1

INTRODUÇÃO

Os três anos da Licenciatura em Tradução e o primeiro ano do Mestrado

em forneceram bases teórico-práticas sólidas para a realização de um trabalho

de tradução sério e de qualidade. Durante a licenciatura pode-se desenvolver e

aperfeiçoar os conhecimentos técnicos da língua francesa, levando assim a que

se optasse por realizar um projecto de tradução de um domínio de

especialidade. Optou-se pela realização de um projecto de tradução de um texto

integrado na linguagem do Direito e dado que sempre houve um interesse

especial pelo Direito da Família e após aceitação de acompanhamento pelo

Professor Doutor Pierre Lejeune, escolheu-se o texto Droit de la Famille de

Dominique Fenouillet. O ramo do Direito da Família é complexo e vasto

passando pelo acto do matrimónio, pela filiação e deveres e direitos daí

emergentes; património e sucessão; dissolução de matrimónio e partilhas. Os

dois critérios principais que ditaram a escolha da obra Droit de la Famille de

Dominique Fenouillet foram: a sua relevância para a área, em que medida esta

obra pode ser considerada uma reflexão sobre o Direito e sobre a Família; e o

potencial grau de dificuldade da sua tradução. Segundo Gémar1, os textos de

doutrina são os que maiores dificuldades de tradução colocam ao tradutor,

porém considera-se que as dificuldades de tradução, quando superadas, são

uma mais-valia porque enriquecem e solidificam o conhecimento.

1 “La traduction juridique: art ou technique d’interpretation? ”, Meta, vol. 33, nº2, 1988, p.310

2

A linguagem do Direito

Antes de mais, é um dado adquirido que a linguagem do Direito

(independentemente da língua de trabalho) não é de fácil compreensão para

quem não está iniciado neste circuito linguístico. Esta impressão não se aplicará

apenas ao público não instruído nas letras do Direito mas também aos

profissionais desta área. A especificidade da linguagem do Direito refere-se à

existência de um vocabulário jurídico e às particularidades do discurso jurídico.

A linguagem do Direito é uma linguagem dita tradicional porque emerge da

herança da tradição. Apesar das constantes alterações sociais e modos de ver o

Mundo, o Direito é uma área que relega poucos termos ao desuso, pois para

designar realidades novas continua a utilizar termos que não são mais de uso

corrente. Mas isso não significa que a linguagem do Direito é fixa ou perene ou

mesmo arcaica. O Direito acompanha os passos do Mundo, adaptando-se a ele e

o fenómeno do neologismo é um bom exemplo desta qualidade. A linguagem

do Direito ou linguagem jurídica é uma linguagem prática.

A linguagem do Direito é técnica, sobretudo por aquilo que nomeia, o

referente e pelo modo como enuncia, pelo vocabulário ou pelo discurso. Esta

linguagem faz referência às realidades jurídicas, às instituições e operações

jurídicas. O Direito faz referência às realidades sociais que apreende e modela

em “factos jurídicos”, atribuindo-lhes efeitos de direito.

A linguagem do Direito pode ser considerada uma linguagem restrita,

marcada pelos profissionais que a falam. É uma linguagem moldada pelas

várias profissões e actividades jurídicas. Não se pode falar de uma linguagem de

Direito única, mas sim de diferentes manifestações da mesma. De modo mais

generalista, a linguagem do Direito é linguagem dos juristas e legisladores que

têm uma formação específica neste domínio e pode-se até afirmar que para eles

a linguagem do Direito funciona como linguagem cultural. A linguagem do

Direito pertence igualmente aos juízes, que a usam em actos declarativos e

executivos; pertence aos advogados, sendo também usada pelos parlamentares e

3

membros das administrações. Porém, estes agentes não têm o monopólio pois a

linguagem do Direito é a linguagem de todos, profissionais ou leigos.

Sobre os níveis de linguagem do Direito

Do mesmo modo que o Direito compreende vários níveis ou divisões

(Direito da Família, Direito das Sucessões, Direito Tributário, etc;.) a linguagem

pressupõe diferentes níveis com características próprias. Não existe uma

linguagem do Direito, mas linguagens do Direito. Para estudar o discurso

jurídico tem de se considerar este aspecto. De forma sucinta, pode-se classificar

a linguagem jurídica por:

a) Linguagem legislativa, é a linguagem dos códigos, das normas, tendo

como finalidade a criação do direito.

b) Linguagem de doutrina, é a linguagem dos académicos, juristas,

mestres, professores, teóricos. Comentam, estudam, desenvolvem

conceitos e teorias sobre a aplicação do Direito e dos princípios

jurídicos.

c) Linguagem judicial, é a linguagem dita processual que tem como

objectivo a aplicação do Direito.

d) Linguagem contratual, é a linguagem dos contratos que cria direitos,

obrigações entre partes.

e) Linguagem administrativa, é a linguagem de registo dos actos de

Direito.

Esta listagem não é de todo exaustiva, nem se deve cingir-se a esta

classificação, servindo apenas para exemplificar a peculiaridade desta

linguagem que coloca dificuldades específicas de compreensão e tem resoluções

específicas para os problemas de tradução daí emergentes. Constatou-se, no

texto traduzido, que há interferência e presença dos vários pontos acima

referidos. O texto doutrinário em questão engloba características do texto

legislativo, judicial, administrativo e contratual.

4

Documentação jurídica

“La première difficulté, sans doute une des plus grandes, que le traducteur et le

terminologue doivent affronter, durant leurs années de formation comme dans l’exercise

de leur profession, leur est posée par la documentation.” (Gémar, 1980:134)

O suporte documental para a tradução, tanto para apreensão de noções ou

conceitos como para a tradução propriamente dita reveste-se de uma

importância quase vital para quem se depara com um texto de um domínio

específico. A tradução jurídica, contrariamente a outros domínios de

especialidade, coloca a dificuldade adicional dos denominadores serem

potencialmente distintos nos dois sistemas. Parafraseando Gémar2, linguagens

de especialidade como a Medicina ou a Física podem ter variações de uma

língua para outra mas descrevem os mesmos fenómenos. Já o objecto do Direito

sofre alterações em concordância com a filosofia que o inspirou.

Por documentação jurídica ou suportes à tradução entendem-se todos os

meios disponíveis de assistência ao processo tradutório (dicionários,

enciclopédias, glossários, textos ditos paralelos, bases de dados terminológicas,

informantes, prontuários, internet, manuais teóricos de carácter didáctico ou

crítico, etc;). Gémar classifica a documentação de apoio à tradução jurídica em

fontes primárias e secundárias. A fonte de informação primária para o tradutor

jurídico será a Lei e por lei entendem-se os Códigos, a legislação, a

jurisprudência. As fontes secundárias, não menosprezadas, serão os textos de

doutrina, dicionários unilingues, bilingues e multilingues, os formulários, os

relatórios.

Quando se faz uma pesquisa tenta-se não negligenciar nenhum aspecto, e

recolher toda a informação possível. Constatou-se que restringir as fontes,

sobretudo textuais como os manuais de doutrina, foi uma dificuldade adicional

inesperada porque segundo Gémar: “…le droit est une des branches de l’activité

2 Gémar, J-C. (1980). « Le traducteur et la documentation juridique », Meta, vol. 25, nº 1, 134-151.

5

humaine qui a produit le volume plus considérable d’informations. Cette masse

documentaire est aussi riche que complexe et variée.” Para resolver este problema

Gémar propõe fundamentar a pesquisa de informação jurídica em elementos de

valor normativo, pois o Direito tem um carácter normativo resultante da

legislação e da jurisprudência que lhe confere validade. Porém, considerou-se

que a proposta de Gémar aplica-se mais para a tradução de textos legislativos e

não textos de doutrina como o presente manual. Embora o texto original tenha

características do texto legislativo, considera-se que estas são pontuais e não

representam a totalidade do texto.

A documentação jurídica desempenha um certo número de funções que

guiam o tradutor na sua pesquisa de aprendizagem, exercendo funções

informativas e normativas. Dado que o objecto da tradução é a comunicação, o

tradutor deve basear a sua mensagem em fontes fiáveis, relativamente

completas e pertinentes. Os progressos realizados na compilação de unidades

documentais e na consulta destas resultam das técnicas e dos meios

informáticos. As pesquisas por bases de dados são uma realidade e bases de

dados terminológicas como o IATE (Interactive Terminology for Europe)

constituem uma ajuda preciosa para os investigadores. Neste aspecto, a

informática é um factor de aceleração do processo de tradução. Mas tal

tratamento da informação integral ou resumida não significa obrigatoriamente

que se faça uma tradução correcta ou adequada a partir dos resultados obtidos.

O factor tempo desempenha um papel crucial na tradução, mas Gémar afirma

em tom de conselho que: “la qualité de l’information n’est pas proportionnelle à la

vitesse de sa communication.” Não se deve por de parte a reflexão e a

“desconfiança” na pesquisa às bases de dados. O tradutor deve acompanhar a

evolução dos métodos documentais mas não se perder neles. Tudo isto para

indicar que apesar de todas as fontes de informação disponíveis, informáticas e

não informáticas, não se deve basear todo o trabalho de tradução apenas numa

fonte e, neste trabalho de tradução, as fontes de apoio à tradução foram usadas

de modo complementar.

6

Sobre o Relatório

Ao projecto de Mestrado, seguiu-se a redacção do presente relatório que tem

como objectivo de fazer uma descrição do processo tradutório da obra Droit de la

Famille da autora Dominique Fenouillet. O relatório desenvolve-se em duas

partes às quais se seguem, como apêndice a tradução e o original.

A primeira parte do presente relatório trata o Original, sintetizando

essencialmente o estudo e análise preliminar à tradução. Fez-se um

enquadramento da obra no domínio das produções da linguagem de Direito,

uma análise às características textuais e uma breve introdução sobre a autora.

A segunda parte do presente relatório trata a Tradução, compilando o

processo de tradução. Fez-se uma divisão dos problemas e dificuldades de

tradução, tratando-se sobretudo o aspecto lexical e em seguida o aspecto

sintáctico. Apresentam-se igualmente as sugestões de traduções para os casos

considerados mais problemáticos.

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1.1 Sobre a autora

Dominique Fenouillet é doutorada em Direito e tem como áreas de

especialidade o Direito Público e as Ciências Políticas. As suas publicações mais

recentes incluem obras como : Les personnes, la famille, les incapacités (2005); Le

Droit de la Famille, Propositions de Réforme (2002); La filiation plénière, un modèle en

quête d’identité (1999) ; Les bonnes mœurs sont mortes ! Vivre l’ordre public

philantropique (2001) e Le parrainage républicain, entre citoyenneté et état civil (2003).

Os principais temas de investigação são do domínio do Direito da Família,

Teoria geral das Obrigações e Direito do Consumo. Actualmente lecciona na

Université Phantéon-Assas em Paris (Universidade de Direito e Ciências

Políticas, Economia, Gestão e Informação) disciplinas sobre o Direito dos

Contratos, Direito da Responsabilidade e Direito dos Bens.

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1.2 Estrutura temática de Droit de la Famille

O livro tem três partes: a primeira parte tem como tema o casal, a

segunda a criança e a terceira a família “para lá de”. Apenas a primeira parte foi

objecto de tradução e trata essencialmente o casal, estando dividida em três

livros: couple marié (casal casado), couples demariés (casais descasados) e couple

hors mariage (o casal fora do casamento).

O Livro Primeiro “Casal casado” tem dois títulos, sendo o primeiro a

formação do casamento com capítulos relativos às condições, restrições e

sanções no casamento. O segundo título trata dos efeitos do casamento, com

capítulos sobre a determinação dos efeitos; os efeitos pessoais, patrimoniais e

paternais e abrangência dos mesmos.

O Livro Segundo “Casais descasados” divide-se em dois títulos: o

divórcio e a separação judicial de pessoas e bens. Por sua vez, o título do

divórcio está compartimentado em dois capítulos. O primeiro capítulo do

divórcio trata a sentença de divórcio, os tipos de divórcio e o papel da

intervenção judicial, enquanto o capítulo segundo trata dos efeitos do divórcio,

tanto a nível pessoal como a nível patrimonial. O título da separação judicial de

pessoas e bens refere-se basicamente aos efeitos produzidos pela mesma.

O Livro Terceiro “Casal fora do casamento” subdivide-se em dois títulos:

o concubinato e o pacs [pacto civil de solidariedade]. O título do concubinato

tem um capítulo dedicado ao estatuto deste regime, à solidariedade patrimonial

e pessoal. O título do pacs ramifica-se em três capítulos, sendo que o primeiro

refere-se à formação do pacto e condições de consentimento. O segundo capítulo

do pacs trata dos seus efeitos a nível pessoal e patrimonial enquanto o terceiro

trata da dissolução e respectivos efeitos.

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1.3 Enquadramento da obra Droit de la Famille no universo do texto jurídico

Pélage3 defende que o tradutor não trabalha sobre a língua mas sobre o

discurso e, no caso particular da tradução jurídica, deve-se ter em atenção as

diferentes formas de discursos existentes. Segundo o autor, os textos que

expressam a Lei são textos de discurso normativo ou de discursos sobre a norma

e classifica como textos legislativos, os textos de lei, os regulamentos que

emanam do poder executivo pertencentes à categoria dos discursos normativos.

Os contratos, que serão a “lei das partes”, poderão também figurar nesta

categoria. O autor argumenta que, num sentido lato, os textos que emanam da

doutrina devem ser incluídos nesta primeira categoria.

Gémar4 alerta para a multiplicidade de elementos do discurso jurídico e, à

semelhança de Pélage, afirma que a “linguagem do Direito” é uma expressão

genérica que abrange na realidade várias linguagens particulares. Dentro do

discurso jurídico pode-se diferenciar os textos de estilo legislativo, os textos da

linguagem judicial, os textos ditos regulamentares, os textos da linguagem do

direito comercial (contratos), os textos da linguagem essencialmente privado

(estilo do notário, testamentos) e os textos da linguagem de doutrina (por

exemplo, os manuais de Direito, artigos jurídicos).

A leitura inicial da presente obra levou a que esta fosse classificada como um

sendo um texto didáctico que apresenta características essencialmente dirigido

aos estudantes de Direito mas, segundo a autora, a presente obra será também

do interesse dos juristas ou leigos que desejam compreender uma matéria que,

para lá das questões práticas, levanta múltiplas interrogações retóricas sobre o

Direito Privado que é o Direito da Família.

3 Pélage J. (2004), «Les défis de la traduction juridique», Confluências, nº 1. 4 Gémar J.-C (1981), « Réflexions sur le langage du droit: problèmes de langue et de style », Meta, vol. 26, nº 4, 338-349

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Uma das características dos textos de doutrina passa pelo recurso a excertos

de textos legislativos, regulamentares e a citações de personalidades conhecidas

no domínio do Direito como suporte de argumento ou de ponto de vista. A obra

traduzida inclui trechos do Código Civil, citações de autores ou legisladores e

excertos de textos legislativos ou regulamentares como se pode comprovar

abaixo:

Excertos de textos normativos:

“…l’article 16,3, de la Déclaration universelle des droits de l’homme (“la famille est l’élément naturel et fondamental de la société et de l’État »), l’article 23 du Pacte des droits civils et politiques (« le droit de se marier et de fonder une famille est reconnu à l’homme et à la femme à partir de l’âge nubile »), les articles 8 et 12 de la Convention européenne des droits de l’homme (« toute personne a droit au respect de sa vie…familiale… » ; « à partir de l’âge nubile, l’homme et la femme ont le droit de se marier et de fonder une famille selon les lois nationales régissant l’exercice de ce droit »)…” [page 6]

“...o artigo 16º, par. º3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (“A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.”), o artigo 23º do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (“O direito de se casar e de fundar uma família é reconhecido ao homem e à mulher a partir da idade núbil.”), os artigos 8º e 12º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida… familiar…”; “a partir da idade núbil, o homem e a mulher tem o direito de casar-se e de constituir família, segundo as Leis nacionais que regem o exercício deste direito”) …” [pág.5]

Citações de Jean Carbonnier (1908-2003), jurista francês, Professor de Direito

Privado e especialista no Direito Civil.

“L’histoire du mariage est celle d’une libération continue.” [page 31] “A história do casamento é a de uma liberalização contínua”. [pág.28]

“clef de voûte de la civilisation européenne… » [page 63] “…pedra angular da civilização europeia…” [pág.58] “même lit, rêves séparés.”[page 95] “mesma cama, sonhos separados”[pág.87]

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Citações de Antoine Loysel (1536-1617), consultor jurídico, considerado o

preconizador dos princípios gerais do Direito do Antigo Regime francês.

