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Curso de Resolução de Questões para a 1ª Fase do Exame de

Ordem SATÉLITESATÉLITESATÉLITESATÉLITE

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DIREITO COMERCIAL 1. (OAB/CESPE – 2006.2) Carlos andava pelos corredores de um centro comercial quando observou uma grande loja de materiais esportivos, com um letreiro luminoso, acima da porta, no qual se lia X Esportes. Aproximou-se da vitrine e viu uma chuteira dourada com uma etiqueta bordada com o nome X Chute. Ao entrar na loja, reencontrou um antigo companheiro, que se identificou como gerente da X Esportes Ltda. Ele fez uma rápida pesquisa de preços e, ao se retirar, foi informado pelo velho amigo de que, para consultar os preços da loja, ele poderia acessar o site www.xesportes.com.br. No texto acima, as expressões sublinhadas referem-se, respectivamente, a a) título de estabelecimento, marca, denominação social e nome de domínio. b) nome empresarial, marca, título de estabelecimento e nome de domínio. c) título de estabelecimento, patente, nome empresarial e nome de domínio. d) nome empresarial, marca, denominação social e endereço de e-mail. 2. (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto ao que prescreve o Código Civil a respeito do contrato de alienação de estabelecimento empresarial, assinale a opção correta. a) O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos perante terceiros depois de averbado na junta comercial. b) O alienante do estabelecimento pode fazer concorrência ao adquirente, salvo cláusula expressa em sentido contrário. c) O adquirente do estabelecimento responde por todo e qualquer débito anterior ao negócio. d) Salvo autorização expressa de terceiros contratantes, o adquirente do estabelecimento não se sub-roga nos contratos anteriores ao negócio firmados pelo alienante. 3. (OAB/CESPE – 2007.3) Paulo e Vinícius, únicos sócios da Ômega Comércio de Roupas Ltda., decidiram ceder integralmente suas cotas sociais e, também, alienar o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Ômega Comércio de Roupas Ltda. havia celebrado contrato de franquia com conhecida empresa fabricante de roupas e artigos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. a) A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. b) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior à transferência do estabelecimento empresarial. c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Ômega Comércio de Roupas Ltda. com base na transferência do estabelecimento. d) Os alienantes do estabelecimento empresarial da Ômega Comércio de Roupas Ltda. não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos cinco anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto. 4. (OAB/CESPE – 2008.1) Segundo o art. 122 da Lei n. 9.279/1996, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico das marcas, previsto nessa lei, assinale a opção correta. a) À marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. b) À marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção em todos os ramos de atividade. c) À marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil. d) À marca coletiva, se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade.

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5. (OAB/CESPE – 2006.3) Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade a) dissolve-se imediatamente. b) extingue-se de pleno direito, pois a legislação brasileira não admite a figura da sociedade unipessoal. c) pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. d) automaticamente transforma-se em firma individual. 6. (OAB/MT – 2004.3) A expulsão de sócio na sociedade limitada pode ser judicial ou extrajudicial. A expulsão será necessariamente judicial quando: a) tratar-se de sanção imposta ao sócio minoritário remisso. b) tratar-se de expulsão de sócio minoritário e houver no contrato social cláusula que permita a expulsão de sócio por justa causa (cláusula permissiva). c) tratar-se de expulsão de sócio majoritário. d) tratar-se de exclusão de sócio minoritário. 7. (OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao capital das companhias, assinale a opção correta. a) Pode ser formado com contribuições em dinheiro, em serviços ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. b) Quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou o acionista responderá pela solvência do devedor. c) Em regra, apenas os acionistas titulares de ações ordinárias têm direito de preferência na hipótese de aumento do capital. d) O valor do capital social, expresso em moeda nacional ou estrangeira, é fixado pelo estatuto da companhia. 8. (OAB/CESPE – 2007.3) As sociedades anônimas a) podem ser simples ou empresárias, conforme o objeto social. b) estão proibidas por lei de receberem nome de pessoa física em sua denominação. c) são sociedades de capitais, sendo irrelevantes as características pessoais de seus acionistas. d) devem ser constituídas por, no mínimo, sete acionistas. 9. (OAB/CESPE – 2008.1) Com base nas disposições do Código Civil relativas à sociedade em conta de participação, é correto afirmar que a) o ato constitutivo da sociedade deve ser, obrigatoriamente, inscrito na junta comercial. b) todos os sócios devem responder ilimitadamente pelas obrigações sociais devidas a terceiros. c) somente sócios que sejam pessoas físicas podem constituí-la. d) apenas os sócios ostensivos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social. 10. (OAB/CESPE – 2008.1) De acordo com a legislação em vigor relativa a títulos de crédito, não é passível de aceite a a) letra de câmbio. b) nota promissória. c) duplicata. d) duplicata rural. 11. (OAB/CESPE – 2006.3) A respeito do regime do cheque no Brasil, assinale a opção correta. a) O cheque pré-datado encontra-se previsto expressamente na legislação brasileira. b) O cheque veicula obrigação portável.

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c) O cheque contém promessa incondicional de pagamento de quantia determinada. d) O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a emitir cheque sobre eles, em virtude de contrato expresso ou tácito. 12. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa incorreta: a) O cheque é uma ordem incondicional de pagar quantia determinada. b) O cheque não admite aceite, considerando-se não-escrita qualquer declaração com esse sentido. c) Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque. d) O pagamento do cheque não pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título. 13. (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que a) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. b) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. c) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. d) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. 14. (OAB/CESPE – 2006.3) Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se a) as empresas públicas. b) as sociedades de economia mista. c) as empresas que explorem serviços aéreos. d) as instituições financeiras. 15. (OAB/CESPE – 2008.1) Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n. 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar a) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência. b) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência. c) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência. d) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência. 16. (OAB/CESPE – 2007.3) Os sócios da MN Serviços Ltda., pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação, visando superar situação de crise econômico-financeira, deliberaram pela recuperação judicial da referida pessoa jurídica. Considerando a situação apresentada e as normas relativas à recuperação judicial das sociedades empresárias, assinale a opção correta. a) Para que a MN Serviços Ltda. possa requerer a recuperação judicial, é necessário que ela, no momento do pedido, esteja exercendo regularmente suas atividades há mais de cinco anos. b) Apenas os créditos vencidos do devedor, existentes na data do pedido, estarão sujeitos à recuperação judicial. c) A petição inicial da MN Serviços Ltda. deve ser instruída com as demonstrações contábeis relativas aos cinco últimos exercícios sociais. d) No ato em que for deferido o processamento da recuperação judicial da MN Serviços Ltda., deve ser nomeado administrador judicial, que pode ser pessoa física ou jurídica. 17. (OAB/CESPE – 2007.1) O plano de recuperação judicial para microempresas e para empresas de pequeno porte

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a) prevê parcelamento das dívidas em até 72 parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% a.a. b) abrange toda e qualquer sorte de crédito. c) estabelece a necessidade de autorização do juiz, após ouvidos o administrador judicial e o comitê de credores, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados. d) prevê o pagamento da primeira parcela das dívidas no prazo máximo de 30 dias, contados da distribuição do pedido de recuperação judicial. Gabarito Direito Comercial: 1.a / 2.a / 3.d / 4.a / 5.c / 6.c / 7.b / 8.c / 9.d / 10.b / 11.d / 12.d / 13.a / 14.c / 15.d / 16.d / 17.c. DIREITO PENAL 1. Sobre a norma e a lei penal, assinale a alternativa incorreta: a) o princípio da retroatividade da lei penal consagra, sem exceções, a aplicação da lei penal posterior mais benéfica. b) quanto à lei penal no tempo o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade. c) quanto à lei penal no espaço o Código Penal brasileiro adotou a teoria da ubiqüidade. d) a retroatividade da lei penal mais benéfica não está limitada pela existência de trânsito em julgado de sentença. e) n.d.a 2. No que se refere ao tempo do crime, para a teoria da atividade: a) considera-se cometido o delito no momento da produção de seu resultado, não se levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação. b) considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-se ao fato lei vigente ao tempo da ação ou da omissão. c) o tempo do crime tanto pode ser o momento da ação como o do resultado, aplicando-se qualquer uma das leis em vigor nessas oportunidades. d) considera-se cometido o crime no momento da ação ou da omissão do agente, aplicando-se ao fato a lei vigente ao tempo do resultado da ação ou da omissão. e) n.d.a 3. No que diz respeito à relação de causalidade, no âmbito da teoria do crime, pode-se afirmar que o Código Penal brasileiro adotou: a) a teoria da causalidade adequada. b) a teoria da equivalência dos antecedentes. c) a teoria da relevância causal. d) nenhuma das teorias indicadas acima. e) n.d.a 4. O art. 151 do Código Penal brasileiro diz textualmente: "Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. O termo "indevidamente" é: a) elemento normativo do tipo. b) elemento descritivo do tipo. c) elemento objetivo do tipo. d) meio de execução do tipo. e) n.d.a

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5. Francisco de Assis Toledo, in O erro no direito penal (Saraiva, 1977, p. 21), ao se referir à teoria finalista, afirmou: “a ... ganha um elemento – a consciência da ilicitude (consciência do injusto) – mas perde os anteriores elementos anímico-subjetivos – o dolo e a culpa stricto sensu – reduzindo-se, essencialmente, a um juízo de censura.” Com essa frase ele está se referindo à: a) antijuridicidade. b) relação de causalidade. c) culpabilidade. d) tipicidade. e) n.d.a 6. A, policial militar, assiste passivamente, durante o intervalo de seus turnos de trabalho, ao estupro de B, praticado nas dependências de uma lanchonete no centro da Capital. Neste caso, A responderá pelo crime de: a) estupro, por força do art. 13, § 2.º, a, do Código Penal. b) omissão de socorro, com fundamento no art. 13, § 2.º, a, do Código Penal. c) omissão de socorro, pois não está na posição de garantidor. d) prevaricação. e) n.d.a 7. Segundo o Direito Penal brasileiro, não constitui crime pluriofensivo: a) o roubo. b) a extorsão. c) a extorsão mediante seqüestro. d) o homicídio. e) n.d.a 8. Sobre a culpa consciente (culpa com previsão), assinale a alternativa correta: a) o agente prevê o resultado, assumindo o risco de que venha a ocorrer. b) o agente não prevê o resultado, que era previsível. c) o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que não venha a ocorrer. d) o agente não prevê o resultado, que é imprevisível. e) n.d.a 9. B, acreditando ser vítima de agressão injusta e iminente, que não existia de fato, agride C, causando-lhe lesões graves. Em sua defesa, B poderá alegar: a) erro de tipo. b) erro de tipo permissivo. c) erro de proibição direto. d) erro de proibição indireto. e) n.d.a 10. O desconhecimento pleno da ilicitude da conduta ordenada por superior hierárquico autoriza, na defesa do processo criminal competente ao qual responderão o superior e o subordinado, a alegação de: a) obediência hierárquica. b) coação moral irresistível. c) erro de proibição. d) erro de tipo. e) n.d.a

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11. T, pretendendo matar G, desfecha-lhe um tiro fatal. Ao aproximar-se da vítima, T constata tratar-se de L, irmão gêmeo de G. Nesta hipótese, é correto afirmar que houve: a) erro de tipo. b) descriminante putativa. c) erro determinado por terceiro. d) erro sobre a pessoa. e) n.d.a 12. Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de: a) crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido. b) tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano. c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia. d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse. e) n.d.a 13. G, querendo matar L, desfecha-lhe duas facadas no abdômen e foge. Arrependido, volta ao local do crime para prestar socorro, mas não mais encontra L, pois ela já havia sido removida pela ambulância chamada por A, que a tudo assistira. Trata-se de uma hipótese de: a) arrependimento eficaz. b) arrependimento posterior. c) desistência voluntária. d) tentativa de homicídio. e) n.d.a 14. São consideradas causas legais de exclusão da culpabilidade: a) coação moral resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. b) coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente legal. c) coação física resistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. d) coação moral irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal. e) n.d.a 15. A culpabilidade é composta pelos seguintes elementos: a) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e erro de proibição. b) imputabilidade, previsibilidade e exigibilidade de conduta diversa. c) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. d) imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa, erro de proibição e previsibilidade. e) n.d.a 16. No que diz respeito ao agente que, à distância, participa da idealização do crime, propicia os recursos necessários à aquisição dos instrumentos do crime, mas não participa dos atos executórios, assinale a alternativa correta: (ATENÇÃO) a) o agente é considerado co-autor do crime. b) o agente é considerado partícipe do crime, respondendo apenas pelos seus atos. c) a participação do agente é considerada de menor importância.

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d) o agente não será punido, pois não se pude o ajuste, determinação ou instigação e auxílio ao crime. e) n.d.a 17. Em relação ao concurso de pessoas, é incorreto afirmar que: a) ele pode realizar-se por meio de co-autoria e participação. b) co-autor é quem executa, juntamente com outras pessoas, a ação ou omissão que caracteriza a infração penal. c) o partícipe realiza a conduta descrita pelo tipo penal. d) o partícipe pratica uma conduta que contribui para a realização da infração penal, embora não esteja descrita no tipo penal. e) n.d.a 18. Aponte a alternativa correta. a) a pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. b) se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição. c) sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. d) na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos. e) n.d.a 19. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá: a) ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade. b) ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal. c) ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos. d) ter o valor da pena de multa aumentado. e) n.d.a 20. João obrigou Leila, mediante ameaça exercida com arma de fogo, a com ele praticar sexo anal. Após isso, João matou-a, para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial. Nessa situação hipotética, João cometeu o crime de: a) homicídio qualificado e atentado violento ao pudor, em concurso material. b) estupro seguido de morte (crime preterdoloso). c) homicídio qualificado e estupro, em continuidade delitiva. d) atentado violento ao pudor seguido de morte (crime preterdoloso). e) n.d.a 21. Assinale a opção correta a respeito da prescrição. a) o prazo de prescrição da pretensão punitiva é regulado pela quantidade de pena imposta na sentença condenatória. b) no caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. c) se, entre a data da sentença e a data do recebimento da denúncia, houver ocorrido o lapso de tempo de prescrição regulado pela pena in concreto, dar-se-á a prescrição intercorrente. d) o curso da prescrição é suspenso pela reincidência. e) n.d.a

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22. Assinale a opção incorreta: a) serão contados em dobro os prazos de prescrição se o agente for reincidente. b) no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena de cada delito, isoladamente. c) a pena de multa prescreverá em dois anos se for a única cominada. d) serão reduzidos de metade os prazos de prescrição se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade. e) n.d.a 23. Assinale a alternativa incorreta. O advogado que, em depoimento prestado, ao ser inquirido pelo magistrado: a) com receio de praticar falso testemunho, revela informação obtida pelo cliente, não pratica crime de violação do segredo, pela existência de justa causa. b) revela segredo profissional, quando devidamente autorizado pela parte, não pratica crime de violação de segredo profissional. c) revela a idade de seu cliente, sem autorização do mesmo, tendo obtido tal informação pela imprensa, não pratica crime de violação do segredo. d) revela sua opinião pessoal quanto à idoneidade de seu cliente, não pratica crime de violação do segredo. e) n.d.a 24. Ex-marido que, há seis anos não convive mais com sua ex-mulher, agride-a em sua residência quando vai visitar seus filhos, causando a perda da vista de seu olho esquerdo. O crime praticado é de lesão corporal de natureza: a) gravíssima. b) grave. c) grave, com aumento especial de pena pela violência doméstica. d) gravíssima, com aumento especial de pena pela violência doméstica. e) n.d.a 25. Homicídio privilegiado e concomitantemente qualificado é possível quando: a) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são objetivos. b) as circunstâncias do privilégio são subjetivas e os elementos da qualificadora são subjetivos. c) a vítima for menor de 14 anos ou maior de 60 anos. d) as circunstâncias do privilégio são objetivas e os elementos da qualificadora são objetivos. e) n.d.a 26. Assinale a alternativa correta. No roubo impróprio, o crime: a) se consuma com a subtração da coisa móvel alheia. b) se consuma com a retirada da coisa móvel subtraída da esfera de vigilância da vítima. c) não admite a forma tentada porque sua tentativa configuraria furto consumado ou tentado. d) não admite a forma tentada porque se trata de crime formal. e) n.d.a 27. Assinale a assertiva incorreta: a) no delito de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio previsto no art. 122 do Código Penal, pena é duplicada se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. b) no peculato culposo, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade porém, se lhe é posterior, não traz qualquer benefício penal ao agente.

