6 - Ato Convocatório para Dispensa de Licitação nº 002-2015-DCC-PMPE- Limpeza e...

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

QUARTEL DO COMANDO GERAL

DIRETORIA ESPECIAL DE APOIO JURDICO ADMINISTRATIVO

DEPARTAMENTO DE CONTRATOS E CONVNIOS

Rua Amaro Bezerra s/n Derby, Recife-PE CEP 52010-150Fone (081) 31811207/1156 / E-mail: [email protected] CONVOCATRIO PARA DISPENSA DE LICITAO N 002/2015-DCC/PMPE

1 DO PREMBULOO Estado de Pernambuco, atravs da POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o n 11.433.190/0001-57, torna pblico, para conhecimento dos possveis interessados sua inteno de celebrar contratao emergencial, por meio da Dispensa de Licitao de que trata o o Inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal n 8.666/93, a ser levada a efeito pela Secretaria de Administrao do Estado de Pernambuco SAD/PE.DADOS GERAIS

OBJETO: Contratao de Pessoa Jurdica para Prestao de Servios de Limpeza e Conservao em Unidades da PMPE por um perodo de at 180 (cento e oitenta) dias

RECEBIMENTO DE PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAO AT: 22/JUN/2015 s 09:00 horas

COORDENAO DO PROCESSO: PREGOEIRO IVAN JOS DE MELO

FONE: (081) 3181-1011

Endereo: Praa do Derby s/n Derby, Recife/PE.

Referncia de Tempo: Para todas as referncias de tempo ser obrigatoriamente o horrio de Braslia DF.OBSERVAO: Na hiptese de no haver expediente na data fixada para incio da Sesso de Recebimento de envelopes de Propostas comerciais e Documentos de Habilitao, ficar a dita sesso adiada para o primeiro dia til subsequente, no mesmo local e horrio, salvo as disposies em contrrio, que sero previamente comunicadas.

2 DAS DISPOSIES PRELIMINARES2.1 O recebimento de Propostas Comercias e Documentos de Habilitao com vistas futura efetivao de Dispensa de Licitao pela SAD/PE ser realizado em sesso pblica, at s 09:00 horas do dia 22/JUN/2015 (segunda-feira) nas dependncias do Departamento de Contratos e Convnios da PMPE (3181-1011), sito Praa do Derby, s/n - Derby - Recife/PE, ocasio em que ser procedida a abertura dos envelopes.

2.2 Os trabalhos sero conduzidos por funcionrio do Governo do Estado de Pernambuco, credenciado na funo de Pregoeiro, que se encarregar de analisar as Propostas Comerciais e os documentos de habilitao exigidos;

2.3 A confeco das propostas comerciais por parte dos interessados dever observar o contido no Anexo I do presente Ato Convocatrio, devendo serem apresentados os documentos de habilitao constantes do Anexo II deste Instrumento.3. DO OBJETOO presente Ato Convocatrio para Dispensa de Licitao tem por objeto a CONTRATAO DE PESSOA JURDICA PARA PRESTAO DE SERVIOS DE LIMPEZA E CONSERVAO EM UNIDADES DA PMPE POR UM PERODO DE AT 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, ou at a concluso de Processo Licitatrio na modalidade Prego a ser instaurado pela SAD/PE, em conformidade com as exigncias deste Ato Convocatrio e especificaes contidas em seus anexos.

4 DOTAO ORAMENTRIA4.1 As despesas decorrentes do objeto a ser contratado correro conta da seguinte dotao oramentria: UG: 390401

PTRES: 3902882

Elemento de Despesa: 339039

Fonte do Recurso: 0101

4.2 O objeto ora em comento somente ter a sua execuo contratada nas quantidades e condies aqui estipuladas caso existam recursos oramentrios disponveis na programao financeira estadual.5 DO VALOR ESTIMADOOs Valores Globais Estimados por Lote das futuras contrataes para 06 (seis) meses esto devidamente registrados no subitem 14.2 do Anexo I (Termo de Referncia) do presente Ato Convocatrio, perfazendo um Valor Estimado Global Total de R$.567.616,96 (quinhentos e sessenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos)..6. DAS CONDIES DE PAGAMENTO E PRAZOS6.1 Pagamento: O pagamento ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, aps a execuo mensal dos servios contratados, contados a partir da apresentao pela contratada da respectiva Nota Fiscal-Fatura, devidamente certificada pelo fiscal da Contratao. Nenhum pagamento ser efetuado Contratada, enquanto houver pendncia de liquidao de qualquer obrigao contratual.

6.2 Validade da proposta A validade da proposta ser de 60 dias, em conformidade com o art. 64. 3 da Lei 8.666/93.

6.3 O empenhamento s ser efetuado, e consequentemente paga a despesa, na forma prevista neste Instrumento Convocatrio, se o PROPONENTE VENCEDOR estiver inscrito no CADASTRO DE FORNECEDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO CADFOR.

6.4 O PROPONENTE VENCEDOR providenciar, caso ainda no o tenha feito, sua inscrio no CADFOR, gratuitamente, na Secretaria de Administrao do Estado de Pernambuco SAD/PE.7 DA FORMALIZAO DE CONSULTASO interessado poder formular consultas pelo telefone (81) 3181-1011, informando o nmero do presente Ato Convocatrio ou diretamente no Departamento de Contratos e Convnios DCC, no Endereo: Quartel do Comando Geral da PMPE Praa do Derby s/n Derby, Recife/PE.8 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAO O interessado dever observar a data e o horrio limite previstos para o envio da proposta dos documentos de Habilitao (09:00 Horas de 22/JUN/2015, os quais sero recebidos e analisados por Pregoeiro da PMPE.9 DAS CONDIES PARA PARTICIPAO

9.1 Podero participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigncias contidas neste Ato Convocatrio e seus anexos.9.2 Estaro impedidos de participar de qualquer fase do processo os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situaes a seguir:a) Empresas reunidas em consrcio, ou agrupamento de pessoas fsicas ou jurdicas qualquer que seja sua forma de constituio.b) Empresas cujos dirigentes, scios ou gerentes tenham qualquer vnculo como servidor ou empregado da CONTRATANTE, observado o disposto no inciso III, do artigo 9, da Lei Federal n 8.666, de 21.06.93.c) Empresas que estejam declaradas inidneas pela Administrao Pblica ou temporariamente impedidas de licitar ou contratar com a Administrao.d) As pessoas enquadradas no artigo 9, da Lei Federal n 8.666, de 21.06.93.e) Estejam em estado de falncia, recuperao judicial, dissoluo ou liquidao;f) Tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.9.3 Em relao alnea a do subitem 9.2, esclarecemos que a vedao de participao de Empresas constitudas sob a forma de consrcio se deve ao fato de no haver qualquer complexidade em relao ao objeto a ser contratado, que justifique admitir a participao de consrcio. Ao contrrio, a contratao ser efetivada por meio do tipo Menor Preo por Lote, possibilitando a participao de todos os possveis interessados. Alm do que, a autorizao para participao de empresas em consrcio restringiria sobremaneira a competitividade do Certame, posto que, empresas que poderiam competir entre si, estariam reunidas e apresentando um nico preo no Processo em prejuzo dos Princpios da Competitividade e Economicidade. Nesse sentido tambm aponta a jurisprudncia do TCU registrada no Acrdo n 1.946/2006.