“en mariage, il trompe qui peut”. [page 57] “no casamento engana quem pode”. [pág.53]

“Boire, manger, coucher ensemble, c’est mariage ce me semble”. [page89] “Beber, comer, dormir juntos, isso parece-me casamento”[pág.82]

Excertos do Código Civil francês:

“Il n’y a pas de mariage lorsqu’il n’y a point de consentement” (artigo 146.º do Código Civil) [page 34] “Não há casamento quando não há consentimento.” [pág.29]

“Le mari doit protection à sa femme, la femme obéissance à son mari.” (artigo 213.º do Código Civil de 1804) [page 85] “O marido deve protecção à mulher, a mulher deve obediência ao marido” [pág. 78]

“…chaque époux peut librement exercer une profession…”(artigo 223.º do Código Civil) “…cada cônjuge pode exercer livremente uma profissão…”[pág. 88] Diálogo com o leitor mais ou menos explícito na forma de interrogações fechadas: “Le divorce pour faute peut-il être rapproché de la résiliation pour inexécution? » [page 118] “Será que o divórcio por culpa pode ser equiparado à rescisão por incumprimento?”[pág.113] Presença da autora, na forma de comentários apreciativos ou expressividade marcada. “On note encore, et là encore pour le regretter, que l’exclusion des achats à tempérament et des emprunts (…) par le droit du mariage n’est pas reprise dans le pacte civil de solidarité.” [page 257] “Nota-se ainda, e uma vez mais para o lamentar, que a exclusão das compras a prestações e empréstimos (…) pelo direito do casamento não é retomada no pacto civil de solidariedade.” [pág.244]

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“La droit purement interne connaît une seconde forme, plus indirecte il est vrai, de polygamie…” [page 64] “O direito puramente interno conhece uma segunda forma, mais indirecta é verdade, de poligamia…” [pág.62]

“On pouvait en revanche prôner une meilleure information du futur conjoint (…). Làs! La loi de simplification du droit de 20 décembre 2007 a préféré l’abroger purement et simplement, attestant une fois de plus le progrés de la liberte au détriment de la securité.” [pages 62/63]

“Podia-se, em contrapartida, recomendar uma melhor informação do nubente (…). Ai! A Lei da simplificação do direito de 20 de Dezembro de 2007 preferiu revogá-lo pura e simplesmente, atestando uma vez mais o progresso da liberdade em detrimento da segurança.” [págs.60/61]

“La loi du 23 juin 2006 a supprimé cette bizarrerie.” [page 256] “A Lei de 23 de Junho de 2006 extinguiu esta anomalia.” [pág.244] Presença de aforismos, latinismos ou máximas de Direito de autores indefinidos: “Mais elle s’obtient aisément en vertu du principe fondamental selon lequel « en mariage pas de nullité sans texte »… » [page 72] “Mas ela obtém-se facilmente em virtude do princípio fundamental segundo a qual “en mariage, pas de nullité sans texte”…” [pág.70] « Consensus non concubitus facit matrimonium. » [page 35] « Consensus non concubitus facit matrimonium. » [pág.32] “…en vertu du principe selon lequel l’acessoire suit le principal…” [page 265] “…em virtude do princípio segundo o qual o acessório segue o principal…” [pág.246] Obs: Para além da finalidade didáctica, pode-se afirmar que o texto Droit de la

Famille é um texto doutrinário com características de textualidade especiais, é

um texto dirigido a estudantes mas pode também servir de dialógo entre

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especialistas da área. O dialogismo5 presente em toda a obra, na forma de

recurso a outros textos, evidencia o carácter intertexual que a autora utiliza

sobretudo para apoiar as suas teses.

1.4 Análise textual de Droit de la Famille

A análise das características deste texto passou pelo recurso aos métodos

propostos por Nord (2005). A autora defende a importância da análise ao texto

de partida como base do processo de tradução. Conhecer a função comunicativa

do texto de partida permite determinar as estratégias que o tradutor adoptará

no processo de tradução. Um texto com uma função particular será

caracterizado pela combinação ou configuração de traços que podem ser

constituídos por elementos extratextuais (pragmática) e elementos intratextuais

(semântica, sintaxe e estilística). Certos tipos de textos são usados em certas

situações, adquirindo formas convencionais. As convenções e as normas

desempenham um papel importante na produção textual, porque o autor irá

obedecer às convenções para ser bem sucedido na intenção comunicativa, e na

recepção do texto porque o receptor apreende as intenções do autor através da

forma convencional do texto.

Os factores extratextuais, enumerados por Nord, tidos em conta na

análise do texto partida foram: o autor, a sua intenção comunicativa, o público-

alvo, o canal utilizado, o lugar, o tempo da produção e recepção do texto e o

motivo da comunicação.

Os factores intratextuais que se analisaram foram: o tema do texto; a

informação ou o conteúdo presente no texto, os pressupostos feitos pela autora,

a composição ou construção do texto, as características lexicais, a estrutura

sintáctica e alguns traços suprasegmentais de entoação. Segundo Nord, a soma

destas questões ajudará o tradutor a determinar a função do texto.

5 Tese defendida por Mikhail Bakhtine. Todo o texto é o resultado da interacção com outros

textos, não vive isolado mas correlacionado com outros discursos similares ou próximos.

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Os factores extratextuais e intratextuais foram incorporados na análise ao

texto de partida.

1.5 Tipologia textual

Nota-se que um mesmo texto pode ser constituído por sequências textuais de

diferentes tipos. Com efeito, são mais frequentes os textos que apresentam uma

natureza diversificada ou heterogénea do que aqueles que possuem uma

estrutura homogénea. Verifica-se, seguindo a tipologia textual proposta por

Werlich (1976), que a obra Droit de la Famille tem características

predominantemente explicativas ou expositivas e argumentativas. A

caracterização pode ser feita através da análise aos seguintes aspectos: função do

texto, características da organização, características lexicais e características

gramaticais.

1.5.1 Traços explicativos ou expositivos no texto

O que caracteriza este texto como tendo traços explicativos ou expositivos

é, no essencial, a intenção comunicativa, a relação emissor/receptor. Concluiu-se

que a emissora do TP pretende modificar ou alargar os conhecimentos dos

destinatários (estudantes de Direito). O pressuposto de um texto explicativo ou

expositivo é que existe uma lacuna no conhecimento do receptor, que é

necessário colmatar, fornecendo a informação em falta. Dado que o texto de

partida enquadra-se no âmbito das obras científicas, doutrinais foi classificado

como pertencendo a esta categoria e as seguintes características suportam esta

conclusão.

a) Alguns elementos lexicais

Existência de vocabulário da especialidade. A presente obra contém termos

relativos a um domínio de conhecimento específico (o Direito) e quanto mais

especializado é o texto (Direito da Família) maior é a frequência dos termos

científicos e técnicos.

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“…l’officier d’état civil demande aux futurs époux s’ils ont fait un contrat de mariage puis s’ils veulent se prendre pour mari et femme... » [page 69] “…o conservador do registo civil pergunta aos nubentes se elaboraram uma convenção antenupcial e depois se se querem tomar por marido e mulher…” [pág. 64]

b) Alguns elementos gramaticais

Marcadores de tipo explicativo que relacionam a informação com a explicação.

“…la famille est facteur de natalité parce qu’une femme-célibataire conçoit moins d’enfants qu’une femme vivant « en couple », pour des raisons évidentes, matérielles et affectives. » [page 5] “…a família é factor de natalidade porque uma mulher solteira concebe menos crianças do que uma mulher que vive em “casal”, por razões óbvias, materiais e afectivas.” [pág.4]

“Pour les enfants aussi, car elle offre un cadre de vie plus stable que le concubinage…” [page 30] “Também para os filhos porque oferece um ambiente mais estável do que o concubinato…” [pág.28]

c) Comparação com conceitos, realidades de áreas afins, mais familiares ao leitor.

“Les conditions de formation du pacte civil de solidarité sont à peu de choses près les mêmes que celles existant en mariage, tant pour ce qui a trait aux personnes que pour ce qui concerne l’exigence d’un consentement.” [page 234] “As condições de formação do pacto civil de solidariedade são mais coisa menos coisa as mesmas das existentes no casamento, tanto no que diz respeito às pessoas como no que se refere à exigência de um consentimento.” [pág.216]

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1.5.2 Traços argumentativos do texto

Devido ao seu objectivo, conduzir forçosamente a uma determinada

conclusão, as sequências argumentativas encontram-se frequentemente em

textos publicitários ou de carácter político. A argumentação, como se constatou

pela leitura do texto em questão, é a base de textos de carácter científico e de

trabalhos académicos. Em termos gerais, um texto argumentativo obedece à

seguinte estrutura:

Introdução, onde se apresenta o problema.

“De quelle nature est le mariage?” Est-ce une institution, une norme sociale régissant l’union d’un homme et d’une femme ? Ou est-ce un contrat, un accord de deux volontés ? [page 30] “Qual é a natureza do casamento? Será uma instituição, uma norma social que rege a união entre um homem e uma mulher? Ou será um contrato, um acordo de duas vontades individuais?” [pág. 28] Desenvolvimento, apresentação dos argumentos

« …le mariage est une institution (le statut conjugal est déterminé par la société, le mariage constituant le fondement principal de la famille, cellule de base de la société) qui procède de la rencontre de deux volontés privés... »[page 30] “…o casamento é uma instituição (o estatuto conjugal é determinado pela sociedade, sendo que o casamento constitui o principal fundamento da família, célula base da sociedade) que nasce do encontro de duas vontades privadas…” [pág.29]

Conclusão, reforço do ponto de vista

“Reste que l’importance de l’union matrimoniale dans la société justifie que le droit pose des conditions pour la formation du lien et lui attache certains effets intangibles. » [page 30] “Em todo o caso, a importância da união matrimonial na sociedade justifica que o Direito apresente condições para a formação do vínculo e lhe associe alguns efeitos invioláveis.” [pág. 29]

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a) Alguns marcadores argumentativos

(Exemplificação)

“…ainsi en cas de défaut de publication des bans et d’absence de remise des diverses pièces…(…) ainsi en cas de célébration malgré une opposition… » [page 73] “…é o caso da ausência de publicação do edital de casamento e ausência de entrega de diversos documentos (…) é o caso de celebração apesar de uma oposição…”[pág.71]

(Estabelecimento de relações disjuntivas)

“La solution soit anecdotique, soit absurde, en toute hypothèse regrettable symboliquement. » [page 93] “A solução, seja anedótica ou absurda, é de qualquer das formas simbolicamente lamentável.” [pág. 89]

(Constraste ou oposição)

“Ce regime preserve toutefois aussi l’indépendance de chacun. » [page 104] “Contudo, este regime conserva também a independência de cada um.” [pág.100]

(adição ou reforço de ideia)

“En outre, la jurisprudence, relayée par legislateur, a accentué la protection de la liberté du mariage en sanctionnant des pressions plus diffuses.” [page 50] “Para além disso, a jurisprudência, substituída pelo legislador, acentuou a protecção do casamento, sancionando coacções muito difusas.” [pág. 45]

b) Para além dos argumentos, é possível a utilização dos chamados pseudo-

argumentos e neste caso na forma de uma interrogação retórica:

(Recurso ao absurdo ou ironia)

“Est-il convaincant de laisser chacun des partenaires libre de disposer du logement commun alors que, dans le même temps, la loi impose au bailleur la continuation du bail au profit du partenaire survivant? [page 266] “Será que é convincente deixar cada um dos parceiros livre para dispor da habitação comum quando, ao mesmo tempo, a Lei impõe ao senhorio a continuação do contrato de arrendamento para benefício do parceiro sobrevivo?” [pág.246]

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c) Predominância de frases interrogativas

“…la société peut-elle admettre qu’un enfant ait deux personnes du même sexe pour parents?” [page 60] “…será que a sociedade pode admitir que uma criança tenha duas pessoas do mesmo sexo como pais?” [pág. 55]

d) Recurso a elementos a marcadores de argumento

“D’abord la solidarité n’incluait pas explicitement les dettes contractées pour l’éducation des enfants (…). Ensuite, la solidarité n’englobait pas les dettes contractées pour l’entretien du ménage mais pour les besoins de la vie courante et les dépenses relatives au logement comum (…). Enfin, la limite prévue à l’article 220 (…) n’apparaissait pas dans le pacte civil de solidarité. Lé résultat était que, hormis les dettes engagés en pacte qu’en mariage, ce qui était tout de même assez paradoxal.” [page 256]

“Primeiro, a solidariedade não incluía explicitamente as dívidas contraídas “para a educação dos filhos (…). Em seguida, a solidariedade não englobava as dívidas contraídas para “o sustento do lar” mas para “as necessidades da vida corrente e as despesas relativas à habitação comum (…). Por fim, o limite previsto no artigo 220º (…) não constava no pacto civil de solidariedade.” [págs.236/237]

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2.1 Metodologias e processo de tradução

A metodologia do processo de tradução da obra Droit de la Famille pode ser divida em cinco fases:

1ª Fase: Leitura pré-tradução

2ª Fase: Análise ao Texto de Partida

3ª Fase: Tradução propriamente dita

4ª Fase: Correcções e discussões

5ª Fase: Revisão Final

A primeira fase denominada leitura pré-tradução compreendeu a

pesquisa de textos ditos paralelos sobre o tema do Direito da Família. Esta fase

compreende de igual modo as leituras integrais da primeira parte da obra a ser

traduzida, estas leituras serviram para dar uma primeira abordagem às

potenciais dificuldades de tradução e planear possíveis estratégias de resolução

das mesmas. Fez-se igualmente, em segundas leituras, um levantamento do

vocabulário ou construções mais problemáticos. Nesta fase, houve reuniões

iniciais com o orientador para seleccionar a bibliografia mais apropriada assim

como verificar e analisar os recursos de apoio à tradução disponíveis. Tentou-se

inicialmente digitalizar o texto em questão mas verificou-se que não estavam

disponíveis os equipamentos de software com capacidade para tal. O objectivo

da digitalização era permitir pesquisas rápidas ao texto, para efeitos de consulta

e comparação. Nesta fase, decidiu-se também traduzir apenas a primeira parte

da obra (276 páginas) pois uma tradução integral do texto (517 páginas) seria

quase impossível atendendo ao factor tempo.

O trabalho desta primeira fase, ou seja, essencialmente a recolha de

informações sobre o texto e autora, permitiu contextualizar a obra e serviu de

arranque inicial para a análise propriamente dita da obra.

20

A segunda fase do processo é basicamente caracterizada pela análise

textual à obra Droit de la Famille. Pretendeu-se, nesta fase, apreender o sentido

geral do texto bem como o sentido mais restrito. Seguiu-se o esquema de análise

ao TP proposto por Christiane Nord, ou seja, análise dos factores extratextuais e

intratextuais do texto. No seguimento desta análise classificou-se o presente

texto, enquadrando-o no modelo dos textos de doutrina de Direito com aspectos

argumentativos e explicativos, analisando simultaneamente o vocabulário e

características estilísticas presentes. A compreensão dos elementos estilísticos,

semânticos e gramaticais do texto garante que este é apreendido tanto no

aspecto conotativo como no aspecto denotativo.

A terceira fase, a tradução propriamente dita, foi a mais demorada. Em

conjunto com o orientador decidiu-se fazer uma tradução inicial e a partir daí

seleccionar os aspectos problemáticos da tradução, ou seja, dificuldades com a

terminologia jurídica, como por exemplo, assinalar as dificuldades sentidas com

o reconhecimento das expressões que valem como um todo e não podem ser

decompostas. Esta estratégia deu um impulso ao processo de tradução, dado

que os erros cometidos numa primeira tradução não seriam cometidos

novamente. Esta fase foi também pautada pelo recurso às ferramentas de

tradução de apoio à tradução, quer dicionários quer suportes informáticos.

Como já foi referido, o processo de tradução foi a fase mais demorada, pelas

dificuldades encontradas e pela necessidade de constante verificação de termos

e suas diferentes acepções. Simultaneamente, realizavam-se encontros

quinzenais com o Orientador para rever estratégias de tradução e discutir

possíveis entradas para o Relatório. Estes encontros ocorriam no seguimento do

envio dos textos traduzidos, via correio electrónico, que o Orientador rectificava

e apontava erros ou lapsos.

21

A quarta fase, correcções e discussões, tratava essencialmente dos pontos

mais relevantes seleccionados pelo Orientador. Nesta fase, o Orientador

proponha algumas alternativas às traduções efectuadas bem como o

levantamento dos erros e imprecisões que pudessem minar o sentido do texto.

Recorreu-se bastante ao original nesta etapa tanto para analisar e medir a

equivalência textual como para definir uma versão final do texto.

A quinta fase, revisão final, assemelha-se bastante à fase anterior. No

seguimento das últimas correcções houve um distanciamento do texto

traduzido. Após este período de tempo, fez-se uma leitura integral ao texto

traduzido, sem recurso ao texto original, para detectar e corrigir gralhas ou

lapsos.

22

2.2 Ferramentas de apoio à tradução

As ferramentas de apoio à tradução do texto jurídico usadas com maior regularidade encontram-se listadas na tabela abaixo. Indica-se nesta tabela a frequência de uso das fontes assim como uma avaliação pessoal da fiabilidade das mesmas. Veja-se a seguinte tabela:

Legendagem da frequência de consulta: *pouco frequente; **frequente; ***muito frequente. Legendagem da avaliação à fiablidade: *pouco fiável; **fiável; ***muito fiável.

