade impedirá a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza. (C) De acordo com as categorias jurídicas próprias do processo penal, o requisito para decretação de prisão preventiva é o fumus commissi delicti, e seu fundamento constitui o periculum libertatis. (D) Não é necessária fundamentação no despacho que decretar a prisão preventiva após a homologação do flagrante, uma vez que a conversão é automática. A alternativa correta discorre sobre o tema prisão preventiva, insculpida nos arts. 311 e ss. do CPP. Assim, denominam-se requisitos para a decretação cautelar o “fumus comissi delicti”, quais sejam, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito. Por outro lado, são fundamentos desta medida a conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica, sendo causas do “periculum libertatis”, consoante regra do art. 312 do CPP. Alternativa C. 87. (02/2004) Assinale a assertiva correta. (A) O sigilo do inquérito policial alcança o advogado do indiciado, que não poderá ter acesso aos autos senão após a conclusão do procedimento investigatório. (B) O indiciado poderá recusar-se a participar dos atos de reconstituição do crime e de acareação, bem como a submeter-se a exame de DNA, sem que da recusa decorra qualquer presunção de culpabilidade ou inversão do ônus da prova.


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(C) Se da sentença absolutória do juiz singular não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o assistente da acusação, habilitado ou não, terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo. (D) O acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder a perguntas que lhe forem formuladas, sendo que seu silêncio não importará em confissão, mas poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. A questão aborda o estudo da principiologida do direito processual penal. Decorre da exegese da Carta Magna, de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si, cabendo ao órgão acusador a produção de provas neste diapasão, art. 129, I, CF. Ainda assim, há de interpretar-se o art. 5º, II, CF, qual seja, o princípio da legalidade. Cabe lembrar os institutos dos princípios da não-autoincriminação e da presunção de inocência, albergados na Constituição Federal. Alternativa B. 88. (02/2004) A Constituição Federal de 1988 adotou uma série de princípios que estruturam o atual modelo de sistema processual penal acusatório. Diante disso, é correto afirmar que (A) o recurso ex officio, nos casos de sentença concessiva de habeas corpus e de absolvição sumária, é incompatível com o sistema acusatório. (B) no ato processual de interrogatório, é desnecessária a presença do defensor do interrogado. (C) o juiz pode dar início à ação penal mediante portaria expedida de ofício nos casos de processo penal relacionado à prática de contravenção. (D) o Ministério Público, enquanto sujeito processual, não poderá pleitear a absolvição do réu. O nosso sistema processual adota o sistema acusatório, antítese do sistema inquisitivo, pelo qual separa-se claramente a função de julgar (juiz), acusar (autor) e o exercício da defesa (réu). Assim, por conseguinte, no caso dos institutos do recurso “ex officio” na decisão concessiva de habeas corpus, bem como na sentença de absolvição sumária, entende-se pela sua incompatibilidade com o sistema preferido pelo ordenamento jurídico pátrio. Alternativa A. 89. (02/2004) Sobre recursos criminais, assinale a assertiva correta. (A) Somente se admitirá o protesto por novo júri quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 30 (trinta) anos. (B) O prazo para a interposição do recurso de apelação da sentença originária do procedimento das contravenções penais é de 5 (cinco) dias. (C) Da decisão, não unânime, de julgamento de ação de habeas corpus por Câmara do Tribunal de Justiça não cabe recurso de embargos infringentes. (D) No procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais, os embargos declaratórios, quando opostos da sentença, interromperão o prazo para o recurso de apelação. O recurso de embargos infringentes cabe contra decisão não unânime, em segundo grau, uma vez desfavorável ao réu. Assim, só oponíveis nos casos de recurso em sentido estrito e em apelação, não cabendo, contudo, em sede de habeas corpus, revisão criminal, decisões proferidas em ação de competência originária dos tribunais e reclamação. Alternativa C. 90. (02/2004) João foi condenado a pena privativa de liberdade, em sentença proferida pelo juízo de Porto Alegre, pela prática de homicídio qualificado. Ao longo da instrução processual, foi mantido preso preventivamente no Presídio Central de Porto Alegre-RS. Após transitada em julgado a decisão condenatória, foi ele transferido para o Município de Rio Pardo-RS, onde cumpre pena privativa de liberdade. Nesse caso, (A) poderá o juízo responsável pela execução penal detrair, da pena privativa de liberdade imposta a João, o tempo em que esteve recolhido preventivamente à prisão. (B) não há possibilidade de detração ante a natureza hedionda do delito. (C) para que o juízo responsável pela execução da pena privativa de liberdade do condenado pudesse declarar a detração, a sentença condenatória deveria fazer expressa menção a essa possibilidade. (D) a detração não é possível por estar João cumprindo a pena em comarca diversa daquela em que permaneceu preso preventivamente. A questão trata da execução da pena. A alternativa correta está expressa no art. 66, III, “c”, lei 7210/84 e no art. 42, CP, o qual trata da detração. Alternativa A. 91. (01/2004) A, em 13/04/2002, teve seu carro subtraído em Porto Alegre. Uma semana após o ocorrido, toma conhecimento, mediante telefonema anônimo, de que seu veículo se encontra em Ciudad del Este, no Paraguai. Diante disso, A, decide viajar àquele país afim de recuperar seu patrimônio. Ao dirigir-se ao local que lhe fora informado, avista o veículo e, fazendo uso da própria chave, consegue reaver o bem e retornar ao Brasil. Durante a viagem de regresso, contudo, vem a ser interceptado numa fiscalização na cidade de Iraí/RS. Na revista realizada por policiais federais, é encontrada grande quantidade de cocaína escondida nos bancos do automóvel, circunstância esta desconhecida pelo motorista. A é preso em flagrante, mas, no curso do processo, consegue demonstrar que fora vítima de um golpe de traficantes internacionais, que iriam utilizá-lo para transportar a droga para o Brasil. Esta tese, uma vez demonstrada, caracteriza, uma hipótese de


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(A) erro de tipo inevitável. (B) legítima defesa putativa. (C) erro de proibição inevitável. (D) crime impossível. Trata a alternativa correta do estudo do fato típico, um dos elementos do conceito analítico de crime. Assim, o erro de tipo está regrado no art. 20, CP. De acordo com o ensinamento doutrinário, tal instituto decorre de um erro sobre a situação de fato ou da relação jurídica descrita, no que tange a seus elementos. Logo, “in casu” o agente equivoca-se contra um dado da realidade, ora descrito no tipo penal (droga). Por lógico, exclui o dolo, podendo ser punido a título de culpa, se previsto em lei, o que não ocorre no presente caso. Alternativa A. 92. (01/2004) Assinale a assertiva correta. (A) O art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal estabelece que a pena do crime de roubo é majorada em 1/3 se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que esta causa de aumento de pena incide ainda que a arma seja de brinquedo. (B) O art. 348 parágrafo 2º do Código penal estabelece a isenção da pena, nos crimes de favorecimento pessoal, sempre que o autor do delito for ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do fugitivo. Nesse caso, ante a vedação da analogia no Direito Penal, seria impossível a aplicação da regra para o caso de o favorecimento pessoal ter sido praticado por companheiro. (C) No caso de tráfico de entorpecentes, não haverá crime se o fornecimento da droga se der gratuitamente. (D) A lei n.º 9.613 (que entrou em vigor em 04/03/1998) tipificou, dentre as condutas de lavagem de dinheiro, a hipótese de o agente ocultar a propriedade de bem imóvel proveniente de tráfico ilícito de entorpecentes. Poderá ser abrangido por essa lei o traficante que, com o dinheiro do tráfico, tenha adquirido uma casa em nome de terceiro no ano de 1997, desde que tal imóvel permaneça no nome deste terceiro após a entrada em vigor da referida lei. A alternativa do gabarito oficial trata da Lei 9613/98. De fato, a lei nova incriminadora não possui efeito retroativo, consoante regra do art. 5º, XL, CF. Contudo, “in casu”, o art. 1º, do referido diploma legal, tipifica, dentre sua condutas, a de “ocultar”, portanto, estamos diante de um crime permanente, conforme art. 303, CPP, onde a ação criminosa se prolonga ao longo do tempo. Assim, uma vez entrado em vigor a lei nova (lei 9613/98), alcança a prática criminosa do agente, eis que está praticando tal conduta, após o advento da lei., qual seja, ocultar a propriedade de imóvel angariado com o dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Alternativa D. 93. (01/2004) Assinale a assertiva correta: (A) A foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e de 50 dias-multa à razão unitária de um salário mínimo, tendo em visa a prática de um delito de furto. Após cumprida a pena de reclusão, recusou-se a pagar a pena pecuniária. Diante disso, poderá o juiz, de maneira válida, converter a pena de multa em detenção. (B) Segundo orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, a pena-base não pode ser elevada, a título de maus antecedentes, em razão de o réu estar sendo processado pela prática de outro delito. (C) A foi condenado porque, nas mesmas circunstâncias de modo, tempo e lugar, matou três pessoas. Ao dosar a pena, o juiz deverá somar as sanções de cada um dos delitos do homicídio, em concurso material, uma vez que tais crimes não admitem continuidade delitiva. (D) A foi condenado, em concurso material, à pena total de 13 anos e 4 meses de reclusão, tendo em vista à prática de crimes de furto, roubo e estupro. Nesse caso, o prazo prescricional dos delitos é obtido com base no somatório total da pena fixada na sentença. De fato, a alternativa correta diz respeito ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que condiz à impossibilidade de se considerar como maus antecedentes, para fins de fixação da pena base do réu, o fato de estar respondendo a outros processos, sem, no entanto, ter havido o trânsito em julgado da sentença. Ainda, por relevante, destaca-se que é entendimento atual daquela Corte tal referência. Alternativa B. 94. (01/2004) Assinale a assertiva correta. (A) Nos crimes culposos, a inobservância do dever de cuidado, por si só, faz com que o autor responda criminalmente, independentemente de tal inobservância ser a causa jurídica determinante do resultado. (B) Por "co-culpabilidade" entende-se a concepção penal que reconhece a possibilidade de diminuição da pena, a título de atenuante genérica, do autor de um crime que, por condições sociais desfavoráveis, tenha uma maior vulnerabilidade para a prática de alguns delitos. (C) A ausência de consentimento do ofendido caracteriza uma elementar implícita a todo tipo penal, fazendo com que a sua verificação constitua uma hipótese de exclusão de tipicidade. (D) Um homicídio poderá ser considerado doloso, por dolo eventual, sempre que o causador do resultado tenha previsto que sua conduta poderia originá-lo, apesar de acreditar honesta e sinceramente na sua não verificação.


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A questão abrange o conhecimento acerca do instituto da “co-culpabilidade”, pelo qual há determinadas pessoas que possuem uma menor capacidade de autodeterminação, uma vez que condicionado por causas sociais, como baixa escolaridade, pobreza, etc., não poder-se-ia, desta forma, atribuir-se a tais pessoas estas causas, quando da análise de sua culpabilidade, pois, então, a própria sociedade deve arcar com tal ônus e “dividir a culpa” diante de fatos desta natureza, vindo por ser tratada como uma causa atenuante genérica na aplicação da pena. (art. 66, CP) Alternativa B. 95. (01/2004) Assinale a assertiva correta. (A) A, estudante universitário, instiga B, policial militar, a fazer uso de sua habilitação profissional para o fim de impedir, injustificadamente, que 2 pessoas freqüentem um determinado culto religioso. Neste caso, A poderá ser responsabilizado por crime de abuso de autoridade, apesar de não ser policial militar. (B) A, policial civil em serviço, recebe um telefonema denunciando a ocorrência de um delito de estupro (art. 213 do CP) nas imediações da delegacia de polícia onde trabalha. Apesar da plausibilidade da notícia, bem como da possibilidade de prestar o devido socorro, A decide, por preguiça, manter-se inerte. Caso o estupro venha a se confirmar, A responderá pelo delito de omissão de socorro (art. 135 do CP). (C) O art. 158, caput, do Código Penal tipifica o crime de extorsão nos seguintes termos: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa". Por se tratar de um crime formal, não admite a forma tentada. (D) Nos crimes de sonegação fiscal de tributos a serem recolhidos por pessoa jurídica, todos os sócios, só pelo fato de constarem como tais nos contratos sociais da empresa, poderão ser considerados sujeitos ativos do delito e, nessa condição, condenados pela prática do crime fiscal. No caso sob análise, nos termos da alternativa correta, temos que “A”, apesar de não ser policial militar, pode ser responsabilizado pelo crime abuso de autoridade, ainda que considerado crime próprio, consoante o instituto do concurso de pessoas, nos termos do art. 30, CP, respondendo juntamente com “B”. Alternativa A. 96. (01/2004) Em relação à sentença penal, a expressão emendatio libelli é empregada quando o juiz (A) anula o processo por ocorrência de uma nulidade absoluta. (B) reconhece a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa. (C) se dá por incompetente para proferir a decisão. (D) aplica ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia ou da queixa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Traz a questão o instituto da “emendatio libeli”, conforme preceitua o art. 383, CPP, pois o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa do que constar na denúncia ou queixa, ainda que importe em pena mais grave. Cuide-se, entretanto, que decorre unicamente da tipificação legal diversa, tendo o réu se defendido dos fatos e não da imputação legal. Alternativa D. 97. (01/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) O princípio da fungibilidade recursal, previsto expressamente no Código de Processo Penal, é excepcionado pela má-fé da parte que interpõe o recurso. (B) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto apenas por um dos réus, desde que fundado em motivo que não seja exclusivamente pessoal, estende-se aos demais. (C) Quando existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade de um crime culposo, poderá ser decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. (D) A suspensão condicional do processo, desde que presente os requisitos legais, é cabível, inclusive, em crimes que não são de competência do Juizado Especial Criminal. O instituto da prisão preventiva está regulado no art. 311 e ss. do CPP. Portanto, segundo regra expressa do art. 313, “caput’, somente cabe a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos. Assim, não a cabe nos crimes culposos. Alternativa C”. 98. (01/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) Após proceder o interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinentes e relevantes. (B) O sistema acusatório estrutura-se, entre outros aspectos, a partir da atribuição às partes da gestão probatória e da radical separação entre as funções de acusar e julgar. (C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. (D) Poderá haver prisão temporária, nos termos da Lei nº 7.960/89, após o interrogatório em juízo, mediante decisão fundamentada do juiz competente.


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A alternativa incorreta trata do instituto da prisão temporária, regulada pela Lei 7960/89. Conforme tal diploma legal, em seu art. 1º, observa-se que a decretação desta medida cautelar somente cabe, dentre outros aspectos, para a imprescindibilidade no curso das investigações policiais, porquanto, inquérito policial. Logo, não pode ser decretada após o interrogatório do réu em juízo, eis que fase processual e não inquisitorial. Alternativa D. 99. (01/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) Num crime de ação penal pública condicionada, se a vítima representar e o Ministério Público ficar inerte, poderá o ofendido ajuizar queixa substitutiva da denúncia, desde que o faça no prazo legal. (B) O perdão do ofendido é ato bilateral, que pode ser oferecido na fase processual, até que se prolate sentença recorrível, devendo ser aceito, de modo expresso ou tácito. (C) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (D) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal nem do recurso que haja interposto. O objeto da assertiva incorreta trata do perdão judicial, previsto nos arts. 105 e 106, CP. Assim, de acordo com a legislação correlata, o perdão é ato bilateral, depende do ofendido em conceder, bem como do ofensor em aceitar e pode ser efetivado até o trânsito em julgado da sentença, “ex vi”, art. 106, §2º, CP. Logo, a questão afirmara que somente caberia até sentença recorrível. Alternativa B. 100. (01/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional do réu que, citado pessoalmente, não comparecer ao interrogatório sem motivo justificado. (B) O acusado poderá recusar-se a participar de acareações; tal recusa, contudo, não importará em confissão nem poderá ser utilizada em prejuízo da sua defesa. (C) A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório, de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. (D) Da sentença de pronúncia caberá o recurso em sentido estrito. A regra que disciplina a alternativa incorreta é a do art. 366, CPP. No caso, trata-se, segundo o exposto na assertiva, de réu citado pessoalmente, por conseguinte, não se aplica a regra em tela. Alternativa A. 101. (02/2003) João é flagrado exercendo atividade a que estava proibido em razão de decisão administrativa, incorrendo, em tese, no art. 205 do Código Penal (exercício de atividade com infração de decisão administrativa), com penas de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Nesse caso, (A) Não será necessariamente preso em flagrante, mas será lavrado termo circunstanciado a ser remetido a um Juizado Especial Criminal. (B) Será necessariamente preso em flagrante delito, lavrando-se auto de prisão em flagrante e instaurando-se inquérito policial. (C) Não será necessariamente preso em flagrante, mas será instaurado inquérito policial. (D) Será necessariamente preso em flagrante delito, lavrando-se auto de prisão em flagrante e instaurando-se termo circunstanciado a ser remetido a um Juizado Especial Criminal. A alternativa do gabarito trata da Lei 9099/95 c/c a Lei 10259/01. Em face da pena máxima do crime do art. 205, CP, qual seja, detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa, nos termos do art. 69, da Lei 9099/95, lavrar-se-á termo circunstanciado, o qual será encaminhado ao Juizado Especial Criminal, não se impondo, em regra, a prisão em flagrante. Alternativa A.

102. (02/2003) Se um Prefeito Municipal comete crime de responsabilidade no exercício de seu mandato, deverá ser instaurada ação penal (A) no Tribunal de Justiça de seu Estado, a qual, entretanto, será remetida ao foro do lugar de infração em caso de renúncia ao cargo. (B) na Câmara de Vereadores do Município. (C) no foro do lugar da infração pela natureza da infração. (D) no Tribunal de Justiça de seu Estado, a qual permanecerá naquela Corte mesmo em caso de renúncia ao cargo. O Prefeito Municipal tem foro privilegiado, em razão da função, nos termos do art. 29, X, CF. Porém, nos termos do art. 84 e parágrafos 1º e 2º, CPP, tal privilégio de foro perdurava, ainda que, após cessado o exercício funcional, resgatando os termos da cancelada Súmula 394 do STF. Porém, em 2005, via julgamento da ADIN 2797-2, o STF declarou inconstitucional a Lei 10.628/02, a qual incluira os citados parágrafos no art. 84, CPP, eis que lei ordinária não poderia ampliar a competência estabelecida na Carta Magna. Portanto, atualmente, não prevaleceria a resposta da questão em tela. Alternativa D. 103. (02/2003) A Lista de Schindler, filme dirigido por Steven Spielberg, mostrou, de modo a denunciar as atrocidades cometidas pelos nazistas em determinado campo de concentração, a seguinte cena: um soldado posta-se à frente de 6(seis) prisioneiros que foram colocados em fila e, usando arma que sabe ter grande poder de fogo e alcance, desfere, na altura do peito, um único tiro que trespassa o primeiro prisioneiro da fila e, sucessivamente, os que se encontravam atrás dele. Todos os prisioneiros caem mortos,


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fulminados, em verdadeiro “dominó humano”. Supondo-se que o soldado nazista viesse a ser julgado de conformidade com a lei brasileira, como civil, haveria (A) concurso material, com soma de 6(seis) penas de homicídio consumado, em caso de condenação. (B) concurso formal, tornando-se a pena de 1(um) único crime de homicídio, aumentada de um sexto até a metade. (C) concurso material, tornando-se a pena de 1(um) único crime de homicídio, aumentada de um sexto até a metade. (D) concurso formal, com soma de 6(seis) penas de homicídio consumado, em caso de condenação.

A questão trata do estudo do concurso de crimes. Tem-se, na espécie, o concurso formal imperfeito, pelo qual o agente pratica uma única ação, porém com desígnios autônomos, vindo por desejar os demais resultados (ou poderia até somente assumir o risco de produzi-los), porquanto, as penas dos crimes devem ser somadas, de acordo com a regra do concurso material, forte no art. 70, “in fine”, CP. Alternativa D.

104. (02/2003) Para combater eventual nulidade ocorrida posteriormente à prolação da sentença de pronúncia oportunamente argüida, condenado o réu a 19(dezenove) anos de reclusão pelo Conselho de Sentença, cabe interpor (A) recurso em sentido estrito (B) recurso ex officio (C) apelação (D) protesto por novo júri

O recurso a ser interposto, na espécie, é apelação, consoante regra expressa do art. 593, III, “a”, CPP. Contudo, não confundir com o recurso de protesto por novo júri, o qual cabe das decisões do Tribunal do Júri, nos termos do art. 607, CPP. Alternativa C.

105. (02/2003) Em virtude da requisição do Procurador da República, o Delegado da Polícia Federal da cidade de Rio Grande-RS instaurou inquérito policial contra determinado empresário, indiciando-o pela prática do delito de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Afim de pleitar o trancamento do inquérito, o advogado do indiciado deverá impetrar ordem de hábeas corpus perante (A) o Juízo Federal da Circunscrição Judiciária de Rio Grande (B) o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (C) o Superior Tribunal de Justiça (D) o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A questão versa sobre o órgão competente a fim de impetrar o respectivo habeas corpus. A assertiva do gabarito apresenta como competente o Juízo Federal de 1ª instância, eis que se trata a autoridade coatora de um Delegado de Polícia Federal. Logo, a impetração de habeas corpus contra ato de Delegado de Polícia deve ser ajuizado perante o juízo de primeiro grau. Alternativa A.

106. (02/2003) Qual das circunstâncias abaixo não interrompe o decurso do prazo prescricional (A) Decisão confirmatória da pronúncia (B) Reincidência (C) Sentença condenatória recorrível (D) Oferecimento da denúncia ou da queixa As causas interruptivas do prazo prescricional estão no art. 117, CP. Dentre as causas da questão, não interrompe a prescrição o oferecimento da denúncia ou da queixa, conforme regra do art. 117, I, CPP. Alternativa D.

107. (02/2003) Aldo, sabedor de que sua mulher estava mantendo relações intimas com Pedro, seu desafeto, contratou os serviços profissionais de João, para que a matasse, por R$ 5.000,00, ficando a cargo do contratado a execução do crime . No dia seguinte, João aproveitou o fato de a vítima estar sozinha e estar dormindo em casa e a matou, desferindo-lhe 2(dois) tiros. Após, esquartejou-a e ensacou seus pedaços, jogando-os no rio. Qual a responsabilidade criminal de Aldo e João, respectivamente? (A) Homicídio qualificado por motivo torpe e homicídio qualificado pela traição. (B) Homicídio qualificado por motivo torpe e homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e à traição. (C) Homicídio simples e homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e à traição. (D) Homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e à traição e homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, à traição e meio cruel. No caso, segundo o gabarito oficial, Aldo responderá por homicídio qualificado por motivo torpe, como incurso no crime do art. 121, §2º, I, CP. Motivo torpe é aquele reprovável socialmente. Já João responderá pelo crime de homicídio duplamente qualificado por traição e motivo torpe, incurso no crime do art. 121, §2º, I e IV, CP. Assim, entendeu a banca examinadora que a circunstância tida como subjetiva, referente ao inciso I, do referido artigo e parágrafo, comunica-se ao executor. Ainda, traição, para fins de qualificadora, é o ataque de ímpeto, sem percepção por parte da vítima. Trata-se de uma qualificadora objetiva, portanto, aplica-se somente ao


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executor do crime. Ressalta-se, porém, que não concordamos com a alternativa assinalada, eis que o tema é de discussão quanto à aplicabilidade ou não das qualificadoras em casos específicos. Alternativa B. 108. (02/2003) Sérgio, acusado por receptação, procura a despachante Antônia para aconselhá- lo. Entretanto, Antônia e seu amante Pedro, policial responsável pelo inquérito, resolvem intimidar Sérgio, exigindo-lhe a importância de R$ 10.000,00, para não prendê-lo. Fica, assim, ajustado para o dia seguinte a entrega do numerário. No momento da entrega do dinheiro, porém, Antônia e Pedro são presos por policiais que haviam sido previamente avisados por Sérgio. Qual a responsabilidade criminal de Pedro e Antônia? (A) Concussão consumada e extorsão consumada respectivamente. (B) Concussão tentada e extorsão tentada respectivamente. (C) Ambos responderão por concussão consumada. (D) Ambos responderão por concussão tentada.

No caso, Pedro e Antônia responderão por concussão consumada, eis tratar-se, na espécie, de crime formal, conforme art. 316, CP c/c art. 30, CP. Alternativa C.

109. (02/2003) Bruno, um excepcional hacker, através de um programa de computador teve acesso a toda a movimentação bancária e às senhas de vários clientes do Banco Monetário. De posse de tais dados, passou a desviar o dinheiro para a sua conta-corrente, num total de R$ 50.000,00. Qual a responsabilidade criminal de Bruno? (A) Estelionato (B) Furto qualificado pela fraude (C) Apropriação indébita (D) Furto simples em concurso com estelionato A questão explana o caso do agente que, por meios próprios, subtraiu quantias em dinheiro de diversas contas bancárias, uma vez descoberto, de modo ilícito, as senhas dos correntistas. A descrição fática adequa-se ao crime de furto, na forma qualificada, eis que se utiliza o autor de um meio ardil, fraudulento, incurso, então, no art. 155, §4º, II, CP. Não há confundir com o crime de estelionato, preceituado no art. 171, CP, pois, nesta modalidade criminosa, o agente entrega voluntariamente a coisa ao agente, eis que enganado. Alternativa B. 110. (02/2003) Assinale a assertiva incorreta (A) Na tentativa de crime, o agente tem dolo de crime consumado. (B) Deverá responder por crime tentado o agente que, dolosamente, desfere um tiro na direção de seu desafeto e, errando, desiste de prosseguir na execução quando vislumbra a presença da polícia. (C) Aplica-se a regra do arrependimento eficaz ao descuidado agente que, após atropelar culposamente uma pessoa, presta os primeiros socorros, coloca-a com cuidado no veículo e leva-a rapidamente até um hospital, impedindo, com todo seu esforço voluntário, que ocorra a morte da inocente vítima. (D) Caso o agente seja impedido de desferir o golpe mortal, depois de já ter atingido a vítima de raspão no braço, deverá responder por tentativa imperfeita de crime. O arrependimento eficaz é uma espécie, segundo a doutrina, de tentativa abandonada ou qualificada. Logo, eis tratar-se de tentativa, requer um resultado que queria o agente e, após, eficazmente, arrepende-se, vindo por evitá-lo. No caso da alternativa correta, o agente agiu com culpa, portanto, não cabe a aplicação deste instituto previsto no art. 15, CP. Alternativa C. 111. (01/2003) Assinale a assertiva correta no que se refere ao inquérito policial no sistema processual brasileiro vigente. (A) A autoridade policial é obrigada a proceder ao registro de toda notítica-crime; entretanto, uma vez instaurado o inquérito, se verificar que se trata de uma imputação absurda, poderá determinar o arquivamento na própria delegacia de polícia. (B) Por suas característica, é adequado concluir-se que o inquérito amolda-se ao sistema acusatório. (C) Se o indiciado for preso em flagrante delito, o prazo de remessa dos autos do inquérito à autoridade judiciária será, em qualquer caso, de 10 dias. (D) Não cabe ao Ministério Público decidir pelo arquivamento de autos de inquérito policial. A questão requer o conhecimento do estudo do inquérito policial. O art. 28 do CPP é claro onde preceitua que o juiz é quem decide pelo arquivamento de inquérito policial, mediante o requerimento do Ministério Público. Ressalta-se, ainda, que o Delegado de Polícia não pode arquivar inquérito policial, consoante regra expressa do art. 17, CPP. Alternativa D. 112. (01/2003) Ênio, biscateiro, com residência fixa, mas comprovadamente pobre, é preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa), por haver rompido obstáculo para a subtração de um aparelho de fac-símile. É primário e não possui antecedentes. Remetido o auto de prisão em flagrante à autoridade judiciária, esta, após homologá-lo,


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(A) Deverá decretar a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. (B) Poderá conceder liberdade provisória, dispensada a fiança. (C) Poderá determinar que o indiciado se livre solto. (D) Deverá determinar que o indiciado permaneça preso em razão do flagrante, pois o delito é inafiançável. Neste caso, o juiz, por primeiro, homologa ou não homologa o auto de prisão em flagrante, conforme o preenchimento dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais. Então, em homologando, poderá conceder a liberdade provisória, ainda que sem o recolhimento da fiança, uma vez não vislumbrado nenhum dos motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, conforme art. 311 e 312 do CPP. Alternativa B. 113. (01/2003) Orlando é condenado a 8 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de calúnia. Por reunir o réu as condições exigidas, o juiz determina, na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena alternativa restritiva de direitos de prestação pecuniária à vítima, na monta de 12 salários mínimos. Iniciada a execução, o apenado requer, e obtém, o parcelamento do valor em 12 parcelas de 1 salário mínimo mensal cada. No entanto, paga à vítima apenas 3 salários mínimos, deixando de pagar o valor restante injustificadamente, apesar de reiteradas intimações judiciais. Neste caso, (A) o apenado terá convertida a pena substitutiva em privativa de liberdade, cumprindo os 8 meses de detenção em regime aberto. (B) O débito remanescente será convertido em dívida de valor, cabendo à vítima tomar as providências no juízo cível. (C) O apenado terá convertida a pena substitutiva em privativa de liberdade, pelo período e no regime que for determinado pelo juiz da execução penal. (D) O apenado terá convertida a pena substitutiva em privativa de liberdade, cumprindo os 6 meses de detenção em regime aberto. Discorre a questão sobre a conversão da pena alternativa pecuniária em pena privativa de liberdade. Como na pena pecuniária não a tempo de cumprimento de pena que se possa descontar, aplica-se o percentual da quantia já paga, para fins de cálculo da pena privativa de liberdade a ser cumprida, qual seja, o condenado já efetuou o pagamento de ¼ do valor. Logo, desconta-se ¼ da pena de 8 meses (8 meses menos ¼ de 8 meses, sobram 6 meses) de detenção, sobrando 6 meses para cumprir na forma de pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, CP). Ainda, em face do art. 33, CP, a pena será em regime aberto. Alternativa D. 114. (01/2003) Profissional liberal que pratica a contravenção penal de falso alarma, anunciando perigo inexistente (existência de uma bomba), e, com essa conduta, prejudica o funcionamento de repartição pública federal, causando tumulto, deve ser julgado (A) Pela Justiça Federal. (B) Pela Justiça Estadual. (C) Pelo Tribunal Regional Federal. (D) Pela Polícia Civil A questão versa sobre o instituto da competência. Logo, no caso da contravenção penal de falso alarma contra bem da União, será julgado o autor pela Justiça Estadual, eis que a Justiça Federal não possui competência para julgamento de contravenções penais, conforme art. 109, IV, in fine, CF. Alternativa B. 115. (01/2003) Sobre a reincidência, assinale a assertiva correta. (A) Considera-se reincidente aquele que praticar novo delito após ter sido proferida sentença condenatória recorrível. (B) A reincidência poderá ser considerada se o agente vier a praticar novo crime no período de 5 anos após o cumprimento da pena imposta pelo delito anterior. (C) Tendo sido concedido ao réu o perdão judicial em crime doloso, se vier a praticar novo delito poderá ser considerado reincidente. (D) É reincidente aquele que vier a praticar um crime após ter sido condenado em definitivo por uma contravenção. A reincidência não prevalece se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração penal posterior tiver passado 5 anos. Neste período, em vindo a cometer outro crime, será aplicado o instituto penal em tela. No que tange às contravenções, vide art. 7º, Lei das Contravenções Penais. Alternativa B. 116. (01/2003) Acerca da imputabilidade penal, considere as assertivas abaixo. I – Principia aos 18 anos de idade e não pode se antecipada, sequer por ato voluntário do menor ou de seu representante legal. II – Pode ser excluída em virtude da existência de embriaguez completa quando derivada de caso fortuito ou força maior. III – Deve ser avaliada sempre no momento da consumação do crime, ainda que superveniente ao momento da ação ou omissão.


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Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II A questão trata do estudo da imputabilidade penal. Esta, segundo a doutrina, é um dos elementos da culpabilidade. Por força do art. 27, CP, a imputabilidade penal dá-se a partir dos 18 anos de idade, quando do cometimento, desde então, da prática criminosa. Os menores de dezoito anos, no âmbito penal, são regrados por legislação própria. Assim, correta a primeira assertiva. Quanto à segunda assertiva, temos que, de fato, a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior exclui a culpabilidade (causa dirimente), conforme art. 26, §1º, CP. No que se refere à terceira alternativa , temos como incorrreta, uma vez que a culpabilidade, neste caso, deve ser analisada ao tempo da ação ou da omissão, conforme art. 26, “caput”, CP. Alternativa D.

117. (01/2003) Claudiomiro, prefeito de uma pequena cidade do interior do Estado do Rio Grande do Sul, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 23 de outubro de 1999, pelo crime de corrupção passiva, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 3 meses de reclusão e multa de 20 dias-multa, à razão de 1 salário mínimo por dia. Neste caso, é correto afirmar que (A) Pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, sendo que uma delas deve ser, necessariamente, a de proibição do exercício de cargo público. (B) Pode o julgador substituir a pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos, vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária, uma vez que caracterizaria bis in idem com a pena de multa fixada. (C) A perda do mandato eletivo de Claudiomiro constitui efeito da condenação, ainda quando substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos compatíveis com o exercício do cargo. (D) Constitui efeito genérico e automático da condenação a perda, em favor do município, dos bens ou valores auferidos por Claudiomiro com a prática do fato criminoso. Quanto ao tema da substituição da pena privativa de liberdade, é perfeitamente possível, conforme art. 44, §2º CP. Contudo, a perda do mandato eletivo é um efeito extrapenal específico da sentença condenatória, neste caso, conforme art. 92, I, CP, porém o juiz está obrigado a motivá-lo. Alternativa C. 118. (01/2003) Francisco, beneficiado com o livramento condicional depois de cumprir mais de um terço da pena privativa de liberdade a que foi condenado pelo crime de homicídio simples (art. 121, caput, do CP), vem a ser condenado, no curso do livramento, em sentença transitada em julgado, por homicídio culposo de trânsito (art. 302 da Lei nº 9.503/97), à pena de 2 anos de detenção e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Neste caso, (A) O livramento condicional deverá ser revogado se a condenação superveniente for por crime cometido durante o período de prova, vedado o desconto, na pena, do tempo em que permaneceu solto. (B) Se a condenação superveniente for por crime cometido antes da concessão do benefício, o livramento condicional poderá ser revogado, a critério do juiz da execução da pena, não se descontando na pena unificada o tempo em que esteve solto. (C) O livramento condicional não pode ser revogado, pois a condenação superveniente é por crime culposo. (D) O livramento condicional não pode ser revogado, pois a pena imposta na segunda condenação admite substituição por penas restritivas de direito, cujo cumprimento é compatível com o livramento condicional. A questão requer conhecimento sobre o instituto do livramento condicional previsto no art. 83, CP. No caso vertente, tem-se que o agente, beneficiado primeiramente pelo livramento condicional, veio por ser condenado, ainda que por crime culposo, durante o benefício, por sentença condenatória irrecorrível a pena privativa de liberdade, devendo ser revogado o benefício, forte no art. 86, CP. Ainda, em sendo o crime cometido durante o cumprimento do livramento condicional, não há descontar-se na pena o tempo em que esteve solto, conforme dispõe o art. 88, CP. Alternativa A. 119. (01/2003) Maria, com 13 anos de idade, procurou clínica clandestina para submeter-se a um aborto. O procedimento abortivo, realizado por médico, acabou por interromper-lhe a gestação, além de produzir lesões uterinas leves. Neste caso. (A) Respondem Maria e o médico, em concurso de pessoas, pelo crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante. (B) Responde Maria pelo crime de consentimento em aborto, e o médico, pelo de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante em concurso formal com o crime de lesões corporais leves. (C) Responde apenas o médico, exclusivamente pelo crime de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante. (D) Responde apenas o médico, pelo crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante em concurso formal com o crime de lesões corporais leves.


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No caso em comento, a gestante é pessoa menor, com apenas 13 anos de idade, portanto, seu consentimento no aborto é inválido, consoante as hipóteses elencadas no art. 126, parágrafo único, CP. Assim, nesta situação, o médico responderá pela figura típica do art. 125, CP, como se não houvesse o consentimento, eis que sem qualquer validade se exposto pela gestante menor de 14 anos para fins de configuração do tipo penal do art. 126, CP. Alternativa C. 120. (01/2003) Pedro, estagiário contratado pela Caixa Econômica Federal, substituindo funcionário do caixa do banco, atendeu diversos clientes que procuravam efetuar pagamento de carnês, lançando carimbo de “pago” e a própria rubrica no verso dos bilhetes. Ao término do expediente, apropriou-se dos valores pagos, deixando de lançá-los no sistema informatizado de controle do banco. Há, neste caso, crime de (A) Peculato. (B) Furto qualificado pelo emprego de fraude. (C) Estelionato. (D) Apropriação indébita. O estagiário, na situação em tela, é considerado funcionário público para efeitos penais, “ex vi”, art. 327 e §1º, CP. Assim, pode ser autor dos crimes previstos no art. 312 e ss. do CP. Diante do fato de o agente apropriar-se dos valores que tinha a posse, eis tratar-se de funcionário público em sentido “lato sensu”, incorre no art. 312, CP. Alternativa A.


