3277-Miolo-Edital Sistematizado-CESPE CEBRASPE-1ed · 2018-07-20 · CESPE/CEBRASPE (CARREIRAS...

Leonardo de Medeiros GarciaRoberval RochaLeonardo de Medeiros GarciaRoberval RochaLeonardo GarciaRoberval Rocha

COLEÇÃO EDITAL SISTEMATIZADO

CESPE/CEBRASPE(CARREIRAS JURÍDICAS)edital sistematizado

2018

Baseado na metodologia

Questão primeiro

RAIO-X DAS QUESTÕES

1. DISTRIBUIÇÃO DAS QUESTÕESA seguir, são apresentadas as tabelas de Raio-X, que servem para orientar o estudo a ser

desenvolvido, descortinando o grau de exigência e a frequência com que certos temas são explo-rados nos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas jurídicas e afins organizados pela Banca Organizadora em análise.

As tabelas indicam o número total de questões objetivas e as respectivas percentagens de distribuição nas disciplinas abordadas nos concursos.

1. DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSUNTOS QUESTÕES %

1. Agentes Públicos 49 9,96%

2. Atos Administrativos 60 12,20%

3. Bens Públicos 8 1,63%

4. Entes da Administração Pública 58 11,79%

5. Improbidade Administrativa 38 7,72%

6. Intervenção do Estado na Propriedade 20 4,07%

7. Licitações e Contratos 102 20,73%

8. Processo Administrativo 38 7,72%

9. Responsabilidade Civil do Estado 28 5,69%

10. Serviços Públicos 29 5,89%

11. Teoria, Poderes e Princípios 62 12,60%

TOTAL 492 100%

2. DIREITO AMBIENTAL


1. Código Florestal 13 9,77%

2. Constituição Federal 12 9,02%

3. Gestão de Florestas Públicas 4 3,01%

4. Lei da Biodiversidade 4 3,01%

5. Lei dos Crimes Ambientais 25 18,80%

6. Política Nacional de Recursos Hídricos 5 3,76%

7. Política Nacional de Resíduos Sólidos 3 2,26%

8. Política Nacional do Meio Ambiente 9 6,77%

9. Sistema Nacional de Unidades de Conservação 14 10,53%

10. Licenciamento Ambiental 10 7,52%

11. Responsabilidade Ambiental 11 8,27%

12. Teoria e Princípios 11 8,27%

13. Tutela Processual 4 3,01%

14. Temas Esparsos 8 6,02%

TOTAL 133 100%

28 LEONARDO GARCIA • ROBERVAL ROCHA

3. DIREITO CIVIL


1. Das Pessoas 41 12,24%

2. Dos Bens 17 5,07%

3. Dos Fatos Jurídicos 56 16,72%

4. Do Direito das Obrigações 111 33,13%

5. Do Direito das Coisas 31 9,25%

6. Do Direito de Família 23 6,87%

7. Do Direito das Sucessões 9 2,69%

8. Das Disposições Finais e Transitórias 0 0,00%

9. Leis Especiais 47 14,03%

TOTAL 335 100%

4. DIREITO CONSTITUCIONAL


1. Dos Princípios Fundamentais 12 2,51%

2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais 66 13,78%

3. Da Organização do Estado 72 15,03%

4. Da Organização dos Poderes 195 40,71%

5. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 9 1,88%

6. Da Tributação e do Orçamento 4 0,84%

7. Da Ordem Econômica e Financeira 21 4,38%

8. Da Ordem Social 12 2,51%

9. Das Disposições Constitucionais Gerais, ADCT 0 0,00%

10. Teoria Constitucional 88 18,37%

TOTAL 479 100%

5. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


1. Das Disposições Preliminares 2 3,39%

2. Dos Direitos Fundamentais 9 15,25%

3. Da Prevenção 3 5,08%

4. Da Política de Atendimento 4 6,78%

5. Das Medidas de Proteção 5 8,47%

6. Da Prática de Ato Infracional 14 23,73%

7. Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável 1 1,69%

8. Do Conselho Tutelar 6 10,17%

9. Do Acesso à Justiça 8 13,56%

10. Dos Crimes e das Infrações Administrativas 4 6,78%


TOTAL 59 100%

29

6. DIREITO DO CONSUMIDOR


1. Disposições Gerais 15 18,52%

2. Dos Direitos Básicos do Consumidor 3 3,70%

3. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção... 18 22,22%

4. Das Práticas Comerciais 19 23,46%

5. Da Proteção Contratual 3 3,70%

