DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

V EXAME DA ORDEM

70 DIREITO DO TRABALHO EXTINO DO CONTRATO DE TRABALHOA respeito do pagamento das verbas rescisrias, assinale a alternativa correta.(A) No caso de pedido de demisso em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisrias de 10 dias contados da data da notificao da demisso, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prvio pelo empregador.(B) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisrias dever pag-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidao das Leis do Trabalho.(C) O pagamento das verbas rescisrias ocorrer no primeiro dia til imediato ao trmino do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prvio.(D) As verbas rescisrias devidas aps decurso normal de prazo de contrato a termo devero ser pagas at o dcimo dia contado do trmino, em face da inexistncia do aviso prvio. Pgina 1104 Ponto 8.2 (Extino do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregado subitem (B) Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

71 DIREITO DO TRABALHO ADICIONAIS SALARIAISJoo da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuies funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horrio diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador no se desenvolve de forma ininterrupta e que no existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.(A) Joo no tem direito ao pagamento de horas extras e reduo da hora noturna.(B) Joo tem direito ao pagamento de horas extras, mas no tem direito reduo da hora noturna.(C) Joo no tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito reduo da hora noturna.(D) Joo tem direito ao pagamento de horas extras e reduo da hora noturna. Pgina 1128 Ponto 12.4 (Adicionais Salariais subitens a1 e a2) Observao: a resposta consta na ntegra nos trechos acima descritos em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

72 DIREITO DO TRABALHO PRINCPIOS Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residncia de Mrcio dos Santos, percebendo um salrio mnimo. Passados dois anos, Mrcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negcio prprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos servios de Maria, oferecendo-lhe um acrscimo de R$ 100,00 na remunerao. Assim, alm de preparar as refeies da famlia de Mrcio, a empregada Maria tambm dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante trs anos, Mrcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua residncia. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Mrcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acrscimo de R$ 100,00 da remunerao de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificao. Entretanto, depois de tanta insistncia, Mrcio decidiu dispens-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ao trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prvio, 13 salrio, frias e tero constitucional, FGTS e indenizao de 40%, alm de seis meses de diferena salarial, tudo com base na sua remunerao total (salrio mnimo acrescido de R$ 100,00).Com base na situao acima descrita, assinale a alternativa correta.(A) Maria no faz jus permanncia do acrscimo remuneratrio, uma vez que, por se tratar de salrio-condio vinculado confeco de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situao especial deixasse de existir.(B) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenizao de 40%, uma vez que voltou a ser empregada domstica.(C) Maria faz jus permanncia do acrscimo remuneratrio, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, no poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.(D) Maria no faz jus ao pagamento de FGTS e indenizao de 40%, uma vez que era empregada domstica. Pgina 1121 Ponto 12.1 (Princpios Informadores do Salrio subitens c e d) Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

73 DIREITO DO TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHOUma empresa pe anncio em jornal oferecendo emprego para a funo de vendedor, exigindo que o candidato tenha experincia anterior de 11 meses nessa funo. Diante disso, assinale a alternativa correta.(A) A exigncia legal, pois a experincia at 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.(B) A exigncia no traduz discriminao no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer perodo de experincia anterior.(C) A exigncia ilegal, pois o mximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experincia.(D) A exigncia ilegal, pois o mximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experincia. Pgina 1083 Ponto 5 (O Contrato Individual do Trabalho ltimo pargrafo do ponto). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

74 DIREITO DO TRABALHO AVISO PRVIO - PRAZOO sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram conveno coletiva, na qual foi estipulado aviso prvio de 60 dias por tempo de servio, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Slvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de no ter a CTPS assinada e de no terem sido pagas suas verbas rescisrias, Slvio ajuizou ao trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vnculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisrias, observando-se o aviso prvio de 60 dias, bem como a projeo de 2/12 nas suas frias proporcionais, 13 proporcional e FGTS, alm da contagem desse perodo no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestao, a transportadora impugnou a pretenso de Slvio, sob o argumento de que ele era autnomo e, ainda que no o fosse, o instituto do aviso prvio, tal como previsto no art. 7, XXI, da CRFB, de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que conveno coletiva no lei em sentido formal e que, portanto, seria invlida a regulamentao da Constituio por meio da autonomia coletiva sindical.Com base na situao acima descrita, correto afirmar que Slvio(A) no faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que o art. 7, XXI, da CRFB norma de eficcia limitada, inexistindo lei que a regulamente.(B) faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que o art. 7, XXI, da CRFB no empecilho para a ampliao do perodo de 30 dias por meio de norma coletiva.(C) no faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que no teve a CTPS assinada.(D) faz jus ao aviso prvio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autnomo. Pgina 1112 Ponto 10 (Do Aviso Prvio PRAZO). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

75 DIREITO DO TRABALHO PRINCPIOS Para equiparao salarial, necessrio que(A) haja identidade de funes, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestao dos servios na mesma funo e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.(B) haja identidade de funes, trabalho com a mesma produtividade e perfeio tcnica, para o mesmo empregador, na mesma regio metropolitana, com contemporaneidade na prestao de servios na mesma funo e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministrio do Trabalho e Emprego.(C) haja identidade de funes, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma regio metropolitana, sendo a prestao de servios entre o empregado e o modelo contempornea na mesma funo, mas com diferena no superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.(D) os empregados comparados tenham a mesma funo, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princpio da isonomia consagrado constitucionalmente. Pgina 1119 Ponto 12.1 (Princpios Informadores do Salrio). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

76 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - NULIDADESA respeito das nulidades no processo do trabalho, correto afirmar que(A) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores sero nulos.(B) as partes podero alegar nulidade enquanto estiver aberta a instruo, mesmo que j tenham tido oportunidade de manifestao nos autos.(C) desnecessria a provocao da parte para a declarao de nulidade.(D) s sero considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuzo s partes litigantes. Pgina 1256 a 1258 Ponto 32 (Das Nulidades). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

77 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROVA TESTEMUNHALA respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, correto afirmar que(A) em se tratando de ao trabalhista pelo rito ordinrio ou sumarssimo, as partes podero ouvir no mximo trs testemunhas cada; sendo inqurito, o nmero elevado para seis.(B) apenas as testemunhas arroladas previamente podero comparecer audincia a fim de serem ouvidas.(C) no processo do trabalho sumarssimo, a simples ausncia da testemunha na audincia enseja a sua conduo coercitiva.(D) as testemunhas comparecero audincia independentemente de intimao e, no caso de no comparecimento, sero intimadas exofficio ou a requerimento da parte. No consta. Deveria constar no ponto 20 (Da Fase Probatria ou Instrutria), no momento em que so referidos os meios de prova pgina 1200, subitem c (Prova Testemunhal).

78 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS AGRAVO DE INSTRUMENTONo dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentena de improcedncia do pedido. O advogado do autor tomou cincia da deciso, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federao, interps recurso ordinrio via fac-smile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (tera-feira). Entretanto, aps este ltimo ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposio do recurso ordinrio, negando-lhe seguimento.Diante dessa situao concreta, correto afirmar que o advogado do autor deve(A) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposio do recurso ordinrio e o prazo de cinco dias para a juntada do original.(B) impetrar mandado de segurana, uma vez que o juiz violou o seu direito lquido e certo de interpor recurso ordinrio no prazo de oito dias a contar da publicao.(C) ingressar com uma reclamao correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.(D) ajuizar uma ao rescisria, uma vez que a sentena judicial se tornou irrecorrvel diante da deciso judicial que negou seguimento ao recurso ordinrio. Pgina 1226 Ponto 22.4.2 (Agravo de Instrumento). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

79 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOS - DECISES TERMINATIVAS Caio, metalrgico, ajuizou ao trabalhista em face da empresa mega postulando sua reintegrao ao emprego, pois, segundo suas alegaes, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concesso de medida liminar visando a tal reintegrao at o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citao da r, decidiu pela sua denegao, dando prosseguimento ao feito.A esse respeito, assinale a alternativa correta.(A) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso interlocutria, no cabendo interposio de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.(B) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso interlocutria, no cabendo interposio de recurso imediato, razo pela qual cabvel a impetrao de mandado de segurana.(C) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso terminativa, cabendo interposio de recurso ordinrio, razo pela qual incabvel a impetrao de mandado de segurana por haver recurso prprio.(D) A natureza jurdica da deciso denegatria da liminar de deciso definitiva, cabendo impetrao de mandado de segurana, pois no h recurso prprio no caso. Pgina 1206 Ponto 22 (Dos recursos segundo pargrafo da pgina). Observao: em que pese haja uma rpida abordagem acerca do tema no que se refere aos pressupostos recursais objetivos, poder-se-ia fazer a anlise da possibilidade de recurso imediato ou no de forma mais profunda.

80 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHOCom relao competncia material da Justia do Trabalho, correto afirmar que(A) no compete Justia do Trabalho, mas Justia Federal, o julgamento de ao anulatria de auto de infrao lavrado por auditor fiscal do trabalho.(B) da competncia da Justia do Trabalho o julgamento das aes ajuizadas em face da Previdncia Social que versem sobre litgios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.(C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justia, da competncia da Justia do Trabalho processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional liberal contra cliente.(D) a Justia do Trabalho competente para julgar ao ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuies assistenciais descontadas dos salrios dos empregados sindicalizados. No consta de forma clara. Deveria estar constante pgina 1152, dentro da anlise do Inciso III, uma breve descrio acerca do tipo de ao, para que, de modo exemplificativo, ficasse clara a fixao da competncia nestes casos.