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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

01. (03/2006) Em se tratando de tutela do consumidor, é correto afirmar que (A) são passíveis de anulabilidade as cláusulas consideradas abusivas. (B) a invalidade de uma cláusula abusiva, em princípio, não invalida todo o contrato. (C) é de 10% o valor da multa moratória. (D) os contratos de adesão podem conter cláusula que inverta o ônus de prova em prejuízo do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 51, na qual trata das “cláusulas abusivas”, preceitua diversas regras – e entre elas – que é de “pleno direito” a nulidade destas cláusulas (e não “passíveis de anulabilidade”), proibe a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor e que a “nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato” (§2º). Quanto à multa moratória, o art. 52 determina que não poderá ser superior a 2% do valor da prestação. Portanto, alternativa B.

02. (03/2006) Sobre responsabilidade civil, assinale a assertiva correta. (A) É objetiva a responsabilidade civil dos profissionais liberais. (B) O incapaz jamais responde pelos prejuízos que causar. (C) A sentença penal não tem efeitos para a responsabilidade civil. (D) Não é objetiva a responsabilidade do transportador, quando se tratar de transporte de simples cortesia ou desinteressado. A responsabilidade objetiva é aquela que “prescinde de culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade” (Carlos Roberto Gonçalves), ou seja, independe de culpa, pois não se exige prova de culpabilidade para haver reparação do dano. O novo Código Civil, como o anterior, filiaram-se à teoria subjetiva (art. 186). A responsabilidade objetiva é encontrada em artigos esparsos no diploma civil e leis especiais, e dentre as alternativas apresentadas, apenas a D é a correta, pois apesar da responsabilidade do transportador ser objetiva, na qual onerosidade e cumulatividade são requisitos essenciais do contrato de transporte, a simples cortesia – não configurando relação contratual – recai à responsabilidade do art. 186.

03. (03/2006) Quanto à matéria de adoção de criança e adolescente, é correto afirmar que (A) somente pessoas casadas podem adotar. (B) o adotante deve ser ao menos 16 anos mais velho do que o adotado. (C) é sempre dispensável o consentimento do adotando. (D) maiores de 18 anos podem adotar. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, regula as questões sobre adoção no direito brasileiro. A partir do artigo 39, trata sobre a adoção e referente às alternativas apresentadas, tem-se que “podem adotar os maiores de 21 anos independentemente de estado civil” (art.42), o “adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando” (§3º) e “em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento” (art. 45, §2º). Alternativa B.

04. (03/2006) Em se tratando de condomínio edilício, assinale a assertiva correta. (A) Somente condôminos podem ser síndicos. (B) Em princípio, o terraço de cobertura é parte comum. (C) A multa por inadimplemento do condomínio é de 2%. (D) É facultativo o seguro da edificação. Esta questão foi anulada pela banca da OAB. Observa-se que em relação à multa condominial, as convenções condominiais que foram estabelecidas antes da vigência do novo Código Civil, regem-se pela Lei 4591/64 (20%) – Lei do Condomínio, e após, conforme o diploma civil, 2%. A alternativa B, por sua vez, encontra-se no art. 1331, §5º do Código Civil, “o terraço da cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio”. Portanto, há confusão sobre uma única alternativa correta.

05. (03/2006) A respeito da matéria de locação de imóvel urbano, assinale a assertiva correta. (A) Vigorando a locação por prazo determinado, o locatário não pode pôr fim ao contrato para devolver o imóvel. (B) O direito de preferência do locatário outorga ao seu titular apenas efeitos obrigacionais. (C) O locatário pode exigir indenização por benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador. (D) Fiança e seguro de fiança locatícia são modalidades de garantia previstas para a locação de prédio urbano, sendo permitida sua cumulação num mesmo contrato. A locação de imóvel urbano encontra-se na Lei 8245/91 e trata de todas as alternativas apresentadas na questão em comento. A alternativa A está incorreta, pois o locatário pode devolver o imóvel antes do prazo estipulado desde que pague multa (art.4º). A alternativa B está incorreta, pois além de efeitos obrigacionais, o direito de preferência do locatário outorga direitos possessórios. A alternativa C é a assertiva correta da questão e encontra-se no art. 35 da lei da locação. Por fim, a alternativa D está incorreta, visto que o parágrafo único do art. 37 veda mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação.


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06. (03/2006) Quanto à matéria de posse, é correto afirmar que (A) o compromisso de compra e venda pode ser considerado justo título. (B) a figura do constituto possessório se presume. (C) o possuidor de má-fé não tem direito à indenização por benfeitorias necessárias. (D) o detentor tem direito à tutela possessória. Segundo Silvio Venosa, “a posse do imóvel e a existência de um compromisso quitado são aspectos mais do que suficientes e patentes para caracterizar justo título”, entendimento avalizado pela doutrina civilista, portanto a alternativa A é correta. A alternativa B trata do instituto do constituto possessório, figura regulada pelo antigo Código Civil e não presente no novo, vide o art. 205 – modalidades de aquisição da posse. Ocorre quando o proprietário de um imóvel, ao promover a sua venda, entrega simbolicamente esse imóvel ao comprador, ainda que ele, o vendedor, permaneça ocupando o bem. Como não se presume, deve ser informada na promoção da venda. Ao contrário do que afirma a alternativa C, o possuidor de má-fé só terá direito à indenização de benfeitorias necessárias (art. 1220). E a alternativa D é incorreta, pois somente tem direito à tutela possessória quem tem posse (art. 926), e o detentor não é possuidor.

07. (03/2006) Em relação ao contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária, é correto afirmar que (A) se considera vencido o mútuo se o bem dado em alienação perecer e não for substituído. (B) vencida a dívida e não paga, poderá o credor ficar com o bem da garantia, sem anuência do credor. (C) se constitui pelo registro do instrumento público ou particular no Registro de Imóveis. (D) o devedor não fica obrigado como depositário, pois é possuidor indireto da coisa. Primeiramente, o contrato de mútuo, conforme definição do art. 586 do C. Civil, “é o empréstimo de coisas fungíveis”, ou seja, de coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. E, segundo Orlando Gomes, alienação fiduciária em garantia é “o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la". Portanto, a partir destas definições, as alternativas C e D estão incorretas. Acrescenta-se ainda que o art. 1361 trata da propriedade fiduciária como “resolúvel de coisa móvel infungível” e que “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor” (art. 1364), tornando a alternativa B incorreta. Observa-se que nesta alternativa foi equivocamente redigido “sem anuência do credor”, e deveria ser “do devedor”. Porém, a banca não considerou como caso de anulação, pois sem prejuízo aos bacharéis. Por fim, a alternativa A resta correta, pois o art. 1425 preceitua que a “dívida considera-se vencida, se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído” (inciso IV).

08. (03/2006) Quanto ao Direito de Família, assinale a assertiva correta. (A) A infringência dos impedimentos do casamento é causa de sua anulabilidade. (B) A emancipação põe fim ao poder familiar. (C) O marido não pode adotar o sobrenome da mulher. (D) Dispensa-se autorização do cônjuge para concessão do aval. Ao contrário do que tratava o antigo Código Civil, na qual a infrigência dos impedimentos gerava nulidade ou anulabilidade, dependendo da classificação dos mesmos, o novo codex fulmina de nulidade qualquer deles, apesar do elenco de impedimentos ser menor (art. 1521). Portanto, a alternativa A está incorreta, como também a alternativa C, vide o art. 1565, §1º, e a alternativa D, conforme o art. 1647, III (novidade no novo Código). Assim, por exclusão e pelo art. 1635, inciso II, a alternativa B está correta

09. (03/2006) Em se tratando de Direito das Obrigações, assinale a assertiva correta. (A) Não se admite transação sobre direitos relativos ao estado da pessoa. (B) A quitação seguirá a forma adotada pelo contrato. (C) A novação sem anuência do fiador não acarreta sua exoneração. (D) A compensação legal pode abranger alimentos. O art. 841 do Código Civil é explícito ao afirmar que “só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. A alternativa correta portanto é a A. A alternativa B é incorreta, pois à quitação aplicam-se as disposições legais e exige a lei que se dê por escrito (a forma não é contratual portanto). E por fim, a alternativa C e D são incorretas, pois a primeira, conforme o art. 366, “importa em exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso”, e a segunda, observado o art. 373, II, a compensação não ocorre se a dívida originar de alimentos.

10. (03/2006) Em relação aos direitos civis, é correto afirmar que (A) a prodigalidade conduz à incapacidade absoluta. (B) em princípio, as pertenças acompanham a sorte do principal. (C) havendo conflito e interesse entre representante e representado, o negócio jurídico praticado é passível de anulação. (D) não corre prescrição contra os relativamente incapazes.


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Segundo o art. 4º, dentre os incapazes relativamente a certos atos, estão os pródigos. Por força do art. 94, as pertenças não seguem o principal, salvo se previsto. O art. 119 determina que “é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado”. E das hipóteses que “não corre a prescrição”, descritas nos artigos 197, 198 e 199, apenas contra os incapazes absolutos que não corre prescrição. Alternativa C.

11. (03/2006) Em se tratando de execução de sentença penal condenatória, o devedor será (A) citado para pagar em 24 horas. (B) intimado da sentença para pagar. (C) citado para pagar em 15 dias. (D) citado para liquidação no prazo de 15 dias. A sentença penal condenatória transitada em julgado é considerada título executivo judicial, de acordo com o art. 475-N, II, da lei processual civil. O parágrafo único deste artigo afirma que, nos casos dos incisos II, IV (sentença arbitral) e VI (sentença estrangeira homologada pelo STJ), o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. De acordo com Costa Machado (in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed., Ed. Manole, São Paulo, 2006, p. 747), “trata-se, sim, de ação de liquidação (pedido deduzido diante de uma autoridade judiciária civil em face do responsável, com vista à definição do valor devido) que gera um processo genuíno (relação processual que nasce de petição inicial e se integra por citação), mas que produzirá uma decisão interlocutória (conforme o novo regramento consagrado pelo art. 475-H); decisão esta apta a viabilizar a instauração da fase de cumprimento da sentença, que é regulada pelos arts. 475-I a 475-R (texto de acordo com a Lei n. 11.232, de 22.12.2005)”. Assim sendo, a alternativa que corresponde à determinação legal é a letra D. 12. (03/2006) Quanto à ação de consignação em pagamento, assinale a assertiva correta. (A) A sentença que julgar insuficiente o depósito sempre que possível determinará o montante vencido e servirá como título executivo. (B) Não se admite reconvenção, em qualquer hipótese, pois se trata de procedimento especial. (C) Quando o depósito for feito a menor, não pode o réu levantá-lo imediatamente, sob pena de quitação. (D) O prazo para realizar o depósito, após o deferimento da inicial, em qualquer caso, é de 5 dias. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, sendo uma modalidade de pagamento especial. Portanto, a pretensão manifestada na demanda de consignação em pagamento é de declaração de extinção, pelo depósito, da obrigação. A lei processual civil, no que tange à ação de consignação em pagamento, prevê no art. 899, § 2º, que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. A alternativa A revela-se correta. A resposta na consignação em pagamento é uma figura que compreende, além da contestação, as exceções, a reconvenção, a impugnação ao valor da causa etc., nos termos do art. 297, razão pela qual a alternativa B não é adequada. Já, o §1º, do art. 899, reza que “alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida”, o que vai de encontro à resposta C. Por fim, a assertiva constante da letra D também não encontra respaldo na lei, vez que o art. 893, I, do CPC, excetua o depósito a ser efetivado em 5 (cinco) dias na hipótese do §3º, do art. 890, quando a inicial já será instruída com a prova do depósito e recusa. 13. (03/2006) Quanto ao procedimento sumário, é incorreto afirmar que (A) sua competência é regida tanto pelo valor da causa quanto pela matéria. (B) o juiz não poderá converter o procedimento sumário em ordinário. (C) não será admitida ação declaratória incidental. (D) o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 dias. Diz Alexandre Freitas Camara (in Lições de Direito Processual Civil, v.I., 12ª ed., Ed. Lumen Juris, 2006, p. 381) que o procedimento sumário é um procedimento de cognição plena, em que há uma maior concentração dos atos processuais, sendo, pois, sumário apenas formalmente. Estão determinadas no art. 275, do CPC, quais são as causas em que será observado o prcedimento, excluindo aquelas relativas ao estado e à capacidade das pessoas. No rito sumário, o juíz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. A conversão também poderá ocorrer quando houver necessidade de prova técnica de complexidade. Essas hipóteses encontram-se no art. 277, §§ 4º e 5º, do CPC. Sendo possível a conversão do procedimento sumário em ordinário, a resposta requerida pelo enunciado está na alternativa B. 14. (03/2006) Sobre mandado de segurança coletivo, assinale a assertiva correta. (A) A sentença concessiva alcança a todos os substituídos independentemente de onde tenham domicílio. (B) A liminar só será concedida após a oitiva da pessoa jurídica de direito público. (C) A sentença que conceder o mandado não está sujeita ao reexame necessário. (D) A sentença fará coisa julgada inclusive quando improcedente por insuficiência de provas. De acordo com o Manual do Mandado de Segurança (Conselho da Justiça Federal, 2ª ed. 2000, p. 7), o mandado de segurança coletivo pode ser conceituado como um instituto de direito processual constitucional, cujo objetivo é o de que uma só decisão possa atingir a um número maior de interessados, visando a ampliar a possibilidade de acesso à Justiça, evitando decisões contraditórias nos pedidos para diversas pessoas que se encontrem na mesma situação jurídica. Está previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXX, podendo ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. São utilizadas as mesmas regras aplicáveis ao mandado de segurança individual em relação à liminar, mas com a diferença constante do art. 2° da Lei 8.437 ⁄92 que prescreve que no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar


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será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas. Correta a alternativa B. 15. (03/2006) Ajuizada demanda ordinária, o magistrado designou a audiência de instrução com o intuito de serem produzidas as provas correspondentes aos fatos narrados na inicial, especialmente as de cunho testemunhal. Assim, é correto afirmar que (A) as testemunhas sempre deverão ser indicadas na inicial ou na contestação. (B) havendo interesse da parte na condução da testemunha, dispensa-se o rol, ficando ela responsável pela apresentação em juízo na data designada para tanto. (C) não sendo estabelecido outro prazo pelo juiz, caberá à parte, no prazo de 10 dias antes da realização da audiência, depositar o rol de testemunhas com os respectivos endereços. (D) quando o valor da ação for inferior ao de alçada, a parte poderá depositar o rol de testemunhas nos 5 dias que antecedem à audiência. Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. 1, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 424) conceitua prova testemunhal como a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato litigioso. Não podem ter interesse na causa e devem satisfazer a requisitos legais de capacidade para o ato que vão praticar. O art. 407, do CPC, diz que “incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até 10 (dez) dias antes da audiência”. Correta a alternativa C. 16. (03/2006) Sobre procedimento citatório, assinale a assertiva correta. (A) A citação poderá ser feita, sempre, por via postal. (B) A citação, por se tratar de ato personalíssimo, só produz efeitos quando feita na pessoa do réu, exclusivamente. (C) Somente o juízo competente para a demanda poderá, via citação, interromper a prescrição. (D) Em se tratando de citação via edital, o prazo para o réu contestar é fixado pelo juiz. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Uma forma ficta ou presumida de citação é a que se realiza por meio de edital e que tem cabimento somente nas hipóteses do art. 231, do CPC: quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra; ou nos casos expressos em lei. O art. 232, IV, do CPC, destaca os requisitos da citação por edital, dentre os quais (IV) a dterminação pelo juiz do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação. Vale referir que não se trata de fixar novo prazo para contestar como faz crer o enunciado, merecendo, portanto, correção. Trata-se de um prazo de dilação fixado livremente pelo juiz dentro dos limites legais e que serve para consumar o ato citatório e dar maior oportunidade de conhecimento efetivo da citação do réu. Como lembra Costa Machado (ob. cit., p. 299), “publicada a primeira vez o edital, começa a contagem da dilação, cujo término desencadeia o fluxo do prazo para a resposta. Conta-se, assim, da primeira publicação o prazo de trinta dias (a dilação frequentemente se fixa) e após o de quinze dias de contestação (no procedimento ordinário). A resposta da banca é D, mas devem ser feitas as ressalvas acima. 17. (03/2006) Acerca de embargos de terceiros, assinale a assertiva correta. (A) Em face de sua natureza, a sentença proferida nos embargos não admite a possibilidade do terceiro interessado insurgir-se contra a decisão. (B) Os embargos de terceiros não são próprios para a defesa da posse cautelarmente, pois a ação é de cognição sumária. (C) Para propositura da demanda com o objetivo de proteger a posse, o autor poderá valer-se de contrato, mesmo que ainda não registrado. (D) Em face da natureza possessória da demanda, somente o proprietário do bem poderá propor demanda desta natureza. Alexandre Freitas Camara (ob. cit., p. 487), define os embargos de terceiro como a demanda que dá origem a processo de conhecimento de procedimento especial, através da qual se busca excluir bens do demandante da apreensão judicial determinada em processo de que ele não é sujeito. É procedimento especial do processo de conhecimento. Apenas quem não é parte no processo em que foi determinada a apreensão do bem pode ajuizar embargos de terceiro, podendo ser senhor e possuidor ou apenas possuidor. A resposta para esta questão encontra-se na Súmula nº 84, do STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. As demais assertivas encontram oposição na lei processual civil. Correta a alternativa C. 18. (03/2006) Assinale a assertiva correta. (A) Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. (B) O autor deverá oferecer a exceção de incompetência no prazo de 10 dias. (C) O oferecimento da exceção não suspende o processo, salvo se for de impedimento. (D) A contestação, a reconvenção e a exceção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas, nos mesmos autos processuais.


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Pela desistência, ensina Humberto Theodoro Júnior (ob. cit., p. 289), o autor abre mão do processo, não do direito material que eventualmente possa ter perante o réu, o que provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que, futuramente, o autor venha outra vez a propor a mesma ação, uma vez que inexiste a eficácia da coisa julgada. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Este é o teor do parágrafo único do art. 291, do CPC. Costa Machado (ob. cit., p. 435) lembra que “o prazo (...) correrá da intimação apenas na hipótese de o réu, em relação a quem se desiste, ser o último que falta para receber citação, pois, caso contrário, não é possível ainda cogitar da detonação do prazo”, isso em razão do art. 241, III, que prevê o início do prazo para resposta da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido, quando houver vários réus. Alternativa A. 19. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) A confissão somente poderá ser revogada quando emanar de dolo. (B) É defeso ao réu assistir ao interrogatório do autor. (C) O advogado com poderes especiais na procuração não poderá confessar na forma provocada. (D) O juiz poderá determinar o depoimento pessoal de ofício. Lembra Humberto Theodoro Júnior (ob. cit., p. 396) que há confissão quando, segundo o art. 348, “a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário”, podendo ser feita em juízo ou fora dele. Complementa dizendo que é a declaração, judicial ou extrajudicial, provocada ou espontânea, em que um dos litigantes, capaz e com ânimo de se obrigar, faz da verdade, integral ou parcial, dos fatos alegados pela parte contrária, como fundamentais da ação ou da defesa. O art. 352 reza que a confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada (I) por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita ou (II) por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento. Portanto, não se pode afirmar que a confissão somente poderá ser anulada quando emanar de dolo, o que torna a assertiva A incorreta, conforme requer o enunciado. 20. (03/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando tiver atuado como fiscal da lei. (B) O recurso adesivo será admissível nos embargos infringentes. (C) A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. (D) Após apresentada a resposta, é vedado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade da apelação. Humberto Theodoro Júnior (ob. cit., p. 516) assevera que “subordina-se a admissibilidade do recurso a determinados requisitos ou pressupostos. Subjetivamente, estes requisitos dizem respeito às pessoas legitimadas a recorrer. Objetivamente, são pressupostos do recurso: a) a recorribilidade da decisão; b) a tempestividade do recurso; c) a singularidade do recurso; d) a adequação do recurso; e) o preparo; f) a motivação; g) a forma”. O exame de admissibilidade é realizado pelo juiz assim que interposto; contudo, faculta-se ao magistrado, após o oferecimento das contra-razões, o reexame dos pressupostos. Conforme Alexandre Freitas Camara (ob. cit., p. 87), “permite-se, assim, que o juízo a quo negue seguimento a um recurso inadmissível, quando a causa de inadmissibilidade foi suscitada pelo apelado, através de suas contra-razões”. A orientação encontra respaldo no art. 518, §2o , que dispõe: “Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.” Incorreta a alternativa D. 21. (02/2006) Sobre prestação de contas, assinale a assertiva correta. (A) É considerada uma ação dúplice. (B) Necessariamente, possui duas sentenças. (C) A sentença procedente na primeira fase obriga o condenado ao pagamento de eventual saldo apurado, desde logo. (D) A sentença que declara saldo credor não é título executivo. A matéria relativa à ação de prestação de contas tem previsão legal no artigo 914 e seguintes do CPC. Segundo entendimento de Humberto Theodoro Junior quem deve prestar contas pode ter saldo a receber ou débito a pagar. Ao dever de prestar contas contrapõe-se o direito de exigi-las. Duas ações podem resultar disso: a que tem por finalidade exigir contas de quem deve presta-las e a que objetiva dar contas a quem pode exigi-las, desobrigando aquele que tinha o dever de faze-lo. Ambas as ações tem caráter dúplice. Isso significa que o réu não precisará reconvir para cobrar o saldo que for apurado em seu favor. Portanto, se as contas apontarem saldo em favor do autor, ele poderá cobra-lo pela via executiva; idêntica possibilidade terá o réu, caso verifique saldo em seu benefício. Não haverá sequer necessidade de que o réu peça, na contestação, o reconhecimento de seu direito a cobrar aquilo que lhe for favorável, pois essa faculdade decorre da lei (art. 918, CPC.) Alternativa A.

22. (02/2006) Quanto à intervenção de terceiros, assinale a assertiva incorreta. (A) A oposição poderá ser oferecida até a sentença. (B) A nomeação à autoria é feita pelo réu. (C) O chamamento ao processo pode ser feito somente pelos avalistas. (D) O procedimento sumário admite a assistência. A intervenção de terceiros é prevista no CPC, do artigo 56 em diante. A intervenção de terceiro refere-se a quem, na condição de terceiro, não fazendo parte do processo, pode vir a integrá-lo (de forma espontânea ou provocada) por ter interesse jurídico em sua solução. São casos de intervenção de terceiro: a assistência, o litisconsórcio, a nomeação à autoria, a denunciação à lide e o chamamento ao processo. No caso específico do chamamento ao processo, leciona Maria Helena Diniz o réu pede que venham ao processo, como litisconsortes seus, todos os co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação. Caso pague a integralidade do débito, poderá ressarcir-se com os co-devedores nesse mesmo processo. Alternativa C.


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23. (02/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) A competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. (B) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta, não sendo admitida posterior alteração. (C) Compete exclusivamente ao Juiz de Direito processar e julgar processo de insolvência. (D) O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo Juiz. Competência é a medida da jurisdição atribuída a um órgão julgador. O juiz que primeiro conhecer do processo perpetua nele sua jurisdição (“perpetuatio jurisdictionis”), independentemente de modificação ulterior de competência. Aduz o artigo 87, do CPC: “a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes posteriores modificações do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria do da hierarquia”. O CPC limitou-se então a excepcionar a perpetuação da jurisdição apenas nos casos de supressão do órgão jurisdicional ou de alteração superveniente da competência ratione materiae ou hierárquica, os demais critérios de natureza absoluta, pessoal e funcional, também implicam sua imediata aplicação aos processos em andamento e remessa ao novo juiz competente. Alternativa B.

24. (02/2006) A antecipação de tutela (A) é obrigatória quando o pedido não foi contestado. (B) não pode ser concedida em processo em que a eficácia preponderante da sentença for constitutiva. (C) pode ser concedida mesmo que não haja receio de dano ou de difícil reparação. (D) não pode ser concedida em segundo grau de jurisdição. Antecipação de tutela, segundo Carlos Eduardo Ferraz, é uma medida de satisfação do direito afirmado pelo autor, concedida antes do fim do processamento da demanda, para evitar que o tempo necessário ao desenvolvimento do processo prejudique gravemente o direito do autor. É cabível em três hipóteses: a) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; b) prova inequívoca da verossimilhança das alegações e abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório e c) pedido incontroverso. Somente o autor poderá pleitear a antecipação da tutela, a qualquer tempo do processo. Alternativa C. 25. (02/2006) Quanto ao direito probatório, assinale a assertiva correta. (A) A exibição de documentos ou coisa não pode ser exigida de terceiros. (B) O ônus da prova, quando se trata de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento. (C) A alegação de sigilo profissional não exclui o dever de depor sobre fatos dos quais deva guardar segredo. (D) O incidente de falsidade de documento somente poderá ser suscitado até a sentença. Com relação ao direito probatório, no ordenamento jurídico brasileiro são aceitos todos os meios legais e moralmente legítimos aptos a provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Para Nelson Nery Junior, “É da substância do direito processual fornecer o rol dos meios de prova admitidos no processo, a discriminação detalhada da forma e do momento de sua produção, bem como a forma e os limites de sua avaliação pelo julgador”. O ônus da prova refere-se ao encargo da produção das provas. Este incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fat impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, I e II, do CPC). Alternativa B.

26. (02/2006) Com relação à prova testemunhal, assinale a assertiva incorreta. (A) O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento. (B) No Direito brasileiro, não se admite provar a existência de contrato através de testemunhas. (C) É lícito a cada parte oferecer, no máximo, 10 testemunhas. (D) Sendo estritamente necessário, o Juiz poderá ouvir como informantes pessoas impedidas ou suspeitas. A prova testemunhal é sempre admissível no direito brasileiro, a não ser que a lei disponha de modo diverso. O artigo 401, do CPC admite a prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. A lei faz restrição tão somente nos casos em que o contrato tiver valor superior ao limite acima referido, salvo se existir início de prova documental. Alternativa B.

27. (02/2006) A apelação não será recebida pelo magistrado singular quando contrariar súmula. Desta decisão cabe (A) pedido de reconsideração. (B) recurso especial. (C) agravo retido. (D) agravo de instrumento. Agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias (decisões do juiz que não põem fim ao processo, apenas decidem questões incidentais. Conforme refere Nelson Nery: “O conteúdo do ato é irrelevante para quaificá0lo, importando somente a finalidade


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do mesmo ato: se extingue o processo é sentença; se não extingue o processo é decisão interlocutória”. Existem duas modalidades de agravo no direito brasileiro: agravo retido e agravo de instrumento. No caso de não recebimento do recurso de apelação, caberá agravo de instrumento dirigido diretamente ao Tribunal competente, conforme regras do art. 522 e seguintes do CPC. Alternativa D.

28. (02/2006) Julgada a apelação, por maioria, foi modificada a sentença, em parte. Da intimação desta decisão cabe(m) (A) recurso ordinário no prazo de 8 dias. (B) agravo retido no prazo de 10 dias, a contar da publicação. (C) recurso especial no prazo de 15 dias. (D) embargos infringentes no prazo de 15 dias. Os embargos infringentes têm cabimento contra acórdão não unânime do tribunal que em apelação reformou a decisão de primeiro grau ou que julgou procedente ação rescisória. A previsão é do artigo 30 e seguintes, do CPC. Deverá ser endereçado ao relator do acórdão anterior. Sua interposição será no prazo de 15 dias (artigo 508, do CPC) e gera o efeito de interromper o prazo para interposição de quaisquer outros recursos. Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, endereçado ao órgão competente para o julgamento do recurso. Alternativa D.

29. (02/2006) Estão sujeitos (as) à competência privativa da Justiça Federal (A) os partidos políticos. (B) as sociedades de economia mista. (C) as autarquias. (D) as associações de utilidade pública. Segundo conceituação de Leib Soibelman, autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. O artigo 109 da Constituição Federal que estabelece as regras relativas a competência dos juízes federais, distingue estas tendo por referência a qualidade das pessoas. No inciso I, trata acerca da competência das autarquias. Alternativa C.

30. (02/2006) Em se tratando do cumprimento de sentença condenatória cível, assinale a assertiva incorreta. (A) A multa decorre da lei, sendo defeso ao Juiz modificá-la. (B) A impugnação, de regra, não suspende a execução. (C) Exige citação do réu. (D) O próprio exeqüente poderá indicar os bens a serem penhorados. O cumprimento da sentença tem previsão no CPC, a partir do artigo 475-I. A Lei 11.232/05 trouxe o fim da autonomia do processo de execução dos títulos executivos judiciais. Assim, tratando-se de execução por quantia certa, a esta passa a correr nos mesmos autos da ação de conhecimento. O credor, no caso de não pagamento espontâneo do devedor, observado o disposto no artigo 614, II, do CPC, requererá mandado de penhora e avaliação, pelo valor da condenação acrescido da multa de 10%, sendo posteriormente intimado o executado na pessoa de seu advogado ou representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio para oferecer impugnação, querendo. Assim, não se exige citação do réu para cumprimento da sentença condenatória cível, segundo artigo 475, J, § 1º, do CPC. Alternativa C

31. (02/2006) Com relação às fases de desenvolvimento dos contratos, assinale a assertiva correta. (A) Os contratos entre ausentes, em regra, têm-se por concluídos sempre que é expedida a aceitação. (B) A boa-fé objetiva e requisito exclusivo da formação dos contratos. (C) O direito resultante do negócio pode ser renunciado antecipadamente nos contratos, sem exceções. (D) O contrato preliminar obriga as partes à conclusão do contrato principal se este contiver todos os requisitos formais. Constata-se na letra fria da Lei, artigo 434 e seus incisos, do CC, que os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: a) nos casos em que a retratação do aceitante chegar ao proponente antes ou junto com a aceitação (quando é considerada inexistente a aceitação); b) se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; ou c) se a resposta não chegar no prazo convencionado. Alternativa A.

32. (02/2006) Com relação ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a assertiva correta. (A) O pacto antenupcial, desde que firmado por escritura pública, terá efeitos para todos os fins, inclusive perante terceiros, independentemente de qualquer outra diligência. (B) No regime da comunhão parcial de bens, são comuns os bens adquiridos na constância do casamento, a qualquer título. (C) Exigir-se-á o pacto antenupcial para adoção do regime da comunhão parcial de bens. (D) No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.


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Para Caio Mario da Silva Pereira, o regime de comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC) é o regime pelo qual todos os bens se comunicam, isto é, tanto os bens adquiridos antes como após o matrimônio são divididos entres os cônjuges. Fica excluída da comunhão apenas rol de bens constante no artigo 1.668 e, entre eles, conforme inciso I, os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Alternativa D.

33. (02/2006) Quanto ao reconhecimento de filhos, assinale a assertiva correta. (A) O reconhecimento de filho fora do casamento pode ser revogado. (B) A presunção de paternidade de filho concebido na constância do casamento foi totalmente afastada no novo Código Civil. (C) O filho menor que teve sua paternidade reconhecida pode impugnar tal reconhecimento em até 4 anos após a maioridade. (D) A ação negatória de paternidade prescreve em 4 anos. Com referência ao reconhecimento dos filhos, o artigo 1.614 do Código Civil determina expressamente que o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o filho menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem a maioridade, ou à emancipação. Segundo Maria Helena Diniz, a impugnação do reconhecimento da paternidade é feita mediante ação de contestação de reconhecimento fundada na falta de sinceridade ou na atribuição de falsa filiação. A irrevogabilidade do reconhecimento não obsta sua anulação, p. ex., por vício de consentimento ou social. Alternativa C.

34. (02/2006) Em se tratando de tutela do consumidor, assinale a assertiva correta. (A) Apenas as pessoas físicas são consideradas, pela lei, consumidores. (B) As relações trabalhistas podem ser também reguladas pela Lei de Defesa do Consumidor. (C) O comerciante é sempre solidário com o fabricante frente ao consumidor nos casos de responsabilidade decorrente do produto. (D) A desistência do contrato pelo consumidor somente é cabível para as contratações ocorridas fora do estabelecimento comercial, se exercida no prazo de 7 dias. O Diploma Consumerista prevê em seu artigo 49 que o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou do serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou à domicílio. Alternativa D.

35. (02/2006) Em se tratando de pessoa jurídica, assinale a assertiva correta. (A) A decretação da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica pressupõe a existência de fraude a credores. (B) A pessoa jurídica tem direito a pleitear dano moral. (C) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. (D) Adquire-se a personalidade jurídica mediante a assinatura do contrato social. Segundo entendimento de Antônio Jeová dos Santos e Yussef Said Cahali e conforme se pode verificar no artigo 52, do CC, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Forçoso aduzir que essa proteção dos direitos da personalidade da pessoa jurídica, notadamente a honra objetiva, já era tese bem aceita nos Tribunais, a teor dos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição de 1988. Pode-se destacar, dentre outros, já que ilimitados, pleitear a defesa dos direitos da personalidade aplicáveis às pessoas jurídicas: honra, reputação, nome, marca e símbolos (direito à identidade da pessoa jurídica), propriedade intelectual, ao segredo e ao sigilo, privacidade. Alternativa B.

36. (02/2006) Em se tratando de pessoa física, assinale a assertiva correta. (A) A emancipação feita pelos pais prescinde de escritura pública. (B) Não se admite morte presumida. (C) Para alteração do prenome, é suficiente a manifestação de vontade do titular junto ao Cartório de Registro Civil. (D) Após a morte da pessoa, sua honra poderá ser defendida por seus parentes. O código civil trata, nos artigos 11 a 21, da proteção dos direitos da personalidade. Especificamente o artigo 12, parágrafo único, refere que pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de pessoa já falecida, tal medida poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Alternativa D.

37. (02/2006) Em relação à prescrição, assinale a assertiva correta. (A) A ação declaratória de nulidade não prescreve. (B) A ação de investigação de paternidade prescreve em 10 anos. (C) O Juiz não pode declarar de ofício a prescrição. (D) A alegação de prescrição somente pode ocorrer em primeiro grau de jurisdição.


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Para Pontes de Miranda: “Não há prescrição da ação declaratória negativa ou positiva. O titular da ação de nulidade não precisa propô-la, basta que alegue a nulidade ao ter-se querido emprestar ao ato jurídico algum efeito. Para evitar que se lhe atribua tal efeito, que o ato não tem, alega a nulidade, dando ensejo a que o juiz desconstitua o ato jurídico incidentemente, como poderia desconstituir de ofício. Não se compreenderia que o tempo apagasse o que o juiz não pode suprir, nem os próprios interessados ratificar.” A imprescritibilidade da ação declaratória é regra geral, mas se seu objeto disser respeito à pretensão de direito material, a prescrição ocorrerá no prazo previsto para ajuizar a ação que tutela aquele. Por exemplo: a ação para exigir obrigações cambiárias prescrevendo em três anos, a ação declaratória a ela relacionada irá prescrever em igual lapso temporal. Quando a ação é também condenatória-constitutiva, sujeita-se à prescrição. Assim, somente a ação de característica essencialmente declaratória, ou seja, a declaratória pura, é imprescritível. Este é o entendimento que está consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. Alternativa A.

38. (02/2006) A respeito do regime jurídico do pagamento, assinale a assertiva correta. (A) O pagamento por consignação somente pode ser feito pela forma judicial. (B) Para que ocorra compensação, as dívidas devem ser de coisas fungíveis. (C) Terceiro não interessado, ao pagar a dívida pelo devedor, se sub-roga legalmente nos direitos do credor. (D) Não é possível ao credor cobrar a dívida antes do prazo do pagamento, em hipótese alguma. Reza o artigo 369 do CC, para que ocorra compensação no regime jurídico do pagamento é necessários que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Duas ou mais pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras umas das outras, neste caso, as duas obrigações se extinguem até onde se compensarem. Segundo Maria Helena Diniz: ”Requer a compensação legal que as prestações sejam fungíveis, homogêneas entre si e da mesma natureza. Assim, dívidas de café, p. ex., só se compensarão com dívidas de café. Se alguém deve café aquém lhe deve dinheiro, as dívidas não se compensam.” Alternativa B.

39. (02/2006) Sobre usucapião e sua tutela, assinale a assertiva correta. (A) Trata-se de modo derivado de aquisição de propriedade. (B) Não ocorre entre cônjuges, na constância do casamento. (C) Nos casos de usucapião urbano coletivo, somente o possuidor é legitimado ativo. (D) Não exige intervenção do Ministério Público. Usucapião é uma forma originária para aquisição da propriedade imóvel prevista no Código Civil. Dentre as causas impeditivas ou suspensivas que interrompem o lapso de tempo necessário para usucapir, não é computado esse tempo: a) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (art. 197, I, do CC); b) entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (art. 197, II ,do CC); c) entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela (art. 197, III, do CC); d) contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, rol composto pelos menores de dezesseis anos, pelos enfermos ou com deficiência mental, por não terem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 198, I, do CC); e) contra os ausentes do país, desde que a serviço da união, dos estados-membros ou dos municípios (art. 198, II, do CC); f) contra os que se acharem servindo nas forças armadas, desde que em tempo de guerra (art. 198, III, do CC). Alternativa B.

