Veja questes para treinar para a 1 fase do Exame da OAB

So dez perguntas em sete reas: direito penal, direito constitucional, direito do trabalho, direito administrativo, direito civil, direito processual civil e tica. As questes foram produzidas por professores da Rede LFG. As respostas esto no final.

10 Questes de Direito Penal

1) Um Delegado de Polcia determina a instaurao de inqurito policial para apurar a prtica do crime de receptao, supostamente praticado por Jos. Com relao ao Inqurito Policial, assinale a afirmativa que no constitui sua caracterstica.

a) Escrito.

b) Inquisitrio.

c) Indispensvel.

d) Formal.

2) Da sentena que absolver sumariamente o ru cabe qual medida:

a) Recurso em Sentido Estrito.

b) Mandado de Segurana.

c) Reviso Criminal.

d) Apelao.

3) De acordo com o CPP, a competncia ser determinada pela conexo:

a) se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou por vrias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra as outras.

b) se, em momentos diversos, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas.

c) quando a prova de uma infrao ou de qualquer de suas circunstncias elementares no influir na prova de outra infrao.

d) se, em casos distintos, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relao a qualquer delas.

4) Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

a) A inpcia da denncia; a falta de justa causa para a ao penal.

b) A existncia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existncia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.

c) A constatao de que o fato narrado evidentemente no constitui crime; a falta de pressuposto processual.

d) A falta de condio para o exerccio da ao penal; a extino da punibilidade.

5) Ren comerciante de produtos eletrnicos no centro da cidade de So Paulo, e est sendo investigado pela suposta prtica do crime de furto (art. 155, do CP). Ao fim das investigaes, o Delegado Titular do 2 Distrito Policial encaminha os autos do inqurito para apreciao do Ministrio Pblico. Aps detalhada anlise, entendeu o membro do Ministrio Pblico pelo arquivamento dos autos, diante da falta de provas da autoria e da materialidade delitiva. No se conformando com o arquivamento, a suposta vtima ingressa com uma ao privada subsidiria da pblica, que restou rejeitada pelo juiz da causa. Diante desta rejeio, agiu o juiz

a) erroneamente, j que a Lei Processual admite, implicitamente, a ao penal privada subsidiria da pblica.

b) corretamente, pois a vtima nunca tem legitimidade para ajuizar ao penal privada subsidiria da pblica.

c) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ao privada nos crimes de ao pblica quando esta no for intentada.

d) corretamente, j que a Lei Processual no admite a ao penal privada subsidiria da pblica nos casos em que o Ministrio Pblico no se mantm inerte.

6) Sobre a competncia, tem-se como correto que:

a) As autoridades com foro privilegiado determinado pela Constituio Federal no sero julgadas pelo Tribunal do Jri no caso de crimes dolosos contra a vida.

b) Se a autoridade goza de foro privilegiado, caso cometa a infrao penal fora da jurisdio territorial do respectivo tribunal, ter de ser julgada pelo juiz singular.

c) No sendo conhecido o lugar da infrao, a competncia regular-se- pelo domiclio ou residncia do autor.

d) As autoridades com foro privilegiado determinado pela Constituio Estadual no sero julgadas pelo Tribunal do Jri no caso de crimes dolosos contra a vida.

7) Na determinao da competncia por conexo ou continncia, ser observada a seguinte regra:

a) No concurso entre a competncia do jri e a de outro rgo da jurisdio comum, prevalecer a deste ltimo.

b) No concurso entre a jurisdio comum e a especial, prevalecer aquela.

c) No concurso de jurisdies de diversas categorias, predominar a de maior graduao.

d) firmar-se- a competncia pela preveno, em todos os casos.

8) Qual o juzo competente para processar o ex-Congressista pelo crime de leses corporais graves praticado quando no exerccio do cargo eletivo?

a) O Tribunal de Justia do Estado.

b) O Juiz de Direito.

c) O STF.

d) O STJ.

9) Da pronncia e da impronncia cabem, respectivamente, os seguintes recursos:

a) Apelao e Recurso em Sentido Estrito.

b) Recurso em Sentido Estrito e Recurso em Sentido Estrito.

c) Apelao e Apelao.

d) Recurso em Sentido Estrito e Apelao.

10) De acordo com o CPP, a reviso criminal cabvel nos seguintes casos, exceto:

a) quando a sentena condenatria for contrria ao texto expresso da lei penal ou evidncia dos autos.

b) quando a sentena condenatria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

c) quando, aps a sentena, se descobrirem novas provas de inocncia do condenado ou de circunstncia que determine ou autorize diminuio especial da pena.

d) quando o ofendido perdoar o condenado aps o trnsito em julgado da deciso.

10 questes de Direito Constitucional

11 - De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opo correta.

a) A deciso que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ao declaratria irrecorrvel, ressalvada a interposio de embargos declaratrios, no podendo, igualmente, ser objeto de ao rescisria.

b) Ajuizada Ao Declaratria de Constitucionalidade admissvel a desistncia.

c) Na ao direta de inconstitucionalidade por omisso, vedada, em qualquer hiptese, a manifestao do Advogado- Geral da Unio, porque nesse caso, no h lei ou ato normativo impugnado a ser defendido.

d) Para ajuizar ao direta de inconstitucionalidade perante o STF, o Governador no precisa demonstrar o requisito da pertinncia temtica.