VI EXAME DA ORDEM

70 DIREITO DO TRABALHO AVISO PRVIOAps 23 anos de trabalho numa empresa, Renato dispensado sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hiptese, ele far jus ao aviso prvio de(A) 90 dias.(B) 30 dias.(C) 96 dias.(D) 99 dias. Pgina 1112 Ponto 10 (Do Aviso Prvio PRAZO). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

71 DIREITO DO TRABALHO - PRINCPIOSNo direito brasileiro, a reduo do salrio (A) impossvel.(B) possvel, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa.(C) possvel mediante autorizao da Superintendncia Regional do Trabalho e Emprego.(D) possvel mediante conveno ou acordo coletivo de trabalho. Pgina 1121 Ponto 12.1 (Princpios Informadores do Salrio subitem c) Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

72 DIREITO DO TRABALHO DURAO DO TRABALHO Determinada empresa encontra-se instalada em local de difcil acesso, no servida por transporte pblico regular. Em razo disso, fornece conduo para o deslocamento dos seus empregados, da residncia ao trabalho e vice-versa, mas cobra deles 50% do valor do custo do transporte. Na hiptese, correto afirmar que(A) o tempo de deslocamento ser considerado hora in itinere.(B) o tempo de deslocamento no ser considerado hora in itinere porque custeado pelo empregado, ainda que parcialmente.(C) o empregado tem direito ao recebimento do vale-transporte.(D) metade do tempo de deslocamento ser considerada hora in itinere porque a proporo da gratuidade do transporte oferecido. Pgina 1132 Ponto 13 (Durao do Trabalho HORAS IN ITINERE). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

73 DIREITO DO TRABALHO AVISO PRVIOA empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tcio, aps dao de aviso prvio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. poca da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de servio, recebia salrio de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal. Com base no exposto, correto afirmar que o empregado(A) no faz jus a uma indenizao no valor do salrio, porque o empregador teria at o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prvio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitrias.(B) faz jus a uma indenizao no valor do salrio, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.(C) faz jus a uma indenizao no valor do salrio, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.(D) faz jus a aviso prvio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de servio poca da dispensa e a uma indenizao no valor do salrio, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato. No consta. Deveria constar no ponto 10, que se refere ao Aviso Prvio, em local que diga respeito ao tema, especificamente no que se refere aos 10 dias que a questo menciona.

74 DIREITO DO TRABALHO INTERVALOS PARA DESCANSOUma empresa que atua no ramo grfico, com jornada de trabalho de 8 horas dirias, pretende reduzir o intervalo para refeio de seus empregados para 30 minutos dirios. De acordo com a Lei e o entendimento do TST, a pretenso(A) no poder ser atendida porque a norma de ordem pblica, tratando da higiene, salubridade e conforto, no passvel de negociao.(B) poder ser efetivada, mas depender da realizao de acordo ou conveno coletiva nesse sentido.(C) poder ser efetivada se autorizada pelo Ministrio do Trabalho e Emprego, que verificar se o local tem refeitrio adequado e se o empregador no exige realizao de horas extras.(D) poder ser efetivada se houver autorizao judicial. Pgina 1140 Ponto 13.2 (Intervalos para Descanso subitem b: ltimo pargrafo e seguinte). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo

75 DIREITO DO TRABALHO DURAO DO TRABALHOCom relao s normas de durao do trabalho, assinale a alternativa correta.(A) A concesso de intervalos para repouso e alimentao durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.(B) Considera-se de prontido o empregado que permanecer em sua prpria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servio, com escala de, no mximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas razo de 1/3 (um tero) do salrio normal.(C) A compensao de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conveno coletiva.(D) A mera insuficincia de transporte pblico regular enseja o pagamento de horas in itinere. Pgina 1133 Ponto 13 (Durao do Trabalho subitem b). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto desenvolvido, todavia, poderia haver uma anlise mais apurada ou transcrio ipsis litteris da resposta, para maior esclarecimento desta.

76 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO COMPENSAO OU RETENONo processo trabalhista, a compensao ou reteno(A) s poder ser arguida como matria de defesa.(B) poder ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execuo definitiva da sentena.(C) poder ser arguida em qualquer momento, at que a sentena seja proferida pelo juiz de 1 instncia.(D) poder ser arguida em qualquer momento, at que a sentena tenha transitado em julgado. Pgina 1197 Ponto 19 (Da Fase Contestatria ltimos dois pargrafos da pgina). Observao: no h meno especfica reteno, e fala-se sobre a compensao de forma breve, de forma que o texto carece de detalhes que permitam o entendimento da resposta da presente questo.

77 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ACORDONuma reclamao trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Aps liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execuo. Em seguida, as partes comparecem em juzo pleiteando a homologao de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, correto afirmar que(A) o juiz no pode homologar o acordo porque isso significaria violao coisa julgada.(B) possvel a homologao do acordo, mas o INSS ser recolhido sobre R$ 15.000,00.(C) a homologao do acordo, no caso, dependeria da concordncia do rgo previdencirio, pois inferior ao valor homologado.(D) possvel a homologao do acordo, e o INSS ser recolhido sobre R$ 10.000,00. No consta. Deveria constar no ponto 17 (Ao Trabalhista...), em ponto que falasse especificamente sobre a possibilidade de acordo at o fim do processo.

78 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - PRAZOSUma ao movida contra duas empresas integrantes do mesmo grupo econmico e uma terceira, que alegadamente foi tomadora dos servios durante parte do contrato. Cada empresa possui um advogado. No caso de interposio de recurso de revista,(A) o prazo ser computado em dobro porque h litisconsrcio passivo com procuradores diferentes.(B) o prazo ser contado normalmente.(C) o prazo ser de 10 dias.(D) fica a critrio do juiz deferir a dilao do prazo para no prejudicar os rus quanto ampla defesa. No consta. Deveria constar em ponto genrico especfico que tratasse especificamente sobre a questo da contagem de prazos, especialmente no que se refere ao litisconsrcio.

79 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROVAS - INVERSO DO NUS PROBATRIO Cntia Maria ajuza reclamao trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinrias, aduzindo que sempre labutou no horrio das 8h s 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa r oferece contestao, impugnando o horrio indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horrio das 8h s 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa no indicam a existncia de labor extraordinrio. vista da defesa ofertada e dos controles carreados resposta do ru, a parte autora, por intermdio de seu advogado, impugna os registros de frequncia porque no apresentam qualquer variao no registro de entrada e sada, assim como porque no ostentam sequer a pr-assinalao do intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das argumentaes do patrono da parte autora e com base na posio do TST acerca da matria, correto afirmar que(A) compete ao empregado o nus de comprovar o horrio de trabalho indicado na inicial, inclusive a supresso do intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da CLT.(B) diante da impugnao apresentada, inverte-se o nus probatrio, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horrio da inicial, se dele no se desincumbir por outro meio probatrio, inclusive no que se refere ausncia de intervalo intrajornada.(C) em se tratando de controles de ponto invlidos, ao passo que no demonstram qualquer variao no registro de entrada e sada, no poder a r produzir qualquer outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto a prova documental a nica capaz de demonstrar a jornada de trabalho cumprida.(D) diante da impugnao apresentada, inverte-se o nus probatrio, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horrio da inicial, se dele no se desincumbir, exceto quanto ao intervalo intrajornada, cujo nus probatrio ainda pertence parte autora. No consta. s pginas 1199 e 1200, ambas do ponto 20 (Da Fase Probatria ou Instrutria), poderia constar a ressalva de que apesar de realmente haver, quanto ao nus probatrio, a regra de que a prova de quem alega, nos casos de situao em que a parte, enquanto subordinada, no tem condies de produzir a prova, que poderia ser produzida pela outra facilmente, sobretudo em razo da natureza de suas aes, poder haver a inverso deste nus.

80 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LEGITIMAO E REPRESENTAO Quanto nomeao de advogado na Justia do Trabalho, com poderes para o foro em geral, correto afirmar que(A) na Justia do Trabalho, a nomeao de advogado com poderes para o foro em geral poder ser efetivada mediante simples registro na ata de audincia, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuncia da parte representada.(B) as partes que desejarem a assistncia de advogado sempre devero outorgar poderes para o foro em geral por intermdio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.(C) na Justia do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princpio do jus postulandi.(D) somente o trabalhador poder reclamar na Justia do Trabalho sem a necessidade de nomeao de advogado, uma vez que o princpio do jus postulandi somente se aplica parte hipossuficiente. No consta. Deveria constar no tpico 16 (Da Legitimao e Representao), o qual no trata diretamente ou de forma satisfatria para a resposta pergunta ora analisada acerca da representao no processo do trabalho.__________________________________________________________________________________VII EXAME DA ORDEM

70 DIREITO DO TRABALHO PRINCPIOS Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salrio referente devoluo de cheque sem proviso de fundos, em razo de no ter observado recomendao prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante verificao da situao cadastral do cliente no ato da venda do combustvel. Diante dessa situao hipottica, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligncia do empregado, assinale a alternativa correta.(A) O empregador no podia ter efetuado o desconto no salrio do empregado, em razo do princpio da intangibilidade salarial, sendo invlida a norma coletiva autorizadora.(B) O desconto foi lcito, em face da no observncia das recomendaes previstas em norma coletiva.(C) O desconto somente pode ser considerado lcito se comprovado o dolo do empregado.(D) O desconto ilcito, pois o empregador no pode transferir ao empregado os riscos da atividade econmica, sendo invlida a norma coletiva que o autoriza. Pgina 119 Ponto 12.1 (Princpios Informadores do Salrio subitem a). Observao: apesar de se falar sobre o desconto em salrio no subitem acima descrito, no se adentra o tema de forma a efetivamente responder a pergunta, de modo que se poderia referir, brevemente, acerca do desconto em caso de previso de norma coletiva.