Leitura pré-tradução

Análise TP Processo de tradução

Correcção/Revisão TC

Fiabilidade da fonte

Dicionário bilingue FR-PT

** ** ** * **

Dicionário unilingue FR

* ** * * **

Dic. Jurídico bilingue FR

* ** *** *** **

Dic. Jurídico PT (Prata)

** ** *** *** ***

Manuais Direito da Família PT

*** ** ** *** ***

Código Civil FR

* *** ** * ***

Código Civil PT

** *** *** *** ***

Artigos sobre trad. jurídica

*** ** * * ***

Vocabulaire juridique

* *** *** *** ***

Base de dados Eur-lex

* ** *** *** **

Base de dados IATE

* ** *** *** **

23

2.3 O processo de tradução propriamente dito

Após contextualização da obra e descrição das fases do processo de

tradução, procede-se à análise pormenorizada de uma selecção de casos

específicos que representam as várias categorias problemáticas encontradas no

desenrolar da leitura e processo de tradução. As dificuldades foram

categorizadas em duas secções: léxico e sintaxe. Para cada dificuldade ou

problema de tradução apresenta-se uma descrição do processo tradutório, as

soluções encontradas e justificação das propostas de tradução finais. Apresenta-

se, para cada entrada, o excerto na língua francesa e respectiva página do

original e a tradução desse excerto e respectiva página do texto traduzido.

2.3.1Dificuldades com o aspecto lexical

Nesta secção apresentam-se as dificuldades sentidas com a terminologia

jurídica. Sentiu-se uma dificuldade especial em reconhecer termos que não

podem ser decompostos e que podem ser classificados como colocações na

linguagem jurídica. As outras duas dificuldades mais proeminentes na tradução

do léxico de Droit de la Famille deveram-se aos termos polissémicos e os ditos

“falsos amigos”.

a) Colocações

J.R. Firth, fundador e membro da escola contextualista britânica, introduziu nos

anos 30 o termo “collocation” para designar e caracterizar certos fenómenos

linguísticos de co-ocorrência. “Collocation” (colocação) refere-se à combinação de

pelo menos dois componentes, em que a base (lexema livre) determina o

colocativo (lexema restrito). Assim classificaram-se as seguintes entradas como

colocações na língua francesa que, em alguns casos, devidamente assinalados,

foram entendidos como expressões livres ou passíveis de decomposição.

24

� héritier réservataire

« La loi consacre au profit des plus proches parents du défunt (appelés« héritiers réservataires») ce qu’elle appelle la « réserve héréditaire »… [page 108] “A Lei consagra para beneficio dos parentes mais próximos do falecido (designados “herdeiros legítimos”) o que se designa por “reserva legítima”...” [pág.97] Obs: A tradução de héritier réservataire proposta pelo dicionário jurídico bilingue

é « herdeiro legitimário », a base de dados terminológica IATE não oferece

resultados de tradução para esta construção. O dicionário Prata define

“herdeiro” como sendo aquele que sucede em parte ou na totalidade o

património do falecido, à diferença do legatário que sucede em bens ou valores

determinados. Este dicionário apresenta a definição para a proposta de tradução

avançada pelo dicionário jurídico bilingue, ou seja, herdeiro legitimário. Prata

define “herdeiro legitimário” como sendo aquele que, nos termos da Lei,

beneficia “obrigatoriamente de uma porção dos bens do de cuius – a chamada

legítima ou quota indisponível. » Inicialmente, optara-se pela proposta de

tradução « herdeiro legitimário » mas após discussões com o Orientador

concluiu-se que a tradução mais adequada seria « herdeiro legítimo » que,

segundo definição do dicionário jurídico, é o sucessível chamado no caso de o

falecido não ter disposto, de um modo válido e eficaz, os bens que integravam a

sua quota disponível. Evento que vai ao encontro do contexto do texto de

partida.

� légataire testamentaire

«…instituer un légataire testamentaire, se gratifier par donation… » [page 222] «…instituir um legatário testamentário, gratificar-se por doação...” [pág.202] Obs: A pesquisa da tradução de legataire pelo dicionário jurídico remeteu para a

forma literal “legatário”. Segundo o artigo 2030.º do C.C “legatário” será o

indivíduo que recebe bens com valores determinados enquanto o “herdeiro” é a

pessoa que sucede na totalidade ou numa quota do património. Relativamente à

tradução da construção légataire testamentaire constatou-se que o adjectivo

25

testamentaire designa a modalidade de sucessão, ou seja, por testamento e por

essa razão optou-se pela tradução literal “legatário testamentário”.

� acte authentique; acte sous seing privé

« …la convention passé entre elles par acte authentique ou par acte sous seing privé. » [page 240] « …a convenção aceite entre si por documento autêntico ou documento particular.” [pág. 217] Obs: As primeiras iniciativas de tradução para acte authentique e acte sous seing

privé resultaram em traduções literais: “actos autênticos” e “actos privados”.

Porém, constatou-se que o dicionário jurídico bilingue, bem como a base dados

terminologia IATE, propõe as respectivas traduções “documento autêntico” e

“documento particular”.

� acte notarié

“Il suffit que la reprise de la vie commune ait été constatée par acte de notarié…”[page 203] “Basta que a retoma da vida em comum tenha sido constatada por escritura notarial…” [pág.184] Obs: Inicialmente traduzira-se acte notarié por “acto notarial” e segundo a base

de dados terminológica IATE esta tradução tem uma fiabilidade elevada.

Constatou-se que este termo jurídico-administrativo está igualmente traduzido

por “escritura notarial” e classificada igualmente com nível máximo de

fiabilidade. Dado que ambas as traduções são possíveis pois fazem referência a

um documento lavrado pelo notário, optou-se por “escritura notarial”. Não se

encontraram ocorrências de tradução no dicionário jurídico bilingue.

26

� domicile conjugal

“… lequel des époux reste au domicile conjugal…» [page 116] ”…qual dos cônjuges permanece na casa de morada da família…” [pág.105] Obs: Optou-se por traduzir as ocorrências de domicile conjugal, assim como

résidence de famille e logement familial por “casa de morada da família” por se ter

verificado que o dicionário jurídico bilingue à semelhança do artigo X do

Código Civil emprega esta forma jurídica para designar a habitação familiar.

� mainlevée judiciaire

« L’opposition pourra faire l’objet d’une mainlevée judiciaire… » [page 74] « A oposição poderá ser objecto de um suprimento judicial...” [pág.70] Obs: As dificuldades de tradução para mainlevée judiciaire deveram-se ao facto

de se terem encontrado várias possibilidades de tradução. Não se encontraram

ocorrências da construção mainlevée judiciaire na base de dados terminológica

IATE, mas uma pesquisa com os constituintes em separado devolveu resultados

que se aproximam das possibilidades de tradução acima mencionadas. Segundo

a base de dados terminológica IATE mainlevée poderá ser: “embargo”,

“levantamento de interdição”, “expurgação” ou ainda “autorização de saída”.

Ao fazer-se uma pesquisa com mainlevée pelo dicionário jurídico bilingue

constatou-se que este termo poderá ser traduzido por: “cancelamento”;

“dispensa” ou “levantamento (penhora) ”. Verificou-se também que este

dicionário propunha ainda uma tradução para a construção mainlevée judiciaire: “

suprimento judicial da autorização dos pais ou tutores para casamento de

menores”. Considerando os resultados de tradução obtidos entendeu-se que o

significado desta expressão gira em torno de uma forma de dispensa de uma

regra concedida mediante uma justificação excepcional. Fez-se também uma

leitura pelo Código Civil, nomedamente o artigo 1649.º sobre casamento de

menores e verificou-se a ocorrência da expressão “suprimento judicial” com

contexto semelhante à mensagem do TP. Por todos esses factores, e atendendo à

fiabilidade das fontes, traduziu-se mainlevée judiciaire por “suprimento judicial”.

27

� conjoint survivant; partenaire survivant

«… la loi étend au partenaire survivant le bénéfice du droit créé au profit du conjoint survivant par la loi du 3 décembre 2001… » [page 275] «… a Lei alarga ao parceiro sobrevivo o benefício do direito criado para vantagem do cônjuge sobrevivo pela Lei de 3 de Dezembro de 2001…”[pág.250] Obs: A designação que o Direito português dá ao cônjuge que sobrevive ao seu

cônjuge, isto é, o que fica viúvo, é “cônjuge sobrevivo” e foi essa a tradução para

conjoint survivant. Para se chegar à tradução de partenaire survivant fez-se uma

pesquisa simples pela base de dados jurídica do EURLEX, e numa visualização

bilingue encontrou-se a proposta de tradução“parceiro sobrevivo”, designando

deste modo a pessoa que sobrevive ao seu companheiro numa união que não

envolve casamento.

� époux survivant; concubin survivant

« À la différence de l’époux survivant, le concubin survivant ne peut pas non plus se prévaloir de l’attribution préférentielle… »[pág.215, nº3] “Ao contrário do cônjuge sobrevivo, o concubino sobrevivo já não pode tirar partido da atribuição preferencial...” [pág.196, nº3]

Obs: Relativamente a époux survivant, entendeu-se que esta expressão

designa o mesmo conceito de conjoint survivant e por isso optou-se por traduzir

todas as ocorrências de époux survivant por “cônjuge sobrevivo” e não “esposo

sobrevivo”, dado que a primeira construção consta em textos jurídicos e a

segunda não. Já a tradução de concubin survivant foi pesquisada na base de

dados terminológica IATE que não devolveu resultados assim como a base de

dados jurídica EURLEX. Verificou-se que o dicionário jurídico não apresenta

ocorrência de entradas para concubin survivant. Porém, noutras pesquisas em

linha através do motor de busca GOOGLE encontrou-se um texto publicado no

sítio da Comissão Europeia que empregava a construção “concubino sobrevivo”

para se referir à pessoa não casada que sobrevive ao seu parceiro.

28

� futur époux

“…l’officier d’état civil demande aux futurs époux s’ils ont fait un contrat de mariage puis s’ils veulent se prendre pour mari et femme... » [page 69] “…primeiro o conservador do registo civil pergunta aos nubentes se elaboraram uma convenção antenupcial e depois se querem tomar-se por marido e mulher…” [pág.64] Obs: A primeira proposta de tradução foi uma tradução literal, incluindo

adjectivo e substantivo “futuro cônjuge”, à semelhança da forma francesa.

Porém, constatou-se que no Código Civil, por exemplo artigo 1597.º sobre

processo preliminar, se emprega o termo “nubente” para se referir à pessoa que

está para casar. Para além disso, verificou-se que o dicionário jurídico define

“nubente” como sendo: “aquele que vai contrair ou contrai casamento.” Por

estas razões, e pela fiabilidade das fontes decidiu-se traduzir as ocorrências de e

futur époux, assim como futur conjoint por “nubente”.

� empêchement dirimant

“… l’empêchement soit dirimant ou simplement prohibitif, l’officier d’état civil qui constate qu’un mariage ne remplit pas les conditions de formation posées par les textes doit refuser de le célébrer. » [page 73] “…seja o impedimento dirimente ou simplesmente impediente, o conservador do registo civil que constatar que um casamento não satisfaz as condições de formação estabelecidas pelos diplomas deve recusar celebrá-lo.” [pág.65] Obs: A tradução proposta para empêchement dirimant no dicionário jurídico

bilingue é “impedimento dirimente”. Dado que este excerto foi retirado do

capítulo onde se tratam as formalidades para a celebração do matrimónio

conclui-se que empêchement dirimant ou a tradução “impedimento dirimente”

dizem respeito aos impedimentos matrimoniais. O dicionário jurídico refere que

os impedimentos dirimentes estão classificados como sendo absolutos ou

relativos. Segundo este dicionário, são impedimentos dirimentes absolutos

aqueles que “…obstam, em qualquer caso à celebração do casamento: idade

inferior a dezasseis anos, a demência notória, mesmo durante os intervalos

lúcidos, e a interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e ainda o

29

casamento, católico ou civil, anterior não dissolvido.” Já os impedimentos

dirimentes relativos são definidos como “…os que apenas obstam ao casamento

com determinadas pessoas: o parentesco na linha recta e no segundo grau da

linha colateral, a afinidade na linha recta e a condenação anterior de um dos

nubentes, como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não

consumado, contra o cônjuge do outro.” Esta construção ocorre, por exemplo,

no artigo 1631.º do C.C relativo às causas de anulabilidade do casamento.

� empêchement seulement prohibitif

“Constituent ainsi des empêchements seulement prohibitifs: le défaut de publication des bans… » [pág.72] “Constituem por exemplo impedimentos impedientes: a falta de publicação do edital de casamento…” [pág.68] Obs: A primeira iniciativa de tradução da expressão empêchement seulement

prohibitif resultou numa tradução à letra: « impedimento unicamente

proibitivo ». Pode-se concluir, por meio do contexto, de que se trata de um tipo

de impedimento matrimonial. Verificou-se que o dicionário jurídico bilingue

propõe a tradução « impedimento impediente » e quando se consultou o

dicionário jurídico constatou-se refere que um impediemento impediente a um

matrimónio só assim é « …se apenas podem resultar sanções de ordem penal,

civil ou disciplinar para os cônjuges ou para o funcionário celebrante, sendo o

casamento válido. » Assim são considerados impedimentos impedientes : « a

falta de autorização dos pais ou do tutor do nubente menor, quando não

suprida judicialmente ; o prazo internupcial ; o parentesco no terceiro grau na

linha colateral; o vínculo de tutela, curatela ou administração legal de bens ; o

vínculo da adopção restrita ; a pronúncia do nubente pelo crime de homicídio

doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto não

houver despronúncia ou absolvição por decisão passada em julgado. » Este

dicionário refere ainda que os « casamentos celebrados com impedimentos

impedientes são válidos, estando, no entanto, os cônjuges sujeitos a

determinadas sanções, geralmente de natureza patrimonial ». Constatou-se que

30

esta construção surge no artigo 1650.º do C.C referente às sanções especiais ao

casamento.

� majeur protégé

« Mais ce principe cède en présence d’un majeur protégé, c’est-à-dire d’un majeur ne pouvant veiller seul à ses intérêts en raison d’une altération de ses facultés personnelles…» [page 37] “Mas este princípio cede na presença de um maior de idade inabilitado, isto é, um adulto incapaz de velar pelos seus interesses devido a uma alteração das suas faculdades pessoais…” [pág.33] Obs: Não se encontrou, nas pesquisas realizadas, um equivalente directo de

majeur protégé pelo que se parafraseou esta colocação, inspirando-se nas

definições dadas pelo dicionário jurídico de Prata e o Código Civil. O artigo

152.º do Código Civil refere o seguinte “podem ser inabilitados os indivíduos

cuja anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, embora de carácter

permanente (…) se mostrem incapazes de reger convenientemente o seu

património.” Dado que se emprega o adjectivo “inabilitado” para designar o

indivíduo com as características acima descritas no texto original considerou-se

que se deveria manter este adjectivo. O dicionário jurídico oferece a seguinte

definição para inabilitado: “Pessoa declarada incapaz de reger, total ou

parcialmente, o seu património e sujeita a um regime de assistência por curador.

Concluíu-se deste modo que o adjectivo “inabilitado” oferece informações ao

leitor, que irá deduzir que se trata de pessoa interdita por limitações que não lhe

permitem advogar por si e que por isso estará sujeito a regime de protecção da

Lei.

31

� conseil constitutionnel

« Les dispositions actuelles sont le produit de lois successives, parfois censurées partiellement par le Conseil constitutionnel..» [page 45] “As actuais disposições são o produto de sucessivas Leis, por vezes parcialmente censuradas pelo Tribunal Constitucional francês…” [pág.41] Obs: A tradução que se propõe de conseil constitutionnel derivou da leitura feita

a um artigo publicado no jornal Público onde o mesmo referia que o conseil

constitutionnel equivale ao “Tribunal Constitucional” português. Para além

disso, verificou-se que este órgão administrativo português desempenha

funções semelhantes ao conseil constitutionnel, por exemplo, decide sobre a

regularidade da eleição do Presidente da República, sobre regimes de

elegibilidade e incompatibilidade de parlamentares. Considerou-se também

necessário incluir o adjectivo “francês” para que o leitor tenha presente o facto

de se tratar do sistema judicial francês.

� adoption simple

“Dans l’adoption simple, l’article 366 du Code civil prohibe le mariage: entre adoptant et adopté (et ses descendants) …” [page 65] “Na adopção restrita, o artigo 366º do Código Civil proíbe o casamento entre: adoptado e adoptante (e seus descendentes) …” [pág. 60] Obs: Inicialmente traduzira-se adoption simple por “adopção simples”, mas

quando se fez uma pesquisa no dicionário jurídico para confirmar o uso esta

expressão verificou-se que a tradução portuguesa é “adopção restrita”. Segundo

o dicionário jurídico, a adopção restrita “ atribui apenas os deveres e os direitos

fixados expressamente na lei, não retirando o adoptando da sua família natural,

em relação à qual ele mantém, em princípio, todos os seus direitos e deveres…”.

