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Direito Internacional

OAB

A SOCIEDADE INTERNACIONAL O que direito? o conjunto de normas que visam regular a vida em sociedade.

Sendo assim, a sociedade uma premissa da existncia do direito.

Para haver sociedade necessrio a pluralidade de pessoas (coletividade), sendo necessria ainda a iterao desta coletividade.

Na sociedade internacional no existe um s Estado a se respeitas, mas vrios Estados que interagem. Por esse motivo existem as normas de direito internacional para evitar guerras.

A guerra um evento ser evitado pelo direito internacional, contudo ultima soluo de conflitos.

As armas atmicas so armas de dissuaso.

Na sociedade internacional no h ningum para diminuir a liberdade dos Estados, os quais se autodenominam soberanos. O direito internacional vem, pois, tentar diminuir a liberdade dos Estados e resolver os conflitos entre eles.

A sociedade internacional anrquica e descentralizada (anrquica porque no tem governncia central). O direito internacional no emana de um nico Estado Federativo. A norma internacional deve ser aceita pelos Estados Soberanos. O direito internacional no cogente, pois, precisa de consentimento, bem como no erga omnes e sim inter partis.

CARACTERISTICAS DA SOCIEDADE INTERNACIONAL1. Inexistncia de autoridade superior existncia da soberania, s se submetendo as regras de direito internacional se quiseram.

2. Princpio da horizontalidade dos Estados os Estados no podem ser considerados iguais.

3. Inexistncia de representao Toda vontade estatal s pode ser manifesta pelo prprio sujeito do direito internacional ( direito personalssimo).

4. Princpio da No interveno vedado no direito internacional intervir na vontade alheia, sob pena de vcio de consentimento.

5. Inexistncia de hierarquia entre normas de direito internacional os tratados tm a mesma fora, a no ser que um tratado tenha os mesmos elementos motivadores e mesmos sujeitos. A lei interna no causa da excluso da punibilidade do direito internacional.6. Estagio Intermedirio entre sociedade natural (luta de todos contra todos) e sociedade de direito.

7. Direito Interno Relao de subordinao O direito internacional d relao de coordenao (relao jurdica).

CARACTERISTICAS QUE DIZEM RESPEITO AS SANES INTERNACIONAISA Sano Internacional s se aplicar por intermdio de outro pas ou grupo de pases.

1. Precariedade do Sistema de Sanes, o qual existe, mas, por muitas vezes ineficaz, por falta de meios efetivos.

2. Inexistncia de autoridade superior, motivo pelo qual a sano encontra limitao objetiva na sua efetivao.

FUNDAMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL1. Estados Soberanos (pluralidade de Estados Interagindo).

2. Auto determinao (o Estado escolhe sozinha o seu prprio destino) Constituio Federal art. 4 - autodeterminao dos povos.3. Normas que definam os conflitos e que os punam quando ocorrido (fundamento finalstico do Direito Internacional) Busca a paz e a ordem na sociedade internacional.

4. Consentimento as normas do direito internacional sero sempre consentidas, nunca impostas.

a. Consentimento Criativo Estrada em um tratado que ainda no existe.

b. Consentimento Perceptivo Entrada em um tratado que j existe (Estados Aderentes).

5. S as partes fiscalizam a aplicao do tratado, sendo obrigatrio atravs do Pacta Sunt Servanda - Os tratados tm fora normativa entre os Estados.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL So 09 as fontes, sendo 07 fontes consolidadas e 02 fontes no consolidadas.

Fontes Consolidadas (art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia CIJ). Categorias:

Fontes Principais:

1- Tratado Internacional

2- Costumes Internacionais

3- Princpios Gerais do Direito Internacional

Fontes Auxiliares ou Acessrias:

1- Doutrina internacional

2- Jurisprudncia internacional

Meios de loclupetamento e resoluo de antinomias (formas de integrao do ordenamento:

1- Analogia

2- Equidade

Fontes no consolidadas: esto soltas no sistema. So:

1- Decises das Organizaes Internacionais

2- Atos Unilaterais.

FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL (continuao)1) Tratados Internacionais:

fonte consolidada artigo 38 do Estatuto da CIJ.

S a partir do consentimento do pas que vai fazer ou aderir o tratado que se tornar para ele obrigatrio, sob pena de sano internacional dos outros Estados Signatrios.

Aps o consentimento ter efeito de lei.

Tratado = carta = protocolo = ato = conveno tratado internacional em sentido amplo.

No existe hierarquia entre tratados internacionais.

Concordata uma forma de tratado internacional uma das partes a Santa S e o objeto do tratado sobre prtica eclesistica.

Tratado de Latro Itlia reconhecendo a personalidade Jurdica do Vaticano.