12 - Sobre o controle de constitucionalidade estabelecido na Constituio Federal, assinale a nica alternativa CORRETA:

a) No existe controle de constitucionalidade concentrado em mbito federal.

b) No cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relao CF.

c) O Procurador-Geral da Repblica possui legitimidade para a propositura da ao direta de inconstitucionalidade e prescinde da demonstrao de pertinncia temtica

para esse fim, a exemplo do que ocorre, entre outros legitimados, com o Presidente da Repblica e os partidos polticos com representao no Congresso Nacional.

d) A deciso definitiva proferida pelo STF em ao de direta da inconstitucionalidade dotada de eficcia contra todos e produz efeitos, em regra, ex nunc.

13 - Assinale a opo correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

a) Suponha que um partido poltico representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trmite da ao e em virtude de novas eleies, o partido tenha ficado sem representao no Congresso Nacional. Nessa situao, poder a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ao.

b) A ao direta de inconstitucionalidade ser de competncia do STF se versar sobre a inconstitucionalidade de emenda constitucional, ou do STJ, se versar sobre a inconstitucionalidade de lei federal.

c) A concesso de medida cautelar pelo STF, em ao de direta da inconstitucionalidade, produzir, em regra, efeitos ex tunc e vinculante.

d) O controle concentrado de constitucionalidade o meio adequado para se reprimir inconstitucionalidade inerente ao devido processo legislativo, razo pela qual os projetos de lei em tramitao perante o Congresso Nacional se sujeitam ao controle abstrato.

14 - No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, assinale a assertiva INCORRETA, com base na Constituio Federal e na jurisprudncia do STF.

a) Considere que seja ajuizada perante o STF ADPF cujo objeto seja a declarao de inconstitucionalidade de norma federal por ofensa a dispositivos constitucionais. Nessa situao, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade da ADI, poder o tribunal conhecer do pedido como ao direta, em ateno ao princpio da fungibilidade.

b) ADPF pode ter por objeto leis municipais e normas pr-constitucionais.

c) Se considerasse o projeto em apreo inconstitucional, o presidente da Repblica poderia vet-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.

d) Compete ao Congresso Nacional suspender a execuo de lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do STF, no mbito do controle de constitucionalidade incidental.

15 - luz das normas constitucionais e da jurisprudncia do STF, assinale a alternativa correta:

a) Para a criao de comisso parlamentar mista de inqurito, necessrio o requerimento de um tero dos membros da Cmara dos Deputados mais um tero dos membros do Senado Federal. O nmero de membros da referida comisso mista dever obedecer ao princpio da proporcionalidade partidria, devendo, contudo, ser maior o nmero de deputados que o de senadores participantes.

b) As comisses parlamentares de inqurito, que so comisses temporrias destinadas a investigar fato certo e determinado, possuem poderes de investigao prprios das autoridades judiciais.

c) O poder investigativo da Comisso Parlamentar de Inqurito amplo e irrestrito, da no dever observncia nem mesmo separao dos poderes e autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municpios, pois se assim no fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.

d) As comisses parlamentares de inqurito podem pedir a quebra de sigilos bancrio, fiscal e telefnico e determinar a busca e apreenso domiciliar com base nos poderes de investigao que lhes foram conferidos pela CF.

16 - A respeito do Poder Legislativo disciplinado na Constituio Federal, assinale a nica alternativa CORRETA:

a) As imunidades de Deputados e Senadores so automaticamente restringidas durante a interveno federal, o estado de defesa e o estado de stio.

b) Conforme o entendimento do STF, caso um deputado federal participe de um programa televisivo e ali tea severas crticas contra determinada poltica de governo, desde que haja vinculao desse procedimento ao desempenho do mandato, no poder ocorrer a responsabilizao civil ou penal do parlamentar, ainda que suas palavras e opinies tenham sido proferidas fora do mbito do Congresso Nacional.

c) Apenas aps tomarem posse em seus respectivos cargos, deputados e senadores passaro a ser julgados perante o STF.

d) As imunidades parlamentares so prerrogativas que decorrem do efetivo exerccio da funo parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes no tenham assumido o cargo ou no estejam em seu efetivo exerccio.

17 - No que se refere ao Poder Legislativo, INCORRETO afirmar, EXCETO:

a) A convocao extraordinria dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatrias.

b) O nmero total de Senadores ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente populao, procedendo-se aos ajustes necessrios, no ano anterior s eleies, para que nenhuma daquelas unidades da Federao tenha menos de oito ou mais de setenta representantes.

c) A representao de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal ser renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois teros.

d) A Cmara dos Deputados ser composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritrio, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal.

18 - Sobre o processo legislativo, analise as afirmativas abaixo:

I) A matria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada no pode ser objeto de nova proposta na mesma sesso legislativa, todavia, no que tange ao projeto de lei, quando rejeitado, somente poder constituir objeto de novo projeto, na mesma sesso legislativa, mediante proposta de dois teros dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

II) A discusso e votao dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da Repblica, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais superiores tero incio no Senado Federal.

