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CURSO ON-LINE - ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TCNICO ADMINISTRATIVO - MPU

PROFESSOR: SRGIO MENDES

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Aula 5

RECEITA PBLICA

Ol amigos! Como bom estar aqui!

A palavra Receita utilizada em todo o mundo pela contabilidade para

evidenciar a variao positiva da situao lquida patrimonial resultante do

aumento de ativos ou da reduo de passivos de uma entidade. A receita

pblica pode ser definida em sentido amplo (lato) e em sentido restrito (stricto).

Receita pblica em sentido amplo (lato sensu) ou ingresso pblico: so

todas as entradas ou ingressos de bens ou direitos a qualquer ttulo, em certo

perodo de tempo, que o Estado utiliza para financiar seus gastos, podendo ou

no se incorporar ao seu patrimnio e independente de haver contrapartida no

passivo. Exemplos: receitas tributrias, operaes de crdito, operaes de

crdito por antecipao de receita, caues, etc.

Receita pblica em sentido estrito (stricto sensu): so todas as entradas ou

ingressos de bens ou direitos, em certo perodo de tempo, que se incorporam

ao patrimnio pblico sem compromisso de devoluo posterior. Exemplos:

alienao de bens, receita de contribuies, receitas industriais, etc.

No processo oramentrio, notvel a relevncia da Receita Pblica, cuja

previso dimensiona a capacidade governamental em fixar a Despesa Pblica

e, no momento da sua arrecadao, torna-se instrumento condicionante da

execuo oramentria da despesa.

A Receita est envolvida em situaes singulares na Administrao Pblica,

como a sua distribuio e destinao entre as esferas governamentais e o

estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade




Fiscal. Dessa forma, assume fundamental importncia ao permitir estudos e

anlises acerca da carga tributria suportada pelos diversos segmentos da

sociedade.

O conhecimento dos conceitos e da classificao da receita possibilita a

cidadania no processo de fiscalizao da arrecadao, bem como o efetivo

controle social sobre as Contas dos Governos Federal, Estadual, Distrital e

Municipal. Da mesma forma, do lado dos servidores pblicos, o conhecimento

das Receitas Pblicas, principalmente em face da LRF, contribui para a

transparncia das contas pblicas e para o fornecimento de informaes de

melhor qualidade aos diversos usurios.

A receita, pelo enfoque oramentrio, corresponde a todos os ingressos

disponveis para a cobertura das despesas oramentrias e para as operaes

que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas oramentrias,

como o caso das chamadas operaes de crdito em bens e/ou servios.

Exemplo: transaes, como aquisies financiadas de bens e arrendamento

mercantil financeiro, quando possuem dotao especfica na LOA, so

registradas como receita oramentria e despesa oramentria, pois so

consideradas operaes de crdito pela LRF (art. 29).

As classificaes oramentrias de receitas e despesas so de fundamental

importncia para a transparncia das operaes constantes de um oramento.

Toda a informao oramentria organizada e veiculada segundo um tipo de

classificao. Ademais, por meio das vrias classificaes, ainda, que se

implementam planos, que se explicitam os objetivos e prioridades da ao

pblica, oramento e gesto das organizaes do setor pblico, ilustrando,

desse modo, sobre o direcionamento poltico da ao governamental.

Na primeira parte da aula estudaremos a receita pblica. Na segunda,

trataremos do tema estgios da receita e da despesa que pode ser cobrado

dentro do Ciclo Oramentrio.




Antes uma reflexo:

No mbito dos concursos pblicos, fcil ver como h pessoas que se

sobressaem pela sua perseverana e dedicao ao estudo, e isso faz com que

superem outros colegas que aparentemente possuem uma capacidade

intelectual mais elevada. Por que isso acontece? Por que uns conseguem

manter esse esforo durante anos e outros no, ainda que o desejem?

Quase todas as pessoas desejariam chegar a uma situao profissional mais

elevada, e a maioria delas tem talento pessoal de sobra para o conseguir.

Porque que uns conseguem transformar esse desejo numa motivao diria

que os faz vencer a inrcia da vida, e outros, pelo contrrio, no?

Parece claro que estamos falando de algo que no questo de coeficiente

intelectual. fcil verificar que as pessoas mais esforadas e motivadas muitas

vezes no coincidem com as que aparentam maior coeficiente intelectual.

O importante a motivao! Para ser capaz de superar as dificuldades e os

cansaos prprios da vida, preciso ver cada meta como algo de grande e

positivo que podemos e devemos conseguir. Por isso, nas pessoas motivadas

sempre h alguma coisa que lhes permite obter satisfao onde os outros no

a encontram; ou alguma coisa que lhes permite adiar essa satisfao. A

maioria das vezes a motivao implica um adiamento, pois supe sacrificar-se

agora com o fim de conseguir mais tarde algo que consideramos mais valioso.

(trecho adaptado de um texto de Alfonso Aguill)

Merecem louvor os homens que em si mesmos encontraram o impulso, e

subiram nos seus prprios ombros (Sneca)

E vamos nossa aula!




PARTE I - RECEITA PBLICA

1. CLASSIFICAO POR NATUREZA DA RECEITA

As naturezas de receitas oramentrias procuram refletir o fato gerador que

ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres pblicos. a menor clula de

informao no contexto oramentrio para as receitas pblicas, devendo,

portanto, conter todas as informaes necessrias para as devidas

vinculaes. Em face da necessidade de constante atualizao e melhor

identificao dos ingressos aos cofres pblicos, o esquema inicial de

classificao foi desdobrado em nveis, que formam o cdigo identificador da

natureza de receita:

x 1. Nvel: Categoria Econmica x 2. Nvel: Origem x 3. Nvel: Espcie x 4. Nvel: Rubrica x 5. Nvel: Alnea x 6. Nvel: Subalnea

X Y Z W TT KK

Categoria Econmica

Origem Espcie Rubrica Alnea Subalnea

1. nvel - Categoria econmica da receita

Este nvel da classificao por natureza obedece ao critrio econmico.

utilizado para mensurar o impacto das decises do Governo na economia

nacional (formao de capital, custeio, investimentos, etc.). codificada e

subdividida da seguinte forma:

1. Receitas Correntes;

2. Receitas de Capital;

7. Receitas Correntes Intraoramentrias;

8. Receitas de Capital Intraoramentrias.




Vamos a elas:

Receitas Correntes: classificam-se nessa categoria aquelas receitas oriundas

do poder impositivo do Estado Tributria e de Contribuies; da explorao

de seu patrimnio Patrimonial; da explorao de atividades econmicas

Agropecuria, Industrial e de Servios; as provenientes de recursos financeiros

recebidos de outras pessoas de direito pblico ou privado, quando destinadas a

atender despesas classificveis em Despesas Correntes Transferncias

Correntes; e as demais receitas que no se enquadram nos itens anteriores

Outras Receitas Correntes.

Receitas de Capital: so as provenientes da realizao de recursos

financeiros oriundos de constituio de dvidas; da converso, em espcie, de

bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito pblico ou

privado, destinados a atender despesas classificveis em Despesas de Capital

e, ainda, o Supervit do Oramento Corrente.

Em geral, essas receitas so representadas por mutaes patrimoniais que

nada acrescentam ao patrimnio pblico, s ocorrendo uma troca de elementos

patrimoniais, isto , um aumento no sistema financeiro (entrada de recursos

financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial (sada do patrimnio em troca

de recursos financeiros).

O supervit do oramento corrente receita de capital, porm no receita

oramentria. Segundo a Lei 4.320/1964, o supervit do Oramento Corrente

resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, porm

no constituir item de receita oramentria. Isso ocorre para evitar a dupla

contagem, porque ela j foi considerada no oramento corrente.

Receitas Intraoramentrias: so receitas oriundas de operaes realizadas

entre rgos e demais entidades da Administrao Pblica integrantes do

oramento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. So

chamadas tambm de ingressos intraoramentrios. Tm a finalidade de

discriminar as receitas referentes s operaes entre rgos, fundos,

autarquias, fundaes pblicas, empresas estatais dependentes e outras




entidades integrantes do oramento fiscal e da seguridade social.

O elemento motivador da criao dessas receitas foi a incluso, na Portaria

Interministerial STN/SOF 163, de 4 de maio de 2001, da modalidade de

aplicao 91 Aplicao Direta Decorrente de Operao entre rgos,

Fundos e Entidades Integrantes dos Oramentos Fiscal e da Seguridade

Social.