10 DO DIREITO DE PREFERNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE10.1 Aps a anlise das propostas comerciais das empresas interessadas, ser concedido o benefcio s microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n 123/2006. Nesse contexto, se a proposta mais bem classificada no tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou at 10% (dez por cento) superior melhor proposta ( 2 do Artigo 44 da LC 123/06), proceder-se- da forma a seguir registrada;10.2 A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, poder, acaso possua representante legal presente na sesso pblica, no prazo de 10 (dez) minutos, contados da consulta verbal pelo Pregoeiro responsvel pela anlise das propostas, apresentar uma ltima oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, sob pena de precluso ( 3 do Artigo 45 da LC n 123/06), situao em que, atendidas as especificaes e exigncias habilitatrias, ser considerada a proposta mais vantajosa para a Administrao;10.3 No sendo apresentada oferta pela microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, o Pregoeiro, convocar as proponentes remanescentes que porventura se enquadrem na situao descrita no subitem 10.1, na ordem classificatria, para o exerccio do mesmo direito;10.4 No caso de equivalncia dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.1, a igualdade ser decidida por sorteio na presena dos interessados presentes.10.5 No ocorrendo oferta por parte das beneficirias da Lei Complementar Federal n 123/06, a proponente detentora da proposta originariamente melhor classificada ser considerada a mais vantajosa para a Administrao, em havendo compatibilidade de preo com o valor estimado, atendidas as especificaes e a se a interessada for considerada habilitada.11 DA PROPOSTA11.1 No prazo designado no prembulo deste Ato Convocatrio, a empresa interessada dever apresentar a proposta de preos expressos em moeda nacional.11.2 A proposta de preos escrita, a ser entregue ao Pregoeiro dever conter:a) Descrio do objeto constante do presente Ato Convocatrio;b) Especificao dos preos unitrios e totais de cada lote do objeto;11.3 A especificao da proposta dever atender fielmente ao solicitado neste Ato Convocatrio, e os preos devero ser expressos em reais, com no mximo de 02 (duas) casas decimais aps a vrgula. 11.4 Em caso de reduo do valor proposto, em se verificando os empates fictos previstos pela pela Lei Complementar 123/06, a Empresa que apresentar o menor preo final aps o lance permitido legalmente, dever apresentar nova proposta com o valor final proposto, no prazo de 04 (quatro) horas, contadas a partir do final da sesso pblica de recebimento de proposta e documentos de habilitao:11.5 Os preos finais (unitrios e totais) ofertados no podero ultrapassar os preos unitrios e totais estimados pela Administrao, conforme planilha constante do Anexo I deste Ato Convocatrio.11.6 Devero estar includos nos preos propostos todos os custos da mo-de-obra, encargos sociais, trabalhistas e previdencirios, tributos, taxas, contribuies, frete, transporte, seguro e quaisquer outros custos ou encargos que incidam sobre o objeto a ser contratado;11.7 Quanto aos tributos e contribuies incidentes sobre os servios, cada proponente responsvel pela informao das correspondentes alquotas, de acordo com o seu regime de tributao.11.8 Os valores unitrios e totais propostos sero da exclusiva e total responsabilidade do proponente, no lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alterao, seja para mais, ou, para menos.11.9 Existindo divergncias no preo em relao aos algarismos arbicos e por extenso, prevalecer o valor Global sobre o Unitrio e o arbico sobre o por extenso;11.10 Sero desclassificadas as propostas que no atenderem s exigncias deste Ato Convocatrio, apresentarem preos inexequveis na forma da Lei n 8.666/93, ou contiverem irregularidades insanveis.11.11 A validade da proposta ser de, no mnimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data para apresentao de Proposta e Documentos de Habilitao.12 DOS CRITRIOS DE JULGAMENTO12.1 Para julgamento e classificao das propostas ser adotado o critrio de MENOR PREO GLOBAL POR LOTE.12.2 Fica definido, como critrio de aceitabilidade das propostas, que no poder ser ofertado pelos proponentes interessados valores superiores aos estimados no Anexo I deste Ato Convocatrio;12.3 Ser desclassificada a proposta que:a) Apresentar preo inexequvel, irrisrio, simblico, de valor zero ou acima do Estimado por esta Administrao;b) Deixar de atender qualquer exigncia constante do presente Instrumento Convocatrio, ressalvado o disposto nos subitens 12.6 e 12.7 a seguir registrados;12.4 Ser Inabilitada a proponente que deixar de atender as exigncias documentais constante do Anexo II deste Ato Convocatrio.12.5 Se a proposta ou o lance de menor valor no for aceitvel, ou se a empresa desatender s exigncias habilitatrias, o pregoeiro examinar a proposta ou lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitao do participante, na ordem de classificao, e assim sucessivamente, at a apurao de uma proposta ou lance que atenda ao Ato Convocatrio;12.6 O desatendimento s exigncias formais no essenciais no importar no afastamento do proponente, desde que seja possvel a aferio da sua qualificao e a exata compreenso da sua proposta;12.7 Para verificao do proponente vencedor, sero comparados os valores globais de cada lote das propostas das Empresas interessadas. Acaso aps anlise pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio, verifique-se que o somatrio total dos valores unitrios de determinado lote divirja do valor global registrado pela proponente para o mesmo lote, prevalecer o valor global cotado. Nestes casos, ser permitido proponente apresentar nova proposta devidamente saneada, no prazo de 04 (quatro) horas contadas a partir do final da sesso pblica de recebimento de proposta e documentos de habilitao.

13 DAS SANES ADMINISTRATIVAS13.1 Aos proponentes que vierem a desistir da proposta sem a apresentao de motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela PMPE ( 6 do Artigo 43 da Lei Federal n 8.666/93), ser aplicada Multa equivalente a 1% (um por cento) do Valor Estimado Global Total do presente Ato Convocatrio. O percentual de Multa ora estipulado tem por base a observncia do que dispe o Inciso III do Artigo 1 da Lei Complementar Estadual n 105/07, combinado com o Artigo 1 do Decreto n 32.549/08. e;II) Descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de at 5 (cinco) anos;13.2 Aos proponentes que incidirem na situao prevista no artigo 81 do Estatuto das Licitaes e Contratos Administrativos recusa injustificada de assinatura do instrumento contratual ou retirada do instrumento equivalente podero ser aplicadas as seguintes penalidades:I) Multa equivalente a 1% (um por cento) do Valor Estimado Global Total do presente Ato Convocatrio, adicionada do valor correspondente diferena entre o valor de sua proposta, declarada vencedora, e o valor da proponente subsequente, na ordem de classificao, que vier a ser contratada em seu lugar, incluindo-se despesas de convocao, emolumentos e quaisquer outras para a realizao da nova contratao. O percentual de Multa ora estipulado tem por base a observncia do que dispe o Inciso III do Artigo 1 da Lei Complementar Estadual n 105/07, combinado com o Artigo 1 do Decreto n 32.549/08. e;II) Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a administrao, por prazo no superior a 02 (dois) anos Descredenciamento no CADFOR, pelo prazo de at 05 (cinco) anos ;14 DA RELAO DOS ANEXOS14.1 Integram o presente Ato Convocatrio os seguintes anexos:

ANEXODESCRIO

ITERMO DE REFERNCIA.

IIEXIGNCIAS PARA HABILITAO.

IIIMODELO DE DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENOR

IVMODELO DE DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES

VMODELO DE DECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO ME E EPP

14.2 Consideram-se partes integrantes e indivisveis deste Ato Convocatrio, quaisquer condies que estiverem estabelecidas em seus Anexos;14.3 Os casos omissos sero decididos com base na Lei n 8.666/93 e demais normas que regem a matria.15 - DAS DISPOSIES FINAIS

15.1 A presente convocao no importa necessariamente em contratao, podendo o governo do Estado revog-la, no todo ou em parte, por razes de interesse pblico, derivadas de fato superveniente comprovado ou anul-la por ilegalidade, de ofcio ou por provocao mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes desta seleo.15.2 O proponente responsvel pela fidelidade e legitimidade das informaes prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta seleo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informaes nele contidas implicar a imediata desclassificao do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a resciso do contrato, sem prejuzo das demais sanes cabveis.

15.3 Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais devero faz-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificao/inabilitao.

15.4 Os casos no previstos neste Ato Convocatrio sero decididos pelo Pregoeiro com base nas disposies legais pertinentes a matria.