71 DIREITO DO TRABALHO EXTINO DO CONTRATO DE TRABALHO Em razo de forte enchente que trouxe srios prejuzos localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destrudo pela fora das guas. Diante dessa situao hipottica, com relao aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.(A) O encerramento da atividade empresarial implicar a resilio unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.(B) Os empregados tm direito indenizao compensatria de 20% (vinte por cento) sobre os depsitos do FGTS.Os empregados no podem movimentar a conta vinculada do FGTS.(C) O empregado detentor de estabilidade provisria por ter sido eleito representante dos empregados na Comisso Interna de Preveno de Acidentes CIPA tem direito ao pagamento dos salrios do perodo compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do perodo da garantia de emprego.(D) O empregado detentor de estabilidade provisria por ter sido eleito representante dos empregados na Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA tem direito ao pagamento dos salrios do perodo compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do perodo da garantia de emprego. Pgina 1107 Ponto 8.7 (Fora Maior). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

72 DIREITO DO TRABALHO QUITAO DO CONTRATO DE TRABALHO O trabalhador Jos foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salrio mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais). Quando da homologao de sua resciso, o sindicato de sua categoria profissional determinou empresa o refazimento do termo de quitao, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), correspondente a um emprstimo concedido pela empresa ao trabalhador no ms anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.(A) O sindicato agiu corretamente. A compensao no pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitao, para o ajuste.(B) O sindicato agiu corretamente. A compensao no pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um ms de remunerao do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.(C) O sindicato agiu incorretamente. A compensao pode ser feita no valor fixado.(D) O sindicato agiu incorretamente. A compensao pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado. Pgina 1109 Ponto 8.9 (Prazos e Formalidades Legais Para a Quitao do Contrato de Trabalho antepenltimo item da pgina). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo. Cumpre referir, no entanto, que a questo deixa dvidas em razo de sua elaborao.

73 DIREITO DO TRABALHO EXTINO DO CONTRATO DE TRABALHO correto afirmar que a CLT prev, expressamente,(A) a advertncia verbal, a censura escrita e a suspenso como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das obrigaes contratuais do empregado.(B) somente a suspenso do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das obrigaes contratuais do empregado.(C) a advertncia, verbal ou escrita, a suspenso e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das obrigaes contratuais do empregado.(D) a censura escrita, a suspenso e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que o empregador pode adotar em relao ao descumprimento das obrigaes contratuais do empregado. Pgina 1098 Ponto 8.1 (Extino do Contrato de Trabalho Por Deciso do Em-pregador subitem B). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

74 DIREITO DO TRABALHO PRINCPIOS Carlos Manoel Pereira Nunes foi chamado pelo seu chefe Renato de Almeida para substitulo durante as suas frias. Satisfeito, Carlos aceitou o convite e, para sua surpresa, recebeu, ao final do ms de substituio, o salrio no valor equivalente ao do seu chefe, no importe de R$ 20.000,00. Pouco tempo depois, Renato teve que se ausentar do pas por dois meses, a fim de representar a empresa numa feira de negcios. Nessa oportunidade, convidou Carlos mais uma vez para substitulo, o que foi prontamente aceito. Findo os dois meses, Carlos retornou sua funo habitual, mas o seu chefe Renato no mais retornou. No dia seguinte, o presidente da empresa chamou Carlos ao seu escritrio e o convidou para assumir definitivamente a funo de chefe, uma vez que Renato havia pedido demisso. Carlos imediatamente aceitou a oferta e j naquele instante iniciou sua nova atividade. Entretanto, ao final do ms, Carlos se viu surpreendido com o salrio de R$ 10.000,00, metade do que era pago ao chefe anterior. Inconformado, foi ao presidente reclamar, mas no foi atendido. Sentindose lesado no seu direito, Carlos decidiuajuizar ao trabalhista, postulando equiparao salarial com o chefe anterior, a fim de que passasse a receber salrio igual ao que Renato percebia. Com base na situao acima descrita, correto afirmar que Carlos(A) faz jus equiparao salarial com Renato, uma vez que passou a exercer as mesmas tarefas e na mesma funo de chefia que o seu antecessor.(B) faz jus equiparao salarial, uma vez que, quando substituiu Renato nas suas frias e durante sua viagem a trabalho, recebeu salrio igual ao seu, devendo a mesma regra ser observada na hiptese de substituio definitiva.(C) no faz jus equiparao salarial com Renato, uma vez que a substituio definitiva no gera direito a salrio igual ao do antecessor, alm de ser impossvel a equiparao salarial que no se relacione a situao pretrita.(D) no faz jus equiparao, uma vez que substituiu Renato apenas eventualmente, no se caracterizando a substituio definitiva geradora do direito ao igual salrio para igual tarefa. Pgina 1119 Ponto 12.1 (Princpios Informadores do Salrio). Observao: apesar de serem referidos os critrios para a equiparao salarial, no fica clara a situao de substituio e equiparao pretrita, em razo do salrio do antecessor na funo.

75 DIREITO DO TRABALHO ADICIONAIS SALARIAIS Determinado empregado, durante quatro anos consecutivos, percebeu pagamento de adicional de insalubridade, j que desenvolvia seu mister exposto a agentes nocivos sade. A empregadora, aps sofrer fiscalizao do Ministrio do Trabalho, houve por bem fornecer a todos os seus empregados equipamento de proteo individual (EPI) aprovado pelo rgo competente do Poder Executivo, eliminando, definitivamente, os riscos higidez fsica dos trabalhadores. Diante do relatado, assinale a opo INCORRETA:(A) Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remunerao para todos os efeitos legais.(B) Tendo o empregado recebido adicional de insalubridade com habitualidade, a rubrica no pode ser suprimida, ainda que o empregador promova a eliminao dos riscos integridade fsica do empregado.(C) O trabalhador somente faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade enquanto permanecer exposto a agentes de risco sua sade, independentemente do tempo em que percebeu o aludido adicional.(D) A eliminao ou neutralizao da insalubridade ocorrer com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia ou com a utilizao de equipamentos de proteo individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerncia. Pgina 1130 Ponto 12.4 (Adicionais Salariais subitem c: Adicional de Insalubridade). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

76 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTO SUMARSSIMONos processos trabalhistas submetidos ao rito sumarssimo, correto afirmar que(A) no cabe a produo de prova pericial.(B) a citao por edital somente ser permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o ru se encontra em local incerto ou desconhecido.(C) o recurso ordinrio ter parecer circunstanciado escrito do Ministrio Pblico do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessrio, diante da existncia de interesse pblico a ser tutelado.(D) se submetem ao rito sumarssimo as causas cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo vigente na data do ajuizamento da ao. Pgina 1190 Ponto 17.1.1 (Do procedimento sumarssimo). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

77 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROVAS - PRINCPIOSArlindo dos Santos ajuizou ao trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenizao por danos morais. Nas suas alegaes contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos qumicos altamente txicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de sade. Em contestao, o ru negou veementemente a existncia de condies insalubres e, por consequncia, a violao do direito fundamental sade do empregado, no apenas porque o material utilizado por Arlindo no era txico, como tambm porque ele sempre utilizou equipamento de proteo individual (luvas e mscara). Iniciada a fase instrutria, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo no era txico como mencionado por ele na petio inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a nveis de rudo muito acima do tolerado e sem a proteo adequada. Assim, por fora desse outro agente insalubre no referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%.Com base nessa situao concreta, correto afirmar que o juiz deve julgar(A) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que est vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petio inicial.(B) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existncia de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.(C) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existncia de rudo no agente insalubre.(D) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatao de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir no prejudica o pedido respectivo. Pgina 1199 Ponto 20 (Da Fase Probatria ou Instrutria subitem e: Princpio do livre convencimento ou persuaso racional e tpicos seguintes). Observao: em que pese seja uma construo lgica e oriunda de tal princpio, no h no texto propriamente dito subsdios para a efetiva resposta direta da questo, o que poderia ser facilmente suprido, no entanto.