As novas naturezas de receita intraoramentrias so constitudas

substituindo-se o 1. nvel (categoria econmica 1 ou 2) pelos dgitos 7, se

receita corrente intraoramentria, e 8, se receita de capital intraoramentria,

mantendo-se o restante da codificao.

Por exemplo, o IPTU pago por uma empresa estatal dependente de um

municpio ser classificado na conta 7112.02.00 IPTU (receita

intraoramentria). O cdigo a ser usado para registro do IPTU dos

contribuintes que no sejam participantes do oramento fiscal do municpio

permanece 1112.02.00.

Ateno: as classificaes includas no constituem novas categorias

econmicas de receita, mas sim meras especificaes das categorias corrente

e de capital, a fim de possibilitar a identificao das respectivas operaes

intraoramentrias e, dessa forma, evitar a dupla contagem de tais receitas.

Caiu na prova:

(CESPE Analista Administrativo - ANATEL 2009) As receitas

intraoramentrias se contrapem s despesas intraoramentrias e se

referem a operaes entre rgos e entidades integrantes dos oramentos

fiscal e da seguridade social da mesma esfera governamental.

As receitas intraoramentrias se contrapem s despesas intraoramentrias,

j que so oriundas de operaes realizadas entre rgos e demais entidades

da Administrao Pblica integrantes do oramento fiscal e da seguridade

social de uma mesma esfera de governo.

Resposta: Certa




2. nvel - Origem

a subdiviso das Categorias Econmicas, que tem por objetivo identificar a

origem das receitas, no momento em que estas ingressam no patrimnio

pblico. Identifica a procedncia dos recursos pblicos, em relao ao fato

gerador dos ingressos das receitas (derivada, originria, transferncias e

outras). No caso das receitas correntes, tal classificao serve para identificar

se as receitas so compulsrias (tributos e contribuies), provenientes das

atividades em que o Estado atua diretamente na produo (agropecurias,

industriais ou de prestao de servios), da explorao do seu prprio

patrimnio (patrimoniais), se provenientes de transferncias destinadas ao

atendimento de despesas correntes, ou, ainda, de outros ingressos. No caso

das receitas de capital, distinguem-se as provenientes de operaes de crdito,

da alienao de bens, da amortizao dos emprstimos, das transferncias

destinadas ao atendimento de despesas de capital, ou, ainda, de outros

ingressos de capital.

Os cdigos da origem para as receitas correntes e de capital so:

QUADRO: ORIGENS DAS RECEITAS

RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL

1. Receita Tributria

2. Receita de Contribuies

3. Receita Patrimonial

4. Receita Agropecuria

5. Receita Industrial

6. Receita de Servios

7. Transferncias Correntes

9. Outras Receitas Correntes

1. Operaes de Crdito

2. Alienao de Bens

3. Amortizao de Emprstimos

4. Transferncias de Capital

5. Outras Receitas de Capital




2.1 Origens das receitas correntes

2.1.1 Receitas tributrias

Para que o Estado possa custear suas atividades, so necessrios recursos

financeiros. Uma de suas fontes o tributo, o qual definido pelo art. 3.o do

Cdigo Tributrio Nacional CTN:

Art. 3. Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Independentemente do nome ou da destinao, o que vai caracterizar o tributo

o seu fato gerador, o qual a situao definida em lei como necessria e

suficiente a sua ocorrncia. Assim, so irrelevantes sua denominao e a

destinao legal do produto de sua arrecadao.

O art. 5. do CTN define que as espcies de tributos so impostos, taxas e

contribuies de melhorias:

x Imposto: conforme o art. 16, imposto o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal

especfica, relativa ao contribuinte. Sempre que possvel, os impostos

tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade

econmica do contribuinte, facultado administrao tributria,

especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,

respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os

rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte.

x Taxa: de acordo com o art. 77, as taxas cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas

respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do

poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico

especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua

disposio. As taxas no podero ter base de clculo prpria de




impostos.

x Contribuio de Melhoria: segundo o art. 81, a contribuio de melhoria cobrada pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou

pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, instituda

para fazer face ao custo de obras pblicas de que decorra valorizao

imobiliria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite

individual o acrscimo de valor que da obra resultar para cada imvel

beneficiado.

2.1.2 Receitas de contribuies

o ingresso proveniente de contribuies sociais, de interveno no domnio

econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como

instrumento de interveno nas respectivas reas. Apesar da controvrsia

doutrinria sobre o tema, suas espcies podem ser definidas da seguinte

forma:

x Contribuies Sociais: destinadas ao custeio da seguridade social, que compreende a previdncia social, a sade e a assistncia social.

x Contribuies de Interveno no Domnio Econmico: derivam da contraprestao atuao estatal exercida em favor de determinado

grupo ou coletividade. Exemplo de contribuio de interveno no

domnio econmico o Adicional sobre Tarifas de Passagens Areas

Domsticas, que so voltadas suplementao tarifria de linhas

areas regionais de passageiros, de baixo e mdio potencial de trfego.

x Contribuies de Interesse das Categorias Profissionais ou Econmicas: destinadas ao fornecimento de recursos aos rgos

representativos de categorias profissionais legalmente regulamentadas

ou a rgos de defesa de interesse dos empregadores ou empregados.

Essas contribuies so destinadas ao custeio das organizaes de

interesse de grupos profissionais como, por exemplo, a OAB, o CREA, o

CRM e assim por diante. Visam tambm ao custeio dos servios sociais

autnomos prestados no interesse das categorias, como o SESI, o

SESC e o SENAI.




Caiu na prova:

(CESPE Analista Judicirio Administrao - TRE/BA 2010) Considere que

a arrecadao da Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social

(COFINS) tenha aumentado durante o ltimo exerccio financeiro da Unio.

Nesse caso, correto afirmar que houve aumento do montante da receita

tributria da Unio no ltimo ano.

Ateno: a contribuio de melhoria receita tributria e as demais

contribuies so receitas de contribuies.

Logo, se houve aumento da arrecadao de uma contribuio social durante

o ltimo exerccio financeiro da Unio, correto afirmar que houve aumento do

montante da receita de contribuies e no da receita tributria.

Resposta: Errada

2.1.3 Demais origens

x Receita Patrimonial: o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicaes de disponibilidades

em operaes de mercado e outros rendimentos oriundos de renda de

ativos permanentes. Por exemplo, temos as receitas de arrendamentos

de terrenos da Unio, que o Poder Pblico concede outra parte o gozo

temporrio de um terreno mediante retribuio. Tal retribuio se torna

receita patrimonial. Outros exemplos: aluguis, arrendamentos, foros e

laudmios, taxas de ocupao de imveis, juros de ttulos de renda,

dividendos, participaes, remunerao de depsitos bancrios,

remunerao de depsitos especiais e remunerao de saldos de

recursos no desembolsados.

x Receita Agropecuria: o ingresso proveniente da atividade ou da explorao agropecuria de origem vegetal ou animal. Incluem-se nessa

classificao as receitas advindas da explorao da agricultura (cultivo

do solo), da pecuria (criao, recriao ou engorda de gado e de

animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou




transformao de produtos agropecurios em instalaes existentes nos

prprios estabelecimentos.

x Receita Industrial: o ingresso proveniente da atividade industrial de extrao mineral, de transformao, de construo e outras,

provenientes das atividades industriais definidas como tal pela Fundao

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica IBGE.

x Receita de Servios: o ingresso proveniente da prestao de servios de transporte, sade, comunicao, porturio, armazenagem, de

inspeo e fiscalizao, processamento de dados, vendas de

mercadorias e produtos inerentes atividade da entidade e outros

servios.

x Transferncia Corrente: o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade

recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante

condies preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigncia, desde

que o objetivo seja a aplicao em despesas correntes.

x Outras Receitas Correntes: so os ingressos correntes provenientes de outras origens no classificveis nas anteriores. Exemplos:

recebimento de dvida ativa, multas em geral, restituies, etc.

Caiu na prova:

(FCC APO/SP - 2010) uma receita patrimonial aquela originria:

(A) de restituies de convnios.

(B) do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

(C) da prestao de servios de telecomunicao.

(D) de dividendos recebidos.

(E) de servios recreativos e culturais.

a) Errada. A receita de restituies de convnios pertence origem outras

receitas correntes.

b) Errada. A receita do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

(IPTU) pertence origem receitas tributrias.




c) Errada. A receita da prestao de servios de telecomunicao pertence

origem receitas de servios.

d) Correta. A receita de dividendos recebidos pertence origem receitas

patrimoniais.

e) Errada. A receita de servios recreativos e culturais pertence origem

receita de servios.

