3ª limitações ao poder de tributar

PREPARATPREPARATÓÓRIO EXAME DA OABRIO EXAME DA OAB

33ªª PARTEPARTELIMITALIMITAÇÇÕES AO PODER DE ÕES AO PODER DE TRIBUTARTRIBUTAR

Prof. JOSÉ [email protected]

�A CF/88, além de desenhar o perfil dos tributos, definir a competência tributária, limitalimita esse poder de tributaresse poder de tributarde cada ente, por meio de um conjunto de princípios e normas, que são as denominadas limitalimitaçções ao poder ões ao poder de tributarde tributar.

LIMITALIMITAÇÇÕES AO PODER DE TRIBUTARÕES AO PODER DE TRIBUTAR

•A CF/88, no seu art. 146, II, confere competência à lei lei complementarcomplementar para regular as limitaregular as limitaçções ões constitucionais ao poder de tributarconstitucionais ao poder de tributar:“Art. 146. Cabe à lei complementarlei complementar: (...) II - regular as limitaregular as limitaçções ões constitucionais ao poder de tributarconstitucionais ao poder de tributar;”

�São elas: os princos princíípios e a imunidade tributpios e a imunidade tributááriosrios

I) I) Dispõe a CF/88:1º) PrincPrincíípio da legalidadepio da legalidade

I) I) os os princprincíípios constitucionais tributpios constitucionais tributááriosrios

I - exigir ou aumentar tributoexigir ou aumentar tributo sem leisem lei que o estabeleça;

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, éé vedadovedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

��ExceExceçção ao princão ao princíípio da legalidade?pio da legalidade?

••Ou seja, Ou seja, éé facultado ao facultado ao poder executivopoder executivo alterar alterar alalííquotasquotas, , de determinados impostos (de determinados impostos (IIII, , IEIE, , IPI IPI e e IOFIOF).).Isto Isto éé, apenas altera, apenas alteraçção de ão de alalííquotasquotas e por e por decretodecreto do do Poder Executivo.Poder Executivo.

CF/88. CF/88. ““Art. 153 (...)Art. 153 (...)§§ 11ºº -- ÉÉ facultado ao facultado ao Poder ExecutivoPoder Executivo, atendidas as , atendidas as condicondiçções e os limites estabelecidos em lei, alterar as ões e os limites estabelecidos em lei, alterar as alalííquotasquotas dos dos impostosimpostos enumerados nos incisos I, II, enumerados nos incisos I, II, IV IV e V.e V.””

��I I -- Imp. ImportaImp. Importaççãoão;; IIII-- Imp. ExportaImp. Exportaççãoão; IV ; IV ––IPIIPI; V ; V -- IOFIOF�� Ou seja, se Ou seja, se Poder ExecutivoPoder Executivo: Medida Provis: Medida Provisóória ou ria ou DECRETO.DECRETO.


“Art. 177 (...)§ 4º A lei que instituir contribuicontribuiçção de intervenão de intervençção no domão no domíínio nio econômicoeconômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitosseguintes requisitos:

�Quanto a reduzir e restabelecer alalííquota da CIDEquota da CIDE –combustíveis, dispõe a CF/88:

I - a alalííquotaquota da contribuida contribuiççãoão poderá ser: (...)b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivoato do Poder Executivo, não se não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, lhe aplicando o disposto no art. 150,III, bb; “


XII - cabe à lei complementar: (...)h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b;

�No que se refere a redureduçção e restabelecimento deão e restabelecimento dealalííquota de ICMSquota de ICMS de determinados combustíveis e lubrificantes, dispõe a CF/88:

§ 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (...)IV - as alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do § 2º, XII, g, observando-se o seguinte: (...)c) poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando não se lhes aplicando o disposto no o disposto no art. 150, III, art. 150, III, bb.”

