523 FA Politica Habitacao Popular
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Prof. Dr. Fernando Aith
DIREITO MORADIA E POLTICAS PBLICASDE HABITAO POPULAR NO BRASIL
So PauloSo Paulo
Agosto de 2010Agosto de 2010
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ROTEIRO DA AULA [1]ROTEIRO DA AULA [1]
Moradia, urbanizao e o crescimento do dficithabitacional no Brasil e no Mundo
Reconhecimento internacional da moradia como direitohumano
Reconhecimento da moradia como direito fundamentalno Brasil e as diferentes fases para sua efetivao
Garantias constitucionais do direito moradia no Brasil
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ROTEIRO DA AULA [2]ROTEIRO DA AULA [2]
Principais garantias infraconstitucionais do direito moradia no Brasil
Estatuto da Cidade Sistema Financeiro de Habitao Lei da Poltica Nacional de Habitao Popular Programas habitacionais do governo federal Programas habitacionais dos governos estaduais e
municipais
CONSIDERAES FINAIS:DESAFIOS DA POLTICA HABITACIONAL BRASILEIRA
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Moradia e urbanizao
A moradia comeou a ser identificada como umA moradia comeou a ser identificada como umdireito a ser juridicamente protegido a partir dasdireito a ser juridicamente protegido a partir das
mazelas trazidas pelo desenvolvimento urbanomazelas trazidas pelo desenvolvimento urbanodesordenado.desordenado.
A imigrao populacional da rea rural para osA imigrao populacional da rea rural para oscentros urbanos e a incapacidade do Estadocentros urbanos e a incapacidade do Estado
para suprir a demanda crescente por novaspara suprir a demanda crescente por novasmoradias provocaram uma urbanizao precriamoradias provocaram uma urbanizao precriae que afeta diretamente o direito das pessoas ae que afeta diretamente o direito das pessoas auma moradia digna.uma moradia digna.
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Moradia e urbanizao
De acordo com a ONU, atualmente 50% daDe acordo com a ONU, atualmente 50% da
populao mundial vive em reas urbanaspopulao mundial vive em reas urbanas(aproximadamente 3 bilhes de pessoas)(aproximadamente 3 bilhes de pessoas)
Em 2030, sero 61% (5 bilhes)Em 2030, sero 61% (5 bilhes)
No Brasil, a populao urbana est em 81%No Brasil, a populao urbana est em 81%(2006)(2006)
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Moradia e urbanizao
Regies/Dados Centro-Oeste Nordeste Norte Sudeste Sul
rea em km 1.606.371 1.554.257 3.853.327 924.511 576.409
Populao total (2006) 13.269.517 51.609.027 15.022.060 79.561.095 27.308.863
Densidade demogrfica (2006) 8,3 33,2 3,9 86,1 47,4
Municpios (2006) 466 1.793 449 1.668 1.188
Crescimento demogrfico (*) 2,4 1,3 2,9 1,6 1,4
POPULAO URBANA (% - 2004) 86,3 71,5 73,5 92,1 82,0
Mortalidade Infantil -2004 (**) 20,7 39,5 27,4 19,5 17,8
Analfabetismo (% - 2004) 9,2 22,4 12,7 6,6 6,3
Participao no PIB (Em % - 2004) 7,5 14,1 5,3 54,9 18,2
Frota de veculos (2006) 3.580.093 5.304.991 1.517.119 22.654.265 9.247.703
PIB per capita (R$ - 2004) 10.393 4.927 6.499 12.539 12.080
Telefonia fixa (em mil linhas, 2006) 3.263 6.369 1.814 23.458 7.225
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Moradia e urbanizao
De acordo com as projees atuais, mais de trs bilhes de pessoas -metade da populao mundial - vivem em reas urbanas e enfrentamdiversos problemas com reflexos nas condies de moradia:
baixos recursos financeiros dos Estados; aumento do nmero de pessoas sem lugar para morar ou morando em locais
inadequados; Aumento da desigualdade social; insegurana e aumento da criminalidade; falta de infra-estrutura bsica e de servios urbanos; falta de servios de educao e sade;
ocupao irregular de terras e conseqentes posses precrias e instveis, aumento do trfego e congestionamentos; aumento da populao; ausncia de reas verdes; carncia de saneamento bsico e de gua tratada para uso humano; desenvolvimento urbano desordenado e crescente exposio a vulnerabilidades.