Resposta: Letra D

2.2 Origens das receitas de capital

x Operaes de Crdito: so os ingressos provenientes da colocao de ttulos pblicos ou da contratao de emprstimos e financiamentos

internos ou externos, obtidos junto a entidades estatais ou privadas. Os

emprstimos compulsrios tambm so classificados como operaes

de crdito.

x Alienao de Bens: o ingresso proveniente da alienao de componentes do ativo imobilizado ou intangvel. Exemplos:

privatizaes, venda de um prdio pblico, etc.

x Amortizao de Emprstimos: o ingresso referente ao recebimento de parcelas de emprstimos ou financiamentos concedidos em ttulos ou

contratos.

x Transferncias de Capital: o ingresso proveniente de outros entes ou entidades, referente a recursos pertencentes ao ente ou entidade

recebedora ou ao ente ou entidade transferidora, efetivado mediante

condies preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigncia, desde

que o objetivo seja a aplicao em despesas de capital.

x Outras Receitas de Capital: so os ingressos de capital provenientes de outras origens no classificveis nas anteriores. Exemplo:

integralizao de capital de empresas estatais.

Caiu na prova:

(ESAF - Analista Tributrio Receita Federal do Brasil 2009) A respeito da

classificao oramentria da receita, correto afirmar:




a) alienao de bens de qualquer natureza integrantes do ativo redunda em

receita de capital.

b) receitas de contribuies integram as receitas de capital quando oriundas de

interveno no domnio econmico.

c) as receitas agropecurias se originam da tributao de produtos agrcolas.

d) as receitas intraoramentrias decorrem de pagamentos efetuados por

entidades integrantes do Oramento Fiscal e da Seguridade Social.

e) receitas correntes para serem aplicadas em despesa de capital dependem

da inexistncia de receitas de capital no exerccio.

a) Errada. So receitas de capital as alienaes de bens provenientes de

componentes do ativo imobilizado ou intangvel. Exemplo: privatizaes,

venda de um prdio pblico, etc.

b) Errada. As receitas de contribuies correspondem aos ingressos

provenientes de contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e

de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de

interveno nas respectivas reas. So receitas correntes.

c) Errada. As receitas agropecurias correspondem aos ingressos provenientes

da atividade ou da explorao agropecuria de origem vegetal ou animal.

Incluem-se nessa classificao as receitas advindas da explorao da

agricultura (cultivo do solo), da pecuria (criao, recriao ou engorda de

gado e de animais de pequeno porte) e das atividades de beneficiamento ou

transformao de produtos agropecurios em instalaes existentes nos

prprios estabelecimentos. As receitas que se originam da tributao de

produtos agrcolas so receitas tributrias.

d) Correta. As receitas intraoramentrias so aquelas oriundas de operaes

realizadas entre rgos e demais entidades da Administrao Pblica

integrantes do oramento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera

de governo. Tm a finalidade de discriminar as receitas referentes s

operaes entre rgos, fundos, autarquias, fundaes pblicas, empresas

estatais dependentes e outras entidades integrantes do oramento fiscal e da

seguridade social. A Banca considerou a alternativa correta, mas na verdade o




termo por no lugar de entre a tornaria incorreta. Assim, a questo deveria ter

sido ser anulada.

e) Errada. No h restries desse tipo. Em geral, as restries so para

aplicao de receitas de capital em despesas correntes, como ocorre na regra

de ouro, que probe a realizao de operaes de crditos que excedam o

montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante

crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo

Poder Legislativo por maioria absoluta. Veremos na aula sobre Lei de

Responsabilidade Fiscal.

Resposta: Letra D

3. nvel - Espcie

o nvel de classificao vinculado Origem, composto por ttulos que

permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais

receitas. Por exemplo, dentro da Origem Receita Tributria (receita proveniente

de tributos) podemos identificar as suas espcies, tais como impostos, taxas e

contribuies de melhoria (conforme definido na CF/1988 e no CTN), sendo

cada uma dessas receitas uma espcie de tributo diferente das demais.

4. nvel - Rubrica

o detalhamento das espcies de receita. A rubrica busca identificar dentro de

cada espcie de receita uma qualificao mais especfica. Agrega

determinadas receitas com caractersticas prprias e semelhantes entre si.

5. nvel - Alnea

Funciona como uma qualificao da rubrica. A alnea o nvel que apresenta o

nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de

recursos financeiros.




6. nvel -Subalnea

Constitui o nvel mais analtico da receita, o qual recebe o registro de valor,

pela entrada do recurso financeiro, quando houver necessidade de maior

detalhamento da alnea.

Detalhamento de cdigo

Para atender s necessidades internas, a Unio, os Estados, o Distrito Federal

e os Municpios podero detalhar as classificaes oramentrias a partir do

nvel ainda no detalhado, sendo que se o detalhamento ocorrer no nvel de

alnea (5. e 6. dgitos) ou subalnea (7. e 8. dgitos), dever ser a partir do

51. A administrao dos nveis j detalhados cabe Unio.

Poder haver um 7. nvel (9. e 10. dgitos), denominado de detalhamento

facultativo, a ser criado, opcionalmente, pelo ente.

Caiu na prova:

(ESAF APO/MPOG 2008) Segundo o Manual Tcnico do Oramento

2008, a classificao da receita por natureza busca a melhor identificao da

origem do recurso, segundo seu fato gerador. Indique a opo incorreta quanto

aos desdobramentos dessa receita.

a) Sub-rubrica.

b) Origem e espcie.

c) Rubrica.

d) Categoria econmica.

e) Alnea e subalnea.

Os desdobramentos da classificao da receita por natureza so:

x 1. Nvel: Categoria Econmica x 2. Nvel: Origem x 3. Nvel: Espcie x 4. Nvel: Rubrica x 5. Nvel: Alnea




x 6. Nvel: Subalnea

Logo, na classificao da receita por natureza no h desdobramento em sub-

rubrica.

Resposta: Letra A

2. CLASSIFICAO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO

PRIMRIO

A receita classificada, ainda, como Primria (P) quando seu valor includo

na apurao do Resultado Primrio no conceito acima da linha, e No Primria

ou Financeira (F) quando no includa nesse clculo.

As receitas financeiras surgiram com a adoo pelo Brasil da metodologia de

apurao do resultado primrio, oriundo de acordos com o Fundo Monetrio

Internacional FMI. Desse modo, passou-se a denominar como Receitas

Financeiras aquelas receitas que no so consideradas na apurao do

resultado primrio, como as derivadas de aplicaes no mercado financeiro ou

da rolagem e emisso de ttulos pblicos, assim como as provenientes de

privatizaes, entre outras.

As demais receitas, provenientes dos tributos, contribuies, patrimoniais,

agropecurias, industriais e de servios so classificadas como primrias.

Critrios abaixo da linha e acima da linha: a apurao do resultado

primrio pode ocorrer pelos critrios abaixo da linha ou acima da linha. O

critrio abaixo da linha considera a variao do endividamento no perodo

considerado. Por exemplo, a variao da dvida em 2009 ser o valor apurado

em 31.12.2009 menos o valor em 31.12.2008. No permite conhecer os fatores

que levaram ao resultado.

J o critrio acima da linha ocorre por meio da anlise das receitas e

despesas do setor pblico. Permite conhecer os fatores que levaram ao

resultado.

Em princpio, os dois critrios so equivalentes, e deveriam chegar aos

mesmos nmeros. Entretanto, podem ocorrer discrepncias estatsticas em




decorrncia de questes especficas relacionadas abrangncia e/ou perodo

da compilao.

3. CLASSIFICAO DA RECEITA POR GRUPOS

Segundo o MTO, a classificao da receita por grupos procura identificar quais

so os agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e

qual o nvel de vinculao das mesmas. No Oramento da Unio utilizam-se os

seguintes grupos:

1 Receitas Prprias: Classificam-se, nesse grupo, as receitas cuja

arrecadao tem origem no esforo prprio dos rgos e demais entidades nas

atividades de fornecimento de bens ou servios facultativos e na explorao

econmica do patrimnio remunerada por preo pblico ou tarifas, bem como o

produto da aplicao financeira desses recursos (Portaria SOF n 10, de 22 de

agosto de 2002, art. 4). Geralmente, so receitas que tm como fundamento

legal os contratos firmados entre as partes, amparados pelo Cdigo Civil e

legislao correlata. So receitas que no possuem destinao especfica,

sendo vinculadas unidade oramentria arrecadadora. Geralmente so

arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da Unio GRU e

centralizadas numa conta de referncia do Tesouro Nacional mantida junto ao

Banco do Brasil. O banco tem dois dias para repassar os recursos para a conta

nica do Tesouro.