32

� prononcer le divorce

“La loi du 26 mai 2004 a abrogé cette dissociation: le juge aux affaires familiales est désormais chargé, dans le même temps, de vérifier l’acceptation et de prononcer le divorce.” [page 146]

“A Lei de 26 de Maio de 2006 revogou esta dissociação: agora o juiz de família é responsável, simultaneamente, por verificar a aceitação e decretar o divórcio.” [pág.131]

Obs: A primeira proposta de tradução para esta colocação de verbo e

substantivo resultara numa tradução literal “pronunciar o divórcio”. Em termos

de equivalência de sentidos pode ser considerado correcto mas verificou-se a

ocorrência frequente da construção “decretar o divórcio”. Esta construção de

verbo e substantivo tem o mesmo significado da construção substantivo e

substantivo le prononcé du divorce.

� saisir le juge

“L’époux victime d’une violation des devoirs du mariage par son conjoint peut

saisir le juge de diverses demandes.” [pág.113]

“O cônjuge vítima de uma violação dos deveres do casamento por parte do seu

cônjuge pode recorrer ao juiz através de diversas acções judiciais.” [pág. 106]

Obs: A tradução desta colocação de verbo e substantivo foi problemática devido

ao carácter polissémico do verbo. Contudo, em discussões com o Orientador,

concluiu-se que esta construção tem o mesmo significado da forma nominal la

saisine du juge que designa essencialmente a intervenção judicial. Fez-se uma

interpretação da frase e propõe-se a tradução “recorrer ao juiz” por se

considerar que se adequa ao contexto.

33

� achat à tempérament

« …l’exclusion des achats à tempérament et des emprunts (…) par le droit du mariage n’est pas reprise dans le pacte civil de solidarité. » [page 257] «…a exclusão das compras a prestações e empréstimos (…) pelo direito do casamento não é retomada no pacto civil de solidariedade.” [pág.238] Obs: A tradução da expressão achat à tempérament não foi problemática, dado ser

uma construção familiar, apreendida em disciplinas de tradução anteriores.

Mas, mesmo assim, sentiu-se a nececessidade de confirmar esta tradução pela

base de dados terminológica IATE que traduz achat à tempérament por “compra a

prestação” com o nível máximo de fiabilidade.

� condamnation à une peine afflictive et infamante

« Il ne peut être prononcé que pour faute (adultère, condamnation à une peine afflictive et infamante, excès, sévices ou injures graves) : le divorce sur consentement mutuel était ainsi écarté. » [page 128] “Apenas podia ser decretado por culpa (adultério, condenação a uma pena corporal e com perda dos direitos civis, abuso, sevícias ou injúrias graves): o divórcio por consentimento mútuo estava assim descartado.” [pág.114] Obs: A tradução de condamnation à une peine afflictive et infamante por

“condenação a uma pena corporal e com perda de direitos civis” resultou da

pesquisa feita ao dicionário bilingue do tradutor. Atendendo ao contexto da

História francesa, nomeadamente o século XIX, com a Lei Naquet sob a égide do

legislador do divórcio da época Alfred Naquet, considerou-se que a tradução

proposta de tradução do dicionário bilingue seria acertada. Para além dos

castigos acima referidos também se praticavam a pena de morte, trabalhos

forçados ou ainda deportação. Quando se procuram entradas da expressão

“condenação a uma pena corporal e com perda de direitos civis” pelo motor de

busca GOOGLE, com vista a saber se porventura existiu esta forma de punição na

legislação portuguesa, e estabelecer assim algum tipo de equivalência, não se

encontraram resultados satisfatórios para comparação. Mesmo assim,

considerou-se adequado manter esta proposta de tradução.

34

� disposition à cause de mort

« Les avantages matrimoniaux qui ne prennent effet qu’à la dissolution du régime matrimonial ou au décès d’un époux, ainsi que les dispositions à cause de mort, sont en revanche révoqués de plein droit. » [page 173] “Já os benefícios matrimoniais que apenas produzem efeito a partir da dissolução do regime matrimonial ou no falecimento de um cônjuge, assim como as disposições por morte, são revogados de pleno direito.” [pág.158] Obs: A primeira tradução para dispositions à cause de mort fora a tradução à letra

“disposições por causa da morte”, o que em termos de sentido estaria corrrecto e

em conformidade com a mensagem do texto original. Porém, constatou-se que o

dicionário jurídico bilingue não apresenta a construção “à cause de mort” mas sim

a entrada latina “mortis causa” traduzida por “por causa de morte”. A pesquisa

da construção em causa pela base de dados terminológica IATE indicou que esta

é traduzida indiferentemente pela forma latina “mortis causa” ou então por “por

morte”. Por exemplo, verificou-se que numa decisão do Tribunal da Relação de

Guimarães se empregava no texto a expressão do latim “ disposição mortis

causa”, para se referir ao legado da coisa comum, enquanto no C.C,

nomeadamente no artigo 63.º, relativo à capacidade de disposição, se utiliza a

construção “disposição por morte.” Entendeu-se por isso que “mortis causa” tal

como “por morte” designam o mesmo tema, isto é, são relativos ao Direito das

Sucessões e dado que o texto francês não apresentou a forma latina pareceu

adequado não o fazer na tradução, optando-se assim pela forma presente no

C.C.

� contribution aux charges du mariage

«…actions liées à la fixation de l’obligation alimentaire, de la contribution aux charges du mariage et de l’obligation d’entretien, … ». [page 21] « …acções associadas à fixação de obrigação alimentar, da contribuição para os encargos de vida familiar e da obrigação de sustento…”. [pág. 21] Obs: Inicialmente traduziu-se literalmente contribution aux charges du mariage por

«contribuição para os encargos do casamento » e não se tinha encarado esta

construção como uma expressão fixa na linguagem jurídica. O Professor

35

Orientador advertiu para a existência da expressão “contribuição para os

encargos da vida familiar” mas que deveria ser confirmada a sua utilização. Ao

fazer-se uma pesquisa simples pela base de dados jurídica EURLEX com a

construção sugerida pelo Professor, constatou-se a ocorrência desta expressão

num caso judicial que tratava conflitos matrimoniais. Verificou-se que

“contribuição para os encargos da vida familiar” ocorre no dicionário jurídico

encarado como sinónimo de “despesas domésticas” e definido como “…parte

integrante do dever de assistência a que os cônjuges se encontram

reciprocamente vinculados…”. Para além disso, verificou-se que esta construção

ocorre no artigo 1676.º do C.C, que a define como uma responsabilidade de

provir alimentos e tudo o necessário para a existência da família.

� pourvoi en cassation

« Quant au pourvoi en cassation, il n’est ouvert que pendant un bref délai de quinze jours à compter de la décision… ». [page 194] “Quanto ao recurso perante o Tribunal de Cassação, apenas está disponibilizado durante um breve prazo de quinze dias à contar da decisão…” [pág.179] Obs: A tradução de pourvoi en cassation sugerida pela base de dados

terminológica IATE é “recurso em cassação”. O dicionário jurídico bilingue

oferece a seguinte tradução: recurso de revista (para o STJ). Entendeu-se que

pourvoi en cassation designa a última instância possível para dar aos particulares

a possibilidade de solicitarem que um processo que já julgado volte a ser

apreciado por um tribunal de nível superior. Assim concluíu-se que a opção

tradutória é acertada.

36

� mise en état

“Le juge aux affaires familiales est également chargé de la mise en état de l’affaire (…): respect des délais, échange des pièces, mesures d’instruction éventuelles…” [page 161] “O juiz de família é igualmente responsável pela preparação do processo (…): observância dos prazos, troca de documentos, eventuais medidas de instrução…” [pág. 150] Obs: A construção mise en état é geralmente traduzido por “pôr em condições”

ou “arranjar” mas, atendendo ao contexto deste excerto e dado que se trata de

uma nominalização de mettre en état e considerando o contexto entendeu-se que

a possibilidade de tradução adequada seria “preparação” do processo.

� proposition de loi

“Une proposition de loi fut deposé par le député Claude Colcombet…”[page 130] “…o deputado Claude Colcombet tinha apresentado um projecto de Lei…” [pág.121] Obs: A tradução literal de proposition de loi é “proposta de lei”, o que se veio a

saber ser uma tradução incorrecta pois proposition de loi designa um acto

proveniente de deputados, o que em português equivale ao “projecto de lei”.

� projet de loi

“À l’issue d’une procédure opaque, un projet de loi fut presenté au Parlament…” [page 130] “…no final de um processo opaco, apresentou-se uma proposta de Lei ao Parlamento.” [pág.121] Obs: A tradução que se propõe para projet de loi é “proposta de lei”, dado que é

um acto que provém do Governo.

37

� charge de la preuve

“La charge de la preuve.” [page 162] “O ónus da prova”. [pág.148] Obs: A tradução sugerida para charge de la preuve é “ónus da prova” que designa

o encargo de apresentar os elementos necessários para, consoante o objectivo da

produção de prova, demonstrar a verdade ou falsidade de um facto.

� juge du fond

“Ce caractère déterminant relève du pouvoir souverain d’appréciation des juges du fond.” [page 50] “Este carácter determinante pertence ao poder soberano de avaliação dos juízes de mérito.” [pág.45] Obs: A tradução proposta para juge du fond é “juiz de mérito”, na medida em

que designa uma autoridade com conhecimentos específicos de uma dada

matéria.

� séparation de corps

« La séparation de corps est prononcée dans les mêmes cas et aux mêmes conditions qu’un divorce… » [page197] “A separação judicial de pessoas e bens é decretada nos mesmos casos e nas mesmas condições que um divórcio…”. [pág. 179] Obs: Segundo a base de dados terminológica IATE a tradução portuguesa de

“séparation des corps” é “separação judicial de pessoas e bens”. Cornu define

séparation de corps como sendo o “ relâchement du lien conjugal résultant d’un

jugement rendu à la demande de l’un des époux dans les mêmes cas et aux mêmes

conditions que le divorce (…) et comportant, pour l’essentiel, la suppression du devoir

de cohabitation”. Segundo o dicionário jurídico, a separação judicial de pessoas e

bens difere do divórcio pelo facto de não dissolver o vínculo conjugal, ainda que

extinga os deveres de coabitação e assistência. Este dicionário refere ainda que

esta separação pode terminar “ pela reconciliação dos cônjuges (…) ou pela

dissolução do casamento.”

38

� cour de cassation

La Cour de cassation considère que l’existence de motifs graves relève de l’appréciation discrétionnaire du Président de la République…» [page 39] “O Tribunal de Cassação francês considera que a existência de motivos graves depende da avaliação discricionária do Presidente da República...” [pág. 35] Obs: A tradução que se sugere para Cour de cassation é “Tribunal de Cassação”, a

outra opção seria Supremo Tribunal de Justiça mas constatou-se que apenas

equivalem em algumas funções. O dicionário jurídico traduz Cour de Cassation

por “Tribunal de Cassação” mas deixa uma observação entre parênteses a

informar que não há equivalente directo no Direito Português e só

correspondem algumas funções exercidas pelo Supremo Tribunal de Justiça

português. A base de dados terminológica IATE propõe a mesma tradução do

dicionário jurídico: Tribunal de Cassação. Esta base de dados indica ainda que

Cour de Cassation é a designação usual em França e na Bélgica do Supremo

Tribunal de Justiça. Fizeram-se pesquisas em linha através do motor de busca

GOOGLE e encontrou-se um texto jurídico português que traduz Cour de Casstion

por “Tribunal de Cassação de França”. A pesquisa por textos jurídicos da base

de dados jurídica EURLEX remeteu para um texto onde se constatava a

ocorrência da construção “Tribunal de Cassação de Bélgica”.

� contrat de mariage

“…l’officier d’état civil demande aux futurs époux s’ils ont fait un contrat de mariage puis s’ils veulent se prendre pour mari et femme... » [page 69] “…o conservador do registo civil pergunta aos nubentes se elaboraram uma convenção antenupcial e depois se se querem tomar por marido e mulher…” [pág. 64] Obs: Esta colocação pode ser também considerada um falso amigo na medida

em que induz à tradução literal “contrato de casamento”. A tradução mais

adequada é “convenção antenupcial”.

39

� exception d’inexécution; resolution pour inexécution; exécution forcée

“…le mariage doit pouvoir être aménagé par les époux en vertu du principe de liberté contractuelle ; il doit être sanctionné par les voies contractuelles du droit commun (résolution pour inexécution, exception d’inexécution, exécution forcée,... » [page 113] “…o casamento deve poder ser adaptado pelos cônjuges em virtude do princípio de liberdade contratual; deve ser sancionado pelas vias contratuais do Direito Comum (resolução por incumprimento, excepção de incumprimento, execução forçada…” [pág.102] Obs: As construções acima apresentadas não foram problemáticas em termos

dificuldades de tradução uma vez que já se estava familiarizada com elas em

disciplinas anteriores. Porém, considerou-se necessário verificar a equivalência

entre os dois sistemas linguísticos. Résolution pour inexécution traduzido por

“resolução por incumprimento” faz referência à morte de um contrato por falta

de uma das partes, verificou-se que o dicionário jurídico apenas inclui entrada

para résolution. A base de dados terminológica IATE traduz exception d’inexécution

por “excepção de incumprimento”, e esta mesma base de dados define exception

d’inexécution como o meio de defesa, num contrato sinalagmático, de um

contratante recusar cumprir as obrigações porque a outra parte também não as

exerceu. A construção exécution forcée diz respeito ao cumprimento coercivo de

compromissos, sendo que a base de dados terminológica IATE propõe a tradução

“execução forçada”.

� pension de réversion

“Ainsi du versement de la pension de réversion; ainsi du droit d’exiger le versement du capital décès, le conjoint survivant l’emportant sur les enfants du défunt … » [page 40, note en bas de page nº3] “É o caso do pagamento da pensão de sobrevivência; o caso do direito de exigir o pagamento do capital do falecido, sendo que o cônjuge sobrevivo prevalece sobre os filhos do falecido…” [pág.35, nota de rodapé nº 3] Obs: Quando se pesquisou a tradução de pension de réversion pela base de dados

terminológica IATE verificou-se que esta oferece duas possibilidades de tradução

com nível máximo de fiabilidade: “pensão de reversão” e “pensão de

sobrevivência”. A mesma base de dados define “pensão de sobrevivência” e

40

“pensão de reversão” como uma prestação pecuniária mensal, cujo montante é

determinado em função da pensão de aposentação. A pesquisa em linha através

do motor de busca GOOGLE com as entradas propostas por esta base de dados

remeteu para o sítio do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões

Diplomáticas de Portugal no Estrangeiro (STCDE) que oferece a seguinte

definição: “A pensão de reversão ou sobrevivência é a pensão atribuída, após a

morte do pensionista, ao seu cônjuge ou descendentes. Constatou-se, para além

disso, que existem consideravelmente mais entradas e resultados de textos

jurídicos e não jurídicos para “pensão de sobrevivência” do que para “pensão de

reversão” e assim optou-se assim por “pensão de sobrevivência”.

� publication des bans

“…procéder à l’audition des futurs époux avant la publication des bans...” [page 46] “…proceder à audição dos nubentes antes do processo preliminar de publicações…”. [pág. 42] Obs: Processo preliminar de publicações faz referência às publicações que

precedem o casamento destinados a verificar a capacidade matrimonial dos

nubentes e a existência de impedimentos.

� sauvegarde de justice

“Le majeur sous sauvegarde de justice demeure en principe capable (…) et conserve l’entière liberté de se marier…” [page 37] “O maior de idade sob salvaguarda da justiça permanece em princípio capaz (…) e conserva a total liberdade para casar…” [pág.31] Obs: Cornu define sauvegarde de justice como um regime de protecção (menos

vinculativo do que tutela ou curadoria) sob o qual uma pessoa pode ser sujeita,

conservando, no entanto, o pleno exercício dos seus direitos. Um exemplo de

uma pessoa sujeita a este regime seria a pessoa interdita por alteração das suas

faculdades pessoais. O sistema francês oferece três regimes de protecção

(sauvegarde de justice, tutelle e curatelle) enquanto o sistema jurídico português

apenas oferece dois (tutela e curatela), logo por não se ter encontrado um

41

equivalente para este regime optou-se por fazer uma tradução literal e adicionar

nota de rodapé explicativa na tradução.

� enfant à naître

«Il arrive fréquement que les parents se mettent d’accord, avant même le mariage ou pendant celui-ci, sur le exercice de leurs droits et devoirs parentaux : devoir d’entretien, éducation des enfants nés ou à naître… » [page 123] “Frequentemente dá-se o caso dos pais estarem de acordo, antes mesmo do casamento ou durante este, sobre o exercício dos direitos e deveres paternais: dever de sustento, educação dos filhos nascidos ou nascituros…” [pág.115] Obs: Segundo Prata, nascituro é aquele que tendo já sido concebido, ainda não

nasceu. Não tem personalidade jurídica mas a lei tutela os seus interesses em

certos casos. Apesar do posicionamento na frase enfant à naître é uma construção

única.