6. Das Sanções Administrativas 2 2,47%

7. Das Infrações Penais 8 9,88%

8. Da Defesa do Consumidor em Juízo 9 11,11%

9. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 2 2,47%

10. Da Convenção Coletiva de Consumo 2 2,47%

TOTAL 81 100%

7. DIREITO DO TRABALHO


1. Introdução 7 5,07%

2. Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho 31 22,46%

3. Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho 6 4,35%

4. Do Contrato Individual de Trabalho 62 44,93%

5. Da Organização Sindical 7 5,07%

6. Das Convenções Coletivas 4 2,90%

7. Das Comissões de Conciliação Prévia 1 0,72%

8. Do Processo de Multas Administrativas 0 0,00%


10. Responsabilidade Trabalhista 5 3,62%


12. Terceirização 2 1,45%

TOTAL 138 100%

8. DIREITO ELEITORAL


1. Código Eleitoral 28 32,18%

2. Lei das Eleições 17 19,54%

3. Lei das Inelegibilidades 7 8,05%

4. Lei Geral dos Partidos Políticos 7 8,05%

5. Leis Esparsas 2 2,30%

6. Normas Constitucionais 24 27,59%

7. Ministério Público Eleitoral 2 2,30%

TOTAL 87 100%


9. DIREITO EMPRESARIAL


1. Do Empresário 4 2,86%

2. Da Empresa Individual de Resp. Limitada 2 1,43%

3. Da Sociedade 43 30,71%

4. Do Estabelecimento 6 4,29%

5. Dos Institutos Complementares 8 5,71%

6. Dos Títulos de Crédito 17 12,14%

7. Contratos Mercantis 15 10,71%

8. Direito da Concorrência 12 8,57%

9. Estatuto da Micro. e da Emp. de Pequeno Porte 5 3,57%

10. Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial 3 2,14%

11. Lei de Propriedade Industrial 6 4,29%

12. Lei de Recuperação e Falência 19 13,57%

TOTAL 140 100%

10. DIREITO FINANCEIRO


1. Competência Legislativa 8 2,12%

2. Dívida Pública 11 2,92%

3. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 62 16,45%

4. Lei de Responsabilidade Fiscal 31 8,22%

5. Orçamento Público 125 33,16%

6. Precatórios 14 3,71%

7. Receitas e Despesas 113 29,97%

8. Repartição de Receitas Tributárias 4 1,06%

9. Transferência de Recursos 9 2,39%

TOTAL 377 100%

11. DIREITO INTERNACIONAL


1. Direito Internacional Privado 14 24,56%

2. Direito Internacional Público 43 75,44%

TOTAL 57 100%

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12. DIREITO PENAL


1. Da Aplicação da Lei Penal 14 3,37%

2. Do Crime 40 9,64%

3. Da Imputabilidade Penal 3 0,72%

4. Do Concurso de Pessoas 11 2,65%

5. Das Penas 20 4,82%

6. Das Medidas de Segurança 1 0,24%

7. Da Extinção da Punibilidade 15 3,61%

8. Dos Crimes c/ a Pessoa 14 3,37%

9. Dos Crimes c/ o Patrimônio 24 5,78%

10. Dos Crimes c/ Org. do Trabalho/Prop. Imaterial 6 1,45%

11. Dos Crimes c/ Sentimento Religioso/Respeito... 2 0,48%

12. Dos Crimes c/ Dignidade Sexual 8 1,93%

13. Dos Crimes c/ Incolumidade/Paz Pública 6 1,45%

14. Dos Crimes c/ Fé Pública 22 5,30%

15. Dos Crimes c/ Adm. Pública 52 12,53%



TOTAL 415 100%

13. DIREITO PREVIDENCIÁRIO


1. Direito Processual Previdenciário 11 4,35%

2. Financiamento da Seguridade Social 28 11,07%

35 13,83%

4. Prestações em Geral 73 28,85%

5. Previdência Complementar 36 14,23%

6. Previdência do Servidor Público 40 15,81%

7. Princípios Constitucionais 19 7,51%

8. Saúde e Assistência Social 11 4,35%

TOTAL 253 100%


14. DIREITO PROCESSUAL CIVIL


1. Das Normas Processuais Civis 10 3,07%

2. Da Função Jurisdicional 39 11,96%

3. Dos Sujeitos do Processo 52 15,95%

4. Dos Atos Processuais 30 9,20%

5. Da Tutela Provisória 12 3,68%

6. Da Formação, da Suspensão e da Extinção... 6 1,84%

7. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento... 61 18,71%

8. Do Processo de Execução 13 3,99%

9. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios... 46 14,11%