2 Receitas Administradas: So as receitas auferidas pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil, com amparo legal no Cdigo Tributrio Nacional e

leis afins, rgo que detm a competncia para fiscalizar e administrar esses

recursos. So receitas arrecadadas por meio de Documento de Arrecadao

de Receitas Federais (DARF) ou Guia da Previdncia Social (GPS), utilizando-

se dos bancos arrecadadores credenciados pela Secretaria da Receita Federal

do Brasil - SRFB. A partir da data em que o contribuinte paga o tributo, ou seja,

da data de arrecadao (D), o banco tem um dia til (D+1) para repassar os

recursos para a conta nica do Tesouro (data de recolhimento).




3 Receitas de Operaes de Crdito: So as receitas provenientes de

colocao de ttulos pblicos ou da contratao de emprstimos e

financiamentos obtidos junto a entidades estatais ou privadas.

4 Receitas Vinculadas: So os recursos oriundos de concesses,

autorizaes e permisses para uso de bens da Unio ou para exerccio de

atividades de competncia da Unio. Fazem parte desse grupo as receitas

vinculadas por determinao legal, cuja fiscalizao, administrao e manuseio

ficam a cargo das entidades com autorizao legal para arrecadar. So

receitas que apresentam destinao previamente estabelecida, em funo da

legislao (vinculadas a uma finalidade especfica).

5 Demais Receitas: Grupo destinado ao atendimento das receitas previstas

em Lei ou contrato, e que no esto enquadradas em nenhum dos grupos

anteriores.

Caiu na prova:

(CESPE Analista Administrativo ANEEL 2010) Com relao

classificao da receita por fonte de recurso, julgue o item a seguir.

A classificao da receita por fonte de recursos procura identificar quais so os

agentes arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o

nvel de vinculao das mesmas.

A classificao da receita por grupos procura identificar quais so os agentes

arrecadadores, fiscalizadores e administradores da receita e qual o nvel de

vinculao das mesmas.

Estudamos na aula sobre Despesa Pblica a classificao por fontes, j que

considerada tanto uma classificao da receita como da despesa.

Resposta: Errada




4. OUTRAS CLASSIFICAES

Segundo a doutrina, a receita pblica pode ainda ser classificada nos seguintes

aspectos: forma de ingresso ou natureza, coercitividade, poder de tributar,

entidades executoras do oramento, afetao patrimonial e regularidade:

Forma de ingresso ou natureza:

x Oramentrias: so entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimnio do Poder Pblico.

Segundo o art. 57 da Lei 4.320/1964, sero classificadas como receita

oramentria, sob as rubricas prprias, todas as receitas arrecadadas,

inclusive as provenientes de operaes de crdito, ainda que no

previstas no Oramento.

Ateno: a receita pblica pode ser considerada oramentria mesmo se no

estiver includa na lei oramentria anual. So chamadas tambm de

ingressos oramentrios.

x Extraoramentrias: tais receitas no integram o oramento pblico e constituem passivos exigveis do ente, de tal forma que o seu

pagamento no est sujeito autorizao legislativa. Isso ocorre porque

possuem carter temporrio, no se incorporando ao patrimnio pblico.

So chamadas de ingressos extraoramentrios. So exemplos de

receitas extraoramentrias: depsito em cauo, antecipao de

receitas oramentrias ARO, cancelamento de restos a pagar,

emisso de moeda e outras entradas compensatrias no ativo e passivo

financeiros.

Ateno: as operaes de crdito so receitas oramentrias e as operaes

de crdito por antecipao de receita so receitas extraoramentrias.

Vrios autores utilizam o termo natureza nessa classificao. Atente para no

confundir com a classificao por natureza da receita. Entendo que o termo




forma de ingresso o mais apropriado neste caso.

Coercitividade:

x Originrias: denominadas tambm de receitas de Economia Privada ou de Direito Privado, correspondem quelas que provm do prprio

patrimnio do Estado. So resultantes da venda de produtos ou servios

colocados disposio dos usurios ou da cesso remunerada de bens

e valores.

x Derivadas: denominadas tambm de receitas de Economia Pblica ou de Direito Pblico, correspondem quelas obtidas pelo Estado mediante

sua autoridade coercitiva. No nosso ordenamento jurdico se

caracterizam pela exigncia do Estado para que o particular entregue de

forma compulsria uma determinada quantia na forma de tributos ou de

multas.

Poder de tributar: classifica as receitas de acordo com o poder de tributar que

compete a cada ente da federao, considerando e distribuindo as receitas

obtidas como pertencentes aos respectivos entes, quais sejam: Governo

Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal.

Entidades executoras do oramento:

x Receita Oramentria Pblica: aquela executada por entidades pblicas.

x Receita Oramentria Privada: aquela executada por entidades privadas e que consta na previso oramentria aprovada por ato de

conselho superior ou outros procedimentos internos para sua

consecuo.

Afetao patrimonial:

x Efetivas: contribuem para o aumento do patrimnio lquido, sem correspondncia no passivo. So efetivas todas as receitas correntes,

com exceo do recebimento de dvida ativa, que representa fato

permutativo e, assim, no efetiva.




x No efetivas ou por mutao patrimonial: nada acrescentam ao patrimnio pblico, pois se referem s entradas ou alteraes

compensatrias nos elementos que o compem. So no efetivas

todas as receitas de capital, com exceo do recebimento de

transferncias de capital, que causa acrscimo patrimonial e, assim,

efetiva.

Regularidade:

x Ordinrias: compostas por ingressos permanentes e estveis, com arrecadao regular em cada exerccio financeiro. Assim, so perenes e

possuem caracterstica de continuidade, como a maioria dos tributos: IR,

ICMS, IPVA, IPTU, etc.

x Extraordinrias: no integram sempre o oramento. So ingressos de carter no continuado, eventual, inconstante, imprevisvel, como as

provenientes de guerras, doaes, indenizaes em favor do Estado,

etc.

Caiu na prova:

(ESAF APO/MPOG 2010) Assinale a opo que indica uma afirmao

verdadeira a respeito da conceituao e classificao da receita oramentria.

a) As receitas oramentrias so ingressos de recursos que transitam pelo

patrimnio do poder pblico, podendo ser classificadas como efetivas e no-

efetivas.

b) As receitas oramentrias decorrem de recursos transferidos pela sociedade

ao Estado e so classificadas como permanentes e temporrias.

c) Todos os ingressos de recursos, financeiros e no-financeiros, so

classificados como receita oramentria, porque transitam pelo patrimnio

pblico.

d) As receitas oramentrias restringem-se aos ingressos que no geram

contrapartida no passivo do ente pblico.

e) Recursos financeiros de qualquer origem so registrados como receitas

oramentrias para que possam ser utilizados pelos entes pblicos.




a) Correta. As receitas oramentrias so entradas de recursos que o Estado

utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimnio do Poder Pblico.

Segundo o art. 57 da Lei 4.320/1964, sero classificadas como receita

oramentria, sob as rubricas prprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive

as provenientes de operaes de crdito, ainda que no previstas no

Oramento. Quanto afetao patrimonial, podem ser, efetivas e no-

efetivas (ou por mutao patrimonial).

b) Errada. Quanto regularidade, as receita podem ser ordinrias e

extraordinrias.

c) Errada. Temos as receitas extraoramentrias que no integram o

oramento pblico e constituem passivos exigveis do ente, de tal forma que o

seu pagamento no est sujeito autorizao legislativa. Isso ocorre porque

possuem carter temporrio, no se incorporando ao patrimnio pblico.

d) Errada. O que caracteriza a receita oramentria o fato de serem entradas

de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo

Patrimnio do Poder Pblico. H situaes em que so gerados passivos,

por exemplo, quando realizada uma operao de crdito, a qual

acompanhada de um passivo decorrente da obrigao de pagamento futuro.

e) Errada. Os recursos financeiros tambm podem ser extraoramentrios.