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c) segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o delito de extorsão previsto no ai 158 do Código Penal consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. d) no caso do delito de apropriação indébita previdenciária previsto no art. 168-A do Código Penal, facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo pai o ajuizamento de suas execuções fiscais. e) n.d.a 28. Assinale a alternativa incorreta. a) no estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem. b) no roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia. c) na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa. d) na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida. e) n.d.a 29. Veja o seguinte tipo: “Adquirir, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, coisa que deve saber ser produto de crime.” Corresponde ao crime de: a) fraude no comércio. b) dano qualificado. c) receptação qualificada. d) favorecimento real. e) n.d.a 30. Pedro, funcionário público, deixou de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de Daniele, sua namorada. Nessa situação hipotética, a conduta de Pedro se amolda ao tipo de crime, previsto no Código Penal, de: a) tráfico de influência. b) corrupção passiva. c) prevaricação. d) concussão. e) n.d.a 31. O advogado do acusado de um crime de estupro instrui a testemunha, por ele arrolada, a mentir no processo criminal. A testemunha mente em juízo e, quando descoberta a mentira, antes da sentença, retrata-se dizendo a verdade e que foi o advogado quem a orientou a mentir. Assinale a alternativa incorreta: a) a testemunha recebe uma extinção de punibilidade pela retratação. b) não constitui prerrogativa do advogado orientar a testemunha a mentir. c) o advogado responde como partícipe do crime de falso testemunho, por ter induzido a testemunha a mentir. d) o advogado responde como autor do crime de falso testemunho por ter induzido a testemunha a mentir. e) n.d.a 32. O art. 306 da Lei n.º 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”. Trata-se de crime de: a) dano. b) perigo abstrato.

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c) menor potencial ofensivo. d) perigo concreto. e) n.d.a 33. As penas submetidas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar não incluem: a) prestação de serviços à comunidade. b) advertência quanto aos efeitos das drogas. c) detenção. d) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. e) n.d.a 34. Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.º 11.343/2006). a) a nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário. b) a nova lei manteve o mesmo procedimento da lei antiga (Lei n.º 6.368/1976). c) a nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.º 6.368/1976). d) a nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.º 6.368/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem. e) n.d.a 35. A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta. a) os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto. b) poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. c) a identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil. d) nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. e) n.d.a. Gabarito Direito Penal: 1.a / 2.b /3.b / 4.a / 5.c / 6.a / 7.d / 8.c / 9.b / 10.c / 11.d / 12.d / 13.d / 14.d / 15.c / 16.a / 17.c / 18.c / 19.b / 20.a / 21.b / 22.a / 23.a / 24.c / 25.a / 26.c /27.b / 28.b / 29.c / 30.b / 31.d / 32.d / 34.d / 35.d. DIREITO TRIBUTÁRIO 1. (OAB/SP – 132.º) Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que a) se trata efetivamente do instituto da Isenção. b) se refere à hipótese de não incidência. c) se trata de Imunidade Constitucional.

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d) se refere à isenção condicionada. 2. (OAB/MG – 2007.1) Quanto às imunidades, isenções ou não incidência, é CORRETO afirmar: a) A não incidência constitucional refere-se à imunidade. b) A ausência de lei específica tributando aquele fato é hipótese de isenção. c) A isenção é uma decisão de não tributação por parte da Constituição Federal. d) No caso de isenção o ente não tem competência tributária. 3. (OAB/CESPE – 2007.1) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta. a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar. b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial. c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos. d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada. 4. (OAB/SP – 134.º) Constitui exceção ao princípio da anterioridade a) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. b) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. c) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico. d) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 5. (OAB/SP – 132.º) Assinale a alternativa correta. a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal. b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal. c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país. d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos. 6. (OAB/SP – 133.º) Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sócia.

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7. (OAB/RJ – 31.º) Assinale a alternativa correta: a) As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal. b) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos. c) Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios. d) Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados. is, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal. 8. (OAB/RS – 2007.2) A instituição de taxa de iluminação pública a) é constitucional, pois visa remunerar um serviço público prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. b) é inconstitucional, pois não atende aos requisitos estipulados na legislação brasileira. c) é constitucional, pois busca ressarcir despesas com o oferecimento de serviço público específico e divisível. d) deve ser estipulada em valor proporcional ao oferecimento do respectivo serviço. 9. (OAB/RO – 43.º) Compete aos municípios instituir impostos sobre: a) Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte; e propriedade de veículos automotores. b) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos aqueles relativos à circulação de mercadorias transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; propriedade predial e territorial urbana transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis. c) Importação de produtos estrangeiros; exportação de produtos nacionais ou nacionalizados produtos industrializados. d) Nenhuma das anteriores está correta. 10. (OAB/SP – 133.º) Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de a) 100%, em face do princípio da anterioridade. b) 100%, em face do princípio da irretroatividade. c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. d) 75%, em face do princípio da isonomia. 11. (OAB/RS – 2007.2) Em relação à interpretação da legislação tributária, assinale a assertiva correta. a) A analogia pode ser utilizada na ausência de disposição expressa. b) As regras sobre isenção são interpretadas extensivamente. c) Há viabilidade de ser exigido tributo não previsto expressamente em lei. d) O emprego da eqüidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. 12. (OAB/CESPE – 2007.2) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e,

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eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal. c) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito. d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória. 13. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa correta: a) a transação e a remissão suspendem a exigibilidade do crédito tributário. b) a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário. c) o parcelamento extingue o crédito tributário. d) a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 14. (OAB/MG – 2007.1) Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda: a) por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, após o ajuizamento da execução. b) se o sujeito passivo requerer alvará judicial para a venda de seus bens. c) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução. d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação. 15. (OAB/SP – 131.º) O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. b) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. c) pelo fato gerador da respectiva obrigação. d) pelo órgão fiscalizador.

Gabarito Direito Tributário: 1.c / 2.a /3.b /4.d /5.b /6.d / 7.b / 8.b / 9.b /10.c /11.a / 12.a /13.b /14.c /15.c

DIREITO CONSTITUCIONAL 1 (OAB/CESPE - 2007.1) Acerca da teoria geral da Constituição Federal, assinale a opção correta. a) O constitucionalismo, que pode ser conceituado como o movimento político-social que pretende limitar o poder e estabelecer o rol de direitos e garantias fundamentais, está diretamente relacionado com a ideologia socialista do início da primeira metade do século XX. b) O poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela sua ausência de vinculação a qualquer regra anterior, pela sua autonomia e pela sua incondicionalidade. c) O poder de reforma está limitado às chamadas cláusulas pétreas, entre as quais se inclui a proibição de mudança do voto majoritário ou proporcional pelo voto distrital misto. d) O valor social do trabalho e da livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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2 (OAB/CESPE - 2007.1) No que concerne à hermenêutica e à aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta. a) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por meio das técnicas de revisão e reforma constitucional. b) Quando uma norma infraconstitucional contar com mais de uma interpretação possível, uma, no mínimo, pela constitucionalidade e outra ou outras pela inconstitucionalidade, adota-se a técnica da interpretação conforme para, sem redução do texto, escolher aquela ou aquelas que melhor se conforme(m) à Constituição, afastando-se, conseqüentemente, as demais. c) Ao contrário da norma de eficácia plena, a norma constitucional de eficácia contida é aquela que já contém todos os elementos necessários para a sua aplicação imediata, não admitindo qualquer normatividade ulterior, seja para aumentar a sua eficácia, seja para restringi-la. d) norma constitucional que preceitua como objetivos da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais é enquadrada como norma constitucional de eficácia plena. 3 (OAB/CESPE – 2005.1) Dentre os direitos individuais da Constituição de 1988, encontra-se: a) o direito universal ao registro civil de nascimento e de casamento gratuitos. b) o direito, assegurado às presidiárias, de permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação. c) o direito de o brasileiro naturalizado jamais ser extraditado do país. d) o direito de não sofrer pena cruel, no que se inclui a privação da liberdade por mais de 10 anos. 4. (OAB/CESPE – 2005.2) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor: a) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais. b) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos. 5. (OAB/CESPE – 2006.3) Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta. a) A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém pode ingressar em residência alheia sem o consentimento do morador, salvo flagrante delito ou determinação judicial, independentemente do horário do dia ou da noite. b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, independentemente da lei pessoal do de cujus. c) Mediante o pagamento da respectiva taxa, fica assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. d) Uma das inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 45 é a garantia dada a todos, no âmbito judicial e administrativo, da duração razoável do processo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação. 6. (OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta acerca de remédios constitucionais. a) A ação popular é o remédio constitucional cabível para o cidadão atacar ato lesivo à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. b) O habeas data é o remédio constitucional apropriado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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d) O mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, relativas à pessoa do impetrante. 7. (OAB/CESPE - 2006.2) Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação, a) para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições. b) a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República. c) se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral. d) pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores. 8. (OAB/CESPE - 2007.3) O descaso para com os problemas sociais, que veio a caracterizar o État Gendarme, associado às pressões decorrentes da industrialização em marcha, o impacto do crescimento demográfico e o agravamento das disparidades no interior da sociedade, tudo isso gerou novas reivindicações, impondo ao Estado um papel ativo na realização da justiça social. O ideal absenteísta do Estado liberal não respondia, satisfatoriamente, às exigências do momento. Uma nova compreensão do relacionamento Estado/sociedade levou os poderes públicos a assumir o dever de operar para que a sociedade lograsse superar as suas angústias estruturais. Daí o progressivo estabelecimento pelos Estados de seguros sociais variados, importando intervenção intensa na vida econômica e a orientação das ações estatais por objetivos de justiça social. Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 223 (com adaptações). Esse texto caracteriza, em seu contexto histórico, a a) primeira geração de direitos fundamentais. b) segunda geração de direitos fundamentais. c) terceira geração de direitos fundamentais. d) quarta geração de direitos fundamentais. 9. (OAB/CESPE - 2007.3) No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens. I - A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II - É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. III - É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. IV - A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV.

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10. (OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político. c) O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos. d) O direito de qualquer cidadão propor ação popular é previsto constitucionalmente. 11. (OAB/CESPE - 2008.1) No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta. a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular. b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos. c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo. d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional. 12. (OAB/CESPE – 2005.2) Quanto ao regime constitucional do Poder Judiciário e da Magistratura, em vigor, é correto afirmar que: a) ao Juiz é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dez anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. b) o Conselho da República e o Conselho Nacional de Justiça integram a estrutura do Poder Judiciário. c) os tribunais de justiça poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais. d) os crimes militares cometidos contra civis devem ser julgados na justiça civil comum de primeira instância. 13. (OAB/CESPE - 2007.1) Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta. a) Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. c) Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. d) Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF. 14. (OAB/CESPE – 2007.3) Ao STF compete, I – julgar, originariamente, o mandado de segurança contra atos do presidente da República, dos ministros de Estado e do procurador-geral da República. II – julgar os conflitos de competência entre tribunais de justiça estaduais. III – julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o DF ou o território. IV – julgar, em recurso ordinário, o crime político. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV.

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d) III e IV. 15. (OAB/CESPE - 2008.1) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta. a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação. b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos. c) Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga. 16. (OAB/CESPE – 2005.2) Com apoio na doutrina consagrada, pode-se afirmar que o Poder Constituinte originário é: a) soberano, ilimitado e incondicionado. b) posterior, subordinado e divisível. c) decorrente, distributivo e desconcentrado. d) alienável, divisível e a termo. 17. (OAB/CESPE - 2007.3) É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual. b) possuem competência para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou em flagrante delito. c) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo adotar medidas como a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, buscas e apreensões em domicílios e a condução coercitiva de indiciados e testemunhas. d) podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, visto que lhes é permitido adotar medidas cautelares próprias das autoridades judiciais. 18. (OAB/CESPE - 2007.3) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União algumas atribuições que lhe são privativas. b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual. 19. (OAB/CESPE - 2007.3) Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.

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b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados. c) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar. d) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual. 20. (OAB/CESPE - 2007.1) Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta. a) No Senado Federal, para que um projeto de lei ordinária seja aprovado, é necessário que haja a maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. Dessa forma, como o Senado Federal tem 81 senadores, referido projeto demandará, no mínimo, 41 votos para que seja aprovado. b) Um projeto de lei que disponha sobre parcelamento tributário de dívidas do imposto sobre propriedade veicular (IPVA) não pode ser apresentado por parlamentar, por ser matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. c) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei, agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo presidente da República. Não satisfeito com a referida alteração, poderá o presidente da República editar nova medida provisória (MP) sobre a matéria rejeitada. d) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, cabendo a esse órgão disciplinar, por meio de decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da edição da MP rejeitada. 21. (OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal. a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la. b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta. c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados. d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. 22. (OAB/CESPE - 2007.3) Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal. b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias. c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória. d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União. 23. (OAB/SP – 135.º) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). c) matéria tributária. d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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24. (OAB/CESPE – 2005.2) No Brasil, a inconstitucionalidade e a não-recepção têm como diferença a circunstância de que a primeira (inconstitucionalidade) exige, exclusivamente: a) um juízo comparativo entre lei ou ato normativo e Constituição, enquanto a não-recepção pode operar também entre ato administrativo e Constituição. b) um juízo comparativo entre lei em sentido estrito e Constituição, atual ou anterior, enquanto a não-recepção refere-se apenas à Constituição em vigor. c) um controle abstrato, ao passo que a não-recepção pode ser reconhecida por qualquer Juiz ou tribunal. d) atos normativos em vigor no momento do controle. 25. (OAB/CESPE – 2005.2) A argüição de descumprimento de preceito fundamental: a) foi introduzida no Direito brasileiro em 1993 e admite legitimidade ativa popular. b) destina-se ao controle dos atos interna corporis do Congresso Nacional, sendo cabível, ainda, em face de decisão judicial que contrariar súmula aplicável. c) tem como objeto a interpretação de dispositivo da Constituição ou de tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário. d) tem, conforme a sua lei regulamentadora, cabimento subsidiário, exatamente para o caso de não haver, no controle abstrato, outro meio eficaz de sanar a lesividade decorrente da violação à Constituição. 26. (OAB/CESPE – 2006.3) Com relação ao STF e ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta. a) No sistema constitucional brasileiro, não cabe ao juiz a declaração de inconstitucionalidade de lei, que é da competência exclusiva dos tribunais. b) Ao julgar apelação interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. d) O STF poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. 27. (OAB/CESPE – 2006.2) Considere que um estudante de direito afirme que tenha sido publicado acórdão do STF em que o tribunal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade, por meio de um acórdão que tem eficácia erga omnes e efeitos ex tunc. Essa afirmação do estudante é incorreta porque a) declarações de constitucionalidade em sede de controle difuso não têm eficácia erga omnes. b) o STF não realiza controle difuso, mas controle concentrado de constitucionalidade. c) as decisões em controle concreto têm efeitos ex nunc. d) as decisões com efeitos ex tunc produzem efeito vinculante, e não eficácia erga omnes. 28. (OAB/CESPE - 2007.3) No controle de constitucionalidade de ato normativo pela via difusa, discute-se o caso concreto. A respeito desse controle, assinale a opção correta. a) Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa, em regra, de modo a desfazer, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseqüências dele derivadas. b) A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos ex tunc e erga omnes por decisão do STF, pois somente a este cabe assegurar a supremacia das normas constitucionais.

