3 Terça-Feira 10 de Outubro de 2006 Edição nº 2933 D.J...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO N.º 45 /2006

Estabelece procedimentos relativos ao recebimento de informações relativasà regularidade ou irregularidade da inscrição dos advogados perante aOrdem dos Advogados do Brasil.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADORJORGE GOES COUTINHO, PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS, E

CONSIDERANDO as informações constantes no expediente nº2006.00.125.717, dando conta da inexistência de padronização das SeccionaisEstaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, em relação à comunicação dassuspensões, impedimentos, cadastramento e cancelamento de inscrições, licenças ecorreções de dados cadastrais;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Presidênciaque a inexatidão dessas informações tem trazido problemas à alimentação do bancode dados do Sistema de Segunda Instância, culminando com constrangimento aalguns servidores e advogados;

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, naqualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender ostrabalhos judiciários e administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER que a partir desta data as comunicações dasSeccionais Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil referentes aocadastramento, impedimentos, desimpedimentos, cancelamento de inscrições,exclusões, suspensões ou licenças dos Advogados deverão ser repassadas, porfotocópia, pela Diretoria Geral da Secretaria aos órgãos julgadores deste Tribunal,para encaminhamento aos Eminentes Desembargadores Presidentes das Câmaras, eaos Juízes de Direito Diretores de Fóruns, para distribuição aos Magistrados darespectiva Comarca.

Art. 2º. DISPENSAR, em conseqüência da norma estabelecida noartigo anterior, a inclusão dos aludidos dados no Sistema de Segunda Instância.

PUBLIQUE-SE, por cinco vezes no Diário da Justiça.

Vitória, 20 de setembro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente do TJES

ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL


DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 474/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra. FÁTIMA THERESINHA SANDOVAL DE QUEIROZ, TécnicoJudiciário Função Taquígrafo do Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça,matrícula nº 017127-55, no dia 28/09/06, na forma do art. 129 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 475/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra.MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA VALINHO, Adjunto Judiciáriodeste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 34650-21, no dia 28/09/06, na formado art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 476/06 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde,o Sr. FLAVIO DA SILVA POSSA, Oficial Judiciário deste Egrégio Tribunal deJustiça, matrícula nº 207701-24, por 15 (quinze) dias a partir de 13/09/06, na formado art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 477/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra.BIANCA MARIA BROMANA RIBEIRO, Agente Judiciário FunçãoAdministrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 205227-72, nos dias28/09/06 e 29/09/06, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 478/06 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde da Sra.ILDENIR MARIA DO COUTO, Técnico Judiciário Função Taquígrafo doJudiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 201040-56, por 30 (trinta)dias a partir de 22/09/06, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 479/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra. VERA LUCIA DA SILVA BASILIO, Oficial Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, matrícula nº 03459-62, por 15 (quinze) dias a partir de14/09/06, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 480/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoada familia, a Sra. VERA LUCIA DA SILVA BASILIO, Oficial Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 03459-62, no dia 29/09/06, na forma doart. 142 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 481/06 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde,o Sr. GUILHERME VALADÃO PERDIGÃO, Agente Judiciário FunçãoAdministrativa deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 204605-32, por 14(quatorze) dias a partir de 14/09/06, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº46/94.

ATO A Nº 482/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra. KAROLLINY BORTOLOTI LUPPI CORREA DA SILVABREZINSKI, Agente Judiciário Função Administrativa deste Egrégio Tribunal deJustiça, matrícula nº 206261-39, nos dias 26/09/06 e 27/09/06, na forma do art.129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 483/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para acompanhar pessoada familia, a Sra. RITA DE CASSIA BARCELLOS ALMEIDA VIDAL, TécnicoJudiciário Função Economista deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº204992-31, nos dias 28/09/06 e 29/09/06, na forma do art. 142 da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 484/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúdede natureza gravídica, a Sra. GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL,Secretária de Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 026395-11, por03 (três) dias a partir de 04/09/06, na forma do art. 129 c/c 109 §5º da LeiComplementar nº 46/94.

ATO A Nº 485/06 - AUTORIZAR A AUSÊNCIA da Sra. MARIA PAULALUGON DALL´ORTO, Técnico Judiciário Função Taquígrafo do Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 203388-76, no dia 27/09/06, na forma doart. 30 inciso V da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 486/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra. JEANNE ENDLICH FABRE, Assistente Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, matrícula nº 208200-38, por 03 (três) dias a partir de 25/09/06,na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 487/06 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra. MARIA LUCIA MARTINS DO NASCIMENTO, Agente de ServiçosFunção Serviços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 206355-36,por 03 (três) dias a partir de 27/09/06, na forma do art. 129 da Lei Complementarnº 46/94.

3 Terça-Feira 10 de Outubro de 2006 Edição nº 2933 D.J. ESPÍRITO SANTO

ATO A Nº 488/06 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde da Sra.MARLENE PEREIRA RIOS, Agente de Serviços Função Comunicação desteEgrégio Tribunal de Justiça, matrícula nº 17117-45, por 60 (sessenta) dias a partir de11/09/06, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 06 de outubro de 2006

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

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RESUMO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AOCONTRATO DE EMPRESA PARAFORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREASNACIONAIS, INTERNACIONAIS OU PTA EDEMAIS SERVIÇOS RELACIONADOS NOOBJETO DO EDITAL 032/2004, PARA ATENDERÀS NECESSIDADES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo Nº 912/04 - 6º volume

CONTRATANTE: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito SantoCONTRATADA: Clipper Viagens e Turismo Ltda.OBJETO: Prorroga por mais doze meses o prazo de vigência do contrato,contados a partir de 20 de setembro de 2006.

Vitória, 6 de outubro de 2006.

Dr. JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADiretor Geral de Secretaria

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 02/10/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) CAROLINAMIRANDA ARDISON.

P U B L I Q U E - S EVITÓRIA-ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL

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RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 09/10/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AESTUDANTE DO CURSO DE JORNALISMO (TJ) MARIANAFERNANDES VAZZOLER.



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RESCINDE, A PEDIDO, O CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, A PARTIR DE 01/10/06,CELEBRADO ENTRE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E OESTUDANTE DO CURSO DE DIREITO (FÓRUM) IGOR FREITASPIMENTA.



COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO



AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL N.º 094/2006

OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER PARA IMPRESSORALASER LEXMARK C522N E COPIADORAS DIVERSAS.

ABERTURA: 24/10/2006 ÀS 09:00 HORAS

LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA S/ Nº, ENSEADADO SUÁ, SALA N° 01 DO MINI-AUDITÓRIO, SEDE DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA - VITÓRIA/ES.

INFORMAÇÕES: TEL: (27) 3334-2328, FAX: (27) 3334-2156 OUPESSOALMENTE.

DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA OU MEDIANTEFORNECIMENTO DE DISQUETE FORMATADO TIPO 3½ OU PELO"SITE" www.tj.es.gov.br

VITÓRIA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADEPREGOEIRA

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AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 004/2006

OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PARA EXPLORAÇÃO DELANCHONETE NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DEMARATAÍZES/ES.

ABERTURA: 09/11/2006 ÀS 09:00 HORAS.

LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA S/Nº , ENSEADADO SUÁ, NA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SALA 1 DOMINI-AUDITÓRIO, TJES - VITÓRIA/ES.


INFORMAÇÕES: TEL: (27) 3334-2328 OU FAX: 3334-2156, OUPESSOALMENTE.

DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA, MEDIANTEFORNECIMENTO DE DISQUETE FORMATADO TIPO 3½ OU PELO“SITE” WWW.TJ.ES.GOV.BR

VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

PAULO CARVALHO JORGEPRESIDENTE DA CPL

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SECRETARIA

INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO O PROCURADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARAMANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 748/752 DOS AUTOSDO PRECATÓRIO 200990000362, NO QUAL É BENEFICIÁRIO OCENTRO DE CABOS E SOLDADOS PMES.

INTIMO LUIZANE DE MOURA PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 67/68 DOSAUTOS DO PRECATÓRIO 200009000023, NO QUAL É DEVEDOR OESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


ROSAINES RICHADIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100040001867- RECURSO ESPECIAL MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004136 ES NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 158/161.

2 NO PROCESSO Nº 100050003274- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇAASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVAES JUDICIARIOS DO ES AEJES, ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007036 ES VLADIMIR SALLES SOARESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS.19.

3 NO PROCESSO Nº 100050014172- AGRAVO REGIMENTAL MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPIRIT0 SANTO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003482 ES MARIA DA PENHA BORGESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 13/14.

4 NO PROCESSO Nº 100050032497- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO LIMINAR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9820 ES LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAFRANEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., ONDE É PARTEINT. PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 11032 ES ANTENOR VINICIUS CAVERSANVIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 108.

5 NO PROCESSO Nº 100060039136- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO LIMINARMUNICÍPIO DE VILA VELHA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS002283 ES SANDRA LUIZA S MACHADO004710 ES BERNADETE PINHEIRO8954 ES FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL005691 ES DIENE ALMEIDA LIMA003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA005779 ES ELENICE PAVESI TANNURE9.824 ES LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA003630 ES JUSSARA MOREIRA DA LUZ007019 ES VERA LUCIA FAVARES BORBA0003310ES AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIORARK DECOTTIGNIES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.,ONDE É PARTE INT. PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 008473 ES JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES9.100 ES CELIO DE CARVALHO C. NETO12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRACONDOMINIO DO ED.ATLANTICO SUL, ONDE É PARTE INT.PASSIVAPOR SEUS ADVS. DRS. 008473 ES JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIES9.100 ES CELIO DE CARVALHO C. NETO12196 ES VITOR BARBOSA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 98/101.

VITÓRIA, 06 DE OUTUBRO DE 2006

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100000022994ANDADO DE SEGURANÇALITIS. PASSIVO: ELIZABETH BERGAMI ROCHAADVOGADO(A): ROBERTO MORAES DIASADVOGADO(A): EURICO DELANE PERUHYBE PORTUGALLITIS. PASSIVOELIZABETH BERGAMI ROCHAADVOGADO(A): EURICO DELANE PERUHYBE PORTUGALADVOGADO(A): ROBERTO MORAES DIASNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

2 - Nº 100040007492GRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) MANDSEGURANÇAAGVTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: RONES BISINELI BAPTISTAADVOGADO(A): REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLENDO STJ

3 - Nº 100010012332ECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESPIRIT0 SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRECDO.: SINDISAUDE ESADVOGADO(A): FERNANDO COELHO M DE FREITAS


ADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALADVOGADO(A): HELCIAS DE ALMEIDA CASTROADVOGADO(A): ROBERTO E F CEVIDANESNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STFPOR SEUS ASDVOGADOS, DRS. ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI EOUTRO.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

CONSELHO DA MAGISTRATURA



NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100020025050GRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO RECURSOAGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO: GILMAR ZUMAK PASSOSAGVDO.: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ JOSE F SIMONIADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIANOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

VITÓRIA,06 DE OUTUBRO DE 200

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35069000350VILA VELHA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE.: J. P. N. M.ADVOGADO(A): EUNICE ALVARENGA DO PATROCINIO, DEFPÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 18/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ECA. PRÁTICA DE ATOINFRACIONAL ASSEMELHADO AO ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II DO CP).CONFISSÃO DO MENOR. IMPUTAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃOPOR TEMPO INDETERMINADO. PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESESDO ART. 122 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

2 HABEAS CORPUS (DE MENOR) Nº 100060034889VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALPACTE.: C K N (MENOR PÚBERE)IMPETRANTE: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLIPACTE.: SANDRA NUNESIMPETRANTE: MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI

A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA V INFANCIA E JUVENTUDE DEVITÓRIARELATOR: RÔMULO TADDEIJULGADO EM 18/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: HABEAS CORPUS. 1) MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEINTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. ARMASDE FOGO E APARELHOS DE SOM SUBTRAÍDOS. JUIZADO DAINFÂNCIA E JUVENTUDE. CONDUTA DECISIVA. PARTICIPAÇÃOATIVA NA EMPREITADA. 2) GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA ÀPESSOA. INTERNAÇÃO. PRAZO DE 45 DIAS. EXCESSO DE PRAZOJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESCARACTERIZADO.3) CASO CONCRETO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. REMESSA DOSAUTOS À PGJ. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1) CONSTATA-SE, NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DESTE FEITO, AEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE(ESTA FLAGRANTE), OS QUAIS SÃO NARRADOS COM RIQUEZA DEDETALHES EM VÁRIOS MOMENTOS DA INSTRUÇÃO, EXSURGE DOSAUTOS, PORTANTO, QUE O ADOLESCENTE TERIA PARTICIPADOATIVAMENTE DA EMPREITADA CRIMINOSA, INCLUSIVE NO PAPELDE RENDER O VIGILANTE DO JUIZADO, UTILIZANDO-SE DE ARMADE FOGO, REVELANDO-SE DECISIVA SUA CONDUTA NA SUBTRAÇÃODAS ARMAS E NA VENDA POSTERIOR.2) CONQUANTO SEJA A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DEINTERNAÇÃO PRECONIZADA COMO ULTIMA RATIO PELOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSIDERANDO OPRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA A INTERNAÇÃOPROVISÓRIA, TEM-SE QUE HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA OEXCESSO DE PRAZO, RESTA DESCARACTERIZADO OCONSTRANGIMENTO ILEGAL.3) IN CASU, INICIALMENTE HOUVE PEDIDO DE ARQUIVAMENTODOS AUTOS, O QUE ENSEJOU, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DOMAGISTRADO, REMESSA DOS AUTOS À D. PROCURADORIA GERALDE JUSTIÇA. TAL PROCEDER INVIABILIZOU O RÁPIDO ANDAMENTODO FEITO E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DECUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 108 E 183, AMBOSDO ECRIAD. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGAR A ORDEM.

3 APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 21050049218GUARAPARI - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDEAPTE.: J J A (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): MARCELO BODART RANGELAPTE.: J C V S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): MARCELO BODART RANGELAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 18/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MENOR - ATO INFRACIONALEQUIVALENTE A FIGURA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO -CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDACUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE:IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS CONTÉM O INTUITO PRINCIPALDE RESSOCIALIZAR O MENOR INFRATOR, DE MODO QUE O MESMOPOSSA REFLETIR SOBRE SUAS ATITUDES E A CENSURA SOCIALPRESENTE EM DETERMINADAS CONDUTAS, COM A FINALIDADE DEQUE O MESMO NÃO VENHA COMETER NOVAS INFRAÇÕES PENAIS.IN CASU, PERFEITAMENTE JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, HAJA VISTA A FORMA EM QUEFORA PERPETRADO O ATO INFRACIONAL, PRATICADO MEDIANTE OEMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA POR UMA ARMA DEFOGO, SENDO AS VÍTIMAS RENDIDAS E MANTIDAS EM UMCATIVEIRO, PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOSPREVISTOS NO ARTIGO 122, DO ECRIAD.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


4 PROCESSO CONSELHO Nº 100060003769COMARCA DE ECOPORANGAREQTE.: JOÃO INACIO PEIXOTO DE REZENDERELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 18/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO - FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA - INDICAÇÃO DE SERVIDOR - PREENCHIMENTO DOART. 2º, DA LEI Nº 7.971/2005 - CARGO DE ESCRIVÃO NÃOENCONTRA-SE VAGO - TITULAR À DISPOSIÇÃO DO TJ -NECESSIDADE DE HAVER SERVIDOR QUE RESPONDA PELA CHEFIADO CARTÓRIO - SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL - BACHAREL EMDIREITO - DIPLOMA - LOTADO NA MESMA COMARCA E VARA A QUEPLEITEIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1º, DARESOLUÇÃO Nº 27/2005. INDICAÇÃO ACOLHIDA À UNANIMIDADE.VERIFICA-SE PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 2º DALEI 7.971/2005, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO EMODERNIZAÇÃO DO QUADRO ADMINISTRATIVO DO PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IGUALMENTEDEPREENDE-SE O ATENDIMENTO DO ART. 1º, "A", DA RESOLUÇÃONº 27/2005, AO TRATAR-SE DE SERVIDOR EFETIVO E ESTÁVEL,BACHAREL EM DIREITO, OCUPANTE DE CARGO INTEGRANTE DOQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DOESPÍRITO SANTO, LOTADO NA RESPECTIVA VARA PARA A QUAL FOIINDICADA PARA EXERCER A FUNÇÃO GRATIFICADA. CARGO DEESCRIVÃO NÃO ENCONTRA-SE VAGO. O TITULAR VERIFICA-SE ADISPOSIÇÃO DO TJ. PREENCHIMENTO DA FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA POR HAVER NECESSIDADES PRÁTICAS CARTORÁRIAS.INDICAÇÃO ACOLHIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DEFERIR O PEDIDO.

5 PROCESSO CONSELHO Nº 100060037973COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRAREQTE.: MARCIA JAQUELINE MIRANDA BARCELOSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 18/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO- NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -INDICAÇÃO NÃO ACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELESQUE AINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTESDE SER PROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DEREMOÇÃO, VISANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESGUARDAR OSDIREITOS DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER A INDICAÇÃO.

6 PROCESSO CONSELHO Nº 100060038088COMARCA DE RIO NOVO DO SULREQTE.: ARNOLDO MARTINS DE ATHAYDE FILHORELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 18/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -INDICAÇÃO DE SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO- NECESSIDADE DE PROCESSO DE REMOÇÃO DAQUELES QUEAINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO -INDICAÇÃO NÃO ACOLHIDA.O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.971/2005, QUE CRIOU O CARGO DE CHEFEDE SECRETARIA, ASSEGURA O DIREITO DE REMOÇÃO DAQUELESQUE AINDA EXERCEM A FUNÇÃO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, ANTESDE SER PROCEDIDA A INDICAÇÃO DA NOVA FUNÇÃO.NESSE SENTIDO, DEVEM SER INDEFERIDAS AS INDICAÇÕES DESERVIDORES PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE CHEFE DESECRETARIA, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O DEVIDO PROCESSO DE

REMOÇÃO, VISANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESGUARDAR OSDIREITOS DOS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE ESCRIVÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO ACOLHER A INDICAÇÃO.

7 RECURSO Nº 100060031109COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCORECTE.: ELSON GONÇALVES JÚNIORRELATOR: MANOEL ALVES RABELOJULGADO EM 07/08/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: RECURSO DO CONSELHO - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO -PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE ESTRITA - RESOLUÇÃO Nº 034/05 - RECURSOIMPROVIDO.1 - CONFORME ESTABELECE O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 034/05,EDITADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ QUESE FALAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SEM OPRÉVIO E JUSTIFICADO REQUERIMENTO FORMULADO PELOSUPERIOR HIERÁRQUICO, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO EXPRESSADO E. DESEMBARGADOR PRESIDENTE.2 - DESTA FORMA, À LUZ DAS REGRAS QUE NORTEIAM O DIREITOPÚBLICO, NÃO É POSSÍVEL ACOLHER A PRETENSÃO DORECORRENTE, ANTE À AUSÊNCIA DO CITADO REQUERIMENTO,ASSIM COMO DA AUTORIZAÇÃO, HAJA VISTA QUE OADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO DALEGALIDADE ESTRITA, DEVENDO, ASSIM, ATUAR EM ABSOLUTACONFORMIDADE COM A LEI.3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

8 RECURSO Nº 100060034566COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCORECTE.: ELSON GONÇALVES JÚNIORRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO - GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃOJUDICIÁRIO - SERVIDOR EXERCIA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DEGABINETE - FORA DO DISPOSITIVO LEGAL ART. 3º DA RESOLUÇÃONº 07/2005 - DIREITO DE PERCEBER REMUNERAÇÃO PELOSSERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO - PRECEDENTES DO PRÓPRIORECORRENTE - DADO PROVIMENTO AO PEDIDO À UNANIMIDADE.SERVIDOR PRESTOU SERVIÇOS NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. NÃOCORRELACIONADO DENTRE OS QUE PODEM ATUAR COMOPLANTONISTAS. À ÉPOCA EM QUE PRESTOU O REFERIDO PLANTÃOO SERVIDOR EXERCIA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE GABINETE,NÃO SE ENQUADRANDO DENTRO DO QUE ESTABELECE O ART. 3ºDA RESOLUÇÃO DE Nº 07/2005. PLANTÃO EFETIVOU-SE COM APARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. O NÃO RECONHECIMENTO DE SEUSSERVIÇOS PRESTADOS INCIDIRIA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITOPARA A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMBORA O PLANTÃOJUDICIÁRIO TENHA SIDO REALIZADO POR SERVIDOR NÃOINCLUÍDO NA REFERIDA RESOLUÇÃO, ESTE POSSUI O DIREITO DEPERCEBER A REMUNERAÇÃO PELOS SEUS SERVIÇOS PRESTADOS.RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO Nº 100050039468COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSAADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 11/09/2006 E LIDO EM 02/10/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FACE ACÓRDÃO DOCONSELHO DA MAGISTRATURA - ARGÜIU INCOMPETÊNCIA DOJULGADOR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - TAL RECURSO DEVERIASER JULGADO PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA - ALEGA QUE


A COMPETÊNCIA PARA JULGAR ACIDENTES TRABALHISTAS É DAJUSTIÇA DO TRABALHO PORÉM SOMENTE NOS CASOS DE AÇÃOAJUIZADA DEPOIS DA E.C. Nº 45/90 - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECEPCIONOU O PRESENTE RECURSO NOS MOLDE DERECLAMAÇÃO CORREICIONAL - CORRETO JULGAMENTO PELOCONSELHO DA MAGISTRATURA - COMPETÊNCIA DEVE SER DAJUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA SIDOAJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONALSUPRAMENCIONADA E AINDA NÃO TENHA SIDO JULGADA EDECIDIDA SEU MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ALEGOU OEMBARGANTE QUE DEVERIA SER O CORREGEDOR DE JUSTIÇA OCOMPETENTE PARA JULGAR A REFERIDA RECLAMAÇÃO, FRENTE OART. 13 DA LEI Nº 8.038/90. ALEGA AINDA, QUE O JUÍZOCOMPETENTE PARA JULGAR A QUESTÃO DE ACIDENTE DETRABALHO DEVERIA SER A JUSTIÇA COMUM. PELO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE O REFERIDO RECURSO FOI RECEBIDO NOSMOLDES DE UMA RECLAMAÇÃO CORREICIONAL, GARANTINDODESTA FORMA QUE O TEMA FOSSE DISCUTIDO NO ÂMBITO DESTEEGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, NÃO SEGUINDO OTRAMITE DA LEI FEDERAL Nº 8.038/90. A COMPETENCIA DO JUÍZOPARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO ACIDENTES DE TRABALHO, AJURISPRUDÊNCIA UNANIME ENTENDE SER DA COMPETENCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO NOS CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA SIDOAJUIZADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ESOMANDO-SE A ISTO, AINDA NÃO TENHA SIDO JULGADA EDECIDIDA EM SEU MÉRITO. EXATAMENTE COMO NO CASOPRESENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO PORUNANIMIDADE DE VOTOS.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

VITÓRIA, 06/10/2006

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 6039000549 - APELAÇÃO CÍVELW J TRIVILIN E CIA LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009436 ES JULIANA COUTINHO PIOL007264 ES ODAIR NOSSA SANT'ANAPARA O APELANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS TRAZER A CÓPIADA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO NOTICIADO OUREQUEREREM A DESISTÊNCIA DO APELO, POIS A "BAIXA DOSAUTOS" REQUERIDA SÓ PODERÁ OCORRER APÓS O ATO QUE, DEALGUMA FORMA, DER FIM À APELAÇÃO, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FL.111.

2 NO PROCESSO Nº 21030369744 - APELAÇÃO CÍVELFINAUSTRIA CIA DE CREDITO FIN E INVESTIMENTO, ONDE ÉAPELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9794 ES MARCELO VACCARI QUARTEZANI008773 ES CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA009512 ES CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA009395 ES PATRICIA P BROSMONSCHENKELPARA O APELANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS REGULARIZAR APROCURAÇÃO NOS AUTOS QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PETITÓRIODE DESISTÊNCIA DO FEITO.

3 NO PROCESSO Nº 21030381970 - AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVELGLAUCIA GONCALVES MENDES DE ANDRADE, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI9878 ES FABIANA LIBANIO DA COSTA10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON10674 ES JULIANA GAVAPARA O AGRAVADO TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.65.

4 NO PROCESSO Nº 24020096285 - APELAÇÃO CÍVELSIMONE APARECIDA DIAS, ONDE É APELADO001959 ES RONALDO LOUZADA BERNARDOPOR SEU ADV. DR.CARRONOVO COMERCIO IMP. EXP. LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0009100ES CELIO DE CARVALHO CAVALCANTENETO10384 ES GIULLIANI RIGAMONT GOMESPARA O APELANTE E APELADO TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS. 326/328.

5 NO PROCESSO Nº 24049010101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004423 ES PAULO SERGIO AVALLONEMARSCHALLPARA O EMBARGADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,CONFORME DESPACHO DE FL.284 (VERSO).

6 NO PROCESSO Nº 24059014530 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOINCORPORADORA PEREIRA LTDA., ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004084 ES PEDRO CELSO PEREIRAPARA O EMBARGADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTARSOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME DESPACHO DEFL.262.

7 NO PROCESSO Nº 24069008845 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMRTG INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 11841 ES RAFAEL SANTOS DE ALMEIDANUTRAGE INDUSTRIAL LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 19269 GO MARIO CAVALCANTI NOGUEIRA JUNIORPARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.57, QUECONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO.

8 NO PROCESSO Nº 24069010692 - AGRAVO DE INSTRUMENTOELTON VALADARES VANZELER, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11477 ES LUCIANO BRANDÃO CAMATTA006071 ES VITOR HENRIQUE PIOVESAN007828 ES RONI FURTADO BORGO005830 ES LUIZ CARLOS BISSOLI005939 ES TARCIZIO PESSALI0009603ES DARCY JOSE FASOLO DA VILAPARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.44/46,QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRESENTE FASEPROCESSUAL.

9 NO PROCESSO Nº 35030108068 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELSALVADOR PINHATI, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRABRADESCO SEGUROS S/A, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001490 ES AROLDO LIMONGE007785 ES BIANCA V LIMONGE RAMOS008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAPARA OS EMBARGADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,CONFORME DESPACHO DE FLS.445 (VERSO).

10 NO PROCESSO Nº 35059004537 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV INSTRUMENTO


FABIANO DOS SANTOS ARAUJO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA10212 ES IVAN NEIVA NEVES NETOMISULAN ALVES DE OLIVEIRA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA10212 ES IVAN NEIVA NEVES NETOOS EMBARGADOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SESOBRE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME DESPACHO DEFL.112 (VERSO).

11 NO PROCESSO Nº 35069001465 - AGRAVO REGIMENTAL AGVINSTRUMENTOSÃO BENEDITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA., ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009286 ES ALTIVO MACIEL BARROS SILVAPARA O AGRAVANTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.34/36,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS.19.

12 NO PROCESSO Nº 48039000285 - APELAÇÃO CÍVELCARLOS ANTONIO TRINDADE CASSIM, ONDE É APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 88B ES MARIA DE SOUZA POCAS15856 BA CASSIO DRUMOND MAGALHAESR M TRANSPORTES LTDA., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10987 ES MOSHE DAYAN ROSA PARA AS PARTES TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.729/730.

13 NO PROCESSO Nº 69040011921 - APELAÇÃO CÍVELVALDELI DE SOUZA MENDES, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10324 ES RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSPARA O APELANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR AAPELAÇÃO CÍVEL JÁ OFERECIDA, IMPUGNANDO TÃO SOMENTE OPONTO DA SENTENÇA QUE FOI ALTERADO NO JULGAMENTO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL.113.

14 NO PROCESSO Nº 100050015260- AÇÃO CAUTELAR JOSE LUIZ DE SOUZA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007036 ES VLADIMIR SALLES SOARES000042AES SEBASTIAO GUALTEMAR SOARESPARA O REQUERIDO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.259, QUEDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

15 NO PROCESSO Nº 100060010210- AÇÃO CAUTELAR FRD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ME, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001946 ES ANTONIO AUGUSTO GENELHUJUNIOR006625 ES MARCIO DELL SANTO009713 ES JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOPARA O REQUERENTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS MANIFESTAR-SESOBRE A RESPOSTA APRESENTADA, ASSIM COMO DIZER SE POSSUIINTERESSE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS NA INICIAL,ESPECIFICANDO-AS.

16 NO PROCESSO Nº 100930028772-AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAUELAM LOUZADA BARBOSA, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 001081 ES ANTONIO FRANCISCONI PORTOPARA O REQUERENTE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS.125/126.

17 NO PROCESSO Nº 15069000121 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBARCELLOS & FILHOS LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007874 ES ANTONIO BARBOSA DOS SANTOSNETO CAVALCANTEJOSEMAR DE ARAUJO FERNANDES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0009472ES MARCOS SERGIO ESPINDULAFERNANDES0007836ES CLAUDIA REIS ROSAP/ TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DES. SUPLENTE DECORREGEDORPARA O AGRAVADO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SESOBRE A PETIÇÃO DE FLS.58, NA QUAL SE N0TICIA UM POSSÍVELACORDO, E O AGRAVANTE PARA NO MESMO PRAZO, JUNTARDOCUMENTOS DE PROCURAÇÃO QUE LHE CONFERE PODERES.


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA




1 HABEAS CORPUS Nº 100050043130VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIAPACTE.: RODRIGO ESPINDULA GOSSIMPETRANTE: ROMILDO LOUREIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMILIA DE VITÓRIARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO DOSALIMENTOS DEVIDOS. PERDA DO OBJETO.1. IMPETRADO HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM O INTUITO DERESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DOPACIENTE, QUE SE ENCONTRA PRESO POR INADIMPLEMENTO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA;2. TENDO O PACIENTE QUITADO OS ALIMENTOS DEVIDOS ESENDO, CONSEQUENTEMENTE, EXTINTO O PROCESSO NO QUAL SEDECRETOU A PRISÃO CIVIL, RESTA CARACTERIZADA A PERDA DOOBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL HERÓICO.3. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100060000112VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIAPACTE.: RODRIGO ESPINDULA GOSSIMPETRANTE: ROMILDO LOUREIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMILIA DE VITÓRIARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 08/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. QUITAÇÃO DOSALIMENTOS DEVIDOS. PERDA DO OBJETO.1. IMPETRADO HABEAS CORPUS REPRESSIVO COM O INTUITO DERESGUARDAR O DIREITO DE LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTEQUE SE ENCONTRA PRESO POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA;2. TENDO O PACIENTE QUITADO OS ALIMENTOS DEVIDOS ESENDO, CONSEQUENTEMENTE, EXTINTO O PROCESSO NO QUAL SEDECRETOU A PRISÃO CIVIL, RESTA CARACTERIZADA A PERDA DOOBJETO DA AÇÃO.3. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARPREJUDICADO O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059013755VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATA CERDEIRA OLIVEIRAAGVDO.: DARCI VALFREADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): ROBSON FORTE BORTOLINIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PARCELAS LÍQUIDA EILÍQUIDA. APURAÇÃO DO VALOR INTEGRAL POR MERO CÁLCULODO EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES DEINOBSERVÂNCIA AO ART. 526, DO CPC, E DE AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL REJEITADAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃOQUANTO À PARCELA ILÍQUIDA, COM CONDENAÇÃOSUCUMBENCIAL.1. VENCENDO-SE EM FERIADO FORENSE LOCAL (ART. 46, C, DORITJES) O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO ART. 526,


DO CPC, SEU TERMO FINAL É PRORROGADO PARA O DIA ÚTILIMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DO ART. 184, §1º, DOCPC. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 526, DO CPC,REJEITADA.2. O DESACOLHIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE PARCELARELEVANTE DO PLEITO DA PARTE É SUFICIENTE ÀCONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DE FORMA A REVELAR APRESENÇA DO REQUISITO INTRÍNSECO DO INTERESSE RECURSAL,JÁ QUE, POR MEIO DO APELO, É POSSÍVEL AO LITIGANTEALCANÇAR SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE LHE SEJAMATERIALMENTE MAIS FAVORÁVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEINTERESSE REJEITADA.3. TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARACONDENAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE PARCELAS LÍQUIDAE ILÍQUIDA, HÁ NECESSIDADE DE SE INSTAURAR, EM RELAÇÃO AESTA ÚLTIMA, PROCEDIMENTO COGNITIVO A FIM DE LIQUIDÁ-LA.NÃO SENDO OBSERVADO ESSE RITO PROCESSUAL, EXTINGUE-SE APARTE DA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIALDESPROVIDO DE LIQUIDEZ.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002111VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002111 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: MÁRCIO JOSÉ PEDROSA BRAGARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002293VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JOAO MARCOS GENN DE SOUZAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002293 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: JOÃO MARCOS GENN DE SOUZARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE TEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA; NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002392VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: ADELIAS VIEIRA DA COSTAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002392 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: ADELIAS VIEIRA DA COSTARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNCTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.


VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002608VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: ALTAIR FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002608 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: ALTAIR FERREIRA DA SILVARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANAIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003200VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: ANDRE LUIS DOS REIS NEVESADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003200 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: ANDRÉ LUIS DOS REIS NEVESRELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003598VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO.: GERMANO HENRIQUE PEDROSAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003598 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: GERMANO HENRIQUE PEDROSARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003655VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CAROLINA BONADIMAN ESTEVESAGVDO.: MARCELO NOLASCO DE ABREU


ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003655 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: MARCELO NOLASCO DE ABREURELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003903VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEAGVDO.: ARY ROOSEVELT ROCHAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003903 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: ARY ROOSEVELT ROCHARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTE

RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006377VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: JOEL LYRIO JUNIORADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006377 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDO: JOEL LYRIO JUNIORRELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - TUTELAANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - LIDE A QUAL TEM PORESCOPO AUMENTO DE VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOSPELA LEI 11.187/05 PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.2. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO EXCELSO STF NO SENTIDO DEQUE É INCABÍVEL TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA QUANDO VERSAR SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO OUEXTENSÃO DE VANTAGENS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR....VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040168155VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAPTE.: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/AADVOGADO(A): IEDA MARIA VIEIRA CAMPOSADVOGADO(A): PEDRO MOTA DUTRAAPDO.: ANDREA DE CRIGNIS BRASILADVOGADO(A): CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 024.040.168.155APELANTE: LIBERTY PAULISTA S/AAPELADA: ANDRÉA DE CRIGNIS BRASILRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DESEMBARGADOR MOACYR CALDONAZZI DEFIGUEIREDO CÔRTESACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA


APELANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DO “IRB”NOS AUTOS NA QUALIDADE DE LITISDENUNCIADO. REJEIÇÃO.MÉRITO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DEMÁ-FÉ OU DE OMISSÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA SEGURADA.RECURSO IMPROVIDO.I - NÃO DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DODIREITO DE DEFESA DA APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE QUENÃO PODERIA O MM JUÍZO A QUO LHE INDEFERIR O PEDIDOINGRESSO DO “IRB” NAS AÇÕES DE NATUREZA DE CONSUMO, ANTEA EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 101, II, DA LEI Nº8.078/90 (CDC). PRECEDENTES DO C. STJ.II - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MÁ-FÉ DA ENTÃO SEGURADA NOCASO EM ANÁLISE UMA VEZ QUE EVENTUAL OMISSÃO QUANTO ÀDECLARAÇÃO EXATA DO ESTADO DE SAÚDE DOSPRETENDENTES-SEGURADOS É CIRCUNSTÂNCIA FÁTICAINTRÍNSECA AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADAPELA APELANTE, SENDO TOTALMENTE PREVISÍVEL A OCORRÊNCIADE TAIS OMISSÕES NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDOENTRE AS PARTES.III - INCUMBE À SEGURADORA/APELANTE O ÔNUS DE ARCAR COMTODAS AS DESPESAS RELACIONADAS AOS EXAMES DE SAÚDEANTES DA ADMISSÃO DE QUALQUER PRETENDENTE-SEGURADO,SOB PENA DE NÃO PASSAR DE RISCO N'ÁGUA A IMPUTAÇÃO DEMÁ-FÉ CONTRA O SEGURADO NO QUE TANGE À OMISSÃO DE SEUESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATODE SEGURO.IV - NÃO CABE AO EVENTUAL SEGURADO O ÔNUS DE DECLARAR OSEU ESTADO DE SAÚDE PARA FINS DE ADMISSÃO NO PLANOOFERECIDO PELA EMPRESA SEGURADORA MAS, AO CONTRÁRIO,INCUMBE À EMPRESA SEGURADORA O OFERECIMENTO E AEFETIVA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA SE CONSTATARO REAL ESTADO DE SAÚDE DO INTERESSADO E, ASSIM, AVALIAR ACONVENIÊNCIA DA PROPOSTA DE SEGURO QUE LHE ÉFORMULADA.V - O C. STJ VEM DECIDINDO REITERADAMENTE QUANTO ÀPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DESEGURO FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.078/90 (RESP174760/PR; EDCL NOS EDCL NO RESP 156321/SP; AGRG NO AG58430/SP - RDTJRJ 25/65; RESP 40228/SP), DE MANEIRA QUE POREXPRESSA DICÇÃO LEGAL A BOA-FÉ DO CONSUMIDOR SERÁSEMPRE PRESUMIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº024040168155, EM QUE FIGURAM COMO APELANTE LIBERTY PAULISTASEGUROS S/A E COMO APELADA ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049017577VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE.: MARCO ANTONIO TERRA DA SILVA MEADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZAPDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA PRAIAADVOGADO(A): DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A): JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A): RAPHAEL AMERICANO CÂMARARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006PROCESSO Nº 024049017577 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MARCO ANTONIO TERRA DA SILVA ME

APELADO: CONDOMÍNIO DO ED CENTRO DA PRAIARELATOR: O SR. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS -AO AUTOR CABE OÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU ALEGADODIREITO; AO RÉU CABE A PROVA DOS NOVOS FATOS QUE ALEGAR,SEJAM IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITODO AUTOR. IN CASU, CABERIA À DEFESA DEMONSTRAR AOCORRÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS OBRIGAÇÕES QUEVENCERAM DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO CONSIGNATÓRIO,NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, ATÉ DECISÃO FINAL, SEJACONFORME A LETRA DO ART. 67, III, DA LEI DE LOCAÇÕES, SEJACONFORME DICÇÃO DO ART. 892 DO CPC. QUOD NON EST IN ACTISNON EST IN MUNDO - CONSIDERA-SE PAGAMENTO, E EXTINGUE AOBRIGAÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL OU EM ESTABELECIMENTOBANCÁRIO DA COISA DEVIDA, NOS CASOS E FORMAS LEGAIS (ART.334 DO CC/2002 - ART. 972 DO CC/1916). A CONTRARIO SENSU, NÃOEXTINGUIRÁ A OBRIGAÇÃO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PELODEVEDOR - E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, AO CONTRÁRIO DOASSENTADO PELO RECORRENTE, A MORA NÃO RESTOUCOMPROVADAMENTE AFASTADA, PODENDO O CREDOR LOCATÍCIOEXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUERES INADIMPLIDOS PELO ORAAPELANTE - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE POSSUI NATUREZAJURÍDICA DE CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO, ONEROSO,CONSENSUAL, DE RELAÇÃO DURADOURA E NÃO SOLENE. ÉBILATERAL POIS CRIA OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS PARA AMBAS ASPARTES; É COMUTATIVO PORQUE AS OBRIGAÇÕES SÃO DE PLANOCONHECIDAS DOS CONTRATANTES NO MOMENTO DA CONCLUSÃODA AVENÇA; É ONEROSO, VEZ QUE EXIGE DISPÊNDIO DE AMBASAS PARTES, SENDO ALUGUEL O TERMO UTILIZADO PARAREPRESENTAR O VALOR DA RETRIBUIÇÃO PELA LOCAÇÃO - APELOIMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DE Nº 024049017577, ACORDA ACOLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 29 DE AGOSTO DE 2006DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990102782VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE.: AMENDOEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO GOMES THEBALDIADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTROAPDO.: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ANA MERCEDES MILANEZADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): IZAEL DE MELLO REZENDEADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR ATÍPICA. SUSTAÇÃO DEPROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVELIA.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.1. NÃO INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO A SENTENÇACONCESSIVA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, QUANDO SE APURA, DASPROVAS PRODUZIDAS E DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOSFATOS ALEGADOS, DECORRENTE DA REVELIA (ART. 319, DO CPC),QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMMUS BONI IURIS EDO PERICULUM IN MORA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990118465VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAPTE.: AMENDOEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO NACIF NICOLAUADVOGADO(A): BRUNO CHIABAI LAMEGOADVOGADO(A): CEILA MARCIA P DA SILVAADVOGADO(A): FABRICIO GOMES THEBALDIADVOGADO(A): VALESCA CARNEIRO CASTROAPDO.: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): ANA MERCEDES MILANEZADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEALADVOGADO(A): IZAEL DE MELLO REZENDEADVOGADO(A): LEONARDO LAGE DA MOTTARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: CIVIL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO.APONTAMENTO A PROTESTO. DANOS MORAIS. ILÍCITOSUFICIENTEMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.VALOR EXAGERADO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. APELO PROVIDO EM PARTE.1. IRREPARÁVEL A SENTENÇA QUE, VERIFICANDO QUE DUPLICATAMERCANTIL NÃO CONTINHA LASTRO, DESCONSTITUI O TÍTULO DECRÉDITO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O SUPOSTODEVEDOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEUDIREITO SEM OPOSIÇÃO CONVINCENTE PELO HIPOTÉTICOCREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISOS I E II, DO CPC.2. O APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEMLASTRO, NOTADAMENTE SE OCORRIDO APÓS ADVERTÊNCIA DOSUPOSTO DEVEDOR, CONFIGURA ATO ILÍCITO, DE MODO QUELEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. PRECEDENTES DO STJ.3. "A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EMTERMOS RAZOÁVEIS, NÃO SE JUSTIFICANDO QUE A REPARAÇÃOVENHA A CONSTITUIR-SE EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO,DEVENDO O ARBITRAMENTO OPERAR-SE COM MODERAÇÃO,PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO PORTEEMPRESARIAL DAS PARTES, ÀS SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS E,AINDA, AO VALOR DO NEGÓCIO. HÁ DE ORIENTAR-SE O JUIZ PELOSCRITÉRIOS SUGERIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA,COM RAZOABILIDADE, VALENDO-SE DE SUA EXPERIÊNCIA E DOBOM SENSO, ATENTO À REALIDADE DA VIDA, NOTADAMENTE ÀSITUAÇÃO ECONÔMICA ATUAL E ÀS PECULIARIDADES DE CADACASO" (STJ, RESP 214.381/MG, MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA).4. INCORRE EM ERROR IN JUDICANDO A SENTENÇA QUE,AFASTANDO-SE DOS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELA JURISPRUDÊNCIADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO, ARBITRA INDENIZAÇÃO EM VALOREVIDENTEMENTE EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA NOPARTICULAR.5. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA FIXAR AINDENIZAÇÃO EM R$ 4.500,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCACARACTERIZADA (ART. 21, DO CPC).CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990147027VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITASADVOGADO(A): FREDERICO M F DE PAIVA BRITTOADVOGADO(A): MAGALI LIMA LESSAADVOGADO(A): MARCOS CÉSAR DE SANTANA CABRALADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA BASSETO AVALLONE

ADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): STEFANIA SCHIMITH BERGHERAPDO.: LACHMANN AGENCIA MARITIMAADVOGADO(A): MARCOS CÉSAR DE SANTANA CABRALADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA BASSETO AVALLONERELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024990147027APTE: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTOAPDO: LACHMANN AGENCIA MARITIMARELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESEMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE RESTITUIÇÃO- DEVOLUÇÃODOS VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ARMAZENAGEM DEIMPORTAÇÃO APÓS EMISSSÃO DA DECLARAÇÃO DE TRANSITOADUANEIRO- PRELIMINAR: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO-REJEITADA- MÉRITO- VALOR COBRADO DEVIDAMENTE- RECURSOPROVIDO- SENTENÇA REFORMADA.1) REJEITA-SE A PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A SENTENÇAPROFERIDA, ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA DE FORMA SUSCINTA,O QUE NÃO SIGNIFICA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.2) PROVADA NOS AUTOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSPELO PORTO DE VITÓRIA, COM RELAÇÃO A ARMAZENAGEM DASMERCADORIAS IMPORTADAS, ATÉ A CHEGADA DA EMBARCAÇÃOQUE AS LEVARIA A ATÉ O PORTO DE DESTINO; INEXISTINDOPREVISÃO LEGAL NO DECRETO Nº 4.543/02 QUE REGULAMENTA AATIVIDADE ADUANEIRA, NEM NA LEI Nº 8.630/93 LEI QUE DISPÕEACERCA DO REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS PORTOSORGANIZADOS, PREVISÃO LEGAL NO QUE TANGE A ISENÇÃO DETAXA DE ARMAZENAGEM EM VIRTUDE DA EMISSÃO DADECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO (DTA), MOSTRA-SEEVIDENTE A EXIGÊNCIA DO SEU RESPECTIVO VALOR.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO,POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES),18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇANCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 48030120058SERRA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: NASSAU EDITORA RAD E TEL LTDAADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAEADVOGADO(A): FLAVIA MOTTA PRETTIADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTAADVOGADO(A): TIAGO GIANNELLI RIGHETTOAPDO.: MARCOS PAULO VIEIRAADVOGADO(A): ALEX MARIANOADVOGADO(A): KARINA KELLY PETRONETTORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DEIMPRENSA (CF/88, ART. 5.º, IV, IX E XIV E ART. 220). DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA (CF/88, ART. 5.º, X). PONDERAÇÃO E LIMITAÇÕESDECORRENTES DO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL.INFORMAÇÕES OBTIDAS POR TELEFONE SEM QUALQUERDILIGÊNCIA PARA SE DESCOBRIR A REALIDADE DOS FATOS.IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E, POR CONSEQÜÊNCIA, ABUSO DEDIREITO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.ELEMENTOS: LEI N.º 5.250/67, ART. 53. INDENIZAÇÃO POR DANO


MATERIAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. A QUESTÃO INSERE-SE NA APRECIAÇÃO CONJUNTA DALIBERDADE DE IMPRENSA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA,AMBAS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO APRIMEIRA TRATADA NOS ARTS. 5.º, INCISOS IV, IX E XIV, E 220, E ASEGUNDA, NO ART. 5.º, INCISO X. NENHUM DOS PRINCÍPIOSMENCIONADOS É ABSOLUTO, DE FORMA QUE ENCONTRAMLIMITES NO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL EM QUE ESTÃOINSERIDOS.12. CARACTERIZADA ESTÁ A IMPRUDÊNCIA, A NEGLIGÊNCIA E, PORCONSEQÜÊNCIA, O ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO JORNALQUE, AO EXERCER A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADEDE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO,PUBLICOU NOTÍCIA, EM QUE IMPUTOU FALSAMENTE CRIME ACIDADÃO COMUM, SEM SEQUER APURAR A REALIDADE DOS FATOSMENCIONADOS E O NOME DOS CIDADÃOS NELE REALMENTEENVOLVIDOS, RESTANDO EVIDENCIADO TOTAL DESCURO DE SUAPARTE.3. TAL CONDUTA GERA OFENSA A MORAL E HONRA DO APELADO, OQUE DÁ ENSEJO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, AINDA QUE ELA NÃO TENHA TIDO O ANIMUS INJURIANDIVEL DIFFAMANDI.4. PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTEDE ILÍCITO CIVIL DECORRENTE DE ATO DE IMPRENSA, HÃO DE SEROBSERVADOS OS ELEMENTOS ELENCADOS PELO ART. 53, DA LEI N.º5250/67.5. A VÍTIMA FAZ JUS A SER INDENIZADA PELOS LUCROS CESSANTESDECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE NATUREZA CIVILPROVOCADA PELA NOTÍCIA PUBLICADA NO JORNAL.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR, EM PARTE,A SENTENÇA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTONº 24069003432VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: DARCI VALFREADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): ROBSON FORTE BORTOLINIAGVDO.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO(A): ANA ROSA VANNUCCI BEEKEADVOGADO(A): CARLA GIGLIOTTIADVOGADO(A): FERNANDO BORGES PORELOADVOGADO(A): GERALDO DE AQUINO CARNEIROADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE JESUSADVOGADO(A): KELLEN CRISTINA F QUESSADAADVOGADO(A): LUCIENE DE FATIMA CASTRO AUGUSTOADVOGADO(A): MARIA CRISTINA SBANO DELORMEADVOGADO(A): MARIA DE CASSIA BATISTAADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITASADVOGADO(A): MELISSA MARTINEZ F DE CARVALHOADVOGADO(A): PATRICIA CESARADVOGADO(A): RENATA CERDEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A): RENATA MARQUES LEITE HAGERELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILIQUIDEZPARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO CERTO. COISA JULGADA. EFICÁCIAPRECLUSIVA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA.RECURSO DESPROVIDO.1. TENDO SIDO EXPRESSA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO,QUANTO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, ESBARRA NA PREVISÃO DOART. 608, DO CPC, A INTENÇÃO DO EXEQÜENTE DE APURAR, PORSIMPLES CÁLCULO, O QUANTUM DEBEATUR, NOTADAMENTEQUANDO, EM VIRTUDE DO OBJETO DO LITÍGIO, AFIGURA-SE

COGENTE A ARTICULAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 604 E 606, DO CPC.2. É IMPOSSÍVEL AO LITIGANTE, FACE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DACOISA JULGADA (ARTS. 471 E 473, DO CPC) E A VEDAÇÃO DERENOVAR O DEBATE COGNITIVO EM SEDE LIQUIDATÓRIA (ART.610, DO CPC), ALTERAR OS CONTORNOS DA SENTENÇACONDENATÓRIA DURANTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ QUE,AO MAGISTRADO E AOS LITIGANTES SE IMPÕE A OBSERVÂNCIA ÀCOISA JULGADA (ART. 467, DO CPC). ATENDIMENTO AO DOGMA DOART. 5º, INCISO XXXVI, DA CF/88.3. AINDA QUE TENHA O EXEQÜENTE FORMULADO PEDIDO CERTOE DETERMINADO NA FASE DE ACERTAMENTO (ART. 286, INCISO II,DO CPC), O QUE VEDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, ATEOR DO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO HÁ COMO SEPOSSA, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONTORNAR A EXPRESSADETERMINAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO, NOSENTIDO DE QUE SE PROMOVA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAQUANTO AOS LUCROS CESSANTES, JÁ QUE ESTE TRECHO DO ATOJUDICIAL É ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOART. 474, DO CPC.4. ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DO RECORRENTEDE, SOB O PÁLIO DE PROMOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO,INTENTAR A APRECIAÇÃO DE INÚMEROS DISPOSITIVOS QUESEQUER FORAM AVENTADOS NAS RAZÕES RECURSAIS E, MAIS QUEISTO, QUE SEQUER SE VINCULAM O OBJETO DO LITÍGIO.5. SENDO O AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DOCPC.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOAGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA,REPRESENTADO PELA QUANTIA LÍQUIDA EM EXECUÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

20 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24049007594VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEMGTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA ESADVOGADO(A): ROSMARI ASCHANER CRISTO REISEMGDO.: LYDIO PAULO SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASILEMGDO.: RAFAEL SANTANA REISADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASILEMGDO.: WELTON SONEGUETI HACKBARTADVOGADO(A): ALEXANDRE MELO BRASILRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.049.007.594EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAEMBARGADO: LYDIO PAULO SANTOS E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DEINSTRUMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - CONCEDIDOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOEMBARGADO - TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - 1. OEMBARGANTE NÃO ADUZIU EM SUA CONTRA-MINUTA, QUALQUERPRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR AUSÊNCIA DEPREPARO, AS PRELIMINARES QUE FORAM SUSCITADAS PELORECORRENTE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E, SENDO ASSIM,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO DO ACÓRDÃO - 2. OSEMBARGADOS NÃO FIZERAM O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, MASFIZERAM PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,QUE, ATÉ ENTÃO, NÃO HAVIA SIDO ANALISADO - 3. DEFERIDO OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS EMBARGADOS- 4. NÃO HÁ OMISSÃO NO JULGADO, NÃO SE PRESTAM OSEMBARGOS PARA UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - 5. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 024.049.007.594, CUJO O EMBARGANTE MUNICÍPIODE VITÓRIA E O EMBARGADO LYDIO PAULO SANTOS E OUTROS.ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIIDADE, CONHECERE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