10. Disposições Finais e Transitórias 0 0,00%



TOTAL 326 100%

15. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL


1. Controle Concentrado 41 30,15%

2. Controle Difuso 8 5,88%

3. Ações Constitucionais 78 57,35%

4. Reclamação Constitucional 4 2,94%

5. Súmula Vinculante 5 3,68%

TOTAL 136 100%

16. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO


1. Da Justiça do Trabalho 10 9,26%

2. Do Processo em Geral 37 34,26%

3. Dos Dissídios Individuais 8 7,41%

4. Do Processo de Homologação de Acordo... 0 0,00%

5. Dos Dissídios Coletivos 2 1,85%

6. Da Execução 17 15,74%

7. Dos Recursos 20 18,52%

8. Outros Temas 14 12,96%

TOTAL 108 100%

33

17. DIREITO PROCESSUAL PENAL


1. Disposições Preliminares 8 2,23%

2. Do Inquérito Policial 31 8,66%

3. Da Ação 18 5,03%

4. Da Competência 25 6,98%

5. Das Questões e Processos Incidentes 12 3,35%

6. Da Prova 26 7,26%

7. Dos Sujeitos do Processo 4 1,12%

8. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade... 26 7,26%

9. Das Citações e Intimações 16 4,47%

10. Da Sentença 8 2,23%

11. Dos Processos em Espécie 10 2,79%

12. Das Nulidades e dos Recursos em Geral 23 6,42%

13. Disposições Gerais 2 0,56%



TOTAL 358 100%

18. DIREITO TRIBUTÁRIO


1. Competência Tributária 7 3,13%

2. Tributos 17 7,59%

3. Legislação Tributária 17 7,59%

4. Obrigação Tributária 28 12,50%

5. Crédito Tributário 53 23,66%

6. Administração Tributária 12 5,36%

7. Limitações do Poder de Tributar 48 21,43%

8. Impostos em Espécie 32 14,29%

9. Lei de Execução Fiscal 10 4,46%

TOTAL 224 100%

19. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS


1. ACP/Processo Coletivo 10 7,87%

2. Direito Sanitário 5 3,94%

3. Direito Urbanístico 21 16,54%

4. Direitos Humanos 36 28,35%

38 29,92%

6. Estatuto do Idoso 16 12,60%

7. Tutela da Educação 1 0,79%

TOTAL 127 100%


20. TODAS AS DISCIPLINAS (OBJETIVAS)


1. Direito Administrativo 492 11,38%

2. Direito Ambiental 133 3,08%

3. Direito Civil 335 7,75%

4. Direito Constitucional 479 11,08%

5. Direito da Criança e do Adolescente 59 1,36%

6. Direito do Consumidor 81 1,87%

7. Direito do Trabalho 138 3,19%

8. Direito Eleitoral 87 2,01%

9. Direito Empresarial 140 3,24%

10. Direito Financeiro 377 8,72%

11. Direito Internacional 57 1,32%

12. Direito Penal 415 9,60%

13. Direito Previdenciário 253 5,85%

14. Direito Processual Civil 326 7,54%

15. Direito Processual Constitucional 136 3,14%

16. Direito Processual do Trabalho 108 2,50%

17. Direito Processual Penal 358 8,28%

18. Direito Tributário 224 5,18%

19. Direitos Difusos e Coletivos 127 2,94%

TOTAL 4325 100%

21. TODAS AS DISCIPLINAS (DISCURSIVAS)


1. Direito Administrativo 31 17,71%

2. Direito Ambiental 5 2,86%

3. Direito Civil 10 5,71%

4. Direito Constitucional 17 9,71%

5. Direito da Criança e do Adolescente 4 2,29%

6. Direito do Consumidor 8 4,57%

7. Direito do Trabalho 3 1,71%

8. Direito Eleitoral 4 2,29%

9. Direito Empresarial 3 1,71%

10. Direito Financeiro 16 9,14%

11. Direito Internacional 0 0,00%

12. Direito Penal 19 10,86%

13. Direito Previdenciário 6 3,43%

14. Direito Processual Civil 8 4,57%

15. Direito Processual Constitucional 5 2,86%

16. Direito Processual do Trabalho 1 0,57%

17. Direito Processual Penal 18 10,29%

18. Direito Tributário 6 3,43%

19. Direitos Difusos e Coletivos 11 6,29%

TOTAL 175 100%

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2. ANÁLISE GRÁFICA DOS DADOSAdiante, são feitas análises gráficas das informações contidas nas tabelas de Raio-X apre-

sentadas no tópico anterior, objetivando traduzir visualmente a importância dos conteúdos mais explorados nas provas.