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c) Os efeitos devem ser inter partes, podendo, entretanto, ser ampliados por motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, em decorrência de decisão de dois terços dos membros do STF. d) Os efeitos se tornarão ex tunc a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF. 29. (OAB/CESPE – 2007.3) Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. a) Cabe ao STF o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos federais, estaduais ou municipais. b) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade. c) A jurisprudência do STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de atos normativos pré-constitucionais. d) A Constituição de 1988, desde a sua redação originária, previa o efeito vinculante das decisões tomadas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 30. (OAB/CESPE - 2008.1) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. a) A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. b) A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação. c) Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. d) O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

Gabarito Direito Constitucional : 1.d / 2.b / 3.b / 4.c / 5.d / 6.a / 7.b / 8.b / 9.a / 10.d / 11.a / 12.c / 13.a / 14.d / 15.a / 16.a / 17.a / 18.b / 19.b / 20.d / 21.a / 22.d / 23.d / 24.d / 25.d / 26.d / 27.a / 28.a / 29.c / 30. d

DIREITO CIVIL 1. (OAB/MG – 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: a) a lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. b) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. c) a lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perder a vigência. d) na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a jurisprudência e a doutrina. 2. (OAB/SP – 123.º) “A” e “B” obrigaram-se a entregar a “C” e “D” um bo i de raça, que fugiu por ter sido deixada aberta a porteira, por descuido de “X”, funcionário de “A” e “B”. Pode-se dizer que a obrigação é: a) indivisível, que se tornou divisível pela perda do objeto da prestação, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, pela culpa de “X”, seu funcionário.

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b) solidária, com responsabilidade dos devedores “A” e “B”, por culpa de seu funcionário, ante a perda do objeto da obrigação. c) indivisível, tornando-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa dos devedores “A” e “B” e sem responsabilidade destes. d) simplesmente, divisível com o perecimento do objeto da prestação, respondendo objetivamente “A” e “B” pela culpa de seu empregado “X”. 3. (OAB/SP – 120.º) A operação de mútua quitação entre credores recíprocos é: a) confusão. b) compensação. c) imputação. d) transação. 4. (OAB/MG – 2004.3) Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente a: a) de sua constituição em mora pelo credor. b) de sua citação. c) da prática do ato de que deveria se abster. d) do ajuizamento da ação pelo credor. 5. (OAB/SP – 133.º) Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que: a) podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. b) se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. c) o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato. d) não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, mas o direito à sucessão aberta pode ser cedido. 6. (OAB/DF – 2006.3) Acerca do direito dos contratos, julgue a alternativa correta: a) a função social do contrato, princípio contratual geral, é exercida como um limitador da liberdade de contratar; b) permite-se, por exceção à regra geral, que as partes possam estabelecer, mediante acordo de vontade, o pacto sucessório; c) evicção, existente nos contratos onerosos e gratuitos, significa que o alienante responde pela perda da coisa; d) o contrato aleatório tem por objeto coisas futuras e incertas, ficando o adquirente responsável por sua existência. 7. (OAB/SP – 128.º) Sobre a boa-fé objetiva, é incorreto afirmar: a) implica o dever de conduta probo e íntegro entre as partes contratantes. b) significa a ignorância de vício que macula o negócio jurídico. c) implica a observância de deveres anexos ao contrato, tais como informação e segurança. d) aplica-se aos contratos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor 8. (OAB/SP – 133.º) Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório: a) contrato de seguro. b) contrato de compra e venda. c) contrato de doação. d) contrato de empreitada.

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9. (OAB/CESPE - 2006.3) A respeito de contratos, assinale a opção correta: a) O contrato preliminar é o compromisso para uma futura declaração de vontade, ou seja, é preparatório para um negócio definitivo. Destina-se a dar segurança às partes que querem celebrar o contrato, por essa razão é vedada a cláusula de arrependimento, assegurando a qualquer das partes o direito potestativo de exigir o cumprimento do pactuado. b) No seguro de vida para o caso de morte, se ocorrer o suicídio, ainda que não premeditado, do segurado, o segurador poderá recusar o pagamento do capital segurado, alegando que por ter sido a morte voluntária, não se encontraria coberta pela apólice de acidentes pessoais. c) Em decorrência da regra de que o acessório segue o principal, a fiança, ainda que limitada, abrangerá toda a dívida, com sua parte principal e todos os acessórios. Assim, se o devedor tornar-se inadimplente, caberá o cumprimento da obrigação principal ao fiador. d) Se o contrato de compra e venda de imóvel não possuir cláusula de arrependimento, no qual foi paga uma determinada quantia como sinal, este deve ser entendido como arras confirmatórias e princípio do pagamento. Logo, o credor as conservará depois de executado o contrato, ao passo que o devedor as deduzirá da prestação quando do pagamento final. 10. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa incorreta: a) Não induzem posse os atos de mera tolerância. b) Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. c) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. d) O possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar a posse, aos frutos percebidos 11. (OAB/DF – 2005.2) Sobre direito das coisas: a) O vetusto instituto da anticrese não foi acolhido no novo Código Civil brasileiro. b) O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. c) A posse pode ser adquirida por terceiros sem mandato, dependendo de ratificação. d) O novo Código Civil brasileiro consagra a superfície entre os direitos reais; em contrapartida, deixa de regular o instituto da enfiteuse. 12. (OAB/RJ – 32.º) Em relação aos direitos reais, no direito brasileiro, assinale a opção correta. a) Estão previstos na lei em caráter exaustivo. b) Podem ser criados livremente pela vontade das partes. c) Sua constituição nunca depende de registro do título. d) Têm eficácia idêntica aos direitos de crédito. 13. (OAB/MG – 2005.1) No sistema do Código Civil brasileiro, não é direito real: a) a servidão. b) o condomínio. c) a propriedade. d) o penhor. 14. (OAB/CESPE – 2006.3) Quanto à posse e à propriedade, assinale a opção correta. a) Ao possuidor de má-fé são assegurados os interditos possessórios, bem como o direito de retenção do bem possuído até a completa indenização pelo proprietário das benfeitorias necessárias e das úteis feitas na coisa possuída.

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b) Adquire-se a propriedade de bem móvel ou imóvel pela tradição da coisa negociada pelas partes, exigindo-se para a validade dessa aquisição que a coisa seja de propriedade do vendedor ou de terceiro por ele representado. c) Acessão natural é o direito em razão do qual o proprietário de um bem passa a adquirir a propriedade de tudo aquilo que nele adere. Por se tratar de modo originário de aquisição, não há transmissão e, para todos os efeitos, o histórico da propriedade inicia-se com o adquirente; portanto, esse fato jurídico não é gerador do imposto de transmissão. d) Na aquisição derivada da propriedade por causa mortis, seja bem móvel ou imóvel, a título singular ou universal, ocorre a transferência da integralidade do patrimônio que pertencia à pessoa falecida, assumindo o sucessor todas as obrigações e as dívidas pessoais do de cujus. 15. (OAB/MG – 2005.1) Quando houver acréscimo de terras às margens de um rio, mediante desvio de águas ou afastamento dessas, que descobre parte do álveo, importando em aquisição da propriedade, por parte do dono do terreno marginal, do solo descoberto pela retração daquelas águas, configura-se: a) aluvião imprópria. b) avulsão. c) aluvião própria. d) acessão por abandono de álveo. 16. (OAB/SP – 128.º) Sobre os direitos reais, é correto afirmar: a) O bem móvel não pode ser adquirido mediante usucapião. b) Aluvião, avulsão e álveo abandonado são formas de aquisição de propriedade móvel. c) O prazo mínimo para usucapião de bem imóvel é de 15 anos. d) O devedor hipotecário pode alienar o imóvel hipotecado sem consentimento do seu credor. 17. (OAB/CESPE – 2007.1) Assinale a opção correta acerca do direito das obrigações e do direito das coisas. a) Mora accipiendi é a mora do devedor de obrigação líquida, certa e exigível. b) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, em sede de ação reparatória ou indenizatória, contam-se os juros moratórios a partir da citação. c) Juros remuneratórios ou compensatórios são devidos pelo atraso no cumprimento da prestação por parte do devedor. d) A aluvião é forma de aquisição da propriedade por acessão decorrente de fenômenos naturais. Será própria quando os acréscimos se formarem pelos depósitos ou aterros naturais nos terrenos marginais do rio. De outra parte, será imprópria se o acréscimo se formar pelo afastamento das águas que descobrem parte do álveo. Aquele que se beneficia pela aluvião não tem de pagar indenização. 18. (OAB/SC – 2007.2) Assinale a alternativa incorreta: a) O proprietário de nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. b) As raízes que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido. c) Os frutos caídos de árvore em terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular. d) O proprietário de imóvel jamais será obrigado a tolerar a passagem de tubulações por seu imóvel. 19. (OAB/SP – 128.º) Sobre a servidão, é incorreto afirmar: a) Pode ser constituída mediante testamento. b) Pode surgir mediante usucapião.

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c) A servidão de trânsito é obrigatória quando favorecer prédio encravado que não tenha saída para a via pública. d) Extingue-se pela reunião do prédio serviente e do prédio dominante no domínio da mesma pessoa. 20. (OAB/RJ – 31.º) Podem ser objeto de hipoteca: a) Os monumentos arqueológicos; b) Os terrenos de marinha; c) Ações, debêntures e títulos de crédito ao portador; d) O domínio útil sobre determinado bem. 21. (OAB/CESPE – 2007.3) Relativamente ao direito de família, assinale a opção correta. a) Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que presta alimentos ou na daquele que os recebe, é possível a revisão dos alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, por meio do ajuizamento de ação rescisória. b) Os maiores de dezoito anos de idade adquirem plena capacidade e, por presunção legal, são aptos a praticar todos os atos da vida civil; no entanto, caso se encontrem impossibilitados de cuidar de seus próprios interesses, serão representados por um tutor. c) É facultado ao casal judicialmente separado restabelecer a qualquer momento a sociedade conjugal, por meio de petição nos autos da separação judicial, resguardando-se eventuais direitos de terceiros. d) O parentesco em linha reta limita-se até o quarto grau, sendo que, para a contagem do parentesco, adota-se a linha como sendo a vinculação da pessoa ao tronco ancestral comum. 22. (OAB/CESPE – 2008.1) Assinale a opção correta acerca dos alimentos. a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges postular pensão alimentícia ao outro, invocando os princípios da solidariedade familiar e da capacidade financeira do outro, sob a alegação de que não tem bens suficientes, nem pode prover, com o seu trabalho, à própria mantença. b) A obrigação alimentar decorre da lei, que indica os parentes obrigados de forma taxativa, sendo devidos os alimentos, reciprocamente, pelos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o quarto grau, incluindo-se, conseqüentemente, tios e sobrinhos. c) Os alimentos provisionais concedidos em ação cautelar incidental são repetíveis caso sobrevenha sentença que julgue improcedente o respectivo pedido. d) O credor de alimentos pode pleitear alimentos complementares ao parente de outra classe se o mais próximo não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, e, sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 23. (OAB/PR – 2007.1) Antonio era casado com Maria sob o regime da comunhão universal de bens. O único bem de propriedade do casal é um apartamento no valor de R$800.000,00. Do casamento, resultou o nascimento de 04 filhos. Antonio morreu na data de hoje. Não deixou dívidas, e o funeral foi pago mediante seguro-funeral. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta: a) a herança a que Maria tem direito corresponde a R$400.000,00 b) a herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 100.000,00 c) a herança a que Maria tem direito corresponde a R$ 80.000,00 d) Maria não é herdeira de seu falecido marido 24. (OAB/SP – 121.º) Companheiro, na concorrência com colateral de 3.º grau do falecido, na sua sucessão quanto aos bens onerosamente adquiridos na vigência da união estável, fará jus a:

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a) 1/2 do que couber ao colateral. b) 1/3 daquela herança c) 1/4 daquela herança. d) quota equivalente ao que, legalmente, couber ao colateral. 25. (OAB/CESPE – 2007.3) Em relação à sucessão legítima e testamentária, assinale a opção correta. a) A renúncia a herança é um ato irrevogável, por isso, se todos os herdeiros, de qualquer classe, renunciarem à herança, esta será, desde logo, declarada vacante. b) O herdeiro necessário é deserdado por seu ascendente quando o testador deixa de contemplá-lo em seu testamento. c) No inventário e partilha, a omissão involuntária dos bens da herança pelo inventariante configura sonegação de bens e o sujeita a apresentar os bens que omitiu, e a pagar perdas e danos aos demais herdeiros. d) Ocorre a sucessão por cabeça, ou substituição hereditária, quando outra pessoa é chamada a suceder em lugar do herdeiro, em virtude de pré-morte, deserdação ou indignidade. 26. (OAB/SP – 134.º) A sucessão da pessoa natural ocorre com: a) o testamento. b) a morte do sucedido c) a abertura do inventário. d) a finalização do inventário. 27. (OAB/SP – 134.º) Não é própria aos testamentos: a) a solenidade. b) a gratuidade. c) a unilateralidade. d) a irrevogabilidade 28. (OAB/SP – 134.º) Não comporta condição o ato: a) mútuo. b) de compra e venda. c) de doação. d) de aceitação ou de repúdio a herança 29. (OAB/SP – 135.º) Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões. a) O legatário sucede o autor da herança a título universal. b) Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários. c) A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa. d) Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro 30. (OAB/SP – 130.º) Quanto à sucessão colateral, é correto afirmar que: a) deixando o falecido apenas um tio e um sobrinho, a herança se divide ao meio. b) a única hipótese de representação será em favor dos filhos de irmãos do falecido c) não há distinção entre irmãos bilaterais ou unilaterais do falecido. d) o Código prevê a concorrência entre o irmão do falecido e a viúva do falecido.