I) I) Dispõe a CF/88:2º) PrincPrincíípio da irretroatividadepio da irretroatividade

I) I) os os princprincíípios constitucionais tributpios constitucionais tributááriosrios

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do fatos geradores ocorridos antes do ininíício da vigência da cio da vigência da leilei que os houver instituído ou aumentado;

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, éé vedadovedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributostributos:

33ºº) Princ) Princíípio da anterioridadepio da anterioridade

III III -- cobrar cobrar tributostributos::b) no b) no mesmo exercmesmo exercíício financeirocio financeiro em que haja sido em que haja sido publicada a publicada a leilei que os instituiu ou aumentou;que os instituiu ou aumentou;

•Dispõe a CF/88: Art. 150. Sem prejuArt. 150. Sem prejuíízo de outras garantias asseguradas ao zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, contribuinte, éé vedadovedado àà União, aos Estados, ao Distrito Federal e União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municaos Municíípios:pios:

LEILEI

PUBLICADAPUBLICADA15 DE AGOSTO15 DE AGOSTO

DE 2012DE 2012

LEI 3.500/2012:LEI 3.500/2012:Art. 1Art. 1ºº Cria o IPVA Cria o IPVA em relaem relaçção aosão aos

veveíículos aquculos aquááticos,ticos, (...)

PodePode--se cobrar quando?se cobrar quando?

Em regra: pelo PRINCEm regra: pelo PRINCÍÍPIO DA ANTERIORIDADEPIO DA ANTERIORIDADE

SSÓÓ EMEM01/01/201301/01/2013No ano de 2012No ano de 2012NÃONÃO

•Dispõe a CF/88: ““Art. 150(...)Art. 150(...)§§ 11ºº A A vedavedaçção do inciso III, ão do inciso III, bb, , não se aplica não se aplica aos tributos previstos nos aos tributos previstos nos artsarts. 148, I, 153, I, . 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; II, IV e V; e 154, II; e a e a vedavedaçção do inciso III, ão do inciso III, cc, , não se não se aplica aos tributos previstos nos aplica aos tributos previstos nos artsarts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, . 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem nem àà fixafixaçção da base de cão da base de cáálculo dos impostos previstos nos lculo dos impostos previstos nos artsarts. 155, III, . 155, III, e 156, Ie 156, I..””

••EXCEEXCEÇÇÕESÕES ao princprincíípio da anterioridadepio da anterioridade

• art. 148, I (empremprééstimo compulsstimo compulsóóriorio); art. 153, I (IIII), II (IEIE), IV (IPIIPI) e V (IOFIOF); art. 154, II (I. ExtraordinI. Extraordinááriorio).

44ºº) Princ) Princíípio da noventenapio da noventena

III III -- cobrar cobrar tributostributos::c) antes de decorridos c) antes de decorridos noventa diasnoventa dias da data em que da data em que haja sido haja sido publicada a leipublicada a lei que os instituiu ou aumentou, que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alobservado o disposto na alíínea b;nea b;

•Dispõe a CF/88: Art. 150. Sem prejuArt. 150. Sem prejuíízo de outras garantias asseguradas ao zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, contribuinte, éé vedado vedado àà União, aos Estados, ao Distrito Federal e União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municaos Municíípios:pios:

LEILEI

PUBLICADAPUBLICADA20 DE AGOSTO20 DE AGOSTO

DE 2012DE 2012

LEI 3.500/2012:LEI 3.500/2012:Art. 1Art. 1ºº Cria o IPVA Cria o IPVA em relaem relaçção aosão aos

veveíículos aquculos aquááticos,ticos, (...)

PodePode--se cobrar quando?se cobrar quando?

