3 Terça-Feira 30 de junho de 2009 Edição nº 3584 D.J ...diario.tjes.jus.br/2009/20090630.pdf ·...

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TRIBUNAL DE JUSTIA________________________________________

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

TRIBUNAL DE JUSTIADIRETORIA JUDICIRIA DE COMPRAS

O 3 CICLO de transporte de materiais do Setor de Almoxarifado deste Egrgio Tribunal de Justia at as Comarcas das Regies 2 a 6 realizar-se- nos mesesde Julho a Setembro/2009, nas seguintes datas:

- Regio 2: previso de sada em 06/07/2009 e previso de retorno em 09/07/2009.- Regio 3: previso de sada em 20/07/2009 e previso de retorno em 23/07/2009.- Regio 4: previso de sada em 03/08/2009 e previso de retorno em 06/08/2009.- Regio 5: previso de sada em 17/08/2009 e previso de retorno em 20/08/2009.- Regio 6: previso de sada em 31/08/2009 e previso de retorno em 03/09/2009.

Na oportunidade solicito apoio dos servidores dos Fruns no sentido de auxiliar a equipe do caminho na carga e descarga dos materiais.

ANDERSON RICHADiretor Judicirio de Compras

Responsvel pelo Setor de Almoxarifado do TJ/ES

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

DIRETORIA JUDICIRIA DE COMPRAS

LOGSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DO ALMOXARIFADO

Vitria (Frum)Vila Velha

VianaSerra

CariacicaRegio 1 (Grande Vitria)

So MateusSo Jos do CaladoVargem AltaSo Gabriel da PalhaRio Bananal

MuquiRio Novo do SulSo Domingos NortePinheirosMuniz FreirePresidente KennedyV. Nova do ImigrantePancasPedro Canrio

Mimoso do SulPimaSanta TeresaNova VenciaMucuriciJernimo MonteiroMaratazesSanta Maria de JetibMarilndiaMontanha

InaItapemirimSanta LeopoldinaMantenpolisLinharesIbitiramaIconhaMarechal FlorianoEcoporangaJaguarIbatibaGuarapariLaranja da TerraColatinaJoo NeivaGuauCasteloItaranaBarra So FranciscoIbira

Dores do Rio PretoCachoeiro ItapemirimItaguauBaixo GuandFundoBom Jesus do NorteAtlio VivcquaDomingos MartinsAlto Rio NovoConceio da Barra

ApiacAnchietaConceio do Casteloguia BrancaBoa EsperanaAlegreAlfredo ChavesAfonso Cludiogua Doce do NorteAracruz

Regio 6(Sul-Sudoeste)

Regio 5(Sul-Sudeste)

Regio 4(Serrana)

Regio 3(Norte-Noroeste)

Regio 2(Norte-Nordeste)

OBSERVAES:

- O objetivo desta logstica dividir as comarcas do Poder Judicirio/ES em Regies, possibilitando a entrega dos materiais de uma regio atravs docaminho, no prazo aproximado de 01 (uma) semana.- A entrega atravs do caminho ser priorizada para as comarcas das Regies 2, 3, 4, 5 e 6, pois as comarcas da Regio 1 (Grande Vitria) esto maisprximas do TJ/ES (sede).

ANDERSON RICHADiretor Judicirio de Compras - TJ/ES

3 Tera-Feira 30 de junho de 2009 Edio n 3584 D.J. ESPRITO SANTO

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPRITO SANTOPODER JUDICIRIO

Gabinete da Presidncia/Corregedoria Geral

ATO NORMATIVO CONJUNTO N 09/2009

Os Excelentssimos Senhores DesembargadorLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,Presidente em exerccio do Egrgio Tribunal de Justiado Estado do Esprito Santo, e DesembargadorROMULO TADDEI, Corregedor-Geral da Justia, nosusos de suas atribuies e,

CONSIDERANDO que compete eg. Presidncia do Tribunal deJustia do Estado do Esprito Santo exercer a superintendncia de todos os serviosjudicirios (LC n 234/2002, art. 30), e que a eg. Corregedoria Geral da Justia rgo de fiscalizao, disciplina e orientao administrativa, com jurisdio em todoo Estado (LC n 83/1996, art. 2);

CONSIDERANDO as medidas j adotadas no mbito deste e. TJ/ESvisando ao atendimento da Meta Nacional de Nivelamento n 02, da Resoluo n70/2009, do Conselho Nacional de Justia, que prev a necessidade de identificaoe subsequente julgamento de todos os processos judiciais distribudos em 1 e 2graus at o dia 31/12/2005;

CONSIDERANDO, em especial, a necessidade de cumprimento sdeterminaes contidas no Ato Normativo Conjunto n 08/2009, assim como aregularizao do sistema, de modo a retratar, com fidelidade, o efetivo quantitativode processos em trmite;

R E S O L V E M:

Art. 1. Autorizar a todos os juzes de primeira instncia que, at o dia31 de julho de 2009, e de acordo com a necessidade, estabeleam horrio deexpediente diferenciado para os servidores pblicos lotados nas respectivasserventias, qual seja, das 8h s 18h, a fim de viabilizar clere cumprimento sdeterminaes contidas no Ato Normativo Conjunto n 08/2009.

1. O horrio especial de expediente ser objeto de posteriorcompensao das horas trabalhadas, mediante prvia autorizao do MM. Juiz deDireito Titular da Vara, no ultrapassando 08 (oito) horas dirias por servidor.

2. Os horrios e escalas especiais sero estabelecidos, especificados,registrados e determinados por portaria estabelecida com essas finalidades pelosrespectivos magistrados de primeiro grau de jurisdio.

2. Determinar a todos os juzes de primeira instncia que exeramassdua fiscalizao sobre o cumprimento do horrio de expediente a cargo dosservidores pblicos a eles subordinados (art. 35, inc. VII, LOMAN), no apenasdurante a vigncia do horrio especial acima destacado, mas em carter permanente.

PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

Vitria/ES, 29 de junho de 2009.

Desembargador LVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON

Presidente em Exerccio do TJ/ES

Desembargador ROMULO TADDEICorregedor-Geral da Justia

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


DIRETORIA JUDICIRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO A N 437/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. ANDRA STEFANO SALIBA, Assessor Tcnico Judicirio FunoMdico deste Egrgio Tribunal de Justia, por 03 (trs) dias a partir de 17/06/2009,na forma do art. 129 da Lei Complementar 46/94.

ATO A N 438/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. MONICA LOUREIRO, Agente Judicirio Funo Administrativa desteEgrgio Tribunal de Justia, por 03 (trs) dias a partir de 24/06/09, na forma doart.129 da Lei Complementar 46/94.

ATO A N 439/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. MARIA DE FTIMA LOPES DA SILVA, servidora disposio desteEgrgio Tribunal de Justia, por 17(dezessete) dias a partir de 13/05/2009, na formado art.129 da Lei Complementar n 46/94.

ATO A N 440/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. MARIA DE FTIMA LOPES DA SILVA, servidora disposio desteEgrgio Tribunal de Justia, por 05 (cinco) dias a partir de 15/06/2009, na forma doart.129 da Lei Complementar n 46/94.

ATO A N 441/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. ELISABETH IMPERIAL COSTA, Oficial Judicirio deste EgrgioTribunal de Justia, por 02 (dois) dias a partir de 12/06/2009, na forma do art. 129da Lei Complementar 46/94.

P U B L I Q U E - SE

Vitria-ES, 26 de junho de 2009.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR-GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA.

ATO A N 442/09 - CONCEDER Sra. SNIA DOS SANTOSGOBBETTE, Tcnico Judicirio Funo Administrador deste Egrgio Tribunal deJustia, a Opo de 65% (sessenta e cinco por cento) no perodo de 14/04/09 a24/04/09 em que substituiu no cargo em comisso de Secretria de Cmara, nostermos do art. 96 da Lei Complementar n 46/94, alterado pela Lei Complementarn 408/07 publicada no DO de 30/07/07.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 26 de junho de 2009.





ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA.

ATO A N 443/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. MARIA JOS MELO, Agente Judicirio - Funo Administrativa desteEgrgio Tribunal de Justia, por 30 (trinta) dias a partir de 22/05/2009, na forma doart. 129 da Lei Complementar 46/94.

ATO A N 444/09 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de sade,a Sra. MARIA DE FTIMA MELO JUSTINIANO, Servidor Estvel desteEgrgio Tribunal de Justia, por 30 (trinta) dias a partir de 08/06/09, na forma doart.129 da Lei Complementar 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitria-ES, 24 de junho de 2009.


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RESUMO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DEPRESTAO DE SERVIOS DE LOCAO DE CENTRAIS

TELEFNICAS.

Processo n TJ-1412/07 (2 volume)

CONTRATANTE: Tribunal de Justia do Estado do Esprito Santo.

CONTRATADA: ZN Telecomunicaes Ltda..

OBJETO: Prorroga o prazo de vigncia do contrato por mais 12 (doze) meses,contados a partir de 01 de julho de 2009.

Vitria, 29 de junho de 2009.

Dr. JOS DE MAGALHES NETODireretor-Geral de Secretaria

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RESCISO CONTRATUAL

RESCINDE, O CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 14/06/09,CELEBRADO ENTRE O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA E AESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADO) NATLIAMOREIRA ZUCCHI.

PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 23 DE JUNHO DE 2009.

JOS DE MAGALHES NETODIRETOR GERAL

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RESCISO CONTRATUAL

RESCINDE, O CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 07/06/09,CELEBRADO ENTRE O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA E OESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FRUM) JORGE DONASCIMENTO VIANA NETTO.



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RESCISO CONTRATUAL

RESCINDE, O CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 24/06/09,CELEBRADO ENTRE O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA E OESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FRUM) VINICIUS LIMALOPES WANDERLEY.



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RESCISO CONTRATUAL

RESCINDE, O CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 14/06/09,CELEBRADO ENTRE O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA E AESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADO) SIMONEAPARECIDA MEIRELES DAVID.



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RESCISO CONTRATUAL

RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 30/06/09,CELEBRADO ENTRE O EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA E AESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (JUIZADO) ANA CAROLINARIBEIRO FERREIRA.

PUBLIQUE-SE.

VITRIA/ES, 24 DE JUNHO DE 2009.





RESUMO DE CONTRATO DE ESTGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS SO PEDRO - FAESACURSO: DIREITOESTAGIRIO: MARTON BARRETO MARTINS SALESDURAO: 08/06/09 A 08/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTO JUDICIRIA.

PUBLIQUE-SE. VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.

JOS DE MAGALHES NETO DIRETOR-GERAL

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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS FACELICURSO: DIREITOESTAGIRIO: JOSIANE FIGUEIREDO BARBOSA BRUNELIDURAO: 26/05/09 A 26/05/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE NOVO MILNIOCURSO: DIREITOESTAGIRIO: JOO LUCCAS XAVIER BARROSODURAO: 24/06/09 A 24/06/10

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIRIO: CECLIA SILVA NICOLIDURAO: 10/06/09 A 10/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO: GRCIA ZANETTI MENEZES COUTINHODURAO: 20/05/09 A 20/05/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES.

PUBLIQUE-SE.

VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO DO ESPRITO SANTO - UNESCCURSO: DIREITOESTAGIRIO: NAIANY CAMPOS LOPESDURAO: 20/05/09 A 20/05/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS PIO XIICURSO: DIREITOESTAGIRIO: ENNON MARTINS PIMENTELDURAO: 12/05/09 A 12/05/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPRITO SANTENSE -FAESACURSO: DIREITOESTAGIRIO: CAMILA KNUP VIEIRA VASCONCELLOSDURAO: 09/06/09 A 09/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIRIO: RICARDO GOBBI FILHODURAO: 19/06/09 A 19/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE DOCTUM DE GUARAPARICURSO: DIREITOESTAGIRIO: IGOR VIDON RANGELDURAO: 10/06/09 A 10/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE/SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE CASA DO ESTUDANTE - FACECURSO: DIREITOESTAGIRIO: LETICIA MATHIAS ROCHADURAO: 10/06/09 A 10/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 25 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIRIO: CECLIA CHAVES BARBOZA DA SILVADURAO: 04/06/09 A 04/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTO JUDICIRIA. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO: DIEGO ANTNIO RANGEL CORRADURAO: 09/06/09 A 09/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTO JUDICIRIA. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.





CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: ADMINISTRAOESTAGIRIO: BRENDA FALLER CALMON TAVARESDURAO: 08/06/09 A 08/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTO JUDICIRIA. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO: EMANUELA AMNCIO MIRANDADURAO: 25/05/09 A 25/05/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTO JUDICIRIA. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS SO PEDRO - FAESACURSO: DIREITOESTAGIRIO: LILIAN DA COSTA NOBREDURAO: 09/06/09 A 09/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.


ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES ESPRITO SANTENSE - FAESACURSO: DIREITOESTAGIRIO: HOHANA SILVA ARAJODURAO: 11/06/09 A 11/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIRIO: ROBERTO MIELKE CAMATTADURAO: 10/06/09 A 10/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE ESTCIO DE S DE VILA VELHA - FESVVCURSO: DIREITOESTAGIRIO: JUSSARA FERNANDES SIQUEIRADURAO: 16/06/09 A 16/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADE NOVO MILNIOCURSO: DIREITOESTAGIRIO: JOHNATHAN BARBOSA DOS SANTOSDURAO: 15/06/09 A 15/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO DO ESPRITO SANTO - UNESCCURSO: DIREITOESTAGIRIO: LEONARDO BINDADURAO: 13/05/09 A 13/05/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENO, IMPLEMENTAO E MODERNIZAO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: CENTRO UNIVERSITRIO DO ESPRITO SANTO - UNESCCURSO: DIREITOESTAGIRIO: JEANI FERREIRA DOS SANTOS BRINGHENTIDURAO: 02/06/09 A 02/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO ESPRITOSANTOCONVNIO: FACULDADES INTEGRADAS PITGORASCURSO: DIREITOESTAGIRIO: GUSTAVO TURETADURAO: 01/06/09 A 01/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9 DARESOLUO N 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO N 23/2008, PUBLICADO NO DJ DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIOS DETERCEIROS - PESSOAS FSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -MANUTENO ATIVA DAS ATIVIDADES FORENSES. PUBLIQUE-SE.VITRIA/ES, 22 DE JUNHO DE 2009.


SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

PODER JUDICIRIO DO ESTADO DO ESPRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIA

SECRETARIA DO PLENO

ERRATA DE INTIMAO PUBLICADA NO DIRIO DA JUSTIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2009.

ONDE SE L:

NO PROCESSO N 10007001086- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAO AGV REG AC RESCISACORDO .LAURINDA DA PENHA FLOR SANTOS ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRA002221 ES ROMILTON ALVES VIEIRA006798 ES OCTAVIO LUIZ GUIMARES

.ELIZABETH RONCETTI CHRISTO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10659 ES MARION CAMPOS ALVES VIEIRA002221 ES ROMILTON ALVES VIEIRA006798 ES OCTAVIO LUIZ GUIMARES PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORPARA APRESENTAR CONTRA-RAZES

LEIA-SE: NO PROCESSO N 10007001086- AGRAVO DE INSTRUMENTO(STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAO AGV REG AC RESCISACORDO .LAURINDA DA PENHA FLOR SANTOS ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. ZLIO GUIMARES SILVA OAB- 1204.ELIZABETH RONCETTI CHRISTO ONDE AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. ZLIO GUIMARES SILVA OAB- 1204PARA TOMAR CINCIA DO R. DESPACHO/DECISO DO DESEMB.RELATORPARA APRESENTAR CONTRA-RAZES

VITRIA, 04 DE JUNHO DE 2009.

MONIQUE MARIA LIMA CABRALSECRETRIA DE CMARA

PRIMEIRA CMARA CVEL

PODER JUDICIRIO ESTADO DO ESPRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIA

PRIMEIRA CMARA CVEL

DECISES MONOCRTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 14099000391AGVTE GAZORI COMERCIO DE CALADOS LTDA.ADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADO TALITA CAMPOS SANTANAAGVTE IZADORA COMRCIO DE CALADOS LTDA.ADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADO TALITA CAMPOS SANTANAAGVTE ANDRE SANDRINI BORSOI MEADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADO TALITA CAMPOS SANTANAAGVTE GRAZIELLY DA SILVA CASTELARI MEADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADO TALITA CAMPOS SANTANAAGVTE MX CALADOS LTDA. MEADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADO TALITA CAMPOS SANTANAAGVTE S.A CALADOS E ACESSORIOS LTDA.ADVOGADO ALMIR COMERIOADVOGADO ANDRE VERVLOET COMERIOADVOGADO MARCIO VALENTIN DE SAADVOGADO TALITA CAMPOS SANTANAAGVDO FRANQUIA 10 DO BRASIL LTDA.ADVOGADO FABIO LEANDRO RODNITZKYAGVDO ADEMIR MONTEIRO DE ASSISADVOGADO FABIO LEANDRO RODNITZKYAGVDO CARLINDA GOMES DE FREITASADVOGADO FABIO LEANDRO RODNITZKY


AGVDO JOANINHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ADVOGADO FABIO LEANDRO RODNITZKYAGVDO CRISTVO DE ASSIS CLEMADVOGADO FABIO LEANDRO RODNITZKYRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 014.099.000.391AGRAVANTES: GAZORI COMRCIO DE CALADOS LTDA.. E OUTROSAGRAVADOS: FRANQUIA 10 DO BRASIL LTDA.. E OUTROSRELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DECPIA DE CERTIDO DA INTIMAO DA DECISO AGRAVADA -DOCUMENTO OBRIGATRIO - AUSNCIA - NEGATIVA DESEGUIMENTO - ART. 525, INCISO I C/C ART. 527, INCISO I, AMBOS DOCDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER INSTRUDO COM CPIADA CERTIDO DE INTIMAO DA DECISO AGRAVADA, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. NEGA-SE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDOAUSENTE CPIA DE CERTIDO DA INTIMAO DA DECISOAGRAVADA, POR MANIFESTAMENTE INADMISSVEL, A TEOR DOART. 527, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR GAZORI COMRCIO DE CALADOS LTDA.. EOUTROS, ORA AGRAVANTES, INSURGINDO-SE CONTRA A DECISOCONSTANTE DE FLS. 19/23 (POR CPIA), PROFERIDA PELO MM. JUIZDE DIREITO DA 3 VARA CVEL E COMERCIAL, DA COMARCA DECOLATINA, NOS AUTOS DA AO DE RESCISO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS,LUCROS CESSANTES E REPETIO DE INDBITO COM PEDIDO DELIMINAR EM ANTECIPAO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DEFRANQUIA 10 DO BRASIL LTDA.. E OUTROS, ORA AGRAVADOS.

EIS O BREVE RELATRIO.

DECIDO.

OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS, AUTORIZANDODECISO MONOCRTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACE A MANIFESTAINADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.CABE AO JULGADOR, DE OFCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAMEE JULGAMENTO DO MRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NAHIPTESE, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.1ESTABELECE O ART. 525, INCISO I, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUE A PETIO RECURSAL DEVE VIR INSTRUDA COM CPIA DACERTIDO DE INTIMAO DA DECISO AGRAVADA.

EXAMINANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE TEREM OS AGRAVANTESDEIXADO DE INSTRUIR SUA PETIO RECURSAL COM CPIA DACERTIDO DE INTIMAO DA DECISO AGRAVADA.

NO MAIS PODENDO SER SUPRIDA REFERIDA OMISSO, J QUEOPERADA, NA HIPTESE, A PRECLUSO CONSUMATIVA, CARECE OPRESENTE RECURSO DE DOCUMENTO ESSENCIAL SUAADMISSIBILIDADE, A TEOR DO ART. 525, INCISO I, DO CDIGO DEPROCESSO CIVIL.

NESSE SENTIDO, CITE-SE PRECEDENTE DESTE EGRGIO TRIBUNALDE JUSTIA, EXARADO POR OCASIO DO JULGAMENTO DOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N024.089.013.973, DE QUE FOI RELATOR O EXM. SR. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA, IN VERBIS:

(...)1 - ESTANDO PATENTE QUE A PARTE RECORRENTE NO INSTRUIUO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DOCUMENTO HBIL VERIFICAO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL, DE SE MANTER ADECISO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE INADMITIU O RECURSO

POR DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, INCISO I, DOCPC. 2 - NUS DA PARTE A CORRETA INSTRUO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO (CPC, ART. 525), EXAMINANDO SUA FORMAO E SEUADEQUADO PROCESSAMENTO, SE REVELANDO INVIVEL OPOSTERIOR FORNECIMENTO DE ELEMENTO CAPAZ DE SANAR AIRREGULARIDADE DA PROVIDNCIA NO ADOTADA EM TEMPOCERTO, HAJA VISTA A OCORRNCIA DA PRECLUSO CONSUMATIVA.(...)

DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POR AUSNCIA DE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL (REGULARIDADE FORMAL), NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.INTIMEM-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS ASVIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS COMARCA DE ORIGEM.

PUBLIQUE-SE.


DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7089000140AGVTE MUNICPIO DE BAIXO GUANDUADVOGADO ARNALDO LEMPKEADVOGADO NATALHA NEVES BURIANADVOGADO PAULO COSTA FILHOAGVDO MINISTRIO PBLICO ESTADUALRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 007.089.000.140AGRAVANTE: MUNICPIO DE BAIXO GUANDUAGRAVADO: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DEINSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA - INTERESSE INDIVIDUALINDISPONVEL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTRIOPBLICO - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGNCIA. 1. O MINISTRIOPBLICO TEM LEGITIMIDADE (ATIVA) PARA REQUERER MEDIDASJUDICIAIS DESTINADAS A ATENDER DIREITOS INDIVIDUAISINDISPONVEIS, AINDA QUE EM FAVOR DE PESSOA DETERMINADA. 2. DEFERIDA TUTELA DE URGNCIA POR TER O JULGADORMONOCRTICO ENTENDIDO PRESENTES OS RESPECTIVOSREQUISITOS, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SEVERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER EMRELAO DECISO HOSTILIZADA.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR MUNICPIO DE BAIXO GUANDU,IRRESIGNADO COM A DECISO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU, CONSTANTE DE FLS.