Gabarito Direito Civil: 1.b / 2.a / 3.b / 4.c / 5.c / 6.a / 7.b / 8.a / 9.a / 10.d / 11.d / 12.a / 13.b / 14.c / 15.d / 16.d / 17.d / 18.d / 19.c / 20.d / 21.c / 22.d / 23.d / 24.b / 25.a / 26.b / 27.d / 28.d / 29.d / 30.b

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta. a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada. b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena. c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte. d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo. 2. (OAB/CESPE – 2007.3) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, a) nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade. b) nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes. c) nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis. d) em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. 3. (OAB/SP – 131.º) Assinale a alternativa correta. I – Partes, causa de pedir e pedido são os elementos identificadores da demanda. II – São causas que geram a extinção do processo sem julgamento do mérito: perempção, litispendência e prescrição. III – A ausência de contestação leva invariavelmente a que seja julgada antecipadamente a lide. a) Apenas I é correta. b) Apenas II é correta. c) Apenas III é correta. d) Todas são incorretas. 4. (OAB/CESPE – 2007.3) Com referência a intervenção de terceiros e a assistência, assinale a opção correta. a) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão discutida em juízo poderá ingressar na ação e nomear-se como legítimo detentor do direito disputado pelo autor, por meio do incidente denominado nomeação à autoria. b) A assistência somente é admissível até o julgamento da apelação. c) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para requerer o chamamento ao processo do devedor principal, dos demais co-devedores solidários ou do fiador. Quando o chamamento for manejado pelo autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo chamado. d) A denunciação da lide constitui uma nova ação, ou seja, é lide secundária em relação à ação principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária. 5. (OAB/CESPE – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que: a) todo litisconsórcio necessário é também unitário.

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b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário. c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado. d) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado. 6. (OAB/PR – 2007.1) Assinale a alternativa correta. Falecendo o advogado do autor, ao tomar conhecimento do fato o juiz deverá. a) ter como operada, desde logo, a sua contumácia, proferindo julgamento antecipado da lide. b) convocar as partes, para comparecerem pessoalmente em juizo, em dia e hora designados, para tentativa de conciliação. c) mandar intimá-lo pessoalmente para constituir outro advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de proferir sentença de improcedência do pedido formulado na petiçào inicial. d) ordenar a suspensão do processo e a intimação do autor, para, no prazo de 20 (vinte) dias, constituir outro procurador judicial, com a advertência de que, em caso de não atendimento, extinguirá o processo sem julgamento do mérito. 7. (OAB/MS – 78.º) Quando o responsável pelo prejuízo, ao ser demandado em ação de indenização, alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, haverá a chamada: a) denunciação da Lide. b) chamamento ao Processo. c) nomeação à Autoria. d) oposição. 8. (OAB/PR – 2006.3) Sobre a intervenção de terceiros no Processo Civil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I – Na denunciação da lide fundada na evicção, o adquirente poderá requerer a intervenção do alienante imediato, ou qualquer dos anteriores (per saltum). II – Não se admite, em hipótese alguma, a intervenção de terceiros nas causas que observam o procedimento sumário. III – No chamamento ao processo, forma-se litisconsórcio passivo facultativo por iniciativa do réu. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) apenas as afirmativas I e III estão corretas. c) apenas as afirmativas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas. 9. (OAB/PR – 2007.1) Sobre as intervenções de terceiros e o litisconsórcio, assinale a alternativa correta: a) no litisconsórcio unitário, o recurso adesivo interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita. b) o chamamento ao processo é obrigatório para assegurar o direito regressivo no mesmo processo, em favor do perdedor da demanda, quando o direito de regresso estiver assegurado na lei ou no contrato. c) denunciação da lide não é, em nenhuma hipótese, admitida em ação de rito sumário. d) o fâmulo da posse, quando demandado em nome próprio, deve ser assistido nos autos por aquele em nome de quem exerce poder sobre a coisa em litígio.

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10. (OAB/SP – 132.º) Onde houver instalada a Vara do Juizado Especial Federal, é incorreto afirmar que a) não existe reexame necessário. b) envolve demandas que não ultrapassem 60 salários mínimos. c) é cabível uniformização pelas Turmas Recursais e reapreciação pelo STJ para dirimir a divergência. d) é facultado à parte litigar perante a Justiça Especial ou a Justiça Comum (Federal). 11. (OAB/SP – 131.º) Há conflito de competência quando a) foi oferecida exceção de incompetência, pelo réu. b) foi alegada incompetência absoluta do juízo, em sede de contestação. c) dois ou mais Juízes se declaram competentes. d) é determinada a remessa dos autos a outro juízo. 12. (OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção correta acerca da competência, em matéria civil, da justiça comum. a) A prevenção define o juízo para o qual serão distribuídas, por dependência, novas ações, unidas à demanda anteriormente ajuizada por um dos vínculos previstos em lei. Além disso, determina o juízo, que terá sua competência prorrogada em razão da conexão ou continência. b) As ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. No entanto, admite-se que haja prorrogação da competência para o foro da situação da coisa, se os litigantes assim o desejarem. c) Segundo o princípio da perpetuação da competência, esta é fixada no momento em que o juiz determina a citação do réu, mas admite-se sua modificação posterior nas hipóteses de fixação pelo critério territorial ou pelo valor da causa. d) Nas hipóteses de prorrogação da competência por conexão ou por continência, caso as ações já estejam em curso, mesmo sendo absoluta a competência, o juiz determinará a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente pelo juiz prevento. 13. (OAB/MS – 78.º) Na contestação, o ônus da impugnação especificada, dos fatos narrados na petição inicial, não se aplica ao: a) procurador da fazenda pública. b) réu menor. c) curador Especial. d) réu beneficiário da justiça gratuita e defendido por Defensor Público. 14. (OAB/CESPE – 2007.3) A respeito da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta. a) Contra a decisão que indefere total ou parcialmente a petição inicial, o recurso cabível é a apelação. Quando for interposto esse recurso, cabe juízo de retratação da sentença, podendo o juiz modificar sua decisão e determinar a citação do réu. b) O não-comparecimento do réu ao processo, para praticar uma das modalidades de resposta, gera, de regra, presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e exonera o juiz de intimar o réu dos atos processuais praticados. No entanto, esse revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. c) A reconvenção é cabível em qualquer procedimento, inclusive nas ações dúplices, desde que satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não obstante a autonomia da reconvenção, o manejo dela exige a sua apresentação em petição escrita, simultaneamente com a contestação.

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d) Quando for proposta uma ação em que a pretensão do autor seja daquelas em que a matéria controvertida seja de direito ou, sendo de fato, já existam outras causas idênticas, poderá o juiz julgar liminarmente a lide, rejeitando ou acolhendo o pedido do autor. 15. (OAB/CESPE – 2008.1) Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. a) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença. c) Caso o réu compareça em juízo para apontar a inexistência ou a invalidade da citação e esta não seja acolhida, o juiz deve, no mesmo despacho, determinar nova citação do réu e a reabertura do prazo para resposta, de modo que este deduza o restante da defesa. d) Em obediência ao princípio da concentração das defesas, o réu deve alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, exceto aquelas que devem ser veiculadas através de exceção, ainda que uma somente possa ser acolhida caso outra seja rejeitada. 16. (OAB/MG – 2007.1) A respeito da citação assinale a alternativa correta: a) O réu civil deverá ser procurado pelo Oficial de Justiça em primeiro lugar em sua residência, para após, caso não seja encontrado, poder ser citado em seu local de trabalho. b) Quando ficar comprovada a demência do réu, através de laudo pericial médico, será nomeado um curador ao requerido, observando quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A citação será feita na pessoa deste curador, que poderá representar o réu em todas as demais ações em que ele for parte, ativa ou passiva. c) A União poderá ser citada pelos correios, desde que requerido pelo autor e a carta citatória seja expedida com aviso de recebimento. d) A citação, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição. 17. (OAB/CESPE – 2006.2) Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta. a) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração. b) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos. c) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico. d) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu. 18. (OAB/DF – 2006.3) Sobre os atos processuais, assinale a alternativa correta: a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil. b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito. c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial.

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d) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária. 19. (OAB/SP – 132.º) No Juizado Especial Cível, em não comparecendo o autor à audiência de conciliação, será a) decretada a sua revelia. b) reconhecida a renúncia ao direito. c) adiada a audiência. d) arquivado o processo. 20. (OAB/CESPE – 2008.1) Quanto às nulidades processuais, assinale a opção correta. a) O ato processual praticado em desconformidade com a norma que disciplina sua produção é inválido, devendo o juiz, de ofício, decretar sua nulidade e determinar sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes. b) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favor do cônjuge ausente, visto que todas as nulidades processuais são insanáveis. c) A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação. d) Anulado um ato processual, mesmo que se trate de um ato complexo, todos os atos subseqüentes a ele serão também anulados, ainda que sejam independentes entre si e que a nulidade se refira a apenas uma parte do ato. 21. (OAB/MG – 2006.3) Deferida a denunciação da lide e não se procedendo a citação do denunciado no prazo legal, por desídia do denunciante, qual a alternativa adequada: a) A extinção do processo sem resolução do mérito. b) A intimação pessoal da parte para cumprir a diligência. c) O prosseguimento da ação unicamente em relação ao denunciante. d) O prosseguimento da ação, com relação ao denunciante e denunciado, cuja citação será renovada de ofício. 22. (OAB/CESPE – 2007.3) De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais, a) do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte. b) do ato pelo qual o juiz decide os embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. c) do ato pelo qual o juiz ordena a anotação, no registro de distribuição, do oferecimento de reconvenção. d) do ato pelo qual o juiz julga a liquidação de sentença. 23. (OAB/SP – 133.º) Proferida a sentença de mérito pelo juiz de primeiro grau, foi, tempestivamente, interposta a apelação, sendo que nas suas razões foi reiterado o agravo retido interposto anteriormente. Quando do julgamento da apelação, por dois votos a um negou-se provimento ao agravo retido e, por unanimidade, negou-se provimento à apelação. Diante da referida decisão, como o apelante pretende interpor novo(s) recurso(s), pergunta-se se ele: a) deve, necessariamente, interpor embargos infringentes, para só depois interpor outros recursos. b) deve interpor recurso especial se violado dispositivo intraconstitucional e, se contrariado também dispositivo da constituição, deve interpor, primeiro, recurso especial e, depois de julgado este, interpor o recurso extraordinário.

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c) deve interpor, simultaneamente, o recurso especial e o recurso extraordinário, se violados e/ou contrariados tanto dispositivo infraconstitucional como constitucional. d) deve interpor recurso ordinário, já que o acórdão negou provimento ao recurso. 24. (OAB/PR – 2006.3) Assinale a alternativa correta: a) cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime reformar, em grau de apelação, a sentença terminativa. b) cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos juizados especiais estaduais. c) o recurso cabível da decisão proferida pelo juiz a quo que nega seguimento á apelação é o agravo de instrumento. d) da decisão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 25. (OAB/SP – 132.º) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de a) não ser provido pelo STJ. b) não ser provido perante o juízo a quo. c) não ser conhecido pelo juízo ad quem. d) não ser provido pelo juízo ad quem. 26. (OAB/CESPE – 2007.2) Acerca dos recursos cíveis, assinale a opção correta. a) A interposição do recurso munido de efeito suspensivo prolonga a ineficácia da decisão recorrida, salvo se o relator suspender tal efeito. b) O órgão judicial ad quem, ao concluir o exame do mérito recursal, deve julgar admissível ou inadmissível o recurso interposto. c) A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja a interposição de recurso especial. d) A possibilidade da interposição cumulativa de recursos ofende o princípio da unicidade do recurso. 27. (OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere a matéria de recursos cíveis e à atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta. a) A cognição do STJ, no julgamento do recurso especial, abrange as questões de fato, podendo a Corte reexaminar a prova produzida. b) Conhecimento e provimento de um recurso são expressões equivalentes. c) Pode o STJ conhecer de um recurso especial e, no mérito, dar-lhe ou negar-lhe provimento. d) Pode o STJ conhecer de recurso especial interposto sob a alegação de que a decisão recorrida violou diretamente a Constituição Federal. 28. (OAB/SP – 133.º) Assinale a alternativa correta no tocante às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.382/2006. a) Os embargos serão oferecidos no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de haver sido realizada a penhora de bens do executado. b) É impenhorável, até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. c) O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. d) Caso o executado, citado, pague integralmente, no prazo de 03 (três) dias, o valor da dívida, a verba honorária fixada pelo juiz será reduzida em 10% (dez por cento).

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29. (OAB/SC – 2007.2) Analise as afirmativas abaixo: I – A sentença que decide o processo cautelar tem apelação recebida no efeito devolutivo e suspensivo. II – Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem audiência das partes. III – A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. IV – Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida ainda em primeiro grau de jurisdição. De acordo com as afirmativas, estão correta(s): a) Apenas as afirmativas II, III e IV. b) Apenas as afirmativas II e III. c) Todas as afirmativas. d) Apenas as afirmativas I, II e IV. 30. (OAB/SP – 135.º) João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é a) a busca e apreensão. b) o seqüestro. c) o arresto. d) o arrolamento de bens. Gabarito Direito Processual Civil: 1.a / 2.a / 3.a / 4.d / / 5.b / 6.d / 7.c / 8.b / 9.a / 10.d / 11.c / 12.a / 13.c / 14.b /15.d /16.d / 17.c / 18.a / 19.d / 20.c / 21.c / 22.d / 23.c / 24.c / 25.c / 26.a / 27.c / 28.c / 29.b /30.c

DIREITO DO TRABALHO

1. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) José foi demitido sem justa causa pela empresa Solo Brilhante, tendo recebido suas verbas rescisórias. Contudo, a referida empresa não forneceu a José as guias referentes ao seguro-desemprego, tendo esse demonstrado interesse em mover ação para obter a indenização correspondente à não-liberação das guias do seguro-desemprego. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com entendimento do TST. a) Não é cabível nenhum tipo de ação com o objetivo de pedido de indenização, nesse caso. b) José deve ajuizar seu pedido perante a justiça federal. c) José deve ajuizar a ação perante a justiça comum estadual. d) José deve ajuizar sua inicial perante a justiça do trabalho. 2. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Se uma empresa de médio porte publicar, em jornal de grande circulação, anúncio oferecendo vagas para o cargo de secretário executivo e a contratação de pessoas do sexo feminino estiver condicionada à apresentação de documento médico que ateste que a pretendente à vaga não esteja em estado gestacional, nesse caso, a condição imposta no ato de contratação deverá ser considerada a) improcedente, sendo possível tornar-se regular mediante a concordância expressa do respectivo sindicato da categoria profissional.

