Norma JurídicaClassificação

33. Norma jurídica: classificação

Sintática

• Relevância – primárias x secundárias– Doutrina tradicional• Normas primárias = endonorma• Normas secundárias = perinorma

– Kelsen inverte os critérios– Doutrina contemporânea (Hart)• Norma primária = norma de conduta• Norma secundária = norma sobre outras normas

(organização)

Sintática• Relevância – primárias x secundárias– Para Hart, se o direito possuísse apenas normas primárias

(de conduta), enfrentaria três sérios problemas: a estática, a ineficiência e a incerteza

– Normas secundárias enfrentam tais problemas:1. De câmbio

– tratam da criação de novas normas jurídicas, da modificação das existentes e, eventualmente, da revogação das mesmas

2. De adjudicação– trazem mecanismos para se apurarem as violações às normas

jurídicas e criarem-se normas jurídicas individuais e concretas, como as sentenças, que punem os infratores

3. De reconhecimento– trazem critérios para identificarmos uma norma como jurídica ou

não, ou ainda para interpretarmos o significado das normas existentes

Sintática

• Subordinação – derivada x origem– anorma-origem é aquela da qual surgem normas-

derivadas – norma-derivada é aquela que se origina de uma

norma-origem• Relatividade do critério• Questão da hierarquia• Há uma primeira norma-origem?

Sintática

• Estrutura – autônomas x dependentes– normas autônomas são aquelas que possuem um

significado completo• normas autônomas apresentam, de modo implícito ou

explícito, em seu texto, a endonorma e a perinorma, tornando-se autossuficientes

– normas dependentes exigem outras normas para completarem seu significado• normas dependentes apresentam ou somente a

endonorma ou somente a perinorma, exigindo a leitura de outro texto, em outro artigo ou em outra lei, para completar o sentido da norma

Sintática• Estrutura – punição e nulidade– normas mais que perfeitas estabelecem, na perinorma, uma

punição e uma nulidade para o ato praticado• proibição de uma pessoa casada casar-se novamente

– normas perfeitas são aquelas que apenas restabelecem a situação anterior, abalada pelo agente que praticou um ato ilícito – nulidade• Ex. Anulação de contrato celebrado por menor

– normas menos que perfeitas trazem apenas uma punição para a pessoa que pratica o ato, mas não o anulam• pessoa que se case após tornar-se viúvo, sem completar o processo

de inventário e partilha dos bens do primeiro casamento – punição: separação de bens

– normas imperfeitas não apresentam nem punição nem nulidade, não possuindo uma perinorma• Dívida de jogo

Exemplos:

• Artigo 1521 do CC proíbe o casamento aos já casados.

• Menor assina um contrato que traz prejuízos ao seu patrimônio.

• Viúvo com filhos do falecido que casar novamente antes de fazer inventário dos bens do casal e dar partilha dos bens estará obrigado a adotar o regime da separação de bens no novo casamento. (art. 1523,I + 1641, I do CC)

• A dívida de jogo e a dívida prescrita devem ser pagas. (art. 876 CC - “todo aquele que recebeu o que não lhe era devido, fica obrigado a restituir”)

Semântica

• Quanto aos destinatários– Normas gerais - destinadas à universalidade

dos membros da sociedade, regendo comportamentos de uma quantidade indeterminada de pessoas– Normas particulares - regem o comportamento

de um quantidade indeterminada de pessoas, mas pertencentes a uma categoria especial– Normas individuais - destinadas a uma

quantidade determinada de pessoas, regendo seus comportamentos específicos

Semântica• Quanto à matéria– Normas abstratas - criam hipóteses normativas que se

referem a situações não contabilizáveis, prevendo-as hipoteticamente em sua universalidade

– Normas concretas - são aquelas cuja hipótese normativa se refere a um caso ou a uma quantidade delimitada de casos, que se tornam, assim, concretos

– Normas com regra geral - estabelecem, universalmente, uma consequência para todas as hipóteses previstas em seu texto

– Normas com regras especiais - não violam a regra geral, mas manifestam-se sobre determinados casos ou grupos de um modo adaptado às circunstâncias ou às exigências específicas

– Normas com regras excepcionais - contraria a regra geral, criando um tratamento diferente daquele previsto para as situações abstratas

Semântica• Quanto ao espaço– Normas internas - incidem dentro das

fronteiras de um determinado Estado– Normas externas - incidem fora das fronteiras

do Estado– Normas federais – incidem em toda a extensão

do território federado– Normas estaduais – incidem apenas na

extensão do território do estado-membro – Normas municipais – incidem apenas na

extensão do território do município

Semântica• Quanto ao tempo• Término dos efeitos:– Normas permanentes – não prevêem um prazo

para término dos efeitos– Normas provisórias ou temporárias –

prevêem um prazo para término dos efeitos ou regem um fenômeno/acontecimento específico

• Início dos efeitos:– Normas de incidência imediata – seus efeitos

iniciam-se na data de sua publicação– Normas de incidência mediata – os efeitos

iniciam-se após um prazo (vacatio legis)

Pragmática

• Quanto à força de incidência– Normas imperativas ou cogentes - estabelecem

comportamentos obrigatórios ou proibidos, não podendo ser afastadas pela vontade das partes

– Normas dispositivas - estabelecem comportamentos permitidos, podendo ser afastas pela vontade das partes• Normas de ordem pública – normas cogentes• Normas de ordem privada – normas dispositivas

Pragmática

• Quanto à finalidade– Normas de comportamento– Normas programáticas

• Quanto ao funtor– Normas preceptivas (obrigatório)– Normas proibitivas (proibido)– Normas permissivas (permitido)

Classificação das normas constitucionais – critério da eficácia

José Afonso da Silva• Normas de eficácia plena– Aplicabilidade direta, imedita, integral• Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso

Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. • Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de

quatro anos.

Classificação das normas constitucionais – critério da eficácia• Normas de eficácia contida– Aplicabilidade direta, imedita, não integral– Geralmente possuem eficácia plena até serem

limitadas por atividade normativa• Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo

de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;• Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício

ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Classificação das normas constitucionais – critério da eficácia• Normas de eficácia limitada– Aplicabilidade indireta, mediata, reduzida

– Normas de princípio institutivo• Trazem esquemas gerais, instituindo órgãos, instituições, entidades• Art. 18. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,

transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

– Normas de princípio programático• São traçadas diretrizes para os órgãos estatais a fim de cumprimento das funções

sociais do Estado• Art. 7º. XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos

específicos, nos termos da lei;