600-Direito-Tributario-Aula-Bonus-principios-imunidades-parte-01.pdf

Direito Tributrio

O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula

ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementao do estudo em livros

doutrinrios e na jurisprudncia dos Tribunais.

1

www.cursoenfase.com.br

Sumrio

1. Limitaes Constitucionais ao poder de tributar ................................................... 2

1.1 Princpio da legalidade ...................................................................................... 2

1.1.1 Casos de no aplicao do princpio da legalidade ..................................... 3

1.1.1.1. Atualizao monetria da base de clculo ......................................... 3

1.1.1.2. Prazo para o recolhimento do tributo ................................................ 4

1.1.1.3. Obrigaes acessrias ......................................................................... 5

1.1.2 Excees ao princpio da legalidade ............................................................ 5

1.2 Princpio da isonomia ........................................................................................ 8

1.2.1 Jurisprudncia relevante ............................................................................. 9

1.2.2 Capacidade contributiva ............................................................................ 11

1.2.3 Impostos reais e a progressividade ........................................................... 12

Direito Tributrio




2


1. Limitaes Constitucionais ao poder de tributar

Disposio: art. 150 a 152, CRFB. As limitaes compreendem princpios, Imunidades

e Regras especficas.

1.1 Princpio da legalidade

O art. 150, I, CRFB comea tratando o princpio da legalidade:

CRFB. Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado

Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea;

Ento preciso de lei para instituir ou majorar tributos que, regra geral, uma lei

ordinria, ou seja, no se exige lei complementar para instituir ou majorar tributos. A lei

complementar s se faz necessria em hipteses excepcionais enumeradas pela CRFB, so

elas:

art. 148, CRFB (emprstimos compulsrios);

art. 153, VII, CRFB (imposto sobre grandes fortunas); e

art. 154, I c/c art. 195, 4, CRFB (impostos e contribuies residuais).

Quem deve dar incio a processo legislativo para a elaborao de lei que institua

ou majore tributos? Seria o presidente da repblica, o governador do estado, o

prefeito? Ou cabe a qualquer membro do Congresso Nacional?

A iniciativa no privativa do presidente da repblica. O que gera confuso o art.

61, 1, II, b, que determina a iniciativa do presidente da repblica no que tange a

instituio a majorao de tributos nos territrios. Este dispositivo, de acordo com o STF

aplica-se apenas no mbito dos territrios, vale para os tributos federais de maneira geral.

CRFB. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinrias cabe a qualquer membro

ou Comisso da Cmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,

ao Presidente da Repblica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao

Procurador-Geral da Repblica e aos cidados, na forma e nos casos previstos nesta

Constituio.

1 - So de iniciativa privativa do Presidente da Repblica as leis que:

II - disponham sobre:

b) organizao administrativa e judiciria, matria tributria e oramentria, servios

pblicos e pessoal da administrao dos Territrios;

Direito Tributrio




3


1.1.1 Casos de no aplicao do princpio da legalidade

Ressalte-se que a instituio e majorao de tributo sempre se do por meio de lei

que, em regra, ser ordinria. H casos em que no se exige lei para alterar questes

relativas a direito tributrio, mas so casos que no abrangem nem instituio, nem

majorao de tributos, segundo a legislao e os tribunais.

H casos de no aplicao do princpio da legalidade em que no ser preciso de lei

em sentido formal (ou de medida provisria), so eles: correo monetria, prazo de

recolhimento e obrigaes acessrias.

1.1.1.1. Atualizao monetria da base de clculo

Significa correo monetria, art. 97, 2, CTN e smula 160, STJ.

CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituio de tributos, ou a sua extino;

II - a majorao de tributos, ou sua reduo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,

57 e 65;

III - a definio do fato gerador da obrigao tributria principal, ressalvado o disposto

no inciso I do 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixao de alquota do tributo e da sua base de clculo, ressalvado o disposto nos

artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias a seus dispositivos,

ou para outras infraes nela definidas;

VI - as hipteses de excluso, suspenso e extino de crditos tributrios, ou de

dispensa ou reduo de penalidades.

1 Equipara-se majorao do tributo a modificao da sua base de clculo, que

importe em torn-lo mais oneroso.

2 No constitui majorao de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste

artigo, a atualizao do valor monetrio da respectiva base de clculo.