2) Costumes:

Opinio Juris O costume s ser aceito juridicamente se houver a prtica reiterada, acompanhada de opinio juris (o costume cumprido por achar-se que obrigatrio).

O asilo poltico diplomtico um costume (proteo pela embaixada).

O costume poder ser Secundo Legi (segundo a lei), Prater Legi (complementando a lei), ou Contra Legi (Contra a lei - no fonte do direito, no mximo fundamento para desuso).3) Princpios Gerais do Direito Internacional:

Nos princpios gerais do Direito Internacional, surge os direitos humanos (regras que, independente de acordo devem ser respeitadas).

Os princpios gerais do Direito Internacional orientam a formao das normas.

Geraes de direitos humanos:

1 Gerao Direitos polticos.

2 Gerao Direitos sociais, econmicos e culturais.

3 Gerao Interesses difusos e coletivos.

4 Gerao Direito humano da paz (e para alguns doutrinadores o direito da biotica).

4) Doutrina Internacional:

Pensamento dos estudiosos de relevncia para o direito internacional.5) Jurisprudncia Internacional:

diferente de Precedente (nico julgado que abre discusso sobre um determinado assunto).

Jurisprudncia a deciso pacificada sobre um assunto com os mesmos fundamentos.

Deve ser empregada com base na mesma orientao normativa, ou seja, sempre tem que ter o mesmo fundamento normativo.

A jurisprudncia internacional deve ser sempre originaria.

A jurisprudncia internacional empregada nos casos de tratados multilaterais.

sempre endgena aos sujeitos do tratado. S atinge ao tratado especificamente. 6) Analogia:

utilizao de norma incidente a caso anlogo ao caso concreto desprovido de normas.

S aplicvel se houver a anuncia de todas as partes envolvidas no litgio, ou seja, a CIJ no poder aplic-la livremente.

7) Equidade:

Emprego do melhor sendo quando no h nenhuma norma anloga para aplicar-se ao caso concreto.

S aplicvel se houver anuncia das partes (todas as partes envolvidas no litgio).

CIJ no pode aplic-la livremente. 8) Decises das Organizaes Internacionais:

Todas as deliberaes polticas ou jurdicas que se direcionem aos seus membros.

Traz direitos subjetivos aos seus membros.

9) Atos Unilaterais:

Atos que uma vez praticados devem ser assimilados pelos demais pases.

uma norma que o seu detentor pode realizar ou no (faculdade), gerando direito subjetivo para o seu instituidor.

SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL So os entes de direito internacional capazes de direitos e obrigaes.

Pode ser classificado em duas fases, quais sejam:

1. Corrente Clssica: So sujeitos do Direito Internacional:

Estados;

Organizaes Internacionais;

Santa S (que equiparada a Estado).

2. Corrente Progressista todo direito existe pelo homem e para o homem: So sujeitos do Direito Internacional:

Individuo;

Estados;

Organizaes Internacionais;

Santa S (equiparada a Estado);

Empresas Transnacionais (multinacionais esto presentes em vrios pases).

Organizaes no governamentais ONGs (Greenpeace, cruz vermelha, etc).

OBS.:

*Outras coletividades = corrente progressista.

* Empresas pblicas no so sujeitos de direito internacional.

O ESTADO E SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

Governo: Elemento Poltico do Estado. O Estado precisa de governo para ser criada, mas em alguns momentos poder ficar sem governo (anarquia interna). Territrio: Elementos fsico do Estado. No precisa ser esttico ao longo de toda sua historia. Existem 06 formas de aquisio / perda do territrio. So elas:1. Terra Nulio ou Descoberta (forma de aquisio) s tem validade em relao ao planeta (s na crosta terrestre). OBS.: A Antrtida- Plo Sul no possvel de descoberta, pelo princpio da res comunis. 2. Terra Derelicta ou Terra Abandonada (forma de aquisio e perda) Se o Estado abandonar parcela territorial prpria, outro pas poder se apropriar daquele territrio. 3. Conquita (forma de perda e aquisio) uso da fora para se apropriar de territrio alheio. Hoje o direito internacional probe a conquista. Est proscrita, com efeitos ex nunc.4. Cesso Gratuita (doao de territrio): forma de aquisio e perda. 5. Cesso Onerosa (compra e venda): forma de aquisio e perda. permitido, bem como o arrendamento de territrio estrangeiro (Ex.: Porto Rico).6. Atribuio de Territrio: Quando uma Organizao Internacional reconhece e determina a quem dever pertencer parte de um territrio. uma forma mais recente, ocorrendo atravs da autuao poltica da Organizao Internacional. (Ex.: Em 1947 as Naes Unidas instituiu o Estado de Israel). Povo / Populao: elemento Humano do Estado. Povo corrente progressista: Conjunto de indivduos que independentemente de sua situao geogrf