Os gráficos individualizam os dados de cada matéria, em relação às questões objetivas. Ao final, dois gráficos condensando todas as disciplinas: uma em relação às questões objetivas, outro, em relação às discursivas.

2.1. Direito AdministrativoÉ a disciplina mais versada nos editais da Banca.

Os conteúdos de direito administrativo encontram-se concentrados em alguns temas prin-cipais que merecem atenção: Licitações e Contratos; Teoria, Poderes e Princípios; Atos Adminis-trativos e Entes da Administração Pública, que, juntos, respondem por quase 60% das questões deste tópico.

Assuntos menos explorados: Serviços Públicos, Responsabilidade Civil do Estado, Interven-ção do Estado na Propriedade e Bens Públicos.

Gráfico 01

2.2. Direito AmbientalOs diplomas: Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Sistema Nacional de Unidades de Con-

servação (Lei 9.985/00), Código Florestal (Lei 12.651/12) e Constituição Federal (CF/88), nessa mes-ma ordem, são os assuntos mais abordados nas provas, e agregam quase metade do conteúdo.

Pontos pouco exigidos nas provas: Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06), Lei da Biodiversidade (Lei 13.123/15), Tutela Processual e Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).


Gráfico 02

2.3. Direito CivilA disciplina é extremamente concentrada em alguns temas principais. O conteúdo do Código

Civil é muito explorado nos concursos, com destaque para Do Direito das Obrigações; Dos Fatos Jurídicos; Leis Civis Especiais e Das Pessoas, que concentram o grosso dos temas versados nas provas, com quase 75% das questões.

As Disposições Finais e Transitórias do CC/2002 não foram abordadas em concursos recentes. Outros tópicos pouco pedidos em provas são os que concernem a Bens (CC, arts. 79 a 103) e ao Direito das Sucessões (CC, arts. 1.784 a 2.027).

Gráfico 03

37

2.4. Direito ConstitucionalÉ a segunda disciplina mais versada nos editais da Banca. Também apresenta forte concen-

tração de questões em alguns temas principais.

Nas matérias constitucionais, importante ressaltar que os concursos exigem muitos conhe-cimentos afetos ao capítulo da Organização dos Poderes, que abarca mais de 40% do conteúdo das provas desta disciplina. É bom, também, estudar com afinco os tópicos Teoria Constitucional, Organização do Estado e Direitos e Garantias Fundamentais.

Juntos, estes tópicos abrangem quase 90% do que é pedido nas provas.

As questões referentes a Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Processual Constitu-cional (ações e remédios constitucionais) e Direito Previdenciário encontram-se em capítulos próprios, e, por isso, não são contabilizadas nesse levantamento.

Pontos da CF/88 sem muita relevância em termos de número de questões: Dos Princípios Fundamentais, Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Das Disposições Constitucio-nais Gerais, e Do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Gráfico 04

2.5. Direito da Criança e do AdolescenteDisciplina pouco cobrada nos concursos organizados pela Banca.

Mais da metade desta temática diz respeito a apenas três títulos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Da Prática de Ato Infracional, Dos Direitos Fundamentais e Do Acesso à Justiça.

Outros tópicos que merecem atenção: Do Conselho Tutelar e Das Medidas de Proteção.

Assuntos pouco explorados do ECA: Da Prevenção, Das Disposições Preliminares e Das Medi-das Pertinentes aos Pais ou Responsável. As leis especiais sobre direito da criança e adolescente também são pouco lembradas nas provas.


Gráfico 05

2.6. Direito do ConsumidorDisciplina pouco cobrada nos concursos organizados pela Banca, e, também, extremamente

concentrada em poucos tópicos.

No direito consumerista, a quase totalidade das questões exigidas nos concursos públicos refere-se a um único título do Código de Defesa do Consumidor: Dos Direitos do Consumidor, que abrange o grosso (75%) da matéria disposta no livro.

Portanto, o leitor deve dar máxima atenção aos capítulos do CDC que o compõem, priorizan-do: Das Práticas Comerciais; Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos; e Das Disposições Gerais, que, em conjunto, agregam mais de 60% das questões.