Saliente-se que o art. 97, 2 CTN no se refere nem instituio nem majorao de

tributos. No se aplica o princpio da legalidade para a atualizao do valor monetrio da

base de clculo, isto , utilizado nos tributos que tm base de clculo previsto em lei com um

valor real.

Exemplo: no caso do ITPU as leis municipais estabelecem valores venais (de mercado)

dos imveis por regio, por metro quadrado, etc., previstas no anexo da lei que trata do

ITPU, ele pode ser corrigido, atualizado monetariamente ano a ano por decreto,

Direito Tributrio




4


determinando a correo por determinado ndice (IPCA, INPC, etc.). Ele est apenas

atualizando o valor e no majorando o tributo. o teor da smula 160, STJ:

STJ Smula n 160 - defeso, ao Municpio, atualizar o IPTU, mediante decreto, em

percentual superior ao ndice oficial de correo monetria.

A correo monetria serve para que o tributo no seja corrodo pela inflao, o

prefeito no pode corrigir por ndice que supere a correo monetria, assim o mesmo que

determinada rea da cidade tenha sofrido uma valorizao, ter que faz-lo mediante lei,

alterando o anexo da lei que regula o IPTU no municpio.

Segundo o STF inconstitucional a majorao do IPTU sem edio de lei em sentido

formal, vedada a atualizao, por ato do Executivo, em percentual superior aos ndices

oficiais. (RE 648.245, com repercusso geral). Vide: RE 234.605, rel. min. Ilmar Galvo,

julgamento em 08.08.2000. Ou seja, precisa editar uma lei para corrigir os valores contidos

na tabela, ou corrigir monetariamente os valores da tabela.

1.1.1.2. Prazo para o recolhimento do tributo

CTN. Art. 160. Quando a legislao tributria no fixar o tempo do pagamento, o

vencimento do crdito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito

passivo notificado do lanamento.

Pargrafo nico. A legislao tributria pode conceder desconto pela antecipao do

pagamento, nas condies que estabelea.

Destaque-se que legislao tributria significa no apenas lei em sentido formal, mas

tambm atos normativos infralegais. Quando a lei tributria no determinar o tempo para o

pagamento do tributo, o prazo ser de 30 dias da data em que o contribuinte for notificado

do lanamento. Uma vez ocorrido o fato gerador, constitudo o crdito tributrio, se no

houver previso na lei do prazo para pagar, o prazo ser de 30 dias. O prazo de recolhimento

no majorao, portanto por ser fixado por lei, ato normativo infralegal ou at mesmo de

forma subsidiria pelo art. 160, CTN.

Ou seja, primeiro busca-se na lei o prazo para pagamento, sendo a lei omissa,

pesquisa-se se h algum ato normativo infralegal estabelecendo o prazo, se no houver, a

sim aplica-se o prazo de 30 dias previsto no art. 160, CTN.

Sobre o tema legalidade e o prazo para o recolhimento o STF editou a smula 669:

STF Smula n 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigao

tributria no se sujeita ao princpio da anterioridade.

Direito Tributrio




5


Quer dizer, tanto o prazo pode ser fixado pela legislao tributria, no s pode lei

em sentido formal, mas tambm por atos normativos infralegais, fixado por ato normativo

infralegal ou at mesmo atravs do art. 160, CTN. Ressalte-se que eventual reduo ou

antecipao do prazo de recolhimento no precisa observar o princpio da legalidade.

Exemplo: o prazo para o recolhimento do tributo era at o dia 30 do ms seguinte,

advm decreto alterando o prazo para o dia 05 do ms seguinte, para os prximos

pagamento valer o dia 05 do ms seguinte, no precisa observar nem a anterioridade

(esperar o prximo ano, pode ser aplicado dentro do mesmo exerccio financeiro) e nem a

legalidade, isto se d porque no est nem instituindo e nem aumentado tributo.

1.1.1.3. Obrigaes acessrias

Instituir tributos significa instituir obrigaes principais e multas, para tanto exige-se

lei, porm as obrigaes acessrias no (deveres formais/instrumentais fixados no interesse

da fiscalizao e arrecadao de tributos). As obrigaes acessrias podem ser determinadas

pela legislao tributria (lei formal ou ato normativo infralegal), art. 113, 2, CTN:

CTN. Art. 113. A obrigao tributria principal ou acessria.

1 A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o

pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito

dela decorrente.

2 A obrigao acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as

prestaes, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da

fiscalizao dos tributos.

