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47203-1063 GP XII-4 -InPA - Requerimento Para Audição Do Sr. Secretário de Estado Da Cultura...
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PARTIDO COMUNISTA PORTUGUS
Grupo Parlamentar
47203-1063GP/XII-4/INPA
Exmo. Senhor
Presidente da Comisso para a Educao, Cincia
e Cultura
Assembleia da Repblica
Assunto: audio do Sr. Secretrio de Estado da Cultura a propsito dos resultados do
Concurso de apoio s artes, no mbito do apoio direto anual e bienal.
O concurso de apoio direto s artes para os apoios anuais e bienais, realizado no incio do ano
de 2015 sofreu um injustificvel atraso. Durante a ltima audio regimental do Sr. Secretrio
de Estado da Cultura, no mbito da Comisso de Educao, Cincia e Cultura, o Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Portugus questionou o membro do Governo sobre esses
atrasos e sobre a data da notificao dos resultados. Nessa altura, o Sr. Secretrio de Estado
anunciou como data o dia 20 de Maio, o que no veio tambm a verificar-se.
Na sexta-feira, dia 29 de Maio, durante a noite, as estruturas de criao artstica candidatas a
estes apoios receberam a notificao final com a indicao dos resultados e de medidas
processuais tomadas pela DGArtes e pelo Secretrio de Estado.
A poltica para a criao artstica do atual governo traduz-se essencialmente numa utilizao do
oramento como pretexto para a supresso da liberdade de criao artstica, aplicando uma
verdadeira censura sobre esse direito constitucional. A afetao de recursos a esta tarefa
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fundamental do Estado situa-se abaixo do limiar crtico, o que tambm comprovado pelo
atual concurso. A libertao de mais 400 mil euros para o concurso mostra como o valor inicial,
alis como o PCP havia denunciado apesar de desmentido pelo Secretrio de Estado, era
insuficiente para sustentar qualquer deciso do jri.
evidente que das decises de um jri no mbito de um concurso pblico pode haver recurso e
que sobre elas podem recair crticas. Contudo, tal como o PCP vem afirmando, a disponibilidade
oramental disponvel para os concursos inviabiliza qualquer deciso justa. Mesmo com o
reforo (sendo um acrscimo no deixa de mostrar a discricionariedade das decises do
Governo), inmeros projetos e companhias ficaram margem do apoio s artes, inviabilizando
o cumprimento da sua misso: criar arte e cultura.
A supresso do prazo de audincia de interessados, apesar de no tolher a capacidade de
recurso, gera um problema que recai essencialmente sobre as companhias e estruturas, apesar
de em caso algum lhes poder ser imputado o atraso, da estrita responsabilidade do Governo.
Tudo indica que o Governo, alm de utilizar o escasso oramento como pretexto para a
concretizao do seu projeto de desfigurao do Estado e das suas funes sociais, econmicas
e culturais, utiliza agora tambm os procedimentos administrativos, atrasando-os alm do
razovel, assim tambm contribuindo para o definhamento do tecido cultural criativo e
profissional que sente os efeitos de uma poltica de direita que se vai intensificando desde os
primeiros cortes desferidos nos programas plurianuais, ainda durante o ltimo mandato do
Governo de PS/Scrates.
Assim, ao abrigo das disposies regimentais aplicveis, vem o Grupo Parlamentar do PCP
requerer a V. Exa se digne convocar para uma audio em sede da Comisso a que preside, o
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Sr. Secretrio de Estado da Cultura, com o sentido de obter esclarecimentos sobre o processo
relativo ao concurso de apoio direto s artes, anual e bienal, de 2015.
Assembleia da Repblica, 2 de junho de 2015
O Deputado,