Convém reparar que o primeiro destes capítulos citados abrange, sozinho, quase um quarto da gama de perguntas objetivas.

Assuntos pouco explorados: Da Proteção Contratual, Das Sanções Administrativas, Do Siste-ma Nacional de Defesa do Consumidor, Da Convenção Coletiva de Consumo.

39

Gráfico 06

2.7. Direito do TrabalhoPrepondera a exigência de dois grandes eixos temáticos da CLT, os capítulos Do Contrato

Individual do Trabalho e Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que aglomeram mais de 2/3 das questões da disciplina.

Seu eixo central, contudo, é mesmo o tópico “Do Contrato Individual de Trabalho” (CLT, arts. 442 a 510) que, incrivelmente, concentra quase metade das questões que caem nas provas.

Pontos da CLT que são pouco explorados: Convenções Coletivas de Trabalho, Comissões de Conciliação Prévia e Processo de Multas Administrativas, com conteúdos que são bem difíceis de serem encontrados nestes concursos. Fora da Consolidação, teoria, princípios e terceirização também são temas vagamente abordados em provas.

*Observação: as recentes alterações empreendidas pela chamada “Reforma Trabalhista” desatualizaram o conteúdo de algumas alternativas de questões da disciplina. Optou-se por mantê-las no livro com o intuito de repassar ao leitor impressões de como a temática é explo-rada nas provas.


Gráfico 07

2.8. Direito EleitoralDisciplina pouco cobrada nos concursos organizados pela Banca.

Este capítulo apresenta forte concentração de temas ligados às duas principais leis eleito-rais: o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Juntas, respondem por aproximadamente 50% das questões desta disciplina.

Outro tópico relevante refere-se às normas constitucionais, com mais de 1/4 das questões objetivas

As leis eleitorais esparsas e o assunto “Ministério Público Eleitoral” são os menos exigidos nas provas.

Gráfico 08

41

2.9. Direito EmpresarialMais uma disciplina extremamente centralizada em poucos temas.

Destaque para os tópicos Sociedade e Títulos de Crédito (capítulos do próprio Código Civil, o último, mesclado com institutos derivados de leis especiais), que congregam mais de 40% das questões da disciplina.

Outros dois pontos muito visados vêm de legislação esparsa: a chamada Nova Lei de Falên-cias (Lei 11.101/05) – que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária –, e os assuntos referentes a Contratos Mercantis.

Tópicos do CC/2002 com poucas questões nas últimas provas: “Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” (EIRELI) e “Do Empresário”. Do mesmo modo, a LC 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e Lei de Intervenção e Liquidação Extrajudicial (Lei 6.024/74).

Gráfico 09

2.10. Direito FinanceiroÉ uma das disciplinas mais exigidas nos concursos organizados pela Banca.

Os temas afetos ao direito orçamentário são prioridades de estudo: leis orçamentárias, responsabilidade fiscal e receitas e despesas públicas. Correspondem a quase 70% das provas. Portanto, convém dar prioridade aos diplomas que originam essas questões, a saber: LC 101/00, Lei 4.320/64 e a CF/88.

Estrutura, regras e funcionamento dos controles interno e externo também são assuntos corriqueiros nas provas.

Tópicos pouco desenvolvidos nas questões objetivas: Dívida Pública, Transferência de Recur-sos, Competência Legislativa e Repartição de Receitas Tributárias.


Gráfico 10

2.11. Direito InternacionalÉ a disciplina menos exigida nos concursos organizados pela Banca.

A temática do Direito Internacional Público comporta três vezes mais questões que a do Direito Internacional Privado. Naquele subtópico, destaque para o Direito dos Tratados; neste, para a Aplicação da Lei no Espaço

Outros assuntos que são bem explorados no âmbito do Dir. Int. Público: Organismos Interna-cionais; Relações Diplomáticas e Consulares; Lei de Migração (Lei 13.445/17); Solução de Contro-vérsias e Tratados e Convenções Esparsos.

Gráfico 11

43

2.12. Direito PenalÉ uma das disciplinas mais exigidas nos concursos organizados pela Banca.

As Leis Especiais são peças importantes na estratégia de estudos, por serem, de longe, as mais exploradas nesta matéria. A parte doutrinária também é relevante, já que Teoria e Princí-pios é o segundo ponto de penal mais versado nas provas

Outro ponto forte consta na Parte Especial do Código Penal (Dos Crimes contra a Adminis-tração Pública), de onde são extraídas muitas questões objetivas. Na Parte Geral, não se deve relaxar o estudo dos capítulos “Do Crime” e “Das Penas”, que abordam muito do que se pede nas provas.