� enfant d’un autre lit

“…en présence d’un enfant d’un autre lit, la vocation est fixée au quart en propriété... » [page 106] “…na presença de um filho de uma outra união, a vocação é fixada em um quarto da propriedade…”. [pág.96] Obs: Considerou-se que traduzir enfant d’autre lit por “filho de uma outra

união” seria a opção mais neutra e adequada uma vez que facilmente se poderia

fazer outras interpretações caso se optasse por “filho de um primeiro

casamento” ou “filho de um anterior casamento”. Entendeu-se que, por

hipótese, a pessoa em causa poderá não ter sido casada, daí optando-se por

“união” em vez de casamento; ou que o filho em questão poderá ser resultado

de uma segunda ou de uma terceira união.

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� action de in rem verso

“…le pacte civil de solidarité diffère profondément du concubinage : l’action de in rem verso est en effet fermée lorsque le concubin se plaint seulement d’avoir assumé plus qu’il ne fallait les dépenses de la vie commune… » [page 273] “…o pacto civil de solidariedade difere profundamente da união de facto: não é permitido mover a acção de in rem verso quando o cônjuge se queixa unicamente de ter assumido mais do que seria necessário para as despesas da vida em comum…” [pág.253] Obs: Acção de in rem verso é uma noção específica, utilizada em casos de

enriquecimento sem causa ou em situações em que uma parte enriquece o seu

património em detrimento do empobrecimento do património da contraparte.

Nesses casos uma acção de in rem verso é movida pelo demandante que ficou

empobrecido.

� acte d’huissier

« L’opposition prend la forme d’un acte d’huissier... » [page 74] “A oposição assume a forma de uma notificação por parte do oficial de justiça…” [pág.69]

Obs: Inicialmente adoptara-se a tradução proposta pelo dicionário jurídico,

traduzir acte d’huissier por “acto de oficial de diligências”. Porém, quando se

pesquisou a expressão francesa pela base de dados terminológica IATE verificou-

se que huissier pode ser traduzido por “oficial de justiça” em casos como : constat

d’huissier ; exploit d’huissier ou ainda huissier de justice. Não ocorre a construção

acte d’huissier nesta base de dados. Já os utilizadores portugueses (Português

Europeu) do sítio PROZ propõem as seguintes traduções : “intimação do oficial

de diligências” ou “despacho do oficial de diligências”. Quando se pesquisaram

as várias profissões jurídicas no sítio da Comissão Europeia, nomeadamente a

Rede Judiciária Europeia (RJE), verificou-se que no texto português ocorre

“oficial de justiça”, designado como o responsável pela “comunicação de actos

judiciais”. Uma vez que se trata de comunicar actos ou questões do foro judicial

considerou-se que a tradução de acte d’huissier por “notificação por parte do

oficial de justiça” seria uma tradução adequada.

43

� acte de l’officier d’état civil

« …le consentement peut être donné au moment même du mariage (…) ou avant l’union, par acte authentique (acte notarié ou acte de l’officier d’état civil du domicile…» [page 36] « …pode-se dar o consentimento aquando do casamento (…) ou antes da união, mediante documento autêntico (escritura notarial ou auto lavrado pelo conservador do registo civil da área de residência…” [pág.32] Obs: Relativamente a acte de l’officier d’état civil, não se encontraram resultados

de tradução na base de dados terminológica IATE nem no dicionário jurídico.

Porém, intuíu-se que esta construção pretende indicar um documento elaborado

por um representante do Registo Civil e assim traduziu-se acte por “auto”e

officier de l’état civil por “conservador do registo civil”; para além disso,

considerou-se correcto adicionar o verbo jurídico “lavrar”, utilizado para indicar

que um determinado documento tem cunho oficial.

� incompatibilité d’humeur

«…admet très largement le divorce, qui peut être prononcé pour des causes déterminées mais aussi pour consentement mutuel ou même incompatibilité d’humeur...» [page 127] “…admitiu amplamente o divórcio, que pode ser decretado por causas determinadas mas também por consentimento mútuo ou mesmo incompatibilidade de feitios...” [pág.114] Obs: A tradução da expressão foi inicialmente literal, traduzira-se incompatibilité

d’humeur por “incompatibilidade de humores”. Quando se procurava

ocorrências desta construção através do motor de busca GOOGLE encontrou-se

um texto divulgado pelo Bloco de Esquerda sobre a questão do regime jurídico

do divórcio que continha esta expressão. Entendeu-se que esse texto, o projecto

de lei nº 232/X, se inspirava largamente no Direito francês sobre o divórcio e

terá sido esse o motivo desta tradução literal. Uma vez que já se conhecia a

expressão “incompatibilidade de feitios” fez-se uma busca em linha com esta

construção e encontrou-se um texto do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC)

que tratava de um caso de divórcio litigioso em que uma das partes alegava a

44

« incompatibiliade de feitios » como uma das principais causas para a

dissolução da união. Foram consultados outros recursos como a base de dados

terminológica IATE e a base de dados jurídica EURLEX mas estas não produziram

resultados. O dicionário jurídico traduz incompatibilité mas não apresenta

quaisquer formas emparelhadas com este termo; a palavra humeur não consta

neste dicionário. Considerando ambas as fontes, texto do Bloco de Esquerda e

Acórdão de Tribunal, concluiu-se que a opção mais acertada seria

“incompatibilidade de feitios” fornecida pelo TRC, porque figura num texto de

sentença em detrimento de “incompatibilidade de humor”, ainda não

consagrado ou amplamente utilizado.

� manque à gagner

“…en est résulté à son propre détriment un appauvrissement (par manque à gagner ou perte patrimonial éprouvée), l’appauvri peut exiger de l’enrichi une indemnité compensatrice.» [page 226] «…do qual resultou em seu detrimento um empobrecimento (por lucros cessantes ou perda patrimonial comprovada), o empobrecido pode exigir do enriquecido uma indemnização compensadora.” [págs. 210/ 211] Obs: Inicialmente traduzira-se a construção manque à gagner por “ausência de

rendimentos”, o que atendendo ao contexto estaria correcto e veicularia o

sentido da mensagem. Porém, o Professor alertou para a possibilidade de

tradução “lucros cessantes”, uma construção utilizada em textos de domínio

económico ou financeiro, indicando precisamente a ausência ou perda de

receitas. A pesquisa pela base de dados terminológica IATE indicou que “lucros

cessantes” é uma possibilidade de tradução fiável para manque à gagner.

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� bon père de famille

« … invitent à n’admettre une telle erreur que si elle a porté sur des qualités qu’un « bon père de famille » attend d’un partenaire dans un pacte civil de solidarité… » [pages 245/246] “…convidam a apenas admitir semelhante erro se este incidir nas qualidades que um “bom pai de família” espera de um parceiro num pacto civil de solidariedade…” [pág.223] Obs: “Bom pai de família” é um conceito padrão utilizado no Direito como

ponto de referência da diligência exigível na conduta. A culpa aprecia-se

aferindo a diligência do agente pela do bom pai de família, sendo este o

paradigma do cidadão médio, razoavelmente cuidadoso, atento, empenhado,

qualificado e hábil.

� en espèces

« Le juge peut librement opter pour un versement unique en espèces ou l’attribution de droits réels sur des biens... » [page 183] “O juiz pode optar livremente por um único pagamento em dinheiro ou a atribuição de direitos reais sobre os bens …” [pág.168] Obs: Esta colocação pode ser considerada um falso amigo, na medida em remete

para uma tradução literal “em espécies” que seria incorrecta em termos de

sentido. A tradução sugerida é “em dinheiro”.

� en nature

“La loi prende n revanche soin d’autoriser explicitement le juge à opter pour une réparation en nature…” [page 175] “Já a Lei tem o cuidado de autorizar explicitamente o juiz a optar por uma reparação em espécie…” [pág.164] Obs: Colocação que remente para uma tradução literal que em termos de

sentido não estaria correcta. A proposta de tradução é “em espécies”.

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� sous réserve de

“Il appartient au juge de choisir entre elles, sous reserve du respect de la hiérarchie légale.” [page 183] “Compete ao juiz escolher, sem prejuízo do respeito da hierarquia legal.” [pág.172] Obs: Inicialmente traduzira-se as ocorrências de sous reserve de por “sem

reserva de” mas entendera-se, por indicação do Professor e pesquisa simples

com visualização bilingue de textos na base de dados jurídica EURLEX, que a

opção de tradução adequada seria “sem prejuízo de” e dado que esta

possibilidade de tradução se adequou à mensagem do texto original optou-se

por esta tradução.

� frapper de nullité

“…en ouvrant l’action en nullité non seulement à la victime du trouble, mais également à son conjoint, à tout intéressé, ou au ministère public, frappe implicitement un tel mariage de nullité absolue. » [page 41] “…ao instaurar processo de nulidade não apenas à vítima da anomalia mas também ao seu cônjuge, a todo o interessado, ou ao Ministério Público fere implicitamente semelhante casamento de nulidade absoluta.” [pág.36] Obs: Constatou-se que frapper de nullité é utilizado para designar casos em que,

por exemplo, um contrato celebrado é considerado sem efeito por razões

específicas. O Professor Orientador advertiu para o facto de existir em

português a forma “ferir de nulidade” que designa o acto jurídico afectado por

irregularide.

� meubles meublant «…les biens meubles meublant le logement familial et les meubles corporels dont la nature fait présumer la propriété de l’autre conjoint… » [page 255] «…os bens móveis que recheiam a casa de morada da família e os bens móveis corpóreos cuja natureza fazem presumirem a propriedade do outro cônjuge…” [pág.231] Obs: A colocação meubles meublant é traduzida por recheio mas atendendo à

construção da frase do TP alterou-se a sua categoria gramatical, passando de

substantivo para a forma verbal.

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b) Polissemia

O vocabulário jurídico não se limita apenas aos termos que pertencem

exclusivamente ao domínio do jurídico, ele estende-se a todas as palavras que o

Direito emprega atribuindo-lhe uma acepção própria. Englobará todos os

termos que têm pelos menos um sentido na linguagem dita corrente e outro

sentido na linguagem jurídica. Cornu (1990)6 trata do tema da polissemia na

linguagem jurídica, estabelecendo critérios para diferenciar as distintas

manifestações de polissemia. Cornu utiliza a expressão “pertença jurídica

exclusiva” para se referir aos termos que não têm um sentido fora do Direito,

estes termos só tem a função de exprimir na língua as noções jurídicas. Já a

expressão “dupla pertença” refere-se aos termos que têm um sentido na

linguagem na linguagem corrente e um sentido na linguagem jurídica, sendo

que por vezes estes sentidos podem convergir. Para além destas diferenciações,

Cornu emprega também as expressões “polissemia externa” e “polissemia

interna”. Os termos considerados pertencentes à “polissemia externa” serão os

que possuem um sentido na linguagem corrente e na linguagem jurídica;

enquanto os termos afectados por “polissemia interna” serão os que possuem

mais de um significado dentro do universo jurídico.

Polissemia interna

� saisir

a) «Il faudra donc attendre que la Cour de cassation soit saisie de la question… » [page 250] a.1) “Será portanto necessário esperar que a questão seja submetida ao Tribunal de Cassação…”. [pág.231] b) « …ceux-là peuvent non seulement saisir les biens personnels du partenaire du chef duquel la dette est née mais également saisir le bien indivis qui a généré la dette… » [page 254]

6 Cornu G. (1990). Linguistique juridique, Paris, Montchrestien.

48

b.1) “…estes podem não apenas penhorar os bens pessoais do parceiro que contraiu a dívida mas igualmente penhorar o bem indiviso que gerou a dívida …”[pág.23] c) « L’officier d’état civil a le pouvoir (…) de saisir sans délai le procureur de la République...» [page 45] c.1) “…o conservador do registo civil tem o poder (…) para entregar imediatamente o caso ao Procurador da República…” [pág.41] Obs: Seguindo a definição dada por Cornu, o verbo saisir pode ser considerado

um verbo com polissemia interna no contexto da linguagem jurídica. Tendo

como exemplo os seguintes excertos pode-se verificar que as propostas de

tradução deste verbo foram diferentes, atendendo-se ao seu contexto. A

tradução do verbo saisir do excerto a), a.1) deveu-se ao seu contexto. O contexto

desta frase indica que há uma questão que tem de ser colocada para avaliação

do organismo jurisdicional, logo estará submetida à sua apreciação. O verbo

saisir do excerto b), b.1) indica que há um bem que é apreendido por questões

de dívidas e a semântica presente nesta frase (bem, bens pessoais, dívidas)

remete para a noção de confiscação. Entendeu-se portanto que o verbo

“penhorar” seria a opção tradutória mais adequada, pois o que se pretende

designar é ter posse de um bem para saldar uma dívida por uma autoridade

habilitada para o efeito. O verbo saisir do excerto c), c.1) foi inicialmente

traduzido saisir por notificar, pois se havia interpretado que o que estava em

causa nesta mensagem era o facto de existir uma comunicação entre o

conservador do registo civil e o juiz. No entanto, numa segunda leitura

verificou-se que “notificar” não iria conferir o sentido de acção que a mensagem

do texto original emite. Para além de comunicar, trata-se de agir sobre o facto,

isto é, “passar” o caso para outras mãos (juiz). Entendeu-se então que a melhor

opção de tradução seria o verbo “entregar” em que se delega o caso para uma

autoridade com maiores poderes.

49

Polissemia externa

� règler

a) « En outre, afin de règler le plus justement possible les intérêts pécuniaires des époux, le droit s’efforce d’éclairer réellement le juge sur les fortunes et ressources respectives des époux.» [page162] a.1) “Para além disso, com o objectivo de regular do modo mais justo possível os interesses pecuniários dos cônjuges, o direito esforça-se por esclarecer realmente o juiz sobre as respectivas fortunas e capacidade financeira dos cônjuges.” [pág.148] b) «…la perspective d’une sanction juridique permet de prévenir, voire de régler, des conflits souvent très passionnels)…» [page 23] b.1) “…a perspectiva de uma sanção jurídica permite prevenir, inclusivamente resolver, os conflitos muitas vezes muito passionais…” [pág.23] c) « …chacun devrait pouvoir régler sa vie personnelle comme il l’entend, avoir ou pas d’enfants, vivre ou non en couple, être fidèle ou infidèle… ». [page 22] c.1) “…cada um deveria poder conduzir a sua vida pessoal como bem entendesse, ter ou não filhos, viver ou não em casal, ser fiel ou infiel…”.[pág.22] Obs: Entendeu-se que o verbo règler pode ser considerado um verbo de

polissemia externa por possibilitar traduções diferentes dentro e fora da

linguagem jurídica. Excerto a), a.1) traduziu-se règler pelo verbo “regular”

porque se entendeu que em casos de contenda deste foro a intervenção judicial

tentará, dentro das possibilidades, fazer uma regulação dos bens de ambas as

partes para se garantir equidade na divisão ou atribuição de compensações

financeiras. Excerto b), b.1), optou-se por traduzir règler por “resolver” pois

entendeu-se que, atendendo ao contexto da mensagem, o objectivo em causa é

resolver e até mesmo acabar com os conflitos, causadores de uma situação de

ruptura familiar. Excerto c), c.1): inicialmente optara-se por traduzir o verbo

règler por “regular”, mas uma segunda leitura indicou que esta opção inicial

seria demasiado formal atendendo ao contexto de enunciação em que se insere.

O verbo règler neste caso particular não remete para um aspecto jurídico mas

para a noção de que cada um conduzirá a sua vida à sua maneira.

50

� source

a) “Les sources internationales sont récentes.” [page 14] a.1) “As fontes internacionais do Direito são recentes.” [pág. 14] b) “Peu importe la source de la menace (…) et le moyen employé… »[page 50] b.1) “A origem das ameaças tem pouca importância (…) assim como o meio utilizado…” [pág.46]

Obs: Considerou-se que “source” do excerto a), a.1), embora não explícito, faz

referência ao conceito de Direito “sources du droit” que pode ser encarado como

uma colocação. Já o excerto b), b.1) apresenta o termo que foi considerado não

jurídico, pertencendo à linguagem corrente.