78 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOSCom relao aos recursos no direito processual do trabalho, correto afirmar que(A) cabe a interposio de recurso de revista em face de acrdo regional proferido em agravo de instrumento.(B) o recurso adesivo compatvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipteses de interposio de recurso ordinrio, de agravo de petio, de revista e de embargos, sendo necessrio que a matria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrria.(C) so incabveis embargos de declarao opostos em face de deciso de admissibilidade do recurso de revista, no interrompendo sua interposio qualquer prazo recursal.(D) na Justia do Trabalho todas as decises interlocutrias so irrecorrveis de imediato. Pgina 1207 Ponto 22.1 (Dos Embargos Declaratrios segundo pargrafo do ponto). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo, devendo-se ater, para tanto ao segundo pargrafo do tpico, que se refere ao cabimento dos embargos de declarao.

79 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - EXECUORelativamente execuo trabalhista, assinale a afirmativa correta.(A) Pode ser por ttulo judicial ou extrajudicial. So ttulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho, os termos de conciliao firmado perante as Comisses de Conciliao Prvia e os cheques sem fundo passados pelo empregador ao empregado.(B) Pode ser por ttulo judicial ou extrajudicial. So ttulos judiciais unicamente as decises passadas em julgado com efeito suspensivo e so ttulos extrajudiciais os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmado perante as Comisses de Conciliao Prvia.(C) Dependem de prvia liquidao, pelo que s podem ser executados a sentena e o acordo no cumpridos.(D) Pode ser por ttulo judicial, caso do acordo descumprido, e por ttulo extrajudicial, caso do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministrio Pblico do Trabalho. Pgina 1241 Ponto 23.4 (Objeto da Execuo subitens I e II). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

80 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROVAS - PRINCPIOSJosenildo da Silva ajuizou reclamao trabalhista em face da empresa Arca de No Ltda., postulando o pagamento de verbas resilitrias, em razo de dispensa imotivada; de horas extraordinrias com adicional de 50% (cinquenta por cento); das repercusses devidas em face da percepo de parcelas salariais no contabilizadas e de diferenas decorrentes de equiparao salarial com paradigma por ele apontado. Na defesa, a reclamada alega que, aps discusso havida com colega de trabalho, o reclamante no mais retornou empresa, tendo sido surpreendida com o ajuizamento da ao; que a empresa no submete seus empregados a jornada extraordinria; que jamais pagou qualquer valor ao reclamante que no tivesse sido contabilizado e que no havia identidade de funes entre o autor e o paradigma indicado. Considerando que a r possui 10 (dez) empregados e que no houve a juntada de controles de ponto, assinale a alternativa correta.(A) Cabe ao reclamante o nus de provar a dispensa imotivada.(B) Cabe reclamada o nus da prova quanto diferena entre as funes do equiparando e do paradigma.(C) Cabe ao reclamante o nus de provar o trabalho extraordinrio.(D) Cabe reclamada o nus da prova no tocante ausncia de pagamento de salrio no contabilizado. Pgina 1199 Ponto 20 (Da Fase Probatria ou Instrutria ltimo pargrafo da pgina). Observao: a resposta consta na ntegra no trecho acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere questo.

VIII EXAME DA ORDEM

70 DIREITO DO TRABALHO - FGTSAcerca do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), assinale a afirmativa correta.(A) A movimentao de conta vinculada do FGTS no poder ocorrer nos casos de aposentadoria espontnea concedida pela Previdncia Social em que o empregado titular da conta continua com o contrato de trabalho em vigor.(B) O empregado domstico passou a ser beneficirio obrigatrio do FGTS.(C) Os diretores no empregados de empresas sujeitas ao regime da legislao trabalhista no podero estar sujeitos ao regime do FGTS, em razo da ausncia de vnculo empregatcio.(D) Nos termos da lei especfica que regulamenta o FGTS, os empregadores devero depositar nas contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remunerao de cada empregado do ms anterior, includas na remunerao as comisses, gorjetas e prestaes in natura e, ainda, o 13 salrio. No consta. Poderia haver um ponto que tratasse com maior profundidade sobre o FGTS.

71 DIREITO DO TRABALHO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGOA respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.(A) A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes at 92 dias aps o parto.(B) A estabilidade do membro da CIPA dura da eleio at 1 ano aps o trmino do mandato, servindo para os representantes dos empregados, inclusive suplentes.(C) A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da candidatura at 1 ano aps o trmino do mandato, servindo para os representantes dos empregados eleitos e seus suplentes, estando limitada ao nmero de 7 dirigentes sindicais.(D) De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado poder adquirir a estabilidade no curso do aviso prvio, pois este integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive pecunirios. Pgina 1115 Ponto 11 (Estabilidade e Garantia de Emprego). Observao: a resposta consta na ntegra no texto acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere resposta da questo.

72 - DIREITO DO TRABALHO CLASSIFICAES QUANTO AO TRABALHADOR Segundo expressa previso em nossa ordem jurdica, assinale a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de direitos com os que tm vnculo empregatcio permanente.(A) Trabalhador domstico.(B) Trabalhador voluntrio.(C) Trabalhador avulso.(D) Trabalhador eventual. No consta. No obstante o ponto 3.2 trate do trabalhador avulso, no contm a informao que leva ao gabarito da questo.

73 DIREITO DO TRABALHO AVISO PRVIO Joo, aps completar 21 anos e dois meses de vnculo jurdico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho Jos, que contava com 25 anos completos de vnculo de emprego na mesma empresa, tambm foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o exempregador nada pagou a ttulo de parcelas resilitrias a ambos. Um ms aps a resciso contratual, Joo e Jos ajuzam reclamao trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prvio. luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurdico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prvio proporcional ao tempo se servio, assinale a afirmativa correta.(A) Joo credor do pagamento de aviso prvio na razo de 93 dias, enquanto que Jos far jus ao pagamento de aviso prvio de 105 dias.(B) Tanto Joo quanto Jos faro jus ao pagamento de aviso prvio na razo de 90 dias.(C) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior publicao da Lei n. 12.506/2011, ambos faro jus to somente ao pagamento de aviso prvio de 30 dias.(D) Joo credor do pagamento de aviso prvio na razo de 63 dias, enquanto Jos far jus ao pagamento de aviso prvio de 75 dias, uma vez que o aviso prvio calculado proporcionalmente ao tempo de servio. Pgina 1112 Ponto 10 (Do Aviso Prvio). Observao: a resposta consta na ntegra no texto acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere resposta da questo.

74 DIREITO DO TRABALHO ALTERAES DO CONTRATO DE TRABALHOUm determinado empregador paga os salrios dos seus empregados no primeiro dia til do ms seguinte ao vencido. Encontrandose em situao financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigao no 5 dia til do ms subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes.A partir da hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.(A) A alterao contratual, por ser lesiva classe trabalhadora, invlida diante do princpio da proteo.(B) A alterao vlida, pois a nova data pretendida encontrase no limite legal.(C) A alterao somente pode ser realizada se houver previso em acordo coletivo.(D) A alterao de data somente prevalecer para os admitidos posteriormente mudana pretendida. Pgina 1090 Ponto 6 (Alteraes do Contrato de Trabalho). Observao: o texto acima descrito d conta de que a atitude do empregador no caso decorreu do chamado jus variandi. No h, entretanto, sequer a partir da leitura do ponto que se refere ao salrio, como saber que a nova data pretendida encontra-se no limite legal.

75 DIREITO DO TRABALHO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHOUm cientista contratado como empregado para trabalhar no setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver atividade inventiva. Aps trs anos, com uso de equipamentos e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo maquinrio, cuja patente requerida e, em breve, introduzida no processo de produo, com previso de alto lucro.Na hiptese, caso nada tenha sido disposto a respeito, assinale a afirmativa correta.(A) A inveno pertence exclusivamente ao empregado, mas os lucros devero ser divididos.(B) A inveno pertence exclusivamente ao empregador, dada a atividade para a qual foi contratado o empregado.(C) A inveno pertence ao empregado e ao empregador, que dividiro os lucros.(D) A inveno pertence ao empregador, mas dado ao empregado pedir indenizao por dano material, a ser arbitrado pela justia. No consta. Poderia constar no ponto 5 (O Contrato Individual de Trabalho), a partir do art. 454 da CLT.

76 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PREPOSTO A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo com a legislao, assinale a afirmativa correta.(A) No precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal caracterstica prpria das testemunhas.(B) No precisa ter conhecimento dos fatos, j que atua como representante do empregador.(C) Deve ter conhecimento dos fatos.(D) Deve ter conhecimento da interpretao do empregador quanto aos fatos ocorridos. Pgina 1194 Ponto 18 (Da Fase Postulatria). Observao: a resposta consta na ntegra no texto acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere resposta da questo.

77 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO COMPETNCIA Se for instalado conflito de competncia positivo entre dois juzes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual ser o rgo competente para julglo?(A) O TST.(B) O STJ.(C) O TRT de Pernambuco.(D) O STF. Pgina 1154 Ponto 14 (Da Justia do Trabalho). Observao: a resposta consta na ntegra no texto acima descrito em texto, na parte que se refere competncia pessoal ou matria, no inciso V. Todavia, no pode ser obtida de imediato, havendo a necessidade de consulta lei (art. 808 da CLT).