III) As leis complementares sero aprovadas por maioria simples.

IV) O projeto de lei aprovado por uma Casa ser revisto pela outra, em um s turno de discusso e votao, e enviado sano ou promulgao, se a Casa revisora o aprovar, ou, se o projeto for emendado ou rejeitado, voltar Casa iniciadora.

Est CORRETO o que se afirma em:

a) I e III, apenas.

b) II e IV apenas.

c) I, apenas.

d) Nenhuma das alternativas.

19 - Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituio da Repblica de 1988:

I) Se a medida provisria no for apreciada em at trinta dias contados de sua publicao, entrar em regime de urgncia, subseqentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, at que se ultime a votao, todas as demais deliberaes legislativas da Casa em que estiver tramitando.

II) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentao Cmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por dez Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III) vedada a edio de medidas provisrias, entre outras, sobre matria relativa a: direito eleitoral, direito civil, direito penal, direito processual penal, direito processual civil e organizao do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a carreira e a garantia de seus membros.

IV) A Constituio poder ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentao de projeto de lei subscrito por, no mnimo, um por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Est INCORRETO o que se afirma em:

a) I e III, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

20 - Acerca da organizao poltico-administrativa, assinale a nica opo VERDADEIRA:

a) Para fins de desmembramento de um Estado, deve haver consulta prvia populao diretamente interessada, compreendendo esta somente a populao da rea a ser destacada.

b) Apesar do entendimento comum de que Braslia seria a capital federal, a CF atribui ao Distrito Federal a condio de capital federal, razo por que probe, taxativamente, a diviso dessa unidade federada em Municpios.

c) O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralizao poltica e na soberania dos Estados-membros, que possuem competncia para se auto-organizarem por meio das constituies estaduais.

d) De acordo com a CF, novos Estados e novos Municpios podem ser criados.

10 questes de Direito do Trabalho

21. Lana, empregada da empresa ODX LTDA, desrespeitou norma geral de sua empregadora quando reutilizou o mesmo uniforme durante toda semana. Diante dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta

a) no est sujeita a dispensa por justa causa, uma vez que no praticou qualquer ato configurador desse tipo de dispensa segundo a CLT.

b) est sujeita a dispensa por justa causa em razo da prtica de ato de insubordinao.

c) est sujeita a dispensa por justa causa em razo da prtica de ato de indisciplina.

d) est sujeita a dispensa por justa causa em razo da prtica de ato de desdia.

22. A respeito dos bancrios assinale a alternativa falsa:

a) O advogado empregado do banco pelo simples exerccio da advocacia, no exerce cargo de confiana, no se enquadrando, portanto, na hiptese do pargrafo 2 do art 224 da CLT;

b) O regime especial de 6 horas de trabalho tambm se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonista de mesa, contnuos e serventes, empregados em bancos e casas bancrias;

c) No se computa, na jornada do bancrio sujeito a 6 horas dirias de trabalho, o intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso;

d) A durao normal de trabalho dos bancrios poder ser excepcionalmente prorrogada at 8 horas dirias no excedendo de 44 horas semanais, observados os preceitos gerais sobre a durao do trabalho;

23. O juiz do trabalho pode privilegiar a situao de fato que ocorre na prtica, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rtulo conferido relao de direito material. Tal assertiva, no Direito do Trabalho, refere-se ao princpio da

a) intangibilidade salarial.

b) continuidade.

c) primazia da realidade.

d) proteo.

24. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurdica prpria, estiverem sob a direo, controle ou administrao de outra, constituindo um grupo econmico, sero para efeitos da relao de emprego:

a) subsidiariamente responsveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

b) solidariamente responsveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

c) subsidiariamente responsveis apenas com relao empresa principal

d) sero solidariamente responsveis apenas com relao empresa principal.

25. Andr, foi contratado pela empresa AUTO S.A em 01/02/2000 para exercer a funo de operador de maquinas. Ocorre que em 01/02/2001 passou a exercer o cargo de supervisor, passando a receber gratificao para o exerccio da nova funo. Em 01/02/2012 seu empregador sem justo motivo, reverteu Andr para seu cargo efetivo anterior. Diante dessa situao hipottica, assinale a alternativa correta

a) a reverso valida, contudo, no poder haver supresso da gratificao do cargo de supervisor tendo em vista o princpio da estabilidade financeira.

b) a reverso ao cargo anterior no valida.

c) poder haver supresso da gratificao, tendo em vista que Andr no exercer mais a funo pela qual recebe a gratificao.

d) poder haver supresso da gratificao devendo Andr ser indenizado no equivalente ao valor da gratificao suprimida multiplicada por 3.

26. O tempo despendido pelo empregado at o local de trabalho e do trabalho para a residncia

a) sempre computado na jornada de trabalho do empregado.

b) computado na jornada de trabalho do empregado apenas quando este utilizar transporte pblico regular.

c) no computado na jornada de trabalho do empregado, salvo quando, tratando-se de local de difcil acesso ou no servido por transporte pblico, o empregador fornecer conduo.

d) nunca ser computado na jornada de trabalho do empregado porque este no est executando os servios.