83/87 (POR CPIA), QUE DETERMINOU: A) A DISPONIBILIZAO, EMFAVOR DA MENOR L.M.C, DE VAGA EM ESTABELECIMENTO DESADE, PBLICA OU PARTICULAR, APTO CORREO DEARTROGRIPOSE, COM A INTERNAO E TRATAMENTO MDICOADEQUADO; E

B) O PAGAMENTO DO CUSTEIO DA GENITORA (OUACOMPANHANTE), NOS TERMOS DA PORTARIA N 55, DOMINISTRIO DA SADE, PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIRIADE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

IRRESIGNADO, O AGRAVANTE INTERPS O PRESENTE RECURSOONDE, PELAS RAZES DE FLS. 02/25, PUGNA PELA REFORMA DADECISO HOSTILIZADA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, AILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTRIO PBLICO E, NO MRITO,POR INOCORRE A VEROSSIMILHANA NAS ALEGAES DOAGRAVADO (NA AO PRINCIPAL).


APESAR DE INTIMADO (FL. 108/VERSO), O AGRAVADO NOAPRESENTOU CONTRA-RAZES RECURSAIS.A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIA MANIFESTOU-SE SFLS. 111/121, OPINANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.

O BREVE RELATRIO.

DECIDO.

OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS, AUTORIZANDODECISO MONOCRTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DAIMPROCEDNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ART.557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR (ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTRIOPBLICO

DA ANLISE DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE OINTERESSE TUTELADO CONSTITUI, INQUESTIONAVELMENTE, UMINTERESSE INDIVIDUAL INDISPONVEL. BUSCA-SE, AFINAL,TUTELAR DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIO FEDERAL.

A LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET ESTADUAL, PORTANTO,AFIRMA-SE, NO POR SE TRATAR DE TUTELA DE DIREITOINDIVIDUAL HOMOGNEO, MAS POR SE CUIDAR DE INTERESSEINDIVIDUAL INDISPONVEL (ARTIGO 127, DA CONSTITUIOFEDERAL)NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA POR OCASIO DO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DE DIVERGNCIA NO RECURSO ESPECIAL N 684.162 EDO RECURSO ESPECIAL N 899820/RS, DE QUE FORAM RELATORES AEXM. SR. MINISTRA DENISE ARRUDA E O EXM. SR. MINISTRO TEORIALBINO ZAVASCKI:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGNCIA. AO CIVILPBLICA. TRATAMENTO MDICO. MENOR. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONVEL. LEGITIMIDADEATIVA DO MINISTRIO PBLICO. CONFIGURAO. PRECEDENTESDO STF E STJ. EMBARGOS DE DIVERGNCIA PROVIDOS.

1. A PRIMEIRA SEO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PACIFICOU OENTENDIMENTO DAS TURMAS DE DIREITO PBLICO NO SENTIDODE QUE O MINISTRIO PBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARAAJUIZAR MEDIDAS JUDICIAIS PARA DEFENDER DIREITOSINDIVIDUAIS INDISPONVEIS, AINDA QUE EM FAVOR DE PESSOADETERMINADA: ERESP 734.493/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE16.10.2006; ERESP 485.969/SP, REL. MIN. JOS DELGADO, DJ DE 11.9.2006.(...)"........................................................................................."PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO PARAAJUIZAR DEMANDA VISANDO INTERNAO HOSPITALAR ETRATAMENTO DE SADE PARA RECM-NASCIDO EM UTINEONATAL.

1. O MINISTRIO PBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFESADOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONVEIS, MESMO QUANDO AAO VISE TUTELA DE PESSOA INDIVIDUALMENTECONSIDERADA.2. O ARTIGO 127 DA CONSTITUIO, QUE ATRIBUI AO MINISTRIOPBLICO A INCUMBNCIA DE DEFENDER INTERESSES INDIVIDUAISINDISPONVEIS, CONTM NORMA AUTO-APLICVEL, INCLUSIVE NOQUE SE REFERE LEGITIMAO PARA ATUAR EM JUZO.3. TEM NATUREZA DE INTERESSE INDISPONVEL A TUTELAJURISDICIONAL DO DIREITO VIDA E SADE DE QUE TRATAM OSARTS. 5, CAPUT E 196 DA CONSTITUIO, EM FAVOR DERECM-NASCIDO PREMATURO QUE NECESSITE DE INTERNAOHOSPITALAR E TRATAMENTO DE SADE. A LEGITIMIDADE ATIVA,PORTANTO, SE AFIRMA, NO POR SE TRATAR DE TUTELA DEDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGNEOS, MAS SIM POR SE TRATAR DEINTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONVEIS. (...).

POR TAIS MOTIVOS, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO MINISTRIO PBLICO.

MRITO

A QUAESTIO IURIS POSTA A APRECIAO NO PRESENTE RECURSOCINGE-SE EM AFERIR SE O AGRAVADO, AO REQUERER A TUTELADE URGNCIA, TERIA DEMONSTRADO, OU NO, NAOPORTUNIDADE, QUANTIS SATIS, OS REQUISITOS PREVISTOS NOART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, NECESSRIOS CONCESSO DA MESMA (TUTELA DE URGNCIA), DEFERIDA NOSSEGUINTES TERMOS:

"(...)NO CASO EM APREO, AS PROVAS DISPONVEIS NESTA FASE INICIALDA DEMANDA DEMONSTRAM QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA ACONCESSO DA ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA SE FAZEM PRESENTES.EM ANLISE SUMRIA DASPROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AOS AUTOS, V-SE QUE O IRMPJUNTA AS SEGUINTES CPIAS: A) FOTOGRAFIAS DA MENORLAYANDRA MENDES DA COSTA (FLS. 21/24), EM QUE SE EVIDENCIAA DOENA ARTROGRIPOSE NOS SEUS MEMBROS SUPERIORES EINFERIORES; B) OFCIO DO SECRETRIO DE SADE MUNICIPALDIRIGIDO AO PROMOTOR DE JUSTIA (FL. 26), NO SENTIDO DEINFORMAR QUE A CIRURGIA EM FAVOR DA CRIANA SERLIBERADA, AGUARDANDO-SE TO-SOMENTE O DESFECHO DOPROCEDIMENTO E O EMPENHO CORRESPONDENTE; C)PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL PARA REALIZAODA CIRURGIA (FLS. 27/40); D) DOCUMENTOS PESSOAIS DOSGENITORES DA MENOR (FLS. 42/47); E) REQUISIES MUNICIPAIS DEEQUIPAMENTOS E DEMAIS SERVIOS HOSPITALARES (FLS. 49/55).SOBRE O TEMA NECESSRIO LEMBRAR QUE O DIREITO SADE PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE, PODENDO QUALQUERCIDADO SEMPRE QUE PRECISAR, UTILIZAR-SE DOS SERVIOSMDICOS PBLICOS. O ART. 196, DA CONSTITUIO FEDERALDISPE ACERCA DE TAL DIREITO NOS SEGUINTES TERMOS: "ART.196. A SADE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO,GARANTIDO MEDIANTE POLTICAS SOCIAIS E ECONMICAS QUEVISEM REDUO DO RISCO DE DOENA E DE OUTROS AGRAVOSE AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITRIO S AES E SERVIOSPARA SUA PROMOO, PROTEO E RECUPERAO".EMCONSONNCIA COM O PRECEITO FUNDAMENTAL, A LEI ORGNICADA SADE (LEI N 8.080/90) DISPE O SEGUINTE:ART. 2. A SADE UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO OESTADO PROVER AS CONDIES INDISPENSVEIS AO SEU PLENOEXERCCIO.1. O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SADE CONSISTE NAFORMULAO E EXECUO DE POLTICAS ECONMICAS E SOCIAISQUE VISEM REDUO DE RISCOS DE DOENAS E DE OUTROSAGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIES QUEASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITRIO S AES E AOSSERVIOS PARA A SUA PROMOO, PROTEO E RECUPERAO.(...)ART. 4. O CONJUNTO DE AES E SERVIOS DE SADE, PRESTADOSPOR RGOS E INSTITUIES PBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS EMUNICIPAIS, DA ADMINISTRAO DIRETA E INDIRETA E DASFUNDAES MANTIDAS PELO PODER PBLICO, CONSTITUI OSISTEMA NICO DE SADE (SUS).(...)PORTANTO, DEVER DO MUNICPIO-RU FORNECER TRATAMENTOMDICO E REMDIOS AOS CIDADOS MERECENDO DESTACAR QUE INADMISSVEL A FALTA DE CUMPRIMENTO DO PRECEITOFUNDAMENTAL EM VIRTUDE DE QUALQUER FORMALIDADEBUROCRTICA. ISTO DE MODO ALGUM PODE IMPEDIR OFORNECIMENTO DE MEDICAO INDISPENSVEL CURA E/OU AMINORA O SOFRIMENTO DE MOLSTIA GRAVE.ALIS, NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE ACRIANA RESIDE NESTA COMARCA, BEM COMO, EM RAZO DACONDIO SOCIAL DE SEUS PAIS, NECESSITA URGENTEMENTE DOAUXLIO ESTATAL, VISTO QUE AQUELES NO DISPEM DOS MEIOSNECESSRIOS AO CUSTEIO DO TRATAMENTO DA DOENA DE SUAFILHA. E MAIS, PATENTE A NECESSIDADE DA CRIANA DE SERSUBMETIDA AO TRATAMENTO PLEITEADO, EM ESPECIAL SCIRURGIAS DOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, CONFORMESE V NOS DIAGNSTICOS DOS PROFISSIONAIS DE SADECONTRATADOS PELO PRPRIO MUNICPIO-RU (FLS. 30/31), BEM


COMO NOS OFCIOS ASSINADOS PELO PRPRIO SECRETRIO DESADE MUNICIPAL (FLS. 26/28). NO DETALHE, LEVANDO-SE EMCONTA AS PROVAS DOCUMENTAIS ANEXADAS AOS AUTOS, TENHOQUE VEROSSMIL A ALEGAO DE QUE A CRIANA COM 07 (SETE)ANOS DE VIDA PORTADORA DE ARTROGRIPOSE. OS MDICOSESPECIALISTAS SO UNNIMES NO QUE SE REFERE NECESSIDADEDAS CIRURGIAS PERIDICAS. ALIS, PERCEBE-SE QUE A CRIANACHEGOU A SER ANALISADA POR MDICOS MUNICIPAIS E QUE OVALOR DO ATO CIRRGICO, INCLUINDO HONORRIOS MDICOS EEQUIPAMENTOS, NO SUPERA O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE ECINCO MIL REAIS), CONFORME CPIAS DE ORAMENTOS S FLS.33/35, 49 E 52/54. TRATA-SE DE QUANTIA NFIMA, ESPECIALMENTESE LEVADO EM CONTA O BENEFCIO A SER PROPORCIONADO CRIANA: TRATAMENTO ADEQUADO DE SUA DOENA, DE MODO ALHE POSSIBILITAR O ALCANCE PLENO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA. PORTANTO, DIANTE DE UMA COGNIO SUMRIA,TENHO QUE SO VEROSSMEIS AS ALEGAES DO AUTOR,ESTANDO DEMONSTRADA AINDA A URGNCIA DO PLEITO,CONFORME ATESTA O MDICO ESPECIALISTA.FRISE-SE, AINDA, QUEA CONCESSO DA MEDIDA PRETENDIDA NESTE MOMENTO NOESGOTA OS PEDIDOS FINAIS, POIS ESTES ENVOLVEM A COBERTURADE TODO O TRATAMENTO MDICO A SER DESTINADO AO MENOR.ALM DISSO, EM CASOS DE URGNCIA OU EMERGNCIA, A MEDIDADEVE SER LIMINARMENTE DEFERIDA PARA SE POSSIBILITAR OATENDIMENTO E A PRPRIA MANUTENO DA VIDA DOBENEFICIADO. PRECISO DIZER QUE O MINISTRIO PBLICO TEMLEGITIMAO PARA A PROPOSITURA DE DEMANDAS DESTE JAEZ,CONSOANTE SE PERCEBE PELAS SEGUINTES EMENTAS (COMNOSSOS GRIFOS):(...)DESSA MANEIRA, VERIFICO QUE PRESENTE EST AVEROSSIMILHANA DAS ALEGAES CONTIDAS NA INICIAL, BEMCOMO O RISCO DE DANO DE DIFCIL REPARAO, NO SEPODENDO DESCONSIDERAR QUE O PROVIMENTO JURISDICIONALSOLICITADO DE EXTREMA RELEVNCIA E NECESSIDADE, J QUEA SADE E A PRPRIA VIDA DO BENEFICIADO PELA MEDIDADEPENDE DE CUIDADOS MDICOS. ASSIM, AO QUE PARECE E EMANLISE SUMRIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, OTRATAMENTO PLEITEADO O NICO APTO, NO MOMENTO, AGARANTIR A INTEGRIDADE FSICA DA MENOR.FACE O EXPOSTO, DEFIRO A ANTECIPAO DOS EFEITOS DATUTELA, DETERMINANDO QUE O MUNICPIO-RU: (...)"