78 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - COMPETNCIAEm 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veculo BMW, modelo X1, por meio de carta precatria executria. Depois de devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietrio do veculo, ops embargos execuo em 4/8/2008, dirigindo essa ao incidental ao juzo deprecante. Em seus embargos, alegando a existncia de um grosseiro vcio, o embargante apontou para a irregularidade na avaliao do bem, uma vez que constou do auto da constrio judicial sua avaliao em R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado. Logo, por fora do princpio da execuo menos onerosa ao devedor, requereu a reavaliao do bem, sob pena de nulidade da execuo.Com base nesse caso concreto, correto afirmar que o juiz deprecante(A) deve remeter os autos ao juzo deprecado, uma vez que o ato de avaliao foi por ele praticado, sendo sua a competncia para decidir.(B) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os embargos, haja vista o notrio erro de avaliao.(C) deve determinar a realizao de percia, a fim de aferir o correto valor de mercado do bem.(D) no deve conhecer dos embargos e extinguir o processo sem julgamento do mrito, haja vista a sua intempestividade. No consta no captulo de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Poderia constar no ponto 14 (Da Justia do Trabalho), no que trata da competncia, ou em ponto que se referisse ao de embargos execuo.

79 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTO SUMARSSIMOA respeito do procedimento sumarssimo no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.(A) A apreciao da reclamao trabalhista dever ocorrer no prazo mximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.(B) A citao por edital somente cabvel se esgotadas todas as tentativas de se localizar o reclamado.(C) As partes devem ser intimadas da sentena por notificao postal.(D) No cabe a interposio de recurso de revista. Pgina 1190 Ponto 17.1.1 (Do Procedimento Sumarssimo). Observao: a resposta consta na ntegra no texto acima descrito em texto plenamente desenvolvido no que se refere resposta da questo.

80 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CUSTASEm relao ao valor das custas no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.(A) Quando houver acordo, incidiro base de 10% sobre o valor respectivo.(B) Quando o pedido for julgado improcedente, sempre haver a iseno de pagamento.(C) Quando for procedente o pedido formulado em ao declaratria, incidiro base de 2% sobre o valor da causa.(D) Quando o valor for indeterminado, incidiro base de 20% sobre o que o juiz fixar. No consta. Poderia constar no ponto 21 (Da fase decisria), ao final, logo aps a explanao sobre os benefcios da Justia Gratuita e da Assistncia Judiciria Gratuita e os honorrios advocatcios.

__________________________________________________________________________________IX EXAME DA ORDEM

70 - DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHOAps sofrer um acidente automobilstico de gravssimas propores enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.A) O contrato de Pedro ser interrompido.B) O contrato de Pedro ser suspenso.C) O contrato de Pedro ser extinto.D) O contrato de Pedro continuar em vigor e ele ter todos os direitos trabalhistas assegurados.

71 - DIREITO DO TRABALHO - JORNADA DE TRABALHO Maria foi contratada pela empresa Bolos S.A. para exercer a funo de copeira, cumprindo jornada de trabalho de segunda sexta-feira das 13:00 h s 17:00 h, sem intervalo alimentar. Decorridos dois anos do incio do pacto contratual, foi a empregada dispensada, recebendo as parcelas da ruptura. Contudo, inconformada porque jamais lhe foi permitido usufruir de intervalo para descanso e alimentao, Maria ajuza reclamao trabalhista postulando o pagamento do perodo correspondente ao intervalo alimentar no concedido. Diante da hiptese relatada, assinale a afirmativa correta.A) A ex-empregada faz jus ao pagamento de uma hora extraordinria diria, haja vista a supresso do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, 4, da CLT.B) A ex-empregada faz jus ao pagamento de apenas 15 minutos dirios a ttulo de horas extraordinrias, haja vista a supresso do intervalo intrajornada, na forma do Art. 71, 4, da CLT.C) A ex-empregada no faz jus ao pagamento de horas extraordinrias, porquanto diante da carga horria cumprida, no lhe era assegurada a fruio de intervalo intrajornada.D) A ex-empregada faz jus ao pagamento de indenizao correspondente ao valor de uma hora extraordinria diria, haja vista a supresso do intervalo intrajornada.

72 - DIREITO DO TRABALHO - PEDIDO DE DEMISSO Partindo-se da premissa legal de que o pedido de demisso ou recibo de quitao de resciso do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de servio, somente ser vlido quando realizado perante a autoridade competente, assinale a afirmativa correta.A) A assistncia na resciso contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de servio somente poder ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado.B) No havendo na localidade sindicato representativo da categoria, a assistncia ser prestada pela Justia do Trabalho.C) No havendo na localidade sindicato representativo da categoria ou autoridade do Ministrio do Trabalho, a assistncia ser prestada por representante do Ministrio Pblico ou, onde houver, defensor pblico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.D) A assistncia na resciso contratual firmada por empregado com mais de (1) um ano de servio somente poder ser realizada pelo sindicato representativo da categoria do empregado ou, na ausncia deste, pela Justia do Trabalho.

73 - DIREITO DO TRABALHO EXPERINCIA EXIGIDA PARA CONTRATAOBuscando profissionais experientes para manusear equipamentos de alta tecnologia e custo extremamente elevado, uma empresa anuncia a existncia de vagas para candidatos que possuam dois anos de experincia prvia em determinada atividade. A partir da hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.A) A manifestao invlida porque o mximo de experincia que pode ser exigida de seis meses.B) A manifestao invlida, pois o empregador no tem o direito de exigir experincia pretrita do candidato a emprego.C) A manifestao invlida porque o mximo de experincia que pode ser exigida de um ano.D) A manifestao valida, em razo do valor do equipamento, visando proteo do patrimnio do empregador.

74 - DIREITO DO TRABALHO ALTERAO DO CONTRATO DE TRABALHODe acordo com o entendimento consolidado da jurisprudncia, a mudana de regime jurdico do empregado celetista para estatutrioA) no gera alterao no contrato de trabalho, que permanece intacto.B) gera a suspenso do contrato de trabalho pelo perodo de trs anos, prazo necessrio para que o servidor pblico adquira estabilidade.C) gera extino do contrato de trabalho, iniciando-se o prazo prescricional da alterao.D) no gera alterao no contrato de trabalho, mesmo porque o empregado no obrigado a aceitar a alterao de regime jurdico.

75 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CUSTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDRIAAssinale a alternativa em que h, incontroversamente, responsabilidade solidria no mbito trabalhista.A) No contrato de empreitada, em relao ao dono da obra, quanto aos crditos dos empregados do empreiteiro.B) No contrato de terceirizao lcita, em relao ao tomador dos servios, quanto aos crditos dos empregados da prestadora dos servios.C) Das partes vencidas nos dissdios coletivos, pelo valor das custas.D) No contrato temporrio, em relao ao tomador ou cliente, caso a empresa de trabalho temporrio tenha arecuperao judicial deferida.

76 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CITAO NA EXECUODe acordo com a Consolidao das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.A) no h citao para a execuo, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofcio.B) a citao na execuo ser realizada por via postal.C) a citao na execuo ser realizada por mandado.D) a citao na execuo ser realizada por mandado, mas, se o executado no for encontrado aps trs tentativas, caber a citao por edital.

77 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PREFERNCIA NA TRAMITAOUm dos princpios norteadores do Processo do Trabalho o da celeridade, dada a natureza salarial do crdito trabalhista. Entretanto, por fora de Lei, algumas causas especiais possuem preferncia na tramitao. Das situaes listadas a seguir, assinale aquela que ter preferncia em todas as fases processuais.A) a que ser executada contra a Unio, Estados ou Municpios.B) a que ser executada perante o juzo da falncia.C) a que ser executada em face de empregador domsticoD) a que ser executada em face de empresa pblica.

78 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - RECONVENOUma das espcies de resposta a reconveno, que vem a ser a ao do ru contra o autor no mesmo feito e juzo em que demandado. Malgrado no estar formalmente previsto na CLT, pacfico o cabimento da reconveno nas lides trabalhistas. Das hipteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretenso deduzida, seria invivel a apresentao de reconveno na Justia do Trabalho.A) Quando a empresa pretender a condenao do empregado no valor do aviso prvio por ele no concedido, ao pedir demisso.B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.C) Quando a empresa pretender a devoluo do valor de um curso pago em benefcio do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a no pedir demisso durante determinado perodo, o que depois foi descumprido pelo trabalhador.D) Quando a empresa pretender a devoluo de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, aps, verificou possuir vcio redibitrio.

79 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO LIQUIDAO DE SENTENAA liquidao tem por objetivo a apurao do quantum debeatur nas sentenas proferidas de forma ilquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretenso deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possveis de liquidao da sentena nas obrigaes de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo s partes para manifestao, o nmero de dias para a impugnao.A) Artigos, clculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.B) Clculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.C) Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.D) Clculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

80 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO JUS POSTULANDINa Justia do Trabalho, segundo o entendimento sumulado pelo TST, correto afirmar-se que o jus postulandiA) no se aplica ao rescisria, ao cautelar, ao mandado de segurana e aos recursos de competncia doTST.B) no tem mais aplicao na Justia do Trabalho desde o advento da emenda constitucional 45.C) aplica-se em todas as causas cujo valor seja inferior a 20 salrios mnimos, porque, a partir deste patamar, oadvogado indispensvel.D) aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as esferas, instncias e aes, sendo uma de suascaractersticas marcantes.

