Cad 1 / Pgina 1TJBA DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO N 1.475 - Disponibilizao: sexta-feira, 24 de julho de 2015

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICOData da disponibilizao: sexta-feira, 24 de julho de 2015. Edio n 1.475

COMPOSIO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIAMESA DIRETORA

Presidente:Des. ESERVAL ROCHA1 Vice-Presidente:Desa. VERA LCIA FREIRE DE CARVALHO2 Vice-Presidente:Desa. MARIA DA PURIFICAO DA SILVACorregedor-Geral:Des. JOS OLEGRIO MONO CALDASCorregedora das Comarcas do Interior:Desa. VILMA COSTA VEIGA

TRIBUNAL PLENOSesses Ordinrias

s 2s, 3s e 4s sextas-feiras do ms, das 8h30 s 13h;Des. ESERVAL ROCHA - PresidenteDesa. VERA LCIA FREIRE DE CARVALHO - 1 Vice-PresidenteDesa. MARIA DA PURIFICAO DA SILVA - 2 Vice-PresidenteDes. JOS OLEGRIO MONO CALDAS Corregedor - GeralDesa. VILMA COSTA VEIGA - Corregedora das Comarcas do InteriorDesa. SLVIA Carneiro Santos ZARIFDesa. LCIA de Castro Laranjeira CARVALHODesa. TELMA Laura Silva BRITTODes. MARIO ALBERTO HIRSDesa. IVETE CALDAS Silva Freitas MunizDesa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGODesa. ROSITA FALCO DE ALMEIDA MAIADes. LOURIVAL Almeida TRINDADEDesa. MARIA DA GRAA OSRIO PIMENTEL LEALDes. JOS CCERO LANDIN NETODes. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTODes. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAJODes. NILSON SOARES CASTELO BRANCODesa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDIDesa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDEDes. JEFFERSON ALVES DE ASSISDesa. NGILA MARIA SALES BRITODesa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDADesa. GARDNIA PEREIRA DUARTEDes. EMLIO SALOMO PINTO RESEDDes. AUGUSTO DE LIMA BISPODes. JOS ALFREDO CERQUEIRA DA SILVADes. JOS EDIVALDO ROCHA ROTONDANODes. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRADesa. MRCIA BORGES FARIADes. ALIOMAR SILVA BRITTODes. JOO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTODesa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELDesa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CZAR SANTOSDes. LUIZ FERNANDO LIMADes. Edmilson JATAHY Fonseca JNIORDes. MOACYR MONTENEGRO SOUTODesa. ILONA MRCIA REISDesa. IVONE RIBEIRO GONALVES BESSA RAMOSDes. OSVALDO de Almeida BOMFIMDes. ROBERTO MAYNARD FRANKDes. JOO BSCO DE OLIVEIRA SEIXASDesa. RITA DE CSSIA MACHADO MAGALHES FILGUEIRAS NUNESDesa. REGINA HELENA RAMOS REISDes. MAURCIO KERTZMAN SZPORERDes. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTODesa. JOANICE MARIA GUIMARES DE JESUSDesa. CARMEM LCIA SANTOS PINHEIRODesa. PILAR CLIA TOBIO DE CLARODesa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARDes. BALTAZAR MIRANDA SARAIVADesa. DELMA MARGARIDA GOMES LOBO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIA

Dr. MRCIO JOS CORDEIRO FAHEL

CONSELHO DA MAGISTRATURA(Sesses s 2s e 4s segundas-feiras do ms, s 13h30)Des. ESERVAL ROCHA - PresidenteDesa. VERA LCIA FREIRE DE CARVALHO - 1 Vice-PresidenteDesa. MARIA DA PURIFICAO DA SILVA 2 Vice-PresidenteDes. JOS OLEGRIO MONO CALDAS Corregedor-GeralDesa. VILMA COSTA VEIGA - Corregedora das Comarcas do InteriorDes. JOO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTODes. OSVALDO de Almeida BOMFIMDesa. RITA DE CSSIA MACHADO MAGALHES FILGUEIRAS NUNES (Suplente)