Resposta: Letra A

Veja um tipo de questo que pode aparecer no concurso. Caiu na prova:

(FCC APO/SP - 2010) Considere os dados relativos s receitas arrecadadas

pela prefeitura do municpio XZR no exerccio de X1:

R$ (mil)

Alienao de Ttulos Mobilirios........................................................................60

Amortizao de Financiamentos ...................................................................... 20

Impostos.......................................................................................................6.000

Indenizaes e Restituies........................................................................... 100

Operaes de Crdito Internas....................................................................... 500

Receita da Dvida Ativa no Tributria .......................................................... 300

Receita de Contrato de Permisso de Uso..................................................... 700

Receita de Servios de Comunicao ........................................................... 300




Receita de Valores Mobilirios ...................................................................... 150

Receitas Imobilirias ...................................................................................... 400

Taxas............................................................................................................1.000

Transferncias da Unio para cobrir despesas correntes............................6.000

Transferncias de Instituies Privadas para cobrir despesas de capital....1.000

Transferncias do Estado para cobrir despesas correntes..........................5.000

A receita de capital foi, em milhares de reais,

(A) 3.330

(B) 2.280

(C) 1.880

(D) 1.580

(E) 1.520

Para resolver esta questo, devemos saber que as origens das receitas de

capital citadas so as seguintes:

x Alienao de Ttulos Mobilirios: pertence origem Alienao de Bens. x Amortizao de Financiamentos: pertence origem Amortizao de

emprstimos.

x Operaes de Crdito Internas: pertencem origem Operaes de crdito.

x Transferncias de Instituies Privadas para cobrir despesas de capital: pertence origem Transferncia de Capital.

Assim, podemos dividir as receitas entre as categorias econmicas:




CATEGORIAS DAS RECEITAS ARRECADADAS PELO MUNICPIO XZR

RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL

Impostos

Indenizaes e Restituies

Receita da Dvida Ativa no Tributria

Receita de Contrato de Permisso de Uso

Receita de Servios de Comunicao

Receita de Valores Mobilirios

Receitas Imobilirias

Taxas

Transferncias da Unio para cobrir despesas correntes

Transferncias do Estado para cobrir despesas correntes

Alienao de Ttulos Mobilirios

Amortizao de Financiamentos

Operaes de Crdito Internas

Transferncias de Instituies Privadas para

cobrir despesas de capital

Logo, as receitas de capital so iguais soma de 60+20+500+1000.

Receitas de Capital = 1580

Resposta: Letra D

PARTE II - ESTGIOS DA RECEITA E DA DESPESA PBLICA

1. ESTGIOS DA RECEITA PBLICA

Ao longo do exerccio financeiro, concomitantemente, as receitas so

arrecadadas e as despesas so executadas. A realizao de receitas e

despesas ocorre por meio dos denominados estgios da receita e da despesa

pblica.

O estgio da receita oramentria cada passo identificado que evidencia o

comportamento da receita e facilita o conhecimento e a gesto dos ingressos

de recursos. Os estgios da receita oramentria so os seguintes:

x Previso; x Lanamento; x Arrecadao; x Recolhimento.




O comportamento dos estgios da receita oramentria dependente da

ordem de ocorrncia dos fenmenos econmicos e obedece ordem acima.

Esses estgios so estabelecidos levando-se em considerao um modelo de

oramento existente no pas e a tecnologia utilizada. Dessa forma, a ordem

sistemtica inicia-se com a previso e termina com o recolhimento.

1.1 Previso

A previso (ou planejamento) se configura por meio da estimativa de

arrecadao da receita, constante da Lei Oramentria Anual LOA, resultante

de metodologia de projeo de receitas oramentrias.

Segundo o art. 12 da LRF:

Art. 12. As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais,

consideraro os efeitos das alteraes na legislao, da variao do ndice de

preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator relevante e sero

acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos, da

projeo para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia de

clculo e premissas utilizadas.

Assim, so parmetros para a previso de receitas os efeitos das alteraes

na legislao, como a alterao de alquotas, as desoneraes fiscais e a

concesso de crditos tributrios. Devem ser considerados, ainda, a variao

do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator

relevante.

Uma das formas de projetar valores de arrecadao a utilizao de modelos

incrementais na estimativa das receitas oramentrias. Essa metodologia

corrige os valores arrecadados pelos ndices de preo, quantidade e legislao,

da seguinte forma:

Projeo = Base de Clculo x (ndice de preo) x (ndice de quantidade) x

(efeito legislao), em que:




Projeo: o valor a ser estimado para uma determinada receita de forma a

atender execuo oramentria, cuja programao feita mensalmente.

Base de clculo: obtida por meio da srie histrica de arrecadao da

receita e depender do seu comportamento mensal.

ndice de preo: o ndice que fornece a variao mdia dos preos de uma

determinada cesta de produtos. Exemplos: diversos ndices de preos

nacionais ou mesmo regionais como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variao

cambial e a variao da taxa de juros.

ndice de quantidade: o ndice que fornece a variao mdia na quantidade

de bens de um determinado segmento da economia. Est relacionado

variao fsica de um determinado fator de produo. Exemplo: variao do

Produto Interno Bruto Real do Brasil PIB real.

Efeito legislao: leva em considerao a mudana na alquota ou na base de

clculo de alguma receita. Exemplos: tarifas pblicas e receitas tributrias,

decorrentes de ajustes na legislao ou nos contratos pblicos.

Em certos casos ocorrem atipicidades na arrecadao de determinada receita,

que devem ser eliminadas na projeo, uma vez que so arrecadaes no

regulares, por exemplo, a receita decorrente da privatizao de um Banco. Este

alinhamento da srie deve ocorrer tambm em casos de mudana de

arrecadao de uma natureza de receita para outra.

Caiu na prova:

(CESPE Analista Ambiental- Administrao e Planejamento MMA - 2008) As

alteraes da legislao tributria so parmetros adotados para se definirem

as estimativas de arrecadao, que constituem uma das etapas do processo

oramentrio. Nesse sentido, relevante levar em conta, entre outros

aspectos, as alteraes de alquotas, as desoneraes fiscais e a concesso

de crditos tributrios.

So parmetros para a previso de receitas os efeitos das alteraes na

legislao, como a alterao de alquotas, as desoneraes fiscais e a




concesso de crditos tributrios. Devem ser considerados, ainda, a variao

do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator

relevante.

Resposta: Certa

1.2 Lanamento

O art. 53 da Lei 4.320/1964 define o lanamento da receita como o ato da

repartio competente, que verifica a procedncia do crdito fiscal e a pessoa

que lhe devedora e inscreve o dbito desta.

De forma mais completa, o lanamento, segundo o art. 142 do Cdigo

Tributrio Nacional (CTN), o procedimento administrativo tendente a verificar

a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a

matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito

passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel.

Segundo o art. 52 da Lei 4.320/1964:

Art. 52. So objeto de lanamento os impostos diretos e quaisquer outras

rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O que se desprende desse artigo que algumas receitas no percorrem o

estgio do lanamento. So tipicamente objetos de lanamentos os impostos

diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei,

regulamento ou contrato.

Para continuar com os tipos de lanamentos, devemos saber que compem a

obrigao tributria nascida com a ocorrncia do fato gerador o sujeito ativo e o

sujeito passivo. O sujeito ativo ser a pessoa jurdica, normalmente de direito

pblico, titular do direito subjetivo de exigir a prestao pecuniria (tributo ou

penalidade) ou a prestao no pecuniria positiva ou negativa. J a pessoa

natural ou jurdica, privada ou pblica, de quem se exige o cumprimento da

prestao pecuniria (tributo ou penalidade) ou a prestao no pecuniria

positiva ou negativa, denomina-se sujeito passivo.




Existem trs tipos de lanamento tributrio: lanamento por declarao,

lanamento por homologao e lanamento de ofcio.

x Lanamento por declarao ou misto: compreende a espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente. O sujeito passivo tem

papel fundamental, pois o prprio contribuinte quem dever apurar o

valor devido. efetuado com base na declarao do sujeito passivo ou

de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislao tributria, presta

autoridade administrativa informaes sobre matria de fato,

indispensveis sua efetivao. Para tornar exigvel o tributo, com base

nas informaes contidas na declarao, o agente fazendrio efetiva o

ato de lanamento e d cincia ao sujeito passivo. Exemplo: imposto de

exportao.

x Lanamento por homologao ou autolanamento: no lanamento por homologao, o pagamento e as informaes prestadas pelo

contribuinte so realizados sem qualquer exame prvio da autoridade

administrativa. So tributos de carter instantneo e com multiplicidade

de fatos geradores, em que o recolhimento exigido do devedor

independentemente de prvia manifestao do sujeito ativo. Assim, no

necessrio que o sujeito ativo efetue o lanamento para tornar exigvel

a prestao tributria. Exemplos: ICMS e IPI.

x Lanamento de ofcio ou direto: como regra, o lanamento de ofcio adequado aos tributos que tm como fato gerador uma situao cujos

dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta autoridade

administrativa a consulta a aqueles registros para que se tenha s mos

dados fticos necessrios realizao do lanamento. Desta forma,

efetuado pela administrao sem a participao do contribuinte.