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b) procedente, visto que as funções do cargo oferecido não são compatíveis com estado gestacional. c) procedente, dado que o poder de mando do empresário possibilita tal exigência para a contratação de pessoas do sexo feminino. d) improcedente, visto que representa um elemento limitador do acesso feminino ao mercado de trabalho. 3. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) A denominada aposentadoria por invalidez é, em relação ao contrato de trabalho, causa de a) suspensão. b) interrupção. c) prorrogação. d) rescisão. 4. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Juarez, empregado da empresa Luz e Arte Ltda., sofreu uma queda em sua residência, durante o gozo de descanso semanal remunerado. Em decorrência do acidente, fraturou o tornozelo e precisou ficar afastado do trabalho por 28 dias. Nessa situação hipotética, os primeiros 15 dias de afastamento de Juarez são considerados a) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social. b) interrupção do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. c) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pelo empregador. d) suspensão do contrato de trabalho, devendo ser remunerados pela previdência social. 5. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Antônio, contratado como vigilante noturno de uma instituição financeira, abandonou, em duas oportunidades distintas, sem justificativa, seu posto de trabalho, por cerca de 30 minutos, para resolver questões particulares, fato comprovado por testemunhas. Na situação hipotética apresentada, a atitude de Antônio, para fins de despedida por justa causa, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é considerada a) abandono de emprego. b) ato de improbidade. c) ato de indisciplina ou de insubordinação. d) desídia no desempenho de suas funções. 6. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) A direção da empresa Vale Verde Ltda. divulgou, por meio de circular interna, a proibição de fumar nos ambientes fechados da empresa, tendo sido estabelecidos locais específicos para a prática do tabagismo. Jorge, empregado da empresa Vale Verde Ltda., fumante há mais de 20 anos, descumpriu tal norma, e, por diversas vezes, foi flagrado fumando nos ambientes fechados da empresa, tendo sido, nessas ocasiões, advertido pelo empregador. Considerando a situação hipotética acima e com base na legislação trabalhista, assinale a opção correta. a) A atitude de Jorge, que se caracteriza como incontinência de conduta ou mau procedimento, constitui motivo de dispensa por justa causa. b) A atitude de Jorge não se caracteriza como desobediência à determinação do empregador dado o grau de dependência em relação ao cigarro, já que ele é fumante há mais de 20 anos. c) Como a atitude de Jorge não gera prejuízo para a empresa, mas apenas desconforto para seus colegas de trabalho, ele não pode ser punido por fumar em ambientes fechados da empresa. d) O ato de fumar nos ambientes fechados da empresa constitui motivo de despedida por justa causa por ato de indisciplina, uma vez que Jorge descumpriu uma ordem geral do empregador.

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7. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Segundo orientação do TST, na justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, necessariamente, requer a) a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita, de forma concomitante. b) a assistência por sindicato, apenas. c) o benefício da justiça gratuita, apenas. d) a simples procuração do advogado juntada aos autos. 8. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Juca, advogado da empresa Terra e Mar Ltda., compareceu pessoalmente à Secretaria da 1.ª Turma do TRT e tomou conhecimento do teor de decisão que havia negado provimento a recurso ordinário interposto pela empresa. No mesmo dia, Juca interpôs recurso de revista para o TST, antes de ocorrer a publicação do acórdão regional. Segundo orientação do TST, na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto é considerado a) deserto. b) tempestivo. c) intempestivo. d) extemporâneo. 9. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Aníbal foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato representativo de sua categoria profissional em 20 de maio de 2008. No dia 20 de agosto de 2008, Aníbal foi demitido sem justa causa da empresa onde trabalhava. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, a demissão de Aníbal a) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa para a demissão. b) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscalização da gestão financeira do sindicato. c) foi irregular, pois Aníbal gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato. d) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa. 10. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) O prazo para a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST é de a) 5 dias. b) 8 dias. c) 10 dias. d) 15 dias. 11. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado a) empresário. b) trabalhador avulso. c) trabalhador autônomo. d) empregado.

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12. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Pedro foi eleito para exercer o cargo de diretor da sociedade anônima da qual já era empregado havia 12 anos. Segundo o estatuto da sociedade anônima, o mandato de diretor era de 2 anos. Segundo orientação do TST, nessa situação hipotética, durante o período em que Pedro estiver exercendo o cargo de diretor, seu contrato de trabalho ficará a) rescindido. b) interrompido. c) suspenso. d) prorrogado. 13. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Contra decisão definitiva proferida por TRT em mandado de segurança cabe a) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 10 dias. b) recurso ordinário para o TST, no prazo de 8 dias. c) recurso ordinário para o TST, no prazo de 10 dias. d) agravo de instrumento para o TST, no prazo de 8 dias. 14. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Nos processos que correm sob o rito sumaríssimo, o recurso de revista será cabível a) nos casos em que haja flagrante injustiça. b) quando a decisão proferida pelo TRT violar disposição de lei federal. c) quando houver divergência jurisprudencial entre TRTs. d) quando houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta à CF. 15. (CESPE-UnB – OAB NACIONAL – 2008.2) Em um processo trabalhista que objetivava o pagamento de adicional de insalubridade, o juiz determinou que a parte recolhesse previamente os honorários do perito, para, após, ser realizada a perícia. Em face da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo entendimento do TST. a) Despesas com honorários periciais no processo do trabalho devem ser custeadas pelo próprio tribunal e, não, pelas partes. b) A determinação do juiz está em perfeita harmonia com o disposto no Código de Processo Civil e deve ser aplicada ao processo do trabalho. c) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, uma vez que tal exigência é incompatível com o processo do trabalho. d) Não é cabível o pagamento de honorários periciais em processos trabalhistas. 16. (OAB/CESPE – 2007.2) A respeito de contrato de trabalho, assinale a opção correta. a) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa deverá, necessariamente, alterar os contratos de trabalho de seus empregados. b) A justiça do trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal. c) O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias. d) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por prazo superior a 2 anos, desde que exista interesse das partes. 17. (OAB/CESPE – 2007.2) Amarildo, policial militar, trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.

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a) Existe vínculo empregatício entre a empresa Boliche e Cia. e Amarildo, porém esse vínculo jamais poderá ser reconhecido, em razão da situação de militar de Amarildo. b) É legítimo o reconhecimento da relação de trabalho entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar. c) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que o trabalho prestado por Amarildo para essa empresa constitui trabalho eventual autônomo. d) A justiça do trabalho não pode reconhecer nenhuma espécie de vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que Amarildo é policial militar. 18. (OAB/CESPE – 2008.1) Manuel foi contratado como trabalhador rural por uma empresa de pequeno porte, localizada em um município de 20.000 habitantes, na zona rural, e que beneficiava e distribuía leite no âmbito municipal. Manuel dirigia o caminhão da empresa, fazendo a coleta de leite diretamente nas fazendas da região e levando o produto até a empresa. Ao ser demitido sem justa causa, Manuel ingressou com reclamação trabalhista, pleiteando o seu enquadramento funcional como motorista e, não, como trabalhador rural. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função ficou caracterizada como motorista. b) Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que exerce funções diretamente no campo. c) Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades. d) Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a admissão, teve conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que se sujeitaria. 19. (OAB/CESPE – 2007.2) Renato foi contratado pela empresa Casa Azul em outubro de 2005 para exercer suas funções no município A. O contrato de trabalho de Renato previa, expressamente, a possibilidade de transferência em decorrência da necessidade do serviço. No mês de janeiro de 2007, a empresa transferiu Renato para o município B, sob o argumento da necessidade do serviço, porém sem a comprovação da citada necessidade do serviço. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. a) Apesar de existir previsão de transferência no contrato de trabalho de Renato, a empresa deve comprovar a necessidade do serviço, pois, se não o fizer, a transferência presume-se abusiva. b) A transferência não pode se concretizar, já que a legislação atual veda qualquer tipo de transferência de empregados, sendo garantida a inamovibilidade. c) A transferência de Renato seguiu os parâmetros previstos na CLT, não existindo nenhuma irregularidade. d) Renato sabia desde o início do pacto laboral que poderia ser transferido a qualquer tempo, já que o seu contrato previa tal possibilidade em caso de necessidade do serviço. Logo, a transferência ocorreu de forma correta. 20. (OAB/CESPE – 2007.3) Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. a) O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito. b) O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF. c) Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas. d) Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST. 21. (OAB/CESPE – 2007.3) A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos

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autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST. b) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração. c) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso. d) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo. 22. (OAB/CESPE – 2008.1) No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta. a) Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos. b) Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. c) Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. d) O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias. 23. (OAB/SP – 135.º) No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas a) que divergirem entre si. b) contrárias à letra da lei federal. c) divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno. d) contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. 24. (OAB/CESPE – 2007.3) Em uma audiência inaugural, compareceu o advogado da reclamada, o qual estava munido do instrumento de procuração e da defesa. O preposto não compareceu. O juiz, então, aplicou a revelia, argumentando que o representante legal da empresa não estava presente. Diante do problema apresentado na situação hipotética acima, a) está correto o posicionamento do juiz, uma vez que a presença do preposto ou representante legal da reclamada é obrigatória na audiência, não sendo suficiente a presença do advogado para apresentar contestação. b) o juiz deveria ter suspendido a audiência e determinado a intimação da reclamada para tal ato em nova data por ele designada. c) o juiz deveria ter recebido a defesa trazida pelo advogado e afastado a revelia. d) caberia ao juiz conceder a palavra ao advogado do reclamante, pois, em caso de concordância deste, o juiz poderia receber a contestação apresentada pelo advogado da reclamada, mesmo sem a presença do preposto. 25. (OAB/CESPE – 2007.2) José – tabagista que consome um maço de cigarros por dia – é empregado de uma indústria de cigarros. Recebe por mês um salário de R$ 1.000,00 e uma quantidade de cigarros equivalente a um maço por dia de trabalho. Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta. a) Os cigarros fornecidos pela empresa a José integram o seu salário, já que a atitude da empresa atenua o seu gasto mensal, uma vez que José teria de comprar diariamente um maço de cigarros para suprir a sua necessidade de fumar. b) Os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem ser considerados como salário in natura. c) Os cigarros fornecidos pela empresa a José constituem salário, já que são uma prestação habitual fornecida pela empresa. d) Salário corresponde apenas ao valor em dinheiro pago pela empresa aos seus empregados, portanto, os cigarros fornecidos pela empresa a José não podem constituir salário. 26. (OAB/CESPE – 2007.3) Joel, advogado do Banco Cifrão S.A., ingressou com uma reclamação trabalhista alegando que, por exercer a advocacia no banco, é detentor de função de confiança e, conseqüentemente, possui direito a gratificação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Por exercer a advocacia em um banco, Joel tem direito à gratificação de um terço do seu salário, já que ocupa função de confiança.

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b) A função de advogado, em banco, é equiparada à de gerente, em razão da importância da sua função, e, por esse motivo, Joel deve receber gratificação. c) O advogado não deve receber gratificação, pois, como advogado, não pode exercer cargo de confiança no banco. d) O advogado não tem direito à gratificação pleiteada, pois o fato de exercer a advocacia não é suficiente para qualificar a função como de confiança. 27. (OAB/CESPE – 2007.2) Tito, empregado da empresa Pégasus Ltda., fumava no interior do escritório da empresa, desrespeitando ordem geral emanada da direção que proibia os empregados de fumarem nesse espaço. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A empresa jamais poderia emitir norma de proibição de fumar no interior do escritório, pois estaria utilizando do seu poder econômico para tolher a liberdade individual dos seus empregados. b) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente na desídia, ou seja, a falta culposa, já que agia com negligência em relação à proibição emanada da direção da empresa. c) A atitude praticada por Tito constitui motivo para a despedida por justa causa, consistente em ato de indisciplina, já que descumpria ordens gerais do empregador dirigidas impessoalmente ao quadro de empregados. d) Apesar de descumprir a ordem da direção de não fumar no interior do escritório, não cabe a aplicação da justa causa a Tito, já que a atitude praticada por ele constitui um estado de necessidade inerente ao vício de fumar, e não um ato de indisciplina. 28. (OAB/CESPE – 2007.2) João, funcionário da empresa Alfa, foi aposentado por invalidez em setembro de 2005. Diante da aposentadoria de João, a empresa Alfa contratou Francisco para substituí-lo, deixando clara para Francisco a situação interina de seu emprego, já que, se João fosse declarado apto a retornar ao trabalho, seria reintegrado em sua função. João recuperou sua capacidade de trabalho em outubro de 2006, tendo sua aposentadoria cancelada. Nessa situação, em relação a Francisco, a empresa Alfa a) deverá manter necessariamente o contrato de trabalho de Francisco, remanejando-o para outra função, já que João reassumirá sua função originária. b) poderá rescindir o contrato de trabalho de Francisco, sem indenização, uma vez que o cientificou previamente da situação de interinidade do seu contrato de trabalho. c) deve rescindir o contrato de trabalho, efetuando o pagamento da indenização devida pelo rompimento do contrato de trabalho. d) poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa, uma vez que João assumirá novamente o cargo. 29. (OAB/CESPE – 2007.3) Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. a) Joaquim teria o direito de retornar ao emprego. b) O INSS não poderia ter cancelado a aposentadoria por invalidez após o transcurso de cinco anos. c) O cancelamento da aposentadoria por invalidez não garantiria o retorno de Joaquim ao emprego. d) A aposentadoria por invalidez é definitiva, portanto não poderia ser cancelada em nenhuma situação. 30. (OAB/CESPE – 2007.3) Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado a) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). b) por um tribunal regional federal. c) pelo STJ. d) pelo STF.

