Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões

Gabinete do Prefeito

LOURXNCO !L;?33;:G51 FILHO, Pre fe i ' co I;uni - - - c i p a l 6,- P a l n e i r a da.s : . í i s soes , FAÇO SABZR, no u s o d z s a t r i b u i c o e s - -

que me s a o c o n f e r i d a s :>elo A r t i g o 4 2 , I n c i s o 111 da l e i O r ó 2 ~ i c a l a o ~ u n i r i ~ ~ i o , que a ~ â n e r z i ,Tunicipel d e V e r e a d o r e s aprovou e e u ' s a n c i o n o e promulgo z s e g u i n t e L e i :

!.rtig3 l o - f L c c e s t a b e l e c i c o o Z s t z - -tu.t3 e 3 ?len3 Ce c a r r e i r a ds L I a g i s t e r i o ' ub l i co ! . ;unicipal e d e '

' , . o u ~ t i e s ; ~ i a v i d e i n c i a s .

I Ar- t igo 2 5 - O i-egine j u i í c i i c s do 2 e s - I . . , . ~ 3 a . 1 do I ' i a u ~ s ~ e ~ l o e o c3ns ta i i~be da CLT. 7-

A r t i g o 3L? - A c a r r e i r a ò3 r .!agiste?io ' ! 1lunici;sal de l Q Grzu é c o n s t i . k u í d á 6e c c ' " ~ o s ;3?ovL:(ierit3 v. e - - , L -

,. L s , ' ~ t u ~ i l d ~ e n 3 ( t i - e s ) n i v e i s , e s t a ' s e l e c i d o s de r c o r d o com -

a h s ò i l i t 2 . ç s o - ; o f i s c i o n â l . A r t i g o 4 0 - O s n i v e i s c o n s t i t u e n r li- ~ - n h a C.? hebi1ita.çz.o 3 r 3 f i s s i 3 n a 1 , com9 s e g u e :

I

:-:ABILITA-~ PZOFISSIG;BAL - < ^ . E u j i l i t e ç a o e s ~ e c l r l c z ~ de 2 0 Greu, oV-kLiz. e E .. - . t r e s ou r n a i s s é r i e s C.a i:s.bili-Ls.ç~.o ce ;!z.zis-ke- i-13.

- r - . : - k b i l i t a ç a o e s p e c i i l c i de 22 g r a u , ob.tLdz: €3 ,. quzti-o s é r i e s ou e n t r e s s e g u i d a s de e s t u 9 o s - z. à i c i o n a i s , c o r r e s j o n c i e n t e s a u m z.no l e t i v o .

3 1 - ~ â b i l i t a ç ã o específica de g r a u s u p e r i o r e3 n i - - v e l d e gTâduaçao , r e p r e s e n - t a d a p o r l i c e n c i z t u - r a de 1 L? g r a u , ob" I L ~ 2 . ' em c u r s o de c~l.i*~La eu:-c - - - I çü.3, e s a r a a fox-macô.o d e p r o i e s s o r e s e e s g e c i - - s . l i s . ?ns de educeyeo , co r r e s -o i iden te - tup?. p l e n a .

Estado do R i o Qrsnde do Sul Prefeiture Municipal de Palmeira das Missões

Gabinete do Prefeito

? A ~ , ~ . G ~ A F O Ú I : ~ C O - l. mudança. de n i v e l !~ v igo ra r ; en d o i s pe r i odos a con.tz.r de -01/01 ã 91/07. O s 3 e d i d o s ' - f e i ~ L o s be 01/G4 ã 30/09 vigoi-ereo ao c o n t a - co ãno s e g u i n t e . O s - ped idos de 01/10 a 31/03 v i g o r a r a o e con'car do mês de juliho do - rflesr.10 zno , nedieni" ,, a ãpTesen tacao do c o ~ i j r o v i n t e Ca novz. h ã b i l i - - as . -

I i r t i j o 5g - O r e c ru t amen to e a s e l e ç a o p a r a o provirieiito d3s c a rgos do Itlagis.:erio i . ;unicipal cabeiri a3 0:- - - gao Xun ic ipa l de Z d ~ c a ç c o .