27. Sobre a estabilidade no emprego do dirigente sindical incorreto afirmar que.

a) o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

b) havendo extino da atividade empresarial no mbito da base territorial do sindicato, no h razo para subsistir a estabilidade do dirigente sindical.

c) o dirigente sindical somente poder ser dispensado por falta grave mediante a apurao em inqurito judicial.

d) em decorrncia da aplicao do princpio da liberdade sindical, no h limitao para o nmero de dirigentes portadores de estabilidade provisria.

28. A rede de lojas HBK S.A terceirizou regularmente suas atividades de conservao e limpeza de suas lojas empresa Branco Mais Servios Terceirizados em Geral LTDA. Terceirizou tambm seus servios de vigilncia empresa Segurado Vigilncia LTDA. Em havendo inadimplemento das obrigaes trabalhistas, a empresa HBK S.A

a) no poder ser responsabilizada solidariamente ou subsidiariamente pelas dvidas trabalhistas dos empregados das duas empresas terceirizadas, quais sejam, Branco Mais Servios Terceirizados em Geral LTDA e Segurado Vigilncia LTDA, dos quais tenha tomado mo-de-obra.

b) poder ser responsabilizada solidariamente pelas dvidas trabalhistas dos empregados das suas empresas, dos quais tenha tomado mo-de-obra.

c) poder ser responsabilizada solidariamente pelas dvidas trabalhistas dos empregados da empresa Segurado S.A e subsidiariamente pelas dvidas trabalhistas dos empregados da empresa Branco Mais S.A, dos quais tenha tomado mo-de-obra.

d) poder ser responsabilizada subsidiariamente pelas dvidas dos empregados das duas empresas, dos quais tenha tomado mo-de-obra.

29. A durao de conveno ou acordo coletivo de trabalho, no poder ser superior a:

a) 6 meses;

b) 2 anos;

c) 18 meses;

d) 1 anos

30. Dado e Doni trabalham na empresa Voigam Ltda. Dado pretende a equiparao salarial com Doni e para isso consultou sua advogada Dra. Karen Salvador, que lhe respondeu que, para equiparao salarial,

a) necessrio que empregado e paradigma exeram a mesma funo, desempenhando as mesmas tarefas, em cargos com a mesma denominao;

b) o conceito legal de mesma localidade refere-se em princpio, ao mesmo municpio, ou a municpios distintos que, comprovadamente, pertenam mesma regio metropolitana;

c) em qualquer hiptese, necessrio que, ao tempo da reclamao o reclamante e o paradigma estejam a servio do estabelecimento;

d) em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servio no emprego e no na funo.

10 questes de Direito Administrativo

31. Assinale a alternativa que contenha apenas princpios de Direito Administrativo expressamente previstos na Constituio Federal de 1988:

a) legalidade, impessoalidade e motivao;

b) motivao, publicidade e eficincia;

c) legalidade, impessoalidade e eficincia;

d) legalidade, tipicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia

32. O particular que presta servios pblicos:

a) no responde por prejuzos causados aos usurios

b) responde objetivamente

c) responde subjetivamente

d) responde objetivamente nos casos de omisso

33. A respeito das formas de retirada do ato administrativo assinale a assertiva correta:

a) a revogao pode ser decretada tanto pela Administrao quanto pelo Judicirio.

b) a anulao tem eficcia prodrmica e proativa.

c) a Administrao tem o prazo de 5 anos para anular seus atos defeituosos.

d) a anulao tem como motivo um fato superveniente que altera o juzo sobre convenincia e oportunidade na manuteno do ato administrativo primrio.

34. Se determinado bem mvel for tombado correto afirmar que:

a) o tombamento irregular na medida em que tombamento somente pode incidir sobre imveis.

b) o proprietrio do bem passa a ser o Poder Pblico

c) o tombamento no interfere no domnio do bem, permitindo que o proprietrio onere o bem como penhor, hipoteca e anticrese.

d) o proprietrio pode vender o bem livremente.

35. Tm natureza autrquica revestida de regime especial as:

a) agncias executivas

b) fundaes pblicas

c) associaes pblicas

d) agncias reguladoras

36. Se o Municpio de Guarulhos invade clandestinamente uma rea privada, sem observar o devido processo legal expropriatrio, estamos diante do instituto do(a):

a) apossamento administrativo;

b) desapropriao por zona;

c) ocupao temporria;

d) desapropriao direta.

37. Entre as hipteses legais que autorizam o uso do Regime Diferenciado de Contratao (RDC) no se encontra:

a) obras de grande vulto econmico

b) obras no mbito do PAC

c) obras no mbito do SUS

d) obras em aeroportos de capitais distantes at 350 quilmetros das cidades-sedes dos grandes eventos que o Brasil ir sediar

38. So formas de retirada do ato administrativo:

a) revogao e anulao

b) termo final e exaurimento dos efeitos

c) contraposio e renncia

d) decaimento e cassao

39. O princpio administrativo que probe a adoo, pela Administrao Pblica, de comportamentos contraditrios, denomina-se:

a) moralidade;

b) proteo confiana legtima;

c) boa f objetiva;

d) razoabilidade.