3 A obrigao acessria, pelo simples fato da sua inobservncia, converte-se em

obrigao principal relativamente penalidade pecuniria.

1.1.2 Excees ao princpio da legalidade

Alm das trs hipteses de no aplicao do princpio da legalidade (em que no h

nem majorao nem instituio de tributos) h hipteses em que ocorre majorao ou

reduo de tributos por meio de decreto, e a temos excees ao princpio da legalidade. Isto

porque, um dos elementos essenciais da tributao, o elemento quantitativo da obrigao

tributria, ser alterado por meio de ato normativo infralegal (geralmente um decreto

presidencial). Isto se aplica nas excees ao princpio da legalidade que a prpria

Constituio Federal prev.

O Poder Executivo pode alterar, reduzir ou restabelecer as alquotas do II, IE, IPI, IOF,

observados os limites e condies previstas em lei. Art. 153, 1, CRFB:

Direito Tributrio




6


CRFB. Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre:

I - importao de produtos estrangeiros;

II - exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

1 - facultado ao Poder Executivo, atendidas as condies e os limites estabelecidos

em lei, alterar as alquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Com a edio da EC 33/2001, o mesmo entendimento se aplica para as alteraes de

alquotas da CIDE combustvel, o Poder Executivo pode reduzir as alquotas e restabelece-las

at o patamar fixado em lei, art. 177, 4, CRFB:

CRFB. Art. 177. 4 A lei que instituir contribuio de interveno no domnio econmico

relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados,

gs natural e seus derivados e lcool combustvel dever atender aos seguintes

requisitos: (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

I - a alquota da contribuio poder ser:

a) diferenciada por produto ou uso;

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, no se lhe aplicando o disposto

no art. 150,III, b;

II - os recursos arrecadados sero destinados:

a) ao pagamento de subsdios a preos ou transporte de lcool combustvel, gs natural

e seus derivados e derivados de petrleo;

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indstria do petrleo e

do gs;

c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Repise-se que as alteraes supracitadas referem apenas s alquotas, cuidado

porque o Poder Executivo no pode alterar base de clculo por meio de ato normativo

infralegal. Cabe uma cautela em relao aos arts. 21, 26 e 65 do CTN que autorizavam a

alterao de base de clculo estes artigos no foram recepcionadas pela CRFB/88.

Observao1. Quando a Constituio diz Poder Executivo no significa

necessariamente presidente da repblica. O tema j foi enfrentado e decidido pelo STF, a lei

pode autorizar e o presidente pode delegar a um outro rgo que integre a estrutura da

administrao pblica federal.

Exemplo: no imposto sobre a importao a lei autorizou e o presidente da repblica

delegou a prerrogativa de alterar as alquotas Cmara do Comrcio Exterior - CAMEX.

Direito Tributrio




7


Observao2. Para que haja alterao de alquotas, excepcionando o princpio da

legalidade, necessria lei fixando os limites para a alterao.

Observao3. A EC 33/2001 trouxe tambm uma hiptese para o ICMS, art. 155, 4,

IV, CRFB trata do ICMS monofsico incidente sobre combustveis, previsto em lei

complementar.

CRFB. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as

prestaes se iniciem no exterior;

2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte:

XII - cabe lei complementar:

g) regular a forma como, mediante deliberao dos Estados e do Distrito Federal,

isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados.

IV - as alquotas do imposto sero definidas mediante deliberao dos Estados e Distrito

Federal, nos termos do 2, XII, g, observando-se o seguinte:(Includo pela Emenda

Constitucional n 33, de 2001)

a) sero uniformes em todo o territrio nacional, podendo ser diferenciadas por

produto; (Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

b) podero ser especficas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo

sobre o valor da operao ou sobre o preo que o produto ou seu similar alcanaria em

uma venda em condies de livre concorrncia; (Includo pela Emenda Constitucional n

33, de 2001)

c) podero ser reduzidas e restabelecidas, no se lhes aplicando o disposto no art. 150,

III, b.(Includo pela Emenda Constitucional n 33, de 2001)

As alquotas deste tributo sero determinadas em convnio celebrado no mbito do

CONFAZ (Conselho de Poltica Fazendria), no qual tm assento secretrios estaduais de

fazendo, significa que o Poder Legislativo no ter autonomia para deliberar sobre as

alquotas. Esta hiptese no uma exceo legalidade em seu aspecto material, este

convnio estaria inovando de maneira permitida pela prpria constituio, mas no lei em

sentido formal.

