5 Gestão de Políticas Sociais

Curso GESTÃO PÚBLICA Disciplina

GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Patrícia NASSIF Koffi AMOUZOU

www.avm.edu.br

2011.1

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Olá me chamo KOFFI DJIMA AMOUZOU e como o nome sugere eu

não sou brasileiro, embora já esteja muitos anos no país. Sou

natural de Togo na África e é um grande prazer trocar idéias com

vocês sobre uma de minhas áreas de predileção: A Administração

Pública.

Se eu pudesse resumir minha formação acadêmica eu diria que

esta se iniciou com minha graduação em Ciências de Gestão pela

Faculté des sciences Economiques et de Gestion da Universidade

de Togo (1997). Já no Brasil terminei no ano de 2000 meu

mestrado em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas e

por fim conclui meu doutorado em Engenharia de Transportes pela

UFRJ mais recentemente no ano de 2006. Desde 2001 atuo como

professor auxiliar da Universidade Estácio de Sá onde ministro

aulas em diversas disciplinas voltadas para as áreas de

Administração e Gestão de Programas e Políticas Públicas.

Também nessas áreas tenho algumas publicações além de atuar

ainda como pesquisador dos paradigmas organizacionais na esfera

da Administração Pública nas instituições no Instituto A Vez do

Mestre e na Universidade Estácio de Sá.

Um dos projetos mais interessantes que pude trabalhar foi como

coordenador do projeto de desenvolvimento sustentável local no

Projeto Rondon na Amazônia (2006) no município de Nova Ipixuna

em Pará, onde nessa experiência pude implementar com a minha

equipe composta de alunos de diversas áreas cadeias de produção

locais de: agroestrativista; hortas comunitárias, costura e

artesanato.

Depois dessa breve apresentação, onde foi possível nos conhecer

melhor espero que gostem do caderno, que ele possa servir como

auxiliar para o aprendizado na área de conceitos, instrumentos e

práticas na esfera da Administração Pública. Contem comigo para

o que precisar!

Sucesso a todos!

Meu nome é PATRÍCIA NASSIF DA CRUZ e sou graduada em

Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Juiz de Fora.

Possuo especialização em Administração de Recursos Humanos

pela Fundação Machado Sobrinho e Mestrado em Administração

pela Fundação Getúlio Vargas, concluído em 1999. Atualmente sou

sócia-gerente da Nassif Consultoria e Empreendimentos S/C Ltda .

Atuo na área de Recursos Humanos da Fundação Oswaldo Cruz e

sou professora da Universidade Estácio de Sá na área de

Administração. Marketing e Sistemas de Informação. Espero que

estas experiências possam ser útil a você através das aulas

desenvolvidas para esta disciplina do curso de Gestão Pública.

Su

mário

07 Apresentação

09 Aula 1

Políticas sociais

41 Aula 2

OSCIP: definição e

características

55 Aula 3

Gestão de OSCIPs

79 Aula 4

Elaboração de projetos sociais

113

Aula 5

Avaliação: princípios e métodos

139

Aula 6

Avaliações de projetos sociais e de saúde

157 AV1

Estudo dirigido da disciplina

163

AV2

Trabalho acadêmico de aprofundamento

166 Referências bibliográficas

Gestão de Políticas

Sociais

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As transformações da sociedade contemporânea vêm acontecendo de forma

extremamente rápida e, de um modo ou de outro, afetam sobremaneira tudo, o que a própria sociedade faz. Essas transformações são fruto de uma

mudança global que vem causando impactos não apenas aos grandes sistemas, como à ordem financeira mundial, mas sobretudo à vida das pessoas. Mas, afinal, o que as políticas sociais deveriam produzir e projetar em sua comunidade? Talvez uma das construções essenciais ao homem atual seja o paradigma da sustentabilidade, a necessidade de vislumbrar um futuro que lhe garanta saúde, alimento, educação, qualidade de vida, dignidade, entre

tantos outros valores. Na verdade, essa construção somente poderá vir a se consolidar se for possível desenvolver no homem uma visão de longo prazo, enfaticamente ligada ao entendimento e à manutenção dos sistemas ambientais e às suas relações com o meio ambiente. No mundo todo, os avanços tecnológicos e as cobranças para a qualificação do gestor público e para o exercício da cidadania requerem dos indivíduos,

além dos conhecimentos, a capacidade de usá-los em situações diárias.

Assim, a disciplina “politicas sociais” apresenta, um conjunto de conceitos de gestão pública os quais voltam-se ao desenvolvimento de competências, que representam uma chance de atualização, de trocas de experiências e de acesso a novas oportunidades e à cultura de desenvolvimento de um país. São, portanto, temas tratados nesta disciplina:A finalidade da disciplina é contribuir para melhorar a efetividade dos gastos públicos estaduais e

municipais, tendo os seguintes componentes: (I) Fortalecimento da capacidade de planejamento e de gestão de políticas sociais; (II) Desenvolvimento de políticas e da capacidade de gestão de projetos sociais; (II) Fortalecimento de mecanismos de transparência administrativa e de comunicação por meio de indicadores de avaliação; (IV) Desenvolvimento de uma cultura de promoção de OSCIP e implantação de mudança institucional.

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Este caderno de estudos tem como objetivos:

Abordar a análise teórico-conceitual sobre a gestão de políticas sociais; Compreender o conceito de organizações sociais de forma a ajudar o

participante a gerenciar mais eficazmente as políticas sociais para arrostar os problemas da eqüidade e da participação da sociedade;

Contribuir para análise da melhoria na efetividade dos gastos públicos

estaduais e municipais.

Políticas Sociais

Patrícia Nassif

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Esta aula analisa o papel do Estado na gestão de políticas públicas

que vem mudando nos últimos 20 anos devido ao processo de

globalização. Esta mudança afeta principalmente o papel do

Estado de provedor do bem-estar social e da equidade pela gestão

das políticas sociais. É preciso que o Estado busque formas

modernas de gerenciar as políticas públicas, sem que isto

obscureça questões éticas. Uma das formas sugeridas por este

artigo é aplicar o conceito de rede à gestão social das políticas. A

análise teórico-conceitual sobre a gestão de políticas sociais

fundamentou-se com base em alguns autores estudiosos do tema

e a interpretação ocorreu sob a luz dos conceitos da teoria da rede

e do welfare state. Acredita-se ainda, que a compreensão do

conceito políticas sociais pode ajudar gerenciar mais eficazmente

as políticas públicas para arrostar os problemas da eqüidade e da

participação da sociedade neste novo milênio. São, portanto,

temas tratados nesta aula: A nova agenda de políticas sociais -

políticas sociais e melhoria dos gastos públicos - desenvolvimento

com justiça social: uma agenda para os municípios - ajuste fiscal e

despesa pública.

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Esperamos que, após o estudo do conteúdo desta aula, você seja

capaz de:

Contribuir para a compreensão das políticas sociais como ações

governamentais que visam elevar a qualidade de vida da

sociedade de forma mais equânime e justa, para melhorar as

condições sociais das populações;

Compreender que a descentralização é uma estratégia para

reestruturar o aparato estatal, não com o objetivo de que,

reduzido, ganhe agilidade e eficiência, mas para aumentar a

eficácia das ações das políticas sociais pelo deslocamento, para

esferas periféricas, de competências e de poder de decisão

sobre as políticas;

Analisar a adoção do regime de ajuste fiscal que tem

provocado o próprio desajuste social, diante do

descomprometimento maior em relação às carências nacionais

do conjunto da população.

Aula 1 | Políticas sociais 10

A nova agenda de políticas sociais

O desenho da sociedade mudou. Não existe

apenas a relação Estado e Mercado.

A visão de que grupos de cidadãos se mobilizam

apenas para cobrar ações do Estado foi modificada,

porque eles tomam iniciativas próprias para resolver

seus problemas.

A cidadania significa participar na administração

da cidade para melhorar a escola, o hospital, enfim os

equipamentos sociais, realizando trabalhos em prol do

bem comum, sejam de iniciativa do governo ou de uma

organização da própria sociedade. As iniciativas

privadas com fins públicos se multiplicam. Essas

iniciativas estão redefinindo os padrões da relação

Estado e Sociedade.

As parcerias envolvendo diversos atores sociais

não excluem o Estado na gestão das políticas sociais,

mas atribui à sociedade parte da sua responsabilidade

social. Este é um fenômeno recente, onde a sociedade,

com seus diversos atores, é desafiada a produzir juízos

de valor e formular escolhas não se conformando ao

preestabelecido, mas reinventando e reconstruindo-se

para fazer frente a novos desafios através de

deliberações coletivas.

Esse é um processo que está ainda em

construção, exigindo mudanças, tanto por parte do

Estado como da sociedade civil, de suas organizações,

pois há preconceitos e desconfianças de ambas as

partes. Isso exige interações, respeito aos papéis e

identidades. Quanto mais parcerias se estabeleçam,

mais recursos serão mobilizados, maior será o impacto

redistributivo dos programas públicos e menores os

riscos de desperdícios clientelismo e mesmo corrupção.

:: Cidadãos:

Todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas por lei.


A nova relação entre Estado e Sociedade

configura uma nova dinâmica, mas não altera papéis.

Redefine o compartilhamento de responsabilidades.

Com isso, a lógica das políticas sociais deixa de ser

perpassada apenas pelo dever do Estado de oferecer

melhores condições de vida à população, mediante o

atendimento de suas necessidades, mas de seus

direitos. Com essa nova lógica, os direitos dos cidadãos

não são apenas de responsabilidade do Estado, mas

também da própria sociedade (Junqueira, 1996).

Essa discussão no Brasil não é recente. Ela vem

no bojo da transformação do Estado e de suas

competências. Por isso, diz-se que não há contradição

entre políticas sociais e sociedade, entre oferta de

serviço e fortalecimento do capital local.

Entre os anos 30 e 80, o Brasil logrou construir

um sistema de políticas sociais - um Estado de Bem-

Estar Social.

Nosso sistema de políticas sociais constituiu uma

área importante de ação do Estado, resultado de um

processo nada trivial de conquistas, derrotas e

negociações que envolveram gama bem diferenciada de

atores coletivos e, obviamente, custos econômicos e

sociais significativos.

Ainda assim, o seu desempenho foi medíocre e

esteve aquém das necessidades sociais da população,

mesmo no período de sua expansão acelerada, entre

meados dos anos 70 e 80. Seus programas, mesmo os

mais universais, pouco contribuíram para a redução das

desigualdades que marcaram a sociedade brasileira. Os

quase cinqüenta anos de construção do sistema de

políticas sociais, no Brasil, se em longo prazo, afetaram

positivamente as condições da população mais carente,

tiveram, porém, muito pouco sucesso em efetivamente

Importante

As políticas sociais pouco sucesso tiveram nesses últimos 50 anos, pois não afetaram positivamente as condições de vida da população.


estabelecer em patamar digno e de “bem-estar” o nível

de vida dos brasileiros.

A política social é parte do processo estatal de

alocação e distribuição de valores, é o estado intervindo

na realidade social para promover e garantir aos

cidadãos os seus direitos. A discussão da relação

estado versus sociedade remete para as

transformações que vêem ocorrendo, a partir da

década de 70 com a crise do Estado do Bem Estar

Social, que tem na descentralização um de seus

pressupostos como meio de incorporar outros atores na

suas tarefas sociais.

Nos anos 80, o Estado de Bem-Estar Social

Brasileiro, de tipo conservador, esteve submetido a

pressões e demandas pela sua alteração e são elas que

explicam as alternativas, escolhas e encaminhamentos

que tanto a questão social quanto às políticas sociais

aqui tiveram.

As políticas sociais na agenda política da

democratização

Passos:

Com a abertura do sistema político, desde o

início da década de 70, e apoiados em

patamares crescentes de associativismo e

organização, ampliam-se e manifestam-se

demandas sociais, iniciando-se o movimento

por reforma do sistema de proteção social, ou

seja, a questão social vai ganhando

centralidade na agenda da transição que vem

se formando;

Com a vitória de setores oposicionistas

(prefeitos e governadores), em 1982, vão sendo

Dica da professora

Sintetizando: - A partir da década de 70, ampliam-se os movimentos sociais; - Entre 1983 e 1984, com o movimento das “Diretas Já” definem-se mais as questões sociais na agenda democrática.


postas em prática iniciativas bastante

diversificadas de reordenamento de algumas

áreas de ação social nos estados e

municípios, acumulando-se, desde então,

experiências de organização da ação política;

Entre 1983 e 1984, com o adensamento do

movimento oposicionista e das diretas já e,

sob o arco conservador de alianças, que

processará a mudança do regime,

desembocando a candidatura e eleição de

Tancredo, definem-se mais decididamente os

termos do enfrentamento da questão social

na agenda democrática;

Imediatamente um programa de combate à

pobreza, ou pelo menos de atuação mais

decidida sobre as populações pobres e

miseráveis;

O aumento e o redirecionamento do gasto

social, com revisão do padrão de

financiamento dos programas;

Uma reforma dos parâmetros e perfil da

proteção social, segundo critérios socialmente

mais justos de eqüidade, conferindo às

políticas sociais um caráter redistributivo mais

forte;

Finalmente, uma reforma administrativa da

máquina estatal responsável pelas políticas

sociais, de modo a corrigir as suas piores

distorções, apoiando assim a efetivação dos

dois objetivos anteriores.


“Nova República”

O período de 1985-1987 assiste a um

movimento mais denso de alteração do perfil

da proteção social no país: inicia-se a

discussão das reformas estruturais de cada

subsistema de políticas sociais, através das

grandes comissões criadas no executivo para

cumprir tal finalidade e, simultaneamente, são

iniciadas algumas modificações, sejam

medidas de descentralização, tal como a

extinção do BNH;

Entre 1988 e 1989, tem início a produção da

legislação complementar visando a

implementação das disposições da

constituição, movimento que ainda não

terminou. Ao encerrar a gestão Sarney,

esgotou-se também um ciclo de impulsos

reformistas dos programas sociais cujo

resultado resumiu-se às inegáveis ampliações

dos direitos sociais estabelecidos pela

constituição.

Crise, ajustamento econômico e política social: a

outra face da agenda de reformas.

Em 1983, entramos em recessão profunda –

o impacto social negativo foi rápido;

A crise econômica pôs rapidamente a nu o

déficit social acumulado e ampliou as

demandas sociais;

Nesse momento, começaram a ficar claras as

limitações do perfil do financiamento e do

gasto social, tão vinculados às contribuições

sociais e, por isso mesmo, tão sensíveis ao

comportamento cíclico da economia;

Dica da professora

Nova República: - Inicia-se a discussão das reformas estruturais das políticas sociais, através de comissões criadas no executivo para cumprir tal finalidade.


O plano cruzado trazia consigo, entre seus

vários componentes, a elevação do salário

mínimo.

As raízes da nossa insuficiente política

social

Insucessos das políticas sociais estão no

caráter conservador do próprio sistema que

as organizou. O fundamento do nosso Estado

de Bem-Estar Social, desde sua origem, é a

capacidade de cada um – ou seu mérito, os

recursos individuais ou familiares, a inserção

na produção, a produtividade – em resolver

suas necessidades. O Estado age através das

políticas sociais para de um lado ampliar as

oportunidades básicas (educação, saúde) e de

outro, para corrigir parcialmente a ação do

mercado;

Distorções da própria organização do sistema

por parte do insucesso dos programas

sociais: acentuados graus de centralização

política e financeira no nível federal, tanto dos

recursos como do poder decisório, uma

grande fragmentação institucional, o formato

autoritário dos sistemas e subsistemas de

decisão, com quase total ausência de

mecanismos de participação e controles;

Relação entre o sistema de políticas sociais e

o sistema político de poder: o corporativismo

e o clientelismo, cristalizando privilégios e

introduzindo discriminações, irracionalidades,

descontinuidades. Isso significa particularismo:

esses modos fragmentados, particularizados

através dos quais os grupos sociais e as pessoas

têm acesso e adquirem privilégios e oportunida-

Dica da professora

Insucessos da política social: - Caráter

conservador do próprio sistema que a organizou; - Acentuados graus de centralização política e financeira no nível federal.


des; mecanismos obviamente distante de

direitos universais;

Padrão de desenvolvimento econômico que

tivemos caracterizado por um rápido

crescimento com acelerada transformação da

estrutura social: baixos salários para a

maioria dos trabalhadores, ao mesmo tempo

em que a massa da população permaneceu

ou subempregada nas cidades ou

inteiramente marginalizada nas cidades e no

campo, integrando um imenso contingente de

pobres e miseráveis, cuja diminuição veio se

processando muito lentamente até os anos

80;

Volume e dinâmica da incorporação dos

segmentos da população aos programas

sociais. De um lado, foi considerável a rapidez

da incorporação da população a tais serviços:

dos anos 70 a meados dos anos 80, houve

ampliação do acesso e a expansão da

cobertura dos principais programas de

educação, saúde e alimentação, com claras

perdas de qualidade. De outro lado dado o

tamanho da população e sua estrutura etária,

os programas sociais básicos afetam

clientelas enormes, constituindo-se, portanto,

programas de massa.

DIFICULDADES

Descompasso entre políticas sociais, culturais,

urbanas e políticas de desenvolvimento

econômico;

Dica da professora

- A ação social busca, através dos setores governamentais e

não governamentais, combater a pobreza. Hoje, busca-se sair dessa lógica assistencialista ≥ fortalecimento das comunidades


As políticas sociais não são capazes de

resolver sozinhas, os problemas de pobreza e

desigualdade;

Institucionalidades diferenciadas (diferenças

no processo de descentralização);

Fragilidade do federalismo brasileiro – muitos

municípios não têm a estrutura necessária

para implementação de políticas. Falta

capacidade administrativa e técnica;

Diferenças e fragilidades nas estruturas de

associativismo e cooperação;

Fragmentação e necessidade de integração

entre os diversos níveis institucionais;

Políticas sociais, no Brasil, são muito voltadas

ao combate à fome.

ALGUMAS SUGESTÕES E NECESSIDADES DAS

POLÍTICAS SOCIAIS

Necessidade de políticas públicas

territorializadas e integradas construídas a

partir de um processo de concertação com os

atores locais;

Participação representativa dos diversos

setores da sociedade para construção de

consensos estratégicos pactuados;

Construção de políticas a partir das

especificidades, peculiaridades e realidades

locais;

Reforçar uma visão estratégica de políticas

sociais integradas (contrapondo as políticas

setoriais);

A descentralização depende da transferência

de poder, de decisão e de recursos;

Quer saber mais?

O Estado sem se eximir de sua responsabilidade transfere algumas de suas competências para organizações da sociedade civil.


Articulação entre as diversas esferas de

governo;

Integração intra e intergovernamental;

Articular as ações do setor público, privado e

do 3° setor;

Intersetorialidade;

Reforçar o papel do Governo Estadual na ação

estratégica compreendendo a importância da

dimensão territorial;

Fortalecer o novo papel dos prefeitos como

animadores e articuladores do

desenvolvimento local;

Planejamento estratégico e gestão integrada

de políticas públicas;

A construção do desenvolvimento com

eqüidade exige ciclos de longa maturação,

para além dos ciclos eleitorais;

Para implementar políticas sociais avançadas,

é necessário haver também políticas

econômicas locais.

POLÍTICAS SOCIAIS E MELHORIA DOS GASTOS

PÚBLICOS

O conceito de descentralização ganhou a cena

política, a partir de meados da década dos 70, nos

países europeus democráticos, como alternativa à crise

do Estado do Bem-Estar Social. Esse Estado,

constituído depois da II Guerra como uma forma de

regulação social, no âmbito de um determinado estágio

de desenvolvimento do capitalismo, se expressa nas

relações entre Estado e Economia, e Estado e

Sociedade, manifestando-se na organização e produção

de bens e serviços coletivos públicos ou privados,

regulados pelo Estado (Draibe, 1989:29).

O projeto de Estado social, no dizer de

Habermas (1987:18), caracterizou-se pela ambição de

Dica da professora

O que é o Terceiro Setor? O Terceiro Setor é constituído por organizações privadas sem fins lucrativos que geram bens, serviços públicos e privados. Todas elas têm como objetivo o desenvolvimento político, econômico, social e cultural no meio em que atuam. Exemplos de organizações do Terceiro Setor são as organizações não governamentais (ONGs), as cooperativas, as associações e as fundações.

Dica da professora

Descentralização: significa genericamente a institucionalização no plano local de condições técnicas para a implementação de tarefas de gestão de políticas sociais. Local: unidade de governo para a qual se pretende transferir atribuições de gestão das políticas sociais. A descentralização é um problema a ser investigado em um país federado como o Brasil que saiu recentemente de uma experiência de centralização ditatorial, e que possui uma grande desigualdade entre as suas subunidades nacionais.


oferecer ao homem condições de vida emancipada e

digna, mas sem resultar em transformação nas

condições de trabalho. Embora o Estado social

entendesse como sua função primária „cobrir‟ os riscos

e as incertezas aos quais estão expostos os

trabalhadores assalariados e suas famílias na sociedade

capitalista, há efeitos dessas políticas que também

interessam ao capitalista. Nesse sentido, a política

social é uma resposta às necessidades do trabalho e às

necessidades do capital, compatibilizando-as entre si.

Os estados capitalistas avançados passaram a

caracterizar-se por uma nova relação Estado e

Sociedade, e Estado e Mercado. São estados que

intervêm nas relações sociais para regular a atividade

econômica e o trabalho e, ao mesmo tempo, garantem

alguns dos direitos civis e sociais do trabalhador

assalariado (Manzini Covre, 1986:171). Esse traço

intervencionista do Estado levou-o a desenvolver

grandes aparatos burocráticos centralizados.

Em meados da década dos 70, contudo, esse

Estado intervencionista e centralizado, embora

democrático, começou a dar sinais de esgotamento. O

processo de esgotamento desse modelo pode ser

explicado, também, em função do seu programa:

nutrindo-se da utopia de uma sociedade do trabalho, o

Estado intervencionista e centralizado deixou de

considerar qualquer alternativa que, eventualmente,

pudesse abrir novas perspectivas de vida coletiva.

A descentralização surge com uma alternativa

de mudança, como um instrumento para racionalizar e

dar eficácia ao aparato estatal das políticas sociais.

Apesar de constituir, independente da posição, uma das

estratégias importantes para a reestruturação do

Estado, o conceito varia conforme a concepção do seu

papel e do entendimento que se tenha da natureza da crise

Você sabia?

O Estado do Bem Estar Social foi constituído depois da 2ª GG como forma de regulação social, ou seja, o Estado regulando a atividade econômica e o trabalho para garantir direitos civis e sociais ao trabalhador. Esse traço intervencionista levou-o a desenvolver aparatos burocráticos e centralizados, apesar de democrático.


a ser enfrentada (Junqueira, 1996:25).

A crítica neoliberal ao Estado do Bem-Estar

questiona o tipo de intervenção pública na economia

previsto no paradigma keynesiano e advoga a

desregulamentação da economia para torná-la mais

competitiva, uma vez exposta às leis do mercado.

Nessa leitura, a descentralização surge como exigência

de redução do tamanho do Estado, para que ganhe em

agilidade e em eficiência. O Estado deve reduzir-se a

funções mínimas, com competências públicas sendo

transferidas para o setor privado, sob a lógica da

eficiência e do lucro. A mesma lógica deve informar a

reestruturação do Estado, visando restaurar

responsabilidades individuais; excluindo do âmbito do

Estado o sistema de políticas sociais, responsáveis,

entre outros males, pelo déficit público e pelo

desestímulo ao trabalho. A ação do Estado na área

social deveria restringir-se, sob essa perspectiva, aos

programas assistenciais de auxílio à pobreza (Draibe,

1993:90).

Para os neoliberais, portanto, descentralização

significa redução do papel do Estado para chegar ao

Estado mínimo, deslocando a força motriz da mudança

para o mercado. Pretendem assim reduzir o gasto

público, acreditando que da máxima eficiência do

mercado possam advir melhores condições de vida para

a população. Ao Estado ainda caberia um papel na

gestão das políticas sociais compensatórias, o que seria

um meio para atenuar as desigualdades mais

aparentes.

Nessa perspectiva, interessa retomar a visão de

Habermas (1987:109) sobre a crise do Estado social. O

projeto, nesse caso, centrava-se em moderar a

economia capitalista; a crise impôs a necessidade de

domesticar o próprio Estado. O crescimento

centralizado do aparato burocrático deu-se em função

Dica da professora

A descentralização surge como exigência de redução do tamanho do Estado (reduzem-se as funções mínimas, onde a ação do Estado deveria restringir-se, aos programas assistenciais de auxílio à pobreza).


do controle do capitalismo tendo como referência o

trabalho. A crise, entretanto, obrigou a reconhecer que

o próprio Estado intervencionista deveria ser objeto de

controle, pois o mundo da vida está ameaçado não

apenas pelo dinheiro, mas também pelo poder. A

“dinâmica interna de subsistemas governados pelo

poder e pelo dinheiro” precisa ser quebrada, ou no

mínimo contida, por formas de organização

autogestionárias e mais próximas da base.

A descentralização é uma estratégia para

reestruturar o aparato estatal, não com o objetivo de

que, reduzido, ganhe agilidade e eficiência, mas para

aumentar a eficácia das ações das políticas sociais pelo

deslocamento, para esferas periféricas, de

competências e de poder de decisão sobre as políticas.

Portanto, mesmo com a concordância quanto ao

significado geral da descentralização como

transferência do poder central para outras instâncias de

poder, constituindo um processo para um novo

reordenamento do aparato estatal, as diferenças de

posição dos neoliberais e progressistas sobre a

finalidade da descentralização decorrem de concepções

distintas do papel do Estado e da sua relação com a

sociedade e o mercado. Enquanto os neoliberais

preconizam o Estado mínimo e o mercado como

regulador das relações sociais, os progressistas não

retiram o caráter de intervenção do Estado, mas

concebem uma nova relação Estado e Sociedade.

A descentralização como estratégia de mudança

nas relações Estado e Sociedade teve início nos países

centrais democráticos, nos anos 70. Esse movimento

também ganhou destaque nos países latino-

americanos, a partir da década de 80, como um meio

de reestruturar o Estado e a gestão das políticas

sociais.

Dica da professora

- Mudanças: não existe apenas a relação Estado e Mercado, mas a visão de que os cidadãos se mobilizam para resolver os problemas. - Essas parcerias não excluem o Estado, mas atribui à sociedade parte da sua responsabilidade social.


A descentralização, considerada como parte do

encaminhamento da solução dos problemas sociais,

supõe que a transferência de poder venha no âmbito de

uma transformação político-administrativa que vise a

facilitar o acesso da população aos centros de poder e,

conseqüentemente, que vise a atender à demanda

social.

As organizações descentralizadas podem mais

facilmente articular os interesses dos excluídos,

garantindo igualdade de acesso, ao mesmo tempo em

que viabiliza a articulação e a implementação de

políticas de desenvolvimento de modo a aumentar a

eqüidade e fortalecer as unidades regionais.

A descentralização como um processo de

transferência de poder determina a redistribuição do

poder de decisão como resposta à centralização. Essa

redistribuição do poder também é uma decisão política,

denominada de político-administrativa ou territorial,

porque pode envolver uma dimensão espacial.

A descentralização envolve mudanças, um novo

processo de articulação entre Estado e Sociedade, entre

o poder público e a realidade social. Apesar da

importância da atuação do Estado, ele não pode

substituir a sociedade em qualquer que seja o sistema.