40. Quanto celebrao de contratos administrativo verbais correto afirmar que:

a) amplamente autorizada pelo Direito ptrio.

b) vedada expressamente por violar o formalismo inerente a tal espcie de avena pblica.

c) Viola o subprincpio da indisponibilidade do interesse pblico.

d) admitida somente para objetos de pequeno valor em regime de adiantamento.

10 Questes de Direito Civil

41. Quanto ao estudo das pessoas naturais aponte a alternativa CORRETA:

a) Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio, no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos, desde que falecem no mesmo local.

b) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado em at dois anos.

c) O pseudnimo adotado para atividades lcitas goza da proteo que se d ao nome. A mesma proteo deferida ao heternimo.

d) defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio temporria da integridade fsica ou psquica, ou quando contrariar a boa-f e os bons costumes.

42. Andr emprestou a quantia da R$ 30.000,00 para Renato, Alexandre e Cristiano. De acordo com os termos do contrato celebrado entre credor e devedores, o pagamento da quantia emprestada deveria ter sido efetuado na semana passado, o que no ocorreu. Por conseguinte, Andr notificou Renato, o mais rico dos devedores, exigindo o pagamento integral da quantia devida. Sobre o caso em questo, assinale a alternativa correta:

a) Renato deve pagar a quantia integral, posto se tratar de obrigao solidaria passiva, em que na mesma obrigao concorre mais de um devedor, cada um obrigado dvida toda.

b) Renato no deve pagar a dvida inteira, pois se trata de obrigao divisvel que se presume dividida em tantas obrigaes, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

c) Renato deve pagar a quantia integral porque cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro.

d) Renato no deve pagar a quantia integral, pois o credor pode renunciar solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

43. Assinale a alternativa correta:

a) Considera-se condio a clusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto.

b) Se for resolutiva a condio, enquanto esta se no realizar, vigorar o negcio jurdico, podendo exercer-se desde a concluso deste o direito por ele estabelecido.

c) O termo inicial suspende o exerccio, mas no a aquisio do direito.

d) O encargo suspende a aquisio e o exerccio do direito.

44. Ronaldo, residente e domiciliado em Anpolis, pegou emprestado de Maria, domiciliada em Vila Velha, a quantia de R$ 10.000,00. Na data do pagamento o devedor notificou a credora para que viesse busca-lo em seu domiclio, mas recebeu a resposta de que o pagamento deveria ser realizado no domiclio da credora, caso contrrio seria constitudo em mora. De acordo com o disposto no Cdigo Civil brasileiro correto afirmar que:

a) Por se tratar de dvida portvel, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domiclio do devedor.

b) Por se tratar de dvida portvel, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domiclio do credor.

c) Por se tratar de dvida quesvel, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domiclio do devedor.

d) Por se tratar de dvida quesvel, o pagamento deve ser efetuado, em regra, no domiclio do devedor.

45. Sobre a prescrio e a decadncia, assinale a alternativa correta:

a) O direito a renovao do contrato de locao prescreve para aquele que no propuser a ao no interregno de um ano, no mximo, at seis meses, no mnimo, anteriores data da finalizao do prazo do contrato em vigor.

b) A renncia da prescrio pode ser expressa ou tcita, e s valer, sendo feita, sem prejuzo de terceiro, antes da prescrio se consumar.

c) de 5 anos a pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato.

d) O prazo de prescrio no corre contra os absolutamente e os relativamente incapazes.

46. Quanto classificao das obrigaes de acordo com a prestao assinale a alternativa incorreta

a) Pelo princpio da gravitao jurdica a obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso.

b) A regra res perit domino tem aplicabilidade nas obrigaes de dar coisa certa e de restituir.

c) Nas obrigaes de dar coisa certa, se ocorrer a sua deteriorao por culpa do devedor, caber ao credor o direito de, apenas o equivalente mais perdas e danos.

d) A partir do momento em que o devedor realiza a escolha e comunica ao credor.

47. Quantos aos vcios do negcio jurdico assinale a alternativa incorreta.

a) Diversamente do que dispe a LINDB, o Cdigo Civil permite a alegao de erro de direito.

b) Segundo o STJ a doao (transmisso gratuita) de imvel penhorado a filhos menores de idade no caracteriza fraude execuo, ainda que o ato torne o proprietrio insolvente.

c) Em caso de dolo bilateral nenhuma das partes pode aleg-lo para anular o negcio, ou reclamar indenizao.

d) Configura-se o estado de perigo quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.

48. Assinale a alternativa correta:

a) De acordo com o legislador o negcio jurdico nulo no pode ser convalidado pelo decurso do tempo, mas pode ser objeto de converso.

b) anulvel o negcio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma.

c) O negcio anulvel no pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

d) As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz ou pelo Ministrio Pblico, sendo permitido supri-las a requerimento das partes.

