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Comentrios as Questes de Direito Administrativo do Concurso TRF/2002(Parte Final)

por Marcelo Alexandrino(21/05/2002)

Concluiremos, hoje, os comentrios s questes de direito Administrativo doconcurso para Tcnico da Receita Federal/2002.

QUESTO 56 - Os contratos administrativos, regidos pela Lei n 8.666/93,podero ser alterados unilateralmente pela Administrao contratante, com asdevidas justificativas, quando

a) houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhoradequao tcnica aos seus objetivos.

b) por ser conveniente a substituio da garantia de sua execuo.

c) necessria a modificao do regime de execuo da obra ou do servio, bemcomo do modo de fornecimento, em face de verificao tcnica dainaplicabilidade dos termos contratuais originrios.

d) necessria a modificao da forma de pagamento, por imposio decircunstncias supervenientes.

e) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre osencargos do contrato e a retribuio da Administrao, objetivando manter oequilbrio econmico-financeiro inicial do contrato.

Essa questo trata de uma das clusulas exorbitantes dos contratosadministrativos: a possibilidade de alterao unilateral do contrato pela

Administrao. A questo foi detalhista. Acho pouco provvel que algumcandidato soubesse de cor todas as causas que autorizam as alteraes doscontratos administrativos (algumas so unilaterais e outras dependem deacordo entre as partes). mais fcil, para quem consegue, decorar as situaesem que autorizada a alterao unilateral, pois so apenas duas: (1)modificao do projeto ou das especificaes; e (2) modificao do valor

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contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa do objetodo contrato.

As alternativas da questo apresentam hipteses literais previstas no art. 65 daLei n 8.666/1993. Transcrevo, a seguir, todas as hipteses legais, e anoto,entre parnteses, a alternativa da questo que a ela se refere:

"Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados, com asdevidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administrao:

a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhoradequao tcnica aos seus objetivos; (alternativa "A" o gabarito)

b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia deacrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos poresta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituio da garantia de execuo; (alternativa "B" incorreta, portanto)

b) quando necessria a modificao do regime de execuo da obra ouservio, bem como do modo de fornecimento, em face de verificao tcnicada inaplicabilidade dos termos contratuais originrios; (alternativa "C" incorreta, portanto)

c) quando necessria a modificao da forma de pagamento, por imposio decircunstncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada aantecipao do pagamento, com relao ao cronograma financeiro fixado, sema correspondente contraprestao de fornecimento de bens ou execuo de

obra ou servio; (alternativa "D" incorreta, portanto)

d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre osencargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justaremunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno doequilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobreviremfatos imprevisveis, ou previsveis porm de conseqncias incalculveis,

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retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou ainda, em caso defora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando rea econmicaextraordinria e extracontratual." (alternativa "E" incorreta, portanto)

Lendo o artigo, fica fcil! O gabarito foi a letra "A".

QUESTO 57 - Conforme previso expressa na Lei n 8.666/93, inexigvela licitao, quando houver inviabilidade de competio, em especial eatendidas determinadas condies:

a) no caso de guerra.

b) nos casos de emergncia ou de calamidade pblica.

c) quando no acudirem interessados licitao anterior para o mesmo fim.

d) quando a Unio tiver de intervir no domnio econmico, para regular preosou normalizar o abastecimento.

e) para a contratao de certos servios tcnicos especializados previstos nalei, inclusive o patrocnio ou defesa de causas judiciais.

Outra questo sobre a Lei n 8.666/1993 (em minha opinio essa a lei demais difcil estudo para concursos pblicos; se uma banca desejar reprovartodo mundo em um concurso, basta concentrar todas as questes deAdministrativo na Lei n 8.666/1993!). Essa trata de licitaes,especificamente das hipteses de inexigibilidade de licitao. Eu sempre alertomeus alunos: dispensa e inexigibilidade so os assuntos mais importantes noestudo das licitaes, para concursos pblicos.

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