� règlement

a) “…le règlement de leurs relations patrimoniales ne relèvent donc pas de la mise en œuvre d’un régime matrimonial…. » [pág. 79] “…a regulação das suas relações patrimoniais não é abrangida então pela execução de um regime matrimonial….” [pág.72]

b) “…toute dette née après le mariage est en principe commune, si bien que chacun participe au règlement des dettes nées du chef de l’autre … » [page 104] b.1) “…toda a dívida nascida após o casamento é em principio comum, de tal modo que cada um contribui para a liquidação das dívidas nascidas por iniciativa do outro…” [pág.94] c) “Il est à craindre que l’absence de contrôle judiciaire et d’intervention d’un professionnel qualifié (…) conduisent à des règlements iniques qui seront ultérieurement contestés. » [page 270] c.1) « Há o receio de que a ausência de controlo judicial e de intervenção de um profissional qualificado (…) levem a decisões iníquas que serão posteriormente contestadas. » [pág.250] Obs: Considerou-se que o substantivo règlement tem características polissémicas

externas pelo facto de poder ser traduzido num contexto jurídico de uma forma

e num contexto não jurídico de outra forma. Excerto a), a.1): entendeu-se que o

contexto desta frase aponta para uma opção tradutória que remeta para a ideia

de nivelação de relações patrimoniais. Assim, optou-se por traduzir règlement

por “regulação”, pois entendeu-se que neste caso se faz referência ao

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estabelecimento de normas, o que vai ao encontro do sentido da frase, isto é, as

normas que regulam as relações matrimoniais. Excerto b), b.1): optou-se por

traduzir règlement por “liquidação” pois entendeu-se que esta é a opção

tradutória acertada, tendo em conta o contexto da frase. Faz-se referência a

“dívidas” contraídas depois do casamento e o termo que melhor designa o

pagamento dessas dívidas é “liquidação”. Excerto c), c.1): neste caso, concluíu-se

que a opção tradutória “decisões” seria adequada por se tratar de questões

financeiras que os parceiros efectivamente “decidem”.

� justiciable

a) « …l’adoption du pacte civil de solidarité doit ainsi plus à la volonté symbolique de légitimer les couples homosexuels qu’a une demande pratique des justiciables … ». [page 19] a.1) “…a adopção do pacto civil de solidariedade deve-se deste modo mais à vontade simbólica em legitimar os casais homossexuais do que a um pedido dos sujeitos do Direito…”. [pág.20]

b) “…il violait son devoir de sincérité, violation éventuellement justiciable d’un divorce, voire d’une nullité du mariage pour erreur sur les qualités essentielles. » [page 62] b.1) “…violava o dever de sinceridade, violação que constituía eventualmente motivo de divórcio, até mesmo de uma nulidade do casamento por erro sobre as qualidades essenciais.” [pág.57] Obs: Neste caso particular, a polissemia de justiciable deve-se à diferença de

categoria gramatical, sendo que justiciable do excerto a) serve de substantivo

enquanto justiciable do excerto b) funciona como adjectivo. Segundo Cornu7

justiciable (sujeito do Direito) refere-se ao indivíduo que tanto pode ser chamado

à Justiça para ser julgado, como pode recorrer a ela para obter Justiça.

7 Cornu G., dir. (2007), Vocabulaire juridique, 8ª ed., Paris, Quadrige / PUF.

52

� auteur

a) “… il (droit) distingue les parents en ligne directe (…) et les parents en ligne collatérale (c’est-à-dire ceux qui descendent d’un auteur commun... » [page 8] a.1) “…o Direito faz a distinção entre os parentes em linha recta (…) e os parentes em linha colateral (isto é aqueles que descendem de um progenitor comum…”. [pág. 8]

b) « …ces propos de Carbonnier, auteur intellectuel de la réforme du divorce (…) sont célèbres… » [page 127] b.1) …são famosas estas palavras de Carbonnier, autor intelectual da reforma do divórcio…” [pág.117] Obs: Embora se tenha considerado que o termo auteur é polissémico neste texto,

o sentido básico é o mesmo nos dois contextos. A intenção é designar o causador

de algo, assim auteur do ponto a), a.1) faz referência ao ascendente enquanto

auteur do ponto b), b.1) faz referência ao criador da legislação. Verificou-se que

o artigo 1578.º do C.C sobre a noção de parentesco emprega o termo

“progenitor” para se referir ao ascendente e foi essa a proposta de tradução.

� affaire

a) « …n’importe quelle demande pourra lui être soumise, fondée sur le droit commun, des biens ou des obligations (enrichissement sans cause, exécution de contrat, gestion d’affaires... »[page 274] a.1) « …não importa o pedido que lhe poderá ser submetido, baseado no Direito Comum, direito da coisa ou direito das obrigações (enriquecimento sem causa, execução de contrato, gestão de negócios…” [pág.254]

b) “Le mariage fut longtemps affaire de famille… » [page 35] b.1) “Durante muito tempo o casamento foi assunto de família…”[pág.31]

c) “Mais la jurisprudence avait, à l’occasion d’une célèbre affaire Berthon, retenu de cette notion une conception très étroite. »[page 56] c.1) “Porém, a jurisprudência tinha, aquando do famoso caso judicial Berthon, retido desta noção uma concepção muito limitada.” [pág.51]

Obs: As traduções propostas para affaire variaram consoante o contexto.

Considerou-se que no contexto de a) e a.1) está patente a ideia de que se trata de

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questões económicas. O contexto b), b.1) remete para questões pessoais e o

contexto c), c.1) pretende designar processo judicial.

� établir

a) « …l’officier d’état civil établit l’acte de mariage, c’est-à-dire qu’il mentionne la célébration du mariage sur les registres de l’état civil… ». [page 70] a.1) “…o funcionário do registo civil lavra o assento de casamento, isto é, faz referência a celebração do casamento nos registos do estado civil...” [pág.65]

b)”…le créancier doit, quant à lui, établir qu’une modification de la situation du débiteur permet cette substitution... » [page 186] b.1) “…quanto ao credor, este deve provar que “uma alteração da situação do devedor permite esta substituição …”.[pág.175]

Obs: Apesar de se ter incluído établir acte de mariage nesta secção considera-se

que esta construção é na realidade uma colocação. Uma das dificuldades

sentidas na tradução do verbo établir foi o facto dele poder significar, de modo

mais geral, estabelecer algo. Constatou-se igualmente que designa “provar”,

num sentido de apresentar provas que indiquem verdade ou falsidade.

Coniderou-se que a leitura dos contextos foi determinante para as traduções

sugeridas assim como o facto do excerto b),b.1) apresentar a construção établir

que mais proposição, uma forma que equivale a prouver.

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c) Falsos amigos

A semelhança entre as duas línguas românicas, o francês e o português, pode

ser considerada uma vantagem de aprendizagem na aquisição da língua

estrangeira mas esta semelhança e proximidade podem esconder armadilhas de

diversa natureza. As afinidades históricas entre as duas línguas e mesmo entre

os dois sistemas de Direito8 podem levar o Tradutor a criar analogias perigosas.

Coloquialmente denominan-se “falsos amigos” as palavras que devido à sua

forma semelhante ou aparente equivalência conduzem a uma correspondências

de significados não exactos. Realçam-se então no presente relatório os termos

inicialmente enganatórios classificados como “falsos amigos”.

� signifier

« En cas de mariage, le partenaire se mariant devait signifier le mariage à l’autre, adresser copie de la signification et de son acte de naissance… » [page 268] “Em caso de casamento, o parceiro que se casa devia notificar o casamento ao outro, entregar cópia da notificação e a certidão do assento do nascimento…” [pág.244] Obs: De um modo geral o verbo signifier traduz-se por “significar”. Mas,

verificou-se que neste contexto essa opção de tradução não funcionaria em

termos de sentido. Constatou-se que este verbo pode ser traduzido de outras

formas, nomedamente poderá designar a acção de declarar, comunicar ou

notificar. Concluíu-se portanto que uma vez que a frase apresentada reporta a

comunicação que deve existir entre parceiros, a opção tradutória correcta deste

verbo seria “notificar” e não “significar”.

8 Pélage J. (2007), «La traduisibilité des discours juridiques», Babilónia, Revista Lusófona de Línguas, Culturas e Tradução, 161-175.

55

� jouer

« …la résolution laisse place, toutefois, à une résiliation qui ne joue que dans le futur, lorsque l’exécution passée ne peut plus être remise en cause…” » [page 118] “…todavia, a resolução dá lugar a uma rescisão que só tem aplicação no futuro quando a execução forçada já não pode mais ser questionada.” [pág. 106] Obs: A tradução sugerida para verbo jouer neste caso particular é “ter

aplicação”. Entendeu-se que jouer tem uso intransitivo neste caso, excluindo

assim a possibilidade de tradução pelo verbo “desempenhar” que seria

necessariamente desempenhar algo.

� sans doute

“Il serait d’ailleurs sans doute préférable aujourd’hui parler des familles. » [page 7] “Aliás, será provavelmente preferível falar hoje de famílias.” [pág.7] Obs: Sans doute designa geralmente probablement e atendendo este contexto

considerou-se que a tradução apropriada seria mesmo “provavelmente”.

56

� dévolution

“…le conjoint défunt n’a pas organisé volontairement la dévolution de sa succession. »[page 106] “…o cônjuge falecido não organizou voluntariamente a transmissão de direitos da sua sucessão.” [pág.96] Obs: A base de dados terminológica IATE define dévolution successorale como o

« conjunto dos actos que levam à partilha dos bens do defunto.” Inicialmente

tinha-se traduzido dévolution por “devolução”, mas dado o contexto intuíu-se

que esta seria uma opção incorrecta. Concluíu-se portanto que a opção

tradutória adequada seria “transmissão de direitos”, pois de facto trata-se da

transmissão de um direito para outrém.

� renouvelé

“…il appartient à l’époux qui invoque un fait au soutien de sa demande de l’établir : violation imputable, grave ou renouvelée des devoirs et obligations du mariage,... » [page 162] “…compete ao cônjuge que invoca um facto para apoiar o seu pedido prová-lo: violação imputável, grave ou reiterada dos deveres e obrigações do casamento…” [pág. 152] Obs: A proposta de tradução inicial para a construção violation imputable, grave

ou renouvelée fora “violação imputável, grave ou renovada”. Mas quando se

consultou o sítio da Rede Judicária Europeia (RJE), na secção de divórcios,

verificou-se a ocorrência da seguinte construção “violação imputável, grave ou

reiterada”. Considerou-se adequada a proposta da RJE e optou-se assim esta

tradução.

� adoption simple

“Dans l’adoption simple, l’article 366 du Code civil prohibe le mariage: entre adoptant et adopté (et ses descendants) …” [pág. 65] “Na adopção restrita, o artigo 366º do Código Civil proíbe o casamento entre: adoptado e adoptante (e seus descendentes) …” [pág. 60]

57

Obs: Verificou-se que a tradução portuguesa para adoption simple é “adopção

restrita”. Segundo o dicionário jurídico, a adopção restrita “ atribui apenas os

deveres e os direitos fixados expressamente na lei, não retirando o adoptando da

sua família natural, em relação à qual ele mantém, em princípio, todos os seus

direitos e deveres …”.

� facultés

“…elle se borne à prende acte du poids des facultés et charges de chacun pour décider s’il y a lieu ou non d’ouvrir une telle procédure.»[page 229] “…limita-se a registar o peso da capacidade financeira e encargos de cada um para decidir se há ou não lugar para abrir tal processo.” [pág.209]

Obs: Concluiu-se que facultés, neste caso específico, diz respeito às posses ou

recursos dos cônjuges e propõe-se então a tradução “capacidade financeira”.

� tempérament

“Ces trois principes connaissaient toutefois divers tempéraments: certains effets du divorce dépendaient encore, dans certains cas, de l’imputabilité du divorcel…” [page 166] “Porém, estes três princípios conhecem diversas restrições: alguns efeitos do divórcio dependiam ainda, em alguns casos, da imputabilidade do divórcio...” [pág.155] Obs: Entendeu-se que tempérament pretende designar as limitações impostas

para se sentenciar um divórcio e portanto, atendendo ao contexto desta frase,

propõe-se “restrição”.

� produire

“…la loi interdit désormais à un époux de produire en justice un « élément de preuve qu’il aurait obtenu par violence ou fraude… » [page 163] “…a Lei proíbe agora um cônjuge de apresentar na justiça um “elemento de prova que poderá ter sido obtido através de violência ou fraude…”. [pág.149]

Obs: Inicialmente a tradução do verbo produire não aparentou ser problemática,

mas verificou-se que este verbo poderá também significar “apresentar algo”, e

neste caso particular pretende-se indicar que há apresentação de provas na

58

justiça num processo de divórcio. Admite-se, contudo, que o contexto em se

insere este verbo não é totalmente esclarecedor, pois caso se traduzisse de forma

literal pelo verbo “produzir” a mensagem do texto teria uma conotação

negativa, seria um cônjuge a “produzir” provas contra o outro. Optou-se pela

solução mais neutra.

� integrité

“Ces deux derniers contrôles (de l’existence et l’intégrité du consentement d’une part, du bien-fondé des dispositions conventionnelles prises par les époux d’autre part) constituent deux faces indissociables de la décision judiciaire d’homologation.” [page 137] “Estes dois últimos pontos (por um lado a existência e o carácter informado do consentimento e por outro lado a legitimidade das disposições convencionais assumidas pelo cônjuge) constituem duas faces indissociáveis da decisão judicial de homologação.” [pág. 126] Obs: Constatou-se que integrité designa a qualidade de se estar informado e ter

plena consciência do acto a que se propõe, assim sugere-se a tradução “carácter

informado”.

� délai de viduité

« Le droit en connaissait autrefois une autre, résultant de ce que l’on appelait de « délai de viduité » [page 67] “Antigamente o Direito conhecia outra restrição, resultante do que se denominava de “prazo internupcial”. [pág. 62] Obs: A primeira opção de tradução desta expressão passou por uma tradução

literal que resultou em “prazo de viuvez”. A procura de ocorrências para esta

tradução literal no motor de busca GOOGLE não devolveu resultados concretos.

Contudo, verificou-se que a base de dados terminológica IATE traduz délai de

viduité por “prazo internupcial” com nível máximo de fiabilidade, e quando se

fez uma busca desta expressão no Código Civil encontrou-se a sua ocorrência e

definições no artigo 1605º do C.C. Segundo o dicionário jurídico Prata na

legislação portuguesa, o prazo internupcial consiste nos cento e oitenta ou

trezentos dias (consoante se trate de homem ou de mulher) em que não se pode

59

contrair novo matrimónio, para evitar, por hipótese conflitos de atribuição de

paternidade.

� parts viriles

« Celle-ci peut être déterminée en répartissant par parts viriles… » [page 257] “A contribuição pode ser determinada repartindo em partes iguais...”. [pág.234]

Obs: Uma tradução literal da expressão francesa acima apresentada estaria

errada pois remeteria para um sentido totalmente diferente do intencionado

pelo texto original. Literalmente, a tradução desta expressão seria “partes viris”,

mas o que se pretende designar neste caso é a contribuição monetária de cada

parceiro para a liquidação de uma dívida, isto é, contribuições em partes iguais.

� intangible

« …la prestation compensatoire, en principe intangible, pouvait exceptionnellement être revisé… » [page 166] « A prestação compensatória, em princípio inalienável, podia ser excepcionalmente revista….” [pág.151] Obs: Inicialmente traduziu-se intangible pela forma corrente “intangível”, isto é

a qualidade daquilo que não se pode tocar. Contudo, entendeu-se que o termo

jurídico que melhor traduziria a qualidade do bem ou coisa intocável seria

“inalienável”. Uma pesquisa do termo pelo dicionário jurídico devolveu a

ocorrência de “inalienabilidade » que tem a seguinte definição: “Característica

do direito ou coisa que não é alienável, isto é, que não pode mudar de titular.”

60

d) Outros problemas lexicais

Nesta secção pretende-se assinalar aqueles casos em que se traduziu

atendendo à interpretação mais ou menos livre dos conceitos ou recorrendo a

técnicas particulares.

� en mariage

« …l’enfant né ou conçu en mariage bénéficie ainsi de la présomption de paternité…» [page 71] “…o filho nascido e concebido na constância do casamento beneficia assim da presunção de paternidade …” [pág.71] Obs: A leitura de textos jurídicos alertou para a existência de modos de dizer

essencialmente jurídicos, assim em vez de se utilizar a tradução corrente

“durante o casamento” optou-se pela forma jurídica “na constância do

casamento”, que tem o mesmo sentido.

Para colmatar uma lacuna, geralmente de ordem metalinguística, o

empréstimo é o mais simples dos procedimentos de tradução. Verifica-se que o

texto de partida introduz os seguintes estrangeirismos por empréstimo à língua

inglesa.

� gay pride

« Les débats qui ont entouré l’adoption de la loi se sont déroulés dans un tel climat passionnel (les uns brandissant la Bible quand les autres se réclamaient de la gay pride), que le droit est « passé à l’as.». [pág.231] “Os debates que envolveram a aprovação da Lei desenrolaram-se num tal clima de paixões (uns brandindo a Bíblia enquanto outros reivindicavam o orgulho gay), que o direito “ficou em águas de bacalhau”. [pág.210] Obs: O texto de partida emprega o estrangeirismo gay pride, logo entendeu-se

que a forma lógica de tratamento a esta expressão seria manter esse

estrangeirismo. Porém, constata-se que na língua portuguesa há tendência em

61

traduzir o substantivo (pride) e manter o adjectivo (gay) na língua inglesa. Por

essa razão, optou-se pela forma “orgulho gay”.