Assim, é necessário saber o que transferir, para

quem e como transferir. A descentralização pode se dar

também para um ente público privado. O Estado

transfere a prestação de serviços que é de sua

competência para outro organismo público não estatal,

devolvendo para a sociedade aquilo que lhe é próprio. E

isso Martins (1994) denomina de devolução social.

O ente público privado que recebe as

competências permanecerá sujeito às normas, à

Importante

Essa nova realidade que está sendo construída estabelece uma nova relação entre Estado e Sociedade, entre público e privado. Se, até período recente, o Estado era o promotor exclusivo das políticas sociais, esta realidade começou a mudar em função das demandas e pressões advindas das pessoas e grupos organizados, até mesmo dos organismos governamentais que buscam novas formas de gestão, novas maneiras de atender as necessidades sociais.


avaliação e aos controles de qualidade estabelecidos

pelo poder cedente. Para governar para o conjunto da

sociedade, é necessário identificar as formas de

organização, os interesses sociais e políticos que

articulam e os diversos modos pelos quais se

expressam. Sem desconhecer o papel regulador do

Estado, não se pode crer que apenas iniciativas

estritamente estatais sejam capazes de dar resposta de

maneira equânime e justa às necessidades sociais da

população.

A descentralização na perspectiva da devolução,

diz Martins (1994:336), ”anula a pretensão do Estado

de ser o principal agente da solidariedade social”. E isso

vem ao encontro da discussão proposta por Habermas

(1987:113) e mesmo por Rosanvalon (1997:95) da

existência de uma sociedade solidária, que se organiza

em espaços alternativos e que também exerce seu

controle sobre o próprio Estado.

Esse processo só se viabilizará na medida em

que os beneficiários das políticas sociais transformem-

se em sujeitos dessas políticas, tornando-os capazes de

escolhas racionais livres e ao mesmo tempo membros

de uma coletividade e responsável pelo bem comum

(Tourraine, 1999:82). Isso permitirá a construção da

cidadania, pois o indivíduo não estará sujeito a

intervenções seja do Estado ou de grupos, mas das

suas próprias escolhas e interesses. Essa mudança só

ocorrerá, através da educação para a cidadania,

quando os diversos atores sociais tomarem consciência

dos seus direitos de cidadãos.

A cidadania é um processo de aprendizado, que

se atualiza na medida em que as pessoas vão

experimentando relações e percebem que seu saber e

sua experiência têm importância e são respeitados. A

cidadania se consuma mediante o exercício do papel de

Quer saber mais?

Entendemos que da parte do Estado qualquer iniciativa que pretenda enfrentar com seriedade a questão social necessita incorporar a participação ativa da sociedade civil como uma aliada no processo. Participação essa que incorpora o Terceiro Setor nos níveis decisórios de Governo, desde o planejamento até a fiscalização bem como o controle social sobre a gestão das políticas públicas.


sujeitos e de seus valores face a sujeição à liberdade do

que ao poder (Manzini-Covre, 1996: 37).

Assim, a realidade socioeconômica, política e

cultural da população, para quem o poder é transferido,

determina diferentes posições sociais diante desse

poder. Por isso, a descentralização não garante

automaticamente a participação, podendo, em algumas

circunstâncias, reiterar as diferenças. A possibilidade de

participar não homogeneíza os interesses que

permeiam a relação, inclusive pela descrença no poder

de influenciar os acontecimentos. As mudanças sociais

benéficas requerem, com freqüência, o uso de poder

diferencial, mantido apenas pelos privilegiados

(Giddens, 1991:154).

A descentralização, como um processo político-

administrativo de transferência de poder, viabiliza-se,

sobretudo, através do reordenamento do aparato

estatal e no partilhamento com outras instâncias de

poder, que não se restringem ao Estado. Neste

contexto, surgem as organizações sem fins lucrativos,

que se articulam para constituir o denominado terceiro

setor, como uma instância pública, mas privada de

gestão das políticas sociais.

Desenvolvimento com justiça social: uma

agenda para os municípios

A discussão de justiça social nos remete à noção

de direitos e deveres do homem/cidadão e do Estado,

relacionada às noções de igualdade e liberdade, que

vêm sendo estabelecidas ao longo da história,

principalmente desde os séculos XVII e XVIII,

culminando na Declaração Universal dos Direitos

Humanos, de 1948, e na Convenção Européia dos

Direitos do Homem em 1950 (Almeida, 2002, p. 26).


Envolve na sua discussão a questão de juízo de

valor, freqüentemente relacionado com a distribuição

de renda, de riquezas e de outros benefícios, assim

como as opções políticas associadas à alocação de

recursos pelo Estado para promover a justiça social.

Justiça geralmente se refere ao que os filósofos

chamam de “justiça distributiva”, ou seja, distribuição

eqüitativa dos bens escassos em uma comunidade.

O princípio de igualdade tem por base o conceito

de cidadania, segundo o qual todos os indivíduos são

iguais, tendo, portanto os mesmos direitos; já a

eqüidade incorpora em seu conceito um valor de

justiça.

Esse princípio apregoa que todos os indivíduos

devem receber tratamento igual. Nesta noção todos os

indivíduos são iguais, têm o mesmo direito e, portanto,

merecem os mesmos recursos. Trata-se de um

princípio baseado em uma moralidade de direitos,

diferente, porém, das moralidades fundadas em direito

ao trabalho ou à propriedade, que julgam justa a

distribuição dos recursos de acordo com a contribuição

dos indivíduos para a sua obtenção.

Nesse sentido a descentralização aparece como

exigência estratégica a fim de alcançar o

desenvolvimento da justiça social, por meio da

implementação de ações em nível local, traduzindo,

dessa forma, a idéia de avanço democrático, elemento

fundamental da reforma do Estado.

A descentralização no cenário contemporâneo

constitui-se em palavra de ordem no mundo político-

administrativo, especialmente após a Constituição

Federal de 1988. A partir de então, são garantidos às

comunidades locais espaços para formular, negociar e

Importante

A ação coletiva das organizações sem fins lucrativos pressupõe a sua democratização para permitir a emancipação dos sujeitos sociais mediante o exercício da cidadania.


controlar a gestão das políticas públicas, mediante as

demandas da sociedade civil, redirecionando, assim, as

tradicionais relações entre Estado e sociedade.

A municipalização da assistência social

possibilita a tomada de decisão mais próxima do local

onde os problemas acontecem, permitindo uma ação

mais imediata e concreta, vista como estratégia de

consolidação democrática. Essa proximidade também

permite uma participação maior da população, por meio

de organizações representativas, na formulação de

políticas e no controle das ações.

A Constituição Federal (art. 18) reconhece o

município como unidade da Federação, tendo a

competência de organizar e manter serviços com

autonomia em sua administração. Os serviços de

competência municipal são todos aqueles direcionados

às necessidades locais e regionais de caráter coletivo,

próximas do nível de decisão dessa esfera de governo.

Alguns autores alertam para se ter o cuidado ao

falar de descentralização para não confundi-la com

desconcentração, já que a descontração pode ser

entendida como a delegação de competências sem

deslocamento do poder decisório, enquanto que a

descentralização envolve uma questão de redistribuição

de poder e o deslocamento dos centros decisórios.

A descentralização e a municipalização estão

sempre ligadas à participação e mostram que a força

do exercício da cidadania está no município. No

município é possível que o cidadão fiscalize e exercite o

controle social. O município é a entidade político-

administrativa que oferece melhores condições para a

prática da participação popular. As ações e as intenções

do governo são percebidas e acompanhadas pela

população.

Dica da professora

O Brasil requer um reordenamento amplo e profundo no Estado e na sociedade, cujo caminho é o da descentralização e da desconcentração: - De receitas; - De rendas; - De poder; - Mas, sobretudo de Responsabilidades.


Ajuste fiscal e despesa pública

PRINCIPAL QUESTÃO

Que problemas relativos à gestão das

finanças públicas afetam a potencialização da

gestão de políticas sociais?

Os estados federativos são encarados como

propensos a produzir níveis comparativamente mais

baixos de gasto bem como menor abrangência e

cobertura dos programas sociais. Tenderiam ainda a

tornar mais difíceis os programas gerando superposição

de competências e competição entre os diferentes

níveis de governo dada a relação negativa entre

dispersão da autoridade política e consistência interna

das decisões coletivas.

Adicionalmente, a existência de uma

multiplicidade de pontos de veto no processo decisório

implicaria que, em Estados federativos, as políticas

nacionais tenderiam a se caracterizar por um mínimo

denominador comum. Entretanto, a concentração da

autoridade política varia entre os Estados federativos,

dependendo do modo como estão estruturadas as

relações entre Executivo e Legislativo no plano federal,

bem como da forma como estão distribuídas as

atribuições de políticas entre os níveis de governo.

Como conseqüência, pode-se esperar que estes tendam

a apresentar variações em sua capacidade de

coordenar políticas nacionais, dependendo da maneira

como estão estruturadas estas relações em cada

Estado.

Diferentemente do que muitos analistas

apontam, a descentralização no Brasil está longe de ser

abrangente. Na verdade, esta vem se concentrando em

dois campos: no aumento dos recursos financeiros para

os municípios garantidos pela Constituição de 1988 e

Dica da professora

Por que “federalismo municipal”? O dicionário Aurélio define federalismo como uma “forma de governo pela qual vários estados se reúnem numa só nação, sem perderem sua autonomia, fora dos negócios de interesse comum”.


no aumento progressivo das transferências federais, a

partir do final dos anos 90, para a implementação de

alguns programas sociais universais. Assim, embora a

descentralização tenha sido um dos objetivos dos

constituintes de 1988, desenvolvimentos recentes

apontam para a consolidação de políticas voltadas para

a implementação de políticas sociais e não para o

aumento da capacidade de decidir sobre onde e como

investir os recursos.

Os constituintes de 1988 optaram pelo formato

das competências concorrentes para a maior parte das

políticas sociais brasileiras. Assim, qualquer ente

federativo estava constitucionalmente autorizado a

implementar programas nas áreas de saúde, educação,

assistência social, habitação e saneamento.

Simetricamente, nenhum ente federativo estava

constitucionalmente obrigado a implementar programas

nestas áreas. Decorre deste fato a avaliação de que a

Constituição de 1988 descentralizou receita, mas não

encargos. Esta distribuição de competências é propícia

para produzir os efeitos esperados pela literatura sobre

federalismo e políticas públicas: superposição de ações;

desigualdades territoriais na provisão de serviços; e

mínimos denominadores comuns nas políticas

nacionais. Estes efeitos, por sua vez, são derivados dos

limites à coordenação nacional das políticas. Ocorre que

a Constituição Federal de 1988 não alterou a estrutura

institucional de gestão das políticas sociais herdada do

regime militar. Mesmo as medidas de reforma

aprovadas e implementadas pelos sucessivos

presidentes – posteriormente à Constituição Federal de

1988 – pouco ou nada alteraram esta estrutura prévia,

que é centralizada para as políticas de saúde e

desenvolvimento urbano e descentralizada para a

política de educação fundamental. No início dos anos

90, a distribuição federativa dos encargos na área

social derivava menos de obrigações constitucionais e

mais da forma como historicamente estes serviços

Importante

- Não existe um problema de gestão de finanças públicas e outro de gestão de políticas sociais.

- O problema central é de tomada de decisões pelos governos municipais. - As leis orçamentárias são a principal expressão deste processo, porque registram o resultado destas decisões.


estiveram organizados em cada política particular. A

capacidade de coordenação das políticas setoriais

dependeu em grande parte destes arranjos

institucionais herdados.

A existência de grandes heterogeneidades entre

os municípios mostram evidências empíricas que, no

agregado, os governos locais estão de fato substituindo

o governo federal em algumas funções, enquanto

outras se encontram em uma espécie de vazio

governamental, seja por causa da política federal de

ajuste fiscal, seja porque o desenho da política a ser

municipalizada não contemplou incentivos capazes de

estimular a adesão dos municípios. O papel do governo

local na provisão de serviços sociais universais.

Políticas para superar os constrangimentos

financeiros e de gestão da maioria dos municípios

brasileiros foram engendradas pelo governo federal

através da adoção de novos desenhos e formas de

financiamento dessas políticas, que visam à

municipalização da provisão da saúde pública e da

educação fundamental.

Antes da introdução desses novos desenhos, era

comum a acusação de que a Constituição de 1988

havia transferido recursos, mas não competências, para

os governos subnacionais e de que a União havia

perdido receitas embora continuasse com as mesmas

responsabilidades, as quais não podiam ser transferidas

para as esferas subnacionais, que passaram a contar

com maior volume de receitas. No entanto, a

experiência brasileira está demonstrando que a questão

da transferência de responsabilidade pela provisão de

serviços sociais universais não se restringe à existência

de mais recursos financeiros para serem alocados

livremente.

Dica da professora

- Os governos municipais estão substituindo os governos federais

em algumas funções, porque o desenho da política a ser municipalizada não contemplou incentivos capazes de estimular a adesão dos municípios.

Você sabia?

As transferências federais para municípios são preponderantemente redistributivas (92%) e guardam semelhança com a natureza dos repasses aos estados, em especial no que diz respeito aos recursos do Fundo de

Participação dos Municípios.


A leitura dos orçamentos públicos do Governo

Federal no Brasil, no período posterior à promulgação

da Constituição Federal de 1988, nos permite identificar

como característica marcante do desenho institucional a

forte preponderância de vinculação das receitas

orçamentárias de natureza não financeira a despesas

previamente definidas, que independem do processo de

elaboração orçamentária. Conforme mencionado por

Franco (2000), “A vinculação consiste em estabelecer

um automatismo, ou seja, em comprometer para um

certo fim um percentual das receitas de certo imposto

(ou contribuição), ou conjunto de impostos, ou mesmo

a totalidade de um imposto.”

A história recente da política fiscal no Brasil

aponta a Constituição Federal de 1988 como peça

institucional relevante para a compreensão da adoção

em larga escala das vinculações de receitas a

determinados gastos públicos, independentes das

decisões orçamentárias anualmente construídas no

parlamento federal. Porém, cabe ressaltar que a prática

vinculatória é uma tradição da gestão das finanças

públicas no Brasil, observada ao longo das últimas três

décadas com maior ou menor ênfase em termos de

percentual de receitas vinculadas.

O Brasil já cobre um quarto de século

comprometido com uma grave crise no seu padrão de

desenvolvimento econômico e social. O estancamento

na evolução da renda per capita vem sendo

acompanhado recorrentemente pela adoção de medidas

voltadas ao ajustamento das finanças governamentais,

especialmente no que diz respeito à geração de

superávit nas contas públicas.

Em grande medida, a adoção do regime de

ajuste fiscal tem provocado o próprio desajuste social,

diante do descomprometimento maior em relação às


carências nacionais do conjunto da população. Isso

porque tem havido compromisso contumaz com os

credores da dívida publica financeira.

O padrão de ajuste tem representado o aumento

da carga tributária que afeta indiscriminadamente os

pobres, bem como o contingenciamento do gasto

social, acompanhado da desvinculação das receitas

fiscais sociais e da focalização das despesas em ações

de natureza mais assistencial do que a universalização

de bens e serviços públicos.

Os recorrentes programas de ajustamento fiscal

no Brasil não permitiram reduzir a dimensão do

endividamento financeiro do setor público. Por outro

lado, terminou contribuindo para o agravamento social

do país. De um lado, observa-se que o avanço da

riqueza financeirizada vem acompanhado do aumento

do achatamento da renda do trabalho e da ampliação

da quantidade de desempregados.

Entre 1980 e 2003, por exemplo, a renda do

trabalho perdeu cinco pontos percentuais na sua

participação relativa na renda nacional; e a renda do

capital permaneceu relativamente estável;

simultaneamente, a participação dos tributos cresceu

seis pontos percentuais.

Ao condicionar grande parte das transferências

fiscais intergovernamentais a critérios técnicos

previamente definidos e juridicamente

fundamentados, cria condições para a conformação

de uma linha estável de financiamento aos governos

locais e estaduais, independentemente do jogo

político-partidário, freqüentemente pautado por uma

racionalidade sujeita a fortes variações

circunstanciais, geradoras de descontinuidades na

condução das políticas públicas subnacionais e,

conseqüentemente, geradora de ineficiência

econômica dos gastos públicos.


Conclusão

Apesar de a capacidade dos governos locais de

proverem serviços sociais universais e de aumentarem

formas de democracia participativa ser muito desigual,

vários municípios vêm assumindo novos papéis na

governança local como resultado de políticas federais e

locais. A despeito dessa expansão do papel dos

municípios, a sustentabilidade do atual sistema de

governança local ainda não está clara.

A descentralização que vem ocorrendo no

aparato estatal brasileiro transfere para as

organizações sem fins lucrativos competências para a

gestão das políticas sociais de responsabilidade do

Estado. Essas organizações em caráter complementar

realizam, em parceria com o Estado, a prestação de

serviços sociais, constituindo uma alternativa para fazer

frente aos problemas sociais que afetam a população. A

complexidade dos problemas sociais torna necessário

integrar os diversos atores sociais e organizacionais na

gestão das políticas sociais. A articulação das diversas

organizações que atuam no âmbito das políticas sociais,

constituindo as redes sociais exigem mudanças

significativas na lógica da gestão tanto das

organizações públicas estatais como das organizações

sem fins lucrativos, integrando-as para atender os

interesses coletivos.

A descentralização como um processo de

mudança do aparato estatal tem determinado novas

articulações entre Estado e Sociedade. Como

transferência do poder central para instâncias

periféricas ou para organizações públicas privadas, ela

possibilita que a gestão das políticas sociais seja

partilhada por outras organizações que assumem o

compromisso com o objetivo de garantir à população

seus direitos sociais. Esse processo vem assumindo


características singulares em cada política e neste

contexto as organizações sem fins lucrativos surgem

como alternativa para eficácia da gestão pública.

Assim, como organizações privadas e autônomas

voltadas para o interesse coletivo, compartilham com o

Estado a gestão das ações sociais que se referem à

prestação de serviços. O Estado, independente do nível

de governo, transferindo seu poder sobre as políticas

sociais, cria parcerias e alianças com as organizações

do denominado terceiro setor para realizar suas

competências.

A descentralização constitui uma saída para que

o Estado garanta aos cidadãos o respeito aos seus

direitos. Nessa perspectiva, as organizações sociais

sem substituir o Estado, mas em parceria com ele,

como organismos da sociedade civil, recebem de volta

competências que as integram no processo de

reconstrução da sociedade.

A proposta dessa parceria é de tornar mais ágil

a gestão das políticas sociais, pois até então era apenas

o Estado que realizava essa tarefa. Com seu aparato

burocratizado e centralizado, com uma prática

ineficiente e marcada pelo atendimento dos interesses

de classes alojadas no seu interior, o Estado encontrou

na descentralização um meio de partilhar suas

competências com parceiros privados que possuem

maior agilidade no atendimento dos interesses

coletivos, das demandas sociais.

Essa realidade que se instaura na gestão das

políticas sociais não se faz sem a avaliação e o controle

do Estado, pois este, enquanto transfere suas

competências e disponibiliza recursos, deve estabelecer

um processo de regulação das instituições parceiras. O

Estado delega a execução das ações sociais, mas não a


sua responsabilidade de garantir os direitos sociais da

população.

A complexidade dos problemas sociais que

afetam a população remete para a necessidade de

integrar os diversos atores organizacionais e sociais,

tanto públicos estatais como privados, na gestão das

políticas sociais. Se o Estado possui órgãos

especializados na gestão das diversas políticas

setoriais, a parceria que estabelece com as instituições

privadas também será fragmentada, se feita no âmbito

de uma única política.

A população localiza-se em um território com

necessidades e demandas próprias. Os indivíduos, parte

desse grupo populacional, constituem uma totalidade e

como tal devem ser considerados.

Nessa perspectiva que a intersetorialidade

constitui um importante fator de inovação na gestão

das políticas sociais. Em vez de estabelecer parcerias

isoladas por políticas, muda-se a lógica, ou seja,

identificam-se os problemas sociais integrando saberes

e experiências das diversas políticas, passando a

população também a desempenhar um papel ativo e

criativo nesse processo. Se apenas com as

organizações estatais esse trabalho era de difícil

consecução, devido as suas práticas e valores que

privilegiam os interesses individuais, com as

organizações sem fins lucrativos, com uma lógica de

gestão que valoriza o cliente, esse processo pode ser

facilmente instaurado, dando maior eficácia à gestão

das políticas sociais (Junqueira, 2000:121) mediante

uma visão integrada da população e dos seus

problemas sociais.

É no bojo dessa dinâmica que as redes sociais

têm um papel: integrar as diversas organizações que


atuam com as políticas sociais, conservando, no

entanto, sua identidade e sua especificidade. A

complexidade dos problemas sociais demanda diversos

olhares, que convergem para objetivos construídos

coletivamente. A articulação de pessoas, organizações

públicas e agentes econômicos preocupados com a

realidade social constitui um meio para tornar mais

eficaz a gestão das políticas sociais. Cada membro da

rede preserva sua identidade na gestão dos recursos, e

a articulação de todos os seus membros faz com que se

integrem, tanto na concepção das ações sociais como

na sua execução, para garantir à população seus

direitos sociais.

Assim, com a descentralização o Estado

transfere suas competências para outras instâncias

organizacionais, criando novas possibilidades de

parcerias na gestão das políticas sociais. Com isso, as

organizações sem fins lucrativos passam a integrar

esse movimento e a articular-se em rede com outros

organismos estatais e privados, privilegiando a ação

intersetorial, que ocasiona a criação de respostas novas

aos problemas sociais.

Integradas e articuladas essas organizações

buscam novas formas de gestão para dar eficácia às

políticas sociais. Contudo, esse processo exige também

mudanças significativas nas práticas dessas

organizações, sejam públicas ou privadas, pois a

possibilidade de participar não homogeneíza os

interesses que permeiam as relações sociais.

A maneira como se organiza o poder e os

interesses numa organização passa tanto pelos seus

membros como por seus objetivos e cultura,

construídos ao longo dos anos. Para mudar práticas de

gestão, é necessário alterar não apenas os objetivos e

a cultura, mas os interesses que permeiam e a maneira


de lidar com a realidade social. É essa mudança que

possibilitará a articulação das organizações públicas,

estatais e privadas. Apesar de estarem voltadas para o

interesse coletivo, ele não é dado, mas construído nas

relações sociais. É através dessas relações, que os

diversos atores sociais estabelecem entre si, que é

possível construir uma nova realidade social,

garantindo ao conjunto da população os seus direitos

sociais.

Essa perspectiva apenas se concretiza com a

superação da dualidade privatização/estatização, re-

inserindo a solidariedade na sociedade. É nesse

processo que o terceiro setor desempenha um

importante papel, não como substituto do Estado na

gestão das políticas sociais e tampouco como elemento

de privatização, mas como um parceiro que, integrando

diversas organizações, é capaz de permitir a formação

de relações de solidariedade mais reais, mesmo que os

processos que as regulam devam ser mais conflituais

(Rosanvalon, 1997:95).


EXERCÍCIO 1

Sobre as dificuldades na gestão das políticas sociais,

marque a alternativa incorreta.

( A ) Descompasso entre políticas sociais, culturais,

urbanas e políticas de desenvolvimento

econômico;

( B ) As políticas sociais não são capazes de resolver

sozinhas problemas de pobreza e desigualdade;

( C ) Institucionalidades diferenciadas (diferenças no

processo de descentralização);

( D ) Políticas sociais, no Brasil, são muito voltadas ao

combate à fome;

( E ) Unidade e fortalecimento nas estruturas de

associativismo e cooperação


EXERCÍCIO 2

No que diz respeito a algumas sugestões e

necessidades das políticas sociais, marque a alternativa

correta.

1) Necessidade de políticas públicas territorializadas e

integradas construídas a partir de um processo de

concertação com os atores locais;

2) Participação representativa dos diversos setores da

sociedade para construção de consensos estratégicos

pactuados;

3) Construção de políticas a partir das especificidades,

peculiaridades e realidades locais e regionais;

4) A centralização depende da transferência de poder,

de decisão e de recursos;

5) Integração intra e supra-governamental.

( A ) As alternativas 1 e 2 são verdadeiras;

( B ) As alternativas 3, 4, 5 são verdadeiras;

( C ) A alternativa 1 é verdadeira, a 3 e 4 são falsas;

( D ) As alternativas 3, 4 e 5 são verdadeiras;

( E ) As alternativas 2 e 3 são falsas.

EXERCÍCIO 3

Qual é a importância da descentralização e seu impacto

na gestão das políticas sociais?

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________


EXERCÍCIO 4

“.... A complexidade dos problemas sociais que afetam

a população remete para a necessidade de integrar os

diversos atores organizacionais e sociais, tanto públicos

estatais como privados, na gestão das políticas

sociais....” (pag. 34).

Explique o que você entende sobre esse trecho do

texto.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

RESUMO

Vimos até agora:

A nova relação entre Estado e Sociedade

configura uma nova dinâmica, mas não altera

papéis. Redefine o compartilhamento de

responsabilidades. Assim, a nova lógica das

políticas sociais se refere aos direitos dos

cidadãos não são apenas de responsabilidade

do Estado, mas também da própria

sociedade;

Foram destacadas as diversas raízes da

ineficiência da política social e suas principais

dificuldades, bem como algumas sugestões e

necessidades, para que o estado, de maneira

simplista, não transfira algumas de suas

competências para a organização da

sociedade civil;


A descentralização, como um processo

político-administrativo de transferência de

poder, viabiliza-se, sobretudo, através do

reordenamento do aparato estatal e no

partilhamento com outras instâncias de

poder, que não se restringem ao Estado;

A descentralização e a municipalização estão

sempre ligadas à participação e mostram que

a força do exercício da cidadania está no

município. No município é possível que o

cidadão fiscalize e exercite o controle social;

Os recorrentes programas de ajustamento

fiscal no Brasil não permitiram reduzir a

dimensão do endividamento financeiro do

setor público. Por outro lado, terminou

contribuindo para o agravamento social do

país.

OSCIP: Definição e

Características

Koffi Amouzou

AU

LA

2

Ap

res

en

taç

ão

Essa aula sobre OSCIP traz, uma conceituação básica sobre o

tema e o contexto em que se apresenta no Brasil. Em seguida,

busca também explicar conceitos bastantes presentes no universo

do terceiro setor, como “lucro”, “finalidade lucrativa” e

remuneração. Feitas as explicações conceituais, parte-se para as

informações práticas e funcionais sobre constituição de uma

associação, elaboração do estatuto e formação do quadro de

dirigentes. A partir dessas noções, foram expostos os

procedimentos específicos para a regularização de uma OSCIP. Ao

se conhecer todas essas informações, é importante esclarecer e

explicar mais detalhadamente o denominado “Termo de Parceria”

criado pela lei das OSCIPs. Finalmente, mais alguns conceitos são

explicados para que se entenda o funcionamento e possibilidades

trazidas pela OSCIP, como “imunidade tributária”, “isenção de

imposto de renda”, “remuneração de dirigentes” e

“financiamento”. São, portanto, temas tratados nesta aula: OSCIP

- conceitos e definições - Principais características de OSCIP –

funcionalidade – gestão - legislação e tributação - Acesso a

recursos para realização de projetos e Prestação de Contas Anual

da OSCIP.

Ob

jeti

vo

s


capaz de:

Analisar as principais características de OSCIP, suas funções

finalidades, as normas de gestão e prestação de contas;

Esclarecer as diferenças entre OSCIP e as ONGs, entendendo

que a OSCIP é uma qualificação decorrente da lei 9.790 de

23/03/99;

Conhecer os requisitos legais que deve conter o estatuto das

OSCIPs;

Conhecer os cinco passos que levam a fundação de uma ONG.