21 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990040677VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: LUCIANA MARIA CID PINTO MARTINSADVOGADO(A): MARIA JOSE ROMAGNAADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOEMGDO.: CAIXA SEGURADORA S.AADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVAADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 06/07/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AP CIV 24990040677EMBARGANTE: LUCIANA MARIA CID PINTO MARTINSEMBARGADA: CAIXA SEGURADORA S/ARELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO PELA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE - PLEITODE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI DESACOLHIDO -CUSTAS E HONORÁRIOS EM 50% PARA CADA UMA DAS PARTESLITIGANTES - ORA RECORRENTE QUE VIU-SE VENCEDORA COMRELAÇÃO AOS CAPITAIS SEGURADOS DE R$ 180.000,00 E R$ 20.000,00,SUCUMBINDO TÃO-SOMENTE ACERCA DE SUA PRETENSÃO DEDANO MORAL - DIVISÃO DAS CUSTAS EM PROPORÇÕES IDÊNTICASENTRE AS PARTES EM LITÍGIO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL,MERECENDO A DISTRIBUIÇÃO RECOMENDADA PELA ZELOSAADVOGADA DA EMBARGANTE, DRª VALÉRIA MARIA CID PINTO -VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTORA, ORAEMBARGANTE, QUE DEVE CORRESPONDER A 1/3 E O VALOR DASCUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO RÉU, ORA EMBARGADO,CORRESPONDENTE A 2/3 - CONDENAÇÃO EM DOS HONORÁRIOSCONSOANTE REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, §3º, DO CPC QUE ÉCLARA: INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO -RECORRIDA-EMBARGADA CAIXA SEGURADORA S/A SUCUMBIU EMR$ 180.000,00 MAIS R$ 20.000,00, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$200.000,00. OU SEJA, A RECORRIDA FORA CONDENADA EM R$200.000,00. ESTA A BASE DE CÁLCULO PARA A SUA CONDENAÇÃO NAVERBA HONORÁRIA, A PRETENSÃO RESISTIDA, SOBRE A QUALDEVERÁ INCIDIR A PERCENTAGEM DE 20%, EM FAVOR DOPATRONO DA EMBARGANTE (ART. 23 DA LEI 8.906/94 - EOAB) -EMBARGANTE, ADVIRTA-SE, QUE SUCUMBIU QUANTO À SUAPRETENSÃO DE DANOS MORAIS FORMULADA - NECESSÁRIO FRISARQUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO A ESTE PLEITO,NÃO É CONDENATÓRIA, É DECLARATÓRIA. A REGRA DO ART. 20,§3°, DO CPC É CLARA: “OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE OMÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O MÁXIMO DE 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO” - NÃO HAVENDOCONDENAÇÃO, MAS REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS,FIXADO EM FAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA A VERBAHONORÁRIA EM R$ 2.500,00.1. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTESTERMOS: A. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELAAUTORA, ORA EMBARGANTE, CORRESPONDA A 1/3 E O VALOR DASCUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO RÉU, ORA EMBARGADO,CORRESPONDA A 2/3; B. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO

PATRONO DA EMBARGANTE, A QUAL DEVERÁ INCIDIR APERCENTAGEM DE 20% SOBRE O VALOR A QUE FORA CONDENADAA EMBARGANTE (SOBRE R$ 200.000,00) ; E, ENFIM, C. FIXADO EMFAVOR DO PATRONO DA EMBARGADA A VERBA HONORÁRIA EM R$2.500,00 PELA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE DANOS MORAISFORMULADA PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.2. EMBARGANTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA (FL. 90), O QUE CONDICIONA O SEUADIMPLEMENTO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA A QUE RESTOUCONDENADA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.060/50.3. EMBARGOS PROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº24990040677, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E LHES DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.VITÓRIA/ES, 06 DE JULHO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES DAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30039001174LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOEMGDO.: ARIADENES SILVA LUBIANAADVOGADO(A): ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): WILSON PRATTI PIMENTELRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 030039001174EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/AEMBARGADO: ARIADENES SILVA LUBIANARELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUEREFORMOU EM PARTE A SENTENÇA, PARA CONDENAR ASEGURADORA A REEMBOLSAR O RÉU NO VALOR RELATIVO AOSDANOS MORAIS, NA FORMA DO ARTIGO 76 DO CPC, QUANDO APARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA NO PROCESSO É COMOASSISTENTE DO SEGURADO-RÉU - VOCAÇÃO INSTRUMENTAL DOPROCESSO - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - TUTELA ESTATALTEMPESTIVA E EFETIVA - RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA, ESCLARECENDO OJULGADO RECORRIDO, MANTER HÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVOFORMADO ENTRE A EMBARGANTE BRADESCO SEGUROS S/A E OSSEGURADOS JOÃO BATISTA RIGOTTI E CLÉBER RIGOTTI, NA FORMADETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO E COMO LIMITADO NAAPÓLICE DE FL. 82, SEM O EFEITO INFRINGENTE.1. A NOVA CIÊNCIA JURÍDICO-PROCESSUAL IDENTIFICA A VOCAÇÃOINSTRUMENTAL DO PROCESSO, SEM NEGAR SUA AUTONOMIACIENTÍFICA, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA PARA ASEGURANÇA DA SOCIEDADE, POIS É ATRAVÉS DO PROCESSO QUESE ASSEGURA A APLICAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. O DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA EXIGE QUE O ESTADO PRESTE A ADEQUADATUTELA JURISDICIONAL QUE SIGNIFICA, TAMBÉM, A TUTELAESTATAL TEMPESTIVA E EFETIVA. HÁ TUTELA ADEQUADAQUANDO, PARA DETERMINADO CASO CONCRETO, HÁPROCEDIMENTO QUE PODE SER DITO ADEQUADO, PORQUE HÁBILPARA ATENDER DETERMINADA SITUAÇÃO CONCRETA, QUE ÉPECULIAR OU NÃO A UMA SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. OACESSO À JUSTIÇA PODE SER CONSIDERADO O DIREITO MAISIMPORTANTE, NA MEDIDA EM QUE DELE DEPENDE AVIABILIZAÇÃO DOS DEMAIS. A EFETIVIDADE QUE SE REQUER DASDECISÕES EMANADAS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO ESTADO,VALE DIZER QUE O DIREITO AO PROCESSO SIGNIFICA DIREITO AUM PROCESSO CUJO RESULTADO SEJA ÚTIL EM RELAÇÃO ÀREALIDADE DOS FATOS. NÃO SE TRATA, É CLARO, DE UM PROCESSO


FANTASIOSO, QUE NÃO DESEMBOQUE NUMA EFETIVA PRESTAÇÃODO SERVIÇO TUTELAR JURISDICIONAL. O PROCESSO SEMEFETIVIDADE DESRESPEITA O PRINCÍPIO DO DUE PROCESSO OFLAW.2. IN CASU, A SEGURADORA-ASSISTENTE, ORA EMBARGANTE,EXERCEU DE FORMA INCONTESTE O SEU DIREITOCONSTITUCIONAL-PROCESSUAL À AMPLA DEFESA E AOCONTRADITÓRIO. SENDO O TÍTULO JUDICIAL FORMADO ENTREASSISTIDO E ASSISTENTE - O ACÓRDÃO CONDENATÓRIOPROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL - HÍGIDO, APTO ÀPRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS. A EMBARGANTE CONTESTOU OFEITO EM 1º GRAU (FLS. 150/155), REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO INICIAL; APRESENTOU SUAS RAZÕES FINAIS, VIAMEMORIAL ESCRITO (FLS. 276/278), RATIFICANDO SEU PLEITO DEREJEIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA; E, AINDA, INTERPÔSTEMPESTIVO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 314/316), ONDE ALMEJOUA REFORMA DO DECISUM, NO SENTIDO DE VER DEDUZIDO DOMONTANTE INDENIZATÓRIO A VERBA CORRESPONDENTE AOSEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ASSIM, VÊ-SE QUE SUAPARTICIPAÇÃO NO PROCESSO FOI ALÉM DE UMA ASSISTENTESIMPLES, NÃO FOI APENAS COADJUVANTE DOS ASSISTIDOS. ERASABEDORA DE SUA QUALIDADE DE OBRIGADA PELO CONTRATOENTABULADO COM AQUELES A INDENIZAR O PREJUÍZO DEEVENTUAL SUCUMBÊNCIA.3. SENTINDO OS RUMOS DE VANGUARDISTA JURISPRUDÊNCIA, A LEI10.044, DE 2002, DEU NOVA E COERENTE REDAÇÃO AO ART. 280 DOCPC, ADMITINDO NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO UMAMODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ALÉM DAASSISTÊNCIA, A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DESEGURO. OU SEJA, DEVE-SE, SIM, É CLARO, PRESTIGIAR O TÍTULOEXECUTIVO FORMADO ENTRE SEGURADO E SEGURADOR, ESTE NAQUALIDADE DE GARANTE DAQUELE, NOS ESTRITOS LIMITESFIXADOS NA APÓLICE ENTABULADA. NOTE-SE QUE OUTRA NÃOFOI A MENS LEGIS DO DISPOSITIVO CITADO, A TANTO QUE OPRÓPRIO FALA EM “INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DESEGURO” E NÃO PROPRIAMENTE EM “DENUNCIAÇÃO DA LIDE”.ÓBVIO QUE O LEGISLADOR NÃO ENSEJARIA OPORTUNIDADE PARAO SEGURADO TRAZER À LIDE SUA SEGURADORA TÃO-SOMENTEPARA ASSISTI-LO, MAS SIM, COMO DITO, PARA REEMBOLSÁ-LO DESEU PREJUÍZO COM O SINISTRO VERIFICADO, ACASORECONHECIDO NA DEMANDA COMO DE SUA RESPONSABILIDADE.4. OUTRA INTERPRETAÇÃO IMPORTARIA EM ACEITAR QUE OREEMBOLSO AO RÉU, DOS VALORES A QUE RESTOU CONDENADO,PELA SEGURADORA, DEVERIA SER ASSEGURADA EM OUTROPROCESSO, COM A DEFLAGRAÇÃO NOVAMENTE DE FASESPOSTULATÓRIA, SANEADORA, INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA.POSTULANDO O QUE ORA FOI POSTULADO E CONTRADITADO,SANEANDO-SE O QUE ENCONTRA-SE SANADO EESCORREITAMENTE PREENCHIDO NO PLANO DA RELAÇÃOJURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO,INSTRUINDO O QUE SE ENCONTRA INCONTROVERSO ERECONHECIDO, E ENFIM, DECIDINDO-SE O QUE O ACÓRDÃOEMBARGADO EXPRESSAMENTE JÁ SE PRONUNCIOU, OU SEJA,FORAM OS SEGURADOS-RÉUS JOÃO BATISTA RIGOTTI E CLÉBERLUIZ RIGOTTI RESPONSÁVEIS PELO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICOOCORRIDO EM 08 DE SETEMBRO DE 1998 QUE VITIMOU LUIZROBERTO LUBIANA. QUANTO AO RECLAMO DASEGURADORA-EMBARGANTE COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO QUELHE FOI IMPOSTA, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇATEM ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE NOCONTRATO DE SEGURO EM QUE A APÓLICE PREVÊ COBERTURAPOR DANOS PESSOAIS, COMPREENDEM-SE NESTA EXPRESSÃO OSDANOS MORAIS. NESSE SENTIDO OS SEGUINTES PRECEDENTESDESTA CORTE: RESP 106326-PR (RSTJ 99/281), RESP 122663-RS(RJADCOAS 9/171), RESP 290934-RJ, RESP 131804-PR (REVJUR 318/110),RESP 209531-MG RESP 591729 / MG.5. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO EPROVIDO PARA, ESCLARECENDO O JULGADO RECORRIDO, MANTERHÍGIDO O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ENTRE A EMBARGANTEBRADESCO SEGUROS S/A E OS SEGURADOS JOÃO BATISTA RIGOTTIE CLÉBER RIGOTTI, NA FORMA DETERMINADA NO ACÓRDÃOEMBARGADO E COMO LIMITADO NA APÓLICE DE FL. 82, SEM OEFEITO INFRINGENTE.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº030039001174, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DARPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2006DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 30059001088LINHARES - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDAADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INOMINADO.OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER POSSÍVEL NEGAR SEGUIMENTOPOR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA QUANDO HÁ NO STJENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DORECORRENTE.1. SE A QUESTÃO SE APRESENTE CONTROVERTIDA NAJURISPRUDÊNCIA, EXISTINDO ENTENDIMENTO QUE ACOLHA APRETENSÃO DO RECORRENTE, O RECURSO NÃO PODE SER TIDOPOR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. O ILUSTREDOUTRINADOR JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (IN COMENTÁRIOSAO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 12ª ED. - RIO DE JANEIRO:FORENSE, 2005, PÁG. 665) ENSINA QUE O ADVÉRBIOMANIFESTAMENTE VALE COMO RECOMENDAÇÃO AOS RELATORESPARA QUE EVITEM “DE NEGAR DESDE LOGO SEGUIMENTO AORECURSO SEMPRE QUE, A DESPEITO DA OPINIÃO PESSOAL, PORHIPÓTESE JÁ FORMADA, A QUESTÃO SE APRESENTE PASSÍVEL DEDÚVIDAS OU CONTROVÉRSIAS, DE FATO OU DE DIREITO”;2. DESSA FORMA, NÃO SE PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO,POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, SE EXISTE NO STJENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL COMPATÍVEL COM APRETENSÃO DO RECORRENTE;3. ENTRETANTO, PERMANECE INTEGRA A DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO AGRAVO, POIS ELA DEMONSTRA QUE O RECURSOESTÁ EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DORESPECTIVO TRIBUNAL;4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM, CONTUDO,ATRIBUIR-LHE EFEITO MODIFICATIVO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 33010000298MONTANHA - 1ª VARAEMGTE.: ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASILADVOGADO(A): EDWAR BARBOSA FELIXADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARESEMGDO.: WAGNER PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): JUCILANDE ROCHA BORGESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006PROCESSO Nº 033010000298 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASILEMBARGADO: WAGNER PEREIRA RIBEIRO


RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A PESSOA NATURAL OUJURÍDICA RESPONDE, PERANTE O TERCEIRO COM QUEMCONTRATA, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DO VEÍCULOOCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO (VERBETE 130 SÚMULA/STJ)- AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVODE SEU DIREITO, VEZ QUE TROUXE AOS AUTOS BOLETIM DEOCORRÊNCIA, REVESTIDO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DEVERACIDADE. DURANTE A INSTRUÇÃO E NEM FORA DELA LHEFORAM ASSACADAS IMPUTAÇÕES DE NOTÍCIA FALSA DE CRIMEE/OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, PORTANTO HÍGIDO ODOCUMENTO CONFECCIONADO EM SEDE POLICIAL. ENTENDEU,AINDA, O ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO HOUVE QUALQUERCONTRA-PROVA POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO-RÉ, MOTIVO PELOQUAL RECONHECEU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FURTO DOVEÍCULO - FICA EVIDENTE QUE NÃO SE PODE TRAZER A CERTEZAINCONTESTÁVEL DO FATO DANOSO, MAS O QUE SE IMPÕE AOJULGADOR É REALIZAR A CHAMADA “REDUÇÃO DO MÓDULOPROBATÓRIO”, EM QUE O MAGISTRADO JULGADOR EMPREGATODOS OS INDÍCIOS E ELEMENTOS DE PROVA CONVERGENTES,GERANDO PARADIGMA DE VEROSSIMILHANÇA E PLAUSIBILIDADE,DANDO-LHE A CONVICÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA, ADEQUANDO-SEAO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ, OU SEJA, QUE OJUIZ DECIDE DE ACORDO COM SUA CONVICÇÃO, MAS COMFUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS - NO QUE TOCA À ALEGAÇÃODE OMISSÃO, ENTENDO QUE O TRIBUNAL A QUO, PARA RESOLVERA LIDE, ANALISOU SUFICIENTEMENTE A QUESTÃO, ADOTANDO AFUNDAMENTAÇÃO QUE LHE PARECEU ADEQUADA E REFUTANDOOS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AO ENTENDIMENTO DAASSOCIAÇÃO RECORRENTE - É REGRA VIVA DO CPC QUE "NASCAUSAS DE PEQUENO VALOR, NAS DE VALOR INESTIMÁVEL,NAQUELAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU FOR VENCIDAA FAZENDA PÚBLICA, E NAS EXECUÇÕES, EMBARGADAS OU NÃO,OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, ATENDIDAS AS NORMAS DAS ALÍNEAS A, B EC DO PARÁGRAFO ANTERIOR" (ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - JUSTIFICA-SE, AINDA, OARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 2000,00 LEVANDO-SEEM CONSIDERAÇÃO, ESSENCIALMENTE, O TRABALHO REALIZADOPELO COMBATENTE PATRONO DO EMBARGADO (AUTOR), O DRºJUCILANDE ROCHA BORGES, QUE NESTA INSTÂNCIA REVERTEU ASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESSALTANDO QUE TAL VALORENCONTRA-SE MUITO AQUÉM DO RECOMENDADO PELA TABELADE HONORÁRIOS DA OAB/ES, QUE FIXA VALORES MÍNIMOS ASEREM ESTIPULADOS, NA BUSCA DE EVITAR AVILTAMENTO DOSMESMOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº033010000298, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2006DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº35049001288VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: IGREJA CRISTA MARANATA PRESBITERIO ESPÍRITOSANTENSEADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAEMGDO.: ANTOVILO LUIS DA SILVAADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº035.049.001.288EMBARGANTE: IGREJA CRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITOSANTENSEEMBARGADO: ANTOVILO LUIS DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DEINSTRUMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OUCONTRADIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - 1. NÃOPODE O MAGISTRADO, ASSUMINDO QUE DETERMINADO ATO FOIOU NÃO PRATICADO EM UMA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE,CONSIDERAR O AUTOR CARECEDOR DE AÇÃO. SÃO CONCEITOSQUE NÃO SE MISTURAM, E POR ISSO, NÃO PODEM SER UTILIZADOSCONJUNTAMENTE - 2. SE A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DEUM DIREITO FOR ADMITIDA PELO JULGADOR, A AÇÃO DEVERÁ SERJULGADA IMPROCEDENTE E EXTINTA COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, E NÃO, COMO PRETENDE A EMBARGANTE COM SEURECURSO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DEINTERESSE DE AGIR - 3. A EMBARGANTE ADUZIU ARGUMENTOSMERITÓRIOS COMO O INTUITO DE ALCANÇAR A EXTINÇÃO DOFEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O QUE NÃO PODE SERATENDIDO PELO JULGADOR - 4. A MATÉRIA EM DEBATE JÁ FOIANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO - 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 035.049.001.288, CUJO O EMBARGANTE IGREJACRISTÃ MARANATA PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE E OEMBARGADO ANTOVILO LUIS DA SILVA.ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 39030010266COMARCA DE PANCASEMGTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANA LUCIA COELHO DE LIMAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARESADVOGADO(A): FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAADVOGADO(A): JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALADVOGADO(A): PAULO CESAR BUSATOADVOGADO(A): RONALDO GIARETTAEMGDO.: EDSON SILVERIO DA SILVAADVOGADO(A): OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 039030010266EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: EDSON SILVÉRIO DA SILVARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE AEMENTA E O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - ART. 2.028 DO NOVELCÓDIGO CIVIL - A PRETENSÃO VEICULADA PELO APELANTE, DEREPARAÇÃO CIVIL, ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3(TRÊS) ANOS, QUE DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGORDO NCC, E NÃO A PARTIR DA DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DOAPELANTE - EVIDENCIA-SE SER O ART. 206, §3º, INCISO V, DO ATUAL


CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL À MATÉRIA, EM RAZÃO DE QUE O NOVOCÓDIGO CIVIL REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀPRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL E, TAMBÉM, POR NÃO HAVER,NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, TRANSCORRIDOMAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELOPRETÉRITO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028, DO NOVO CÓDIGO CIVIL) -ESSE TAMBÉM É O CRITÉRIO ADOTADO PELA NOSSAJURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DA SUPREMA CORTE. "NO CASO EMQUE A LEI NOVA REDUZ O PRAZO EXIGIDO PARA A PRESCRIÇÃO, ALEI NOVA NÃO SE PODE APLICAR AO PRAZO EM CURSO, SEM SETORNAR RETROATIVA. DAÍ RESULTA QUE O PRAZO NOVO QUE ELAESTABELECE CORRERÁ SOMENTE A CONTAR DE SUA ENTRADA EMVIGOR (RT 343/510, RÉ 51.076) - CONSOANTE NOSSA MELHORDOUTRINA, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DODIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE LEGAL, RESTA,PORTANTO, ASSENTADA A POSIÇÃO SEGUNDO A QUAL APLICA-SE OPRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS A PARTIR DAVIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, OU SEJA, 11 DE JANEIRO DE2003, E NÃO DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO -RECURSO PROVIDO PARA, ACLARANDO O JULGADO RECORRIDO,AFASTAR A CONTRADIÇÃO APONTADA, MANTENDO A REJEIÇÃO DAPRESCRIÇÃO, MAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAPSOPRESCRICIONAL DE TRÊS (03) ANOS PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DONCC, DEVERÁ FLUIR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTEDIPLOMA E NÃO A PARTIR DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DOAPELANTE, ORA EMBARGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL DE Nº039030010266.ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 12 DE SETEMBRO DE 2006DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAU Nº 100930006984TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: REINALDO JOAQUIM GOMES REPRES CLEMENCIA GOMESRIBEIROADVOGADO(A): GETULIO REISADVOGADO(A): JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMÕESADVOGADO(A): VALMIR SANTOS DE ALMEIDAEMGDO.: AUXILIADORA SOUZA GOMESADVOGADO(A): JOSE DE MENDONÇA ORTHEGAEMGDO.: PALMERINA GOMES BRUNOROADVOGADO(A): JOSE DE MENDONÇA ORTHEGARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA DE 1º GRAU Nº1009.3000.6984EMBARGANTE: REINALDO JOAQUIM GOMESEMBARGADO: AUXILIADORA SOUZA GOMES E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃOOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AORECURSO - 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO DOACÓRDÃO COM A LEI OU COM A JURISPRUDÊNCIA, É DE SABENÇAGERAL QUE A CONTRADIÇÃO QUE O LEGISLADOR SE REFERE É ADISCORDÂNCIA INTERNA DO JULGADO, ENTRE AS PREMISSAS DADECISÃO OU ENTRE A PREMISSA ARGUMENTADA E A CONCLUSÃOALCANÇADA - 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA DE 1ºGRAU Nº 1009.3000.6984, CUJO O EMBARGANTE REINALDO JOAQUIMGOMES E O EMBARGADO AUXILIADORA SOUZA GOMES E OUTROS.

ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 24 DE AGOSTO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

28 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 12069000730CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: ELIZABETH ALVES LINHARESADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVTE.: ITAMAR PEREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVTE.: MARGARIDA DILCEA NASCIMENTO DA COSTAADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVTE.: MARIA DO ROSARIO FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVTE.: NAIR DE OLIVEIRA WILLADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVTE.: NILDA LEITE PEREIRAADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVTE.: SELENE LOPES SILVEIRA FURTADOADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAGVDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICARELATOR SUBS.: DESIG. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDOCORTESJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº012069000730AGVTE: ELIZABETH ALVES LINHARES E OUTROSAGVDO: MUNICÍPIO DE CARIACICARELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTESAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORPÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE EADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ALEGAÇÃO DEPREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEICOMPLEMENTAR - REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA - ALEGAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕESESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÃO DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO DEASSIDUIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMOACERCA DA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DETUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES ELIZABETH ALVES LINHARES E OUTROS E MUNICÍPIODE CARIACICA.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA, ES, 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


29 AGRAVO REGIMENTAL AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº24059013755VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: DARCI VALFREADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): ROBSON FORTE BORTOLINIAGVDO.: UNIBANCO AIG SEGUROS S/AADVOGADO(A): RENATA CERDEIRA OLIVEIRARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 26/09/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVODE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.JULGAMENTO FINAL DO RECURSO PRINCIPAL. REGIMENTALPREJUDICADO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1. O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL DESTITUI OAGRAVANTE DE INTERESSE RECURSAL, DE FORMASUPERVENIENTE, RELATIVO AO AGRAVO REGIMENTAL, EMDECORRÊNCIA DO EFEITO SUBSTITUTIVO INERENTE AOPRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL FINAL (DE MÉRITO RECURSAL),ANTE ÀS INTERLOCUTÓRIAS QUE LHE ANTECEDERAM.2. AGRAVO REGIMENTAL INADMITIDO, POR MANIFESTAMENTEPREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOADMITIR O RECURSO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE RECURSAL.

30 AGRAVO REGIMENTAL AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº24069006526VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUSADVOGADO(A): LINDINALVA MARQUES DA SILVAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 24069006526AGTE: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUSAGVDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOINOMINADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INOMINADO - NÃOCONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1) O DIÁRIO DA JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CIRCULANO DIA DE SUA PUBLICAÇÃO, INCLUSIVE, NA SEXTA-FEIRA. SENDOASSIM, O AGRAVO INOMINADO É INTEMPESTIVO.2) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA (ES), 18 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

31 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060031893VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE.: DARCI VALFREADVOGADO(A): ELIO CARLOS DA CRUZ FILHOADVOGADO(A): GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A): ROBSON FORTES BORTOLINIAGVDO.: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 26/09/2006

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENDO DA INICIAL. ART. 5º, II, DA LEI Nº 1.533/51.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM MULTA.1 - A LEI Nº 1.533/51 É EXPRESSA AO PRESCREVER, EM SEU ART. 5º, II,AS SITUAÇÕES EM NÃO SE DARÁ MANDADO DE SEGURANÇA,RESTANDO CLARO QUE O CASO CONCRETO É UMA DELAS.2 - SENDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, APLICAM-SEAS COMINAÇÕES DO ART. 557, § 2º, DO CPC.3 - AGRAVO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOPAGAMENTO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 06/10/2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950161117APTE.: BANCO BANORTE S/AADVOGADO: MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINSAPDO.: JOSE SECUNDINO PEREIRA DE QUEIROZRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DESENTENÇA TERMINATIVA QUE, CONSIDERANDO CARACTERIZADAA INÉRCIA DO EXEQÜENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS II E III,DO CPC.O RECORRENTE MANEJA SEU APELO ASSEVERANDO, BASICAMENTE,QUE A MALFADADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SÓ PODERIAOCORRER A PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA (SÚMULA N.º 240, DOSTJ), DEPENDENDO, AINDA ASSIM, DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL,CONDIÇÕES RECONHECIDAMENTE NÃO APURADAS NA HIPÓTESEEM JULGAMENTO.TODAVIA, O RECURSO EM APREÇO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEADMISSIBILIDADE, AUTORIZANDO SUA APRECIAÇÃO POR DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DOCPC.O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMQUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSO INADMISSÍVEL, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO


RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) A INADMISSIBILIDADE DORECURSO SE APURA COM RELATIVA FACILIDADE, SENÃO VEJAMOS:COMPULSANDO OS AUTOS, APUREI QUE O RECORRIDO NÃO DETÉMPATRONO CONSTITUÍDO, RAZÃO PELA QUAL, SOPESANDO AINCIDÊNCIA DO DOGMA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO,DETERMINEI SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA, EM QUERENDO,MANIFESTAR-SE SOBRE O APELO (FLS. 51).TAL DILIGÊNCIA, ENTRETANTO, NÃO LOGROU ÊXITO, CONSOANTESE APURA DA CERTIDÃO LANÇADA ÀS FLS. 54-VERSO, MOTIVO PELOQUAL DETERMINEI, DESTA FEITA AO APELANTE, QUEPROVIDENCIASSE A INTIMAÇÃO, POR EDITAL, DO RECORRIDO (FLS.61).CONQUANTO DEVIDAMENTE INTIMADO (FLS. 64), O APELANTEQUEDOU-SE SILENTE (FLS. 66-VERSO), O QUE ACARRETOU ARENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO (FLS. 67).INUSITADAMENTE, O RECORRENTE PROPUGNOU, APÓS INTIMADOPARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL CUJA EXPEDIÇÃOFORA DETERMINADA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO, PELOJULGAMENTO DO RECURSO (FLS. 68).PROFERI, ENTÃO, NOVA INTERLOCUTÓRIA, CONFERINDO, DENOVO, PRAZO PARA QUE O APELANTE PROVIDENCIASSE APUBLICAÇÃO DO EDITAL, ADVERTINDO-O, AGORA DE MODOEXPRESSO, DE QUE A INOBSERVÂNCIA À DECISÃO ENSEJARIA AINADMISSÃO DO APELO, ANTE SUA IRREGULARIDADE FORMAL (FLS.69/71).UMA VEZ MAIS O APELANTE QUEDOU-SE SILENTE (FLS. 72-VERSO).ÓBVIA, DESTARTE, A IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EMAPREÇO, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE O RECORRENTEDESATENDEU, POR VÁRIAS VEZES, AS DETERMINAÇÕES DE QUE,MEDIANTE INTIMAÇÃO POR EDITAL, PROMOVESSE A CONVOCAÇÃODO RECORRIDO PARA O CONTRADITÓRIO RECURSAL.CONVÉM, FINALMENTE, RESSALTAR QUE, QUANDO DA ÚLTIMAINTIMAÇÃO, O APELANTE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDO DEQUE O DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIALREDUNDARIA NA INADMISSÃO DO RECURSO, O QUE, TODAVIA,NÃO O PERSUADIU A OBSERVAR A REGULARIDADEPROCEDIMENTAL INERENTE ÀS ESPÉCIES RECURSAIS.FORMULADAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO, ANTE SUA INADMISSIBILIDADE. INTIME-SE DESTADECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010144699REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DETRAB DE VIPARTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO BORGES BARBOSAADVOGADO: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA PARTE: MARINALVA COSTA LADISLAUADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO: ANCELMA PENHA BERNARDOSADVOGADO: BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADA: INGRYD K SYLVESTRE STRAPPAADVOGADO: JULIANA VIEIRA MACHADO GARCIAADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADA: MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO: PAULO R BUSSULARADVOGADO: RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010144699APTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALAPDO.: MARINALVA COSTA LADISLAURELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PERANTE SENTENÇA DEFINITIVA QUE, TENDO POR

CARACTERIZADO O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORAL,EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, DA APELADA, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDOO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA PORINVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM FAVOR DA SEGURADA.SUSTENTA O APELANTE QUE "NÃO HÁ COMO NEGAR QUE NÃOHOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A LESÃO DO AUTOR TERIA SIDODECORRÊNCIA DO TRABALHO" (FLS. 191), ACRESCENTANDO QUE“NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O AUTOR TENHA SEQÜELA QUEREDUZA SUA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA DEFINITIVA”(FLS. 192), O QUE DEMONSTRARIA A NECESSIDADE DE REFORMA DASENTENÇA.FÁCIL CONCLUIR, DESTAS BREVES REFERÊNCIAS, QUE O APELO EMQUESTÃO DESAFIA DECISÃO APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA, EMVIRTUDE DA SINGELEZA DAS MATÉRIAS VERSADAS E, SOBRETUDO,DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EMHIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA CLARIVIDENTE, ÉOPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.“NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE O ART. 557 AFIRMAQUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EMCASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E ‘CONFRONTO COMSÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVOTRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’.SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETE DIZER O QUE É ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDO LÍCITO AFIRMAR QUECONFRONTO COM A SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL SUPERIOR OU DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMA HIPÓTESEPRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIA FEITOREFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM,NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO ANECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NASHIPÓTESES DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADOPRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) A IMPROCEDÊNCIA DORECURSO EM APREÇO É DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, SENÃO VEJAMOS:DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O RECORRENTE, A CONCLUSÃODA PROVA PERICIAL FOI INCISIVA AO ATESTAR QUE "A AUTORA ÉPORTADORA DE DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOSAO TRABALHO - DORT, DEVIDO A SUA ATIVIDADE LABORATIVA,COM MOVIMENTOS REPETITIVOS DE AMBOS OS BRAÇOS E PUNHOS,COM PERMANÊNCIA DOS BRAÇOS ELEVADOS POR PERÍODOSPROLONGADOS SEM APOIO E SEM PAUSAS PROGRAMADAS, EMRITMO ACELERADO, TORNANDO-SE DEFINITIVAMENTEINCAPACIDADE PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE QUE


REQUEIRA MOVIMENTOS REPETITIVOS E FORÇA MUSCULAR NOSMEMBROS SUPERIORES E DA INTEGRIDADE FISIOLÓGICA DOSBRAÇOS" (FLS. 124).MANIFESTANDO-SE SOBRE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DOAPELANTE, O EXPERT FOI PEREMPTÓRIO AO CONSIGNAR QUE“CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ PASSOU POR UM PROCESSO DEREABILITAÇÃO PROFISSIONAL, EM 1997, QUE CULMINOU EMAGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO; CONSIDERANDO OESTÁGIO DE CRONICIDADE DA PATOLOGIA, COM A PIORA DOSSINTOMAS, PRINCIPALMENTE DOR INTENSA EM CARÁTERCONTÍNUO, EM AMBOS OS OMBROS, COM IRRADIAÇÃO PARA OSBRAÇOS, PODE A PERÍCIA CONCLUIR, SEM QUALQUER MARGEM DEDÚVIDAS, QUE: A AUTORA ENCONTRA-SE DEFINITIVAMENTEINCAPACITADA PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA” (FLS.169).NESTE DIAPASÃO, O EXPERT NÃO RETRATOU MERA PROFILAXIAGENÉRICA AO IMPOR RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADESDE ESFORÇO REPETITIVO, MAS, AO CONTRÁRIO, AFIANÇOU AEXISTÊNCIA DE CONTRA-INDICAÇÃO MÉDICA DE QUE A APELADAEXERÇA AQUELE TIPO DE ATIVIDADE LABORAL, JÁ QUECONFIGURADA SUA ABSOLUTA INCAPACIDADE.REVELA-SE, PORTANTO, FRANCAMENTE DEMONSTRADA AINCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA, EM CARÁTER DEFINITIVOE IRREVERSÍVEL, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUASATIVIDADES PROFISSIONAIS, O QUE REPERCUTE,NECESSARIAMENTE, NA VERIFICAÇÃO DA FLAGRANTEIMPROCEDÊNCIA DO APELO.FORTE NESTES ARGUMENTOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC.PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040190985REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V F FAZ PUB MUN VITÓRIAPARTE: IPAMVADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU HABIBPARTE: JOSE FABIANO PINHEIRO PECANHAADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOAO FRANCISCO BATISTAADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVES* Nº 24040190985APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: IPAMVAPDO.: JOAO FRANCISCO BATISTARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICAVERSAM OS PRESENTES ACERCA DE REMESSA OBRIGATÓRIA EAPELAÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA DEFINITIVA QUE,RECONHECENDO VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOSRECORRIDOS, CONCEDEU A SEGURANÇA OBJETO DA IMPETRAÇÃO,DETERMINANDO ÀS AUTORIDADES COATORAS ORESTABELECIMENTO DO “PAGAMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃOESTABILIDADE AGREGADA SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DOSIMPETRANTES E, AINDA, QUE SEJA PAGA A VERBA REFERENTE AOAVANÇO DE CLASSE NO VALOR PRETENDIDO” (FLS. 447).OS RECURSOS APONTAM A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDONA SENTENÇA, SUSTENTANDO BASICAMENTE A INEXISTÊNCIA DEVIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ALÉM DE, EM SEDEPRELIMINAR, REITERAREM ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA DODIREITO À IMPETRAÇÃO RECHAÇADA EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.ESSES SÃO OS CONTORNOS DO LITÍGIO.TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, VISTO QUE A SENTENÇA RECORRIDA COLIDEFRONTALMENTE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMAAUTORIZADA PELO ART.557, §1º-A, DO CPC.

O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EMQUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DOMENCIONADO PRECEITO, EXPEDINDO ORIENTAÇÃO QUE DEVESER APLICADA AO PRESENTE CASO POR ANALOGIA:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) A COLISÃO ENTRE ASENTENÇA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APURA COMRELATIVA FACILIDADE, SENÃO VEJAMOS:AO APRECIAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, A SENTENÇAATACADA HOUVE POR BEM EM REJEITÁ-LA, AO ARGUMENTO DEQUE “TRATA-SE DE ATO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS PELO FATO DEOS PROVENTOS SEREM CONSIDERADOS PRESTAÇÃO DE TRATOSUCESSIVO” (FLS. 444).TAL ASSERTIVA, CONTUDO, ENCARTA APENAS MEIA VERDADE.É QUE, SE DE UM LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PONTIFICA QUE “NA HIPÓTESEEM QUE O ATO ACOIMADO COATOR É OMISSIVO CONTINUADO,ENSEJANDO O PAGAMENTO A MENOR DOS VENCIMENTOS DOSERVIDOR PÚBLICO, O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃODO MANDADO DE SEGURANÇA SE RENOVA MÊS A MÊS” (AGRG NORESP 439.616/BA, MIN. PAULO MEDINA), DE OUTRO, ADVERTE QUE“O PRAZO PARA BUSCAR O RESTABELECIMENTO DE VANTAGEMINICIA-SE QUANDO DO PRIMEIRO PAGAMENTO EM QUE HOUVE A SUASUPRESSÃO, PORQUANTO É QUANDO DELA TOMA CIÊNCIA OINTERESSADO, NÃO SE RENOVANDO NOS MESES SUBSEQÜENTES.ISSO PORQUE A SUPRESSÃO DA RUBRICA CONSTITUI ATO ÚNICO DEEFEITOS PERMANENTE, SENDO A SUA NÃO-INCLUSÃO NAS FOLHASDE PAGAMENTOS SUBSEQÜENTES APENAS REFLEXO DE SUAEDIÇÃO” (RESP 571.654/BA, MIN. FÉLIX FISCHER).LOGO, PARA APURAR A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA PRELIMINARDE DECADÊNCIA ARTICULADA, NÃO BASTA CONSTATAR APERIODICIDADE DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕESPERSEGUIDAS, REVELANDO-SE, NA VERDADE, ABSOLUTAMENTEIMPRESCINDÍVEL APURAR A NATUREZA COMISSIVA OU OMISSIVADO ATO ADMINISTRATIVO OBJETO DO WRIT.DEBRUÇO-ME, ENTÃO, SOBRE OS CONTORNOS DA CAUSA PETENDIDOS RECORRIDOS, DE MODO A SOPESAR DE MANEIRA ADEQUADAA NATUREZA JURÍDICA DO ATO ADMINISTRATIVO INQUINADO.O APELADO JOSÉ FABIANO PINHEIRO PEÇANHA ARTICULA SUAPRETENSÃO NESTES TERMOS: “RECEBIA QUANDO NA ATIVA (...) AREPRESENTAÇÃO AGREGADO ESTABILIDADE NO VALOR DE R$263,22 E O AVANÇO NO VALOR DE R$ 1.457,03 ”, ACRESCENTANDOQUE, “COM A INATIVIDADE, JÁ NO MÊS DE OUTUBRO DE 2003, SUAREPRESENTAÇÃO DE AGREGADO ESTABILIDADE FOI RETIRADA ESEU AVANÇO DE CLASSE DIMINUÍDO PARA R$ 320,12” (FLS. 11).JÁ O RECORRIDO JOÃO FRANCISCO BATISTA FUNDA SEU WRIT NASEGUINTE ALEGAÇÃO: “RECEBIA QUANDO NA ATIVA (....) AREPRESENTAÇÃO AGREGADO ESTABILIDADE NO VALOR DE R$


223,28 E O AVANÇO NO VALOR DE R$ 209.71”, ARREMATANDO QUE,“COM A INATIVIDADE, JÁ NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2003, SUAREPRESENTAÇÃO DE AGREGADO ESTABILIDADE FOI RETIRADA ESEU AVANÇO DE CLASSE DIMINUÍDO” (FLS. 11/12).AFIGURA-SE, ENTÃO, EVIDENTE, QUE SE VOLTAM OSIMPETRANTES, NA VERDADE, CONTRA O ATO ADMINISTRATIVOCOMISSIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, JÁ QUE ESTA É AOPORTUNIDADE EM QUE SÃO QUANTIFICADOS SEUS RESPECTIVOSPROVENTOS, MEDIANTE APURAÇÃO DA POSSIBILIDADE, OU NÃO,DA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES RECLAMADAS.FACE ESTAS CONSTATAÇÕES, FÁCIL CONCLUIR, DESTARTE, PELAAPLICABILIDADE DA MANSA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDITADA EM COROLÁRIO ÀASSERTIVA DE QUE O PRAZO DECADENCIAL NÃO INCIDE NAHIPÓTESE DE ATO OMISSIVO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, NOSENTIDO DE QUE “CONSIDERANDO ESTARMOS DIANTE DE UM ATOCOMISSIVO, QUE TERIA EXTINGUIDO A GRATIFICAÇÃO PLEITEADA,NÃO HÁ COMO SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO,COM RENOVAÇÃO MÊS A MÊS, MAS SIM EM RESPEITO AO PRAZO DE120 DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO” (RESP 253.047/MT, MIN.JOSÉ ARNALDO DA FONSECA).COM O FITO DE CORROBORAR A CONSTATAÇÃO DE QUE TALJURISPRUDÊNCIA É MONÓTONA NO TRIBUNAL SUPERIOR, INVOCO,COMPLEMENTARMENTE, OS SEGUINTES PRECEDENTES DEIDÊNTICO SENTIDO: RMS 18.042/MS, MIN. FÉLIX FISCHER; RESP32.505/SP E RESP 12.524/SP, RELATADOS PELO MIN. JORGESCARTEZZINI; RMS 6.380/SC E RESP 62.610/RJ, AMBOS DE RELATORIADO MIN. EDSON VIDIGAL; RMS 1.646/TO, MIN. DEMÓCRITOREINALDO; RESP 469.397/RJ, MIN. PAULO GALLOTTI; E RESP 49.201/RJ,MIN. CID FLAQUER SCARTEZZINI.COTEJANDO ESTAS ASSERTIVAS COM OS ATOS DE APOSENTAÇÃOLANÇADOS ÀS FLS. 75/76, EXSURGE EVIDENTE O DECURSO DOPRAZO DECADENCIAL, TENDO EM VISTA QUE, APESAR DASCONCESSÕES DE APOSENTADORIA DATAREM DE 25.09.2003 E29.10.2003, OPORTUNIDADE EM QUE SUPRIMIDAS E REDUZIDAS ASGRATIFICAÇÕES PERSEGUIDAS, A IMPETRAÇÃO SÓ FOI AJUIZADAEM 17.09.2004 (FLS. 03).A SENTENÇA OBJURGADA, TODAVIA, AFASTOU-SE POR COMPLETODA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINARDE DECADÊNCIA ARTICULADA APESAR DO DECURSO DE PRAZOAPROXIMADO DE 1 (UM) ANO ENTRE OS ATOS INQUINADOS E AIMPETRAÇÃO, MALVERSANDO, COM ISSO, A DICÇÃO DO ART. 18, DALEI N.º 1.533/51.RESTOU INOBSERVADA, AINDA, É DE SE DIZER, A JURISPRUDÊNCIADO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SE FUNDAMENTANA “DISTINÇÃO ENTRE ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO, MAS COMEFEITOS PERMANENTES, E ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS EAUTÔNOMOS, EMBORA TENDO COMO ORIGEM NORMA INICIALIDÊNTICA. NA PRIMEIRA HIPÓTESE, O PRAZO DO ARTIGO 18, DA LEIDO MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE SER CONTADO DA DATA DOATO IMPUGNADO, NA SEGUNDA, PORÉM, CADA ATO PODE SERATACADO PELO WRIT E, ASSIM, A CADA QUAL CORRESPONDERÁPRAZO PRÓPRIO E INDEPENDENTE” (STF, RÉ 95.238/PR, MIN. NÉRIDA SILVEIRA).EVIDENTE, OUTROSSIM, A INCOMPATIBILIDADE ENTRE ASENTENÇA ATACADA, ESPECIFICAMENTE NO PARTICULAR DOCÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL, E A JURISPRUDÊNCIA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE REFLETE A NECESSIDADE DEQUE SEJA PROVIDO O APELO COM O FITO DE PROCLAMAR ADECADÊNCIA DO DIREITO AO MANEJO DO MANDADO DESEGURANÇA.HÁ DE SER FEITA A RESSALVA DE QUE O RECONHECIMENTO DADECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REPERCUTE,NECESSARIAMENTE, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO,TODAVIA, DE QUE OS RECORRIDOS PLEITEIEM A SALVAGUARDADOS DIREITOS QUE REPUTAM VIOLADOS EM OUTRA VIA (ART. 15,DA LEI N.º 1.533/51), RESTANDO, ASSIM, INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃODO ART. 269, INCISO IV, DO CPC.FORTE NAS RAZÕES AQUI ALINHAVADAS, CONHEÇO DO RECURSOE, MONOCRATICAMENTE, LHE DOU PROVIMENTO PARA,REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, JULGAR EXTINTO O

PROCESSO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA (ART. 18, DA LEI N.º1.533/51).SEM CONDENAÇÃO DOS IMPETRANTES AO PAGAMENTO DE CUSTASE HONORÁRIOS, EM ATENDIMENTO À SUMULA N.º 512, DO STF.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.VITÓRIA, 28 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030118215APTE.: MARIA LUZIA DO NASCIMENTO DE JESUSADVOGADO: ANTONIO CARLOS BORLOTTAPDO.: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDAADVOGADO: ALESSANDRA RIBEIRO M DA M SILVAADVOGADO: BRUNO GOMES BORGES DA FONSECAADVOGADO: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHOADVOGADO: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIADVOGADO: SILVIA FERREIRA LOPES PEIXOTORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE SENTENÇADEFINITIVA QUE, APRECIANDO PEDIDO INDENIZATÓRIOFORMULADO PELA RECORRENTE, SOB O PÁLIO DE QUE DEFEITODE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL DAMARCA MICROVLAR® POSSIBILITOU SEU ENGRAVIDAMENTOINDESEJADO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOSFORMULADOS, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS.A RECORRENTE MANEJA SEU APELO ARTICULANDO QUE A PROVAPERICIAL COLHIDA É CONTRADITÓRIA, ACRESCENTANDO QUE AAPELADA “É USEIRA E VEZEIRA NO ATO DE LUDIBRIAR SEUSUSUÁRIOS COM MEDICAMENTOS SEM O COMPETENTE PRINCÍPIOATIVO”. ALEGA, AINDA, A APELANTE QUE A SENTENÇA ATACADA“DESPREZOU TODAS AS PROVAS DOS AUTOS, FUNCIONANDO COMOUMA CAUDATÁRIA DOS INTERESSES MULTINACIONAIS” (FLS. 599).ESSES SÃO OS CONTORNOS DA DEMANDA.TENHO, ASSIM, QUE O RECURSO DESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICADO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NAFORMA PRECONIZADA PELO ART. 557, DO CPC.COM EFEITO, LUIZ GUILHERME MARINONI E SÉRGIO CRUZARENHART SÃO CONTUNDENTES NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EMHIPÓTESES DE IMPROCEDÊNCIA CLARIVIDENTE, ÉOPORTUNIZADO AO RELATOR NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.“NÃO É POSSÍVEL DEIXAR DE ENXERGAR QUE O ART. 557 AFIRMAQUE O RELATOR PODE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EMCASO DE ‘MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA’ E ‘CONFRONTO COMSÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVOTRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR’.SE É ASSIM, DEVE O INTÉRPRETE DIZER O QUE É ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, NÃO LHE SENDO LÍCITO AFIRMAR QUECONFRONTO COM A SÚMULA OU COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO TRIBUNAL, DE TRIBUNAL SUPERIOR OU DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É O MESMO QUE ‘MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA’, POIS SE REALMENTE DE UMA HIPÓTESEPRETENDESSE TRATAR O LEGISLADOR, NÃO TERIA FEITOREFERÊNCIA A DUAS.” (MANUAL DO PROCESSO DECONHECIMENTO.3.ED., RT, P. 625) O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM,NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL, EXALTANDO ANECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NASHIPÓTESES DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,MEDIANTE INVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADOPRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIAA SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).


3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS ÀSESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDEMAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “ORECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉDELGADO - J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) A IMPROCEDÊNCIA DORECURSO EM APREÇO PODE SER VERIFICADA SOB QUALQUERÓTICA DE ANÁLISE, SENÃO VEJAMOS:CONSOANTE EXPLICITADO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DAAPELANTE ESTRIBA-SE NA ASSERTIVA DE QUE FORA VITIMADA PORFATO AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA NACIONAL,CONSISTENTE NA CIRCULAÇÃO DE LOTES DE REMÉDIOANTICONCEPCIONAL (MICROVLAR®) EM FORMA DE PLACEBO, OQUE ACARRETOU SEU ENGRAVIDAMENTO INDESEJADO.COMPULSANDO OS AUTOS, APURO QUE O RESPEITADOLABORATÓRIO NOEL NUTELS, DA SECRETARIA DE ESTADO DASAÚDE DO RIO DE JANEIRO, AO REALIZAR PERÍCIA QUÍMICA EMCÁPSULAS DO CITADO MEDICAMENTO, COLHIDAS DO MESMO LOTEDOS SUPOSTOS PLACEBOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE,EXPEDIU CONCLUSÃO “SATISFATÓRIA”, EXALTANDO QUE “EMRELAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES E TESTES EXECUTADOS, A AMOSTRAANALISADA ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NALEGISLAÇÃO VIGENTE” E ACRESCENTANDO “RESULTADOSPOSITIVOS PARA O TESTE DE IDENTIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOSATIVOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, CONFIRMANDO APRESENÇA DE LEVONORGESTREL E ETINILESTRADIOL NO LOTE N.º231 DO PRODUTO” (FLS. 246/253).A PERÍCIA QUÍMICA REALIZADA FOI, DESTARTE, PEREMPTÓRIA AOATESTAR A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO,NÃO REVELANDO QUALQUER CONTRADIÇÃO AO FIRMARRESSALVA DE QUE “OS TESTES DE UNIFORMIDADE DE CONTEÚDO(DISTRIBUIÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO) E DE DISSOLUÇÃO(LIBERAÇÃO DO PRINCÍPIO ATIVO) NÃO FORAM REALIZADOS PORFALTA DE CONDIÇÕES TÉCNICAS” (FLS. 253).DE OUTRA BANDA, TAMBÉM NÃO HÁ PROVAS DE QUE ARECORRENTE FIZESSE EFETIVAMENTE USO DO MEDICAMENTO, JÁQUE, SEGUNDO SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO PESSOAL, “ESCLARECEQUE COMPRAVA NA FARMÁCIA O REFERIDO REMÉDIO SEMRECEITA MÉDICA”, ACRESCENTANDO QUE “AS MULHERES QUEINDICARAM O MEDICAMENTO NÃO CHEGARAM A FAZEREXPLICAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA DO REMÉDIO” (FLS. 355/356).TORNANDO AINDA MAIS EVIDENTE A AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITORECLAMADO, HÁ DE SER EXALTADO QUE A PERÍCIA MÉDICAPRODUZIDA AFIANÇOU HAVER A APELANTE RELATADO OSEGUINTE: “QUANDO SOUBE PELO RÁDIO E PELA TV QUE HAVIACARTELAS FALSAS (DE FARINHA) NO MERCADO E QUE PODERIATER TOMADO UMA DELAS, JÁ NÃO TINHA NENHUMA CARTELAGUARDADA. FOI ENTÃO PROCURAR NO MATO, ONDE OSMORADORES DA RUA JOGAM O LIXO E ONDE CONSEGUIU ACARTELA QUE FOI ANEXADA AO PROCESSO”, TENDO A EXPERTCONCLUÍDO “NÃO SE TEM INDÍCIOS PARA AFIRMAR QUE TENHAFEITO USO DE CARTELA TESTE DO ANTICONCEPCIONALMICROVLAR. PORTANTO, SUA 5ª GRAVIDEZ NÃO TEM RELAÇÃO COMO FATO DE TER O LABORATÓRIO SCHERING PRODUZIDO ASCARTELAS TESTES E ESTAS TEREM CHEGADO AO COMÉRCIO” (FLS.366/373).É EVIDENTE, DESTARTE, QUE A RECORRENTE NÃO LOGROUCOMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO,INOBSERVANDO, COM ISSO, A EXIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DOCPC, COMO BEM OBSERVADO PELA SENTENÇA ATACADA.PATENTE, PORTANTO, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EMAPREÇO, RAZÃO PELA QUAL, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC,LHE NEGO SEGUIMENTO.

INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DEORIGEM.VITÓRIA, 22 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000740AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTOADVOGADO: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, MANEJADOCONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDODO ENTE FEDERATIVO NO SENTIDO DE QUE A SUA CITAÇÃO NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUTIVA ORIGINÁRIA FOSSE PROMOVIDANA FORMA DO ART. 730, DO CPC.EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELORECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SERJULGADO À LUZ DO ART. 557, DO CPC.A PROPÓSITO, ACERCA DESTE DISPOSITIVO ATENTE-SE PARA OSSEGUINTES ARESTOS:“[...]I - A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE O RELATORDECIDIR O RECURSO INTERPOSTO ISOLADAMENTE, COM FULCRONO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCONTRA-SESUPERADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA TURMA[...]” (STJ - AGRG NORESP 637676 / RS ; 2004/0002133-8 REL. MIN. GILSON DIPP - QUINTATURMA - 05/10/2004 - DJ 16.11.2004 P.317) ”[...]O CAPUT DO ART. 557 DO CPC AUTORIZA O RELATOR ANEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EMCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OUDE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ06.12.2004 P. 207) POIS BEM.EM SUA MINUTA, O RECORRENTE SUSTENTA, EM SUMA, QUE ADECISÃO HOSTILIZADA NÃO DEVE PROSPERAR, EIS QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA O PAGAMENTODE VALOR ACIMA DO LIMITE FIXADO POR LEI PARA OS CASOS DEEXECUÇÃO DE “PEQUENO VALOR”, QUANDO, EM VERDADE,DEVERIA TER DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, NOSMOLDES DELINEADOS PELO ART. 730, DO CPC. A FINAL, REQUER ACONCESSÃO DE LIMINAR A FIM DE COMPELIR OS RECORRIDOS ALHES DEVOLVER O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL QUANDO DAASSINATURA DO REFERIDO CONTRATO, E, NO MÉRITO, A REFORMADA DECISÃO SINGULAR.ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 52/53, O AGRAVANTE REVELA QUEFOI INTIMADO “PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 60DIAS, SOB PENA DE SEQÜESTRO DE NUMERÁRIO” E QUE SEQUERFOI CITADO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO, CONFORMEDISCIPLINA O ART.730, DO CPC.DIANTE DISSO, O MAGISTRADO SINGULAR PROFERIU O ATOHOSTILIZADO EM QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE QUE “O CASONÃO É MAIS DE CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730, UMA VEZ QUETAL ATO JÁ OCORREU HAVENDO EMBARGOS PELO EXECUTADO,JULGADO IMPROCEDENTE[...]” (SIC). E MAIS ADIANTE DETERMINA“[...]NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, ATENTANDO-SE PARA OSTERMOS DO ART. 730, I, DO CPC.”ORA, NÃO HÁ COMO DIVERGIR DA DECISÃO RECORRIDA, A UMA,PORQUE O PRÓPRIO AGRAVANTE REVELA, ÀS FLS. 03, O TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO E, A DUAS, PORQUE NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE OJULGADOR MONOCRÁTICO DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DOTÍTULO EXEQÜENDO FOSSE PROCESSADO EXATAMENTECONFORME OS ANSEIOS DO RECORRENTE, OU SEJA, COMCOMPETENTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PROMOVIDO PORINTERMÉDIO DO PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.PATENTE, POIS, A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO.


PELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO AGRAVO, DIANTE DE SUA MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA.PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AOJUÍZO DE 1º GRAU.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 24069009686EMGTE.: BANCO ECONOMICO S/AADVOGADO: ANTONIO LUIZ HORTAADVOGADO: LARA ANTONIELLA GERLIN HORTAADVOGADO: MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAEMGDO.: EDEMILSO BERTOLIADVOGADO: CARLOS ROGERIO SOUZA, DEF. PÚBLICORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 24.069.009.686EMBARGANTE: BANCO ECONÔMICO S.A.EMBARGADO:EDEMILSO BERTOLIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCOECONÔMICO S.A. EM FACE DA DECISÃO EM QUE NEGUEISEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO AGRAVO DEINSTRUMENTO QUE O MESMO INTERPÔS NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA EM FACE DE EDEMILSOBERTOLI (ORA EMBARGADO).SUSTENTANDO EXISTIR OMISSÃO DESTE JULGADOR NO MOMENTOEM QUE PROLATOU A DECISÃO EMBARGADA, REQUER OEMBARGANTE SEJA TRATADA A QUESTÃO ATINENTE AOS ARTIGOS6º E 7º DA LEI 5.741/71, QUE DETERMINAM QUE NAS EXECUÇÕESHIPOTECÁRIAS O PRACEAMENTO DOS BENS SEJA FEITO PELOSALDO DEVEDOR EXISTENTE NA ÉPOCA DA PRAÇA.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE.A RESPOSTA PARA A PRESENTE QUAESTIO ENCONTRA-SE NASPRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NESSAS, O EMBARGANTE ADUZPEREMPTORIAMENTE QUE “NA DECISÃO QUE V.EXA. PROLATOU,INADMITINDO O RECURSO [...]”.VÊ-SE QUE, COMO BEM DISSE O EMBARGANTE, O RECURSO FOIINADMITIDO, O QUE IMPORTA EM DIZER QUE NÃO HÁ OMISSÃOALGUMA EM NÃO SE TRATAR DAS MATÉRIAS QUE TOCAM AOMÉRITO RECURSAL, JÁ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE NÃOVENCEU-SE A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE DO VIA DEIMPUGNAÇÃO.ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA NADECISÃO OBJURGADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REJEITADOESTE RECURSO.DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 28 DE SETEMBRO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

7 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 30069000625AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: MARCOS BRAZ DALLORTOADVOGADO: JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº30.069.000.625AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO:MARCOS BRAZ DALLORTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICAESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS EMEPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃOQUE NEGOU SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO AGRAVO DE

INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE MARCOS BRAZDALLORTO (ORA AGRAVADO).SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE NÃO ESTARIAMPRESENTES NENHUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 557DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE IMPEDIRIA OJULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MESMO.ADUZ, AINDA, QUE NÃO PODERIA O ESTADO TER CONTRA SICONSTITUÍDO UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SEM QUE TENHASIDO PARTE: NOS AUTOS, O QUE OFENDERIA, EM SEU ENTENDER, OPRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOPRESENTE RECURSO, PARA QUE SE DÊ O REGULARPROCESSAMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTOA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMESPAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESESJURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELORELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL AATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGARSEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVELOU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR AJURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOREVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM ASDECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE27/10/98).ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR ASPAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAMENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OSRECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OSDEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS -DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULAOU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIORELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DAECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) VERIFICO AINADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO VEZ QUEINTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE RECURSAL PELO QUAL “EXIGE-SE QUE TODORECURSO SEJA FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO NA QUAL APARTE, NÃO APENAS MANIFESTE SUA INCONFORMIDADE COM OATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS, TAMBÉM E NECESSARIAMENTE,INDIQUE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAISREQUER O NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO NELE COGITADA”.(DIDIER JR. FREDIE, DIREITO PROCESSUAL CIVIL: MEIOS DE


IMPUGNAÇÃO ÀS DECISÕES JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS,SALVADOR, JUSPODIUM, 2006, P. 46) NO CASO DOS AUTOS, OAGRAVANTE INSURGE-SE EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO SENDO QUE, NAREFERIDA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL, LIMITEI-ME A DECIDIRSE CORRETA OU NÃO A ATITUDE DO MAGISTRADO QUE NOS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELO RECORRIDO, DE FORMASUPERVENIENTE, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMFAVOR DESTE.PROVA INEQUÍVOCA QUE ESTE FOI O OBJETO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO ESTÁ NO SEGUNDO PARÁGRAFO DA FL. 105, EM QUEASSIM COLACIONEI:“NO CASO DOS AUTOS, A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL SE DIRIGE EMFACE DO ARBITRAMENTO SUPERVENIENTE DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AGRAVADO, MUITO EMBORA JÁTENHA HAVIDO CONDENAÇÃO ATRAVÉS DA SENTENÇA QUEJULGOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSIM, SUSTENTA OAGRAVANTE QUE NÃO HAVERIA DE SER MANTIDA A DECISÃO,POSTO ESTAR A MESMA INCORRENDO NUM BIS IN IDEM,CONDENANDO O EXECUTADO/AGRAVANTE NOVAMENTENAQUILO EM QUE JÁ FOI CONDENADO.”JÁ NESTE RECURSO O AGRAVANTE TOCA EM ASSUNTOS QUE NÃODIZEM RESPEITO AO OBJETO DESTE AGRAVO, TRATANDO DEQUESTÕES QUE JÁ FORAM OBJETO DE OUTRO RECURSO (AI30.040.056.472) JULGADO TAMBÉM MONOCRATICAMENTE PELOSAUDOSO AMIGO E DESEMBARGADOR SUBSTITUTO, DR. NELSONDARBY DE ASSIS.A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FULCRADA NESTE RECURSO EM NADATOCA OU TANGENCIA A VERDADEIRA DECISÃO AGRAVADA, QUENÃO TRATOU ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DE EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO E SIM ACERCA DOCABIMENTO OU NÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÕES JÁ EMBARGADAS, MOVIDAS EMFACE DA FAZENDA PÚBLICA.NÃO “DIALOGANDO” O RECURSO MANEJADO COM O OBJETO DAIMPUGNAÇÃO (DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTOMONOCRATICAMENTE AO SEU RECURSO) OUTRO NÃO PODE SER OPOSICIONAMENTO DESTE RELATOR, SENÃO O DE NEGARSEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INOMINADO.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO INOMINADO, ANTE A SUA MANIFESTAINADMISSIBILIDADE.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 26 DE SETEMBRO DE 2006CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

8 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007870AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABLANCAADVOGADO: ANDREA JULIAO DE AGUIARADVOGADA: FABIOLA BARRETO SARAIVAADVOGADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVAADVOGADO: VINICIUS ALVESAGVDO.: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONI LTDAADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORADVOGADO: JOUBERT GARCIA SOUZA PINTOADVOGADO: MARCIO DELL SANTORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.007.870AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCAAGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SHARLONIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALDECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELOCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASABLANCA EM FACE DA DECISÃOPOR MIM PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADOPELO ORA AGRAVANTE.É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.

O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTOA RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃONÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AOALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOSTRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMESPAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESESJURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELORELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL AATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGARSEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVELOU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR AJURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOREVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM ASDECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE27/10/98).VERIFICO A INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.A LEI 11.187/05 QUE ALTEROU OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, TROUXE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICODO ARTIGO 527 DO CPC, QUE ASSIM FICOU REDIGIDO:ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EDISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR: I - NEGAR-LHE-ÁSEGUIMENTO, LIMINARMENTE, NOS CASOS DO ART. 557; II -CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO,SALVO QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR ÀPARTE: LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOSCASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOSEFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETEROS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA; III – PODERÁ ATRIBUIR EFEITOSUSPENSIVO AO RECURSO (ART. 558), OU DEFERIR, EMANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, APRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZ SUA DECISÃO;IV – PODERÁ REQUISITAR INFORMAÇÕES AO JUIZ DA CAUSA, QUEAS PRESTARÁ NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS;V - MANDARÁ INTIMAR O AGRAVADO, NA MESMA OPORTUNIDADE,POR OFÍCIO DIRIGIDO AO SEU ADVOGADO, SOB REGISTRO E COMAVISO DE RECEBIMENTO, PARA QUE RESPONDA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS (ART. 525, § 2O), FACULTANDO-LHE JUNTAR ADOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER CONVENIENTE, SENDO QUE,NAS COMARCAS SEDE DE TRIBUNAL E NAQUELAS EM QUE OEXPEDIENTE FORENSE FOR DIVULGADO NO DIÁRIO OFICIAL, AINTIMAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL;VI - ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NOS INCISOS I A V,MANDARÁ OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE FOR O CASO, PARAQUE SE PRONUNCIE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.VI - ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NOS INCISOS III A VDO CAPUT DESTE ARTIGO, MANDARÁ OUVIR O MINISTÉRIOPÚBLICO, SE FOR O CASO, PARA QUE SE PRONUNCIE NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.PARÁGRAFO ÚNICO: A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOSDOS INCISOS II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE ÉPASSÍVEL DE REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DOAGRAVO, SALVO SE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR."NESTE DIAPASÃO, DIANTE DO NOVEL TEOR DA NORMAPROCESSUAL, ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA (INADMITIDA) AHIPÓTESE DE CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA OS


SEGUINTES CASOS: (A) CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTOEM AGRAVO RETIDO (ART. 527, INCISO II, DO CPC), (B) ATRIBUIÇÃODE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 527,INCISO III, DO CPC) E (C) CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELARECURSAL TOTAL OU PARCIALMENTE NO AGRAVO DEINSTRUMENTO (ART. 527, INCISO III, IN FINE, DO CPC).NÃO OBSTANTE A PROIBIÇÃO DE SE RECORRER DA DECISÃO QUECONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO, O RECORRENTE PODEREQUERER A RECONSIDERAÇÃO DESTA. E ASSIM, PASSO AANALISA-LA A PARTIR DE AGORA; O AGRAVANTE, SUSTENTA, QUEEM TODA A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÁDEMONSTRADA DE FORMA INCONTESTÁVEL A EXISTÊNCIA DEPREJUÍZO E DANO IRREPARÁVEL. ALEGA, AINDA, QUE A MATÉRIAEM DISCUSSÃO JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PODERJUDICIÁRIO, TENDO INCLUSIVE TRANSITADO EM JULGADO.REVENDO OS AUTOS, CHEGO A CONCLUSÃO DE QUE NO AGRAVODE INSTRUMENTO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOSNECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DO EFEITOSUSPENSIVO, QUAIS SEJAM: O PERIGO DE RESULTAR LESÃO DEGRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO E A RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃODO RECORRENTE.ADEMAIS, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO ASSIM ME MANIFESTEI:“ (...) O DOUTO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO EM GRAUSINGELO FEZ DISPOR EM SUA DECISÃO QUE, AQUILO QUE FOIDITO PELO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTARIA A OCORRER,TRAZENDO NOVOS ELEMENTOS AO CASO, QUAIS SEJAM:POSSIBILIDADE DE QUE A OBRA ESTEJA CAUSANDO PREJUÍZOS ATERCEIROS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA ÁREAOBJETO DO LITÍGIO PELO CONDOMÍNIO RECORRENTE.TAIS ELEMENTOS DE ESSENCIALÍSSIMO CONTEÚDO PARA ODESLINDE DA MATÉRIA EM DEBATE, MERECEM SER DEVIDAMENTEANALISADOS, ATRAVÉS DA FORMAÇÃO COMPLETA DESTE RECURSO,COMO FORMA DE GARANTIR A MAIS PERFEITA ATUAÇÃOJURISDICIONAL”.ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE NÃO TROUXENENHUM ARGUMENTO NOVO, AO CONTRÁRIO, UTILIZOU-SE DOSMESMOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO DEINSTRUMENTO, NÃO VEJO MOTIVO PARA ME RETRATAR.DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AOPRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, ANTE A SUAINADMISSIBILIDADE.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, EM 27 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR

VITÓRIA, 06/10/2006


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA17/10/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000470COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:ANULATORIA CIVIL

AGVTE.: ISAIAS MACHADO ESTERQUEADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUOAGVDO.: IDAF INSTITUTO DEF AGROPECUARIA FLORESTAL ESADVOGADO(A): FABIANE ARIDE CUNHAADVOGADO(A): MARCIO SILVA RAMOSADVOGADO(A): MARÍLIA M. RODRIGUES DUARTEADVOGADO(A): WAGNER JOSE ELIAS CARMORELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005049VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ANULATORIA ATO JURIDICO PENAL/CIVILAGVTE.: JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJOADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO MORAES MELLOADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANCA CONTIADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): IGOR SOARES CAIRESADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVESADVOGADO(A): ZELIO GUIMARAES SILVAAGVDO.: FLAT INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA.AGVDO.: REMULO ARAUJO TORRESAGVDO.: NELSON MONJARDIM FARIA SANTOSAGVDO.: ROMA DESENVOLVIMENTOS URBANOSADVOGADO(A): ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZAGVDO.: ARPAD PORTOS LAKATOSADVOGADO(A): ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZAGVDO.: MARCELO SIMOES LAKATOSADVOGADO(A): ANTONIO DE PAULA SIMOES FERRAZRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050007662ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: MARIZA GIACOMIN LOZZERADVOGADO(A): ALCEU BERNARDO MARTINELLIADVOGADO(A): JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMINIAPDO.: MUNICÍPIO DE ARACRUZADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJORELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES.SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020636681CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAPTE.: JM ELETRODOMESTICOS LTDA.ADVOGADO(A): JACQUELINE DE ANDRADE S FREDERICOADVOGADO(A): MARILENE NICOLAUADVOGADO(A): ROMEU SEIXAS PINTO NETOAPDO.: FERNANDO INFORMATICA LTDA. MEADVOGADO(A): MERIAN RODRIGUES OLIVEIRARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010053460VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DEPOSITO CIVILAPTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAADVOGADO(A): HEBER GOMES Y. GOMESAPDO.: JONAS CARIASRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010063303VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELEMBARGOS CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: OFRER INFORMATICA S/A


ADVOGADO(A): MARIA REGINA CAVALCANTE POTIGUARA,DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: FUNRESADVOGADO(A): MARIA HELENA KILLRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069004943VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE.: BANESTE S/AADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSAPDO.: COURONORTE IND COM EXPORT IMPORT LTDA.ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRALADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26020008251ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DEPOSITO CIVILAPTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): LIDIA MARIA DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMESAPDO.: JAIRO MACHADO CARVALHOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020408239VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE.: METALURGICA SÃO JOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAISLTDA.ADVOGADO(A): MARCELO HOTT CHAVESAPDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ANDERSON MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMESRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030018865NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A): MARCELO PAIVA PEDRAAPDO.: CRISTIANO RODRIGUES LOPESADVOGADO(A): BRUNO MORATTI RANGEL TRINDADEADVOGADO(A): EDGAR RIBEIRO DA FONSECARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUEREVISOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030028344NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:NOTIFICAÇÃO /INTERPELAÇÃO APTE.: MITRA DIOCESANA DE SÃO MATEUSADVOGADO(A): CELSO CIMADONAPDO.: CARTORIO DE REG GERAL DE IMOVEIS DE NOVA VENECIARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11000430261CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FEITOS FAZ PUB DE CACH DEITAPEMIRIMPARTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESP SANTODETRAN/ESADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): ELAINE DUARTE LUCASADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA ADVOGADO(A): LUZIA CARETTAADVOGADO(A): MARCELO MEIRELLES NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAURICIO CORTES NEVES LEAL

ADVOGADO(A): MICHELLE FERNANDES BRAGANÇAADVOGADO(A): VANESSA GASPARINIPARTE: MIRIAM JABOUR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDES* Nº 11000430261APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESP SANTODETRAN/ESADVOGADO: ADELIA DE JESUS OLIVEIRAAPDO.: MIRIAM JABOUR DE OLIVEIRAADVOGADO: FERNANDO CARLOS FERNANDESRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 21010297253GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PÚBLICA DEGUARAPARIPARTE: ELIAS JORGE ASSEFADVOGADO(A): GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESPARTE: MARIA LUCIA DE ALMEIDA ASSEFADVOGADO(A): GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESPARTE: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/AADVOGADO(A): ANA PAULA PROTZNER MORBECKADVOGADO(A): ARTENIO MERCON* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 21010297253APTE.: /APDO ELIAS JORGE ASSEF E OUTROADVOGADO: GABRIEL VIRGILIO S RODRIGUESAPDO.: /APTE CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/AADVOGADO: ANA PAULA PROTZNER MORBECKRELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

14 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35000121869VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:NUNCIAÇÃO OBRA NOVA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST DE VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRAPARTE: HERALDO EVANGELISTA COSTARELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

15 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35980155457VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB ES VILA VELHAPARTE: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEPARTE: J CALLENZANE & CIA LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO MARETO CALILADVOGADO(A): RAPHAEL GOBBIE MELOADVOGADO(A): RONALDO PAVANPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAPARTE: PETROBRAS DISRIBUIDORA S/AADVOGADO(A): MONICA DO REGO BARROS CARDOSO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35980155457APTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAAPDO.: PETROBRAS DISRIBUIDORA S/A E OUTROSADVOGADO: MONICA DO REGO BARROS CARDOSORELATOR SUBS.: DES. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYREVISOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

16 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24040081812VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: IPAMVADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAGVDO.: ARNALDO PRATTIADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOAGVDO.: GUILHERME MEDINA GUIMARAES


ADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOAGVDO.: JOCELY PESSANHA MERCADANTEADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNORELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

17 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24050071232VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILADVOGADO(A): CRISTINA FERRAZ TEMPONIADVOGADO(A): FABIANE CARVALHO CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDA GOMESADVOGADO(A): LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOSADVOGADO(A): MARIANA RODRIGUES L SILVAADVOGADO(A): MICHEL DE MELO CORRÊAADVOGADO(A): MICHEL DE MELO CORRÊAADVOGADO(A): MONIQUE DA SILVA DE ABREUADVOGADO(A): RODOLPHO RANDOW DE FREITASAGVDO.: DAYSE RUAS SIMAOADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINADVOGADO(A): LUCIANA MERÇON VIEIRARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

18 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35010128193VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER CIVILAGVTE.: UNIMED VITÓRIA HOSPITAL METROPOLITANO LTDA.ADVOGADO(A): ERIKA HELENA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO(A): FERNANDO SERGIO MARTINSADVOGADO(A): FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROADVOGADO(A): LUANA PESSANHA FARIA PEREIRAADVOGADO(A): MARCILIO ALVES TEXEIRAAGVDO.: MARIA TEREZINHA CASAGRANDEADVOGADO(A): ALEXANDRE CRUZ HEGNERADVOGADO(A): ANDRÉIA DADALTOADVOGADO(A): BRUNELLA A VON RANDOWADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOADVOGADO(A): LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): LETICIA MARSIGLIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARIRELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

19 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35040087567VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAGVTE.: PAULO ROBERTO EMMERICH OLIVEIRAADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOAGVTE.: MARGARETE CRUZ PEREIRAADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOAGVDO.: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRARELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

20 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35050033170VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: LAERTE ROGERIO NEVESADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTERELATOR: DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

VITÓRIA, 06/10/2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL


1- Embargos de Declaração Nº 24069010080VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELEMGTE BANCO ECONOMICO S/A Advogado(a) ANTONIO LUIZ HORTAAdvogado(a) LARA ANTONIELLA GERLIN HORTAAdvogado(a) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAEMGDO LIGEN RAMOS PATUZO RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã O(art. 557 do CPC)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -SÚMULA 207 DO TRF - POSICIONAMENTO CONTROVERTIDOPELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo BANCOECONÔMICO S/A contra decisão monocrática proferida a fls. 48/50, que negouprovimento ao agravo de instrumento ora em foco, que buscava a reforma dadecisão monocrática proferida pelo juízo a quo, que determinou a avaliação do bemobjeto de ação de execução hipotecária realizada com base na Lei nº 5.741/71.

Em suas razães recursais de fls. 52/53, defende o recorrente aexistência de omissão no édito embargado, na medida em que não opósmanifestação acerca da Súmula 207 do TFR, cujo teor assim dispõe:

NAS AÇÕES EXECUTIVAS REGIDAS PELA LEI 5741, DE 1971, OPRACEAMENTO DO IMOVEL PENHORADO INDEPENDE DEAVALIAÇÃO.

É o relatório. Decido com base no art. 557 do CPC.

Observando o decisium atacado, verifico, com efeito, que restouomisso quanto ao referido comando sumular, razão pela qual, conheço-o.

Como se denota do acima relatado, busca o recorrente que este órgãojurisdicional se manifeste acerca da incidência da Súmula 207 do STJ no casoconcreto, cujo comando denota a desnecessidade de avaliação pr[evia do bem paraseu posterior praceamento.

Nada obstante reconheça o lavor desprendido pelo embargante, vejoque o entendimento que quer fazer prevalecer no caso concreto decorre deinterpretação consolidada pelo Tribunal Federal de Recursos, órgão que, comocediço, foi extinto pela Magna Carta de 1988.

Desta feita, nada obstante a referida Súmula disponha de modo diverso,o entendimento atualmente consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que opraceamento do bem objeto de execução hipotecária há de necessariamente serantecedido por avaliação, o que se denota, além dos julgados colacionados nadecisão monocrática embargada, do recente julgado que segue abaixo:

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70, DE21.11.66. NULIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO.- Tanto quanto na execução judicial prevista na Lei n. 5.741, de 1º.12.71, naexecução hipotecária extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei n. 70, de 21.11.66, aprévia avaliação do imóvel a ser alienado constitui uma exigéncia para garantia domutuário e de terceiros eventualmente interessados.Recurso especial não conhecido.(REsp 480.475/RS, Rel. MIN. BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 03.05.2005, DJ 05.06.2006 p. 289)

Desta feita, pelo fato de a inteligência acima posta carrear entendimentomais recente, e mais arejado que aquele estampado na Súmula 207do TFR, tenhoque deva prevalecer.

Assim, suprida a lacuna identificada, CONHECO DO RECURSOPARA MONOCRATICAMENTE DAR-LHE PROVIMENTO (art. 557,§1º-A, CPC), todavia mantendo intocada a conclusão do decisium atacado.


Intimem-se as partes, publicando o inteiro teor destadecisão.

Vit?ria/ES, 02 de outubro de 2006.

DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

2- Remessa Ex-officio Nº 12050013106CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL DECARIACICAPARTE DERTES Advogado(a) EVA HENRIQUES DE AZEVEDOPARTE WILSON CAULIT SCHWAB Advogado(a) ESMERALDA FIOROTTI DA ROCHA ROSADOAdvogado(a) MOACYR ROSADO* Apelação Voluntária Nº 12050013106APTE DERTESAPDO WILSON CAULIT SCHWABRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃOTrata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Departamento de

Edificações Rodovias e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES, eisque irresignado com a r. Sentença de fls. 63/69, que decretou a anulação do auto deinfração L27857113.

Em sua peça recursal (fls. 74-81), o Apelante afirma a legalidade dasanção praticada e requer, por derradeiro, a reforma in totum da sentença.

Contra-razões às fls.106-108, sustentando a manutenção da sentença. É o relato abreviado. Decido com fulcro no art. 557 do CPC.Tenho que o presente recurso não merece provimento, pelas razões que

passo a expor.O Recorrido alega ter tido seus direitos constitucionais ao contraditório

e a ampla defesa prejudicados pelo Apelante que lhe impeliu multa de trânsito(lavrada sob o auto de infração L27857113) sem a devida consideração da defesaprévia apresentada pelo Apelado. O quadro probatório fornecido faz transparecer alesão ao direito do recorrido em virtude de ato abusivo do Estado.

O tema é tido como consolidado pelo STJ, o CTB é taxativo ao preverduas notificações para aplicação de multa de trânsito: uma referente aocometimento da infração (representado pelo auto de infração), e outra que deve serexpedida após a aplicação da penalidade (multa) pela autoridade competente - apósesta ter considerado consistente o auto de infração.

Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIANOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃOANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔSMAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA.AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sançãopelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações asaber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente àpenalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento,em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que aoimputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, semprejuízo da possibilidade de revisão desta. 2. Nas infrações de trânsito, a análise daconsistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastávelpara a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa asseguradano inciso LV, do artigo 5º da CF, como decorrência do due process of law dodireito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. 3. Agarantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, aoportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas,o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursoscabíveis. 4. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu poder de polícia enas atividades self executing não pode impor aos administrados sanções querepercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que in casu seopera pelas notificações apontadas no CTB. 5. Sobressai inequívoco do CTB (art.280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira notificação infaciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicaçãodocumental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeiradefesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB emconsonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º, respectivamente, doCONTRAN). 6. Superada a fase acima e concluindo-se nesse estágio do

procedimento pela imputação da sanção, nova notificação deve ser expedida parasatisfação da contraprestação ao cometimento do ilícito administrativo ouoferecimento de recurso (art. 282, do CTB). Nessa última hipótese, a instânciaadministrativa somente se encerra nos termos dos artigos 288 e 290, do CTB. 7.Revelando-se procedente a imputação da penalidade, após obedecido o devidoprocesso legal, a autoridade administrativa recolherá, sob o pálio da legalidade afamigerada multa pretendida abocanhar açodadamente. 8. A sistemática oraentrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais,malgrado admitam à administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência aoprincípio do devido processo legal quando a atividade repercuta no patrimônio doadministrado. 9. No mesmo sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ queinibe condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento da multa, da qualo infrator não foi notificado. 10. Recurso especial desprovido. (REsp 426.084/RS,Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.11.2002, DJ02.12.2002 p. 242)

E ainda;

TRÂNSITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA.O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações ao infrator: uma nomomento da lavratura de auto de infração, quando se inicia o prazo para que sejaoferecida defesa prévia, valendo, também, a assinatura do transgressor no auto deinfração; e outra na aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, após ojulgamento do referido auto. Precedente citado: REsp 426.084-RS, DJ 2/12/2002.REsp 466.836-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 25/2/2003.

Logo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampladefesa e ao devido processo legal, sem maiores considerações, entendo que asentença brilhantemente proferida pelo magistrado a quo não carece de censuras.

Sem maiores considerações CONHEÇO do presente recurso e lheNEGO PROVIMENTO, mantendo in totum o teor da r. Sentença.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 03 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

3- Agravo de Instrumento Nº 11069000526CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAGVTE VIACAO ITAPEMIRIM SA Advogado(a) AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIAAdvogado(a) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZAAdvogado(a) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOAdvogado(a) CELSO MARTHOSAdvogado(a) LUIZ ROBERTO MOURAAdvogado(a) MARLILSON MACAHDO S DE CARVALHOAGVDO VALDETE DIAS TAYLOR Advogado(a) WILSON MARCIO DEPESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo por instrumento interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM SA emface da decisão de fls. 26 do recurso, que reconsiderou o ato decisório antesproferido e recebeu a apelação sem efeito suspensivo quanto ao capítulo dosalimentos arbitrados na sentença. Na decisão de fls. 646-648, em que indeferiinicialmente o efeito suspensivo, sintetizei os fatos descritos na petição do agravopor instrumento da seguinte maneira (fls. 646-647):

“Segundo o agravo de fls. 02-24, as partes litigantes transigiram em 19 de setembrode 1991 em relação aos danos causados em acidente de veículo, conforme faz provaa “escritura pública de transação e quitação para extinção de responsabilidade civilestipulações outras” (fls. 03). Não obstante, a AGRAVADA propós demandacondenatória que redundou na procedência do pedido, inclusive em verbaalimentar. Com isso, a EMPRESA AGRAVANTE interpós recurso de apelação,recebido, inicialmente, nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Contudo, alega que, movido por requerimento da AGRAVADA, o ilustre juiz deprimeiro grau mudou seu posicionamento e proferiu nova decisão deadmissibilidade, recebendo a apelação somente no efeito devolutivo quanto aocapítulo referente aos alimentos.

A EMPRESA AGRAVANTE combate o decisum alegando, inicialmente, ausência derequerimento de tutela antecipada (fls. 10). Após, aduz que a publicação da sentençaimpossibilita alteração posterior, como ocorreu na hipótese vertente. Às fls. 13 do


recurso, sustenta a inaplicabilidade do inc. II do art. 520 do CPC, pois o dispositivoem comento não se aplica aos alimentos indenizatórios.

Ao final, indica o equívoco de se utilizar os comandos da Lei n. 5.478/68 no casoem tela e requer a concessão do efeito suspensivo”.

Na citada decisão, após invocar o art. 520, inc. II, do CPC, resolviindeferir o requerimento de efeito suspensivo. No entanto, a empresa Agravanteatravessou o pedido de reconsideração de fls. 653-658, o qual redundou na decisãode fls. 660-663. Na ocasião, revi a primeira decisão proferida para conceder efeitosuspensivo parcial ao recurso de apelação para “limitar a execução provisória eautorizar a agravada, caso queira, a promover a execução provisória de 03 (três)prestações vencidas e as demais vincendas” (fls. 663). Contra-razões ás fls. 669-681.Em resumo, o Agravado sustenta a possibilidade de o juiz de primeiro grau rever osefeitos do recurso de apelação, bem como defende a natureza alimentícia da verbafixada na sentença.

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do Código deProcesso Civil, pois a matéria encontra-se consolidada nos colendos TribunaisSuperiores.

A meu ver, as conclusões lançadas na decisão de reconsideração devemprevalecer, eis que se apresentam em consonância com o ordenamento jurídico ecom os precedentes do tribunais. A começar pela decisão do ilustre juiz deprimeiro grau que retirou o efeito suspensivo do recurso de apelação parapossibilitar a execução provisória dos alimentos. Atuou de maneira correta o doutomagistrado. O juízo de admissibilidade e os efeitos do recurso constituem matériasque estão sob a cognição do juiz, inclusive do relator. O Agravado citou, porintermédio de seu douto patrono, o ArRg no Resp. 636.136/RS:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE RECEBE RECURSO DEAPELAÇÃO. EFEITOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nada obstaao juiz reexaminar a decisão que recebe o recurso de apelação, tantoreferentemente ao juízo de admissibilidade, quanto aos seus efeitos, como éda letra do parágrafo único do artigo 518 do Código de Processo Civil,incluído pela Lei n° 8.950/94, não havendo falar em preclusão. 2. "(...) Adiscussão a respeito da possibilidade ou não da reconsideração da decisãoque recebe a apelação mostra-se atualmente superada em face da novaredação do art. 518, CPC, que faculta ao magistrado o reexame dospressupostos de admissibilidade do recurso." (REsp n° 39.007/GO, RelatorMinistro Sílvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 7/4/97). 3. Agravo regimentalimprovido. (AgRg no REsp 636.136/RS, Rel. MIN. HAMILTONCARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19.04.2005, DJ 01.07.2005 p. 671)[Grifo nosso].

No mesmo sentido o Resp. 39.007/GO:

PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO DA APELAÇÃO. DECISÃO. ERRO NADECLARAÇÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.DISCUSSÃO SUPERADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 518, CPC. RECURSONÃO-CONHECIDO. I - SEM EMBARGO DA DIVERGENCIA EXISTENTENA VIGENCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 521, CPC,PREDOMINAVA O ENTENDIMENTO, SOBRETUDO NA DOUTRINA(DENTRE OUTROS SERGIO BERMUDES, SAHIONE FADEL, GALENOLACERDA) DE QUE AO JUIZ NÃO ERA VEDADO REVER A DECISÃOQUE RECEBERA A APELAÇÃO SIMPLESMENTE PARA ALTERAR OSEFEITOS EM QUE O MENCIONADO RECURSO TINHA SIDOADMITIDO. II - A DISCUSSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE OUNÃO DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE AAPELAÇÃO MOSTRA-SE ATUALMENTE SUPERADA EM FACE DANOVA REDAÇÃO DO ART. 518, CPC, QUE FACULTA AOMAGISTRADO O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (REsp 39007/GO, Rel. MIN. S?LVIODE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.03.1997, DJ07.04.1997 p. 11122) [Grifo nosso].

Assim, não houve qualquer ilícito processual praticado. A revisão doefeito suspensivo é devida, até porque o capítulo da sentença cujo efeito suspensivose pretende constitui manifesta verba alimentar. Para justificar esse raciocínio, citoos fundamentos lançados na decisão do juízo de retratação (fls. 660-663):

“Como cediço, os alimentos possuem várias fontes. O parentesco, o contrato e oato ilícito são fontes do direito aos alimentos. Isso faz com que respeitem a sistemaanálogo. A propósito do tema, leciona em obra didática SILVIO DE SALVOVENOSA in Direito Civil: direito de família. 3 ed. São Paulo : Atlas. 2003, p. 376:

"... os alimentos, com a mesma compreensão básica, podem decorrer da vontade,serem instituídos em contrato gratuito ou oneroso e por testamento, bem comoderivar de sentença condenatória decorrente de responsabilidade civil aquiliana.Nada impede, embora raro seja, dentro da autonomia da vontade, que osinteressados contratem pensão alimentícia, nem que por testamento ou doação sejaela atribuída. A obrigação alimentar conseqüente da prática de ato ilícito constituiuma forma de reparação do dano. (...) O regime jurídico desses alimentos denatureza diversa, embora tenham particularidades próprias, obecede a um sistema aomenos análogo. Nada obsta que, perante a omissão da lei ou dos declarantes devontade, os princípios alimentares do direito de família sejam utilizados nainterpretação. Advertimos, de plano, que a prisão civil do devedor alimentante podeser aplicada unicamente no tocante aos alimentos derivados do direito de família, aolado de outras modalidades de execução, como desconto em folha de pagamento,como veremos e nunca nos casos de descumprimento de legado de alimentos ou denão-pagamento de alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito".

Nos moldes do entendimento doutrinário acima, é imperioso notar que a alteraçãodo regime jurídico dos alimentos implica na modificação da tutela processual. Navisão do civilista citado, descabe execução com lastro no art. 733 do CPC(possibilidade de prisão) quando os alimentos são oriundos de ato ilícito.

Porém, esse raciocínio não descaracteriza a natureza alimentar da verba devida,mesmo a decorrente de ato ilícito. A própria Constituição Federal, no § 1º-A do art.100, em verdadeira interpretação autêntica, considera a natureza alimentar da parceladevida mesmo em decorrência de ato ilícito.

E quanto ao efeito do recurso de apelação? Aplicando um princípio constitucionalque norteia o dever de pagar alimentos, a saber, a dignidade da pessoa humana (CF,art. 1º, inc. III), entendo que, independentemente da origem, aplica-se a regra doinc. II do art. 520 no tópico da sentença relativa à condenação na verba alimentar.Mesmo aquela decorrente de ato ilícito, em razão do escopo dos alimentos:assegurar a subsistência da pessoa”.

Em relação ao efeito suspensivo parcial, mantenho a decisão de fls. 660-663 nostermos dos seus próprios fundamentos:

“O segundo ponto que agora analiso está relacionado com o art. 558 do CPC e seuparágrafo único. A norma processual em comento autoriza, sendo relevante afundamentação, imprimir efeito suspensivo ao recurso de apelação nas hipóteses emque os incisos do art. 520 determinam o recebimento apenas no efeito devolutivo.

Para o AGRAVANTE, são esses os fundamentos que contribuem para atribuiçãodo pretendido efeito (fls. 657):

"a) considerando que a agravada pleiteou o efeito devolutivo quanto aopensionamento, a toda evidência ela irá efetuar a execução provisória; b) odispositivo sentencial determinou que a 'pensão vitalícia será à razão de 1.85 saláriomínimo, incluindo 13º, retroativo à data do evento´; c) O evento ocorreu em 26 demarço de 1990, ou seja, há mais de 16 (dezesseis anos), logo, sem pestanejar,pode-se afirmar que o quantum provisoriamente executado será de valorelevadíssimo".

Como demonstra o raciocínio expresso na ementa do Recurso Especial n.260.690/RJ colacionado pela AGRAVANTE (fls. 655), a pretensão ao recebimentodos alimentos não prescreve no prazo de 02 (dois) anos (NCC, art. 206, § 2º), comoocorre com os alimentos originados do parentesco.

Nesse contexto, o argumento do elevado valor e do efeito retroativo aplicado nasentença não são suficientes para atribuir efeito suspensivo ao recurso de apelação.

Reavaliando melhor os fundamentos lançados na inicial do agravo, verifico que acondenação imposta em primeiro grau de jurisdição escapa, a princípio, dos termosdo acordo firmado entre os litigantes por intermédio da escritura pública detransação e quitação para extinção de responsabilidade civil (fls. 03-04). Nela, aAGRAVADA dá quitação às obrigações da causadora do dano.

Por sua vez, o eminente juiz de primeiro grau externou aprofundada reflexão sobrea questão em tela na sentença de fls. 526-538 dos autos do agravo. Isso significadizer que houve declaração em primeiro grau afastando a cláusula de renúncia aodireito de exigir indenização em face da empresa AGRAVANTE.

De qualquer forma, partindo da premissa de que o art. 558 do CPC incide aplicadoquando houver evidência de reforma da sentença apelada, creio ser razoável aplicarin casu um efeito suspensivo parcial. Vale dizer, a questão guarda certa polêmica e


enquanto o colendo TJES não enfrentar o recurso de apelação hei de limitar o valorda execução provisória ao necessário à sobreviência da AGRAVADA.

Destaco ser possível a atribuição do efeito suspensivo em termos parciais,inobstante ausência de redação específica nesse sentido. Interpretandosistematicamente o CPC, temos que as demais tutelas de urgência são concedidas notodo ou em parte, quando não indeferidas. O próprio art. 273 faz menção àconcessão em parte”.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima, CONHEÇO dorecurso de agravo por instrumento e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL,CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL ao recurso de apelação paraLIMITAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA e AUTORIZAR a AGRAVADA,caso queira, a promover a execução provisória de 03 (três) prestações vencidas e asdemais vincendas, até o julgamento final da apelação.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória - ES, 26 de setembro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

4- Apelação Civel Nº 24950114413VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE MONTEMAR S/A Advogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAAdvogado(a) FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVAAPDO PESTANA COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA Advogado(a) DARCY DALLAPICULARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial (fls. 438-440) requerendo aextinção do processo na forma do art. 269 III, do CPC. Restou resolvida portanto,a crise de direito material entre as partes não havendo mais controvérsia reclamandotutela judicial.

Assim sendo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, naforma do art. 269, III, do CPC.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 04de outubro de 2006.

Samuel Meira Brasil JuniorDesembargador Substituto

5- Apelação Civel Nº 48069000874SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTEAPTE ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA Advogado(a) ANDRE FABIANO BATISTA LIMAAdvogado(a) BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRAAdvogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) DANIEL LOUREIRO LIMAAdvogado(a) EDUARDO THIEBAUT PEREIRAAdvogado(a) ELIANE FRANÇA CONTIAdvogado(a) ESTEFANIA APARECIDA MACHADOAdvogado(a) JAQUES MARQUES PEREIRAAdvogado(a) JULIANA C DIASAdvogado(a) RODOLFO DOS SANTOS PINHOAdvogado(a) SABRINA T DA FONSECAAdvogado(a) ZELIO GUIMARAES SILVAAPDO MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) CARLOS ALBERTO PONTES GOMESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por ESPIRAL ANDAIMES EESTRUTURAS TUBULARES LTDA em face do MUNICÍPIO DA SERRA, eisque irresignada com a r. Sentença de fls. 106/108, que julgou improcedente opedido formulado em demanda anulatória de débito fiscal.

Razões do recurso às fls. 137/153, em que a Apelante alega,resumidamente, que seu objeto social é a locação de andaimes, atividade que nãoimporia o recolhimento do ISSQN, por não se tratar de serviço (obrigação defazer), mas de uma obrigação de dar.

Prossegue, aduzindo em caráter subsidiário que um dos autos deinfração lavrados pelo Município Apelado se baseia no não-recolhimento de ISSQNsobre serviços prestados fora do território da Serra. Assim, não competiria aoMunicípio Apelado exigir o pagamento da exação, tampouco impor sanções para oinadimplemento do contribuinte.

Pede, com base nos argumentos acima, a reforma integral da r. Sentença.Contra-razões às fls. 164/165, em que o Apelado reitera as razões do

decisório a quo, aduzindo que o objeto social da Apelante não consiste apenas emlocações, mas em atividade mista, que envolve também os serviços de montagem ede desmontagem de andaimes – estes, sim, imponíveis do pagamento de ISSQN.

É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Como é cediço, não se pode pretender impor o ISSQN àqueles que

ofertem locações de coisas. A locação de coisas consiste em uma prestação de dar;não se confunde com um facere – este sim apto, em tese, a deflagrar a incidência daregra-matriz do imposto em tela.

Esse entendimento foi consolidado pela jurisprudência do SupremoTribunal Federal, in verbis:

AI-AgR 546588 / MG - MINAS GERAIS. AG.REG. NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento:23/08/2005. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJ 16-09-2005 PP-00018EMENT VOL-02205-11 PP-02171EMENTA: Imposto sobre Serviços: não incidência em relação aos contratosde locação de bens móveis, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal(v.g. RE 116.121, 11.10.2000, Pleno, Marco Aurélio, DJ 25.5.2001) [grifei].

Vejo, porém, pelas notas fiscais fotocopiadas às fls. 69/95, que aatividade desenvolvida pela Apelante não consiste pura e simplesmente em locaçõesde coisas. Além disso, ela pratica também serviços de montagem e de desmontagemdos andaimes locados.

Essa atividade, sem dúvida, implica o dever de recolher ISSQN por setratar – à mais luzidia evidência – de típica prestação de serviços.

Bem a propósito, o art. 225 do Código Tributário do Município da Serrapreceitua que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) “[...] temcomo fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam comoatividade preponderante do prestador”.

Estreme de dúvidas, portanto, que a Apelante praticou – como averbadonas notas fiscais referidas – o fato imponível da exação em comento.

Resta apenas definir, no entanto, se o Município Apelado é o sujeitoativo de todos os créditos tributários consignados nos autos de infraçãofotocopiados às fls. 38/40.

Compulsando os autos, vejo que as notas fiscais fotocopiadas às fls. 63(nota nº 640), 64 (nota nº 523), 65 (nota nº 506), 66 (nota nº 497), 69 (nota nº 556),70 (nota nº 639), 75 (nota nº 608), 84 (nota nº 543) e 92 (nota nº 463), referem-se aserviços de montagem de andaimes prestados fora do território da Serra.

O Código Tributário desse Município prescreve – em seu art. 227, II –que o serviço de instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas seconsidera prestado, e o respectivo ISS devido, no local em que ocorrer a instalaçãodessas estruturas.

Como os serviços referidos nas notas fiscais acima listadas foramprestados no Município de Aracruz, falta competência ao Município Apelado parafiscalizar o recolhimento dos respectivos débitos de ISS, bem como para lavrar assanções correspondentes ao não-pagamento daqueles débitos.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou oseguinte entendimento:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOESPECIAL.ISSQN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DAMUNICIPALIDADE PARA COBRANÇA DE TRIBUTO CUJO FATOGERADOR OCORREU FORA DE SEU TERRITÓRIO. TESES QUEENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA 07/STJ.(AgRg no REsp 735.479/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRATURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 19.12.2005 p. 253).

Não obstante isso, parte do débito fiscal constante dos autos de infraçãolavrados pelo Município Apelado corresponde a fatos geradores (serviços) prestadosfora de seu território.

Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E LHE DOUPROVIMENTO PARCIAL, para desconstituir os autos de infração apenas no queconcerne aos valores exigidos por serviços prestados fora do território da Serra.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.



SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto

6- Apelação Civel Nº 24049009897VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAPTE MARIZA SALAZAR BOGHI RIOS Advogado(a) RICARDO TAUFFER PADILHAAPDO CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Advogado(a) CARLOMAN DE MORAES GUIMARAESAdvogado(a) CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAAdvogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a) CLAYTON CARLOS ALVES MACEDO Advogado(a) GILMIREZ XAVIER NUNESAdvogado(a) JUSSARA S CORREIA LIMAAdvogado(a) JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMAAdvogado(a) PLINIO MARTINS MARQUES JUNIORRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARIZA SALAZAR BOGHI RIOS, inconformada com a r. sentença de fls.26/29, proferida em audiência, que não reconheceu a prescrição, julgandoprocedente o pedido, condenando-a ao pagamento das parcelas de mensalidadeescolar, devidamente contratadas no período de agosto a dezembro de 2000, nomontante de R$760,16, dela apelou.

A Apelante, às fls. 57/75, sustenta a reforma da sentença argumentando que a)ocorreu a prescrição, pois trata-se de ação movida por dono de instituição deensino, tendo como prazo prescricional em 01 (um) ano; b) que mesmoreconhecendo que a ação fora proposta por pessoa jurídica, não deu enfoqueacertado, pois continuou entendendo que a prescrição é de 02 (dois) anos; c) que oprazo prescricional de 02 (dois) só contempla a ação de “professores, mestres erepetidores de ciência, literatura ou arte” e que a Apelada sendo sociedade porquotas de responsabilidade limitada,não pode ser considerada professor, mestre ourepetidor (pessoas físicas); d) que vencida a última prestação em 15/12/00,considerando o prazo prescricional de 01 (um) ano, o pedido está, em toda a suainteireza, irremediavelmente prescrito; e) que sua filha não frequentou oestabelecimento Apelado no lapso de tempo de agosto a dezembro/00, nãohavendo assim prestação de serviços educacionais por ausência da tomadora, queem razaão disso, não pode ser considerada destinatária de qualquer ensinoministrado pelo Apelado; f) que o ônus da prova da prestação de serviços,referentes aos meses de agosto a dezembro/00, é do fornecedor (autor), e que de talprova ele não desimcumbiu e outras argumentações nesse sentido.

Contra-arrazoando, às fls. 81/86, o Apelado sustenta a manutenção da sentença.

É breve o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, sob o permissivo do artigo 557,§ 1º-A.

Compulsando os autos verifico que a questão aqui levantada é de fácil deslinde,desmerecendo maiores relevâncias.

Equívoca-se em parte, a Apelada desde o ajuizamento da presente ação, visto quepretende aqui cobrar uma dívida parcialmente já prescrita.

Inconteste é desde a inicial, que a dívida ora cobrado trata-se prestação de serviçoeducacional firmado entre acs partes, mais especificadamente de mensalidade devidareferente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de2000, consoante documentos juntados.

Portanto, vigia à época do fato o Código Civil de 1916, que em seu artigo 178, § 6º,inciso VII, assim dispunha:

“ Prescreve em 1 (um) ano:VII - a ação dos donos de casa de pensão, educação, ou ensino, pelas prestações dosseus pensionistas, alunos ou aprendizes; contado o prazo do vencimento de cadauma;”. (grifo nosso).

Ora, trata-se de ação proposta por dono de casa de ensino, portanto, conta-se oprazo da prescrição a partir do vencimento de cada uma, então vejamos:

A presente ação foi proposta em 19 de novembro de 2001, portanto contando-seao prazo estabelecido no artigo acima, restaram prescritas as mensalidades referenteaos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2000, pois todas tiveramseu prazo prescricional vencido antes da proprositura da presente, restando aoApelado a cobrança e recebimento somente da prestação referente ao mês deDEZEMBRO.