H ainda a hiptese que o ICMS tem suas alquotas definidas por resoluo do

Senado, art. 155, 2, IV, CRFB.

CRFB. Art. 155. 2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte:

IV - resoluo do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Repblica ou de um tero

dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer as

alquotas aplicveis s operaes e prestaes, interestaduais e de exportao;

Direito Tributrio




8


Tanto no caso da alquota do ICMS fixada por convnio quando no caso da alquota

fixada por resoluo do Senado no h exceo legalidade material, mas h exceo a

legalidade formal.

1.2 Princpio da isonomia

Igualdade em matria tributria tratada no art. 150, CRFB:

CRFB. Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado

Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios:

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao

equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo

por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos

ou direitos;

Celso Antnio Bandeira de Mello: ao se tratar de isonomia (seja na seara do direito

constitucional, administrativo ou tributrio) importante analisar qual o fator de

discriminao utilizado. preciso verificar se este fator razovel, compatvel com a

constituio, preciso observar a finalidade, o fim a ser atingido e verificar se compatvel

com a constituio.

Humberto vila: a igualdade uma relao entre dois ou mais sujeitos em razo de

um critrio que serve a uma finalidade. Sendo assim, os elementos estruturais da igualdade

so: a) sujeitos; b) medida de comparao critrio; c) elemento indicativo de comparao e

d) finalidade de comparao.

Exemplo: o SIMPLES. a) Os sujeitos so pessoas jurdicas contribuintes de tributos

federais. b) Medida de comparao foi o porte da empresa, as microempresas poderiam

aderir ao SIMPLES e as empresas de maior porte no. c) O elemento indicativo da medida de

comparao era a receita bruta que determina o porte da pessoa. d) finalidade da

comparao era estimular desenvolvimento do pequeno empresrio.

TRF 4 REGIO 2010 Juiz Federal. Dadas as assertivas abaixo, quanto

igualdade, em matria tributria como em outras matrias, assinale a correta.

I. Segundo autorizada doutrina (Celso Antnio Bandeira de Mello, Humberto

vila, etc.), o elemento-chave para a verificao da igualdade o critrio de

distino (medida de comparao) analisado luz da finalidade correta.

Comentrio: Correto.

Direito Tributrio




9


II. A doutrina atual preconiza basta para que se verifique a igualdade que haja

tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, conforme

consagrada frmula.

Comentrio: Errado. Na verdade a doutrina atual traz uma srie de elementos:

sujeitos, medida de comparao, elemento indicativo da medida de comparao e finalidade

da comparao. Tudo para verificar se a comparao se legitima diante da constituio.

III. Admitem-se aes afirmativas sem ofensa igualdade, mas difcil delimitar

os legtimos contornos dessas polticas.

Comentrio: Correto.

IV. No se admitem distines da tributao conforme as atividades do

contribuinte, particularmente as de natureza profissional.

Comentrio: o item polmico. Pela literalidade da Constituio o item estaria

correto. Porm, a doutrina mais moderna que a questo invocou anteriormente (Humberto

vila) e tambm o STF trabalham com a ideia de que pode diferenciar sim contribuintes a

partir da atividade profissional, foi o que ocorreu com o SIMPLES, pois determinadas

empresas mesmo tendo o mesmo porte com faturamento baixo no puderam aderir ao

SIMPLES.

V. As alquotas dos impostos sobre o patrimnio podem ser progressivas.

Comentrio: Correto.

a) Esto corretas apenas as assertivas I e III.

b) Ento corretas apenas as assertivas I, III e IV.

c) Ento corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.

d) Esto corretas todas as assertivas.

e) Nenhuma assertiva est correta.

Gabarito: C.

1.2.1 Jurisprudncia relevante

Sobre o SIMPLES dois julgados podem ser cobrados em prova.

STF. ADI 1643-1 (...) 3. Por disposio constitucional (CF, artigo 179), as microempresas

e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela

"simplificao de suas obrigaes administrativas, tributrias, previdencirias e

creditcias, ou pela eliminao ou reduo destas" (CF, artigo 179).