Aula 2 | OSCIP: definição e características 42

Introdução

Num país como o nosso, nada mais justo do que

políticas distributivas orientadas para favorecer

segmentos excluídos e marginalizados da população. As

políticas direcionadas para esses setores são sociais e

públicas. Mas além dessa obviedade, que lamentamos

ter de repetir, é preciso reconhecer que mesmo quando

se trata de interesses puramente privados é muito

diferente saber que os fundos públicos estão ajudando

a reerguer algum tipo de atividade produtiva e, assim,

devolvendo uma pequena parcela dos postos de

trabalho eliminados nos últimos anos ou sendo

embolsados pelo setor financeiro.

Por tudo isso, não temos a menor dúvida de que

as ONGs e outras entidades sem fins lucrativos, cuja

finalidade é e deve ser pública, devem ter acesso a

fundos públicos como ocorre em todos os países em

que o capitalismo se tornou mais civilizado, através dos

controles impostos ao mercado e do Estado de Bem-

Estar Social. A ABONG (Associação Brasileira das

ONGs) desde sua fundação, em 1991, tomou uma

posição clara nesse sentido, tendo participado do

debate sobre os fundos públicos com uma posição clara

de exigir o acesso aos mesmos por parte das

organizações da sociedade civil, desde que

asseguradas, de maneira geral, as condições de

publicidade e transparência para o acesso aos mesmos.

O processo de elaboração da chamada “Lei das

OSCIPs” ou “Marco Legal do Terceiro Setor” foi

impulsionado por duas rodadas de interlocução política

entre a Sociedade Civil e o Estado promovido pelo

Conselho da Comunidade Solidária entre 1997 e 1998.

A ABONG participou dessas discussões e propôs

mudanças ao projeto de lei original (vide artigo de

Jorge Eduardo Saavedra Durão nessa mesma seção –

Importante

A Lei Federal 9790/99 criou uma nova qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações civis ou fundações). Esse

“título público”, conferido pelo governo federal, pode ser obtido por associações civis e fundações privadas mediante requisitos e procedimento objetivos estabelecidos em lei.


“Aprovação da lei das OSCIPs pelo Congresso

Nacional”).

Essa Lei buscou reconhecer o caráter público de

um conjunto de organizações da sociedade civil até

então não reconhecidas pelo Estado, criando um novo

sistema classificatório que procurou também diferenciar

organizações sem fins lucrativos de interesse público

daquelas de benefício mútuo e de caráter comercial.

Além disso, previu a existência do termo de

parceria que pretende facilitar e desburocratizar o

acesso das organizações da sociedade civil sem fins

lucrativos a fundos públicos. Atualmente, essa relação é

estabelecida através de convênios com a administração

pública, instrumento jurídico este inadequado para

regular a transferência de recursos públicos para ONGs.

Partindo deste esboço, nesta aula, serão

analisadas as principais características da OSCIP, suas

funções, finalidades, as normas de gestão e prestação

de contas, além de saber o que é o terceiro setor.

Definição de OSCIP

Existe certa confusão no que diz respeito ao

termo OSCIP; de modo geral, a OSCIP é entendida

como uma instituição em si mesma, porém, OSCIP é

uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99.

Para entender melhor o assunto, é preciso esclarecer

outra questão em relação a outro termo diretamente

relacionado à OSCIP; as ONGs.

Do mesmo modo que OSCIP – Organização da

Sociedade Civil de Interesse Público, ONG –

Organização Não Governamental, é uma sigla e não um

tipo específico de organização. Não há no direito

brasileiro qualquer designação de ONG. Se procurarmos


no código civil ou em outra lei a sigla ONG, não vamos

encontrar. Não há uma espécie de sociedade chamada

ONG no Brasil, mas um reconhecimento supralegal de

cunho cultural, político e sociológico que está em vigor

mundo afora.

Podemos dizer que há um entendimento social

de que ONGs são entidades às quais as pessoas se

vinculam por identificação pessoal com a causa que

elas promovem. Essas entidades, por natureza, não

têm finalidade lucrativa, mas uma finalidade maior,

genericamente filantrópica, humanitária, de defesa de

interesses que costumam ser de toda a população e

que, historicamente, deveriam ser objeto de atividade

do poder público. Destina-se a atividades de caráter

eminentemente público, sendo a parcela da sociedade

civil, como um todo, que se organiza na defesa de seus

interesses coletivos. Dessa forma, distinguem-se até de

seus sócios e passam a fazer genericamente parte do

patrimônio de toda a sociedade, às vezes, no mundo

inteiro.

A sigla ONG, então, expressa genericamente o

conjunto de organizações do terceiro setor tais como

associações, cooperativas, fundações, institutos.

Por não governamentais considera-se o fato de

que essas organizações normalmente exercem alguma

função pública, isto é, embora não pertençam ao

Estado, ofertam serviços sociais, geralmente de caráter

assistencial, que atendem a um conjunto da sociedade

maior que apenas os fundadores e/ou administradores

da organização. Assim, a esfera de sua atuação é a

esfera pública, embora não estatal. É importante

mencionar, também, que nem todas as ONGs têm uma

função pública direcionada à promoção do bem-estar

social (educacionais, de tratamento médico, de

caridade aos pobres, científicas, culturais) e que

apresentam diferentes graus de institucionalização. Há

http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/oscip/terceiro_setor.htm


ONGs cuja função é única e exclusivamente atender aos

interesses do seu grupo fundador e/ou administrador,

como alguns sindicatos, as cooperativas, as associações

de seguro mútuo.

Caracterizam-se normalmente por serem

organizações constituídas para fins não econômicos e

finalidade não lucrativa, em grande medida com

trabalho voluntário e, dependentes financeiramente, na

maioria das vezes, de doações privadas e/ou estatais.

Nada impede, contudo, que tenham fins econômicos ou

atividades de cunho econômico, mas cumpre saber

distingui-las das sociedades comerciais, cuja

característica é ter atividade econômica, produzir lucro

e dividi-lo entre os sócios. Por isso, em sua maior

parte, sua natureza é civil.

Juntando-se as peças desse quebra-cabeça,

temos que ONGs são em geral:

Associações civis;

Sem fins lucrativos;

De direito privado;

De interesse público.

Agora que já discutimos o que é ONG, voltemos

à OSCIP. Como dissemos acima, OSCIP é uma

qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99.

Considerando a exposição que fizemos sobre ONGs,

podemos dizer que OSCIPs são ONGs, que obtêm um

certificado emitido pelo poder público federal ao

comprovar o cumprimento de certos requisitos.

Ainda está confusa a definição de OSCIPs?

A lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida

como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização

desse setor. Promulgada a partir de discussões

Dica do professor

Resumindo: ONG não existe em nosso ordenamento jurídico. É um fenômeno mundial, onde a sociedade civil se organiza espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade cujo cunho o caráter é de interesse público. A forma societária mais utilizada é a da associação civil (em contrapartida às organizações públicas e às organizações comerciais). São regidas por estatutos, têm finalidade não econômica e não lucrativa. Fundações também podem vir a ser genericamente reconhecidas como

ONGs.


promovidas entre governo e lideranças de organizações

não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal

e oficial das ONGs, principalmente pela transparência

administrativa que a legislação exige.

As ONGs, que com a adoção da lei 9.790

provavelmente passarão a ser “chamadas” de OSCIP's,

são entidades privadas atuando em áreas típicas do

setor público, e o interesse social que despertam

merece ser, eventualmente, financiado, pelo Estado ou

pela iniciativa privada, para que suportem iniciativas

sem retorno econômico.

Como qualificação, a OSCIP é opcional, significa

dizer que as ONGs já constituídas podem optar por

obter a qualificação e as novas podem optar por

começar já se qualificando como OSCIP.

Para obter essa qualificação, é necessário o

cumprimento de alguns pré-requisitos que a

legislação estabelece, mas, principalmente, se

enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades,

já estabelecidos na lei:

Promoção da assistência social;

Promoção da cultura, defesa e conservação

do patrimônio histórico e artístico;

Promoção gratuita da educação, observando-

se a forma complementar de participação das

organizações;

Promoção gratuita da saúde, observando-se a

forma complementar de participação das

organizações;

Promoção da segurança alimentar e

nutricional;

Defesa, preservação, conservação do meio

ambiente e promoção do desenvolvimento

sustentável;


Promoção do voluntariado;

Experimentação sem fins lucrativos de novos

modelos socioprodutivos e de sistemas

alternativos de produção, comércio, emprego

e crédito;

Promoção de direitos estabelecidos,

construção de novos direitos e assessoria

jurídica gratuita de interesse suplementar;

Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos

direitos humanos, da democracia e de outros

valores universais;

Estudos e pesquisas, desenvolvimento de

tecnologias alternativas, produção e

divulgação de informações e conhecimentos

técnicos e científicos que digam respeito às

atividades mencionadas acima.

OSCIP: principais características

No dia 30 de junho de 1999, o Presidente da

República regulamentou por intermédio do Decreto no

3.100 a lei no 9.790, que dispõe sobre a qualificação de

pessoas jurídicas de direito privado e sem fins

lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público, instituindo e disciplinando o Termo

de Parceria.

Cabe destacar que a nova lei abre às entidades

do Terceiro Setor um caminho institucional mais

moderno, condizente com as necessidades atuais da

sociedade, já que rompe com as velhas amarras

regulatórias. Pela primeira vez, o Estado reconhece

publicamente a existência de uma esfera que é pública,

não pela sua origem, mas pela sua finalidade: é

pública, embora não estatal.

Assim como qualquer outra entidade, as OSCIPs

têm um Estatuto, no qual deverá conter requisitos


legais; apresentados anteriormente na definição de

OSCIP.

É necessário, por exemplo, que em caso de

dissolução da entidade, o seu patrimônio passe para

outra que tenha o mesmo objeto social da extinta (de

preferência), e não caia em mãos de diretores ou seja

usado de outra maneira não prevista no Estatuto.

O pedido de obtenção de qualificação como

OSCIP deve ser enviado ao Ministério da Justiça,

através de um requerimento contendo os documentos

exigidos (como, por exemplo, o Estatuto registrado em

cartório ou a declaração de isenção do Imposto de

Renda). Sua desqualificação resulta do não

cumprimento de quaisquer destes requisitos, mediante

processo administrativo ou judicial.

Pela nova lei, a qualificação passa a ser

automática, desburocratizando-se o processo. A

qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos

preceitos estabelecidos na lei (Ministério da Justiça).

Não é mais necessário o Título de Utilidade Pública

Federal, Registro de Entidade de Assistência Social ou

Certificado de Fins Filantrópicos.

A nova lei cria um novo instrumento jurídico: o

Termo de Parceria. Para ter acesso ao mesmo, a

entidade precisa ser qualificada como OSCIP.

CINCO PASSOS QUE LEVAM À FUNDAÇÃO DE UMA

ONG

Primeiro Passo: Convocação

As pessoas de uma determinada região; sejam

elas de uma comunidade, de um sindicato, de um

bairro, de uma escola, ou clube, que tenham como

Importante

Pela nova lei, a escolha dos parceiros é feita por meio de concursos de projetos. Os objetivos e metas são negociados entre as partes e o controle é feito por resultados. Os Conselhos de Políticas serão consultados para elaborar os Termos de Parceria e fiscalizarão os resultados.

Dica do

professor

Os dirigentes das OSCIPs podem ser remunerados; e no caso do uso indevido

de recursos estatais, as entidades e seus dirigentes serão severamente punidos.


objetivo um trabalho de interesse público, estarão

aptas a criar uma entidade. Podem estar preocupadas

com a defesa de um rio, de uma cidade, de uma praça,

de uma praia ou outra riqueza natural ou cultural, ou

com os direitos de comunidades (índios, caiçaras,

pescadores, quilombolas). Ou a fim de investir no

desenvolvimento humano como criar, por exemplo,

centros educacionais e esportivos, creches, e

associações de assistência às pessoas carentes.

O primeiro passo é se juntar e se mobilizar,

convocando uma reunião através de telefonemas,

cartas, anúncio na rádio local, panfletos e jornais, ou

outros meios, para seduzir as pessoas em relação à

importância da criação da entidade que estão

pretendendo.

Deve ser formada, também, uma Comissão de

Redação do Estatuto Social, que deverá ser pequena e

ágil, no sentido de formular e apresentar uma proposta

de estatuto que será discutido, analisado, modificado

(se necessário) e finalmente aprovado pela Assembléia

Geral, sendo que, neste dia, terão que ser

providenciadas cópias para todos.

Segundo Passo: Assembléia geral

A Assembléia Geral de fundação da entidade, na

qual será oficializada a mesma, com a convocação de

todos os interessados, deverá ocorrer após definida a

missão da entidade e redigida a primeira proposta de

Estatuto.

Esta Assembléia deve ser precedida de uma

carta convite, contendo o dia, a hora, o local, além dos

objetivos desta e da pauta da reunião.

Importante

O que deverá ser explicitado na reunião são os objetivos da entidade, sua importância, assim como sua necessidade, além da definição de uma comissão de preparação das próximas reuniões, com a divisão de tarefas e responsabilidades.

Dica do professor

No dia da Assembléia, deverá haver um livro de presença que registrará todos os interessados em participar da Assembléia e um Livro de Atas, no qual serão anotadas as assembléias, assinadas pelos presentes.

Importante

Cada artigo que a Assembléia ache polêmico, ou seja destacado, deve ser discutido,

modificado (se necessário) e aprovado.


Uma mesa dirigente dos trabalhos com um

presidente e dois secretários deverá ser eleita pela

Assembléia.

Após a leitura da pauta pelo presidente, este

deverá encaminhar os debates, principalmente o do

Estatuto.

Terceiro Passo : Estatuto

A comissão deve ler o Estatuto e distribuir uma

cópia para cada presente.

Abaixo estão alguns itens essenciais que devem

estar contidos nos Estatutos:

Nome e sigla da entidade;

Sede e foro;

Finalidades e objetivos;

Se os sócios respondem pelas obrigações da

sociedade;

Quem responde pela entidade;

Os sócios e seus tipos, entrada e saída,

direitos e deveres;

Poderes, tais como assembléia, diretoria,

conselho fiscal;

Tempo de duração;

Como os estatutos são modificados;

Como a entidade é dissolvida;

Qual o destino do patrimônio, em caso de

dissolução.

Quarto Passo : A posse da diretoria

A eleição da diretoria deve seguir o que foi

aprovado no Estatuto; e, após eleita, deve ser

conferida a posse dos cargos aos eleitos.


Finalmente, foi fundada a Entidade, entretanto,

ela ainda não possui "status" legal, o que só ocorre

após alguns procedimentos burocráticos.

Quinto Passo : Como proceder para o registro

legal

Devido à grande burocracia e às exigências

específicas de cada cartório, é necessária muita

paciência, pois sempre faltará algum item.

Não é recomendável colocar o endereço da

Entidade no Estatuto, pois a burocracia se repetirá a

cada mudança de endereço.

A documentação terá que ser reunida e

encaminhada ao Cartório de Registro Civil de Pessoas

Jurídicas, além de pagar as taxas, registrar o Livro de

Atas, os Estatutos e publicar um extrato dos mesmos,

aprovados no Diário Oficial:

3 cópias dos estatutos em papel timbrado;

3 cópias da Ata de Fundação datilografada,

assinadas pelo presidente e demais diretores

com firma reconhecida;

Livro de atas original;

Pagamento de taxas do cartório (se houver);

3 cópias da Relação Qualificada da Diretoria

(nome, cargo, estado civil, nascimento,

endereço, profissão, identidade e CPF);

3 cópias da relação de sócios fundadores;

Um resumo contendo os principais pontos dos

Estatutos que, às vezes, é solicitado pelo

cartório para que seja apresentado no Diário

Oficial.

Todos estes documentos fazem com que a

entidade passe a ter personalidade jurídica, mas no

caso de realizar operações financeiras, abrir conta


bancária ou celebrar contratos, é necessário, também,

que a entidade tenha o CGC. Para isto, basta procurar

uma delegacia regional da Secretaria da Receita

Federal, com todos os documentos registrados no

cartório, autenticados e carimbados e os documentos

do responsável pela entidade. Além disso, deve-se

preencher um formulário padrão e dar entrada para

obtenção do CGC.

EXERCÍCIO 1

As OSCIPs, por natureza, não têm finalidade lucrativa,

mas uma finalidade maior, genericamente filantrópica,

humanitária, de defesa de interesses que costumam ser

de toda a população. Pode-se afirmar que as OSCIPs

cumpram funções sociais que, historicamente,

deveriam ser:

( A ) Objeto de atividade do poder judiciário;

( B ) Objeto de atividade da sociedade civil;

( C ) Objeto de atividade da comunidade;

( D ) Objeto de atividade do poder público;

( E ) Objeto de atividade de ONGs.

EXERCÍCIO 2

Diferentemente das organizações públicas e as

organizações comerciais, a forma societária mais

utilizada para as OSCIPs é:

( A ) Associação civil;

( B ) Associação comunitária;

( C ) Associação de direito privado;

( D ) Sociedade anônima;

( E ) Organização não governamental.


EXERCÍCIO 3

Identifique em no máximo 10 a 20 linhas, as principais

razões que expliquem o surgimento de tantas ONGs no

Brasil no inicio da década de 90 até hoje.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

EXERCÍCIO 4

Você acha que as ONGs no Brasil devem ser

fiscalizadas por meio de uma CPI no congresso?

Justifique.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

RESUMO

Vimos até agora:

O processo de elaboração da chamada “Lei

das OSCIPs” ou “Marco Legal do Terceiro

Setor” foi impulsionado por duas rodadas de

interlocução política entre a Sociedade Civil e

o Estado promovido pelo Conselho da

Comunidade Solidária entre 1997 e 1998;


Como qualificação, a OSCIP é opcional,

significa dizer que as ONGs já constituídas

podem optar por obter a qualificação e, as

novas, podem optar por começar já se

qualificando como OSCIP. Mas, para obter

essa qualificação é necessário o cumprimento

de alguns pré-requisitos;

O detalhamento dos cinco passos que levam a

fundação de uma ONG, buscando esclarecer

cada uma das etapas e suas exigências

legais;

Pela nova lei, a qualificação passa a ser

automática, desburocratizando-se o processo.

A qualificação é ato vinculado ao

cumprimento dos preceitos estabelecidos na

Lei (Ministério da Justiça). Não é mais

necessário o Título de Utilidade Pública

Federal; Registro de Entidade de Assistência

Social; ou Certificado de Fins Filantrópicos.

Gestão de OSCIPs

Koffi Amouzou

AU

LA

3

Ap

res

en

taç

ão

Esta aula busca explicar conceitos bastantes presentes no

universo do terceiro setor, como “lucro”, “finalidade lucrativa” e

remuneração. Feitas as explicações conceituais, parte-se para as

informações práticas e funcionais sobre constituição de uma

associação, elaboração do estatuto e formação do quadro de

dirigentes. A partir dessas noções, foram expostos os

procedimentos específicos para a regularização de uma OSCIP. Ao

se conhecer todas essas informações, é importante esclarecer e

explicar mais detalhadamente o denominado “Termo de Parceria”

criado pela lei das OSCIPs. Finalmente, mais alguns conceitos são

explicados para que se entenda o funcionamento e possibilidades

trazidas pela OSCIP, como “imunidade tributária”, “isenção de

imposto de renda”, “remuneração de dirigentes” e

“financiamento”. São, portanto, temas tratados nesta aula: Principais características de OSCIP – funcionalidade – gestão -

legislação e tributação - Acesso a recursos para realização de

projetos e Prestação de Contas Anual da OSCIP.

Ob

jeti

vo

s


capaz de:

Conhecer todos os aspectos relacionados à gestão e formação

das OSCIPs, como remuneração dos dirigentes, resultados

financeiros, tributação e outros;

Entender a prestação de contas anual da OSCIP e saber os

documentos que devem ser publicados;

Compreender o que é o Terceiro Setor a partir do

conhecimento do Primeiro e Segundo setores.

Aula 3 | Gestão de OSCIPs 56

Da gestão das OSCIPs

A legislação reconhece o princípio da

autogestão. As OSCIPS são organizações democráticas

controladas pelos seus membros, que participam

ativamente na formulação das suas políticas e na

tomada de decisões.

A OSCIP é administrada por:

Assembléia Geral: composta pelos

associados;

Diretoria – eleita pela Assembléia Geral,

responsável pela administração da instituição;

Conselho Fiscal – também eleito pela

Assembléia Geral e responsável pelo

acompanhamento do cumprimento do

estatuto social por parte de todos os

associados, pelo acompanhamento do

cumprimento das políticas e decisões

aprovadas pela Assembléia Geral.

DA FORMAÇÃO DE OSCIPS

As OSCIPs podem ser constituídas por um

número ilimitado de pessoas físicas. Para preencher

todos os cargos (diretoria e conselho fiscal) previstos

na legislação, deverá ser composta por um mínimo de

10 pessoas.

DO PATRIMÔNIO

O patrimônio das OSCIPs será constituído de

bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e

títulos da dívida pública.

No caso de dissolução da instituição, o

respectivo patrimônio líquido será transferido a outra


pessoa jurídica qualificada nos termos da lei 9.790/99,

preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social

(Lei 9.790/99, inciso IV do art. 4º).

Na hipótese da Instituição obter e,

posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei

9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido

com recursos públicos durante o período em que

perdurou aquela qualificação, será contabilmente

apurado e transferido a outra pessoa jurídica

qualificada nos termos da mesma Lei,

preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

(Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º).

DA REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES

A remuneração dos dirigentes é um dos avanços

da nova lei, que busca acabar com alguns subterfúgios

que as instituições utilizam para remunerar seus

dirigentes. A lei prevê a opção pela remuneração dos

dirigentes nos seguintes termos:

A instituição remunera seus dirigentes que

efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que

lhe prestam serviços específicos, respeitados, em

ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na

região onde exerce suas atividades. (Lei 9.790/99,

inciso VI do art. 4º).

Caso a instituição opte por remunerar seus

dirigentes, ficará impedida de:

Concorrer ou manter a Declaração de Utilidade

Pública e o Certificado de Entidade Beneficente de

Assistência Social;

Ficar isenta do Imposto de Renda. Vale ainda

ressaltar, que a expressão “a possibilidade de

instituir remuneração para os dirigentes...”, como

consta literalmente do inciso VI do art. 4º da Lei

9.790/99, resulta nas mesmas implicações da

expressão ”A instituição remunera seus

dirigente...” como citado na sua finalidade.

Importante

Observe que a compreensão da OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse

Público) é fundamental para a continuação da leitura deste caderno. Portanto, se dedique bastante a esta leitura e desenvolva os exercícios propostos a fim de averiguar seus conhecimentos.


A partir da MP 66, as OSCIPs que optam por

remunerar seus dirigentes poderão ter isenção do

Imposto de Renda (Lei nº 9.532/97) e receber doações

dedutíveis das empresas doadoras (Lei 9.249/95). Até

a edição dessa MP, a entidade que remunerava seus

dirigentes perdia tais benefícios, conforme

determinações expressas nas leis específicas. A

possibilidade de remunerar dirigentes permite que as

organizações tenham um quadro de dirigentes

profissionalizado.

Portanto, com a edição da MP 66, finalmente se

reconhece que há diferença entre o conceito de “sem

fins lucrativos” (atividade desinteressada que se

relaciona a fins que não resultem em benefício aos

sócios) e “remuneração de dirigentes”, que é a

contrapartida a serviços prestados. Ou seja, para a

entidade ser caracterizada como “sem fins lucrativos” e

obter os benefícios fiscais referentes a associações

deste caráter, não é mais necessário que não se

remunere seus dirigentes. Em outras palavras, é

possível que a associação remunere dirigentes e ainda

assim seja considerada “sem fins lucrativos”.

Importante notar que a MP refere-se

expressamente à “hipótese de remuneração de

dirigente, em decorrência de vínculo empregatício”. Ou

seja, os dirigentes devem ser empregados da

instituição e não apenas prestadores de serviço, para

fazerem jus à isenção. Isso quer dizer que a

remuneração dos dirigentes será o „salário‟, e não

qualquer outra forma de contrapartida (bonificações, ou

outros benefícios, por exemplo).

O parágrafo único da MP 66, diz que a

permissão da remuneração com isenção aplica-se

somente à remuneração não superior, em seu valor

bruto, ao limite estabelecido para a remuneração de

servidores do Poder Executivo Federal.


DOS RESULTADOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros necessários à

manutenção da instituição poderão ser obtidos por:

Termo de Parceria, Convênios e Contratos

firmados com o Poder Púbico para

financiamento de projetos na sua área de

atuação;

Contratos e acordos firmados com empresas

e agências nacionais e internacionais;

Doações, legados e heranças;

Rendimentos de aplicações de seus ativos

financeiros e outros, pertinentes ao

patrimônio sob a sua administração;

Contribuição dos associados;

Recebimento de direitos autorais.

DA TRIBUTAÇÃO DAS OSCIPS

A tributação das OSCIPS segue basicamente os

critérios tributários das associações e,

conseqüentemente, tem na tributação um dos maiores

complicadores para esse tipo de instituição,

principalmente por não haver indicações claras sobre

todos os tributos (tributo inclui impostos, taxas e

contribuições), principalmente pelas várias

possibilidades de atuação das associações e pelo fato

de muitos tributos terem legislações diferentes nos

vários níveis de governo (federal, estadual e

municipal). É importante considerar, ainda, as várias

alterações que a legislação tributária vai sofrendo ao

longo do tempo.

Existem três tipos de categorias de relações com

a obrigação de pagar tributos:

Na imunidade, a sociedade não é submetida a

determinados impostos e taxas por força consti-

:: OSCIPs:

Segundo WIKIPEDIA, são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um

certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas.


tucional. É o caso das associações

filantrópicas e todas as demais sociedades

que não têm “renda”. Ficam imunes ao

Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

A não incidência, que é quando o ato

realizado não se encaixa no que é previsto na

legislação correspondente. Por exemplo, a

transferência de produtos do associado para a

sua cooperativa não é considerada “circulação

de mercadorias”. Por isso, não incide nesta

operação o Imposto de Circulação de

Mercadorias.

A incidência, que é quando, genericamente,

deve ser recolhido o tributo. Em relação à

incidência, quatro possibilidades podem

ocorrer:

O produto é tributado. O imposto (taxa ou

contribuição) deve ser recolhido;

O produto é, especificamente, não

tributado, por força de lei. Neste caso, há

incidência, mas uma lei livra o produto de

determinado imposto;

O produto é isento. Neste caso, o produto

é tributado, mas uma decisão do poder

público libera o recolhimento do imposto

correspondente. Dos produtos da cesta

básica, as hortaliças e as frutas são isentas

do ICMS por decisão do próprio poder

público;

O deferimento ocorre quando o imposto é

devido, está presente na nota fiscal, mas o

mesmo é assumido temporariamente pelo

poder público (o governo empresta) com a

finalidade de incentivar o consumo. É o

caso das compras de adubo.

A legislação tributária brasileira é muito confusa,

em alguns casos há a isenção em um Estado e não há


em outro; os Estados e Municípios têm autonomia para

decidir se em seus tributos se efetuam ou não as

cobranças. Vamos destacar aqui os mais importantes e

que afetam as OSCIP diretamente:

Impostos federais

Imposto sobre Importação: Caso a OSCIP

importe algum produto.

Imposto sobre Exportação: Caso a OSCIP

exporte algum produto.