40. (02/2006) Em relação ao casamento, assinale a assertiva correta. (A) Mesmo nulo, o casamento poderá produzir efeitos. (B) É nulo quando contraído por pessoa que não completou a idade hábil para casar. (C) Não ocorrido o casamento, será nulo o pacto antenupcial. (D) Somente poderá ser dissolvido pelo divórcio, se prévia ou conjuntamente for realizada a partilha de bens pelas partes. Casamento putativo, segundo Caio Mário da Silva Pereira "é o eivado de vício que o inquina de nulidade, mas que produz os efeitos de válido, em atenção à boa fé de ambos ou de um dos contraentes. É aquele consórcio na realidade atingido de nulidade, mas que os dois cônjuges, ou um deles, acreditam válido ao contraí-lo". Assim, ter-se-á casamento putativo quando, em atenção a boa-fé de um ou de ambos os consortes, o matrimônio nulo ou anulável produz efeitos civis válidos em relação aos cônjuges e à eventual prole. Relativamente aos cônjuges, se ambos estavam de boa-fé ao tempo da celebração, o casamento produz todos os efeitos civis até o dia da sentença anulatória, que unicamente produzirá efeitos ex nunc e a partilha dos bens será operada, respeitando-se o regime legal adotado quando contrairam o matrimônio, como se tivesse ocorrido a dissolução pela morte de um deles. Caso apenas um dos cônjuges estivesse de boa-fé, os efeitos civis do matrimônio somente a ele aproveitarão. Após a sentença anulatória, cessam os deveres de fidelidade, de coabitação e de mútua assistência, bem como quaisquer outros deveres pessoais resultantes ao matrimônio. Assim, os efeitos civis decorrentes da declaração da putatividade do casamento declarado nulo ou anulado aproveitam ao(s) cônjuge(s) de boa-fé, bem como a eventuais terceiros vestidos de legítimo interesse. A boa-fé, para os efeitos da declaração da putatividade do casamento, deve estar presente no momento de sua celebração, pouco importando terem os cônjuges conhecimento posterior das causas da nulidade ou da anulação, projetando sempre os efeitos civis do casamento até a data do trânsito em julgado da decisão anulatória. Alternativa A.

41. (01/2006) Quanto à capacidade civil, pode-se afirmar que: (A) os menores de 18 anos são absolutamente incapazes para exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil. (B) os pródigos são incapazes relativamente a certos atos. (C) são relativamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (D) os menores de 16 anos podem contratar, sem que haja vício de vontade.


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Segundo Carlos Roberto Gonçalves, capacidade civil é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil; é a capacidade de fato (de exercício do direito). Segundo artigo 4º, IV, do CC, os pródigos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer. O pródigo pode praticar, validamente e por si só, os atos da vida civil que não envolvam nem comprometam seu patrimônio, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Nesses casos, via interdição, ficará sob curatela do cônjuge, descendente ou ascendente. Alternativa B. 42. (01/2006) Assinale a assertiva correta sobre a validade do ato jurídico. (A) O negócio jurídico, quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, é nulo de pleno direito, porém sujeito à ratificação. (B) Quando a solenidade exigir forma prescrita em lei, se formalizado por outros meios, desde que alcançado o objetivo, é válido o ato praticado. (C) Existem atos jurídicos que, mesmo celebrados por incapazes, poderão gerar efeitos. (D) O negócio jurídico depende da vontade da lei para ser eficaz. Ato jurídico é o fato jurídico que decorre da ação humana. Subdivide-se em ato jurídico de sentido estrito (delineado pela lei, na forma, nos termos e nos efeitos com mínima margem de deliberação) e negócio jurídico (maior liberdade de deliberação na fixação dos termos e das decorrências jurídicas). Para Maximilianus Führer, o ato jurídico ainda pode subdividir-se em ato jurídico em sentido estrito (delineado pela lei) e negócio jurídico (“norma concreta estabelecida pelas partes” – citando Bülow). Alternativa C. 43. (01/2006) Em se tratando de direitos da personalidade, assinale a assertiva correta. (A) Na hipótese de manutenção da ordem pública, a lei civil autoriza a divulgação da imagem da pessoa sem a sua devida e prévia autorização. (B) Os direitos da personalidade enquadram-se no campo dos direitos relativos. (C) Ocorrendo à morte da pessoa, cessa a tutela sobre sua personalidade. (D) Não há previsão legal que regule a possibilidade de alteração do sobrenome da pessoa.

Segundo artigo 20, do CC, salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão se proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Alternativa A.

44. (01/2006) Em nosso ordenamento jurídico, quanto às pessoas jurídicas, assinale a assertiva correta. (A) O Ministério Público é parte ilegítima para requerer a desconsideração da personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade. (B) Não se aplica às pessoas jurídicas o regime dos direitos da personalidade previsto no Código Civil. (C) As pessoas jurídicas não podem pleitear dano moral. (D) Quando se tratar de tutela do consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer mesmo que não se configure o abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 28 e seus parágrafos, autoriza o juiz a desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nos casos de falência, insolvência, encerramento da pessoa jurídica provocado por má administração e, ainda, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma, forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causado aos consumidores. Conforme ensina Fábio Ulhoa Coelho, o Código Civil de 2002 não contempla nenhum dispositivo com referência específica à desconsideração da personalidade jurídica, mas contempla uma norma destinada a atender as mesmas preocupações que nortearam a elaboração da disregard doctrine. Alternativa D.

45. (01/2006) Em nosso ordenamento jurídico, quanto à matéria de bens, assinale a assertiva correta. (A) Os bens públicos podem ser objeto de usucapião. (B) O direito à sucessão aberta obedece ao regime dos bens móveis. (C) Consideram-se consumíveis os bens destinados à alienação. (D) Somente reputam-se como indivisíveis os bens que, fracionados, sofrem alteração na sua substância.

Para Maria Helena Diniz, são consumíveis os bens que terminam logo com o primeiro uso, havendo imediata destruição de sua própria substância (ex.: alimentos, dinheiro) e são inconsumíveis os que podem ser usados continuamente, possibilitando que se retirem todas as suas utilidades sem atingir sua integridade. Prescreve o artigo 86 do Código Civil que são consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação. Os bens podem ser consumíveis de fato (naturalmente ou materialmente consumíveis, como os gêneros alimentícios) ou consumíveis de direito (juridicamente consumíveis, como o dinheiro). Alternativa C.

46. (01/2006) Quanto à matéria de prescrição e decadência, assinale a assertiva correta. (A) Os novos prazos prescricionais instituídos pelo Código Civil de 2002 têm aplicação imediata, sem a incidência de regra de transição relativamente aos prazos do Código de 1916.


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(B) Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. (C) A interrupção da prescrição somente pode ser utilizada uma vez pelo particular. (D) Aplicam-se à decadência, de regra, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Conceitua-se, inicialmente, segundo Führer, prescrição como sendo um meio de defesa, ou de exceção, com base no decurso do tempo, na inação do titular do direito, e no interesse social de pacificação das demandas. A decadência, por sua vez, que também se baseia no decurso do tempo, extingue não só a pretensão, mas o próprio direito, pelo não exercício do mesmo no prazo fixado em lei. Inovação trazida pelo CC, no artigo 202, a interrupção da prescrição somente poderá ser utilizada uma única vez pelo particular, mediante as causas arroladas no referido artigo. Na interrupção da prescrição, o prazo decorrido é anulado, voltando à prescrição a correr novamente, por inteiro, da data do ato que a interrompeu, conforme artigo 202, § único do CC. Alternativa C.

47. (01/2006) Em relação à matéria de obrigações, é correto afirmar que: (A) na hipótese de previsão de cláusula penal, o valor da cominação poderá ser reduzido pelo juiz. (B) na sub-rogação, não há distinção entre o terceiro interessado e o terceiro não interessado, pois ambos se sub-rogam nos direitos do credor quando pagam a dívida em seu próprio nome. (C) o regime da solidariedade se presume. (D) o pagamento por consignação somente pode ocorrer pela via judicial.

Maria Helena Diniz conceitua a cláusula penal como um pacto acessório pelo qual as próprias partes contratantes estipulam uma pena pecuniária ou não contra a parte infringente da obrigação, pela sua inexecução culposa ou retardamento, fixando, assim, o valor das perdas e danos e garantindo o exato cumprimento da obrigação principal. Refere, igualmente, que a cláusula penal possui uma imutabilidade relativa. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Por esse motivo, segundo o artigo 413, do Código Civil, tal penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Alternativa A.

48. (01/2006) Relativamente à Lei de Introdução do Código Civil, assinale a assertiva correta. (A) A lei começa a vigorar no prazo de 45 dias após sua promulgação, sem exceções. (B) Considera-se ato jurídico perfeito aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (C) O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país onde foi celebrado o casamento. (D) Na aplicação da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia.

Segundo o artigo 6º, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Para Carlos Roberto Gonçalves, ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular; e coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos da sentença, não mais sujeita a recursos. Assim, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou. Alternativa B.

49. (01/2006) Com relação ao pagamento, assinale a assertiva incorreta. (A) A quitação sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que dela não constem todos os requisitos legais, se dos seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. (B) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. (C) O pagamento será feito no domicílio do devedor, podendo as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. (D) O cumprimento da cláusula do local do pagamento não poderá sofrer qualquer exceção.

O lugar do pagamento é definido como aquele do cumprimento da obrigação, que está, em regra, indicado no título constitutivo do negócio, em face do princípio da liberdade de eleição previsto no artigo 78, do CC que refere que nos contratos escritos, poderá os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e se cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. Assim, conforme previsto no artigo 327, do CC, a regra é que os pagamentos sejam efetuados no domicílio do devedor, salvo por convenção das partes ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Alternativa D.

50. (01/2006) Em relação ao poder familiar, é incorreto afirmar que sua extinção ocorre pela: (A) emancipação. (B) adoção. (C) condenação do pai ou da mãe, por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 anos de prisão. (D) morte dos pais ou do filho.


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Segundo o artigo 1.635 do Código Civil, são causas de extinção do poder familiar: a morte dos pais ou do filho, a emancipação, a maioridade, a adoção, a decisão judicial que houver reconhecido a aplicação de castigos imoderados ao filho, deixá-lo em abandono, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, e incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.638. A condenação do pai ou mãe, por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda 2 anos de prisão é, segundo ao art. 1.637, § único, do CC, causa de suspensão do poder familiar. A suspensão do poder familiar, segundo Maia helena Diniz refere-se à retirada temporária dos poderes dos pais sobre a pessoa ou bens dos filhos com base na lei e após o devido processo legal. Alternativa C.

61. (01/2006) A denunciação da lide é cabível (A) quando o denunciante pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controvertem autor e réu. (B) àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. (C) àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio. (D) ao devedor, na ação em que o fiador for réu.

Segundo artigo 70, III, do CPC a denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perde a demanda. O instituto tem por base o princípio da economia processual, mas com interpretação restritiva quanto ao seu cabimento sob pena de perpetuação do processo pelas denunciações sucessivas. Uma vez realizada a denunciação surge uma nova relação jurídica processual entre denunciante e denunciado, autônoma, mas dependente da solução a ser dada na existente entre autor e réu, já que o direito de egresso somente será exercido em caso de eventual condenação do denunciante na lide principal. Alternativa B.

62. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. (B) Computa-se na contagem do prazo, de regra, o dia da publicação da intimação. (C) No processo de execução, a citação poderá ser feita pelo correio, quando for requerida pelo exeqüente. (D) A interrupção da prescrição se dá ainda quando ordenada por juiz incompetente.

Para Maria Helena Diniz as causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interrompeu. Segundo artigo 202, I, do CC, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. A citação determinada por juiz incompetente interrompe a prescrição para beneficiar aqueles que de boa-fé peticionam perante juiz incompetente. Alternativa D.

63. (01/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Prova ilícita é a que afronta uma norma de direito material. (B) O dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade impõe à parte a obrigação de depor sobre fatos a respeito dos quais, pela profissão, deva guardar sigilo. (C) Contraditar significa argüir a incapacidade, o impedimento ou a suspeição de uma testemunha. (D) Tratando-se de direito indisponível, a lei processual veda convenção das partes acerca da distribuição legal do ônus da prova.

Segundo o artigo 406, II, do CPC, a testemunha não é obrigada a depor de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo. Maria Helena Diniz refere que se desobriga de depor, em juízo, sobre fatos a cujo respeito uma pessoa, por estado ou profissão, deve guardar sigilo, isto porque a não revelação de segredo profissional, é um dever imposto constitucional e legalmente, ante o princípio da ordem pública, sendo que constitui crime revelar a alguém o sigilo de que tiver notícia ou conhecimento, em razão do ofício, emprego ou profissão, (Código Penal art. 154; CF/88, art. 52, XIV). O sigilo médico profissional, por exemplo, é dever inerente ao desempenho da profissão médica, caracterizando, a sua violação, infração ética, penal e mesmo cível. Alternativa B.

64. (01/2006) Nos termos do Código de Processo Civil, relativamente às ações possessórias entre particulares, é defeso: (A) cumular reintegração com perdas e danos. (B) apreciar o pedido se for proposta uma ação possessória ao invés de outra da mesma espécie. (C) propor incidentalmente ação reivindicatória. (D) conceder liminar sem audiência de justificação prévia.

Segundo artigo 923, do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu intentar ação de reconhecimento do domínio, refere Humberto Theodoro Júnior. Assim, se o proprietário pretende reaver a posse da coisa, ele deve ajuizar ação reivindicatória. Se, em vez disso, tomar a coisa para si a força, o possuidor esbulhado poderá demandá-lo, em ação possessória, sendo inútil ao ré invocar sua qualidade de proprietário, já que vedada à “exceção de domínio”. Somente depois de encerrado o juízo possessório é que o proprietário poderá valer-se do juízo petitório. Alternativa C.


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65. (01/2006) Com relação à liquidação de sentença, assinale a assertiva correta. (A) O devedor não pode apresentar cálculos. (B) É possível rediscutir a decisão proferida no processo de conhecimento. (C) Far-se-á liquidação por arbitramento quando houver necessidade de provar fato novo. (D) O juiz poderá, de ofício, determinar que o cálculo se faça pelo contador quando tiver dúvida sobre o valor apresentado pelo credor.

Para Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o título judicial por vezes pode ser ilíquido, e, em assim sendo, antes do início da execução será necessário proceder-se à liquidação da obrigação contida na sentença com a finalidade de apurar o quantum debeatur. Assim sendo, se a sentença for ilíquida, deverá o credor, antes da execução, promover a liquidação da sentença. A sentença é ilíquida quando na determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação. Antes da sua revogação pela Lei n. 11.232 de 2005, ao tempo da questão em comento, o artigo 604, § 2º, do CPC permitia que o juiz, antes de determinar a citação, valer-se do contador do juízo quando a memória apresentada pelo credor aparentemente excedesse os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. Este texto está atualmente em vigor sob o §3º do art. 475-B. Alternativa D.

66. (01/2006) Em se tratando de execução por quantia certa contra devedor solvente, considera-se feita a penhora: (A) com a apreensão dos bens. (B) com a apreensão e o depósito dos bens e a lavratura do auto firmado pelo depositário nomeado. (C) com a simples nomeação dos bens pelo devedor. (D) de bens móveis pela lavratura do auto pelo oficial de justiça. A penhora é o primeiro ato executório praticado da execução por quantia certa. Pela penhora são individualizados os bens do devedor que serão expropriados. Estes são apreendidos e deixados sob a guarda de um depositário. Realizada a apreensão, é lavrado o auto de penhora contando a data e o local em que foi realizada a penhora, o nome das partes, a descrição precisa dos bens e a nomeação do depositário. Enquanto não nomeado o depositário e este não firmar o competente auto, a penhora não se tem por aperfeiçoada. Alternativa B. 67. (01/2006) O prazo para o oferecimento dos embargos conta-se a partir (A) da juntada aos autos do mandado de citação, na execução de obrigação de fazer. (B) da juntada aos autos do termo de depósito do bem penhorado, em se tratando de execução de pagar. (C) do registro da penhora, quando esta incidir sobre bem imóvel. (D) da aceitação do credor quando a penhora for em dinheiro.

Os embargos constituem ação autônoma para defesa do executado e são sempre opostos incidentalmente no processo de execução. Os embargos serão opostos no prazo de 10 dias, contando-se, no caso das execuções de fazer ou não fazer, da juntada aos autos do mandado de citação (Na execução por quantia, o prazo conta da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, enquanto nas execuções de dar o prazo correrá do termo de depósito ou da data da juntada aos autos do mandado de imissão de posse ou busca e apreensão). Importante salientar que, segundo referido por Marcus Gonçalves, quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o juiz deverá mandar citar o devedor, para que cumpra a obrigação no prazo por ele fixado, se outro não constar no título. Alternativa A.

68. (01/2006) Assinale a assertiva correta. (A) No sistema brasileiro, a demanda se considera proposta, para fins de prevenção do juízo, após sua distribuição. (B) Poderá haver prevenção mesmo sem identidade de causa de pedir e objeto. (C) A continência não induz à prevenção do juízo. (D) Quando os órgãos forem de competência concorrente, mas territorialmente diversa, a prevenção só se firmará com a citação inicial válida.

Na conceituação clássica de Liebman, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. Para Cândido Dinamarco, “competência de foro” é sinônimo de “competência territorial” e, nos casos em que a lei fixa foros concorrentes, à escolha compete ao autor da demanda. Segundo o artigo 219, caput, do CPC, entre juízes de competências territoriais diversas, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Alternativa D.

69. (01/2006) Com relação ao agravo, assinale a assertiva incorreta. (A) Da decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido não cabe agravo interno. (B) Será interposto oralmente das decisões proferidas em audiência. (C) Será retido quando atacar decisão que inadmite apelação. (D) Independe de preparo na modalidade retida.

Segundo a nova lei do agravo (Lei 11.187/05), em vigor desde janeiro de 2006, sob fundamento do artigo 522, do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à


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parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Assim, será por agravo de instrumento o recurso para atacar decisão que inadmite apelação. Alternativa C.

70. (01/2006) Estão sujeitos ao processo de insolvência civil, em face do juízo universal, (A) todos os credores comuns do insolvente. (B) somente os credores com garantia privilegiada, ou até o limite de 40 salários para débitos trabalhistas. (C) somente os credores quirografários, obedecida a ordem de contratação. (D) somente os credores constituídos por pessoas físicas.

Para Alexandre Câmara, o direito brasileiro passou a utilizar um processo equivalente ao da falência para o devedor não comerciante que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dívidas. Este sistema, consistente numa espécie de processo executivo de concurso universal de credores, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente ou, mais resumidamente de insolvência civil. José Frederico Marques traça um paralelo referindo que a falência pode ser declarada com base na impontualidade, enquanto a insolvência civil deriva do próprio estado econômico do devedor insolvente. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor e está prevista no CPC, a partir do artigo 748. Se o devedor for insolvente, a execução será coletiva, envolvendo todos os credores, de modo semelhante ao que ocorre na falência. Alternativa A.

71. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) A anulação do casamento de menor que não atingiu a idade núbil não é passível de confirmação. (B) São de natureza prescricional os prazos para a anulação do casamento. (C) O casamento nulo, em nenhuma hipótese, produzirá efeitos. (D) Não é passível de anulação por motivo de idade o casamento de menor em que sobreveio gravidez. O artigo 1.550 do CC, elenca as causas de anulação do casamento, entre elas a de quem não completou a idade mínima par casar (16 anos com autorização dos pais ou representante legal; ou com 18 anos – maioridade civil). Porém, o artigo 1.551 do mesmo diploma refere que não será anulado, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez. Para Maria Helena Diniz, lícito será o matrimônio contraído livre e espontaneamente por ambos os consortes antes da idade nupcial, dos dois ou de um deles, se resultou gravidez, pois, apesar da irregularidade havida, a família constituída estará com a superveniência do filho, por haver aptidão para gerar; pouco importará saber se houve ou não anuência do representante legal do menor. Alternativa D. 72. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) Para a alienação onerosa ocorrida em hasta pública, prevalece a garantia da evicção. (B) A garantia dos vícios redibitórios não subsiste para os contratos de doação de qualquer espécie. (C) O contrato preliminar deve ser feito da mesma forma que o contrato definitivo. (D) Nos contratos de adesão, a interpretação será sempre em favor do aderente. Segundo Maria Helena Diniz, evicção é a perda da coisa, por força de decisão judicial, fundada em motivo jurídico anterior, que a confere a outrem, seu verdadeiro dono, com o reconhecimento em juízo da existência de ônus sobre a mesma coisa, não denunciado oportunamente no contrato. Segundo o art. 447, do CC, nos contratos onerosos o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Alternativa A. 73. (02/2005) Em relação aos contratos, assinale a assertiva correta. (A) A venda feita por ascendente a descendente é nula segundo o Código Civil. (B) Será nula a doação sem reserva de renda suficiente para o doador. (C) O comodato perfaz-se sem a tradição do objeto. (D) Nos contratos de empreitada, é de 5 anos o prazo de garantia, devendo ser proposta a ação neste período.

Segundo o artigo 548, do CC, é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para subsistência do doador. Configura caso de doação com reserva de usufruto, visando evitar excessiva liberalidade, que coloque o doador em penúria, segundo Maria Helena Diniz. Alternativa B.

74. (02/2005) Assinale a assertiva correta. (A) Ocorrendo a impossibilidade do objeto, dar-se-á necessariamente a nulidade do negócio jurídico. (B) O dolo do negócio jurídico será sempre causa de sua anulação. (C) O estado de perigo, ao contrário da lesão, pode ser invocado em contratos não sinalagmáticos. (D) O pagamento de um credor em detrimento de outro, pelo devedor, faz presumir a fraude a credores.

Estado de perigo constitui um dos defeitos dos negócios jurídicos, passível de anulação. É circunstância em que alguém assume obrigação excessivamente onerosa, para salvar-se, ou à pessoa de sua família, ou a outrem, de dano grave. Previsão do artigo 156, do CC. Nos contratos não sinalagmáticos (que gera obrigação para as duas partes) o estado de perigo pode ser invocado, anulando o negócio jurídico, conforme leciona o artigo 171, II, do CC. Convém destacar o preceituado no art. 178, do CC onde é dito que: é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – no caso de coação, do dia em que ela


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cessar; II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Alternativa C.

75. (02/2005) Em relação à prescrição e à decadência, assinale a assertiva correta. (A) O protesto cambial interrompe a prescrição. (B) Não tendo sido alegada no primeiro grau, a prescrição não poderá ser invocada pela parte. (C) O benefício da interrupção da prescrição pode ser alegado apenas duas vezes. (D) Os prazos prescricionais podem ser alterados pelas partes.

Para Calos Roberto Gonçalves a prescrição constitui um meio de defesa, ou de exceção, com base no decurso do tempo, na inação do titular do direito e no interesse social de pacificação de demandas. A prescrição extingue a pretensão, a possibilidade de se exigir um direito, em juízo ou fora dele. É a perda do direito à pretensão pelo não exercício. Segundo o artigo 202, III, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por protesto cambial. Alternativa A.

76. (02/2005) A respeito da ação ordinária de cobrança de dívida, assinale a assertiva correta. (A) Face ao princípio da demanda, presentes os requisitos para a antecipação de tutela, sua concessão não depende de pedido. (B) Para a concessão da tutela antecipada, é imprescindível a demonstração do periculum in mora. (C) Recurso contra sentença de primeiro grau que confirmou a antecipação de tutela será recebido no duplo efeito. (D) Caso a demanda seja julgada improcedente em sede recursal (com trânsito em julgado), o autor tem a responsabilidade de indenizar eventuais prejuízos decorrentes da efetivação da antecipação de tutela.

Antecipação de tutela é um adiantamento da tutela de mérito, ou seja, é um adiantamento do objeto da demanda ou dos efeitos da sentença que concede aquilo que foi pedido. Como ensina o magistério do professor Humberto Theodoro Júnior que a tutela cautelar apenas assegura a pretensão, enquanto que a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A antecipação de tutela somente é possível dentro da própria ação principal. Já a medida cautelar é objeto de ação separada, que pode ser ajuizada antes da ação principal ou no seu curso. Exemplificadamente, a concessão da tutela antecipada em uma ação de cobrança antecipa os efeitos da sentença, permitindo que o credor, antes da sentença, possa já se satisfazer executando o devedor (execução provisória em face da cognição superficial da tutela antecipada). Alternativa D.

77. (02/2005) Assinale a assertiva incorreta. (A) A incompetência relativa deve ser argüida através do incidente de exceção. (B) Ressalvadas as exceções legais, é defeso ao juiz declarar de ofício nulidades não argüidas pela parte. (C) A convenção de arbitragem não pode ser conhecida de ofício. (D) A interrupção da prescrição retroagirá à data da citação.

Na interrupção da prescrição o prazo decorrido é anulado, voltado a correr novamente, por inteiro, da data do ato que a interrompeu, segundo o art. 202, § único, do CC. As causas de interrupção da prescrição encontram-se arroladas no artigo 202. Ressalta-se, conforme já mencionado nas questões anteriores que a prescrição só poderá ser interrompida uma vez. A interrupção da prescrição retroage a data da propositura da ação, conforme artigo 219, § 1º, do CPC, sendo muito mais razoável, segundo Nelson Nery Junior que o momento da interrupção da prescrição seja o do ajuizamento da ação, desde que a citação se faça nos dez dias subseqüentes ao despacho que a ordenar. Alternativa D.

78. (02/2005) Disposto a encerrar discussão sobre um determinado negócio, A firmou com B contrato de confissão de dívida, juntamente com duas testemunhas, bem como emitiu, em favor de B, nota promissória representativa da mesma dívida (mesmo valor, prazo, etc.), estando ela expressamente mencionada no contrato. Vencida a obrigação e impaga, o credor ajuizou execução pelo valor da nota promissória, aparelhando-a com o contrato e a própria nota promissória. Diante de tais fatos e considerando apenas os elementos apontados, assinale a assertiva correta. (A) A execução deve ser extinta de ofício, pois não é possível instruí-la com dois títulos vinculados à mesma obrigação. (B) Diante da ausência de liquidez da nota promissória, deve o processo ser convertido para o rito da ação monitória, oportunizando o aproveitamento das custas. (C) Deve a demanda ser convertida para o procedimento ordinário, sendo assim possível a cumulação de pedidos. (D) A execução está em ordem, devendo ser determinada a citação de A.

Ao tempo da questão não havia sido promulgada a Lei 11.382/2006, na qual alterou o artigo 585 do CPC. De qualquer sorte, o contrato de confissão de dívida na referida questão e seus termos garantiam e ainda garantem a insígnia de título executivo extrajudicial conforme o inciso II do artigo. Com a nova lei, o rol é mais amplo e dividido em oito incisos. Alternativa D.


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79. (02/2005) Sobre ações possessórias, assinale a assertiva incorreta. (A) O prazo para contestar, quando houver justificação prévia, conta-se da efetivação da medida liminar. (B) Na manutenção, incumbe ao autor provar a continuação da posse, mesmo turbada. (C) Na ação de nunciação de obra nova, o nunciante requererá cominação de pena pelo descumprimento do preceito. (D) A caução para o prosseguimento da obra será prestado sempre no juízo de origem, ainda que a causa esteja no tribunal. (a) Art. 930, § único: Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar. Isto quando a liminar for apreciada na própria audiência, quando o réu sairá intimado, e o prazo da contestação, que é sempre de 15 dias, começará a correr. Conforme ensina Marcus Vinicios Rios Gonçalves, se o juiz não decidir na audiência, o prazo fluirá somente com a intimação do réu. Se ele já tiver advogado constituído, a intimação far-se-á pela imprensa oficial; se não, ele terá de ser pessoalmente intimado, correndo o prazo da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. (b) Segundo o artigo 927, IV, do CPC: Incumbe ao autor provar a continuação na posse, embora turbada, na ação de manutenção; e a perda, na ação de reintegação. (c) Segundo o artigo 936, II, do CPC: Na petição inicial elaborada com observância dos requisitos do art. 282, requererá o nunciante a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito. (d) Segundo o artigo 940, § 1º, do CPC: Para o prosseguimento da obra, o nunciado poderá prestar caução no juízo de origem, embora a causa se encontra no tribunal. Questão anulada pela banca examinadora. 80. (02/2005) Quanto ao princípio da estabilidade da demanda e à possibilidade de alteração do pedido no curso do processo, assinale a assertiva correta. (A) O autor poderá alterar os termos em que foi proposta a demanda (causa de pedir e pedido) a qualquer momento, sempre com a autorização do juiz. (B) O juiz poderá alterar os elementos identificadores da demanda para atender a interesse público relevante, inclusive modificando os seus termos. (C) O réu deverá concordar com a alteração do pedido para que esta seja possível; em concordando, será viável a alteração em qualquer fase do processo até a sentença. (D) Feita a citação, o réu deverá consentir com a modificação do pedido, não se aplicando essa regra após o saneamento do processo.

Para Humberto Theodoro Junior, pelo princípio da estabilidade da demanda, aperfeiçoada a relação processual, com a citação válida, o processo se estabiliza, somente alterando-se, com o consentimento do réu, até o saneamento do feito. Saneamento do processo consiste numa decisão interlocutória, onde o juiz determina o prosseguimento do feito, fixa os pontos controvertidos, soluciona eventuais questões processuais pendentes, dispõe sobre as provas que serão produzidas e designa audiência de instrução e julgamento, caso se necessário. Alternativa D.

81. (01/2005) Quanto à disciplina das pessoas, assinale a assertiva correta. (A) Tendo em vista que com a morte cessa a existência da pessoa natural, não se atribui a tutela dos direitos da personalidade à pessoa falecida. (B) A morte presumida somente poderá ser declarada em decorrência da decretação de ausência. (C) Para o Código Civil, as associações têm finalidade precipuamente econômica. (D) Nos termos do Código Civil, as fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Segundo o artigo 62, § único, do CC, as fundações privadas somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Fundação constitui uma pessoa jurídica os bens livres constituídos para uma finalidade específica, por seu instituidor, que será gerida por curadores. O Ministério Público, conforme artigo 66, do CC, vela pelas fundações. Para Francisco Amaral fundação é um complexo de bens que assume a forma de pessoa jurídica para a realização de um fim de interesse público (religioso, moral, cultural ou de assistência), de modo permanente e estável. Alternativa D.

82. (01/2005) Em relação ao Direito das Obrigações, assinale a assertiva correta. (A) Não há distinção entre a obrigação de dar e a obrigação de restituir. (B) O pagamento das dívidas em dinheiro, nos termos do Código Civil, regula-se, com as exceções previstas em lei, pelo princípio do nominalismo. (C) Em nenhuma hipótese poderá o credor pleitear a cobrança da dívida antes do vencimento. (D) Em princípio o pagamento ocorre no domicílio do credor.

Segundo o art. 315, do CC, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes da seção III. Nesse sentido, a exposição contida no site do Procon do Estado do Paraná: “O Código Civil Brasileiro, em seu art. 315, prevê que as dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. Desta forma, pode-se concluir que o único meio de pagamento de aceitação obrigatória é a moeda corrente nacional. Assim, outros meios de pagamentos, tais como o cheque, cartões de crédito ou de débitos são facultativos, podendo o fornecedor optar ou não em recebê-los. O art. 315 do CC tão somente exclui a obrigatoriedade para a aceitação de outros meios de pagamentos. Assim, se o fornecedor optar em não aceitar o cheque, mesmo que dado como forma de pagamento à vista, estará ele


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amparado legalmente. Em contrapartida, se é permitido o pagamento à vista, através de cheque, a sua aceitação não pode ser arbitrariamente condicionada ao tempo de existência de conta bancária, por falta de amparo legal.” Alternativa B.

83. (01/2005) Em relação à teoria do negócio jurídico, assinale a assertiva correta. (A) Somente a manifestação de vontade expressa vincula juridicamente o declarante. (B) É anulável o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o re-presentado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. (C) O negócio jurídico simulado é passível de anulabilidade. (D) Em face do decurso do tempo, o negócio jurídico nulo poderá ser objeto de sanação.

Nulidade é o vício que impede o negócio jurídico de produzir efeitos. Segundo artigo 119, do CC, diz que é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele tratou. Determina o artigo 119 que é anulável o negócio jurídico celebrado de forma contrária aos interesses do representado, com prazo decadência de 180 dias. Também anulável é o negócio jurídico que o representante celebrar consigo próprio, salvo permissão legal ou do representado. Não havia disciplina para a matéria no antigo código. Alternativa B.

84. (01/2005) Em relação à responsabilidade civil, assinale a assertiva correta. (A) A teoria da responsabilidade objetiva somente tem aplicação nas hipóteses reguladas em legislação especial. (B) O incapaz não responde pelos prejuízos que eventualmente causar em hipótese alguma. (C) Face ao falecimento do causador do dano, não se extingue o dever de indenizar. (D) O Direito Civil brasileiro não conhece situação de indenização por prejuízo decorrente de ato lícito.

A responsabilidade civil baseia-se no fato de que, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dever de indenizar não se extingue com o falecimento do causador do dano; prevê o artigo 943, do CC que a obrigação de prestar reparação transmite-se com a herança. Segundo Maria Helena Diniz, o patrimônio do responsável responderá pelo dano. Assim, sendo, nos casos de responsabilidade civil, vindo a falecer o responsável pela indenização e como seus bens passam para seus herdeiros, estes, dentro das forças da herança, deverão reparar o dano ao ofendido. Alternativa C.

85. (01/2005) Em relação à posse, assinale a assertiva correta. (A) O Direito brasileiro adotou a teoria objetiva da posse, de autoria de Savigny. (B) A tutela da posse pode ser argüida pelo detentor. (C) Atendidos os requisitos legais, o possuidor poderá defender-se do esbulho por seus próprios meios. (D) O possuidor direto não tem proteção possessória frente ao possuidor indireto.

Posse é um estado de fato protegido pelo direito, constituindo na detenção de uma coisa em nome próprio agindo em relação a ela como se fosse proprietário. A posse pode ser perturbada de três formas: pelo esbulho (perda da posse), pela turbação (tentativa de esbulho), ou pela ameaça de agressão iminente. O possuidor esbulhado pode usar de esforço para restituir-se na posse por sua própria força, por meio do desforço imediato, contanto que o faça logo, pessoalmente, conforme previsão do artigo 1.210, § 1º, do CC. Alternativa C.

86. (01/2005) Quanto à ação de mandado de segurança, assinale a assertiva incorreta. (A) Nem todo ato de autoridade poderá ser impugnado via mandado de segurança. (B) Mesmo quando impetrado contra ato de juiz criminal, trata-se de ação de natureza civil. (C) Cabe contra lei em tese. (D) O rito será o sumário especial previsto na Lei no 1.533/51, mesmo para o mandado de segurança coletivo.

A Lei 4.348/64 estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança. O Mandado de segurança é um dos remédios jurídicos mais importantes do nosso ordenamento, destinado a proteção de direito líquido e certo da pessoa física ou jurídica ameaçado ou violado por ato manifestamente ilegal de autoridade pública. O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal, e ofensivo de direito líquido e certo do impetrante, nunca cabendo contra lei em tese. O enunciado da súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, refere que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". Alternativa C.

87. (01/2005) No processo de cognição pelo procedimento sumário, admite-se: (A) ação declaratória incidental. (B) oposição. (C) chamado ao processo. (D) assistência.


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No procedimento sumário, por ser mais célere e concentrado, não pode ser utilizado nas ações que versem sobre o estado ou capacidade das pessoas, bem como não permite ação declaratória incidental, nem intervenção de terceiros, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado, bem como intervenção fundada em contrato de seguro, segundo dispõe o artigo 280, do CPC. Segundo Nelson Nery Junior, nada obstante esteja a assistência fora do capítulo da intervenção de terceiros do CPC, estado, portanto, imune à proibição do artigo 280, I, primeira parte, a segunda parte da norma quis explicitar sua admissibilidade no procedimento sumário. São cabíveis tanto as assistências simples (art. 50, do CPC) quanto a litisconsorcial (art. 54, do CPC). Alternativa D.

88. (01/2005) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta. (A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença. (B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar desde logo a lide, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (D) A insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de 5 dias.

Para Nelson Nery Junior mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes, interessados e MP no processo, o recurso de apelação transfere o exame destas questões ao tribunal. Não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo do recorrente (princípio dispositivo), mas em virtude do efeito translativo do recurso (dá-se o efeito translativo quando o sistema autoriza o tribunal a julgar fora do que consta das razões ou contra-razões do recurso, ocasião em que não se pode falar em julgamento ultra, extra ou infra petita.) Segundo ao artigo 515, § 1º, do CPC, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Pode, contudo ser objeto de apreciação e julgamento por àquele órgão todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Alternativa A.

89. (01/2005) Com relação à coisa julgada, no processo de conhecimento, assinale a assertiva correta. (A) A sentença que decide direitos disponíveis faz coisa julgada apenas entre as partes. (B) Faz coisa julgada a motivação da sentença. (C) A parte poderá rediscutir no curso do processo as questões já decididas e preclusas. (D) Faz coisa julgada a declaração relativa aos fatos que foram objeto da controvérsia decidida pela sentença.