15.5 A participao do proponente nesta seleo implica em aceitao de todos os termos deste Ato Convocatrio.

Recife/PE, 17 de Junho de 2015IVAN JOS DE MELO Tenente Coronel PM

Pregoeiro







ANEXO I TERMO DE REFERNCIA PARA DISPENSAJUSTIFICATIVAConsiderando o encerramento do perodo de vigncia dos Contratos n 031/2011 (QCG); n 030/2011 (CPM/DGP-RECIFE); n 032/2011 (1PEL e 3ESQ-RPMONT) e n 043/2011 (RPMONT-SEDE), sendo esses instrumentos contratuais de responsabilidade da execuo a empresa PERNAMBUCO CONSERVADORA LTDA, a qual executava os servios de limpeza no Quartel do Comando Geral da PMPE (QCG), no Regimento de Policiamento Montado (RPMONT) Sede (Recife) e no 1 Peloto (Garanhuns) e 3 Esquadro (Caruaru), ambos do RPMONT e no Colgio da Polcia Militar de Pernambuco Sede (Recife), se manifestando DESINTERESSADA em RENOVAR, por mais 12 (doze) meses, os supramencionados contratos (conforme ofcios n 021/2015-DA/CPM, de 02.02.15; Ofcio n 008/15-4 Seo-RPMONT, de 30.01.15 e Expediente da Pernambuco endereado ao Departamento de Contratos e Convnios (DCC) em 27 de janeiro de 2015, referente ao Contrato n 031/2011-QCG); bem como a empresa SAAG SERVIOS LTDA, que era responsvel pelo servio de limpeza e conservao predial no Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (Anexo) Petrolina (PE); manifestando tambm DESINTERESSE e IMPEDIMENTO em renovar o Contrato n 004/2012 por estar em processo de FALNCIA (Ofcio n 002/2015-DA/CPM, de 05.01.15). Destarte e pelos motivos essenciais acima exposto, o presente TERMO DE REFERNCIA tem por objetivo subsidiar os elementos necessrios Contratao por DISPENSA da Prestao de Servios de Limpeza e Conservao Predial, visando obteno de adequadas condies de salubridade e higiene, com a disponibilizao de mo-de-obra, produtos saneantes domissanitrios, materiais e equipamentos, nos endereos informados nos Quadros-Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que fazem parte deste Termo de Referncia. As medidas das instalaes fsicas do Quartel do Comando Geral da PMPE (QCG), sito Praa do Derby, S/N, Derby, Recife (PE), numa rea total de 17.430,00 m2 (Dezessete mil, quatrocentos e trinta metros quadrados) QUADRO 1 - LOTE 1; onde os servios devero ser bem desenvolvidos, para que no haja o desvio de funo do profissional de SEGURANA PBLICA (mas especificamente na atividade policial militar) e por se tratar o Quartel do Comando Geral (QCG), como a vitrine da corporao, na recepo de autoridades civis e militares, governamentais, de imprensa e outros. As medidas das instalaes fsicas do Regimento de Policiamento Montando (RPMONT) Regimento Dias Cardoso - SEDE, sito Avenida General San Martin, S/N, San Martin, Recife (PE), numa rea total de 19.922,08 m2 (Dezenove mil, novecentos e vinte e dois metros quadrados) QUADRO 2 - LOTE 2. As medidas das instalaes fsicas do 3 Esquadro de Policiamento Montando do Regimento de Policiamento Montado (3 ESQ/RPMONT) Regimento Dias Cardoso Caruaru (PE), sito Rua Raul Amaral, S/N, Maurcio de Nassau, Caruaru (PE), numa rea total de 1.557,63 m2 (Hum mil, quinhentos e cinquenta e sete vrgula sessenta e trs metros quadrados) QUADRO 3 - LOTE 3. As medidas das instalaes fsicas do 1 Peloto do 3 Esquadro de Policiamento Montando do Regimento de Policiamento Montado (1PEL/3ESQ/RPMONT) Regimento Dias Cardoso Garanhuns (PE), sito Avenida Luiz Burgos, S/N, (Parque de Exposio de Animais), Garanhuns (PE), numa rea total de 573,92 m2 (Quinhentos e setenta e trs vrgula noventa e dois metros quadrados) QUADRO 4 - LOTE 4; onde tais servios devero ser bem desenvolvidos, para que no haja o desvio de funo do profissional de SEGURANA PBLICA (mas especificamente na atividade policial militar); bem como se evitar a formao de ambiente propcio insalubridade e proliferao de enfermidades que podem ocasionar na morte dos solpedes, causando assim prejuzo ao errio pblico estadual, face os solpedes serem patrimnio-carga do Estado. As medidas das instalaes fsicas do Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (CPM/DGP) SEDE Recife (PE), sito Rua Henrique Dias, S/N, Derby, Recife (PE), numa rea total de 11.564,42 m2 (Onze mil, quinhentos e sessenta e quatro vrgula quarenta e dois metros) QUADRO 5 -LOTE 5 e as medidas das instalaes fsicas do Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (CPM/DGP) ANEXO Petrolina (PE), sito Estrada das Pedrinhas, 130, Vila Eduardo, Petrolina (PE), numa rea total de 3.965,29 m2 (Trs mil, novecentos e sessenta e cinco reais e vrgula vinte e nove metros quadrados) QUADRO 6 - LOTE 6; onde tais servios devero ser bem desenvolvidos, para que no haja o desvio de funo do profissional de SEGURANA PBLICA (mas especificamente na atividade policial militar) das suas atividades operativas e preventivas previsto na Carta Magna; bem como, a necessidade de um ambiente limpo e saudvel, por se tratar da FORMAO EDUCACIONAL, envolvendo crianas, adolescentes e jovens nas atividades pedaggicos desenvolvidas. Ou seja, este termo visa contemplar a contratao desses servios para que no sofra descontinuidade, imprescindvel a realizao as atividades do qual a Polcia Militar de Pernambuco no dispe de pessoal qualificado para desempenho de tais servios e pelos motivos de se ter o desvio de funo. As estimativa de reas a serem licitadas, permanecem fundamentadas e acostadas nos Processos Licitatrios n 051.201.II.PE.030.SDS CCPLE-II/SAD/PE e n 133.2011.IV.PE.065.SDS, ressalvando que houve reduo nas medidas das reas do Contrato n 030/2011 (CPM-RECIFE) que era originalmente de 17.446,00 m2 passando para 11.564,42 m2 (Reduo de 5.881,58 m2); no Contrato n 031/2011 (QCG) que originariamente era de 19.262,50 m2 passando para 17.430,00 m2 (Reduo de 1.832,50 m2); no Contrato n 032/2011 (RPMONT/1PEL Garanhuns) que originariamente era de 827,16 m2 passando para 573,92 m2 (Reduo de 253,24 m2) e no Contrato n 004/2012 (CPM-PETROLINA) que era originalmente de 4.978,73 m2 passando para 3.965,29 m2 (Reduo de 1.013,44 m2), estando-o em cumprimento ao Decreto Estadual n 41.466, de 02 de fevereiro de 2015 (Plano de Contingenciamento de Gastos PCG no mbito do Poder Executivo Estadual) publicado no D.O.E n 023, de 03 de fevereiro de 2015 e a pactuao de aes que visam a consecuo das recomendaes do Relatrio de Racionalizao n 014/2014 (Secretaria da Controladoria Geral do Estado-SCGE), atravs do Plano de Ao datado de 19 de novembro de 2014. Em paralelo, estaremos encaminhando pleito para Secretaria de Administrao do Estado (SAD/PE) de instaurao de Prego Eletrnico para contratao do objeto ora tratado por 12 (doze) meses, prorrogvel por at o limite de 60 (sessenta) meses, nos moldes previstos pelo inciso II do artigo 57 da Lei Federal n 8.666/93.DA IDENTIFICAO DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

1. Do Objeto

O objeto do presente Termo de Referncia refere-se a Contratao por DISPENSA da Prestao de Servios de Limpeza e Conservao Predial, visando obteno de adequadas condies de salubridade e higiene, com a disponibilizao de mo-de-obra, produtos saneantes domissanitrios, materiais e equipamentos, nos endereos informados nos Quadros-Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, que fazem parte deste Termo de Referncia2. Do Prazo Contratual2.1 O contrato ter vigncia a partir da data da assinatura, pelo perodo de 180 (cento e oitenta) dias ou at a concluso do processo licitatrio a ser instaurado pela SAD/PE.2.2 O licitante ter o prazo de 05 (cinco) dias para a assinatura do contrato, contados a partir da convocao pela CONTRATANTE.

3. Da Razo da Escolha do Prestador dos ServiosMenor Preo.

4. Da Justificativa do Preo a ser ContratadoA justificativa do(s) preo(s) e da(s) prestador(as) a ser(em) contratada(s) se fundamentar pelo Princpio da Impessoalidade (artigo 37 da CRFB/88), tomando prioritariamente por base os valores disponibilizados na tabela dos Valores Referenciais da Secretaria de Administrao do Estado (SAD/PE) emitidos em 27 de outubro de 2014, disponvel no site: www.sad.pe.gov.br. Devendo a efetiva contratao recair sob a(s) empresa(s) participantes do Chamamento Pblico, que melhor se classificar(em), ou seja, que apresentar o menor preo. Podendo as participantes, no entanto, serem convocadas pela SAD/PE, para saneamento de propostas e documentos de habilitao, sendo possvel inclusive, desclassificaes e inabilitaes que a aludida Pasta julgar cabveis. 5. Da Fundamentao LegalO processo de DISPENSA DE LICITAO EMERGENCIAL tem lastro legal no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n 8.666, de 26 de maio de 1993. 6. Do Regime de Execuo e Critrio de Julgamento

O Regime de execuo Indireta. Empreitada por preo Unitrio. Critrio de julgamento: Menor Preo Global por Lote.7. Do Prazo e da Forma de PagamentoA contratada dever apresentar nota fiscal ou fatura relativa prestao dos servios devidamente acompanhada dos comprovantes de pagamento das seguintes obrigaes aos seus empregados envolvidos na prestao dos servios:

Vale-alimentao, em relao ao ms subsequente ao da prestao dos servios a que se refere a nota fiscal ou fatura;

Vale-transporte para os empregados que, na forma da legislao vigente, tenham feito opo pelo recebimento desse benefcio, relativamente ao ms subsequente ao da prestao dos servios a que se refere a nota fiscal ou fatura;

Remunerao correspondente ao ms da nota fiscal ou da fatura apresentada, compatvel com os empregados vinculados execuo contratual, nominalmente identificados;

Recolhimento do FGTS relativo ao ms da nota fiscal ou da fatura apresentada, compatvel com os empregados vinculados execuo contratual, nominalmente identificados;

Recolhimento das contribuies ao INSS referente ao ms da nota fiscal ou fatura apresentada, compatvel com os empregados vinculados execuo contratual, nominalmente identificados.