Imposto sobre Renda e proventos de

qualquer natureza (IRPJ): No caso das OSCIPs,

ocorre a imunidade (são liberadas pela constituição)

desde que cumpram alguns requisitos, especialmente

no que se refere:

À não remuneração de dirigentes;

À não distribuição de sobras/ganhos

financeira para os seus associados;

À aplicação de suas rendas e patrimônio na

consecução dos objetivos, em território

nacional.

Imposto sobre Produtos Industrializados

(IPI): Ocorre quando a OSCIP compra algum produto

industrializado (o imposto vem embutido no preço). No

caso de a OSCIP industrializar e vender algum dos seus

produtos, dependerá do tipo de produto (há produtos

que são isentos) para ocorrer o imposto. A isenção

somente poderia ocorrer caso a associação conseguisse

a equiparação com o atual regime jurídico da

microempresa.

Imposto sobre Operações Financeiras

(IOF): pago nas operações de crédito, câmbio, seguros

e outras aplicações bancárias.

Importante

Cabem também as retenções do imposto na fonte nos pagamentos de salários (de empregados cuja remuneração ultrapasse a tabela de IRPF), recolhidas mensalmente, bem como os recolhimentos correspondentes sobre eventuais ganhos obtidos em aplicações financeiras.

É obrigatória a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.


Imposto Territorial Rural (ITR): Pago sobre

eventuais propriedades que a associação tenha em área

rural.

Contribuições para a União

Contribuição Provisória sobre

Movimentação ou Transmissão de Valores e de

Créditos e Direitos de Natureza Financeira

(CPMF): Se cobravam, da OSCIP, as movimentações e

transmissões de recursos depositados em instituições

financeiras. É uma taxa de 0,38%.

Encargos trabalhistas e previdenciários –

INSS, FGTS e outros: Em relação à folha de pessoal

(empregados contratados), a associação recolhe

aproximadamente 52% de encargos (contribuição

patronal, FGTS, férias, 13º.)

Contribuição Sobre a Produção Rural: As

OSCPs que eventualmente desenvolvem atividades

produtivas rurais (como o devem fazer todos os

produtores rurais) pagam 2,5% ao INSS sobre a receita

bruta da comercialização da produção.

Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (COFINS): Nem as associações

nem as cooperativas estavam submetidas a esta

contribuição nas operações com associados. No

entanto, uma Medida Provisória recente retirou todas

as sociedades civis da isenção do COFINS. Agora é

As OSCIP‟s, assim como as associações, ao contrário

das cooperativas, não contam com a não-incidência

do ICMS nas operações entre associados e a sua

entidade. Mas podem ser beneficiadas (como

também as outras empresas e cooperativas) por

políticas estaduais e locais que desejam incentivar

determinada atividade produtiva, como no caso da

comercialização de produtos da cesta básica, da venda de artesanato.


obrigatório o pagamento de 3% sobre a receita bruta

proveniente da venda de mercadorias e serviços, sendo

que sobre a mesma podem ser aplicadas algumas

deduções. Alguns ramos do cooperativismo, seguindo

orientações de seus departamentos jurídicos, estão

fazendo depósito em juízo dessa contribuição, enquanto

aguardam decisão judicial definitiva sobre o caso.

Taxas para a união

Taxas Portuárias: Para eventual utilização dos

portos no caso de exportação.

Taxas de Classificação: Devidas aos

Ministérios da Agricultura ou da Saúde para inspeção,

fiscalização e licenciamento de comercialização de

produtos animais ou vegetais. No caso de a OSCIP ter

produtos industrializados, com marca própria, deverá

registrá-los, conforme o caso, em um dos ministérios

acima mencionados.

Impostos para os estados

Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores (IPVA)

Imposto sobre a Transmissão de Bens

Imóveis (ITBI)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias

(ICMS): De modo geral, o fisco estadual vem cobrando

o ICMS para a circulação de mercadorias

(movimentação física de qualquer produto ocasionada

por operações realizadas no exercício do comércio, da

indústria ou da produção de bens econômicos) das

OSCIPs. Alguns estados estabeleceram percentuais

menores ou mesmo isentaram as operações de OSCIPs.

Em outros, são determinados produtos que são isentos.

Importante

Antes da Lei 9.790/99 a forma de interação financeira entre o setor público e o privado era o convênio, que representava inúmeros problemas nas prestações de conta. Mas, com esta Lei, se tornou possível uma prestação de contas por métodos que se baseiam mais na eficiência/eficácia do

que na formalidade das contas.


Taxa para os estados

Taxa de registro das OSCIPs nos cartórios.

Impostos para os municípios

Imposto Predial e Territorial Urbano

(IPTU): Pago sobre as propriedades da associação na

cidade.

O Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN): Há toda uma polêmica a respeito

do recolhimento do ISSQN. Nos casos em que

profissionais vinculados à associação já recolhem

ISSQN, não há por que repetir o recolhimento. Nos

demais casos, enquanto não há uma legislação

específica, cabe uma alíquota (que varia de município

para município) sobre os pagamentos de serviços

prestados pela associação. A não ser que consigam

negociar com as prefeituras uma declaração de não

incidência. É que os municípios têm autonomia para

cobrar ou isentar as associações deste imposto. As

associações que prestam serviços devem se inscrever

nas prefeituras do local de suas sedes, requerendo a

isenção de ISS se for o caso.

Imposto sobre Vendas a Varejo de

Combustíveis Líquidos e Gasosos: Imposto

embutido no preço dos combustíveis.

Laudêmio: No caso da utilização de terras

públicas.

Imposto sobre transmissão inter vivos de

bens imóveis por atos onerosos ou acessão física.

Taxas para o município

Taxa de Limpeza Pública, Taxa de

Iluminação Pública: Outras inúmeras taxas e


contribuições dependendo do serviço prestado pelo

órgão público.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA OSCIP

A prestação de contas anual da OSCIP (Lei

9.790/99, inciso VII do art. 4º e Decreto 3.100/99, art.

11) é diferente da prestação de contas do Termo de

Parceria (Decreto 3.100/99, art. 12).

No caso da prestação de contas anual da OSCIP,

ela deve ser feita sobre a totalidade das operações

patrimoniais e resultados da entidade, devendo ser

apresentados os seguintes documentos:

Relatório anual de execução de atividades;

Demonstração de resultados do exercício;

Balanço patrimonial;

Demonstração das origens e aplicações de

recursos;

Demonstração das mutações do patrimônio

social;

Notas explicativas das demonstrações

contábeis, caso necessário;

Parecer e relatório de auditoria independente,

somente para os casos em que os recursos

recebidos pela OSCIP, por meio de Termos de

Parceria, forem maior ou igual a

R$600.000,00 (seiscentos mil reais).

A prestação de contas anual da entidade deve

ser feita por um contador registrado no Conselho

Regional de Contabilidade, seguindo os princípios

fundamentais da contabilidade e as Normas Brasileiras

de Contabilidade.

Esta prestação de contas é um dos itens que o

órgão público pode requisitar para verificação antes de

celebrar o Termo de Parceria.

Importante

O controle social e a transparência, de acordo com a Lei 9.790/99, qualquer cidadão pode requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma entidade OSCIP, desde que amparado por evidências de erro ou fraude.


No caso específico das fundações de direito

privado, a prestação de contas anual deve continuar

sendo enviada ao Ministério Público.

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER PUBLICADOS

A seguir, apresentamos a lista dos documentos

que devem ser publicados ou estar disponíveis para o

exame de qualquer cidadão:

O extrato do Termo de Parceria, conforme

anexo I do Decreto 3.100/99, deve ser

publicado pelo órgão estatal parceiro no

Diário Oficial após 15 dias da assinatura;

O demonstrativo da execução física e

financeira do Termo de Parceria deve ser

preenchido e publicado pela OSCIP na

imprensa oficial, 60 dias após o término do

exercício financeiro, de acordo com o Modelo

II do Decreto 3.100/99;

O Regulamento de Aquisição de Bens e

Contratação de Obras e Serviços deve ser

publicado em Diário Oficial da União, do

Estado ou do Município (dependendo do nível

de governo em que se encontra o parceiro),

no prazo máximo de trinta dias, contando a

partir da assinatura do Termo de Parceria;

O relatório de atividades e das demonstrações

financeiras da entidade, incluindo as certidões

negativas de débitos junto ao INSS e ao

FGTS, por qualquer meio eficaz (pela

Internet, afixado na Prefeitura ou outro local

público, jornal do bairro) no encerramento do

exercício fiscal.

Estatuto de OSCIPs

O Estatuto de uma entidade que pretende obter

a qualificação de OSCIP deve conter, além dos


requisitos legais e gerais para todas as associações, os

seguintes itens:

A observância dos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade,

economicidade e eficiência;

A adoção de práticas de gestão

administrativa, necessárias e suficientes para

coibir a obtenção, de forma individual ou

coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais,

até parentes do terceiro grau, ou em favor de

pessoas jurídicas vinculadas, em decorrência

da participação no respectivo processo de

decisão;

A constituição de conselho fiscal dotado de

competência para opinar sobre

demonstrações financeiras, emitindo

pareceres aos órgãos superiores da entidade;

A previsão de que, em caso de dissolução da

entidade, o respectivo patrimônio líquido seja

transferido a outra entidade qualificada nos

termos da mesma lei, preferencialmente com

objeto social assemelhado ao da extinta;

A previsão de que, na hipótese de perda de

qualificação de que trata a lei, o patrimônio

amealhado com recursos públicos durante o

período de qualificação seja revertido a outra

entidade qualificada;

As normas de prestação de contas a serem

observadas pela entidade que, no mínimo,

atenderão aos princípios fundamentais da

contabilidade e às Normas Brasileiras de

Contabilidade, serão objeto de divulgação

pública por qualquer meio eficaz, até mesmo

com certidões negativas de tributos, FGTS e

INSS, e serão objeto de auditoria nos termos

do regulamento.

Importante

OSCIP é uma pessoa jurídica de direito privada, sem fins lucrativos, regida por estatuto.

Observe o detalhamento ao lado sobre o estatuto de uma OSCIP.


Cláusulas especiais do Termo de Parceria

São seis as cláusulas especiais do Termo de

Parceria:

A do objeto, contendo a especificação do

programa de trabalho;

A de estipulação das metas e dos resultados a

serem atingidos e os respectivos prazos de

execução ou cronograma;

A de previsão expressa dos critérios objetivos

de avaliação de desempenho a serem

utilizados, mediante indicadores de resultado;

A de previsão de receitas e despesas a serem

realizadas em seu cumprimento;

A que estabelece as obrigações da OSCIP,

entre as quais a de apresentar ao Poder

Público, ao término de cada exercício,

relatório sobre a execução do objeto do Termo

de Parceria, contendo comparativo específico

das metas propostas com os resultados

alcançados, acompanhado de prestação de con-

Para se qualificar como OSCIP, a entidade deve:

Não ter fins lucrativos, conforme art. 1º da lei

9.790/99;

Não ter nenhuma das formas de pessoas jurídicas

listadas no art. 2º da lei 9.790/99;

Ter objetivos sociais que atendam a pelo menos

uma das finalidades estabelecidas no art. 3º da lei

9.790/99;

Expressar em seu estatuto todas as determinações

do art. 4º da lei 9.790/99;

Apresentar cópias autenticadas dos documentos

exigidos (art. 5º da lei 9.790/99).

Quanto à remuneração de dirigentes, a entidade

para se qualificar como OSCIP deve expressar em

seu estatuto uma das duas opções possíveis:

Não remunera os dirigentes, sob nenhuma forma;

Remunera os dirigentes que efetivamente atuam

na gestão executiva da entidade ou lhe prestam

serviços específicos, de acordo com os valores praticados no mercado da região onde atua.


tas dos gastos e receitas efetivamente

realizados;

A de publicação, na imprensa oficial,

conforme o alcance das atividades celebradas

entre os parceiros, de extrato do Termo de

Parceria e de demonstrativo da sua execução

física e financeira, conforme modelo

simplificado.

Financiamento das OSCIPs

Como já vimos, as OSCIPs têm a possibilidade

de estabelecer parcerias com o Poder Público. Dessa

forma, uma das fontes de financiamento será

proveniente do próprio Poder Público, desde que

estabelecida tal parceria.

Assim, se for realizado um termo de parceria

com a Secretaria de Educação Municipal, por exemplo,

esse órgão poderá disponibilizar recursos para a

realização de projetos da OSCIP. Além disso, outras são

as possibilidades de financiamento, provenientes do

setor privado.

Feitas essas considerações, podemos analisar as

demais fontes de financiamento que a organização

pode obter. As pessoas físicas não são autorizadas a

deduzir de seu imposto de renda as doações efetuadas

a quaisquer entidades, sejam quais forem suas

naturezas (filantrópica, educacional ou de assistência

social) ou ainda que reconhecidas como de utilidade

pública. É evidente que tais doações podem ocorrer de

qualquer forma. No entanto, não terão qualquer

vantagem fiscal.

Já as pessoas jurídicas contam com mais

incentivos federais à doação. A lei 9.249/95, com

redação alterada por uma Medida Provisória, permite a

Importante

De acordo com o disposto com a Lei 9.790/99, as OSCIPs são reconhecidas oficial e legalmente como ONGs, e têm a finalidade de fomentar o fluxo de recursos públicos disponibilizados pelo Estado sob a forma de parcerias.


dedução no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

até o limite de 2% sobre o lucro operacional das

doações efetuadas às OSCIPs. Além disso, as empresas

se interessam pela publicidade que estas doações

podem dar a elas. É uma grande porta para obtenção

de recursos junto às empresas.

Isso quer dizer que quaisquer empresas podem

disponibilizar recursos para a OSCIP, sejam grandes ou

pequenas. Para isso, normalmente escreve-se um

projeto e se envia para a empresa, requerendo

determinado recurso (que pode ser dinheiro ou bens,

por exemplo). A empresa avalia se interessa a ela

ajudar aquele projeto e por fim disponibiliza os

recursos, conforme os requisitos da lei, podendo obter

isenção fiscal.

Fora os recursos doados por empresas,

inúmeras são as oportunidades de financiamento de

fundações privadas nacionais e internacionais

especialmente criadas para esse fim. Possuem

profissionais que compreendem muito bem o sentido do

terceiro setor. A maioria delas tem um processo de

solicitação padrão que pode ser obtido através da

home-page (página na internet da fundação) ou por um

pedido simples por telefone ou carta. A maioria delas

possui modelos de formulários de solicitação de

recursos que solicitam apresentação de justificativa,

objetivo, avaliação de resultados. Os projetos

costumam ser de um a três anos e os recursos visam

contribuir para a busca da auto-sustentação financeira.

Uma boa forma de captação de recursos é a

realização de eventos. Se forem bem organizados, além

de angariar fundos, podem ser úteis para divulgar a

causa, a missão e os projetos da organização, além de

reconhecer doadores e captar voluntários. Muitas

organizações tendem a desenvolver projetos que


possam gerar receita própria e, se possível, que seja a

fonte principal de seus recursos. Ou seja, tornam-se

auto-sustentáveis.

O QUE É TERCEIRO SETOR

Para entendermos o que é o Terceiro Setor,

devemos localizar anteriormente quais são o Primeiro

Setor e o Segundo Setor.

Na conceituação tradicional, o primeiro setor é o

Estado, representado por entes políticos (Prefeituras

Municipais, Governos dos Estados e Presidência da

República), além de entidades a estes entes ligados

(Ministérios, Secretarias, Autarquias, entre outras).

Quer dizer, chamamos de primeiro setor o setor

público, que obedece ao seu caráter público e exerce

atividades públicas.

O segundo setor é o Mercado (Empresas),

composto por entidades privadas que exercem

atividades privadas, ou seja, atuam em benefício

próprio e particular.

Falando em termos financeiros, o Estado (1º

setor) aplica o dinheiro público em ações para a

sociedade. O Mercado (2º setor) investe o dinheiro

privado nas suas próprias atividades.

O Terceiro Setor é composto de organizações

privadas sem fins lucrativos, que atuam nas lacunas

deixadas pelos setores público e privado, buscando a

promoção do bem-estar social. Quer dizer, o terceiro

setor não é nem público nem privado, é um espaço

institucional que abriga entidades privadas com

finalidade pública. Esta atuação é realizada por meio da

produção de bens e prestação de serviços, com o

investimento privado na área social.

Importante

Resumindo: O terceiro setor também é conhecido como setor com fins não econômicos, organizações da sociedade civil, em contraste com o

primeiro setor que é composto de instituições do Estado e o segundo setor, constituído por empresas privadas que objetivam o lucro.


Isso não significa eximir o governo de suas

responsabilidades, mas reconhecer que a parceria com

a sociedade permite a formação de uma sociedade

melhor. Portanto, o Terceiro Setor não é, e não pode

ser, substituto da função do Estado. A idéia é de

complementação e auxílio na resolução de problemas

sociais.

Para comparar com os termos financeiros

anteriormente explicados, no caso do Terceiro Setor

utiliza-se o dinheiro privado em atividades públicas.

Essa tabela vai ajudar a compreender tal divisão:

Setor Recurso Fim

1º setor (Estado) Público Público

2º

setor (Mercado) Privado Privado

3º

setor (Sociedade Civil) Público e Privado Público

Exemplos de organizações do Terceiro Setor são

as organizações não governamentais (ONGs), as

cooperativas, as associações, as fundações, os

institutos, as instituições filantrópicas, as entidades de

assistência social e, hoje em dia, também, as

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

(OSCIPs). Todas são entidades de interesse social e

apresentam como característica em comum a ausência

de lucro e o atendimento de fins públicos e sociais.

Ou seja, existem diversas formas de entidades

do Terceiro Setor. Aqui será apresentada uma opção:

as OSCIPs, por serem mais adequadas às atividades

realizadas pelo grupo.


Considerações finais

Existem diversos sites relacionados ao Terceiro

Setor que devem ser visitados de vez em quando.

Esses sites trazem informações diversas como cursos,

eventos, oportunidades e inúmeros temas relacionados

ao Terceiro Setor.

É extremamente importante se manter

atualizado com o que acontece nessa área. Além disso,

esses sites podem trazer novidades importantes, como

a realização de um curso de captação de recursos ou

um novo concurso para financiamento de projetos, por

exemplo.

Uma boa iniciativa é cadastrar o endereço de e-

mail na lista desses sites. Periodicamente, eles enviam

um boletim eletrônico com as principais novidades. Dois

sites têm um bom serviço nesse aspecto:

www.rits.org.br e www.setor3.com.br.

Além disso, outros sites podem ser visitados

para obtenção de informações sobre o Terceiro Setor e

temas relacionados: www.comunidadesolidaria.org.br;

www.andi.org.br; www.dhnet.org.br; www.idis.org.br;

www.rets.org.br; www.vivafavela.com.br;

www.gef.org.br; www.comcat.org.br;

www.brazilfoundation.org/index_pt_b.html;

www.gife.org.

Finalizando, é importante pensar que o Terceiro

Setor é uma porta que se abre para a formação de uma

sociedade melhor. A profissionalização dessa área traz

novas possibilidades de trabalho e facilita o

envolvimento na realização dos objetivos sociais.

No princípio pode parecer complicado começar

uma organização nova, mas na verdade não é nada que


pessoas preparadas e capacitadas não consigam fazer

tranqüilamente. Os obstáculos sempre aparecem, assim

como as soluções.

Antes do início dos debates, deverá ser formada

uma mesa diretora para conduzir de forma mais

eficiente as discussões. Ela deverá ser composta, no

mínimo, por um presidente dos trabalhos e um

secretário, que lavrará a ata, a ser eleita pelos

presentes em votação simples.

O presidente dos trabalhos deverá empossar

formalmente os eleitos em seus cargos. Não é possível

que uma mesma pessoa ocupe, em órgãos da

administração, cargos que exerçam fiscalização

recíproca, tais como diretoria e conselho fiscal.

Tais requisitos são: identificação de todos os

presentes e a transcrição dos fatos ocorridos, o texto

integral do estatuto aprovado e a relação dos dirigentes

eleitos, com o relato de sua posse. Todos os presentes

e, principalmente, os eleitos deverão ser corretamente

qualificados, com nome, nacionalidade e inscrição no

CPF (obrigatório para os dirigentes).

O requerimento deverá ser assinado por pessoa

com poderes de representação legal da entidade

(conforme previsto no estatuto). É comum que este

requerimento seja acompanhado de duas vias da ata da

assembléia de constituição da entidade, devidamente

visadas por advogado regularmente inscrito na OAB.

O registro declarará:

A denominação, os fins, a sede, o tempo de

duração e o fundo social, quando houver;

O nome e a individualização dos fundadores

ou instituidores e dos diretores;

Importante

O terceiro setor da economia formou nas últimas décadas várias ONG‟s, fundações, agrupamentos voluntários, assim como as OSCIPs, e representa uma grande mudança na sociedade civil.


O modo por que se administra e representa,

ativa e passivamente, judicial e

extrajudicialmente;

Se o ato constitutivo é reformável no tocante

à administração e de que modo;

Se os membros respondem ou não,

subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

As condições de extinção da pessoa jurídica e

o destino do seu patrimônio, nesse caso.

EXERCÍCIO 1

Sobre a formação das OSCIPs, é correto afirmar que:

( A ) As OSCIPs podem ser constituídas por um número

limitado de pessoas físicas;

( B ) Todos os cargos (diretoria e conselho fiscal)

previstos na legislação devem ser preenchidos;

( C ) A OSCIP deverá ser composta por um mínimo de

50 pessoas;

( D ) A OSCIP deverá ser composta por um máximo de

150 pessoas;

( E ) Nenhuma das respostas está correta.


EXERCÍCIO 2

Os recursos financeiros necessários à manutenção das

OSCIPs poderão ser obtidos por todas as opções

abaixo, exceto:

( A ) Termo de Parceria, Convênios e Contratos

firmados com o Poder Púbico para financiamento

de projetos na sua área de atuação;

( B ) Contratos e acordos firmados com empresas e

agências nacionais e internacionais;

( C ) Impostos e Taxas Públicas;

( D ) Rendimentos de aplicações de seus ativos

financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio

sob a sua administração;

( E ) Contribuição dos associados;

EXERCÍCIO 3

As OSCIPs são instituições sem fins lucrativos. No

entanto, seus dirigentes podem ser remunerados.

Analise esta questão, discutindo as indicações legais.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________


EXERCÍCIO 4

Aponte as características básicas de uma instituição

que pretenda se qualificar como OSCIP.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

RESUMO

Vimos até agora:

As OSCIPS são organizações democráticas

controladas pelos seus membros, que

participam ativamente na formulação das

suas políticas e na tomada de decisões;

É importante considerar as várias alterações

que a legislação tributária vem sofrendo ao

longo do tempo. Sendo que, atualmente,

existem três tipos de categorias de relações

com a obrigação de pagar tributos, sejam

impostos ou taxas tanto da união, quanto dos

estados e municípios;

O Terceiro Setor é composto de organizações

privadas sem fins lucrativos, que atuam nas

lacunas deixadas pelos setores público e

privado, buscando a promoção do bem-estar

social. Portanto, o terceiro setor não é público

nem privado, é um espaço institucional que

abriga entidades privadas com finalidade

pública.

Elaboração de

Projetos Sociais

Patrícia Nassif

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LA

4

A

pre

se

nta

çã

o

Nesta aula se destaca o projeto como etapa fundamental do

processo de planejamento, no que diz respeito as suas

características básicas, critérios em sua elaboração, sua tipologia

e especificidade nos requisitos para um projeto social. Discute-se

o quadro lógico, elaboração de matriz e aplicabilidade desta

(MQL). Importante também é observar o possível prognóstico do

projeto.

Ob

jeti

vo

s


capaz de:

Identificar a importância do planejamento na elaboração de

projetos;

Reconhecer que um projeto é uma unidade administrativa

numa Instituição e contêm seus próprios planos, custos,

equipes e documentos, ajudando a gerenciar processos;

Compreender as etapas do processo de elaboração de projetos

sociais a partir de conceitos e de um exemplo prático.

Aula 4 | Elaboração de projetos sociais 80

Projeto no processo de planejamento

Projetar significa planejar algo que se pretende

realizar no futuro, sendo que um projeto distingue-se

de outras formas de planejamento – como o

planejamento estratégico de uma instituição ou uma

simples programação de atividades rotineiras – por ser

fechado, isto é, tem começo, meio e fim previsíveis e

programados.

Em alguns casos, o propósito do projeto é

estabelecer uma nova iniciativa, sem prazo para

terminar. Mas, mesmo assim, o projeto compreenderá

todas as ações levadas a cabo para implementar essa

iniciativa, para colocá-la em funcionamento.

Segundo definição da ONU: um projeto é um

empreendimento planejado que consiste num conjunto

de atividades inter-relacionadas e coordenadas para

alcançar objetivos específicos dentro dos limites de um

orçamento e de um período de tempo dados.

POR QUE PLANEJAR?

Reduzir a possibilidade de impactos

negativos;

Garantir respeito às necessidades dos

beneficiários, através do permanente sistema

de avaliação;

Antecipar mentalmente ações futuras, para

poder preparar melhor a execução destas

ações;

Um grupo que compartilhe idéias organizadas

está em melhores condições de cumprir com

as suas atribuições de forma organizada.

Uma maneira clara de se fazer uma distinção

entre um projeto e outras formas de planejamento é


considerá-lo como uma tentativa de solucionar um

problema, de preencher uma necessidade. Ou seja, os

projetos:

[...] são empreendimentos finitos que

têm objetivos claramente definidos em

função de um problema, oportunidade

ou interesse de uma pessoa, grupo ou

organização.

(Maximiano, 1997, p. 20)

É um empreendimento planejado que consiste

num conjunto de atividades inter relacionadas e

coordenadas para alcançar objetivos específicos dentro

dos limites de um orçamento e de um período de tempo

dado. (ONU, 1984).

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DE UM PROJETO

Objetivos claros;

Envolve mudanças, com resultados

exeqüíveis e com a criação de algo novo e

diferente;

Definição do público alvo;

Têm princípio e fim definidos. São

empreendimentos;

São orientados por objetivos claramente

definidos;

Têm um componente de incerteza e

complexibilidade;

Exige uso de técnicas específicas de

gerenciamento;

Não contempla tarefas rotineiras;

Metas estabelecidas.

ONDE HÁ FRUTOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS?

No comprometimento do coletivo.

Na possibilidade de financiamento: os

financiadores querem estar certos de que a

organização sabe aonde quer chegar, como che

Dica do professor

Plano: É a dimensão superior onde são definidos os programas e projetos necessários que permitem transitar de uma situação problemática em direção a uma situação objetivo, levando em conta as opções estratégicas de um governo democraticamente eleito. Programa: É um planejamento um pouco mais específico que inclui objetivos e metas concretas, estratégias e políticas de programas, abrangências e responsabilidades.


gar, quem vai trabalhar e quanto custa tudo.

Querem saber do impacto social, das

mudanças que podem ser previstas, das

responsabilidades financeiras. Querem saber

sobre a causa que motivou o projeto, se eles

se identificam com esta causa ou não.

Os conflitos internos diminuem.

Na gestão organizacional, o projeto escrito é

uma ferramenta de trabalho, um instrumento

gerencial.

Um projeto é uma unidade administrativa dentro

da instituição – tem seus próprios planos, custos,

equipes, e seu documento ajuda a gerenciar processos:

estratégias, procedimentos nos serviços, resultado no

público, nas finanças e com as pessoas.

Pode-se dizer, portanto, que um “projeto social”

é um planejamento para solucionar um problema” ou

responder a uma carência social.