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Dficit Habitacional no Brasil
Principal estudo sobre o assunto foi feito pela Fundao Joo Pinheiro comdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios (Pnad) do InstitutoBrasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE).
A partir do conceito mais amplo de necessidades habitacionais, ametodologia desenvolvida pela FJP trabalha com dois segmentos distintos:o dficit habitacionale a inadequao de moradias.
DFICIT HABITACIONAL: necessidade de construo de novas moradias para asoluo de problemas sociais e especficos de habitao detectados em certomomento.
INADEQUAO DE MORADIAS: reflete problemas na qualidade de vida dosmoradores. No esto relacionados ao dimensionamento do estoque dehabitaes e sim a especificidades internas do mesmo. Visa ao delineamento depolticas complementares voltadas para a melhoria dos domiclios existentes.
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Dficit Habitacional no Brasil
O dficit habitacional pode ser entendido como
Dficit por reposio do estoque
e Dficit por incremento de estoque.
O dficit por reposio do estoque refere-seaos domiclios rsticos e s moradiasinadequadas.
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Dficit Habitacional no Brasil
DFICIT POR REPOSIO DO ESTOQUE
Domiclios rsticos: so aqueles sem paredes de alvenaria ou madeiraaparelhada. Em decorrncia das suas condies de insalubridade, essestipos de edificao proporcionam desconforto e trazem risco decontaminao por doenas aos seus moradores.
Habitaes inadequadas no proporcionam condies desejveis dehabitao, o que no implica, contudo, necessidade de construo de novasunidades. Como inadequados so classificados os domiclios:
Com carncia de infraestrutura Com adensamento excessivo de moradores Com problemas de natureza fundiria, cobertura inadequada Sem unidade sanitria domiciliar exclusiva ou em alto grau de depreciao.
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Dficit Habitacional no Brasil
O dficit por incremento de estoque contempla:
os domiclios improvisados
parte da coabitao familiar
dois tipos de domiclios alugados: os fortemente adensados e
aqueles em que famlias pobres (renda familiar at trssalrios mnimos) pagam 30% ou mais da sua renda familiarpara o locador.
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Dficit Habitacional no Brasil
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Dficit Habitacional no Brasil
Dentre as unidades da Federao, deve-se destacar osvalores absolutos dos seguintes Estados:
SO PAULO: 1,234 milho de novas moradias, 9,6% dosdomiclios, das quais 629 mil em sua regio metropolitana (RM).
MINAS GERAIS: 521 mil ou 8,8% dos domiclios, das quais 129mil na regio metropolitana de Belo Horizonte;
BAHIA: 511 mil ou 12,9%, sendo 141 mil na RM Salvador; RIO DE JANEIRO: 479 mil ou 9,1%, sendo 379 mil na sua
regio metropolitana
MARANHO: 461 mil ou 29,5%
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Dficit Habitacional no Brasil
U.F At 3 SM Mais de 3a 5SM
+5 a 10
SM
Mais de
10 SM
Total
Norte 89,7 6,1 3,2 1,0 100,0
Ne 95,9 2,7 1,0 0,4 100,0
Sudeste 86,7 7,9 4,3 1,1 100,0
Sul 84,8 10,0 4,1 1,1 100,0
Centro-
Oeste
88,4 7,0 2,7 1,9 100,0
Brasil 89,4 6,5 3,1 1,0 100,0
Total 87,3 7,1 4,4 1,2 100,0
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ORECONHECIMENTO
INTERNACIONAL DA MORADIA COMODIREITO HUMANO
DECLARAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
(1948)
Artigo 25:
1. Todo homem tem direito a um padro de vida capaz deassegurar, a si e a sua famlia, sade e bem-estar, inclusive
alimentao, vesturio, habitao, cuidados mdicos e osservios indispensveis, e direito segurana em caso dedesemprego, doena, invalidez, viuvez, velhice ou outroscasos de perda dos meios de subsistncia emcircunstncias fora de seu controle
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ORECONHECIMENTO
INTERNACIONAL DA MORADIA COMODIREITO HUMANO
PACTO DOS DIREITOS ECONMICOS, SOCIAIS ECULTURAIS (1966, ratificado pelo Brasil em 1992)
Artigo 11 - 1:"Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem o direitode toda pessoa a um nvel de vida adequado para si prprio epara sua famlia, inclusive alimentao, vestimenta eMORADIA ADEQUADAS, assim como uma melhoria contnua
de suas condies de vida. Os Estados parte tomaromedidas apropriadas para assegurar a consecuo dessedireito, reconhecendo, neste sentido, a importncia essencialda cooperao internacional fundada no livre consentimento."