__________________________________________________________________________________X EXAME DA ORDEM

70 DIREITO DO TRABALHO AUXLIO-DOENAO empregado afastado por incapacidade laborativa, recebendo auxlio-doena previdencirio por trinta dias, tem garantido legalmente o direitoA) estabilidade provisria por, no mnimo, doze meses aps a cessao do auxlio-doena acidentrio.B) de exigir de seu empregador os depsitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servio correspondentes ao perodo em que ficou afastado.C) de exigir de seu empregador o pagamento de complementao do benefcio previdencirio para manter o valor do salrio que recebia antes do afastamento previdencirio.D) de gozar frias de trinta dias aps perodo de 12 (doze) meses de vigncia do contrato de trabalho.Questo 7171 DIREITO DO TRABALHO GARANTIAS DA MULHERFernanda contratada pela empresa Master, a ttulo temporrio, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do trmino deste perodo e ciente de que o empregador no pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grvida de 6 semanas. A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.A) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impe.B) Fernanda no poder ser dispensada, pois, em razo da gravidez, possui garantia no emprego, mesmo sendo o contrato a termo.C) Fernanda poder ser desligada porque a natureza jurdica da ruptura no ser resilio unilateral, mas caducidade do contrato.D) Fernanda no pode ter o contrato rompido, pois em razo da gravidez tem garantia no emprego durante 12 meses.Questo 7272 DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO - BENEFCIOSUma empresa contrata plano de sade para os seus empregados, sem custo para os mesmos, com direito deinternao em quarto particular. Posteriormente, estando em dificuldade financeira, resolve alterar as condies do plano para uso de enfermaria coletiva, em substituio ao quarto particular. Aps a alterao, um empregado contratado, passa mal e exige da empresa sua internao em quarto particular. Diante dessa situao, assinale a afirmativa correta.A) O empregado est correto, pois no pode haver alterao contratual que traga malefcio ao trabalhador, como foi o caso.B) O empregado est errado, pois sua contratao j ocorreu na vigncia das novas condies, retirando o direito ao quarto particular.C) O empregado est correto, pois as vantagens atribudas classe trabalhadora no podem retroceder, sob pena de perda da conquista social.D) O empregado teria direito ao quarto particular se comprovasse que a doena teve origem antes de sercontratado e antes da alterao das condies do plano de sade.Questo 7373 DIREITO DO TRABALHO - ESTGIOAdriana submete-se a um ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparao para o trabalho produtivo daqueles que estejam frequentando o ensino regular em instituies de educao superior, educao profissional, ensino mdio, da educao especial e dos anos finais do ensino fundamental. Logo, pode-se dizer que Adriana umaA) estagiria.B) aprendiz.C) cooperativada.D) empregada.Questo 7474 DIREITO DO TRABALHO ADICIONAIS SALARIAISOs direitos constitucionais relacionados a seguir j foram regulamentados por Lei, exceo de um. Assinale-o.A) Aviso prvio proporcional ao tempo de servio.B) Participao nos lucros ou resultados.C) Adicional por atividade penosa.D) Licena-paternidadeQuesto 7575 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXTINO CONTRATAUAL POR CULPA DE AMBAS AS PARTESEm determinada reclamao trabalhista o juiz, luz das provas produzidas, considera que a natureza jurdica da extino contratual foi culpa recproca (de ambas as partes). Para a hiptese, as alternativas a seguir apresentam direitos deferidos ao trabalhador, exceo de uma. Assinale-a.A) Metade do aviso prvio.B) Metade do 13 salrio proporcional.C) Seguro desemprego.D) Indenizao de 20% sobre o FGTS.Questo 7676 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EMBARGOS EXECUOA requerimento do credor e aps no localizar bens da pessoa jurdica ex-empregadora, o juiz desconsiderou a personalidade jurdica numa reclamao trabalhista, incluiu um dos scios no polo passivo e o citou para pagamento. Este scio, ento, depositou a quantia exequenda, mas pretende questionar o valor da execuo.Assinale a alternativa que indica a maneira pela qual ele materializar seu inconformismo.A) Ao Rescisria.B) Embargos de Terceiro.C) Impugnao de Credor.D) Embargos Execuo.Questo 7777 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOSUma reclamao trabalhista ajuizada em So Paulo (TRT da 2 Regio) e, na audincia designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestao e exceo de incompetncia relativa em razo do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua tica deve ser o local onde tramitar o feito.Aps conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestao dos servios na outra localidade, o juiz acolhe a exceo e determina a remessa dos autos capital mineira (MG TRT da 3 Regio).Dessa deciso, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mrito,A) cabe de imediato recurso de agravo de instrumento para o TRT de So Paulo, por tratar-se de deciso interlocutria.B) nada h a fazer, pois das decises interlocutrias, na Justia do Trabalho, no possvel recurso imediato.C) compete parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinrio que for interposto aps a sentena que ser proferida em Minas Gerais.D) cabe de imediato a interposio de recurso ordinrio para o TRT de So Paulo.Questo 7878 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTO SUMARSSIMOJos ajuizou reclamao trabalhista contra a empresa Libertao Ltda., valendo-se do procedimento sumarssimo. Contudo, Jos no liquidou os pedidos. De acordo com a CLT, o juiz deveA) conceder prazo de 10 dias para que Jos sane o vcio.B) enviar os autos ao calculista da Vara, que liquidar o pedido.C) arquivar a reclamao trabalhista e condenar o autor em custas.D) prosseguir na reclamao e enfrentar o assunto caso provocado pela r.Questo 7979 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSO ADESIVOSobre o manejo do recurso adesivo na Justia do Trabalho, assinale a afirmativa correta.A) cabvel e a matria nele veiculada no precisa estar relacionada ao recurso principal.B) incabvel na Justia do Trabalho porque no h previso dele na CLT.C) cabvel, pressupondo sucumbncia recproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.D) cabvel, mas a matria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.Questo 8080 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - REVELIAEm reclamao trabalhista movida contra um municpio, este no comparece audincia inaugural. Diante dessa hiptese, assinale a afirmativa correta.A) No se cogita de revelia porque o direito indisponvel.B) Aplica-se a revelia contra o ente pblico.C) No h revelia, mas se aplica a confisso.D) O juiz deve designar audincia de instruo, haja vista tratar-se de ente pblico.

__________________________________________________________________________________XI EXAME DA ORDEM

70 - DIREITO DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHORodrigo foi admitido pela empresa Dona Confeces, a ttulo de experincia, por 45 dias. No 35 dia aps a admisso, Rodrigo foi vtima de um acidente do trabalho de mdia proporo, que o obrigou ao afastamento por 18 dias. De acordo com o entendimento do TST: A) Rodrigo no poder ser dispensado pois, em razo do acidente do trabalho, possui garantia no emprego, mesmo no caso de contrato a termo. B) O contrato poder ser rompido porque foi realizado por prazo determinado, de forma que nenhum fator, por mais relevante que seja, poder elastec-lo. C) Rodrigo poder ser desligado porque a natureza jurdica da ruptura no ser resilio unilateral, mas caducidade contratual, que outra modalidade de rompimento. D) Rodrigo no pode ter o contrato rompido no termo final, pois em razo do acidente do trabalho sofrido, ter garantia no emprego at 5 meses aps o retorno, conforme Lei previdenciria.

71 - DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE APRENDIZAGEMA empresa Gomes Sardinha Mveis Ltda. procurada por um jovem portador de deficincia, que tem 30 anos, e deseja ser contratado como aprendiz de marceneiro. A empresa tem dvida sobre a possibilidade legal dessa contratao. A partir do caso relatado, assinale a afirmativa correta. A) No se aplica a idade mxima ao aprendiz portador de deficincia, de modo que a contratao possvel. B) A idade mxima do aprendiz de 24 anos, no havendo exceo, pelo que no possvel a contratao. C) Havendo autorizao da Superintendncia Regional do Trabalho, o jovem poder ser contratado como aprendiz, haja vista sua situao especial. D) No existe idade mxima para a contratao de aprendizes, da porque, em qualquer hiptese, a admisso possvel.

72 - DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHOPaulo, motorista de nibus, mantm contrato de trabalho com a empresa Transporte Seguro S/A, no qual h estipulao escrita de que o motorista envolvido em acidente de trnsito ser descontado pelas avarias e prejuzos causados. Em um dia comum, Paulo ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com veculo que vinha do outro lado do cruzamento. No houve vtimas, mas os veculos ficaram impedidos de trafegar em razo das avarias e o coletivo foi multado por avano de sinal. A empresa entendeu por bem descontar do salrio de Paulo o conserto do nibus, bem como as despesas com o conserto do veculo de passeio. Diante disso, assinale a afirmativa correta. A) A empresa agiu de forma incorreta, pois no poderia descontar nada de Paulo, dado o princpio da intangibilidade salarial. B) A empresa agiu de forma incorreta, pois s poderia descontar um dos danos, pois todos os descontos acarretaram bis in idem. C) A empresa agiu corretamente, pois Paulo agiu com culpa e havia previso contratual para tanto. D) A empresa agiu de forma incorreta, pois no houve dolo por parte do empregado e dela o risco do negcio. Logo, o desconto descabido.