Gabarito Direito do Trabalho: 1-d; 2-d; 3-a; 4-b; 5-d; 6-d; 7-a; 8-d; 9-b; 10-b; 11-d; 12-c; 13-b; 14-d; 15-c; 16-c; 17-b; 18-c; 19-a; 20-d; 21-b; 22-b; 23-a; 24-a; 25-b; 26-d; 27-c; 28-c; 29-a; 30-c

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DIREITO AMBIENTAL 1) (OAB/CESPE – 2008.3) Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta. a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação. b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este. c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis. d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença. 2) (OAB/CESPE – 2008.2) Assinale a opção correta de acordo com a legislação de Direito Ambiental. a) As atividades potencialmente poluidoras só podem receber a licença de operação após audiência pública realizada no Conselho Nacional do Meio Ambiente, sendo necessária a participação de dois terços dos conselheiros. b) A licença de instalação só pode ser concedida a empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras após se verificar o efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental propostas na licença de operação. c) o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou de atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. d) cabe ao órgão ambiental local definir critérios de exigibilidade, o detalhamento e os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho de Governo. 3) (OAB/CESPE – 2007.3) Assinale a opção correta em relação ao dano ambiental. a) Sendo o meio ambiente um bem difuso, o dano ambiental também tem natureza exclusivamente difusa, razão pela qual é vedado ao indivíduo – vítima direta de um dano – reivindicar indenização a si próprio. b) Quanto à extensão, o dano ambiental pode ser patrimonial, quando disser respeito à perda material do bem ambiental, ou extrapatrimonial, quando ofender valores imateriais, reduzindo o bem-estar do indivíduo ou da coletividade ou atingindo o valor intrínseco do bem. c) Dada a irreversibilidade do dano ambiental, a única forma de reparação contra esse tipo de dano, na via judicial, é a indenização pecuniária, a qual deverá resultar em recursos para a minimização dos impactos na área afetada pela atividade lesiva. d) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é de natureza objetiva, sendo imprescindíveis, para sua caracterização, o elemento culpa e a comprovação do indiscutível caráter lesivo da atividade desenvolvida pelo agente. 4) (OAB/CESPE – 2007.3) Segundo o jurista Vladimir Passos de Freitas, na concepção moderna de meio ambiente, este é considerado não apenas como a natureza mas também como as modificações que o homem nela vem introduzindo. Assim, assinala o jurista, é possível classificar o meio ambiente em ambiente natural, que compreende a água, a flora, o ar, a fauna, e ambiente cultural, que abrange as obras de arte, imóveis históricos, museus,

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belas paisagens, enfim, tudo o que possa contribuir para o bem-estar e a felicidade do ser humano. Considerando tal concepção, assinale a opção correta. a) A Constituição Federal admite formas específicas de proteção do patrimônio cultural, tais como o tombamento, o registro, o inventário, a retrocessão e a desapropriação. b) As criações científicas e tecnológicas integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo elas objeto de especial proteção pelo poder público. c) Os municípios não detêm competência para proteger o patrimônio cultural, em razão da relevância nacional dos bens que o integram. d) Sendo comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, União, estados, DF e municípios podem instituir tombamento de bens imóveis dotados de valor histórico-cultural, não se admitindo, porém, o tombamento de um mesmo bem por mais de uma pessoa política, em razão da proibição do bis in idem. 5) (OAB/CESPE – 2008.1) Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta. a) O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra potencialmente lesiva ao meio ambiente, embora não tenha sido expressamente consagrado na Constituição, tornou-se obrigatório em virtude da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF). b) Por disposição constitucional, o Atol das Rocas é considerado patrimônio nacional, devendo sua utilização obedecer às condições de preservação do meio ambiente. c) A Constituição consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado fora do Título II, que se refere aos direitos e garantias fundamentais. d) As usinas que operem com reator nuclear devem ter sua localização definida em lei estadual. 6) (OAB/CESPE – 2008.1) Quanto à constituição e ao funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), julgue os itens que se seguem. I – A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às instituições representadas o custeio das despesas de deslocamento e estadia. II – O CONAMA é composto pelo plenário, pelas câmaras técnicas e pelos diretórios regionais de políticas socioambientais. III – Nesse Conselho, é obrigatória a presença de um representante de sociedade civil legalmente constituída, de cada uma das regiões geográficas do país, cuja atuação esteja diretamente ligada à preservação da qualidade ambiental e cadastrada no Cadastro Internacional das Organizações Não-Governamentais Ambientalistas. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos. 7) (OAB/CESPE – 2008.1) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental. II – a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetivamente ou potencialmente poluidoras. III – os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas. Assinale a opção correta.

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a) Apenas os itens I e II estão certos. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e III estão certos. d) Todos os itens estão certos. 8) Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta (OAB/Unificada – Prova objetiva – 19/08/2007 – questão 93). a) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades. b) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental. c) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais. d) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana. 9) Com relação à responsabilidade por danos ambientais, assinale a opção correta (OAB/Unificada – Prova objetiva – 19/08/2007 questão 94). a) A responsabilidade civil em matéria ambiental é de caráter objetivo, prescindindo-se, para sua caracterização, do elemento culpa e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. b) A natureza objetiva da responsabilidade civil por danos ambientais inspira-se em um postulado de eqüidade, pois aquele que obtém lucros com uma atividade deve responder por eventuais prejuízos dela resultantes, independentemente de culpa, sendo igualmente irrelevante saber se a atividade danosa é lícita ou ilícita. c) A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, por ser de natureza objetiva, exige a caracterização de culpa para efeito de obrigação de reparar os prejuízos causados. d) Em razão da necessidade de melhor proteção ao meio ambiente, é objetiva a natureza das responsabilidades penal e administrativa por danos causados a esse bem jurídico. 10) Na Constituição Federal, em matéria ambiental, são expressamente previstos como patrimônio nacional, além da Serra do Mar, da Floresta Amazônica brasileira e do Pantanal Mato-Grossense, a) a Zona Costeira e a Caatinga. b) o Cerrado e a Caatinga. c) a Caatinga e a Mata Atlântica. d) a Zona Costeira e a Mata Atlântica. e) o Cerrado e a Mata Atlântica 11) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza estabelece dois grupos de unidades de conservação, as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. São Unidades de Proteção Integral: a) Refúgio da Vida Silvestre, Área de Proteção Ambiental, Reserva Extrativista, Reserva Biológica e Estação Ecológica. b) Estação Ecológica, Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Refúgio da vida Silvestre e Reserva Extrativista. c) Reserva Biológica, Parque Nacional, Reserva da Fauna, Floresta Nacional e Reserva Extrativista.

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d) Área de Proteção Ambiental, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre. e) Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre. 12) Considerando aspectos relativos à proteção administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta. (OAB/Unificada – Prova objetiva – 19/08/2007 - questão 95) a) A legislação brasileira estabelece, em enumeração taxativa, todos os casos em que a administração pública deve exigir do empreendedor a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, o qual nunca poderá ser dispensado pelo órgão ambiental. b) O EIA/RIMA é uma das fases do procedimento de licenciamento ambiental, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar indicada pelo órgão ambiental competente, cabendo ao empreendedor recolher à administração pública o valor correspondente aos seus custos. c) São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, em áreas públicas ou particulares. d) A legislação brasileira estabelece, em rol exemplificativo, os casos em que a administração pública deve solicitar ao empreendedor estudo de impacto ambiental (EIA). A exigência, ou não, do EIA está vinculada ao custo final do empreendimento proposto, de acordo com tabela fixada pela administração pública. 13) (OAB/CESPE – 2008.3) De acordo com o que estabelece a legislação de combate aos crimes ambientais, a) é crime abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. b) é contravenção abusar de animais domésticos ou domesticados, maltratá-los bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, salvo quando estas experiências resultarem em benefícios para a espécie humana. c) é crime a utilização, ainda que parcial, do carboidrato, natural ou geneticamente modificado, na alimentação humana e na engorda do gado de corte. d) é crime inafiançável executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ainda que se disponha de competente autorização, permissão, concessão ou licença, quando a exploração econômica de recursos ambientais não renováveis exceder a três quintos da zona de extração das bacias hidrográficas. Gabarito Direito Ambiental: 1.d / 2.c / 3.b / 4.b / 5.c / 6.a / 7.d / 8.a / 9.b / 10.d / 11.e / 12.c /13.a. DIREITO DO CONSUMIDOR 1) (OAB/CESPE 2008.3) No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que a) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. b) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. c) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. d) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. 2. (OAB/CESPE 2008.3) Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

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a) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. b) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização. c) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso. d) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado. 3 - (OAB/CESPE – 2007.3) No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta. a) O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. b) O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. c) O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. d) O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 4 - (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor. b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual. c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo redução proporcional dos juros cobrados. d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. 5 - Sobre a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA (OAB/PR – Prova objetiva – 19/08/2007 – questão 35): I – Para a repetição do indébito nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. II – O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. III – A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. IV – Comprovada a prestação de serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir o pedido de falência. a) apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) as alternativas II e IV estão corretas. c) as alternativas I, III e IV estão corretas. d) as alternativas III e IV estão incorretas. 6) Sobre o direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA (OAB/PR – Prova objetiva – 15/04/2007 – questão 35): a) o contrato de adesão é um tipo cuja cláusula tenha sido aprovada pela autoridade competente ou estabelecida unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

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b) o dever de informar é relevante, pois os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. c) nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se anuláveis as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. d) por incrível que pareça, é infração penal deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade e a periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. 7) Sobre o direito das relações de consumo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA (OAB/PR – Prova objetiva – 19/08/2007 – questão 37): I – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penas e das definidas em normas específicas como a multa, a apreensão do produto, inutilização do produto, cassação do produto junto ao órgão competente, dentre outras. II – As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, quando forem constatados os vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço. III – Incorre em infração penal aquele que omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes dou publicidade, com pena de detenção de seis meses a dois anos. IV – Incorre em infração penal aquele que utiliza, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente , a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, cuja pena é de detenção de três meses a um ano e multa. a) todas as afirmativas estão corretas. b) apenas as afirmativas II e IV estão corretas. c) as afirmativas I e IV estão incorretas. d) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas. 8) No que se refere à defesa do consumidor e aos títulos de crédito, julgue os itens abaixo (OAB/Unificada – Prova objetiva – 19/08/2007 – questão 39). I – O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. II – Tratando-se de títulos ao portador, o devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação. III – Equipara-se à cessão civil a aquisição do título à ordem ou por meio diverso do endosso. IV- A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois anos. Estão certos apenas os itens

a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) III e IV.

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9) Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que (OAB/Unificada – Prova objetiva – 19/08/2007 – questão 92) a) transfere responsabilidades a terceiros. b) estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. c) determina a utilização compulsória de arbitragem. d) estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

10) Assinale a alternativa incorreta (2o Exame de Ordem/2003 – AL – Direito do Consumidor): a) O valor do orçamento cujo prazo de validade de dez dias fixado no Código de Defesa do Consumidor pela natureza mesma das normas deste é imutável pela vontade das partes.

b) Aprovado o orçamento pelo consumidor, este se torna obrigatório para os contratantes.

c) O fornecedor de serviços será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento bem como as datas de início e término dos serviços.

d) O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

11) – Assinale a única alternativa correta. (OAB – Goiás – 1ª fase – 3º exame 2001) a) A cláusula penal, nas relações de consumo, não podem exceder a 2% (dois por cento), do valor da prestação; b) Uma vez celebrado o contrato, as cláusulas não mais podem ser modificadas ou revistas pelo consumidor; c) Nos termos do Código do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducam em 30 (trinta) dias tratando-se de produtos duráveis. d) O fornecedor de serviços responde, uma vez comprovada a sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. 12) Marque a opção errada: (OAB – Distrito federal – 1ª fase – 3º exame 2002) a) O consumidor pode desistir do contato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. b) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos. c) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. d) Considera-se locação para temporada aquele destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a trinta dia, esteja ou não mobiliado o imóvel. 13) Quanto à inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta: (OAB – Rio de Janeiro 1ª Fase Exame 30º ) O CDC prevê apenas a inversão ope legis; O CDC prevê apenas a inversão ope judice; O CDC não prevê a inversão do ônus da prova;

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O CDC prevê a inversão ope legis e a inversão ope judice. Gabarito Direito do Consumidor: 1.c / 2.d / 3.d / 4.c / 5.c / 6.c / 7.a / 8.a / 9.d / 10.a / 11.a / 12.d /13.d. DIREITO INTERNACIONAL

2. (OAB/RO - 43.º) A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios:

I - solução pacífica dos conflitos e defesa da paz. II - prevalência dos direitos humanos e não-intervenção. Assinale a alternativa correta: III - construir uma sociedade livre, justa e solidária. IV - concessão de asilo político e independência nacional. a) Alternativas II, III e IV estão corretas. b) Alternativas II e IV estão erradas. c) Alternativas I, II e IV estão corretas. d) Alternativas III e IV estão corretas. 2. (OAB/SP - 128.º) Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a alternativa correta: a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de Portugal. b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e Portugal. c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana. d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa. 4. (OAB/CESPE - 2005.2) Conforme assegura expressamente a Constituição brasileira em vigor: a) não pode haver, no Brasil, pena de perda de bens ou de suspensão de direitos fundamentais. b) nenhum estrangeiro será extraditado, salvo no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. c) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 21 anos. 5. (OAB/SP - 128.º) Eventuais distinções de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados, segundo a Constituição Federal: a) não podem ser criadas em qualquer hipótese. b) só podem ser criadas pela própria Constituição Federal. c) podem ser criadas por lei ordinária. d) podem ser criadas por Decreto Regulamentar do Presidente da República. 10. (OAB/SP - 132.º) A Constituição Federal assegura ao estrangeiro: a) o acesso a cargos públicos, na forma da lei. b) o alistamento eleitoral. c) a não extradição por prática de crime contra a vida. d) o ingresso na carreira diplomática.

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11. (OAB/MG - 2006.3) Assinale a alternativa correta: a) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. b) Uma vez cumpridos os requisitos legais para a naturalização ordinária, o indivíduo tem direito subjetivo à aquisição da nacionalidade derivada no Brasil. c) O critério do ius sagüinis é adotado pela Constituição Brasileira para aquisição da nacionalidade originária, sem exceções. d) A aquisição voluntária de outra nacionalidade não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, uma vez que a Constituição admite a dupla nacionalidade cumulativa. 14. (OAB/SP - 130º) Somente os brasileiros natos: a) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. b) poderão ser proprietários de empresas jornalísticas. c) poderão realizar a pesquisa e a lavra de recursos minerais. d) poderão ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 15. (OAB/SP - 131.º) Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna: a) podem equivaler à Emenda à Constituição. b) equivalem sempre à lei ordinária. c) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional. d) não podem ser declarados inconstitucionais. 19. (OAB/DF - 2006.3) Sobre direitos fundamentais, assinale a única alternativa correta: a) os crimes definidos em lei como crimes hediondos, nos termos da jurisprudência do STF, podem ser objeto de anistia, quando ela for concedida em decretos de anistia coletiva. b) nos termos da Constituição Federal, a extradição de brasileiro naturalizado em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes só poderá ocorrer se o crime tiver sido cometido antes da naturalização. c) se a aquisição, por brasileiro nato, de outra nacionalidade não decorrer de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, será declarada a perda da nacionalidade brasileira. d) nos termos da Constituição Federal, não há impedimento para que o cargo de Ministro das Relações Exteriores seja ocupado por brasileiro naturalizado. 22. (OAB/SC - 2007.2) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República. São cargos privativos de brasileiros natos: a) Governador do Estado e Prefeito Municipal. b) Senador e Deputado Federal. c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. d) Ministro de Estado da Defesa e oficial das Forças Armadas. 26. (OAB/RO - 43.º) Sobre a extradição de estrangeiro requerida à República Federativa do Brasil: I - será concedida por quaisquer espécies de crimes. II - não será concedida em hipótese alguma. III - não será concedida por crime político ou de opinião. IV - será concedida por crimes políticos. Assinale a alternativa correta: a) Alternativas I, II e IV estão corretas. b) Alternativas II e IV estão corretas.

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c) Alternativas I, II e IV estão erradas. d) Alternativas I e IV estão corretas.

28. (OAB/CESPE - 2007.3) No que se refere aos direitos de nacionalidade previstos na Constituição, julgue os seguintes itens.