� fair play

«Il attire de plus en plus de couples (40% des couples en 1995 ; 47% à la veille de la réforme de 2004 ; plus la moitié en 2006) et a les faveurs du législateur qui apprécie dans ce divorce « fair play» pour aristocrates l’absence, apparente du moins, de discorde »… [page 134] “Este tipo de divórcio atrai cada vez mais casais (40% casais em 1995, 47% em vésperas da reforma de 2004 e mais de metade em 2006) e conta com a ajuda do legislador que avalia neste divórcio “fair play” para aristocratas a ausência, pelo menos aparente, de discórdia…” [pág.123] Obs: A expressão fair play é geralmente utilizada na linguagem do meio

desportivo para designar o espiríto desportivo convencionalmente aceite e uma

vez que é utilizada tanto na língua do TP como na língua do TC na forma

inglesa manteve-se este estrangeirismo.

� pacsal

“Le régime pacsal ressemble ainsi au régime de la séparation de biens.”

[pág.253]

“O regime do pacs assemelha-se deste modo ao regime de separação judicial de

bens.” [pág.229]

Obs: À semelhança do termo pacsé, também derivado do acrónimo PACS, pacsal

pode ser considerado um neologismo francês, sendo que surgiu recentemente

para designar uma nova realidade do Direito Francês, a existência de um pacto

civil mais ou menos equiparado ao casamento. Entendeu-se que a formação

desta palavra com o sufixo -al pretendeu designar tudo o que se refere a este

pacto, tendo portanto função de adjectivo. Uma das formas que se encontrou

para traduzir este termo foi implementar a técnica de tradução que consiste em

compensar a lacuna existente quando ocorre um neologismo na LP que não

encontra equivalente na LC por isso substituiu-se o adjectivo pacsal por um

complemento do nome, introduzindo a preposição “de”.

62

� du chef de

« En premier lieu il crée une masse commune, active (…) et passive (toute dette née après le mariage est en principe commun, si bien que chacun participe au règlement des dettes nées du chef de l’autre… » [pág.104] “Em primeiro lugar, cria uma massa comum, activa (…) e passiva (toda a dívida nascida após o casamento é em principio comum, de tal modo que cada um contribui para a liquidação das dívidas nascidas por iniciativa do outro…” [pág. 97] Obs: A tradução que o dicionário jurídico bilingue propõe para du chef de é “por

transmissão dos direitos de” e “por força do direito de”. Contudo, entendeu-se

que neste caso particular não se fazia referência a qualquer transmissão entre

cônjuges mas sim indicar qual dos dois contraí a tal dívida. Por esse facto,

sugere-se a tradução interpretativa“por iniciativa de”.

� pour toujours

“Si le mariage a un sens et une utilité, ils ne tiennent que dans l’engagement durable pris par chacun, la promesse du « pour toujours » solennellement échangée. » [page 31] «Se o casamento tem um significado e uma utilidade, estes só fazem sentido no compromisso duradouro assumido por cada um, a promessa do “até que a morte nos separe”, solenemente trocada.” [pág.28] Obs: Literalmente a expressão pour toujours significa “para sempre”. Contudo,

decidiu-se fazer um aproveitamento da expressão católica solenente proferida

pelo ministro do culto após a troca das alianças e aceitação dos compromissos

por partes dos cônjuges: “até que a morte vos separe”. Considerou-se que a esta

opção de tradução mantém a ideia de um compromisso vitalício - para sempre -

e a expressão é imediatamente associada ao casamento.

63

� obtenir gain de cause

“Si les époux obtiennent gain de cause, la convention tombe alors avec la décision judiciaire… » [page 194] “Se os cônjuges vencerem o processo, a convenção extingue-se então com a decisão judicial… » [pág.183] Obs: A proposta de tradução do dicionário bilingue para gain de cause é decisão

favorável. Mas com o intuito de evitar repetições, ou seja, incluir novamente

“decisão” no mesmo segmento da frase, dado que mais à frente na frase se

traduziu décision judiciaire por decisão judicial fez-se uma interpretação desta

expressão. Assim gain de cause foi traduzido por “vencer o processo”, o que

também é adequado ao contexto.

� s’effacer

“…le consentement personnel des époux s’effaçait donc devant la volonté de deux familles, auxquelles était donné le pouvoir d’éviter toute mésalliance ou charge supplémentaire. » [pág.36] “…o consentimento pessoal dos cônjuges passava para segundo plano perante a vontade das duas famílias, às quais era dada o poder de evitar todo o mau casamento ou encargo adicional.” [pág.31] Obs: Entendeu-se neste caso que a tradução literal do verbo s’effacer por “ser

eliminado” ou outro sinónimo seria excessivo pois o que se pretende indicar é

que há um acto (o consentimento pessoal dos cônjuges) que é relegado para

segundo plano para dar primazia à vontade das suas famílias, nomeadamente

dos seus ascendentes.

64

� intérêt né et actuel

« L’action en nullité peut enfin être exercée par tous ceux qui ont un intérêt (…), mais seulement du vivant des époux et s’ils y ont un intérêt né et actuel, s’il s’agit d’un collatéral ou d’un enfant né d’un autre mariage… » [pages 76/77] “A acção em nulidade pode por fim ser movida por todos aqueles que tenham um interesse (…), mas apenas enquanto os cônjuges forem vivos e caso tenham um interesse efectivo e actual…” [pág.71] Obs: Numa primeira fase traduzira-se intérêt né et actuel por “interesse legítimo

e actual”. Em seguida, colocou-se esta tradução entre parênteses no motor de

busca GOOGLE para saber se de facto seria usada. A tentativa não devolveu

ocorrências do termo como um conjunto apenas separadamente. O Orientador

observou que existia a expressão “interesse efectivo e actual”, mas que se

deveria verificar esta ocorrência na base de dados jurídica EURLEX. Assim,

quando se acedeu a este recurso e se colocou a expressão intérêt né et actuel

especificando o alinhamento com uma tradução portuguesa obteve-se a

expressão “interesse efectivo e actual” e foi dessa forma simples que se optou

por esta tradução.

� être frappé d’appel

“En revanche, lorsque l’ordonnance n’avait pas été frappée d’appel dans le délai de quinze jours prévu par la loi, la cause du divorce était définitivement acquise…”[page 145] “Já quando o regulamento não tinha sido objecto de recurso num prazo de quinze dias previsto por Lei, a causa justificativa de divórcio ficava definitivamente assente….” [pág.130] Obs: Inicialmente tentou-se traduzir a construção frapper d’appel à semelhança

de frapper de nullité (ferir de nulidade), obtendo assim “ferir de recurso”,

porém, numa discussão com o Professor concluiu-se que esta construção não

seria válida pois nem todas as construções permitem liberdades combinatórias e

para além disso não se encontraram resultados de uma possível construção fixa

65

em pesquisas em linha efectuadas pelo motor de busca GOOGLE. Assim,

entendeu-se que uma tradução adequada desta construção passaria pela

interpretação do seu sentido e entendeu-se que a opção de tradução efectuada

veicula a mensagem do texto original.

� pacte civil de solidarité

« …l’adoption du pacte civil de solidarité doit ainsi plus à la volonté symbolique

de « légitimer » les couples homosexuels qu’a une demande pratique des

justiciables…». [page 19]

« …a adopção do pacto civil de solidariedade deve-se deste modo mais à

vontade simbólica em “legitimar” os casais homossexuais do que a um pedido

dos sujeitos ao Direito…”. [pág.20]

Obs: Pode-se indicar que a maior dificuldade de tradução de pacte civil de

solidarité se deve ao facto deste regime jurídico não ter equivalência directa no

Direito Português e ser um conceito de união civil relativamente recente na

legislação francesa (entrou em vigor em Novembro de 1999). O número 1 do

artigo 515. º do Código Civil francês define pacte civil de solidarité como “…um

contrato celebrado por duas pessoas maiores de idade, de sexo diferente ou do

mesmo sexo, para organizarem a sua vida em comum.” A base de dados

terminológica IATE apresenta uma tradução literal « pacto civil de

solidariedade” e a sua abreviatura “PACS “. Constatou-se que o sítio PROZ, em

que se sugerem traduções para as mais variadas entradas e pelas diversas

pessoas de todo o Mundo, aposta na tradução literal desta expressão. Quando se

fez uma pesquisa em linha no motor de busca GOOGLE com esta construção, isto

é “pacto civil de solidariedade” verificou-se a ocorrência de alguns textos

jurídicos, e não só, que utilizam este forma. Constatou-se, por pesquisas em

linha, que também existe a expressão “união civil registada” que, no fundo, trata

assuntos semelhantes ao “pacto civil de solidariedade”. Porém, entendeu-se

manter a forma literal inicialmente aceite e proposta pela base de dados

terminológica por se entender que haverá diferenças, ainda não assentes, entre

66

os dois estatutos. Assim, “pacto civil de solidariedade” é a proposta de

tradução.

� parti pris

“La spécialisation du droit de la famille, le parti pris législatif de souplesse et la multiplication des conflits familiaux… ont développé l’office du juge. » [page 20] “A especialização do Direito da família, a opção legislativa pela flexibilidade e a multiplicação dos conflitos familiares…desenvolveram o ofício do juiz.” [pág. 21] Obs: Traduziu-se parti pris de um modo mais livre do que o seu significado. De

um modo geral esta expressão seria traduzida por “preconceito”, “ideia

preconcebia” ou ainda “parcialidade”. Porém, atendendo ao contexto da frase,

verificou-se que não há o pendor marcadamente negativo que se associa às

possibilidades de tradução atrás referidas. Entendeu-se que a melhor tradução

seria um termo mais ou menos neutro que transmitisse a ideia de uma decisão

sem qualquer favorecimento especial de uma parte, assim optou-se por traduzir

parti pris por “opção”.

� écrit (nom)

“De leurs relations, procède ainsi parfois une impossibilité morale de pré-constituer un écrit...”[pág.227] “Das suas relações, resulta assim por vezes uma impossibilidade moral de pré-constituir uma prova escrita...” [pág.207] Obs: Optou-se por adicionar o substantivo “prova “ pois considerou-se

necessário fornecer um elemento que tornasse a mensagem mais acessível ao

destinatário. Caso se traduzisse esta frase literalmente, e sem qualquer

informação adicional, a tradução pareceria incompleta. Tendo em consideração

o contexto da frase, decidiu-se incluir “prova” e não “documento” pois

concluiu-se que neste caso se trata de reunir elementos que provem a existência

67

de uma relação entre parceiros e uma “prova” em vez de “documento” pareceu

ser a opção mais neutra.

� marchandage

“…catégoriquement exclue par la doctrine, qui jugeait contraire à la nature institutionnelle du mariage un tel marchandage des droits et devoirs. » [pág.114] “…categoricamente excluída pela doutrina, que julgava contrária à natureza institucional do casamento uma semelhante negociata dos direitos e deveres.” [pág.103] Obs: O termo marchandage utiliza-se para designar o domínio do comércio, na

medida em que designa a acção de regatear. Neste caso entendeu-se que possuía

uma conotação negativa pois trata-se de referir pejorativamente o acto de

negociar direitos e deveres no casamento. Optou-se assim por traduzir

marchandage por “negociata”, uma vez que é um termo que dá o sentido

negativo que se subtentende no texto original.

� crédirentier

“…des probabilités de décès du crédirentier, selon âge et son sexe, établies par les tables de mortalité INSEE … » [page 186, note en bas de page 1] “…das probabilidades de morte do beneficiário da renda vitalícia, consoante a idade e sexo, estabelecidos pelas tabelas de mortalidade do Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos (INSEE) …” [pág.171,nº1] Obs: Não se encontraram ocorrências de crédirentier nos dicionários de consulta

regular mas uma pesquisa em linha pelo motor de busca GOOGLE remeteu para

o sítio PROZ, onde se oferecia esta possibilidade de tradução: beneficiário de

renda vitalícia. Segundo as definições encontradas nas pesquisas em linha

crédirentier será o titular de uma renda; alguém que recebe uma renda; a quem se

deve uma renda. Tendo em conta o contexto da frase, considerou-se que a

tradução proposta pelo sítio PROZ seria uma opção válida.

68

� entourage

« … recueiller « le cas échéant » l’avis des parents, des alliés et de l’entourage. » [page 38] “…recolher “eventualmente”, o parecer dos pais, dos afins e demais.” [pág.38] Obs: Literalmente, entourage significa tudo o que rodeia ou protege um objecto,

ou ainda pessoas que acompanham alguém. Optou-se por traduzir entourage por

“ os demais”, uma vez que se entendeu que a frase em causa faz uma listagem

das pessoas que podem consentir ao casamento de um maior inabilitado, sendo

que “os demais” serão os indíviduos que poderão ser tanto familiares como

amigos.

� pluri-partenariat

«…l’interdiction du pluri-partenariat, du pacte civil de solidarité entre parents, référence à la vie commune… » [page 232] “…proibição de ter vários parceiros, do pacto civil de solidariedade entre afins, referência à vida em comum, dever de auxílio mútuo…” [pág.215] Obs: A expressão francesa pluri-partenariat serve para designar neste caso

particular uma situação de quase poligamia, proibida pelo Direito. De uma

forma literal, poderia traduzir-se pluri-partenariat por “pluri-parceria”, mas

constatou-se que esta opção tradutória teria um pendor diferente do sentido

proposto pelo termo francês; em português, “pluri-parceria” remeteria mais

para assuntos relativos a relações profissionais ou económicas do que para

assuntos respeitantes a relações pessoais ou mesmo intímas. Portanto, optou-se

por parafrasear esta expressão e traduzí-la da seguinte forma: ter vários

parceiros. Concluiu-se que esta escolha estaria em conformidade com a

mensagem e tom do texto original.

� passer à l’as

“…le droit est passé à l’as. »[page 231]

69

“…o direito “ficou em águas de bacalhau”. [pág.210] Obs: Entendeu-se que a utilização da expressão coloquial passé à l’as designa

uma acção planeada mas que, por diversos factores, não chegou a ser realizada.

O texto pretende descrever o ambiente instável em torno da adopção da lei do

pacto civil de solidariedade, uma questão controversa que opôs homossexuais

aos grupos mais conservadores e vice-versa. Inicialmente traduzira-se passé à l’as

por “não deu em nada” mas considerou-se mais tarde que esta opção de

tradução não teria a mesma força simbólica e semântica da expressão francesa.

Neste caso, considerou-se que a tradução deu primazia ao sentido da mensagem

global, mantendo o registo de linguagem.

� mariage de seconde zone

« …passant de la réprobation à l’exaltation, puis l’indifférence, pour aboutir dès le milieu du XXe siècle à une sorte de « mariage de seconde zone ». [pág.206] « …passando da reprovação à exaltação, depois pela indiferença, para chegar já em meados do século XX a uma espécie de “casamento de segunda categoria”. [pág.189]

Obs: A tradução da frase acima apresentada pode ser considerada livre ou

interpretativa, na medida em que não se traduziu zone por “zona” ou “local”

mas sim “categoria”. O contexto da frase faz referência à união de facto, há uma

descrição da forma como ela foi encarada pela sociedade francesa, sobretudo

pelo Direito. Concluiu-se portanto que usar a expressão portuguesa “casamento

de segunda categoria” iria manter o registo linguístico, indicando assim a

desvalorização dada a este tipo de união.

� emprunter à (verbe)

“Pour l’essentiel, le régime juridique de la séparation de corps emprunte au régime juridique du divorce.” [pág.197, texto original] “Fundamentalmente, o regime jurídico da separação judicial de pessoas e bens inspira-se no regime do divórcio.” [pág.181, texto traduzido] Obs: Considerou-se que verbo “pedir emprestado”, a tradução literal, não

funcionaria neste exemplo pois este é um verbo transitivo directo que requeria

70

complementos (pedir emprestado o quê e a quem) e a frase no texto original

termina sem fornecer mais dados. Caso se optase por manter literalmente o

verbo “emprestar” teria de expandir o texto original, o que resultaria em algo

como: “ …, o regime jurídico da separação judicial de pessoas e bens empresta

do divórcio algumas das suas características”. Optou-se por traduzir emprunter por

“inspirar-se em”, uma vez que se considerou que esta forma reflexiva é vaga e

não altera o sentido do texto original.

� emprunt (nom)

« Outre l’emprunt du régime de la séparation de corps aux cas et conditions du divorce, la loi aligne les deux institutions quant à la procédure…» [page 198] “Para além de se ter inspirado no regime de separação judicial de pessoas e bens nos casos e condições do divórcio, a Lei alinha as duas instituições no que toca ao processo…” [pág.182] Obs: Para manter a coerência lógica da tradução, uma vez que se optara por

traduzir o verbo emprunter por “inspirar-se”, decidiu-se traduzir o substantivo

emprunt também por “inspirar-se”. Neste caso, o processo de tradução adoptado

foi a transposição, na medida em que se operou uma diferença de categoria

gramatical do texto original (emprunt, substantivo) para a tradução (“inspirar-

se”, forma verbal).