49. A respeito dos atos jurdicos lcitos e ilcitos, assinale a alternativa correta:

a) Constitui ato ilcito a destruio da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

b) No comete ato ilcito o titular de um direito que, ao exerc-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.

c) Aquele que, por ao ou omisso voluntria, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lcito.

d) No constituem atos ilcitos aqueles praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido.

50. Antenor foi ao shopping com a inteno de comprar um relgio de ouro. No entanto, como no conhecedor do assunto, acabou por adquirir um relgio apenas folheado a ouro. Quando soube de seu equvoco tentou devolver o relgio, mas a loja no aceitou. Como advogado de Antenor voc diria que o negcio jurdico por ele celebrado :

a) nulo, pela falsa noo da realidade.

b) ineficaz, por erro acidental e m-f.

c) nulo, por erro essencial quanto ao objeto principal da relao jurdica.

d) anulvel, por erro substancial sobre qualidade essencial do objeto da relao jurdica.

10 questes de Direito Processual Civil

51. Assinale a opo correta no que se refere extino do processo.

a) Havendo o reconhecimento da prescrio, o processo extinto sem resoluo de mrito.

b) A desistncia da ao bem como a renncia do direito acarretam a extino do processo sem resoluo de mrito.

c) A existncia de coisa julgada anterior acarreta a extino do processo com resoluo de mrito.

d) A extino do processo sem resoluo de mrito acarreta a coisa julgada formal.

52 . Assinale a alternativa correta:

a) dos despachos cabe recurso de agravo na forma retida.

b) da deciso de liquidao de sentena cabe recurso de apelao.

c) da deciso que indefere a petio inicial cabe recurso de agravo de instrumento.

d) a deciso que resolver a impugnao ao cumprimento da sentena recorrvel mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extino da execuo, caso em que caber apelao.

53. CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos previstos no artigo 285-A do CPC, que:

a) interposta a apelao, o juiz mandar citar o ru para responder o recurso no caso de se retratar em at 5 dias.

b) interposta a apelao, o juiz no pode se retratar porque est esgotado o ofcio jurisdicional.

c) interposta a apelao, o juiz no mandar citar o ru para responder porque a sentena foi favorvel para ele.

d) a apelao interposta pelo autor ser recebida somente no efeito devolutivo.

54. A respeito do litisconsrcio, da interveno de terceiros e da assistncia, assinale a opo correta.

a) O juiz poder limitar o litisconsrcio necessrio quanto ao nmero de litigantes, quanto ao nmero de litigantes, quando este comprometer a rpida soluo do dificultar a defesa.

b) A denunciao lide, forma de interveno de terceiro, consiste no ajuizamento, pelo denunciante, de lide paralela, processada simultaneamente com a principal,

envolvendo direito de garantia, de regresso ou de indenizao que o denunciante pretende exercer contra o denunciado.

c) Na assistncia litisconsorcial, caso a interveno ocorra antes da sentena, o assistente tem direito de deduzir o que lhe interessa e promover a renovao de provas de que no tenha participado. Aps a sentena, sua participao se limita a produo de memoriais.

d) No processo execuo admite-se chamamento ao processo pelo executado para trazer o fiador.

55. O prazo para o Defensor Pblico:

a) conta-se em dobro quando se tratar de contestao

b) conta-se em quadruplo quando se tratar de contestao

c) no se computa em dobro o prazo para recurso junto aos Tribunais Superiores.

d) havendo litisconsortes assistidos por defensores pblicos distintos, o prazo para todos os atos ser contado em quadruplo.

56. Quanto revelia, correto afirmar:

a) Havendo pluralidade de rus, no sero considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em relao ao revel, se algum deles contestar a ao no caso de litisconsrcio unitrio.

b) O autor, ocorrendo a revelia, poder demandar declarao incidente independentemente de nova citao do ru..

(c) Contra o revel, os prazos somente correro aps a intimao de cada ato processual.

(d) O revel poder intervir no processo at a sentena de primeiro grau, recebendo-o no estado em que se encontra.

57. Acerca da tutela especfica das obrigaes de fazer, no fazer e entregar coisa, assinale a opo correta.

a) A multa coercitiva, que tem carter indenizatrio e punitivo, destina-se a compelir o devedor ao cumprimento da prestao especfica e o seu valor no pode cumular-se s perdas e danos.

b) Na ao que tenha por objeto a entrega da coisa, deferida a tutela especfica e no cumprida a obrigao no prazo fixado, o juiz determinar a expedio de mandado de busca e apreenso ou imisso na posse, conforme se trate de coisa mvel ou imvel.

c) Nas obrigaes de fazer no se pode converter a obrigao em perdas e danos devendo sempre ser concedida a tutela especfica

d) O juiz, ao determinar que a prestao da obrigao de fazer ou no fazer seja cumprida, dever impor, para assegurar a efetivao dessa prestao, a medida coercitiva que for requerida pela parte, ou seja, necessrio expresso requerimento do autor.

