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5ºº Curso de Cultivo Apepi Questões jurídicas sobre legalização e regulamentação da Cannabis para fins
terapêuticos
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Entendendo como as normas jurídicas tratam diferente uso medicinal e uso recreativo
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Entendendo como as normas jurídicas tratam diferente uso medicinal e uso recreativo
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Uso Recreativo
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Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Uso Recreativo
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Tráfico
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Tráfico Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à
venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500
(mil e quinhentos) dias-multa. § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece,
fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
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Uso Medicinal
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Uso Medicinal
• Direito Constitucional à Saúde
• Tratados Internacionais e leis infraconstitucionais que excepcionam o uso
• Não tem pena específica na lei
• Uso Medicinal - é permitido, mas falta regulamentação
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Legalização e Regulamentação
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Legalização e Regulamentação
Legalização: Tornar legal – pelo legislativo ou judiciário
Regulamentação: Regulamentar lei ou norma existente (possível pela Anvisa)
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Poder Legislativo
Câmara dos Deputados – PL 10.549/2018 (Paulo Teixeira – PT)
Senado Federal – PL 514/2017 (Marta Suplicy)
Art. 28: permite o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica.
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Poder Judiciário - STF • RE – RE 635659 – pede a inconstitucionalidade do artigo 28 - Gilmar
Mendes é relator e votou favorável , os votos de Edson Fachin e Luis Barroso também votaram favorávelmente. Está com pedido de vista desde 2015 com Alexandre de Moraes.
• ADI - ADI 5.708 – Relatora Min. Rosa Weber.
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Poder Executivo Min. Saúde - Anvisa
Portaria 344/98 determina substâncias controladas - Lista E - Plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas
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Possibilidades Legais
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Forma Legal • Importação através de uma autorização excepcional (Laudo,
receita e termo de responsabilidade)
• 4.600 autorizações (ricos em CBD)
• Cerca de 78 mil frascos de produtos já foram importados
• Mais de 800 médicos prescreveram (diversidade de especialistas e enfermidades;
• Consulta pública (regulamentação cultivo para comercio e
pesquisa) sem previsão
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Habeas Corpus
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Salvo Conduto