Os projetos sociais padecem de alguns riscos

que devem ser minimizados para melhor consecução de

seus objetivos, a saber:

Fragmentação das ações;

Excessiva dependência;

Falta de legitimidade ou representatividade;

Indefinição de responsabilidades e méritos;

Descontinuidade de ações, pessoas...;

Baixo controle da efetividade das ações.

TIPOLOGIA DE PROJETOS E REQUISITOS PARA

PROJETOS SOCIAIS

ZOPP – ZielOrientierte ProjektPlanung

(Planejamento de Projetos Orientado para

Objetivos) – GTZ/Alemanha;

Dica do professor

Projeto: é um conjunto de eventos e atividades interligadas e inter-relacionadas, que se iniciam num certo momento do tempo e terminam em outro momento quando se caracteriza o alcance bem-sucedido das metas do plano. Projeto Social: é

um conjunto de atividades que, organizadas em ações concretas, atendam às necessidades sentidas e identificadas pela comunidade em um espaço de participação criado por ela própria ou estimulado pelo demandado.


RBM – Results Based Management (Gestão de

Projetos com Base em Resultados) –

CIDA/Canadá;

PES – Planejamento Estratégico Situacional –

Fundação Altadir/Chile. - MAPP – Método

Altadir de Planificación Popular

Quadro Lógico (QL) - Agência Americana para

o Desenvolvimento Internacional/United

States Agency for International Development

(USAID). Também conhecido como Matriz de

Planejamento de Projeto (MPP) ou Marco

Lógico.

PMI – Project Management Institute (Instituto

de Gerenciamento de Projeto) - Estados

Unidos

VAMOS FALAR SOBRE O QUADRO LÓGICO (QL)

A matriz lógica (logframe) foi desenvolvida

pela Agência Oficial dos Estados Unidos para

o Desenvolvimento Internacional - USAID

como uma resposta aos problemas com que

os projetos estavam se defrontando

(planejamento impreciso, responsabilidades

mal definidas, dificuldades de

acompanhamento e avaliação dos

resultados).

A ferramenta surge a partir de adaptações do

método ZOPP da GTZ.

Um conjunto de conceitos relacionados entre

si e que devem ser utilizados ao mesmo

tempo e de maneira dinâmica para permitir a

elaboração de um projeto bem desenvolvido

em termos de objetivos e do qual se poderá

posteriormente avaliar os resultados.


É uma visão sistemática do ambiente de um

projeto, que objetiva por um lado identificar o

motivo pelo qual o projeto é realizado, bem

como a finalidade para qual ele contribui e, de

outro lado, definir de uma maneira concisa e

precisa o ambiente a ser construído após o

término, assim como o conjunto de condições

críticas a serem realizadas para que o projeto

atinja os diferentes níveis de objetivos para

os quais ele foi desenvolvido (USAID).

O QUE É A MATRIZ DO QUADRO LÓGICO?

É um instrumento desenvolvido para:

Facilitar a elaboração, a gestão e a avaliação

de programas e projetos de desenvolvimento;

Favorecer mecanismos de discussão e

trabalho transparentes, participativos,

estruturados e flexíveis;

Facilitar a análise, a troca de experiências, a

reflexão, a escolha entre diferentes opções e

relacionar a análise com a ação;

Possui uma lógica vertical que clarifica a

razão pela qual o projeto foi concebido e

como será executado;

A lógica horizontal explica como os resultados

do projeto serão expressos de forma clara,

realista e verificável.

POR QUE APLICAR A MQL?

Facilita a comunicação com grande parte dos

doadores potenciais dado que é um

instrumento utilizado durante longo tempo

por importantes instituições, tais como:

USAID, ONU, União Européia, Banco Mundial;


Favorece o diálogo e a concentração entre os

atores políticos, sociais, econômicos do

âmbito local e a sua inter-relação com os que

se situam no âmbito nacional e internacional;

Facilita a abordagem participativa na

elaboração das estratégias de

desenvolvimento local, dos programas e

projetos;

Assegura que as questões fundamentais

relativas à planificação do desenvolvimento

local e à elaboração de programas e projetos

sejam analisadas e que, em função dos

problemas, se estabeleçam e definam

prioridades e objetivos;

Ajuda a realizar uma análise sistemática e

lógica de problemas e elementos chave que

estão inter-relacionados;

Facilita a inter-relação e a continuidade entre

a estratégia de desenvolvimento local (plano)

e as iniciativas de desenvolvimento

(Programas e/ou projetos);

Facilita o monitoramento e a implementação

tanto do Plano de desenvolvimento local,

como das diferentes iniciativas concretas

(programa e projetos).

CARACTERÍSTICA DO ML

Constitui-se na estrutura lógica de um

projeto.

Tem foco nos resultados e não nas atividades.

É um instrumento simples e importante para

o monitoramento de alcance dos resultados e

do uso prudente dos recursos.

Facilita a elaboração de relatórios e

documentos baseados nos resultados

alcançados e nas lições aprendidas.


MATRIZ DO QUADRO LÓGICO

A Matriz se resume em uma página:

Por que o projeto é executado;

O que o projeto vai alcançar;

Como o projeto vai obter os resultados;

Quais os fatores externos importantes para o

êxito do projeto;

Através de que se consegue medir o êxito do

projeto;

Onde vão se encontrar os dados para

proceder à avaliação do projeto;

Quanto custará o projeto.

MATRIZ DO QUADRO LÓGICO

Descrição

Sumária

Indicadores

Objetivamente

Verificáveis

Meios de

Verificação

Fatores de

Risco

Objetivo

Geral

Objetivos

Específicos

Resultados

Atividades

Principais

Recursos

Importante

A Matriz do Quadro Lógico é uma metodologia das mais difundidas e utilizadas no planejamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos. Por isso, se debruce nesta leitura para compreensão do tema.


Indicadores Objetivamente

Comprováveis

Meios de

Verificação

Fatores de

Risco

Objetivo

Superior

• Renda média aumentada em

x% até o ano 2002.

• Migração reduzida.

• Censo anual. • Política de

desenvolvimento

prioriza a

produção de

arroz.

Objetivo do

Projeto

• Produtividade (ton./hectare)

aumentado em x% na região

tal no ano 2001, y% no ano

2002 e z% no ano 2003.•

Produção de arroz tipo

exportação aumentada em

x%.

• Censo agrícola.

• Documentação do

projeto.

• Não há

migração para a

região do projeto.

Resultados • Na região são implantados

60km de canais de irrigação e

12 bombas elétricas de

potência média até 9/2000.

• X hectares de terras são

servidos em 12/2000.

• Ociosidade do sistema de

irrigação é, no máximo,

24h/mês.

• Relação dono de assessores/

agricultores.

• No mínimo, 2 visitas

técnicas/mês por agricultor.

• Quantidade de insumos

solicitada em x%.

• Valor de créditos

concedidos.

• Nº de créditos concedidos.

• Inadimplência abaixo de 5%.

• Esquema de comercialização

é definido em 2/2001,

especificando locais, datas,

pagamento etc.• Volumes

comercializados: 2001 - x;

2002 - y; 2003 – z toneladas.•

Nº de agricultores treinados

em novas técnicas de cultivo

de arroz.• Tipo e duração do

treinamento e seu

aproveitamento.

• Livro de obras.

• Vistoria local.

• Livro de

ocorrências.

• Min. de Agricultura

• Relatórios dos

assessores.

• Livros de

solicitação.


Fundo Rotativo.


Depto de

Comercialização.

• Relatórios dos

instrutores.


projeto.

• Não há

desastres

naturais.

• Não há disputas

excessivas pelo

uso d'água.

• Não há evasão

de assessores

capacitados.

• Preço do

combustível não

aumenta mais

que 5%.

• O preço

internacional do

arroz não baixa

mais que 10%.

• Agricultores

assimilam o novo

conhecimento.

Atividades

Recursos

A seguir, a redação do projeto sob o

enfoque do marco lógico (ml):


O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

SOCIAIS

Pode-se dizer que a fase de “elaboração”

compreenderá as três etapas a seguir:

Identificar um problema, uma carência, uma

situação sentida como deficiente. Para isso é

preciso organizar as informações disponíveis

sobre a situação, reunir-se com outros

interessados e tentar caracterizar o problema

de vários pontos de vista. Quando se percebe a

existência de vários problemas, é preciso

decidir a quais, por sua importância ou pela

maior facilidade de solução, vai se dar

prioridade de solução imaginadas têm que ser

analisadas para saber se são viáveis;

Pensar em como solucionar o problema ou

carência e nas ações que poderiam contribuir

para mudar essa situação”. As diferentes

alternativas de solução imaginadas têm que ser

analisadas para saber se são viáveis. Em

seguida, têm que ser comparadas, a fim de se

escolher a melhor;

Escolhida uma solução, parte-se para

“programar em detalhes o que vai ser feito, o

que se espera que aconteça como resultado de

nossa ação e o que se necessita agenciar e

disponibilizar” de modo a assegurar a realização

disso.

ETAPAS DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS

SOCIAIS

Diagnóstico

A experiência dos avaliadores de programas e

projetos sociais mostra que uma grande deficiência

neles freqüente é a debilidade na definição e na

estruturação do problema alvo da intervenção. É

bastante comum nos depararmos com projetos bem

redigidos e lastreados pelas melhores intenções,

mas que não deixam claro qual a situação-problema

que está sendo enfrentada. Em decorrência disso, os

objetivos são geralmente múltiplos e inconsistentes,

quando não são concorrentes entre si. A precária

definição do problema e a discrepância dos objetivos deixam margem a um alto grau.


Entendemos projeto social como um conjunto de

atividades que, organizadas em ações concretas,

atendam às necessidades sentidas e identificadas pela

comunidade em um espaço de participação criado por

ela própria ou estimulado pelo demandado.

A elaboração de um projeto social possibilitará

que as atividades transformem os dados e informações

obtidas na comunidade pelos demandantes em um

documento (projeto) que identifique a situação

(diagnóstico), as intervenções necessárias e os

resultados esperados (prognóstico).

A elaboração de um projeto divide-se em quatro

etapas:

Identificação;

Viabilidade ou anteprojeto;

Programação ou o projeto propriamente dito;

Análise.

Identificação

Segundo Pedro Demo (1988:45), são os

componentes básicos do planejamento participativo:

Processo inicial da formação da consciência

crítica e autocrítica da comunidade, através

da qual se elabora o conhecimento adequado

dos problemas que afetam o grupo, mas

sobretudo, a visão de que a pobreza é

injustiça; trata-se de saber interpretar,

entender, postar-se diante de si e diante do

mundo; muitos chamam esta fase de

autodiagnóstico;

Tendo tomado consciência crítica e

autocrítica, segue a necessidade de

formulação de uma estratégia concreta de

enfrentamento dos problemas, que saiba desta

Importante

O planejamento participativo é um importante instrumento para o trabalho comunitário, que facilita a compreensão da realidade. Tem como resultante, um plano de ação para enfrentamento dos problemas que exigem discussão e solução.


car prioridades, caminhos alternativos,

propostas de negociação; quer dizer, do nível

de reconhecimento teórico, parte-se para a

ação, dentro de um contexto planejado;

Consumado o terceiro ponto, aparece a

necessidade de se organizar, como estratégia

fundamental para os dois passos anteriores; a

competência se demonstra, sobretudo na

capacidade de organização, que é um teste

fundamental dos compromissos democráticos

do grupo, aliado ao desafio de fazer

acontecer...

O projeto deve ter uma estratégia de ação na

qual a comunidade deixe de ser um sujeito passivo

para ser o sujeito determinante do processo de

transformação de sua condição socioeconômica e

política. O projeto só alcançará resultados positivos se

a população a ser beneficiada se envolver em todas as

etapas de sua elaboração.

Um bom plano de trabalho ajuda a não

perder tempo, a concentrar esforços

nas coisas mais importantes sem

perder o rumo que a gente traçar. A

não cair no desânimo.

Mas um bom plano tem de ser

participativo, isto é, o próprio grupo

que vai fazer o trabalho tem de fazer o

plano. É o grupo que decide “o que

fazer”, “como fazer”, “onde fazer” e

“com quem fazer”.

Tem de acompanhar a vida, isto é,

enquanto o grupo vai fazendo, vai

aprendendo, vai descobrindo coisas,

vai conquistando vitórias, no seu

bairro, na sua localidade, no seu

município. Vai conquistando a parte

que lhe cabe, que ele tem direito de

possuir, mas que até hoje está em

outras mãos. E com isso vai-se

organizando.

(Falkembach, 1987: 30)

As atividades a serem ainda desenvolvidas nesta

etapa são as seguintes:


Levantar dados e informações preliminares a

fim de caracterizar o problema a ser

estudado, por exemplo: número de famílias,

crianças, unidade hospitalar, escolas,

produtos cultivados;

Especificar a área urbana ou rural na qual o

projeto será realizado, isto é, localizar dentro

do bairro, município ou estado o local onde o

projeto será implementado;

Identificar a importância das necessidades a

serem atendidas dentro da área especificada;

Definir os objetivos a serem alcançados;

Identificar os beneficiários do projeto;

Identificar os recursos necessários:

financeiros, humanos, materiais, tecnológicos.

Viabilidade: técnica, econômica, financeira,

gerencial, social, ecológica

Nesta segunda etapa, os dados e informações

serão melhor organizados, procurando verificar até que

ponto o projeto será ou não viável. Trata-se de

examinar qual das alternativas enumeradas na etapa

anterior será a mais efetiva em termos técnicos,

econômicos, financeiros, gerenciais, sociais e

ecológicos.

Viabilidade técnica:

Tratando-se de um projeto comunitário cujos

objetivos são comprometidos com a participação efetiva

da comunidade, a viabilidade técnica significa o modo

como a tecnologia educacional envolve o processo total

da educação, desde a identificação das necessidades à

avaliação dos resultados obtidos. Este procedimento,

que ocorrerá durante e após o término do projeto,

contribuirá para enriquecer o processo, tornando os

meios, as técnicas e as estratégias cada vez mais

efetivos.

Importante

Note que existem várias formas de análise da viabilidade de um projeto. E, todas elas são muito importantes no processo de elaboração de um projeto social. Leia atentamente.


Seja um projeto de criação de uma creche ou de

cultivo de hortaliças, por exemplo, sua operação

dependerá do uso de tecnologias. Portanto, o estudo

de viabilidade técnica vai verificar se as tecnologias

escolhidas serão adequadas quanto à relação:

recursos aplicados e resultados possíveis de serem

alcançados. Para o caso de um projeto de cultivo de

hortaliças, a análise da viabilidade técnica verificará se

o solo e a água existentes na área são compatíveis com

as variedades de cultivos planejadas; se a tecnologia

prevista para o plantio atende às alterações climáticas;

se o processo de comercialização – transporte,

armazenagem e estradas – está bem dimensionado. No

caso da creche, o estudo de viabilidade técnica

verificará, fundamentalmente, a capacidade profissional

e experiências, determinação e visão política das

pessoas que aí trabalharão e a proposta metodológica

empregada no projeto.

Viabilidade econômica

O estudo de viabilidade econômica verificará

qual a contribuição que o projeto trará para a

comunidade como um todo. Portanto, esse estudo

estará centrado nos fatores de produção: recursos

naturais (solo, água, adubo, sementes) e recursos

humanos (professores, médico, dentista, assistente

social) a serem combinados em função da produção

(caso do projeto de hortaliças) ou do processo

educativo decorrente da prestação de serviços (creche)

que o projeto venha a atender.

Nessa análise devem ser também levados em

consideração os recursos já existentes, observando-se

seu comportamento dentro da realidade da

comunidade.


Viabilidade financeira

Essa análise deverá estar centrada nas despesas

que existirão durante a execução do projeto. Os

resultados dessa análise devem assegurar que os

recursos financeiros sejam suficientes para cobrir os

custos de implementação do projeto, conforme a

programação prevista. Outro aspecto desse estudo é o

de verificar a possibilidade de recuperação das

despesas realizadas, bem como dos investimentos

porventura feitos pelos beneficiários do projeto.

Visando tornar mais objetivo esse tipo de análise,

sugerimos utilizar a Matriz de Interdependência

Recursos – Atividades na qual podem ser visualizadas

as relações entre as principais atividades com os

diferentes recursos necessários à execução do projeto.

Na criação de uma creche, várias atividades

poderão anteceder a execução da obra. Uma delas é a

procura, dentro da área do projeto, da disponibilidade

ou não de espaço e recursos humanos adequados para

o desenvolvimento de uma creche. Caso exista esse

espaço, o mesmo deverá ser arrolado como um recurso

já existente.

Matriz de Interdependência Recursos –

Atividades seria preenchida da seguinte forma:

RECURSOS ATIVIDADES

HUMANOS MATERIAIS TECNOLÓGICOS INFORMAÇÕES INFORMANTES

FINANCEIROS

Procura de espaço físico disponível e adequado

Pessoas habilitadas

Conhecimento ou experiência com o tema

Comunidade Custo homem/hora

Levantamento

do espaço identificado

Engenheiro

civil ou arquiteto

Equipamento

de medição

Conhecimento

especializado

Infra-estrutura:

água, luz, rede de esgotos, instalações, nº de pessoas a serem atendidas.

Custo

homem/hora

Elaboração do projeto civil e de instalações

Engenheiro civil ou arquiteto

Equipamento de desenho e cálculo

Conhecimento especializado

Obtidas no levantamento anterior

Custo homem/hora


Viabilidade Gerencial

A análise dessa viabilidade deve ser feita

levando em consideração o aspecto legal e técnico da

administração do projeto. No primeiro caso, o estudo

verificará se o projeto atende a requisitos do tipo

legalização do terreno ou da situação fundiária da

região. Quanto ao aspecto técnico, a análise verificará

se as especificações técnicas, preliminarmente

elaboradas, atenderiam às necessidades gerenciais do

projeto.

Nessa análise deverá ser também verificado se

a(s) instituição(ões) financiadora(s) do projeto têm

agilidade para desembolsar os recursos segundo as

necessidades programadas.

Viabilidade Social

Na etapa de identificação, dados e informações

sobre os hábitos (higiênicos, alimentares, e práticas

sociais) (participação, envolvimento político) da

população a ser beneficiada pelo projeto são levantados

a fim de facilitar o diagnóstico da situação. No entanto,

é quando se faz o estudo de viabilidade social que

serão verificadas as conseqüências sociais que surgirão

em decorrência dos investimentos realizados pelo

projeto. Dependendo dos objetivos do projeto, as

conseqüências podem ser, entre outras, criação de

oportunidade de emprego, melhoria da distribuição de

renda, capacitação participativa e qualidade de vida por

meio de melhores serviços de saúde, transporte,

habitação, saneamento básico, lazer.

Viabilidade Ecológica

Essa análise procura verificar quais as

conseqüências do projeto para a proteção do meio

ambiente. Assim, no estudo de viabilidades ecológicas


verifica-se se existem atividades programadas junto à

população rural ou urbana sobre a importância da

preservação do meio ambiente; se há preocupação com

os efeitos negativos pelo uso de agrotóxicos; se estão

bem dimensionadas as instalações sanitárias, a fim de

que não se poluam os reservatórios de água potável.

Por exemplo, o uso indiscriminado de herbicidas ou

fertilizantes na lavoura poderá produzir efeitos

colaterais maléficos não só para a população

diretamente envolvida no cultivo, como o produtor

rural, como também para os consumidores dos

produtos.

Os estudos de viabilidade na elaboração de um

projeto comunitário não se esgotam com a identificação

desses seis aspectos. Na realidade, outros elementos

poderão servir de parâmetro para a análise da

viabilidade. No entanto, consideremos esses seis como

básicos e a maneira de utilizá-los não deve ser isolada,

isto é, os aspectos devem ser vistos de forma

integrada, onde o resultado da análise de uma

viabilidade influenciará as outras.

Em resumo, o processo de diagnóstico é feito

para se conhecer a realidade fazendo-se as seguintes

perguntas:

Quais os principais problemas?

Quais as maiores necessidades?

Quais as possibilidades de mudar essa

realidade?

Esse diagnóstico pode ser feito de vários modos:

Em reuniões de grupo;

Através de entrevistas;

Pela observação;

Através de documentos escritos;

Dica da

professora

A formulação de perguntas no processo de diagnóstico colabora para identificar as necessidades e dar o foco do projeto no que se quer alcançar. Sendo assim, é possível ter sintonia com a realidade que se quer transformar.


Através de tudo que ajude a ver criticamente,

e compreender melhor a realidade.

PROGNÓSTICO

Projeto

As etapas de identificação e viabilidade são

também chamadas de anteprojeto: idéia ou problema

que começou a ser estudado, segundo os dados e

informações coletados; alternativas são elaboradas e o

estudo de viabilidade é feito a fim de decidir por qual

ou quais linhas de ação o projeto será programado. A

etapa agora apresentada indicará, genericamente, o

que deve conter o documento ou anteprojeto definitivo.

Dizemos ainda “anteprojeto” porque o mesmo será

novamente submetido a uma análise final a ser

preferencialmente feita por quem não participou da

etapa de elaboração.

O documento poderá contar com o seguinte

conteúdo:

Diagnóstico: análise da área urbana ou rural,

incluindo aspectos de natureza

socioeconômica como, por exemplo, renda

familiar, número de famílias, hábitos,

costumes, expectativas e outras informações

que venham a caracterizar a situação

estudada - é a radiografia da comunidade ou

do problema abordado;

Beneficiários, clientela, público-alvo do

projeto - pessoas ou grupos sociais sem

nenhuma discriminação.

Questões a serem levantadas:

Que fatos acontecem, que vêm à tona,

quando a sociedade que nos cerca nos

incomoda?


Que problemas são identificados? Quem

sofre estes problemas? Onde moram estas

pessoas?

Que necessidades se originam destes

problemas?

Quais são aquelas necessidades que a

instituição pode satisfazer? De todos os

envolvidos nos problemas, quais são as

pessoas que se terá como alvo?

Objetivos Gerais (o que se pretende com esse

projeto, conforme descrito na fase de

diagnóstico) e Específicos (quais serão os

passos para se chegar aos objetivos gerais);

Justificativa:

Após a descrição dos itens anteriores,

comentar a importância do projeto em

relação aos problemas identificados;

Síntese dos dados do diagnóstico ou

estudos prévios que justifiquem o projeto,

bem como algumas previsões sobre a

transformação da situação problema que

se pretende resolver com a realização do

projeto.

Programação das atividades - apresentação

do cronograma de tempo de todas as etapas

do projeto;

Descrição da metodologia de ação - apresenta

a equipe responsável pelo projeto e como o

mesmo será exposto;

Parcerias - Identificação dos órgãos ou

instituições que participarão das atividades do

projeto, tanto como financiadores quanto

apoiadores;


Programação orçamentária dos recursos

financeiros, humanos, materiais e

tecnológicos - é a apresentação de todas as

despesas previstas com o projeto;

Administração do projeto - apresentação da

equipe que administrará o projeto;

Metodologia de acompanhamento - a forma

de acompanhamento e avaliação do

desenvolvimento do projeto;

Anexos, quando for necessário.

Análise

O processo de análise que aqui descrevemos é

aquele que ocorre na última etapa de elaboração,

quando vai ser feito o estudo crítico do projeto, a fim

de examinar-se a proposta será capaz de atender a

idéia ou problema originalmente identificado. No

entanto, podemos observar que a análise pode ser

desenvolvida durante a etapa de Identificação e

Elaboração, ou seja, dependendo da dimensão ou

amplitude do projeto, esse processo será simultâneo ou

não. Em projetos de pequeno porte, geralmente, esta

etapa ocorre paralela às demais. Em um projeto de

grande porte, como é o caso daqueles voltados para o

desenvolvimento regional, isto é, de ação em grandes

espaços geográficos, a etapa de Análise deverá ser a

última.

Caracterizando essa como sendo a análise final,

o seu processo deverá ser o seguinte:

Estudar os antecedentes do projeto: a idéia

ou problema identificado;

Ler o diagnóstico a fim de observar o nível de

aprofundamento dos dados e informações

levantados;

Pré-avaliação:

Quer saber mais?

Redação Final do Projeto Social - Estágio final do processo de elaboração de um projeto social. - Muitas vezes, as Instituições que financiam projetos sociais têm formatos próprios de apresentação. Nesses casos, é

importante respeitar

ao máximo os critérios exigidos, mas sem deixar de complementá-los ou adaptá-los de acordo com o interesse do grupo.


Das informações sobre os benefícios,

clientelas ou público-meta;

Dos objetivos;

Da justificativa;

Da programação;

Das metodologias;

Dos órgãos, direta ou indiretamente

envolvidos;

Dos recursos (humanos, materiais,

financeiros e tecnológicos);

Da metodologia de acompanhamento;

Da administração dos projetos.

Quais são os fatores de êxito nos projetos

sociais?

Realizar um diagnóstico consistente é

fundamental para a elaboração do projeto,

mesmo com recursos e tempo limitados.

Ter objetivos e resultados claramente

definidos.

Construir unidade de propósitos, um clima de

colaboração e envolvimento e clara divisão de

responsabilidades dentro da equipe

executora.

Pessoas certas nos lugares certos: reunir

competência técnica especializada nas áreas

prioritárias e capacidade metodológica para

conduzir processos participativos.

Sempre contar com a participação de

potenciais beneficiários diretos do projeto em

todas as principais atividades planejadas,

aumentando as chances de alcançar os

objetivos e a sustentabilidade política do

projeto;

Ouvir todos os integrantes: desenvolver a

capacidade de harmonizar, quanto possível,

as visões, interesses e expectativas de todos

os atores envolvidos – dirigentes da organização


promotora do projeto, equipe técnica

responsável pela implementação,

beneficiários diretos, instituições parceiras,

órgãos públicos e financiadores – de forma a

obter-se consensos progressivos sobre os

principais elementos do projeto.

Dispor de capacidade gerencial técnica,

administrativa e financeira adequada ao nível

de complexidade e ao volume de recursos do

projeto.

Dispor de recursos financeiros suficientes

para sustentar a maior parte das atividades

previstas.

EXEMPLO DE PROJETO COMUNITÁRIO

PROJETO: Centro Cultural Alcione Nazaré

Curso de Informática para Surdos

DIAGNÓSTICO

A surdez, entre as deficiências físicas, merece

destaque, devido ao reduzido número de profissionais

especializados disponíveis no mercado para trabalhar

com pessoas portadoras deste tipo de doença.

Observa-se, nessa realidade, que é a de exclusão,

abandono e de quase nenhuma oportunidade de

qualidade de vida, a pouca ou quase nenhuma

educação profissional e cultural ao alcance do cidadão

especial.

Pesquisa realizada por diversos órgãos

especializados indica o estado de pobreza, baixa

escolaridade e pouquíssima vida social das pessoas

portadoras de algum tipo de deficiência, podendo levar

ao isolamento social devido ao estigma, temores e

constrangimentos relacionados à deficiência e à

rejeição da sociedade em geral.

Quer saber mais?

Existem outros exemplos de projetos comunitários que podem incidir em áreas que contribuam diretamente para: A geração de

emprego; A melhoria da

qualidade de vida.


A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima

que mais de 300 milhões de pessoas sejam portadoras

de algum tipo de deficiência em todo o mundo, das

quais 70% encontram-se em países subdesenvolvidos

ou em desenvolvimento, sendo que apenas 1 a 2%

conseguem acesso a programas de reabilitação , entre

os quais encontra-se a educação para pessoas

especiais, por meio de profissionais preparados.