Mas Mas ““observado o disposto na alobservado o disposto na alíínea bnea b””: :

20/11/201220/11/2012

Em regra: pelo PRINCEm regra: pelo PRINCÍÍPIO DA NOVENTENAPIO DA NOVENTENA

01/01/201301/01/2013

•Dispõe a CF/88: Art. 150(...)Art. 150(...)§§ 11ºº A A vedavedaçção do inciso III, ão do inciso III, bb, , não se aplica aos tributos previstos nos não se aplica aos tributos previstos nos artsarts. 148, I, 153, I, . 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II;II, IV e V; e 154, II; e a e a vedavedaçção do inciso III, ão do inciso III, cc, , não não se aplica aos tributos previstos nos se aplica aos tributos previstos nos artsarts. 148, I, . 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem 153, I, II, III e V; e 154, II, nem àà fixafixaçção da ão da base de cbase de cáálculo dos impostos previstos nos lculo dos impostos previstos nos artsarts. . 155, III, e 156, I.155, III, e 156, I.

••EXCEEXCEÇÇÕESÕES ao princprincíípio da noventenapio da noventena

• art. 148, I (empremprééstimo compulsstimo compulsóóriorio); art. 153, I (IIII), II (IEIE), III (IRIR) e V (IOFIOF); art. 154, II (I ExtraordinI Extraordinááriorio) e nem fixafixaçção da base de ão da base de ccáálculolculo do art. 155, III (IPVAIPVA) e art. 156, I (IPTUIPTU).

OBS: i) As exceexceççõesões do Inciso III, “b”, alcança apenas impostos federaisimpostos federais;ii) É um meio de defesa contra situações extremas, como: a) guerra externa ou sua iminência (Emp. Comp. e I Extra.); b) guerra de tarifas internacionais (II, IE); c) incontrolável evasão de divisas (IOF); d) proteção da indústria nacional (IPI).

⇒Obs: Também não se aplica ao princprincíípio da pio da anterioridadeanterioridade, segundo a CF:a) o art. 195, § 6º (contribuicontribuiçções sociaisões sociais), 90 dias da publicação da lei;

55ºº) ) PRINCPRINCÍÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA ou PIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA ou CONTRIBUTIVACONTRIBUTIVA

Dispõe a CF/88:Art. 145 (...)§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão carcarááter pessoalter pessoale serão graduados segundo a capacidade econômica do capacidade econômica do contribuintecontribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

6º) PRINCPRINCÍÍPIO DA IGUALDADEPIO DA IGUALDADE•Dispõe a CF/88:“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:II - instituir tratamento desigualtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

•Dispõe a CF/88:Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência em razão de sua procedência ou destinoou destino.

7º) PRINCPRINCÍÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁÁFICAFICA

Dispõe a CF/88:Art. 151. É vedado à União:I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o territnão seja uniforme em todo o territóório rio nacionalnacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

88ºº) ) PRINCPRINCÍÍPIO DO NÃO CONFISCOPIO DO NÃO CONFISCO

Dispõe a CF/88:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

As imunidades tributAs imunidades tributááriasrias

SISTEMA TRIBUTSISTEMA TRIBUTÁÁRIO NA CONSTITUIRIO NA CONSTITUIÇÇÃO FEDERALÃO FEDERAL

�Independentemente do termo utilizado no texto texto constitucionalconstitucional, sempre que a própria Constituição estiver exonerando ou impedido a imposição tributária, trata-se de imunidadeimunidade, uma vez que a incidência tributária é excluída diretamente pelo texto constitucional.

��ImunidadeImunidade é um fenômeno de natureza natureza constitucionalconstitucional, ou seja, é uma exclusão constitucional ao poder de tributar. É a impossibilidade de incidência tributária (não-incidência). Apenas a IMPOSTOS, em princípio (CF, art. 150, VICF, art. 150, VI).

II) as imunidades tributimunidades tributááriasrias••IntroduIntroduççãoão

• EspEspéécies de imunidade:cies de imunidade:

VI - instituir impostosimpostos sobre:a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;b) templos de qualquer cultotemplos de qualquer culto;c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos polpartidos polííticosticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadoresentidades sindicais dos trabalhadores, das instituiinstituiçções de educaões de educaçção e de assistência socialão e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;d) livros, jornais, perilivros, jornais, perióódicos e o papeldicos e o papel destinado a sua impressão.