I - A Constituição admite a perda de nacionalidade do brasileiro nato. II - É proibida a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo os casos previstos na própria Constituição. III - É privativo de brasileiro nato o cargo de ministro da Justiça. IV - A Constituição prevê que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV. d) III e IV. 29. (OAB/SP - 135.º) São brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente. c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 33. (OAB/SP - 134.º) O brasileiro que adquirir outra nacionalidade: a) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade. b) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato. c) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro. d) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência. 20. (OAB/SP - 134.º) O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à: a) iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República. b) aprovação pelo quorum de maioria simples. c) apresentação de veto pelo presidente da República. d) promulgação pelo presidente da República. Gabarito Direito Internacional : 1.c / 2.b / 3.c / 4.b / 5.a / 6.a / 7.a / 8.a / 9.d / 10.d / 11.c / 12.a / 13.b / 14. d / 15.b

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ÉTICA PROFISSIONAL 1. (OAB/CESPE – 2007.1) Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao Estatuto da Advocacia, assinale a opção correta. a) É direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, na falta dessas, ser aplicada prisão domiciliar. b) É direito do advogado sustentar oralmente, após o voto do relator, em julgamentos de recursos nos tribunais superiores, pelo prazo de até 15 minutos. c) É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. d) É prescindível a presença de representante da OAB quando um advogado é preso por motivo ligado ao exercício da advocacia, bem assim, nos casos de crime comum, a comunicação à OAB. 2. (OAB/CESPE – 2007.3) Ana, residente e domiciliada em Salvador – BA, é uma advogada inscrita somente no Conselho Seccional da OAB na Bahia (OAB/BA). Além de atuar em oito causas perante o Poder Judiciário baiano, Ana atua, também, em treze processos que correm na justiça estadual de Pernambuco e em dois processos que correm perante varas da justiça federal em São Paulo. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. a) Ana deve solicitar a transferência de sua inscrição para a OAB/PE, pois ela atua em mais processos na justiça pernambucana que na justiça baiana. b) Ana somente tem o dever de solicitar inscrição suplementar na OAB/PE. c) Ana deve solicitar inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/PE e no da OAB/SP. d) A situação de Ana é regular, pois a inscrição na OAB tem caráter nacional, podendo ela advogar em todo o território brasileiro. 3. (OAB/CESPE – 2007.3) A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado, a) de seu contrato social na Junta Comercial competente. b) de seus atos constitutivos na OAB/PA. c) de seu contrato social no cadastro unificado do Conselho Federal da OAB. d) de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. (OAB/SP – 133.º) Um grupo de colegas recém-admitidos na OAB optaram por reunir-se informalmente em sociedade para reduzir custos, dividir despesas e buscar, cada qual atuando em áreas diferentes, tornar o escritório multidisciplinar. Escolhido o local, confeccionaram placa informativa com os sobrenomes de cada qual deles, acrescentando a expressão “advocacia multidisciplinar”. Assinale a alternativa incorreta. a) É possível aos advogados reunirem-se em um local, dividindo despesas, mas é vedado apresentarem-se como sociedade de advogados, posto que não registrada na Ordem como tal. b) não é permitido o uso dos sobrenomes dos advogados em placa indicativa do escritório de advocacia acrescida de nome fantasia. c) É permitido ao advogado participar de mais de uma sociedade de advogados pertencentes à Seccional da OAB, desde que estejam devidamente inscritas na Ordem. d) Deve constar, na placa indicativa da sociedade de advogados, seu número de registro na OAB e, no caso de apresentar os nomes dos advogados, é necessário o número da OAB de cada qual.

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5. (OAB/RJ – 32.º) No que diz respeito aos direitos do advogado empregado, assinale a opção correta. a) As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte serão remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de 25%. b) As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não superior a 100% sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. c) O advogado empregado está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego. d) O salário mínimo profissional do advogado será fixado por lei estadual. 6. (OAB/PR – 2004.1) Assinale a alternativa incorreta: a) Os honorários advocatícios pactuados não afastam o direito do advogado ao recebimento dos honorários sucumbenciais. b) O defensor dativo, que patrocina causa de juridicamente necessitado, nomeado em razão de qualquer impossibilidade de atuação da defensoria pública, não terá direito a receber os honorários fixados pelo Magistrado, pois o advogado presta função social e não tem direito a honorários nestas hipóteses. c) Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários sucumbenciais, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. d) Em caso de substabelecimento com reserva de poderes, a cobrança de honorários não pode ser feita pelo advogado substabelecido sem que haja a intervenção do advogado subestabelecente. 7. (OAB/SP – 131.º) O crédito por honorários advocatícios: a) pode ser objeto de emissão de fatura, independentemente da exigência ou autorização do cliente, hipótese em que será permitida a tiragem do protesto. b) pode ser objeto de emissão de fatura, desde que constitua exigência do cliente, hipótese em que será pertimida a tiragem de protesto. c) não pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil. d) pode ser objeto de emissão de qualquer título de crédito de natureza mercantil. 8. (OAB/DF – 2005.2) O Estatuto da Advocacia e da OAB assevera que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. João da Silva inscreveu-se na OAB/DF em 1990. Em 2002, foi eleito Deputado Federal. A partir de sua posse como Deputado Federal deve esse advogado: a) ter sua inscrição cancelada. b) ter sua inscrição suspensa pelo prazo do seu mandato eletivo. c) requerer obrigatoriamente o seu licenciamento dos quadros da OAB. d) requerer a anotação do seu impedimento profissional. 9. (OAB/MG – 2005.2) O servidor de uma fundação pública está impedido de exercer a advocacia? a) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual esteja vinculada a entidade empregadora. b) Sim. Está impedido de exercer a advocacia contra as Fazendas Públicas municipais, estaduais, distrital (DF) e federal. c) Sim. Está impedido de exercer a advocacia, mas apenas contra a fundação pública que o remunera, se não o faz em causa própria. d) Não. A condição de servidor de fundação pública, por si só, não implica impedimento de exercer a advocacia.

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10. (OAB/DF – 2005.2) Assinale a única alternativa errada: a) As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. b) É defeso ao advogado divulgar o seu exercício profissional em conjunto com outra profissão. c) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. d) Em caso de lide temerária, o advogado não será solidariamente responsável com seu cliente, ainda que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deve ser apurado em ação própria. 11. (OAB/SP – 127.º) A suspensão preventiva do advogado é aplicada: a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional. b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar. c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído. d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior. 12. (OAB/MG – 2006.3) A exclusão do advogado dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, com o conseqüente cancelamento de sua inscrição, não é aplicável nos casos de: a) fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB. b) manter conduta compatível com a advocacia. c) praticar crime infamante. d) aplicação, por três vezes, de suspensão. 13. (OAB/CESPE – 2008.1) Considere que um advogado que nunca tenha sido punido disciplinarmente seja processado pela OAB, sob a acusação de violação de sigilo profissional, e venha a ser condenado. Nessa situação, deve-se aplicar pena de a) suspensão. b) multa progressiva. c) censura. d) exclusão, com retenção de honorários. 14. (OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do desagravo público e das disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, julgue os itens subseqüentes. I – O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa. II – Na sessão de desagravo, o presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito, bem como no livro-tombo do Conselho Nacional de Imprensa. III – O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho. IV – O relator não pode propor o arquivamento do pedido, ainda que a ofensa seja eminentemente pessoal, visto que a opinião pública poderá relacioná-la com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado. O arquivamento só é possível quando for configurada crítica de caráter doutrinário, político ou religioso. Assinale a opção correta. a) Apenas o item III está certo. b) Apenas os itens I e III estão certos. c) Apenas os itens II e IV estão certos. d) Todos os itens estão certos.

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15. (OAB/CESPE – 2008.1) Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. a) Apenas o relator tem acesso às informações do processo. b) O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. c) O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. d) O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente. Gabarito de Estatuto e Ética da OAB: 1-C; 2-B; 3-B; 4-C; 5-A; 6-B; 7-C; 8-D; 9-A; 10-D; 11-C; 12-B; 13-C; 14-B; 15-D DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. (OAB/RS – 2005.1) À luz do processo penal constitucional, assinale a assertiva correta: a) O Juiz, em busca da “verdade real”, pode agir ex officio determinando a realização de provas, sem com isso violar os princípios da imparcialidade, do tratamento igualitário das partes e do sistema acusatório. b) O sujeito passivo que comparecer perante a autoridade judiciária ou policial será interrogado na presença de seu defensor constituído ou nomeado, que poderá intervir ao final do ato, formulando perguntas pertinentes e relevantes. c) A busca domiciliar poderá ser realizada durante a noite, no intervalo compreendido entre as 20 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte, com ordem emanada de autoridade judiciária competente. d) Quando o acusado se recusa a fornecer padrões gráficos nos delitos de falsidade documental, há inversão do ônus da prova, cabendo à defesa provar que não foi o réu quem assinou o documento. 2. (OAB/NE – 2004.2) João responde, em juízo de primeiro grau, a processo pela prática de crime contra o patrimônio. Considerando, nesse caso, que o crime está sujeito às disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a assertiva incorreta: a) Se, no inquérito policial que serviu de base à ação penal a que João responde, não se obedeceu ao princípio do contraditório, teria sido nulo o procedimento inquisitorial. b) A edição de uma lei processual penal nova que provoque mudanças nas regras recursais do CPP será aplicada de imediato ao procedimento penal a que João responde. c) A lei processual penal aplicável ao procedimento a que João responde admite tanto a interpretação extensiva quanto à aplicação analógica. d) Nos crimes de ação privada, o Juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal. 3. (OAB/CESPE – 2008.1) Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta. a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo. b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade. c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados. d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora. 4. (OAB/RS – 2005.1) Sobre investigação policial e garantias constitucionais do investigado, assinale a assertiva correta:

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a) Não havendo suficiente fumus commissi delicti para proceder ao ato de indiciamento, a autoridade policial competente deverá determinar ex officio o arquivamento do inquérito policial. b) O sigilo dos atos de investigação tem plena aplicação no inquérito policial, inclusive para o advo-gado, que não poderá ter acesso às informações ali constantes, mesmo após o indiciamento de seu constituinte. c) O inquérito policial é um procedimento de cognição sumária, limitado a apurar o fumus commissi delicti e, por isso, produz atos de prova aptos a justificar, por si sós, a sentença penal condenatória. d) O direito ao silêncio é manifestação do direito de defesa pessoal negativa, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de não declarar bem como de não praticar nenhum ato de prova, sem que dessa negativa decorra qualquer prejuízo. 5. (OAB/SP – 124.º) O arquivamento do inquérito policial: a) é requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito, não podendo haver arquivamento de ofício pela autoridade policial. b) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo juiz de direito, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício. c) é requerido pela autoridade policial e determinado pelo promotor de justiça, podendo este, também, determinar o arquivamento de ofício. d) pode ser determinado de ofício pela autoridade policial e, quando não o for, será requerido pelo promotor de justiça e determinado pelo juiz de direito. 6. (OAB/SP – 128.º) Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta. a) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada será irretratável depois de oferecida a denúncia. b) Se o juiz discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial, determinará que o Ministério Público ofereça a denúncia. c) Em caso de ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público pode aditar a queixa, mas não repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva. d) Salvo disposição em contrário, o ofendido decairá do seu direito de queixa ou de representar se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que o crime foi praticado. 7. (OAB/GO – 2007.1) Quando o Ministério Público entender em não oferecer denúncia, pode o Juiz: a) designar outro promotor da comarca para que ofereça denúncia, sendo o fato materialmente típico. b) determinar que o mesmo promotor ofereça denúncia, pois o fato constitui crime e, se não o fizer, poderá responder por prevaricação. c) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral do Estado para que designe outro membro para oferecer denúncia. d) determinar a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que designe outro membro para que ofereça denúncia. 8. (OAB/SP – 134.º) Configura hipótese de inépcia da denúncia: a) não-indicação de testemunhas por parte da acusação. b) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação. c) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias. d) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

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9. (OAB/MG – 2004.2) É correto afirmar que compete: a) à justiça federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União. b) à justiça comum processar e julgar crimes cometidos pelos militares. c) ao Tribunal do Júri processar e julgar todos os crimes contra a vida. d) ao Juizado Especial Criminal a conciliação e o julgamento dos crimes de menor potencial ofensivo. 10. (OAB/SP – 125.º) Hipótese de crime em que a competência não é da Justiça Federal: a) furto de bem pertencente a Caixa Econômica Federal. b) lavagem de dinheiro conexo com roubo de bens pertencentes ao Banco do Brasil. c) prevaricação praticado por Procurador da República. d) apropriação indébita previdenciária. 11. (OAB/CESPE – 2008.1) Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. a) O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. b) Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. c) No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. d) Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. 12. (OAB/DF – 2004.2) Sobre as provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta: a) Pode o Juiz, de ofício, determinar a produção de provas. b) Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. c) A confissão do acusado constitui prova plena de sua culpabilidade. d) O princípio da liberdade probatória não é absoluto. 13. (OAB/SP – 135.º) Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal. a) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados. b) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato. c) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri. d) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada. 14. (OAB/DF – 2004.2) Acerca de prisão em flagrante, assinale a opção correta: a) São suas modalidades, entre outras: flagrante próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido, sendo legais todas elas. b) Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada.

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c) Nos crimes permanentes, enquanto não cessada a permanência, não pode o agente ser preso em flagrante delito. d) É ilegal a prisão decorrente de flagrante esperado. 15. (OAB/MG – 2004.1) No que tange à prisão preventiva, é certo afirmar que, para que ocorra sua decretação é imprescindível a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, ela se justifica: a) como garantia do processo da prisão temporária, da ordem econômica, para assegurar a execução da pena, nos crimes hediondos praticados sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. b) em qualquer circunstância, se verificado pelo Juiz, no conjunto probatório, que o agente praticou o fato sob o pálio das cláusulas de excludente de ilicitude. c) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar e aplicação da lei penal. d) como garantia da ordem pública e da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, somente para os crimes punidos com detenção e prisão simples. 16. (OAB/SC – 2004.1) Quanto à prisão temporária (Lei n. 7.960/89), é errado afirmar que: a) será decretada pelo prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou em face de representação da autoridade policial, em caso de extrema e comprovada necessidade, para evitar a evasão do acusado. b) na hipótese da representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. c) será decretada pelo J uiz, em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e se dará pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. d) somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa. 17. (OAB/SP – 132.º) No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar: a) que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado. b) ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado. c) ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383 do CPP. d) ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado. 18. (OAB/MG – 2007.1) O Código de Processo Penal permite ao assistente de acusação: a) impugnar a decisão de impronúncia. b) aditar a denúncia. c) impugnar sentença concessiva de habeas corpus. d) interpor recurso contra decisão condenatória, requerendo aumento de pena. 19. (OAB/SP – 131.º) Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é: a) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa. b) o primeiro ato após o recebimento da denúncia.