Segundo o Censo Demográfico realizado no

Brasil em 2000, pelo IBGE (Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística), existem 5.735.099 (cinco

milhões, setecentos e trinta e cinco mil e noventa e

nove) deficientes auditivos e segundo o MEC (Ministério

da Educação e Cultura) existem apenas 43.241

(quarenta e três mil duzentos e quarenta e um)

deficientes auditivos nas escolas em todo o Brasil.

Esses dados foram obtidos pelo Censo Escolar, em

todos os níveis escolares.

Consulta feita ao DEPD (Departamento de

Promoção à Pessoa com Deficiência), ligado à Diretoria

de Políticas Sociais de Juiz de Fora, há 287 deficientes

auditivos cadastrados nesta, sendo 131 do sexo

feminino e 156 do sexo masculino, dos quais 31 são

menores de idade e deste total apenas 63 estão

trabalhando e 224 desempregados.

A estimativa é que o número de deficientes

auditivos cadastrados e não cadastrados em Juiz de

Fora chegue a 600 e apenas 1,05% estão em atividade

produtiva.

É necessário mudar este cenário. Sabe-se que a

lei, que incentiva a criação de vagas nas empresas para

deficientes, não tem alcançado o deficiente auditivo,

devido ao baixo grau de escolaridade, pois apenas 2%

têm acesso ao 1º grau, onde no geral, a escolaridade


não atinge a conclusão do ensino fundamental

completo.

BENEFICIÁRIOS DO PROJETO

Diretamente serão 287 jovens e adultos que

receberão conhecimentos de Libras e informática.

OBJETIVOS GERAIS

Criar um núcleo de informática para

deficientes auditivos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Capacitar deficientes aditivos para manusear

equipamentos de informática;

Recuperar o interesse pelo conhecimento do

deficiente;

Proporcionar condições de empregabilidade;

Apresentar ao deficiente uma oportunidade

de vida concreta;

Recuperar a socialização do deficiente e sua

auto-estima.

JUSTIFICATIVA

Este projeto visa à capacitação de jovens e

adultos no mercado de trabalho; a recuperação de sua

auto-estima; à promoção da vida, ou seja,

simplesmente oportunizar a vida a quem tem vida, pois

proporcionar condições de resgatar a cidadania e

dignidade de um grupo tão especial de cidadão, é mais

que um dever nosso, é um desafio digno de heróis.

Com o conhecimento básico de processamento

de dados - Windows, (Word, Excel e Power Point), será

possível apresentar a estes cidadãos um novo mundo.

Neste, estes cidadãos farão parte, sem discriminação,

Para pensar

Cada um destes itens, ao lado, deve ser elaborado de forma muito clara para garantir os

propósitos do projeto. Observe o exemplo dado e procure você mesmo elaborar um exemplo.


sem preconceitos, sendo possível criar condições para

que seus talentos sejam desenvolvidos. Assim, a

angústia dará lugar à vida, a tristeza dará lugar à

esperança, e o aprendizado abrirá uma porta.

A arte de viver não deve ser privilégio específico

de classe alguma, de cor alguma, de raça alguma, tam

pouco de nenhum tipo específico de pessoa, pois a vida

pertence a quem a tem, como também os direitos de

sair da ociosidade e de viver de forma produtiva e

digna, o que favorece a formação de uma identidade de

conhecimentos de valores éticos e morais.

PROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES

ANO 2004 ANO 2005

Dez Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov

1 Seleção de

instrutores

X X

2 Divulgação do

curso

X

3 Contratação de

professores

X

4 Elaboração de

apostilas

X

5 Contratação de

professores

X

6 Compra de

equipamentos

X X

7 Início do curso X

8 Recesso X

9 Início do

2°semestre

X

10 Encerramento X

11 Pré-matrícula X

12 Avaliação do

projeto

X X X X X

METODOLOGIA DE AÇÃO

A equipe responsável pela elaboração do projeto

tem como membro a direção da Primeira Igreja Batista,


a Sra. Regina Márcia, e contou com a colaboração do

DEPD (Departamento de Promoção à Pessoa com

Deficiência).

ORÇAMENTO

Para implantação do projeto:

Recursos materiais Unidade Quantidade

total

Valor

unitário (R$)

Valor total

(R$)

Armário Secretária Un 01 163,00 163,00

Materiais diversos Un 01 217,35 217,35

Suporte com água de 20l Un 01 44,20 44,20

Copo descartável 200ml Pct 01 2,55 2,55

Porta copos Un 01 13,00 13,00

Mesa Recepção Un 01 149,00 149,00

Mesa c/teclado lateral Un 01 104,00 104,00

Cadeira fixa marca Un 01 39,00 39,00

SUBTOTAL 732,10

Recursos

tecnológicos

Unidade Quantidade

total

Valor unitário

(R$)

Valor total

(R$)

Micro PL MAE M863 Un 09 1.530,00 13.770,00

Impressora HP

1315 3x1

Un 01 452,20 452,20

SUBTOTAL 14.222.20

Recursos

humanos

Unidade Quantida

de por

módulo

Valor unitário

(R$)

Quantidade

anual

Valor total

(R$)

Instrutor

Informática

Hora/aula 12 20,00 (h/aula) 12 2.880,00

Professor

Windows

Hora/aula 12h 20,00 (h/aula) 12 2.880,00

Professor Word Hora/aula 12h 20,00 (h/aula 12 2.880,00

Professor Excel Hora/aula 12h 20,00 (h/aula) 12 2.880,00

Professor power

point

Hora/aula 12h 20,00 (h/aula) 12 2.880,00

Interprete de

Libras

Hora/aula 12h 36,00 (h/aula) 12 5.184,00

Supervisor do

Curso

Un 1 400,00 12 4.800,00

(ano)

TOTAL R$24.384,00

RECURSOS FINANCEIROS TIPO DE PARCERIA

RECURSOS MATERIAIS R$732,00

RECURSOS TECNOLÓGICOS R$14.222,20

RECURSOS HUMANOS R$24.384,00

TOTAL R$39.338,20


Administração do projeto

O projeto será administrado pela Diretoria da

Primeira Igreja Batista de Juiz de Fora, com apoio do

DEPD (Departamento de promoção à pessoa com

deficiência), ligado à Diretoria de Políticas Sociais de

Juiz de Fora.

METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

O grupo envolvendo a diretoria, professores e

colaboradores do DEPD estarão se reunindo a cada 60

dias para avaliação do desenvolvimento dos deficientes

e o grau de envolvimento com conteúdo apresentado.

O Conselho Fiscal e as entidades mantenedoras

do projeto estarão se reunindo semestralmente.

FONTE DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS:

APOIO E FOMENTO

As Organizações não Governamentais (ONG‟s)

brasileiras cresceram e se multiplicaram com forte

apoio da cooperação internacional. Agências privadas

de desenvolvimento, muitas das quais ligadas às

igrejas dos países da Europa Ocidental e América do

Norte, apoiaram, desde os anos 70, projetos de

educação popular, defesa de direitos e melhoria da

qualidade de vida comunitária.

Na década de 90, este padrão de financiamento

entrou em crise em função de um conjunto de fatores:

explosão do número de ONG‟s brasileiras e ampliação

de seus orçamentos, realocação de recursos das

agências européias para a Europa do Leste, prioridade

crescente atribuída à África, aumento do desemprego e

das carências sociais no interior das sociedades


européias, certo desencanto com a persistência da

pobreza e da desigualdade no Brasil.

A instabilidade institucional gerada por esta crise

nos padrões tradicionais de financiamento de seus

projetos obrigou as ONG‟s a um esforço determinado de

diversificação de fontes de financiamento, ampliando o

esforço interno de captação de recursos. Esta opção

coloca o desafio de um novo relacionamento com o

Estado e com o setor privado empresarial. Aos poucos

as ONG‟s foram incluindo em sua pauta de trabalho a

preocupação com seu fortalecimento institucional e com

a construção das condições de sua sustentabilidade a

longo prazo.

Problema

O acesso de organizações da sociedade civil a

recursos públicos esbarra em múltiplos problemas que

vão da desconfiança da burocracia governamental à

descontinuidade das políticas públicas, passando pela

ausência de mecanismos claros e transparentes de

contratação pelo Estado de entidades não-

governamentais. É fenômeno recente o reconhecimento

pelo governo da legitimidade e competência da atuação

das ONG‟s enquanto promotoras do desenvolvimento

sustentável e com eqüidade. Por outro lado, não se

pode esperar de órgãos governamentais que financiem

o trabalho de ONG‟s via doações e sim via contratação

de serviços, o que levanta exigências novas de

transparência e capacidade executiva para ambas as

partes.

A captação de recursos junto ao setor privado,

por sua vez, é dificultada pela ausência de uma

tradição brasileira de investimento social da empresa.

Até bem pouco tempo, as ONG‟s ignoravam o mundo

empresarial enquanto as empresas sentiam-se

Importante

A visão dos problemas funciona como indicadores iniciais para elaboração de projetos sociais, pois não existe outra forma senão reconhecer, identificar e enfrentar as dificuldades.


desobrigadas de qualquer responsabilidade pela

melhoria da vida comunitária. A redução deste

distanciamento entre Mercado e Sociedade Civil passa

pela superação de preconceitos e pela exploração de

formas novas de colaboração no enfrentamento de

questões que interessam a todos, como a melhoria da

educação e da saúde, combate à violência e à pobreza,

promoção da cultura, defesa do meio ambiente.

Mais difícil ainda é para as ONG‟s explorar uma

terceira possibilidade interna de captação de recursos

que são as doações feitas por pessoas físicas e

jurídicas. Esta captação de recursos junto ao público,

junto à sociedade brasileira, que é feita há décadas

pelas organizações filantrópicas e beneficentes, requer

uma linguagem que não faz parte da trajetória das

organizações da sociedade civil e uma política de

fomento via incentivos fiscais à doação de recursos por

parte de pessoas físicas e jurídicas.

Novas tendências

Multiplicam-se em todos os níveis de governo as

ações em parceria com ONG‟s o que implica um

crescente reconhecimento pelo Estado de seu acervo de

experiências e competências no enfrentamento da

pobreza e exclusão social. A expansão destas ações em

parceria é facilitada pelo processo em curso de

descentralização de poderes e recursos para o âmbito

municipal, plano no qual a interação com órgãos da

sociedade se dá de modo mais flexível e operacional.

O Programa Nacional de Combate à AIDS do

Ministério da Saúde e o Programa de Formação de

Jovens do Conselho da Comunidade Solidária são

exemplos de formas transparentes de contratação de

ONG‟s para ações focalizadas junto a populações em

situação de risco mediante concursos públicos.


A tomada de consciência por parte das empresas

de sua responsabilidade social é um fenômeno recente,

porém em rápido crescimento no Brasil. Nos últimos

tem se ampliado o volume de recursos canalizado para

investimentos sociais por parte de institutos e

fundações empresariais. Vale lembrar que recursos não

se limitam a dinheiro. O empresário pode também

contribuir com doações em espécie e com a

disponibilização de sua competência para a melhoria da

qualidade dos projetos sociais.

Algumas ONG‟s têm explorado formas

inovadoras de captação de recursos via comercialização

de produtos e serviços, associação com

administradoras de cartões de crédito para emissão de

cartões de afinidade e campanhas de arrecadação de

recursos junto ao público em geral. A potencialização

destas iniciativas passa, no entanto, por mudanças

legais ainda por realizar com vistas a estimular, via

incentivos fiscais, a doação de recursos por pessoas

físicas e jurídicas.

EXERCÍCIO 1

“... É bastante comum nos depararmos com projetos

bem redigidos e lastreados pelas melhores intenções,

mas que não deixam claro qual a situação-problema

que está sendo enfrentada. Em decorrência disto, os

objetivos são geralmente múltiplos e inconsistentes,

quando não são concorrentes entre si. A precária

definição do problema e a discrepância dos objetivos

deixam margem a um alto grau. Esse texto diz respeito

a problemas relacionados à(ao):

( A ) Análise de projetos sociais;

( B ) Avaliação de projetos;

( C ) Elaboração de projetos sociais;

( D ) Justificativa de projetos sociais;

( E ) Cronograma dos projetos sociais.

Dica do

professor

Finalmente chegamos ao fim desta aula e esperamos que a compreensão sobre a elaboração de projetos sociais tenha se tornada clara o suficiente para que você possa formular também um projeto.


EXERCÍCIO 2

A matriz lógica (logframe) foi desenvolvida pela

Agência Oficial dos Estados Unidos para o

Desenvolvimento Internacional - USAID como uma

resposta:

( A ) Aos problemas sociais que os projetos estavam se

defrontando;

( B ) Aos problemas de planejamento impreciso;

( C ) Às questões de responsabilidades definidas e de

dificuldades de acompanhamento e avaliação dos

resultados;

( D ) Ao surgimento das OSCIPs;

( E ) Nenhuma das respostas anteriores.

EXERCÍCIO 3

Qual a importância das organizações da sociedade civil

terem em sua cultura à necessidade de elaboração de

projetos sociais? Explique.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________


EXERCÍCIO 4

“.... Multiplicam-se em todos os níveis de governo as

ações em parceria com ONG‟s o que implica um

crescente reconhecimento pelo Estado de seu acervo de

experiências e competências no enfrentamento da

pobreza e exclusão social....” Comente esse texto,

fazendo um “link” com a necessidade das ONG‟s de

fomentarem à iniciativa de elaboração de projetos

sociais.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

RESUMO

Vimos até agora:

Segundo definição da ONU, um projeto é um

empreendimento planejado que consiste num

conjunto de atividades inter-relacionadas e

coordenadas para alcançar objetivos

específicos dentro dos limites de um

orçamento e de um período de tempo dados;

Um “projeto social” é um planejamento para

solucionar um “problema” ou responder a

uma carência social;

O quadro lógico (QL) é um conjunto de

conceitos relacionados entre si e que devem

ser utilizados ao mesmo tempo e de maneira

dinâmica para permitir a elaboração de um

projeto bem desenvolvido em termos de

objetivos e do qual se poderá posteriormente

avaliar os resultados;


A elaboração de projeto social possibilitará

que as atividades transformem os dados e

informações obtidas na comunidade pelos

demandantes em um documento (projeto)

que identifique a situação (diagnóstico), as

intervenções necessárias e os resultados

esperados (prognóstico).

Avaliação: Princípios

e Métodos

Patrícia Nassif

AU

LA

5

Ap

res

en

taç

ão

Nesta aula são apresentados os princípios e métodos da avaliação

de projetos, objetivando que a avaliação seja usada para melhorar

os projetos existentes. Observa-se que a avaliação é uma função

de gestão destinada a auxiliar o processo de decisão para que se

torne o mais efetivo e racional possível. Destaca-se o papel dos

indicadores, como instrumentos projetados para avaliar a

consecução de objetivos e metas, e que quantificam os resultados

em comparação com os dados iniciais.

Ob

jeti

vo

s


capaz de:

Compreender a importância da avaliação nos diferentes

momentos de elaboração dos projetos, chamadas de avaliação

ex-ante (antes do projeto), durante e ex-post (depois do

projeto);

Destacar os modelos de avaliação de projetos em Educação

Infantil, por se tratar de um novo e importante campo de

prática social; Aprender a elaborar perguntas para indicadores que

identifiquem os resultados na avaliação de projetos.

Aula 5: Avaliação: princípios e métodos 114

Avaliação: princípios e métodos

A avaliação de projetos é tema extenso,

prestando-se a várias abordagens, principalmente

quando se trata de projetos sociais. O melhor sentido

da avaliação é que seja utilizada como meio de

melhorar os projetos existentes, aprimorar o

conhecimento sobre sua execução e contribuir para seu

planejamento futuro, tendo como pano de fundo sua

contribuição aos objetivos institucionais.

MAS O QUE É AVALIAÇÃO?

A avaliação é uma forma de pesquisa

social aplicada, sistemática, planejada

e dirigida; destinada a identificar,

obter e proporcionar de maneira válida

e confiável dados e informação

suficiente e relevante para apoiar um

juízo sobre o mérito e o valor dos

diferentes componentes de um

programa, ou de um conjunto de

atividades específicas que se realizam,

foram realizadas ou se realizarão, com

o propósito de produzir efeitos e

resultados concretos; comprovando a

extensão e o grau em que se deram

essas conquistas, de forma tal que

sirva de base ou guia para uma

tomada de decisões racional e

inteligente entre cursos de ação, ou para

solucionar problemas e promover o

conhecimento e a compreensão dos

fatores associados ao êxito ou ao

fracasso de seus resultados.

(Aguilar e Ander-Egg, ps. 31-32)

Avaliação deve estar atenta às três etapas de

um projeto: planejamento, processo e resultados.

Desta forma, cada uma delas deve ser objeto de

julgamento por parte da organização e não somente ao

final do projeto. A avaliação do plano e conceitualização

do projeto comportam a avaliação do estudo-pesquisa,

do diagnóstico e do plano e concepção do projeto.

Portanto, quando se fala de avaliar a concepção do

projeto, avalia-se o modelo de intervenção proposto

Importante

A formulação e a avaliação são duas faces de uma mesma moeda. Um programa ou um projeto não pode ser bem formulado a não ser que se saiba como será avaliado, uma vez que só a partir da metodologia de avaliação é que será possível determinar qual a informação necessária para sua formulação.


para a situação colocada: suas estratégias, atividades,

métodos, técnicas e procedimentos a utilizar.

QUANDO AVALIAR?

Antes, durante e depois de realizado um projeto

ou atividade. A avaliação realizada antes de um projeto

ter início (ex-ante) serve para determinar sua

pertinência, viabilidade e eficácia potencial, para que se

possa decidir sobre a conveniência de realizá-lo.

AVALIAÇÃO EX-ANTE

É realizada durante a formulação de um

programa e tem por finalidade elaborar estimativas de

custos e benefícios (ou impacto), considerados

essenciais para a tomada de decisão. Permite ordenar

as respectivas ações de acordo com a identificação da

melhor alternativa para alcançar os objetivos de

impacto perseguidos.

A avaliação ex-ante dos projetos que constituem

um plano plurianual deveria ser realizada de forma

concomitante com a sua formulação para se verificar se

o programa é prioritário, se está bem definido, se tem

condições de ser executado com eficiência e eficácia, e

se está consistente com os conceitos e estrutura

adotados

TIPOS DE ANÁLISE DA AVALIAÇÃO EX-ANTE

Análise de Consistência do Programa com as

Orientações Estratégicas do Governo:

consiste na verificação do alinhamento do

programa com as orientações estratégicas do

Governo para fins de definição da sua

prioridade.

Você sabia?

Existem 2 tipos clássicos de avaliação que se diferenciam de acordo com o momento de sua realização e os objetivos perseguidos: a avaliação ex-ante e a ex-post.


Análise da Coerência Interna do Programa e

dos seus Atributos: uma vez realizada a

avaliação da consistência do programa e sua

validação, deve-se efetuar uma verificação

completa dos seus atributos em relação aos

conceitos definidos e verificar se existe uma

relação consistente de causa e efeito entre

problema a resolver, o objetivo do programa,

indicadores, objetivos específicos, ações, seus

produtos, metas e custos. Ou seja, verificar a

matriz lógica.

Análise da Pertinência e Suficiência das Ações

para o Alcance dos Objetivos e Resultados do

Programa: Pertinência: analisar se uma

ação é perfeitamente compatível com o

objetivo do programa e seu público alvo. Uma

ação descolada dos objetivos não agrega

valor ao programa, constituindo-se em

estorvo para seu gerenciamento e um custo

desnecessário para a administração pública.

Já por Suficiência entende-se como a

necessidade de verificar se o conjunto das

ações é realmente suficiente (efetivo) para o

alcance dos resultados pretendidos.

Análise da Capacidade de Financiamento das

Ações do Programa: verificar a

compatibilidade dos dispêndios previstos com

a previsão de recursos do Orçamento

Municipal no que concerne aos projetos e

atividades. Se os recursos forem insuficientes

para o financiamento de todas as ações, o

comportamento adequado deve ser: procurar

parceiros (União, municípios e/ou setor

privado) que possam financiar algumas ações

ou parte delas; reduzir as metas dos produtos

das ações de menor prioridade, ou seja,

aquelas que não comprometem o cronograma


e realização e não se constituem em pré-

requisito para a execução de outra ação e

cortar ações de menor prioridade, tendo

cuidado, neste caso, de rever metas e

objetivos;

A avaliação realizada durante a execução

fornece informações sobre o andamento do projeto

para ponderação de resultados, com o objetivo de

estabelecer até que ponto a proposta inicial está sendo

cumprida.

A avaliação ex-post é a que se realiza após a

conclusão do projeto, no sentido de determinar seu

impacto sobre a situação inicial, assim como sua

execução e funcionamento, a partir do que se pode

aprender para aplicação em outros projetos.

QUEM AVALIA?

A avaliação pode ser externa, interna, mista ou

auto-avaliação. A externa recorre a avaliadores não

vinculados à instituição executora do projeto. A interna

tem como avaliadores pessoas da própria instituição,

mas não diretamente responsáveis pela execução do

projeto. Na avaliação mista, recorre-se a uma

combinação das duas anteriores. Finalmente, a auto-

avaliação é realizada pelas próprias pessoas

encarregadas da execução do projeto.

Qualquer que seja a escolha da organização a

este respeito, deve-se levar em consideração como o

público beneficiário avalia o projeto em que está

envolvido. O conhecimento produzido por este público

sobre um projeto tem grande valor: possibilita novos

entendimentos sobre razões de êxitos, dificuldades e

possíveis soluções em seu encaminhamento, serve para

que este público possa posicionar-se sobre novas ações

Quer saber mais?

Na avaliação são considerados os valores que pautam a ação das organizações que conduzem projetos sociais. Essa ação é orientada para duas dimensões: individual, referida à auto-realização, que pode ser definida como concretização de potencialidades e satisfação, e outra coletiva, que se refere ao entendimento que cada organização desenvolve na direção de responsabilidade e satisfação sociais.

Você sabia?

Avaliação ex-post Sua função é orientar a tomada de decisão, seja sobre ações em andamento, fornecendo elementos de apoio para a adoção de medidas de ajuste ou reformulação, seja sobre os resultados obtidos com aquelas já concluídas.


e decisões, além de promover maior integração com a

organização.

MÉTODOS A SEREM UTILIZADOS

Outro desafio é a escolha dos métodos de

avaliação. Além de servirem como registro das

conclusões a que a organização chegou sobre um

projeto num dado momento, podem ser utilizados para

que esta informação seja socializada junto a outras

áreas da organização, parceiros e públicos direta ou

indiretamente.

As abordagens qualitativa e quantitativa são

denominadas de métodos. O método é, pois,

considerado bom sempre que permita construção

correta dos dados obtidos e ofereça elementos teóricos

para a análise. Ou seja, espera-se do método que ele

possua uma operacionalidade de execução que

considere a reflexão sobre a dinâmica da teoria.

A técnica mais comum de coleta de dados nos

métodos quantitativos é o questionário, composto por

questões fechadas previamente estabelecidas e

codificadas; o que torna a coleta e o processamento

dos dados bastante simplificados e rápidos. Para

tratamento dos dados, utiliza uma análise estatística.

De outro lado, as pesquisas que utilizam o

método qualitativo trabalham com valores, crenças,

representações, hábitos, atitudes e opiniões. Não tem

qualquer utilidade na mensuração de fenômenos em

grandes grupos, sendo basicamente úteis para quem

busca entender o contexto onde algum fenômeno

ocorre. Em vez da medição, seu objetivo é conseguir

um entendimento mais profundo e, se necessário,

subjetivo do objeto do estudo, sem preocupar-se com

medidas numéricas e análises estatísticas.


Em muitas circunstâncias, a utilização de única

abordagem pode ser insuficiente para abarcar toda a

realidade observada. O ideal, portanto, é integrar as

vantagens do método quantitativo com as do

qualitativo. O procedimento de integração vai requerer

do pesquisador conhecimento aprofundado dos

diferentes métodos utilizados ou, do contrário, que ele

trabalhe cooperativamente com outros pesquisadores.

Não pode ser a pesquisa qualitativa pensada como

oposição à quantitativa, mas como podendo uma gerar

questões para serem aprofundadas pela outra.

MODELOS DE AVALIAÇÃO EM EDUCAÇÃO INFANTIL

A educação infantil, um novo campo de prática

social – que consiste em educar e cuidar de crianças de

até 6 anos em instituições coletivas – apóia-se em três

tipos de fundamentos na intuição, em valores e no

conhecimento científico. A intuição vem informando

uma série de decisões no campo da educação infantil,

estejam elas situadas no plano micro (por exemplo,

ações envolvendo educadoras e crianças), ou no plano

macro (por exemplo, delimitação de metas de

cobertura). Este fundamento – que vem da própria

prática sistematizada – constitui uma das principais

bases para a ação em educação infantil brasileira, haja

vista o número de pessoas que atuam no campo e que

não usufruíram de uma formação profissional específica

inicial ou continuada. Aqui me refiro tanto ao(à)

professor(a) de educação infantil, quanto ao(à)

técnico(a), administrador(a), sindicalista, político(a) e, até

mesmo, ao(à) assessor(a). Se a intuição constitui uma

base importante para fundamentar a ação, ela é

insuficiente, pois nem sempre é generalizável ou passível

de exame crítico. Ser generalizável e passível de crítica,

de confronto com análise oferecida por outros

interlocutores, são qualidades necessárias, pois está se

falando de educação infantil em espaços coletivos, para

além da esfera privada, portanto, públicos. Outro

Quer saber mais?

“O fenômeno avaliação é, hoje, um fenômeno indefinido de professores e alunos que usam o termo atribuem-lhe diferentes significados, relacionados, principalmente, aos elementos constituintes da prática avaliativa tradicional: prova,

nota, conceito, boletim, recuperação, reprovação. Quando questiono diretamente o significado da palavra avaliação, recebo, por vezes, tantas definições quanto são os professores presentes nos encontros.” (HOFFMANN, 1966:14)


fundamento essencial para a ação no campo da educação

infantil são os valores individuais e sociais, o que se

considera que sejam necessidades e experiências válidas

e adequadas para crianças e adultos. Qualquer proposta

de educação, de socialização, de cuidado se orienta por

parâmetros do que seja bom, desejável em oposição ao

que é tido como indesejável, ruim. Observa-se uma

grande variação social e histórica quanto aos valores que

devem reger a educação em qualquer etapa da vida. Esta

variação é tanto mais intensa quanto menor a criança,

pois, nas sociedades contemporâneas, a criança pequena

é considerada um ser imensamente plástico.

O outro fundamento da prática no campo da

educação infantil é o conhecimento que decorre de

pesquisas e teorias científicas formuladas no próprio

campo da educação infantil ou em disciplinas

correlatas: da Saúde à Psicologia, passando pela

Educação, Antropologia, História, Sociologia, nas

últimas décadas.

O que distingue o conhecimento científico dos

demais fundamentos da educação infantil? Com certeza

não significa que tal fundamento seja neutro, apolítico

ou que não se apóie na intuição. Considera-se que o

que distingue o conhecimento científico é que, além de

ultrapassar o aqui e agora do contexto de sua produção

Em relação ao aluno, é preciso levar em conta não

apenas a dimensão cognitiva, mas a social, a

afetiva, os valores, as motivações e até mesmo a

sua própria história de vida. A ênfase recai nas

variáveis de processo, muito mais do que no

resultado da educação, e a avaliação deve ser

eminentemente dialógica e dialética, voltada para a

transformação, tanto no plano pessoal como no

social. A perspectiva deve ser diagnóstica e de

caráter contínuo, pressupondo trocas constantes

entre avaliador e avaliado, o que pode implicar

inclusive, dependendo do nível de ensino, maior

interação com as próprias famílias dos educandos,

especialmente no caso da pré-escola e das séries

iniciais do ensino fundamental.