73 - DIREITO DO TRABALHO - ADICIONAL NOTURNOMarco Aurlio advogado empregado em um escritrio de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratao a dedicao exclusiva. Num determinado ms, Marco cumpriu jornada de 2 a 6 feira das 12:00 s 21:00 h com intervalo de uma hora para refeio. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) No haver pagamento de adicional noturno porque a jornada no ultrapassou as 22:00 h B) Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h C) Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4 hora diria, com acrscimo de 50%. D) Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

74 - DIREITO DO TRABALHO - PRESCRIOFlix trabalhou na empresa S Patinhas Pet Shop de 03.01.2011 a 15.06.2011, quando recebeu aviso prvio indenizado. Em 10.07.2013 procurou a comisso de conciliao prvia de sua categoria, reclamando contra a ausncia de pagamento de algumas horas extras. A sesso foi designada para 20.07.2013, mas a empresa no compareceu. Munido de declarao neste sentido, Flix ajuizou reclamao trabalhista em 22.07.2013 postulando as referidas horas extraordinrias. Em defesa, a r arguiu prescrio bienal. A partir dessa situao, assinale a afirmativa correta. A) Ocorreu prescrio porque a ao foi ajuizada aps dois anos do rompimento do contrato. B) No se cogita de prescrio no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comisso de Conciliao Prvia, o prazo prescricional foi suspenso. C) Est prescrito porque o perodo do aviso prvio no computado para a contagem de prescrio, pois foi indenizado, e a apresentao de demanda na Comisso de Conciliao Prvia no gera qualquer efeito. D) No se cogita de prescrio no caso apresentado, pois com o ajuizamento da demanda perante a Comisso de Conciliao Prvia, o prazo foi interrompido.

75 - DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE EXPERINCIA Bernardo contratado a ttulo de experincia para exercer a funo de auxiliar de almoxarife, com prazo de 60 dias. Em seu contrato consta uma clusula assecuratria do direito recproco de resciso. Quarenta dias depois do incio do contrato, a empresa manifesta desejo de no mais permanecer com Bernardo em seus quadros. Diante disso, e considerando a legislao de regncia, assinale a afirmativa correta. A) Bernardo no ter direito a qualquer indenizao por tratar-se de contrato de experincia, de modo que sabia que a qualquer momento poderia ter o pacto rompido.B) Bernardo ter direito de receber aviso prvio e sua integrao para todos os fins, alm dos proporcionais de 13 salrio, frias acrescidas de 1/3, saque do FGTS e indenizao de 40% sobre o FGTS. C) Bernardo receber como indenizao metade dos dias que faltavam para o trmino do contrato 20 dias -, alm dos proporcionais de 13 salrio e frias acrescidas de 1/3. Poder ainda sacar o FGTS, mas sem direito indenizao de 40%. D) A empresa ser obrigada a ressarcir Bernardo dos prejuzos que a este deu causa, alm de ser obrigada a pagar, pela metade, todos os direitos como se fosse uma dispensa sem justa causa aviso prvio, 13 proporcional, frias proporcionais acrescidas de 1/3 e 20% sobre o FGTS.

76 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AJUIZAMENTO DE RECLAMAO TRABALHISTAUm determinado trabalhador ajuizou uma reclamao trabalhista e, na data designada, faltou injustificadamente audincia. Seu advogado requereu o desentranhamento dos documentos, no que foi atendido. Dois meses depois, apresentou a mesma reclamao, mas posteriormente resolve desistir dela em mesa de audincia, o que foi homologado pelo magistrado, sendo extinto o processo sem resoluo do mrito. Caso queira ajuizar uma nova ao, o trabalhador A) ter de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele ser aplicada a pena de perempo. B) poder ajuizar a nova ao de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que ser arbitrada pelo juiz. C) no precisar aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ao. D) dever aguardar seis meses para ajuizar ao contra aquele empregador, mas no para outros que porventura venha a ter.

77 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CONFISSO FICTAAps trabalhar como empregado durante 6 meses, Paulo ajuizou reclamao trabalhista em face de sua exempregadora, a empresa Alfa Beta Ltda., pretendendo horas extras, nulidade do pedido de demisso por coao, alm de adicional de insalubridade. Na primeira audincia o feito foi contestado, negando a r o trabalho extraordinrio, a coao e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de prprio punho de Paulo pedindo demisso, documentos estes que foram impugnados pelo autor. No foi produzida a prova tcnica (percia). Para a audincia de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais, sob pena de confisso, mas no compareceram, estando presentes apenas os advogados. Declarando as partes que no tm outras provas a produzir, o Juiz encerrou a fase de instruo, seguindo o processo concluso para sentena. Com base nestas consideraes, analise a distribuio do nus da prova e assinale a afirmativa correta. A) A ausncia das partes gera a confisso ficta recproca, devendo ser aplicada a regra de que para os fatos constitutivos cabe o nus da prova ao autor, e para os extintivos, modificativos e impeditivos, o nus ser do ru. Assim, todos os pedidos devero ser julgados improcedentes. B) No h confisso em razo da presena dos advogados. Mas no havendo outras provas, os pedidos devero ser julgados improcedentes. C) Em razo da confisso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados. Tal aliado ao princpio da proteo ao hipossuficiente leva presuno de que Paulo foi coagido a pedir demisso, trabalhava extraordinariamente e faz jus ao adicional de insalubridade. Logo, os pedidos procedem. D) Em razo da confisso, os pedidos de horas extras e nulidade do pedido de demisso procedem. Porm, improcede o de adicional de insalubridade, pois necessria a prova pericial para configurar o grau de insalubridade. Logo, este pleito improcede.

78 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AUSNCIA DE EMPREGADO NA AUDINCIAcaro, piloto de avio, foi empregado da empresa VoeAlto Linhas Areas S/A de 12 de maio de 2010 a 20 de abril de 2012. Ao ser dispensado, deixou de receber parte de seus haveres trabalhistas da extino, razo pela qual ajuizou reclamao trabalhista. A audincia foi designada para 10/10/2013. Porm, nessa data caro estaria fora do pas, j que necessitado de emprego e com a escassez do mercado nacional, empregou-se como piloto na China, onde reside, e no faz voos para o Brasil. Voc o advogado de caro que, naturalmente, tem pressa em receber seus direitos sonegados. Assinale a alternativa que indica a medida legal a ser adotada para o mais rpido desenrolar do processo. A) Dever ser requerido o adiamento da audincia sem data posterior e, to logo caro informe quando poder estar no Brasil, ser requerido ao juiz a designao da realizao da audincia. B) Como advogado de caro voc dever ter procurao com poderes especiais para represent-lo e assisti-lo em audincia suprindo assim a ausncia. C) Tendo em vista tratar-se de motivo relevante, e estar devidamente comprovado, caro poder fazer-se representar por outro empregado de mesma profisso ou por seu sindicato de classe. D) Tendo em vista tratar-se de motivo poderoso, e estar devidamente comprovado, caro poder fazer-se representar por membro de sua famlia ou outro empregado da mesma empresa empregadora.

79 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - DISSDIO COLETIVO Tendo em vista a proximidade de realizao de grande evento na rea de esportes, a cidade de Tribob do Oeste decidiu reformar seu estdio de futebol. Para tanto, aps licitao, contratou a empresa Alfa Ltda. para executar a reforma no prazo de um ano. Faltando dois meses para a concluso da obra e a realizao do mega evento, os operrios entraram em greve paralisando os trabalhos integralmente. Diante destes fatos, assinale a afirmativa que se coaduna com a legitimidade ativa para instaurao do dissdio coletivo. A) Tanto a empresa Alfa Ltda. como o Sindicato da categoria dos empregados poder instaurar a instncia, sendo o ato privativo das partes litigantes. B) Apenas o Sindicado dos Empregados poder requerer a instaurao do dissdio coletivo, j que se trata do sujeito ativo no caso de greve, sendo a empresa Alfa r no processo. C) Por haver interesse pblico a legitimidade ativa exclusiva da empresa e do sindicato, bem como do Ministrio Pblico do Trabalho, em carter excepcional. D) O dissdio poder ser instaurado pelas partes por representao escrita ao Presidente do Tribunal; bem como por iniciativa do prprio Presidente e, ainda, por requerimento do Ministrio Pblico do Trabalho.

80 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AO DE CUMPRIMENTONo acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comrcio de culos Ltda. existe uma clusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias l produzidas a preo de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de culos, mas o empregador exigiu que ele pagasse tambm o valor da margem mnima de lucro do comrcio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ao que, de acordo com a CLT, dever ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito. A) Execuo de Ttulo Extrajudicial. B) Mandado de Segurana. C) Ao de Cumprimento. D) Ao Monitria.

__________________________________________________________________________________XII EXAME DA ORDEM

70 - DIREITO DO TRABALHO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGOPara que a garantia no emprego em razo da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispe no Art. 543, 5 que: Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicar por escrito empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleio e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido. Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condio de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato no comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situao, concedeu aviso prvio empregada 10 dias depois. Nessa hiptese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.A) O empregador, a seu critrio, aceitar ou no a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantm seu contrato de trabalho.B) O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato aps a ruptura da interlocuo social, devendo readmiti-la.C) O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.D) A empresa no precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal no foi observado, de modo que isso no a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa no teria agido de m-f.