O prazo para pagamento da nota fiscal ou fatura, devidamente atestada para a Administrao, dever ser de at 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentao, ficando suspenso enquanto a contratada no apresentar toda a documentao prevista.

8. Do Reajuste ContratualPara reajustamento dos preos, devero ser observadas as disposies contidas na Lei Estadual n 12.525/03 e alteraes posteriores da Lei Estadual n 12.932/05.

Os reajustes a que a contratada fizer jus e no forem solicitados e concedidos durante a vigncia do contrato, sero objeto de precluso com assinatura da prorrogao contratual ou com o encerramento do contrato.

9. Da Descrio e Especificao para Execuo dos Servios

Os servios ora contratados, sero desenvolvidos nas instalaes fsicas das unidades da Polcia Militar de Pernambuco, mas especificamente no Quartel do Comando Geral da PMPE (QCG) Quadro 1 - Lote 1; na Sede do Regimento de Polcia Montada (RPMONT) Quadro 2 - Lote 2; no 3 Esquadro (Caruaru) Quadro 3 - Lote 3; no 1 Peloto (Garanhuns) do RPMONT Quadro 4 - Lote 4; na sede do Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (CPM/DGP) Recife (PE) Quadro 5 - Lote 5 e no anexo do Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (CPM/DGP) Petrolina (PE) Quadro 6 - Lote 6, de acordo com as Declaraes Comprobatrias de Medio das reas (Ofcio n 352/15-SEA/DTEC-SIGEPE: 5635404-0/2015), realizadas pela equipe da Seo de Engenharia e Arquitetura (SEA) da Diretoria de Tecnologia (DTEC) cujo locais para execuo dos servios esto especificados nos quadros abaixo:

QUADRO 1 - LOTE 1

QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMPE (QCG)DISCRIMINAOREA (M2)

01.1BLOCO PRINCIPAL: PAVIMENTO TRREO, 1 PAVIMENTO, COMANDO, 2 SEO DO ESTADO MAIOR GERAL6.340,00 m2

01.2BLOCO 02: TEATRO DO DERBY, CASSINO DOS OFICIAIS, REFEITRIO, GRFICA, ESTACIONAMENTO COBERTO, ARQUIVO, DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAS/7 E GABINETE DE IDENTIFICAO (GI)2.400,00 m2

01.3BLOCO 03: COOSERV, SEO DE ARMAMENTO, RESERVA DE MATERIAL BLICO, SALAS DE INSTRUO, APROVISIONAMENTO E DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAS/4 (INATIVOS)1.100,00 m2

02.1ESTACIONAMENTO FRENTE DO QCG3.200,00 m2

02.2ESTACIONAMENTO LATERAL (OFICIAIS SUPERIORES)700,00 m2

02.3ESTACIONAMENTO RETAGUARDA DO QCG2.163,00 m2

02.4MONUMENTO DO PM TOMBADO750,00 m2

02.5CORREDOR EXTERNO777,00 m2

REA INTERNA EM GERAL 9.840,00 m2

REA EXTERNA TIPO II7.590,00 m2

REA TOTAL DO QCG 17.430,00 m2

HORRIO E FORMA DE EXECUO DOS SERVIOS

Os servios devero ser executados nas dependncias do Quartel do Comando Geral (QCG) da Polcia Militar de Pernambuco (PMPE), sito Rua Amaro Bezerra, S/N, Praa do Derby, Derby, Recife (PE), em jornada de trabalho de 08h diurnas, com carga-horria de 44h semanais, as saber:Jornada de 08h dirias Segunda a Sexta e 04h aos Sbados Totalizando 44h Semanais (Seg Sb)

Distribuio dos horrios de servio de Segunda Sexta-Feira (08h diria)

Das 07h s 12h (execuo dos servios de limpeza e conservao predial) Total = 05h

Das 12h s 14h (intervalo) Total = 02h


Distribuio dos horrios de servio aos Sbados (04h diria)

Das 07h s 11h (execuo dos servios de limpeza e conservao predial) Total = 04h.

QUADRO 2 LOTE 2REGIMENTO DE POLICIAMENTO MONTADA (RPMONT / SEDE - RECIFE)DISCRIMINAOREA (M2)

01.1BLOCO PRINCIPAL: SEES, ALOJAMENTOS, COMANDO, BANHEIROS, ALMOXARIFADO E REFEITRIOS.2.450,00 m2

01.2OFICINA: SEO DE TRANSPORTE E MANUTENO DE AUTOS159,30 m2

01.3CANTINA / DEPSITO 169,48 m2

01.4BLOCO CIRRGICO: CHEFIA VETERINRIA (CHEFIA E BANHEIRO)28,81 m2

01.5FERRADORIA / CORREARIA270,32 m2

01.6BLOCO ALOJAMENTO TRATADORES294,00 m2

0.1TRIBUNA DE HONRA167,65 m2

02.1CALADAS ADJACENTES EDIFICAO417,36 m2

03.1PICADEIRO FRONTAL6.000,00 m2

03.2CALADAS, ARRUAMENTOS E ESTACIONAMENTOS9.965,16 m2

REA INTERNA EM GERAL 3.539,56 m2

REA EXTERNA TIPO I417,36 m2


REA TOTAL DO REGIMENTO DE POLCIA MONTADA (RPMONT) SEDE RECIFE19.922,08 m2

HORRIO E FORMA DE EXECUO DOS SERVIOSOs servios devero ser executados nas dependncias do Regimento Dias Cardosos Regimento de Polcia Montada (RPMONT) - SEDE, sito Avenida General San Martin, S/N, San Martin, Recife (PE), em jornada de trabalho de 08h diurnas, com carga-horria de 44h semanais, as saber:

Jornada de 08h dirias Segunda a Sexta e 04h aos Sbados Totalizando 44h Semanais (Seg Sb)







QUADRO 3 LOTE 33 ESQUADRO DE POLICIAMENTO MONTADA (RPMONT - CARUARU)DISCRIMINAOREA (M2)

01.1ESQUADRES: ALOJAMENTOS, COMANDO, BANHEIROS, CORREARIA, DEPSITO E SALA DE RAO.129,59 m2

02.1CALADAS34,47 m2

03.1ESTACIONAMENTO 417,16 m2

03.2REA DE SOLO NATURAL: REA FRONTAL AO ESQUADRO LIMITANDO-SE COM O PAVILHO DAS BAIAS.674,59 m2

03.3REA DE SOLO NATURAL: REA LATERAL DO PAVILHO DAS BAIAS AT O MURO DO TERRENO.301,82 m2

REA INTERNA EM GERAL 129,59 m2

REA EXTERNA TIPO I34,47 m2


REA TOTAL DO REGIMENTO DE POLCIA MONTADA (RPMONT) 3 ESQ. CARUARU1.557,63 m2

HORRIO E FORMA DE EXECUO DOS SERVIOSOs servios devero ser executados nas dependncias do 3 Esquadro do Regimento de Polcia Montada (3 ESQ - RPMONT) CARUARU (PE), sito Rua Raul Amaral, S/N, Maurcio de Nassau, Caruaru (PE), em jornada de trabalho de 08h diurnas, com carga-horria de 44h semanais, as saber:Jornada de 08h dirias Segunda a Sexta e 04h aos Sbados Totalizando 44h Semanais (Seg Sb)







QUADRO 4 LOTE 41 PEL/3 ESQ. DE POLICIAMENTO MONTADA (RPMONT-GARANHUNS)DISCRIMINAOREA (M2)

01.1PELOTO: REFEITRIO, BANHEIROS, ALOJAMENTO, SALA DE ESPERA, SALA DO COMANDO, SALA DE RDIO, CORREARIA E DEPSITO.102,17 m2

02.1REA DE SOLO NATURAL: REA FRONTAL E POSTERIOR AO PELOTO LIMITANDO-SE COM O PAVILHO 02.417,75 m2

REA INTERNA EM GERAL 102,17 m2

REA EXTERNA TIPO II471,75 m2

REA TOTAL DO 1 PEL. DO REGIMENTO DE POLCIA MONTADA (RPMONT) GARANHUNS573,92 m2

HORRIO E FORMA DE EXECUO DOS SERVIOS

Os servios devero ser executados nas dependncias do 1 Peloto do 3 Esquadro do Regimento de Polcia Montada (1 Pel / 3 ESQ - RPMONT) GARANHUNS (PE), sito Avenida Luiz Burgo, S/N, (Parque de Exposio de Animais), Garanhuns (PE), em jornada de trabalho de 08h diurnas, com carga-horria de 44h semanais, as saber:Jornada de 08h dirias Segunda a Sexta e 04h aos Sbados Totalizando 44h Semanais (Seg Sb)