Atualmente, entende-se como coisa julgada a imutabilidade da sentença e de seus efeitos formais e materiais. Imutabilidade esta criada pela impossibilidade da decisão ser atingida por eventual recurso da parte. Segundo artigo 472 do CPC, a sentença faz coisa julgada entre as partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Para Nelson Nery Junior há que se distinguir entre coisa julgada material (qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recuso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária do art. 475, do CPC) e coisa julgada formal (que é a inimpugnabilidade da sentença no processo em que foi proferida). Alternativa A.

90. (01/2005) Com relação à ação monitória, assinale a assertiva correta. (A) O devedor, citado, deverá garantir o juízo se quiser embargar. (B) O devedor, citado, terá o prazo de 15 dias para embargar, independentemente de garantia do juízo. (C) Para desonerar-se da obrigação, deverá o devedor cumprir o mandado, obrigatoriamente pagando o principal, as custas e os honorários. (D) O devedor poderá contestar, alegando que o documento que embasa a demanda não preenche os requisitos para o exercício da pretensão executiva.

A ação monitória é um instrumento processual de que pode valer-se o credor de quantia certa, de coisa fungível ou de bem imóvel, que possua documento escrito sem força executiva, para exigir o pagamento ou a entrega da coisa. A petição inicial da ação monitória obedece aos requisitos dos artigos 282 e 283, do CPC. Conforme artigo 1.102c, do CPC, citado o devedor, este terá o prazo de 15 dias para oferecer embargos, independem de prévia segurança do juízo, sendo opostos nos mesmos autos. Alternativa B.

91. (02/2004) Sobre tutela dos direitos da personalidade, assinale a assertiva correta. (A) Falecida a pessoa, cessa a possibilidade de tutela desses direitos. (B) É vedada à pessoa a disposição gratuita do próprio corpo. (C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admite a possibilidade de alteração do sobrenome. (D) Para a manutenção da ordem pública, o Código Civil admite a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização.

Os artigos 16 a 20, do CC, contemplam o direito ao nome (inclusive o pseudônimo) e à vida privada. Daí se compreende que exista menção no código a deveres ao invés de obrigações, como já dito, e isso se deve à existência de direitos não essencialmente patrimoniais, como os ora mencionados. A rigor, a proteção ao a vida privada já constava da Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso X, mas, quanto ao nome, a proteção constava sobretudo da legislação registral, que não prioriza o interesse da parte. Refere, especificamente o artigo 20, do CC: salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem


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pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão se proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama, ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Alternativa D.

92. (02/2004) No que concerne à matéria de obrigações, assinale a assertiva correta. (A) A mora ex persona é a que se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. (B) O pagamento em consignação somente poderá ocorrer mediante depósito judicial. (C) As dívidas quérables são as pagáveis no domicílio do credor. (D) A ausência da quitação não permite a retenção do pagamento por parte do devedor.

Para Maria Helena Diniz, configura-se a “mora ex persona” se não houver estipulação de prazo certo para execução da obrigação, sendo, então, imprescindível que o credor constitua o devedor em mora mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme previsão do artigo 397, § único, do CPC. Alternativa A.

93. (02/2004) Assinale a assertiva incorreta. (A) São direitos reais a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o leasing e o time sharing. (B) A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. (C) O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente. (D) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar.

Pela lição de Maximilianus Führer, direito real é o vínculo que liga uma coisa a uma pessoa. Por ser um direito absoluto, é oponível erga omnes. O titular do direito real tem o poder de reivindicar a coisa onde quer que se encontre (direito de seqüela). O crédito real prefere ao pessoal (direito de preferência). Somente são direitos reais os taxativamente estabelecidos pelo artigo 1.225, do CC, quais sejam: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca e a anticrese. Alternativa A.

94. (02/2004) Quanto à matéria de responsabilidade civil, assinale a assertiva correta. (A) A pessoa jurídica não pode ser indenizada por dano moral. (B) O incapaz não responde civilmente por seus atos em hipótese alguma. (C) Há responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (D) No Direito Civil brasileiro, a indenização devida pelo autor do dano à vítima não pode ser reduzida pelo juiz de direito.

A responsabilidade objetiva ocorre nos casos em que há obrigação de indenizar sem que tenha havido culpa do agente. Segundo previsão do § único do artigo 927, do CC, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. O artigo 927 que menciona a obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito. O seu parágrafo único versa sobre a possibilidade de responsabilidade de cunho objetivo a qual pode surgir em duas hipóteses. A primeira na menção específica de lei. A segunda diz respeito a atividades usualmente lavadas a efeito pelo autor do dano e cuja natureza implicar risco a outrem. Esta segunda hipótese amplia significativamente o espectro de abrangência da responsabilidade civil, ou do dever de indenizar, pois não está necessariamente relacionada a atos ilícitos. Na parte final do parágrafo único do artigo 927, temos situação diversa, pois o ato causador do dano pode encontrar-se dentro da esfera legítima de atuação do agente, ou seja, ser um ato lícito, e mesmo assim há o dever de indenizar, que surge, na hipótese, pela criação de risco que é assumido por este. Neste contexto, "basta a ocorrência de dano ligado causalmente a uma atividade geradora de risco, normalmente exercida pelo agente”, segundo Ricardo Fiúza. Alternativa C.

95. (02/2004) Frente às normas que regem os recursos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que: (A) o agravo de instrumento cabe sempre que ocorrer decisão interlocutória que cause prejuízo ao direito da parte na audiência de instrução e julgamento. (B) o agravo de instrumento não pode ser interposto, dado que manifestamente incabível, contra decisão em processo de execução. (C) é possível, face à dicção do inc. II do art. 527, aplicar o princípio da fungibilidade para converter o agravo retido em agravo de instrumento. (D) recebido o agravo de instrumento, o relator poderá convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.


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Antes da nova Lei do Agravo (L. 11.187/05), que entrou em vigor em janeiro de 2006, segundo o artigo 527, II, do CPC, era recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator poderia convertê-lo em agravo retido, salvo quando se tratasse de provisão jurisdicional de urgência ou houvesse perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juiz da causa, onde seriam apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente. Alternativa D.

96. (02/2004) O substituto processual (A) não é processualmente considerado parte. (B) é parte no sentido processual. (C) age em nome de outrem defendendo interesse próprio. (D) é considerado substituição processual voluntária.

Para Humberto Theodoro Júnior, na substituição processual não há troca de partes, mas uma pessoa atua em defesa de direito alheio, constituindo legitimação extraordinária, agindo o substituto na defesa de interesse que não lhe pertence, conforme previsto no artigo 6º do CPC. Convém ressaltar a distinção entre substituição processual e substituição das partes; nessa, um dos litigantes sai do processo e um outro entra em seu lugar (artigos 41 a 45, do CPC). Alternativa B.

97. (02/2004) Sobre o litisconsórcio facultativo, é incorreto afirmar que: (A) nele existe uma pluralidade de lides. (B) é vedado ao juiz limitar o número de litisconsortes. (C) ele pode ser simples quanto aos efeitos da sentença. (D) as partes podem dispor sobre a sua formação ou não.

Entende-se por litisconsórcio quando duas ou mais pessoas litigam, num mesmo processo e no mesmo lado, no pólo ativo ou passivo da ação (artigo 46, do CPC), com comunhão de interesses, conexão de causas ou afinidade de questões, na lição de Maximilianus Führer. O litisconsórcio facultativo é aquele que pode ser adotado voluntariamente pelas partes. O § único, do artigo 46, do CPC refere que o juiz poderá limitar o litisconsórcio quanto ao número de litigantes, mantendo a sua competência para todos os feitos desmembrados. Alternativa B.

98. (02/2004) O ajuizamento de execução provisória, em se tratando de título judicial, será admitido: (A) quando a sentença proferida em ação ordinária tiver sido parcialmente procedente, e a matéria ventilada no recurso tiver cunho exclusivamente de direito. (B) sempre através de autos suplementares, desde que os referidos documentos que a instruam estejam revestidos de fé pública. (C) se o juízo estiver previamente assegurado, aqui incluídas todas as custas processuais. (D) quando o recurso interposto contra decisão lançada em processo de conhecimento tiver cunho condenatório e confirme a antecipação de tutela. Execução provisória, segundo Humberto Theodoro Jr., é aquela que só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e que tem caráter excepcional, é a que se passa, nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é passível de ulteriores modificações, pela razão de que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva, dada a inexistência de res judicata (coisa julgada). Questão anulada pela banca examinadora, pois a alternativa considerada correta, letra D, foi considerada mal formulada ocasionando confusão devida à leitura do art. 520, VII do CPC 99. (02/2004) Euclides da Silva, residente em Torres-RS, em férias no Município de Palhoça-SC, provocou um acidente do qual decorreram danos patrimoniais no veículo de Válter Soares, residente em Itu-SP. Não tendo havido acerto financeiro entre ambos, não resta outra alternativa a Válter, que se diz prejudicado, a não ser propor uma demanda contra Euclides. Qual o juízo competente para a propositura da ação? (A) Por se tratar de competência concorrente, o autor pode optar pelo juízo, obedecidos os critérios legais. (B) Exclusivamente o do domicílio do réu. (C) Exclusivamente o do local da ocorrência do fato. (D) Exclusivamente o do domicílio do autor.

Competência é a delimitação da jurisdição, ou seja, é a área dentro da qual cada juiz vai dizer o direito. Nos dizeres de Liebman, citado por Cândido Dinamarco, competência é a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos. Por se tratar de competência concorrente, pelo critério territorial, a ação, no presente caso poderá ser proposta no domicílio das partes (em regra, domicílio do réu, art. 94, CPC); ou no lugar de certos atos ou fatos (art. 100, V, “a”, do CPC). Alternativa A.

100. (02/2004) O juiz recebe uma ação cautelar e concede a liminar pleiteada. Efetivada a execução da ordem e citado o demandado, este não contesta, apenas excepciona o juízo nos termos da lei. Com relação aos efeitos da liminar concedida, assinale a assertiva correta. (A) Fica a critério do juízo excepcionado decidir se mantém ou não a medida liminar. (B) Os efeitos da liminar cessam com a distribuição da exceção.


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(C) Os efeitos da liminar só podem ser revogados pelo juízo declarado competente. (D) Ao despachar a exceção, deve o juiz revogar a ordem.

Para Marcus Vinicius Rio Gonçalves, a liminar, neste caso, é um adiantamento da providência cautelar, que somente seria obtida após a prolação da sentença. O artigo 807, do CPC autoriza a revogação e a modificação, a qualquer tempo, das liminares, que podem dar-se em variadas circunstâncias. É possível que o juiz que concedeu a liminar reconsidere sua decisão, ao tomar conhecimento a exceção distribuída. Ficando assim ao seu critério a manutenção ou não da liminar. Alternativa A.

101. (01/2004) Considere as assertivas abaixo a respeito do contrato de compra e venda. I - Pode ser válida a compra e venda de bens que inexistem no momento da celebração do contrato. II - Como um contrato somente obriga e relaciona os contratantes, o preço não pode ser fixado por terceiro. III - A "exceção do contrato não cumprido" é pertinente aos contratos de compra e venda, pois trata-se de um contrato bilateral. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III

Conforme artigo 483, do CC, a compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. A exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido – entendido como o meio de defesa para uma das partes que ainda não cumpriu com sua obrigação porque a parte contrária também não o fez) tem previsão legal no artigo 476, do CC e aplica-se à compra, visto ser esta um contrato bilateral (onde há reciprocidade de prestações, ambas as partes têm obrigações). Alternativa C.

102. (01/2004) Considere as assertivas abaixo a respeito da natureza jurídica dos contratos. I - A adoção consiste em um exemplo de contrato. II - O testamento consiste em um tipo de contrato. III - A constituição de renda consiste em um exemplo de contrato nominado. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III Os contratos nominados são aqueles que têm uma denominação legal. São também chamados de contratos típicos, por estarem regulados em lei. O artigo 803 e seguintes, do CC, tratam do contrato de constituição de renda, onde uma pessoa pode, por esse contrato, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito ou oneroso. A constituição de renda deverá ser estipulada por instrumento púbico, o que não era exigido pela legislação anterior. Alternativa C.

103. (01/2004) Considerando os preceitos sobre prescrição do Código Civil de 2002, assinale a assertiva correta. (A) A prescrição consiste na extinção de um direito subjetivo. (B) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. (C) A prescrição corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal. (D) O protesto cambial não interrompe a prescrição.

A prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, extinguindo assim a pretensão de se exigir um direito, em juízo ou fora dele. Os prazos prescricionais estão relacionados na Parte Geral do CC. O prazo geral é de 10 anos (art. 206, CC).Os prazos especiais variam de 1 a 5 anos (art. 206, CC). Os prazos de prescrição são fixados por lei, não podendo ser alterados por acordo das partes (ao contrário da decadência, onde o prazo pode ser estabelecido por lei ou pela vontade unilateral ou bilateral). Alternativa B.

104. (01/2004) Considerando a matéria sobre invalidade do negócio jurídico no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta. (A) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação pelas partes. (B) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, o prazo será de 4 anos, a contar da data da conclusão do ato. (C) O negócio jurídico simulado é anulável. (D) Os casos de defeito do negócio jurídico configuram hipóteses de nulidade.


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Na lição de Maximilianus Führer, a nulidade é o vício que impede o negócio jurídico de produzir efeitos. A nulidade absoluta caracteriza-se pela falta de algum elemento substancial do negócio jurídico: livre manifestação da vontade, agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei. A nulidade absoluta é de ordem pública e pode ser argüida a qualquer tempo, por qualquer pessoa, não admite convalidação ou ratificação e não se sujeita à prescrição. Artigos 166 e seguintes do CC. Alternativa A.

105. (01/2004) Relativamente à matéria de posse e de direitos reais previstos no Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta. (A) O possuidor de má-fé não tem direito à indenização por quaisquer benfeitorias realizadas. (B) Os direitos reais sobre imóveis transmitidos causa mortis só se adquirem com o registro no Cartório de Registros de Imóveis. (C) A convenção de condomínio é oponível contra terceiros, independentemente do fato de não estar registrada no Cartório de Registros de Imóveis. (D) Na hipótese de alienação da unidade de condomínio, a responsabilidade por débitos do imóvel relativamente ao condomínio está a cargo do adquirente.

Direito real é um vínculo que liga uma coisa a uma pessoa. São taxativamente estabelecidos em lei. Já as obrigações reais (propter rem) são obrigações pessoais de um devedor, por ser ele titular de um direito real, mas acabam aderindo mais à coisa do que ao eventual titular. As dívidas relativas a despesas de condomínio, acompanham a coisa, até que sejam satisfeitas. O mestre Orlando Gomes discorre sobre as obrigações afirmando que há aquelas que "nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-o em suas mutações subjetivas. São denominadas obrigações in rem, ob ou propter rem, em terminologia mais precisa, mas também conhecidas como obrigações reais ou mistas". Para o autor, "esse cordão umbilical jamais se rompe. Se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo." Alternativa D.

106. (01/2004) Considere as assertivas abaixo sobre competência. I - A competência em razão da matéria e da hierarquia pode ser derrogada por convenção das partes. II - A incompetência relativa é argüida por meio de exceção, no prazo de 15 dias, ficando o processo suspenso. III - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) I, II e III

Segundo o artigo 112 e seguintes do CPC, a incompetência relativa é argüida por meio de exceção (declinatória de foro). Deverá ser deduzida no prazo da contestação (15 dias), sob pena de prorrogação da competência, autuada em apenso, com suspensão do processo até solução do incidente. Para Nelson Nery Junior, somente ao réu é dada a legitimidade para argüir a incompetência relativa por meio de exceção, no prazo da resposta. Caso o réu deixe de, no prazo da resposta, opor a exceção, ocorre a preclusão e, de conseqüência, a prorrogação da competência. Alternativa A.

107. (01/2004) Assinale a alternativa correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo interpôs exceção de incompetência está legitimada a suscitar o conflito de competência.

São condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade e interesse de agir. Faltando qualquer das condições da ação. O artigo 267, § 3º, do CPC refere que o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, a matéria constante nos números IV, V e VI, do artigo supracitado. Segundo Nelson Nery Júnior, por serem matérias de ordem pública, as causas dos incisos IV (pressupostos processuais), V (coisa julgada, litispendência e perempção) e VI (condições da ação) podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, porque não acobertadas pela preclusão, e devem ser examinadas de ofício pelo juiz ou tribunal. Alternativa C.

108. (01/2004) Um cliente é autor de ação reivindicatória já julgada procedente em primeiro grau. Não há antecipação de tutela, mas da decisão pende recurso, continuando o imóvel na posse do demandado. Sendo assim e estando o imóvel alugado, o locatário continua a pagar os aluguéis ao demandado da ação reivindicatória com quem realizou o contrato de locação. Considerando a inexistência de patrimônio do locador e o fato de estar ele consumindo todo o valor recebido, o cliente (reivindicante) teme não ter como reavê-los ao final. Que providência cautelar poderá ser adotada?


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(A) Execução provisória (B) Seqüestro (C) Arresto (D) Protesto contra alienação de bens

Na lição de Humberto Theodoro Junior, o seqüestro consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. Assim, no caso de temor que a coisa litigiosa venha perecer ou a deteriorar-se, não podendo mais tarde ser reavida pelo vencedor, segundo o art. 822, II, do CPC, a ação cautelar de seqüestro poderá ser intentada pelo vencedor a fim de seqüestrar os frutos e rendimentos do imóvel reivindicando pelo fato de que possam ser dissipados pelo perdedor, sem possibilidade de revê-los. Alternativa B.

109. (01/2004) Na ação ordinária indenizatória proposta em desfavor de uma instituição financeira, restou Paulo, autor da ação, credor da importância de R$ 1.250,50, com trânsito em julgado. Ajuizada a execução fundada em sentença e feita a citação, o executado aviou embargos com o intuito de discutir o crédito exeqüendo. Tendo em vista os limites estabelecidos para a execução de título judicial, que matéria dentre as abaixo, poderá ser versada pelo embargante? (A) Ausência de citação no processo de conhecimento. (B) Cerceamento de defesa em face da ausência de perícia no processo de conhecimento. (C) Prescrição material que se operou ainda na fase ordinária. (D) Ilegitimidade das partes.

Ao tempo da presente questão, o artigo 741, do CPC continha um rol taxativo das matérias que poderiam ser objeto dos embargos à execução fundada em título judicial. A partir da Lei 11.382 de 2006, os embargos passaram para o art. 745 e seguintes. Naquele rol, a única assertiva presente no 741 era a ilegitimidade das partes. Com o atual regime executório, a questão deveria ser anulada por ter mais de uma alternativa correta, segundo o inciso V do art. 745. Alternativa D.

110. (01/2004) A ação de mandado de segurança, ação civil de rito sumário documental, tem como requisitos constitucionais especiais para sua admissibilidade o ato ilegal ou abuso de poder, praticado por agente de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado no exercício de função delegada do poder público , quando ocorrer direito líquido e certo. Assim sendo, a impetração de mandado de segurança é cabível (A) contra ato de autoridade pública que tenha como característica abstração, generalidade e impessoalidade. (B) contra ato de juiz sempre, mesmo que se trate de sentença transitada em julgado. (C) frente ao direito positivo, contra ato de particular, independentemente da função que exerça. (D) para atacar ato ilegal, não importando a complexidade do direito afirmado.

Mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura aos indivíduos para proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Constitui requisito fundamental que a lesão ou a ameaça de lesão decorra de ato de autoridade, visto ser o MS uma garantia contra o estado. A regra geral é que o Mandado de Segurança deve ser impetrado, processado e julgado como ação civil, no foro e juízo competente da sede da autoridade coatora ou impetrada, não interessando a natureza do ato impugnado. Segue o rito sumário especial previsto na Lei 1.533/51. Alternativa D.

111. (02/2003) João ajuizou ação ordinária de cobrança contra Antônio e Mário, devedores solidários por créditos apresentados em contrato particular firmado apenas pelas partes contratantes. Citados os réus e juntados aos autos os respectivos mandados de citação, Antônio apresenta contestação 10 (dez) dias depois da referida juntada, não havendo qualquer manifestação de Mário nos autos no prazo legal. Com base nas informações, assinale a assertiva correta. (A) Em função do litisconsórcio passivo unitário existente, a defesa de Antônio faz com que não se produzam os efeitos da revelia em relação a Mário. (B) Por não ter sido o referido contrato assinado por 2 (duas) testemunhas nem firmado através de instrumento público, não produz ele efeitos entre as partes, podendo tal defesa ser apresentada tanto por Antônio quanto por Mário. (C) Após juntados aos autos os referidos mandados, não existe para o autor qualquer possibilidade de alterar o pedido de maneira a incluir outras parcelas não contempladas no contrato. (D) Considerando que Mário e Antônio são patrocinados pelo mesmo advogado, o prazo para apresentação de contestação deve ser contado em dobro.

A revelia é tratada nos arts. 319 a 322, do CPC. O primeiro artigo define revelia como a situação em que o réu deixa de contestar a ação. Surgem, em regra, no entender de Maximilianus três efeitos de tal situação (presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, os prazos correm independentes de intimação e dá-se o julgamento antecipado da lide, se for o caso, quando o réu não contestar a ação). O primeiro efeito da revelia é previsto no próprio art. 319, mas, no entanto, nem sempre se consuma, pois o art. 320


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excepciona alguns casos. Quando houver litisconsórcio passivo em que um dos réus conteste a ação, a contestação desse réu impede a presunção de veracidade dos fatos em relação a todos os outros litisconsortes. Alternativa A.

112. (02/2003) Mauro ajuizou uma ação ordinária contra a Madeireira Wood Ltda., pleiteando indenização em função de defeito de mercadorias compradas naquele estabelecimento comercial, destinadas à construção da casa de praia de propriedade do autor. Em sua contestação, a empresa ré alega que Mauro não se desincumbiu do ônus de prova que lhe é imposto por não ter juntado com a inicial cópia do contrato de compra e venda firmado entre as partes, necessária à prova do fato constitutivo do seu direito. Com vistas ao caso em tela, é correto afirmar que (A) a fim de atender à garantia constitucional do devido processo legal, respeitando as normas infraconstitucionais que regulamentam tal cláusula pétrea, deveria o autor trazer junto com a inicial cópia do documento referido. (B) deve ser aplicada a inversão do onus probandi, dada a natureza jurídica do vínculo obrigacional a unir as partes e a existência de norma legal assim determinando. (C) determinando o magistrado ex officio que o autor junte aos autos cópia do documento mencionado pelas partes, incorrerá ele em ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, atuando como se estivesse favorecendo a parte interessada em tal documento. (D) se o juiz ordenar a juntada do contrato aludido após apresentada a contestação sem que uma das partes formule tal requerimento, estará ofendendo o princípio do contraditório, investigando fora dos limites permitidos pelo princípio dispositivo.

O artigo 333 do CPC estabelece as regras gerais relativas à distribuição do ônus da prova, partindo da premissa de que quem alega deve provar a veracidade do fato. O ônus da prova poderá ser invertido a fim de facilitar a defesa de uma das partes, como também previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6°, verificando-se a hipossuficiência e a verossimilhança. Segundo entendimento de Nelson Nery Junior, a decisão de inversão do ônus da prova, antes da sentença, não prejulga a causa; bem como não é motivo de suspeição se determinada, por ocasião do despacho da petição inicial ou na audiência preliminar. Alternativa B.

113. (02/2003) Em se falando de provas no processo civil, assinale a assertiva correta. (A) Qualquer que seja o valor da causa, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito. (B) Não é lícito à parte inocente provar através do emprego da prova testemunhal, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada. (C) Em função do dever de colaborar para o descobrimento da verdade e do respeito ao princípio da proporcionalidade, está a testemunha obrigada sempre a depor sobre todos os fatos que lhe forem perguntados, ainda que sua profissão exija o dever de sigilo a respeito dos mesmos. (D) O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, podendo a parte que a arrolou formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento somente depois de a parte contrária exercer tal faculdade.

A prova testemunhal é sempre admissível, salvo se a lei dispuser de modo contrário. Segundo o artigo 402, I, do CPC, qualquer que seja o valor do contrato, é admissível a prova testemunhal, quando houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utiliza o documento como prova. Igualmente, o artigo 227, § único, do CC, estabelece que qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito. Alternativa A.

114. (02/2003) Assinale a assertiva correta. (A) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o executado será citado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora. (B) Podem ser penhoradas as imagens e os objetos de culto religioso, desde que de grande valor. (C) Após lavratura e assinatura do auto de arrematação ou adjudicação, o devedor será intimado para exercer o direito de remição. (D) São absolutamente impenhoráveis os retratos de família, o seguro de vida, os semoventes e o anel nupcial.

Ao tempo da questão, o artigo 650 do CPC, através do inciso II, determinava que as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor, poderiam ser penhorados, à falta de outros bens; assim como os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas. Portanto, alternativa B. No entanto, com a Lei 11.382 de 2006, o artigo foi alterado e os incisos revogados. Com a nova redação, o fundamento legal foi alterado, porém o gabarito oficial permanece correto sob a leitura do inciso III art. 649.

115. (02/2003) Ao julgar uma apelação cível, os desembargadores de uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiram por unanimidade reformar a sentença de primeiro grau que havia extinto o processo liminarmente sem julgamento do mérito por ausência de uma das condições da


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ação. Tal decisão foi ainda além: não só reformou a sentença nos termos referidos, mas ainda partiu para o exame do mérito, julgando procedente a ação no mérito, afirmando que a questão a ser enfrentada era exclusivamente de direito. Analisando a situação acima narrada, com base apenas nos elementos trazidos à tona, é correto dizer que (A) a decisão que reformou a sentença é viciada de nulidade, pois o Tribunal deveria submeter a questão tão de mérito antes ao juiz de primeira instância, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. (B) da decisão proferida pela Turma do Tribunal Regional Federal cabe recurso de embargos infringentes. (C) a decisão da Turma do Tribunal Regional Federal é viciada de nulidade, por ofender ao princípio do contraditório. (D) o órgão julgador de segunda instância agiu acertadamente, estando amparado em norma autorizativa que lhe permite adotar tal conduta.

Na presente questão, pelos ensinamentos de Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, através do efeito devolutivo do recurso de apelação, o Tribunal conhece de toda a matéria que fora objeto na lide, analisando todas as questões que foram suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Conforme prevê o artigo 516, do CPC, até mesmo questões anteriores à sentença, ainda não apreciadas, são submetidas ao Tribunal. Caso já tenham sido decididas e não tenham sido objeto do recurso, fica vedada a apreciação pelo Tribunal, com exceção das matérias de ordem pública (condições da ação e pressupostos processuais), os quais devem ser conhecidos a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provação das partes. Artigo 515 e seguintes, do CPC. Alternativa D.

116. (02/2003) O advogado A, em decorrência de doença grave no curso do prazo para apresentação de recurso, substabeleceu ao advogado B, sem reservas, os poderes contidos na procuração recebida. O advogado B, dentro do prazo referido, peticionou requerendo a suspensão do curso do processo e do prazo, alegando a necessidade de estudo dos atos até então praticados nos autos. O juiz deve, corretamente, (A) acolher o pedido, já que evidenciada a ocorrência de força maior. (B) indeferir o pedido, por inexistência de amparo legal. (C) acolher o pedido, porque doença de advogado é sempre entendida como justa causa para devolução do prazo. (D) acolher o pedido, uma vez que, no caso, a juntada de substabelecimento sem reservas é motivo de suspensão do curso do processo.

Segundo o artigo 507, do CPC, a suspensão do curso do processo, durante a fase recursal somente e viável no caso de falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior. O prazo será restituído em proveito da parte sucessor ou herdeiro, contra quem começará a correr novamente depois da intimação. A necessidade de estudo não configura motivo de força maior a autorizar a suspensão do prazo. Pelo artigo 393, § único, do CC, a força maior é verificada nos fatos necessários, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. Alternativa B.

117. (02/2003) Maria, residindo na cidade de Tapes-RS, ajuizou, nessa Comarca, ação de alimentos contra seu ex-marido João, objetivando pagamento de pensão alimentícia em seu favor e dos 2(dois) filhos do casal. Neste processo João já foi devidamente citado. Maria e os filhos, por estarem passando por dificuldades financeiras, vieram a residir em Canoas-RS, na casa dos pais dela. Antes da prolação da sentença em tal processo, Maria, que se encontra desempregada, procura um advogado na cidade de Canoas e aí propõe a ação de alimentos contra João. Citado para apresentar resposta, João procura um advogado que, em preliminar de contestação, tendo em vista o problema proposto, sustentaria (A) perempção (B) coisa julgada (C) litispendência (D) conexão

Para Nelson Nery, dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica à uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima ou remota) e o mesmo pedido (mediato ou imediato). Nesse caso, a ação nova deverá ser extinta sem julgamento do mérito, aguardando-se o desfecho daquela que já estava em andamento, conforme artigos 267, V (extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada) e 301, § 1º (verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada), ambos do CPC. Alternativa C.

118. (02/2003) Sob a ótica contratual, considere as assertivas abaixo: I - Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente depois de constituído em mora em relação à execução do ato de que deveria se abster. II- Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários, segundo índices regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.


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III - Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor. IV - Quando os juros moratórios não forem convencionados ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional. Quais são corretas? (A) Apenas IV (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) Apenas II e IV

As obrigações de não fazer também chamadas de obrigações negativas regulam as abstenções necessárias daqueles de quem se exige um comportamento omissivo em relação ao credor. Assim, tem-se por inadimplente o devedor, depois de constituído em mora em relação ao ato do qual deveria abster-se. Clóvis Beviláqua, responsável pela codificação civil vigente, indicava, já à sua época, que as obrigações negativas consistem em abstenções, do mesmo modo que as positivas se objetivam em ações. Dispõe o art. 406, do CC, in verbis: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Em princípio, a fixação da taxa de juros de mora, em consonância com os impostos devidos à Fazenda Nacional, depende de que não estejam previstos expressamente nos contratos ou quando provierem de determinação de lei. Assim, com o artigo 406, a taxa de juros limite é a utilizada pela Fazenda, prevista no artigo 161, § 1º, do CTN, vale dizer, 12% ao ano. Alternativa D.

119. (02/2003) Considere as assertivas abaixo sobre recursos: I - O relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, exceto quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, não cabendo agravo da decisão que converteu o recurso interposto. II - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória. III - Caberá recurso especial retido quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, e só será processado se a parte o reiterar no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final ou nas contra-razões. Quais são corretas? (A) Apenas III (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

O Recurso Adesivo tem cabimento quando houver sucumbência recíproca das partes, evitando a interposição de recursos desnecessários, na lição de Carlos Eduardo Barroso. Segundo prevê o artigo 542, § 3º, do CPC, in verbis: “O recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para interposição do recurso contra a decisão final, ou para contra-razões”. Alternativa A.

120. (02/2003) Segundo o vigente Código Civil, em especial no capítulo que trata da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, considere as assertivas abaixo: I - O divórcio pode ser requerido por um ou por ambos os cônjuges no caso de comprovada a separação de fato por mais de 2(dois) anos e pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. II - O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, mas, se um deles for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o procurador, o ascendente ou o irmão. III - Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. A separação judicial pode também ser postulada se um dos cônjuges provar a ruptura da vida em comum há mais de 1(um) ano e a impossibilidade de sua reconstituição. Quais são corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III


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I) Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. § 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. II) Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão. III) Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. § 1o A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. Questão anulada pela banca examinadora.

121. (01/2003) Considere as assertivas abaixo sobre embargos de declaração. I – Uma das hipóteses de cabimento de tal recurso é a existência de omissão sobre ponto que exigia pronunciamento do juiz, observado o prazo de 5 dias para sua interposição. II – Deverão ser precedidos de preparo. III – Em caso de reiteração de embargos declaratórios, sendo estes declarados protelatórios, com fixação da multa de 10% sobre o valor da causa, a interposição de qualquer outro recurso exige o depósito da quantia respectiva. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III

Os embargos de declaração, opostos no prazo de 05 dias a contar da publicação da sentença ou acórdão (art. 536, CPC) são uma espécie de pedido de retratação do juiz e tem cabimento, segundo o artigo 535 quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos de declaração por interromperem o prazo para interposição de outros recursos podem ser usados como meio protelatório, caso esse onde o juiz ou tribunal assim os declarará, condenando o embargante ao pagamento de multa não excedente a 1% sobre o valor da causa. Caso sejam reiterados os embargos protelatórios, a multa é elevada até 10%, ficando condicionada à interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor específico. Alternativa D.

122. (01/2003) Segundo o Código de Processo Civil, constitui título executivo: (A) a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual, para sua validade, deverá ser encaminhada à Justiça Comum para execução. (B) A sentença homologatória de conciliação, mesmo que se refira a questão diversa do objeto da lide. (C) O título executivo extrajudicial oriundo de país estrangeiro, observada a homologação pelo Supremo Tribunal Federal. (D) O instrumento de transação particular assinado somente pelo credor e pelo devedor. Segundo o artigo 584, II, do CPC, constituem títulos executivos judiciais: a sentença condenatória proferida no processo civil, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo; a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; o formal e a certidão de partilha; a sentença arbitral. Para Nelson Nery Junior, por meio da sentença homologatória o juiz não profere condenação, mas simplesmente homologa a transação, conciliação ou laudo arbitral. Alternativa B.

123. (01/2003) Em relação aos embargos do devedor, considere as assertivas abaixo. I – O prazo para contestação pelo credor, de 15 dias, é contado da juntada aos autos da prova da intimação da penhora. II – Seu oferecimento por apenas um dos devedores, mesmo que o fundamento diga respeito exclusivo ao embargante, suspende a execução contra os não embargantes. III – É possível opô-los sob o fundamento de incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III

Conforme as novas disposições da Lei 11.382 de 2006, o prazo para contestação pelo credor – art.740 caput – é de 15 dias do recebimento dos embargos, na qual o juiz ouvirá o exequente. Portanto, a assertiva I está incorreta como também a II, pois segundo o §4º do art. 739-A, a “concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante”. A antiga redação do art. 741 dá guarida ao gabarito oficial na época, Alternativa C, observado também o novo inciso V do art. 745.


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124. (01/2003) Em se tratando de ações possessórias, é correto dizer que (A) Em sede de ação de manutenção de posse, incumbe ao autor provar a continuação da posse mesmo após sua turbação. (B) Não é lícito ao autor cumular com o pedido de reintegração de posse o de cominação de pena a ser aplicada contra o réu para caso de novo esbulho. (C) Não pode o réu, quando da contestação de ação de reintegração de posse, pleitear indenização pelos prejuízos por ele sofridos em função de turbação que alegue haver sido cometida pelo autor. (D) Não cabe a concessão de medida liminar inaudita altera parte de manutenção de posse contra sociedades de economia mista.

No entendimento de Marcus Rios Gonçalves, em juízo, a proteção possessória faz-se por meio dos interditos, que são apenas três: a reintegração, a manutenção de posse e o interdito proibitório, nos quais é vedada a interferência da questão condominial, reservada ao juízo petitório. Outras ações podem veicular a questão da posse, mas não são possessórias, como os embargos de terceiro e a nunciação de obra nova, em que são legitimados o proprietário ou o possuidor.A ação de manutenção da posse tem lugar quando, pela turbação, o possuidor mantém consigo o bem, porém, sofrendo uma restrição em sua posse. Segundo o artigo 927, IV, incumbe ao autor provar que continua na posse, ainda que turbada. Estando atendidos os requisitos do artigo 927, poderá, o juiz conceder liminarmente a manutenção da posse, amarado no artigo 928, do mesmo diploma legal. Alternativa A.

125. (01/2003) Sobre ação de consignação em pagamento, considere as assertivas abaixo. I – Quando, na contestação, o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro de 10 dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. II – Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo mais de um pretendente, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores. III – Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III

A consignação em pagamento consiste no depósito judicial da prestação devida, suposta a compatibilidade dessa providência com a natureza da obrigação (não cabível nas obrigações de fazer e não fazer) com vistas à liberação do devedor. Para Ovídio Batista “A ação de consignação em pagamento é uma demanda do devedor contra o credor, fundada na pretensão que ao primeiro corresponde, de liberar-se extrajudicialmente pelo pagamento, que é a forma natural, prevista por lei, para solução da obrigação”. Assim, a ação de consignação em pagamento tem lugar nos casos onde o credor não queira receber a dívida, não se saiba a quem pagar validamente, se pender litígio entre o credor e terceiro que se julgue com direito ao pagamento, se houver concursos de credores contra o titular do crédito ou se o credor for incapaz de receber o pagamento. Tem por objetivo primordial elidir a alegação de mora contra o devedor e libera-lo da obrigação. Porém, quando o depósito não for integral, o artigo 899, caput, do CPC prevê que o autor poderá completá-lo, no prazo de 10 dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alternativa A.

126. (01/2003) Segundo a legislação em vigor, é competente para processar o inventário de alguém que, na data do óbito, tinha domicílio certo no Brasil e deixou testamento válido, o foro: (A) Da localização dos bens imóveis de maior valor entre os inventariados. (B) Do domicílio do cônjuge sobrevivente, se houve. (C) Designado para tal no testamento, se houver disposição nesse sentido. (D) Do domicílio do autor da herança.