É nesse sentido:

MENSALIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO.- O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidadesescolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (art. 178, § 6º, VII, doCódigo Civil). Precedente.Recurso especial não conhecido.(REsp 325.150/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, julgado em 16.04.2002, DJ 26.08.2002 p. 229);-----------------------------------

Mensalidades escolares. Prescrição.1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidadesescolares é de um ano, a teor do art. 178, § 6°, VII, do Código Civil, contado dovencimento de cada uma.2. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 260.914/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.05.2001, DJ 27.08.2001 p.328);--------------------------------

Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição.- Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso,contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações.Precedentes.Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.(REsp 647.345/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 21.06.2005, DJ 01.08.2005 p. 449);

No que tange a alegação da Apelante, de que sua filha não frequentou a instituiçãode ensino do Apelado, a fim de eximir-se da obrigação de pagar as mensalidades, nolapso do tempo referido nessa cobrança, tenho que tal pretensão é totalmentedescabida, pois não se desimcumbiu a Ré/Apelante de provar a não frequência desua filha na instituição do Apelado, possível rescisão do contrato ou qualquer provatestemunhal.

Não se trata aqui de aplicação da disposição contida no artigo 6º, inciso VIII da Lei8078/90, mas sim do artigo 333, inciso II.

Por fim, não prospera a alegação de que o autor não desimcumbiu-se do ônus quelhe cabia, pois o mesmo juntou aos presentes, contrato de prestação de serviçosfirmado entre as partes. Ademais, a confissão da Apelante na contestação, de queefetuou o pagamento de mensalidade referente ao mês de julho, demonstra comtoda clareza a inadimplência da Apelante para com as demais parcelas a partir domês de agosto, as quais ensejaram a propositura da presente ação.

A teor do artigo 557,§ 1º-A do Codex Processual, se a decisão recorrida estiver emmanifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento aorecurso.

Assim, entendo desnecessárias outras considerações e por todo o exposto, conheçodo recurso de Apelação, DANDO PROVIMENTO EM PARTE, para condenara Apelante ao pagamento da mensalidade escolar, referente somente ao mês deDezembro, por restarem as demais prescritas.

Em relação as custas processuais, em face da sucumbência recíproca, distribuo osônus respectivos proporcionalmente, como ordenado pelo artigo 21 do CPC, razãopela qual condeno o autor, ora Apelado, ao pagamento de 1/5 (um quinto)dascustas processuais e condeno o Réu ao restante, compensando-se os honoráriosadvocatícios.

Intimem-se. Transcorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado eremetam-se os autos à comarca de origem.


Des. Elpídio José Duque Desembargador


7- Apelação Civel Nº 24069006492VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAPTE HSBC SEGUROS (BRASIL) Advogado(a) GRACYELLEN LEITE MOREIRAAdvogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAdvogado(a) KARLA CABRAL BATISTAAdvogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENAdvogado(a) LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGAAdvogado(a) MARIO SAMPAIO FERNANDESAdvogado(a) RAFAEL CARÃO LUCASAdvogado(a) RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTEAdvogado(a) ROGERIA COSTAAPDO JOSE MARIA RIVERTE Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIROAdvogado(a) INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAAdvogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNAdvogado(a) PAULO R BUSSULARRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por HSBC SEGUROS (BRASIL),pleiteando a reforma da sentença monocrática proferida pelo MM. Juiz de Direitoda 11ª Vara Cível de Vitória, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que julgouprocedente os pedidos, condenando a apelante ao pagamento da indenizaçãosecuritária, por invalidez permanente, acrescida de juros e correção. Condenou aindaa seguradora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária fixada em15% (dez por cento) sobre o valor dado à causa.

Razões de Apelação às fls. 179/186, onde o Apelante sustenta a reforma da r.sentença, alegando que a invalidez do segurado se deu em razão de doença, e quenão há cobertura para tal. Aduz que a invalidez do segurado é parcial, e nãopermanente. Requer seja expresso o valor da condenação, sendo apurado de acordocom as porcentagens apresentadas. Ao final requer que os juros sejam fixados desdeo momento da citação, e a correção monetária desde o ajuizamento da ação.

Contra-razões às fls. 193/204 no sentido que se mantenha na íntegra a r. Sentençamonocrática.

São os elementos necessários ao relatório. Passo a decidir monocraticamente,sob o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil.Em que pese as alegações do apelante, a doença que acomete o apelado édecorrente das condições do trabalho por ele exercido, o que se enquadra noconceito de invalidez por acidente.

É pacífico tal entendimento, vejamos:

"SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. ACIDENTEDO TRABALHO. LEUCOPENIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. – Ainalação continuada de benzeno (leucopenia) inclui-se no conceito de acidentepessoal definido no contrato de seguro. Precedentes da Quarta Turma. Recursoespecial conhecido e provido". (REsp 398047 / SP ; RECURSO ESPECIAL2001/0193448-1 Relator(a) MIN. BARROS MONTEIRO (1089) Órgão JulgadorT4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 21/10/2004 Data daPublicação/Fonte DJ 07.03.2005 p. 260)

Além do mais, o documento de fls. 52 comprova que a doença de que foi vítima oapelado, se deu em decorrência das condições de trabalho por ele suportadas.

Noutro giro, alega o apelante que o segurado não faz jus ao recebimento dacobertura segurada, visto que a invalidez do autor é parcial.

Observo que existe nos autos, laudo médico atestando a incapacidade total epermanente do apelado, que é mais que suficiente para que a apelante pague aoapelado a indenização devida.

É o caso do laudo de fls. 35/36, onde se lê que a doença do segurado é crônica.Sem desconsiderar é claro, a carta de concessão da aposentadoria pelo INSS de fls.44, que sabemos ser tão rigoroso.

Ademais, entendo que a invalidez total permanente deve ser entendida como aquelaque tenha caráter irreversível e que não mais possibilite o retorno para a função aqual é habilitado o segurado.

Em situação parecida o nobre colega Des. Carlos Henrique Rios do Amaral quandoproferiu seu voto assim se manifestou:

“E é para a função a qual se inabilitou que devemos balizar o desfecho da lide, na busca doconceito de invalidez. Se assim não fosse, tão-somente a morte resultaria em invalidez total,porque, em verdade, todos são válidos sob o prisma da dignidade da pessoa humana, fundamentoda República do Brasil (art. 1º, III, CF/88).”

Assim, totalmente impertinente as alegações do apelante no que tange a invalidez dosegurado.

O relatório médico anexado aos autos, foi feito pelo Dr. Jonas Marques Ribas -CRM-MG 27266 - restando assim consignado sua parte final:

"Trata-se, portanto, de úlceras gigantes com lesão importante na derme e do sistema linfático, decaráter crônico e incapacitante em minha opinião."

Com base neste relatório, entendo que a invalidez do apelado é total e permanente,não tendo que se falar em parcialidade.

Destarte, tratando-se de invalidez total, a importância a ser paga ao segurado devecorresponder a 100% do capital segurado, que no presente caso é de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais).

No que tange aos juros monetários, devem incidir a partir da citação, e tendo amesma ocorrido sob a égide do Código Civil de 1916, seu percentual é de 0,5 (meiopor cento) até o mês de entrada em vigor do Novo Código Civil, quando entãodeve passar a incidir 1% (um por cento) ao mês.

Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"Ação de cobrança de seguro. Prescrição relativa ao beneficiário. Denunciação dalide ao IRB. Ausência de pagamento de uma prestação. Juros de mora. Precedentesda Corte. 1. A prescrição ânua não alcança o beneficiário. 2. A falta de denunciaçãoda lide ao IRB não acarreta a anulação do processo, podendo ser intentada a açãoregressiva, que subsiste, com base no art. 70, III, do Código de Processo Civil. 3. Ajurisprudência da Segunda Seção está orientada pela necessidade da interpelaçãopara a constituição em mora do devedor, não sendo possível considerar desfeito ocontrato antes que tal ocorra. 4. De acordo com precedente mais recente da Corte,os juros de mora são de meio por cento ao mês até a entrada em vigor do CódigoCivil de 2002 e a partir daí nos termos do art. 406 do Código vigente. 5. Recursoespecial conhecido e provido, em parte." (REsp 647186 / MG ; RECURSOESPECIAL 2004/0039039-0 Relator(a) MIN. CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento01/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.11.2005 p. 313)

Quanto à correção monetária, é assente em nosso Tribunal de Justiça que suaincidência se dá a partir do sinistro conforme se verifica no acórdão abaixotranscrito.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CONTRATO DE SEGURO. PRIMEIRA APELAÇÃO - 1. PRELIMINARDE NULIDADE DA SENTENÇA FACE À NÃO FUNDAMENTAÇÃODA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MÉRITO - 2. DOENÇAPRÉ-EXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO AO CONTRATAR - 3.CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDA APELAÇÃO - 4. DANOSMATERIAIS. 5. DANOS MORAIS. 1. Correto o decisum hostilizado ao fixar oshonorários advocatícios na proporção de 15% sobre o valor da condenação, quantiajusta e devida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto e o empenhocausídico. Não há que se falar em nulidade da sentença, o que se faz pela aplicaçãodo princípio pas de nullité sans grief. 2. Deveria a empresa seguradora realizar osexames médicos no segurado antes de firmar o contrato, a fim de verificar se ele éou não portador de doença pré-existente. Se assim não agiu, deve então aseguradora assumir os riscos do negócio, não podendo recusar-se a pagar aindenização devida alegando a má-fé do segurado. No seguro de vida, a seguradoradeverá provar de maneira inconcussa a má-fé do segurado, ao silenciar a gravidadede seu estado de saúde, quando preencher o questionário da proposta de seguro. ASeguradora não olvidou em receber as prestações atinentes ao seguro de vida,passando a exigir estrito cumprimento do contrato e regras de direitos vigentes,somente quando da ocorrência do sinistro, isto para afastar a obrigação de pagar o


seguro contratado. 3. A incidência da correção monetária, in casu, são corrigidos apartir do sinistro. 4. Improcede o pedido de Danos Materiais, eis que os débitosmencionados pela Apelante já existiam antes da contratação do seguro de vida. 5.Não foi descrito qualquer sofrimento que a recusa do pagamento da indenizaçãotenha causado, limitando-se a autora-Apelante alegar que a seguradora incorreu emculpa, o que é insuficiente para ensejar a composição de danos morais. É descabidaa indenização por dano moral quando ausente os pressupostos necessários àconfiguração do mesmo. (Número do processo: 024.04.901011-9 Ação: ApelaçãoCivel Órgão Julgador : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento :14/02/2006 Data de Leitura : 14/03/2006 Data da Publicação no Diário :23/03/2006 Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Vara de Origem : VITÓRIA -11ª VARA CÍVEL)

Diante do exposto, sendo o presente recurso devidamente alicerçado comprecedentes do Tribunal Superior e também deste Tribunal de Justiça, de formamonocrática, dou provimento parcial apenas para reformar a sentença no quetange a fixação do valor da indenização securitária, a qual fixo em R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), devendo incidir juros e correção monetária na formadeterminada na presente decisão.



DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

8- Apelação Civel Nº 48010125564SERRA - 3ª VARA CÍVELAPTE ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRAAPDO LUCIMAR DE JESUS ROCHA Advogado(a) DINALVA PEREIRA SANDESAdvogado(a) SEBASTIAO JOSE SABINO FILHORELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de recurso de Apelação interposto por ORNATO S/A INDUSTRIAL DEPISOS e AZULEJOS, em face da r. Sentença prolatada nos autos da Ação deIndenização por Danos Morais e Materiais, que julgou procedente o pedido autoral,condenando o apelante a pagar ao autor, ora apelado, a quantia de R$ 55.000,00(cinqüenta e cinco mil reais) relativos ao dano moral bem como uma pensão mensaldo percentual de 100% (cem por cento) da remuneração por ele percebido até aidade presumida de 65 anos, referentes ao dano material.

Razões de Apelação às fls. 175/189, almejando a reforma da sentença, alegandoPreliminarmente pela incompetência material sustentando ser competência daJustiça do Trabalho a apreciação da matéria em questão e de julgamento extra petita.No mérito, alega: a) inexistência de prova nos autos da alegada correlação entre aatividade laboral e o agravamento da doença do autor; b) excessividade na fixaçãodos danos morais; c) impossibilidade de pagamento de pensão mensal correspondente a 100%, pelo que o mesmo já recebe pensão previdenciária; d)impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas reflexas, tais como, FGTS, 13ºsalário, férias, se o salário foi apenas adotado como referência para a fixação dapensão; e) erro material na sentença no que diz respeito a fixação da data de iníciode pensionamento consignado que nas fls. 162, está em 25.05.98, já nas fls. 163, amagistrada estipulou para o mesmo evento a data de 23.12.92.

Contra-arrazoando o apelado sustenta pela manutenção da sentença.

É o relatório que se impõe.

O presente caso comporta julgamento monocrático, razão pela qual passo a decidirconforme o permissivo do art. 557 do CPC.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

A argumentação do apelante de que a Justiça do Trabalho detém a competênciapara apreciar e julgar o pedido formulado através desta ação, não tem força paraprosperar, uma vez que, a nova orientação do STF sobre a matéria, é no sentido deadotar-se como limite temporal a data de vigência da Emenda de Reforma doJudiciário, ressaltando-se o efeito ex nunc à norma.

Assim, decidiu-se que as ações ajuizadas na justiça estadual em momento anterior àvigência da EC 45, ou seja 31/12/2004, devem nela permanecer, e no caso em tela,a ação principal foi ajuizada da data de 5/12/2001, ou seja, anterior a vigência daEmenda 45.

Importante esclarecer que não se está aqui a discutir sobre a alteração decompetência ocorrida com o advento da reforma do judiciário, mas sim o critériotemporal de sua incidência que, como disse, pela atual orientação do Excelso STFocorre a partir da publicação do texto de Emenda à Constituição supra mencionado,razão pela qual não prosperam as razões do ora Recorrente.

Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida.

PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA

Aduz o apelante, que a sentença na parte que o condenou ao pagamento dasdespesas de tratamento médico e hospitalar do apelado, é extra petita, uma vez que,este pedido sequer foi mencionado e não faz parte do rol de pedidos.

No entanto, de uma análise apurada nos autos, entendo que o nobre magistrado aodecidir pela condenação do apelante no que diz respeito as despesas médicas ehospitalares do ora apelado, o fez baseando-se em um antecedente lógico necessáriopara o atendimento da pretensão mais ampla. Ora se o magistrado entendeu ser deculpa da empresa a total incapacidade do autor para o trabalho, é perfeitamentecabível que esta indenização alcance todas as despesas de tratamento médico até suaconvalescença. Entendo ser uma decorrência lógica do pedido, para uma pretensãomais ampla.

Rui Stoco (Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição revista, pag. 1184) já nosensina:

“ É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano queexperimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante. “

Portanto, rejeito também esta preliminar, por entender não padecer de nenhumvício.

MÉRITO

Para justificar a reforma da sentença de piso, alega o apelante, em suas fls. 175/189,basicamente: a) inexistência de prova nos autos da alegada correlação entre aatividade laboral e o agravamento da doença do autor; b) excessividade na fixaçãodos danos morais; c) impossibilidade de pagamento de pensão mensal correspondente a 100%, pelo que o mesmo já recebe pensão previdenciária; d)impossibilidade de pagamento de verbas trabalhistas reflexas, tais como, FGTS, 13ºsalário, férias, se o salário foi apenas adotado como referência para a fixação dapensão; e) erro material na sentença no que diz respeito a fixação da data de iníciode pensionamento consignado que nas fls. 162, está em 25.05.98, já nas fls. 163, amagistrada estipulou para o mesmo evento a data de 23.12.92.

No que diz respeito a ausência de nexo causal entre a atividade laboral do apelado eo agravamento de sua doença, não pode este argumento prosperar. Tal requisitoestá claramente consubstanciado com a omissão da empresa quando constatado oproblema de saúde do apelado, não tomou nenhuma providência para que pudesseimpedir o seu agravamento, muito pelo contrário, permitiu que o apeladopermanecesse trabalhando na mesma função e nas mesmas condições por 17 anoscomo mecânico, trabalhando diretamente com máquinas pesadas (tipo caldeiras),expostos a produtos químicos e altíssimas temperaturas.

Com esta atitude da empresa, o resultado não poderia ser outro do que um estadofísico lastimável do autor, que com apenas 38 anos de idade já se encontratotalmente incapacitado para o trabalho, tendo que se submeter a sessões dehemodiálise semanais.

Seguindo ensinamento de Aguiar Dias (Responsabilidade Civil, vol. I, 6ª edição)temos o seguinte:

“ A culpa é a falta de diligência na observância da norma de conduta, isto é, o desprezo, por partedo agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não objetivado, mas previsível, desdeque o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude.”

Assim sendo, agiu a apelante culposamente porque causou grave prejuízo aoapelado em virtude de sua negligência, uma das formas de manifestação de culpa.


Foi negligente, na medida que não se deu ao trabalho de analisar as circunstâncias,nem de prever o resultado danoso.

Faltou-lhe também o dever de vigilância, que por se tratar de ambiente hostil,deveria ter submetido seus funcionários a exames periódicos e caso detectasse umadoença poderia tomar medidas preventivas, zelando pela segurança e bem estar oempregado, ocorre que disto não se desimcumbiu.

Restou cristalina presença do dever de indenizar, o que passo agora a analisar ovalor indenizatório.

No que concerne aos danos materiais que ficou fixado em uma pensão mensal novalor de 100% (cem por cento) da remuneração que ele exercia quando ematividade, com reflexos no FGTS, 13º salário, férias, sendo reajustados com ossalários dos empregados da empresa, entendo que agiu acertadamente a nobremagistrada, pois o apelado deixou de laborar e consequentemente de receber seusalário em virtude de sua inabilitação, e como já disse, se a empresa tivesse tomado aprovidência de transferir o autor para outra função, hoje ele não estaria numa cama,com apenas 38 anos de idade e totalmente incapacitado para o trabalho.

Em relação ao 13º salário, FGTS, férias, é justificável por se tratar de trabalhadorcom carteira assinada, o que não seria possível se este fosse autônomo, sendoportanto cabível a incorporação no cálculo da pensão o 13º, férias, e outros.

Destaco julgado do STF sobre o tema:

Responsabilidade Civil. Acidente em transporte. ” Não se computa no cálculo da pensão o 13º salário, se a vítima era trabalhadorautônomo e não se comprovou que o percebia.” (STF, RTJ85/202).

Responsabilidade Civil. Atropelamento em via férrea.“ Não se inclui na indenização o 13º salário, por se tratar de verba restrita ao campodas relações trabalhistas. ” (STF - 2ª T. RTJ 117/454).

Por último, a argumentação do apelante de impossibilidade do pagamento depensão por já receber o benefício previdenciário, não tem força para prosperar, porse tratar de causas jurídicas distintas.

Já é pacífico o entendimento sobre o tema, vejamos:

“ A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que, apurada aresponsabilidade decorrente de acidente automobilístico ou outro evento danoso, ocausador há de reparar o dano, com supedâneo no Direito Comum e inviável écompensar tal reparação com a que a vítima há de perceber em decorrênciade sua vinculação a sistema previdenciário ou secundário. “ ( STJ 3ª T. RespRSTJ78/214).

“ O fato do INSS haver concedido ao autor a aposentadoria por invalidez nãoimpede o recebimento de pensão mensal vitalícia decorrente do ato ilícito.Os proventos decorrem de causas jurídicas distintas.” (TRF 3ª Reg. 1ª T. Ap.900312035-8.

No que diz respeito a data que ficou fixada na sentença como marco inicial para opagamento da referida pensão mensal, entendo ter razão ao apelante, que de umaanálise apurada dos autos, vislumbrei erro material na digitação da data, nasexposições finais da sentença, sendo que o correto seria a data de 21.05.98, que nasfls. 162, a nobre magistrada assim se manifestou: “ Essa pensão mensal deve ser pagadesde a data do evento 21.05.98, com reflexos no FGTS , 13º , férias e adicional de férias,reajustados nos moldes em que forem reajustados os salários dos empregados da ré.”

Por outra banda no que concerne ao valor arbitrado à título de danos morais, já écediço que a doutrina, bem como jurisprudência, são uníssonas ao argumentaremque a indenização deve ser arbitrada de forma moderada, para que não venha aenriquecer de forma ilícita o requerente, mas sempre levando em consideração agravidade do dano causado.

Nesse compasso, mister a imposição de uma quantia baseada em precedentes daCorte Superior, evitando-se, desse modo, incorrer em abuso no arbitramento domesmo.

Recentemente esse Egrégio Tribunal julgou uma apelação contendo na matériavítima fatal, restando como valor arbitrado a título de indenização a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DECONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO. AGRAVO RETIDO JULGADOPREJUDICADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DETRÂNSITO. MORTE DA IRMÃ DOS AUTORES QUE OCUPAVA OCARONA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE.V. O valor da indenização por danos morais, arbitrado pelo Juízo a quo emR$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), atende aos critérios doutrinários ejurisprudenciais de fixação dessa espécie de indenização e está de acordocom a média delineada pelo STJ para casos de morte. ( TL/ES, AC034049000474, rel. Des. Catharina Maria Novaes Barcellos, DJ 10.07.2006).

Nesse diapasão mister a redução do valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 55.000,00(cinqüenta e cinco mil reais) para o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais) com juros e correção monetária nos termos da fundamentação da sentença depiso, por entender que este se encontra no patamar adotado pela jurisprudênciadeste Egrégio Tribunal e dos Tribunais Superiores.

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior.

A referida norma foi positivada em nosso sistema jurídico com o advento da lei9.756/1998, tendo como objetivo primordial a desobstrução das pautas dejulgamento dos órgãos jurisdicionais colegiados.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para correção doerro material existente bem como redução do quantum indenizatório à título de danomoral.

Publique-se na íntegra. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas deestilo.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

9- Agravo de Instrumento Nº 12069000714CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAGVTE VITORIO LUIZ BERGAMIN Advogado(a) RUTE MORAES CASTELLO PINTOAGVDO BANCO FINASA S/A Advogado(a) AILTON RONEI VICTORINO DA SILVAAdvogado(a) ALESSANDRE TOTTIAdvogado(a) ALEXANDRE DE TOLEDOAdvogado(a) ANDREA GASCONAdvogado(a) CLAUDIO AZIZ NADER FILHOAdvogado(a) CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILAAdvogado(a) CRISTIANE PENHA YASSUDAAdvogado(a) FABIO FERNANDESAdvogado(a) IDUVALDO VLETOAdvogado(a) JORGE MANUEL LAZAROAdvogado(a) LOURDES DA CONCEIÇAO LOPESAdvogado(a) LUCI REGINA BASARINAdvogado(a) MARCUS BATISTA DA SILVAAdvogado(a) MARIA DAS GRACAS R DE MELOAdvogado(a) MARIA LUCILIA GOMESAdvogado(a) PAULA CRISTINA RESENDE MURADRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VITÓRIO LUIZBERGAMIN em face da r. Decisão que determinou que o Agravante assumas asdespesas de honorários de perito nomeado pelo Magistrado Singular, apesar de estaramparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Em razão da referida decisão, interpôs o Agravante o presente recurso de Agravo deInstrumento, alegando que “não pode arcar com as despesas de honorários periciais, pois omesmo é isento do referido pagamento, nos termos do art. 3º, inciso V da Lei 1060/50”.Colaciona ainda jurisprudência acerca do tema.


Pois bem, no presente caso valho-me do art. 527, II do CPC, verbis:

“Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:(...)II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando setratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e dedifícil reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aosprincipais, cabendo agravo desta decisão ao órgão colegiado competente;”

São inúmeras as vantagens da interposição do agravo retido, em vez do agravo deinstrumento, para o sistema processual brasileiro, sendo a mais importante odesafogamento dos tribunais, possibilitando uma melhor prestação da tutelajurisdicional.

Com a modificação do inciso II do art. 527, para que o Agravante tenha interessena interposição do agravo de instrumento, deverá demonstrar também quenão poderá sofrer os efeitos da decisão agravada até o seu pronunciamentofinal pelo Judiciário, pois haverá falta de interesse na revisão posterior.

Dessa maneira, verifico que no caso em tela, apesar de haver interesse recursalpor parte da Agravante, não há interesse específico em propor o agravo deinstrumento, pois, além de não existir urgência na decisão, não causaráprejuízo algum a Agravante aguardar até o julgamento final da causa semque a decisão interlocutória seja revista. E digo isto porque nos termos dajurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “os benefícios daassistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, devendo o Estadoassumir os ônus advindos da produção da prova pericial. O Estado não estáobrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsaresse valor ao final da demanda. Caso o perito nomeado não consinta em realizar aprova pericial gratuitamente e/ou aguardar o final do processo, deve o juiz nomearoutro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficialespecializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeioda prova pericial.”

Discordo daqueles que defendem haver preclusão consumativa e lógica dapossibilidade de conversão do agravo de instrumento em agravo retido caso já tenhasido dado prosseguimento a ele, intimando-se o agravado para a apresentação dascontra-razões. Não há preclusão consumativa ou lógica para o Magistrado,apenas para as partes, garantindo-se ao Desembargador Relator a conversãodo agravo a qualquer tempo, quando julgar necessário.

Isto posto, CONVERTO o presente agravo de instrumento em AGRAVORETIDO, pelas razões supramencionadas.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Diligencie-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Relator

10- Apelação Civel Nº 30030048414LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE JOSÉ CARLOS BERGAMASCHI Advogado(a) MARILENE NICOLAUAPDO INDIANA SEGUROS S/A Advogado(a) JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOSRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ CARLOSBERGAMASCHI, pleiteando a reforma da sentença monocrática proferida peloMM. Juiz “a quo”, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, que acolheu o agravoretido interposto para pronunciar a prescrição tal como postulada em defesa, facenão ter desimcubido o autor de trazer aos autos qualquer elemento ou mesmoassertiva de fato que interrompesse o prazo prescricional.

Razões de Apelação às fls. 181/187, onde o Apelante sustenta que a r. sentençamerece reforma vez que: a) que embora o autor tenha celebrado o contrato de

seguro e tenha recebido a carta de concessão do benefício da aposentadoria porinvalidez do INSS, sob a égide do CC/16, é clara a relação de consumo existenteentre o apelante e a apelada, devendo assim, serem aplicadas as regras, para efeito deexibilidade do pagamento da indenização, da Lei 8.078/90-CDC; b) que destemodo, estão abrangidos o Apelante e a Apelada, respectivamente, comoconsumidor e fornecedor, vê-se que o contrato de seguro perfaz uma relação deconsumo e, portanto, sujeito ao CDC, em estrita obediência ao Princípio daEspecialidade; c) que é salutar a aplicação do artigo 27, do CDC, onde se lê ser decinco anos o prazo prescricional e não de uma ano, conforme preceitua o artigo178, § 6º, II do CC/16.

Contra-razões não apresentadas.

São os elementos necessários ao relatório. Passo a decidir monocraticamente,sob o permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil.

A pretensão em cobrar a indenização securitária prescreve em 01 (um) ano,conforme preceitua o art. 206, § 1º, II, alínea "b" do Código Civil, bem como aSúmula N. 101 do Superior Tribunal de Justiça, os quais encontram-se abaixotranscritos.

Art. 206. Prescreve:§ 1° Em um ano:(...)11 - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contadoo prazo:(...)b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Súmula 101 – A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradoraprescreve em um ano.Quanto ao termo inicial para contagem do prazo acima referendado, entende-se queo dies a quo seria a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidadelaboral, conforme se depreende da súmula 278 do STJ:

Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é adata em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Conforme se vê dos autos o Apelante/segurado teve ciência inequívoca de suacapacidade laboral em 13 de dezembro de 2000, conforme carta de concessão deaposentadoria juntada a fls. 10. Portanto, começando desta data a contagem doprazo de 01 (um) ano para o ajuizamento da presente ação.

Vejo que a demanda foi proposta em 29 de outubro de 2003, ou seja, depois dedecorrido o prazo prescricional de 01 (um) ano estabelecido em lei, portantoprescrita está o direito de ação do Apelante.

Embora, a disposição do Código Civil, em seu art. 189, diz que o prazoprescricional nasce com a violação do direito, no caso em comento a violação dodireito do segurado nasce com a recusa do pagamento da indenização securitária porparte da seguradora, devido a isto, resta pacífico o entendimento de que quando osegurado faz o pedido de pagamento junto à segurada, o prazo de prescrição ficasuspenso, de acordo com a súmula 229 do STJ, o que não é o caso presente.

Súmula 229 - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende oprazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

No caso em tela, apesar de o Apelante aduzir que acionou a Apeladaadministrativamente, e alegar que a mesma não emitiu resposta, não sedesimcumbiu o Apelante de trazer qualquer elemento ou mesmo assertiva de fatoque comprovasse o alegado, para que pudesse ser suspenso o prazo prescricional.

Recentemente, em caso análogo, esta Colenda Câmara manifestou seuentendimento, vejamos:

"CIVIL - SEGURO DE VIDA PROFISSIONAL - PRELIMINARES:PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ART. 132, DO CPC -AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -MAGISTRADO TITULAR EM FÉRIAS - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃOÂNUA - REJEIÇÃO - MÉRITO: LESÃO DO PUNHO DIREITO -EVENTO COBERTO PELO SEGURO - INDENIZAÇÃO PELONÚMERO MÁXIMO DE DIÁRIAS CONTRATADAS - PERÍODO DECARÊNCIA - ACIDENTE PESSOAL - INEXISTÊNCIA - RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - (...). 2 - A ação de indenização do


segurado em face da seguradora prescreve em um ano, começando tal prazo a fluir apartir da data em que a segurada toma conhecimento da recusa da companhiaseguradora em proceder ao pagamento da indenização devida, uma vez que éjustamente em decorrência desta recusa que decorre o seu interesse de agir. 3 - Nãohá que se falar em exclusão da lesão sofrida pela segurada do rol dos eventosindenizáveis se ela consta, expressamente, do quadro apresentado pela seguradora,embora com nomenclatura diferente da conferida pelo médico perito no laudo. 4 -(...) 5 - Recurso conhecido e desprovido". (Número do processo: 035.99.001283-9Ação: Apelação Civel Órgão Julgador : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data deJulgamento : 16/05/2006 Data de Leitura : 06/06/2006 Data da Publicação noDiário : 14/06/2006 Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON; Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAN BRAVINRUY).

Nesse sentido:Número do processo: 024.04.013607-9 Ação: Agravo Interno - (Arts 557/527, IICPC) Ap Civel Órgão Julgador : SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data deJulgamento : 21/02/2006 Data de Leitura : 25/04/2006 Data da Publicação noDiário : 09/05/2006 Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Vara deOrigem : VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL Acórdão: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. SEGURADORA.PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança em face deseguradora é de um ano, contado a partir da ciência inequívoca do seu estado deinvalidez. 2 - Recurso desprovido.

Desta forma, não vejo outra alternativa se não comungar com o entendimento depiso, pois restou prescrito o direito do Apelante.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso, na forma do art. 557 doCPC, por ser manifestamente improcedente e por estar em confronto comjurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.



DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

11- Remessa Ex-officio Nº 32050010209COMARCA DE MIMOSO DO SULREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SULPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES Advogado(a) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE EUROART COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Advogado(a) EVANDRO SANT ANNAAdvogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRAAdvogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSAdvogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAAdvogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGESAdvogado(a) LEONARDO FIRME LEAQO BORGESAdvogado(a) SAMIR FURTADO NEMER* Apelação Voluntária Nº 32050010209APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO EUROART COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os autos de Remessa Necessária do Juiz de Direito da Comarca de Mimosodo Sul - ES, na qual foi concedida segurança definitiva em mandamus impetrado porEUROART COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em face doCHEFE DO POSTO FISCAL JOSÉ DO CARMO - MIMOSO DO SUL/ES,conforme sentença de fls. 67 "usque" 71, objetivando a imediata liberação dos bensapreendidos.

Razões de apelação às fls. 76/84, para que reforme a r. Sentença guerreada, porinexistir direito líquido e certo em favor da impetrante/apelada, já que é dever doEstado reter mercadoria quando apreendida com recolhimento de ICMS havido amenor, uma vez que a alíquota utilizada foi a de 7% sendo que a percentagemprevista na RICMS é a utilização da alíquota de 12%.

Inexistência de contra-razões de apelação.

Manifestação ministerial de 1º e 2º Grau no sentido de que se conceda a segurançapretendida, nos termos do parecer de fls. 89 e 95/97, respectivamente.

É o relatório. Passo a decidir.

Não é novidade que a matéria em exame já fora exaustivamente discutida por esteegrégio Tribunal, merecendo posicionamento majoritário, no sentido de que aapreensão das mercadorias vai de encontro ao princípio do devido processo legal,bem como os enunciado da súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.

Cumpre-me ressaltar que aplica-se ao caso em comento o disposto no artigo 557, doCPC, que prevê a denegatória de seguimento a "recurso manifestamenteinadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou comjurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, oude Tribunal Superior".

Dessa forma, passo a julgar a matéria, monocraticamente.

Alega o Apelante que EUROART COMÉRCIO DE PRODUTOS DEBELEZA LTDA estava transportando mercadorias com recolhimento de ICMShavido a menor, uma vez que a alíquota utilizada foi a de 7% sendo que apercentagem prevista na RICMS é a utilização da alíquota de 12%, razão pela qual amercadoria fora apreendida e que tal ato se amparou no art. 37 da ConstituiçãoFederal, bem como no art. 168, § 4º, inciso III c/c art 71, II do RICMS (Dec.1.090-R), que assim dispõe:

“Art. 168. Ressalvadas as demais hipóteses previstas em lei, o imposto serárecolhido nos seguintes prazos:§4º. Considera-se esgotado o prazo para o recolhimento do imposto, relativamenteà operação com mercadoria cuja saída, entrega, transporte ou manutençãoocorram:III - com documento fiscal que mencione destaque de valor do imposto inferior aodevido, relativamente à diferença; ouArt. 71. As alíquotas do imposto são:II. doze por cento:a) nas operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes."

Denota-se, pelos dispositivos supra citados, que a legislação utilizada pela parteapelante em nenhum momento autoriza a retenção de mercadorias, sob a alegaçãode recolhimento a menor de ICMS. Como bem nos ensina Hugo de Brito Machado,essa exigência do Fisco quanto à quitação de tributos não se encontra elencada nashipóteses previstas pelo Código Tributário Nacional, já que "a lei ordinária, sejafederal, estadual ou municipal, que amplie o alcance da exigência da quitação,contida nos arts. 191, 192 e 193, do CTN, ou institua outras hipóteses para aformulação dessa exigência, padece de inconstitucionalidade, tanto formal quantosubstancial".

À leitura dos dispositivos supra citados, vislumbramos que é possível proceder-se àexigência da quitação de tributos somente nos casos previstos:

"a) no art. 191, como condição para o deferimento de concordata ou para adeclaração de extinção das obrigações do falido;b) no art. 192, como condição de sentença de julgamento de partilha ouadjudicação, ec) no art. 193, como condição para a celebração de contrato com entidade pública,ou participação em licitação".

Assim é de se ver que o fato da existência de ato normativo inferior a impor aexigência não tem sustentação jurídica legítima, pois a Fazenda Pública dispõe demeios processuais adequados para cobrança de títulos que lhe sejam devidos, razãopela qual, rendo-me a análise lógica que não possa reter determinada mercadoriapor lapso de tempo indeterminado, depois de já lavrado o auto de infração, comoforma de coagir a empresa devedora a satisfazer o débito tributário. E digo istoporque, se assim o fizer, restará violado o princípio constitucional segundo o qual“ninguém será privado de seus bens, sem o devido processo legal (art. 5º, LIV daCarta Política).

Vê-se que a adoção da presente linha argumentativa não se propõe a declarar anulidade de tais débitos. Pelo contrário. Não há nada que impeça o prosseguimentodo regular procedimento tendente à competente cobrança, em tudo possibilitando oamplo direito de defesa - princípio também norteador da esfera administrativa -,


insculpido no artigo 5º, inciso LV, combinado com artigo 37, caput, ambos da CartaMagna de 1988.

Adoto, portanto, a súmula 323 do Supremo Tribunal Federal que entende como“inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento detributos”.

A matéria já fora por deveras analisada pelos nosso tribunais pátrios, já pacificado oentendimento que a apreensão da mercadoria na forma como ocorrida nospresentes autos traduz em ilegalidade de ato praticado pela autoridade coatora,consoante se verifica do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis:

Tribunal de Justiça do Distrito FederalE M E N T ATRIBUTÁRIO - APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIAS -INADMISSIBILIDADE QUANDO UTILIZADA PARA OBRIGAR OIMEDIATO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1- COMPETE À AUTORIDADEFISCAL, UMA VEZ LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, RESTITUIR OSVEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO OS RETER, DE FORMAINDEFINIDA, COM A FINALIDADE DE COERÇÃO PARA OPAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. 2- AINDA QUE A APREENSÃOESTEJA PREVISTA EM LEI, DEVE OCORRER NO TEMPO NECESSÁRIOPARA A IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENSAPREENDIDOS E DA MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO, NÃOPODENDO IR ALÉM, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE COERÇÃO QUEFERE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PROPRIETÁRIO DOS BENS.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.UNÂNIME.DECISÃO: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL. UNÂNIME.

Por todo o exposto, por se tratar de matéria já pacificada no âmbito deste EgrégioTribunal de Justiça, conheço do recurso de apelação, porém, lhe NEGOSEGUIMENTO e julgo prejudicada a remessa.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, remetam os presentes autos ao juízo aquo, para os devidos fins.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE R e l a t o r

12- Remessa Ex-officio Nº 30050145025LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSREMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª V CIVEL FAZ REG PUB LINHARESPARTE SARAI CARNEIRO DANTAS Advogado(a) ISMAEL MACEDO DE ALMEIDAAdvogado(a) LUCAS SCARAMUSSAPARTE MUNICIPIO DE LINHARES RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE


Cuidam os autos de Remessa Necessária do juízo “a quo”, no qual em autos deMandado de Segurança com pedido de Tutela Antecipada para Obtenção deMedicamento, manteve a antecipação dos efeitos da tutela ao seu tempo deferida,para determinar que a autoridade coatora continue fornecendo todos osmedicamentos e suprimentos requeridos nos ítens a.1); a.2) e a.3) de fls. 26 dapetição inicial.

Sem recurso de Apelação.

Parecer do douto Procurador de Justiça no sentido de manter a r. Sentença de piso.

É breve o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, sob o permissivo do artigo 557,caput.

Manuseando os autos, verifico que o pedido autoral já fora atendido peloRequerido, após deferimento dos efeitos da antecipação da tutela, conforme ofício afls.97, sendo confirmado pela sentença final de piso, realizando assim ofornecimento dos medicamentos e suprimentos pleiteados.

O direito á saúde está inserido no elenco dos direitos fundamentais, que são aquelesinerentes ao chamado Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que tem comoobjetivo garantir um mínimo de direitos, sem os quais não se pode viverdignamente.

Vislumbra-se que o direito da Autora encontra-se patente na Carta Magna de 1988,em seus artigos 6º e 196 caput, devendo o Estado cumprir com tal obrigação, poispossui doença grave e de tratamento com alto custo, levando a mesma a dependerdos órgãos públicos, pois possui baixa aquisição financeira.

Como muito bem asseverado pelo Ilustre Procurador de Justiça “(...) Cada vez maiso Poder Judiciário vem julgando causas propostas em todas as instâncias onde oPoder Público vem se posicionando como parte. E assim é porque os administradosque somente encontram no Poder Judiciário providencial socorro em face dalamentável ineficiência estatal demandas sobre a omissão de prestação de serviçoseducacionais, de saúde e de previdência social. Ao crescente volume das demandasfazendárias, impõe-se a efetiva resposta dos órgãos judiciários em todas asinstâncias” (...).

Situações como o caso em tela, já possui decisões reiteradas neste Egrégio Tribunal.Trago à baila alguns entendimentos nesse sentido, vejamos:

Número do processo: 011.04.008871-5 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador :TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/08/2005 Data deLeitura : 30/08/2005 Data da Publicação no Diário : 13/09/2005 Relator : JOSÉLUIZ BARRETO VIVAS Vara de Origem : CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARAFEITOS FAZENDA PÚBLICA Acórdão: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - MÉRITO -FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO – SAÚDE COMODIREITO DE TODOS É DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196) -SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. Não háque se falar em ilegitimidade do Estado para figura no pólo passivo da ação, vistoque foi a Secretaria Estadual de Saúde, Órgão da Administração Pública Estadual,quem negou o fornecimento da medicação. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO 1. É atribuição do Estado o fornecimento a pessoas carentes de medicamentosexcepcionais, de uso contínuo, encontrando respaldo para a solução do caso emquestão o disposto no art. 196 da Constituição Federal. 2. Sentença confirmada. 3.Recurso não provido---------------------------Número do processo: 100.04.001648-5 Ação: Mandado de Segurança ÓrgãoJulgador : TRIBUNAL PLENO Data de Julgamento : 28/07/2005 Data deLeitura : 15/08/2005 Data da Publicação no Diário : 22/08/2005 Relator :CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS Vara de Origem :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Acórdão: MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DEVER DOESTADO (ART. 196 DA CF/88) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociaise econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e aoacesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação (art. 196 da CF/88). 2. Seguindo o comando constitucional, cumpre ao Poder Público adotar as medidastendentes a viabilizar o direito à saúde, fornecendo às pessoas carentes osmedicamentos indispensáveis ao tratamento de moléstias graves, sem restringir essedireito à listagem elaborada pelo Executivo, sob pena de incorrer em gravíssimaomissão. 3. Ao Poder Judiciário, por seu turno, sempre que provocado, é reservada a nobrefunção de tornar efetivo o direito constitucional em foco, amparando os cidadãosmiseráveis, a fim de que não sejam entregues à própria sorte. 4. Segurança concedida, para que a autoridade coatora providencie à impetrante ofornecimento do medicamento Ebix (10 mg), o quanto for necessário ao regulartratamento da moléstia de que é portadora (Doença de Alzheimer), conforme asprescrições médicas.

Ante o exposto, sem maiores delongas, NEGO SEGUIMENTO à remessaobrigatória, nos moldes do artigo 557, caput, mantendo a r. sentença de piso pelosseus fundamentos.




Des. Elpídio José DuqueR e l a t o r

Vitória, 06 de Outubro de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA17/10/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000649CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: FABIANA DA CRUZ PIUMBINI DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO VELTENAGVDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014027VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CIVILAGVTE.: NOVA CIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLTDA.ADVOGADO(A): MARIANA PINHO PERIN ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059014175VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVILAGVTE.: REGINA LUCIA SOUZA LIMA GARCIAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): PAULO R BUSSULARADVOGADO(A): RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHOADVOGADO(A): ROSANGELA COCATE DE SOUZA LIMAAGVDO.: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALADVOGADO(A): MIGUEL DOS SANTOS FONSECA NETORELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002467VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOAGVTE.: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALONSO VIEIRA BORGESADVOGADO(A): FABIO DAHER BORGESAGVDO.: JOSE CLAUDIO GONÇALVESADVOGADO(A): ELISANGELA BELOTE MARETOADVOGADO(A): ERICK SILVERIO COSERADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): MYRNA PETERLE VALDINOAGVDO.: JULES RIMET ARAUJO JUREWISKADVOGADO(A): ELISANGELA BELOTE MARETOADVOGADO(A): ERICK SILVERIO COSERADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): MYRNA PETERLE VALDINOAGVDA.: DENISE ROSSETTO JUREWISKI

ADVOGADO(A): ELISANGELA BELOTE MARETOADVOGADO(A): ERICK SILVERIO COSERADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): MYRNA PETERLE VALDINORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006831VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: RESCISÃO CONTRATUALAGVTE.: GRAMACRUZ EXTRAÇÃO DE GRANITOS LTDA.ADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARESAGVDO.: CARLOS AGUIDO DOS PASSOS MEADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069007417VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: EDIRLENE LIMA DE SOUZAADVOGADO(A): GILDA RANGEL TABACHI SOUZA, DEF PÚBLICORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069008456VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: IDAF INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTALDO ESADVOGADO(A): FABIANE ARIDE CUNHAADVOGADO(A): MARCIO SILVA RAMOSADVOGADO(A): MARILIA MONTEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): WAGNER JOSE ELIAS CARMOAGVDO.: ALMYR MOREIRA DE QUEIROZADVOGADO(A): ANA IZABEL VIANA GONSALVESADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIELLE PINA DYNAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): NEUZA ARAUJO DE CASTRORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069008597VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: BANESTES S/AADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOADVOGADO(A): CLAUDIA VALLI CARDOSOADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI ROCHAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): ROBERTO FONTES FEDERICI FILHOADVOGADO(A): TANIA LIEGECHAVES PEREIRA GUIMARÃESAGVDO.: CAMEL DAHERADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRAAGVDA.: MARLY SAADE DAHERADVOGADO(A): ROBERTO GOTARDO MOREIRARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000249SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAGVTE.: SULTORRES ELETROMETALURGICA LTDA.ADVOGADO(A): ANDREIA FABIANA DE VARGASADVOGADO(A): JOEL DE VARGASADVOGADO(A): SIMONE VARGAS DE BONIAGVDO.: JOÃO APARECIDO NAUFALADVOGADO(A): GEOVALTE LOPES DE FREITASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51069000118COMARCA DE PEDRO CANÁRIO


CLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO AGVTE.: MILTON BARBOSA DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOSAGVDA.: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL SAADVOGADO(A): ANTONIO PEREIRA JUNIORRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050053045CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO APTE.: MUNICÍPIO DE CARIACICAADVOGADO(A): BIANKA CHRISTINE FAVORETTIAPDO.: GENTIL PEDRONIRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12069000821CARIACICA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU: TUTELA CIVILAPTE.: DEUZA SOUZA LEMOSADVOGADO(A): JOSE ALBERTO DE OLIVEIRAAPDO.: ODELES SOUZA LEMOSADVOGADO(A): PENHA MARIA DE SA FERNANDES, DEF PÚBLICOAPDA.: KATIANA ARAUJO DE PAULA LEMOSADVOGADO(A): PENHA MARIA DE SA FERNANDES, DEF PÚBLICORELATOR SUB.: DES. FLAVIO JABOUR MOULINREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 13040014378COMARCA DE CASTELOCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: SPGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOSADVOGADO(A): DOUGLAS GIOVANNIADVOGADO(A): FAUSTO MITUO TSUTSUIADVOGADO(A): ITAMAR DE JESUS ROSSADVOGADO(A): JOÃO ADUARDO NWEGRAO DE CAMPOSADVOGADO(A): JOSE ANTONIO MACHADOADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIERADVOGADO(A): NELSON VIEIRA JUCAADVOGADO(A): REGINA CELIA BOYD COSTAADVOGADO(A): RENATA WILLENS LONGOAPDA.: COMERCIAL AGNIGAS LTDA.ADVOGADO(A): ITAMAR HERCOLANO PEREIRARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050026005COLATINA - 3ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.ADVOGADO(A): RENATA SPERANDIO NASCIMENTOADVOGADO(A): RODRIGO GOBBO NASCIMENTOAPDA.: MARGARETE MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030196414VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: CAUTELARAPTE.: JOSE CARLOS CUNHAADVOGADO(A): FLAVIO GOMES DE MIRANDAAPDA.: ALDINA RIBEIROADVOGADO(A): ENIO SEBASTIÃO PEREIRAADVOGADO(A): WATT JANES BARBOSARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040103475VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: ALIMENTOS CIVILAPTE.: LEONARDO PEZETTA FERREIRA

ADVOGADO(A): REGINA COELI SANTOS BERNARDINOADVOGADO(A): SONIA MARIA RABELLO DOXSEYAPDA.: MARTINHA MARIA PIZETTAADVOGADO(A): REGINA COELI SANTOS BERNARDINOADVOGADO(A): SONIA MARIA RABELO DOXSEYAPTE.:/APDO.: ALAOR PINTO FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRO ANDRADE PAIXÃOADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069001626VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.ADVOGADO(A): MARIA JOSE ROMAGNAADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOAPDA.: MARIANE DE ALMEIDA BIANCARD GOMESADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE M CABALLEROADVOGADO(A): RODRIGO DANIEL DOS SANTOSAPDO.: JOSE ANGELO DE ALMEIDA BIANCARDADVOGADO(A): CLAUDIUS ANDRE M CABALLERORELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069008985VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: ANTONIO AMERICO MATTOSADVOGADO(A): ROGERIO BRUM MATTOSAPDO.: CONDOMÍNIO DO EDIF BERTRAND RUSSELLADVOGADO(A): CLAUDIO FERREIRA FERRAZRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24950135723VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: SAMARCO MINERAÇÃO S/AADVOGADO(A): ANDRES DIAS DE ABREUADVOGADO(A): CRISTIANO AUGUSTO GANZ VIOTTI DE AZEVEDOADVOGADO(A): DANIELA SILVA DE GUIMARÃES SOUTOADVOGADO(A): DANIELLA COUTO MARTINSADVOGADO(A): FABIANA LEÃO DE MELOADVOGADO(A): INGRID SANTOS MARTINELLIADVOGADO(A): JOÃO DACIO ROLIMADVOGADO(A): MARCIANO SEABRA DE GODOIADVOGADO(A): PAULA MARCIA OLIVEIRAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO DE MELLO CALMON HOLLIDAYRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990022121VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: ANTONIO CHEMITE BERGUERADVOGADO(A): SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITASAPDO.: BANCO ECONÔMICO S/AADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 26030009281ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDELTDA.ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A): PEDRO FERNANDES RIBEIROAPDA.: USINA PAINEIRA S/AADVOGADO(A): WUILSON JOSE DE ARAUJORELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI


22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27040001185COMARCA DE ITARANACLASSE 1º GRAU: REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: SEBASTIÃO ARONE COLOMBOADVOGADO(A): FIORAVANTE DELLAQUAAPDO.: DANILO FIOROTTIADVOGADO(A): CARLOS SABINO DE OLIVEIRAAPDO.: RAFAEL FIOROTTIADVOGADO(A): CARLOS SABINO DE OLIVEIRARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27050002776COMARCA DE ITARANACLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: ALFREDO KRAUSEADVOGADO(A): VALTER JOSE COVREAPDA.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL-CNAADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DIASADVOGADO(A): NYDER BARBOSA DE MENEZESRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27050002818ITARANA - 1ª VARACLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAPTE.: ALEXANDRE GASPARINOADVOGADO(A): VALTER JOSE COVREAPDA.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL-CNAADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DIASRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 28020006079COMARCA DE IÚNACLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOAPDA.: MINASTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.ADVOGADO(A): RENATO ALBUQUERQUE ADVOGADO(A): RENATO ALBUQUERQUE JUNIOR RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30050203287LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: ROMULO LOPES DINIZADVOGADO(A): ERICA FERREIRA NEVESADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS HORTAAPDA.: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LINHARESADVOGADO(A): GEORGE DUARTE FREITAS FILHORELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010100846VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: AÇÃO MONITÓRIAAPTE.: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENACAR/ESADVOGADO(A): JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHOADVOGADO(A): TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRAAPDA.: SIDERPEN SIDERÚRGICA LTDA.RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030172932VILA VELHA - 3ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU: MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA CIVILAPTE.: JOSE MONTEIRO DE SOUZA NETTOADVOGADO(A): FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZAPDA.: ANGELA MARIA EWALD MARTINSADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREAPDA.: FLAVIA MARTINS MONTEIROADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEARERELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040096667VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: TELELISTA LTDA.ADVOGADO(A): ECIO JOÃO BAPTISTA FARINAADVOGADO(A): HELIO ESTRELLAADVOGADO(A): YARA CRISTINA C COURAAPDA.: LOCVIT PERFURAÇÕES E FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.ADVOGADO(A): GERALDO CLAUDIO DA SILVARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980220061VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EXECUÇÃO APTE.: LAURA ERCILIA RAMOS NEVESADVOGADO(A): ROGERIO RODRIGUES DA SILVAAPDO.: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPAADVOGADO(A): UDNO ZANDONADERELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040004897NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: REIVINDICATÓRIA CIVILAPTE.: CESAN-COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE SANEAMENTOADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDTADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA NOGUEIRAADVOGADO(A): FRANCINE FAVARATO LIBERATOADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAADVOGADO(A): GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTROADVOGADO(A): IARA QUEIROZADVOGADO(A): ILDA M OLIVEIRA ALMEIDAAPDO.: MANOEL DE CASTRO MININOADVOGADO(A): CELSO CIMADONAPDA.: MARIA JOSE CONTARATO MININOADVOGADO(A): CELSO CIMADONRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

32 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 42040005680COMARCA DE RIO NOVO DO SULCLASSE 1º GRAU: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: NILTON NICOLAU NASSERADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA REVISOR SUBS. DES. FLAVIO JABOUR MOULIN

33 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47040038607SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: PEDRO CAVALCANTI PINHAADVOGADO(A): CARLOS MAGNO BARCELOSAPDA.: J SANTOS TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A): VITORINO LULA NETORELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

34 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 47050012328SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAPTE.: LUIZA ZARDO STELZERADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTOADVOGADO(A): JAIR SGULMAROAPTE.: JAQUELINI COSWOSK COSMEADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTOADVOGADO(A): PAULO BONAPARTEAPDO.: DARLI MOROADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO B PAIVARELATOR: DES. RÔMULO TADDEIREVISOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

35 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020003389SERRA - 3ª VARA CÍVEL


CLASSE 1º GRAU: DANOS MORAISAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDAADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA B DE MATOS TAMAAPDO.: RENATO GALEOTAADVOGADO(A): CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAESADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEÃO BORGESRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

36 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020089884VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: REPETIÇÃO DO INDEBITO CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL MUN DE VITÓRIAPARTE: IPAMV INST PREV ASSIST SERV MUN VITÓRIAADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): SANDRO VIEIRA DE MORAESPARTE: LUIZ FERREIRA DA CUNHAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOÃO CRISTIANO DE FREITASADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: JOSE PEREIRA BARCELOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: JANOCA LOPES FREIREADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: JOSE LUIZ GREGORIOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: IVANETE RIBEIRO BORGESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ISMENIA BENTO DE SOUZAADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: HELVIA MORAES DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: HERALDO PASSOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: GLICE VARGAS ROLDIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: FRANCISCO QUEIROZADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: ELISA VIEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: CELSO CORREIA DOS ANJOSADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ROSALIA PEREIRA GASPARINEADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA FELIX CORDEIROADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARCOS BARBOSAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MAURICIO LEMOS

ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA DA PENHA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA MANOEL PAIVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MIRACILDA FELIPE LOPESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA ROSA BARBOSAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA DA PENHA LEITE SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA ELIZABETH DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA DOS SANTOS CORREIAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA GOMES RANGELADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DA VITÓRIAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: CYPRIANO NETO BORGESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ZILDA MARIA DE PAULAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: NUBIA GUSMAO MOREIRAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: LINDINALVA DO NASCIMENTO FRANCOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: DIVA CINTRA SOARESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ANA DE FARIA COSTAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ZILDA DELLEPRANE NEPOMUCENOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: SEBASTIÃO DAMASCENOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: SANTONILIO CORREIA BORGESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ELITON DUARTE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: RITA GIRARDIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: CARLOS BRAZADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ANTONIO ANANIASADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ANGELINA MUNIZ NEVESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MANOEL FRAGAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRO


PARTE: LEIDA CAZELIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ILMA GOMESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: VIRGILIA ZAMBELLIADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: HENRIQUE ROSAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: INA ALVES SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: IZAURA BARBOSA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA EUGENIA DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MOACIR JOSE DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: DANIEL VIEIRA NUNESADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: NEUZA DA SILVA CASTROADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIO RODRIGUES DA PENHAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: JOSE MIGUEL ALVARENGAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: MARIA NASCIMENTO ROCHAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROPARTE: ANA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADVOGADO(A): ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24020089884APTES.: IPAMV INST PREV ASSIST SERV MUN VITÓRIA E OUTROADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAPDOS.: LUIZ FERREIRA DA CUNHA E OUTROSADVOGADO(A): ALEXANDRE MARÇAL PEREIRARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

37 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030213086VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE INJUNÇÃO REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA F FAZ PUB MUN DE VITÓRIA ESPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRAPARTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - APROVIADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNOADVOGADO(A): ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030213086APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRAAPDA.: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DEVITÓRIA - APROVIADVOGADO(A): ALEXANDRE ZAMPROGNORELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

38 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069008258VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN VITÓRIAPARTE: MARIA APARECIDA FELIX

ADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARTE: EDINO CARLOS BATISTAADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVES* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069008258APTE.: PRESIDENTE INSTITUTO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIASERVIDORES MUADVOGADO(A): RENATA DE ARAÚJO MORETZSOHNAPDOS.: MARIA APARECIDA FELIX E OUTROADVOGADO(A): GIOVANNI ROCHA DAS NEVESRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

39 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35000113361VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU: DECLARATÓRIA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO V FAZ PUB EST REG PUB VILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOPARTE: CONSTRUTORA ORION LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMAADVOGADO(A): CAMILA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DIOGO MORAES MELLOADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRAADVOGADO(A): ELIANE FRANÇA CONTIADVOGADO(A): ESTEFANIA APARECIDA MACHADOADVOGADO(A): IGOR SOARES CAIRESADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): RICARDO DETONI NEVESADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35000113361APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOAPDA.: CONSTRUTORA ORION LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE FABIANO BATISTA LIMARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

40 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 35050077995VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB EST E REG PUB VILA VELHAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSPARTE: J C RODRIGUES NETO E FILHOS LTDA.ADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO ADVOGADO(A): IVON ALCURE DO NASCIMENTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35050077995APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSAPDA.: J C RODRIGUES NETO E FILHOS LTDA.ADVOGADO(A): FABIO SIQUEIRA MACHADO RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSAREVISOR: DES. RÔMULO TADDEI

41 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48069000809SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DA SERRPARTE: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): ROSANA CARLOS RIBEIROPARTE: MARIA BERNADETE MASSARIOLADVOGADO(A): JOSE DA FRAGA LUCAS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48069000809APTE.: MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): ROSANA CARLOS RIBEIROAPDA.: MARIA BERNADETE MASSARIOLADVOGADO(A): JOSE DA FRAGA LUCASRELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZAREVISOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24069003705VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: RESTITUIÇÃO CIVILAGVTE.: RODRIGO REIS MAZZEI


ADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAGVTE.: MARCUS ROLAND MAZZEIADVOGADO(A): TERCIO JOSE VIEIRA FRITTOLI RANGELAGVDA.: MASSA FALIDA COFAVIADVOGADO(A): ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEREDOADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALAGVDO.: ANTONIO PENEDO LEÃO BORGESADVOGADO(A): ANA MARIA FERRAZ E SOUZA FIGUEREDOADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALRELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24069004315VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDA.: ELEM MUNIZADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA

44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24069010064VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 47069000355SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: EMBARGOS CIVILAGVTE.: LUIZA ZARDO STELZERADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTOADVOGADO(A): PAULO BONAPARTEAGVTE.: JAQUELINI COSWOSK COSMEADVOGADO(A): ADRIANA DE O COUTOADVOGADO(A): PAULO BONAPARTEAGVDO.: DARLI MOROADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

VITÓRIA, 06/10/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 23040005904 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELMARIA FRANCIS RANGEL POLONINI, ONDE É EMBARGANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000016AES EDISON ALVES FURTADO10851 ES RENATA GÓES FURTADOPARA NO PRAZO DE 24 HORAS DEVOLVER OS AUTOSSUPRAMENCIONADOS A ESTA SECRETARIA SOB PENA DE BUSCA EAPREENSÃO.





INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 14029002954 - APELAÇÃO CÍVELREGINA MARIA GUERRA COUTINHO, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR004022 ES MARIA DA PENHA DELFINOESPÓLIO DE ALFREDO NUNES COUTINHO, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008382 ES MARCELO PAGANI DEVENS004022 ES MARIA DA PENHA DELFINOSHIRLEY VIRGINIA COUTINHO - INVENTARIANTE, ONDE ÉAPELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS004022 ES MARIA DA PENHA DELFINOINTIMAR OS APELANTES PARA TRAZEREM AOS AUTOS O TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL.

2 NO PROCESSO Nº 12069001050 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009092 ES ALESSANDRA PIOLI000124BES ANTONIO CARLOS DE FREITAS116763 RJ CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO0009754ES SOFIA VAREJAO FILGUEIRAS10529 ES MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO9922 ES GUILHERME HELMER352B ES ELIAS NONATO DA SILVA049659 RJ CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO114722 RJ ALINE SILVA FRANÇA88140 RJ IGOR COELHO F DE MIRANDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

3 NO PROCESSO Nº 24049012131 AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI,ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO76108 MG VANISE GOMES SANTOS 62129 MG FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADELUCIANO MACHADO RODRIGUES, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA76108 MG VANISE GOMES SANTOS 62129 MG FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADEVANISE GOMES SANTOS, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA62129 MG FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADEFERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO76108 MG VANISE GOMES SANTOS 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

4 NO PROCESSO Nº 24069010387 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLUCIENNE MOUTINHO MAURICIO COLLARES CHAVES, ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 98041 RJ RODRIGO MOURA COELHO DA PALMAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR






INTIMAÇÕES

INTIMO:

01- NO PROCESSO Nº 20069000055 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBANCO DO BRASIL S/A ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 226 B ES CLAUDINE S MOREIRA006543 ES EMIR JOSE TESCH008797 ES PAULO CESAR BUSATO257 B ES FRANCISCO A S SOARES340 B ES RONALDO GIARETTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR.

02- NO PROCESSO Nº 35020637613 - APELAÇÃO CÍVELGONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A ONDE ÉAPELANTEPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLO26395 PR TRICIANA CUNHA PIZZATTO17763 PR IDEVAN CESAR RAUEN LOPES19346 PR RICARDO CEZAR PINHEIRO BECKERBRAGA AUTO PECAS LTDA. ONDE É APELADOPOR SEUS ADVOGADOS: DRS. 4515 ES DENISE PEÇANHA SARMENTODOGLIOTTI004634 ES MORGANA VIEIRA LOYOLAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR.



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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11000467719APTE.: /APDO BANESTES S/AADVOGADO(A): FABRICIO TADDEI CICILIOTTIAPTE.: /APDO EUDIVAN BORGESADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): EMANUEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOSAPTE.: /APDO TEREZA ELIZA GUIMARAESADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): EMANUEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURADVOGADO(A): MARCELO SMARZARO MATOSRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONETERCEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 11000467719APTE.: /APDO: BANESTES S/AAPDO.: S/APTES: EUDIVAN BORGES E TEREZA ELIZA GUIMARÃESRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:EXAMINA-SE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELO BANESTES S/AE POR EUDIVAN BORGES E TEREZA ELIZA GUIMARÃES, EM FACE DASENTENÇA DE FLS. 77/83, QUE JULGOU PARCIALMENTE

PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESTESEM FACE DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINANDO AEXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A REDUÇÃODA MULTA MORATÓRIA PARA 2% (DOIS POR CENTO). SUSTENTA OBANCO APELANTE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÉINAPLICÁVEL AO CASO VERTENTE, DEVENDO PREVALECER AMULTA DE 10% (DEZ POR CENTO). ALEGA AINDA QUE ACAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA PELO ART. 5º DA MEDIDAPROVISÓRIA N.º 1.963-17, E QUE FAZ JUS AO RESSARCIMENTOINTEGRAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS VEZ QUE DECAIU NAPARTE MÍNIMA.JÁ OS APELANTES EUDIVAN BORGES E TEREZA CRISTINAGUIMARÃES, EM SEU RECURSO DE FLS. 112/120, REITERAM A TESEDE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO UMA VEZ QUE OEXEQÜENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS OS CONTRATOSANTERIORES AO EXECUTADO. CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 104/108 E125/133.A HIPÓTESE EM ANÁLISE, ADIANTO DESDE LOGO, COMPORTAAPLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DAÍ PORQUE PASSO AO JULGAMENTODOS RECURSOS INTERPOSTOS, MONOCRATICAMENTE.PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (EX-OFFICIO)INICIALMENTE, EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICO QUE ORECURSO INTERPOSTO POR EUDIVAN BORGES E TEREZA ELIZAGUIMARÃES É INTEMPESTIVO, POIS CONFORME CERTIDÃO DE FLS.103-V, OS APELANTES FORAM INTIMADOS PARA CONTRA-ARRAZOARO RECURSO DO BANESTES PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 03/04/2003(QUINTA-FEIRA), INICIANDO-SE NO DIA SUBSEQÜENTE O DECURSODE SEU PRAZO RECURSAL VEZ QUE AÍ TIVERAM INEQUÍVOCACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 89 QUE REJEITOU SEUS EMBARGOSDECLARATÓRIOS.NO DECURSO DO PRAZO RECURSAL SOBREVEIO A PORTARIA N.º51/2003 (FLS. 109/111), SUSPENDENDO OS PRAZOS NA VARA CÍVELONDE TRAMITAVA ESTE PROCESSO PELO PERÍODO DE 07/04/2003 A24/04/2003 (QUINTA-FEIRA).FINDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO, O PRAZO RECURSALRECOMEÇOU A CORRER POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARAA SUA COMPLEMENTAÇÃO. DAÍ, COMO ATÉ A DATA DE INÍCIO DOPERÍODO DE SUSPENSÃO JÁ HAVIAM TRANSCORRIDO 03 (TRÊS)DIAS, NO DIA 25/04/2003 INICIOU-SE A CONTAGEM DOS 12 (DOZE)DIAS RESTANTES PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEAPELAÇÃO QUE SE EXTINGUIU NO DIA 06/05/2003 (TERÇA-FEIRA),NOS EXATOS TERMOS DO ART. 508 C/C ARTS. 180, AMBOS DO CPC.TODAVIA, ESTE RECURSO SÓ FOI PROTOCOLIZADO EM 09/05/2003(FLS. 112), OU SEJA, APÓS O PRAZO, DE NATUREZA PEREMPTÓRIA,ASSINALADO PELA LEI PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, OQUE IMPEDE A ANÁLISE DE SEU MÉRITO UMA VEZ QUE O DIREITOAO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ENCONTRA ÓBICE NO DECURSODO TEMPO, PORQUANTO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AINTEMPESTIVIDADE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E AQUALQUER TEMPO, SENDO CERTO QUE O JUÍZO PROVISÓRIO DEADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIANÃO VINCULA A APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL, CONFORME JÁDECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP426030/SP, ERESP 88482/RJ) NESTE CONTEXTO, UMA VEZ QUE AINTEMPESTIVIDADE TORNA O RECURSO INTERPOSTO POREUDIVAN BORGES E TEREZA ELIZA GUIMARÃES MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, COM FULCRO NO ART. 557, “CAPUT” DO CPC,NEGO-LHE SEGUIMENTO.DA APELAÇÃO DO BANESTES S/ANO QUE DIZ RESPEITO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANESTES,ROGANDO VENIA AOS SEUS ILUSTRES PATRONOS, TENHO QUE APRETENSÃO NELE CONTIDA É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.PRIMEIRO PORQUE É INCONTESTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 297 DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SORTE QUE A MULTA MORATÓRIA DEVESER REDUZIDA PARA 2%, NOS TERMOS DA REDAÇÃO QUE FOIATRIBUÍDA AO § 1º DO ART. 52 DAQUELE CODEX PELA LEI N.º9.298/96, MESMO PORQUE O CONTRATO QUE PARAMENTA AEXECUÇÃO LHE É POSTERIOR (FLS. 140), VEZ QUE PACTUADO EM03/05/1999 (STJ, SÚMULA 285). DEPOIS, PORQUE A CAPITALIZAÇÃOMENSAL DE JUROS EM OPERAÇÕES CONTRATADAS COMINSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL


SÓ É POSSÍVEL NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31DE MARÇO DE 2000, DATA EM QUE FOI PUBLICADA PELA PRIMEIRAVEZ A MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963/2000, QUE INTRODUZIU NOORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE ESTA FACULDADE QUE ANTESRESTRITA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL EINDUSTRIAL. NESTE SENTIDO SE CONSOLIDOU A JURISPRUDÊNCIADO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SE VÊ DOARESTO ABAIXO TRANSCRITO:AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATOBANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATOPOSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE.A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE PACIFICOUENTENDIMENTO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DECAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOSEM DATA POSTERIOR À PÚBLICAÇÃO DA MP 1.963-17/2000,ATUALMENTE REEDITADA SOB O N° 2.170/36, DESDE QUEPACTUADA. PRECEDENTES.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(AGRG NO ERESP 691257/RS, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. CASTRO FILHO, J.14.6.2006, IN DJ 29.6.2006, P. 169)ASSIM, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º1.963/2000 NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE DOS AUTOS, EIS QUE OCONTRATO AQUI EXECUTADO É ANTERIOR AO ADVENTO DOMENCIONADO DIPLOMA LEGAL.PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU AO DARPROVIMENTO PARCIAL AOS EMBARGOS, DEVENDO PERMANECERINALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ELAPRECONIZADA.POR TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTAPELO BANESTES S/A, MAS NEGO-LHE PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE, AUTORIZADO QUE ESTOU PELOSUPRACITADO ART. 557 DO CPC, VEZ QUE A PRETENSÃO NELACONTIDA ENCONTRA ÓBICE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VIT., 12 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR:

2 REMESSA EX-OFFICIO Nº 14039002796REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN COLATINAPARTE: MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A): JOAO FELIPE ALMANARA SCARTONPARTE: RAQUEL HELENA ANDRADE PIRES SANT'ANAADVOGADO(A): EDIVALDO LIEVOREADVOGADO(A): GLEIDE MARIA DE MELO CRISTOADVOGADO(A): NIVALDA ZANOTTIPARTE: CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO(A): ALBERTO EUSTAQUIO P SOARESADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVAADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A): FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRESADVOGADO(A): RITA ALCYONE S NAVARRO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 14039002796APTE.: MUNICÍPIO DE COLATINAAPDO.: RAQUEL HELENA ANDRADE PIRES SANT'ANARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO N.º 14039002796APELANTE: MUNICÍPIO DE COLATINAAPELADA: RAQUEL HELENA ANDRADE PIRES SANTANARELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE COLATINA, DA SENTENÇA DEFLS. 196/205, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE COLATINA, QUE JULGOUPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO AJUIZADAPELA APELADA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DOVALOR DO SEGURO PREVISTO NA APÓLICE DA QUAL FORAESTIPULANTE.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 207/113, O APELANTESUSTENTA, EM RESUMO, QUE SERIA PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA,PORQUE SERIA MERO ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO,CABENDO O SEU PAGAMENTO À SEGURADORA, SENDO QUE OFATO DO MUNICÍPIO ESTAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTODA PARCELA DO PRÊMIO DO SEGURO NÃO SERIA MOTIVOSUFICIENTE PARA O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAEMPRESA SEGURADORA, QUE SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL PARATANTO. PLEITEIA, AINDA, PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A APLICAÇÃO DOART. 20, § 4.º, DO CPC. PEDE, POR FIM, A EXCLUSÃO DACONDENAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, A APELADA NÃOAPRESENTOU SUA CONTRA-MINUTA. É O RELATÓRIO. PASSO ADECIDIR.CONFORME DEMONSTRAREI AO LONGO DO PRESENTE DECISUM, APRESENTE APELAÇÃO CONFRONTA-SE COM JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA DO STJ, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 557 DOCPC, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CRISTALIZADO PELA SÚMULA253 DO STJ, SEGUNDO A QUAL “O ART. 557 DO CPC, QUE AUTORIZA ORELATOR: A DECIDIR O RECURSO, ALCANÇA O REEXAMENECESSÁRIO”. VEJAMOS, ENTÃO.A APELADA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESEGURO EM FACE DO MUNICÍPIO APELANTE, ALEGANDO, EMSÍNTESE, QUE SEU MARIDO ERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALQUANDO FALECEU EM 25/10/1996, SENDO-LHE GARANTIDO, PORDETERMINAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.187/1995, UMSEGURO DE VIDA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SENDOQUE O CUSTEIO DO PRÊMIO FICAVA A CARGO DO MUNICÍPIOAPELANTE E TINHA VIGÊNCIA ATÉ 30/10/1996, CONFORME AAPÓLICE DE FL. 108. AFIRMA, AINDA, QUE O MUNICÍPIO, AO TEMPODO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, ESTAVA DOIS MESESINADIMPLENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO PRÊMIO DOSEGURO, RAZÃO PELA QUAL A SEGURADORA RECUSOU-SE APAGÁ-LO. EM VIRTUDE DISSO, AFIRMA QUE, A TEOR DO ART. 159 DOCÓDIGO CIVIL DE 1916, O MUNICÍPIO APELANTE É CULPADO PELONÃO PAGAMENTO DO SEGURO.EM SUA CONTESTAÇÃO DE FLS. 48/54, O APELANTE LIMITA-SE ADIZER QUE ATRASOU O PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO EMRAZÃO DA BUROCRACIA NA EMISSÃO DOS EMPENHOSRESPECTIVOS.ÀS FLS. 101/104, A EMPRESA SEGURADORA, QUE TAMBÉM FOICITADA, CONTESTOU A PRESENTE AÇÃO, AFIRMANDO QUE OMUNICÍPIO APELANTE HAVIA MANIFESTADO EXPRESSAMENTE SUAAUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DA APÓLICE DESEGURO EM QUESTÃO, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FL.115, FIRMADO PELO PRÓPRIO PREFEITO MUNICIPAL.EM FUNÇÃO DISSO, O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO,RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOPAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO DO SEGURO, NOS TERMOS DOART. 12 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.187/95, ASSEVERANDO QUE"EFETIVAMENTE, NÃO RESTA DÚVIDA QUE A OMISSÃOVOLUNTÁRIA PRATICADA PELO MUNICÍPIO DE COLATINA GEROUAOS REQUERENTES PREJUÍZOS QUE A LEI LHES AMPARAVA." (FL.204).PORÉM, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE INSISTE NA TESEDE QUE SERIA PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA, PORQUE SERIA MEROESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO, CABENDO O SEUPAGAMENTO À SEGURADORA, SENDO QUE O FATO DO MUNICÍPIOESTAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DA PARCELA DOPRÊMIO DO SEGURO NÃO SERIA MOTIVO SUFICIENTE PARA O NÃOPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA EMPRESA SEGURADORA.COM A DEVIDA VÊNIA, PELA PROVA DOS AUTOS, A TESE RECURSALDO APELANTE ESTÁ SUPERADÍSSIMA, SENDO IRREPROCHÁVEL ASENTENÇA RECORRIDA.CONFORME ENSINA O SAUDOSO ORLANDO GOMES, "NO SEGUROSOBRE A VIDA DE OUTREM, A FIGURA DO ESTIPULANTE NÃOCOINCIDE COM A DO SEGURADO. [...] NESSA HIPÓTESE, AOBRIGAÇÃO DE PAGAR O PRÊMIO NÃO CORRESPONDE AOSEGURADO. ASSIM, A PARTE CONTRAPOSTA AO SEGURADOR NÃOPODE, EM TODOS OS CASOS, SER DENOMINADA DE SEGURADO." (INCONTRATOS, 17.ª EDIÇÃO ATUALIZADA POR HUMBERTOTHEODORO JÚNIOR, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 1996, P. 417).


PORTANTO, A PRINCÍPIO, O ESTIPULANTE NÃO SERIA PARTEPASSIVA LEGÍTIMA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO STJ,O ESTIPULANTE OCUPA POSIÇÃO DE SIMPLES MANDATÁRIO, MASPODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO SEGURO SEPRATICOU ALGUM ATO OU OMISSÃO QUE ACARRETOU O NÃOPAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEJAMOS, ENTÃO:"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO EM GRUPO. ESTIPULANTE.LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS.- A ESTIPULANTE AGE COMO MERA MANDATÁRIA E, PORTANTO, ÉPARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NA AÇÃO EM QUE O SEGURADOPRETENDE OBTER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA,EXCETO QUANDO A ELA POSSA SER ATRIBUÍDA ARESPONSABILIDADE POR MAL CUMPRIMENTO DO MANDATO, QUEACARRETE O NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU COM BASENAS PROVAS DOS AUTOS QUE A ESTIPULANTE DEU CAUSA À JUSTARECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 539.822/MG, REL. MIN.NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28.09.2004, DJ03.11.2004 P. 200) (GRIFEI)"CIVIL. SEGURO FACULTATIVO EM GRUPO. ENTIDADEESTIPULANTE. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO.ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE ESTIPULANTE DO SEGUROFACULTATIVO EM GRUPO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DARELAÇÃO PROCESSUAL, EIS QUE SE QUALIFICA COMO MANDATÁRIADOS SEGURADOS (ART. 21, PAR. 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 73/66).SOMENTE REPONTA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA ENTIDADEESTIPULANTE QUANDO ESTA INCORRE EM FALTA QUE IMPEÇA ACOBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA." (RESP 49688/MG,REL. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08.08.1994,DJ 05.09.1994 P. 23104) (GRIFEI)"AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE PARAFIGURAR NO PÓLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CORTE.1. JÁ DECIDIU A CORTE QUE O ESTIPULANTE NÃO É PARTE PASSIVAEM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO CONTRATADO, SALVO SEPRATICAR ATO IMPEDINDO A COBERTURA DO SINISTRO PELASEGURADORA, O QUE NÃO OCORRE NESTE FEITO.2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 426860/RJ,REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 06.12.2002, DJ 24.02.2003 P. 228) (GRIFEI)"SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADEATIVA.1. NO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, O ESTIPULANTEÉ MANDATÁRIO. NÃO PODE ELE COBRAR DIRETAMENTE ASINDENIZAÇÕES QUE SE DESTINAM AOS BENEFICIÁRIOS EM FAVORDOS QUAIS FOI ESTIPULADO O SEGURO. NESSA CONDIÇÃO, OESTIPULANTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SALVO, NAPARTE PASSIVA, QUANDO INCORRE "EM FALTA QUE IMPEÇA ACOBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA" (RESP 49.688/MG,RELATOR O SENHOR MINISTRO COSTA LEITE, DJ DE 05/9/94).2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 140315/MG,REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 23.06.1998, DJ 21.09.1998 P. 158) (GRIFEI)NO CASO EM APREÇO, O MUNICÍPIO APELANTE DISTORCE AREALIDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE HAVIA APENASATRASADO O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS MENSAIS DOPRÊMIO DO SEGURO, POIS, NA VERDADE, CONFORME COMPROVASEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDA O DOCUMENTO DE FL. 115,UMA CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA À SEGURADORA, OMUNICÍPIO APELANTE, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO, DEIXOU MUITOCLARO QUE "NÃO É DE SEU INTERESSE" A CONTINUIDADE DAMANUTENÇÃO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO EM QUE ERABENEFICIÁRIO O MARIDO DA APELADA. ESSE É O VERDADEIROMOTIVO PELO QUAL O SEGURO FORA CANCELADO,IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DO SEGURO, CUJO CUSTEIO OAPELANTE ESTAVA OBRIGADO A ARCAR POR DETERMINAÇÃOLEGAL.NÃO HÁ DÚVIDAS, PORTANTO, DE QUE O MUNICÍPIO É PARTELEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE AÇÃO, ALÉM DE SER OÚNICO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO VALOR DAINDENIZAÇÃO, POIS REQUEREU INDEVIDAMENTE OCANCELAMENTO DO SEGURO, VIOLANDO O ART. 12 DA LEIMUNICIPAL N.º 4.187/95.

QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,MUITO EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA SE EQUIVOCADO EMFIXÁ-LOS POR MEIO DE PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO(15%), O QUE IMPORTA É QUE O VALOR CORRESPONDENTE, R$ 450,00(QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), É ATÉ PEQUENO DIANTEDA INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA PROCESSUAL OPOSTA PELOAPELANTE. POR TAL MOTIVO, RECONHEÇO QUE O CRITÉRIOCORRETO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É O DOART. 20, § 4.º, DO CPC, PORÉM MANTENHO, POR APRECIAÇÃOEQÜITATIVA, O VALOR DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 450,00(QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS), A QUAL DEVERÁ SOFRERATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE E INCIDÊNCIA DEJUROS LEGAIS, ASSIM COMO O VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.COM RELAÇÃO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A QUE FOI CONDENADO OAPELANTE EM 1.º GRAU, MANTENHO TAL CONDENAÇÃO, TENDOEM VISTA QUE O APELANTE NITIDAMENTE ALTEROU A VERDADEDOS FATOS (ART. 17, II, DO CPC), AO AFIRMAR QUE O ÚNICO MOTIVODO NÃO PAGAMENTO DO SEGURO TERIA SIDO SUA SIMPLESINADIMPLÊNCIA, QUANDO, NA VERDADE, O APELANTE REQUEREUEXPRESSAMENTE O CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO.COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, O APELANTE AINDA INTERPÔS OPRESENTE RECURSO, REITERANDO A MESMA TESEMANIFESTAMENTE INFUNDADA E DISTANCIADA DA REALIDADEDOS FATOS, O QUE JUSTIFICA NOVA CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DESTA VEZPOR INTERPOR RECURSO COM MANIFESTO PROPÓSITOPROTELATÓRIO (ART. 17, VII, DO CPC).ASSIM, TENHO QUE O RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE ÉNÍTIDA, OSTENSIVA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ALÉMDE CONTRARIAR JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, RAZÃO PELAQUAL VALHO-ME DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL (APLICÁVEL ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOSTERMOS DA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS“PROVIMENTO”) AO RECURSO INTERPOSTO, JULGANDOPREJUDICADA A REMESSA EX OFFÍCIO, MANTENDO A SENTENÇARECORRIDA, ALÉM DE CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTODE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A QUAL FIXO EM 1% (UMPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO MONETARIAMENTEPELO INPC/IBGE, NOS TERMOS DO ART. 17, VII, C/C ART. 18, AMBOSDO CPC.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 02 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020202578APTE.: CARRONOVO 27 COMERCIO IMPORTAÇÃO EXP LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO ALVARESADVOGADO(A): PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAAPDO.: LIVIA LIMA VON DOELLINGER DE ANDRADEADVOGADO(A): CAMILO ESPINDULA GIANORDOLIADVOGADO(A): LUCIO SANTOS DE REZENDERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24020202578APELANTE: CARRONOVO 27 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA..APELADA: LÍVIA LIMA VON DOELLINGER DE ANDRADERELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOOS PRESENTES AUTOS CUIDAM DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTO POR CARRONOVO 27 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.., DA SENTENÇA DE FLS. 52/57, PROFERIDAPELO JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, QUE JULGOUPROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELA APELADA.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 59/78, A APELANTE SUSTENTAO SEGUINTE: I) PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, POIS AAPELADA NÃO APRESENTOU O FUNDAMENTO DA AÇÃO DE


DESPEJO; II) AINDA PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DEDEFESA, POIS NÃO FOI DADA À APELANTE A OPORTUNIDADE DEPROVAR O VALOR DAS BENFEITORIAS E SE ESTAS SÃO ÚTEIS OUNECESSÁRIAS; III) NO MÉRITO, ALEGA QUE REALIZOUBENFEITORIAS NO IMÓVEL ALUGADO E QUE A CLÁUSULA DERENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIASVIOLA O ART. 35 DA LEI N.º 8.245/1991; IV) TEM DIREITO ÀRENOVAÇÃO DO CONTRATO, JÁ QUE A APELADA CONCORDOUTACITAMENTE COM A PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVELAPÓS FINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO; V)TAMBÉM EM RAZÃO DISSO, A APELADA DEVERIA TER NOTIFICADOA APELANTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL, O QUE, NA SUA ÓTICA,NÃO FOI FEITO.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 81/86, A APELADA AFIRMA QUE: I)NÃO HÁ INÉPCIA DA INICIAL, POIS O FUNDAMENTO DA AÇÃO É OFIM DO PRAZO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO; II) NÃO HOUVECERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO HAVIA MATÉRIA FÁTICACONTROVERSA; III) É VÁLIDA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AODIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; IV) NÃO HÁDIREITO À RENOVAÇÃO, POIS A APELANTE ESTÁ INADIMPLENTE,ALÉM DE NÃO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI N.º8.245/1991; V) A APELANTE FOI NOTIFICADA PARA DESOCUPAR OIMÓVEL, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 22/23.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A APELADA AJUIZOU EM FACE DA APELANTE A PRESENTE AÇÃO DEDESPEJO, EM RAZÃO DO FIM DO PRAZO CONTRATUAL DALOCAÇÃO, A TEOR DO ART. 56 DA LEI N.º 8.245/1991, SEGUNDO AQUAL "NOS DEMAIS CASOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, OCONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CESSA, DE PLENO DIREITO,FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DENOTIFICAÇÃO OU AVISO."DIANTE DESSA SIMPLES CONSTATAÇÃO, DE PLANO, REJEITO APRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA PELA APELANTE,POIS É ÓBVIO O FUNDAMENTO QUE SUSTENTA O PEDIDO DEDESPEJO.TAMBÉM REJEITO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA,POIS O JUÍZO A QUO RECONHECEU A VALIDADE DA CLÁUSULACONTRATUAL QUE ESTIPULOU A RENÚNCIA DA APELANTEQUANTO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESTA FORMA,SERIA INÓCUA QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM OOBJETIVO DE ESTABELECER O VALOR DAS BENFEITORIAS E SEESTAS SÃO ÚTEIS OU NECESSÁRIAS, COMO PRETENDIA AAPELANTE. A MATÉRIA, PORTANTO, ERA SOMENTE DE DIREITO,ENSEJANDO PERFEITAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O STJ, SENÃO VEJAMOS:"PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO EINDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA.VALIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTÊNCIA.- AINDA QUE A NOVA LEI DO INQUILINATO ASSEGURE AOLOCATÁRIO, EM SEU ARTIGO 35, O DIREITO DE INDENIZAÇÃO ERETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, É VALIDA A CLÁUSULA INSERIDANOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA DE RENÚNCIA AOSBENEFÍCIOS ASSEGURADOS.- A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM QUE O LOCATÁRIORENUNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO TORNADESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DASBENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO.- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 265.136/MG, REL.MIN. VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14.12.2000, DJ19.02.2001 P. 259) (GRIFEI)A PROPÓSITO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A APELANTE, ACLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELASBENFEITORIAS NÃO VIOLA O ART. 35 DA LEI N.º 8.245/1991,CONFORME JÁ DEMONSTRA A JURISPRUDÊNCIA TRANSCRITAACIMA, QUE TRADUZ A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. CONFIRA-SE:"LOCAÇÃO. LEI 8.245/91. RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90.INAPLICABILIDADE.NÃO É NULA, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA, A CLÁUSULAQUE ESTABELECE A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OUINDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELA LEI 8.245/91,PORQUANTO LEI ESPECÍFICA, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (RESP 575.020/RS, REL. MIN. JOSÉARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 05.10.2004, DJ08.11.2004 P. 273)"LOCAÇÃO - LEI 8.245/91 - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PORBENFEITORIAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI8.078/90 - INAPLICABILIDADE.1. NÃO É NULA, NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO URBANA, ACLÁUSULA QUE ESTABELECE A RENÚNCIA AO DIREITO RETENÇÃOOU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.2. NÃO SE APLICA ÀS RELAÇÕES REGIDAS PELA LEI 8.245/91,PORQUANTO LEI ESPECÍFICA, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO." (AGRG NO AG 261.422/SP,REL. MIN. EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11.04.2000,DJ 22.05.2000 P. 138)"CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIAVAZIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. BENFEITORIAS. CORREÇÃODOS HONORÁRIOS.- INDENIZAÇÃO. MESMO ÀS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS CABIARENUNCIAR O INQUILINO, NO REGIME DA LEI 6.649, ARTS. 26 E 46,NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS SÓ AGORA EXPRESSAMENTECONTEMPLADAS PELA LEI 8.245, ART. 35." (RESP 60.708/CE, REL. MIN.JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20.08.1996, DJ 09.09.1996P. 32380)MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À APELANTE QUANTO À ALEGAÇÃODE QUE TERIA DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃODO SUPOSTO FATO DE QUE A APELADA TERIA CONCORDADO, DEFORMA TÁCITA, COM A PERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVELAPÓS FINDO O PRAZO DE LOCAÇÃO PREVISTO NO CONTRATO.BASTA UMA OLHADELA NOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AINICIAL PARA CONCLUIR JUSTAMENTE O CONTRÁRIO, JÁ QUE ANOTIFICAÇÃO PARA RETOMADA DO IMÓVEL DE FL. 23 FOIENTREGUE A APELANTE EM 26/08/2002, OU SEJA, MAIS DE TRÊSMESES ANTES DO FIM DO PRAZO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO,ESTABELECIDO NO TERMO ADITIVO DE FL. 11 COMO SENDO EM30/11/2002. O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJODEU-SE EM 20/12/2002, OU SEJA, APENAS VINTE DIAS APÓS OTÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. NÃO VEJO, PORTANTO, ONDEESTÁ A CONCORDÂNCIA TÁCITA DA APELADA COM A ALEGADAPERMANÊNCIA DA APELANTE NO IMÓVEL.DEMAIS DISSO, PARA QUE A APELANTE TIVESSE DIREITO ÀRENOVAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, DEVERIA SOMAR, PELOMENOS, CINCO ANOS DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL, CONFORMEEXIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI N.º 8.245/1991, O QUE NUNCAOCORREU. ISTO SEM FALAR QUE DEVERIA ESTAR EM DIA COM SUASOBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (ART. 71, II, DA MESMA LEI), O QUETAMBÉM NÃO É O CASO, POIS, CONFORME RESTA INCONTROVERSONOS AUTOS, A APELADA INGRESSOU COM A AÇÃO DE EXECUÇÃON.º 024030123118, TENDO POR OBJETO A COBRANÇA DOS ALUGUÉISNÃO PAGOS PELA APELANTE.POR FIM, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A AFIRMAÇÃO DAAPELANTE DE QUE A APELADA NÃO A NOTIFICOU PARADESOCUPAR O IMÓVEL, POIS, CONFORME JÁ DISSE, A NOTIFICAÇÃOOCORREU (FL. 23) E FOI ENTREGUE À APELANTE EM 26/08/2002,CONSOANTE COMPROVA O AVISO DE RECEBIMENTO DE FL. 22. NOENTANTO, A APELANTE VEM AFIRMANDO DESDE A CONTESTAÇÃOQUE NÃO HOUVE QUALQUER NOTIFICAÇÃO, ALTERANDO DEFORMA REPROVÁVEL A VERDADE DOS FATOS.ALÉM DO MAIS, TAL NOTIFICAÇÃO SERIA DESNECESSÁRIA PARA OMANEJO DA AÇÃO DE DESPEJO, JÁ QUE, NOS TERMOS DO ART. 56,"NOS DEMAIS CASOS DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, OCONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CESSA, DE PLENO DIREITO,FINDO O PRAZO ESTIPULADO, INDEPENDENTEMENTE DENOTIFICAÇÃO OU AVISO."PORTANTO, POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO,O RECURSO DA APELANTE É OSTENSIVO, NOTÓRIO EMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEJA PORQUE PARTE DE SUASALEGAÇÕES ESBARRAM NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, SEJAPORQUE NÃO ENCONTRAM QUALQUER RESSONÂNCIA, POR MENORQUE SEJA, NA LEI DE REGÊNCIA OU NA REALIDADE DOS FATOS.DESTA FORMA, INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO


OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO AAPELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,A TEOR DO ART. 17, II, C/C ART. 18, AMBOS DO CPC, A QUAL ARBITROEM 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELOINPC/IBGE.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 28 DE SETEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº 13069000050EMGTE.: DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAEMGDO.: ESPÓLIO DE FRANZ CSAJKOVICSADVOGADO(A): JUBIRA SILVIO PICOLIRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVODE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DENNIS SERRÃO ARAÚJOMONTEIRO DE CASTRO, EM FACE DE ESPÓLIO DE FRANZCSAJKOVCS.O EMBARGANTE INFORMA ÀS FLS. 31 QUE FOI REALIZADA ACOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME TERMO DEAUDIÊNCIA DE FLS. 32.POR ESTE MOTIVO, REQUER A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO.ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.1. INTIMEM-SE AS PARTES.2. PUBLIQUE-SE NA INTEGRA.VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR:

5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24990153785EMGTE.: MAIRA MARIA PEREIRA DOS REISADVOGADO(A): DIOGO CAMPO DALL ORTOADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO GUIMARAESEMGDO.: BANCO ABN AMRO REAL S/AADVOGADO(A): ENIO SEBASTIAO PEREIRAADVOGADO(A): HUDSON NUNES BORGESADVOGADO(A): WATT JANES BARBOSARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTO POR MAIRA MARIA PEREIRA DOS REIS, EM FACEDE BANCO ABN AMRO REAL S/A.ALEGA A EMBARGANTE QUE NO JULGAMENTO SE ENTENDEU PELACULPA CONCORRENTE DA MESMA, O QUE NÃO DEVERIA TEROCORRIDO, POIS A CULPA FOI EXCLUSIVA DA OUTRA PARTE,DEVENDO ASSIM, SER MAJORADO O QUANTUM INDENIZATÓRIODO DANO MORAL.O ACÓRDÃO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ÉOMISSO, NEM OBSCURO, E NEM MESMO CONTRADITÓRIO,DEIXANDO CLARO TODOS OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOSUTILIZADOS PARA A CONDENAÇÃO E O SEU VALOR.ESTÁ CLARO QUE A EMBARGANTE VISA EM SEDE DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS A REVISÃO DO JULGADO. O QUE NÃO É POSSÍVEL.ANTE O EXPOSTO, MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO E NEGOPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 28 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR:

VITÓRIA, 06/10/2006.





1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020655210APTE.: BANESTES S/AADVOGADO: FABRICIO TADDEI CICILIOTTIAPDO.: SIRLENE CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO: ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZAPDO.: ELCIMAR CONTARINI DE SOUZAADVOGADO: ADEMIR DO LIVRAMENTO THOMAZRELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 11020655210APELANTE: BANESTES S/AAPELADOS: SIRLENE CORDEIRO DE SOUZA E OUTRORELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANESTES S/A, DASENTENÇA DE FLS. 33/35, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELO BANCOAPELANTE COM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITOEM CONTA CORRENTE, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DEMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17, I E III,DO CPC, POR TER CALCULADO SEU CRÉDITO POR MEIO DE JUROSCAPITALIZADOS MENSALMENTE E POR TER APLICADO MULTACONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONTRARIANDOJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E TEXTO EXPRESSO DE LEI.IRRESIGNADO, O APELANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS.39/45, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA APENASPARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NOS SEGUINTES FUNDAMENTOS:I) É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, UMA VEZ QUE A LEI DEUSURA NÃO É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,CONFORME JÁ CONSOLIDADO PELA SÚMULA 596 DO STF, ALÉM DOQUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FOI EXPRESSAMENTEAUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1963-17/2000; II) AMATÉRIA RELATIVA À INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% AINDA SEENCONTRA CONTROVERTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, MOTIVO PELOQUAL NÃO HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 51/52, OS APELADOS LIMITAM-SE AREITERAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA,REQUERENDO A SUA MANUTENÇÃO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O BANCO APELANTE INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃOMONITÓRIA VISANDO COBRAR SEU CRÉDITO NO VALOR DE R$3.130,02 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA REAIS E DOIS CENTAVOS), COMBASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE, O QUAL PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. APÓS OVENCIMENTO DA DÍVIDA, PREVIU-SE A INCIDÊNCIA DE MULTA DE10% (DEZ POR CENTO), JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ECORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE.O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITOAUTORAL, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA COBRANÇADOS JUROS CAPITALIZADOS E DA MULTA EM PERCENTUAL DE 10%AO MÊS, REDUZINDO-A AO PATAMAR DE 2%, ANTE O DISPOSTO NOART. 52, § 1.º, DO CPC, QUE DETERMINA QUE "AS MULTAS DE MORADECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO NO SEUTERMO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES A 2% DO VALOR DAPRESTAÇÃO." RECONHECENDO, AINDA, QUE, EM RAZÃO DOSFUNDAMENTOS ACIMA, O BANCO ORA APELANTE DEDUZIUPRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E USOU O PROCESSOPARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (ART. 17, I E III, CPC), O JUÍZO AQUO CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1%POR LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ.A MEU VER, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, PORÉMCOM ALGUMAS RESSALVAS.COM RELAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENTENDOQUE SERIA POSSÍVEL, POIS ADOTO A JURISPRUDÊNCIAATUALMENTE CONSOLIDADA DO STJ, SEGUNDO A QUAL "POR


FORÇA DO ART. 5.º DA MP 2.170-36, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃOMENSAL DOS JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PORINSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,DESDE QUE PACTUADA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOSAPÓS 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRAMEDIDA PROVISÓRIA COM PREVISÃO DESSA CLÁUSULA (ART. 5.º DAMP 1.963/2000)." (AGRG NOS EDCL NO AG 746.433/RJ, REL. MINISTRANANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28.06.2006, DJ01.08.2006 P. 437) (GRIFEI). NO PRESENTE CASO, O CONTRATO FOIFIRMADO NO ANO DE 2001, DAÍ O CABIMENTO DA COBRANÇA DEJUROS CAPITALIZADOS.DEIXO, PORÉM, DE REFORMAR A SENTENÇA, POIS NÃO HOUVEPEDIDO DE REFORMA NESSE SENTIDO, IMPEDINDO-ME DECONHECER A QUESTÃO ANTE À VEDAÇÃO DO REFORMATIO INPEJUS. RELATIVAMENTE A ESSE FUNDAMENTO, ENTRETANTO,REALMENTE NÃO PODERIA TER HAVIDO A CONDENAÇÃO PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE.NO ENTANTO, FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DO JUÍZO A QUO NOQUE PERTINE À REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA2%. COM EFEITO, AO PRETENDER COBRAR A DÍVIDA COM BASE EMCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE,CALCULANDO A MULTA EM PATAMAR DE 10%, O BANCO APELANTEDEDUZIU PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DO SUPRATRANSCRITO ART. 52, § 1.º, DO CPC.NEM SE DIGA QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO, ANTE AORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 297 DO STJ, SEGUNDO AQUAL "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀSINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."NÃO HÁ JUSTIFICATIVA NEM ESCUSA PARA O BANCO APELANTEINGRESSAR EM JUÍZO COM TAL POSTULAÇÃO. RECHAÇO AINCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONTRATUAL PACTA SUNT SERVANDA,POIS A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS TRANSIGE ANTECLÁUSULAS NULAS CARACTERIZADAS COMO TAIS PELO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS SÃO DE ORDEM PÚBLICAE DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DE SEU ART. 1.º. TAMBÉMNÃO HÁ QUALQUER CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL QUANTO ÀAPLICAÇÃO LITERAL DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.DESTA FORMA, ENTENDO POR MANTER A MULTA FIXADA NASENTENÇA RECORRIDA, FAZENDO-O, PORÉM, SOMENTE EM RAZÃODA VIOLAÇÃO FRONTAL DO ART. 52, § 1.º, DO CPC.

AINDA ASSIM, É FLAGRANTE A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DORECURSO, INCIDINDO A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS "PROVIMENTO")LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 04 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24039016522APTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADA: ANA LUCIA COELHO DE LIMAADVOGADA: ANDREA N RABELLOADVOGADO: CLAUDINE SIMÕES MOREIRAADVOGADO: EMIR JOSE TESCHADVOGADO: FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESADVOGADO: PAULO CESAR BUSATOADVOGADO: RONALDO GIARETTAAPDA.: DISTRIBUIDORA 2001 DE LIVROS JORNAIS E REVISTASADVOGADO: SANDRO EUSTAQUIO DE CARVALHORELATORA: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24039016522

APELANTE: BANCO DO BRASILAPELADA: DISTRIBUIDORA 2001 DE LIVROS JORNAIS E REVISTASRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELOBANCO DO BRASIL, DA SENTENÇA DE FLS. 21/22, PROFERIDA PELOJUÍZO DE DIREITO DA 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA,QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA PELA APELADA, EM RAZÃO DAFALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONDENANDO OAPELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) ATÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 24/28, O APELANTE ALEGA, EMRESUMO, QUE: I) OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODERIAM TERSIDO APRECIADOS, POIS A APELADA OFERECEU BENS DETERCEIROS À PENHORA, RAZÃO PELA QUAL ESTA NÃO PODERIASEQUER TER SIDO EFETIVADA; ASSIM, NÃO HAVENDO GARANTIADO JUÍZO, NÃO HÁ UM DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVALIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO; II) ACONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA ATINGE O "ESTRATOSFÉRICO"PERCENTUAL DE 40% DO VALOR DA CAUSA.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 39/41, A APELADA LIMITA-SE AREQUERER A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O ORA APELANTE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DA ORAAPELADA E DE MAIS DOIS EXECUTADOS, COM BASE EM CONTRATOBANCÁRIO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. REALIZADA APENHORA DE BEM DOS DOIS EXECUTADOS AVALISTAS À FL. 39 DOSAUTOS EM APENSO, A ORA APELADA INGRESSOU COM A PRESENTEAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.OCORRE, PORÉM, QUE O JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DO FEITOEXECUTÓRIO, PROFERIU SENTENÇA, EXTINGUINDO-O EM RAZÃODA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EM RAZÃO DISSO, NESTESAUTOS, O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADAPELA APELADA, EM RAZÃO DA FALTA SUPERVENIENTE DOINTERESSE DE AGIR, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTODE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.DE PLANO, RECHAÇO O PRIMEIRO FUNDAMENTO RECURSAL,SEGUNDO O QUAL OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODERIAMTER SIDO APRECIADOS, POIS A APELADA OFERECEU BENS DETERCEIROS À PENHORA, NÃO HAVENDO GARANTIA DO JUÍZO. ISTOPORQUE, COMPULSANDO OS AUTOS DO FEITO EXECUTÓRIO,VERIFICO QUE FOI PENHORADO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADEDOS EXECUTADOS AVALISTAS À FL. 39, CONSTRIÇÃO QUE MOTIVOUO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.OCORREU APENAS QUE OS EXECUTADOS AVALISTAS REQUERERAMA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR OUTRO PERTENCENTE ATERCEIROS, COM A SUA CONCORDÂNCIA. O JUÍZO A QUO DEFERIUO PEDIDO. POSTERIORMENTE, O BANCO ORA APELANTEREQUEREU QUE A PENHORA INCIDISSE SOBRE OUTRO IMÓVEL, OQUE TAMBÉM FOI DEFERIDO (FL. 75 DOS AUTOS EM APENSO), MASTAL SUBSTITUIÇÃO NÃO CHEGOU A SER REALIZADA EM RAZÃO DAEXTINÇÃO DAQUELE FEITO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULOEXECUTIVO.PERCEBO, PORTANTO, QUE HAVIA, SIM, GARANTIA DO JUÍZO, JÁQUE A PENHORA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA PRESENTEAÇÃO INCIDIU SOBRE BEM IMÓVEL DOS EXECUTADOS AVALISTAS.APÓS ISSO, HOUVE APENAS DISCUSSÕES EM TORNO DASUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, A QUAL, DEFINITIVAMENTE,NÃO TEVE O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA PRESENTE DEMANDA,ATÉ PORQUE CHEGOU A SER DEFERIDO O PLEITO DO APELANTEDE SUBSTITUIÇÃO DO BEM NOMEADO À PENHORA PELOSEXECUTADOS AVALISTAS.QUANTO À QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃOIMPORTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUOCORRESPONDA A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO CRÉDITO EMEXECUÇÃO, POIS OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS POREQÜIDADE, CONFORME DETERMINA O ART. 20, § 4.º, DO CPC, JÁ QUESE TRATA DE UMA EXECUÇÃO EMBARGADA.DEMAIS DISSO, O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE"É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL SUPERIOR NOSENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE NATUREZACONSTITUTIVA NEGATIVA, E NÃO CONDENATÓRIA, POSTO QUEVISA DESCONSTITUIR A EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO OU ARELAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO - DEVE SEGUIR A REGRA DAEQÜIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC), DE FORMA QUE O MAGISTRADONÃO ESTÁ OBRIGADO A PAUTAR-SE DE ACORDO COM O VALOR DACAUSA OU COM OS PERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO IMPOSTOSPELO ART. 20, § 3º, DO CPC, MAS TÃO-SOMENTE DEVE OBSERVAR ASALÍNEAS DE ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL." (AGRG NO RESP482.471/MS, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA,JULGADO EM 04.08.2005, DJ 22.08.2005 P. 277)POR FIM, ENTENDO QUE OS HONORÁRIOS DE R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS) ESTÃO LONGE DE SEREM"ESTRATOSFÉRICOS", COMO AFIRMA O APELANTE.DESTA FORMA, É DESNECESSÁRIO MAIOR DISPÊNDIO DEFUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE O RECURSO ÉOSTENSIVO, NOTÓRIO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, ALÉMDE CONFRONTAR-SE COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, EMRAZÃO DO QUÊ INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DO RECURSO ADECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS “PROVIMENTO”)LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO INCÓLUME ASENTENÇA RECORRIDA.CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA(ES), 03 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 06/10/2006


QUARTA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA17/10/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12069000219CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: DESPORTIVA CAPIXABA S/AADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINSAPDO.: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA FERROVIÁRIA VALE DO RIODOCEADVOGADO(A): SERGIUS DE CARVALHO FURTADORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030062582VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAPTE.: /APDO UNIMED VITÓRIA COOP TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): GLADYS JOUFFROY BITRANAPDO.: /APTE ROSANE OTTONI PASSOS

ADVOGADO(A): HUGO OTTONI PASSOSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24920088598VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: C & A MODAS LTDA.ADVOGADO(A): LIBIA M CARREIROADVOGADO(A): STEPHAN EDUARD SCHNEEBELLADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO.: DARLAN AZEVEDOADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO DE LIMA CABRALRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

4 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040164402VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITOPARTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): JOSE ALCIDES DE SOUZA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040164402APTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAPDO.: JOSE PEREIRA DOS SANTOS NETOADVOGADO: JOSE ALCIDES DE SOUZARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

VITÓRIA, 06/10/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO APC Nº 11010578844AGVTE.: CONDOMINIO DO EDIFICIO GISELDAADVOGADO: ROMULO LOUZADA BERNARDOADVOGADO: WESLEY O LOUZADA BERNARDOAGVDO.: ERINETE PONTIZ PAZ DUARTEADVOGADO: JOAO PEDRO DE CAMPOSAGVDO.: OSCAR MACHADO DUARTEADVOGADO: JOAO PEDRO DE CAMPOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO INTERNO Nº 011010578844AGRAVANTE:CONDOMÍNIO DO ED. GISELDAAGRAVADO:OSCAR MACHADO DUARTE.RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU.DECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOCONDOMÍNIO DO ED. GISELDA, INCONFORMADO COM DECISÃOPROFERIDA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃOREPARATÓRIA DE DANOS EM PRÉDIO URBANO AJUIZADA PELOAQUI AGRAVADO E QUE CONDENOU O RECORRENTE ÀOBRIGAÇÃO DE FAZER REPARAÇÃO EM IMÓVEL DANIFICADO POREDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO CONTÍGUO OU A INDENIZAR PORVALOR CORRESPONDENTE À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DANIFICADO.