QUADRO 5 LOTE 5COLGIO DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (CPM RECIFE)ITEMDISCRIMINAOREA (M2)

01.1BLOCO A: SALAS DE AULA, BIBLIOTECA, BANHEIROS E CIRCULAO.1.362,57 m2

01.2BLOCO B: SALAS DE AULA, COORDENAO EMAP, SALA DOS PROFESSORES, SALADA DIVISO DE ENSINO, LABORATRIO DE INFORMTICA, LABORATRIO DE LNGUAS, REFEITRIOS DE ALUNOS, SALA DE JUD, SALA EQUIPAMENTOS SMAP, SALA ADMINISTRAO SMAP, BANHEIROS E CIRCULAO.1.523,83 m2

01.3BLOCO C: LABORATRIO DE BIOLOGIA 84,87 m2

01.4BEIRA RIO: SALAS DE AULA265,90 m2

01.5BLOCO ADMINISTRATIVO: ALMOXARIFADO, SALA DE INFORMTICA, ALOJAMENTO DA GUARDA, ALOJAMENTO OFICIAIS, SECRETARIA ESCOLAR, AJUDNCIA, COMANDO, DIRETOR DE PESSOAL, CENTRAL SIEPE, TESOURARIA, CORPO DA GUARDA, BANHEIROS E CIRCULAO.1.556,49 m2

REA INTERNA GERAL 4.793,66 m2

REA EXTERNA TIPO I 1.238,03 m2


TOTAL GERAL DE REA DO CPM/DGP SEDE (RECIFE/PE) 11.564,42 m2

HORRIO E FORMA DE EXECUO DOS SERVIOSOs servios devero ser executados nas dependncias do Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (CPM/DGP) SEDE - RECIFE (PE), sito Rua Henrique Dias, S/N, Recife (PE), em jornada de trabalho de 08h diurnas, com carga-horria de 44h semanais, considerando que essa unidade escolar no funciona no turno noite, nos sbados e nos domingos, as saber:


TURMA I








TURMA II







QUADRO 6 LOTE 6COLGIO DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (CPM - PETROLINA)ITEMDISCRIMINAOREA (M2)

01.1BLOCO 01: BIBLIOTECA, ALMOXARIFADO, ALOJAMENTO DOS OFICIAIS, BANHEIRO, COORDENAO GERAL, SMAP, SECRETARIA GERAL, SECRETARIA ESCOLAR, COORDENAO ESCOLAR, COORDENAO ADMINISTRATIVA, TESOURARIA, AUDITRIO, TERRAOS E CIRCULAO.457,10 m2

01.2BLOCO 02 / 03: SALAS DE AULA E CIRCULAO 572,51 m2

01.3BLOCO 04: LABORATRIO DE INFORMTICA, COORDENAO DE ENSINO, SALA DOS PROFESSORES, S.O.E, BANHEIRO DOS PROFESSORES, HALL DO BANHEIRO DOS PROFESSORES E CIRCULAO.284,62 m2

01.4BLOCO 05: ALOJAMENTO DOS PRAAS MASCULINOS, ALOJAMENTO FEMININO, COORDENAO DE EDUCAO FSICA, REFEITRIO DOS FUNCIONRIOS E CIRCULAO. 110,33 m2

01.5BLOCO 06: REFEITRIO DOS ALUNOS, BANHEIRO FEMININO, BANHEIRO MASCULINO, COZINHA, REA DE SERVIO, DEPSITO E CIRCULAO. 348,68 m2

02.1PASSARELAS150,45 m2

02.2HALL DE ENTRADA281,52 m2

02.3PTIO INTERNO187,74 m2

03.1QUADRA DE VLEI762,50 m2

03.2REA DE ESTACIONAMENTO809,84 m2

REA INTERNA GERAL1.773,24 m2

REA EXTERNA TIPO I 619,71 m2


TOTAL GERAL DE REA DO CPM/DGP ANEXO (PETROLINA/PE) 3.965,29 m2

HORRIO E FORMA DE EXECUO DOS SERVIOSOs servios devero ser executados nas dependncias do Colgio da Polcia Militar de Pernambuco (CPM/DGP) ANEXO - PETROLINA (PE), sito Estrada das Pedrinhas, 130, Vila Eduardo, Petrolina (PE), em jornada de trabalho de 08h diurnas, com carga-horria de 44h semanais, considerando que essa unidade escolar no funciona no turno noite, nos sbados e nos domingos, as saber:


TURMA I








TURMA II







10. Da Fiscalizao e Controle da Execuo dos Servios

No obstante a CONTRATADA seja a nica e exclusiva responsvel pela execuo de todos os servios, CONTRATANTE reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalizao sobre os servios, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso:

10.1 Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituio de empregado da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crach, que embaraar ou dificultar a sua fiscalizao ou cuja permanncia na rea, a seu exclusivo critrio, julgar inconveniente;

10.2 Solicitar aos supervisores/encarregados da CONTRATADA o reparo/correo de eventual imperfeio na execuo dos servios;

10.3 Examinar as Carteiras Profissionais dos empregados colocados ao seu servio, para comprovar o registro de funo profissional;

10.4 Solicitar CONTRATADA justificativa e/ou indicao de prazo para execuo de servios no realizados ou correes de eventuais falhas verificadas, conforme Avaliao da Execuo dos Servios de Limpeza e Conservao Predial, parte integrante deste Termo de Referncia.

11. Das Obrigaes e Responsabilidades da CONTRATADA

11.1 A CONTRATADA dever fornecer todo o material de consumo e higiene, bem como os equipamentos e utenslios, todos de boa qualidade, necessrios prestao dos servios, conforme segue:

gua sanitria;

lcool;

Aspirador de p;

Baldes plsticos;

Cavaletes plsticos;

Cera lquida incolor para piso;

Desentupidor de pia;

Desentupidor de vaso sanitrio;

Desinfetante de uso geral;

Desinfetante para banheiros;

Desodorizador de ar;

Detergente neutro lquido;

Enceradeira;

Escada com sete degraus;

Escova de mo;

Escova para vaso sanitrio;

Esposa de l de ao;

Esposa dupla face;

Flanela;

Limpa vidros;

Limpador de carpetes;

Limpador multiuso (para limpeza de mveis e equipamentos em geral);

Lustra mveis;

Mangueiras;

Pano de limpeza de piso e pano de prato (saco branco);

P de lixo;

Pedra sanitria;

Polidor de metais;

Removedor de ceras e impermeabilizantes;

Rodo com duas borrachas, para limpeza geral;

Rodo especial para limpeza de vidros;

Sabo em barra;

Sabo em p;

Saco para lixo com capacidade de 100 (cem) litros;

Saco para lixo com capacidade de 40 (quarenta) litros;

Saponceo em p;

Vassoura de nylon;

Vassoura de pelo;

Vassoura piaava

Vassoura sanitria;

Sabonete lquido neutro;

Papel toalha alta qualidade, liso, na cor branca, folha simples com 02 dobras, em fibras 100% de celulose natural, no tamanho mnimo 21cm comp X 21 cm;

Papel higinico alta qualidade, na cor branca, folha simples, medindo 30 x 10 cm, com relevo resistente.

11.2 Os materiais de consumo e higiene devero ser de boa qualidade;

11.3 Os materiais de consumo e higiene devero ser estocados no local de execuo dos servios, em quantidade suficiente ao atendimento da demanda;

11.4 Os materiais de consumo, higiene, equipamentos e utenslios devero atender aos requisitos de especificidade (uso em reas de circulao, em banheiros, em divisrias, em reas envidraadas, em tampos de mesa, em equipamentos de informtica, etc.);

11.5 A CONTRATADA dever fornecer uniformes e seus complementos mo-de-obra envolvida de acordo com o descrito abaixo e com o disposto no respectivo Acordo, Conveno ou Dissdio Coletivo de Trabalho;

Cala;

Camisa;

Sapato/Tnis;

Meia;

Luva;

Avental (para atividades insalubres);

Gorro (para atividades insalubres);

culos de Proteo (para atividades insalubres);

Mscara Descartvel (para atividades insalubres).

11.6 Os trabalhos devero ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo CONTRATADA otimizar a gesto de seus recursos quer humanos, quer materiais com vista qualidade dos servios e satisfao da CONTRATANTE, praticando produtividade adequada aos vrios tipos de trabalhos. A CONTRATADA responsabilizar-se- integralmente pelos servios contratados, cumprindo, evidentemente, as disposies legais que interfiram em sua execuo.