Exemplo: IPTU.

Caiu na prova:

(FCC Analista do MP/SE Contabilidade 2009) O procedimento

administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao

correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo

devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da




penalidade cabvel, corresponde ao estgio da receita pblica denominado:

a) Recolhimento.

b) Arrecadao.

c) Previso.

d) Lanamento.

e) Fixao.

O lanamento, segundo o art. 142 do Cdigo Tributrio Nacional (CTN), o

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador

da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o

montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor

a aplicao da penalidade cabvel.

Resposta: Letra D

1.3 Arrecadao

A arrecadao a entrega dos recursos devidos ao Tesouro, realizada pelos

contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados

pelo ente. Eles atuam como depositrios, ora descontando e retendo tributos

sobre rendimento pagos, ora cobrando de seus clientes e consumidores

tributos sobre bens e servios fornecidos.

Assim, os contribuintes quitam seus dbitos tributrios mediante pagamento

aos agentes arrecadadores, em geral instituies financeiras autorizadas, j

que no tm acesso direto ao Tesouro Pblico.

Consoante o art. 55 da Lei 4.320/1964, os agentes da arrecadao devem

fornecer recibos das importncias que arrecadarem, em uma nica via, os

quais devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada,

provenincia e classificao, bem como a data e a assinatura do agente

arrecadador.




1.4 Recolhimento

O recolhimento a transferncia dos valores arrecadados conta especfica

do Tesouro, responsvel pela administrao e controle da arrecadao e

programao financeira, observando o Princpio da Unidade de Caixa,

representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada

ente.

O recolhimento ao Tesouro realizado pelos prprios agentes ou bancos

arrecadadores. Essa ordem bastante ntida, pois os agentes arrecadadores

podem ser bancos ou caixas avanados do prprio ente. A arrecadao

consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo

contribuinte ou devedor. J o recolhimento consiste no depsito em conta do

Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos

arrecadadores.

Caiu na prova:

(CESPE Analista Administrativo ANTAQ 2009) O pagamento dos tributos

devidos pelos contribuintes constitui o estgio do recolhimento da receita. A

arrecadao realiza-se com a transferncia desses recursos para a conta nica

de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituio.

O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estgio da

arrecadao da receita. O recolhimento realiza-se com a transferncia

desses recursos para a conta nica de cada ente.

Resposta: Errada

2. ESTGIOS DA DESPESA PBLICA

Ao longo do exerccio financeiro, ao mesmo tempo, as receitas so

arrecadadas e as despesas so executadas. Assim como ocorre com as

receitas, cujos estgios j estudamos, para que se execute uma despesa do

Poder Pblico ela deve passar por estgios, os quais devem ser seguidos com

rigor.




Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execuo oramentria e

de programao financeira da Unio, estabelecidas para o exerccio, e

lanadas as informaes oramentrias, fornecidas pela Secretaria de

Oramento Federal, no Sistema Integrado de Administrao Financeira do

Governo Federal SIAFI, por intermdio da gerao automtica do documento

Nota de Dotao ND, cria-se o crdito oramentrio e, a partir da, tem-se o

incio da execuo oramentria propriamente dita.

A doutrina majoritria considera que os estgios da despesa so fixao (ou

programao), empenho, liquidao e pagamento. So eles que

estudaremos nos prximos tpicos.

Acrescento que h praticamente consenso que empenho, liquidao e

pagamento so estgios da execuo da despesa. Atualmente se encontra

em aplicao a sistemtica do pr-empenho antecedendo esses estgios, j

que, aps o recebimento do crdito oramentrio e antes do seu

comprometimento para a realizao da despesa, existe uma fase geralmente

demorada de licitao obrigatria junto a fornecedores de bens e servios que

impe a necessidade de se assegurar o crdito at o trmino do processo

licitatrio.

Caiu na prova:

(CESGRANRIO Planejamento, Oramento e Finanas - IBGE 2010)

Considerando o disposto na legislao vigente e ainda o adotado pela doutrina

majoritria, os estgios da despesa pblica classificam-se em:

(A) oramento lanamento pagamento recolhimento.

(B) oramento arrecadao recolhimento registro.

(C) fixao registro liquidao pagamento.

(D) fixao empenho liquidao pagamento.

(E) previso lanamento arrecadao recolhimento.

A doutrina majoritria considera que os estgios da despesa so fixao (ou

programao), empenho, liquidao e pagamento.

Resposta: Letra D




2.1 Fixao ou programao

A fixao ou programao da despesa oramentria insere-se no processo

de planejamento. a dotao inicial da LOA que, segundo o princpio do

equilbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas no sero superiores

previso das receitas.

Assim, a fixao concluda com a autorizao dada pelo poder legislativo por

meio da lei oramentria anual, ressalvadas as eventuais aberturas de crditos

adicionais no decorrer da vigncia do oramento.

A legislao no permite a inverso de qualquer estgio. O que pode ocorrer

exceo quanto ao estgio da programao, como acontece com as despesas

realizadas por meio da abertura de crditos extraordinrios. Esse tipo de

despesa no passa pelo estgio da programao, em virtude de sua

imprevisibilidade e urgncia.

A licitao considerada por parte da doutrina como estgio da despesa. A

licitao o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre

vrios fornecedores habilitados, quem oferece condies mais vantajosas para

a aquisio de bem ou servio.

A licitao regra para a Administrao Pblica. No entanto, a lei apresenta

excees a esta regra. So as situaes em que ela inexigvel, dispensvel

ou dispensada, conforme a Lei 8.666/1993 (estudada pelo direito

administrativo), que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/1988, estabelecendo

normas gerais sobre licitaes e contratos administrativos pertinentes a obras,

servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes.

2.2 Empenho

Executar o oramento realizar as despesas pblicas nele previstas e apenas

estas, pois, para que qualquer utilizao de recursos pblicos seja efetuada, a

primeira condio que esse gasto tenha sido legal, oficialmente previsto e

autorizado pelo Congresso Nacional, e que sejam seguidos risca os trs

estgios da execuo das despesas previstos na Lei 4.320/1964: empenho,




liquidao e pagamento.

Portanto, o oramento um instrumento de verificao prvia do emprego do

dinheiro pblico. Passa pela aprovao dos representantes da populao, j

que, segundo o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano

plurianual, s diretrizes oramentrias, ao oramento anual e aos crditos

adicionais sero apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na

forma do regimento comum.

O empenho o primeiro estgio da execuo da despesa. Segundo o art. 58

da Lei 4.320/1964, o empenho o ato emanado de autoridade competente que

cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento

de condio. Tal artigo deve ser entendido como uma garantia ao credor que,

se ele cumprir os termos do que foi tratado com a Administrao, receber o

pagamento que estar reservado para ele.

O empenho da despesa no poder exceder o limite dos crditos

concedidos. Por exemplo, se o crdito no valor de R$ 100.000,00, o

empenho no poder ser superior a esse valor. Assim, o empenho precede a

realizao da despesa e est restrito ao limite do crdito oramentrio.

O empenho importa deduzir seu valor de dotao adequada despesa a

realizar, por fora do compromisso assumido. Se na mesma dotao de

R$ 100.000,00 forem empenhados R$ 40.000,00; ocorrer a baixa desse valor

do crdito disponvel de acordo com a sua destinao. Assim, restar o valor

de R$ 60.000,00 para novos empenhos nessa dotao.

Caiu na prova:

(CESPE Contador DPU 2010) Na insuficincia de crdito oramentrio,

efetua-se o pr-empenho no caso de despesas obrigatrias.

O pr-empenho uma forma de se assegurar o crdito at o trmino do

processo licitatrio. Da mesma forma que o empenho, o pr-empenho no

pode ser efetuado se houver insuficincia de crdito oramentrio.

Resposta: Errada.




As despesas s podem ser realizadas mediante prvio empenho, consoante o

art. 60, 1., da Lei 4.320/1964, a qual veda a realizao de despesa sem

prvio empenho:

Art. 60. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

1. Em casos especiais previstos na legislao especfica ser dispensada a

emisso da nota de empenho.

O Decreto 93.872/1986 dispe sobre a unificao dos recursos de caixa do

Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislao pertinente, bem como trata

dos estgios da despesa. Refora em seu art. 24 que vedada a realizao de

despesa sem prvio empenho e acrescenta que, em caso de urgncia

caracterizada na legislao em vigor, admitir-se- que o ato do empenho seja

contemporneo realizao da despesa.