ENTRETANTO DÁ-SE, AGORA, A CONHECER, ANTES DOJULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO, PELO INSTRUMENTOPETITÓRIO DE FLS. 28/29, DEVIDAMENTE FIRMADO PORADVOGADOS HABILITADOS COM PODERES PROCURATÓRIOS PARATAL, TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, EM PERFEITACONSONÂNCIA COM OS DITAMES DOS ARTS. 1.025, 1.028 E 1.035 DO CC(1916).ESGOTADA A JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, É EM SEDE DERECURSO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DATRANSAÇÃO EFETIVADA, O QUE SE FAZ, MONOCRATICAMENTE,SOB O COMANDO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO DIPLOMAPROCESSUAL, POR APLICAR AO CASO A HIPÓTESE, E EM LINHA COMO QUE CONTEMPLA A SEGUINTE EMENTA PARA CASOSEMELHANTE AO AQUI SUB EXAMINE:"ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART.269-III.- ACORDANDO AS PARTES, E ESTANDO OS ADVOGADOSDEVIDAMENTE HABILITADOS PARA O ATO, HOMOLOGA-SE ATRANSAÇÃO, COM RESPECTIVA EXTINÇÃO DO PROCESSO.(RESP 246788/SP, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, JULGADO EM 04.04.2000, DJ 05.06.2000 P. 175) ".DESTARTE, ATENDO REQUERIMENTO FORMULADO PARAHOMOLOGAR A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NOSTERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 28/29, PARA QUE SURTA OS SEUSEFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS.EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC.JUNTE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVELNº 11010578844, EM APENSO.I-SE.DILIGENCIE-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 2006DES. MAURÍLIOALMEIDA DE ABREURELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006658AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: JOSE GERALDO GOMESADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.006.658AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDO: JOSÉ GERALDO GOMESRELATOR: EXMº. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDODE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, EIS QUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE, NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PORJOSÉ GERALDO GOMES, DEFERIU OS EFEITOS DA TUTELAANTECIPADA PRETENDIDA.O AGRAVANTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A GRATIFICAÇÃO DECHEFIA NÃO PODE SER CONSIDERADA PARCELA INTEGRANTE DOVENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SENDO QUE O PERCEBIMENTODO BENEFÍCIO É CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DECHEFIA, O QUE DEMONSTRA O CARÁTER TRANSITÓRIO DESTAGRATIFICAÇÃO. ALÉM DISSO, ASSEVERA QUE A LEI Nº 9.717/98 E OART.37, XIV, DA CF IMPEDEM A INCLUSÃO DE PARCELAS DECORRENTESDE FUNÇÃO GRATIFICADA NOS BENEFÍCIOS, PARA EFEITO DECÁLCULO DE PERCEPÇÃO DESTES.A SEGUIR, SALIENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSSUIEVIDENTE CARÁTER SATISFATIVO, MOTIVO PELO QUAL ÉINCABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO, NAFORMA DO ART. 3º, § 3º, DA LEI 8.437/92. CONTINUAMENTE, DESTACAQUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDA A ANTECIPAÇÃO DETUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NAS SITUAÇÕESELENCADAS NAS LEIS Nº 4.348/64, Nº 5.021/67 E Nº 8.437/92, PORFORÇA DO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97, ENTENDIMENTOCONSOLIDADO POR MEIO DA ADC-MC Nº 04.

ARGÚI, AINDA, QUE A IMEDIATA INCORPORAÇÃO DAGRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS DOAGRAVADO GERA ENORMES PREJUÍZOS PARA O ESTADO, ALÉM DEINEXISTIR O DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DOMESMO. PUGNA, POR FIM, PELA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DADECISÃO OBJURGADA E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DEFINITIVADO PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O ENTE ESTATAL OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUEANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU OPAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA EM FAVOR DOAGRAVADO, DEVENDO SOBRE O MESMO INCIDIR AS VANTAGENSPESSOAIS E FUNCIONAIS.EM FACE DE TAL MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, O INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO ESTADO DO ES (IPAJM), RÉU DAAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU, MANEJOU O AGRAVO DE INSTRUMENTOTOMBADO SOB O Nº 24.069.006.120, DE MINHA RELATORIA, QUETAMBÉM VISA A CASSAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUECONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA.PARA TANTO, O INSTITUTO EMPREGOU DAS ALEGAÇÕESSUSCITADAS PELO ESTADO-MEMBRO, ARGÜINDO, AINDA, AEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. BEM COMO, SUSTENTOU QUE AGRATIFICAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA PARCELAINTEGRANTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SENDO QUEO PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR TODOS OS SERVIDORES NÃODESNATURA O CARÁTER PRECÁRIO DESTA ESPÉCIE.COM EFEITO, PROFERI DECISÃO MONOCRÁTICA NO REFERIDOAGRAVO NO SENTIDO DE NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM ESTEIOEM PRECEDENTES DA LAVRA DA EXCELSA CORTE E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE REJEITAR A PRELIMINAR DELITISPENDÊNCIA. OBSERVEMOS SEU DISPOSITIVO:"ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, COMFULCRO NO ART. 557 DO CPC, MANTENDO A DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOBENEFÍCIO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AO AGRAVADO,DEVENDO SOBRE O MESMO INCIDIR SUAS VANTAGENS PESSOAIS EFUNCIONAIS."COM O ADVENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE Nº24.069.006.120, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO ORA IMPUGNADA,HOUVE A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.NESSE PASSO, OCORREU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSERECURSAL, QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO EENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO. ADMITIR SUA APRECIAÇÃOSERIA POR DEMAIS TERATOLÓGICO, HAJA VISTA A MANIFESTAÇÃOPRETÉRITA DESTE ÓRGÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO A PRETENSÃODO AGRAVANTE, EFETIVIDADE EM IMPUGNAÇÃO CONTRA OMESMO PRONUNCIAMENTO DE 1º GRAU.O PROFESSOR E MAGISTRADO CARREIRA ALVIM LECIONA DEFORMA CLARA ACERCA DO PREJUDICIALIDADE DO RECURSO,DEFENDENDO QUE “CONSIDERA-SE PREJUDICADO O AGRAVO QUEPERDEU O SEU OBJETO, OU QUE, DE QUALQUER FORMA, DEIXOUDE TER UTILIDADE PARA O RECORRENTE. PARA SÉRGIO BERMUDESÉ O RECURSO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIO, POSTERIORMENTEÀ SUA INTERPOSIÇÃO, DESPOJANDO DE QUALQUER UTILIDADE AFUNÇÃO DO ÓRGÃO RECURSAL." (J. E. CARREIRA ALVIM, NOVOAGRAVO, 5ª ED., PG. 145) CONVÉM OBSERVAR, NA HIPÓTESE, OENTENDIMENTO ADOTADO JUNTO AS EGRÉGIAS CORTES PÁTRIAS,NO SEGUINTE SENTIDO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DEOBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. INTERPOSTOS DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRAASPECTOS DIVERSOS DA MESMA DECISÃO, O PROVIMENTO DOPRIMEIRO, EM DIMENSÃO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DOSEGUNDO, TORNA PREJUDICADO O SEU EXAME.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.” (TRF 1ª R, AG2001.01.00.014929-9/DF, REL. JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV),DJ 17.05.2002) POR FIM, VISLUMBRO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, “CAPUT”, DA LEI DE RITOS, QUE POSSIBILITA AO RELATORNEGAR SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA


DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998) ISTO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO OPRESENTE RECURSO EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO AGRAVODE INSTRUMENTO DE Nº 24.069.006.120, MOTIVO PELO QUAL NÃO OCONHEÇO, NA FORMA DO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC, REVOGANDO,DE CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO DE FLS. 117/119.COMUNIQUE-SE AO JUIZ DA CAUSA.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 04 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 30020035041EMGTE.: DREYFFUS /PEL PRODUTOS ELETRICOS LTDAADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOEMGDO.: JOSE VEGHINIADVOGADO: ADRIANA DE O COUTOADVOGADO: PAULO BONAPARTEEMGDO.: CARLOS ANTONIO VIGUINIADVOGADO: ADRIANA DE O COUTOADVOGADO: PAULO BONAPARTERELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUQUARTA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 30020035041EMBGTE:DREYFFUS/PEL - UCI PRODUTOS ELÉTRICOS LTDAEMBGDOS: JOSE VEGHINI E OUTROSRELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOTRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PORDREYFFUS/PEL - UCI PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA, EIS QUEIRRESIGNADO COM A DECISÃO DE FLS. 81/88, QUE ACOLHEU APRELIMINAR SUSCITADA, REFORMANDO O DECISUM OBJURGADO,JULGANDO PROCEDENTE OS EMBARGOS DO DEVEDOR, O QUE SEDEU EM VIRTUDE DE SE REVELAR O EXEQUENTE, COMOCARECENTE DE AÇÃO DIANTE DA PALIDEZ DE REQUISITOESSENCIAL AO TÍTULO, EIS QUE A FICAR COMPROMETIDO NA SUACERTEZA E EXIGIBILIDADE, EXTINGUINDO O PROCESSO DEEXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC, CONSTANDOCOMO EMBARGADOS JOSE VEGHINI E OUTROS.ENFATIZA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, A EXISTÊNCIA DEOMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, SUSTENTANDO QUE OSAPELANTES, NA QUALIDADE DE DEVEDORES SÃO OS EMITENTESDA NOTA PROMISSÓRIA E A AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUISITONO REFERIDO TÍTULO É DE SUA RESPONSABILIDADE, FATO QUERETIRA DOS MESMOS O DIREITO DE QUESTIONAR A SUANULIDADE, A TEOR DO ART.243 DO CPC.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 96/97, REQUERENDO O IMPROVIMENTODOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SUA TOTALIDADE POR NÃOPOSSUIR AMPARO NOS ARTIGOS 535 E 536 DO CPC.ALEGA AINDA, QUE A EMBARGANTE, AO RECEBER O DOCUMENTOEM QUESTÃO, DEVERIA NO ATO DA PROPOSITURA DA AÇÃO,APRESENTÁ-LA DEVIDAMENTE REGULARIZADA, COMO BEMSALIENTOU A DECISÃO OBJURGADA, A TEOR DOS ARTIGOS 284 E 616DO CPC, E A CLAREZA DA SÚMULA 387 DO STF QUE DISPÕE: “ ACAMBIAL EMITIDA E ACEITA COM OMISSÕES OU EM BRANCO, PODESER COMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇAOU DO PROTESTO”.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE HOUVE AINTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELOS ORARECORRIDOS, EM QUE OS MESMOS ALEGARAM QUE A EMPRESAEXECUTOU UMA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$10.500,00 (DEZMIL E QUINHENTOS REAIS), ENTRETANTO, AAPELADA/EMBARGANTE NÃO POSSUI TÍTULO LÍQUIDO, CERTO EEXIGÍVEL POR FALTAR NA NOTA EM QUESTÃO O LOCAL E DATA DEEMISSÃO, NÃO POSSUINDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A TEORDOS ARTIGOS 65 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG)ADOTADA PELO DECRETO N. 57.663/66.SEGUNDO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, A AUSÊNCIA DEREQUISITOS FORMAIS, NA HIPÓTESE, LOCAL E DATA DA EMISSÃODA NOTA PROMISSÓRIA, RELATIVAMENTE À NOTA EXEQUENDA,DESCARACTERIZA-A COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

HÁ JURISPRUDÊNCIA, VEJA-SE:EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DA EMISSÃO. REQUISITOESSENCIAL.- A AUSÊNCIA DA DATA DA EMISSÃO NA NOTA PROMISSÓRIADESCARACTERIZA-A COMO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP 401703 / MG; RECURSO ESPECIAL 2001/0181731-1 RELATOR(A) MINISTRO BARROSMONTEIRO (1089) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DOJULGAMENTO 19/03/2002 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ26.08.2002) ;PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL - OBJEÇÃO (OU EXCEÇÃO) DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - NOTA PROMISSÓRIA -VÍCIOS FORMAIS - AUSÊNCIA DE LOCAL E DATA DA EMISSÃO -DESCONSTITUIÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -APELO DESPROVIDO. 1. A OBJEÇÃO (OU EXCEÇÃO) DEPRÉ-EXECUTIVIDADE TEM POR OBJETIVO A DECLARAÇÃO DENULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO OU O RECONHECIMENTO DAAUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO,TUDO A ENSEJAR SUA EVENTUAL EXTINÇÃO (DA AÇÃO DEEXECUÇÃO). 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A AUSÊNCIA DE REQUISITOSFORMAIS (NA HIPÓTESE, LOCAL E DATA DA EMISSÃO DA NOTAPROMISSÓRIA), RELATIVAMENTE À NOTA PROMISSÓRIAEXEQUENDA, DESCARACTERIZA-A COMO TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. 3. APELO DESPROVIDO. (TJES - NÚMERO DOPROCESSO: 026.00.900042-8 AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃOJULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO:14/05/2003 DATA DE LEITURA: 01/07/2003 DATA DA PUBLICAÇÃO NODIÁRIO: 02/10/2003 RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA) ;PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXECUÇÃO. NOTAPROMISSÓRIA. FALTA DE DATA E LOCAL DE EMISSÃO.IRREGULARIDADE FORMAL.I. A AUSÊNCIA DA DATA E DO LOCAL DA EMISSÃO NA NOTAPROMISSÓRIA CONSTITUI IRREGULARIDADE FORMAL NO TÍTULO, AIMPEDIR A COBRANÇA DO VALOR RESPECTIVO PELA VIAEXECUTIVA.II. PRECEDENTES DO STJ.III. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (STJ - RESP 172788 /PR ; RECURSO ESPECIAL 1998/0030940-3 RELATOR(A) MINISTRO ALDIRPASSARINHO JUNIOR (1110) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMADATA DO JULGAMENTO 18/04/2000 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJ 26.06.2000) ;EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITOESSENCIAL.RIGOR FORMAL.AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.I - NA LINHA DE PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM ASEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, É IMPRESCINDÍVEL CONSTAR DANOTA PROMISSÓRIA A DATA EM QUE FOI EMITIDA, NOS TERMOSDOS ARTS. 75, ITEM 6, E 76, AMBOS DA LEI UNIFORME.II - A AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ADESCARACTERIZA COMO TÍTULO EXECUTIVO.III - O RIGOR FORMAL É PRÓPRIO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO,CONDUZINDO A SUA INOBSERVÂNCIA À CARÊNCIA DA AÇÃOEXECUTIVA.IV - A VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA OU NÃO DA DATA DE EMISSÃO EDO LOCAL DE PAGAMENTO, NA CÁRTULA, DA OCORRÊNCIA OUNÃO DE COAÇÃO NO MOMENTO DE EMISSÃO DA NOTAPROMISSÓRIA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, NA ESPÉCIEDEMANDARIA A REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS, VEDADAA ESTA CORTE, A TEOR DO VERBETE Nº 7 DE SUA SÚMULA.V - AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO, TORNA-SE INVIÁVEL OACESSO À INSTÂNCIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº282 DA SÚMULA/STF. (STJ-RESP 225990 / MG ; RECURSO ESPECIAL1999/0070606-4 RELATOR(A) MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA (1088) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DOJULGAMENTO 07/10/1999 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ06.12.1999) ;EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITOESSENCIAL.PRECEDENTES. RIGOR FORMAL. MORTE DO EMITENTEANTES DA EMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. RECURSOPROVIDO.


I - A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DEDIREITO PRIVADO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A DATA DE EMISSÃO DA NOTAPROMISSÓRIA CONFIGURA REQUISITO ESSENCIAL À SUA VALIDADECOMO TÍTULO EXECUTIVO.II - A PAR DO RIGOR CAMBIÁRIO, QUE CONFERE SEGURANÇA ÀSPARTES E ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS, NÃO SE PODE DESCURAR DASEVIDÊNCIAS DO CASO CONCRETO.III - COMPROVADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOEMITENTE E TENDO ELE FALECIDO ANTES DA DATA DE EMISSÃODO TÍTULO, É MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL QUE ESSA DATACORRESPONDA À REALIDADE.IV - AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO, TORNA-SE INVIÁVEL OACESSO À INSTÂNCIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº282 DA SÚMULA/STF. (STJ - RESP 162336 / SP ; RECURSO ESPECIAL1998/0005525-8 RELATOR(A) MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA (1088) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DOJULGAMENTO 08/02/2000 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ02.05.2000).QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE OSAPELANTES, NA QUALIDADE DE DEVEDORES SÃO OS EMITENTESDA NOTA PROMISSÓRIA E A AUSÊNCIA DE QUALQUER REQUISITONO REFERIDO TÍTULO É DE SUA RESPONSABILIDADE, FATO QUERETIRA DOS MESMOS O DIREITO DE QUESTIONAR A SUANULIDADE, A TEOR DO ART. 243 DO CPC, FICOU DEVIDAMENTEACLARADO TAL QUESTÃO NO COMENTÁRIO DE SÉRGIO SHIMURA,QUE AFIRMA:“ (...) CREMOS QUE A INDICAÇÃO DA DATA E DO LUGAR SEJAREQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE EFICÁCIA DA NOTAPROMISSÓRIA.A NOSSO VER, A CÁRTULA HÁ DE ESTAR REGULARIZADA ANTES DAPROPOSITURA DA AÇÃO OU DENTRO DOS DEZ DIAS CONCEDIDOSPELO JUIZ PARA A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO, À LUZ DOS ARTS.284 E 616 DO CPC.DIR-SE-Á QUE OS REQUISITOS HÃO DE ESTAR PRESENTES ATÉ OAJUIZAMENTO DA AÇÃO. NADA MAIS EXATO. ALIÁS, A RESPEITODESSE ENTENDIMENTO, EXISTE A SÚMULA 387 DO STF: “A CAMBIALEMITIDA E ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SERCOMPLETADA PELO CREDOR DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OUDO PROTESTO”.TODAVIA, O RACIOCÍNIO DEVE IR MAIS LONGE, PARARECONHECER A POSSIBILIDADE DE, MESMO APÓS A INSTAURAÇÃODA DEMANDA, SER A LETRA PREENCHIDA PELO CREDOR EMRELAÇÃO À DATA OU AO LUGAR DE EMISSÃO. MAS AREGULARIZAÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO PREVISTO NO ART. 616C/C ART. 284 DO CPC, DESTINADO JUSTAMENTE PARA TANTO.É CERTO QUE, SE O JUIZ DESSE PELA CARÊNCIA DA AÇÃOEXECUTIVA POR FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL, NADAIMPEDIRIA QUE O CREDOR DESENTRANHASSE A CAMBIAL,APUSESSE A DATA E REITERASSE O PEDIDO EXECUTIVO. MAS ESSAÉ A SAÍDA QUE O SISTEMA OFERECE: A REPROPOSITURA DA AÇÃO.O QUE NOS PARECE INDISPUTÁVEL É, NÃO HAVENDO DATA DEEMISSÃO, O TÍTULO EXECUTIVO FICAR COMPROMETIDO EM SUACERTEZA E EXIGIBILIDADE.EM SINTONIA COM A IDÉIA DE QUE O TÍTULO DEVE ESTARPERFEITO NO MOMENTO DO AFORAMENTO DA AÇÃO, JÁ RESTOUDECIDIDO QUE O TÍTULO HÁ DE SER ANEXADO NO ORIGINAL,QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AREGULARIZAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS DODEVEDOR. ADEMAIS, A DUPLICATA (OU TRIPLICATA) SEM ACEITE,PARA ESTAR FORMALIZADA COMO TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL, DEVE FAZER-SE ACOMPANHAR DO PROTESTO EDO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ENTREGA E RECEBIMENTODA MERCADORIA NO MOMENTO DO INGRESSO DA AÇÃOEXECUTIVA; INCABÍVEL SE TORNA A SANAÇÃO DO DEFEITO EMSEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR.” DESTA FORMA, NOS TERMOSDA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (LUG, ARTS. 75/78), A DATA DAEMISSÃO DA PROMISSÓRIA SE APRESENTA COMO REQUISITOESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. O RIGOR FORMAL ÉPRÓPRIO DOS TÍTULOS DE CREDITO, CONDUZINDO A SUAINOBSERVÂNCIA À CARÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA. (STJ - RESP.39.343/RS - REL. MIN. NILSON NAVES - DJU DE 08/08/94).

ADEMAIS, EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 387DO STF, EM SE TRATANDO DE NOTA PROMISSORIA EMITIDA SEMALGUNS DOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS, É PERMITIDO AOPORTADOR DE BOA-FÉ DO TÍTULO PREENCHER OS ESPAÇOS EMBRANCO. HÁ JURISPRUDÊNCIA:PROCESSUAL PENAL. CAMBIAL EM BRANCO.PREENCHIMENTO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENÚNCIA.FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.BOA-FÉ DO CREDOR.AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CARTULARES.PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA.I -EM SE TRATANDO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA SEM ALGUNSDOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS, É PERMITIDO AO PORTADOR DEBOA-FÉ DO TÍTULO PREENCHER OS ESPAÇOS EM BRANCO. II -TRATA-SE, NO CASO, DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDONA SÚMULA 387/STF. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA SE TRANCARA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA O PACIENTE. WRIT CONCEDIDODE OFÍCIO AO CO-RÉU. (STJ - HC 11079 / GO ; HABEAS CORPUS1999/0097141-8 RELATOR(A) MINISTRO FELIX FISCHER (1109) ÓRGÃOJULGADOR T5 - QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 19/09/2000DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 23.10.2000).DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICO QUE A EMPRESA RECORRENTEPLEITEIA O REEXAME DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA,O QUE TORNA-SE INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOSDECLARATÓRIOS, COMO SE PODE VERIFICAR DO COMENTÁRIO DEHUMBERTO THEODORO JÚNIOR SOBRE OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS:" OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM COMO ALVO O REEXAME DEDECISÕES MUTILADAS PELA FALTA DE CLAREZA NA EXPRESSÃODAS IDÉIAS QUE DÃO FECHO AO JULGADO, PELAS LACUNAS QUELHE ALDRAVAM A CONCLUSÃO, OU AINDA PELA INCOERÊNCIA DOSSEUS DITOS SUCESSIVOS, QUE VÃO DA SUA RAZÃO FUNDAMENTALAO AJUSTE DEFINITIVO.SUA FUNÇÃO É CONJURAR OS PONTOS DEFECTÍVEIS DO JULGADO,COISA QUE TANTO PODE SER RENOVANDO A CIÊNCIA DE SUALINGUAGEM, LANÇANDO RENOVOS À CONTRADIÇÃO DE QUE SEAFORMOSEIA, OU DESOMITINDO O QUE FOI PEDIDO, PORÉM,OLVIDADO.NÃO SE TRATA, DESTARTE, DE REMÉDIO PARA ATENDER SIMPLESINCONFORMISMO DE PARTE SUCUMBENTE, NEM DE VEÍCULO PARAREDISCUTIR OU REAPRECIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. ( RECURSOS- DIREITO PROCESSUAL CIVIL AO VIVO - HUMBERTO THEODOROJÚNIOR, PG.85/86) ".NESSE CONTEXTO, IMPROCEDE QUALQUER ALEGAÇÃO DEOMISSÃO A EXSURGIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA, INEXISTINDO,PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE A SER SANADA NADECISÃO EMBARGADA, SENDO POSSÍVEL AO RELATOR NEGARSEGUIMENTO (RECTIUS:PROVIMENTO) MONOCRATICAMENTE AORECURSO, A TEOR DA DICÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 9.756, DE 17.12.1998).DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO MAS LHE NEGOPROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOSENSEJADORES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, A TEOR DO ART.535 DO CPC.I-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUR E L A T O R

4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35039002148APTE.: TANIA CARMEN TRIBESAPDO.: ISAC RODRIGUESADVOGADA: GRAZIELLA NEIVA NEVESAPDO.: ROGERIO DOMINGOSADVOGADA: GRAZIELLA NEIVA NEVESRELATOR: MANOEL ALVES RABELOREVISOR: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAD E C I S Ã O


TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TANIA CARMENTRIBES EM FACE DE ISAC RODRIGUES E ROGÉRIO DOMINGOS EOUTRO.VERSAM OS AUTOS ACERCA DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO LIMINAR MOVIDA PELA APELANTE EM FACEDOS APELADOS.EM PRIMEIRO GRAU, O MM. JUIZ A QUO JULGOU IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL.INCONFORMADA, A ORA RECORRENTE INTERPÔS RECURSO DEAPELAÇÃO CÍVEL ÀS FLS. 150 A 154.A COLENDA 4ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, NEGOUPROVIMENTO AO APELO.NO ENTANTO, POR MEIO DE PETIÇÃO DE FL. 187 DOS AUTOS, OADVOGADO DA APELANTE RENUNCIOU À TODOS OS PODERESOUTORGADOS PELA ORA RECORRENTE, REQUERENDO QUE ESTEJUÍZO PROCEDESSE A SUA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DAMENCIONADA RENÚNCIA.EM ATENDIMENTO A ESTE PEDIDO, FOI PROFERIDO DESPACHO ÀFL. 189 DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA APELANTE.TODAVIA, ELA NÃO FORA INTIMADA, TENDO EM VISTA QUEMUDOU-SE SEM DEIXAR PARADEIRO, NÃO SENDO LOCALIZADAINCLUSIVE POR SEU ADVOGADO, CONFORME FL. 191-VERSO.POIS BEM. SENDO DEVER DA APELANTE COMUNICAR QUALQUERMUDANÇA DE ENDEREÇO, REPUTA-SE VÁLIDA INTIMAÇÃO,CONFORME DESCRITO NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO,SEGUNDA PARTE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POR TODO EXPOSTO, CONSIDERO CUMPRIDO O DEVER DEINTIMAÇÃO DA PARTE (FLS. 217) E DETERMINO OPROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 25 DE SETEMBRO DE 2006.

5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35040014074REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUBL MUNICIPAL VILAVELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO: DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO: ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO: JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADA: MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESADVOGADA: MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO: MUCIO COUTINHO DE JESUSADVOGADO: SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOADVOGADO: SILVIO FALCÃO SPERANDIOPARTE: MARIA DA CONCEIÇAO BRUNO DA SILVAADVOGADO: ALVINO PADUA MERIZIOADVOGADA: DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRAADVOGADO: DANIELLE SILVARES CURY ADVOGADA: RAFAELA RODRIGUES BULOTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 35040014074APTEMUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDO.: MARIA DA CONCEIÇAO BRUNO DA SILVARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 035040014074REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL E MUNICIPAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHAPARTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAPARTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUNO DA SILVAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAAPDA: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUNO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃOINTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, AMBASDECORRENTES DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 67/69 PELO MM.JUIZ DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMUNICIPAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE VILA VELHA, ATRAVÉS

DA QUAL CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA POR MARIA DACONCEIÇÃO BRUNO DA SILVA, CONTRA ATO DO SR. SECRETÁRIOMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA DETERMINAR O IMEDIATORESTABELECIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTEDOS VENCIMENTOS, DE QUE TRATA O ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICAMUNICIPAL, SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DA SERVIDORAIMPETRANTE.O APELANTE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUESEJA CASSADA A ORDEM MANDAMENTAL, EM SÍNTESE, ALEGANDOQUE: O PEDIDO ADMINISTRATIVO FEITO PELA SERVIDORAIMPETRANTE AINDA NÃO HAVIA SIDO APRECIADO PELO CHEFE DOEXECUTIVO MUNICIPAL; A NORMA LEGAL EM QUE SE FUNDA APRETENSÃO AUTORAL RESTA EIVADA DEINCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, A TEOR DOARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA; O PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE ANULAR OSSEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO CONTIVEREM VÍCIOS QUE OSTORNEM ILEGAIS, CONFORME O ARTIGO 46 DA CONSTITUIÇÃOESTADUAL E A SÚMULA Nº 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(FLS. 78/87).CONTRA-RAZÕES DA APELADO PELO DESPROVIMENTO DORECURSO (FLS. 90/105).PARECERES DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDOGRAUS OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA (FLS.108/114 E 129/135).É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.A IMPETRANTE, SERVIDORA ADMITIDA PELO MUNICÍPIO DE VILAVELHA EM 05 DE DEZEMBRO DE 1966, APOSENTADA NO CARGO DEAGENTE ADMINISTRATIVO II EM 06 DE JUNHO DE 1997, IMPETROU OMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SR. SECRETÁRIOMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVANDO RESTABELECER OPAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE DOSVENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICAMUNICIPAL, ALEGANDO TER A MESMA SIDO SUPRIMIDAABRUPTAMENTE E SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO DOS SEUSPROVENTOS A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1996.A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA ALUDIDA VANTAGEM, LEVOU ASERVIDORA IMPETRANTE A RECORRER ADMINISTRATIVAMENTEPERANTE O CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIODE VILA VELHA (PROCESSO Nº 012/02), SENDO ACOLHIDO O PEDIDODE RESTABELECIMENTO, EM 30 DE MAIO DE 2003, CUJA DECISÃORESTOU ASSIM EMENTADA:“RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA 6ª PARTE DOVENCIMENTO. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO NOPROCESSO Nº 1937/94. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTODO BENEFÍCIO OCORRIDA SEM MOTIVO APARENTE. BENEFÍCIOAPRECIADO POR ESTA PROCURADORIA E DEFERIDO NO PROCESSONº 1937/2004. DIREITO ASSEGURADO A REQUERENTE PELO TEMPODE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO. PEDIDO ACOLHIDO PARA OIMEDIATO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, BEM COMO DAINCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS FUTURAS.”(FL. 34) NADA OBSTANTE, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃOCUIDOU DE RESTABELECER O PAGAMENTO DA VERBA PECUNIÁRIAINJUSTIFICADAMENTE SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DA SERVIDORAIMPETRANTE, O QUE ENSEJOU O PRESENTE MANDAMUS PARAFAZER CESSAR A OMISSÃO ADMINISTRATIVA LESIVA AO SEUDIREITO.COM EFEITO, ESTABELECE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, IN VERBIS:“ART. 85. AO SERVIDOR PÚBLICO É ASSEGURADO O RECEBIMENTODE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEMPRE CONCEDIDO PORTRIÊNIO, A CONTAR DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, BEMCOMO A SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS CONCEDIDAAPÓS VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, QUE SEINCORPORARÁ AOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS.”(GRIFEI) DESSE MODO, A SUPRESSÃO REPENTINA DO PAGAMENTODA VANTAGEM PREVISTA EM LEI, JÁ INCORPORADA AOSPROVENTOS DA SERVIDORA IMPETRANTE POR FORÇA DEANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA, SEM A OBSERVÂNCIA DODEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESAE DO CONTRADITÓRIO, VIOLA FRONTALMENTE O DISPOSTO NOARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÉINEGÁVEL O PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO REVER OS SEUSPRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM


ILEGAIS (SÚMULA Nº 473 DO STF). OCORRE QUE, TRATANDO-SE ATOADMINISTRATIVO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICAINDIVIDUAL, SUA INVALIDAÇÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OFEREÇA AOPORTUNIDADE DE DEFESA ÀQUELE CUJA SITUAÇÃO PODERÁ SERMODIFICADA.SOBRE A EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CELSOANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ENSINA QUE: “NÃO SE ANULA ATOALGUM DE COSTAS PARA O CIDADÃO, À REVELIA DELE,SIMPLESMENTE DECLARANDO QUE O QUE FORAADMINISTRATIVAMENTE DECIDIDO (OU CONCERTADO PELASPARTES) PASSA A SER DE OUTRO MODO, SEM OUVIDA DO QUE OINTERESSADO TENHA A ALEGAR NA DEFESA DE SEU DIREITO. ADESOBEDIÊNCIA A ESTE PRINCÍPIO ELEMENTAR LANÇA DEIMEDIATO SUSPEITA SOBRE A BOA-FÉ COM QUE A ADMINISTRAÇÃOTENHA AGIDO, INCLUSIVE PORQUE NELA SE TRADUZ UMCOMPLETO DESCASO TANTO PELO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOSQUANTO POR AQUELE QUE É, TALVEZ, O MAIS IMPORTANTEDENTRE TODOS OS CÂNONES QUE PRESIDEM O ESTADO DEDIREITO - A SABER: O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.” (INCURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 20ª EDIÇÃO, SÃO PAULO,MALHEIROS, 2006, P. 432). E MAIS ADIANTE, CITANDO EXCELENTEOBRA MONOGRÁFICA DE AUTORIA DE MÔNICA TOSCANO SIMÕES(O PROCESSO ADMINISTRATIVO E A INVALIDAÇÃO DE ATOSVICIADOS, MALHEIROS, 2004, PP. 160 E 161), O EMÉRITO PROFESSORASSEVERA QUE “NÃO DEVE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDER, DEIMEDIATO, À INVALIDAÇÃO DO ATO. COM EFEITO, ENTRE ACONSTATAÇÃO DO VÍCIO E A INVALIDAÇÃO DO ATO DEVETRANSCORRER O CHAMADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOINVALIDADOR, AO FIM DO QUAL PODERÁ SER EMITIDO O ATOINVALIDADOR. QUER-SE COM ISTO DIZER QUE A INVALIDAÇÃO DEATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO QUANDO PRONUNCIADA PELAPRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEVE OBSERVAR O DEVIDOPROCESSO LEGAL, SOB PENA DE OFENSA FRONTAL AO SISTEMACONSTITUCIONAL BRASILEIRO.” (P.433).ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL PELAAUTORIDADE IMPETRADA, ATÉ MESMO POR UMA SUPOSTAINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVALEGISLATIVA (JAMAIS COMPROVADA NESTES AUTOS), NÃOPRESCINDIA DA DEVIDA MOTIVAÇÃO, REQUISITO ESSENCIAL PARAA VALIDADE DO ATO RESTRITIVO DE DIREITO DA SERVIDORAIMPETRANTE, O QUE NÃO FORA OBSERVADO, COMO INFORMADOPELA SRA. DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DOMUNICÍPIO, SENÃO VEJAMOS:“ (...) INFORMAMOS ABAIXO A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇOCONSTANDO A DATA EM QUE A SERVIDORA COMPLETOU 25 ANOSDE EFETIVO EXERCÍCIO, SE ENQUADRANDO ASSIM, NASCIRCUNSTÂNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 85 DA LEI SUPRACITADA, RECEBENDO O BENEFÍCIO NO PERÍODO DE 01/95 A 11/96,CONFORME DEMONSTRADO NA FICHA FINANCEIRA, INFORMADOQUE O MOTIVO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO MÊS 12/96 NÃOCONSTA ANOTADO NOS ASSENTAMENTOS DA SERVIDORA. (...) ” (FL.19) MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO DISCORRE A RESPEITO DOTEMA: “MOTIVAÇÃO É A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS, OU SEJA, É ADEMONSTRAÇÃO, POR ESCRITO, DE QUE OS PRESSUPOSTOS DEFATO REALMENTE EXISTIRAM. (...) A MOTIVAÇÃO DIZ RESPEITO ÀSFORMALIDADES DO ATO, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO ATO, VINDOSOB A FORMA DE ‘CONSIDERANDA’; OUTRAS VEZES, ESTÁ CONTIDAEM PARECER, LAUDO, RELATÓRIO, EMITIDO PELO PRÓPRIO ÓRGÃOEXPEDIDOR DO ATO OU POR OUTRO ÓRGÃO, TÉCNICO OUJURÍDICO, HIPÓTESE EM QUE O ATO FAZ REMISSÃO A ESSES ATOSPRECEDENTES. O IMPORTANTE É QUE O ATO POSSA TER A SUALEGALIDADE COMPROVADA. (...) ENTENDEMOS QUE A MOTIVAÇÃOÉ, EM REGRA, NECESSÁRIA, SEJA PARA OS ATOS VINCULADOS, SEJAPARA OS ATOS DISCRICIONÁRIOS, POIS CONSTITUI GARANTIA DELEGALIDADE, QUE TANTO DIZ RESPEITO AO INTERESSADO COMOÀ PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; A MOTIVAÇÃO É QUEPERMITE A VERIFICAÇÃO, A QUALQUER MOMENTO, DALEGALIDADE DO ATO, ATÉ MESMO PELOS DEMAIS PODERES DOESTADO.” (IN DIREITO ADMINISTRATIVO, 13ª EDIÇÃO, SÃO PAULO,ATLAS, 2001, P. 195).

A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEMSIDO RIGOROSA NA EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EDA MOTIVAÇÃO PARA A VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOSCAPAZES DE AFETAR INTERESSES INDIVIDUAIS, COMO MEIO DECOIBIR A AÇÃO ARBITRÁRIA DO PODER PÚBLICO, VALENDO CITAROS SEGUINTES ARESTOS:“ (...) AINDA QUE SUSPENSA A LEGALIDADE DA ELEVAÇÃOFUNCIONAL DA RECORRENTE, A DIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOSDO CARGO QUE OCUPAVA, APÓS TEREM SIDO CONCEDIDOS EINCORPORADOS À SUA REMUNERAÇÃO, DEPENDE DE PRÉVIOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE SE ASSEGURE AOSERVIDOR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (...) ” (STJ, RMS17762/TO, REL. MIN.PAULO MEDINA, 6ª TURMA, DJU 21.11.2005) “ (...) PARA INVALIDAÇÃODE ATOS AMPLIATIVOS DE DIREITOS DOS CIDADÃOS, ISTO É, ATOSCUJA NULIDADE IMPORTE DIMINUIÇÃO DA ESFERA PATRIMONIALDOS INDIVÍDUOS, AINDA QUE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIAADMINISTRATIVA ESTEJA RESPALDADO PELO PODER DEAUTOTUTELA, NÃO SE AFASTA A NECESSIDADE IMPERIOSA DEINSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO,GARANTINDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AOS INTERESSADOS, NOSTERMOS DO ART. 5º, INCISO LV, DA CR/88. 2. TODOS OS ATOSADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE, OS DISCRICIONÁRIOS SÃO PASSÍVEISDE CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, CR/88). ESSECONTROLE, MORMENTE NOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, DEPENDEDA DEVIDA MOTIVAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE SUA PRÓPRIAVALIDADE.(...) ” (STJ, AGRG NOS EDCL NO RMS 17718/AC, REL. MIN. PAULOMEDINA, 6ª TURMA, DJU 12.06.2006) “ (...) 1. ATO DO SECRETÁRIO DESAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE DETERMINOU O BLOQUEIODOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA, POR ENTENDER QUE ELAACUMULAVA ILEGALMENTE DOIS CARGOS PÚBLICOS. 2. AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SEMPRE RECONHECEU O PODERDA ADMINISTRAÇÃO REVER SEUS ATOS PARA, OBSERVADA ALGUMAIRREGULARIDADE, ANULÁ-LOS (SÚMULAS STF Nº 346 E 473). ESSACAPACIDADE, TODAVIA, NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMAARBITRÁRIA, DEVENDO RESPEITAR OS DITAMES CONSTITUCIONAISE GARANTIR AOS ATINGIDOS A DEVIDA DEFESA. (...) ” (STF, RÉ292586/CE, REL. MIN. ELLEN GRACIE, 2ª TURMA, DJU 04.03.2005) “ (...)III. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO: MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DOATO ADMINISTRATIVO. 1. NADA IMPEDE A AUTORIDADECOMPETENTE PARA A PRÁTICA DE UM ATO DE MOTIVÁ-LOMEDIANTE REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DE PARECER OURELATÓRIO CONCLUSIVO ELABORADO POR AUTORIDADE DEMENOR HIERARQUIA (AI 237.639-AGR, 1ª T., PERTENCE, DJ 19.11.99). 2.INDIFERENTE QUE O PARECER A QUE SE REMETE A DECISÃOTAMBÉM SE REPORTE A OUTRO PARECER: O QUE IMPORTA É QUEHAJA A MOTIVAÇÃO EFICIENTE - NA EXPRESSÃO DE BALEEIRO,CONTROLÁVEL A POSTERIORI. (...) ” (STF, MS 25518/DF, REL. MIN.SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO, DJU 10.08.2006) “1. MANDADO DESEGURANÇA. 2. CANCELAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL PELOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODA ADOÇÃO POR INSTRUMENTO JURÍDICO ADEQUADO. PENSÃOCONCEDIDA HÁ VINTE ANOS. 3. DIREITO DE DEFESA AMPLIADOCOM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. ÂMBITO DE PROTEÇÃO QUECONTEMPLA TODOS OS PROCESSOS, JUDICIAIS OUADMINISTRATIVOS, E NÃO SE RESUME A UM SIMPLES DIREITO DEMANIFESTAÇÃO NO PROCESSO. 4. DIREITO CONSTITUCIONALCOMPARADO. PRETENSÃO À TUTELA JURÍDICA QUE ENVOLVE NÃOSÓ O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E DE INFORMAÇÃO, MASTAMBÉM O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOSPELO ÓRGÃO JULGADOR. 5. OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO,APLICAM-SE A TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. 6. OEXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO NÃO SE LIMITA ÀGARANTIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E EFICAZ A RESPEITO DEFATOS, MAS IMPLICA A POSSIBILIDADE DE SER OUVIDO TAMBÉMEM MATÉRIA JURÍDICA. 7. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DASEGURANÇA JURÍDICA, ENQUANTO SUBPRINCÍPIO DO ESTADO DEDIREITO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE ATOSADMINISTRATIVOS QUE NÃO SE PODE ESTENDERINDEFINIDAMENTE. PODER ANULATÓRIO SUJEITO A PRAZORAZOÁVEL. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE DAS SITUAÇÕES


CRIADAS ADMINISTRATIVAMENTE. 8. DISTINÇÃO ENTRE ATUAÇÃOADMINISTRATIVA QUE INDEPENDE DA AUDIÊNCIA DOINTERESSADO E DECISÃO QUE, UNILATERALMENTE, CANCELADECISÃO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA GARANTIA DOCONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSOLEGAL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 9. PRINCÍPIO DACONFIANÇA COMO ELEMENTO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA. PRESENÇA DE UM COMPONENTE DE ÉTICA JURÍDICA.APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. 10.MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PARA DETERMINAROBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA (CF ART. 5º LV).” (STF, MS 24268/MG, REL. MIN. ELLENGRACIE, REL. P/ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, PLENO, DJU17.09.2004) ASSIM, A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,COM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, E AAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE SUPRESSÃO DA VANTAGEMPECUNIÁRIA PLEITEADA, SÃO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA ACONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL.COMO SE NÃO BASTASSE TUDO ISSO, A ADMINISTRAÇÃOMUNICIPAL FERIU AINDA OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DACELERIDADE PROCESSUAL INSCULPIDOS NO CAPUT DO ARTIGO 37E NO INCISO LXXVIII DO ARTIGO 5º DA CARTA MAGNA, COMREDAÇÕES DETERMINADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº19/998 E 45/2004, RESPECTIVAMENTE, AO RETARDARDEMASIADAMENTE A TRAMITAÇÃO E A APRECIAÇÃO DO PEDIDOFORMULADO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (DESDE FEVEREIRODE 1997), INCORRENDO EM UMA INTOLERÁVEL OMISSÃO LESIVA AODIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA IMPETRANTE.TAL CONDUTA ADMINISTRATIVA TEM SIDO VEEMENTEMENTEREPELIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE, A EXEMPLO DO SEGUINTEJULGADO:“ (...) EMBORA O PERÍODO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORPÚBLICO SOMENTE SEJA CONTADO PARA EFEITOS DEAPOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, E NÃO PARA CONCESSÃODE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU QUALQUER OUTRAPROMOÇÃO, É LAMENTÁVEL A POSTURA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, HAJA VISTA, A FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA PRECONIZADO NOARTIGO 37, CAPUT, DA CARTA MAGNA (EMENDA CONSTITUCIONALNº 19/98), QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE NEGLIGENCIANA RESPOSTA, EM PRAZO LONGÍNQUO, SOBRE PEDIDOSPOSTULADOS PELO REQUERENTE, SENDO CERTO QUE A DEMORANA PRESTAÇÃO DA TUTELA ADMINISTRATIVA TRAZ MOMENTOS DEAFLIÇÃO AO MESMO E QUE NÃO PODE MAIS SER TOLERADA NOÂMBITO DE CONVIVÊNCIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO EADMINISTRADOS PERANTE O ESTADO QUE SE AFIRMADEMOCRÁTICO E DE DIREITO. ADEMAIS, O ATO COATOR FOIPRATICADO SEM TER SIDO INSTAURADO O DEVIDO PROCESSOLEGAL, ANTE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀESPÉCIE, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. (...) ” (TJES,MS 100.04.000601-5, REL. DES. MANOEL ALVES RABELO, PLENO, DJES15.04.2005) DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO) ÀAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E, EMSEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, MANTENHO INTEGRALMENTE ASENTENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 29 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069001092AGVTE.: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADA: GRACYELLEN L MOREIRAADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: KARLA CABRAL BATISTAADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGAADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDES

ADVOGADO: RAFAEL CARAO LUCASADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO.: HIGINO GABRIEL FARDINADVOGADO: CLAUDIO MEIRELLES MACHADORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 12.069.001.092 AGVTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISAGVDO: HIGINO GABRIEL FARDINRELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR PORTOSEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, FACE A DECISÃOPROLATADA PELA MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE CARIACICA/ES, NOS AUTOS DA “AÇÃO DECOBRANÇA" AJUIZADA POR HIGINO GABRIEL FARDIN, ORARECORRIDO.NO PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO (FL.41), A JULGADORA DE 1ºGRAU INADMITIU O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELARECORRENTE, CONSIDERANDO-O INTEMPESTIVO, POR ENTENDERQUE COM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA, OINTERESSADO DEVE OPOR O AGRAVO ORAL E IMEDIATAMENTE,NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 523, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.187/05.EM SEU ARTICULADO (FLS.05/13), A AGRAVANTE SUSTENTA QUE ADECISÃO ESTÁ EQUIVOCADA, JÁ QUE O § 3º, DO ARTIGO 523,DETERMINA QUE O AGRAVO RETIDO SEJA INTERPOSTO NA FORMAORAL APENAS QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO PROFERIDA EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE NÃO É O CASODOS AUTOS, ONDE A MAGISTRADA AFASTOU QUESTÃOPROCESSUAL EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR.RESSALTA QUE O JUIZ, AO INTERPRETAR A NORMA, ESTÁ ADSTRITOAO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODENDO SIMPLESMENTEALTERAR O TEXTO ESCRITO PELO LEGISLADOR.ASSIM, PUGNA PELA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, PONDERANDOQUE "O REGULAR PROCESSAMENTO DO AGRAVO RETIDO PODERÁSER PREJUDICADO CASO SEJA PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO".É O RELATÓRIO. DECIDO.COMO VISTO, PRETENDE A RECORRENTE SEJA ADMITIDO OAGRAVO RETIDO QUE INTERPÔS, EM DESAFIO AOPRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO A QUO QUE, EM AUDIÊNCIAPRELIMINAR, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DEAGIR DO ORA RECORRIDO, AUTOR DE AÇÃO DE COBRANÇA DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.A MAGISTRADA DE 1ª INSTÂNCIA, NA DECISÃO AQUI ATACADA(FL.41), EXPÔS SEU ENTENDIMENTO DE QUE AS DECISÕESPROFERIDAS EM AUDIÊNCIA - SEJA PRELIMINAR OU DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO - DEVEM SER ATACADAS POR AGRAVO RETIDOINTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, CONSOANTE DISPÕE O § 3º,DO ARTIGO 523, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECENTEMENTEALTERADO PELA LEI N.º 11.187/05.INCONFORMADA, A RECORRENTE ARGUMENTA QUE TRATANDO-SEDE DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR E NÃO DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O AGRAVO RETIDO PODE SERINTERPOSTO NA FORMA ESCRITA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,EXATAMENTE COMO PROCEDEU.POIS BEM. APÓS ESTUDAR OS AUTOS, VERIFIQUEI UM PONTO QUEPREJUDICA A APRECIAÇÃO DO PLEITO RECURSAL. EXPLICO.A RECORRENTE, NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AO ÓRGÃO AQUO (FLS.23/34), SUSCITOU PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSEDE AGIR DO RECORRIDO, AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA.DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ARTIGO 331, DO CPC),QUE RESTOU INFRUTÍFERA, A JULGADORA DE 1º GRAU CUIDOU DEAPRECIAR A ALUDIDA PRELIMINAR, AFASTANDO-A PELOS MOTIVOSCONSTANTES NO TERMO DE FLS.52/23. DESSE PRONUNCIAMENTO,A RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO RETIDO (FLS.58/60),REITERANDO A QUESTÃO PROCESSUAL.COMO SE VÊ, O AGRAVO RETIDO, CUJA ADMISSIBILIDADE É OBJETODO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI MANEJADO EMFACE DE DECISÃO QUE TRATOU DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA,CONDIÇÃO DA AÇÃO.TAL SITUAÇÃO ME LEVA A REFLETIR SOBRE A UTILIDADE DOAGRAVO RETIDO.É CEDIÇO QUE O AGRAVO, NA MODALIDADE EM QUESTÃO, FICAMANTIDO NOS AUTOS, SOMENTE SENDO APRECIADO PELO


