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Novo Aviso - Prévio, O: Questões Polêmicas Suscitadas Pela Lei N. 12.506 2011

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seeba.org.br · REP forma da Portaria 373, de 25.02_2011 parågrafo unico As horas extraordinárias seräo efet.vamente registradas e Os dados func.onais seräo disponibilizados aos

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CCT 2017-2018 STDMSP OK - sedesp.com.br · Reconhecido pelo M.T.E em 28/12/90 - DOU seçä0 1 Pág. 25576 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018 ... (vinte e Cinco por cento),

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Professor Idemar do...para cada ano inteiro que trabalhou, até no máximo de 60 dias, perfazendo-se um total de 90 dias. 12.506 /2011. A Sumula 120 do TRT-RS garante ao empregado

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1).pdf · A) até24 (vinte e quatro) anos de serviço na empresa nos termos da Lei no 12.506/201 1; B) mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço na empresa, a cada novo ano completado

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Sem título-2(101), em conformidade com 0 aprovado pela comissäo paritária. composta em cumprimento ao ParågrafO Sexto da Cláusuja Quarta do Acordo Coletivo 2012/2013, bem como

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fecomercio-am.org.br...Mediador - Extrato Convençao Coletiva PARÅGRAFO Página 2 de 10 a concessåo do percentual previStO caput desta Cliusula. a Entidade Sindk:al Obreira piena

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SINESP - Sindicato dos Nutricionistas do Estado de …Cláusula Aviso Prévio/Aviso Prévio Especial Concessào dc aviso prévio na forma da lei no 12.506, dc 11 dc outubro dc 2011.

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ASSEMBLEIA DECISIVA · lei de nº 12.506 que dá ao trabalhador aviso prévio de até 90 dias. Mas o texto, aprovado pelo Congresso Na-cional e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff

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 · OAB/PR sob o 41616 e CPF/MF tendo em vista 0 contido no ... apuram a inflaçâo anual acumulada, nos termos dos artigos 113 a 116 da Lei Estadual no 15608/07. PARÅGRAFO SEGUNDO:

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IOB - ICMS/IPI - Distrito Federal - nº 41/2014 - 2ª …sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. A Lei nº 12.506/2011 regulamentou o mencio-nado dispositivo constitu-cional

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 · Vødada a a de matéri.a conteú.dn politico—par— ca tidário ou o fens i vas. MENSAL IDADES ASSOCIATIVAS CLAUSULA VIGESIMA - e parågrafo tin i cn da C. L. T. ,

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SEDESP - SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO …sedesp.com.br/cct2019_2020_federacao3.pdf · Federacão Domésiicas-sp SINDICATO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS DO ESTADO DE sÄo

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RESUMO A proporcionalidade do aviso-prévio instituída pela ...semanadoconhecimento.upf.br/download/anais-2013/humanas/andrea... · A Lei n. 12.506/11 não é clara sobre quando

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:: SINDICOM :: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ...sindicom.org/convencoes/cct20192020/pdf/CCT... · a) Até 24 anos de serviço na empresa — nos termos da Lei no. 12.506/2011;

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 · Parågrafo quarto — O prazo máximo de afastamento é de dois semestres letivos podendo, em caráter excepcional, e a critério das Instituições envolvidas, ser prorrogado

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Seminário Mensal do Departamento Pessoal 12 de dezembro de SeminarioPessoal.pdf · com no mínimo 30 dias (CLT, art. 487) de antecedência. Ainda, a Lei n°12.506/2011, a qual regulamenta

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 · 12.506/11, de Il de outubro de 2011, senão vejamos: A primeira questão é sobre a possibilidade da aplicação do conteúdo da Lei 12.506/11 em beneficio do empregador.

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Contrato de Ab. de Ab.pdf · PARÅGRAFO SEGUNDO — A responsabilidade dos Sócios é restrita ao valor de suas ... forma do Art. 1.052 Lei 10.406/02 ... exceto quando previamente

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CEAG-10 – COMISSÃO DE ESTUDOS E ASSESSORIA DO …file.sindiplast.org.br/download/2017/PARECER_AVISO_PREVIO.pdf · A LEI Nº 12.506/11 dispôs que o aviso prévio serão acrescidos

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