58. Numa ao de rito ordinrio, no prazo fixado pelo juiz, o ru apresentou o seu rol com duas testemunhas. Na vspera da audincia, formulou pedido para incluso de mais uma testemunha. Esse pedido foi indeferido, por ter ocorrido a:

a) precluso lgica.

b) coisa julgada formal.

c) precluso temporal.

d) precluso consumativa

59. Joo ajuizou ao de cobrana contra Jos, por danos causados em seu veculo. Essa ao foi julgada improcedente, por sentena da qual ainda cabe recurso. Entretanto, Joo ajuizou nova ao de cobrana contra Jos, pelos mesmos danos causados em seu veculo. Nesse caso, Jos dever:

a) arguir incompetncia absoluta em preliminar da contestao.

b) opor exceo de coisa julgada formal.

c) opor exceo de coisa julgada material

d) arguir litispendncia em preliminar da contestao

60. O recurso adesivo

a) ser admissvel no recurso extraordinrio.

b) ser conhecido, mesmo se houver desistncia do recurso principal.

c) ser admissvel no agravo de instrumento.

d) ser conhecido se o recurso principal for declarado deserto

10 questes de tica

61. Acerca das prerrogativas profissionais previstas no Estatuto da OAB, assinale a alternativa correta:

a) direito do advogado consultar autos de inqurito policial, independentemente de procurao, salvo se conclusos autoridade policial

b) poder o advogado comunicar-se reservadamente com seu cliente preso, seja em estabelecimento civil ou militar, independentemente de procurao

c) o advogado no ter sua residncia violada sem mandado judicial, salvo busca e apreenso decretada pelo juiz, a fim de que sejam apreendidos documentos de clientes

d) o advogado no poder exercer livremente sua profisso fora do Conselho Seccional em que mantm inscrio principal

62. Nelson, advogado, teve seu escritrio de advocacia invadido por policiais e oficiais de justia, em virtude de cumprimento de mandado judicial de busca e apreenso. O magistrado competente, ao decretar referida medida, fez consignar no mandado que poderiam ser apreendidos todos e quaisquer objetos relevantes para as investigaes. luz das disposies estatutrias:

a) agiu incorretamente o magistrado, visto que o mandado de busca e apreenso deve ser especfico e pormenorizado, no se podendo determinar a apreenso de objetos de forma indeterminada

b) agiu corretamente o magistrado, visto que a busca e apreenso em escritrios de advocacia medida que visa satisfao do princpio in dubio pro societate

c) o escritrio de advocacia inviolvel em qualquer hiptese, no sendo admitida a busca e apreenso, sob pena de restar quebrada a intimidade do advogado e de seus clientes

d) a ausncia de representante da OAB gerar a ilegalidade da busca e apreenso, ainda que o magistrado tenha oficiado entidade comunicando tal medida

63. Joo, advogado, durante audincia de instruo, debates e julgamento, nervoso com a possibilidade de derrota de seu cliente, assim se manifestou: Caso Vossa Excelncia julgue procedente o pedido condenatrio formulado pelo Ministrio Pblico, restar revelada sua ignorncia e burrice como magistrado e membro da comunidade jurdica. certo que o magistrado se encontrava na audincia e, por bvio, ouviu referida frase. luz das regras estatutrias e penais, assinale a alternativa correta:

a) Joo no poder ser responsabilizado criminalmente por sua frase, tendo em vista que inviolvel por todas as suas manifestaes em juzo

b) Joo dever ser responsabilizado criminalmente, tendo em vista que cometeu o crime de desacato

c) Joo no dever ser responsabilizado criminalmente, visto que a frase proferida caracteriza injria no punvel em razo da imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB

d) Joo no dever ser responsabilizado criminalmente, visto que a frase proferida caracteriza difamao no punvel em razo da imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB

64. Natlia, jovem advogada, em razo de patrocinar ao de divrcio movida por Joana em face de seu marido Joo, aps telefonema de sua cliente, que lhe revelou ter sido espancada brutalmente pelo cnjuge, fato devidamente comprovado por Boletim de Ocorrncia e exame de corpo de delito realizado em Instituto de Criminalstica, compareceu ao frum, a fim de despachar medida cautelar de separao de corpos. O magistrado titular da Vara da Famlia, muito embora presente no local, recusou-se a atende-la, ao argumento de que estava sentenciando e despachando processos, havendo necessidade de agendamento de data para atendimento. luz das regras estatutrias:

a) a advogada nada poder fazer, devendo retornar em dia e hora marcados, visto que o magistrado somente tem o dever de atender advogados quando no estiverem em seus gabinetes de trabalho sentenciando ou despachando processos

b) correto o posicionamento do magistrado, pois a interrupo de suas atividades judicantes para atendimento a advogado ir procrastinar o desfecho de processos conclusos para sentena e despacho

c) incorreto o posicionamento do magistrado, que ter o dever de atender a advogada, ainda que em seu gabinete de trabalho, independentemente de prvio agendamento, respeitando-se, contudo, a ordem de chegada dos advogados

d) incorreto o posicionamento do magistrado, que deveria ter atendido a advogada ao trmino do expediente