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ORECONHECIMENTO
INTERNACIONAL DA MORADIA COMODIREITO HUMANO
AGENDA HABITAT DE 1996
A Agenda Habitat possui natureza deDeclarao, formatada em um Plano Global deAo sobre Assentamentos Humanos.
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ORECONHECIMENTO
INTERNACIONAL DA MORADIA COMODIREITO HUMANO
Agenda Habitat, Pargrafo 24:
"Ns reafirmamos nosso compromisso para a plena e progressivarealizao do DIREITO MORADIA, provido por instrumentosinternacionais. Neste contexto, ns reconhecemos a obrigao dosgovernos de capacitar as pessoas para obter habitao e proteger emelhorar as moradias e vizinhanas. Ns nos comprometemos com ameta de melhorar as condies de vida e de trabalho numa basesustentvel e eqitativa, pelo qual todos tero adequada habitao,sadia, segura, protegida, acessvel e disponvel, que inclui serviosbsicos, facilidades e amenidades, e o gozo de liberdade frente adiscriminaes de moradia e segurana legal de posse. Ns devemosimplementar e promover este objetivo de maneira plenamenteconsistente com as normas de direitos humanos."
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RECONHECIMENTO DA MORADIA
COMO DIREITO FUNDAMENTAL NOBRASIL
O reconhecimento expresso do direito moradia como
um direito humano fundamental na ConstituioFederal de 1988 deu-se atravs da EmendaConstitucional no 26/2000, que inclui a moradia dentreos direitos sociais elencados no Art. 6:
"So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, aMORADIA, o lazer, a segurana, a previdncia social, a
proteo maternidade e infncia, a assistncia aos
desamparados, na forma desta Constituio".
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As fases de proteo de um direitohumano fundamental
i) Reconhecimento formal do direito (Art. 6 da
CF)
ii) Definio de garantias (Arts. 182 e 183 da CF elegislao infraconstitucional).
iii) Efetivao das garantias (leis eficazes,polticas pblicas, judicirio)
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Principais garantias constitucionaisdos Direitos Sociais atualmente
i) Oramentrias
Vinculao oramentria (sade e educao)
Destinao de verbas no Oramento anual
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Principais garantias constitucionaisdos Direitos Sociais atualmente
ii) Programticas
Planejamento de metas
Programas de Polticas Pblicas
Planos de ao (responsabilidades)
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Principais garantias constitucionaisdos Direitos Sociais atualmente
iii) Jurdicas
Direito de ao (direito subjetivo pblico)
Normatizao de polticas pblicas
Responsabilidade
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Principais garantias constitucionaisdos Direitos Sociais atualmente
iv) Democrticas
Participao da sociedade na definio daspolticas pblicas e prioridades
Participao da sociedade na gesto eexecuo das polticas pblicas
Participao da sociedade nos rgosinstitucionais decisrios do Estado(Conselhos, Conferncias etc.)
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Garantias Constitucionais do Direito Moradia
Art. 182. A poltica de desenvolvimento urbano, executadapelo Poder Pblico municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o plenodesenvolvimento das funes sociais da cidade e garantir obem- estar de seus habitantes.
1 - O PLANO DIRETOR, aprovado pela Cmara Municipal,obrigatrio para cidades com mais de vinte mil habitantes, oinstrumento bsico da poltica de desenvolvimento e de
expanso urbana. 2 - A PROPRIEDADE URBANA cumpre sua FUNO SOCIALquando atende s exigncias fundamentais de ordenao dacidade expressas no plano diretor.
3 - As DESAPROPRIAES DEIMVEIS URBANOS serofeitas com prvia e justa indenizao em dinheiro.
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Garantias Constitucionais do Direito Moradia
4 - facultado ao Poder Pblico municipal, mediante lei especficapara rea includa no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal,do proprietrio do solo urbano no edificado, subutilizado ou noutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificao compulsrios;II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbanaprogressivo no tempo;III - desapropriao com pagamento mediante ttulos da dvida
pblica de emisso previamente aprovada pelo Senado Federal,com prazo de resgate de at dez anos, em parcelas anuais,iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenizao eos juros legais.