(mesmo guardando os atributos de ser sempre

histórico), ele oferece uma interpretação da realidade

que não é imposta, mas que pode ser provada.

Neste sentido, o conhecimento científico é

público e os argumentos em que baseia suas

interpretações devem passar pelo confronto da crítica

dos pares. Assim, sustento que um indicador de uma

saudável comunidade científica é a disponibilidade para

a competição entre diversas perspectivas, o confronto

público, o pluralismo.

Ou seja, quando defendo que o conhecimento

científico deve constituir um dos fundamentos das

negociações em políticas sociais, não está se

assumindo que é o conhecimento quem deva

determinar, diretamente, as prioridades em políticas

públicas. Nesta determinação, o conhecimento deve

instrumentar os atores, pois estas opções são políticas,

resultantes do jogo de interesses e pressões. Esta

ressalva me parece importante, pois observou- se e

observa-se onipotência e manipulação cientificista,

pretendendo-se que o conhecimento acadêmico, em si,

carregado da aura da neutralidade científica, seja

inquestionável e possa orientar opções corretas,

absolutas e universais de prioridades e estratégias em

políticas públicas. Desta ótica, decisões políticas são

travestidas do qualificativo de “decisão técnica”

competente, diminuindo, portanto, o poder de

barganha dos demais atores sociais.

Nessa tarefa de reconstrução da prática avaliativa,

considero premissa básica e fundamental a postura

de „questionamento‟ do educador. Avaliação é a

reflexão transformada em ação. Ação essa que nos

impulsiona a novas reflexões. Reflexão permanente

do educador sobre a realidade, e acompanhamento,

passo a passo, do educando, na sua trajetória de

construção do conhecimento. Um processo

interativo, através do qual educandos e educadores

aprendem sobre si mesmos e sobre a realidade

escolar no ato próprio da avaliação.


No atual cenário mundial, a participação de

especialistas e suas pesquisas no estabelecimento de

prioridades, estratégias e avaliações em políticas

educacionais vem sendo potencializada, inclusive no

campo da educação infantil a partir dos anos 90.

É necessário, pois, atentar que na construção da

agenda de prioridades em políticas sociais, os atores

sociais não dispõem de mesmo poder de negociação.

Isto é particularmente notável no caso da educação

infantil–especialmente nos países em desenvolvimento–

campo social que visa à produção da vida, e não à

produção e administração de riquezas, objetivo menos

valorizado nas sociedades contemporâneas.

Com efeito, de um lado a educação infantil

responde particularmente a necessidades de mulheres

e crianças, segmentos sociais que tendem a ocupar a

posição mais próxima do pólo da subordinação no eixo

do acesso ao poder. Em segundo lugar, nos países em

desenvolvimento, políticas, programas e projetos

governamentais visam à educação infantil de

populações pobres, segmentos sociais que também

ocupam a posição mais próxima do pólo da

subordinação no eixo da distribuição do poder.

E em terceiro lugar, porque refere-se à avaliação

de políticas, programas e projetos contemporâneos,

A avaliação de programas educacionais no Brasil

tem como referência, de um lado, a longa tradição

de avaliação na própria área da educação e, de

outro, as contribuições mais recentes da ciência

política. Na primeira perspectiva, a avaliação

educacional no Brasil, caudatária do pensamento

anglo-saxônico, e mais particularmente dos estudos

norte-americanos, acompanhou a transição da

avaliação concebida como medida, voltada para os

resultados da aprendizagem do aluno e a cargo de

psicólogos e psicopedagogos, para uma perspectiva

mais ampla. Entre os anos 60 e 70, passam a ser

focalizados como objeto de estudo os programas

educacionais e o seu contexto, tendo profissionais

do campo das Ciências Sociais como avaliadores.


isto é, que se desenvolvem na atual conjuntura mundial

globalizada, em que os países do sul enfrentam os

desafios das políticas de ajuste conseqüentes ao novo

ordenamento econômico mundial. Redução dos gastos

sociais, flexibilização dos contratos de trabalho,

enfraquecimento dos espaços tradicionais de debate

político limitam o poder de participação e negociação já

limitado desses atores sociais. Diante deste contexto,

advogo uma ampliação do conceito tradicional de

avaliação de políticas, programas e projetos de

educação infantil. A avaliação constitui uma forma

particular de pesquisa social que tem por finalidade

determinar não apenas se os objetivos propostos foram

atingidos (conceituação tradicional), mas também se os

objetivos propostos respondem às necessidades dos

participantes diretamente concernidos pela educação

infantil: pais (especialmente as mães), profissionais e

crianças. Ao recomendar esta conceituação de

avaliação está se sugerindo, inicialmente, um

questionamento dos objetivos que vêm orientando

propostas de projetos e programas de educação

infantil. Qual o seu objetivo? Os objetivos que propõem

respondem a que tipos de necessidades/ interesses? Os

atores sociais mais particularmente interessados –

pais/mães, profissionais e crianças – concordam com

tais objetivos? Esta pergunta é chave para orientar a

montagem de pesquisas visando a avaliação de

programas e projetos, pois inclui reflexão e análise

relativas ao ponto de partida: os objetivos de políticas,

programas e projetos.

Uma análise da literatura internacional

evidencia, de imediato, duas grandes tendências

contemporâneas quanto aos objetivos da educação

infantil: uma para os países desenvolvidos; outra para

os em desenvolvimento. Para os países em

desenvolvimento, particularmente para a América

Latina dos anos 90, o principal objetivo que vem sendo


proposto à educação infantil é o da prevenção do

impacto da desigualdade econômica (mortalidade,

desnutrição infantil), especialmente prevenção do

fracasso escolar no ensino fundamental, uma estratégia

para o aumento de sua eficiência.

Dentro desta ótica, o design dos projetos de

diagnóstico/avaliação são orientados para avaliar

cobertura, custo e impacto, este último geralmente

medido através de aferição do estado nutricional, da

inteligência, de habilidades cognitivas, mas, raramente,

do desenvolvimento social. O indicador chave deste

modelo é a avaliação custo–benefício, incluindo nos

benefícios principalmente as taxas de retorno. Este é o

modelo particularmente presente nos estudos

realizados, encomendados ou publicados pelo Banco

Mundial.

Quais os problemas que detecto neste

modelo?

Nos países desenvolvidos, especialmente na

Comunidade Européia, pode-se encontrar outro modelo

de avaliação de políticas de educação infantil, que pode

nos inspirar nos planos teórico-conceitual e na

construção de indicadores. Refiro-me ao modelo

apresentado no documento Monitoring childcare

services for young people (European Comission

Network on Childcare, 1994). O documento retoma o

duplo pertencimento dos serviços de educação infantil:

tais serviços referem-se a políticas para infância e a

políticas para igualdade de oportunidades entre homens

e mulheres. Este duplo objetivo da educação infantil

tem marcado a história de sua reivindicação também

no Brasil. Ter-se clareza do duplo objetivo deste setor

da política social permite que se definam, também

claramente, quais os indicadores a serem selecionados.


O modelo da Comunidade Européia pode ser

resumido numa matriz de dupla entrada que atenta

simultaneamente para os participantes diretamente

envolvidos em programas e projetos de educação

infantil – pais/mães, profissionais/trabalhadores(as) e

crianças – e para as categorias de informação:

necessidades, demanda e provimento. Necessidades,

demanda e provimento são expressas diferentemente

conforme se considerem pais/mães, profissionais e

crianças. O modelo conceitua necessidade como “direito

socialmente reconhecido”, reconhecimento que pode

ser legal ou, apenas, instituído na prática. No Brasil,

por exemplo, desde a Constituição de 1988, o acesso a

creches e pré-escolas é tanto um direito de pais e mães

trabalhadores(as) quanto das crianças de até 6 anos de

idade.

Necessidades de pais/mães, crianças e

profissionais não são obrigatoriamente as mesmas. Pais

e mães podem ter necessidade de serviços de educação

infantil para prover a guarda dos(as) filhos(as)

enquanto trabalham ou para complementar a

educação/socialização doméstica (o que o referido

documento traduz, nas línguas latinas, por

acolhimento). Estas necessidades se traduzem nos

projetos de avaliação em indicadores diversos: quando

No Brasil, o modelo para avaliação da qualidade da

educação que vem sendo discutido parte de uma

análise do contexto nacional, envolvendo

características da população, seus valores culturais,

investimentos financeiros em educação e a

organização das escolas; leva em consideração fatores

não diretamente ligados à escola (status

socioeconômico da família, nível de educação dos pais,

atividades fora da escola, entre outros); advoga uma

discussão aprofundada sobre a escola em termos de

variáveis de entrada, processo e produto. Um modelo

assim concebido deve relacionar o desempenho dos

estudantes a contextos culturais e a práticas

educacionais associadas ao rendimento escolar.

Chama a atenção para a necessidade de validação dos

instrumentos, particularmente para a validação dos testes de escolaridade.


se trata de avaliar o quanto a necessidade de guarda

está sendo respondida por projetos e programas, tem-

se que considerar, obrigatoriamente, o horário de

funcionamento previsto pelo projeto. Saber se o horário

de funcionamento cobre a jornada de trabalho dos pais,

especialmente a das mães, passa a ser uma questão

chave para avaliação do projeto/programa.

As crianças têm sempre necessidade de

acolhimento (cuidado, educação), independentemente

das necessidades parentais. Mesmo que da ótica dos

pais/mães, a necessidade prioritária seja a de guarda,

da ótica da criança ela será sempre a de acolhimento.

Avaliar se os programas respondem às necessidades

das crianças implica tanto em aferir o número de

crianças que são acolhidas pelos programas (o que se

denomina cobertura), quanto se os programas

respondem ao que se considera socialmente serem

necessidades das crianças. Necessidades de “guarda”

da ótica dos pais/mães e de acolhimento da ótica das

crianças podem não coincidir. E é necessário estar-se

alerta para conflitos de interesse nesse campo: por

exemplo, a jornada de trabalho dos pais/mães pode ser

muito extensa para a necessidade de acolhimento da

criança.

Algumas crianças têm também necessidades

especiais (por exemplo, suplementação alimentar

quando diagnosticam-se carências nutricionais) e

outras têm necessidade de proteção (por exemplo, em

caso de maus tratos). Para avaliar se estas

necessidades estão sendo respondidas qualitativa e

quantitativamente, os indicadores a serem selecionados

serão de outra natureza.

Os(as) trabalhadores(as) em educação infantil

têm necessidades de formação (prévia e continuada),

de condições de trabalho, de salário e de status

profissional.


Na América Latina, pouca atenção vem sendo

dada à avaliação das necessidades de “guarda” e dos

profissionais. Além disso, confundem-se necessidades

de proteção e necessidades especiais com necessidade

de acolhimento.

Finalmente, confundem-se necessidades dos

pais/mães com as das crianças: poucos são os que

chegaram a níveis das unidades de análise das

necessidades de crianças, como apontam os textos.

A demanda é uma necessidade sentida e

expressa. Ela pode ser explícita ou latente: a explícita é

avaliada através da procura de um serviço. A demanda

latente é aquela que não se expressa espontaneamente

por alguma razão (distância entre domicílio e

equipamento, qualidade ou tipo de serviço oferecido). A

única forma de aferição da demanda latente é a

realização de enquetes específicas. No Brasil são

raríssimos, quase inexistentes, os estudos sobre

demanda: não sabemos quais as modalidades de

serviços preferidos pela população e qual a extensão da

demanda latente. Não dispomos de instrumentos para

avaliar qualquer tipo de demanda, além da extensão da

“lista de espera”.

Além disto, confunde-se, freqüentemente,

necessidade com demanda: considera-se que, desde

que sejam pobres, todas as famílias de crianças

pequenas têm demanda por serviços, olvidando-se da

mediação de valores para que uma necessidade se

configure em demanda. Também, não se avaliam as

demandas dos(as) profissionais quanto às condições de

trabalho.

Finalmente, o provimento dos serviços,

categoria que tanto pode ser descrita como a

capacidade, isto é, número de vagas disponíveis,

quanto como o uso efetivo no caso das crianças.


Percebe-se que um modelo de avaliação que

leve em consideração os três participantes (pais/mães,

profissionais e crianças) e as três categorias

(necessidade, demanda e provimento), complexifica as

avaliações de custo–benefício: se pretendo ampliar a

cobertura respondendo a necessidades de proteção das

crianças a um custo mínimo, poderei estar eliminando

de meu programa as necessidades de acolhimento das

crianças, de “guarda” dos pais/mães e laborais dos

profissionais.

Tal modelo permite que se explicitem opções

para os atores sociais: por exemplo, quem arca com os

custos (monetários ou não) e quem se beneficia com o

provimento.

CONSTRUÇÃO DA PERGUNTA AVALIATIVA

A avaliação é uma função de gestão destinada a

auxiliar o processo de decisão visando torná-lo o mais

racional e efetivo possível. Na atual conjuntura, o alto

custo da atenção a saúde, seja por sua cobertura ou

complexidade, tem exigido dos gestores decisões que

beneficiem maior número de usuários e que consigam

resultados mais eqüitativos com os mesmos recursos

disponíveis. Para que isso aconteça é necessário que se

defina claramente o para que se está fazendo a

avaliação. Isso significa ter claro qual a decisão em

jogo e quem tem o poder para decidir. Para que a

decisão a ser tomada seja realmente efetiva e não se

torne apenas uma medida racionalizadora de recursos

será necessário que se tenha sempre em mente que a

avaliação deverá ser feita tendo como beneficiário final

o cliente/usuário do serviço/programa ou projeto e não

exclusivamente quem solicitou a avaliação.

Esta característica peculiar faz com que a

avaliação se torne um campo de trabalho propício para

Você sabia?

São os seguintes aspectos ou dimensões da qualidade desejáveis nos serviços de saúde: efetividade (relação do impacto real com o impacto potencial numa situação ideal); Eficácia (capacidade de produzir o efeito desejado); Eficiência (relação entre o efeito real e os custos da produção); Eqüidade (distribuição dos serviços de acordo

com as necessidades de saúde objetivas e percebidas da população).


a aplicação transdisciplinar dos conhecimentos

existentes em áreas como a de Epidemiologia,

Administração, Estatística, Ciências Sociais. Isto

porque, para alcançar tais objetivos mais

compreensivos, a avaliação exige a utilização de

conceitos e técnicas abrangentes e mais adequadas ao

que será avaliado e não a adoção de modelos pré-

estabelecidos e rígidos.

Em realidade, o que se quer responder com a

avaliação se constitui em uma seqüência de perguntas,

geradas por uma clara pergunta inicial, que vão sendo

formuladas na medida em que se avança no processo

de análise dos dados. A partir das questões formuladas,

se fará uma primeira aproximação dos dados

disponíveis. Na medida em que se aprofunde o

conhecimento dado pelas informações coletadas, novas

perguntas são formuladas para ajudar a entender o

significado ou representatividade dos dados. Cabe

lembrar que as questões surgidas devem manter

coerência com a pergunta inicial, norteadora do

processo de avaliação.

Assim, na avaliação de sistemas, serviços ou

programas/projetos de saúde é possível iniciar o

processo de avaliação com a abordagem sistêmica da

administração que permite analisar o processo de

trabalho e as relações com os resultados e seguir com o

estudo de impacto epidemiológico visando entender as

repercussões das ações operacionalizadas para atender

a população usuária ou de referência.

Para aprofundar o significado das mudanças

apontadas, podemos adotar uma abordagem qualitativa

com os usuários e profissionais envolvidos nas

atividades.


BASE CONCEITUAL DOS INDICADORES

Os indicadores são instrumentos projetados e

utilizados para avaliar a consecução de objetivos e

metas, variáveis que permitem quantificar os

resultados de ações, obter uma quantificação inicial

para termos de avaliação no momento ou comparação

posterior (Malett, 2000).

Tradicionalmente, portanto, os indicadores

trazem uma concepção de quantificação de

informações, sendo desenvolvidos com essa finalidade;

e eles estão vinculados aos critérios de confiabilidade e

validade, entendidos como busca de precisão e

exatidão no que se quer medir, isto é, em que nível de

certeza o resultado da observação espelha o que se

pretendeu avaliar.

Ainda na perspectiva de definição dos

indicadores, também importam critérios de qualidade

historicamente agrupados em sete aspectos englobados

como simplicidade, validade, disponibilidade, robustez,

sinteticidade, discriminatoriedade e poder de cobertura.

Neste sentido, abre-se campo para pensar os

indicadores em saúde na perspectiva da definição de

informação, entendendo que informação é “a

representação de fatos da realidade com base em

determinada visão de mundo, mediante regras da

simbologia; e que informar é um processo dinâmico e

complexo, envolvendo componentes tecnológicos,

econômicos, políticos, conceituais e ideológicos,

associados a um referencial explicativo sistemático. Os

indicadores utilizados para avaliar a qualidade dos

serviços de saúde são três grandes grupos – estrutura,

processo e resultado. Os indicadores de estrutura incluem

os recursos ou insumos utilizados no sistema de saúde,

que podem ser sintetizados em humanos, materiais e

financeiros; os de processo englobam as atividades e

Importante

Indicadores “Definem o sentido e o alcance de um projeto e medem o

sucesso dos objetivos... É necessário definir indicadores para cada um dos objetivos de impacto e de produto”.


procedimentos envolvidos na prestação de serviços e os

de resultados incluem as respostas das intervenções para

a população que tenha sido beneficiada por elas. Os

indicadores de resultado tradicionalmente utilizados em

estudos epidemiológicos são os que avaliam as mudanças

na saúde da população, relacionadas à mortalidade e

morbidade.

CONSTRUÇÃO DE INDICADORES

A idéia de construção de resultados para

projetos vem ganhando força entre dirigentes e

técnicos de várias organizações, principalmente as do

Terceiro Setor. É possível construir um sistema com

parâmetros e critérios de avaliação de projetos e

organizações que expressem, de modo claro e

compreensível, os pressupostos de cada um na escolha

e priorização de um conjunto de indicadores.

Atualmente, muitas organizações admitem a

necessidade e estão motivadas a desenvolver um

sistema de indicadores de resultados que lhes seja

adequado. Querem elas mesmas ter condições de

avaliar até que ponto os objetivos a que se propõem

estão sendo alcançados e por que, visando melhorar

sua atuação.

A formulação de indicadores é uma das

operações básicas inerentes aos sistemas de

Por que indicadores?

Indicam exatamente os resultados de cada um dos

níveis de objetivos.

Fornecem as provas tangíveis de realização de

cada nível.

Fornecem uma descrição operacional (quantidade,

qualidade, público-alvo, tempo e localização dos

objetivos e resultados)

Permitem julgar a pertinência e a viabilidade do

objetivo do projeto e de seus produtos.

Estabelecem critérios para a avaliação do projeto. Permitem acompanhar a realização do projeto.


informação em saúde. No ato da formulação dos

indicadores, estão contempladas a sua definição

propriamente dita, a definição dos dados a coletar para

sua composição e a definição dos métodos e

procedimentos de sua produção. É importante atentar

para a definição de indicadores confiáveis e válidos.

Alguns indicadores são, portanto, mais sensíveis às

mudanças nos/dos serviços e isso deve funcionar como

critério para orientar a sua seleção. O uso de

indicadores deve contribuir para aprimorar a qualidade

dos serviços e suas respostas; a dificuldade reside em

decidir, objetivamente, quais são os parâmetros que

expressam qualidade e como medi-los adequadamente.

Como formular indicadores?

Identifique um ou mais indicadores que sejam

compatíveis com cada nível de objetivo.

Quantifique-os de forma realista.

Determine a qualidade do resultado

pretendido.

Determine o período para obter o resultado.

Tipos e características de indicadores

Os indicadores podem ser usados para medir ou

revelar aspectos relacionados a diversos planos da vida

social: individual e familiar, coletivo e associativo, das

relações sociais, políticas, econômicas e culturais da

sociedade.

Os indicadores se referem a aspectos tangíveis e

intangíveis da realidade. Tangíveis são os facilmente

observáveis e aferíveis quantitativa ou

qualitativamente, como renda, escolaridade, saúde,

organização, gestão, conhecimentos, habilidades e

outros. Já os intangíveis são aqueles sobre os quais só

podemos captar parcialmente e indiretamente algumas

Você sabia?

Os indicadores devem ser: CONFIÁVEIS, já que distintos avaliadores devem obter os mesmos resultados ao analisar o mesmo programa com os indicadores propostos. VÁLIDOS para medir precisamente aquilo que se deseja medir. CLAROS E PRECISOS. MENSURAR MUDANÇAS que possam ser atribuídas ao resultado da execução das ações do programa. ADEQUADOS para cada objetivo.


manifestações: consciência social, auto-estima, valores,

atitudes, estilos de comportamento, poder, cidadania.

Na construção de indicadores, considera-se a

diferença e a coerência que guardam entre si a variável

a observar, o indicador utilizado e o meio ou fonte de

verificação. Exemplo: pretende-se avaliar as mudanças

na qualidade de vida de um grupo geradas por meu

projeto, posso escolher uma ou muitas variáveis entre

diversas possibilidades: renda familiar, posse de bens

materiais, condições de moradia, saúde, escolaridade e

outros. Após escolher a variável renda familiar, inicia-se

o trabalho de construção de indicador como, por

exemplo:

Porcentagem de famílias do grupo alvo cuja

renda aumentou nos últimos 24 meses;

Porcentagem de famílias do grupo alvo com

aumento de renda superior ao daquelas não

atingidas pelo projeto, nos últimos 24 meses.

Cada um fornece ângulos diferentes da

realidade.

CARACTERÍSTICAS DE UM BOM SISTEMA DE

INDICADORES

Um bom sistema de indicadores para

monitoramento e avaliação de resultados apresenta as

seguintes características:

É coerente com a visão e com a concepção

que as organizações envolvidas têm sobre os

objetivos centrais e as dimensões que um

projeto deve considerar e resulta da

negociação transparente e não impositiva dos

diferentes interesses;

Dica do professor

Indicadores de saúde, além de representarem medidas do impacto dos serviços sobre a saúde de populações, precisam considerar a mensuração da adequação, da infra-estrutura dos serviços e da efetividade dos processos. A avaliação de indicadores não deve ser conduzida de forma isolada nem deve encerrar-se em si mesma, mas sim constituir-se em ferramenta que permita a formação de opinião e a tomada de decisões.


Tem indicadores bem definidos, precisos e

representativos dos aspectos centrais da

estratégia do projeto, sem ter pretensão de

dar conta da totalidade;

É simples, capaz de ser compreendido por

todos, e não apenas por especialistas, sem

ser simplista;

Prevê e especifica os meios de verificação que

serão utilizados, bem como os responsáveis

pela coleta de informação, pela análise e

tomada de decisões.

EXERCÍCIO 1

Sobre o momento da avaliação, podemos afirmar que:

( A ) O projeto deve ser avaliado no seu final a fim de

se analisar os objetivos alcançados;

( B ) Não cabe uma avaliação antes do projeto ter

início, pois não há nada ainda a ser considerado

neste momento;

( C ) A avaliação realizada antes de um projeto ter

início (ex-ante) serve para determinar sua

pertinência, viabilidade e eficácia potencial, para

que se possa decidir sobre a conveniência de

realizá-lo;

( D ) A avaliação deve acontecer durante a realização

de um projeto, sem análises anteriores nem

posteriores à sua execução;

( E ) Nenhuma das respostas está correta.


EXERCÍCIO 2

No que diz respeito aos responsáveis pela avaliação,

podemos afirmar que:

( A ) O projeto deve ser avaliado exclusivamente por

agentes externos;

( B ) A auto-avaliação não traz benefícios à avaliação

de projetos;

( C ) Apenas uma avaliação mista cumpre os objetivos

da avaliação de projetos;

( D ) A avaliação interna tem como avaliadores pessoas

da própria instituição, mas não diretamente

responsáveis pela execução do projeto;

( E ) A avaliação externa é realizada pelas próprias

pessoas encarregadas da execução do projeto.

EXERCÍCIO 3

Analise vantagens e desvantagens das abordagens

qualitativas e quantitativas como métodos de avaliação

de projetos.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________


EXERCÍCIO 4

De que forma o exemplo da Educação Infantil pode nos

ajudar a pensar a Avaliação de Projetos Sociais?

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____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

RESUMO

Vimos até agora:

Avaliação deve estar atenta as três etapas de

um projeto: planejamento, processo e

resultados. Desta forma, cada uma delas

deve ser objeto de julgamento por parte da

organização e não somente ao final do

projeto;

As abordagens qualitativa e quantitativa são

denominadas de métodos, e este é

considerado bom sempre que permita

construção correta dos dados obtidos e

ofereça elementos teóricos para a análise. Ou

seja, espera-se do método que ele possua

uma operacionalidade de execução que

considere a reflexão sobre a dinâmica da

teoria;

No atual cenário mundial, a participação de

especialistas e suas pesquisas no

estabelecimento de prioridades, estratégias e

avaliações em políticas educacionais vem

sendo potencializada, inclusive no campo da

educação infantil a partir dos anos 90;


Os indicadores trazem uma concepção de

quantificação de informações, sendo

desenvolvidos com essa finalidade; e eles

estão vinculados aos critérios de

confiabilidade e validade, entendidos como

busca de precisão e exatidão no que se quer

medir, isto é, em que nível de certeza o

resultado da observação espelha o que se

pretendeu avaliar.

Avaliações de Projetos Sociais e de

Saúde

Patrícia Nassif

AU

LA

6

Ap

res

en

taç

ão

Nesta aula será analisada a avaliação de serviços sociais de

acordo com novas abordagens que leva em consideração e

introduz o conceito de Seguridade Social à Assistência Social,

reconhecendo direitos sociais de forma conjunta e integrada.

Discute-se a descentralização político-administrativa, tendo em

vista sua efetiva transferência de poder de decisão, de

competências e de recursos. Aborda-se também a metodologia

qualitativa para avaliação de serviços e ações em saúde,

destacando o campo de promoção da saúde.

Ob

jeti

vo

s


capaz de:

Reconhecer a importância do Serviço Social enquanto profissão

de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se destaca

no cenário de globalização como intervenção nas diversas

refrações da “questão social” operando com diretrizes e

princípios;

Identificar as ações de proteção básica de atendimento que

devem ser prestadas nos municípios e estados brasileiros a

partir da descentralização político-administrativa;

Compreender que a pesquisa qualitativa adentra na

subjetividade dos fenômenos, voltando-se para grupos

delimitados em extensão, porém possíveis de serem

abrangidos intensamente.

Aula 6 | Avaliação de projetos sociais e de saúde 140

Avaliação de serviços sociais: novas

abordagens

SERVIÇO SOCIAL – O QUE É?

É uma profissão de caráter sociopolítico, crítico e

interventivo, que se utiliza de instrumental científico

multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para

análise e intervenção nas diversas refrações da

“questão social”, isto é, no conjunto de desigualdades

que se originam do antagonismo entre a socialização da

produção e a apropriação privada dos frutos do

trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde,

habitação, lazer, assistência, justiça, previdência,

educação), com papel de planejar, gerenciar,

administrar, executar e assessorar políticas, programas

e serviços sociais, o Assistente Social efetiva sua

intervenção nas relações entre os homens no cotidiano

da vida social, por meio de uma ação global de cunho

socioeducativo ou socializadora e de prestação de

serviços.