CABE AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO (E COM REFERNCIA AO JUDICIAL ONDE PROFERIDA A DECISO IMPUGNADA),EXAMINAR, APENAS, E TO-SOMENTE, SE PRESENTES OSREQUISITOS NECESSRIOS CONCESSO DA MEDIDA QUE RESTOUDEFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO A QUO.O AVANO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO EVIDENTE - O PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTNCIA, O QUE NO EVIDENTEMENTE POSSVEL. NECESSRIO PERMITIR AO JUZO AQUO A APRECIAO PRIMEIRA DAS QUESTES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUO AO JUZO AD QUEM DAS MATRIAS DECIDIDAS NAINSTNCIA MONOCRTICA.

ASSIM, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE O AGRAVADO TERIADEMONSTRADO, OU NO, QUANDO DO REQUERIMENTO DATUTELA DE URGNCIA, A OCORRNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A SABER:

ART. 273. O JUIZ PODER, A REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVAINEQUVOCA, SE CONVENA DA VEROSSIMILHANA DA ALEGAOE:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCILREPARAO; OUII - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OUMANIFESTO PROPSITO PROTELATRIO DO RU.

ANALISANDO A DECISO HOSTILIZADA, VERIFICA-SE QUE O MM.JUIZ DE DIREITO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE

URGNCIA AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DEMONSTRADOS,DENTRO DE UMA COGNIO SUMRIA, OS REQUISITOSIMPRESCINDVEIS SUA CONCESSO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INEXISTIR QUALQUERILEGALIDADE A ENSEJAR A REFORMA DECISO IMPUGNADA, ALMDE SE ENCONTRAR ELA (DECISO) REVESTIDA DE BOAFUNDAMENTAO E PROFERIDA DENTRO DE UM CRITRIO DERAZOABILIDADE.

ADEMAIS, A MEU SENTIR, E DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAODA MENOR LAYANDRA MENDES DA COSTA E DE SUA CONDIOSOCIAL (FLS. 62/65, POR CPIA), INJUSTIFICVEL AGUARDAR OAGENDAMENTO DE TRATAMENTO PELO SISTEMA NICO DESADE (SUS), PRINCIPALMENTE FACE S INFORMAESCONSTANTES DOS AUTOS (FLS. 75/76, POR CPIA) NO SENTIDO DEQUE, DESDE O ANO DE 2006, O AGRAVANTE J TINHACONHECIMENTO DA SITUAO DA MENOR EM APREO SEM QUETENHA TOMADO QUALQUER PROVIDNCIA CONCRETA PARASAN-LA, COMO, TAMBM, PORQUE, A PRINCPIO, CABE AO PODERPBLICO A OBRIGAO DE FORNECER O TRATAMENTO PRPRIO,AINDA QUE O SISTEMA NICO DE SADE (SUS) NO REALIZE ESSETIPO DE PROCEDIMENTO (FL. 63, POR CPIA).

ORA, DIANTE DE UMA COGNIO SUMRIA, EXISTINDO OSREQUISITOS NECESSRIOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA ENTO REQUERIDA, CORRETA A DECISO DO MM. JUIZDE DIREITO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGNCIAPOSTULADA PELO AGRAVADO.

ACERCA DA MATRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO N 024.039.003.512, DE QUE FOI RELATOR O EXM. SR.DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA. CONCESSO DE LIMINARES ADSTRITA AO LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISO POSSVEL SOMENTE DIANTEDE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO IMPROVIDO.1. A CONCESSO OU NEGATIVA DE LIMINARES VINCULA-SE AOCONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ. 2. DEFERIDA A ANTECIPAO DA TUTELA, POR TER-SECONVENCIDO O JULGADOR MONOCRTICO DA VEROSSIMILHANADAS ALEGAES, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SEVERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO-LHE PROVIMENTO.

INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR, INCLUSIVE OMINISTRIO PBLICO ESTADUAL QUE ATUA EM PRIMEIRAINSTNCIA.

PUBLIQUE-SE.

PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS COMARCADE ORIGEM.



3 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099160236AGVTE ESTADO DO ESPRITO SANTOADVOGADO JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEAGVDO EDSON MIRANDAADVOGADO JOSE MARIO VIEIRAADVOGADA KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA


1AGRAVO DE INSTRUMENTO N 024.099.160.236AGRAVANTE: ESTADO DO ESPRITO SANTOAGRAVADO: EDSON MIRANDARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANA - DEFERIMENTO DE TUTELA DEURGNCIA (MEDIDA LIMINAR). DEFERIDA TUTELA DE URGNCIA POR TER O JULGADORMONOCRTICO ENTENDIDO PRESENTES OS RESPECTIVOSREQUISITOS, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SEVERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER EMRELAO DECISO HOSTILIZADA.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR ESTADO DO ESPRITO SANTO, INSURGINDO-SECONTRA DECISO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA DO FEITOS DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL DACOMARCA DA CAPITAL - JUZO DE VITRIA, S FLS. 69/72 (PORCPIA), QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DO"MANDADO DE SEGURANA N 024.090.069.295", PARA "DETERMINAR,UNICAMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA NO EXIJA DOIMPETRANTE, NA ETAPA CONSISTENTE AO TAF, A PROVA DE 2.800MDE CORRIDA, PROMOVENDO, POR CONSEGUINTE, A SUARECLASSIFICAO E SUBMETENDO-O S DEMAIS ETAPAS DOCONCURSO, PARA QUE, CASO APROVADO NAS MESMAS, LHE SEJAGARANTIDO O DIREITO DE FREQUENTAR O CHC 2008-2009, E DE SERPROMOVIDO, CONQUANTO CONCLUA COM XITO O REFERIDOCURSO".

EM SEU RECURSO, O AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, AAUSNCIA DE CITAO DOS LITISCONSORTES PASSIVOSNECESSRIOS. NO MRITO, PUGNA PELA REFORMA DA DECISOAGRAVADA, SUSTENTANDO: A) AUSNCIA DE FUMUS BONI IURIS; B)EXISTNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO; C) LEGALIDADE EVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU OAGRAVADO DO PROCESSO SELETIVO E D) IMPOSSIBILIDADE DOPODER JUDICIRIO APRECIAR O MRITO DO ATOADMINISTRATIVO.

O RELATRIO.

DECIDO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR (AUSNCIA DE CITAO DOS LITISCONSORTESPASSIVOS NECESSRIO)A ANLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA PELOAGRAVANTE EXIGE SEJA AFERIDO, AB INITIO, SE, NO PRESENTECASO CONCRETO, H A NECESSIDADE DE SE INSTAURAR, OU NO,O LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO.

COMO DE SABENA GERAL, SE A ANULAO OU MANUTENODO ATO INDIGITADO COATOR NO IMPLICAR PREJUZO OUVANTAGEM A TERCEIROS, RESTAR DEMONSTRADA A AUSNCIADE NECESSIDADE DE SE INSTAURAR O LITISCONSRCIO PASSIVONECESSRIO.

IN CASU, O EVENTUAL ACOLHIMENTO DA TESE ARTICULADA PELOAGRAVADO, NA AO MANDAMENTAL ONDE PROFERIDA ADECISO AQUI HOSTILIZADA, NO IMPLICAR, EM PRINCPIO,QUALQUER MELHORA EM SUA CLASSIFICAO NO PROCESSOSELETIVO, EIS QUE O TESTE DE AVALIAO FSICA (TAF) TEMCARTER ELIMINATRIO, DE MODO A NO INTERFERIR NA ESFERAJURDICA DE TERCEIROS ESTRANHOS RESPECTIVA RELAOPROCESSUAL.

NESSE SENTIDO, TRAGO, A GUISA DE ILUSTRAO, TRECHO DAEMENTA REFERENTE AO RECURSO ESPECIAL N 556.864, JULGADONO MBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA,TENDO SIDO RELATOR O EXMO. SR. MINISTRO ARNALDO ESTEVESLIMA:

"(...) 1. FIRME A JURISPRUDNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIA NO SENTIDO DE QUE, NO HAVENDO ENTRE ORECORRENTE E OS DEMAIS CANDIDATOS INSCRITOS NO CERTAMECOMUNHO DE INTERESSES, MOSTRA-SE DESNECESSRIA ACITAO DESTES PARA INTEGRAREM A LIDE COMOLITISCONSORTES PASSIVOS.2. HIPTESE EM QUE O EXAME PSICOLGICO QUE O RECORRIDOBUSCA ANULAR TINHA CARTER APENAS ELIMINATRIO, DE SORTEQUE A CONCESSO DO MANDAMUS NO INTERFERIRDIRETAMENTE NA ESFERA JURDICA DOS DEMAIS CANDIDATOSAPROVADOS NO CERTAME E CONVOCADOS PARA O CURSO DEFORMAO.(...)".

ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR.