11.7 A CONTRATADA, alm da disponibilizao de mo-de-obra, dos saneantes domissanitrios, dos materiais e dos equipamentos necessrios para a perfeita execuo dos servios de limpeza das reas envolvidas, obriga-se a:

Responsabilizar-se integralmente pelos servios contratados, nos termos da legislao vigente;

Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorizao de Servios, preposto(s) que tenha(m) poder(es) para resoluo de possveis ocorrncias durante a sua execuo;

Disponibilizar empregados qualificados, em quantidade necessria, portanto crach com foto recente e com usa funo profissional devidamente registrada nas carteiras de trabalho;

Realizar periodicamente treinamento dos empregados quanto metodologia de limpeza e utilizao de materiais, equipamentos e utenslios;

Proceder contratao ou comprovar a existncia de aprendizes no seu quadro funcional, em cumprimento ao que determina o artigo 429 da CLT (Consolidao das Leis Trabalhistas), que trata da obrigatoriedade da contratao de aprendizes por estabelecimentos de qualquer natureza, independente do nmero de empregados;

Manter seu pessoal provido dos Equipamentos de Proteo Individual EPIs;

Manter todos os equipamentos e utenslios necessrios execuo dos servios, em perfeitas condies de uso, devendo os danificados serem substitudos em at 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos eltricos devem ser dotados de sistema de proteo, de modo a evitar danos na rede eltrica;

Identificar todos os equipamentos, ferramentas e utenslios de sua propriedade, tais como: aspiradores de p, enceradeiras, mangueiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc... de forma a no serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE;

Elaborar plano de trabalho dos servios a serem executados, indicando as atividades, com as respectivas frequncias e os responsveis, devendo ser aprovado pela CONTRATANTE;

Implantar, de forma adequada, a planificao, execuo e superviso permanente dos servios, de maneira estruturada, mantendo durante o horrio comercial suporte para dar atendimento a eventuais necessidades para a manuteno das reas limpas;

Nomear encarregados responsveis pelos servios, com a misso de garantir o bom andamento dos trabalhos. Estes encarregados tero a obrigao de reportarem-se, quando houver necessidade, ao preposto dos servios da CONTRATANTE e tomar as providncias pertinentes;

Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessrias ao atendimento dos seus respectivos acidentados ou com mal sbito, aps os primeiros socorros realizados pela CONTRATANTE; Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar no ser mantido nas dependncias da execuo dos servios ou quaisquer outras instalaes da CONTRANTE; Cumprir os postulados legais vigentes no mbito federal, estadual e municipal e as normas internas de segurana e medicina do trabalho;

Instruir seus empregados quanto s necessidades de acatar as orientaes da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento da Normas Internas e de Segurana e Medicina do Trabalho;

Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados;

Prestar os servios dentro dos parmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os saneantes domissanitrios, materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observncia s recomendaes aceitas pela boa tcnica, normas e legislao;

Todo o material utilizado dever ser de boa qualidade;

Observar conduta adequada na utilizao dos saneantes domissanitrios, materiais e dos equipamentos, objetivando correta higienizao dos utenslios e das instalaes objeto da prestao de servios;

Respeitar a legislao vigente e observar as boas prticas, tcnica e ambientalmente recomendadas, quando da realizao de atividades com produtos qumicos controlados e da aplicao de saneantes domissanitrios, nas reas de escopo dos trabalhos; quer seja em qualidade, em quantidade ou em destinao; atividades essas da inteira responsabilidade da CONTRATADA, que responder em seu prprio nome perante os rgos fiscalizadores;

Executar os servios em horrios que no interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento da CONTRATANTE;

Atender de imediato as solicitaes da CONTRATANTE quanto s substituies de empregados no qualificados ou entendidos como inadequados para a prestao dos servios;

Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos dos salrios, benefcios e encargos;

Encaminhar CONTRATANTE, em at 05 (cinco) dias da data do recebimento de Formulrio de Avaliao da Execuo dos Servios de Apoio Administrativo, o referido documento devidamente assinado e, quando for o caso, com justificativa/prazo para execuo ou correo dos servios;

Caso se enquadre no requisito previsto no artigo 1 da Lei Estadual n 15.209/2013, dever reservar 2% (dois por cento) da mo de obra contratada para atender s condies elencadas no citado dispositivo.

12. Das Obrigaes e Responsabilidades da CONTRATANTE

A CONTRATANTE obriga-se a:

12.1 Exercer a fiscalizao dos servios por tcnicos especialmente designados;

12.2 Indicar instalaes sanitrias e vestirios com armrios, para uso de empregados da CONTRATADA;

12.3 Destinar local para guarda dos saneantes domissanitrios, materiais e equipamentos;

12.4 Efetuar periodicamente a programao dos servios a serem executados pela CONTRATADA;

12.5 Indicar, formalmente, o gestor para acompanhamento da execuo contratual e, se necessrio, fiscal designado para auxili-lo na avaliao peridica da prestao dos servios;

12.6 Expedir Autorizao de Servios, com antecedncia mnima de 03 (trs) dias teis da data de incio da execuo dos mesmos;

12.7 Utilizar-se dos procedimentos de Avaliao de Execuo dos Servios de Limpeza e Conservao Predial, parte integrante deste Termo de Referncia, para controle da qualidade da prestao dos servios;

12.8 Encaminhar CONTRATADA, mensalmente, at o 1 dia til do ms subsequente prestao dos servios, Formulrios de Avaliao dos Servios de Limpeza e Conservao Predial, parte integrante deste Termo de Referncia, devidamente preenchido e assinado pelo fiscal especialmente designado para avaliao dos servios e/ou gestor do contrato, com os resultados da avaliao e eventuais consideraes;

12.9 Encaminhar a liberao de pagamento das faturas da prestao de servios aprovadas;

12.10 Analisar os documentos relativos comprovao do pagamento de todos os salrios, benefcios e encargos;

12.11 Solicitar CONTRATADA a substituio de qualquer produto de limpeza e higiene, material ou equipamento cujo uso seja considerado prejudicial boa conservao de seus pertences, equipamentos ou instalaes, ou ainda, que no atendam s necessidades e nvel de qualidade estabelecido pela CONTRATANTE;

12.12 Solicitar e acompanhar o fornecimento de materiais e equipamentos necessrios aos servios de limpeza;

12.13 Receber e acompanhar a relao nominal dos empregados contratados;

12.14 Verificar se o nmero de empregados alocados para o servio compatvel com o remunerado pelo contrato, garantindo assim a prestao eficiente dos servios;

12.15 Registrar a frequncia dos empregados;

12.16 Manter o livro de registro, no qual devero ser documentadas as ocorrncias havidas, devendo notificar a empresa sobre tais ocorrncias, valendo-se, inclusive, da aplicao de advertncia ou multas;

12.17 Fiscalizar a quantidade e qualidade dos servios, no aceitando materiais e equipamentos com qualidade inferior contratada;

12.18 Acompanhar diariamente os postos de trabalho, assim como tambm a execuo dos servios;

12.19 Analisar e aprovar plano de trabalho elaborado pela CONTRATADA;

12.20 Checar cpia da folha de pagamento dos empregados envolvidos na prestao dos servios;

12.21 Fiscalizar o cumprimento das obrigaes e encargos trabalhistas;

12.22 Solicitar regularmente os comprovantes de pagamento que demonstrem a regularidade da empresa contratada junto ao FGTS, Previdncia Social e CND Certido Negativa de Dbito, correspondente ao ms da ltima competncia vencida;

12.23 Atestar a Nota Fiscal/Fatura (artigos 67 a 73 da Lei n 8.666/93 e artigo 63 da Lei n 4.320/64).

13. Das Penalidades

13.1 Pela inexecuo total ou parcial do objeto, ou pelo atraso injustificado na execuo do objeto da dispensa de licitao, a Administrao poder, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal n 8.666/93 e alteraes, devidamente garantida a prvia defesa, aplicar CONTRATADA as seguintes sanes:

I. Advertncia;

II. Multa, nos seguintes termos:

a) Pelo atraso na prestao do servio executado, em relao ao prazo estipulado, de 1% (um por cento) do valor mensal do referido servio, por dia decorrido, at o limite de 10% (dez por cento);

b) Pela recusa em executar o servio, caracterizada em 10 (dez) dias aps o vencimento do prazo estipulado, de 10% (dez por cento) do valor do servio;

c) Pela demora em corrigir falha na prestao do servio, a contar do segundo dia da data da notificao da rejeio: 0,3% (zero vrgula trs por cento) do valor mensal do contrato, por dia decorrido;

d) Pela recusa em corrigir as falhas na prestao do servio, entendendo-se como recusa o servio no efetivado nos 05 (cinco) dias que se seguirem data da rejeio: 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato;e) Pelo no cumprimento de qualquer condio fixada na Lei Federal n 8.666/93, ou no instrumento convocatrio e no abrangida nos incisos anteriores: 2% (dois por cento) do valor mensal contratado, para cada evento.

III. Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, pelo prazo de at 02 (dois) anos;

IV. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE, pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no item anterior.