TRIBUNAL, EM CASO DE EVENTUAL APELAÇÃO, APÓS SERREITERADO PELO INTERESSADO. COMO NÃO TEM O CONDÃO DEPROVOCAR O IMEDIATO REEXAME DA DECISÃO ATACADA, SUAFINALIDADE É TÃO SOMENTE EVITAR A PRECLUSÃO. NESSESENTIDO A LIÇÃO DE LUIZ ORIONE NETO:"AGRAVO RETIDO É O MEIO PROCESSUAL QUE A LEI COLOCA ÀDISPOSIÇÃO DAS PARTES COM O ESCOPO DE OBSTAR A PRECLUSÃODE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO CURSO DOPROCESSO, FICANDO O CONHECIMENTO SUBORDINADO ÀREITERAÇÃO EXPRESSA DE SEU JULGAMENTO COMO MATÉRIAPRELIMINAR NAS RAZÕES OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃODIRIGIDA AO TRIBUNAL".( RECURSOS CÍVEIS, SÃO PAULO: SARAIVA, 2002, P. 321).NO CASO EM TELA, COMO JÁ VISTO, O AGRAVO RETIDO FOIMANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DEFALTA DE INTERESSE DE AGIR. O INTERESSE PROCESSUAL ÉCONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, QUESTÃODE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, AQUALQUER TEMPO, COMO DISPÕE O § 3º, DO ARTIGO 267, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ASSIM A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, COMO ILUSTRO:PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. A DECISÃO QUE, EM MEIOAO PROCESSO, RECONHECE A LEGITIMIDADE DAS PARTES ESTÁ ASALVO DA PRECLUSÃO, QUE PODE SER MODIFICADA, ATÉ EXOFFICIO, EM QUALQUER GRAU DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA,ENQUANTO A SENTENÇA OU O ACÓRDÃO NÃO TRANSITAREM EMJULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP678.131/MG, REL. MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 06.10.2005, DJ 21.11.2005 P. 229) PROCESSO CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DESINDICATO.CONDIÇÃO DA AÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECLUSÃO.NÃO-OCORRÊNCIA. LEI MUNICIPAL N.3.120/2000. CONSTITUCIONALIDADE. 1. (...). 2. NAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA O ÓRGÃO JULGADOR –SOBRETUDO QUANDO A CONTROVÉRSIA VERSAR SOBRECONDIÇÕES DA AÇÃO – ENQUANTO NÃO CONCLUIR O SEU OFÍCIOJURISDICIONAL NA CAUSA, COM A PROLAÇÃO DO DECISÓRIOFINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTE. 3. (...).4. RECURSO ORDINÁRIO NÃO-PROVIDO. (RMS 14.399/RJ, REL.MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 23.08.2005, DJ 10.10.2005 P. 265) PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE.ILIQUIDEZ AFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. EXTINÇÃO DE OFÍCIODA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADEJURÍDICA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O TRIBUNALDA APELAÇÃO, AINDA QUE DECIDIDO O MÉRITO NA SENTENÇA,PODERÁ CONHECER DE OFÍCIO DA MATÉRIA CONCERNENTE AOSPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II - NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NÃO HÁ PRECLUSÃO PARA O ÓRGÃOJULGADOR ENQUANTO NÃO ACABAR O SEU OFÍCIO JURISDICIONALNA CAUSA PELA PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL. III (...). (AGRG NORESP 192199/RS, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, JULGADO EM 10.08.1999, DJ 20.09.1999 P. 66) ORACIOCÍNIO ATÉ AQUI DESENVOLVIDO REVELA AINCONGRUÊNCIA PLASMADA NOS PRESENTES AUTOS: SE OAGRAVO RETIDO É RECURSO QUE TEM POR FIM EVITAR APRECLUSÃO, QUAL A SUA UTILIDADE PERANTE UMA DECISÃO QUENÃO SOFRE OS EFEITOS DA PRECLUSÃO, COMO É A QUE TRATA DASCONDIÇÕES DA AÇÃO? A RESPOSTA, SEM DÚVIDA, É NENHUMA!DESTARTE, É DE CONCLUIR QUE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTONÃO MERECE SER CONHECIDO, JÁ QUE VERSA SOBRE AADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AGRAVO RETIDO - QUE NÃOPODERÁ TRAZER NENHUM PROVEITO ÚTIL À RECORRENTE, QUEPODERÁ NOVAMENTE DISCUTIR A PRELIMINAR DE FALTA DEINTERESSE DO RECORRIDO, NO LEITO DE EVENTUAL APELAÇÃO.ASSIM, NESSE MOMENTO, QUEM PADECE DE FALTA DE INTERESSEÉ A RECORRENTE, POIS COMO DITO, NÃO COLHERÁ QUALQUERPROVEITO DO PRESENTE RECURSO, JÁ QUE O AGRAVO RETIDO, NAHIPÓTESE VERTENTE, É DE TODO DISPENSÁVEL. POR PERTINENTE,COLACIONO O ENSINAMENTO DE FLÁVIO CHEIM JORGE (TEORIAGERAL DOS RECURSOS CÍVEIS, FORENSE, 2004, P.104): "DE UM MODOGERAL, O INTERESSE EM RECORRENTE VEM SEMPRE LIGADO, DE

UMA FORMA OU DE OUTRA, À QUESTÃO RELACIONADA AOPREJUÍZO QUE A PARTE TEVE COM A PROLAÇÃO DA DECISÃO. (...).ESSE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PODE SER BUSCADO EMFUNÇÃO DA CONJUGAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE +UTILIDADE.(...).A NECESSIDADE CORRESPONDE AO FATO DA PARTE TER QUE SEUTILIZAR DO RECURSO PARA ALCANÇAR A VANTAGEMPRETENDIDA; E A UTILIDADE, À CIRCUNSTÂNCIA DO RECORRENTEPODER ESPERAR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UMA SITUAÇÃOMAIS VANTAJOSA, DO PONTO DE VISTA PRÁTICO, DO QUE AADVINDA DA DECISÃO RECORRIDA".PORTANTO, ADMITIDO OU NÃO O AGRAVO RETIDO, O EFEITOPRÁTICO SERÁ O MESMO, JÁ QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EMPRECLUSÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.ASSIM, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUEMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM ARRIMO NO ARTIGO 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 03 DE OUTUBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011260AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLAGVDO.: MARIA HELENA CANDIDOADVOGADA: LUCIENE SOARES CUNHAADVOGADO: RENATO MOTTA VELLORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069011260AGVTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDA: MARIA HELENA CÂNDIDORELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ DA2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUEDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADAPOR MARIA HELENA CÂNDIDO, DETERMINANDO OFORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS, PARATRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE.EM SUMA, ALEGA O AGRAVANTE: VIOLAÇÃO AO ART. 102, § 2º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DESCUMPRIMENTO À DECISÃOLIMINAR DO STF NA AÇÃO DECLARATÓRIA DECONSTITUCIONALIDADE Nº 4; AFRONTA AO ART. 3º, § 3º, DA LEI Nº8.437/92, QUE VEDA A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE OOBJETO DA AÇÃO; O FÁRMACO REQUERIDO É IMPORTADO E AÚNICA EMPRESA QUE ATENDEU À SOLICITAÇÃO DA SECRETARIAESTADUAL DE SAÚDE NÃO DETÉM AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃODA ANVISA.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.CONSOANTE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A SAÚDEÉ DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDOMEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM ÀREDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AOACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARASUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. CUIDA-SE DEDIREITO SOCIAL PREVISTO NO ART. 6º DA CARTA MAGNA,DIRETAMENTE RELACIONADO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADEDA PESSOA HUMANA, VALORES CONSTITUCIONAIS SUPREMOS.DESSE MODO, SEGUINDO A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL, CUMPREAO PODER PÚBLICO ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES AVIABILIZAR O DIREITO À SAÚDE, FORNECENDO ÀS PESSOASCARENTES DE RECURSOS OS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AOTRATAMENTO DE MOLÉSTIAS GRAVES, SEM RESTRINGIR ESSEDIREITO À LISTAGEM ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE,SOB PENA DE INCORRER EM GRAVÍSSIMA OMISSÃO.DE OUTRO LADO, AO PODER JUDICIÁRIO, SEMPRE QUEPROVOCADO, É RESERVADA A NOBRE FUNÇÃO DE TORNAREFETIVA A GARANTIA CONSTITUCIONAL EM TELA, AMPARANDO OS


CIDADÃOS NECESSITADOS, A FIM DE QUE NÃO SEJAM ENTREGUESÀ SUA PRÓPRIA SORTE.NA PRESENTE HIPÓTESE, A AGRAVADA TEM CINQÜENTA EQUATRO ANOS DE IDADE E NÃO EXERCE QUALQUER ATIVIDADEREMUNERADA, ENCONTRANDO-SE EM ESTADO DE SAÚDEDELICADO DECORRENTE DE UM TUMOR MALIGNO NO PULMÃO(ADENOCARCINOMA), RAZÃO PELA QUAL NECESSITA DO USOCONTÍNUO DO MEDICAMENTO TACERVA 10 MG - ERLOTINIB,CONFORME ATESTAM OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS ÀS FLS. E ADECLARAÇÃO MÉDICA ACOSTADOS À FLS. 39/47.ASSIM, EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DEADQUIRIR O MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DAENFERMIDADE, SEM PRIVAR-SE DO NECESSÁRIO À SUA PRÓPRIASUBSISTÊNCIA, MERECE A AGRAVADA A ATENÇÃO ESPECIAL DOESTADO, COM O FORNECIMENTO GRATUITO PELO SUS, TORNANDOEFETIVOS OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS NACONSTITUIÇÃO FEDERAL.SOBRE O TEMA, É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A EXEMPLODOS SEGUINTES JULGADOS:" (...) O DIREITO À SAÚDE - ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMO DIREITOFUNDAMENTAL QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS - REPRESENTACONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOLÚVEL DO DIREITO ÀVIDA. O PODER PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A ESFERAINSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃOFEDERATIVA BRASILEIRA, NÃO PODE MOSTRAR-SE INDIFERENTEAO PROBLEMA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR,AINDA QUE POR OMISSÃO, EM CENSURÁVEL COMPORTAMENTOINCONSTITUCIONAL. O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDETRADUZ BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, PORCUJA INTEGRIDADE DEVE ZELAR, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, OPODER PÚBLICO (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL), A QUEMINCUMBE FORMULAR - E IMPLEMENTAR - POLÍTICAS SOCIAIS EECONÔMICAS QUE VISEM A GARANTIR A PLENA CONSECUÇÃO DOSOBJETIVOS PROCLAMADOS NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA. (...) " (STF, RÉ 241630/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU03.04.2001) "MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITODE MEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRETENSÃOLEGÍTIMA - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF/88 - DIREITOLÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE: - CONCEDIDO POR PERÍODO EQUANTIDADE SUFICIENTE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE -SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃOPROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE, CONSTITUINDO PROTEÇÃOLEGÍTIMA À IMPETRANTE QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADEDE QUE É ACOMETIDA. 2 - A PERIODICIDADE E A QUANTIDADE ASER FORNECIDA À IMPETRANTE NÃO DEVE SE RESUMIR AOINICIALMENTE PREVISTO, ESTENDENDO-SE O QUANTO FORNECESSÁRIO À SUA CONVALESCENÇA. 3 - SEGURANÇACONCEDIDA." (TJES, MS 100040005389, REL. DES. CARLOS HENRIQUERIOS DO AMARAL, PLENO, DJES 16.08.2004) "CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO:RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTENÇÃO DEMEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE RETARDOMENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA, TRICOTILOMANIA ETRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE.DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDEASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF).PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - ÉDIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AOSCIDADÃOS A SAÚDE, ADOTANDO POLÍTICAS SOCIAIS EECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DEOUTROS AGRAVOS E PERMITINDO O ACESSO UNIVERSALIGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO,PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ARTS. 6º E 196 DA CF). II - EMOBEDIÊNCIA A TAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CUMPRE AOESTADO, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FORNECERMEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE PESSOAPORTADORA DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA,TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DAPERSONALIDADE. III - RECURSO PROVIDO." (STJ, ROMS 13452/MG,REL. MIN. GARCIA VIEIRA, 1ª TURMA, DJU 07.10.2002) À FL. 96, O SR.SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE INFORMOU QUE ENTRAVESBUROCRÁTICOS ESTARIAM EMBARAÇANDO A AQUISIÇÃO DO

MEDICAMENTO REQUISITADO, POIS A EMPRESA INTERFARMA,ÚNICA QUE ATENDEU À SOLICITAÇÃO DE PREÇOS FORMULADAPELO SETOR DE COMPRAS, NÃO OBSERVOU ASPECTOS LEGAIS DEORDEM TÉCNICA, DEIXANDO DE APRESENTAR A AUTORIZAÇÃO DEIMPORTAÇÃO DA ANVISA E O CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DEFABRICAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ORIGEM DO FÁRMACO. ASSIM,EM VIRTUDE DA URGÊNCIA DO CASO, REQUEREU OENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO AUTORIZANDO A DISPENSADO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS SUPRAMENCIONADAS.DE FATO, O ADMINISTRADOR PÚBLICO, COMO JÁ DIZIA CIRNELIMA, ESTÁ OBRIGADO A APLICAR A LEI DE OFÍCIO, OU SEJA, ESTÁVINCULADO E ATRELADO AOS PADRÕES DE LEGALIDADE. NAESPÉCIE, HÁ REGRAS JURÍDICAS QUE IMPÕEM À ADMINISTRAÇÃO ODEVER DE FORRAR-SE DE UMA AMPLA GAMA DE DOCUMENTOSPARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ENTRE OS QUAIS AAUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DA ANVISA E O CERTIFICADO DEBOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DO LABORATÓRIO DE ORIGEM DOFÁRMACO. DESSE MODO, O SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDETEM RAZÃO EM SE PREOCUPAR COM O DESCUMPRIMENTO DE TAISREGULAMENTOS, POIS, SEM UMA JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARATANTO, FUTURAMENTE PODERIA SER RESPONSABILIZADO PORTAIS ATOS.TRATA-SE DE UM DAQUELES HARD CASES (= CASOS DIFÍCEIS)MENCIONADOS PELA DOUTRINA ESTRANGEIRA, POIS AQUI HÁ UMA“COLISÃO” MUITO CLARA ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS,NOTADAMENTE OS DA LEGALIDADE E DA EFETIVIDADE (ART. 37,CAPUT, E ART. 5º, XXXV, CF). PARA O ADMINISTRADOR PÚBLICO AOBEDIÊNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO SE TRATA DE UMA“FACULDADE”, MAS SIM DE UM VERDADEIRO IMPERATIVOCONSTITUCIONAL. DE OUTRA BANDA, A INAFASTABILIDADE DOCONTROLE JURIDISDICIONAL IMPÕE NÃO SÓ O AMPLO ACESSO ÀJUSTIÇA, MAS TAMBÉM A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS,QUE DEVEM SER PRESTADAS DENTRO DE UM PRAZO RAZOÁVEL(ART. 5º, LXXVIII, CF). DE NADA VALE, PORTANTO, ESTABELECERESSA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, SE ESTE, DIANTEDOS CASOS SUBMETIDOS À SUA APRECIAÇÃO, NÃO CONSEGUEMATERIALIZAR O DIREITO INVOCADO PELO JURISDICIONADO.DIANTE DESSA TENSÃO ENTRE PRINCÍPIOS, FAZ-SE NECESSÁRIAUMA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO, LEVANDO EMCONSIDERAÇÃO OS VALORES PROTEGIDOS PELO PRÓPRIO SISTEMAJURÍDICO BRASILEIRO. DE UM LADO, TEMOS A SAÚDE DAAGRAVADA QUE, SEM O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO,PODERÁ SER IRREFUTAVELMENTE PREJUDICADA, ACARRETANDOATÉ MESMO A SUPRESSÃO DA SUA PRÓPRIA VIDA, O MAISIMPORTANTE DOS VALORES CONSTITUCIONAIS. DO LADO OPOSTO,TEMOS A LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, PREMISSA ESSENCIAL DEUM ESTADO REPUBLICANO QUE BUSCA INIBIR OSCOMPORTAMENTOS ARBITRÁRIOS E ABUSIVOS DOS AGENTESPÚBLICOS DE FORMA GERAL.COM O AUXÍLIO DA PAUTA HERMENÊUTICA DAPROPORCIONALIDADE, É CLARA A FORMA DE EQUACIONAR ATENSÃO ORA APRECIADA, POIS O DIREITO À VIDA, NO CASOVERTENTE, DEVE PREVALECER SOBRE A LEGALIDADEADMINISTRATIVA, DE MODO QUE AS EXIGÊNCIAS REFERENTES ÀDOCUMENTAÇÃO PODEM SER FLEXIBILIZADAS E MITIGADAS, SOBPENA DE MARGINALIZARMOS OS VALORES CONSAGRADOS NANOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE MATERIALIZA A DECISÃOPOLÍTICA FUNDAMENTAL DO ESTADO BRASILEIRO.RELEMBRANDO A LIÇÃO DE KONRAD HESSE SOBRE A FORÇANORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, NÃO CONSIGO CONCEBER A IDÉIADE VER INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS E PORTARIAS BAIXADOSPELA ADMINISTRAÇÃO (CUJA OBEDIÊNCIA É IMPOSTA PELALEGALIDADE ADMINISTRATIVA) SOBREPUJANDO A DICÇÃO DANORMA FUNDAMENTAL, QUANDO ESTA ENUNCIA O DIREITO ÀSAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL (ART. 6º), IMPONDOAO ESTADO O DEVER DE ASSEGURÁ-LO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO ATÉ MESMO OBLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DETRATAMENTO MÉDICO, MITIGANDO O PRINCÍPIO DAIMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS, COMO MEIO DECONCRETIZAR OS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA, SENÃO VEJAMOS:“ (...) É LÍCITO AO MAGISTRADO DETERMINAR O BLOQUEIO DEVALORES EM CONTAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DE


TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL, COMO MEIO DECONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EDO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NESSAS SITUAÇÕES, A NORMACONTIDA NO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVESER INTERPRETADA DE ACORDO COM PRINCÍPIOS E NORMASCONSTITUCIONAIS, SENDO PERMITIDO, INCLUSIVE, A MITIGAÇÃODA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.” (RESP 824164/RS,REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, DJU 28.06.2006)ORA, SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 461DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR O BLOQUEIO DECONTAS PÚBLICAS, O QUE É O MAIS, EM CASO DE EMERGÊNCIA,CERTAMENTE PODERÁ EXIMIR A AUTORIDADE PÚBLICA DECUMPRIR REQUISITOS BUROCRÁTICOS CUJA EXIGÊNCIA COLOCARIAEM RISCO A VIDA DE UMA CIDADÃ BRASILEIRA.POR FIM, EM SE TRATANDO DE DIREITOS FUNDAMENTAISASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SENDOIRREVERSÍVEIS AS CONSEQÜÊNCIAS DA DEMORA NA ENTREGA DAPRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO INCIDEM AS VEDAÇÕES LEGAIS ÀCONCESSÃO DE LIMINARES CONTRA O PODER PÚBLICO (LEIS Nº8.437/92 E 9.494/97), RAZÃO PELA QUAL INEXISTE VIOLAÇÃO ÀDECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NA ADC Nº 4/DF, CONFORME ORIENTAÇÃO PACÍFICA NOSTRIBUNAIS SUPERIORES, VALENDO TRANSCREVER O SEGUINTEARESTO:“MEDIDA CAUTELAR. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DEMORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS.BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO.NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92.MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. (...) AINDA QUE O ARTIGO 1º, § 3º,DA LEI 8.437/92 VEDE A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA ATOS DOPODER PÚBLICO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE ESGOTE, NOTODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO, HÁ QUE SE CONSIDERARQUE, TRATANDO-SE DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOINDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DA PARTE, IMPÕE-SE QUE SEJAASSEGURADO O DIREITO À VIDA DA REQUERENTE. (...) ” (STJ, MC11120/RS, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, DJU 08.06.2006)DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NOS TRIBUNAISSUPERIORES, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS: PROVIMENTO) AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 03 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 06/10/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 11059001716 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOESCELSA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008382 ES MARCELO PAGANI DEVENSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 189/191 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO LEILA ROSA DE OLIVEIRA.

2 NO PROCESSO Nº 11970067333 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELALEXANDRE DE MAGALHÃES GRAFANASSI, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000262BES FLAVIO CHEIM JORGEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 145/146 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ALAIR DE CARVALHO E OUTRO.

3 NO PROCESSO Nº 12030092188 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELVIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000209BES AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOSJUNIOR000207BES EGIDIO PEDROSO BARROS FILHO006519 ES JOHN ALUISIO ULIANA001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA009147 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR004234 ES MARCELO ACIR QUEIROZ007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 618/619 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO JOÃO MARCARINI NETO.

4 NO PROCESSO Nº 14059001173 RECURSO ESPECIAL AGV REG AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 40/41 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO LUNDEGREN IRMÃOS TECIDOS S/A CASASPERNANBUCANAS.

5 NO PROCESSO Nº 24010085645 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA., ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA9845 ES WILLIAN DE OLIVEIRA RAMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 58/59 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO SIMONE GOTTARDI VENTURA.

6 NO PROCESSO Nº 24010142560 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELNELSON ANTONIO MORELLI, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007482 ES RICARDO FIRME THEVENARD008547 ES RICARDO TAUFFER PADILHA10511 ES JOSEPH HADDAD SOBRINHO0005046ES WANDERLITA S MATOS ROCHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 304/305 QUE ADMITIU PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL,SENDO RECORRIDO HSBC SEGUROS BRASIL S/A.

7 NO PROCESSO Nº 24010163004 - RECURSO ESPECIAL AGV REG EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO ABNAMRO REAL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008809 ES ODIVAL FONSECA JUNIOR405A ES ROSANE ARENA MUNIZPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 121/122 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO RAPHA COMERCIAL LTDA..

8 NO PROCESSO Nº 24010200855 - RECURSO ESPECIAL AGV REGEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIBPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 74/75 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO JUREMA SANT'ANA CASTELLO.

9 NO PROCESSO Nº 24010200855 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGVREG EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIBPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 76/77 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO JUREMA SANT'ANA CASTELLO.


10 NO PROCESSO Nº 24020091823 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELSERGIO LIRIO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLASAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI10064 ES EDUARDO NEVES GOMES0007583ES EUCLERIO DE A SAMPAIO JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 197/198 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO INSS.

11 NO PROCESSO Nº 24029012317 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOANTONIO FRANCA GARCIA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLASAMPAIO004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 137 PARA QUE O RECORRENTE TOME CIÊNCIA DOSDOCUMENTOS DE FLS. 127V.,133 E 136, REQUERENDO O QUEENTENDER, SENDO RECORRIDO MADEIRAS TROPICAIS DO BRASILLTDA..

12 NO PROCESSO Nº 24030100572 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELVALDEMIR BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002931 ES VALDEMIR ALIPIO F BORGESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 278/279 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTOCESAN.

13 NO PROCESSO Nº 24039005210 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009004 ES ANA CAROLINA SIQUARA007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA9375 ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 231/233 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM, SENDO RECORRIDO TANIA MARA PERINI DILLEN.

14 NO PROCESSO Nº 24049002058 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOJUSSARA FERREIRA LOPES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI009068 ES LUIZ F Z F SIMONI008752 ES LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 127/129 QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM, SENDO RECORRIDO BANCO PANAMERICANO S/A.

15 NO PROCESSO Nº 24059002451 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOC S T COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008379 ES BRUNO SERRAT DE AGUIAR005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008852 ES MAYRA MEGA ITABORAHY008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI9878 ES FABIANA LIBANIO DA COSTA10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON9686 ES FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA10674 ES JULIANA GAVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 842/843 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDOLUIZ CARLOS DE BEIRAS.

16 NO PROCESSO Nº 24059003111 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGVINSTRUMENTO

ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 837/838 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO GABRIEL SOARES DE ABREU E OUTRO.

17 NO PROCESSO Nº 24059010710 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANESTES SEGUROS S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA000637 ES GERALDO DOS SANTOS ABREU007315 ES KATIA GIANORDOLI MALTA008351 ES PAULO SA DA SILVEIRA9375 ES SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 1710/1711 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO R B A INDUSTRIA DE TUBOS PLÁSTICOS LTDA. ME.

18 NO PROCESSO Nº 24059012823 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOAGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 134/135 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO RAFAEL MONIKOWSKI STAVIS.

19 NO PROCESSO Nº 24910063379 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELANTONIO FACHINETTI, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRAL004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZTANIA MARCIA FACHINETTI, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRAL004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA10151 ES GUSTAVO CAMPOS SCHWARTZPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 407/409 QUE NÃ ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO ESPÓLIO DE ANNITA MARIA VILLASCHI.

20 NO PROCESSO Nº 24980109730 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELNILO FERNANDES DA ROCHA NETO, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006051 ES JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR001356 ES JOSE CARLOS NASCIF AMMPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 789 PARA QUE ENTENDER PERTINENTE, FACE DAREVOGAÇÃO DOS ART. 589E 590, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,PELA LEI FEDERAL Nº 11.232/05, SENDO RECORRENTE PROSEGURBRASIL S/A TRANSPORTADORA E VALORES.

21 NO PROCESSO Nº 24990058505 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO SESC, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007195 ES FERNANDO ANTONIO VERVLOET003323 ES JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 399 PARA QUE O PATRONO DO REQUERENTE, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, COMPAREÇA A ESTA SECRETARIA PARA ASSINATURADAS PEÇAS DO RECURSO ESPECIAL, SENDO RECORRIDO ALCIONEMARIA CELESTINO.

22 NO PROCESSO Nº 24990133753 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELCONTAUTO ADMINISTRAÇÃO CONSÓRCIOS LTDA., ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005509 ES JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS009825 ES MARCELO BRASIL CANUTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 131/133 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO JOSÉ CARLOS FERREIRA.


23 NO PROCESSO Nº 30059000734 - RECURSO ESPECIAL REMEX-OFFICIOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 93/94 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO.

24 NO PROCESSO Nº 30059001286 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELANTONIO FREIRE DE PAIVA ALMEIDA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRAL004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 198/ 200 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A.

25 NO PROCESSO Nº 35000027488 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELCHOCOLATES GAROTO S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS008221 ES CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHO009833 ES RAFAEL TONELI TEDESCOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 530/531 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO RITA CARMEM TOTOLA.

26 NO PROCESSO Nº 35010140305 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009100 ES CELIO DE CARVALHO C NETO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA10384 ES GIULLIANI RIGAMONT GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 391/394 QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.

27 NO PROCESSO Nº 35010140305 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AP CÍVELANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009100 ES CELIO DE CARVALHO C NETO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA10384 ES GIULLIANI RIGAMONT GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 395/397 QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO,SENDO RECORRIDO UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSS/A.

28 NO PROCESSO Nº 35059000857 - RECURSO ESPECIAL AGV REGAGV INSTRUMENTOWALDECIR PINHEIRO DA SILVA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 67899 SP MIGUEL BELLINE NETO7228 DF RODRIGO DANIEL DOS SANTOS9830 ES MAYANA MEGA ITABORAHYZENILDA HERTEL DA SILVA, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 7228 DF RODRIGO DANIEL DOS SANTOS9830 ES MAYANA MEGA ITABORAHYPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 120/122 QUE ADMITIU PARCIALMENTE RECURSO ESPECIAL,SENDO RECORRIDO COHAB COMPANHIA HABITACIONAL DOESPÍRITO SANTO.

29 NO PROCESSO Nº 35059003836 - RECURSO ESPECIAL AGV REGAGV INSTRUMENTOCHOCOLATES GAROTO S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006503 ES BARBARA CHRISTINA LOBATO L.PEREIRA000391AES PAULO SERGIO RAGA001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 119/120 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO SELMA DE SOUZA ALMEIDA.

30 NO PROCESSO Nº 48059001551 -

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGVINSTRUMENTOESPÍRITO SANTO CENT ELETRICAS S/A ESCELSA, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005013 ES ÁLVARO JOSE GIMENES DE FARIAS000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI006725 ES SANDRO VIEIRA DE MORAES004097 ES STEPHAN EDUARD SCHNEEBELL005584 ES WILMA CHEQUER BOU HABIB9878 ES FABIANA LIBANIO DA COSTA10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON9686 ES FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA9604 ES JOSE FRANCISCO BASILIO DE SOUZA DOS SANTOS10674 ES JULIANA GAVA10630 ES FLAVIA MATTOS E SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 65/66 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO MARIA AUXILIADORA.

31 NO PROCESSO Nº 48059001924 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AGV INSTRUMENTOCST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI009012 ES RICARDO MELHORATO GRILOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 55/56 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO SERGIO GERALDO APARECIDO PRISCO.

32 NO PROCESSO Nº 48059002211 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTOCST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008382 ES MARCELO PAGANI DEVENSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 82/83 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO AMILTON CAETANO.

33 NO PROCESSO Nº 48970061759 - RECURSO ESPECIAL AGV REG APCÍVELC S T COMPANHIA SIDERÚRGICA TUBARÃO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS007534 ES MAURICIO MESQUITA008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI9878 ES FABIANA LIBANIO DA COSTA10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON9686 ES FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA10674 ES JULIANA GAVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 123/124 QUE ADMITIU RECURSO ESPECIAL, SENDORECORRIDO NORALDINO CORDEIRO.34 NO PROCESSO Nº 48970061759 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOAGV REG AP CÍVELC S T COMPANHIA SIDERÚRGICA TUBARÃO, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS007534 ES MAURICIO MESQUITA008281 ES ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI9878 ES FABIANA LIBANIO DA COSTA10255 ES ELISANGELA VASCONCELOS CALMON9686 ES FRANCIANNE QUARTO SILVEIRA


10674 ES JULIANA GAVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 125/126 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO NORALDINO CORDEIRO.

35 NO PROCESSO Nº 69059000112 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTOESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A, ONDE ÉRECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000942 ES IMERO DEVENS005234 ES IMERO DEVENS JUNIOR008392 ES MARCELO PAGANI DEVENS005734 ES MAURICIO MESQUITAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 66/67 QUE ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDORECORRIDO GILMAR VALIM TEIXEIRA.

36 NO PROCESSO Nº 100960018073- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS 1ºGRAUMARIA DOS ANJOS LUCAS, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007108 ES MARCIA ALESSANDRA CORRÊA004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRA000843 ES VALDER COLARES VIEIRAVALDER COLARES VIEIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRA000843 ES VALDER COLARES VIEIRA7108 ES MARCIA ALESSANDRA CORRÊAMARCIA ALESSANDRA CORRÊA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7108 ES MARCIA ALESSANDRA CORRÊA000843 ES VALDER COLARES VIEIRA004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRARODRIGO RABELO VIEIRA, ONDE É RECORRIDO7108 ES MARCIA ALESSANDRA CORRÊAPOR SEUS ADVS. DRS. 000843 ES VALDER COLARES VIEIRA004413 ES RODRIGO RABELLO VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 690V. PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O BEM NOMEADO APENHORA ÁS FLS. 685/686, SENDO RECORRENTE CHEINTRANSPORTES S/A.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 13030020450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELISMAEL MOREIRA FERREIRA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008718 ES JUBIRA SILVIO PICOLIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ESPLANADA GRANITOS E MÁRMORES LTDA.ME.

2 NO PROCESSO Nº 21040040889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELUNIBANCO AIG S/A SEGURO E PREVIDÊNCIA, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA173173 SP JAIRO DE LACERDA157160 SP KELLEN CRISTINA F QUESSADA146763 SP LUCIANA MARQUES BRITOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC

SENDO AGRAVANTE ESPÓLIO DE EZELDRO ROBERTO BRANDÃO.

3 NO PROCESSO Nº 24010070233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELGERUSA ESPINDULA DA ROCHA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3876 ES FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA11112 ES DEBORAH PENNAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

4 NO PROCESSO Nº 24030125710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELGENEZIO DAS MERCES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRA006290 ES JAIME MONTEIRO ALVESJULIANA MACHADO DAS MERCES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRA006290 ES JAIME MONTEIRO ALVESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES SEGUROS S/A.

5 NO PROCESSO Nº 24049001621 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOZELIO COELHO DE FREITAS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

6 NO PROCESSO Nº 24049001621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOZELIO COELHO DE FREITAS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

7 NO PROCESSO Nº 24049001787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOAMADEU VITALI, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

8 NO PROCESSO Nº 24049001787 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOAMADEU VITALI, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

9 NO PROCESSO Nº 24049002132 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOREGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

10 NO PROCESSO Nº 24049002132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOREGINA MAURA NOGUEIRA BATALHA, ONDE É AGRAVADO6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC


SENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

11 NO PROCESSO Nº 24049002223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOANTONIO RICARDO LYRIO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

12 NO PROCESSO Nº 24049002223 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOANTONIO RICARDO LYRIO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

13 NO PROCESSO Nº 24049002231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOGERALDO MAGELA NAVARRO DE ASSIS PEREIRA, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

14 NO PROCESSO Nº 24049002231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOGERALDO MAGELA NAVARRO DE ASSIS PEREIRA, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

15 NO PROCESSO Nº 24049002371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

16 NO PROCESSO Nº 24049002371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

17 NO PROCESSO Nº 24049002397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOAGOSTINHO CAMPAGNARO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

18 NO PROCESSO Nº 24049002397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOAGOSTINHO CAMPAGNARO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

19 NO PROCESSO Nº 24049002462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

20 NO PROCESSO Nº 24049002462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL.

21 NO PROCESSO Nº 24049002629 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTODECIO ANTONIO DA ROS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

22 NO PROCESSO Nº 24049002629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTODECIO ANTONIO DA ROS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRAMOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

23 NO PROCESSO Nº 24049002637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOWATSON DE ARAUJO MONTEIRO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

24 NO PROCESSO Nº 24049002637 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOWATSON DE ARAUJO MONTEIRO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

25 NO PROCESSO Nº 24049002694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOALAIR FELISBERTO MADENESI SEGATO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

26 NO PROCESSO Nº 24049002694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO


ALAIR FELISBERTO MADENESI SEGATO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

27 NO PROCESSO Nº 24049002868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

28 NO PROCESSO Nº 24049002868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADE462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

29 NO PROCESSO Nº 24049003197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARAL000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO9 AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

30 NO PROCESSO Nº 24049003197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 462A ES EDUARDO BRENNA DO AMARAL006942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA000459AES MARCOS FERNANDES DE ANDRADEPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

31 NO PROCESSO Nº 24059009191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADO005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE MAZA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

32 NO PROCESSO Nº 24069003176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004136 ES NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LUIZ JORGE DOS SANTOS.

33 NO PROCESSO Nº 24970077210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO(STF) RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELDIRETOR GERAL DO DETRAN-ES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10854 ES VANESSA VIANA TIRADENTESDETRAN ES, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10854 ES VANESSA VIANA TIRADENTESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE PEDRO FRANCISCO TULER.

34 NO PROCESSO Nº 24990052193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL

MARIO KNEIB, ONDE É AGRAVADO007337 ES CLAUDIO FERREIRA FERRAZPOR SEUS ADVS. DRS.PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO RURAL S/A..

35 NO PROCESSO Nº 24990191991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELBANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A, ONDE É AGRAVADOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE AGROPECUÁRIA VIVA MARIA S/A.

36 NO PROCESSO Nº 48010040979 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP CÍVELFLAVIO ROGERIO DE SOUZA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000322BES LUCIANO AVELLAR008450 ES LUIZ CARLOS RIDOLPHI165485 SP MARIA JOSE GONCALVESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE HEROVELTON DA CONCEIÇÃO.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24050164953 - APELAÇÃO CRIMINALARACRUZ CELULOSE S.A., ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 108686 RJ IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES008545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA13536 BA CRISTINA CUNHA RAFAEL DOS SANTOS10583 ES KATYA MACHADO IZOTON12032 ES SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA118188 RJ ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE66655 RJ PAULO FREITAS RIBEIRO PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 24050169929 - APELAÇÃO CRIMINALUELTON LIMA DA CONCEIÇÃO, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 9868 ES PAULO CESAR GOMESPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100060033204COMARCA DE IBATIBAPACTE.: GEOVANE SIMAO CUSTODIOIMPETRANTE: ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO


A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBARELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRAZO.EXCESSO. 1. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PRISÃOPREVENTIVA REGULARMENTE MOTIVADA E DECRETADA SOB OFUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. DIANTE DE UM PODER JUDICIÁRIOSOBRECARREGADO, NO QUAL CADA JULGADOR VÊ-SE ÀS VOLTASCOM MILHARES DE PROCESSOS, RAZOÁVEL E JUSTIFICADOULTRAPASSAR DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO INDUZ AILEGALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA EVENTUALMENTEDECRETADA, DADA A SOBREPOSIÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

2 HABEAS CORPUS Nº 100060034335COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAPACTE.: VALDEIR LUIZ DUARTEIMPETRANTE: ANTÔNIO JOSÉ COELHOPACTE.: ROMULO AUGUSTO COLEGARIIMPETRANTE: ANTÔNIO JOSÉ COELHOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DABARRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS. ART. 159, §1°, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DEPRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. EM SE TRATANDO DE FEITO COMPLEXO, ABRANGENDO SEISACUSADOS, CUJO TRÂMITE SE ENCONTRA DEVIDAMENTEREGULAR, DESCABE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, O QUAL DEVESER ENTENDIDO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE,E NÃO POR MEIO DE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA PARA ACONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

3 HABEAS CORPUS Nº 100060035761SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIPACTE.: ABNER FANUEL OASK DE SOUZAIMPETRANTE: LECIO SILVA MACHADOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. 1.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZOPARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. 2. PRESENÇA DOSREQUISITOS INERENTES AO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. 3. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA,POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRIMECONSIDERADO HEDIONDO. 4. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOSJUÍZES. 5. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.1. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE QUEESTARIA SENDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POREXCESSO DE PRAZO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DASÚMULA 52 DO STJ.2. ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TENHA SEEVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, VISLUMBRA-SE O REQUISITOATINENTE À GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EDA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NESTE SENTIDO, UMA VEZCOMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA, ASSIM COMO OSINDÍCIOS DE AUTORIA, VERIFICA-SE QUE O DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA POSSUI O DEVIDO RESPALDO LEGAL.3. HÁ QUE SE OBSERVAR QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISAO PACIENTE NÃO POSSUEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ENSEJAR ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, EM ESPECIAL FACE AHEDIONDEZ DO CRIME EM ANÁLISE.

4. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORESCONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM OCASO CONCRETO.5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

4 HABEAS CORPUS Nº 100060037056COMARCA DE JAGUARÉPACTE.: FABRICIO DOS SANTOSIMPETRANTE: IVO R LOPESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARERELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 29, TODOS DOCÓDIGO PENAL. 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. 2. PRESENÇA DOS REQUISITOS INERENTES AO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRIME CONSIDERADO HEDIONDO. 4.PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES. 5. ORDEM DENEGADA.UNANIMIDADE.1. OS SUMÁRIOS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO EDEFESA JÁ FORAM REALIZADOS, DONDE CONCLUI-SEENCONTRAR-SE O FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃODA CULPA, EM ESPECIAL ANTE AO CARÁTER PROGRAMÁTICO DOSPRAZOS REFERENTES A ATUAÇÃO DO JUÍZO, EM SEDE DEPROCESSO PENAL.2. ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TENHA SEEVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, VISLUMBRA-SE O REQUISITOATINENTE À GARANTIA DA FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EDA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NESTE SENTIDO, UMA VEZCOMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA, ASSIM COMO OSINDÍCIOS DE AUTORIA, VERIFICA-SE QUE O DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA POSSUI O DEVIDO RESPALDO LEGAL.3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃOPOSSUEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ENSEJAR A CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA, EM ESPECIAL FACE A HEDIONDEZ DOCRIME EM ANÁLISE.4. COMO VERSA O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES, OSMAGISTRADOS, QUE ESTÃO PRÓXIMOS À CAUSA, TÊM MELHORESCONDIÇÕES DE AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DASEGREGAÇÃO PREVENTIVA, QUANDO CONFRONTADOS COM OCASO CONCRETO.5. ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM.

5 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060017967ITARANA - 1ª VARAREQTE.: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO BORNACKI SALIM MURTAADVOGADO(A): EDUARDO MEDALJON ZYNGERADVOGADO(A): LUIZ FELIPE DELAMAIN BURATTOADVOGADO(A): MARIA ELIZABETH QUEIJOADVOGADO(A): TIAGO OLIVEIRA DE ANDRADEA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITARANARELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA -INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR - NÃO INDICAÇÃO DA PESSOA FÍSICAQUE TERIA AGIDO EM NOME E EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA- DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI Nº 9.605/98 -PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.


1. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA DECORREDE UMA OPÇÃO EMINENTEMENTE POLÍTICA, ACARRETANDO AMITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “SOCIETAS DELINQUERE NONPOTEST”, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 225, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. NO ENTANTO, ESSA REFORMULAÇÃO DA DOGMÁTICAPENAL CLÁSSICA, POR OPÇÃO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DERESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, ENCONTRA LIMITESIMPOSTOS PELA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.2. A PESSOA JURÍDICA, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 3º DALEI Nº 9.605/98, SÓ PODE SER RESPONSABILIZADA QUANDO HOUVERINTERVENÇÃO DE UMA PESSOA FÍSICA, ATUANDO EM NOME E EMBENEFÍCIO DO ENTE MORAL, DEVENDO A DENÚNCIA, SOB PENADE INÉPCIA, MENCIONAR EXPRESSAMENTE QUAL AÇÃO OUOMISSÃO FOI FRUTO DE DECISÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGALOU CONTRATUAL, OU DO SEU ÓRGÃO COLEGIADO, AINDA QUEESTA DECISÃO TENHA SIDO INFORMAL OU IMPLÍCITA. 3. AÇÃO MANDAMENTAL DE QUE SE CONHECE E A QUAL SE JULGAPROCEDENTE PARA O FIM DE DECLARAR INEPTA A DENÚNCIAOFERTADA EM DESFAVOR DA IMPETRANTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A SEGURANÇA.

6 RECURSO EX-OFFICIO Nº 12030094853CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIRECTE.: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICARECDO.: JOCARLI DA HORAADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDA VILLETH M.M.DE CASTROADVOGADO(A): MAGDA SILVANA PERPETUOADVOGADO(A): MARCIA REALI NOGUEIRAADVOGADO(A): MARLEN VIEIRA TINOCORELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006RECURSO EX OFÍCIO - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA- LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RESTANDO DEMONSTRADO POR MEIO DE PROVAS IRREFUTÁVEISQUE AGIU O RECORRIDO AMPARADO POR CAUSA EXCLUDENTE DEILICITUDE, IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RAZÃO PELAQUAL HÁ DE SER MANTIDA IN TOTUM A R. SENTENÇA, VISTO QUE,QUEM REAGE A UMA AGRESSÃO INJUSTA, DEFENDENDO A SIPRÓPRIO, DENTRO DOS LIMITES JURIDICAMENTE ADMITIDOS, AGEDE ACORDO COM O DIREITO, NÃO MERECENDO REPRIMENDAPENAL, POR FALTAR A INDISPENSÁVEL ANTIJURIDICIDADE.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

7 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 26069000086COMARCA DE ITAPEMIRIMRECTE.: RITA DE CASSIA MONTEIRO THENESADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SILVARECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PROCESSO POR PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. FASESEGUINTE ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVAEFICÁCIA DE EXPRESSÃO USADA OU POSSIVELMENTE USADA PELARECORRENTE NO CONTEXTO DO FATO NARRADO NA INICIAL.SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJA A DESPRONÚNCIA. NECESSIDADEDE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIANAS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ DEIXA DE DAR PROCEDÊNCIA A UMPEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO POR QUALQUER DASPARTES QUANDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.1. A IDEAL ATIVIDADE DO JUIZ NA FASE IMEDIATAMENTESEGUINTE ÀS DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES É NÃO A DENECESSARIAMENTE ENCAMINHAR O AGENTE A JULGAMENTOPELO ÓRGÃO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE, NO CASO OTRIBUNAL DO JÚRI.

2. ANTES, A SUA IDEAL ATIVIDADE É EVITAR QUE UMA PESSOACORRA O RISCO DE SER CONDENADA SEM QUE, A SEU CRITÉRIO,VENHA A MERECÊ-LO.3. EM HAVENDO EXPRESSO PLEITO NAS ALEGAÇÕES FINAIS NOSENTIDO DE QUE O JUIZ SUMARIANTE SE MANIFESTE A RESPEITODE DETERMINADO TEMA, COMO P. E., A SUPRESSÃO DE UMAQUALIFICADORA, OU P. E. O RECONHECIMENTO DE CAUSA DEJUSTIFICATIVA DE CONDUTA, NÃO PODE ELE FURTAR-SE A UMAFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE DEMONSTRE SOBRE OSMOTIVOS PELOS QUAIS DEIXA DE ATENDER AO PLEITOFORMULADO. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL QUE EXIGE AFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAS DEVE SOBRELEVAR ARECOMENDAÇÃO DOUTRINÁRIA NO SENTIDO DE QUE APRONÚNCIA DEVE SER LANÇADA EM TERMOS SÓBRIOS ECOMEDIDOS. 4. A DÚVIDA A RESPEITO DE TER A RECORRENTE PRONUNCIADOEXPRESSÃO QUE PODERIA CARACTERIZAR INCENTIVO AOCOMETIMENTO DE UM FATO CRIMINOSO AUTORIZA QUE SEVENHA A OPTAR PELA NÃO SUBMISSÃO DAQUELA PESSOA AO RISCODE UMA CONDENAÇÃO INJUSTA;5. A DÚVIDA SOBRE O REAL SENTIDO EM QUE DETERMINADAEXPRESSÃO VEM A SER PROFERIDA E SOBRE O EFETIVO POTENCIALDE DETERMINAÇÃO OU INCENTIVO QUE POSSA ELA REVELARQUANTO Á PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA AUTORIZA, DE IGUALFORMA, A OPÇÃO DO JUIZ PELA NÃO SUBMISSÃO AO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL LEIGO.6. RECURSO A QUE SE DÁ PROCEDÊNCIA PARA A FINALIDADE DEDESPRONUNCIAR A RECORRENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2030017244COMARCA DE ALEGREAPTE.: JOAO CLAUDIO DA SILVAADVOGADO(A): ALCYRO VIEIRA TIRADENTESADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO GASPARADVOGADO(A): KARINA TIRADENTES DUTRAADVOGADO(A): LEILA MARIA DONATO COELHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DALEI 9.503/97. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA ENEGLIGÊNCIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO EINGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AUTORIA E MATERIALIDADEDEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. 2. APLICAÇÃO DOPERDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS ESUBJETIVOS PREENCHIDOS. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. 1. NO CASO DOS AUTOS, A CULPA DO APELANTE É MANIFESTA, UMAVEZ QUE ELE FOI NEGLIGENTE E IMPRUDENTE, POIS FALTAVA ÀSUA PESSOA OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ELEMENTARES PARAPILOTAR VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO SUA CULPARESSALTADA, EM ESPECIAL, PELO USO DE SUBSTÂNCIASALCOÓLICAS, SENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA OADVENTO DO SINISTRO.2. NÃO OBSTANTE TENHA O APELANTE, CULPOSAMENTE, DADOCAUSA AO ACIDENTE EM EPÍGRAFE, FOI AFETADO DE FORMAEXTREMAMENTE GRAVE PELO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE,ALÉM DE PERDER A ESPOSA E O IRMÃO EM RAZÃO DA COLISÃOENTRE OS VEÍCULOS, O SINISTRO AINDA GEROU VÁRIOSFERIMENTOS EM SUA CUNHADA E SOBRINHO.NESTE SENTIDO, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENTENDO SER PERFEITAMENTEPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO PERDÃO JUDICIAL NAHIPÓTESE DOS AUTOS.3. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.


9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11040050707CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: GILMAR SILVA DE FREITASADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICOAPTE.: LUIZ CLAUDIO VIGNAADVOGADO(A): IRACEMA BOTELHO - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PENAL.PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CRIME DE ROUBOQUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DEAUTORIA QUANTO À UM DOS DELITOS. O OUTRO A IRRESIGNAÇÃOVERIFICA-SE EM FACE DO QUANTUM FIXADO. IRRELEVÂNCIA DOLAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAR AQUALIFICADORA DO DELITO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AQUÉMDO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIASATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE.1- AUTORIA E MATERIALIDADE DE AMBOS OS DELITOS DE ROUBOSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, ATRAVÉS DAS PROVASPRODUZIDAS NOS AUTOS.2-É IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DO LAUDO DE PRESTABILIDADE DAARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME PARA O RECONHECIMENTODA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DOCP QUANDO PRESENTES RELATOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHASQUANTO À VIOLÊNCIA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA.3-IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA ABAIXO DOMÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DECIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DOSTJ.4-RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12030060326CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: MARCO ANTONIO NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SEVERINO RAMOS DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ERRO OUINJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.-HAVENDO NOS AUTOS DUAS VERSÕES PARA O FATO CRIMINOSO, ÉLÍCITO AO CONSELHO DE SENTENÇA OPTAR POR UMA DELAS JÁQUE JULGA POR ÍNTIMA CONVICÇÃO PODENDO USAR DE TODAS ASPROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE AS PRODUZIDAS NO INQUÉRITOPOLICIAL.-NÃO É POSSÍVEL DIVORCIAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOPROCEDIMENTO INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO PROCESSUALJÁ QUE APRESENTAM O MESMO VALOR PROBATÓRIO E SÃO APTAS AENSEJAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL, NÃO HÁPORQUÊ AFASTÁ-LAS.-QUANTO AO OUTRO PONTO DE IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA,FUNDADO NO ART. 593, INCISO III, ALÍNEA “C”, RESSALTA-SE QUEPOR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DA PENA O JUIZ SENTENCIANTE,EXAMINANDO OS VETORES CONTIDOS NO ARTIGO 59, NO CASOCONCRETO, CONSIDEROU TRÊS DELES DESFAVORÁVEIS AO RÉU,RAZÃO PELA QUAL, FUNDAMENTADAMENTE, E SEM NENHUMAILEGALIDADE MERECEDORA DE REPAROS, FIXOU A PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL.-A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NASENTENÇA O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENADEVE SER O INICIALMENTE FECHADO E NÃO O INTEGRALMENTEFECHADO FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DALEI 8.072/90.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

11 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12040026739CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: MANOEL PRADO NETOADVOGADO(A): CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORADVOGADO(A): FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOSADVOGADO(A): JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO ADVOGADO(A): MARCELO SOSSAI SPADETOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E ART.288, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69. TODOS DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIANA COMARCA DE ORIGEM. OITIVA DE TESTEMUNHA.IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. 3. DESCLASSIFICAÇÃOPARA O CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. 4.ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA.IMPOSSIBILIDADE. 5. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. 6.LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSIDERADOHEDIONDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 7.RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. SE O CONSELHO DE SENTENÇA ACATA UMA INTERPRETAÇÃOPLAUSÍVEL PARA FATOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.2. ANTE A NÃO CONSTATAÇÃO DE QUE A REFERIDA TESTEMUNHATRARÁ NOVOS E DECISIVOS ELEMENTOS AOS AUTOS, NÃO HÁ QUESE FALAR EM DILIGÊNCIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS EMSEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DO FIM DA INSTRUÇÃOCRIMINAL.3. A PROVA DOS AUTOS CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE SETRATA DE CRIME DE MANDO, PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADAE APÓS UMA REUNIÃO PRÉVIA REALIZADA PARA OS ACERTOSFINANCEIROS DA EMPREITADA.4. CONSTA NOS AUTOS PROVAS CABAIS DE QUE O APELANTEPERTENCIA A UMA COMPLEXA QUADRILHA CRIMINOSA, A QUAL SEASSOCIAVA DE FORMA PERMANENTE PARA PRÁTICA DE DIVERSOSCRIMES.5. PARA QUE SEJA ANALISADO, EXCEPCIONALMENTE, EM SEDE DEAPELAÇÃO CRIMINAL, EVENTUAL PEDIDO DE PROGRESSÃO DEREGIME, É INDISPENSÁVEL QUE SEJA JUNTADO AOS AUTOS A GUIADE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, O PARECER DO DIRETOR DOESTABELECIMENTO CARCERÁRIO NO QUAL SE ENCONTRARECOLHIDO O PACIENTE, ALÉM DE SER INDISPENSÁVEL AMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESSALTANDO-SE APROVA DE QUE O PACIENTE POSSUI A POSSIBILIDADE DETRABALHAR IMEDIATAMENTE, O QUE TAMBÉM NÃO CONSTA NOSPRESENTES AUTOS.6. ANTE A HEDIONDEZ DO CRIME EM QUE FOI CONDENADO, ACOMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA A QUALINTEGRAVA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS ÍNSITOS AO ARTIGO312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O APELANTE NÃO PODE SERAGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.7.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 16050006333COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELOAPTE.: RODRIGO MUNIZ PINTOADVOGADO(A): LUCIANA DIAS VITELLIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PROVA. ALEGAÇÕES. PENA. REGIME. PROGRESSÃO. CRIMEHEDIONDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DE


PROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SESÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - APROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO OQUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAMSUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO". 2. NOS TERMOS DERECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ÉADMISSÍVEL A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA EM SEDE DE CRIME HEDIONDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA SUBSTITUIRA EXPRESSÃO "INTEGRALMENTE" PARA "INICIALMENTE"FECHADO.