65. Cristiano, advogado criminalista, compareceu Delegacia de Polcia no municpio X, a fim de colher informaes e cpias de inqurito policial em que seu cliente figurava como indiciado. Ao comparecer Unidade Policial, solicitou vista dos autos, o que lhe foi negado pelo Delegado de Polcia sob dois argumentos: o primeiro, pelo fato de Cristiano no portar procurao outorgada pelo indiciado; o segundo, em virtude de o inqurito policial tramitar em sigilo. luz das regras estatutrias, assinale a alternativa correta:

a) agiu corretamente o Delegado de Polcia, visto que a natureza sigilosa do inqurito policial impede sua consulta por qualquer pessoa, inclusive advogados

b) agiu incorretamente o Delegado de Polcia, visto que direito do advogado ter vista de autos de inqurito policial, salvo se conclusos autoridade, hiptese em que ser exigida a procurao

c) agiu incorretamente o Delegado de Polcia, visto que o direito de vista de autos de inqurito policial irrestrito aos advogados, independentemente, em qualquer caso, de procurao

d) agiu incorretamente o Delegado de Polcia, pois o sigilo do inqurito policial no constitui obstculo para que o advogado a ele tenha acesso, independentemente de procurao.

66. Antonio, advogado regularmente inscrito na OAB/RS, aps uma audincia, ao tentar sair com seu veculo do estacionamento do frum, escutou a seguinte frase proferida por um Promotor de Justia: Nem pra estacionar direito, velho burro!. De acordo com o Estatuto da OAB e o Regulamento Geral:

a) caber desagravo pblico, a ser promovido pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, haja vista a ofensa praticada pelo Promotor de Justia em face de advogado

b) caber desagravo pblico, a ser promovido pelo Conselho Federal da OAB, tendo em vista que o ofensor membro do Ministrio Pblico

c) no caber desagravo pblico no caso relatado, tendo em vista que a ofensa que desafia o exerccio de referida prerrogativa aquela que decorre do exerccio profissional da advocacia

d) caber desagravo pblico no caso relatado, a ser promovido pelo Poder Judicirio local, haja vista a qualidade de Promotor de Justia do ofensor.

67. Gilson Clay, advogado, foi convidado por Desembargador do Tribunal de Justia do Rio de Janeiro para ser assessor jurdico. No dia seguinte ao convite, Gilson assumiu a funo comissionada (funo de confiana). luz do que dispe o Estatuto da OAB:

a) Gilson dever comunicar tal fato OAB, a fim de que seja averbada em seus assentamentos a assuno de atividade geradora de impedimento, ficando, a partir de ento, proibido de advogar contra o Estado do Rio de Janeiro

b) Gilson, a partir da assuno da funo comissionada, passar a exercer atividade incompatvel com a advocacia, ficando proibido de advogar apenas contra o Estado do Rio de Janeiro

c) Gilson, ao assumir a funo de assessor de Desembargador, ficar incompatibilizado para o exerccio da advocacia, mesmo em causa prpria

d) Gilson, ao assumir a funo de assessor de Desembargador, poder exercer normalmente a advocacia, salvo contra ou a favor do Poder Pblico, em todos os nveis.

68. Sabrina, advogada, nas eleies municipais de 2012, foi eleita Prefeita, tendo como Vice-Prefeito o advogado Carlos. luz do Estatuto da OAB:

a) Sabrina, quando da posse, tornar-se- incompatvel, ficando totalmente proibida de advogar, ao passo que Carlos, na condio de Vice-Prefeito, ficar impedido de advogar apenas contra o seu Municpio

b) Sabrina e Carlos, a partir da posse, passaro a exercer atividade incompatvel com a advocacia, ficando proibidos de advogar. Ser caso de cancelamento da inscrio de ambos.

c) Sabrina e Carlos, a partir da posse, passaro a exercer atividade incompatvel com a advocacia, sendo caso de cancelamento da inscrio de ambos.

d) Sabrina e Carlos, a partir da posse, passaro a exercer atividade incompatvel com a advocacia, sendo caso de licena do exerccio profissional.

69. Joo, bacharel em Direito, foi eleito, em 2012, Vereador. Na data de sua posse, passar a exercer atividade:

a) incompatvel, ficando licenciado at o trmino do mandato

b) incompatvel, sendo caso de cancelamento de sua inscrio na OAB

c) geradora de impedimento, sendo o caso de licenciamento at o trmino do mandato

d) geradora de impedimento, no havendo cancelamento ou licenciamento da inscrio na OAB

70. Joana, funcionria pblica do Municpio de Goinia/GO, concluiu o curso de Direito, tendo sido aprovada no Exame de Ordem. luz das disposies estatutrias:

a) poder exercer a advocacia, ficando, porm, impedida de advogar apenas contra o Municpio de Goinia

b) no poder exercer a advocacia, pois os servidores pblicos so considerados incompatveis

c) poder exercer a advocacia apenas em causa prpria

d) poder exercer a advocacia, exceto contra o Municpio de Goinia e o Estado de Gois

Gabarito:

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 C D A B D A C B D D

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 A C A D B B C D B D

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 C D C B A C D D B B

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 C B C C D A A A B D

41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 C B D D C C B A D D

51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 D D A B A A B D D A 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 B A B C D C C D D A