Direito Tributrio




10


4. No h ofensa ao princpio da isonomia tributria se a lei, por motivos extrafiscais,

imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de

capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos scios

tm condio de disputar o mercado de trabalho sem assistncia do Estado. Ao direta

de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Sobre o supracitado acordo: profissionais que atuavam em escritrio de advocacia

no poderiam aderir ao SIMPLES, foram Justia dizendo que era inconstitucional porque

viola a autonomia, pois se o faturamento est dentro do patamar da empresa, merecem

tambm serem tratados como pequena empresa. Ocorre que as profissionais legalmente

regulamentadas no poderiam aderir ao SIMPLES independentemente do faturamento. E a

comeou uma discusso sobre qual o elemento indicativo da distino e a finalidade que se

pretendia com esta discusso. Porque uma sociedade de advogados no poderia aderir e

outra sociedade de profissionais no legalmente regulamentados poderia aderir? razovel

esta distino? Ela serve a alguma finalidade prevista na Constituio? O Prof. Humberto

vila conclui em seu livro que isto seria inconstitucional, porm o STF entendeu

constitucional.

Outro julgado importante para a prova, no informativo 726 o STF volta a enfrentar o

problema do SIMPLES:

STF inf 726. constitucional a exigncia contida no art. 17, V, da LC 123/2006 (Art. 17.

No podero recolher os impostos e contribuies na forma do Simples Nacional a

microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V - que possua dbito com o Instituto

Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou

Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa).

O acordo quer dizer: quando foi criado o SIMPLES nacional em 2006, se o

contribuinte tivesse uma dvida, um dbito com a Fazenda Pblica Federal, Estadual,

Municipal ou com o INSS, no poderia aderir ao SIMPLES. E a foi dito que isto viola a

constituio, mas o STF disse que no.

Tal ponto foi cobrado em prova pelo TRF5 em 2011:

CESPE 2011 TRF 5 REGIO Juiz Federal. Considerando a competncia

tributria e as limitaes do poder de tributar, assinale a opo correta.

A) compatvel com a CRFB lei complementar estadual que isente os membros

do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartoriais e quaisquer taxas ou

emolumentos.

Comentrio: Errado. Conforme a jurisprudncia do STF seria estabelecer um

privilgio odioso em funo da ocupao profissional.

Direito Tributrio




11


B) Segundo a jurisprudncia do STF, ofende o princpio da isonomia tributria a

instituio de lei que, por motivos extrafiscais, imprima tratamento desigual a

microempresas de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do

SIMPLES aquelas cujos scios tenham condio de disputar o mercado de

trabalho sem auxlio estatal.

Comentrio: Errado. Na verdade o Supremo disse exatamente o oposto.

1.2.2 Capacidade contributiva

Ao se tratar do princpio da isonomia fundamental tratar da capacidade

contributiva. O parmetro inicial a ser utilizado para a tributao isonmica a capacidade

contributiva. A regra ouro : quanto maior for o patrimnio, quanto maior o rendimento,

quanto maior a capacidade contributiva, quanto maior for o volume econmico das

atividades, maior dever ser a tributao. Quanto mais capacidade econmica, em tese, mas

capacidade contributiva, ento mais tributos devem ser pagos. O art. 145, 1 diz isto de

certa forma, ainda que de maneira incompleta:

CRFB. Art. 145. 1 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero

graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao

tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as

atividades econmicas do contribuinte.

Sempre que possvel os impostos tero carter pessoal, porm muitas vezes tero

carter real por incidir sobre coisas e no levando em considerao a pessoa do

contribuinte. O dispositivo diz que os entes devem graduar os tributos segundo a capacidade

econmica do contribuinte, mas esta regra no absoluta, porque em alguns casos esta

regra da capacidade econmica cede diante da extrafiscalidade.

Quando o ente busca uma finalidade diversa do que a simples arrecadao, ou seja, a

regra tributar de acordo com a capacidade econmica, mas muitas vezes o objetivo

estimular ou desestimular determinada conduta. Existem exemplos de extrafiscalidade

previstos na CRFB/88: no ITR (art. 153, 4, I, CRFB) e no ITPU (art. 182, 4, CRFB), dois

impostos sobre a propriedade, a constituio fala expressamente em extrafiscalidade.