Na lição de Marcus Rios Gonçalves, no Brasil, o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento das disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, serão processadas perante o foro do domicílio do autor a herança, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Trata-se de regra de competência relativa. O que impede o juiz de dar-se por incompetente de ofício (Súmula 33, do STJ). Assim, conforme mencionado, o artigo 96 do CPC determina que o domicílio do autor da herança é o foro competente para processar o inventário da pessoa que, à data do óbito, tinha domicilio certo no Brasil, e deixou testamento válido; ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Para corroborar, o artigo 1.785, do CC, refere que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. Alternativa D.

127. (01/2003) Assinale a assertiva correta. (A) A separação judicial só pode ser consensualmente convertida em divórcio após 2 anos do casamento. (B) Aquele que, mediante sentença transitada em julgado, foi reconhecido como o único responsável pela separação judicial poderá, a despeito disso, promover, com êxito, a conversão contenciosa daquela separação em divórcio.


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(C) Na separação judicial contenciosa fundada em adultério, sem reconvenção e julgada procedente, a guarda dos filhos menores obrigatoriamente deverá ser deferida ao cônjuge inocente. (D) Cessa para a mulher divorciada a obrigação de prestar alimentos ao marido caso a mesma venha a contrair novo casamento.

Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer ao juiz sua conversão em divórcio, conforme artigo 1.580, do CC. O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial perderá, segundo artigo 1.578, do CC, o direito de usar o sobrenome do outro; se essa alteração não acarretar prejuízo à sua identificação, manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida ou dano grave reconhecido em decisão judicial. Alternativa B.

128. (01/2003) Sobre mandado de segurança, considere as assertivas abaixo. I – Do despacho que indeferir a inicial sob o argumento de falta de algum dos requisitos da Lei nº 1.533/51, caberá agravo de instrumento. II – A decisão de improcedência da ação de mandado de segurança não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. III – A sentença que julgar procedente a ação de mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e II (D) I, II e III

Conforme referido no manual do mandado de segurança, disponibilizado pelo Conselho da Justiça Federal, em seu site, a sentença, em mandado de segurança, poderá ser de carência ou de mérito. A carência ocorre quando não são preenchidos os pressupostos processuais ou as condições da ação (art. 267, IV, do CPC). Já a sentença de mérito decidirá sobre o direito invocado, apreciando desde sua existência até sua liquidez e certeza diante do ato impugnado para, conceder ou denegar a segurança. Da sentença que nega ou concede a segurança caberá recurso de apelação, conforme artigo 12, § único, da Lei nº 1.533/51. O artigo 15, da citada lei, refere que a decisão do mandado de segurança não impede que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais. Alternativa A.

129. (01/2003) O texto abaixo, relativo ao disposto na Lei nº 9.099, de 26.09.95, contém quatro segmentos grifados e identificados de (A) a (D), um dos quais é incorreto. Assinale-o. O recurso inominado será interposto no prazo de 10 dias. (A) contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente, e o preparo será feito, a contar da intimação, nas 48 horas seguintes à (B) (C) interposição, sob pena de deserção, quando o recorrente (D) não estiver ao abrigo da assistência jurídica gratuita.

A Lei 9.099/95 dispõe acerca dos juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. Da sentença proferida por juiz leigo e homologada pelo juiz togado, caberá recurso inominado, no prazo de 10 dias, devendo, obrigatoriamente, ser apresentado por advogado, mesmo que a atuação do profissional não tenha sido necessária na primeira instância. No recurso é necessário o pagamento das custas (preparo). O artigo 42, § 1º prevê que o preparo do recurso deve ser feito em 48 horas a contar da interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção, refere Führer. Alternativa B.

130. (01/2003) José ajuizou ação rescisória buscando reverter o quadro resultante de sentença de mérito transitada em julgado que entendeu não ser devido o direito à tutela jurisdicional por ele pleiteado. Da análise dos autos da referida ação rescisória, observa-se o seguinte panorama: I – José alega que a rescisão da sentença é necessária por ofender literal disposição de lei, uma vez que a interpretação de texto legal empregada como fundamento da decisão atacada é apenas uma dentre as diversas apresentadas pelos tribunais do país; II – o réu alega, em sua defesa, que a ação rescisória não é cabível no caso em tela, uma vez que o autor não interpôs nem ao menos um recurso contra a decisão atacada; III – não havendo José efetuado o depósito de 5% do valor da causa a título de multa para o caso de a ação ser julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, entende o réu que a inicial deveria ter sido indeferida. Quais dos argumentos acima são juridicamente corretos?


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(A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III

Ação rescisória constitui num remédio processual que serve para desconstituir ou revogar acórdão ou sentença de mérito transitada em julgado, no prazo de 02 anos É ação autônoma movida perante o Tribunal. Está prevista expressamente no CPC, a partir do artigo 485. Para ingresso da ação rescisória, segundo artigo 488, II, do diploma legal citado, a autor deverá efetuar depósito da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Convém ressaltar a lição de Nelson Nery Junior ao levantar questão acerca do aludido artigo quando expõe que o depósito referido, segundo alguns autores está abrangido nas excludentes do artigo 3º, II, da lei de assistência judiciária, segundo outros não está. O certo é que o depósito tem caráter cominatório para quem promover ação infundada. Não é esse o sentido da assistência judiciária, que pretende livrar a parte dos ônus decorrentes do processo e não das indenizações devidas em virtude de atos de sua responsabilidade. Informa o mesmo autor que a tendência jurisprudencial é no sentido de se permitir a isenção do beneficiário da justiça gratuita, impedindo que a exigência legal se torne óbice a seu acesso à justiça. Alternativa C.

131. (02/2002) João apresentou ação ordinária de cobrança contra Antônio, a qual foi distribuída para o juízo da lª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Ao receber o feito, entendendo não existir vínculo entre o pedido e a causa de pedir, o juiz declara a inépcia da inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. O autor, considerando possuir argumentos plausíveis para sustentar que a decisão proferida foi equivocada, pleiteará sua reforma. Qual dos recursos poderá ele apresentar? (A) Agravo de instrumento (B) Apelação (C) Recurso ordinário constitucional (D) Embargos infringentes Não havendo conexão lógica entre os fatos narrados e o pedido, presente está a inépcia da inicial, segundo o artigo 295, § único, inc. II, do CPC. Para Nelson Nery Junior, a falta de conclusão lógica é causa de inépcia da petição inicial. Refere que a petição inicial é um silogismo composto da premissa maior, premissa menor e conclusão. Narrando o autor uma situação e concluindo de forma ilógica relativamente à narração, tem-se a inépcia da petição inicial, pois a conclusão deve decorrer logicamente da premissa menor subsumida à maior. Extinto o feito sem julgamento de mérito, prevê o artigo 296, do CPC que indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultando ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão. Se não houver reforma da decisão os autos serão remetidos ao Tribunal competente (art. 296, § único). Alternativa B.

132. (02/2002) Em relação às ações possessórias, assinale a assertiva correta. (A) Quando originadas em esbulho de força nova, reger-se-ão pelo procedimento ordinário, não perdendo o procedimento, contudo, o caráter possessório. (B) É expressamente vedada a concessão de medida liminar em feitos de tal natureza, uma vez que a mesma apresentaria feições de antecipação dos efeitos da tutela com caráter irreversível, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. (C) Ao interdito proibitório aplicam-se, no que couber, os dispositivos que regem o procedimento da ação de reintegração de posse. (D) Uma vez citado no feito possessório, é licito ao demandado formular em ação autônoma pedido de reconhecimento do domínio do bem objeto de debate nos autos. Conforme refere Humberto Theodoro Junior, são três as ações possessórias: a reintegração de posse, no caso de esbulho; a manutenção de posse, quando houver turbação; e o interdito proibitório, nas hipóteses de ameaça. Para o legislador, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de se molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. O artigo 933, do CPC, menciona que, ao interdito proibitório, aplicam-se às regras da seção II, relativas à manutenção e reintegração de posse. Alternativa C.

133. (02/2002) Entendendo que seu direito subjetivo líquido e certo ao tratamento paritário no acesso aos cargos públicos fora violado em função da proibição de inscrição em concurso público para cargo privativo de advogado maior de 25 anos de idade, Mário dos Santos, 23 anos, ajuizou mandado de segurança contra a comissão organizadora do certame, pleiteando o afastamento de tal condicionamento. Em tal feito, obteve o autor a concessão de medida liminar autorizando-lhe realizar as provas na pendência do debate travado nos autos. Com vistas ao caso em tela, é correto afirmar que (A) diante da existência de interesses de ordem pública no debate (realização de concurso público), a primeira medida a ser tomada pelo magistrado, imediatamente após a concessão da liminar referida, será determinar a ouvida do representante do Ministério Público. (B) não poderia o magistrado determinar a limitação do litisconsórcio se a ação tivesse sido proposta em conjunto por diversos interessados na inscrição no certame que estivessem em situação similar à de Mário, uma vez que tal limitação é incompatível com o regime jurídico específico do procedimento do mandado de segurança, previsto em lei especial.


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(C) poderia o demandante utilizar-se de prova testemunhal para provar o direito líquido e certo do qual alega ser titular. (D) a petição inicial da ação de mandado de segurança deverá observar os requisitos previstos no Código de Processo Civil para as petições iniciais em geral. As normas processuais relativas ao mandado de segurança estão previstas na Lei 4.348/64. A lei 1.533/51 que alterou dispositivos do CPC refere em seu art. 6º que a petição inicial da ação de mandado de segurança deverá preencher os requisitos dos art. 282 e 283, do CPC, sendo apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos por cópia, na segunda. (Cumpre referir que a redação original do artigo referia os art. 158 e 159, visto que correspondiam ao CPC de 1939). Alternativa D.

134. (02/2002) João telefona para Antônio e propõe a venda de um imóvel por R$ 50.000,00. Antônio não dá a resposta no momento e, 1 mês após, envia correspondência dizendo que aceita o negócio, mas propõe-se a pagar em 3 parcelas mensais iguais. Nestas condições, trata-se de (A) nova proposta. (B) contrato nulo. (C) contrato anulável. (D) contrato válido. A matéria pertinente à questão encontra-se na seção relativa a formação dos contratos. A proposta feita por telefone ou por outro meio de comunicação semelhante configura proposta entre presentes. A nova proposta está prevista no art. 431, do Novo Código Civil. Para Maria Helena Diniz, no caso, tendo ocorrido a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, ter-se-á nova proposta ou contraproposta. Se houver, portanto, aceitação modificativa que introduza alterações na oferta, não se terá a conclusão do contrato, pois a resposta do oblato se transforma em proposta ao primitivo ofertante. Alternativa A.

135. (02/2002) Sobre ação rescisória, de acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta. (A) Deverá o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa, bem como depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente, estando a Fazenda Pública dispensada de depositar o valor da multa. (B) A ação rescisória sempre suspenderá a execução da sentença a qual está sendo rescindida, e será indeferida a petição inicial quando não efetuado o depósito de 5% a título de multa. A Fazenda Pública só depositará o valor da multa através de precatório. (C) Na ação rescisória não é possível, em hipótese alguma, produzir prova testemunhal, tendo em vista que a mesma é ajuizada diretamente no Tribunal. (D) Da decisão que julgar procedente a ação rescisória, caberá apelação no prazo de 15 dias e em quádruplo para a Fazenda Pública. A ação rescisória suspende a execução de sentença rescindenda. O artigo 488 é específico ao referir que a petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa (inciso I); devendo também depositar a importância de 5% sobre o valor da causa. A título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente (inciso II). Estão liberados de efetuar o depósito referido no inciso II, a União, o Estado, o Município e o Ministério Público. Nelson Ney Junior explica que o depósito tem nítido caráter cominatório para quem promover ação infundada. Alternativa A.

136. (02/2002) Foi firmada uma locação de imóvel vinculada ao contrato de trabalho e destinada à residência do empregado. Neste caso, é correto afirmar que (A) na hipótese de ser necessário ingresso com ação de despejo, o valor da causa será equivalente a 4 vezes o último salário percebido pelo empregado. (B) a hipótese de rompimento do vínculo empregatício gera a obrigação de devolução da coisa locada, observando-se para tanto o prazo de 60 dias. (C) é tida como prova suficiente para a concessão de liminar de retomada do imóvel, na ação de despejo, a existência do contrato de trabalho. (D) a retomada do imóvel é possível no caso de despedida do empregado, independentemente de justa causa. A locação vinculada ao contrato de trabalho é aquela em que a figura do locador se confunde com a figura do patrão e destina-se a uso residencial de empregado e sua família, em razão do emprego. Esse tipo de locação exige contrato que contenha cláusula registrando que a locação somente vigerá enquanto o locatário trabalhar para o locador. Exige-se ainda que haja valor efetivamente pago ou descontado da folha de pagamento, à título de aluguel. Caso não haja contraprestação (aluguéis), não poderá o locador/patrão retomar o imóvel via ação de despejo e sim tão somente via ação de reintegração de posse (por ter–se instituído o comodato). A Lei do Inquilinato estabelece as regras suprareferidas nos artigos 47, II e 59, II. Alternativa D.


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137. (02/2002) Sobre contrato de doação, assinale a assertiva correta. (A) A doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima. (B) Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, independentemente da aceitação desta. (C) A doação feita ao nascituro valerá, sendo ou não aceita pelos pais ou curador. (D) Não é possível a doação verbal, sendo apenas admissível se efetuada por instrumento particular ou escritura pública. Salienta-se que a presente questão foi formulada com base do CC/1916, quando o então artigo 1.171 referia que a doação dos pais aos filhos importa adiantamento da legítima. Com a entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, o artigo referente a configuração de adiantamento da legítima, em virtude da doação passou a elencar também, além das doações de ascendentes à descendentes; também na doação realizada de um cônjuge à outro. A previsão atual é do artigo 544, do CC/2002. Alternativa A (com base no CC/1916).

138. (02/2002) O registro da penhora de bens imóveis é requisito (A) de existência da penhora. (B) de eficácia contra terceiros. (C) de validade da penhora. (D) para a propositura da ação de embargos à execução. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1939, e por indicação do art. 178, do Dec. 4857/39, a fim de que valesse contra terceiros, a penhora de bens imóveis deveria ser inscrita no Registro de Imóveis. Posteriormente, com o novo CPC e, segundo leciona Humberto Theodoro Junior, a Lei 10.444/2002 que alterou a redação do § 4º do artigo 659, passou a referir que a penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado, providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial. A Lei 11.382/2006, que alterou o processo de execução, alterou a redação deste parágrafo, mas que continua servindo de fundamento para confirmar o gabarito oficial. Alternativa B.

139. (02/2002) Sobre o processo cautelar, assinale a assertiva correta. (A) O não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida liminar concedida, acarreta a extinção do processo cautelar. (B) Os efeitos da revelia não se produzem no processo cautelar, tendo em vista a necessidade de ajuizamento de um processo principal. (C) O não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida liminar, acarreta a perda da eficácia da medida liminar concedida. (D) A não execução da liminar, no prazo de 15 dias, acarreta a extinção do processo cautelar. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, quando a medida cautelar for concedida liminarmente, o prazo para propositura da ação principal correrá da data em que a liminar for efetivada. Executada a liminar, se não proposta a principal no prazo decadencial de 30 dias, ela perderá sua eficácia. Isso não significa que a ação cautelar deva ser extinta, já que a liminar não se confunde com a própria cautelar. Citando Sérgio Shimura, “O não ajuizamento da ação principal faz cessar os efeitos da liminar, mas não leva à extinção do processo, que deve prosseguir, para que ao final seja extinto com ou sem julgamento do mérito”. Artigo 806 e seguintes, do CPC. Alternativa C.

140. (02/2002) Sobre o recurso de apelação, assinale a assertiva correta. (A) O recurso de apelação será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo se interposto contra decisão que julga liquidação de sentença. (B) Em sede de apelação, a parte poderá argüir questões de fato, não propostas no juízo inferior, desde que a parte contrária expressamente manifeste sua concordância. (C) Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC), o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (D) Serão objeto de apreciação pelo Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro. O § 3º do artigo 515, do CPC foi acrescentado pela Lei 10.352/2001. Segundo leciona Carlos Eduardo Barroso, o referido artigo faculta ao tribunal o julgamento imediato do mérito da causa quando da apreciação do recurso de apelação, mesmo nos casos em que a sentença de primeiro grau limitou-se a extinguir o processo sem julgamento do mérito (art. 267), desde que a causa verse exclusivamente sobre questão de direito, ou seja, não demanda produção de prova. Se presente a necessidade de produção de prova, o caminho coreto continua a ser o da anulação da sentença extintiva, com o retorno dos autos ao primeiro grau, para que lá seja produzida a prova e julgada a demanda pelo seu mérito. Por sua vez, a Lei 11.276/2006 acrescentou o §4º, permitindo o tribunal determinar a realização ou renovação de ato processual em caso de ocorrência de nulidade sanável. Alternativa C.


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BIBLIOGRAFIA CONSULTADA PARA OS COMENTÁRIOS: AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. 6ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. CAHALI, Yussef Said, Dano moral, pp. 342 e ss., CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil Vol.2. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002. COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial Vol. 2. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002. DA SILVA, Ovídio A. Batista. Procedimento Especiais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Aide, 1993. DE BARROS, Flávio Augusto Monteiro. Manual de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Método, 2005. DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pelegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria Geral do Processo. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 1994. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito de Família. 10ª ed. São Paulo : Ed. Saraiva, 1995. FIÚZA, Ricardo. Novo Código Civil Comentado. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo. Resumo de Direito Civil. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. ________________. Resumo de Resumo de Processo Civil. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. GOMES, Orlando. Obrigações. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil - Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. ________________. Direito Civil – Direito de Família. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Procedimentos Especiais. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. ________________. Processo de Execução e Cautelar. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. Vol. 3. 9ª ed. São Paulo: Millenium, 2003. MIRANDA, Pontes de, Tratado de direito privado. Tomo VI. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, p. 100 NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. ________________. Código Civil. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 1997. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Direito de Família. 8ª ed. Rio de Janeiro : Ed. Forense, 1991. SANTOS, Antonio Jeová, Dano moral indenizável, pp. 143 e ss., SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. SOIBELMAN, LIBMAN. Enciclopédia do Advogado. 5ª edição. Thex Ed.: Universidade Estácio de Sá. THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I - III. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. VENOSA, Silvio de Salvo. Teoria Geral dos Contratos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 1997. www.pr.gov.br/proconpr Procon Paraná www.cjf.gov.br Conselho da Justiça Federal


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DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO 01. (03/2006) A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui um vínculo social básico que a CLT denomina (A) sindicato patronal. (B) sindicato profissional. (C) categoria profissional. (D) categoria econômica. Sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas visando à defesa de interesses de seus membros e da categoria. É necessário haver a convergência de interesses para a criação e/ou participação em um sindicato (liberdade de associar-se ou não ao sindicato, bem como permanecer associado). Patronal é o sindicato formado pelas empresas/empregadores. Profissional é o sindicato formado pelos empregados. Categoria é o grupo de pessoas (físicas ou jurídicas) que têm interesses (profissionais ou econômicos) idênticos, semelhantes ou conexos. O enquadramento em determinada categoria não é um ato volitivo, ou seja, não guarda relação com a vontade do empregado ou empregador fazer parte de alguma categoria (como ocorre em relação à associação ao sindicato), mas decorre de preceito legal (art. 511, CLT). Categoria profissional reúne os empregados em condições de vida profissional “ou trabalho em comum, em situações de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). Estes, poderão reunir-se (ou não) para promover a formação do sindicato profissional. Categoria econômica reúne o grupo de empresas/empregadores que “empreendem atividades idênticas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). Estes, poderão reunir-se (ou não) para promover a formação do sindicato profissional. Alternativa D.

02. (03/2006) Nos termos do art. 8o da Constituição Federal, a atuação na condição de substituto processual da categoria profissional é prerrogativa (A) apenas dos sindicatos. (B) apenas das federações. (C) apenas das confederações. (D) de qualquer entidade de natureza sindical. O inciso III do art. 8º da CF prevê expressamente que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Na ausência ou omissão do sindicato, é facultado à Federação respectiva e, sucessivamente, à Confederação respectiva. Contudo, a única entidade sindical com previsão constitucional para atuar na condição de substituto processual é o sindicato. Alternativa A .

03. (03/2006) Mesmo antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a CLT já continha, em seu art. 578, norma dispondo sobre o custeio do sistema confederativo da representação sindical. Ali está instituída modalidade de custeio denominada (A) contribuição sindical. (B) contribuição confederativa. (C) contribuição assistencial. (D) contribuição de revigoramento. A contribuição sindical foi criada pelo art. 138 da CF/37, sob o então nome de imposto sindical, e regulamentada pelo decreto 1.402/39, que acrescentou a alínea “e” ao artigo 513 da CLT. Posteriormente, a contribuição (imposto) sindical foi regulada pelo decreto 2.377/40, passando o Estado a participar da receita. Os artigos 578 a 610 da CLT, que estão agrupados sob a Seção I “Da Fixação e do Recolhimento da Contribuição Sindical”, disciplinam a contribuição sindical, que é devida tanto pela categoria econômica como pela categoria profissional. Alternativa A .

04. (03/2006) Acerca do instituto das férias, assinale a assertiva correta. (A) Ordinariamente as férias podem ser concedidas em 2 períodos. (B) A época de sua concessão, por força de lei, deve ser ajustada de comum acordo entre empregado e empregador. (C) Sua concessão deve ser comunicada ao empregado por escrito com, pelo menos, 30 dias de antecedência. (D) O empregador poderá descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço. A regra é que as férias devem ser concedidas em uma única oportunidade (art. 134, CLT), sendo o fracionamento, em no máximo 02 períodos, a exceção (art. 134, § 1º, CLT). A época de concessão das férias é que melhor couber ao empregador (art. 136, CLT), ressalvado os casos de familiares que laboram na mesma empresa e de empregados menores estudantes (respectivamente, §§ 1º e 2º, do art. 136, CLT). É proibido ao empregador descontar eventuais faltas do empregado ao serviço das férias (art. 130, §, 1º, CLT). Por correto, a quantidade de faltas ao serviço ao longo do período aquisitivo será o critério para fixação da quantidade de dias de férias que o empregado terá direito (art. 130, CLT). É obrigação do empregador comunicar ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e por escrito, a data de concessão das férias, de forma a permitir ao empregado que se organize da forma que melhor lhe convir (art. 135, CLT). Alternativa C.


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05. (03/2006) A regra geral acerca dos recursos trabalhistas diz que os mesmos serão interpostos por simples petição. Constituem exceção a essa regra os recursos (A) ordinário e de revista. (B) de revista e de embargos. (C) ordinário e de embargos. (D) de revista e de apelação. A regra geral que os recursos no Processo do Trabalho serão interpostos por simples petição está prevista no art. 899 da CLT, que também ressalva, genericamente, as exceções previstas no Título X “DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO” da CLT. O recurso ordinário possui fundamentação ampla e simples, não exigindo qualquer técnica para sua interposição e conhecimento pelo Juízo ad quem. Por sua vez, a apelação não é recurso previsto na CLT, ou seja, em face do Princípio da Legalidade, não se aplica ao Processo do Trabalho. O recurso de revista é remédio processual bastante complexo, cujos requisitos necessários ao seu conhecimento pelo Juízo ad quem estão previstos no art. 896 da CLT e parágrafos. Em outras palavras, o recurso de revista se constitui exceção à regra porque não basta simplesmente sua interposição por petição. É necessário que a parte recorrente demonstre o preenchimento dos requisitos entabulados nas alíneas “a”, “b” e/ou “c” do art. 896 Consolidado para permitir sua apreciação, constituindo-se em um recurso de fundamentação restrita. As mesmas considerações se aplicam aos embargos endereçados ao Pleno do TST (previsto no art. 894 da CLT e que não se confundem com os embargos de declaração – art. 897-A da CLT). A complexidade da interposição do recurso de revista e embargos ao Pleno do TST é tamanha que há várias súmulas editadas visando a orientação a respeito dos procedimentos corretos (ex. Súmulas 23, 126, 221, 296, 333, 353). Alternativa B.

06. (03/2006) Acerca do ajuizamento do dissídio coletivo, assinale a assertiva correta. (A) É uma prerrogativa exclusiva dos sindicatos de empregados. (B) Tem como pressuposto o fracasso da negociação coletiva. (C) Pode, em qualquer hipótese, ser de iniciativa do Ministério Público do Trabalho. (D) Ocorrendo fora do prazo legal, não implica qualquer ônus para o suscitante. O ajuizamento do dissídio coletivo é uma faculdade dos sindicatos obreiros e patronais, não existindo qualquer restrição neste sentido (art. 857, CLT). O Ministério Público do Trabalho somente terá legitimidade para instaurar instância em caso de greve em atividade essencial e com possibilidade de lesão ao interesse público (art. 114, § 3º, CF). Como os direitos e demais condições de trabalho previstos em instrumento normativo, conforme a doutrina majoritária, são exigíveis apenas durante o período de vigência da norma, o ajuizamento do dissídio coletivo fora do prazo legal implica na inexigibilidade destas condições enquanto não houver norma coletiva substitutiva (art. 867, CLT). A instauração de instância somente é admissível após fracassadas as negociações coletivas ou recusada a arbitragem (art. 114, § 2º, CF c/c art. 616, § 4º, da CLT). Alternativa B.

07. (03/2006) No que diz respeito às ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, assinale a assertiva incorreta. (A) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento. (B) As testemunhas não serão intimadas judicialmente em hipótese alguma, em face do princípio da celeridade processual. (C) Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (D) As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única. O procedimento sumaríssimo está disciplinado nos arts. 852-A até 852-I da CLT. A característica do procedimento sumaríssimo é a agilidade no trâmite processual. Para isto, algumas medidas foram adotadas pelo legislador pátrio, tais como a concentração dos atos em audiência una, sendo o processo instruído e julgado em uma única audiência (art. 852-C), com a produção de todas as provas na audiência de instrução e julgamento (art. 852-H). A produção de prova técnica (ex. perícia para apuração de insalubridade ou periculosidade no local de trabalho) é restrita aos casos em que esta for necessária em razão de exigências fáticas ou legais, devendo o juiz fixar o objeto da perícia e o prazo para entrega do laudo pelo Perito nomeado (art. 852-H, § 4º, CLT). Quanto à prova testemunhal, a regra é que as testemunhas – no máximo de 02 para cada parte – comparecerão independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, CLT), porém será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer (art. 852-H, § 3º, CLT), não existindo forma pré-determinada em lei a respeito da forma de comprovação do “convite”. Alternativa B.

08. (03/2006) Acerca da liquidação de sentença no processo do trabalho, é possível afirmar que, elaborada a conta e tornada líquida, (A) o juiz fica obrigado a dar vistas às partes. (B) o juiz deve homologá-la imediatamente. (C) o juiz poderá ou não dar vistas às partes. (D) não caberá qualquer impugnação. A liquidação de sentença no processo do trabalho está prevista no art. 879 da CLT. Sendo ilíquida a sentença, ou seja, não sendo atribuído valores na sentença publicada para as parcelas objetos da condenação, será necessário promover sua liquidação (determinar valores para a condenação). A liquidação poderá ser processada por cálculos (simples operações aritméticas, sendo a forma de liquidação mais comum na Justiça do Trabalho), por arbitramento (há necessidade de estimativas para chegar ao valor, podendo ser nomeado perito) ou por artigos (quando envolver a necessidade de produção de novas provas para fixação do quantum seria devido). Apresentada a conta e tornada líquida a sentença exeqüenda, será facultado ao juiz dois caminhos na condução do feito (art. 879, § 2º, CLT): (i) abrir prazo sucessivo de 10 dias às partes para apresentar impugnações fundamentadas com a indicação de itens e valores objetos da impugnação, sob pena de preclusão ou (ii) homologar a conta diretamente. Observa-se, por oportuno, que o fato do juiz,


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eventualmente, homologar a conta sem conceder vistas previamente às partes não implica em nulidade porque não acarretará prejuízo, pois as partes poderão atacar a conta na forma do art. 884 da CLT. É importante destacar que a opção do procedimento a ser seguida é uma faculdade do juiz, tanto que o art. 879, § 2º da CLT emprega a expressão “poderá”. Alternativa C.

09. (03/2006) Sobre a jornada de trabalho do rurícula, assinale a assertiva correta. (A) Deverá ser concedido intervalo para repouso e alimentação quando a jornada for superior a 6 horas, o qual deverá ser computado na duração do trabalho. (B) O intervalo intrajornada não poderá ser inferior a 12 horas consecutivas. (C) É vedado o trabalho noturno em qualquer hipótese, inclusive ao menor de 18 anos. (D) Os usos e costumes serão observados para fixação do horário de intervalo intrajornada. Inicialmente, é importante resgatar que a CLT, em regra, não se aplica aos trabalhadores rurais. Neste sentido, o art. 7º, b, da CLT, exclui expressamente os trabalhadores rurais do âmbito de aplicação da CLT. Assim, as fontes legais que disciplinam o trabalho rural são o art. 7º da CF e a Lei 5.889 de 08 de junho de 1973, que é regulamentada pelo Decreto nº 73.626 de 12 de fevereiro de 1974. O trabalho noturno é previsto no art. 7º da Lei 5.889/73 e art. 11º do Decreto nº 73.626/74, garantindo adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração da hora normal/diurna. Os intervalos aplicáveis aos rurículas estão previstos no art. 5º da Lei 5.889/73 e arts. 5º e 6º Decreto nº 73.626/74 que estabelecem intervalo (interjornada) de 11 horas consecutivas entre 02 (duas) jornadas de trabalho e fixam o intervalo (intrajornada) para repouso e alimentação (intervalo ) de acordo com os usos e costumes da região. Alternativa D. 10. (03/2006) Sobre o trabalho do aprendiz, assinale a assertiva correta. (A) A exemplo de qualquer contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem é acordo tácito ou expresso que corresponde à respectiva relação de emprego. (B) Ao aprendiz, ainda que seja menor, não se aplica a vedação ao trabalho noturno. (C) A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá a 6 horas, salvo se ele já tiver concluído o ensino fundamental, quando poderá ser de até 8 horas, desde que nelas estejam computadas as horas de aprendizagem teórica. (D) É legal a compensação de jornada quando o aprendiz tiver mais de 16 anos de idade. O trabalho do aprendiz é disciplinado pelos arts. 428 à 433 da CLT e regulamentado pelo Decreto nº 5.598 de 01 de dezembro de 2005. O contrato de aprendizagem somente poderá ser realizado por escrito (art. 428, CLT e art. 3º, Dec. 5.598/05), sob pena de nulidade por não observância da forma exigida por lei (art. 166, IV, CC). A vedação do menor realizar trabalho legalmente considerado noturno é constitucional e não admite exceções. Também é vedada a prorrogação e compensação da jornada (art. 432, CLT e art. 19º, Dec. 5.598/05). A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá a 6 horas, salvo se ele já tiver concluído o ensino fundamental, quando poderá ser de até 8 horas, desde que nelas estejam computadas as horas de aprendizagem teórica (art. 432, § 1º, CLT e art. 18º, Dec. 5.598/05). Alternativa C.

11. (03/2006) Não é motivo legalmente autorizado para que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, (A) casamento, por 3 dias consecutivos. (B) acompanhamento de cônjuge a hospital, por 1 dia. (C) nascimento de filho, por 1 dia. (D) doação voluntária de sangue, por 1 dia. As justificativas legais que permitem ao empregado deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo do salário ou outras repercussões para o contrato de trabalho (ex. art. 131, I, CLT) estão concentradas no art. 473 da CLT. Assim, o empregado é autorizado a faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, por exemplo, em face de seu casamento, por 03 dias consecutivos (art. 473, II, CLT), e para doação de sangue por 01 dia a cada 12 meses (art. 473, IV, CLT). Há também previsão legal de 01 dia em caso de nascimento de filho (art. 473, III, CLT), que foi majorado pelo art. 10, § 1º, do ADCT para 05 dias. Entretanto, não há previsão legal em relação ao acompanhamento de cônjuge ao hospital. Alternativa B. 12. (03/2006) Acerca do contrato de trabalho, pode-se afirmar que (A) o princípio da continuidade atrai ao empregado o ônus de provar o término do contrato quando negados a prestação dos serviços e o despedimento. (B) em caso de contratos descontínuos, se o reclamante buscar a soma dos períodos, o prazo prescricional do direito de ação começa a fluir da extinção do último contrato. (C) a mudança na propriedade da empresa resulta no término do contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser celebrados novos contratos com o novo proprietário. (D) o subempreiteiro é responsável pelos créditos trabalhistas de seus empregados, sendo livres de qualquer responsabilidade, todavia, o empreiteiro principal e o dono da obra. É presumido o interesse do empregado na manutenção do contrato de emprego em face de sua dependência econômica do empregador (Princípio da continuidade da relação de emprego). Ainda, há o interesse social que os contratos de trabalho sejam por prazo indeterminado, tanto que a exceção legal é o contrato por prazo determinado. Assim, refutado os motivos que levaram à extinção do contrato de trabalho, o ônus da prova caberá ao empregador (súmula 212 do TST). Qualquer alteração na estrutura jurídica (art. 10, CLT) ou mudança na propriedade da empresa (art. 448, CLT) não afetará os empregados na hipótese de continuidade/manutenção do contrato de trabalho em face da ocorrência de sucessão de empregadores. Inclusive, o despedimento do empregado pela sucedido (de


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forma fraudulenta ou não) e contratação do mesmo empregado pelo sucessor – mediante novo contrato de trabalho – não prejudicará o empregado (em razão do Princípio da Primazia da Realidade e outros princípios protecionistas). A responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal por eventuais créditos trabalhistas é garantia legal expressamente previsto no art. 455 da CLT. A questão envolvendo a prescrição em caso de contratos descontínuos tem previsão na súmula 156 do TST, demonstrando o entendimento majoritário do TST sobre o prazo prescricional do direito de ação, quando o reclamante buscar a soma dos períodos descontínuos de trabalho, começa a fluir da extinção do último contrato. Alternativa B.

13. (03/2006) Sobre o FGTS, assinale a assertiva correta. (A) Poderá o trabalhador movimentar a conta vinculada quando for despedido por justa causa, ou em caso de força maior. (B) Deverão ser suspensos os depósitos enquanto o trabalhador estiver prestando serviço militar. (C) Em nenhuma hipótese é devido ao empregado doméstico. (D) É devido quando o trabalhador estiver gozando de licença decorrente de acidente do trabalho. Atualmente, a Lei 8036/90 trata do FGTS, que é regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90. As hipóteses de movimentação da conta vinculada estão previstas no art. 20 da Lei 8036/90 e art. 35 do Decreto nº 99.684/90, sendo que o trabalhador não poderá movimentar a conta quando der causa à extinção do contrato de trabalho (ex. pedido de demissão, despedida por justa causa). No caso dos empregados domésticos, o depósito do FGTS é uma faculdade do empregador (art. 3-A da Lei 5859/72 e art. 3º, par. único, Decreto nº 99.684/90), porém uma vez realizado torna-se obrigatória a manutenção dos depósitos. O depósito do FGTS é obrigatório nos casos de interrupção do contrato de trabalho previstas em lei (ex. prestação de serviço militar, licença para tratamento de saúde de até 15 dias, licença gestante e paternidade,, além de licença em razão de acidente de trabalho), conforme previsto nos incisos do art. 28 do Decreto nº 99.684/90. Alternativa D. 14. (03/2006) Acerca da prova, considere as assertivas abaixo. I - O comparecimento somente do advogado à audiência inaugural, munido de instrumento de mandato, com poderes específicos para representar a reclamada, e trazendo consigo a contestação, afasta a revelia. II - Se o reclamado comprometeu-se a trazer suas testemunhas sem lançar qualquer protesto, não há como se ter por caracterizada qualquer nulidade por cerceamento de defesa na hipótese de o Juízo, frente ao não comparecimento da testemunha, indeferir a respectiva intimação. III - Em relação à equiparação salarial, é ônus do reclamante fazer prova do exercício da mesma função, da mesma produtividade, da mesma perfeição técnica em relação ao paradigma bem como da inexistência de quadro de carreira promocional na empresa. No âmbito da Justiça do Trabalho, quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III A simples falta injustificada do representante da empresa, desde que esta tenha sido regularmente citada para contestar a ação, resultará na pena de revelia, ainda que compareça o advogado munido de procuração, defesa e documentos (súmula 122 do TST). O entendimento predominante do TST a respeito das questões envolvendo equiparação salarial encontra-se reunido na súmula 6. A distinção de funções e/ou produtividade/perfeição técnica, bem como a existência de quadro de carreira, constituem-se em fatos impeditivos do pedido de equiparação salarial e, portanto, em face das regras acerca da distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT e 333, CPC), são de responsabilidade (ônus) da reclamada sua comprovação. Assim, a única assertiva correta é a II. Alternativa B. 15. (03/2006) Quanto à duração do trabalho, considere as assertivas abaixo. I - O trabalho em regime de tempo parcial é aquele que não exceda a 22 horas semanais. II - Os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho deverão ter tal condição anotada na CTPS. III - Considera-se trabalho noturno urbano aquele prestado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III O trabalho em regime de tempo parcial é aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais (art. 58-A), devendo o empregado receber o salário proporcional àqueles que cumprem a mesma função em tempo integral, porém vedada a realização de horas extras. A regra é que todos aqueles que laborarem além da jornada legal, normativa ou contratual deverão receber o período excedente como hora extraordinária, ou seja, com no mínimo o acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho. Constituem exceções a esta regra os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, desde que anotada tal circunstância na CTPS e os gerentes, assim considerados aqueles empregados com poderes de gestão (ex. diretores, gerentes, chefes de departamento ou filial). O trabalho noturno não guarda relação com o dia ou com a noite propriamente dito. Trata-se de uma ficção


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legal, sendo convencionado como noturno o trabalho desenvolvido entre as 22 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte (art. 73, § 2º, CLT). Portanto, estão corretas as assertivas II e III. Alternativa D.