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Garantias Constitucionais do Direito Moradia
DESAPROPRIAO DEIMVEL URBANO PARA FINS DE MORADIA
Art. 183. Aquele que possuir como sua rea urbana de at duzentos ecinqenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente esem oposio, utilizando-a para sua moradia ou de sua famlia,adquirir-lhe- o domnio, desde que no seja proprietrio de outroimvel urbano ou rural.
1 - O ttulo de domnio e a concesso de uso sero conferidos aohomem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
2 - Esse direito no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais deuma vez. 3 - Os imveis pblicos no sero adquiridos por usucapio.
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
ESTATUTO DA CIDADE: LEI No 10.257, DE 10 DE
JULHO
DE
2001.
Regulamenta os arts. 182 e 183 da ConstituioFederal, estabelece diretrizes gerais da polticaurbana e d outras providncias.
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
ESTATUTO DA CIDADE: LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.INSTRUMENTOS DE POLTICA HABITACIONAL URBANA
I PLANOS nacionais, regionais e estaduais de ordenao do territrio e dedesenvolvimento econmico e social;
II PLANEJAMENTO das regies metropolitanas, aglomeraes urbanas emicrorregies;
III PLANEJAMENTO MUNICIPAL, em especial:a) plano diretor;b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupao do solo;c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;e) diretrizes oramentrias e oramento anual;f) gesto oramentria participativa;g) planos, programas e projetos setoriais;h) planos de desenvolvimento econmico e social;
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
ESTATUTO DA CIDADE: LEI No 10.257/2001.
INSTRUMENTOS DE POLTICA HABITACIONAL URBANA
IV institutos tributrios e financeiros:
a) imposto sobre a propriedade predial e territorialurbana - IPTU;
b) contribuio de melhoria;c) incentivos e benefcios fiscais e financeiros;
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
ESTATUTO DA CIDADE: LEI No 10.257/2001.INSTRUMENTOS DE POLTICA HABITACIONAL URBANA
V institutos jurdicos e polticos:a) desapropriao;b) servido administrativa;c) limitaes administrativas;d) tombamento de imveis ou de mobilirio urbano;
e) instituio de unidades de conservao;f) instituio de zonas especiais de interesse social;g) concesso de direito real de uso;h) concesso de uso especial para fins de moradia;i) parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios;
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
ESTATUTO DA CIDADE: LEI No 10.257/2001.INSTRUMENTOS DE POLTICA HABITACIONAL URBANA
V institutos jurdicos e polticos:(...)j) usucapio especial de imvel urbano;l) direito de superfcie;m) direito de preempo;
n) outorga onerosa do direito de construir e de alterao deuso;o) transferncia do direito de construir;p) operaes urbanas consorciadas;q) regularizao fundiria;
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
ESTATUTO DA CIDADE: LEI No 10.257/2001.INSTRUMENTOS DE POLTICA HABITACIONAL URBANA
(...)r) assistncia tcnica e jurdica gratuita para as comunidades e
grupos sociais menos favorecidos;s) referendo popular e plebiscito;t) demarcao urbanstica para fins de regularizao fundiria;u) legitimao de posse.
t) demarcao urbanstica para fins de regularizao fundiria;u) legitimao de posse.VI estudo prvio de impacto ambiental (EIA) e estudo prvio
de impacto de vizinhana (EIV).
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAO
Sistema Financeiro da Habitao (SFH), um segmentoespecializado do Sistema Financeiro Nacional, criadopela Lei 4380/64, no contexto das reformas bancria ede mercado de capitais
Por essa Lei foi institudo o Banco Nacional daHabitao, que se tornou o rgo central orientando edisciplinando a habitao no Pas. Em seguida, a Lei5107/66 criou o FGTS
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAO
Em 1.986, o SFH passou por uma profundareestruturao com a edio do Decreto-Lei n 2.291/86,que extinguiu o BNH e distribui suas atribuies entre oento Ministrio de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente (MDU), o Conselho Monetrio Nacional(CMN), o Banco Central do Brasil (Bacen) e a CaixaEconmica Federal (CEF).