? f L X . & ~ X ~ ~ 0 fi111~0 - A valiciãde dos con - c u r s o s p u b l i c o s s e r a 6.e l o i s anos , p o r decie'co d3 P r e f e i t o .

A r t i g o 6s - Q L ; S ! ~ G ~ 2 o f e r ~ k a de p r o i e s - - s o r e s , l e g a l n e n t e h a b i l i t a d o s , na3 Ss.stzr era a'cender 2.s n e c e s s i - dedes cio ei,isirio, perriii-kir-se-a qae l e c i o n z ; , ~ , er.1 c t i r o t e r supleixei-i- L-. L C . ~ e â t i t u l o e de nai ie i rz er.1ergencia.1 o s elecientos cor? - - t r a t a d o s ?ay2. e s t e Fim, ? ã r a que as e s c o l a s tennzn condiçoes ùe ' p l eno funcionanen-to. - 6 :o - si tu.z .~i ;o p r e v i s t a nes-;e rr-Li- go 53 pode o c o r r e r quando, e3os r e s l i z â C o concufso ? u b l i c o , f i c r r ,. - d e n o n s t r a d s 2 i n s u f i c i e n c i a de zgrovudos eti i-elacâo a.o m;r!!cro d.e vagas . - - 5 2 g - A s adf!~issoes s e r 2 9 fe i t2 . s i ti- L

- - LUIS precz . r io9 i?ao 9odendo d u ~ a r !,izis co que a-te e rea.1Lze.çao do - concurso ? u ' ~ l i c o s e s i n t e , en pi'zzo na3 ,supe113? 2. un ai23 de hori13

- . -

1ocr.3 ,c.,iLa ao en'iez.ioi-. , . ,,

A r t i g o - Cons.citusi;i e::ig,-ncics p e r c - c. i n s c r i ç a o em C S ~ ~ C U ~ S ~ p a r a c a rgos 63 ?iz.yís 'cerio:

a ) S e r b r a s i l e i i - o ; 5) W r idade s u p e r i o r a d e z o i t o anos '

c o r q l e t o s e i n f e r i o r e q u e r e n t z e c i nco caos ; -

c ) E s t 2 . r en d i a com 2s obrigaçoe; r i . i l i - .L Leres e e l e i t o r e i s ; -

d ) Ter h z b i l i t a ~ r o de m a g i s t é r i o p e ~ 2 '

' , A r t i g o % g - Soiùen-te podefs. ~ o n ú ? -osse I .

do cz-rzo o f u n c i o n a r i o que goza - d e 532s condiqoes <e s i u c ~ e con - - r - provcdcs esi insj2eçao rnéòice r ea l i z a6 . z p o r orgs.3 liiéaico o f i c i a l .

A r t i g o 8" O f f unc iona r io dzve rz ei1:rir - L no e::ePcício do c a r r o deiit-o C~e 30 Si2.s da iici:?e~ro, ~ 9 i n r n d o - s e '

- sem efei-:o o e t o de p iovinen~ka s e o funcion;.inio nao assu:.7ir no - zo p r e v i s t o .

,O,i-~ti33 10 - 0 - ~ i ~ g . i ~ . ~ C?, Sec:-etzpiz. :.>L- ++ , -

r i i c i p a l de Educaçz.o d e s i g n e r e a unid2.c.z escol2.r ou o~yz.o onde O

Pro re s so? dsver?. -:e? e x e r c i c i o . 1

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... - * A r t i g o 11 - 3enoçso e o d e s l o c e n e n t o a

p e d i a s , p o r n e c e s s i d a è e do s e r v i j o , ou ?o? perriutc. 63 P r o T e s s 3 ~ . ' de una y e r t e de o u t r a e s c o l a . -

5 1 2 - !. I-ez1oçz.o s e p r o c e s s a r & e n e-9- c a de f é r i a s e s c o l e r e s , s a i v o o i n t e r e s s e do e n s i n o . - 5 20 - Ba re?,Ioçao s e r á ri2.d~ prio?ic?zde . . a o p io fes so i - mais 2 . ~ ~ 1 ~ 3 . ,.