SEO CVEL DE DIREITO PRIVADODesa. SLVIA Carneiro Santos ZARIFDesa. LCIA de Castro Laranjeira CARVALHODesa. MARIA DA GRAA OSRIO PIMENTEL LEALDesa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDEDesa. GARDNIA PEREIRA DUARTE PresidenteDes. EMLIO SALOMO PINTO RESEDDes. AUGUSTO DE LIMA BISPODes. JOO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTODes. ROBERTO MAYNARD FRANKDes. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTODesa. PILAR CLIA TOBIO DE CLARODesa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUARDesa. DELMA MARGARIDA GOMES LOBOSEO CVEL DE DIREITO PBLICO(Sesses s 2s e 4s quintas-feiras do ms, s 8h30)Desa. TELMA Laura Silva BRITTODesa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGODesa. ROSITA FALCO DE ALMEIDA MAIADes. JOS CCERO LANDIN NETODes. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTODesa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDIDes. JOS EDIVALDO ROCHA ROTONDANO PresidenteDesa.MRCIA BORGES FARIADesa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELDesa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CZAR SANTOSDes. Edmilson JATAHY Fonseca JNIORDes. MOACYR MONTENEGRO SOUTODesa. ILONA MRCIA REISDesa. REGINA HELENA RAMOS REISDes. MAURCIO KERTZMAN SZPORERDesa. JOANICE MARIA GUIMARES DE JESUS

Desa. CARMEM LCIA SANTOS PINHEIRO

1 CMARA CVEL(Sesses s segundas-feiras, s 13h30)Desa. SLVIA Carneiro Santos ZARIFDesa. MARIA DA GRAA OSRIO PIMENTEL LEALDes. AUGUSTO DE LIMA BISPODes. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO PresidenteDesa. PILAR CLIA TOBIO DE CLARODesa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

JOAO AUGUSTO BARBOSA DIAS:9042610

Assinado de forma digital por JOAO AUGUSTO BARBOSA DIAS:9042610 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=Tribunal de Justica/Bahia - TJ/BA, ou=SERVIDOR, cn=JOAO AUGUSTO BARBOSA DIAS:9042610 Dados: 2015.07.24 05:25:24 -03'00'

Cad 1 / Pgina 238TJBA DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO N 1.475 - Disponibilizao: sexta-feira, 24 de julho de 2015

DESPACHOClasse - Assunto: Apelao - Extino do Processo Sem Resoluo de MritoProcesso n: 0019998-87.2010.8.05.0001Apelante : Banco Fiat S/AAdvogado : Nelson Paschoalotto (OAB: 108911/SP)Advogado : Maurcio Nascimento Sousa (OAB: 27848/BA)Apelado : Rogerio Paz SantosAdvogado : Matheus de Macedo Nun' Alvares (OAB: 17588/BA)Relator : Des. Cynthia Maria Pina ResendeDefiro o pedido formulado fl. 68, devendo a Secretaria da Quarta Cmara Cvel proceder as anotaes de praxe.Conclusos, aps.Salvador, 22 de julho de 2015.Desa. Cynthia Maria Pina Resende

Classe : Apelao n 0812243-37.2014.8.05.0001Origem : Salvadorrgo : Quarta Cmara CvelApelante: 'Estado da BahiaApelado: Marlon Lima CoutinhoRelator: Des. Roberto Maynard FrankDECISOTrata-se de Recurso interposto pelo Estado da Bahia contra entendimento proferido pelo juzo a quo que reconheceu aprescrio de crditos tributrios de Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA.Entende o Estado que no teria ocorrido a prescrio dos crditos tributrios, em virtude da aplicao de marco inicialdiferente para a contagem do prazo de prescrio previsto na lei. o relatrio.Verifiquei que a matria em julgamento neste feito, relativa ao momento da prescrio da pretenso do Estado para cobran-a do IPVA, est inserida em tema afetado ao Recurso Especial n. 1.320.825, que foi eleito como representativo de contro-vrsia, com determinao de sobrestamento de todos os Recursos em trmite nos Tribunais de Justia.Com efeito, foi fixado o tema de n. 903, no Superior Tribunal de Justia para "definio acerca do momento em que verificadoo lanamento e a sua notificao quanto ao crdito tributrio de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazoprescricional para a cobrana do crdito respectivo."Neste citado Recurso Especial foi determinado pela Ministra Relatora a suspenso dos recursos que versem sobre omesmo tema, o que afeta diretamente o presente feito.Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, que deve ser encaminhado Quarta Cmara Cvel para aguardar ojulgamento final do Resp n. 1.320.825 pelo Superior Tribunal de Justia.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Salvador, 22 de julho de 2015.Des. Roberto Maynard FrankRelator