CRFB. Art. 153, 4. O imposto previsto no inciso VI do caput:

I- ser progressivo e ter suas alquotas fixadas de forma a desestimular a manuteno

de propriedades improdutivas;

Direito Tributrio




12


A funo social da propriedade fundamental, ento o critrio aqui utilizado no a

capacidade econmica e sim a funo social da propriedade (critrio extrafiscal). O mesmo

ocorre com o IPTU progressivo:

CRFB. Art. 182, 4 - facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especfica

para rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietrio do

solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, que promova seu adequado

aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

Por outro lado, so exemplos de impostos que imperam o critrio capacidade

contributiva: Imposto de renda (art. 153, 2, I, CRFB), IPTU (art. 156, 1, I, CRFB).

CRFB. Art. 153. 2 - O imposto previsto no inciso III:

I - ser informado pelos critrios da generalidade, da universalidade e da

progressividade, na forma da lei;

Ou seja, quanto maior os rendimentos, maior da alquota, quanto menor os

rendimentos, menor a alquota. progressividade baseado na capacidade contributiva. o

mesmo que ocorre com o IPTU na forma do art. 156, 1, I (EC 29/00).

CRFB. Art. 156. 1 Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182,

4, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder:

I - ser progressivo em razo do valor do imvel;

Perceba que o critrio progressividade no tempo para cumprir a funo social

completamente distinto do critrio capacidade econmica, porm ambos so legtimos e

atendem isonomia.

1.2.3 Impostos reais e a progressividade

Os impostos reais so aqueles que incidem sobre patrimnio, bens, coisas, podem ser

progressivos. O STF possua um entendimento bem restritivo sobre o art. 145, 1, CRFB:

CRFB. Art. 145. 1 - Sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero

graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultado

administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,

identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os

rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.

A interpretao do Supremo era a seguinte: sempre que possvel os impostos tero

carter pessoal e quanto tiverem este carter sero graduados pela capacidade econmica e

a sim podero ser progressivos, assim, v.g., o IPTU no poderia ser progressivo porque

Direito Tributrio




13


imposto real. possvel resumir o entendimento outrora consolidado do Supremo da

seguinte forma: (i) A progressividade tem que estar autorizada pela Constituio (Exemplo:

IR); (ii) Os impostos reais no comportam a progressividade (Exemplo: IPTU e ITBI).

Assim, o Supremo teve a oportunidade de editar trs sumulas, quais sejam, 589, 656

e 668 do STF:

STF. Smula 589. inconstitucional a fixao de adicional progressivo do imposto

predial e territorial urbano em funo do nmero de imveis do contribuinte.

STF. Smula 656. inconstitucional a lei que estabelece alquotas progressivas para o

imposto de transmisso "inter vivos" de bens imveis - ITBI com base no valor venal do

imvel.

STF. Smula 668. inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da

emenda constitucional 29/2000, alquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a

assegurar o cumprimento da funo social da propriedade urbana.

Supremo alterou o seu entendimento e a partir o RE 562045/RS concluiu que:

1) Todos os impostos estariam sujeitos ao princpio da capacidade contributiva;

2) Inexistia incompatibilidade com o enunciado 668;

3) No haveria necessidade de emenda constitucional para que o ITCD fosse

progressivo.

STF. Info. 694:

Em concluso, o Plenrio, por maioria, deu provimento a recurso extraordinrio,

interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, para assentar a constitucionalidade do art.

18 da Lei gacha 8.821/89, que prev o sistema progressivo de alquotas para o imposto

sobre a transmisso causa mortis de doao - ITCD v. Informativos 510, 520 e 634.

Salientou-se, inicialmente, que o entendimento de que a progressividade das alquotas

do ITCD seria inconstitucional decorreria da suposio de que o 1 do art. 145 da CF a

admitiria exclusivamente para os impostos de carter pessoal. Afirmou-se, entretanto,

que todos os impostos estariam sujeitos ao princpio da capacidade contributiva, mesmo

os que no tivessem carter pessoal. Esse dispositivo estabeleceria que os impostos,

sempre que possvel, deveriam ter carter pessoal. Assim, todos os impostos,

independentemente de sua classificao como de carter real ou pessoal, poderiam e

deveriam guardar relao com a capacidade contributiva do sujeito passivo. Aduziu-se,

tambm, ser possvel aferir a capacidade contributiva do sujeito passivo do ITCD, pois,

tratando-se de imposto direto, a sua incidncia poderia expressar, em diversas

circunstncias, progressividade ou regressividade direta. Asseverou-se que a

progressividade de alquotas do imposto em comento no teria como descambar para o

confisco, porquanto haveria o controle do teto das alquotas pelo Senado Federal (CF,

art. 155, 1, IV). Ademais, assinalou-se inexistir incompatibilidade com o Enunciado

Direito Tributrio




14


668 da Smula do STF ( inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes

da Emenda Constitucional 29/2000, alquotas progressivas para o IPTU, salvo se

destinada a assegurar o cumprimento da funo social da propriedade urbana). Por

derradeiro, esclareceu-se que, diferentemente do que ocorreria com o IPTU, no mbito

do ITCD no haveria a necessidade de emenda constitucional para que o imposto fosse

progressivo. RE 562045/RS, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acrdo Min.