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c) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa. d) feito antes de o Juiz receber a denúncia. 20. (OAB/MG – 2007.1) Pedro foi denunciado por ter praticado, em tese, a contravenção de vias de fato contra Policial Federal. É correto afirmar: a) A competência será do Juizado Especial Federal. b) A competência será do Juizado Especial Estadual. c) A competência será do juiz de direito estadual servindo em vara criminal. d) A competência será do Tribunal de Justiça. 21. (OAB/GO – 2007.1) O réu foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06), embora tenha sustentado inocência durante toda instrução. Após a sentença condenatória, foi interposta Apelação. Nesse contexto é correto afirmar: a) Na fase de processo da Apelação, já no órgão ad quem, não é mais possível repetir atos praticados na fase de instrução, ficando a apelação restrita à prova já produzida. b) Pode o Relator, atendendo pedido da defesa, remeter os autos ao Juiz de origem para que seja refeita a instrução, e em seguida julgar a apelação. c) Pode o Tribunal de Justiça, Câmara ou Turma, reinquirir testemunhas, proceder a novo interrogatório e a demais diligências antes de julgar a apelação. d) Uma vez proferida a sentença e interposta a apelação, não é mais possível repetir atos inerentes à instrução, em razão da preclusão. 22. (OAB/PE – 2003.2) Segundo estatui a Lei n. 9.099/95 (cria os Juizados Especiais Criminais), vencido o prazo da suspensão do processo, sem que haja revogação, deve o Juiz: a) declarar extinta a pena. b) declarar extinta a punibilidade. c) absolver o acusado. d) proceder ao interrogatório do acusado, determinando de imediato a colheita de provas. 23. (OAB/PE – 2003.2) Quanto às nulidades, é correto afirmar que: a) no processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades que se verificarem depois da pronúncia deverão ser argüidas logo que seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes. b) as nulidades da instrução criminal nos processos comuns devem ser argüidas após o término da inquirição das testemunhas, no fim da audiência. c) as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do Júri devem ser argüidas no prazo de contrariedade do libelo. d) as nulidades do julgamento em plenário devem ser argüidas, em segunda instância, por ocasião da sustentação oral. 24. (OAB/MG – 2005.3) A respeito das nulidades e irregularidades no processo penal, é correto afirmar que: a) os vícios no inquérito policial não geram nulidade no processo penal. b) o vício na intimação para oferecimento das alegações finais é mera irregularidade, não atingindo a sentença proferida sem as alegações. c) a ausência do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha é mera irregularidade. d) a ausência da intimação pessoal do acusado na fase da pronúncia é mera irregularidade. 25. (OAB/CESPE – 2006.3) No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio:

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a) da convalidação. b) da causalidade. c) do prejuízo. d) do interesse. 26. (OAB/SP – 134.º) Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta. a) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária. b) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade. c) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade. d) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada. 27. (OAB/CESPE – 2006.1) Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando a jurisprudência do STJ e do STF. a) O habeas corpus constitui ação constitucional que comporta dilação probatória. b) O trancamento de ação penal, pela via estreita do hábeas corpus, não é possível, ainda que, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, fique constatada a imputação, ao acusado, de fato penalmente atípico. c) É inviável o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. d) O habeas corpus é remédio processual simples e rápido destinado a restabelecer o direito à liberdade de ir, vir e permanecer, quando já violado, ou preservá-lo, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente, contra ilegalidade ou abuso de poder. 28. (OAB/DF – 2004.2) A decisão que defere ou indefere pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável mediante: a) apelação. b) recurso em sentido estrito. c) recurso de agravo. d) mandado de segurança. 29. (OAB/SP – 125.º) A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo pedido do Ministério Público: a) pode ser imputada por correição parcial. b) pode ser impugnada por recurso em sentido estrito. c) pode ser impugnada por apelação. d) é irrecorrível. 30. (OAB/CESPE – 2007.3) Com relação a recursos, assinale a opção correta. a) O recurso em sentido estrito será declarado deserto caso o réu fuja após haver recorrido. b) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a sentença seja contrária à decisão dos jurados, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. c) No julgamento de apelação de decisão do tribunal do júri em que a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal ad quem deve determinar que o réu seja submetido a novo júri, em respeito à soberania dos veredictos. d) Na apelação das decisões proferidas por juiz singular, admite-se o juízo de retratação.

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Gabarito Processo Penal: 1.a / 2.a / 3.a / 4.d / 5.a / 6.a / 7.d / 8.c / 9.d / 10.b / 11.d / 12.c / 13.a / 14.a / 15.c / 16.a / 17.a / 18.a / 19.a / 20.b / 21.c / 22.b / 23.a / 24.a /25.d / 26.a / 27.d / 28.a / 29.d / 30.c. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/CESPE – 2006.3) Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta. a) O ato imoral não pode ser anulado por meio de ação popular, já que esta pressupõe lesividade econômica, não se estendendo ao dano moral. b) Com base no princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico em vigor veda, no âmbito da União, a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica dada pela administração ao mesmo dispositivo legal. c) Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prévia e justa indenização. d) O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição por emenda, não se estende, pelo menos expressamente, aos processos administrativos. 2. (OAB/SP – 125.º) Quando o Estado, por seus procuradores, insiste em apresentar recursos judiciais meramente procrastinatórios, diz-se que tal proceder: a) reflete o atendimento ao interesse público primário, eis que o Estado não pode abrir mão do seu direito de ação. b) pode atender ao interesse público secundário, mas não ao primário. c) é fruto do princípio da indisponibilidade do interesse público primário. d) afronta o interesse público secundário. 3. (OAB/SP – 126.º) A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da: a) proporcionalidade ou da razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado. b) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. c) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. d) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação de inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. 4. (OAB/SP – 134.º) A Lei Complementar n. 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios: a) eficiência e devido processo legal. b) razoabilidade e objetividade. c) proporcionalidade e motivação. d) legalidade e formalidade.

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5. (OAB/SP – 123.º) As Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANP etc.) são definidas com a natureza jurídica de autarquias especiais, diferenciando-se das autarquias não especiais: a) pela sua autonomia financeira. b) pela sua independência administrativa. c) pela ausência de subordinação hierárquica. d) pelo mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes. 6. (OAB/MG – 2006.1) No âmbito da organização administrativa brasileira, é criada diretamente por lei a: a) autarquia. b) empresa pública. c) fundação. d) sociedade de economia mista. 7. (OAB/MG – 2005.1) Marque a opção correta. As Organizações Sociais são entidades de direito: a) privado prestadoras de serviço público mediante contrato de concessão. b) privado integrantes da Administração Indireta federal. c) público integrantes da Administração Indireta federal. d) privado colaboradoras com a Administração Pública mediante contrato de gestão. 8. (OAB/SP – 132.º) A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações –ANATEL – estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é: a) uma empresa pública independente. b) uma autarquia. c) um ente da Administração Direta. d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações). 9. (OAB/MG – 2007.1) A expedição, por órgão administrativo municipal, de licença para construção, traduz a manifestação ou o exercício de poder administrativo: a) de polícia. b) regulamentar. c) hierárquico. d) disciplinar. 10. (OAB/CESPE – 2006.3) Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos. a) O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico. b) A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia. c) O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário. d) O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto. 11. (OAB/SP – 127.º) Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei, para balancear os interesses em jogo e tomar uma decisão que tenha mais legitimidade, diz-se que ele: a) instituiu privilégio para atender ao princípio da supremacia do interesse público.

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b) aplicou a verticalidade das relações entre Estado e particular. c) exerceu discricionariedade. d) realizou uma competência vinculada. 12. (OAB/SP – 132.º) Não caracterizam prerrogativas de potestade pública: a) a presunção de legitimidade de seus atos. b) a exigibilidade. c) o interesse público primário. d) a imperatividade. 13. (OAB/SP – 125.º) Servidor demitido do serviço público, após processo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo, pode vir a ser reintegrado no cargo se em instância criminal, posteriormente, ele obtiver sentença de absolvição, referentemente aos mesmos fatos? a) Sim, se a absolvição criminal for fundamentada na negativa da autoria ou da existência do crime. b) Não, porque as jurisdições penal e administrativa não se intercomunicam. c) Sim, desde que a demissão não tenha ocorrido por suficiência probatória. d) Não, porque na esfera administrativa também há processo formal com o objetivo de extração da verdade real. 14. (OAB/SP – 126.º) Um Município contratou empresa privada para prestação de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais. Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto? a) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa. b) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade fim do Município. c) Sim, desde que o Município tenha realizado licitação prévia. d) Não, porque o Município deveria realizar concurso público para contratação de funcionários. 15. (OAB/SP – 130.º) Agente Penitenciário é demitido do cargo público, em processo administrativo disciplinar, sob alegação de que ele teria afrontado normas estatutárias, ao introduzir telefone celular no presídio. No processo penal instaurado pelas mesmas razões, o agente penitenciário foi absolvido por ausência de provas. Pleiteou então, o agente, reintegração no cargo público, o que foi negado pela Administração Pública, sob a alegação de que: a) a interdependência entre as esferas penal e administrativa resulta que nenhuma decisão penal absolutória possa influir na esfera administrativa, a não ser que a Administração Pública seja parte em ambos os processos. b) a decisão penal absolutória não retroage e na imposição da pena administrativa foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. c) a absolvição penal reconheceu a inocorrência do fato imputado, mas calcada em base jurídica diversa. d) são independentes as esferas administrativa e penal e a absolvição penal não reconhecera a inexistência do fato ou a negativa de autoria. 16. (OAB/CESPE – 2006.2) A Constituição Federal de 1988, como regra geral, não permite a acumulação de cargos públicos. Como exceção, a Constituição admite acumulações, desde que haja compatibilidade de horários. Com relação a esse assunto, assinale a opção que apresenta um caso para o qual há permissão constitucional de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

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a) um cargo de médico e um de advogado. b) dois cargos de advogado, com quatro horas em repartições públicas diferentes. c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. d) dois cargos de professor e um de advogado. 17. (OAB/CESPE – 2006.2) O prazo de validade estabelecido na Constituição Federal para os concursos públicos é de até a) três anos, prorrogável uma vez, por igual período. b) dois anos, improrrogável. c) três anos, improrrogável. d) dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. 18. (OAB/SP – 120.º) São requisitos de validade do ato administrativo: a) competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo. b) forma, competência, finalidade, motivo e objeto. c) imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto. d) forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto. 19. (OAB/SP – 124.º) São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: a) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. b) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. c) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. d) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. 20. (OAB/CESPE – 2007.2) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta. a) Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. b) A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados. c) Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. d) A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. 21. (OAB/MG – 2007.1) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar: a) O ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser revogado. b) A revogação só incide sobre ato administrativo vinculado. c) Um ato administrativo perfeito e eficaz pode tanto ser anulado ou revogado, conforme o caso. d) A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc. 22. (OAB/CESPE – 2006.3) Acerca do controle dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo. b) O Poder Judiciário pode anular ato administrativo, com base nos critérios de conveniência e oportunidade. c) O Poder Executivo pode anular ato administrativo ilegal a qualquer tempo. d) A anulação de ato administrativo ilegal pela própria administração terá efeitos ex tunc. 23. (OAB/SP – 125.º) Em um pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que, nos lances, deu o segundo menor preço, foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Este procedimento:

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a) não está correto, porque esta modalidade necessariamente determina a contratação do menor preço. b) está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. c) está correto, porque esta modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns e, como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço. d) não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes já devidamente habilitadas. 24. (OAB/SP – 135.º) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. c) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo. d) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 24. (OAB/SC – 2006.2) De acordo com a Lei n. 8.666/93, em sua redação atual, são motivos para rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular: a) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. b) Razões de interesse público. c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias. d) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

26. (OAB/SP – 126.º) A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e que o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da Administração Pública contratante é chamada de: a) permissão de serviços públicos. b) concessão público-privada. c) concessão administrativa. d) concessão patrocinada. 27. (OAB/ RS – 2007.2) A prestação de serviços públicos incumbe: a) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta. b) ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. c) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta. d) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão. 28. (OAB/MG – 2006.3) A retomada coativa do serviço público pelo poder competente, antes do término da concessão, por razão de interesse público denomina-se: a) reversão. b) encampação. c) retrocessão. d) ocupação.

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29. (OAB/RS – 2007.2) Com relação ao instituto da responsabilidade civil do Poder Público, previsto no art. 37, § 6o, da Constituição Federal, considere as assertivas abaixo. I – Tal dispositivo adotou a teoria da responsabilidade civil objetiva. II – Aplica-se às concessionárias de serviços públicos. III – A propositura da ação de regresso contra o agente causador do dano prescinde de condenação do Poder Público na ação de indenização. Quais são corretas? a) Apenas II. b) Apenas III. c) Apenas I e II. d) Apenas II e III. 30. (OAB/SP – 128.º) Em acidente automobilístico envolvendo veículo particular e ônibus de concessionária de serviço público de transporte coletivo, o motorista do veículo particular sofreu lesões corporais graves. A concessionária foi condenada, em ação de responsabilidade civil, pelos danos causados à vítima. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, levou em consideração o fato de a vítima não ser usuária do serviço público concedido e que não se poderia fazer a concessionária responder da mesma forma que responderia frente a um usuário do serviço concedido. Isso significa que o Supremo entendeu que: a) a concessionária não responderia pelos danos. b) a responsabilidade da concessionária seria objetiva. c) a responsabilidade da concessionária seria meramente subjetiva. d) a responsabilidade da concessionária seria objetiva, mas a vítima deveria comprovar a culpa da concessionária. 31. (OAB/SP – 129.º) No campo da Responsabilidade Extracontratual do Estado, diz-se que este não se converte em Segurador Universal, visto que o direito brasileiro não adota a teoria: a) do Risco Administrativo. b) da Responsabilidade objetiva nos casos de nexo causal. c) do Risco Integral. d) da Responsabilidade subjetiva por condutas comissivas. 32. (OAB/MG – 2006.2) Caracteriza-se como desapropriação indireta: a) aquela realizada por particular concessionário de serviço público, mediante expressa delegação de poder prevista no contrato de concessão. b) aquela que se efetiva sem a observância do procedimento legal específico. c) aquela que compreende fase judicial, em face da impossibilidade de acordo entre expropriante e expropriado. d) aquela que encerra a finalidade de posterior transferência dos bens expropriados a terceiros. 33. (OAB/SP – 122.º) A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza: a) ocupação administrativa. b) servidão civil. c) limitação administrativa. d) servidão administrativa. 34. (OAB/SP – 122.º) Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário? a) Não, porque improbidade administrativa é considerada crime, com responsabilização objetiva do agente público.

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b) Não, pela ausência de dano ao erário público. c) Sim, ainda que o agente tenha agido de boa fé e dentro da legalidade. d) Sim, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública. 35. (OAB/SP – 128.º) Para a procedência da Ação de Improbidade Administrativa, a doutrina tem entendido que não basta existir ilícito administrativo e prejuízo ao erário público. Faz-se necessária também a: a) conexão entre o ilícito e o erário público. b) presença do dolo do agente. c) comprovação da culpa do agente. d) comprovação do benefício à empresa contratada pelo Poder Público. 36. (OAB/MG – 2006.2) A respeito da improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta: a) os tipos de improbidade administrativa da Lei n. 8.429/92 são meramente exemplificativos. b) só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa. c) a ação de improbidade administrativa é uma espécie de ação civil pública. d) entre as sanções aplicáveis à improbidade administrativa estão a perda de função pública e proibição de receber incentivos fiscais e creditícios do poder público. Gabarito Direito Administrativo: 1.b / 2.b / 3.c / 4.c/ 5.d / 6.a / 7.d / 8.b / 9.a / 10.a / 11.c / 12.c / 13.a / 14.d / 15.d / 16.c / 17.d / 18.b / 19.c / 20.c / 21.c / 22.d / 23.b / 24.c /25.d / 26.d / 27.b / 28.b / 29.c / 30.c / 31.c / 32.b / 33.d / 34.d /35.b / 36.b