Classe : Agravo de Instrumento n 0016038-53.2015.8.05.0000Origem : Salvadorrgo : Quarta Cmara CvelRelator : Des. Roberto Maynard FrankAgravante: Sociela- Sociedade de Assitncia Familiar dos Servidores Federais, Estaduais e Municipais do BrasilAgravados: IBBCA - Gesto em Sade LTDA (IBBCA Administradora) e Central Nacional UNIMED (CNU - Cooperativa Central)Advogados: SALOMO COSTA BARRETO e Angelo Franco Gomes de RezendeObjeto : Efeito SuspensivoDECISOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela SOCIELA - SOCIEDADE DE ASSISTN-CIA FAMILIAR DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL contra deciso da lavra do MM. Juza da8 Vara dos Feitos de Relaes de Consumo, Cvel e Comerciais da Comarca de Salvador que, nos autos de Ao CautelarInominada, tombada sob o n 0526543-43.2015.8.05.0001, promovida em face de IBBCA GESTO EM SADE LTDA e outro,concedeu parcialmente a liminar, determinando que abstenha-se a parte Acionada de rescindir unilateralmente os contratosde plano de sade objetos da ao, at a sua deciso final, sob pena de multa diria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)por dia, caso haja o descumprimento da referida medida. Entretanto, salientou que as mensalidades do plano de sadedevero continuar sendo pagas, no tempo e modo contratados.No recurso, a Agravante informa ser entidade civil de natureza associativa, sem fins lucrativos, que tem como principalobjetivo social a prestao de assistncia social aos seus associados, funcionrios pblicos. E, com o intuito de disponibilizaraos seus associados plano coletivo por adeso de assistncia sade, foi firmado contrato com a primeira Agravada(IBBCA), num evidente intento de parceria colaborativa. E por sua vez, esta primeira Agravada, como estipulante, contratouaplice coletiva de plano coletivo por adeso junto CNU/UNIMED (segunda Agravada).

Cad 1 / Pgina 239TJBA DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO N 1.475 - Disponibilizao: sexta-feira, 24 de julho de 2015