•Dispõe a CF/88: Art. 150. Sem prejuArt. 150. Sem prejuíízo de outras garantias asseguradas ao zo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, contribuinte, éé vedadovedado àà União, aos Estados, ao Distrito Federal e União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municaos Municíípios:pios:


�Pelo § 2º, do art. 150, a imunidade é extensiva às autarquiasautarquias e às fundafundaççõesões instituinstituíídas e mantidas das e mantidas pelo Poder Ppelo Poder Púúblicoblico, desde que haja vinculação com suas finalidades essenciaisfinalidades essenciais.

�É a denominada imunidade recimunidade recííprocaproca, em que se tem a proibição constitucional, impedindo que os impostosalcancem o patrimôniopatrimônio das pessoas jurídicas do Direito Público, a rendarenda por elas recebida e o serviserviççoo por elas prestado.

a) patrimônio, renda ou servipatrimônio, renda ou serviçços, os, UNS DOS UNS DOS OUTROSOUTROS;

�O art. 150, VI, da CF dispõe: “É vedadovedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir IMPOSTOS sobre:

• EspEspéécies de imunidade:cies de imunidade:

SISTEMA TRIBUTSISTEMA TRIBUTÁÁRIO NA CONSTITUIRIO NA CONSTITUIÇÇÃO FEDERAL ÃO FEDERAL

�Importante frisar que a imunidade alcança tão-somente à espécie de tributo impostoimposto, sobre o patrimônio, renda e serviços, e desde que estes estejam relacionados com as finalidades essenciaisfinalidades essenciais dessas entidades, nos termos do § 4º do art. 150/CF/88.�A jurisprudência de nossos tribunais superiores, interpretação finalística (“desde que retornem a desde que retornem a finalidade essencialfinalidade essencial.”

b) TEMPLOSTEMPLOS de qualquer culto;de qualquer culto;�É a imunidade das entidadesentidades religiosas, pois embora na alínea haja referência apenas a templostemplos, a mesma deve ser interpretada em conjunto com o § 4º do art. 150, que fala de “entidades”.

SISTEMA TRIBUTSISTEMA TRIBUTÁÁRIO NA CONSTITUIRIO NA CONSTITUIÇÇÃO FEDERALÃO FEDERALc) dosdos PARTIDOS POLPARTIDOS POLÍÍTICOSTICOS, , inclusive das inclusive das fundafundaçções,ões, dasdas ENTIDADES SINDICAIS DOS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORESTRABALHADORES, , das das INSTITUIINSTITUIÇÇÕES DE ÕES DE EDUCAEDUCAÇÇÃOÃO e e DE ASSISTÊNCIA SOCIALDE ASSISTÊNCIA SOCIAL, sem fins , sem fins lucrativos ; lucrativos ;

�Além da ausência de fins lucrativosausência de fins lucrativos, tem que perseguir suas finalidades essenciaissuas finalidades essenciais, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150, da CF/88.

� As As instituiinstituiçções de educaões de educaççãoão e e de assistência de assistência socialsocial, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da , sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.lei.�Para que a entidade de educação, por exemplo, permaneça usufruindo a imunidade tributária, necessário se faz, inicialmente, cumprir um requisito básico: a ausência de fins lucrativosfins lucrativos.


�A vedação para instituir impostos das instituiinstituiçções de ões de educaeducaççãoão e de assistência socialassistência social, constante do art. 150, VI, “c”, da CF/88, além de sem fins lucrativos, exige-se ainda, desde que atendidos os requisitos daatendidos os requisitos da leilei..�Os requisitos necessários a serem observados pelas entidades mencionadas estão descritos no Código Tributário Nacional, em seu art. 14art. 14.

�Pelo STFSTF, tem-se o entendimento no qual a imunidade tributária deve ser interpretada interpretada finalisticamentefinalisticamente, observando-se a destinação do rendimento, da renda ou do patrimônio no desempenho da atividade determinada pela Constituição.