16. (03/2006) Em relação ao salário, considere as assertivas abaixo. I - Para a CLT, os conceitos de remuneração e salário são sinônimos. II - O salário-utilidade não inclui assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. III - O salário de empregado contratado no Brasil, mas que presta sua atividade laboral no estrangeiro, pode ser estipulado e pago em moeda estrangeira. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III A CLT apresenta, no art. 457, clara distinção entre os conceitos de salário e remuneração. Salário é pago diretamente pelo empregador (sendo sua obrigação principal na execução do contrato de trabalho) em contraprestação ao trabalho prestado (que é a obrigação principal do empregado na execução do contrato de trabalho). A seu tempo, remuneração é tudo aquilo que o empregado receber, inclusive de terceiros (gorjetas), em face da relação empregatícia. O conceito de remuneração é mais amplo que o conceito de salário, sendo este último (salário) englobando por aquele (remuneração). A Lei 7064 de 06 de dezembro de 1982 dispõe sobre a situação dos empregados contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. O art. 5º, especificamente, versa sobre o ajuste dos salários, impondo que a estipulação do salário-base seja em moeda nacional e, apenas, facultando que o pagamento – no todo ou em parte – seja realizado em moeda estrangeira. O art. 458, que trata do salário-utilidade (in natura), especificamente no § 2º, arrola expressamente quais as utilidades não são consideradas salário, entre as quais consta assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde (art. 458, § 2º, IV, CLT). Assim, a única assertiva correta é a II. Alternativa B. 17. (03/2006) Que princípio traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples declaração de vontade, das vantagens e proteções asseguradas por nosso ordenamento jurídico e pelo pacto contratual? (A) Princípio da condição mais benéfica (B) Princípio da intangibilidade salarial (C) Princípio da formalidade (D) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas O princípio da condição mais benéfica determina a prevalência das condições mais vantajosas para o trabalhador, avençadas no contrato ou oriundas do regulamento de empresa, ainda que vigore ou sobrevenha norma jurídica imperativa prescrevendo menor nível de proteção e que com esta não sejam elas incompatíveis. O princípio da intangibilidade dos salários visa à proteção do salário dos descontos abusivos, impedem a sua penhorabilidade e asseguram privilégio em caso de insolvência, concordata ou falência do empregador. O princípio da formalidade, em apertada síntese, traduz a supremacia da importância da forma, o que é pouco compatível com o curso do contrato de trabalho, porém observado com certa freqüência no processo do trabalho (ex. comprovação de custas de depósito visando a interposição de recurso: necessidade de serem correta e integralmente preenchidas e no original, sob pena de deserção). O princípio da indisponibilidade ou irrenunciabilidade visa tutelar o direito dos trabalhadores para que não sejam diminuídos ou suprimidos, por ignorância ou falta de capacidade/poder de negociar. Limita a autonomia da vontade. Privilegia o fato de que as normas trabalhistas são imperativas e, na sua maioria, de ordem pública. Os direitos trabalhistas compõem um estatuto mínimo abaixo do qual as partes não podem transigir; a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas é regra; a renunciabilidade, exceção. Segundo PLÁ RODRIGUEZ, é a impossibilidade jurídica de se privar voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo Direito do Trabalho em benefício próprio. Não se proíbe a renúncia; fulmina-se de nulidade o ato jurídico que a envolve. Alternativa D. 18. (03/2006) De acordo com o art. 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Este artigo aponta para o princípio da (A) conciliação. (B) indisponibilidade. (C) primazia da realidade. (D) perpetuação da competência. De acordo com o gabarito oficial, a resposta seria a alternativa C. Contudo, se considerarmos que o princípio da primazia da realidade significa dar mais atenção ao que ocorre no mundo dos fatos (na realidade) do que ao que deflui dos elementos materiais do contrato (documentos, declarações etc) ou, nas palavras de PLÁ RODRIGUEZ, significa que "em matéria trabalhista importa o que ocorre na prática, mais do que o que as partes pactuaram, em forma mais ou menos solene ou expressa, ou o que se insere em documentos, formulários, instrumentos de contrato", presume-se que o gabarito está incorreto. Aliás, entende-se que nenhuma das respostas oferecidas para o enunciado da questão seria perfeitamente adequada à solução da questão, eis que: o princípio da conciliação dispõe que sempre se deve buscar a conciliação no processo do trabalho, em qualquer momento ou fase processual, existindo, inclusive, dois momentos em que, obrigatoriamente, o juiz deve de ofício propor a conciliação; princípio da indisponibilidade (já explicado na questão anterior); princípio da perpetuação da competência tem previsão legal no art. 87 do CPC (“Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia”). Por


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correto, entende-se que o principio processual mais adequado ao enunciado da questão em comento seria o princípio da Inquisitoriedade (que consagra que o processo deve ser marcado pela dispositividade, mas na busca da verdade real, o juiz pode se afastar dessa dispositividade e, pela inquisitoriedade, determinar a produção de prova que nem mesmo tenham sido pretendidas pelas partes.

19. (03/2006) Quanto aos embargos à execução no processo do trabalho, considere as assertivas abaixo. I - O prazo para sua interposição é de 5 dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado aos autos. II - Não se aplica a sistemática do art. 730 do Código de Processo Civil para a Fazenda Pública, que deve oferecer garantias para sua interposição. III - O recurso cabível da sentença que os julga é o agravo de instrumento. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II No processo do trabalho, o termo a quo inicia com o mero conhecimento da parte, mediante a intimação da penhora, tornando-se desnecessárias maiores formalidades como a juntada do mandado aos autos, como ocorre no processo civil. A hierarquia das fontes legais do processo de execução no âmbito trabalhista segue as disposições da CLT e, após, da Lei 6830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal). Somente na hipótese de não ser possível obter uma solução é que, supletivamente, utilizar-se-á o CPC naquilo em que não colidir com as disposições da CLT e da Lei 6830/80. Portanto, não existindo disposições em contrário, é aplicável o art. 730 do CPC às execuções promovidas na Justiça do Trabalho. Dispõe o art. 897 da CLT que “Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos”. Portanto, o recurso cabível da decisão que julgar os embargos à execução e a impugnação (opostos na forma do art. 884 da CLT) é o agravo de petição. Assim, a única assertiva correta é a I. Alternativa A.

20. (03/2006) Quanto à competência, assinale a assertiva correta (A) A Justiça do Trabalho é competente para julgar mandado de segurança contra ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho. (B) A competência da Justiça do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, com exceção daqueles que foram contratados noutro local ou no estrangeiro. (C) O habeas data e o habeas corpus, mesmo quando envolverem matéria sujeita à jurisdição trabalhista, não são de competência da Justiça do Trabalho. (D) Não cabe à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho tem previsão no art. 114 da CF (com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004). A competência da Justiça do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651, CLT). A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar mandados de segurança, habeas data e o habeas corpus quando envolverem matéria sujeita à jurisdição trabalhista tem previsão expressa (art. 114, IV, CF), bem como a competência para promover a execução, inclusive de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir (art. 114, VIII, CF). Alternativa A. 21. (02/2006) Sobre o aviso prévio, considere as assertivas abaixo. I – É devido em caso de despedida indireta. II – É devido na hipótese de cessação da atividade da empresa. III – Conta como tempo de serviço, exceto na sua forma indenizada. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III A função do aviso prévio é dar conhecimento à parte contrária a respeito do interesse em extinguir a relação sem justo motivo. É um instituto típico do contrato por prazo indeterminado (art. 487, CLT), mas pode ser aplicado ao contrato por prazo determinado se houver cláusula específica (Súmulas 163 do TST). É devido o aviso prévio na despedida indireta (art. 487, § 4º, CLT) e na cessação da atividade da empresa (Súmula 44 do TST). O aviso prévio sempre contará como tempo de serviço, independentemente se for cumprido (trabalhado) ou se for indenizado (art. 487, § 1º, CLT). Alternativa B.


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22. (02/2006) É (são) garantido(s) obrigatoriamente ao trabalho doméstico (A) remuneração de serviço extraordinário e FGTS. (B) repouso semanal remunerado, sendo obrigado o empregador a concedê-lo aos domingos. (C) gozo de férias anuais remuneradas com o terço constitucional e licença-maternidade. (D) décimo terceiro salário e adicional noturno. Os empregados domésticos são regidos pela Lei nº 5.859/72, que é regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73 (de 09/março/1973). O art. 7º, a, da CLT, exclui os trabalhadores domésticos do âmbito de aplicação da CLT. Há também alguns direitos previstos no parágrafo único do art. 7º da CF que são aplicáveis aos empregados domésticos, entre os quais constam férias anuais remuneradas com o terço constitucional (inciso XVII) e licença-maternidade (inciso XVIII). Não há previsão de horas extras e adicional noturno no rol do parágrafo único do art. 7º da CF. A realização dos depósitos do FGTS é uma opção do empregador, porém ao realizar o primeiro depósito, torna-se obrigatório a manutenção do direito. O repouso semanal remunerado deve, preferencialmente, ser concedido aos domingos (art. 7º, XV, CF), ou seja, não há obrigação de coincidência com o domingo. Alternativa C.

23. (02/2006) As demandas que tramitam pelo rito sumaríssimo comportam (A) pedido líquido, certo e determinado, com valor até 60 salários mínimos. (B) citação por edital e intimação de testemunhas em todos os casos. (C) ações trabalhistas individuais simples ou plúrimas. (D) indicação de três testemunhas por parte, independentemente do número de partes. O procedimento sumaríssimo está disciplinado na Seção II-A da CLT. Podem tramitar pelo rito sumaríssimo os dissídios individuais (simples ou plúrimas) de até 40 salários mínimos na data do ajuizamento (art. 852-A, CLT). Não se admite a citação por edital (art. 852-B, II, CLT) e as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, CLT). Alternativa C.

24. (02/2006) Com relação ao instituto da reconvenção, assinale a assertiva incorreta. (A) A extinção da ação principal não implica a extinção da reconvenção. (B) A extinção da reconvenção não acarreta a extinção da ação principal. (C) Persistindo a tramitação da reconvenção e da ação principal, ambas deverão ser julgadas na mesma sentença. (D) A reconvenção é cabível quando o autor atuar como substituto processual. Tendo em vista que não há disposição específica a respeito do instituto da reconvenção na CLT, utiliza-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil (art. 769, CLT – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho). Assim sendo, o instituto da reconvenção é disciplinado pelos arts. 315 a 318 do CPC. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315, CPC). A reconvenção, ao mesmo tempo em que é um meio de defesa do réu, também é uma ação autônoma que independe da ação principal, isto é, a extinção de qualquer delas não afeta a outra. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção (art. 317, CPC). Igualmente imprescindível é o julgamento de ambas ações, a ação principal e a reconvenção, na mesma sentença (art. 318, CPC). Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. (art. 315, par. único, CPC), o que impede a reconvenção em casos de substituição processual. Alternativa D.

25. (02/2006) Considere as assertivas abaixo acerca da estabilidade. I – A garantia de emprego do cipeiro sempre se mantém com a extinção do estabelecimento. II – A estabilidade da mulher gestante se estende por 120 dias após o parto. III – Se o candidato a cargo de dirigente sindical for eleito terá estabilidade até 1 ano após o final de seu mandato. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas II e III A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário (Súmulas 339, II, do TST). É vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada (art. 543, § 3º, CLT). A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto (art. 10, II, b, ADCT), o que não coincide, necessariamente, com 120 dias. Alternativa C.


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26. (02/2006) De acordo com a tradicional classificação dos princípios de Direito do Trabalho, na concepção do jurista Américo Plá Rodriguez, o princípio de proteção estaria melhor expresso (A) na irrenunciabilidade e na máxima in dubio pro operario. (B) na boa-fé e na condição mais benéfica. (C) na razoabilidade e na irrenunciabilidade. (D) na condição mais benéfica e na norma mais favorável. A assertiva restringe o problema ao entendimento de Plá Rodriguez, portanto, convém buscar a solução nas palavras do doutrinador, que ao analisar o Princípio da Proteção, ensina que “este princípio se expressa sob três formas distintas: a) a regra do in dúbio, pro operário. Critério que deve utilizar o juiz ou o intérprete para escolher, entre vários sentidos possíveis de uma norma, aquele que seja mais favorável ao trabalhador; b) a regra da norma mais favorável determina que, no caso de haver mais de uma norma aplicável, deve-se optar por aquela que seja mais favorável, ainda que não seja a que corresponda aos critérios clássicos de hierarquia das normas; e c) a regra da condição mais benéfica, critério pelo qual a aplicação de uma nova norma trabalhista nunca deve servir para diminuir as condições mais favoráveis em que se encontrava um trabalhador. Desta exposição segue-se que se trata de três regras distintas, resultantes do mesmo princípio geral, sem que se possa considerar uma regra subordinada ou derivada de outra” (2000: 107). Alternativa D.

27. (02/2006) Constituem fonte material e fonte formal do Direito do Trabalho, respectivamente, (A) o acordo coletivo e o conflito entre capital e trabalho. (B) a pressão exercida sobre o Estado capitalista pela ação reivindicatória dos trabalhadores e a sentença normativa. (C) o acordo coletivo e a convenção coletiva. (D) o contrato individual de trabalho e o regulamento de empresa. As fontes do direito do trabalho dividem-se em material e formal. Segundo Carmen Camino, a fonte material “se expressa no conflito entre o capital e o trabalho, ora pressentido em seu estado de latência, ora experimentado em sua forma aguda” (2004:113), ou seja, fonte material são os fatos sociais que afetam a relação de emprego e clamam pela criação da fonte formal. Como bem define Moraes Filho, “podemos dividir as fontes formais do direito do trabalho em heterônomas (lei, regulamento, sentença normativa, regulamento da empresa, quando unilateral) e fontes autônomas (de costume, convenção coletiva e ainda regulamento da empresa, quando bilateral)” (2003:157/158). Assim sendo, o acordo coletivo, a convenção coletiva, a sentença normativa, o contrato individual de trabalho e o regulamento de empresa, entre outros, são classificados como fontes formais. Alternativa B.

28. (02/2006) Possui caráter de salário in natura a concessão habitual e gratuita de (A) veículo fornecido para uso particular. (B) assistência médica prestada diretamente. (C) assistência médica prestada mediante seguro-saúde. (D) mensalidade em curso de pós graduação. O salário pode ser pago em direito ou em utilidades, este último também é conhecido como salário “in natura”. Ou seja, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. (art. 458, CLT). De modo geral, define-se se a prestação como salário in natura a partir do exame de sua destinação ser (ou não) para o trabalho. Quando a parcela é destinada à execução do trabalho, não será considerado salário in natura, porém quando não guarda relação, constituindo-se em verdadeiro benefício, será considerado salário in natura. Delgado refere que os “requisitos centrais do salário-utilidade (...) são essencialmente, dois: o primeiro diz respeito à habitualidade (ou não) do fornecimento do bem ou serviço; o segundo relaciona-se à causa e objetivos contraprestativos desse fornecimento” (2005:718). Esclarece, ainda, ser “preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado” (2005:719). Entretanto, é importante observar que, de acordo com a CLT, expressamente, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada (art. 458, § 2º, CLT). A respeito do salário-utilidade, entende a jurisprudência que a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (súmula 367 do TST). Alternativa A.

29. (02/2006) Considere as situações abaixo. I – Penalidade administrativa aplicada por auditor fiscal do trabalho ao empregador. II – Ações sobre representação sindical. III – Habeas corpus impetrado pelo depositário infiel em execução trabalhista. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, quais delas encontram-se no âmbito da competência da Justiça do Trabalho? (A) Apenas I (B) Apenas I e II


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(C) Apenas II e III (D) I, II e III A partir da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal, restou definido que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Assim sendo, todas alternativas da assertiva estão taxativamente previstas no referido artigo. Alternativa D.

30. (02/2006) Em relação ao recurso de revista no procedimento ordinário, assinale a assertiva correta. (A) Normalmente possui efeito suspensivo. (B) Pode ser interposto por divergência jurisprudencial, trazendo para confronto decisão do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. (C) Pode ser interposto por violação literal de disposição de lei estadual. (D) Pode ser interposto quando, em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, for dada à convenção coletiva de observância obrigatória interpretação jurisprudencial divergente. As hipóteses de cabimento do recurso de revista estão previstas nas alíneas do art. 896 da CLT. A decisão apta à caracterização da divergência jurisprudencial, necessariamente, deve ter origem em outro Tribunal Regional (no seu Pleno ou Turma) ou na Seção de Dissídios Individuais do TST (art. 896, a, CLT). Somente cabe o recurso de revista contra decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, c, CLT), ou seja, não há previsão de interposição de recurso de revista por violação à legislação estadual. Também é cabível o recurso de revista quando houver divergência entre Tribunal Regional a respeito de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, b, CLT). O recurso de revista possui apenas efeito devolutivo (art. 896, § 1º, CLT). Alternativa D.

31. (02/2006) Segundo a CLT, constituem associações sindicais de grau superior: (A) centrais sindicais e associações profissionais. (B) associações profissionais e federações. (C) sindicatos e confederações. (D) federações e confederações. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta Lei (art. 533, CLT). Esta matéria é tratada na seção V, capítulo I, do título V da CLT, arts. 533 e seguintes. As federações e confederações são assim entendidas, de associações sindicais em grau superior, porque são a, respectivamente, a junção de sindicatos e a junção de federações. Alternativa D.

32. (02/2006) O instrumento oriundo da autocomposição de conflito coletivo entre sindicatos de empregados e empregadores, estabelecendo normas válidas no âmbito de suas representações, denomina-se: (A) negociação coletiva. (B) convenção coletiva. (C) acordo coletivo. (D) dissídio coletivo. Os conflitos coletivos de trabalho podem ser solucionados através da autocomposição ou da heterocomposição. São características da heterocomposição a adoção de um terceiro na solução ou intermediação do conflito (ex. mediador, árbitro, juiz), enquanto na autocomposição as próprias partes alcançam o consenso (acordo coletivo e convenção coletiva). O acordo coletivo é entabulado entre sindicato profissional (que representa os empregados) e uma ou mais empresas, ao passo que a convenção coletiva é formalizada entre os entre sindicatos de empregados e empregadores (ou sindicatos profissionais e econômicos, respectivamente). A negociação coletiva é o procedimento que antecede à autocomposição, momento em que os negociadores expõem suas pretensões e têm ciência da pretensão alheia. A negociação coletiva é exigência prévia ao dissídio coletivo (processo judicial que resultará na sentença normativa). Alternativa B.

33. (02/2006) A CLT estabelece que os sindicatos se constituirão normalmente pelo critério de (A) categorias econômicas e profissionais específicas. (B) atividades ou profissões similares ou conexas. (C) ramo de atividade. (D) trabalho em uma mesma empresa.


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Partindo da dicotomia básica que marca o direito do trabalho entre capital e trabalho, a CLT divide os sindicatos a partir dos interesses econômicos dos empregadores e profissional dos empregados. Assim, a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vinculo social básico que se denomina categoria econômica (art. 511, § 1º, CLT). É o sindicato que representa as empresas. A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (art. 511, § 2º, CLT). É o sindicato que representa os empregados. Alternativa A.

34. (02/2006) De acordo com a CLT e a jurisprudência dominante, a administração do sindicato será exercida (A) por uma diretoria constituída por no máximo 7 e no mínimo 3 membros e por um conselho fiscal composto por 3 membros, eleitos pela assembléia geral. (B) pelo número de dirigentes que estatuto sindical livremente indicar. (C) por uma diretoria composta por no máximo 10 membros, independentemente de seus cargos. (D) por uma diretoria constituída por no máximo 7 e no mínimo 3 membros e por um conselho fiscal composto por 3 membros, eleitos em assembléia geral e aprovados pelo Ministério do Trabalho. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. (art. 522, CLT). Delgado critica que “a pura e simples acomodação da jurisprudência ao velho texto da CLT, enquanto não desponta diploma legal mais compatível, frustra, obviamente, o princípio da efetiva equivalência entre os seres coletivos trabalhistas.” (2005:1337) Alternativa A.

35. (02/2006) As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço. As anotações a que se refere o enunciado (A) geram presunção juris et de jure. (B) geram presunção juris tantum. (C) não geram qualquer tipo de presunção. (D) admitem prova em contrário apenas no que se refere ao tempo de serviço. A CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é o documento mínimo e obrigatório que deve ser preenchido pelo empregador quando da admissão. É neste documento que serão anotadas e registradas as informações essenciais da relação; alerta-se, é proibido ao empregador fazer anotações desabonadoras em relação ao empregado. Assim, a CTPS serve como meio de prova em relação a férias, salário, tempo de serviço, etc. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum” (súmula 12 do TST). Ou seja, estas anotações não são absolutas, gerando presunção relativa. Logo, não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional (súmula 225 do STF). Alternativa B.

36. (02/2006) João da Silva, empregado da Gráfica Lulu Ltda., termina sua semana de trabalho às 22 horas de sábado e retorna às 6 horas de segunda-feira. O período de descanso gozado por ele (A) está perfeitamente adequado à legislação pertinente, que assegura um dia de descanso semanal, cumprido pela empresa. (B) é insuficiente e gera direito à remuneração do período não concedido. (C) é insuficiente, mas tal insuficiência constitui apenas infração administrativa da empresa, a ser punida pela Delegacia Regional do Trabalho. (D) estará adequado apenas se sua função não for caracterizada como insalubre ou perigosa. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso (art. 66, CLT). Também será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (art. 67, CLT). Tais intervalos não se excluem e, muito menos, se compensam, mas se somam. A par disto, verifica-se que é direito do empregado gozar, no caso concreto, de 35 horas de intervalo durante os finais de semana (11 decorrentes do art. 66 da CLT e 24 decorrentes do art. 67 da CLT). Nas hipóteses em que não for respeitado o intervalo, deverá haver o pagamento do período faltante como hora extraordinária (em analogia ao art. 71, § 4, CLT). Alternativa B.

37. (02/2006) Roberto Carlos tinha um contrato de trabalho em andamento com a Sapataria Parreira Ltda. Quando foi aposentado por invalidez pela Previdência Social. Quais as conseqüências deste fato para o contrato de trabalho? (A) A aposentadoria rescinde o contrato de trabalho, sendo equiparada a pedido de demissão. (B) A empresa deverá rescindir o contrato de trabalho como se fosse despedida imotivada. (C) O contrato de trabalho ficará suspenso pelo prazo fixado na legislação da Previdência Social. (D) O contrato de trabalho será interrompido, podendo ser retomado caso haja decisão contrária da Presidência Social. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário temporário e, de modo geral, “não há na lei previdenciária prazo de duração para efetivação da aposentadoria por invalidez” (Martins, Sérgio Pinto. Comentários às súmulas do TST. p. 99). Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao


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empregador, indenizá-lo na forma da lei. (súmula 160 do TST). Portanto, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício (art. 475, CLT). Em outras palavras, o empregador não tem obrigação de pagar salários no período, e não há contagem do tempo de serviços na empresa. Alternativa C.

38. (02/2006) Considere as assertivas abaixo sobre recursos no processo do trabalho. I – O agravo de instrumento é cabível de despacho que denegue o seguimento de recurso. II – A recente alteração trazida pela Lei n° 11.187/2005 inclui entre eles o agravo retido. III – As decisões interlocutórias são absolutamente irrecorríveis. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Aplica-se aos recursos o princípio da legalidade, ou seja, a adoção de um recurso exige a sua previsão legal. Na CLT, o rol de recursos está concentrado principalmente no art. 893 e seguintes; entre os quais, não há previsão de agravo retido, sendo portanto, inaplicável do Processo do Trabalho. Ademais, a recente alteração da Lei Federal nº 11.187/2005 modificou apenas o Código de Processo Civil, não afetando a CLT. De regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis (art. 893, § 2°, da CLT). Pelo entendimento jurisprudencial, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT” (214, TST). O art. 897, b, § 2°, da CLT, preceitua que, cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. Alternativa A.

39. (02/2006) Considere as assertivas abaixo sobre embargos à execução no processo do trabalho. I - Somente poderão versar sobre matérias de direito e critérios de cálculo. II – Para sua interposição, é necessário serem apresentados valores incontroversos, permitindo o imediato seguimento da execução em relação a eles. III – Constituem, verdadeira ação incidental e não mero recurso da conta homologada. Quais são corretas? (A) Apenas III (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III Os embargos à execução possuem matéria restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida (art. 884, § 1º, CLT). A obrigação de delimitar os objetos e valores incontroversos para permitir o imediato seguimento da execução é restrita à hipótese de interposição de agravo de petição (art. 897, § 1º, CLT), que é o recurso cabível da decisão que decidir os embargos à execução e/ou a impugnação à sentença homologatória. Valentin Carrion lembra que “A doutrina atribui aos embargos à execução caráter de verdadeira ação (e não de simples defesa)”, ou seja, é uma ação autônoma e incidental ao procedimento de execução (2004:729). Alternativa A.

40. (02/2006) Homologada a conta de liquidação pelo Juiz, expedido o mandado de citação e efetivada a garantia do juízo, a reclamada apresentou embargos à execução no prazo legal. Intimado a respondê-los, somente então o reclamante tomou conhecimento destes fatos e, simultaneamente à resposta dos embargos, apresentou impugnação à sentença de liquidação. Como deverá proceder o Juiz frente a tal impugnação? (A) Irá rejeitá-la liminarmente, porque incabível neste momento processual, que prevê apenas a irresignação do devedor. (B) Deixará de recebê-la, por manifestamente intempestiva. (C) Deverá recebê-la e processá-la já que proposta dentro das condições legais para tanto. (D) Deverá recebê-la como protesto antipreclusivo do reclamante para que este possa recorrer da sentença dos embargos. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação (art. 884, CLT). Há de se observar que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo (art. 884, § 3º, CLT). Teixeira Filho explica que “O enunciado do § 3º do art. 884 da CLT, em verdade, é produto da (inadvertida) pressuposição de que o devedor sempre ingressaria com embargos, daí por que fixou para esse momento – por uma questão de economia processual – a oportunidade para o credor externar contrariedade à decisão de quantificação ou de individuação obrigacional, dispondo, inclusive, que ambos os atos praticados serão apreciados por uma só sentença (§ 4º)” (2004: 357). Alternativa C.


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41. (01/2006) Inconformada com uma decisão do magistrado na execução, a parte apresenta, tempestivamente, agravo de petição. O juiz, porém, deixa de recebê-lo, alegando ser incabível na espécie. Que atitude deve tomar o advoga do da parte para resguardar o direito de seu cliente? (A) Apresentar reclamação correicional, no prazo de 5 dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho. (B) Interpor agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, perante a Vara do Trabalho. (C) Interpor recurso ordinário, no prazo de 8 dias, perante a Vara do Trabalho. (D) Interpor agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, perante o Tribunal Regional do Trabalho. Conforme dispõe o art. 897, b, § 2°, da CLT, cabe agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. O agravo será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de 8 (oito) dias de sua intimação, e processado em autos apartados. Alternativa B.

42. (01/2006) Em relação à execução no processo trabalhista, considere as assertivas abaixo. I - Somente o credor pode promovê-la. II - É necessária a citação do executado. III - Os juros de mora são devidos a partir da data do descumprimento da obrigação. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III Analisando as assertivas, pode-se concluir estar incorreta a do inciso I, pois a execução pode ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, conforme dispõe o art. 878, caput da CLT. A afirmação contida no inciso II está correta, de acordo com o art. 880 da CLT, o qual preceitua que, requerida à execução, deverá ser expedido mandado de citação ao executado para que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas, ou, em se tratando de pagamento em dinheiro, incluídas as contribuições sociais devidas ao INSS, para que pague em 48 (quarenta e oito) horas, ou garanta a execução, sob pena de penhora. Sobre o inciso III, não há que se falar em juros de mora devidos a partir da data do descumprimento, uma vez que, estes serão devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial, de acordo com o art. 883 da CLT. Alternativa B.

43. (01/2006) Em uma determinada relação de trabalho, se verificou a existência dos seguintes aspectos: não-eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração. Diante disso, é possível concluir que se configurou. (A) vínculo empregatício. (B) prestação de serviço de forma autônoma. (C) contrato de empreitada. (D) prestação de serviço terceirizado. Os arts. 2° e 3°, da CLT trazem a definição da configuração do vínculo empregatício, dispondo, por conseguinte, dos conceitos de empregado e empregador, os quais pressupõem a caracterização dos aspectos: serviços não-eventuais, sob a dependência do empregador (subordinação), prestação pessoal dos serviços (pessoalidade) e mediante salário (art. 457 da CLT: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”). Alternativa A. 44. (01/2006) Em relação ao recurso de embargos previsto na CLT, considere as assertivas abaixo. I - É cabível tanto nos Tribunais Regionais como no Tribunal Superior do Trabalho. II - É cabível quando a decisão da turma for por maioria, para obter a prevalência do voto vencido. III - Deve ser interposto no prazo de 8 dias, contados da publicação da conclusão do acórdão. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III O art. 894 da CLT dispõe expressamente sobre o recurso de embargos: “Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de 8 (oito) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão: a) das decisões a que se referem às alíneas b e c do inciso I do art. 702; b) das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho”. Alternativa B.


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45. (01/2006) Em relação à equiparação salarial, considere as assertivas abaixo. I - Exige a identidade de funções entre o postulante e o paradigma, prestadas ao mesmo empregador. II - Postulante e paradigma não podem ter mais de 2 anos de diferença no tempo de prestação de serviços ao mesmo empregador, independentemente das funções que tenham ali exercido. III - A simples existência de quadro de carreira na empresa impede que se verifique a equiparação salarial entre seus empregados. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III A afirmativa I está correta, de acordo com o art. 461, caput, da CLT, pois assim dispõe: “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade”. A afirmativa II, traz uma informação incorreta, qual seja, a parte em que afirma a independência de identidade de funções entre postulante e paradigma. Ora, conforme explicitado acima, é necessário que sejam idênticas às funções exercidas pelo postulante e pelo paradigma. Os dois incisos são contrários em suas disposições, estando um correto e outro não. Já a afirmativa III, aparentemente traz uma afirmação correta, embora não esteja, pois a assertiva é contaminada pela palavra “simples”. Observa-se o art. 461, § 2°, da CLT: “Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipóteses em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento”. Segundo Amauri Mascaro Nascimento, havendo quadro de carreira não cabe a um empregado ingressar com ação de equiparação salarial. Todavia, se a empresa não observar as normas que ela própria estabeleceu no quadro, quer deixando de efetuar promoções nos termos que fixou em sua norma interna regulamentar, quer classificando empregados incorretamente, o empregado pode ingressar com ação judicial. Portanto, a existência por si só, simples, do quadro de carreira de uma empresa não inibe a possibilidade de haver uma equiparação salarial, pois há casos que mesmo existindo plano de carreira, pode ser configurada equiparação salarial. Alternativa A. 46. (01/2006) Após notificado (citado) em reclamatória trabalhista, verificou o reclamado ser credor de valores que não foram descontados na rescisão contratual do reclamante. A medida processual mais adequada para reaver tais valores será (A) mover reclamatória trabalhista em autos apartados. (B) contestar, argüindo, em preliminar, a cobrança da dívida. (C) reconvir em peça apartada, a ser apresentada juntamente com a defesa. (D) apresentar ação de cobrança em ação cível junto aos Juizados Especiais Cíveis. A medida processual cabível é a reconvenção (momento próprio para apresentação – audiência inaugural - art. 847 da CLT) de acordo com o art. 769 da CLT c/c art. 315 do CPC (o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa). Alternativa C. 47. (01/2006) Dois empregados gozam de estabilidade provisória no emprego. Seria incorreto dizer que (A) um goza de licença-maternidade; outro pertence à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA). (B) um está gozando auxílio-doença acidentário; outro goza de licença-maternidade. (C) um é dirigente sindical; outro pertence à CIPA. (D) um é sindicalizado; outro goza de auxílio-doença acidentário. Estabilidades: gestante (art.10, II, b, do ADCT: Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), representante da CIPA (art. 10, II, a, do ADCT: Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato), acidentado (art.118 da Lei 8.213/91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção dos eu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente), dirigente e representante sindical (art. 8°, VIII, da CF: É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei), representante em órgão colegiado (art. 3°, § 7°, da Lei 8.213/91: Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial), membros das Comissões de Conciliação Prévia (art. 625-B, § 1°, da CLT: É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei). Alternativa D.

48. (01/2006) Nos dissídios individuais submetidos ao procedimento sumaríssimo, somente poderão ser parte (A) pessoa física, sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado. (B) fundação ligada à Administração Pública, pessoa jurídica de direito privado e empresa pública de capital misto.


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(C) pessoa física, pessoa jurídica de direito privado e autarquia ligada à Administração Pública. (D) autarquia ligada à Administração Pública, pessoa física e fundação de direito público. Art. 852-A: “Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo”. Parágrafo único. “Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”. Alternativa A. 49. (01/2006) Assinale a assertiva correta em relação à rescisão de contratos. (A) Não havendo prazo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem. (B) Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, não se aplicam os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. (C) No contrato por prazo indeterminado, independentemente do tempo de serviço do trabalhador, este poderá rescindi-lo sem justa causa, desde que conceda aviso prévio ao empregador. (D) Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. As alternativas “a” “b” e “d” estão incorretas, pois foram modificados os artigos correspondentes, respectivamente: art. 480 (Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem), art. 481 (Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado) e art. 479 (Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato), da CLT. Só pela exclusão, alcança-se à assertiva na qual “no contrato por prazo indeterminado, independentemente do tempo de serviço do trabalhador, este poderá rescindi-lo sem justa causa, desde que conceda aviso prévio ao empregador”. Alternativa C. 50. (01/2006) Menor aprendiz, devidamente matriculado em curso de aprendizado, faltou injustificadamente à escola, implicando isso perda do ano letivo. Diante deste fato, o empregador (A) não poderá tomar qualquer atitude, uma vez que essas ausências não geram reflexos no contrato de trabalho. (B) só poderá descontar o salário com a concordância do pai do menor, que deverá com ele assinar o recibo de salários. (C) poderá extinguir o contrato de aprendizagem antecipadamente. (D) deverá considerar que, em se tratando de menor, a falta é sempre justificável, não sendo autorizado qualquer desconto. De acordo com o art. 433, III, da CLT, o contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, ou quando o aprendiz completar 18 anos, ou ainda antecipadamente na hipótese de ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo. Alternativa C. 51. (01/2006) Acerca da expressão contrato realidade, é possível afirmar que (A) independentemente do ajuste feito entre as partes (prestador e tomador de serviços), sempre há que se pressupor a existência de vínculo de emprego. (B) subsistirão exclusivamente as cláusulas que as partes contratarem por escrito. (C) independentemente da forma que se dê ao contrato, deverá prevalecer a verdade real que reveste a relação jurídica. (D) o cumprimento do contrato ficará restrito ao que as partes ajustarem, desde que o ajuste tenha sido realizado independentemente de qualquer coação. O princípio da Busca da Verdade Real deriva do princípio material da primazia da realidade. As relações jurídicas trabalhistas se definirão pela situação de fato. Despreza-se a ficção jurídica. Aos Juízos e Tribunais do Trabalho é conferida ampla liberdade na direção do processo. Alternativa C. 52. (01/2006) Assinale a assertiva correta a respeito da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (A) A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, exceto para o trabalho rural temporário. (B) A CTPS deverá ser anotada pelo empregador em prazo impreterível de 24 horas. (C) Uma vez cometida e devidamente comprovada a falta grave do empregado, poderá o empregador anotar tal fato na CTPS. (D) O acidente de trabalho será obrigatoriamente anotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social na CTPS do acidentado. O art. 30 da CLT expressamente dispõe que os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional de Previdência Social na carteira do acidentado. Alternativa D.


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53. (01/2006) A participação do empregado em greve legalmente realizada (A) suspende o contrato de trabalho. (B) interrompe o contrato de trabalho. (C) rescinde, automaticamente, o contrato de trabalho. (D) dá ao empregador o direito de contratar empregado substituto para quaisquer atividades da empresa. Durante a greve, o contrato de trabalho fica suspenso, por força do art. 7° da Lei 7.783/89, o qual assim dispõe: “Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho”. Alternativa A. 54. (01/2006) A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho diferem quanto (A) ao conteúdo que podem abranger. (B) às partes que os celebram. (C) à forma particular ou pública do instrumento. (D) à homologação por órgão da Justiça do Trabalho. O art. 611 elucida a diferença entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho. “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho. § 1° É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho. Alternativa B.