O que pode ser dispensada a nota de empenho e nunca o empenho. A nota

de empenho (NE) a materializao do empenho. um documento extrado

para cada empenho, utilizado para registrar as operaes que envolvem

despesas oramentrias realizadas pela Administrao Pblica federal, ou

seja, o comprometimento de despesa, seu reforo ou anulao, indicando o

nome do credor, a especificao e o valor da despesa, bem como a deduo

desse valor do saldo da dotao prpria. Embora exista obrigatoriedade do

nome do credor no documento nota de empenho, em alguns casos torna-se

impraticvel a emisso de empenhos individuais, tendo em vista o nmero

excessivo de credores.

Na Unio, a NE elaborada no SIAFI e impressa aps o empenho da despesa.

a emisso da nota de empenho que poder ser dispensada em casos

especiais previstos na legislao especfica. Por exemplo, as NEs so

dispensadas em despesas com sentenas judiciais, pessoal e encargos

sociais, juros e encargos da dvida, etc.




Caiu na prova:

(CESPE Contador DPU 2010) O empenho a garantia incondicional de

pagamento aos fornecedores e prestadores de servios administrao.

Segundo o art. 58 da Lei 4.320/1964, o empenho o ato emanado de

autoridade competente que cria para o Estado obrigao de pagamento

pendente ou no de implemento de condio. Tal artigo deve ser entendido

como uma garantia ao credor que, se ele cumprir os termos do que foi

tratado com a Administrao, receber o pagamento que estar reservado

para ele. Logo, no uma garantia incondicional.

Resposta: Errada

Os empenhos so classificados consoante sua natureza e finalidade. So

modalidades de empenho:

x Empenho ordinrio: para as despesas com montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma s vez.

x Empenho por estimativa: a caracterstica desta modalidade a existncia de despesa cujo montante no se possa determinar.

Normalmente possui base no homognea, ou seja, o valor sempre

varia. So exemplos as contas de gua, luz e telefone; dirias,

gratificaes, etc.

x Empenho global: para atender s despesas com montante tambm definido. A especificidade que tal modalidade permitida para

atender despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. So

exemplos os aluguis, salrios, prestao de servios, etc.

Caso o empenho se revele insuficiente para atender a um determinado

compromisso ao longo do exerccio financeiro, existe a possibilidade de a

Unidade emitente reforar o empenho. Assim, o novo valor do empenho passa

a ser o valor inicial mais o valor do reforo. Caso o valor do empenho exceda o

montante da despesa realizada, o empenho dever ser anulado parcialmente.

O empenho dever ser totalmente anulado quando tiver sido emitido




incorretamente ou quando o objeto do contrato no tiver sido cumprido.

Exemplo: o servio contratado no foi prestado ou o material encomendado

no foi entregue. A anulao tambm realizada por meio de nota de

empenho.

Segundo o art. 35 do Decreto 93.872/1986, o empenho de despesa no

liquidada ser considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins,

salvo quando:

I vigente o prazo para cumprimento da obrigao assumida pelo credor, nele

estabelecida;

II vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a

liquidao da despesa, ou seja de interesse da Administrao exigir o

cumprimento da obrigao assumida pelo credor;

III se destinar a atender transferncias a instituies pblicas ou privadas;

IV corresponder a compromissos assumidos no exterior.

E tambm consoante o art. 28 do referido Decreto:

Art. 28 A reduo ou cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso

que caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total,

revertendo a importncia correspondente respectiva dotao, pela qual ficar

automaticamente desonerado o limite de saques da unidade gestora.

Assim, a reduo ou cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso

que caracterizou o empenho, implicar sua anulao parcial ou total. A

importncia correspondente ser revertida respectiva dotao

oramentria. Quando a anulao ocorrer aps o encerramento do exerccio,

considerar-se- receita oramentria do ano em que se efetivar.

Vimos como exemplo que se na dotao de R$ 100.000,00 forem empenhados

R$ 40.000,00, este valor ser deduzido do total. Assim, restar o valor de R$

60.000,00 para novos empenhos nessa dotao. No entanto, se por algum

motivo o empenho de R$ 40.000,00 for anulado no mesmo exerccio financeiro

em que foi gerado, esse valor ser revertido respectiva dotao

oramentria, ou seja, a dotao voltar ao valor original de R$ 100.000,00.




Nos casos em que o instrumento de contrato facultativo, a Lei 8.666/1993,

em seu art. 62, admite a possibilidade de substitu-lo pela nota de empenho de

despesa, hiptese em que o empenho representa o prprio contrato:

Art. 62. O instrumento de contrato obrigatrio nos casos de concorrncia e de

tomada de preos, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preos

estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitao, e

facultativo nos demais em que a Administrao puder substitu-lo por outros

instrumentos hbeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa,

autorizao de compra ou ordem de execuo de servio.

O empenho no poder exceder o saldo disponvel de dotao oramentria,

nem o cronograma de pagamento o limite de saques fixado, evidenciados pela

contabilidade, cujos registros sero acessveis s respectivas unidades

gestoras em tempo oportuno.

As despesas relativas a contratos ou convnios de vigncia plurianual sero

empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte a ser executada no

referido exerccio.

Segundo o art. 27 do Decreto 93.872/1986:

Art. 27. As despesas relativas a contratos, convnios, acordos ou ajustes de

vigncia plurianual, sero empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte

nele a ser executada.

Caiu na prova:

(FCC ACE TCE/AM 2008) Quanto ao estgio de empenho da despesa,

considere:

I. A nota de empenho o ato emanado de autoridade competente que cria para

o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de

condio.

II. A realizao de despesa sem prvio empenho permitida quando no se

pode determinar o montante exato da despesa.

III. A reduo ou cancelamento no exerccio financeiro de compromisso que

caracterizou o empenho implicar sua anulao parcial ou total, revertendo o




valor respectiva dotao.

IV. A realizao de empenho global permitida para os casos de despesas

contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

V. As despesas relativas a contratos, convnios, acordos ou ajustes de

vigncia plurianual, sero empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte

nele a ser executada.

Est correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.

b) I, III e IV.

c) I, II e V.

d) II, III e IV.

e) III, IV e V.

I) Errado. O empenho o ato emanado de autoridade competente que cria

para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de

condio. J a nota de empenho o documento que materializa o empenho.

II) Errado. vedada a realizao de despesa sem prvio empenho. Quando

no se pode determinar o montante exato da despesa, procede-se ao

empenho por estimativa.

III) Correto. Segundo o art. 28 do Decreto 93.872/86, a reduo ou

cancelamento no exerccio financeiro, de compromisso que caracterizou o

empenho, implicar sua anulao parcial ou total, revertendo a importncia

correspondente respectiva dotao, pela qual ficar automaticamente

desonerado o limite de saques da unidade gestora.

IV) Correto. Conforme o 3 do art. 60 da Lei 4320/64, permitido o empenho

global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento.

V) Correto. o art. 27 do Decreto 93.872/86: as despesas relativas a

contratos, convnios, acordos ou ajustes de vigncia plurianual, sero

empenhadas em cada exerccio financeiro pela parte nele a ser executada.

Logo, esto corretos os itens III, IV e V.

Resposta: Letra E




2.3 Liquidao

Segundo o art. 63 da Lei 4.320/1964, a liquidao da despesa consiste na

verificao do direito adquirido pelo credor tendo por base os ttulos e

documentos comprobatrios do respectivo crdito. Assim, a despesa deve

passar pelo processo de verificao do direito adquirido do credor denominado

liquidao antes de ser paga. Esse procedimento tem como objetivo verificar a

importncia exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigao.

A liquidao tambm realizada no SIAFI, por meio da Nota de Liquidao

(NL).

A liquidao tem por finalidade reconhecer ou apurar:

x a origem e o objeto do que se deve pagar; x a importncia exata a pagar; e x a quem se deve pagar a importncia para extinguir a obrigao.

As despesas com fornecimento ou com servios prestados tero por base:

x o contrato, ajuste ou acordo respectivo; x a nota de empenho; e x os comprovantes da entrega de material ou da prestao efetiva dos

servios.

J sabemos que o empenho o ato emanado de autoridade competente que

cria para o Estado obrigao de pagamento pendente ou no de implemento

de condio. Porm, estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o

Estado se v obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de

condio poder estar concludo ou no. A Lei 4.320/1964 determina que o

pagamento de qualquer despesa pblica, seja ela de que importncia for,

passe pelo crivo da liquidao. nesse segundo estgio da execuo da

despesa que ser cobrada a prestao dos servios ou a entrega dos bens, ou,

ainda, a realizao da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o

implemento de condio.