MRITO

A QUAESTIO IURIS POSTA A APRECIAO NO PRESENTE RECURSOCINGE-SE EM AFERIR SE O AGRAVADO, AO REQUERER A TUTELADE URGNCIA, TERIA DEMONSTRADO, OU NO, NAOPORTUNIDADE, QUANTIS SATIS, OS REQUISITOS NECESSRIOS CONCESSO DA MESMA, DEFERIDA NOS SEGUINTES TERMOS:

"(...).POR OUTRO GIRO, PODE-SE AFIRMAR QUE, UMA VEZULTRAPASSADOS OS LIMITES DA LEGALIDADE,DISCRICIONARIEDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE EMORALIDADE ADMINISTRATIVA, PODE O JUDICIRIO APRECIARASPECTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. OU SEJA, NESTAS HIPTESESTORNA-SE LEGTIMA A INTERVENO JUDICIAL EM CONCURSOSPBLICOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTECARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE, EM CLAROCONFRONTO COM INTERESSE PBLICO E, CONSEQUENTEMENTE,COM A LEGALIDADE.DITO ISSO, IMPENDE RESSALTAR QUE A LEICOMPLEMENTAR N 321/2005 FOI EDITADA COM O FIM DEDISCIPLINAR O INGRESSO E AS PROMOES DOS CABOS ESOLDADOS DA POLCIA MILITAR. EM SEU ARTIGO 13, AO DISPORSOBRE AS VAGAS PROMOCIONAIS PARA OS CURSOS DEHABILITAO DE CABOS, IMPE COMO REQUISITOS:'ART. 13 - PARACONCORRER S VAGAS NOS CURSOS DE HABILITAO A CABO ESARGENTO OU NO CURSO DE APERFEIOAMENTO DE SARGENTO, O MILITAR ESTADUAL DEVE ATENDER OSSEGUINTES REQUISITOS:I- ESTAR, NO MNIMO, NO COMPORTAMENTO BOM;II- TER, NO MNIMO, O SOLDADO, 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVOSERVIO PARA O CHC; O CABO, 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIOPARA O CHS E O 1 SARGENTO, 01 (UM) ANO DE INTERSTCIO NAGRADUAO PARA O CAS;III- SER POSSUIDOR DE SADE FSICA E MENTAL, DEVIDAMENTECOMPROVADA EM INSPEO DE SADE;IV- TER APTIDO FSICA INDISPENSVEL AO EXERCCIO DE SUASFUNES, COMPROVADA EM TESTE DE APTIDO FSICA - TAF (...).'(DESTAQUEI E GRIFEI)AO DESCREVER ESPECIFICAMENTE A FASE DO CERTAMECONSISTENTE NO TESTE DE AVALIAO FSICA, A REFERIDA LC321/2005 ASSIM PRESCREVE:' ART. 17 - O TAF CONSISTE NA AVALIAO DA HIGIDEZ DO MILITARESTADUAL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADESPROFISSIONAIS.(...). 4- SER ELIMINADO O CANDIDATO QUE FOR CONSIDERADOINAPTO PELA COMISSO RESPONSVEL PELA APLICAO DO TAF,CASO NO ALCANCE O NMERO MNIMO DE PONTOSESTABELECIDOS NA DIRETRIZ.(...).' (DESTAQUEI E GRIFEI)INTERPRETANDO ESTA MENS LEGENS, CONCLUI-SE QUE AADMINISTRAO PBLICA ENTENDE COMO INDISPENSVEL QUE OPOLICIAL MILITAR ESTEJA EM CONDIES FSICAS COMPATVEISCOM AS FUNES QUE IR EXERCER, O QUE, DATA VENIA, ESTEJUZO ENTENDE COMO RAZOVEL E PROPORCIONAL, HAJA VISTA ANATUREZA DAS FUNES EXERCIDAS POR CABOS E SARGENTOS DACORPORAO MILITAR.


NO ENTANTO, DIANTE DA SITUAO FTICA TRAZIDA AOS AUTOS,TENHO, PRIMA FACIE, QUE A ELIMINAO DO AUTOR NO TAF NOSE ENQUADRA NA ASSERTIVA SUPRACITADA. ALM DISSO, HAJAVISTA AS PECULIARIDADES DEMONSTRADAS PELO AUTOR, CHEGOA VISLUMBRAR OFENSA AOS PRINCPIOS DA ISONOMIA,RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE O FATO DAAUTORIDADE COATORA SUBMETE-LO A CORRIDA DE 2.800M. ASSIMENTENDO, POIS COMPULSANDO INICIALMENTE O CADERNOPROCESSUAL, CONSEGUI CONSTATAR QUE: 1) O IMPETRANTESOFRERA ACIDENTE AUTOMOBILSTICO, EM RAZO DO EXERCCIODE SUAS ATRIBUIES, NO ANO DE 2001 (FLS. 21/26); 2) OIMPETRANTE LOGROU XITO NAS PRIMEIRAS ETAPAS DOCONCURSO; 3) A ENFERMIDADE APRESENTADA PELO AUTOR NOO OBSTACULIZA DE EXERCER AS FUNES DE SARGENTO,PORQUANTO TAMBM NO IMPEDE DE EXERCER AS ATIVIDADESDE CABO; 4) FOI DADO TRATAMENTO DIFERENCIADO AO IMPETRANTE EMRELAO AOS DEMAIS CANDIDATOS.(...).NESTA LINHA DE RACIOCNIO, HAJA VISTA QUE A GARANTIA DEISONOMIA SE CONSAGRA NO TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTREAQUELES SUBSTANCIALMENTE DESIGUAIS, RESTA DEMONSTRADONO CASO EM TELA, AO MENOS NESTE MOMENTO, OFENSA AOSPRINCPIOS DA IGUALDADE E DA RAZOABILIDADE. ISTO PORQUE,EM QUE PESE O AUTOR SE ENCONTRAR NUMA SITUAO PECULIAREM RELAO AOS DEMAIS CANDIDATOS, O COMANDO DA PMESMANEJOU DE MANEIRA IGUAL SITUAES SUBSTANCIALMENTEDIFERENTES.ASSIM, AO MENOS NO QUE TANGE A NO REALIZAO DACORRIDA DE 2.800M, TENHO COMO PRESENTES OS REQUISITOSPARA A CONCESSO DA MEDIDA LIMINAR.(...)."

CABE AO TRIBUNAL, EM SEDE DE AGRAVO (E COM REFERNCIA AO JUDICIAL ONDE PROFERIDA A DECISO IMPUGNADA),EXAMINAR, APENAS, E TO-SOMENTE, SE PRESENTES OSREQUISITOS NECESSRIOS CONCESSO DA MEDIDA QUE RESTOUDEFERIDA PELO DR. JUIZ DE DIREITO A QUO.

O AVANO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO EVIDENTE - O PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTNCIA, O QUE NO EVIDENTEMENTE POSSVEL. NECESSRIO PERMITIR AO JUZO AQUO A APRECIAO PRIMEIRA DAS QUESTES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUO AO JUZO AD QUEM DAS MATRIAS DECIDIDAS NAINSTNCIA MONOCRTICA.

ASSIM, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE O AGRAVADO TERIADEMONSTRADO, OU NO, QUANDO DO REQUERIMENTO DATUTELA DE URGNCIA, A OCORRNCIA DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 273, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A SABER:

"ART. 273. O JUIZ PODER, A REQUERIMENTO DA PARTE,ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVAINEQUVOCA, SE CONVENA DA VEROSSIMILHANA DA ALEGAOE:I - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARVEL OU DE DIFCILREPARAO; OUII - FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OUMANIFESTO PROPSITO PROTELATRIO DO RU. "

ANALISANDO A DECISO HOSTILIZADA, VERIFICA-SE QUE O MM.JUIZ DE DIREITO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DEURGNCIA AO ARGUMENTO DE QUE RESTARAM DEMONSTRADOS,DENTRO DE UMA COGNIO SUMRIA, OS REQUISITOSIMPRESCINDVEIS SUA CONCESSO.

COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE INEXISTIR QUALQUERILEGALIDADE A ENSEJAR A REFORMA DECISO IMPUGNADA, ALMDE SE ENCONTRAR ELA (DECISO) REVESTIDA DE BOAFUNDAMENTAO E PROFERIDA DENTRO DE UM CRITRIO DERAZOABILIDADE.

ORA, DIANTE DE UMA COGNIO SUMRIA, EXISTINDO OSREQUISITOS NECESSRIOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA ENTO REQUERIDA, CORRETA A DECISO DO MM. JUIZDE DIREITO A QUO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGNCIAPOSTULADA PELO AGRAVADO.

ACERCA DA MATRIA, ASSIM SE POSICIONOU ESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA POR OCASIO DO JULGAMENTO DOSAGRAVOS DE INSTRUMENTO N 024.039.003.512 E N 024.079.004.222,DOS QUAIS FORAM RELATORES OS EXMS. SRS. DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA E DESEMBARGADOR MAURLIO ALMEIDADE ABREU, RESPECTIVAMENTE:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA. CONCESSO DE LIMINARES ADSTRITA AO LIVRECONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISO POSSVEL SOMENTE DIANTEDE EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVOIMPROVIDO. 1. A CONCESSO OU NEGATIVA DE LIMINARES VINCULA-SE AOCONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ. 2. DEFERIDA A ANTECIPAO DA TUTELA, POR TER-SECONVENCIDO O JULGADOR MONOCRTICO DA VEROSSIMILHANADAS ALEGAES, DESCABE MODIFICAR O JULGADO, SALVO SEVERIFICADA EVIDENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."............................................................................ "CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES: 1-PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE. COMUNICAO OBRIGATRIA DAINTERPOSIO DO RECURSO. ELEMENTOS COMPROBATRIOSCONSTANTES DOS AUTOS. 2-ILEGITIMIDADE PASSIVA DOAGRAVADO. ARGIO DE ILEGITIMIDADE ACOMPANHADA DADEFESA DO ATO IMPUGNADO. 3-FALTA DE CITAO DELITISCONSORTES PASSIVOS NECESSRIOS. DESNECESSIDADE. 4-IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DISCUSSO REFERENTE LEGALIDADE DO ATO. PROVAS CONTIDAS NA INICIAL DO MANDAMUS. DESNECESSIDADEDE DILAO PROBATRIA. 5- DECADNCIA. MANDADO DE SEGURANA. PRAZO LEGAL PARAIMPETRAO OBSERVADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MRITO: CONCURSO. PARTICIPAOEM CURSO DE HABILITAO. POSSIBILIDADE DE LESO IRREPARVEL PELA EXCLUSOIMEDIATA DOS AGRAVANTES DO CERTAME. JUZO DE COGNIO SUMRIA COM LIMITAES TPICAS DETUTELA INICIAL. COGNIO EXAURIENTE DA CONTROVRSIAAPENAS NO MBITO DO MANDADO DE SEGURANA. AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO. (...).III- PRELIMINAR - FALTA DE CITAO DE LITISCONSORTESPASSIVOS NECESSRIOS. DESNECESSRIA A CITAO DE TODOS OSCANDIDATOS INSCRITOS NO CONCURSO, DIANTE DAINEXISTNCIA DE COMUNHO DE INTERESSES. OS EVENTUAISAPROVADOS NO CERTAME, POSSUEM MERA EXPECTATIVA DEDIREITOS, NO INCIDINDO EM RELAO A TODOS, OS SUPOSTOSEFEITOS JURDICOS DE DECISES JUDICIAIS. INEXISTNCIA DELITISCONSRCIO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA;(...).VI- MRITO - A SUSTAO DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO,POSSUI CARTER PROVISRIO, REFERINDO-SE A ANLISE INICIAL ASPECTOS DE JUZO DE COGNIO SUMRIA. A COGNIOEXAURIENTE SOMENTE SER REALIZADA NO MBITO DOMANDADO DE SEGURANA. OBEDINCIA AOS CRITRIOSCONSTANTES NA LEI N .1.533/51, QUE DETERMINA A NECESSIDADEDE SUSPENSO DO ATO INDIGITADO COATOR, SEMPRE QUE OSFUNDAMENTOS SE APRESENTAREM RELEVANTES, COMPOSSIBILIDADE DE INEFICCIA DA MEDIDA. NECESSRIA AMANUTENO DOS CANDIDATOS NO CERTAME, DIANTE DAPOSSIBILIDADE DE LESO IRREPARVEL DECORRENTE DAEXCLUSO IMEDIATA. RECORRENTES AUTORIZADOS AFREQENTAR O CURSO DE HABILITAO, DEVENDO AGUARDARJULGAMENTO FINAL DO MANDAMUS PARA OBTEREM DEMAISEFEITOS, SE FOR O CASO, OBVIAMENTE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO."