�A Lei Federal nº 9.532, de 1997, de natureza ordinária, elenca no § 2º do seu art. 12, quais são os requisitos que as instituições devem obrigatoriamente atender para o gozo da imunidade, na esfera federal.

SISTEMA TRIBUTSISTEMA TRIBUTÁÁRIO NA CONSTITUIRIO NA CONSTITUIÇÇÃO FEDERALÃO FEDERALd) LIVROS, JORNAIS, PERILIVROS, JORNAIS, PERIÓÓDICOS E O PAPEL DICOS E O PAPEL destinado destinado àà sua impressão sua impressão

� Para Carrazza, devem ser equiparados ao livro, para fins de imunidade, os veículos de idéias que hoje lhe fazem as vezes (livros eletrônicoslivros eletrônicos) ou até, os que os substituem, como discos, disquetes de computadores, CD-Roms, slides, videocassetes, filmes, etc, desde que didáticos ou científicos.

� É uma imunidade objetivaobjetiva, no sentido de não alcançar a empresa jornalística, editorial, o livreiro, o autor, etc., e sim tão-somente as operações com os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

•Diferenças entre isenção e imunidade•Na isenção o tributo é devido mas a lei lei dispensa o seu pagamento. •Na imunidade o tributo não é devido porque a ConstituiConstituiçção ão impede o exercício do poder de tributar. •A isenção decorre de leilei. A imunidade tributária sópode ser estabelecida na ConstituiConstituiççãoão.

1) A Constituição Federal estabeleceu o princípio da anterioridade em Direito Tributário. Podemos afirmar corretamente que:( ) a) o imposto lançado por motivo de guerra externa está sujeito ao princípio da anterioridade.( ) b) o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros não está sujeito a tal princípio.( ) c) os empréstimos compulsórios “para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência” e as contribuições sociais que financiam a seguridade social terão sempre de se submeter a tal princípio.( ) d) só terão de se submeter ao princípio da anterioridade os tributos que forem criados através de lei que expressamente estipule o período de um ano para que possam ser cobrados.

QUESTÕES DA PROVA DO EXAME DA OABQUESTÕES DA PROVA DO EXAME DA OAB

2) A garantia Constitucional preconizada no artigo 150, inciso I, de que nenhum Tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei, trata-se de princípio da:a) legalidade b) anterioridade c) igualdade d) competência

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3) Em matéria tributária, acerca do Princípio da Legalidade, a Constituição Federal autoriza:( ) a) O Poder Executivo pode, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.( ) b) O Poder Executivo pode alterar a base de cálculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados por meio de Decreto.( ) c) O Poder Executivo pode, por decreto, nos termos e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.( ) d) Somente por lei complementar a alíquota e a base de cálculo dos impostos podem se alteradas.4) Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui:( ) a - o imposto sobre produtos industrializados;( ) b - o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários;( ) c - o imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;( ) d – o ICMS

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5) Antecipando-se à tão falada reforma tributária, o Congresso Nacional autorizou, recentemente, os Municípios a promover alteração na legislação do Imposto Imposto sobre Servisobre Serviçços de Qualquer Naturezaos de Qualquer Natureza, inclusive, a alterar suas alíquotas. Assim, o importante Município de Cajazeiras-PB, por lei própria, publicada em 16 de agosto do corrente ano, aumentou em mais 3% a alíquota do referido imposto. Silenciou, entretanto, quanto à data a partir da qual poderia ser cobrado, na forma alterada. Levando em conta o Princípio da Anterioridade, previsto na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:( ) a) O imposto somente poderá ser cobrado 90 dias após a publicação da lei municipal.( ) b) O imposto somente poderá ser cobrado 45 dias após a publicação da lei municipal.( ) c) O imposto somente poderá ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.( )d) O imposto pode ser cobrado a partir da data da publicação da lei, uma vez que não está sujeito ao Princípio da Anterioridade.