13.2 As infraes sero consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicao da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infrao, cabendo a aplicao em dobro das multas correspondentes, sem prejuzo da resciso contratual;

13.3 Nenhuma penalidade ser aplicada sem o devido processo administrativo, que prev defesa prvia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo;

13.4 Decorrido o prazo de defesa referente aplicao da multa, sem que o interessado se pronuncie ou em caso da multa ser considerada procedente, o mesmo ser notificado a recolher ao errio estadual o valor devido, por meio de recolhimento da Guia de Recolhimento Estadual (GRE), no prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da notificao pela autoridade competente;

13.5 A autoridade competente, ao aplicar a penalidade, dever considerar o grau de intensidade da ocorrncia, as circunstncias agravantes e atenuantes que possam ter concorrido para o evento, bem como o prejuzo causado;

13.6 As multas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais sanes previstas no edital e/ou contrato, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuzo de perdas e danos cabveis;

13.7 O recolhimento da(s) multa(s) no eximir a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infraes cometidas.

14. Do Oramento do Custo Global dos Servios

14.1 Da Composio dos Custos

A estimativa de preos dos servios teve como base os preos referenciais constantes no Estudo Tcnico de Limpeza e Conservao Predial, disponibilizado no endereo eletrnico www.sad.pe.gov.br/sead.

14.2 Do Valor Total para Contratao O valor mensal estimado para a contratao para o QUADRO 1 LOTE 1 de R$ 40.745,70 (Quarenta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), perfazendo o valor global de R$ 244.474,20 (Duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para 180 (Cento e oitenta) dias. O valor mensal estimado para a contratao para o QUADRO 2 LOTE 2 de R$ 20.619,65 (Vinte mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo o valor global de R$ 123.717,91 (Cento e vinte e trs mil, setecentos e dezessete reais e noventa e um centavos) para 180 (Cento e oitenta) dias. O valor mensal estimado para a contratao para o QUADRO 3 LOTE 3 de R$ 1.106,43 (Hum mil, cento e seis reais e quarenta e trs centavos), perfazendo o valor global de R$ 6.638,61 (Seis mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) para 180 (Cento e oitenta) dias. O valor mensal estimado para a contratao para o QUADRO 4 LOTE 4 de R$ 576,31 (Quinhentos e setenta e seis reais e trinta e um centavos), perfazendo o valor global de R$ 3.457,88 (Trs mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) para 180 (Cento e oitenta) dias. O valor mensal estimado para a contratao para o QUADRO 5 LOTE 5 de R$ 22.942,43 (Vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e trs centavos), perfazendo o valor global de R$ 137.654,60 (Cento e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) para 180 (Cento e oitenta) dias. O valor mensal estimado para a contratao para o QUADRO 6 LOTE 6 de R$ 8.612,29 (Oito mil, seiscentos e doze reais e vinte e nove centavos), perfazendo o valor global de R$ 51.673,76 (Cinquenta e um mil, seiscentos e setenta e trs reais e setenta e seis centavos) para 180 (Cento e oitenta) dias.15. Da Dotao Oramentria

As despesas decorrentes desta contratao esto programadas em Dotao Oramentria prpria, prevista no oramento do Estado de Pernambuco, para o exerccio de 2015, na classificao abaixo:

Fonte de Recurso: 0101

Unidade Oramentria: 390401

Elemento de Despesa: 339039

Atividade (Programa de Trabalho):390282

Nos casos em que a contratao por dispensa de licitao ultrapasse o exerccio financeiro para complementao do prazo contratual de 2015 (Dois mil e quinze) dias, as despesas correro conta dos recursos prprios para atender s despesas da mesma natureza, cuja alocao ser feita mediante Apostilamento no incio do exerccio financeiro seguinte, sob pena de resciso antecipada do contrato.

16. Do Demonstrativo dos Clculos da Contratao

Os quadros abaixo esto preenchidos com os valores apresentados na cotao escolhida.

QUADRO 1 LOTE 1UNIDADEQUARTEL DO COMANDO GERAL (QCG) DA PMPE

ENDEREORUA AMARO BEZERRA, S/N, PRAA DO DERBY, DERBY, RECIFE (PE)

JORNADACLASSIFICAO DA AREAREA EM MSEM PERICULOSIDADE

08 (oito) horas/dia de segunda a sexta e 04 horas/dia aos sbados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais

rea Interna em Geral9.840,00 m2R$ 3,84

rea Externa Tipo II - (varrio de ptios, passeios, arruamentos e jardins)7.590,00 m2R$ 0,39

QUADRO 2 - LOTE 2UNIDADEREGIMENTO DE POLICIAMENTO MONTADO (RPMONT) SEDE RECIFE (PE)

ENDEREOAVENIDA GENERAL SAN MARTIN, S/N, SAN MARTIN, RECIFE (PE)


08 (oito) horas/dia de segunda a sexta e 04 horas/dia aos sbados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanaisrea Interna em Geral3.539,56 m2R$ 3,84

rea Externa Tipo I - (pisos adjacentes/ contguos s edificaes)417,36 m2R$ 1,92

rea Externa Tipo II (varrio de ptios, passeios, jardins e arruamentos)

15.962,16 m2R$ 0,39

QUADRO 3 - LOTE 3UNIDADE3 ESQUADRO DO RPMONT 3 ESQ. RPMONT - CARUARU (PE)

ENDEREORUA RAUL AMARAL, S/N, MAURCIO DE NASSAU, CARUARU (PE)


08 (oito) horas/dia de segunda a sexta e 04 horas/dia aos sbados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanaisrea Interna em Geral129,59 m2R$ 3,84

rea Externa Tipo I - (pisos adjacentes/ contguos s edificaes)

34,47 m2R$ 1,92

rea Externa Tipo II (varrio de ptios, passeios, jardins e arruamentos)1.393,57 m2R$ 0,39

QUADRO 4 - LOTE 4 UNIDADE1 PELOTO DO 3 ESQUADRO DO RPMONT 1 PEL/3 ESQ. - GARANHUNS (PE)

ENDEREOAVENIDA LUIZ BURGOS, S/N, (PARQ. EXPO DE ANIMAIS), GARANHUNS (PE)


08 (oito) horas/dia de segunda a sexta e 04 horas/dia aos sbados, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanaisrea Interna em Geral102,17 m2R$ 3,84

rea Externa Tipo II (varrio de ptios, passeios, jardins e arruamentos)471,75 m2R$ 0,39

QUADRO 5 LOTE 5UNIDADECOLGIO DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (CPM/DGP) / SEDE RECIFE

ENDEREORUA HENRIQUE DIAS, S/N, DERBY, RECIFE (PE)



rea Externa Tipo I - (pisos adjacentes/ contguos s edificaes)1.238,03 m2R$ 1,92


QUADRO 6 LOTE 6UNIDADECOLGIO DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (CPM) ANEXO PETROLINA

ENDEREOESTRADA DAS PEDRINHAS, 130, VILA EDUARDO, PETROLINA (PE)



rea Externa Tipo I - (pisos adjacentes/ contguos s edificaes)619,71 m2R$ 1,92


Quadro Resumo

QUADRO 1 - LOTE 1UNIDADEQUARTEL DO COMANDO GERAL (QCG) DA PMPE

ENDEREORUA AMARO BEZERRA, S/N, PRAA DO DERBY, DERBY, RECIFE (PE)

POSTOCDIGO DO E-FISCOCLASSIFICAO

DA REAREA M (1)PREO UNITRIO DE REFERNCIA

EM M / R$PREO UNITRIO PARA 180 DIAS EM M/R$ (2)VALOR DO ITEM R$

(3) = (1) X (2)

44 Horas semanais diurnas (2 a sbado) Sem Periculosidade

325192-6

rea Interna em Geral

9.840,00 m2R$ 3,84R$ 23,04R$ 226.713,60

325189-6rea Externa Tipo II

7.590,00 m2R$ 0,39R$ 2,34R$ 17.760,60

PREO GLOBAL PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS R$ 244.474,20

QUADRO 2 - LOTE 2

UNIDADEREGIMENTO DE POLICIAMENTO MONTADO (RPMONT) SEDE RECIFE (PE)

ENDEREOAVENIDA GENERAL SAN MARTIN, S/N, SAN MARTIN, RECIFE (PE)




(3) = (1) X (2)


325192-6

rea Interna em Geral3.539,56 m2R$ 3,84R$ 23,04R$ 81.551,46

325189-6rea Externa Tipo I417,36 m2R$ 1,92R$ 11,52R$ 4.807,98


15.965,16 m2R$ 0,39R$ 2,34R$ 37.358,47


QUADRO 3 LOTE 3UNIDADE3 ESQUADRO DO RPMONT 3 ESQ. RPMONT - CARUARU (PE)

ENDEREORUA RAUL AMARAL, S/N, MAURCIO DE NASSAU, CARUARU (PE)




(3) = (1) X (2)