� forfaitaire

“La prestation compensatoire constituait une pièce maîtresse du nouveau dispositif (…) elle devait prendre la forme d’un capital forfaitaire, en principe insusceptible de varier dans le temps.” [page129] “A prestação compensatória constituía uma peça essencial do novo dispositivo (…) devia revestir a forma de um capital fixo, em princípio não susceptível a variar no tempo.” [pág.119] Obs: A base de dados terminológica IATE traduz forfaitaire por “forfetário”.

Porém, entendeu-se que o significado deste termo não é fácil para o leitor

comum e ao interpretar o sentido e contexto da frase em que o termo ocorre

concluiu-se que se teria de utilizar um adjectivo que fosse mais recuperável em

71

termos de compreensão, uma vez que o termo “forfetário” é usado

essencialmente no domínio da economia e finanças. Entendeu-se pois que

traduzir forfaitaire por “fixo” seria uma tradução fiel ao sentido da mensagem,

pois a modalidade da atribuição do montante da prestação compensatória tem

um carácter pré-determinado e só excepcionalmente é revista, logo “fixo”

poderia ser adequado.

� pas de nullité sans texte

“Mais elle s’obtient aisément en vertu du principe selon lequel “en mariage, pas de nullité sans texte…” [page 72] “Mas ela obtém-se facilmente em virtude do princípio fundamental segundo a qual “en mariage, pas de nullité sans texte…” [pág. 67] Obs: O aforismo pas de nullité sans texte foi mantido no texto português na língua

francesa, pois só assim se manteria o seu semantismo e carga significativa.

Constatou-se que esta opção foi também favorecida por França Pitão9 (2002) que

a emprega na sua forma original na sua obra jurídica.

A tradução da terminologia jurídica da presente obra levou a que se

admitisse a grande dificuldade com este tipo de vocabulário. A dificuldade em

causa prende-se com o não reconhecimento dos termos que agem como partes

de um paradigma, sendo em muitos casos opostos. Pode-se afirmar que acte

authentique, traduzido por “documento autêntico”, se opõe ao acte sous seing

privé, traduzido por “documento particular”. Um “documento autêntico” é um

acto lavrado por um funcionário público ou por notário ou outros competentes

enquanto o “documento particular” é o acto estabelecido pelas próprias partes,

na qualidade de particulares, sem intervenção de um funcionário público,

notário ou outros órgãos competentes. A título de exemplo, apresentam-se

alguns dos outros casos de termos compostos presentes no texto que têm uma

9 Pitão, França (2002). « Uniões de Facto e Economia Comum», Coimbra, Livraria Almedina.

72

relação binária: biens propres opõe-se a biens communs; juge judiciaire irá opor-se a

juge administrative; héritier irá opor-se a légataire. Constatou-se que a apreensão e

categorização de um termo como parte de um paradigma de uma linguagem de

especialidade facilitaram a sua compreensão e posterior tradução. Porém, há

outros casos de termos que não encontram tradução na LC pelo facto de

derivarem de uma realidade sem equivalente, é o caso de pacte civil de solidarité,

sauvegarde de justice e majeur protégé. Nestes casos, em que, por exemplo, a LP

apresenta uma divisão ternária de protecção: majeur sous tutelle, majeur sous

curatelle, majeur sous sauvegarde de justice, mas a LC apenas apresenta uma

divisão binária: “tutela” e “curatela” é maior a dificuldade de tradução.

2.3.2 Dificuldades com o aspecto sintáctico

Esta secção trata sobretudo das dificuldades sentidas com a construção de frases

complexas no texto.

� encore faut-il

a) “Encore faut-il, bien sûr, que le moribond ait été privé de toute volonté libre et réfléchie ou que l’altération des facultes mentales soit telle qu’elle ait conduit à un défaut effectif de consentement au mariage…” [page41] a.1) “Naturalmente com a condição de que o moribundo tenha sido privado de toda a vontade livre e reflectida ou que a alteração das faculdades mentais seja tal que tenha levado a uma ausência efectiva de consentimento para casamento…”[pág.35] b) “Encore faut-il reconnaître que l’emprise de la volonté s’étend en droit positif.”[page 83] b.1) “Mesmo assim, é necessário reconhecer que a influência da vontade se estende ao direito positivo.” [pág.74] c) “Encore faut-il préciser que le devoir de communauté de toit est plus souple qu’il n’y paraît au premier abord.” [page90] c.1) “É preciso ainda especificar que o dever de comunhão de tecto é mais flexível do que parece à primeira vista.” [pág.79] Obs: A construção encore faut-il marca uma oposição, restrição ou uma condição.

Através dos exemplos apresentados pode-se verificar que se propôs diferentes

traduções, atendendo sobretudo ao sentido da mensagem e contexto.

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� heureusement a)“… si ces deux devoirs ont heureusement disparu en droit positif, le devoir de communauté de vie (…) perdure…” [page 89] a.1) “…se estes dois deveres foram felizmente extintos no direito positivo, já o dever de comunhão de vida (…) permanece…”[pág.81] b)“Elle appelle naturellement une nullité absolue, comme l’a heureusement precisé le Conseil Constitutionnel.” [page 237] b.1)“Exige naturalmente uma nulidade absoluta, como o Tribunal Constitucional especificou acertadamente.” [pág.219] c)“Le texte a été heureusement abrogé par la loi du 26 novembre 2003.” [page 49] c.1)“O diploma foi bem revogado pela Lei de 26 de Novembro de 2003.” [pág. 44] Obs: Pode-se afirmar que o advérbio heureusement tem uma função

essencialmente avaliativa, na medida em que faz referência ao carácter favorável

ou desfavorável de um acto. O advérbio heureusement dos excertos a), a.1); c),

c.1) tem uma função extra-predicativa, na medida em que modifica todo o

enunciado: a) “heureusement, ces deux devoirs ont disparu”; c) “heureusement,

le texte a été abrogé.” Já o advérbio do excerto b), b.1) tem uma função

predicativa, tendo eventualmente o mesmo signifcado do advérbio bien: “(…),

comme l’a bien precisé le Conseil Constitutionnel.”

« Classique, cette question intéresse encore la doctrine moderne. »[pág.30] “Sendo esta uma questão clássica desperta interesse na doutrina moderna.” [pág. 27] Obs: Inicialmente fizera-se uma tradução literal deste excerto do texto original

sem acrescentar elementos, porém numa segunda leitura essa primeira proposta

de tradução pareceu incompleta e assim optou-se por introduzir uma

construção gerundiva. Concluiu-se que o sentido do texto não foi ferido.

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“…vérifier que les intérêts des enfants et des époux ne sont pas méconnus par la convention aménageant l’après-divorce… » [page 157] “…verificar que os interesses dos filhos e dos cônjuges são contemplados pela convenção que organiza a fase posterior ao divórcio…”[ pág.146] Obs: Há uma negação no excerto do TP e considerou-se que uma opção de

tradução válida seria o apagamento da negação no TC com o recurso a um

antónimo do verbo.

“C’est pour remédier à cette situation que la loi du 31 décembre a introduit dans notre législation le mariage posthume…”[page 39] “Foi para remediar esta situação que a Lei de 31 de Dezembro de 1959 introduziu na legislação francesa o casamento póstumo...” [pág.34] Obs: Decidiu-se traduzir a forma dêitíca notre pelo adjectivo “francesa”, pois

considerou-se que a opção alternativa, traduzir à letra notre por “nossa”, seria

estranho para o receptor do TC que, à partida, já sabe que o texto é uma

tradução do original francês. Para além disso, traduzir notre por “nossa” iria

induzir o leitor do TC (em princípio leitor de língua portuguesa) em erro, trata-

se da legislação francesa e não portuguesa.

Neste exemplo, apresentam-se duas técnicas de tradução referidas por

Vinay e Darbelnet (1958), a transposição e a adaptação.

� Transposição

“…indépendamment de l’hypothèque légale ou judiciaire, le juge peut exiger du débiteur qu’il constitue un gage, fournisse une caution, ou souscrive un contrat garantissant le paiement…» [page 186] “…independentemente da hipoteca legal ou judicial, o juiz pode exigir do devedor a constituição de um penhor, a apresentação de uma caução, ou a subscrição de um contrato que garanta o pagamento…” [pág.171]

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Obs: Neste caso particular entendeu-se que a alteração de categoria gramatical

das palavras assinaladas não fere o sentido da mensagem que se pretende

veicular.

� Adaptação

“…imposant explicitement un devoir d’assistance entre pacsés… » [page 250] “…impor explicitamente um dever de assistência entre parceiros do pacs…”[pág.226] Obs: Este procedimento aplica-se nos casos em que a situação ao qual a

mensagem se refere não existe na língua de chegada, criando-se portanto uma

outra situação considerada equivalente. Este caso, à semelhança de pacsal,

demonstra uma forma derivada da LP que não ocorre na LC, o que deixa

reduzidas opções para o tradutor: usa-se uma forma derivada (por exemplo,

pacsado?) ou faz-se uma perífrase? O termo pacsé utiliza-se na realidade

francesa para se referir aos casais unidos pelo PACS mas em Portugal não existe

essa concepção nem essa realidade. Sugere-se a tradução - por meio de

perífrase- “parceiros do pacs” por analogia a outros regimes de união entre

pessoas como “parceiros em união de facto”. A perífrase aumenta o TC

compartivamente ao TP.

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CONCLUSÃO

Durante a licenciatura pude desenvolver e melhorar os conhecimentos

técnicos da língua materna e das línguas estrangeiras, nomeadamente o inglês e

o francês. Aquando do último ano deste curso, e após ter consultado o programa

de estudos do Mestrado em Tradução na Faculdade de Letras de Lisboa (FLUL),

ponderei realizar inicialmente apenas o primeiro ano do Mestrado, dando

especial ênfase nas disciplinas de tradução técnica com teor essencialmente

prático. Considerei a experiência e a aprendizagem tão útéis e proveitosas que

decidi prosseguir para o segundo ano de Mestrado e pôr em prática os

conhecimentos adquiridos na realização de um projecto de Mestrado,

consistindo na tradução de um texto jurídico francês do Direito da Família.

Dado que teria a oportunidade de ser acompanhada e orientada pelo Professor

Doutor Pierre Lejeune, que tinha sido o docente da disciplina de Tradução

Científica e Técnica na língua francesa, decidi avançar com a realização de uma

tradução de uma obra da temática jurídica. Este projecto permitiu o contacto

com a realidade profissional do trabalho do tradutor no que diz respeito a

prazos, trabalho acompanhado, desenvolvimento e aperfeiçoamento de métodos

de trabalho preconizados nas disciplinas de Tradução. Os objectivos deste

trabalho final foram consolidar e implementar os conhecimentos adquiridos na

Licenciatura em Tradução na forma de produção de um texto final de tradução.

Comparativamente aos trabalhos realizados durante a Licenciatura deve-se

acrescentar que em termos de dimensão e responsabilidade pelo produto final

este Projecto de Mestrado foi uma novidade. Novidade, dado que é a primeira

vez que (re) produzo um texto com esta envergadura e porque também sou

responsável pela apresentação do produto final. Assim, encarei este Projecto de

Mestrado como sendo o teste final às minhas competências para ser uma

Tradutora profissional. A título de auto-crítica devo confessar que a tradução de

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um texto desta dimensão, embora só seja a tradução da primeira parte,

demonstrou ser uma tarefa bem mais complexa e díficil do que se esperava. De

modo quase ingénuo escolhi traduzir um texto da área de Direito por ser um

domínio que me fascina mas não pesei adequadamente as dificuldades daí

emergentes. Muitos autores como Pélage e Gémar defendem que o ideal para

um tradutor do texto jurídico é ter alguma base jurídica, o que não acontece no

meu caso e muitas vezes senti que as dificuldades eram quase insuperáveis por

se tratar de uma linguagem tão diferente daquela a que se está acostumado.

Porém, considero que apesar de todos os factores de dificuldade da tradução

jurídica, não pus de parte aqueles factores essenciais para um tradutor de

qualquer texto, seja de que domínio, a intuição. Foi a intuição que determinou

muitas opções de tradução e é a intuição que me indica que este trabalho tem

valor, quanto mais não seja para afirmar que este projecto foi uma verdadeira

experiência de aprendizagem. Tenho também de referir que este projecto de

tradução me levou a concluir que a área em que devo apostar é a Linguística.

Por motivos de tempo e outros constrangimentos não pude dedicar-me à

línguistica deste texto como desejaria mas é um ponto a desenvolver em outras

oportunidades. Considero, apesar de tudo, que este trabalho ajudou a ter

consciência sobre o que significa traduzir, a responsabilidade sentida para com o

texto original e o sentimento de apego que se tem ao trabalho e as expectativas,

minhas e dos leitores, sobre o resultado final de tradução.

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BIBLIOGRAFIA

1. Tradução

ANDRADE M. P. G. e SARAIVA A. D. (2002). Dicionário jurídico Francês-Português, Lisboa, Quid Juris. AZEVEDO, Domingos (1953). Grande Dicionário Português-Francês, Francês-Português, vol.2. Livraria Bertrand. PRATA, Ana (2008). Dicionário jurídico. Vol. 1. Direito civil. Processo civil. Organização judiciária, 5ª edição. Coimbra, Almedina.

KATCHI, António (2006). Dicionário da Parte Geral do Código Civil Português. 2ª edição. Almedina

SOARES, A. e M. J. SANTOS (2003). Francês-Português, Dicionário do Tradutor. Faro, Editor Noémio Ramos. REY-DEBOVE, Josette (2004). Dictionnaire de la Langue Française Le Robert Brio. Le Robert. CUNHA, Celso e Luis Lindley Cintra (2002). Nova Gramática do Português Contemporâneo, 17ª edição. Sá da Costa. PERES, João Andrade e Telmo Móia (2003). Áreas Críticas da Língua Portuguesa, 2ª edição. Lisboa: Caminho. PITÃO, França (2002). « Uniões de Facto e Economia Comum». Coimbra, Livraria Almedina.

OLIVEIRA, Guilherme e Francisco Pereira Coelho, (2008). Curso de Direito da Família, vol. I, 4ª edição. Coimbra Editora.

2. Relatório

BALLARD, Michel (2003).Versus : la version réfléchie. Repérages et paramètres. Gap, Ophrys.

79

CORNU, Gérard., dir. (2007). Vocabulaire juridique, 8ª edição. Paris, Quadrige / PUF.

CORNU, Gérard (1990). Linguistique juridique. Paris, Montchrestien.

GÉMAR, Jean-Claude (1981). « Réflexions sur le langage du droit: problèmes de langue et de style », Meta, vol. 26, nº 4, 338-349

GÉMAR, Jean-Claude. (1988). « La traduction juridique : art ou technique d’interprétation ? », Meta, vol. 33, nº2, 304-318.

GÉMAR, Jean-Claude. (1991). « Terminologie, langue et discours juridiques. Sens et

signification du langage du droit », Meta, vol. 36, nº1, 275-283

NORD, Christiane (2005). Text analysis in Translation, 2ª edição. Amesterdão, Rodopi

PÉLAGE, Jacques (2004). «Les défis de la traduction juridique», Confluências, nº 1.

(http://confluencias.net/n1/pelage.pdf)

PÉLAGE, Jacques (2007). «La traduisibilité des discours juridiques», Babilónia, Revista Lusófona de Línguas, Culturas e Tradução, nº5, 161-175.

WERLICH, Egon (1976). A Text Grammar of English, Quelle & Meyer, Heidelberg

Principais sítios consultados

http://iate.europa.eu (Interactive terminology for Europe)

http://www.legifrance.gouv.fr (Légifrance, le site public de la diffusion du droit)

http://www.verbojuridico.org (Código Civil Português em linha)

http://eur-lex.europa.eu (portal de direito da União Europeia, com visualização bilingue de textos)

http://www.senat.fr/elc.html (sobre o Senado Francês)

http://europa.eu/european-council/index_pt.htm (sobre tratados internacionais)

http://www.dgsi.pt/ (base de dados jurídica, apresenta acórdãos)

http://www.conseil-constitutionnel.fr/ (para efeitos de comparação com sistema português)

80

http://www.erudit.org/revue/meta/1988/v33/n2/002850ar.pdf (artigos de Gémar)

http://www.conseil-etat.fr/cde/ (para efeitos de comparação com o sistema português e auxílio na tradução)

http://ec.europa.eu/civiljustice/index_pt.htm (tem textos traduzidos nas línguas

da EU e fornece glossário)

http://www.proz.com/ (sítio de tradução onde se propõem resoluções de dificuldades de tradução)

http://www.u-paris2.fr/1196675050196/0/fiche___annuaireksup/ (sobre Dominique Fenouillet)

http://fr.jurispedia.org/index.php/Carbonnier,_Jean (breve biografia e bibliografia de Carbonnier)

http://fr.wikipedia.org/wiki/Antoine_Loysel (breve biografia e bibliografia de Loysel)

http://www.dictionnaire-juridique.com/ (dicionário jurídico unilingue em linha que oferece definições de termos)

81