Atualmente, as competncias que eram do MDU estono Ministrio das Cidades
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAO
O SFH possui, desde a sua criao, como fonte derecursos principais:
A poupana voluntria proveniente dos depsitos de
poupana do denominado Sistema Brasileiro de Poupanae Emprstimo (SBPE)
A poupana compulsria proveniente dos recursos doFundo de Garantia do Tempo de Servio(FGTS),
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
Lei da Poltica Nacional de Habitao Popular.
Lei de iniciativa popular!
LEI N 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005. Dispe sobre o Sistema Nacional de Habitao de
Interesse Social SNHIS, cria o Fundo Nacional deHabitao de Interesse Social FNHIS e institui oConselho Gestor do FNHIS.
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
Lei da Poltica Nacional de Habitao Popular.
Art. 2o Fica institudo o Sistema Nacional de Habitao deInteresse Social SNHIS, com o objetivo de:
I viabilizar para a populao de menor renda o acesso terraurbanizada e habitao digna e sustentvel;
II implementar polticas e programas de investimentos esubsdios, promovendo e viabilizando o acesso habitao
voltada populao de menor renda; e
III articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuao dasinstituies e rgos que desempenham funes no setor dahabitao.
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
LEI DA POLTICA NACIONAL DE HABITAO POPULAR.
Art. 5o Integram o Sistema Nacional de Habitao deInteresse Social SNHIS os seguintes rgos e entidades:
I Ministrio das Cidades, rgo central do SNHIS;II Conselho Gestor do FNHIS;III Caixa Econmica Federal CEF, agente operador doFNHIS;IV Conselho das Cidades;V conselhos no mbito dos Estados, Distrito Federal eMunicpios, com atribuies especficas relativas squestes urbanas e habitacionais;
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
LEI DA POLTICA NACIONAL DE HABITAO POPULAR.
VI rgos e as instituies integrantes da administraopblica, direta ou indireta, das esferas federal, estadual, doDistrito Federal e municipal, e instituies regionais oumetropolitanas que desempenhem funes complementares ouafins com a habitao;VII fundaes, sociedades, sindicatos, associaescomunitrias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras
entidades privadas que desempenhem atividades na reahabitacional, afins ou complementares, todos na condio deagentes promotores das aes no mbito do SNHIS; e
VIII agentes financeiros autorizados pelo Conselho MonetrioNacional a atuar no Sistema Financeiro da Habitao SFH.
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
LEI DA POLTICA NACIONAL DE HABITAO POPULAR.
Art. 8o O Fundo Nacional de Habitao de Interesse Social FNHIS constitudo por:
I recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS, de que trata a Lei no6.168, de 9 de dezembro de 1974;
II outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;III dotaes do Oramento Geral da Unio, classificadas na funo de habitao;IV recursos provenientes de emprstimos externos e internos para programas de
habitao;V contribuies e doaes de pessoas fsicas ou jurdicas, entidades e organismos de
cooperao nacionais ou internacionais;VI receitas operacionais e patrimoniais de operaes realizadas com recursos do FNHIS;
eVII outros recursos que lhe vierem a ser destinados.VII - receitas decorrentes da alienao dos imveis da Unio que lhe vierem a ser
destinadas; eVIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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Garantias infraconstitucionais doDireito Moradia
Programas habitacionais do governo federal Minha casa minha vida
O Governo Federal est investindo R$ 34 bilhes nesteprograma.
O Minha Casa, Minha Vida tem o objetivo de construir 1milho de moradias para famlias com renda de at 10salrios mnimos, em parceria com estados, municpios einiciativa privada.
Recursos subsidiados pela Unio e pelo FGTS
Programas habitacionais dos governos estaduais CDHU (idosos, servidores, sorteios dos cadastrados,
etc.). Subsdio estadual e 1% da receita do ICMS.
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DESAFIOS DA POLTICA DEDESAFIOS DA POLTICA DE
HABITAO NO BRASILHABITAO NO BRASIL
Desafios poltica habitacional brasileira:
Dficit X Recursos financeiros
Necessidade de garantias mais eficazes
Questo ambiental
Inovao das solues habitacionais: bolsa aluguel,programas de locaes sociais, subsdios cruzados.
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Prof. Dr. FernandoAithProf. Dr. FernandoAith
[email protected]@aith.com.br
[email protected]@cepedisa.org.br