71 - DIREITO DO TRABALHO JORNADA DE TRABALHOPaulo foi contratado pela empresa XPTO Ltda. para trabalhar como vigilante com jornada de trabalho pelo sistema de escala 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso), estipulada em norma coletiva. H um ano trabalhando, dois feriados nacionais recaram em dias de sua escala.Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.A) Paulo tem direito a receber em dobro os dias de feriado trabalhados.B) Paulo no dever receber os dias de feriado trabalhados, pois os mesmos foram compensados no sistema de escala.C) Paulo dever receber os dias trabalhados de forma simples, no se considerando trabalho extraordinrio normal em decorrncia do sistema de escala.D) Paulo no dever receber os dias de feriado, pois so equivalentes ao descanso semanal remunerado.

72 - DIREITO DO TRABALHO EXTINO DO CONTRATO DE TRABALHOGodofredo ajuizou reclamao trabalhista, dizendo-se vtima de discriminao, j que a empresa para a qual trabalhava o dispensou no ms em que ele completou 60 anos de idade, o que acontecia rigorosamente com todos os empregados que alcanavam esta idade. Alega que essa uma odiosa e inconstitucional poltica no escrita da empresa.Caso comprovada a alegao de Godofredo sobre a dispensa discriminatria e luz da Lei n. 9.029/95, correto afirmar queA) como portador de garantia no emprego, Godofredo deve requerer sua reintegrao, nico direito que lhe assegurado.B) o empregado pode optar entre o retorno e a percepo em dobro do perodo de afastamento.C) uma vez que Godofredo no tem estabilidade, somente poder pleitear indenizao.D) a dispensa em razo da idade no pode ser considerada discriminatria nem ilegal, j que uma circunstncia que atinge a todos.

73 - DIREITO DO TRABALHO EQUIPARAO SALARAL Calados Mundial S.A. contratou duas empresas distintas para a prestao de servios de limpeza e conservao nas suas instalaes. Maria empregada de uma das terceirizadas, exerce a funo de auxiliar de limpeza e ganha salrio de R$ 1.150,00. Celso empregado da outra terceirizada, exerce a mesma funo que Maria, trabalha no mesmo local, e ganha R$ 1.020,00 mensais.A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) Celso poder requerer o mesmo salrio que Maria, pois na hiptese pode-se falar em empregador nico.B) Impossvel a equiparao salarial, mas se outro direito for violado, a empresa tomadora dos servios ter responsabilidade solidria.C) Vivel a equiparao desde que Maria e Celso trabalhem no mnimo dois anos nas instalaes do tomador dos servios.D) No ser possvel a equiparao salarial entre Maria e Celso porque os respectivos empregadores so diferentes.

74 - DIREITO DO TRABALHO CLASSIFICAO QUANTO AO TRABALHOUma grande empreiteira vence a licitao para construo de uma hidreltrica, mas, tendo dificuldade em arregimentar trabalhadores em razo da distncia at o canteiro de obras, resolve contratar estrangeiros em situao irregular no pas, inclusive porque eles concordaram em no ter a carteira profissional assinada e receber valor inferior ao piso da categoria.A contratao, na hiptese apresentada, contempla um caso de(A) trabalho proibido.(B) trabalho ilcito.(C) trabalho escravo.(D) trabalho vlido.

75 - DIREITO DO TRABALHO RECONHECIMENTO DA RELAO DE EMPREGOEugnio policial militar ativo e cumpre escala de 24x72 horas no seu batalho. Nos dias em que no est de planto, trabalha em um supermercado como segurana, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, jamais se fazendo substituir na prestao do labor. Nesse caso, de acordo com a jurisprudncia consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.A) Por ser servidor pblico militar, Eugnio no poder ter o vnculo empregatcio reconhecido, mesmo que presentes os requisitos da CLT, pois trata-se de norma de ordem pblica.B) Caso tenha o vnculo empregatcio reconhecido em juzo, isso impede que a Administrao Pblica aplique qualquer punio a Eugnio, pois ele realizou um trabalho lcito.C) Trata-se de trabalho ilcito que, portanto, no gera vnculo empregatcio e credencia a administrao a aplicar imediata punio ao servidor.D) Eugnio poder ser reconhecido como empregado, desde que presentes os requisitos legais, ainda que sofra a punio disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

76 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ACORDOPedro realizou um acordo em reclamao trabalhista que moveu contra o seu ex-empregador, conferindo quitao quanto ao extinto contrato de trabalho e, em contrapartida, recebeu, no ato da homologao judicial, a quantia de R$ 2.500,00 em espcie. Dez dias aps, Pedro arrependeu-se de ter aceitado a transao, entendendo que a quantia recebida seria inferior que faria jus.Considerando as circunstncias do caso e de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.A) Pedro poder ajuizar ao rescisria, no prazo de dois anos, cujo prazo se inicia oito dias aps a homologao do acordo.B) Pedro poder ajuizar ao anulatria, buscando o desfazimento do ato jurdico.C) Pedro nada poder fazer, pois houve trnsito em julgado, impedindo recursos, alm do que o motivo apresentado no autoriza ao rescisria.D) Pedro poder ajuizar nova ao, postulando outros direitos que no aqueles postulados na ao que redundou no acordo, permitindo a deduo dos R$ 2.500,00 recebidos.

77 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CITAOEm 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cpia da petio inicial de ao em face dela ajuizada, com notificao citatria para audincia no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da r, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audincia. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.A) O juiz dever manter a audincia e aplicar a revelia por ausncia de defesa.B) O juiz dever adiar a audincia pela exiguidade de tempo entre a citao e a realizao da audincia.C) O juiz dever manter a audincia, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, j que vigora o jus postulandi.D) Face aos princpios da celeridade e economia processual, o juiz dever manter a audincia, mas em razo da presena da r, evidente o nimo de defesa, no aplicar a revelia.

78 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROCEDIMENTO SUMARSSIMOPaulo ajuizou reclamao trabalhista pelo rito sumarssimo em face da sua empregadora Carregada Ltda.. Arrolou suas testemunhas na petio inicial e pediu a notificao das mesmas, solicitao que foi indeferida. Na audincia, o advogado de Paulo requereu o adiamento pela ausncia das testemunhas, dizendo que protestava pelo indeferimento da notificao e por isso no convidou espontaneamente astestemunhas. O requerimento foi indeferido pelo juiz, que prosseguiu com a audincia.Sobre a deciso do juiz, a partir da hiptese apresentada, assinale a opo correta.A) A deciso foi equivocada, devendo ser deferido o adiamento, pois o prosseguimento do feito poderia gerar a nulidade por cerceamento de defesa.B) A deciso foi correta, j que o procedimento sumarssimo no contempla a oitiva de testemunhas.C) A deciso foi correta, pois o procedimento sumarssimo no admite a intimao de testemunhas.D) A deciso foi correta, pois no procedimento sumarssimo as testemunhas devero comparecer audincia independentemente de intimao. Em caso de ausncia e mediante comprovao de convite, as testemunhas sero intimadas.

79 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO RECURSOSA empresa Restaurante M foi condenada em reclamao trabalhista a pagar diversos direitos sonegados a um dos seus ex-empregados. Na sentena, entendendo que o ex-empregador teve um comportamento processual reprovvel, o juiz ainda o condenou como litigante de m-f. De acordo com o entendimento pacificado do TST, caso a empresa pretenda recorrer ordinariamente desta deciso, elaA) dever recolher as custas, o depsito recursal e o valor da multa por litigncia de m-f para viabilizar o recurso.B) no havendo nenhum normativo a respeito, dever opor embargos declaratrios, requerendo ao juiz que diga se o depsito da multa necessrio.C) em razo da peculiaridade do Processo do Trabalho, dever recolher a multa, imediatamente, pela metade e o restante quando do trnsito em julgado, caso mantida.D) no precisar recolher o valor da multa, j que tal recolhimento no pressuposto para interposio dos recursos trabalhistas.

80 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROVASCarlos Alberto foi caixa numa instituio bancria e ajuizou reclamao trabalhista, postulando o pagamento de horas extras, j que em uma das agncias, na qual trabalhou por dois anos, cumpria jornada superior legal. Em contestao, foram apresentados os controles, que no continham sobrejornada, e por essa razo foram expressamente impugnados pelo acionante. Na instruo, o banco no produziu prova, mas Carlos Alberto conduziu uma testemunha que com ele trabalhou sete meses na agncia em questo e ratificou a jornada mais extensa declarada na petio inicial.Diante desta situao e de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.A) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor somente sete meses, este o limite de tempo que limitar eventual condenao.B) Se o juiz se convencer, pela prova testemunhal, que a sobrejornada ocorreu nos dois anos, poder deferir as horas extras em todo o perodo.C) Uma vez que a testemunha trabalhou com o autor em perodo inferior metade do tempo questionado, no poder ser fator de convencimento acerca da jornada.D) Considerando que os controles foram juntados, uma nica testemunha no poderia servir de prova da jornada cumprida.