Crmen Lcia, 6.2.2013. (RE-562045)

Resta tomar cuidado porque o Supremo no cancelou suas smulas sobre o IPTU e

ITBI, nestas o Supremo continua a aplicar o seu entendimento histrico: at a EC 29 o IPTU

no poderia ser progressivo porque no havia previso na Constituio, a partir da EC 29 a

progressividade de acordo com o valor do imvel passou a ser possvel em razo da previso

trazida pela referida emenda constitucional.

A seletividade se d em funo da essencialidade. Exemplo disto que o IPI (art. 153,

3, I, CRFB) e o ICMS (art. 155, 2, III) que podero ser seletivos conforme previsto na

Constituio.

CRFB. Art. 153. Compete Unio instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

3 - O imposto previsto no inciso IV:

I - ser seletivo, em funo da essencialidade do produto;


II - operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as

prestaes se iniciem no exterior;

2. O imposto previsto no inciso II atender ao seguinte:

III - poder ser seletivo, em funo da essencialidade das mercadorias e dos servios;

Sobre as alquotas diferenciadas temos que o IPVA (art. 155, 6, II, CRFB) e o IPTU

(art. 156, 1, CRFB):


III - propriedade de veculos automotores.

6 O imposto previsto no inciso III:

II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao.

CRFB. Art. 156. Compete aos Municpios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

Direito Tributrio




15


1 Sem prejuzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 4, inciso II, o

imposto previsto no inciso I poder:(Redao dada pela Emenda Constitucional n 29, de

2000)

I - ser progressivo em razo do valor do imvel; e (Includo pela Emenda Constitucional

n 29, de 2000)

II - ter alquotas diferentes de acordo com a localizao e o uso do imvel. (Includo pela

Emenda Constitucional n 29, de 2000)

Por fim, lembrando que as empresas pblicas e sociedades de economia mista no

podem gozar de privilgios fiscais que no seja extensivos ao setor privado, art. 173, 2,

CRFB:

CRFB. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituio, a explorao direta de

atividade econmica pelo Estado s ser permitida quando necessria aos imperativos

da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

2 - As empresas pblicas e as sociedades de economia mista no podero gozar de

privilgios fiscais no extensivos s do setor privado.

Ento isonomia, a princpio significa que no se pode estabelecer tratamentos

desiguais a pessoas que se encontrem em situaes similares, vedada a distino em razo

do sexo, ocupao profissional, etnia, religio, ideologia.

O critrio por excelncia a ser utilizado a capacidade contributiva, quanto maior a

capacidade econmica, maior ser a capacidade contributiva, maior a carga tributria

poder ser suportada.

Quando se trata de tributo extrafiscal preciso avaliar qual a outra finalidade do

tributo (v.g., estimular a economia, fazer a propriedade atingir a sua funo social) e ento

tributar de acordo com se aproximar ou se afastar destas finalidades e no apenas

considerando a capacidade econmica.

Lembrar do julgado do STF sobre o SIMPLES que diferencia os contribuintes de

acordo com o porte, levando em considerao a receita, e ainda excluindo alguns

contribuintes cujos scios teriam condies de disputar o mercado sem o regime privilegiado

de tributao.

Alm disto, o Supremo entendeu constitucional a no incluso de contribuintes que

tenham dbitos com as fazendas federal, estadual ou municipal, no regime do SIMPLES. E

hoje o Supremo entende que todos os impostos podem ser progressivos, tanto os reais

quanto pessoais, ainda que no haja previso expressa para tanto na Constituio.

600-Direito-Tributario-Aula-Bonus-principios-imunidades-parte-01.pdf

Documents

Transcript of 600-Direito-Tributario-Aula-Bonus-principios-imunidades-parte-01.pdf