Segundo o art. 62 da Lei 4.320/1964:

Art. 62. O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua

regular liquidao.

Somente aps a apurao do direito adquirido pelo credor, tendo por base os

documentos comprobatrios do respectivo crdito ou da completa habilitao

da entidade beneficiada, a Unidade Gestora providenciar o imediato

pagamento da despesa. Assim, nenhuma despesa poder ser paga sem estar

devidamente liquidada.

Caiu na prova:

(CESPE Analista Tcnico Administrativo DPU 2010) O rgo pblico, no

momento em que realizar o empenho de determinada despesa, dever verificar

a origem e o objeto do que se deve pagar.

A liquidao tem por finalidade reconhecer ou apurar a origem e o objeto do

que se deve pagar; a importncia exata a pagar; e a quem se deve pagar a

importncia para extinguir a obrigao.

Resposta: Errada

2.4 Pagamento

O pagamento consiste na entrega de numerrio ao credor mediante cheque

nominativo, ordens de pagamentos ou crdito em conta. No SIAFI, realizado

mediante ordem bancria, equivalente dvida lquida. o ltimo estgio da

despesa.

O pagamento da despesa s ser efetuado quando ordenado aps sua regular

liquidao. Desta forma, nenhuma despesa poder ser paga sem estar

devidamente liquidada.

O art. 64 da Lei 4.320/1964 define ainda a ordem de pagamento, a qual o

despacho exarado por autoridade competente determinando que a despesa

seja paga. Ou seja, a assinatura do gestor pblico determinando o

pagamento. J a ordem bancria (OB) o documento do SIAFI utilizado para o




pagamento de compromissos, bem como para a liberao de recursos para fins

de suprimento de fundos.

Quanto ao pagamento antecipado de fornecimento de bens, execuo de obra

ou prestao de servio, o art. 38 do Decreto 93.872/1986 determina:

Art. 38. No ser permitido o pagamento antecipado de fornecimento de

materiais, execuo de obra, ou prestao de servio, inclusive de utilidade

pblica, admitindo-se, todavia, mediante as indispensveis cautelas ou

garantias, o pagamento de parcela contratual na vigncia do respectivo

contrato, convnio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele

estabelecida, prevista no edital de licitao ou nos instrumentos formais de

adjudicao direta.

Caiu na prova:

(FCC Tcnico de Controle Externo - TCM/PA 2010) Para o pagamento da

despesa relativa concluso de um servio contratado pelo Poder Pblico

municipal deve-se observar:

(A) primeiro, a ordem de pagamento, que o despacho exarado por autoridade

competente, determinando que a despesa seja paga e, por fim, o empenho

seguido da liquidao, que o pagamento propriamente dito.

(B) a incluso da despesa no oramento at primeiro de julho do exerccio em

que ocorreu e, aps incluso na lei oramentria, dever ser reservada a

dotao oramentria especfica por empenho.

(C) o imediato pagamento, por se tratar de servio contratado de forma direta

pelo Municpio.

(D) primeiro, o empenho e, em seguida, a liquidao, que dever ter por base o

contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes

da prestao efetiva do servio.

(E) primeiro a liquidao, que o ato emanado de autoridade competente que

cria para o Estado a obrigao de pagamento pendente e, por conseguinte, o

empenho, com a origem e o objeto do que se deve pagar, a importncia exata

a pagar e a quem se deve pagar.




Para o pagamento da despesa relativa concluso de um servio contratado

pelo Poder Pblico municipal deve-se observar, primeiro, o empenho e, em

seguida, a liquidao, que dever ter por base o contrato, ajuste ou acordo

respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da prestao efetiva do

servio.

Resposta: Letra D

E assim terminamos a aula 5.

Nas duas aulas seguintes trataremos de temas relacionados Lei de

Responsabilidade Fiscal. Em virtude da extenso do tema, dividiremos o

estudo em duas partes, a fim de evitar uma aula muito extensa. Assim, cada

uma das prximas aulas ter cerca de 40 pginas.

Forte abrao!

Srgio Mendes




MEMENTO V

CLASSIFICAES DA RECEITA

CLASSIFICAO DA RECEITA POR NATUREZA

1. nvel: Categoria Econmica da Receita

1. Receitas Correntes;

2. Receitas de Capital;

7. Receitas Correntes Intraoramentrias;

8. Receitas de Capital Intraoramentrias.

2. nvel: Origens

Receitas Correntes Receitas de Capital

1. Receita Tributria

2. Receita de Contribuies

3. Receita Patrimonial

4. Receita Agropecuria

5. Receita Industrial

6. Receita de Servios

7. Transferncias Correntes

9. Outras Receitas Correntes

1. Operaes de Crdito

2. Alienao de Bens

3. Amortizao de Emprstimos

4. Transferncias de Capital

5. Outras Receitas de Capital

Origens das Receitas Correntes:

Tributria: receita proveniente de impostos, taxas e contribuies de melhoria;

Contribuies: receita proveniente de contribuies sociais e econmicas;

Patrimonial: receita imobiliria, de valores imobilirios, concesses/permisses e outras;

Agropecuria: receita proveniente de produo vegetal, produo animal e derivados e outras;

Industrial: receita proveniente da indstria extrativa mineral, de transformao e de construo;

Servios: transporte, comunicao, armazenagem e outros;

Transferncias Correntes: receita proveniente de transferncias intergovernamentais, de instituies privadas, do exterior, de pessoas, de convnios e para o combate fome;

Outras Receitas Correntes: receitas provenientes de multas e juros de mora, indenizaes e restituies, dvida ativa, entre outras.

Origens das Receitas de Capital:




Operaes de Crdito: receita proveniente de operaes de crdito internas e externas;

Alienao de Bens: receita proveniente da alienao de bens mveis e imveis;

Amortizaes de Emprstimos: recebimento do principal de um emprstimo concedido;

Transferncias de Capital: receita proveniente de transferncias intergovernamentais, de instituies privadas, do exterior, de pessoas, de convnios e para o combate fome;

Outras Receitas de Capital: receita proveniente da integralizao do capital social, da remunerao das disponibilidades do Tesouro e outras.

3. nvel: Espcie

4. nvel: Rubrica

5. nvel: Alnea

6. nvel: Subalnea

CLASSIFICAO DA RECEITA POR IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMRIO

Primria e Financeira

CLASSIFICAO DA RECEITA POR GRUPOS

1 Receitas Prprias

2 Receitas Administradas

3 Receitas de Operaes de Crdito

4 Receitas Vinculadas

5 Demais Receitas

FORMA DE INGRESSO:

Receitas Oramentrias

Receitas Extraoramentrias:

Depsito em cauo; Antecipao de Receitas Oramentrias ARO; Cancelamento de restos a pagar; Emisso de Moeda; Outras entradas compensatrias no ativo e passivo financeiros

PODER DE TRIBUTAR:

Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal

QUANTO S ENTIDADES EXECUTORAS DO ORAMENTO:

Receita Oramentria Pblica e Receita Oramentria Privada




QUANTO AFETAO PATRIMONIAL:

Efetivas e por mutao patrimonial (no efetivas)

QUANTO REGULARIDADE:

Ordinrias e Extraordinrias

COERCITIVIDADE:

Originrias e Derivadas

ESTGIOS DA RECEITA

PREVISO

Configura-se por meio da estimativa de arrecadao da receita, constante da LOA, resultante de

metodologia de projeo de receitas oramentrias.

As previses de receita observaro as normas tcnicas e legais e consideraro: os efeitos das alteraes

na legislao, da variao do ndice de preos, do crescimento econmico ou de qualquer outro fator

relevante e sero acompanhadas de demonstrativo de sua evoluo nos ltimos trs anos, da projeo

para os dois seguintes quele a que se referirem, e da metodologia de clculo e premissas utilizadas.

Projeo = Base de Clculo x (ndice de preo) x (ndice de quantidade) x (efeito legislao).

LANAMENTO

o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao

correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o

sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicao da penalidade cabvel.

Tipos de lanamento:

Lanamento por declarao: compreende a espontaneidade do sujeito passivo em declarar

corretamente.

Lanamento por homologao: o pagamento e as informaes prestadas pelo contribuinte so

realizados sem qualquer exame prvio da autoridade administrativa.

Lanamento de ofcio: como regra, adequado aos tributos que tm como fato gerador uma situao

cujos dados constam dos cadastros fiscais, de modo que basta autoridade administrativa a consulta a

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAO FINANCEIRA E OR

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