55. (01/2006) Para a obtenção da personalidade jurídica sindical, é imprescindível (A) registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. (B) depósito dos atos constitutivos da entidade sindical na Delegacia Regional do Trabalho correspondente à região onde a entidade foi criada. (C) registro dos estatutos sociais da entidade sindical no cartório de registro de títulos e documentos. (D) registro dos atos constitutivos na Junta Comercial da cidade onde a entidade terá sede. De acordo com o art. 8°, I, da CF: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. O art. 518 da CLT, preceitua que o pedido de reconhecimento será dirigido ao Ministro do Trabalho, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação. Portanto, deve ser feito o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Detalhes sobre o registro encontram-se dispostos na Portaria MTE n. 343, de 04.05.2000. Alternativa A. 56. (01/2006) O Sindicato dos Empregados na Construção Civil da cidade XYZ celebrou acordo coletivo no qual se estabeleceu um reajuste salarial de 8%. Uma das empresas obrigadas pelo acordo não efetuou o reajuste salarial de seus empregados, que recorreram ao sindicato profissional. O sindicato, em nome próprio, ajuizou ação pleiteando o direito dos trabalhadores. Pode-se dizer que o caso deu origem a uma (A) ação individual plúrima, a tramitar na Justiça do Trabalho. (B) ação de cumprimento, a tramitar na Justiça do Trabalho. (C) ação de cobrança, a tramitar na Justiça Comum. (D) ação de revisão de norma coletiva, a tramitar no Tribunal Regional do Trabalho. De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite, o conteúdo da sentença normativa, ou da decisão, não é executado, e sim cumprido, tal como acontece com a eficácia das normas jurídicas de caráter geral e abstrato. Esse cumprimento pode ser espontâneo, como se dá com a observância natural de uma lei; ou coercitivo, mediante a propositura da chamada ação de cumprimento. O acordo mencionado no art. 872 da CLT é aquele feito pelas partes na presença do Juiz Presidente, que o submete à homologação pelo Tribunal nos autos do dissídio coletivo (CLT, art. 863). A sentença normativa aprecia o mérito da lide coletiva e a decisão normativa é meramente homologatória da conciliação levada a efeito pelas partes nos autos do direito coletivo. O procedimento da ação de cumprimento é semelhante ao de dissídio individual, com a ressalva de que não será permitido às partes discutir questões de fato ou de direito que já foram apreciadas na sentença normativa ou na decisão normativa, ainda que esta não tenha transitado em julgado. Art. 872 da CLT: “Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão”. Alternativa B. 57. (01/2006) Constitui exploração industrial em estabelecimento agrário (A) qualquer atividade industrial que esteja em perímetro rural. (B) qualquer atividade que explore produtos agrários, mesmo que haja transformação em sua natureza. (C) qualquer atividade que compreenda o primeiro tratamento do produto agrário in natura sem transformar sua natureza. (D) apenas atividade de transformação de grãos.


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Amauri Mascaro Nascimento discorre sobre o trabalho rural, segundo o qual é a atividade econômica de cultura agrícola, pecuária, reflorestamento e corte de madeira. Por força da lei (art. 2°, do Decreto n. 73.626, de 1974), nele se inclui o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformação de sua natureza, tais como o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização e o aproveitamento dos seus produtos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura acima referidos. De acordo com o mesmo dispositivo legal, não é considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altera a sua a natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima. Alternativa C.

58. (01/2006) Assinale a assertiva incorreta. (A) Não constituem salário in natura as parcelas pagas, a título de mensalidade, pelo empregador ao empregado, para que este freqüente curso superior. (B) O pagamento de 75% do salário mínimo em utilidades está autorizado por lei. (C) A parcela do salário paga em utilidades deve ser anotada na CTPS. (D) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade não poderão exceder, respectivamente, 25% e 20% do salário-contratual. A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação etc. Porém, nem todo salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente do seu valor terão de ser em dinheiro (CLT, arts. 458, 81, § 1°, e 82, par. único). Alternativa B. 59. (01/2006) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. Não se inclui na competência da Justiça do Trabalho o pedido de _______ formulado pelo empregado ao _______ decorrente de acidente do trabalho. (A) dano moral . empregador (B) dano estético . empregador (C) pensão vitalícia . empregador (D) benefício acidentário . Instituto Nacional do Seguro Social A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar, conforme disposições de Amauri Mascaro Nascimento: a) as questões decorrentes de acidentes do trabalho e moléstias profissionais, que são apreciadas na via administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social e, na esfera judicial, pela justiça comum; b) as lides de natureza previdenciária, que são solucionadas na via administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social e na instância jurisdicional pela Justiça Federal; porém julgar-se-ão na Justiça Estadual as causas contra o INSS e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária, sempre que a comarca não seja sede de vara da Justiça Federal, cabendo recurso para o Tribunal Regional Federal. (CF, art. 109, § 3°). Alternativa D. 60. (01/2006) Classifica-se como fonte formal heterônoma específica do Direito do Trabalho (A) o acordo coletivo. (B) a convenção coletiva. (C) o Código Civil. (D) a sentença normativa. Segundo Carmen Camino: “As fontes heterônomas são fruto da atividade do Estado. Revestem-se de positividade originária e imediata. São a lei em sentido amplo (abarcados aqui a própria Constituição, as leis ordinária, complementar, delegada e as medidas provisórias, os regulamentos e as portarias) e, também, as sentenças normativas, estas específicas e peculiares ao direito do trabalho, oriundas do poder normativo da Justiça do Trabalho”. Os conflitos, quando não solucionados diretamente entre as partes, por meio de acordos ou transações, de forma autônoma, são submetidos à apreciação de órgãos ou pessoas supra-partes que o decidem, dando-se, nesse caso, a composição heterônoma. Portanto, composição heterônoma do conflito trabalhista é aquela que emana de um órgão ou pessoa acima das partes. As formas autocompositivas são convenções e acordos coletivos, acompanhados ou não de mediação. As formas heterocompositivas são a arbitragem e a jurisdição do Estado. Alternativa D. 61. (02/2005) Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a assertiva correta. (A) A Consolidação das Leis do Trabalho é silente em relação à possibilidade de sua aplicação. (B) De acordo com a doutrina majoritária, os princípios possuem tríplice função: interpretativa, aplicativa e normativa. (C) O empregado estável não pode renunciar à estabilidade no emprego, mesmo que seu pedido de demissão conte com a assistência do respectivo sindicato de classe ou mesmo que haja a extinção do estabelecimento. (D) Como condição para a aplicação da regra in dubio pro operario, é necessária a existência de dúvida quanto ao alcance da norma legal a ser aplicada, e esta aplicação não deve estar em desacordo com a vontade do legislador. Segundo Carmen Camino, os princípios, no direito, tem tríplice função: para o legislador, informam a criação da norma; para o intérprete e o operador do direito, orientam a compreensão da norma existente e podem, eventualmente, assumir o papel de fonte integradora da lacuna da norma. Mais explicitamente, no ato da criação da lei, o legislador deve fazê-lo em consonância com os princípios mais adequados ao fato social objeto da sua preocupação (função informadora dos princípios); na aplicação da lei existente, o intérprete deve procurar compreendê-la harmoniosamente com os princípios que a fundamentaram (função interpretadora); chamado a solucionar o caso concreto sem enquadramento legal, o juiz deve buscar a solução naquelas idéias fundantes que presidiram a


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elaboração da lei, acaso ela existisse (função integradora). O princípio in dubio pro operário é princípio de interpretação, significando que, diante de um texto jurídico que possa oferecer dúvidas a respeito do seu verdadeiro sentido e alcance, o intérprete deverá escolher, dentre as hipóteses interpretativas viáveis, a mais benéfica para o trabalhador. Alternativa D. 62. (02/2005) Em 17.08.05, um auditor-fiscal do trabalho no exercício legal de suas funções, ao inspecionar pequena empresa na qual trabalhavam três empregados regularmente registrados, encontrou uma quarta pessoa, com 15 anos de idade, no exercício da função de caixa e sem registro profissional. Indagado sobre sua situação na empresa, o menor informou que era sobrinho do dono, fato que restou devidamente comprovado, e que há 1 ano exercia diariamente suas funções no turno da tarde, uma vez que estudava pela manhã. Informou, também, que recebia por mês o equivalente a 2 salários mínimos mais o valor das passagens de ônibus para o deslocamento entre sua casa e o trabalho. Diante da situação exposta e considerando as normas positivadas pertinentes à espécie, qual deverá ser o procedimento do auditor-fiscal? (A) Autuar a empresa pelo descumprimento das normas trabalhistas, por manter no estabelecimento pessoa sem o devido registro profissional. (B) Autuar a empresa por descumprimento das normas trabalhistas e determinar a imediata cessação da prestação laboral, já que se trata de trabalhador com idade inferior ao limite admitido pela legislação. (C) Considerando a confirmação do vínculo de parentesco entre o menor e o empregador, reconhecer como válidas a vinculação e a forma da mesma, já que se trata de trabalho realizado em empresa do círculo familiar. (D) Autuar a empresa por descumprimento das normas trabalhistas e determinar a imediata regularização da situação empregatícia do menor. Diante da situação exposta, observados os direitos sociais consagrados na Constituição Federal, é proibido o trabalho do menor de 16 anos de idade como empregado, art. 7°, XXXIII, da CF. Alternativa B. 63. (02/2005) O Sindicato dos Empregados na Construção Civil de determinada cidade celebrou acordo coletivo no qual se ajustou, em uma de suas cláusulas, a remuneração das horas extras com adicional de 80%. Os empregados de uma empresa que não participou do ajuste pretendem receber igual vantagem. Em face de tal circunstância, assinale a assertiva correta. (A) Todos os empregados da categoria profissional têm direito à vantagem concedida no acordo coletivo. (B) O acordo coletivo produz efeitos somente no âmbito das empresas que participaram do ajuste. (C) Em face da isonomia salarial, as empresas que constituem a categoria econômica são obrigadas a respeitar o pacto celebrado. (D) O acordo é nulo, pois, para ter validade, deveria ter sido celebrado entre sindicatos, isto é, de um lado o que representa a categoria profissional e, de outro, o que representa a categoria econômica. Os acordos coletivos de trabalho são ajustes entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Não se aplica a toda a categoria, mas só à(s) empresa(s) estipulante(s), conforme art. 611, § 1° da CLT (É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordantes às respectivas relações de trabalho). Alternativa B. 64. (02/2005) Frustrada a negociação coletiva, surge a oportunidade para eleição de árbitros. A eleição de árbitros (A) somente se viabiliza pelo consenso das partes. (B) é uma faculdade admissível somente em favor do sindicato dos trabalhadores. (C) é uma faculdade somente admissível em favor do sindicato patronal. (D) é obrigatória para legitimar o ajuizamento do dissídio coletivo. Arbitragem é o procedimento de solução do conflito através da qual as partes se submetem, elegendo um árbitro, que proferirá uma decisão sobre a divergência. A decisão proferida pelo árbitro se chama laudo arbitral. O árbitro pode ser um particular, na verdade, é uma pessoa eleita pelas partes para dirimir a controvérsia. As partes se comprometem a acatar a sua decisão, embora esta não seja dotada de força executória, e se uma das partes se recusar a cumpri-la só resta submetê-la a um juiz, e este sim terá poderes para constranger as partes. Alternativa A. 65. (02/2005) Joana foi admitida em 01.01.05 para prestar serviços na residência da família Silva, em Porto Alegre. Suas tarefas compreenderiam limpeza geral das dependências da casa, pagamento em banco das contas pessoais dos membros da família e manutenção do jardim. Foi acertado que sua jornada de trabalho se estenderia das 8 às 18 horas, com 1 hora de intervalo, de segunda-feira a segunda-feira. Sua remuneração foi fixada em R$ 600,00 mensais. Joana foi informada de que sua CTPS seria assinada e de que, em razão da natureza dos seus serviços, além do salário, receberia um 13º salário, a ser pago em 20.11.05. A família depositou, nos 3 primeiros meses de contrato, o FGTS de Joana, mas, a partir de então, suspendeu os depósitos com a alegação de ser facultativo ao empregador


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satisfazer tal verba. Em 26.08.05, Joana foi despedida. Ela teria direito, em eventual reclamatória trabalhista, a (A) repouso semanal remunerado, férias anuais (com o terço constitucional) e retomada dos depósitos do FGTS. (B) repouso semanal remunerado, férias anuais (sem o terço constitucional) e horas extras realizadas. (C) horas extras cumpridas com habitualidade, salário-família e retomada dos depósitos do FGTS. (D) repouso semanal remunerado, férias anuais (com o terço constitucional) e adicional de insalubridade, em razão da limpeza realizada nos sanitários da residência. O fato de ocorrer a prestação de serviços fora do âmbito da residência (pagamento de contas pessoais), e com habitualidade, já que a empregada foi admitida para a consecução deste fim, desvirtua seu contrato de trabalho. Joana foi admitida como empregada doméstica, mas não presta serviços de natureza exclusivamente doméstica, uma vez que paga contas no banco para os membros da família. A partir daí, a empregada, passa a ter todos os direitos regidos pela CLT. Por esta razão os depósitos do FGTS passam a serem obrigatórios e não mais facultativos (como é para a empregada doméstica). Alternativa A. 66. (02/2005) Em relação à competência da Justiça do Trabalho, considere as assertivas abaixo. I - Abrange todas as ações decorrentes de acidentes de trabalho. II - Restringe-se às ações decorrentes de relação de emprego nos termos da CLT. III - Abrange as ações que envolvam o sindicato e seus associados acerca da cobrança de contribuições sociais. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III A Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações decorrentes de acidente de trabalho, e sim a justiça comum. A competência da Justiça do Trabalho vai além do âmbito das relações de emprego, compreendendo também as relações de trabalho. O art. 114, III, da CF, prevê a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam o sindicato e seus associados. A partir da EC n. 45/2004, o Art. 114 da CF passou a ter a seguinte redação: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandado de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V – os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I , o; VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.” Alternativa C. 67. (02/2005) Em 09.05.05, João Dantas ajuizou reclamatória trabalhista contra seu ex-empregador, reivindicando o pagamento de horas extras, equiparação salarial, adicional noturno e indenização pelo uso indevido de sua imagem por entender serem essas as violações ocorridas no pacto laboral no período de 10.03.03 a 20.12.04. Na petição inicial da referida ação, a qual tramita na 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre, o autor deixou de indicar um paradigma. João já havia ajuizado ação em 17.01.05, a qual tramita na 20a Vara do Trabalho de Porto Alegre, postulando horas extras e adicional noturno. Nesta ação, em relação às horas extras, as partes firmaram acordo em 04.03.05, mediante petição nos autos, dando o ex-empregado quitação a essa pretensão, permanecendo a ação em curso em relação ao adicional noturno. Quais as possibilidades de defesa indireta processual e/ou de mérito a serem argüidas pela reclamada no processo que tramita na 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre? (A) Deverá ser argüido o indeferimento da petição inicial, por inépcia dos pedidos de horas extras, adicional noturno e equiparação salarial. (B) Deverão ser argüidas incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar indenização por uso indevido da imagem, por se tratar de direito da personalidade regulado pelo Código Civil, litispendência em relação ao pedido de adicional noturno e inépcia em relação à equiparação salarial. (C) Deverão ser argüidas compensação dos valores pagos a título de acordo em relação às horas extras, litispendência em relação ao pedido de adicional noturno e inépcia em relação ao pedido de equiparação salarial. (D) Deverão ser argüidas litispendência em relação ao adicional noturno, coisa julgada em relação às horas extras e inépcia quanto ao pedido de equiparação salarial. O adicional noturno ainda está para ser julgado, mas tem duas ações correndo em separado, devendo ser alegada litispendência; em relação às horas extras, como já foi feito acordo, não há mais o que se discutir sobre este pedido, devendo ser alegada, por conseguinte, coisa julgada; quanto ao pedido de equiparação salarial, não há como se sustentar este pedido, uma vez que, não foi


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indicado no processo o paradigma, impossibilitando assim, de vislumbrar a equiparação salarial, devendo portanto, ser argüida inépcia da inicial. Art. 301, incisos V, VI e III, respectivamente, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Alternativa D. 68. (02/2005) Após sentença de embargos à execução, parcialmente procedentes, o reclamante interpôs agravo de petição. Em seu prazo, a empresa reclamada não só respondeu a este, como, simultaneamente, apresentou agravo de petição adesivo. O juiz da execução deixou de receber o recurso da reclamada, sob a alegação de que não cabe agravo de petição na forma adesiva. A decisão do juiz está (A) equivocada, e a reclamada deverá interpor mandado de segurança. (B) correta, e dela não cabe qualquer recurso. (C) equivocada, e a reclamada deverá interpor agravo de instrumento. (D) correta, mas cabe à reclamada interpor agravo de petição. Súmula 283 do TST: “Recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária”. O art. 897, b, § 2°, da CLT, preceitua que, cabe Agravo de Instrumento, no prazo de 8 dias, dos despachos que denegarem a interposição de recursos. O Agravo de Instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença. Alternativa C. 69. (02/2005) Reclamante distribuiu ação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício, horas extras e demais consectários legais. A sentença foi parcialmente procedente: o juiz reconheceu o vínculo, porém, quanto às parcelas trabalhistas reclamadas, deixou de deferir o pagamento de horas extras. Considerando que o reclamante tem interesse de buscar a reforma da sentença, deverá (A) recorrer através de recurso ordinário, no prazo de 10 dias. (B) recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho competente, no prazo de 8 dias. (C) necessariamente, antes de recorrer, apresentar embargos de declaração, no prazo de 5 dias. (D) recorrer à Turma Recursal Especial competente para julgar a espécie, no prazo de 10 dias. Conforme a situação apresentada, o art. 895, a, § 1°, II, e § 2°, da CLT, expressamente, autoriza a interposição de recurso ordinário, no prazo de 8 dias para o Tribunal, senão vejamos: “Art. 895, a - Cabe recurso ordinário para a instância superior: das decisões definitivas das Juntas e Juízos no prazo de 8 dias. § 1°, II: Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de 10 dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor; § 2°: Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo”. Alternativa B. 70. (02/2005) A reclamada X e o reclamante Y celebraram acordo para pôr fim à reclamatória trabalhista em que são partes. Discriminaram o valor de cada uma das verbas integrantes do instrumento de transação. Esqueceram-se, porém, de apontar a natureza de tais verbas e de determinar a base de cálculo para apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias. Estando satisfeitas as parcelas devidas ao reclamante e considerando a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes do acordo, o juízo determinou fosse relacionada, a cada uma das verbas da planilha abaixo, sua natureza e recolhidas as contribuições previdenciárias respectivas, sob pena de execução. Assinale, fazendo uso da tabela, a alternativa que apresenta corretamente a natureza de cada verba relacionada e o valor sobre o qual deverão incidir as contribuições previdenciárias. Parcelas Valores Natureza 1 Saldo de Salário R$ 1.500,00 2 Adicional de Insalubridade R$ 600,00 3 Horas Extras R$ 350,00 4 Indenização de Vale-Transporte R$ 200,00 5 Multa de 40% do FGTS R$ 1000,00 (A) 1: salarial - 2: salarial - 3: salarial - 4: indenizatória - 5: indenizatória - R$ 2.450,00 (B) 1: salarial - 2: indenizatória - 3: salarial - 4: indenizatória - 5: salarial - R$ 2.850,00 (C) 1: salarial - 2: salarial - 3: indenizatória - 4: salarial - 5: salarial - R$ 3.300,00 (D) 1: indenizatória - 2: salarial - 3: salarial - 4: indenizatória - 5: indenizatória - R$ 950,00 Art. 142, § 5°, da CLT (adicional de insalubridade e horas extras); art. 458, § 21, da CLT (vale-transporte); art. 7°, I, da CF (multa de 40% do FGTS). Alternativa A.


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71. (01/2005) Assinale a alternativa que contém, segundo previsão constitucional, respectivamente, direitos trabalhistas com eficácia plena e direitos trabalhistas com eficácia contida e/ou limitada: (A) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. (B) Proteção contra a automação repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (C) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. (D) Participação na gestão da empresa irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que podem ser aplicadas de imediato, como, por exemplo, a do art 7°, XVI da CF (horas extras). E normas constitucionais de eficácia contida/limitada são aquelas que seu alcance pode ser restringido pela lei ordinária ou ainda dependem de complementação de outras normas para serem aplicadas, art. 7°, I, da CF (despedida arbitrária). Alternativa C. 72. (01/2005) Em relação ao horário noturno, assinale a assertiva correta. (A) O percentual do adicional é igual para os empregados urbanos e rurais. (B) A hora do trabalhador rural é de 52 minutos e 30 segundos. (C) Na lavoura, o horário noturno inicia às 21 horas de um dia e se encerra às 4 horas do dia seguinte. (D) Na atividade pecuária, o horário noturno inicia às 20 horas de um dia e se encerra às 4 horas do dia seguinte. A resposta está contida no art. 7° da Lei 5.889/73 (Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno executado entre as 21 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte, na atividade pecuária). Alternativa D. 73. (01/2005) Assinale a hipótese em que o empregador, para resolver o contrato de trabalho, não prescinde, segundo entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial, do ajuizamento do inquérito judicial para apuração de falta grave. (A) Empregado eleito dirigente sindical. (B) Empregado não optante pelo FGTS e que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, já se encontrava há mais de 10 anos no emprego. (C) Empregado eleito representante dos trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia. (D) Empregado que sofreu acidente de trabalho, permanecendo afastado do emprego por 14 dias. Cabe à empresa pagar a remuneração integral do dia do acidente e dos 15 dias seguintes; a partir do 16° dia, o acidentado passa a perceber a pensão paga pela Previdência Social. O tempo de afastamento, de acordo com o art. 4° da CLT, é contado para fins de indenização. Até o 15° dia, o contrato de trabalho do empregado fica interrompido. No caso em epígrafe, o acidentado não está recebendo auxílio-doença acidentário, pois ele está afastado do emprego por apenas 14 dias. O requisito legal para que o acidentado goze de estabilidade, é o gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. Todas as demais alternativas ensejam a estabilidade, devendo ser instaurado inquérito administrativo a fim de ser apurada a falta grave. Alternativa D. 74. (01/2005) Considere os empregados nas situações abaixo. I - Diretor da cooperativa dos trabalhadores na empresa em que trabalha; empregado eleito para a CIPA; representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS. II - Tesoureiro da entidade sindical; representante dos empregados na Comissão de Conciliação Prévia; empregada com filho nascido há 4 meses. III - Vice-presidente do sindicato; membro da CIPA indicado pelo empregador; empregado que retorna ao trabalho após cessado o benefício de auxílio-doença acidentário. IV - Empregado há menos de 1 ano da aposentadoria por tempo de serviço; empregada gestante; presi-dente do sindicato. Quais deles possuem garantia de emprego, por expressa disposição legal? (A) Apenas I e II (B) Apenas I, II e III (C) Apenas I, II e IV (D) I, II, III e IV A afirmação I encontra-se no artigo 55 da Lei 5.764/71; art.165 da CLT; art. 3°, § 9°, da Lei 9.036/90, respectivamente. A afirmação II, nos artigos 8°, VIII, da CF; art. 625-B da CLT; art. 10, II, b, ADCT/CF, respectivamente. A afirmação III está incorreta no que tange ao membro da CIPA indicado pelo empregador, teria que ser indicado pelo empregado para poder gozar da garantia de emprego. Já a afirmativa IV está incorreta no tópico que fala do empregado que está a menos de 1 ano da aposentadoria por tempo de serviço, pois não está tipificada essa hipótese de garantia. Alternativa A.


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75. (01/2005) Não faz parte da atual competência jurisdicional da Justiça do Trabalho a demanda (A) de cobrança da contribuição sindical contra a empresa, pela entidade representativa dos trabalhadores. (B) do empregado contra a Caixa Econômica Federal, buscando a liberação dos depósitos do FGTS. (C) do empregado associado contra o sindicato, por ter sido preterido na utilização da colônia de férias. (D) do sindicato patronal contra a empresa, cobrando o recolhimento da contribuição assistencial. Carmen Camino assim dispõe: “Eventuais saques ou omissões na aplicação de juros e correção monetária, dificuldades de saque junto à Caixa Econômica Federal, ou outros litígios cuja causa não possa ser atribuível à inadimplência do empregador, não são da competência da Justiça do Trabalho”. A competência da Justiça do Trabalho está tipificada no art. 114 da CF, reproduzida anteriormente. Alternativa B. 76. (01/2005) São admitidos no sistema recursal trabalhista (A) os embargos, o agravo regimental e o agravo de petição. (B) o agravo de petição, o agravo de instrumento e o agravo retido. (C) o recurso ordinário, os embargos de declaração e a ação rescisória. (D) o recurso de revista, o mandado de segurança e os embargos declaratórios. Art. 893, I, da CLT; art. 243 do Regimento do TST e OJ n. 32 da SDI-1 do TST; art. 897, a, da CLT, respectivamente. Alternativa A. 77. (01/2005) Em relação ao empregado rural, considere as assertivas abaixo. I - A ele são garantidos o aviso prévio e a gratificação natalina. II - A ele não se aplica o regime do FGTS. III - O prazo prescricional para o ingresso de ação trabalhista por parte do empregado rural é de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III Art. 7° da CF: “Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III – fundo de garantia do tempo de serviço; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos , um terço a mais do que o salário normal; XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Alternativa C. 78. (01/2005) No processo trabalhista, o prazo para a interposição de embargos à execução pelo executado começa a ser contado (A) da realização do ato da penhora. (B) da intimação da penhora feita ao executado. (C) da juntada do mandado de penhora aos autos. (D) da intimação da penhora feita ao exeqüente. Segundo notas de Wagner Giglio, diferentemente do processo civil, onde o prazo para os embargos do devedor conta-se da data da juntada aos autos da prova da intimação da penhora (art. 738, I, do CPC), o prazo de cinco dias para oposição dos embargos do devedor no processo do trabalho inicia-se a partir do momento em que o executado toma ciência da formalização da penhora, com a assinatura do auto de depósito. Essa ciência ocorre quando o próprio executado assina o auto, se os bens ficarem sob sua guarda, como acontece na maioria dos casos, ou quando é intimado, nas demais hipóteses. Deve-se observar a controvérsia a respeito do prazo de oposição dos embargos à execução, pois a Medida Provisória n. 2.180/34, em seu art. 4° acrescentou à Lei 9.494/97 o art. 1°-B, o qual dispõe que o prazo do art. 884 da CLT passa a ser de 30 dias. Alternativa B. 79. (01/2005) Sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, ajuíza ação de cumprimento contra a empresa X, postulando diferenças salariais impagas a seus 50 empregados, uma vez que a empresa não lhes concedeu o reajuste salarial estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho vigente. Os 50 empregados são associados ao sindicato. Juntamente com a contestação, X apresenta reconvenção em relação a 20 trabalhadores que se encontram em débito com a mesma, uma vez que compraram produtos a crédito em pontos de venda da empresa e estão inadimplentes. Essa reconvenção deverá (A) tramitar e ser julgada procedente apenas em relação aos 20 empregados que estão em débito com a empresa. (B) ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que a dívida dos empregados não é de natureza trabalhista e, portanto, não poderia ser argüida em feito dessa natureza.


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(C) ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que não é possível reconvir em processos em que o sindicato atua como substituto processual. (D) ser julgada procedente, e o montante da dívida abatido dos valores em que a empresa for condenada. De acordo com o art. 315 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. Portanto carece a ação por falta de legitimidade, pois o substituto processual (sindicato) postula em seu próprio nome, mas direito de terceiro. Essa reconvenção seria contra o sindicato e não contra os trabalhadores, por essa razão seria inadmissível a reconvenção. Alternativa C. 80. (01/2005) O sindicato de trabalhadores X ajuíza ação de dissídio coletivo originário contra o sindicato patronal Y, porém o legítimo representante da categoria profissional é o sindicato Z. Qual a medida processual adequada a ser adotada pelo sindicato Z no curso do processo? (A) Ingressar na lide na condição de opoente. (B) Ajuizar ação de revisão de dissídio coletivo e requerer distribuição por dependência ao processo já em tramitação. (C) Ajuizar mandado de segurança, argüindo seu direito líquido e certo de representar a categoria profissional. (D) Ajuizar ação rescisória. A oposição está prevista no art. 56 do CPC, o qual dispõe que, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Trata-se de modalidade de intervenção voluntária, pois ninguém é obrigado a ser opoente. O que poderia intervir como opoente e não o faz será afetado pela coisa julgada. A oposição é uma ação incidental e as duas relações correm no mesmo processo. Alternativa A. 81. (02/2004) A Lei no 9.601/98, ao alterar a redação do art. 59 da CLT, instituiu, na legislação trabalhista, a figura jurídica conhecida como banco de horas, acerca da qual se pode afirmar que (A) constitui um sistema de compensação horária, a exemplo do regime de 12 (doze) horas x 36 (trinta e seis) horas e do labor de segunda a sexta-feira, com folga no sábado. (B) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (C) deve ter duração de, no mínimo, 1 (um) ano. (D) deve estar necessariamente prevista no contrato individual de trabalho. De acordo com o art. 59 da CLT, é possível a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia pela correspondente diminuição do outro dia. A jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, prática adotada há muitos anos nos estabelecimentos hospitalares e no setor de vigilância, consiste de acordo individual ou coletivo. A jurisprudência do TST tem admitido o acordo individual instituindo esse regime, salvo se houver norma coletiva em contrário. O trabalhador acordado por meio desse regime não autoriza o pagamento de horas extras. Há, ainda, a possibilidade de compensação em face da supressão das horas trabalhadas aos sábados (semana inglesa), com a respectiva distribuição das horas nos demais dias da semana, lembrando que deverá ser respeitado o máximo de 10 horas trabalhadas por dia, não ultrapassando 44 horas semanais, sob pena de descaracterização do regime, com incidência da Súmula 85, IV, do TST. Alternativa A. 82. (02/2004) Em relação à proteção à maternidade, considere as assertivas abaixo. I - A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial, independentemente da idade da criança, terá direito à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias. II - À empregada doméstica é assegurado o direito à licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias bem como à estabilidade no emprego, desde o nascimento até 5 (cinco) meses após o parto. III - Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a empregada tem direito a 2 (dois) descansos de meia hora cada um no decorrer da jornada de trabalho. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III Afirmativa I – Está incorreta, pois será de 120 dias a licença, no caso de criança até 1 ano de idade, mas será de 60 dias no caso de criança de 1 até 4 anos de idade e de 30 dias no caso de criança de 4 até 8 anos de idade. Afirmativa II – A licença – maternidade é de 120 dias e pode iniciar-se a partir do 28° dia antes do parto e mediante apresentação, pela empregada, de atestado médico. No caso de parto antecipado, a licença é assegurada e com a mesma duração integral. O afastamento iniciado depois não prejudicará ao direito os 120 dias que serão gozados depois do parto. Estas disposições estão contidas no art. 392 da CLT. A estabilidade da gestante inicia-se desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, art. 10, II, b, do ADCT/CF. Portanto, também incorreta a assertiva. Afirmativa III - O art. 396 da CLT (Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um) autoriza o direito elencado nessa assertiva. Alternativa C. 83. (02/2004) Segundo os termos do art. 461 da CLT, para que possa o juiz deferir a equiparação salarial entre 2 (dois) empregados, é necessário que se verifiquem, simultaneamente,


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(A) idêntica função, trabalho de valor semelhante e existência de quadro de carreira na empresa. (B) funções semelhantes, trabalho de igual produtividade e diferença de tempo de serviço não superior a 2 (dois) anos no emprego. (C) funções semelhantes, trabalho de igual valor e inexistência de quadro de carreira na empresa. (D) idêntica função, trabalho de igual valor e inexistência de quadro de carreira na empresa. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 2°. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipóteses em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. Alternativa D. 84. (02/2004) Considere as hipóteses abaixo. I - Sempre será permitido desconto no salário, por dano ocasionado ao patrimônio do empregador, em decorrência de atitude negligente praticada pelo empregado no exercício de sua função. II - De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é possível a realização de desconto para que o empregado integre plano de assistência médico-hospitalar, bastando, para a legalidade do ato, que o empregado venha realmente a usufruir do mencionado benefício, sendo permitida autorização tácita. III - O empregado pode autorizar os descontos em folha de pagamento dos valores referentes ao pa-gamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento, quando previstos nesses contratos. Quais delas constituem exceção aos princípios da intangibilidade e da integralidade salarial? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III I – Está incorreta essa assertiva, por força do art. 462, § 1°, da CLT, o qual autoriza o desconto lícito no salário do empregado, em caso de dano causado por ele, e desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou ainda na ocorrência de dolo do empregado. II – Súmula 342 do TST: “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospital, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.” III - A Medida Provisória n. 130, de 17/09/2003, introduziu nova hipótese de desconto salarial, mediante desconto autorizado pelo empregado “de forma irrevogável e irretratável” dos valores referentes ao resgate de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Alternativa C.

85. (02/2004) No caso de resilição do contrato de trabalho em 16.08.2004, por iniciativa do empregador, admitido em 02.01.2004, pode-se afirmar, em relação às férias, que (A) são devidos 7/12 de férias proporcionais. (B) são devidos 8/12 de férias proporcionais. (C) são devidos 11/12 de férias proporcionais. (D) não é devido o pagamento de férias. Considera-se mês de serviço a fração igual ou superior a 14 dias. O empregado trabalhou de 02 de janeiro de 2004 a 16 de agosto de 2004, totalizando, logo, 7 meses e 15 dias. Como foi dito, fração superior a 14 dias considera-se mês cheio, portanto foram oito meses de serviços prestados ao empregador. O empregado tem direito às férias proporcionais, na fração de 1/12 por mês de trabalho. Como trabalhou 8 meses, então ele tem direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com os arts. 130, 146 e 147 da CLT, que será de 8/12. Atente-se para o fato que, se fosse o empregado que tivesse dado causa a extinção desse contrato, ele não teria direito às férias proporcionais, em face do art. 147 da CLT. Logo, o empregado que tem menos de um ano de casa, não terá direito às férias proporcionais quando pedir demissão e quando despedido com justa causa. Alternativa B.

86. (02/2004) Em relação ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a assertiva correta. (A) Ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais cujo valor da causa não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio. (B) Permite-se a citação por via postal, por edital e através de oficial de justiça. (C) Somente é admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição da República e de lei federal. (D) O relatório não integra os requisitos essenciais de uma sentença de primeiro grau. O magistrado está dispensado de fazer o relatório nas sentenças sujeitas ao rito sumaríssimo, por força do art. 852, I, da CLT. Alternativa D.


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87. (02/2004) Apreciando ação trabalhista, o juiz acolhe argüição de prescrição do direito de ação, decidindo corretamente pela (A) extinção do processo com julgamento do mérito. (B) declaração da carência de ação. (C) extinção do processo sem julgamento do mérito. (D) declaração da perempção. A prescrição e a decadência são exemplos de fatos extintivos, pois eliminam, extinguem ou tornam sem valor a obrigação assumida pelo réu, por não ser ela mais exigível. Atingem diretamente o mérito. Por isso, quando acolhidas, extinguem o processo com julgamento do mérito, de acordo com o art. 269 do CPC. Alternativa A. 88. (02/2004) Nas ações trabalhistas, relativamente à gratuidade da justiça e aos honorários assistenciais, é incorreto afirmar que (A) prevalece o princípio da sucumbência recíproca, na hipótese de lide temerária. (B) é possível lançar a declaração de insuficiência econômica no corpo da petição inicial da ação trabalhista. (C) se faz necessária, para a concessão da assistência judiciária e o deferimento de honorários assis-tenciais, a intervenção de entidade sindical. (D) o juiz pode, de ofício, dispensar a parte reclamante do pagamento das custas judiciais. Os arts. 16 e 17, V, do CPC, dispõem que responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. Portanto, neste caso, apenas o litigante(s) de má-fé é que responde pela lide temerária. Como o problema não traz maiores detalhes, não é possível pressupor que as duas partes respondem pela lide temerária. A alternativa “A” não tem lógica de ser de acordo com o enunciado do problema. Alternativa A. 89. (02/2004) Segundo a nova redação do Enunciado 297 do Tribunal Superior do Trabalho, para suprir a exigência de prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso de revista, faz-se necessário que (A) a matéria tenha sido alegada pela parte em qualquer de suas petições, mesmo que sem o pronun-ciamento da decisão impugnada. (B) a decisão impugnada tenha adotado tese explícita a seu respeito, ou que tenha sido suscitada em embargos de declaração, desde que antes invocada no recurso principal. (C) a parte a levante com o devido fundamento legal, por ocasião da interposição do recurso de revista, desde que antes tenha argüido a questão em sua petição inicial. (D) a petição inicial ou a defesa a tenham expressamente levantado com seus fundamentos legais, sob pena de preclusão, mesmo que ausente da decisão impugnada. Súmula 297 do TST: Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Alternativa B.