325192-6

rea Interna em Geral129,59 m2R$ 3,84R$ 23,04R$ 2.980,57

325189-6rea Externa Tipo I

34,47 m2R$ 1,92R$ 11,52R$ 397,09


1.393,57 m2R$ 0,39R$ 2,34R$ 3.260,95


QUADRO 4 LOTE 4UNIDADE1 PELOTO DO 3 ESQUADRO DO RPMONT 1 PEL/3 ESQ. - GARANHUNS (PE)

ENDEREOAVENIDA LUIZ BURGOS, S/N, (PARQ. EXPO DE ANIMAIS), GARANHUNS (PE)




(3) = (1) X (2)


325192-6

rea Interna em Geral102,17 m2R$ 3,84R$ 23,04R$ 2.353,99


471,75 m2R$ 0,39R$ 2,34R$ 1.103,89


QUADRO 5 - LOTE 5UNIDADECOLGIO DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (CPM/DGP) / SEDE RECIFE

ENDEREORUA HENRIQUE DIAS, S/N, DERBY, RECIFE (PE)




(3) = (1) X (2)


325192-6


325189-6rea Externa Tipo I1.238,03 m2R$ 1,92R$ 11,52R$ 14.262,10


5.532,73 m2R$ 0,39R$ 2,34R$ 12.946,58


QUADRO 6 - LOTE 6UNIDADECOLGIO DA POLCIA MILITAR DE PERNAMBUCO (CPM) ANEXO PETROLINA

ENDEREOESTRADA DAS PEDRINHAS, 130, VILA EDUARDO, PETROLINA (PE)




(3) = (1) X (2)


325192-6


325189-6rea Externa Tipo I619,71 m2R$ 1,92R$ 11,52R$ 7.139,05


1.572,34 m2R$ 0,39R$ 2,34R$ 3.679,27


17. Do Demonstrativo dos Clculos da Contratao

RESUMO DOS VALORES REFERENCIAIS OUTUBRO/2014 (27.10.14) SAD/PE

Posto de 44 horas semanais - diurno (2 feira a sbado) REA Valor em M (R$)

REAS INTERNAS EM GERAL 3,84

rea Interna Almoxarifado / Galpo1,77

REAS EXTERNAS TIPO I (pisos adjacentes/ contguos s edificaes)1,92

REAS EXTERNAS TIPO II (varrio de ptios, passeios, arruamentos e jardins)0,39

REAS EXTERNAS TIPO III (coleta de detritos em reas verdes).0,02

ESQUADRIAS EXTERNAS (face interna)

0,48

ESQUADRIAS EXTERNAS (face externa)0,16

Recife/PE, 17 de Junho de 2015IVAN JOS DE MELO Tenente Coronel PM

Pregoeiro







ANEXO II EXIGNCIAS PARA HABILITAO1 A comprovao da habilitao das proponentes ser realizada mediante a apresentao dos documentos adiante relacionados, dentro dos seus respectivos prazos de validade, sob pena de inabilitao:a) Registro comercial, no caso de Empresa Individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Aes, acompanhado de documento de eleio de seus administradores; Inscrio do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhadas de prova da diretoria em exerccio; Decreto de Autorizao, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no Pas, e Ato de Registro ou Autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. A documentao ora exigida dever conter objeto social compatvel com o objeto do Certame (Caso necessrio anexar possveis alteraes posteriores para que seja constatada a compatibilidade de objetos);b) Prova de regularidade relativa Seguridade Social, atravs da apresentao de Certido Negativa de Dbito (CND) expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS);c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), atravs da apresentao do Certificado de Regularidade de Situao expedido pela Caixa Econmica Federal;

d) Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Federal, atravs das seguintes certides (ou Certido Conjunta): Certido quanto Dvida Ativa da Unio, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; e Certido de Quitao de Tributos e Contribuies Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal;e) Prova de Regularidade Fiscal para com a Fazenda Estadual do domiclio ou sede do proponente;

f) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), perante a Justia do Trabalho;

g). Declarao da proponente de que no possui em seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7 da Constituio Federal de 1998 (vide Modelo de Declarao no ANEXO III deste Ato Convocatrio);h) Declarao de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (vide Modelo de Declarao no ANEXO V deste Instrumento), se for o caso;2 Os documentos comprobatrios para habilitao devero ser apresentados em original ou por qualquer processo de cpia autenticada por cartrio competente ou por servidor desta CPL, ou ainda por meio de publicao em rgo da imprensa oficial, encaminhados pelo correio ou portador, ao endereo indicado no Prembulo deste Ato Convocatrio,.3 Somente sero aceitos documentos extrados, via internet, a partir dos respectivos sites dos rgos ou entidades responsveis por sua emisso, se puderem ter a sua autenticidade comprovada.4 Sero admitidas em conformidade com o artigo 206 do Cdigo Tributrio Nacional, certides positivas com efeitos de negativas;5 Os documentos relacionados nas alneas a a f do item 1 do presente Anexo, podero ser substitudos, a critrio da proponente, pelo Certificado de Registro de Fornecedores CRF, emitido pelo Cadastro de Fornecedores do Estado CADFOR/PE da Secretaria de Administrao do Estado de Pernambuco, dentro do prazo de validade desde que as certides relacionadas no seu rodap tambm estejam nos seus respectivos prazos de validade, pois se qualquer uma delas estiver fora do prazo de validade, e no for apresentada vlida em separado, acarretar a inabilitao da proponente;6 Em sendo apresentado o CRF de que trata o item precedente em substituio de parte dos documentos exigidos, dever a proponente apresentar Declarao da Inexistncia de Fato Superveniente impeditivo da habilitao, bem como declarao de que no foi declarada inidnea em nenhum rgo Federal, Estadual e/ou Municipal e nem est suspensa de participar de Licitaes no mbito da Secretaria de Defesa Social, assinada pelo Diretor/Scio ou representante legal (vide modelo no ANEXO IV);7 Quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte, no que se refere regularidade fiscal, ser adotado o estabelecido nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar n 123/06;Recife/PE, 17 de Junho de 2015IVAN JOS DE MELO Tenente Coronel PM

Pregoeiro







ANEXO III - MODELO DE DECLARAO DE QUE NO EMPREGA MENORDECLARAO

(MODELO)A Empresa ____________________________ (inserir razo social da empresa), inscrita no CNPJ sob o n _______________ (inserir o CNPJ) para fins de participao na Dispensa de Licitao a ser originada do Ato Convocatrio para Dispensa de Licitao n _____/____ (inserir dados do Processo), por intermdio de seu representante legal o (a) Sr(a). ___________________ _____, portador(a) da Cdula de Identidade n ___________ e do CPF n ______________ (inserir dados do representante legal da empresa), DECLARA, para atender o disposto no inciso V do art. 27 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n 9.854, de 27 de outubro de 1999, que no emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e no emprega menor de dezesseis anos.Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condio de aprendiz ( ).___________, ______.de ______________ de 20___.(local e data)________________________________________________(Assinatura, nome e nmero de identidade do Representante Legal) (Observao: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).







ANEXO IV - DECLARAO DE INEXISTNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES(papel timbrado da empresa)A _____________________________ (inserir razo social da empresa), inscrita no CNPJ sob o n _______________________ (inserir CNPJ), localizada _______________________________ (inserir endereo completo da empresa), declara, em conformidade com o art. 32, pargrafo 2 da Lei n. 8.666/93, que no existem fatos supervenientes ao seu cadastramento no DECAF, que sejam impeditivos de sua habilitao para este Certame Licitatrio, Ato Convocatrio para Dispensa de Licitao n _____/____ (inserir dados do Processo)___________, ______.de ______________ de 20___.(local e data)_________________________________________________

(Assinatura, nome e nmero de identidade do Representante Legal)







ANEXO VDECLARAO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTEAto Convocatrio para Dispensa de Licitao n _____/____ (inserir dados do Processo)____________________________________ (inserir razo social da empresa), inscrita no CNPJ sob o n_________________________, (inserir CNPJ), estabelecida ___________________________________ (inserir endereo completo da empresa), DECLARA, sob as penas da lei, sem prejuzo das penalidades previstas no Ato Convocatrio do Certame em epgrafe, que est enquadrada como MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, nos termos dos incisos I e II do art. 3 da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, e no possui nenhum dos impedimentos registrados no 4 do mesmo artigo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrncias posteriores.OBSERVAO: A falsidade desta declarao caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Cdigo Penal (crime de falsidade ideolgica), sem prejuzo das sanes previstas no Instrumento Convocatrio do Certame Licitatrio.___________, ______.de ______________ de 20___.(local e data)____________________________________________________________

(Assinatura, nome e nmero de identidade do Representante Legal)

6 - Ato Convocatório para Dispensa de Licitação nº 002-2015-DCC-PMPE- Limpeza e...

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