,5,rJcig3 1 2 - Cedencia e o a t o z t i e v e s ' do q u a l o E x e c u t i v o X u n i c i p a l c o l o c s o P r o f e s s 3 r , coa ou sem ven- - , - c i n e n t o s , 2 d i s p o s i ç a 3 de ent ids .de ou o i z a o p ú b l i c o que e x e r y e n ' - z. t iviCedes no cc.n?o e d s c a c i o n a l s z n v i n c u l r ç a o i d n i n i s t i - a ' ~ i v a coa - a S e c r e t s z i a I í u n i c i ~ a l de Educaçao. ,.

P~R~.G?,AFO Ú?,IICO - A c e d e n c i z s e r i . con - c e d i d a - e l o -rz.zo i;&:i!;!o de um eno , sentio r e n o v ~ v e l zir~?2.lneii te s e x s i n convier 'en as ? a r t e s interessz.6z.s . ' . r r t i g g 1 3 - ;.:ecic.nte apevlc. cuto:-iza - - - - çvo ou t ie- terr ,?ineçc.oixpresse C 3 S e c r e t ~ r i o I~!?ici-; . l Ce i'e.Ececz.3' - &o p r o f e s s o r poder& s e r concedida. l i c e n ç z 9aTe. e s t u d o s ou r . ~ i s s a o

A

de q u a l q u e r n a t u r e z a , com ou serti onus i2r ic o 1:unici-'o. & l o - i'. ilcenç;. 4u,s 19' "' =--'-c-- - L . ~ U C ~ e s s e ' ,.

e x c l u s i v o do F r o f e s s o r , s e d e f e - i G a , se?^. s e n p r e s e n s n u s - ~ L - E . 3 - : iunici ;nig e ;?or p r c z o que nao ?oCera. excede- de C g i s ainos.

6 257 - O ? ro fes s . s r dever:. cyuc i rCz :~ ns e::ercicio do c a r z o 3 deferirneii to d.o -ediS.o Ee l ics í içz . .

' . - 1 4 - 1;s -ei-:z.s p - o I e ~ ~ ~ : - s&o

ob? ig i ; to r i í ' s e s e r a s conced idgs dursil-:e o pe?ioCo Ce f ' e i ' i i s e sc3 - l a r e s , devenci9 s e r r i x a d a s e n c s l e n d ~ i i o s 2.!nuel Ge ?o?;,iz. z. itenC.e?

. . 2.2 n e c e s s i d e d e s did2:ticas d e s esc3:as r i u n l c l p a i s .

A-t igo 1 5 - 0 s a t u z i s ~ r o f e s s u r c s es-:e- - v e i s no l . i â g i s t é r i o i í s n i c i y a l , p o r io?çci C; L e i , Ceic.3 o prc.zo de - 12G ( c e a t 3 e v i n - t e ) d i z s par?. Zczei-.e:.l 2. sua. opjc.3 29 ?le!?3 <e CE~"- i e i r c . .

h rL in9 15 - es:c. e "---.-1 u n L~ c.i r. e a viga? ' - - . n a d a t a 6.e s u a ju.Slicaçc.o, revoyades 2s c:s-3siqoes eu con-- -^- - i - L ~ c . ~ - d .

I ~ 1 p { z ~ , 7 c3 p ~ - - - - - - - ~ c 2 - L 2 ALL>: 3 ;;s:.::Czp)LL ~fi3 -

v-" I;SIZ:: r,!>.S :ii~~Õ:s* G Ç 33 j 4 2 ~ ~ 1 3 ~ 3~ 1 5 3 7 .

R e g i s ' . s e e ?u " i q u e - s e a7&@2 SFC. , ~ ~ I ~ I I I ? I I S T R > . Ç ~ G