O Assistente Social está capacitado, sob o ponto

de vista teórico, político e técnico, a investigar,

formular, gerir, executar, avaliar, e monitorar políticas

sociais, programas e projetos nas áreas de saúde,

educação, assistência e previdência social, empresas,

habitação. Realiza consultorias, assessorias,

capacitação, treinamento e gerenciamento de recursos;

favorece o acesso da população usuária aos direitos

sociais; e trabalha em instituições públicas, privadas,

em organizações não governamentais e junto aos

movimentos populares.

Com a aprovação da Constituição Federal de

1988, se estrutura no Brasil o paradigma legal-

institucional de um projeto societário vinculado à

democracia e à cidadania, delineando os fundamentos

Importante

A Assistência Social como Política Pública se constitui no bojo do capitalismo globalizado e

acirramento da pobreza. Nesse processo, ganhou status não só de política, mas de política prioritária e imprescindível.


para a construção de um Estado de Direito Democrático

de cunho universalista e institucional com fortes

elementos democratizadores, responsável por garantir

proteção social por meio de políticas sociais capazes de

efetivar e promover maior eqüidade e justiça social.

A Constituição estabeleceu por diretrizes a

descentralização, municipalização, participação popular

e comando único das ações em cada esfera do governo

no âmbito das políticas públicas. Assim, o Estado

marcado pela centralização da gestão pública deveria

ceder espaço a uma estrutura descentralizada das

ações e decisões, fortalecendo Estados, Municípios e

sociedade para realmente efetivar democracia.

A exigência de descentralização, como estratégia

de democratização, e a valorização do poder local e da

participação popular vão exigir uma nova relação

povo/governo e imprimir uma nova lógica de controle

social.

Assim, a “Constituição Cidadã” se instaura como

um marco importante no processo de (re)desenho de

um Estado de Direito Democrático e de redefinição do

perfil da Assistência Social no Brasil.

No seu compromisso com o estatuto da

cidadania, consignou a Assistência Social como Direito,

elevando-a à condição de Política Social, assentada nos

princípios de dignidade, autonomia e direito a serviços

de qualidade, saindo do campo da benemerência, do

assistencialismo clientelista, do dever moral para o da

responsabilidade estatal.

Introduz no conceito de Seguridade Social a

Assistência Social, reconhecendo direitos sociais de

forma conjunta e integrada. A Seguridade Social

enquanto “conjunto integrado de ações de iniciativa dos

poderes públicos e da sociedade, destinadas a

Importante

A consolidação da Assistência Social como Política de Proteção Social requer novas formas de atuação, investimentos e gestão na área social, onde o protagonismo do poder local, principalmente dos Municípios, é crucial. Logo, é na dimensão local que se deve processar as

transformações necessárias à efetivação da cidadania.


assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e

à Assistência Social”. Nesse contexto, apresenta-se

como política pública imprescindível para garantir

serviços / programas / benefícios e, alavancar, de

forma articulada, processos e políticas intersetoriais

que se proponham a enfrentar o empobrecimento e a

exclusão de uma parcela expressiva da população.

Com a regulamentação em 1993 da Lei Orgânica

da Assistência Social - LOAS, se estabeleceu o então

Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência

Social, definindo novas relações entre Estado -

Sociedade tanto no nível da gestão como do controle

social por parte da população através dos Conselhos.

Vislumbram-se novas possibilidades ao enfrentamento

da exclusão e das diferenças sociais.

Com a aprovação da nova Política de Assistência

Social - PNAS e da Norma Operacional Básica – NOB,

foram empreendidos esforços no sentido de

concretização do Sistema Único de Assistência Social –

SUAS, materializando as diretrizes da LOAS.

Sua construção tem por eixo a concepção de

Assistência Social como política pública, fundamentada

constitucionalmente no sistema de Seguridade Social,

não contributiva, visando assegurar direitos

consistentes através das ações prestadas pelo Estado e

pela sociedade, aos segmentos da população em

situação de risco, vulnerabilidade e exclusão descritos

no Art. 203 da Constituição Federal de 1988.

O SUAS pode ser definido, como “um sistema

público não-contributivo, descentralizado e participativo

que tem por função a gestão do conteúdo específico da

Assistência Social no campo da proteção social

brasileira” (NOB/05).

Você sabia?

O SUAS visa o aperfeiçoamento das atribuições do Governo Federal, Estaduais e Municipais, quanto à redistribuição de tarefas e de recursos, e,

sobretudo, à potencialização dos serviços públicos e à ampliação de ofertas no âmbito da política de assistência social, reorganizando e articulando a gestão unificada, exigidas pelas diretrizes constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular.


Constitui-se pelo conjunto de serviços,

programas, projetos e benefícios no âmbito da

assistência social prestado diretamente – ou por meio

de convênios com organizações sem fins lucrativos –

por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e

municipais da administração direta e indireta e das

fundações mantidas pelo poder público.

Cabe a ele regular, em todo o território nacional

e hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do

sistema cidadão de serviços, benefícios e ações de

assistência social, de caráter permanente ou eventual,

executados e providos por pessoas jurídicas de direito

público sob critério universal e lógica de ação em rede

hierarquizada e em articulação com iniciativas da

sociedade civil.

Enquanto sistema único, o SUAS tem por

compromisso e responsabilidade romper com as

fragmentações programáticas, o paralelismo entre as

três esferas de governo, bem como com as ações por

categorias e segmentos sociais. Superando a vertente

de análise segregadora em segmentos sociais sem

compromisso com a cobertura universal e o alcance da

qualidade dos resultados.

Através do SUAS, a Assistência Social, enquanto

política pública de âmbito da seguridade social, deve

manter: a vigilância social, a defesa social e

institucional de direitos socioassistenciais e a proteção

social básica e especial para determinadas situações de

vulnerabilidade e risco social.

Assim, o SUAS é um sistema articulador e

provedor de ações de Proteção Social Básica e Especial

junto a municípios e estados, garantindo aquisições

materiais para suprir necessidades e socioeducativas

que trabalhem com as potencialidades dos cidadãos em

um padrão de qualidade que os capacite para a

Importante

Ao se compromissar com o desenvolvimento humano e social e efetivação dos direitos de cidadania, a Proteção Social estabelece por princípios norteadores: Matricialidade, Territorialização, Proteção pró-ativa, Integração à Seguridade Social;

Integração às políticas sociais e econômicas.


reconstrução da autonomia, do protagonismo, da

eqüidade, da sustentabilidade, da socialização e

inclusão social.

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Universalização do Sistema: através da

fixação de níveis básicos de cobertura e dos

benefícios, serviços e ações de assistência

social para o território nacional.

Descentralização político-administrativa:

garantia para a municipalização bem como a

definição de competências específicas e

comando único em cada esfera de governo,

integração de objetivos, benefícios,

programas e projetos em rede hierarquizada

e territorializada.

Comando único por esfera de Gestão:

orientado pela Política Nacional de Assistência

Social – PNAS, Norma Operacional Básica –

NOB, Planos Municipal e Estaduais de

Assistência Social, devidamente aprovados

pelos Conselhos Nacional, Estadual e

Municipal de Assistência Social – CNAS, CEAS

e CMAS.

Territorialização da Rede de Assistência Social

sob os critérios de oferta capilar de serviços

baseada na lógica da proximidade do cidadão,

localização dos serviços nos territórios com

maior incidência de vulnerabilidades e riscos

sociais, garantia do comando único por

instância de gestão.

NOBs que estabeleçam padrões de

desempenho, padrões de qualidade e

referencial técnico-operativo.

Sistema de planejamento através de planos

municipais, estaduais e federal que detalhem a

aplicação da PNAS, devidamente aprovada

pelos Conselhos.

Importante

Com a aprovação da nova Política de Assistência Social -PNAS e da Norma Operacional Básica –

NOB, foram empreendidos esforços no sentido de concretização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, materializando as diretrizes da LOAS.


Presença de espaços institucionais de defesa

socioassistencial para acolhida de manifestação

de interesses dos usuários, preservação de

direitos e adoção de medidas e procedimentos

nos casos de violação aos direitos pela rede de

serviços e atenções.

Presença de sistema de regulação social das

atividades públicas e privadas, exercendo

fiscalização e controle da adequação e

qualidade das ações das autorizações de

funcionamento de organizações e de serviços

socioassistenciais;

Sistema de gestão orçamentária para

sustentação da política através de Orçamento

Público, com provisão do custeio da rede , a

partir do cálculo dos custos dos serviços por

elemento de despesa, necessário para manter o

padrão de qualidade, quantidade, transparência

de prestação de contas, mecanismos,

transferência direta do fundo e clara definição

de fontes de financiamento.

Sistema democrático e participativo de gestão e

de controle social através: a) dos Conselhos e

Conferências; b) da publicização de dados e

informações referente às demandas e

necessidades, localização e padrão de cobertura;

c) canais de informação e decisão com as

organizações sociais parceiras, submetidas a

controle social, por meio de audiências públicas;

d) mecanismos de audiência da sociedade, de

usuários, de trabalhadores sociais; e) conselhos

paritários de monitoramento de direitos

socioassistenciais; f) conselhos de gestão de

serviços.

Sistema de gestão de pessoas – capacitação

de gestores e agentes operadores.

Dica do

professor

A LOAS propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do

governo e sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar. Cumprir o disposto significa, para a administração pública, desenvolver habilidades específicas na formação de REDES.


Articulação interinstitucional com os demais

sistemas de direitos humanos, em específico

(crianças, adolescentes, idosos, pessoas

portadoras de deficiência, mulheres, negros e

outras minorias; de proteção às vítimas de

exploração e violência; adolescentes

ameaçados de morte; de promoção do direito

de convivência familiar).

Articulação interinstitucional de competências

e ações complementares com o Sistema

Nacional e Estadual de Justiça.

Articulação intersetorial de competências e

ações entre SUAS e o SUS.

Articulação intersetorial de competências e

ações entre SUAS e o Sistema Nacional de

Previdência Social, gerando vínculos entre

sistemas contributivos e não-contributivos.

Articulação intersetorial de competência e

ações entre SUAS e o Sistema Educacional

por intermédio de serviços complementares e

ações integradas para o desenvolvimento da

autonomia do sujeito, por meio de garantia e

ampliação de escolaridade e formação para o

trabalho.

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

O Art. 16 da LOAS dispõe que a organização

das ações deverá ocorrer sob forma de um sistema

descentralizado e participativo, constituído pelas

entidades e organizações de assistência social,

articulando meios, esforços e recursos, e por um

conjunto de instâncias deliberativas, compostas pelos

diversos setores envolvidos.

A descentralização se efetiva com transferência

de poder de decisão, de competências e de recursos, e

com autonomia das administrações dos microespaços

na elaboração de diagnósticos sociais, diretrizes,

Importante

É somente com a Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, lei nº 8.742 promulgada em 07/12/1993 que dispõe sobre a organização da assistência social que se regulamentam os dispositivos constitucionais, transformando as “disposições

declaratórias de direito em disposições assecuratórias de direito”, identificando seus destinatários e a fonte primária de recursos que custearão ações e diretrizes a serem adotadas.


metodologias, formulação, implementação, execução,

monitoramento, avaliação e sistema de informação das

ações definidas, com garantias de canais de

participação local.

Assim, a gestão pública precisa articular a

descentralização e a intersetorialidade, haja vista o

objetivo de promover a inclusão social e melhorar a

qualidade de vida, buscando soluções para problemas

concretos a partir dos territórios onde se inserem e

vivenciam as situações de risco, vulnerabilidade e

exclusão, alvo das políticas públicas. A assistência

social como política pública estabelece como principais

pressupostos a territorialização, a descentralização e a

intersetorialidade.

As três esferas de governo na área da

assistência social deverão atuar de forma articulada,

cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera

federal e a coordenação e execução aos Estados, ao DF

e aos Municípios. Cabe a cada esfera de governo, em

seu âmbito de atuação, respeitando os princípios e

diretrizes estabelecidas na PNAS, coordenar, formular,

e co-financiar além de monitorar, avaliar, capacitar e

sistematizar as informações.

Como forma de caracterização dos grupos

territoriais da PNAS, se utiliza a definição de municípios

como de pequeno, médio e grande porte utilizado pelo

IBGE. Assim, fica estabelecido:

Municípios de pequeno porte I – população

até 20.000 habitantes (até 5.000 famílias em

média, com forte população na zona rural –

45% da população total);

Municípios de pequeno porte II – aquele cuja

população varia de 20.001 a 50.000

habitantes (de 5.000 a 10.000 famílias em

média);

Quer saber mais?

O financiamento está previsto no Art. 195 da CF88 no que tange à Seguridade Social, instituindo que, por intermédio de orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem o tripé (Assistência Social, Saúde e Previdência Social), devem ser financiadas p or toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e das contribuições sociais.


Municípios de médio porte – aquele cuja


habitantes (de 10.000 a 25.000 famílias em

média);

Municípios de grande porte – aquele cuja


habitantes (de 25.000 a 250.000 famílias);

Metrópoles – o Município com mais de

900.000 habitantes (média superior a

250.000 famílias).

Esta classificação visa identificar as ações de

proteção básica de atendimento que devem ser

prestadas na totalidade dos municípios brasileiros e as

ações de proteção social especial de média e alta

complexidade, que devem ser estruturadas pelos

municípios de médio, grande e metrópoles, bem como

pela esfera estadual. Leva-se em conta, também, além

da realidade local, regional, e o porte, a capacidade

gerencial e de arrecadação dos municípios, e o

aprimoramento dos instrumentos de gestão,

introduzindo o geoprocessamento como ferramenta da

Política de Assistência Social.

INFORMAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

A implantação de sistemas de informação,

monitoramento e avaliação em assistência social são

providências urgentes, pois remete à promoção de

novos patamares de desenvolvimento da política de

assistência social no Brasil, das ações realizadas e da

utilização de recursos. Sua existência e manejo

fortalece a democratização e a transparência da

informação, que serão base estruturante e produto do

SUAS.


Metodologia qualitativa para avaliação de

serviços e ações em saúde

No campo da saúde, os estudos quantitativos

regem-se pelo conjunto de leis e pressupostos dos

desenhos epidemiológicos, enquanto os qualitativos são

submetidos aos cânones das ciências sociais,

majoritariamente a antropologia social.

As pesquisas que utilizam o método qualitativo

trabalham com valores, crenças, representações,

hábitos, atitudes e opiniões. Não tem qualquer utilidade

na mensuração de fenômenos em grandes grupos,

sendo basicamente úteis para quem busca entender o

contexto onde algum fenômeno ocorre. Em vez da

medição, seu objetivo é conseguir um entendimento

mais profundo e, se necessário, subjetivo de estudo,

sem se preocupar com medidas numéricas e análises

estatísticas.

Cabe-lhes, pois, adentrar na subjetividade dos

fenômenos, voltando a pesquisa para grupos

delimitados em extensão, porém possíveis de serem

abrangidos intensamente. Quando aplicada à saúde, a

pesquisa qualitativa pode utilizar conceitos importados

das Ciências Humanas e Sociais, vislumbrando não

somente estudar o fenômeno em sim, mas

compreender seu significado individual ou coletivo e

como isso influencia na vida da pessoa.

Alguns de seus paradigmas principais situam-se

nas correntes de pensamento Fenomenológico,

Sociológico e na Antropologia, cujo discurso prima pela

definição de pesquisas formuladas para fornecerem

uma visão a partir do discurso do próprio pesquisado.

Ressalta-se, portanto, a importância da fala, que

exerce um papel vital na obtenção de informações

Você sabia?

O debate quantitativo X qualitativo é considerado como superado por alguns autores. O que é considerado, como relevante para o processo de investigação, é a construção do objeto e a mobilização de todas as técnicas possíveis para analisá-lo.


entre os diferentes elementos de um grupo. O material

primordial da investigação qualitativa é, pois, a palavra

que expressa a fala, sendo sua pretensão compreender,

em níveis aprofundados, os valores, práticas, lógicas de

ação, crenças, hábitos, atitudes e normas culturais que

asseguram aos membros de um grupo ou sociedade

atuação no seu cotidiano.

Para coletar os dados nos métodos qualitativos,

usam-se as técnicas da observação, entrevista em

profundidade, entrevista em grupo. Essas técnicas

permitem, entre outras, o registro do comportamento

não verbal, e são aplicadas sempre a um grupo

pequeno de pessoas, escolhido conforme objetivos do

estudo. Trabalha-se sempre com um elevado número

de questionamentos suscitados no contato do

pesquisador com a realidade estudada, e os dados

novos não previstos por estes questionamentos são

sempre considerados.

Sendo os dados gerados a partir do registro

detalhado das observações e entrevistas, decorre a

necessidade de uma relação próxima entre o

pesquisador e o pesquisado, tornando-se difícil a

utilização de recursos de estatística. A análise assume,

assim, caráter compreensivista e interpretativista, e a

consistência dela depende em muito da

capacidade/preparo do pesquisador para a realização

de um trabalho detalhado e profundo.

AVALIAÇÃO NO CAMPO DA PROMOÇÃO DA SAÚDE

A avaliação pode ser considerada como um

componente das práticas presente em diversos âmbitos

e campos do espaço social.

Entre as diversas definições existentes sobre o

significado da avaliação, aquelas referentes à avaliação

de programas sociais têm conseguido maior consenso.

Dica do professor

Avaliação, contudo, não seria considerada um fim em si mesmo, mas um processo onde um julgamento explícito é elaborado, e a partir daí desencadear-se-ia um movimento de transformação na direção da qualidade previamente desejada.


Mas o que a sociedade deveria avaliar nos

seus serviços de saúde?

No campo da saúde, cada vez mais é reforçada a

necessidade de uma permanente avaliação das

intervenções realizadas. O crescimento exponencial da

produção de novas tecnologias voltadas para o cuidado,

que passam a ser usadas, nem sempre tendo a sua

eficácia comprovada e, muitas vezes, gerando efeitos

indesejáveis e altos custos, impõe o desenvolvimento e

aprimoramento de metodologias de investigação dos

serviços de saúde.

São vários os desafios conceituais e

metodológicos presentes para a realização de uma

avaliação, e o debate em torno de questões relevantes,

a exemplo do papel que a teoria desempenha no

processo da avaliação em saúde, está longe de ser

esgotado.

Alguns deles merecem ser pontuados pelas

implicações que apresentam para qualquer processo de

avaliação em saúde.

Um primeiro desafio é o objeto da avaliação em

saúde – as ações e práticas de saúde – que tem

natureza social e histórica, o que não pode ser

negligenciado por quem pretende avaliá-las. Se é fato

que, pela sua natureza, o objeto da avaliação se

modifica em função do tempo e do contexto, também o

próprio processo de pesquisa, na avaliação, transforma

o objeto avaliado.

Um segundo desafio a se considerar é a

dimensão subjetiva do processo de avaliação.

Considerando que esta diz respeito a um julgamento

sobre uma dada intervenção, deve-se ter me mente

que qualquer juízo de valor está orientado por uma

visão de mundo. Usuários dos serviços, representantes


da população, profissionais de saúde e gestores dos

serviços têm objetivos e percepções distintas em

relação aos serviços de saúde e, geralmente, dão

prioridade a aspectos diferentes quando avaliam a

qualidade das ações de saúde.

Um terceiro desafio refere-se à validade dos

estudos. Avaliar intervenções, enquanto ações de

natureza transformadora, exige suficiente flexibilidade

de modelos e métodos utilizados pelo avaliador, de

forma a permitir lidar com inovações identificando seus

efeitos esperados e inesperados.

EXERCÍCIO 1

Na avaliação de projetos sociais, utilizamos “fator (ou

conjunto de fatores) que sinaliza ou demonstra a

evolução, o avanço, o desenvolvimento rumo aos

objetivos e às metas do projeto” (Rebecca Raposo). A

esse instrumento sinalizador denominamos de:

( A ) Monitoramento;

( B ) Diagnóstico social;

( C ) Indicador;

( D ) Levantamento de dados;

( E ) Nenhuma das anteriores.


EXERCÍCIO 2

Assinale a alternativa que aponta características do

SUS – Sistema Único de Saúde:

( A ) Modelo centralizado e participativo; privilegia a

prática curativa, individual e de alto custo; a

saúde é entendida como direito do cidadão e

dever do Estado; financiado pelo Município e

União;

( B ) Modelo descentralizado e participativo; privilegia

a prática curativa, a saúde é entendida como

gasto público e, como tal, os cidadãos devem

ajudar a custeá-la, possuindo planos de saúde

complementares;

( C ) Modelos descentralizado e participativo de saúde;

a prática de atendimento é orientada para a

lucratividade do setor de saúde e capitalização da

medicina; a saúde é entendida como a total

ausência de doença;

( D ) Modelo participativo e centralizado; concentrado

no complexo médico industrial financiado pelo

Estado; ênfase na doença como pratica

interventiva, incentiva a concentração da

assistência hospitalar;

( E ) Modelo descentralizado e participativo; adota um

conceito ampliado de saúde; a saúde é entendida

como direito do cidadão e dever do Estado;

universal, participativo, eqüitativo e integral;

financiado pelas três esferas de governo, propõe o

reordenamento do sistema de saúde.


EXERCÍCIO 3

Indique 3 aspectos que apontem a importância da

Avaliação de Projetos Sociais e de Saúde.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

EXERCÍCIO 4

Analise o papel das metodologias quantitativas e

qualitativas para avaliação de serviços e ações em

saúde.

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

____________________________________________

RESUMO

Vimos até agora:

O SUAS é um sistema articulador e provedor

de ações de Proteção Social Básica e Especial

junto a municípios e estados, que trabalhem

com as potencialidades dos cidadãos em um

padrão de qualidade que os capacite para a

reconstrução da autonomia, do protagonismo,

da equidade, da sustentabilidade, da

socialização e inclusão social;


A assistência social como política pública

estabelece como principais pressupostos a

territorialização, a descentralização e a

intersetorialidade, aspectos fundamentais na

gestão pública;

As pesquisas que utilizam o método

qualitativo trabalham com valores, crenças,

representações, hábitos, atitudes e opiniões,

seu objetivo é conseguir um entendimento mais

profundo e, se necessário subjetivo de

estudo, sem se preocupar com medidas

numéricas e análises estatísticas.

GABARITO DAS QUESTÕES OBJETIVAS: AULA 1 – 1E; 2A. AULA 2 – 1B; 2C. AULA 3 – 1E; 2C. AULA 4 – 1A; 2A. AULA 5 – 1C; 2D. AULA 6 – 1A; 2E.

157

AV1 – Estududo Dirigido da Disciplina

CURSO: Gestão Pública

DISCIPLINA: Gestão de Políticas Sociais

ALUNO(A): MATRÍCULA:

NÚCLEO REGIONAL: DATA: _____/_____/___________

AULA 1: Políticas sociais

QUESTÃO 1: Justifique por que na aplicação de políticas sociais, as parcerias

envolvendo diversos atores sociais não excluem o Estado na gestão das políticas

sociais, mas atribui à sociedade parte da sua responsabilidade social, justifique a

não exclusão do Estado.

Indicação da página do módulo onde este assunto é apresentado:

Indicar referências de pesquisa complementar (livros: bibliografia e sites:

endereço eletrônico) – OPCIONAL:

Resposta (com as suas palavras):

QUESTÃO 2: Quais as principais dificuldades do desenvolvimento de políticas

sociais no Brasil?





158

AULA 2: OSCIP: definição e características QUESTÃO 3: Identifique, em no máximo 10 a 20 linhas, as principais razões que

expliquem o surgimento de tantas ONGs no Brasil no inicio da década de 90 até

hoje. Indicação da página do módulo onde este assunto é apresentado:




AULA 3: Gestão de OSCIPs QUESTÃO 4: Você acha que os OSCIPs devem ser fiscalizados por meio de CPIs no

Brasil? Justifique.





159

QUESTÃO 5: Quais as principais fontes de financiamento das OSCIPs no Brasil?





AULA 5: Elaboração de projetos sociais QUESTÃO 6: Quais os principais critérios de tributação das OSCIPs no Brasil?





160

QUESTÃO 7: Quais as principais características básicas de um projeto social?





AULA 5: Avaliação: princípios e métodos QUESTÃO 8: Analise vantagens e desvantagens das abordagens qualitativas e

quantitativas como métodos de avaliação de projetos.





161

AULA 6: Avaliações de projetos sociais e de saúde

QUESTÃO 9: Indique 3 aspectos que apontem a importância da Avaliação de

Projetos Sociais e de educação.





QUESTÃO 4: Analise o papel das metodologias quantitativas e qualitativas para

avaliação de serviços e ações em educação.





163

AV2 – Trabalho Acadêmico de Aprofundamento

CURSO: Gestão Pública

DISCIPLINA: Gestão de Políticas Sociais

ALUNO(A): MATRÍCULA:

NÚCLEO REGIONAL: DATA:

_____/_____/___________

Atividade Sugerida: Identificação e Avaliação de Programas Sociais

Instruções:

Nesta disciplina, desenvolveremos três atividades de identificação e de avaliação de

programas e projetos sociais implementados pelas três esferas de governo. Para

isto, você deve comparecer novamente na prefeitura para conversar com os

responsáveis da secretaria de programas sociais para recolher os dados e, se

necessário, visitar alguns dos programas e projetos.

1. Identifique na comunidade ou município escolhido, 3 programas sociais do

governo federal, estadual e municipal (tabela 1);

2. Identifique até 5 Organizações Não Governamentais (ONGs) e OSCIPs que

atuam na comunidade ou município e seus respectivos programas sociais e

beneficiários (tabela 2);

3. Faça uma avaliação do grau de desenvolvimento do município ou da

comunidade por meio dos indicadores do IDH (Índice de Desenvolvimento

Humano). Basta consultar o anuário do IBGE, e recolher os seguintes dados

sobre o município ou a comunidade: renda per capita, longevidade

escolaridade e por final, o IDH (tabela 3).

Dica: O que é IDH?

IDH: Índice de Desenvolvimento Humano é um indicador usado para medir o grau

de desenvolvimento de um país, região, município ou comunidade de acordo com

parâmetros relacionados à:

a) Renda Per capita: é toda riqueza produzida ao longo de um ano dividida

aritmeticamente por toda a sua população. Este 1º item ajuda a ter uma

referencia do tanto dinheiro que cada pessoa teria se este fosse igualmente

distribuído por todos;

b) Longevidade: é a expectativa de vida da população. Este serve para

verificar como anda a saúde da população, visto que, quanto mais as

pessoas viverem no município ou na comunidade, melhor devem ser as

políticas públicas do município.

c) Escolaridade: número de crianças alfabetizadas e regularmente

matriculadas na s escolas. Este item do IDH parte do pressuposto de que

somente por meio dos estudos uma pessoa pode ter chances para mudar e

melhorar sua vida.

E como se calcula o IDH?

Existe um método simples de se calcular o IDH, do seu município. Entretanto, no

Brasil o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia Estatística) através do CENSO tem

feito levantamentos e vem mantendo o índice atualizado, a pesquisa do IDH é feita

por amostragem em lares visitados durante o levantamento do CENSO.

Os valores do IDH variam de 0 (nenhum desenvolvimento) a 1 (desenvolvimento

completo).

Município com valores até 0,499 tem desenvolvimento baixo.

Município com valores de 0,500 a 0,799 tem desenvolvimento médio.

Município com valores de 0,800 a 1 tem desenvolvimento bom.

164

Município pesquisado/Estado:

TABELA 1: PROGRAMAS SOCIAIS

FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL

Título:

Público Alvo:

Benefícios do Programa:

Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


Título:

Público Alvo:


165

TABELA 2: ONGs e OSCIPs

Nome da ONG/OSCIP Título do Projeto Público Alvo e

Benefícios do Projeto

TABELA 3: AVALIAÇÃO DO GRAU DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

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5 Gestão de Políticas Sociais

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