Requer a Recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao feito, afirmando presentes os seus requisitos ensejadores, poisconsidera ilegal e sem lastro contratual a pretenso do reajustamento de 220% sobre os valores cobrados de seusassociados, pelos referidos planos, a partir do ms de aniversrio do contrato.Afirma, assim, que nas condies em que foi deferida a liminar, sem que o reajuste de 220% fosse suspenso, h a evidentesituao de risco iminente sade e vida dos Associados da Agravante, em face da possibilidade de ausncia depagamento dos valores reajustados e a consequente resciso dos contratos dos associados.Pugna, assim, pela concesso da suspensividade para que se determine s Agravadas que se abstenham de exigir, sobqualquer forma, da Agravante e seus Associados, a incidncia do reajuste das mensalidades dos planos no percentual de220%, declarando-o inexigvel substituindo-o provisoriamente pelo ndice oficial da inflao ou pelo ndice oficial divulgadopela ANS para fins de reajustamento dos planos de sade. No mrito, requer seja dado provimento ao Recurso para queseja reformada em definitivo a deciso recorrida.Vieram-me os autos para apreciao. o relatrio. Decido.Presentes os pressupostos extrnsecos e intrnsecos de admissibilidade, conheo do recurso. cedio que, para obter para obter a suspenso dos efeitos da deciso recorrida, deve o Agravante demonstrar, de logo, aexistncia do fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito alegado, em concomitncia com o periculum in mora,entendido como risco de dano irreparvel ou de difcil reparao.No caso em anlise, o Juzo precedente deferiu a tutela antecipada de forma parcial, afastando a resciso unilateral doscontratos de plano de sade por parte das Acionadas, ora Agravadas. Porm, salientou que as mensalidades do plano desade deveriam continuar sendo pagas, no tempo e modo contratados, pois no vislumbrou o periculum in mora, j queinexistente quaisquer necessidade de tratamento mdico urgente a ser custeado e que causasse risco aos seus associa-dos.Em anlise no exauriente da matria elencada, vislumbro presentes os requisitos para a concesso do efeito suspensivo.Com efeito, as relaes existentes entre o plano de sade e o segurado subsumem-se as normas de ordem pblicasestabelecidas no Cdigo de Defesa do Consumidor, que autoriza o reconhecimento da abusividade das clusulas contratuaisquando o aumento desarrazoado das mensalidades inviabilizar a continuidade do contrato de plano de sade.In casu, o fumus boni iuris est demonstrado, pois o percentual de 220%, a princpio, mostra-se exorbitante e com enormedisparidade dos parmetros e ndices adotados pela ANS.Da mesma forma, o periculum in mora, tambm, est presente, pois a demora da prestao jurisdicional poder ocasionarleso e risco aos associados da Agravante, ante a possibilidade dos cuidados mdicos eventualmente necessitados.Verifica-se, inclusive, que aguardar o julgamento final da demanda resultaria na ineficcia da deciso atacada, diante dapossvel resciso do contrato, no momento em que aqueles mais precisam do amparo do plano de sade.Ora, ningum paga plano de sade para, justamente quando necessrio, no poder desfrutar da assistncia oferecida. Afinalidade perseguida pelo consumidor consiste, exatamente, na tranqilidade e na garantia de que ter, em caso dedoena, eventual e futura, a prestao do servio contratado.Por tais razes, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado pela Agravante at o final do julgamento do presente recurso,para atribuir efeito ativo, proibindo, assim, o reajuste das mensalidades dos planos de sade dos seus associados emvalor superior ao percentual e ndices estipulados pela ANS, mantendo a deciso recorrida nos seus demais termos.Notifique-se o Juzo recorrido para que preste as informaes de estilo, dando-lhe cincia desta deciso.Intime-se as Agravadas para contrarrazoar no prazo legal.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Salvador, 22 de julho de 2015.Des. Roberto Maynard FrankRelator

Classe : Agravo de Instrumento n 0014148-79.2015.8.05.0000Origem : Salvadorrgo : Quarta Cmara CvelRelator : Des. Roberto Maynard FrankAgravante: Bradesco Sade S/AAgravado: Carina dos Santos CerqueiraAdvogados: Fbio Gil Moreira Santiago, Luciana de Souza Reis e Andr Alves de FariasObjeto : Efeito SuspensivoDECISOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Bradesco Sade S/A contra a decisointerlocutria de fls. 17/18, proferida nos autos de Ao Ordinria de Obrigao de Fazer ajuizada por Carina dos SantosCerqueira, que deferiu o pedido liminar, determinando que a empresa acionada preste a assistncia no tratamento reco-mendado pelos profissionais mdicos e o custeie, devendo autorizar, no prazo de 5 dias, a internao da autora na Clnicade Obesidade Ltda identificada na inicial, por um perodo de 150 (cento e cinquenta) dias, tudo mediante a apresentaomensal de relatrio evolutivo do quadro de sade da autora, sob pena do pagamento de multa diria de R$300,00 (trezentosreais).A Agravante sustenta a necessidade de reforma da deciso vergastada, para que seja desobrigada de custear o tratamentoda Agravada em clnica de obesidade, uma vez que : - no est presente a demonstrao de urgncia do procedimentopleiteado; - existem tratamentos passveis de cobertura contratual que se prestam ao mesmo fim; - inexiste prova do vnculocontratual e, menos ainda, o pedido de internao pela Agravada administrativamente negado pela Agravante.