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6) Sobre as imunidades tributárias, podemos afirmar que:( ) a - são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à ren-da e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;( ) b - impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos;( ) c - são hipóteses de não-incidência legalmente qualificadas;( ) d - não se aplicam às taxas e aos impostos sobre o comércio exterior.7) Assinale a opção correta:a) O IPVA não incide sobre os veículos pertencentes ao Município de Cajazeiras-PB em virtude de isenção;b) O IPTU não incide sobre os terrenos urbanos pertencentes àFundação Universidade de Brasília, não aplicados em suas finalidades essenciais, em virtude de imunidade;c) O IPVA não incide sobre as ambulâncias pertencentes àFundação Hospitalar do Distrito Federal em virtude de imunidade;d) Os templos de qualquer culto não pagam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades essenciais em virtude de isenção.

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8) Princípio da Anterioridade se aplica:a) Ao Imposto sobre a Importação -II;b) Ao Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI;c) Ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF;d) Taxa de Limpeza Pública -TLP.9) Analise as alternativas a seguir, assinalando a correta:( ) a) Os templos de qualquer culto não pagam ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos sobre a aquisição de terreno destinado à edificação da respectiva igreja em virtude de isenção.( ) b) Os Sindicatos representativos do setor patronal não pagam IPTU, incidente sobre os imóveis de sua propriedade em virtude de imunidade.( ) c) As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não pagam contribuição para a seguridade social em virtude de imunidade.( ) d) Os veículos pertencentes ao Corpo Diplomático acreditado no Brasil não estão sujeitos ao IPVA, em virtude de imunidade.

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10) Dos tributos abaixo, qual não obedece ao princípio da anterioridade?a) Imposto de Renda. b) IPTU.c) ITBI. d) IPI.11) O instituto da imunidade tributária implica:( ) a) dispensa do cumprimento da obrigação tributária.( ) b) vedação ao poder de tributar.( ) c) desconstituição do crédito tributário.( ) d) obrigação de lançar mas não cobrar o tributo.

12) Assinale a única alternativa correta:( ) a) Os templos de qualquer culto tem imunidade de taxas.( ) b) As fundações mantidas pelos partidos políticos tem imunidade de impostos.( ) c) O edifício sede de uma entidade sindical de trabalhadores éimune a contribuição de melhoria.( ) d) O papel com que a editora Saraiva empacota cinco livros a serem entregues a um cliente, é imune a impostos.

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13) Imunidade é:a) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.b) limitação constitucional ao poder de tributar.c) limitação à cobrança de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional.d) forma especial de exclusão do crédito tributário.14) O Princípio da Legalidade veda a União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Entretanto, a própria Constituição Federal faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos seguintes impostos, exceto:( ) a - Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.( ) b - Impostos de Importação e de Exportação.( ) c - IPI-Imposto Sobre Produtos Industrializados.( ) d – IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras.

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15) BATALHADOR HONESTUS, nos termos e limites definidos em lei, possui pequena propriedade agrícola próxima àcidade de Cajazeiras – PB, onde cultiva mandioca com sua família e não possui outro imóvel. Em face disto ele:( ) a - estará sujeito ao ITR, pois seu imóvel, mede 20 hectares, não estando, portanto, beneficiado pela não incidência constitucional;( ) b -estará sujeito ao ITR, pois seu imóvel, medindo 20 hectares, já não está abrangido pela imunidade;( ) c - estará imune da incidência do ITR;( ) d - estará isento da incidência do ITR.16) Dentre as alternativas a seguir assinale aquela em que estão dois impostos que o Poder Executivo pode, nos termos e limites fixadas em lei, alterar suas alíquotas, por ato administrativo:( ) a) IPTU, ISS, ITBI, ICMS.( ) b) ITR, IR, IPVA, ICMS.( ) c) IOF, IPI ITR, IR.( ) d) IEG – Imposto Extraordinário em Caso de Guerra Externa, ITR, IPTU, IPVA