DIANTE DO EXPOSTO, CONHEO DO PRESENTE RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO E, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART.557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHEPROVIMENTO.

INTIME-SE.

PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS COMARCADE ORIGEM.

PUBLIQUE-SE.



4 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 4099000152AGVTE MOACIR ARDIZZONADVOGADO JOSE ROGERIO ALVESAGVDO PRAIA DE GUANABARA LTDA.RELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 004.099.000.152AGRAVANTE: MOACIR ARDIZZONAGRAVADO: PRAIA DE GUANABARA LTDA..RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTNCIAJUDICIRIA GRATUITA - POSTERGAO DA DECISO - MERODESPACHO - AUSNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL INTRNSECO - NO CONHECIMENTO.1- O ATO PELO QUAL O JUIZ DE DIREITO POSTERGA A ANLISE DEPEDIDO DE ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA NO TEMCARTER DECISRIO, E, SIM, NATUREZA DE MERO DESPACHO,SENDO, POR CONSEGUINTE, IRRECORRVEL. 2- RECURSO NO CONHECIDO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR MOACIR ARDIZZON EM FACE DODESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE ANCHIETA, CONSTANTE DE FLS. 35 (POR CPIA), NOS AUTOS DAAO DE USUCAPIO ESPECIAL URBANO N 004.080.034.475 AJUIZADAEM FACE DE PRAIA DE GUANABARA LTDA.., ORA AGRAVADA.


PASSO A DECIDIR.

OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS, AUTORIZANDODECISO MONOCRTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CABE AO JULGADOR, DE OFCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAMEE JULGAMENTO DO MRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NAHIPTESE, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

SABIDO: PARA QUE A PARTE OBTENHA UM PROVIMENTO DEMRITO NO RECURSO MANEJADO, MISTER SEJAM PREENCHIDOS OSREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DIVIDIDOS ECLASSIFICADOS POR NELSON NERY JUNIOR EM INTRNSECOS(CABIMENTO, INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE PARARECORRER) E EXTRNSECOS (TEMPESTIVIDADE, REGULARIDADEFORMAL, PREPARO E INEXISTNCIA DE FATO IMPEDITIVO OUEXTINTIVO DO PODER DE RECORRER).

ANALISANDO A DECISO AGRAVADA, VERIFICA-SE QUE O MM. JUIZDE DIREITO A QUO POSTERGOU A ANLISE DO PEDIDO DEASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA PARA MOMENTO POSTERIOR APRESENTAO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR AALEGADA INSUFICINCIA ECONMICA, PROFERIDA (A DECISOAGRAVADA) NOS SEGUINTES TERMOS:

"(...)O MNIMO QUE SE ESPERA A INDICAO DE FATOS QUEJUSTIFIQUEM A APELAO, SENDO INSUFICIENTE A JUNTADA DESIMPLES DECLARAO DE POBREZA PARA COMPROVAO DAALEGADA CONDIO DE HIPOSUFICINCIA ECONMICA; NESTESENTIDO: RT 746/258, 771/250, 775/237, JTJ200/213 E JTACIV (LEX)193/604, PELO QUE DEVE A PARTE AUTORA DOCUMENTAR ACONDIO ALEGADA DE HIPOSUFICINCIA ECONMICA,COMPROVANDO RENDAS E DESPESAS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENADE INDEFERIMENTO DO BENEFCIO, OU, DESDE J, RECOLHERCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA SEQNCIA DA DEMANDA.

(...)" (G.N.).

OBSERVA-SE QUE, NO BOJO DO DECISUM IMPUGNADO, O MM. JUIZDE DIREITO A QUO AINDA NO INDEFERIU O PEDIDO DEASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA.

EVIDENCIA-SE, PORTANTO, QUE O PROVIMENTO RECORRIDO NOCONTM CONTEDO DECISRIO, TRATANDO-SE DE MERODESPACHO, CONTRA O QUAL NO CABVEL A INTERPOSIO DERECURSO, NOS TERMOS DO ART. 504, DO CDIGO DE PROCESSOCIVIL.

COM EFEITO, ENCONTRA-SE AUSENTE UM DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, O CABIMENTO.

NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA POR OCASIO DO JULGAMENTO DO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N 1009082/MG, DE QUE FOIRELATORA A EXM. SR. MINISTRA DENISE ARRUDA:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVILE TRIBUTRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRADESPACHO DE JUIZ DE 1 GRAU. IRRECORRIBILIDADE DEDESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NEGADO SEGUIMENTO AORECURSO.1. NO SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, OS DESPACHOS DE MEROEXPEDIENTE SO IRRECORRVEIS (CPC, ART. 504). PRECEDENTES.2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

NESTE MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTO NESTEEGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, ILUSTRADO PELO JULGAMENTODO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N012.019.009.484, DE QUE FOI RELATOR O EXM. SR. DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZA:

"(...) AUSNCIA DE CONTEDO DECISRIO EM DESPACHOORDINATRIO. INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. MANUTENO DA DECISO - AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO. DE SER MANTIDA A DECISO QUENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DAINEXISTNCIA DE CUNHO DECISRIO EM DESPACHO DO MM. JUIZQUE RESERVOU O DIREITO DE AGUARDAR MANIFESTAO DAPARTE CONTRRIA, ANTES DE SE PRONUNCIAR A RESPEITO DEPEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA REQUERIDA NOS AUTOS DAAO DECLARATRIA DE NULIDADE DE TTULO DE CRDITO EANULATRIA DE PROTESTO CAMBIAL." (GRIFO NOSSO)

DIANTE DO EXPOSTO, NO CONHEO DO PRESENTE RECURSO DEAGRAVO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, POR AUSNCIA DE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRNSECO (CABIMENTO).

INTIME-SE DESTA DECISO EM SEU INTEIRO TEOR.

PUBLIQUE-SE.

PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUZODE ORIGEM.




5 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 48099075755AGVTE JOSIMAR NOVAL BRAGAADVOGADA DIONE DE NADAIAGVDO ESTADO ESPRITO SANTORELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 048.099.075.755AGRAVANTE: JOSIMAR NOVAL BRAGAAGRAVADO: ESTADO DO ESPRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

E M E N T ACONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AO ORDINRIA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL-MILITAR SUB JUDICE -PRETENSO DE FREQUENTAR, NA CONDIO DE OUVINTE, CURSODE ASCENSO PROFISSIONAL (CURSO DE HABILITAO DECABO-PM) - IMPOSSIBILIDADE - VEDAO LEGAL - DIREITO MATRCULA EM CURSO A SER REALIZADO POSTERIORMENTE DECRETAO DA ABSOLVIO CRIMINAL. 1. O RECONHECIMENTO DE QUE NO PREENCHE O REQUISITOPREVISTO NO INC. II, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL N . 467/08, CUJO ATENDIMENTO SE ENTREMOSTRANECESSRIO PARA OS FINS DE MATRCULA NO CURSO DEHABILITAO DE CABOS, DA POLCIA MILITAR DO ESPRITO SANTO,AFASTA A RELEVNCIA DO FUNDAMENTO DA DEMANDA,PREJUDICANDO, ASSIM, A CONCESSO DO EFEITO ATIVO AORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRESSUPOSTO LEGAL ATINENTE AO JUSTIFICADO RECEIO DEINEFICCIA DO PROVIMENTO FINAL TAMBM NO RESULTAPREENCHIDO, MXIME QUANDO A DICO DO ART. 39, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL N . 467/08, PREV QUE O MILITARESTADUAL CLASSIFICADO DENTRO DO LIMITE DE VAGAS, QUE NOTIVER SIDO MATRICULADO NO CURSO PLEITEADO POR NOATENDER, EXCLUSIVAMENTE, O REQUISITO DO INCISO II DOARTIGO 19, APS TER SENTENA PENAL ABSOLUTRIATRANSITADA EM JULGADO, SER MATRICULADO NO CURSOSUPERVENIENTE, OCUPANDO VAGA DENTRO DO CRITRIO AOQUAL SE HABILITOU, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DOARTIGO 19 E, SE APROVADO NO CURSO, SER REPOSICIONADO NATURMA A QUE PERTENCERIA, SENO FOSSE A CONDIOIMPEDITIVA, DE ACORDO COM A SUA NOTA FINAL.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR JOSIMAR NOVAL BRAGA, ORA AGRAVANTE,PERTINENTEMENTE DECISO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DA FAZENDA PBLICA ESTADUAL, REGISTROSPBLICOS E MEIO AMBIENTE DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL,ACOSTADA S FLS. 95/103 (POR CPIA), NOS AUTOS DA AOORDINRIA REGISTRADA SOB O N 048.090.096.822, PROPOSTA EMFACE DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, ORA AGRAVADO, QUEINDEFERIU O PEDIDO FORMULADO (PELO AGRAVANTE) NOSENTIDO DE DETERMINAR FOSSE PROCEDIDA A SUA EFETIVAMATRCULA OU, ALTERNATIVAMENTE, AUTORIZADA A SUAFREQUNCIA NA CONDIO DE OUVINTE, NO CURSO DEHABILITAO DE CABOS (CHC 2008/2009), DA POLCIA MILITAR DOESPRITO SANTO, POSSIBILITANDO-LHE A PARTICIPAO NASATIVIDADES PEDAGGICAS DO REFERIDO CURSO, TAIS COMO,SEMINRIOS, AVALIAES, TRABALHOS DIDTICOS, ETC.

O BREVE RELATRIO.

DECIDO.

COMO SE V, OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS,AUTORIZANDO DECISO MONOCRTICA PELO RELATOR, NAFORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL,EM VIRTUDE DA FLAGRANTE IMPROCEDNCIA DO PRESENTERECURSO.

COMO SABIDO, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIA, EM SEDE DEAGRAVO (E COM REFERNCIA AO JUDICIAL ONDE PROFERIDA

A DECISO IMPUGNADA), EXAMINAR, APENAS, E TO-SOMENTE, SEPRESENTES OS REQUISITOS NECESSRIOS CONCESSO DAMEDIDA DE URGNCIA ENTO INDEFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO A QUO.

O AVANO AO MERITUM CAUSAE AFRONTARIA - COMO EVIDENTE - O PRINCPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIO,FAZENDO SUPRIMIR UMA INSTNCIA, O QUE NO EVIDENTEMENTE POSSVEL. NECESSRIO PERMITIR AO JUZO AQUO A APRECIAO PRIMEIRA DAS QUESTES ENSEJADORAS DATUTELA JURISDICIONAL POSTULADA E, SOMENTE AO DEPOIS, ADEVOLUO AO JUZO AD QUEM DAS MATRIAS DECIDIDAS NAINSTNCIA MONOCRTICA.