Assuntos pouco explorados: as provas versam pouco sobre alguns crimes em espécie, tais como: crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, crimes contra a pro-priedade imaterial, crimes contra a paz pública, crimes contra a incolumidade pública e crimes contra a dignidade sexual. Na Parte Geral do CP, itens como “Do Concurso de Pessoas”, “Da Im-putabilidade Penal” e “Das Medidas de Segurança” também pouco chamam a atenção da Banca.

Gráfico 12

2.13. Direito PrevidenciárioO conhecimento dos principais diplomas legais da disciplina (Plano de Custeio da Previ-

dência Social – Lei 8.212/91 e Plano de Benefícios da Previdência Social – Lei 8.213/91) também é corriqueiramente exigido nas provas, como se depreende dos pontos Prestações em Geral e Beneficiários, que congregam mais de 40% das questões.

Previdência do Servidor Público e Previdência Complementar também são pontos relevan-tes e congregam, juntos, 30% do conteúdo da disciplina.

Direito Processual Previdenciário e Saúde e Assistência Social são temas raros nas provas. Contudo, deve-se observar que parte do que poderia ser explorado neste último item encontra--se catalogado no capítulo “Dos Direitos Difusos e Coletivos”, analisado adiante.


Gráfico 13

2.14. Direito Processual CivilÉ disciplina muito importante, com muitas questões objetivas utilizadas pela organizadora.

Em tema de processo civil, mais da 60% das questões cobradas nos concursos jurídicos posteriores à entrada em vigor do NCPC versavam sobre quatro dos livros que compõem o novo código: Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187), Do Processo de Conhecimento e do Cumprimen-to de Sentença (arts. 318 a 770) e Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69). Portanto, o leitor deve dar máxima atenção a esses conteú-dos, que concentram o grosso da matéria versada nas provas.

Já os livros do NCPC intitulados “Das Normas Processuais Civis”, “Da Formação, da Suspen-são e da Extinção do Processo” e “Disposições Finais e Transitórias” são pouco explorados pela banca. O mesmo se diz do Processo de Execução e Da Tutela Provisória.

Convém registrar que as questões referentes ao Direito Processual Constitucional constituem capítulo à parte.

45

Gráfico 14

2.15. Direito Processual ConstitucionalEm tema de processo constitucional, quase 60% das questões cobradas nos concursos ver-

savam sobre ações constitucionais propriamente ditas, os denominados “remédios constitucio-nais” (ação civil pública, ação popular, “habeas corpus”, “habeas data”, mandado de injunção e mandado de segurança).

Outros 30% referem-se a controle concentrado de constitucionalidade.

A cobrança dos demais conteúdos é bastante singela nos concursos.

Gráfico 15


2.16. Direito Processual do TrabalhoQuestões que versam sobre três dos capítulos que compõem o Título X da CLT (Do Processo

Judiciário do Trabalho) preponderam nesta disciplina: Cap. II – Do Processo em Geral; Cap. V – Da Execução e Cap. VI – Dos Recursos. Juntos, perfazem quase 70% das questões que exigem conhe-cimentos referente ao processo trabalhista.

O capítulo recém introduzido na CLT, “Do Processo de Jurisdição Voluntária para Homolo-gação de Acordo Extrajudicial”, ainda não foi explorado em provas da Banca. E “Dos Dissídios Individuais” e “Dos Dissídios Coletivos”, ainda que mais tradicionais, também fornecem poucas questões de concursos.

*Observação: as recentes alterações empreendidas pela chamada “Reforma Trabalhista” desatualizaram o conteúdo de algumas alternativas de questões da disciplina. Optou-se por mantê-las no livro com o intuito de repassar ao leitor impressões de como a temática é explo-rada nas provas.

Gráfico 16

2.17. Direito Processual PenalLeis Especiais é o tópico com maior número de questões. Importante atentar para o estudo

das leis esparsas que regulam os seguintes temas: Código de Processo Penal Militar (DL 1.002/69), Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Os títulos principais do Código de Processo Penal são utilizados de maneira mais ou menos homogênea nestes concursos, distribuindo as questões num largo espectro de assuntos. Mesmo assim, quatro títulos do CPP destacam-se: Do Inquérito Policial (arts. 4º a 23), Da Competência (arts. 69 a 91), Da Prova (arts. 155 a 250) e Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350), agregando 30% das objetivas.

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