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17) Podem ter suas alíquotas alteradas por ato do executivo, vigorando aumento de imediato, sem obedecer o princípio da anterioridade:( ) a) O imposto de importação, o de exportação, o IPI e o ICMS.( ) b) O imposto de renda, o imposto de importação, o de exportação, o IPI e o IOF.( ) c) Os empréstimos compulsórios para investimentos relevantes, o imposto extraordinário de guerra, o IPI e o ICMS.( ) d) O imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre operações financeiras, o imposto de importação e o de exportação.18) No tocante ao IOF, é correto afirmar:(a) Pode ter sua base de cálculo alterada por decreto do Poder Executivo(b) Somente pode ter sua base de cálculo alterada por Resolução do Senado Federal(c) Somente pode ter sua base de cálculo alterada por lei(d) Somente pode ter sua base de cálculo alterada por resolução do COPOM – Conselho de Política Monetária.

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19) Uma lei editada pelo importante Município paraibano de Cajazeiras, publicada no Diário Oficial de 26 de novembro de 2001, alterando as alíquotas do IPTU, passando a ser progressivas, em função da localização e do valor do imóvel, nos termos do art. 156 – CF, silencia quanto a sua entrada em vigor. Nos termos da Lei Maior do País, tal imposto deverá ser exigido, na forma alterada:( ) a) 45 dias após a publicação da lei.( ) b) 90 dias após a publicação da lei.( ) c) A partir de 1o de janeiro de 2002.( ) d) 1 (um) ano após a publicação da lei.20) Dentre as vantagens para o contribuinte, está a vedação de se cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. Todavia, existem três impostos que, de acordo com a citada Emenda, mesmo estando sujeitos ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa noventena: um deles totalmente excetuado e dois outros excetuados, apenas, no que concerne à fixação da base de cálculo. Assinale a alternativa correta em que esses três impostos se encontram: a)ISS, ICMS, ITBI;b) ITBI, ITCD, IR; c)IR, IPVA, IPTU;ICMS, IPVA, IOF

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21) De acordo com a Constituição Federal, écorreto afirmar:a) Sobre o salário de R$10.000,00, do Pastor da Igreja Evangélica “Valha-me Deus” não incide Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, em virtude de imunidade tributária;b) Sobre os terrenos pertencentes à Universidade de Brasília, localizados no Plano Piloto de Brasília, utilizados nas suas finalidades essenciais, não incide IPTU, em virtude de imunidadetributária;c) Os sindicatos dos trabalhadores estão sujeitos ao pagamento do IPVA, IPTU e ITR, incidentes sobre os automóveis e terrenos urbanos e rurais de sua propriedade, mesmo que vinculados a suasfinalidades essenciais, uma vez que não gozam de imunidade tributária;d) As Representações Diplomáticas acreditadas em Brasília, desde que haja reciprocidade entre seus Países e o Brasil, não pagam IPTU e IPVA sobre seus imóveis e automóveis, em virtude de imunidade tributária.

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2004 II22) No que concerne à imunidade e à isenção, écorreto afirmar:( ) a) Sobre os veículos automotores pertencentes ao Corpo Diplomático acreditado no Brasil não incide IPVA, em virtude de imunidade tributária; ( ) b) Sobre a “Fazenda Fome Zero”, de propriedade da EMBRAPA, uma empresa pública, pertencente à União, que desenvolve pesquisa agropecuária, não incide ITR, em virtude de imunidade tributária;( ) c) Sobre o prédio vinculado à finalidade essencial da Fundação Cultural de Cajazeiras-PB, instituída e mantida por aquele município, não incide o IPTU, em virtude de imunidade tributária;( ) d) Sobre produtos industrializados destinados ao exterior não incide IPI, em virtude de isenção tributária.23) A noventena prevista na Emenda Constitucional 42 e inserida no Art. 150, III, c da CF, aplica-se a um dos impostos excetuados do princípio da Anterioridade. Assinale a alternativa correspondente a esse imposto:( ) a) II; ( ) b) IOF; ( ) c) IPI;( ) d) IPVA.

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3ª limitações ao poder de tributar

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