ASSIM, POR ORA, CIRCUNSCREVO-ME A AFERIR SE O AGRAVANTETERIA DEMONSTRADO, OU NO, QUANDO DA PROPOSITURA DESUA AO ORDINRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSNECESSRIOS ANTECIPAO DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL,PREVISTOS NO ART. 461, CAPUT E 3, DO CDIGO DE PROCESSOCIVIL.

COLHE-SE DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE FORA EXCLUDO DALISTAGEM DE SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS PRETENDENTES MATRCULA NO CURSO DE HABILITAO A CABO DA POLCIAMILITAR POR HAVER CONTRA SI (AGRAVANTE) UMA AO PENALEM CURSO PERANTE A 4 VARA CRIMINAL DA SERRA (AUTOS N048.010.017.688), DE ONDE SE EXTRAI A IMPUTAO DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO FORA DA RBITA DE INCIDNCIA DOSINCISOS DO ART. 2, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 166/99(FLS. 82/84, POR CPIA).

NESSE CONTEXTO, A AUSNCIA DA RELEVNCIA DOFUNDAMENTO DA DEMANDA DEFLUI DO COMANDO LEGALPREVISTO NO ART. 19, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N . 467/08, NESTESTERMOS:

ART. 19. SER MATRICULADO NO CHC, CHS OU CAS O MILITARESTADUAL QUE FOR CLASSIFICADO DENTRO DOS LIMITES DEVAGAS PREVISTAS NO ARTIGO 15 DESTA LEI COMPLEMENTAR ECONSIDERADO APTO NO TAF, SE ATENDER, ALM DO PREVISTO NOARTIGO 14, OS SEGUINTES REQUISITOS:(...)II - NO ESTAR NA CONDIO DE SUB-JUDICE, EXCETO SEATENDER AOS PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N 166, DE11.11.1999 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N 189, DE 1.11.2000;(...)

POR OUTRO LADO, TAMBM NO SE VISLUMBRA O JUSTIFICADORECEIO DE INEFICCIA DO PROVIMENTO FINAL, TENDO EM VISTAA DISPOSIO LEGAL CONTIDA NO ART. 39, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL N 467/08, IN VERBIS:

ART. 39. O MILITAR ESTADUAL CLASSIFICADO DENTRO DO LIMITEDE VAGAS, QUE NO TIVER SIDO MATRICULADO NO CURSOPLEITEADO POR NO ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, O REQUISITODO INCISO II DO ARTIGO 19, APS TER SENTENA PENALABSOLUTRIA TRANSITADA EM JULGADO, SER MATRICULADO NOCURSO SUPERVENIENTE, OCUPANDO VAGA DENTRO DO CRITRIOAO QUAL SE HABILITOU, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOSDO ARTIGO 19 E, SE APROVADO NO CURSO, SER REPOSICIONADONA TURMA A QUE PERTENCERIA, SENO FOSSE A CONDIOIMPEDITIVA, DE ACORDO COM A SUA NOTA FINAL.INFERE-SE, PORTANTO, A AUSNCIA DE QUALQUER PREJUZO AOAGRAVANTE A ESPERA PELO DESFECHO DO PROCESSO PENAL AQUE RESPONDE, UMA VEZ QUE, DE POSSE DE UMA EVENTUALSENTENA ABSOLUTRIA TRANSITADA EM JULGADO, PODERREAVER TODOS OS DIREITOS FUNCIONAIS E PECUNIRIOS CUJAFRUIO RESULTOU POSTERGADA.

NO SERIA POSSVEL, A PROPSITO DISSO, GARANTIR-LHE ODIREITO DE FREQUENTAR O REFERIDO CURSO DE HABILITAO,NA CONDIO DE OUVINTE, UMA VEZ QUE SERIA NECESSRIA, AFIM DE POSSIBILITAR-LHE A PARTICIPAO EM TODAS AS


ATIVIDADES PEDAGGICAS (DO CURSO), A CONCESSO DEDISPENSA, VIA JUDICIAL, DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS A SEREMDESENVOLVIDAS EM HORRIOS COINCIDENTES.

CERTO QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE CONTROVRSIARESULTANTE DA APLICAO DE NORMA SIMILAR REVOGADA (LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL N 321/05), ASSIM SE MANIFESTOU, NOMBITO DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, O EXM. SR.DESEMBARGADOR (SUBSTITUTO) WILLIAN SILVA, RELATOR DOAGRAVO INTERNO NA APELAO CVEL N 024.060.347.499:

(...) 2. EMBORA O ART. 13, VIII, DA LEI ESTADUAL N. 321/2005,IMPEA O MILITAR DE CONCORRER S VAGAS NOS CURSOS DEHABILITAO, PREV O 2 DESSE MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUECESSADA A SITUAO QUE SOBRESTOU A SELEO E TENDO SIDOATENDIDAS TODAS AS CONDIES EXIGIDAS PARA ADQUIRIR SEUDIREITO, O MILITAR ESTADUAL SER MATRICULADO NO PRXIMOCURSO DE HABILITAO OU APERFEIOAMENTO. A COLENDA 1 CMARA CVEL, DESTE EGRGIO TRIBUNAL DEJUSTIA, AINDA NO TOCANTE AO QUE DISPUNHA A LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL N 321/05 (REVOGADA PELA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL N 467/08), NA OPORTUNIDADE DOJULGAMENTO DO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO N 024.079.015.327, DE QUE FOI RELATOR O EXMO. SR.DESEMBARGADOR FBIO CLEM DE OLIVEIRA, ACOLHEU OENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL:

(...)5. O RECONHECIMENTO, PELO PRPRIO IMPETRANTE, DE QUE NOPREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSRIOS PARA SUAINSCRIO NO PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DEHABILITAO DE SARGENTOS, CONFORME PREVISTOS NO ARTIGO13, DA LEI COMPLEMENTAR N 321/05, AFASTA O REQUISITO DAVEROSSIMILHANA DE SUAS ALEGAES, PREJUDICANDO, ASSIM, ACONCESSO DO EFEITO ATIVO. 6. O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA NO DEVE SERCONSIDERADO SOMENTE EM RAZO DA PROXIMIDADE DA DATADE INCIO DO PROCESSO DE SELEO, EXIGINDO ANLISESISTEMTICA NOS MARCOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A QUESTOSUBMETIDA AO JULGADOR. 7. NO CASO CONCRETO, ALM DE EXISTIR PREVISO LEGAL PARA AREALIZAO PERIDICA DE PROCESSOS SELETIVOS PARAPROMOO (ARTIGO 20 E SEGUINTES DA LC N 321/05), CASO, AOFINAL DO MANDADO DE SEGURANA, SE CONCLUA QUE OIMPETRANTE TINHA DIREITO DE SE INSCREVER NO CERTAME DOQUAL FOI AFASTADO PELA AUTORIDADE COATORA, PODERPLEITEAR PROMOO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIO(ARTIGO 41 E SEGUINTES DA LC N 321/05), PODENDO INCLUSIVE SEBENEFICIAR DOS EFEITOS DA DECORRENTES. (...)

DESTARTE, PARA CONCORRER S VAGAS DO PROCESSO SELETIVOPARA O CURSO DE HABILITAO DE CABOS, DA POLCIA MILITARDO ESPRITO SANTO, DEVERIA O AGRAVANTE FAZER PROVA DEQUE O DELITO A SI (AGRAVANTE) IMPUTADO NOS AUTOS DOPROCESSO N 048.010.017.688, EM CURSO PERANTE O JUZO DA 4VARA CRIMINAL DA SERRA, ENCONTRA-SE INSERTO NAS EXCEESPREVISTAS NO ART. 2, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N 166/99.

ASSIM, DIANTE DA COGNIO SUMRIA PRPRIA DO JUZOLIMINAR, INEXISTINDO OS REQUISITOS NECESSRIOS A JUSTIFICARO DEFERIMENTO DA MEDIDA ENTO REQUERIDA, CORRETA ADECISO DO MM. JUIZ DE DIREITO A QUO QUE INDEFERIU AMEDIDA POSTULADA PELO AGRAVANTE.

ANTE O EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO.



PUBLIQUE-SE.



6 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099158628AGVTE TELEMAR NORTE LESTE SAADVOGADO SERGIO PADILHA MACHADOAGVDO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIORADVOGADO OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JNIORRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 024.099.158.628AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A AGRAVADO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JNIOR RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADASOMENTE DO COMPROVANTE DE INTERPOSIO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIA - AUSNCIA DECPIA DA PETIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526, DOCDIGO DE PROCESSO CIVIL - NO ATENDIMENTO -INADMISSIBILIDADE. 1. O ART. 526, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR AOAGRAVANTE FAZER JUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO, DE CPIADA PETIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTEDE SUA INTERPOSIO, BEM COMO DA RELAO DE DOCUMENTOSQUE O INSTRURAM (O AGRAVO DE INSTRUMENTO). 2. O NO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, DO CDIGO DEPROCESSO CIVIL, RENDE ENSEJO INADMISSIBILIDADE DORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE S/A,INSURGINDO-SE CONTRA A DECISO DE FL. 664/665 (POR CPIA),QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A IMPUGNAO AOCUMPRIMENTO DE SENTENA.

S FLS. 671/686, O AGRAVADO APRESENTOU CONTRA-RAZESRECURSAIS.

S FLS. 690/693, O MM. JUIZ DE DIREITO A QUO PRESTOUINFORMAES.


PASSO A DECIDIR.

DE UMA ANLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM SUASCONTRA-RAZES RECURSAIS, O AGRAVADO ARGIU PRELIMINARDE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CDIGODE PROCESSO CIVIL.

NA OPORTUNIDADE, O AGRAVADO FEZ JUNTAR CERTIDOEXPEDIDA PELO SR. ESCRIVO JUDICIRIO DA 7. VARA CVEL DEVITRIA, COMARCA DA CAPITAL, INFORMANDO TER O AGRAVANTEFEITO JUNTAR AOS AUTOS DAO JUDICIAL ONDE PROFERIDA ADECISO IMPUGNADA CPIA, APENAS, DA PRIMEIRA FOLHA DORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (FL. 687).

TAL FATO FOI CONFIRMADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO A QUOQUANDO DO OFERECIMENTO DAS INFORMAES DE FLS. 690/693,AO AFIRMAR QUE " ...O AGRAVANTE NO CUMPRIU COM ODISPOSTO NO ART. 526 DO CPC, EIS QUE APENAS JUNTOU APRIMEIRA FOLHA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIMAREFERENDADO (...).

INSTA FRISAR QUE O ART. 526, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, FAZMENO EXPRESSA JUNTADA (A) DE CPIA DA PETIO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO, (B) DO COMPROVANTE DE


INTERPOSIO DO RECURSO E (C) DA RELAO DOS DOCUMENTOSQUE INSTRURAM O AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUDO APOSSIBILITAR PARTE CONTRRIA O PLENO CONHECIMENTO DOOBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 526, PARGRAFO NICO, DO CDIGODE PROCESSO CIVIL, DEVE SER INADMITIDO O PRESENTE RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NESSE SENTIDO DECIDIU A COLENDA TERCEIRA CMARA CVEL,DESTE EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA, NO JULGAMENTO DORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 024.029.011.806, DE QUEFOI RELATOR O EXM SR. DESEMBARGADOR JORGE GESCOUTINHO:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO- JUNTADA DA CPIA DA PETIO DO AGRAVO - NECESSIDADE -RECURSO NO CONHECIDO. O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC NO SE DAPENAS COM A CIENTIFICAO AO JUIZ DO FEITO DAPROPOSITURA DO RECURSO, MAS COM A JUNTADA EFETIVA DACPIA DA PETIO DE AGRAVO, PARA QUE POSSA TOMARCONHECIMENTO DOS SEUS TERMOS E FUNDAMENTAES E TERCONDIES NO S DE EXERCER O JUZO DE RETRATAO COMOTAMBM PARA QUE POSSA PRESTAR AS INFORMAESNECESSRIAS AO JULGAMENTO. O DESCUMPRIMENTO DAREFERIDA NORMA ACARRETA O NO CONHECIMENTO DORECURSO, POIS TRATA-SE, AGORA, DE OBRIGAO DO AGRAVANTEREQUERER A JUNTADA DOS DOCUMENTOS MENCIONADO NOTEXTO COMENTADO."

DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NO NO ART. 557, CAPUT, DOCDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CONHEO DO PRESENTERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.



PUBLIQUE-SE.



7 AGRAVO DE INSTRUMENTO N 24099158495AGVTE AEV - ASSOCIAAO EDUCACIONAL DE VITRIAADVOGADA PATRICIA NUNES ROMANOAGVDO BRUNO VACARI CASSIANO SILVARELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO N 024.099.158.495AGRAVANTE: AEV - ASSOCIAO EDUCACIONAL DE VITRIAAGRAVADO: BRUNO VACARI CASSIANO SILVARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DECISO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AOMONITRIA - CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOSEDUCACIONAIS - FORO - COMPETNCIA - DOMICLIO DOCONSUMIDOR (ALUNO) - APLICABILIDADE DO CDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR (CDC).1. APLICVEL AOS CONTRATOS DE PRESTAO DE SERVIOSEDUCACIONAIS OS PRINCPIOS DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).2. A COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AO DECOBRANA TENDO POR OBJETO CONTRATO DE PRESTAO DESERVIOS EDUCACIONAIS , A PRINCPIO, DO JUZO DO DOMICILIODO CONSUMIDOR (ALUNO).

CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR AEV - ASSOCIAOEDUCACIONAL DE VITRIA, ORA AGRAVANTE, IRRESIGNADO COM

A DECISO CONSTANTE DE FLS. 70/73 (POR CPIA), PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CVEL DA COMARCA DACAPITAL - JUZO DE VITRIA, NOS AUTOS DA AO MONITRIA N024.050.175.405, PROPOSTA EM FACE DE BRUNO VACARI CASSIANOSILVA, ORA AGRAVADO, QUE DECLAROU NULA, DE OFCIO, ACLUSULA DE ELEIO DE FORO E, EM CONSEQNCIA,DECLINOU DA COMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AQUELADEMANDA.

IRRESIGNADO, O AGRAVANTE INTERPS O PRESENTE RECURSO,ONDE, PELAS RAZES DE FLS. 02/14, PUGNA PELA REFORMA DADECISO HOSTILIZADA, SUSTENTANDO, EM RESUMO, AINEXISTNCIA DE PREJUZO DEFESA DO AGRAVADO EMVIRTUDE DA PEQUENA DISTNCIA ENTRE O MUNICPIO DA SERRA,DOMICILIO DO AGRAVADO, E O (MUNICPIO) DE VITRIA, FOROELEITO PELAS PARTES.


DECIDO.

OS CONTORNOS DA DEMANDA SO SINGELOS, AUTORIZANDODECISO MONOCRTICA PELO RELATOR, EM VIRTUDE DAIMPROCEDNCIA FLAGRANTE DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO557, CAPUT, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A QUAESTIO IURIS POSTA EM DISCUSSO, NO PRESENTE RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CIRCUNSCREVE-SE ANLISE DACOMPETNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AO MONITRIAAJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLNCIA DO CONTRATO DEPRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS.

INDISCUTVEL A APLICABILIDADE AOS CONTRATOS DEPRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS DOS PRINCPIOSNORTEADORES DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEIFEDERAL N 8.078/90), DIANTE DOS CONCEITOS ESTABELECIDOS DECONSUMIDOR, FORNECEDOR E SERVIOS.

RESSALTE-SE, AINDA, QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE ASPARTES LITIGANTES CARACTERIZA-SE COMO DE ADESO(ARTIGO 54, DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), O QUEENSEJA A POSSIBILIDADE DE DECLINAO DA COMPETNCIA, DEOFICIO, PARA O JUZO DE DOMICLIO DO CONSUMIDOR, A TEORDO DISPOSTO NO PARGRAFO NICO, DO ARTIGO 112, DO CDIGODE PROCESSO CIVIL.

ADEMAIS, EVIDENTE A FACILIDADE DA DEFESA DOCONSUMIDOR E DE SEU ACESSO AO PODER JUDICIRIO QUANDO ADEMANDA TRAMITA PERANTE O FORO DE SEU DOMICLIO.DESTAFORMA, PENSO QUE, MESMO EM SE TRATANDO DE JUZOSPRXIMOS, DEVE SER DECLARADO COMPETENTE O FORO DODOMICLIO DO CONSUMIDOR (ALUNO) PARA AS AES DECOBRANA (IN CASU, AO MONITRIA) AJUIZADAS COM BASE EMCONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS, DEFORMA A RESPEITAR OS DITAMES DOS INCISOS VII E VIII, DOARTIGO 6, DA LEI FEDERAL N 8.078/90.

NESTE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIA, POR OCASIO DO JULGAMENTO, VIADECISO MONOCRTICA, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N1.026.504/MG, DE QUE FOI RELATOR O EXM. SR. MINISTRO JOOOTVIO DE NORONHA:

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O PROPSITO DEVIABILIZAR O SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOCOM FULCRO NO ART. 105, III, ALNEAS 'A' E 'C', DA CONSTITUIODA REPBLICA, EM FACE DE ACRDO PROFERIDO PELOTRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSIMEMENTADO:

"AO DE COBRANA - SERVIOS EDUCACIONAIS - CONTRATO -CLUSULA - ELEIO DE FORO - CDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR - INCIDNCIA - COMPETNCIA ABSOLUTA -


DECLINAO EX OFFICIO - POSSIBILIDADE. POR RETRATAR OCONTRATO DE MTUO PARA FINS EXCLUSIVOS DE CUSTEIO DEESTUDOS UNIVERSITRIOS, CARACTERIZANDO-SE ENTO UMARELAO DE CONSUMO, DEVE O JULGADOR, DE OFCIO, DECLARARA NULIDADE DA CLUSULA DE ELEIO DE FORO E DECLINAR DACOMPETNCIA PARA A DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR.APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL 8.078, DE 11 DE SETEMBRODE1990 (CDC). AGRAVO NO PROVIDO" (FL. 78).(...)A ORIENTAO PERFILHADA NO ACRDO RECORRIDO POSTA-SEEM SINTONIA COM A JURISPRUDNCIA DA SEGUNDA SEO DO STJAO RECONHECER QUE, EM SE TRATANDO DE RELAO DECONSUMO, A COMPETNCIA DO FORO DO DOMICLIO DOCONSUMIDOR DE NATUREZA ABSOLUTA, PASSVEL, PORTANTO,DE SER DECLARADA DE OFCIO PELO MAGISTRADO. CONFIRAM-SE,A PROPSITO, OS PRECEDENTES ABAIXO:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESO.CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLUSULA DE ELEIO DEFORO. NULIDADE.- NOS TERMOS DO PRECEDENTE EXARADO PELA SEGUNDA SEODESTE TRIBUNAL, DE NATUREZA ABSOLUTA A COMPETNCIA DOFORO DO DOMICLIO DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE NULAESTIPULAO CONTRATUAL A RESPEITO DA ELEIO DE FORODIVERSO. PRECEDENTES" (RESP N 425.368-ES, TERCEIRA TURMA, RELATORAMINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ DE 16.12.2002)."AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDNCIAPRIVADA. APLICAO DO CDC. FORO DE ELEIO. RELAO DECONSUMO. COMPETNCIA ABSOLUTA. DECLARAO DE OFCIO.

1. FIRME A JURISPRUDNCIA DO STJ AO AFIRMAR QUE ASENTIDADES DE PREVIDNCIA PRIVADA ESTO SUJEITAS SNORMAS DE PROTEO DO CONSUMIDOR.2. A COMPETNCIA DO JUZO EM QUE RESIDE O CONSUMIDOR ABSOLUTA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFCIO PELO JUZO"(AGRG NO AG N. 644.513-RS, TERCEIRA TURMA, RELATOR MINISTROHUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 11.9.2006)."PROCESSUAL CIVIL. CLUSULA ELETIVA DE FORO LANADA EMCONTRATO DE ADESO. VALIDADE, EM PRINCPIO. CERCEAMENTODE DEFESA INOCORRENTE.ALEGAO DO PRPRIO DEVEDOR.PREVALNCIA DA CLUSULA DE ELEIO. RECURSODESACOLHIDO.I - A CLUSULA DE ELEIO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DEADESO , EM PRINCPIO, VLIDA E EFICAZ, SALVO: A) SE, NOMOMENTO DA CELEBRAO, A PARTE ADERENTE NO DISPUNHADE INTELECO SUFICIENTE PARA COMPREENDER O SENTIDO EAS CONSEQNCIAS DA ESTIPULAO CONTRATUAL; B) SE DAPREVALNCIA DE TAL ESTIPULAO RESULTAR INVIABILIDADE OUESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO AO JUDICIRIO; C) SE SETRATAR DE CONTRATO DE OBRIGATRIA ADESO, ASSIMENTENDIDO O QUE TENHA POR OBJETO PRODUTO OU SERVIOFORNECIDO COM EXCLUSIVIDADE POR DETERMINADA EMPRESA.II - A SEGUNDA SEO DESTE TRIBUNAL HOUVE POR BEM DEFINIRA COMPETNCIA, EM SE TRATANDO DE CONTRATOS DE ADESO,SOB A DISCIPLINA DO CDIGO DO CONSUMIDOR, COMO ABSOLUTA,A AUTORIZAR, CONSEQENTEMENTE, O PRONUNCIAMENTO DEOFCIO DO JUIZ PERANTE O QUAL AJUIZADA A CAUSA EM PRIMEIROGRAU, AO ARGUMENTO DA PREVALNCIA DA NORMA DE ORDEMPBLICA QUE PROTEGE O CONSUMIDOR E GARANTE SUA DEFESAEM JUZO.III - NO CASO, NO ENTANTO, DE O PRPRIO RU-DEVEDORPOSTULAR PELA VALIDADE DA CLUSULA DE ELEIO DO FORO,ALEGANDO QUE NO TER DIFICULDADES EM SUA DEFESA, DEVEA MESMA PREVALECER" (RESP N. 225.866, QUARTA TURMA, RELATORMINISTRO SLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ DE 14.2.2000).NESSECONTEXTO, APRESENTA-SE TAMBM INCONSISTENTE O APELOFUNDADO NA LETRA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, EMRAZO DO MANDAMENTO DA SMULA N. 83 DESTA CORTE: "NOSE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGNCIA, QUANDOA ORIENTAO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DADECISO RECORRIDA". ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOAGRAVO. (...) (G.N.)

NESTE MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRGIOTRIBUNAL DE JUSTIA POR OC

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