90. (02/2004) Um sindicato de trabalhadores firma convenção coletiva com o sindicato patronal correlato. Uma das cláusulas acertadas estabelece o desconto de 3 (três) dias de salário dos trabalhadores, em prol da entidade obreira, a ser repassado até o décimo dia posterior ao pagamento do primeiro salário reajustado. Vencido este prazo, uma das empresas abrangidas pela convenção coletiva deixa de repassar aos cofres do sindicato dos empregados o valor devido a título de contribuição assistencial. Nesse caso, o advogado do sindicato obreiro deverá ingressar com (A) uma ação ordinária, na Justiça Estadual, contra a empresa devedora, cobrando os valores não re-passados do desconto assistencial. (B) uma ação trabalhista contra o sindicato patronal, em virtude do descumprimento de cláusula esta-belecida em convenção coletiva, a fim de cobrar a contribuição assistencial. (C) uma ação trabalhista, junto à Justiça Especializada, como substituto processual, buscando, em nome próprio, direito alheio. (D) uma ação individual, na Justiça do Trabalho, contra a empresa devedora, cobrando o desconto assis-tencial O art. 114, III, da CF reforça a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações entre sindicatos e entre sindicato e trabalhador(es) ou entre sindicato e empregador(es) que tenham por objeto a controvérsia sobre contribuições confederativa e assistencial, sendo certo que o critério nessa última hipótese, é o da competência em razão da pessoa. Alternativa D.


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91. (01/2004) Considere as assertivas abaixo. I- A fonte jurídica heterônoma, por intermédio de norma autônoma, permite seja excepcionado o princípio da irredutibilidade salarial. II- Para efeitos da relação jurídica de emprego, as normas de segurança do trabalho podem ser renunciados pelo empregado, desde que este não sofra redução salarial. III- Um dos reflexos do princípio da continuidade é a natureza prevalentemente indeterminada do contrato individual de trabalho. Quais são corretas? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III A primeira assertiva está correta, pois o art. 7°, VI, da CF autoriza uma flexibilização quanto a garantia constitucional da irredutibilidade de salários, dispondo que este poderá ser reduzido em caso de negociação coletiva de trabalho (convenção coletiva ou acordo coletivo). Convenção coletiva e acordo coletivo são fontes jurídicas heterônomas no processo do trabalho. A segunda assertiva está incorreta, pois é nulo de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT (art. 9° da CLT). A continuidade da relação de emprego é um dos objetivos maiores do direito do trabalho, como expressão da idéia de segurança, aspirada por todos, comprometida sempre que o empregado é atingido pela dispensa. O art. 7°, I, da CF traça o princípio que informa a ordem jurídica ao dispor que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. Logo, a terceira afirmativa está correta. Alternativa B. 92. (01/2004) Para atender acréscimo extraordinário de serviço, a empresa A x Colchões Ltda. viu-se compelida a produzir mais 200 colchões, sua atividade-fim, no prazo de 2 meses. Para tanto, ao invés de contratar novos empregados para a satisfação do aumento de produção, empresa A x Colchões Ltda. firmou contrato com BJ Empresa de Trabalho Temporário Ltda., a fim de que a mesma lhe cedesse os trabalhadores necessários. Em razão da cessão, os trabalhadores, no período de 2 meses, cumpriram diariamente suas atividades no estabelecimento da empresa A x Colchões Ltda. Nesta hipótese, para o Direito do Trabalho, é correto afirmar que (A) a relação jurídica mantida entre A x Colchões Ltda. e os trabalhadores a ela temporariamente cedidos não é de emprego, mas validamente normatizada pelo regime da locação de mão-de-obra. (B) o contrato de terceirização firmado entre as empresas é ilegal porque a prestação dos serviços ocorreu em atividades-fim da empresa A x Colchões Ltda. (C) os trabalhadores cedidos, por terem laborado diariamente na atividade-fim da empresa A x Colchões Ltda., com ela mantiveram relação jurídica de emprego pelo período de 2 meses. (D) os trabalhadores, no período da cessão, devem subordinação e pessoalidade exclusivamente a BJ Empresa de Trabalho Temporário Ltda., por ser esta a efetiva empregadora. A Lei 6.019/74 regulamenta o contrato de trabalho temporário, admitido em situações excepcionais, tais como, para atendimento de acréscimo extraordinário de serviços e necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente da empresa tomadora. Os trabalhadores cedidos, do caso em voga, são empregados da empresa de trabalho temporário, que os admitem e pagam seus salários. Alternativa A. 93. (01/2004) Considere as assertivas abaixo relativamente à duração do trabalho. I - Nas relações de emprego regidas por contrato individual de trabalho a termo, considerando sua limitação temporal, é ilegal a prestação de trabalho extraordinário, ainda que ocorra necessidade imperiosa de serviço. II - Os regimes compensatórios semanal e anual podem ser ajustados verbalmente ou por escrito em contratos individuais tanto por prazo determinado quanto por prazo indeterminado. III - Não constitui ilegalidade a supressão pelo empregador de trabalho eventualmente prestado em sobrejornada. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas III (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III I – O art. 61 da CLT permite que ocorrendo necessidade imperiosa do serviço, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Seria ilegal a prestação de horas extras no contrato de trabalho em regime parcial (art. 59, § 4°, da CLT). II – A Súmula 85 do TST dispõe que a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo


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individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. III – É permitida a supressão das horas extras eventuais e as habituais. A Súmula 291 do TST autoriza a supressão das horas extras prestadas, com habitualidade, desde que o empregador pague uma indenização ao empregado correspondente ao valor de um mês de horas extras suprimidas, multiplicando pelo número de anos em que prestou este serviço além da jornada normal. Alternativa B. 94. (01/2004) Sobre a despedida indireta, assinale a assertiva correta. (A) Em qualquer hipótese poderá o empregado prosseguir a prestação de trabalho, enquanto aguarda decisão judicial sobre o pedido. (B) Deve ser declarada pela Justiça do Trabalho, em ação em que excepcionalmente o trabalhador é o demandado. (C) É hipótese de resolução do contrato de trabalho, sendo que a sua declaração gera os mesmos efeitos pecuniários de uma despedida sem justa causa. (D) Se o empregado opta por paralisar a prestação de trabalho enquanto tramita o processo judicial, eventual sentença de improcedência do pedido extingue o contrato na data de sua prolatação. Segundo Carmen Camino, todas as justas causas do art. 483 da CLT, autorizam o empregado a pleitear, judicialmente, a despedida indireta, resolução do contrato de trabalho com a devida imposição, ao empregador, de condenação em aviso prévio (art. 487, § 4°), 13° salário proporcional (art. 3°, da Lei 4.090/63), férias proporcionais (art. 147, CLT) e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (art. 18, § 1°, Lei 8.036/90 c/c art. 4° § 1°, Instrução Normativa FGTS/TEM n. 17/00). Caso o empregado esteja em gozo de estabilidade provisória, ainda fará jus aos salários e demais prestações vincendos até o termo final do período da estabilidade. Em se tratando de empregado garantido com estabilidade decenal (art. 492 da CLT), fará jus à indenização de antigüidade em dobro. Também será imposta ao empregador a condenação em quitar antecipadamente férias e os salários e demais prestações vencidas até a data da extinção do contrato de trabalho. Alternativa C.

95. (01/2004) Sobre a organização sindical brasileira, assinale a assertiva incorreta. (A) A prerrogativa de decidir sobre a criação de novas entidades sindicais não é do Poder Público. (B) Vigora a regra da unicidade sindical, que proíbe a criação de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. (C) A partir da Constituição Federal de 1988, tornou-se desnecessário o registro no Ministério do Trabalho e Emprego para que o sindicato adquira personalidade sindical. (D) Há liberdade de filiação, mas a opção negativa não afasta a incidência, nos contratos individuais de trabalho, da atuação negocial-normativa dos sindicatos. A CF/88, em seu art. 8°, I, expressamente dispõe que o sindicato deve ser registrado no órgão competente. O que a lei não poderá exigir é autorização do Estado para a fundação do mesmo. Alternativa C. 96. (01/2004) Acerca da greve no ordenamento jurídico brasileiro, considere as assertivas abaixo. I - Será abusiva aquela que gerar prejuízo econômico às empresas. II - Em atividades essenciais, ficam os trabalhadores obrigados a comunicar previamente a greve aos empregadores e também aos usuários dos serviços. III - Até eventual manifestação judicial declarando abusividade do movimento, deve ser mantido o pagamento dos salários dos trabalhadores em greve. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas I e II (D) Apenas II e III O empregador deve ser comunicado com antecedência em caso de greve, pois é preciso tomar providências, antes da cessação dos trabalhos, diante dos compromissos da empresa. Segue-se à deliberação da assembléia o aviso ao empregador, com antecedência mínima de 48 horas, ampliadas para 72 horas nas atividades essenciais. Nestas, é obrigatório o anúncio da greve para conhecimentos dos usuários com a mesma antecedência. A lei que regulamenta a greve é a Lei 7.783/89. O pagamento de salários durante a greve não é obrigatório, vai depender do que empregado e empregador tiverem ajustado. A greve, de certa forma, sempre gera prejuízos econômicos às empresas, mas nem por isso ela é abusiva.. A lei regulamentadora da greve preceitua quando ela é abusiva. Alternativa B. 97. (01/2004) Considere as assertivas abaixo. I - Os requisitos e pressupostos da petição inicial no processo do trabalho são idênticos aos do processo civil, face à aplicação subsidiária do art. 282 do Código de Processo Civil. II - Na fase de execução, são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Pública Federal. III - As partes deverão apresentar rol de testemunhas até 10 dias antes da audiência, objetivando a respectiva intimação, face à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.


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Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III Afirmação I - Os requisitos da petição inicial trabalhista nos dissídios individuais estão previstos no art. 840 da CLT, razão pela qual se mostram inaplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC, portanto equivocada. Afirmação II – Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, conforme art. 889 da CLT. Afirmação III - O art. 825 da CLT prescreve que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, não sendo obrigatório a apresentação de rol de testemunhas antes da audiência, dessa forma, errada. Alternativa B. 98. (01/2004) Em reclamação trabalhista, o direito de defesa do reclamado, que se contrapõe ao direito de ação assegurado ao reclamante, deverá ser exercido (A) até 15 dias após o recebimento da notificação inicial. (B) até 15 dias após a juntada aos autos do aviso de recebimento da notificação inicial. (C) em audiência. (D) até 5 dias após o recebimento da notificação inicial. Prescreve o art. 845 da CLT: O reclamante e reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas. Alternativa C. 99. (01/2004) Acerca da distribuição constitucional de competência aos órgãos do Poder judiciário, considere as assertivas abaixo. I - Processar e julgar ações ajuizadas por sindicatos de trabalhadores em face de empregador com vistas à cobrança de contribuição assistencial. II - Processar e julgar reclamações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social - PIS. III - Processar e julgar ações entre empregados e empregadores que tenham por objeto indenização por dano moral decorrente da relação de emprego. Quais delas são da competência da Justiça do Trabalho? (A) Apenas I e II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III O art. 114 da CF dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Todas as assertivas correspondem à norma constitucional em comento e se fazem presentes entre os seus oito incisos. Alternativa D. 100. (01/2004) Em se tratando de Comissão de Conciliação Prévia (CCP), é correto afirmar que (A) é obrigatória a instituição da Comissão em base territorial que possua sindicatos representativos de categorias profissional e econômica. (B) o tempo dispensado pelo representante dos empregados na atividade conciliadora será considerado como de trabalho efetivo perante o seu empregador. (C) existindo comissão de empresa e comissão sindical na mesma localidade e para a mesma categoria, a demandada deverá ser submetida à apreciação preferencial por esta última, de abrangência sobre toda a categoria. (D) a provação da Comissão interrompe a fluência de prazo prescricional, o qual recomeça a contar, integralmente, a partir da tentativa frustrada de conciliação. O art. 625-B, § 1°, da CLT assim preceitua: “É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei”. Alternativa B. 101. (02/2003) Acerca do contrato individual de trabalho no Direito Brasileiro, considere as assertivas abaixo. I - É comutativo, pois estabelece obrigações equivalentes. II - É solene, por ser o instrumento escrito da relação jurídica de emprego. III - É, em regra, a prazo indeterminado, com a única exceção do contrato de experiências.


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Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas I e III (D) Apenas II e III I - De acordo com Carmen Camino diz-se contrato comutativo quando há certeza da reciprocidade das prestações. O contrato de trabalho pressupõe a recíproca expectativa: o empregador tem a tranqüilidade de saber que seu empregado estará sempre no posto de trabalho; o empregado, de que receberá seu salário pela força de trabalho entregue. II – Segundo o disposto no art. 443 da CLT, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. III – Em regra o contrato de trabalho é por prazo indeterminado. As exceções a essa regra estão contidas no art. 443, § 2°, a, b e c: O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência. Alternativa A. 102. (02/2003) Dentre as obrigações do empregador no contrato de trabalho, está a de (A) Reajustar anualmente, no mínimo, o salário dos empregados. (B) Fornecer todos os equipamentos necessários à realização do trabalho. (C) Fornecer condições seguras e salubres de trabalho, exceto se pagar os adicionais legais correspondentes ao trabalho periculoso e insalubre. (D) Remunerar os empregados apenas em dinheiro. Não serão consideradas como salário as utilidades concedidas pelo empregador: vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço (art. 458, § 2°, I, da CLT). Alternativa B. 103. (02/2003) Acerca das convenções coletivas de trabalho, assinale a assertiva incorreta (A) Criam regras aplicáveis aos integrantes da categoria e não apenas aos sócios dos sindicatos. (B) Possuem necessariamente vigência limitada. (C) Sua vigência depende de homologação pela Justiça do Trabalho. (D) Podem conter cláusula que reduza o salário dos trabalhadores. A vigência da convenção coletiva não depende de homologação pela Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho somente será acionada em caso de frustração da negociação coletiva (se os interessados assim desejarem) ou em caso de descumprimento da convenção coletiva. A autonomia privada coletiva é exercida pelos sindicatos dos trabalhadores, patronais e empresas, por meio de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados visando encontrar uma forma de composição destes. A convenção coletiva tem natureza de norma jurídica, aplicando-se a todas as empresas e a todos os trabalhadores dos sindicatos estipulantes na base territorial, filiados ou não ao sindicato. O prazo d e eficácia das cláusulas constantes da convenção coletiva é o que nelas tenha sido previsto, desde que não superior a dois anos, podendo ser objeto de prorrogação (art. 614, da CLT). Os salários dos trabalhadores podem ser reduzidos por convenção coletiva, conforme dispõe o art. 7°, VI da CF. Alternativa C. 104. (02/2003) A petição inicial trabalhista deve obrigatoriamente conter (A) breve exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e requerimento de citação da reclamada. (B) qualificação das partes, breve exposição dos fatos e requerimento de citação da reclamada. (C) qualificação das partes e fundamentos jurídicos. (D) qualificação das partes e breve exposição dos fatos. O art. 840, § 1°, da CLT expõe os requisitos da petição inicial, quais sejam: “a designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida; a qualificação do reclamante e do reclamado; uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante”. Alternativa D. 105. (02/2003) Assinale a assertiva correta. (A) Consideram-se como integrantes da remuneração as gorjetas, as comissões e a importância fixa estipulada contratualmente. (B) São parcelas de natureza jurídica salarial as gorjetas, as comissões e a importância fixa estipulada contratualmente. (C) As gorjetas e as comissões são parcelas componentes do salário do empregado, mas a importância fixa estipulada contratualmente integra sua remuneração. (D) A remuneração é composta pelas comissões, ao passo que as gorjetas e a importância fixa estipulada contratualmente são parcelas de natureza jurídica salarial. Art. 457, § 1°, da CLT: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Integra o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”. Alternativa A.


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106. (02/2003) Assinale a assertiva correta sobre extinção do contrato de trabalho a termo (A) A ocorrência de justa causa permite sua antecipação, devendo, contudo, ser pré-avisado o sujeito infrator. (B) Considerando que seu término está condicionado a termo previamente definido, a ocorrência de justa causa não justifica a imediata extinção. (C) Faculta-se a empregado e empregador a imediata extinção quando ocorrente justa causa, sendo desnecessárias a notificação prévia e a implementação do termo final. (D) Ocorrendo justa causa recíproca de empregado e empregador, vedado está a qualquer destes sujeitos pretender a extinção antecipada do contrato, dada a bilateralidade da falta. Nos contratos de trabalho a termo não é necessário dar aviso prévio quando quaisquer das partes quiserem rescindir o contrato. Esta regra está expressa no art. 487 da CLT, o qual dispõe que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência de 30 dias. Os artigos 479 e 480 da CLT, autorizam a extinção do contrato a termo pelo empregado ou pelo empregador, e ainda prevêem uma indenização tanto do empregado, quanto do empregador em caso de rescisão sem justa causa. Havendo justa causa, as partes podem extinguir o contrato imediatamente, é o que o art. 483, em seus parágrafos assim autoriza. Alternativa C.

107. (02/2003) Acerca de uma reclamação trabalhista ajuizada sob o rito ordinário, considere as assertivas abaixo. I - A proposta conciliatória é obrigatória na abertura da audiência e também após o oferecimento de razões finais pelas partes, mesmo quando a sessão for una. II - Ao juiz, de ofício, é defeso interrogar as partes litigantes. III - Não será admitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III I – O art. 846 da CLT menciona que, aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. Também o art. 850 da CLT preceitua outro momento em que será obrigatoriamente proposta a conciliação, qual seja, terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão. II – O juiz pode de ofício interrogar os litigantes, pois o art. 848 da CLT assim autoriza: “Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio, ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes”. III - O art. 841 da CLT permite que a citação seja feita por edital, caso o reclamado crie embaraços ao recebimento do registro postal com franquia ou ainda quando não for encontrado. A notificação, portanto será feita por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede do Juízo. Alternativa A. 108. (02/2003) No procedimento sumaríssimo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, (A) o número máximo de testemunhas é igual ao do procedimento ordinário. (B) será admitido recurso ordinário apenas nos casos de violação direta à Constituição da República ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. (C) não há possibilidade de produção de prova pericial em razão da celeridade prevista no rito. (D) a audiência poderá ser interrompida, com prosseguimento e solução no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo motivo relevante. O art. 852-H, § 7°, da CLT expressamente preceitua que, sendo interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. Alternativa D. 109. (02/2003) Negando provimento a recurso de revista, uma das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão recorrida contrária à letra de lei federal. Da referida decisão (A) cabe agravo regimental. (B) cabe recurso de embargos. (C) cabe recurso extraordinário. (D) Não cabe mais qualquer recurso. Caberá no caso em voga, o recurso de embargos, pois de acordo com o art. 894, b, da CLT, cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, no prazo de oito dias a contar da publicação da conclusão do acórdão das decisões das Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do TST. Alternativa B.


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110. (02/2003) No inquérito judicial para apuração de falta grave, (A) a competência originária para julgar e processar a demanda será do Tribunal Regional do Trabalho. (B) o ônus de provar o não cometimento da falta é do empregado. (C) a reclamação deverá obrigatoriamente ser deduzida por escrito. (D) as custas serão calculadas sobre o dobro do salário do requerido. Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantindo com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado. (art. 853 da CLT). Alternativa C. 111. (01/2003) Considere as assertivas abaixo. I – Como regra, são elementos do contrato individual de trabalho capacidade dos sujeitos, objeto lícito e possível e consentimento, sendo desnecessária a indicação de prazo de vigência. II – A pessoalidade e a subordinação constituem, dentre outros, elementos que caracterizam a relação jurídica decorrente do contrato de trabalho porque significam a constituição de vínculo personalíssimo e o estado de dependência, este em relação ao empregado. III – Não constituem vantagens de natureza jurídica salarial as ajudas de custo nem as assistências médica e odontológica prestadas diretamente pelo empregador. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III I – São elementos do contrato de trabalho o objeto lícito, forma prescrita, agente capaz e consentimento. A regra é que os contratos devem viger por tempo indeterminado, não sendo necessário portanto, estipulação de prazo. II – Está expresso no art. 2° da CLT: Considera-se empregador a emrpesa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. III – As ajudas de custo não se incluem nos salários, de acordo com o art. 457, § 2°, da CLT, assim como assitência médica e odontológica prestadas diretamente ou mediante seguro-saúde, em face do art. 458, § 2°, IV, da CLT. Alternativa D.

112. (01/2003) Em matéria de estabilidade provisória no emprego, considere as assertivas abaixo. I – O empregado eleito para cargo de direção de entidade sindical tem estabilidade desde o registro da candidatura até 1 ano após o final do mandato. II – O representante dos empregados eleito como suplente da CIPA goza de garantia idêntica à do titular. III – A empregada gestante contratada em regime de experiência tem assegurada sua estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III I – A Constituição Federal, em seu art. 8°, VIII, veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. II – A Súmula 339 do TST estendeu a garantia de emprego prevista no art. 10, II, a, do ADCT da CF ao suplente da CIPA. III – A gestante não tem assegurada sua estabilidade no emprego, em caso de contrato de experiência. Súmula 244 do TST: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 - DJ 16.04.2004) II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula nº 244 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa”. Alternativa B. 113. (01/2003) No conteúdo fixado por lei como obrigatório a qualquer convenção coletiva ou acordo coletivo, não estão inseridas (A) as regras para prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do acordo ou convenção. (B) As condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência. (C) As normas para conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivo da aplicação de seus dispositivos. (D) As penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.


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O art. 613 da CLT expressamente enumera as disposições obrigatórias que deverão constar nas Convenções e nos Acordos Coletivos: I – designação dos Sindicatos convenentes ou dos Sindicatos e mepresas acordantes; II – prazo de vigência; III – categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos; IV – condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho durante sua vigência; V – normas para a conciliação das divergências surgidas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus disposittivos; VI – disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus dispostitivos; VII – direitos e deveres dos empregados e empresas; VIII – penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas, em caso de violação de seus dispositivos. Alternativa A. 114. (01/2003) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. No processo do trabalho, cada parte poderá arrolar testemunhas no número máximo de.........no procedimento sumaríssimo, de..........no procedimento ordinário e de.............no inquérito de apuração de falta grave. (A) 2 – 3 – 6 (B) 2 – 6 – 3 (C) 3 – 3 – 6 (D) 3 – 6 – 3 Art. 821 da CLT: Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando s etratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis. Art. 852-H, § 2°, da CLT: As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Alternativa A. 115. (01/2003) Considere as assertivas abaixo. I – São órgãos da Justiça do Trabalho, investidos de jurisdição, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho. II – Embora tenha a Justiça do Trabalho competência para a execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, não detém ela competência para execução de contribuições sociais. III – A instrução de ações de díssidio coletivo ajuizadas nos Tribunais Regionais do Trabalho ou no Tribunal Superior do Trabalho pode ser realizada, mediante delegação, pelas Varas do Trabalho. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III I - O art. 111 da CF enumera os órgãos da Justiça do Trablho, quais sejam, Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do trabalho. II – O art. 114, VIII, da CF define a competência da Justiça do Trabalho, o qual autoriza a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. III – O art. 866 da CLT dispõe que, quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições de que tratam os arts. 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente. Alternativa C. 116. (01/2003) Considere as assertivas abaixo. I – Para efeitos de aplicação da legislação processual trabalhista, o empregado com 17 anos de idade possui legitimidade ad causam, mas tem relativa legitimidade ad processum porque condicionada à assistência. II – O direito processual do trabalho permite, no ajuizamento de reclamação trabalhista, a formação de litisconsórcio ativo facultativo de modo incondicionado. III – É facultado ao sindicato atuar como substituto processual de associado em reclamatória trabalhista decorrente de conflito trabalhista individual singular. Quais são corretas? (A) Apenas II (B) Apenas I e III (C) Apenas II e III (D) I, II e III I – O art. 793 da CLT dispõe que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta deste, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. A legitimidade para causa, todos tem, mas a legitimidade para o processo depende de capacidade processual. II – Há uma condição para que o litisconsórcio possa ser formado, qual seja, deve haver identidade de matérias entre os litistoncsortes, e se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento, conforme o art. 842 da CLT. III – Nos dissídios individuais do processo do trabalho, os


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empregados poderão fazer-se representar por intermédio de sindicato, nos termos do art. 791, § 1°, c/c com o art. 513, a, da CLT. A representação do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional independe de ser ele sócio ou não da associação correspondente. Alternativa B. 117. (01/2003) Considere as assertivas abaixo quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. I – O reclamante somente poderá realizar pedido certo e determinado em valor que não exceda a 20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. II – O recurso ordinário que busca reformar decisão de 1º grau, se provido, terá acórdão que consiste unicamente na certidão de julgamento, com indicação do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. III – O recurso de revista apenas será cabível quando ocorrer violação expressa à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Quais são corretas? (A) Apenas III (B) Apenas I e II (C) Apenas II e III (D) I, II e III I – Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamentoda reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo – art. 852-A, da CLT. II – O art. 895, IV, da CLT confirma a afirmação: “terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.” III – O art. 896, § 6, da CLT assim dispõe: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.” Alternativa B.

118. (01/2003) Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo. Em demanda do rito ordinário, é cabível a interposição de recurso de revista das decisões proferidas por Turma de............que der a dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado............. . (A) Tribunal Superior do Trabalho – outra Turma do mesmo Tribunal (B) Tribunal Regional do Trabalho – Turma de outro Tribunal Regional do Trabalho (C) Tribunal Regional do Trabalho – outra Turma do mesmo Tribunal (D) Tribunal Regional do Trabalho – outra Turma do mesmo Tribunal Regional ou de Tribunal Regional do Trabalho diverso O art. 896, a, da CLT dispõe que cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu pleno ou turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do tribunal Superior do trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte. Alternativa B. 119. (01/2003) Sobre a ação de cumprimento de decisão normativa, considere as assertivas abaixo. I – Somente pode ter por objeto salários stricto sensu. II – Prescinde de instrução com certidão da decisão cujo cumprimento se pretende exigir. III – Tem natureza condenatória por assegurar a prestação in concreto de obrigação estabelecida de forma genérica. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) I, II e III Art. 872 da CLT: Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-seá o seu cumprimento sob as penas estabelecidas neste Título. PARÁGRAFO ÚNICO. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, poderão os empregados ou seus sindicatos, independentes de outorga de poderes de seus associados, juntando certidão de tal decisão, apresentar reclamação à Vara ou Juízo competente, observado o processo previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, porém questionar sobre matéria de fato e de direito já apreciada na decisão. Alternativa D. 120. (01/2003) Em liquidação de sentença, as partes não demonstraram interesse na elaboração de cálculos e houve designação de perito contábil de confiança do juízo para a elaboração da conta. Apresentados os cálculos, estes foram imediatamente homologados, sem abertura de prazo para manifestação das partes. Considerando esta situação, é correto afirmar que


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(A) Não ocorre a preclusão do direito de impugnação sobre os cálculos. (B) O juiz tem obrigação legal de abertura às partes de prazo comum de 5 dias para impugnação fundamentada e indicação de itens e valores objeto da divergência. (C) O processo será nulo em razão do desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (D) O perito contábil nomeado pelo juízo goza de fé pública e, portanto, não há oportunidade para manifestação das partes acerca dos cálculos de liquidação. Não ocorre a preclusão do direito de impugnação sobre os cálculos, uma vez que não foi concedido, pelo juízo, prazo para impugnação aos cálculos. Se o Juiz tivesse concedido tal prazo, poderia sim, haver preclusão temporal (se escoado o prazo respectivo) ou consumativa (se houvesse impugnação). Proferida a sentença homologatória de liquidação, o juiz determina a expedição de mandado de citação e penhora. Garantido o juízo, o executado terá o prazo de cinco dias para oferecer embargos à execução (art. 884 da CLT), oportunidade em que poderá impugnar a sentença que homologou os cálculos. Alternativa A. 121. (02/2002) O princípio da irrenunciabilidade (A) impede que o empregado abrigado por garantia no emprego peça demissão. (B) diferencia-se do princípio da primazia da realidade por atender apenas ao empregado na relação de emprego. (C) é relativizado no plano coletivo, em situações predeterminadas no ordenamento jurídico. (D) é o principal princípio de Direito do Trabalho, do qual derivam os demais. Segundo Ana Alice Monteiro de Barros, o princípio da irrenunciabilidade possui uma coligação com o princípio da primazia da realidade. Embora atenuado pela negociação coletiva (art. 7°, incisos VI, XIII e XIV da Constituição Federal) está vinculado à idéia de imperatividade, isto é, de indisponibilidade de direitos. Seu objetivo é limitar a autonomia da vontade das partes, pois não seria viável que o ordenamento jurídico, impregnado de normas de tutela do trabalhador, permitisse que o empregado se despojasse desses direitos, presumivelmente pressionado pelo temor reverencial de não obter o emprego ou de perdê-lo, caso não formalizasse a renúncia. Alternativa C.

122. (02/2002) João da Silva foi contratado pela empresa PHD LTDA em 12/02/1999. Em 15/07/2000, a empresa foi vendida para LTZ S/A. No dia seguinte à venda, João ouviu dos novos proprietários que os empregados seriam mantidos. De fato, ele permanece trabalhando até a presente data. Em relação à venda da empresa e seu reflexo no contrato de trabalho do empregado, assinale a assertiva correta. (A) O contrato de trabalho é único, assumido integralmente pela LTZ S/A, independentemente do conteúdo do contrato de compra e venda. (B) Há um único contrato de trabalho, ainda vigente, com início em 12.02.1999, sendo que até 15.07.2000 a responsabilidade por eventuais descumprimentos recairá sobre a PHD LTDA. (C) Existem dois contratos de trabalho, independentemente de qualquer formalização: o primeiro de 12.02.1999 até 15.07.2000 com a empresa PHD LTDA; o segundo, com a LTZ S/A, iniciado em 16.07.2000 e ainda vigente. (D) Haverá dois contratos de trabalho apenas se a PHD LTDA tiver formalizado a extinção em 15.07.2000 e a LTZ S/A tiver efetuado a contratação no dia seguinte. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados (art. 10 da CLT). E ainda, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados (art. 448 da CLT). Alternativa A. 123. (02/2002) O contrato de trabalho por prazo determinado (A) constitui a regra no Direito do Trabalho. (B) pode ser ajustado com maiores de 16 anos e menores de 18. (C) possui duração máxima de 90 dias, com a possibilidade de uma única renovação dentro desse período. (D) pode ser acordado tácita ou expressamente. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7°, XXXIII, da CF). Não foi prevista a proibição ao contrato de trabalho por prazo determinado ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos. Alternativa B. 124. (02/2002) Em relação à convenção coletiva de trabalho, considere as assertivas abaixo. I- É fonte formal heterônoma de Direito do Trabalho. II - Torna-se vigente a partir da publicação de sua homologação pela Justiça do Trabalho. III - Em situações restritas, pode estabelecer condição menos benéfica ao trabalhador do que a prevista na lei ou no contrato individual de trabalho.


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Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e III I – Está incorreta essa afirmação, pois a convenção coletiva de trabalho é fonte autônoma de Direito do Trabalho, pois elabora suas normas de acordo com a vontade dos contratantes e não do Estado (fonte heterônoma). II – Não há homologação da convenção coletiva de trabalho pela Justiça do Trabalho, apenas é exigência da lei que seja depositada uma via da convenção coletiva, para fins de registro, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos. As convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor três dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido (art. 614 da CLT), portanto incorreta a assertiva. III - Correta a afirmação, pois insere-se aqui o fenômeno da flexibilização, a qual consiste em derrogar vantagens de cunho trabalhista, substituindo-as por benefícios inferiores. Há uma substituição das garantias legais pelas garantias convencionais, com a primazia da negociação coletiva. Exemplo seria a hipótese de redução salarial prevista na Constituição Federal, art. 7°, VI, mediante convenção ou acordo coletivo. Alternativa C. 125. (02/2002) Um trabalhador, que percebe mensalmente o salário de R$ 1.220,00, foi vitimado por um acidente do trabalho. Readaptado em nova função por motivo de deficiência física, pelo órgão competente da Previdência Social, passa a desempenhá-la, com o mesmo salário, em outro setor da empresa em que o salário é de R$ 500,00. Os demais empregados desse setor, que exercem a mesma função, (A) terão direito à equiparação salarial porque a função é idêntica à desempenhada pelo empregado acidentado. (B) terão direito à equiparação salarial, desde que comprovem a mesma perfeição técnica e produtividade. (C) terão direito à equiparação salarial, desde que comprovem a mesma perfeição técnica e produtividade, nas situações em que a diferença de tempo na função não for superior a 2 anos. (D) não poderão indicar o empregado acidentado como paradigma para fins de equiparação salarial. O art. 461, § 4° da CLT dispõe que o trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. Em se tratando de empregado readaptado, sua remuneração está vinculada à função anterior. Isso ocorre porque o empregador não pode reduzir-lhe os salários quando o designa para realizar atribuições mais modestas. Alternativa D.

126. (02/2002) Com base na legislação processual vigente, a petição inicial da reclamação trabalhista dispensa (A) a indicação do valor da causa, dos meios de prova e do pedido de citação em qualquer que seja o rito processual. (B) a indicação dos meios de prova e do pedido de citação em quaisquer dos ritos, mas exige a indicação do valor da causa para processamento segundo o rito sumaríssimo. (C) a indicação do valor da causa e do pedido de citação em quaisquer dos ritos, mas exige a indicação dos meios de prova para processamento segundo o rito ordinário. (D) a indicação do valor da causa e dos meios de prova em qualquer que seja o rito, mas sempre exige a indicação do pedido de citação para processamento no rito sumaríssimo. Art. 852-A da CLT: Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Art. 852-B, I, da CLT: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Alternativa B. 127. (02/2002) Do ponto de vista normativo, o rito ordinário distingue-se do sumaríssimo (A) pela possibilidade de apresentação de reclamação verbal ou escrita. (B) pelo número de testemunhas. (C) pelo dever imposto ao magistrado de propor conciliação entre as partes. (D) pela forma da contestação. O art. 821 da CLT preceitua que, no rito ordinário poderá ser indicado pelas partes até o máximo de três testemunhas para cada parte, salvo quando se tratar de inquérito, o qual o número será elevado para seis. O art. 852 – H, § 2°, da CLT autoriza o número máximo de duas testemunhas para cada parte, no procedimento sumaríssimo. Alternativa B. 128. (02/2002) Em reclamação trabalhista, a contestação do demandado (A) será aduzida oralmente em audiência, ainda que elaborada de forma escrita. (B) poderá ser apresentada em audiência. (C) poderá ser escrita e apresentada previamente à primeira audiência. (D) será sempre apresentada de forma verbal.


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“Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.” (art. 847 da CLT). Alternativa A. 129. (02/2002) Cabe recurso ordinário de decisões definitivas proferidas (A) somente pelos Juízes das Varas do Trabalho. (B) pelo Tribunal Superior do Trabalho em demandas de sua competência originária. (C) pelos Juízes das Varas do Trabalho na fase de execução, sempre no prazo de 5 dias. (D) pelos Juízes das Varas do Trabalho na fase de conhecimento e das decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho, apenas nos processos em fase de conhecimento das ações de sua competência originária. O art. 895 assim preceitua: “Cabe recurso ordinário para instância superior: a) das decisões definitivas das Varas e Juízos, no prazo de oito dias. b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos”. Alternativa D. 130. (02/2002) Em relação à ação de consignação em pagamento, considere as assertivas abaixo. I - É ação típica em que o devedor ou terceiro requer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. II - As matérias de defesa ficam limitadas às seguintes questões: foi justa a recusa; não houve recusa ou mora em receber; o depósito não se efetuou no prazo ou lugar do pagamento; o depósito não foi integral. III - Se o valor oferecido for inferior ao devido não haverá possibilidade de o mesmo ser complementado, impondo-se a improcedência da ação. Quais são corretas? (A) Apenas I (B) Apenas II (C) Apenas III (D) Apenas I e II A CLT não contém normas específicas sobre a ação de consignação em pagamento. Daí a necessidade de aplicação subsidiária do CPC. De acordo com o art. 890 do CPC, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Segundo dispõe o art. 896 do CPC, na contestação, o réu poderá alegar as seguintes matérias: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II – foi justa a recusa; III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV – o depósito não é integral. E ainda, conforme discorre Carlos Henrique Bezerra leite, no caso do depósito não ser integral, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. É o que diz o parágrafo único do art. 896 da CPC, que, segundo nos parece, é de duvidosa aplicação no processo do trabalho, haja vista que nem sempre é possível precisar o montante dos créditos a que o trabalhador faz jus, mormente quando há necessidade de prova pericial, testemunhal etc. Portanto, se oferecido valor inferior na consignação em pagamento, não importará desde logo a improcedência da ação. Alternativa D.

BIBLIOGRAFIA CONSULTADA PARA OS COMENTÁRIOS: ALEXANDRINO, Marcelo / Vicente Paulo. Direito do trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006. BEBBER, Júlio César. Princípios do processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1997. CAMINO, Carmen. Direito individual do trabalho. 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2003. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. DELGADO. Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2004. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2005. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MORAES.Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MOREIRA, José Carlos Barbosa. O novo processo civil brasileiro:exposição sistemática do procedimento. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 31. ed. São Paulo: LTr, 2005. PINTO, José Augusto Rodrigues. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. SÜSSEKIND, Arnaldo / Délio Maranhão / Segadas Vianna. Instituições de direito do trabalho. 2v. 22. ed. São Paulo: LTr, 2005.


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