13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24960091957VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: ROGERIO PERES NUNESADVOGADO(A): BENEMARI JOSÉ CHAGASADVOGADO(A): JOAO NOGUEIRA DA SILVA NETO, DEF PÚBLICOADVOGADO(A): MARCELO FRANCISCO CHAGASAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO.CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB AALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO EQUE ESTE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- O RECORRENTE MANTINHA ESTABELECIMENTO COMERCIALDESTINADO À COMPRA, VENDA E MANUTENÇÃO DEMICROCOMPUTADORES E, POR OCASIÃO DO FECHAMENTO DONEGÓCIO, NÃO EFETUOU A ENTREGA DOS APARELHOSCOMPRADOS POR SEUS CLIENTES TAMPOUCO OS QUE LHE FORAMENTREGUES PARA CONSERTO. ASSIM AGINDO, PRATICOUCONTINUADAMENTE DUAS CONDUTAS DELITUOSAS: UMA, AAPROPRIAÇÃO INDÉBITA, VEZ QUE RECEBEU OS COMPUTADORESPARA CONSERTO E, AGINDO COMO SE DONO FOSSE, INVERTEU OÔNUS DA POSSE, PRATICANDO CONDUTA INCOMPATÍVEL COM AVONTADE DE RESTITUIR; OUTRA, O ESTELIONATO, QUANDO,OCULTANDO SEU ESTADO E INSOLVÊNCIA, RECEBEU OS VALORESCORRESPONDENTES À VENDA DE MERCADORIA E NÃO EFETUOU AENTREGA DEVIDA.2-DIANTE DAS PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ÉIMPOSSÍVEL ATENDER AO PLEITO ABSOLUTÓRIO.5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 25050001004COMARCA DE ITAGUAÇUAPTE.: JOSIEL SCMIDTADVOGADO(A): ALINE ARRIVABENE RAMOSADVOGADO(A): RUTH SALVADOR SILVA PASSOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DEPROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SESÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - APROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO OQUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAMSUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

15 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 26020000837COMARCA DE ITAPEMIRIM

APTE.: WEVERTON RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): CARLA MILEIPE FESTAADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO(A): LEONARDO LOIOLA GAMAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 40, CAPUT DA LEI9.605/98 - 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL - REJEITADA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA - REJEITADA. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DESUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEITADA. 4. PREQUESTIONAMENTO:VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS XXXVII, LIII E LIV DA CF E ART. 89 DALEI 9.099/95 - INOCORRÊNCIA - 5. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADECULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL A DESIGNAÇÃO DEJUÍZES DE DIREITO PARA A REALIZAÇÃO DE ESFORÇOCONCENTRADO EM DIVERSAS VARAS, COM O OBJETIVO DEAUXILIAR OS JUÍZES TITULARES.2. CONSIDERANDO QUE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELADEFESA FORAM INDEFERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO PORMOTIVOS TOTALMENTE JUSTIFICÁVEIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMCERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.ADEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, É LÍCITO AO MAGISTRADO FORMAR SUA CONVICÇÃO PELALIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS, NÃO FICANDO ADSTRITO ACRITÉRIOS VALORATIVOS E É LIVRE EM SUA ESCOLHA, ACEITAÇÃOE VALORAÇÃO, VEZ QUE TODAS AS PROVAS SÃO RELATIVAS, NÃOTENDO NENHUMA DELAS VALOR DECISIVO OU MAIOR PRESTÍGIOQUE OUTRA.3. A PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89DA LEI Nº 9.099/95, CABE EXCLUSIVAMENTE AO REPRESENTANTEDO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJASENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POROUTRO CRIME, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUEAUTORIZARIAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.4. INOBSTANTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TENHA SIDOPROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU AINSTRUÇÃO CRIMINAL, SALIENTE-SE QUE O MAGISTRADOSENTENCIANTE ESTAVA IMBUÍDO DE COMPETÊNCIAJURISDICIONAL SUFICIENTE PARA ATUAR NA RESPECTIVACOMARCA, EM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL, NÃO HAVENDO, DESTE MODO, QUE SE FALAR EMAFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVII, LIII E LIV DACONSTITUIÇÃO FEDERAL.RESTANDO DEMONSTRADO NÃO TER O RECORRENTEPREENCHIDO UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO SUBJETIVO DOACUSADO E TAMPOUCO EM VIOLAÇÃO AO ART. 89 DA LEI Nº9.099/95.5. NO CASO SUB EXAMEN, SE NÃO AGIU O APELANTE COM DOLODIRETO, AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL, TENDO EMVISTA QUE, APESAR DE TER CONHECIMENTO DE QUE A ÁREAUTILIZADA PARA O DEPÓSITO DO LIXO ERA UMA ÁREA DEPROTEÇÃO AMBIENTAL, E, PODENDO PREVER A OCORRÊNCIA DORESULTADO DANOSO AO MEIO AMBIENTE, NÃO SE DETEVE NAPRÁTICA DA CONDUTA, CONSENTINDO, DESTE MODO, COM APRODUÇÃO DO RESULTADO LESIVO. ASSIM, TORNA-SE INCABÍVEL AABSOLVIÇÃO E TAMPOUCO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITOIMPUTADO AO RECORRENTE PARA A MODALIDADE CULPOSA, EISQUE COMPROVADO O DOLO PARA A PRÁTICA DO CRIME.NÃO SE VERIFICANDO DOS AUTOS QUALQUER MÁCULA NA R.SENTENÇA EXARADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, OQUAL SE ATEVE, PERFEITAMENTE, AOS DITAMESCONSTITUCIONAIS E LEGAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA PENA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,


REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

16 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 28020001062COMARCA DE IÚNAAPTE.: MARCO AURELIO QUINELLATOADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES QUINELLATOADVOGADO(A): NILTON MARTINS FIGUEIREDOADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006CRIME DE SONEGAÇÃO DE AUTOS JUDICIAIS. DELITOCARACTERIZADO EM VIRTUDE DAS INTERPELAÇÕES ANTERIORESPELA ESCRIVÃ E DOLO CONSISTENTE NA VONTADE DE SONEGAROS AUTOS.-PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO BASTA QUE OADVOGADO TENHA RETIDO OS AUTOS, É NECESSÁRIO AEVIDÊNCIA DO DOLO, OU SEJA, DA VONTADE DE SONEGAR OPROCESSO VERIFICADA PELA INTERPELAÇÃO DO CARTÓRIO, ALÉMDO PRAZO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO PARA A ENTREGA.-NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO RETIROU O MESMO PROCESSOPOR DUAS VEZES DO CARTÓRIO: NA PRIMEIRA, DEVOLVEU-OS APÓSINSISTENTES TELEFONEMAS DA ESCRIVÃ; NA SEGUNDA, PASSADOSQUASE TRÊS MESES COM OS AUTOS, FOI DETERMINADAEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM PRÉVIAINTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO. NESTA HIPÓTESEESPECÍFICA, A INTERPELAÇÃO PARA A ENTREGA DOS AUTOS, NOSEGUNDO MOMENTO, FEZ-SE DESNECESSÁRIA, DIANTE DAEVIDÊNCIA DO FATO, DO DOLO NA CODUTA E REITERADASCOBRANÇAS PELA ESCRIVÃ VERIFICADOS DESDE A PRIMEIRA VEZEM QUE RETEVE OS AUTOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

17 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35010032825VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MARCELO CARLOS ANTONIOADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOQUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOSAUTOS - NOVO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO ÀUNANIMIDADE.1. EVIDENCIANDO OS AUTOS QUE A DECISÃO DO CONSELHO DESENTENÇA AFRONTA MANIFESTAMENTE AS PROVAS COLIGIDAS,DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR O JULGAMENTO,E SUBMETER O RÉU A NOVO CONFRONTO COM O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI. 2. RECURSO DO PARQUET PROVIDO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO.

18 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35030195941VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: LUIZ CARLOS DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA FARIZEL -DEFENSOR PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: ALEMER FERRAZ MOULINJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO.-HAVENDO NOS AUTOS DUAS VERSÕES PARA O FATO CRIMINOSO, ÉLÍCITO AO CONSELHO DE SENTENÇA OPTAR POR UMA DELAS JÁQUE JULGA POR ÍNTIMA CONVICÇÃO PODENDO USAR DE TODAS ASPROVAS DOS AUTOS. NO CASO, ANDOU BEM AQUELE CONSELHOQUE OPTOU PELA VERSÃO MAIS EVIDENTE DOS AUTOS.-A DESPEITO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NASENTENÇA O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENADEVE SER O INICIALMENTE FECHADO E NÃO O INTEGRALMENTEFECHADO FACE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DALEI 8.072/90.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

19 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35980172957VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURIAPTE.: JADIR GOMES DA HORAADVOGADO(A): GILDO NASCIMENTO CORRÊAADVOGADO(A): GLORIA REGINA BOZZI MALACARNE, DEFENSORAPÚBLICAADVOGADO(A): JOAO CARLOS XAVIER MARTINSADVOGADO(A): JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORADVOGADO(A): OTONIEL AMARAL DE MATTOSAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DECISÃO. PROVA. REDUÇÃO. PENA. 1.NÃO É DE SER CONSIDERADA COMO "MANIFESTAMENTECONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS" DECISÃO DE CONSELHO DESENTENÇA QUE SIMPLESMENTE OPTOU POR UMA DAS VERSÕESEXISTENTES NOS AUTOS. 2. SE O MAGISTRADO DE PISO, AO DOSARA PENA, EMBORA AGINDO COM DISCRICIONARIEDADE, OBSERVOUTODOS O CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA LEI, NÃO HÁ QUE SE REDUZIRO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA. 3. RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 36069000069COMARCA DE MUQUIAPTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: /APTE WANDERSON DA SILVA GUEDESADVOGADO(A): CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIORADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTEADVOGADO(A): MARCELO SEMPRINI FERREIRAADVOGADO(A): MARIA JOSE RIBEIROADVOGADO(A): VANDERLAAN COSTARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 6.368/76. 1. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 DA LEI DETÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. 3. PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃODO ART. 2º, §1º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. INOCORRÊNCIA. 4.RECURSO IMPROVIDO. 1. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE TRANSPORTAVA A DROGAAPREENDIDA NO INTUITO DE ENTREGÁ-LA A TERCEIRO NOINTERIOR DE UMA CADEIA PÚBLICA, SENDO TAL CONDUTA POR SISÓ SUFICIENTE PARA A CAPITULAÇÃO DE SUAS AÇÕES NOS TERMOSDO ART. 12 DA LEI 6.368/76, RESTANDO IMPOSSIBILITADA AAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM ACONSEQÜENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DADA A GRAVIDADEDE AÇÃO ORA LHE IMPUTADA.2. FACE À PROVA DE QUE O APELANTE ALMEJAVA ENTREGAR ADROGA APREENDIDA A TERCEIRO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMDESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEIDE TÓXICOS.


3. HÁ QUE SE OBSERVAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO FOI O SEMI-ABERTO,COM FUNDAMENTO NO ART. 33, §2º DO CÓDIGO PENAL, O QUALINDICA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS PARA TAL DETERMINAÇÃO, INEXISTINDO, ASSIM, LESÃOAO §1º, DO ART. 2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, UMA VEZ QUETAL DISPOSITIVO DEVE, INDUBITAVELMENTE, SER TEMPERADO ÀLUZ DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38069000065NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: /APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: /APTE GENECE BRAU DA SILVAADVOGADO(A): EDGAR RIBEIRO DA FONSECARELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 C/C ART. 18, IV DA LEI 6.368/76. 1.RECURSO DO ACUSADO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃODA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO. 2. RECURSO MINISTERIAL.PREQUESTIONAMENTO: VIOLAÇÃO DO ART. 2º, §1º DA LEI DECRIMES HEDIONDOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIMEINTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA.IMPOSSIBILIDADE. 3. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOACUSADO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE ORECORRENTE GENECE BRAU DA SILVA FORNECEU A DROGA PARAQUE UM MENOR A VENDESSE NAS PROXIMIDADES DE UMA ESCOLA,SENDO TAL CONDUTA POR SI SÓ SUFICIENTE PARA A CAPITULAÇÃODE SUAS AÇÕES NOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.INOBSTANTE NÃO TENHA O ACUSADO SE INSURGIDO EM RELAÇÃOAO QUANTUM DE PENA APLICADO, NÃO HÁ ÓBICE ALGUM EMREFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA NESTE PARTICULAR,CASO VERIFICADO O EXCESSO DE PENA, EM RAZÃO DO AMPLOEFEITO DEVOLUTIVO ATINENTE AO RECURSO DE APELAÇÃOCRIMINAL.2. O REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENAFIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO PRIVILEGIA APROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DASANÇÃO, ANÁLISE ESTA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM ACONDUTA PRATICADA, INEXISTINDO, ASSIM, LESÃO AO §1º, DO ART.2º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS.3. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELOACUSADO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 40069000087COMARCA DE PINHEIROSAPTE.: JOAO DE SOUZAADVOGADO(A): FRANK VIEIRA MACHADOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, SEGUNDAPARTE, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INCISO II,DA LEI 8.072/90. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIADE PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA EMATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO NO CRIME DELATROCÍNIO. COLABORAÇÃO DOLOSA. RECURSO IMPROVIDO. ÀUNANIMIDADE.1. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA CABAL DOS ELEMENTOS DEAUTORIA E DE MATERIALIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO ANTEA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOSAUTOS, MORMENTE EM VISTA DOS DEPOIMENTOS DAS

TESTEMUNHAS, QUE, DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA,ATESTARAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO RESULTADODELITUOSO, IMPOSSÍVEL FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.2. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45050016802COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHAAPTE.: FABIO ABILIO RIGOADVOGADO(A): MARIO CEZAR DOS SANTOS RODRIGUESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 13/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DEPROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SESÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA SENTENÇA - APROPÓSITO, É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO OQUAL "MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAMSUAS ORIGENS, NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, ADMITINDO A PROGRESSÃODE REGIME.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48970033675SERRA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: HAMILTON DA CUNHA FERREIRAADVOGADO(A): CAMILLA DE MAGALHÃES GOMESADVOGADO(A): DANIELLE LEONELADVOGADO(A): FATIMA CHRISTINA MIGUELADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006PROVA. ALEGAÇÕES. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "INSUFICIÊNCIA DEPROVAS" QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO MOSTROU-SESÓLIDO O BASTANTE PARA EMBASAR UMA DECISÃO - A PROPÓSITO,É QUASE QUE SECULAR O BROCARDO SEGUNDO O QUAL "MERASALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEIS QUE SEJAM SUAS ORIGENS,NÃO FAZEM PROVA EM JUÍZO".CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62050001106COMARCA DE PIUMAAPTE.: WAGNER DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): APARECIDA LEAL SILVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006PROVA. ALEGAÇÕES. MERAS ALEGAÇÕES, POR MAIS RESPEITÁVEISQUE SEJAM SUAS ORIGENS, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMOPROVA EM SEDE DE PROCESSO CRIMINAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69030165125COMARCA DE MARATAÍZESAPTE.: LAZARO CONTREIRO AZEVEDOADVOGADO(A): EDMILSON GARIOLLIADVOGADO(A): PATRICK DE MELO GARIOLLIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


RELATOR: ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302, DA LEI 9.503/97. 1. PRELIMINAR DENULIDADE: UTILIZAÇÃO DE PROVA ILEGÍTIMA. INSTRUMENTOPARTICULAR. REJEITADA. DEPOIMENTOS RATIFICADOS EM JUÍZO. 2.MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA EIMPERÍCIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AUTORIAE MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADAS NOSAUTOS. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.1. UMA VEZ QUE AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS COMOFUNDAMENTO PARA A DECISÃO DE PISO FORAM CONFIRMADAS EMJUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO HÁ SE FALAR EMUTILIZAÇÃO DE PROVA ILEGÍTIMA.2. VEZ QUE NÃO POSSUÍA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRADE HABILITAÇÃO, NÃO SOUBE O APELANTE COMO REAGIR DEFORMA CORRETA AO VERIFICAR A MANOBRA PRATICADA PELAVÍTIMA, TENDO ADENTRADO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO,SENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O ADVENTODO SINISTRO. NESTE SENTIDO, CONCLUI-SE QUE O SUPLICANTENÃO AGIU COM O DEVER DE CUIDADO A SER OBSERVADO PELOHOMEM MÉDIO, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DAS REGRAS DESEGURANÇA NO TRÂNSITO, DANDO, EM RAZÃO DE TAL DESCASO,CAUSA AO ACIDENTE.3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.

VITÓRIA, 06/10/2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35030186569 - APELAÇÃO CRIMINALJOSEAN ROBERTO DAMASCENA, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 8954 ES FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL009610 ES BRENDA C MODENESI BENEVIDES 10441 ES ANNA KARLA C. SANTOS REIS9760 ES TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVACARLOS EMILIO HERZOG, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 002317 ES JUNO DE OLIVEIRA AVILAPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


SANDRA MARIA AMBOS CORREA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100050004439COMARCA DE ANCHIETA

PACTE.: VALDECI DA SILVAIMPETRANTE: NICACIO PEDRO TIRADENTESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANCHIETARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 19/10/2005 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZOEM INSTRUÇÃO CRIMINAL - DOENÇA GRAVE - NÍTIDANECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RECONHECIMENTODA FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO - UNANIMIDADE EMCONCEDER A ORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

2 HABEAS CORPUS Nº 100050008570VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIPACTE.: VANUZA FERREIRA DUTRAIMPETRANTE: CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKENA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 24/08/2005 E LIDO EM 20/09/2006A C Ó R D Ã O:EMENTA: HABEAS CORPUS - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFENSOR -VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - SÚMULA Nº 523 DOSTJ - NULIDADE ABSOLUTA - CONCESSÃO DA ORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO À PARTIR DOINTERROGATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100050009008CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: ELIANA GOMES PINHEIROIMPETRANTE: ANGELO RONCALI DO ESP SANTO COSTA, DEF.PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 24/08/2005 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - INSTRUÇÃOCRIMINAL ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - DENEGAÇÃO DAORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100050010758COMARCA DE PEDRO CANÁRIOPACTE.: MILTON RIBEIRO GOMESIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DE O FARIZEL, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 14/09/2005 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARAENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO - PACIENTE CUMPRINDO PENADEFINITIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -JULGADO PREJUDICADO O PEDIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

5 HABEAS CORPUS Nº 100050010899CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: JOAO CARLOS PECANHA


IMPETRANTE: ANGELO RONCALLI DO E S COSTAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1A V CRIM DE CACH DEITAPEMIRIMRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 20/07/2005 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM INSTRUÇÃOCRIMINAL - PRISÃO ILEGAL - PACIENTE QUE ESTÁ CUMPRINDOPENA - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - UNANIMIDADE EMDENEGAR A ORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR

6 HABEAS CORPUS Nº 100050011798VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTOIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DE O FARIZEL, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 27/07/2005 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARAENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO - ILEGALIDADE DE PRISÃO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃODE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - UNANIMIDADE EMDENEGAR A ORDEM.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

7 HABEAS CORPUS Nº 100050012119VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINALPACTE.: NILTON APARECIDO PINHEIROIMPETRANTE: MARCOS ANTONIO DE O FARIZEL, DEF PÚBLICOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 27/07/2005 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: HABEAS CORPUS - DEMORA EXCESSIVA DA INSTRUÇÃO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVADE PUNIBILIDADE - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL - HABEAS CORPUS PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

8 HABEAS CORPUS Nº 100060030671VITÓRIA - VARA ESPECIAL DE CENTRAL DE INQUÉRITOSPACTE.: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRAIMPETRANTE: ROBERTO TENORIO KATTERA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DEVITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRISÃO EMFLAGRANTE - 1) NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - 3)PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA EOCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDOPREJUDICADO FACE A PERDA DE SEU OBJETO.UMA VEZ EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA, RESTA PREJUDICADA AORDEM DE HABEAS CORPUS, FACE A PERDA DE SEU OBJETO.PEDIDO PREJUDICADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

9 HABEAS CORPUS Nº 100060031190VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALPACTE.: PAULO ROBERTO DE SOUZAIMPETRANTE: FABIANO DOS SANTOS ARAUJOIMPETRANTE: JUNOT AVILAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL VITÓRIARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PENA DE DETENÇÃO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313, II, DO CPP -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.A PRISÃO PREVENTIVA EM DELITOS PUNIDOS COM PENA DEDETENÇÃO, SOMENTE É ADMITIDA QUANDO SE APURA QUE OACUSADO É VADIO OU, QUANDO HAJA DÚVIDA SOBRE A SUAIDENTIDADE, NÃO FORNECENDO OU NÃO INDICANDOELEMENTOS PARA ESCLARECÊ-LA, CONFORME PRECEITUA OARTIGO 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONCEDER A ORDEM RATIFICANDO A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

10 HABEAS CORPUS Nº 100060032396SERRA - 4ª VARA CRIMINALPACTE.: LILIAN GOMES DA SILVAIMPETRANTE: SERGIO MORAES NETTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - AGUARDAR EMLIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO -APELAÇÃO JULGADA - SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE -ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” - COMPETÊNCIA DO STJ(ART. 102, I, ALÍNEA "C", DA CF) - ORDEM NÃO CONHECIDA.É IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS PELOTRIBUNAL QUE NÃO ACOLHEU O MESMO PEDIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO, POIS TAL CORTE TORNOU-SE A AUTORIDADE COATORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM" SUCITADADE OFÍCIO, PARA FINS DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE HABEASCORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100060032693COMARCA DE ICONHAPACTE.: SILVIO MARCOS SOUZA RAMOSIMPETRANTE: ANDRE FACHETTI LUSTOSAIMPETRANTE: NEY SANTOS VIANNAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ICONHAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO VARA CRIMINAL ITAPEMIRIMRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS PREVENTIVO - FALTA DE RISCO À LIBERDADE DOPACIENTE - PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS- ORDEM DENEGADA.NÃO HAVENDO NENHUM RISCO À LIBERDADE DO PACIENTE,CONFORME INFORMAÇÕES DAS AUTORIDADES APONTADAS DECOATORAS.O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE É CABÍVELQUANDO, DESDE LOGO, SE VERIFIQUE A ATIPICIDADE DO FATOINVESTIGADO OU A EVIDENTE IMPOSSIBILIDADE DE O INDICIADOSER SEU AUTOR.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.


12 HABEAS CORPUS Nº 100060032719IUNA - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: SERGIO OLIVEIRA TEIXEIRAIMPETRANTE: LARA KRASSITSCHKOW FIGUEIREDOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE IUNARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DEPENA - 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM - 2) VIA ELEITAINADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1) A APLICAÇÃO E O CUMPRIMENTO DAS PENAS E MEDIDAS DESEGURANÇA REFEREM-SE AS SANÇÕES CUJA COMPETÊNCIA É DOJUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO COMPETINDO AO TRIBUNAL "ADQUEM" ADENTRAR EM TAIS MATÉRIAS.2) O BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTODE PENA RECLAMA A ANÁLISE DE REQUISITOS OBJETIVOS ESUBJETIVOS DA VIDA CARCERÁRIA DO APENADO, HAVENDONECESSIDADE DE EXAME PROBATÓRIO, CUJO PROCEDIMENTONÃO CONDIZ COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.ORDEM NÃO CONHECIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA PRESENTE IMPETRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

13 HABEAS CORPUS Nº 100060033006VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINALPACTE.: LUDOVICO PIMENTEL SERRAIMPETRANTE: VINICIUS BITTENCOURTA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA -ESRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DOJÚRI - APELAÇÃO JULGADA - SENTENÇA MANTIDA EM SUATOTALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” -COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 102, I, ALÍNEA "C", DA CF) - ORDEM NÃOCONHECIDA.É IMPOSSÍVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS PELOTRIBUNAL QUE NÃO ACOLHEU O MESMO PEDIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO, POIS TAL CORTE TORNOU-SE A AUTORIDADE COATORA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM" SUCITADADE OFÍCIO, PARA FINS DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE HABEASCORPUS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DA IMPETRAÇÃO, FACE A INCOMPETÊNCIA DESSACORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE WRIT, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

14 HABEAS CORPUS Nº 100060033683COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDYPACTE.: EDIVALDO SILVA DE SOUZAIMPETRANTE: ARLETE BARRETO DE A SILVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PRESIDENTEKENNEDYRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - 1) AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIACAUTELAR: INOCORRÊNCIA - 2) OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: INOCORRÊNCIA - 3) PRIMARIEDADE,BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DAPRESUMÍVEL CULPA, PROFISSÃO LÍCITA DEFINIDA: POR SI SÓ NÃOOBSTAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEMDENEGADA.1) ESTANDO A DECISÃO FUNDAMENTADA DE ACORDO COM ANORMA LEGAL E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES LEGAISDO ARTIGO 315, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RESTA,PORTANTO, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES ASCONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS NO SENTIDO DE ROTULAR-SE O

DESPACHO JUDICIAL, COMO DESTITUÍDO DA NECESSÁRIAFUNDAMENTAÇÃO LEGAL.2) EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ADMITA QUE AREGRA NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO SEJA ALIBERDADE, PREVENDO QUE NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃOOU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADEPROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, BEM COMO NINGUÉM SERÁCONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ELA PREVÊ, COMO EXCEÇÃO, ARESTRIÇÃO À LIBERDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOSDOS ARTS. 310, § 1º E 312, AMBOS DO CPP.3) SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES,RADICADO NO DISTRITO DA PRESUMÍVEL CULPA E PROFISSÃOLÍCITA, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA, SEDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MESMA, NA FORMA DOARTIGO 312 DO CPP.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

15 HABEAS CORPUS Nº 100060034277COMARCA DE MONTANHAPACTE.: JOSE NUNES DA SILVAIMPETRANTE: JUCIMAR JOSÉ VIANA PINTOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHARELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA -ORDEM PREJUDICADA.SENDO PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DOPACIENTE, JULGA-SE, PRELIMINARMENTE, PREJUDICADO O PEDIDODE HABEAS CORPUS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

16 HABEAS CORPUS Nº 100060034723B S FRANCISCO - 2ª VARA CRIMINALPACTE.: MARCILEI LIMA TATAGIBAIMPETRANTE: MARCO ALONSO PEREIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL BARRA DESÃO FRANCISCORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR FORADO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇACOMUM - ORDEM DENEGADA.CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR FORA DO HORÁRIO DETRABALHO DEVERÁ SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUMESTADUAL, NÃO HAVENDO NULIDADE A SER SANÁVEL, PELA VIADO HABEAS CORPUS.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

17 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 12030129667CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: RAFAEL MORAES FIRMEADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRARECDO.: JOSE MILTON VIEIRA FRANCOADVOGADO(A): EDILSON QUINTAES CORRÊARECDO.: ROGERIO RANGELADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVARECDO.: CARLOS ALBERTO RODRIGUESADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVA


RECDO.: VALDENIO DA SILVA BARBOSAADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVARECDO.: JOSIA RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ADEMIR JOSE DA SILVARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REQUERIDA A REFORMADA DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME -VERIFICADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVARELACIONADOS NO ART. 312 DO CPP - MANTIDA A DECISÃO DE PISO- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

18 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24030082515VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: ROBERTISSON WESLEY MONTEIRO PIRESADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MAGISTRADO QUE APÓSRECEBER DENÚNCIA, RECONSIDEROU SUA DECISÃO E A REJEITOU -RAZÃO AO RECORRENTE - ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA DEJUSTIÇA CRIMINAL E DO STJ PELA EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO -VEDADO AO MAGISTRADO REVER A DECISÃO DE RECEBIMENTODA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA DECISÃO PARADAR SEGUIMENTO AO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

19 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 48010027984SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: VALDAIR VIEIRA LOPESADVOGADO(A): ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REFORMA DASENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - ALEGADA AEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO -VERIFICADA A PRESENÇA DE FORTES SUSPEITAS E INDÍCIOSCONTRA O RECORRIDO - PROVIDO O RECURSO DETERMINANDO ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

20 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050002960ARACRUZ - VARA CRIMINALAPDO./APTE.: VALDIONOR LIMA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAPDO./APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO -CONDENAÇÃO - 1. DO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DEVALDIONOR LIMA DE OLIVEIRA: DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVASACERCA DA AUTORIA DELITIVA: INOCORRÊNCIA - 2. DO RECURSOINTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS FACE AEXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS CAPITULADAS NOS INCISOS I E

III, DO § 2º, DO ARTIGO 121, DO CPB: INOCORRÊNCIA - RECURSOS AQUE SE NEGA PROVIMENTO.DO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DE VALDIONOR LIMA DEOLIVEIRA:1. A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE COMPORTA REFORMA, QUANDONÃO POSSUI NENHUM APOIO NAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS,VEZ QUE É LÍCITO AOS JURADOS OPTAR POR UMA DAS VERSÕESTRAZIDAS, NÃO IMPORTANDO ASSIM EM DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.IN CASU, EXISTEM NOS AUTOS PROVA DA AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVAS, QUE EMBASAM A CONDENAÇÃOIMPOSTA.DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL:2. A DECISÃO DO JÚRI SOMENTE COMPORTA REFORMA, QUANDONÃO POSSUI NENHUM APOIO NAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS,VEZ QUE É LÍCITO AOS JURADOS OPTAR POR UMA DAS VERSÕESTRAZIDAS, NÃO IMPORTANDO ASSIM EM DECISÃOMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.IN CASU, NÃO EXISTEM NOS AUTOS PROVAS CABAIS ACERCA DORECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AOMOTIVO TORPE E EMPREGO DE MEIO CRUEL, RESTANDO,PORTANTO, CABÍVEL O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOCOLENDO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE OPTOU POR UMA DASCORRENTES DE INTERPRETAÇÃO SUFICIENTEMENTEESTRUTURADA NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS.RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, NOSTERMOS DO EMIINENTE RELATOR.

21 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6050034252COMARCA DE ARACRUZAPTE.: JAIRO DE JESUSADVOGADO(A): DANUBIO ROCHA OLIVEIRAADVOGADO(A): DÓRIO ANTUNES DE SOUZAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO PARA ACOLETIVIDADE - IRRELEVANTE -PERIGO PRESUMIDO - REDUÇÃODA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO.PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT,DA LEI Nº 10.826/03, NÃO É NECESSÁRIO QUE A ARMA DE FOGO SEJADE PROPRIEDADE DO RECORRENTE, BASTANDO PARA TANTOPORTAR, DETER, ADQUIRIR, FORNECER, RECEBER, TER EMDEPÓSITO, TRANSPORTAR, CEDER, AINDA QUE GRATUITAMENTE,EMPRESTAR, REMETER, MANTER SOB GUARDA OU OCULTAR ARMADE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES, FOREM PRATICADAS SEMAUTORIZAÇÃO E COM DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO LEGAL OUREGULAMENTAR.O PORTE DE ARMA É CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO,SENDO IRRELEVANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PERIGO PARAA COLETIVIDADE, PORQUE ESTE É PRESUMIDO.ANALISADA CORRETAMENTE PELO JULGADOR MONOCRÁTICOTODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À FIXAÇÃO DA PENA, DEACORDO COM OS DITAMES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP NÃO HÁQUE SE FALAR EM REDUÇÃO OU AUMENTO, DEVENDO SERMANTIDO O ACERTADO DECISUM CONDENATÓRIO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E NO MÉRITO, POR IGUALVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR

22 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14030004429COLATINA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


APDO.: EDSON MARCOS CELSO WAICHERTADVOGADO(A): ENOCK ROSA PAULINO, DEF. PÚBLICORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 30/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL N.º 014.030.004.429COMARCA DE COLATINA - 3º VARA CRIMINALAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPELADO: EDSON MARCOS CELSO WAICHERTRELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR- INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU -PALAVRA CONTRADITÓRIA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - RECURSOMINISTERIAL DESPROVIDO.1. EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA OS COSTUMES, A PALAVRADA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃODO DELITO. 2. ASSIM, SE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA APRESENTAMDIVERGÊNCIAS, IMPUTANDO AO RÉU, NA ESFERA POLICIAL, ACONDUTA DELITIVA, E INOCENTANDO-O NA ESFERA JUDICIAL, AABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DO PRINCÍPIO DOIN DUBIO PRO REO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM EPÍGRAFE, EMQUE FIGURAM AS PARTES ACIMA DESCRITAS,ACORDA, A COLENDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DESTEEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DA ATA DEJULGAMENTO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

23 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 21990203461GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: ROBERTO GONÇALVES DA CRUZADVOGADO(A): MARIA DO CARMO DE JESUS SANTOSADVOGADO(A): RITA DE CASSIA VIEIRA BOYNARDAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELAPROCURADORIA DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE ORECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA: OCORRÊNCIA -PRELIMINAR ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA OPERADA EM FAVOR DO APELANTE,DECLARANDO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.DE ACORDO COM AS REGRAS INSCULPIDAS NOS §§ 1º E 2º, DOARTIGO 110, COM O DISPOSTO NO ARTIGO 109, VI, AMBOS DOCÓDIGO PENAL PÁTRIO, EXSURGINDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DODELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DORECEBIMENTO DESTA E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO, LAPSOTEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI, ISTO TENDO EMCONTA A PENA CONCRETIZADA, IMPÕE-SE SEJA PRONUNCIADA APRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.PRELIMINAR ACOLHIDA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA OPERADA EM FAVOR DO APELANTE,DECLARANDO-SE EXTINTA SUA PUNIBILIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,PRELIMINARMENTE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA, AFIMDE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAOPERADA EM FAVOR DO APELANTE ROBERTO GONÇALVES DACRUZ, RAZÃO PELA QUAL DECLARO EXTINTA SUAPUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTERELATOR.

24 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040059230VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: INCLES PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): FARID ASSAD FARADAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DEARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - CONDENAÇÃO -RECURSO DA DEFESA - 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DEFURTO: IMPOSSIBILIDADE - 2. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTODE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO:IMPOSSIBILIDADE - 3. RECONHECIMENTO DO FURTOPRIVILEGIADO: IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. A CONDUTA TÍPICA DO CRIME DE ROUBO É SUBTRAIR A COISAALHEIA MÓVEL, EMPREGANDO O AGENTE VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA, OU QUALQUER OUTRO MEIO PARA IMPEDIR A VÍTIMA DERESISTIR.A AÇÃO NUCLEAR DO TIPO, IDENTICAMENTE AO FURTO,CONSUBSTANCIA-SE NO VERBO SUBTRAIR. TODAVIA, CONSTITUIDELITO DE NATUREZA MAIS GRAVE, NA MEDIDA EM QUE ASUBTRAÇÃO É PERPETRADA MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIAOU GRAVE AMEAÇA A PESSOA.IN CASU, RESTOU PERFEITAMENTE DEMONSTRADA ACONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ROUBO, EIS QUE O ORA APELANTE,FAZENDO USO DE UMA ARMA DE FOGO, E MEDIANTE O EMPREGODE GRAVE AMEAÇA, ABORDOU A VÍTIMA, NO MOMENTO EM QUEESTACIONAVA SEU VEÍCULO, ASSUMINDO A DIREÇÃO DOAUTOMÓVEL, MANTENDO-A COMO REFÉM.2. RESTA IMPOSSIBILITADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTODE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUANDOOS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS NOS AUTOSDEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DESTA.3. O FURTO PRIVILEGIADO, ENCONTRA-SE DISCIPLINADO NO § 2ºDO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, E TEM COMOREQUISITOS INDISPENSÁVEIS SER O AGENTE PRIMÁRIO E A COISASUBTRAÍDA DE PEQUENO VALOR.A APLICAÇÃO DA REFERIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEMANDA ACONJUGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS EDENTRE ELAS VISLUMBRA-SE A VONTADE DO LEGISLADOR DE SERCOMPREENSIVO COM AQUELE QUE SUCUMBE A UMA TENTAÇÃOMOMENTÂNEA, EM FACE DE DIFICULDADES MATERIAIS OU ATÉMESMO POR COBIÇA, ALÉM DA EXIGÊNCIA DE QUE O ATAQUE LESEPARCELA PATRIMONIAL DIMINUTA OU ACANHADA, TUDO SEMMAIORES CONSEQÜÊNCIAS, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADONO PRECISO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, INOBSTANTESEJA O ORA APELANTE PRIMÁRIO, O OBJETO POR ELE SUBTRAÍDO,EXCEDEU, EM MUITO, O VALOR CONVENCIONADO PELAJURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

25 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040099913VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: GRACIELE ROSA DE SOUZA DE AGUIARADVOGADO(A): DIRCINEA MALANQUINIRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO QUALIFICADO - RECURSODO MP - MAJORAÇÃO DA PENA IMPOSTA: IMPOSSIBILIDADE -OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 59 E 68DO CPB - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RESTA INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA, VEZ QUEAPLICADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 59 E 68 DA LEISUBSTANTIVA PENAL, BEM COMO, COM OS ELEMENTOS DE PROVACONSTANTES NOS AUTOS.ADEMAIS, A EFICÁCIA DA PENA APLICADA ESTÁ DIRETAMENTELIGADA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, A FIM DEASSEGURAR SUA INDIVIDUALIZAÇÃO, UMA VEZ QUE, QUANTO MAIS


O JUIZ SE APROXIMAR DAS CONDIÇÕES QUE ENVOLVEM O FATO EO ACUSADO, POSSIBILITANDO APLICAÇÃO DA SANÇÃO MAISADEQUADA, TANTO MAIS TERÁ CONTRIBUÍDO PARA EFICÁCIA DAPUNIÇÃO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

26 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 45050000897COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHAAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: RUBENS SERGIO PEREIRAADVOGADO(A): AMERICO PAULO DOS SANTOSRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 19, DO DL 3.688/41 C/C ART. 329 E 331,AMBOS DO CP - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PUGNA PELACONDENAÇÃO DO APELADO: CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃOÀ CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.1. O ARTIGO 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES CONTINUA VIGENDOAPENAS PARA AS ARMAS BRANCAS, COMO FACAS, FACÕES,CANIVETES, PUNHAIS, SABRES, ENTRE OUTROS, ESTANDODERROGADO EM RELAÇÃO ÀS ARMAS DE FOGO, A TEOR DO ART. 14E 16 DA LEI 10.826/20032. NÃO SE CONFIGURA O DESACATO, POR FALTA DE INTENÇÃODESRESPEITOSA, SE A OFENSA À AUTORIDADE NÃO ULTRAPASSOUDE MERO DESABAFO MOMENTÂNEO.3. A SIMPLES RECUSA EM CUMPRIR A ORDEM LEGAL, SEMVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO,NÃO CONFIGURA O CRIME DE RESISTÊNCIA.4. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DOEMINENTE RELATOR.

27 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 54039000036COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTEAPTE.: VENICIO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMINAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 06/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - I. PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃOPARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CRIMINAL: REJEITADA -PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR SUPRESSÃO DE ATOESSENCIAL À DEFESA: REJEITADA - II. MÉRITO - AUSÊNCIA DETIPICIDADE: INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVASUFICIENTE: INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA: POSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. PRELIMINARDEIXANDO DEFINITIVAMENTE O CARGO - POR CASSAÇÃO, PORRENÚNCIA OU POR SIMPLES TÉRMINO DO MANDATO -, O SEUEX-TITULAR RESPONDERÁ NO FORO COMUM POR ATOS QUETENHAM SIDO PRATICADOS NO DESEMPENHO DA FUNÇÃOPÚBLICA E QUE SE CONSIDEREM ENSEJADORES DA INSTAURAÇÃODE PROCESSO CRIMINAL.É COMPETENTE O JUÍZO DE 1º GRAU PARA O JULGAMENTO DEAÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE FATOSUPERVENIENTE, QUAL SEJA, O NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OUCARGO ATINENTE À PRERROGATIVA PREVISTA NO ARTIGO 109,INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.NO PECULATO APROPRIAÇÃO, O AGENTE SE DISPÕE A FAZER SUA ACOISA DE QUE TEM A POSSE LEGÍTIMA, PRESSUPOSTO DO CRIME.NÃO CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CONDENAÇÃODO PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA DO DELITO DE PECULATOPREVISTO NO ART. 312, CAPUT, DO CP, AINDA QUE A DESCRIÇÃO

NORMATIVA TENHA SIDO REPRODUZIDA NO ART. 1º, I, DO DEC. -LEINº 201/67, QUE TRATA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE:ADEMAIS, AMBOS OS ESTATUTOS LEGISLATIVOS ESTABELECEM AMESMA SANÇÃO PENAL.A DEFESA PRELIMINAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA,ATENDE A INTERESSE DO ESTADO, SEMPRE AFETADO QUANDO OCRIME É PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MAS SE OACUSADO PERDEU O “STATUS” DE SERVIDOR PÚBLICO, DADO OSENTIDO FINALÍSTICO DA LEI, DESNECESSÁRIA SE FAZ A REFERIDAFASE PROCEDIMENTAL.II. MÉRITOPRESENTES OS REQUISITOS DE AUTORIA E MATERIALIDADEDELITIVAS, COMPROVADOS ESTÃO O CRIME IMPUTADO AO ORAAPELANTE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO DECISUMCONDENATÓRIO.CONSIDERANDO QUE A PENA-BASE APLICADA É EXCESSIVA,MERECE REFORMA A R. SENTENÇA DE PISO, A FIM DE FIXAR A PENAEM LIMITES MAIS RAZOÁVEIS AO RECORRENTE, DE MODO A SEMANTER O CARÁTER PREVENTIVO E REPRESSIVO DA REPRIMENDA.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E NOMÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A ORDEM, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

28 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69990084290COMARCA DE MARATAÍZESAPTE.: JOSE AUGUSTO SILVA ESTEVAOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA GOMES SOARESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAPTE.: ORLANDO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MARIA DA PENHA GOMES SOARESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAREVISOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 20/09/2006 E LIDO EM 20/09/2006APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO EM CONCURSO DEPESSOAS - I. DO RECURSO INTERPOSTO POR ORLANDO DA SILVASANTOS: 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO NAMODALIDADE TENTADA: IMPOSSIBILIDADE - 2. REDUÇÃO DA PENAIMPOSTA: IMPOSSIBILIDADE - II. DO RECURSO INTERPOSTO PORJOSÉ AUGUSTO SILVA ESTEVÃO: 1. ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIADE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE - 2. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA:IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. DO RECURSO INTERPOSTO POR ORLANDO DA SILVA SANTOS:1. A ETAPA CONSUMATIVA DO CRIME DE ROUBO SE DÁ NOMOMENTO DA EFETIVA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL CAUSADA AVÍTIMA, NÃO CABENDO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DATENTATIVA SE A RES SUBTRAÍDA NÃO FOI RECUPERADA EM SUATOTALIDADE.2. NÃO MERECE REPAROS A PENA QUE SE ENCONTRA EMCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E OBEDECENDOAOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA APREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME.II. DO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ AUGUSTO SILVA ESTEVÃO:1. RESTA IMPOSSIBILITADO O RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃOORA PRETENDIDA, EIS QUE, AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOSSÃO UNÍSSONAS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DODELITO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.2. NÃO MERECE REPAROS A PENA QUE SE ENCONTRA EMCONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, E OBEDECENDOAOS CRITÉRIOS DE NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA APREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME.RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.


29 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REC SENTIDO ESTRITO Nº24030045199VARA ESPECIAL DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE VITÓRIAEMGTE.: GRANDE VITÓRIA CREDISOLADVOGADO(A): ALEXANDRE CRUZ HEGNERADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA PELISSARIEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 02/08/2006 E LIDO EM 20/09/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDOESTRITO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO - ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUEREFORMOU DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO -VERIFICADA A ANÁLISE DOS PONTOS ALEGADAMENTE OMISSOS -AUSÊNCIA DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DODEVIDO PROCESSO LEGAL - NEGADO PROVIMENTO AOSEMBARGOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINALNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 06/10/2006

SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CEJA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CEJA

INTIMAÇÃO

PROCESSO: CADASTRAMENTODA S.J.A.M.O - SÃO JOSÉ AMICI NEL MONDOREPRESENTANTE: LUZIANE MAZARINI CALIMAN PAÍS DE ORIGEM: ITÁLIARELATORA: DRª JANETE PANTALEÃO ALVESINTIMO A V.Sª. A TOMAR CIÊNCIA DA "MANUTENÇÃO DODESCADASTRAMENTO" DA S.J.A.M.O - SÃO JOSÉ AMICI NEL MONDONESTA CEJA/ES CONFORME VOTO DA RELATORA.


SECRETÁRIA DA CEJA/ES

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.

ATO N.º 2218/10/06: Resolve cessar os efeitos do Ato n.º 456/2002, publicadoem 19/07/2002, que designou o Sr. ALTINO DA SILVA JUNIOR comoSubstituto Legal do titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do Distritode São Vicente , Serventia Não Oficializada da Comarca de Cachoeiro deItapemirim, de 3ª entrância, a partir de 27/09/06.

ATO N.º 2219/10/06: Resolve designar o Sr. JOCIMAR BATISTA DA SILVAcomo Substituto Legal do titular do Cartório de Registro Civil e Tabelionato do

Distrito de São Vicente , Serventia Não Oficializada da Comarca de Cachoeiro deItapemirim, de 3ª entrância, a partir de 27/09/06.

ATO N.º 2220/10/06: Resolve conceder a Sr.ª ELDA MARIA COSTABOTELHO, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 08 (oito) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 13/09/2006, nos termos do art. 129da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2221/10/06: Resolve cessar os efeitos do Ato n.º 2250/05, publicado em09/11/05, que designou a Sr.ª ANGELA MARIA NEIVA DE ALMEIDA,Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Cartório da 1ª Vara Criminal doJuízo de Vila Velha.

ATO N.º 2222/10/06: Resolve designar a Sr.ª ELIZETE CUZZUOL LYRA,Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Titular do Cartório da 1ª VaraCriminal do Juízo de Vila Velha.

ATO N.º 2223/10/06: Resolve incluir no Ato 2455/12/05, publicado em09/12/05, referente à Escala de Férias, exercício 2006, do Juizado de Direito, o (s)servidor (es) abaixo relacionado (s):

Fábio Fernandes Nader, Escrevente Juramentado do Juízo de Cariacica, Matrícula207851-77, dezembro.Gabriella Campos de Almeida Azevedo, Oficiala de Justiça da Comarca deIbitirama, Matrícula 207854-80, dezembro.Thaís Guimarães Pompermaier, Escrevente Juramentada da Comarca de Guarapari,Matrícula 2-7743-66, dezembro.

ATO N.º 2224/10/06: Resolve cessar os efeitos do Ato n.º 510/03/05, publicadoem 07/04/05, que designou o Sr. ADILSON DOS SANTOS BARBOSA,Escrevente Juramentado, como Substituto Legal do Cartório da Vara especializadada Infância e Juventude da Comarca de Linhares.

ATO N.º 2225/10/06: Resolve designar o Sr. LOURENÇO PERUCHIGUIMARÃES, Escrevente Juramentado, como Substituto Legal do Cartório daVara especializada da Infância e Juventude da Comarca de Linhares.

ATO N.º 2226/10/06: Resolve designar a Sr.ª DANIELLE CLAUDINO DEFREITAS GASPAINI, Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Titulardo Cartório da 4ª Vara Criminal do Juízo de Cariacica.

ATO N.º 2227/10/06: Resolve conceder a Sr.ª DANIELLI SANT´ANA,Assessora de Juiz de Direito da Comarca de Linhares, 08 (oito) dias de afastamentopor motivo de casamento, a partir de 29/09/06, nos termos do art. 30, III, da LCn.º 46/94.


DES. MANOEL ALVES RABELOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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I N T I M A Ç Ã O

Intimo DR. JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS,OAB/ES N° 2056-ES, para tomar ciência da decisão de fl. 09 dos autos doProcesso Nº 0632359 - 4328/06, desta Corregedoria, para que no prazo de 10(dez) dias, efetuar o preparo, sob pena de rejeição liminar da presente correiçãoparcial.

Publique-se.Vitória, 09 de outubro de 2006.

Adriana Coutinho Schmidel RicasChefe de Gabinete do Corregedor Geral da Justiça




I N T I M A Ç Ã O

Intimo DRA. SANDRA RIBEIRO VENTORIM, OAB/ES N°7647-ES, para tomar ciência da decisão de fl. 44/46 dos autos do Processo Nº0625248 - 4271/06, desta Corregedoria, onde julgou improcedente o pedidocorreicional.

Publique-se.Vitória, 09 de outubro de 2006.

Adriana Coutinho Schmidel RicasChefe de Gabinete do Corregedor Geral da Justiça

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

CONTROLADORIA GERAL ADMINISTRATIVA

RESUMO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

CONCEDENTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇACONVÊNIO: UNIVIXESTAGIÁRIA DANIELA BARRETO MONTEIRO DE BARROSPERÍODO: 02/10/2006 A 02/10/2007OBJETO: CONTRATO DE ESTÁGIO.UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 041010206101622041 - ADMINISTRAÇÃO EGESTÃO DA UNIDADE. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 (OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS PESSOA FÍSICA)

PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 03 DE OUTUBRO DE 2006.

SANDRA VALLADÃOORDENADORA DE DESPESAS

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMARECURSAL DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2006 (TERÇA- FEIRA), QUETERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO PLENÁRIO DO COLEGIADORECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS, 4º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PODENDO NESTASESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AOJULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS JÁ PUBLICADAS.O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO -ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

01- RECURSO INOMINADO Nº 8893/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/AADV. DR.: CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHORECDO: JOSÉ CARLOS DE FREITASADV. DR.: LUCIANO BRANDÃO CAMATTARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

02- RECURSO INOMINADO Nº 8909/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - AFONSO ARNALDOMENEGUELLI E DOLORES BUBBERSTEINADV. DR.: GERALDO LUIZ BUSSULAR RECDO: VILSON BATISTAADV. DR.: JOSUÉ S. F. COUTINHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

03- RECURSO INOMINADO Nº 9000/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV. DRª.: NEUZA SCHULTHAIS ANDRADERECDO: TEODORO CARON VIEIRA MEADV. DR.: JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIOR E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

04- RECURSO INOMINADO Nº 9038/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAADV. DR.: PAULO SÉRGIO RAGARECDO: LUIZ ANTONIO AMARAL CANHOTOADV. DR.: ANTONIO LUIZ AVILA LOBO E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

05- RECURSO INOMINADO Nº 9044/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: NATÁLIA MARRECO WEIGERTADV. DR.: FELIPE CAETANO FERREIRARECDO: EMPRESA JUIZ DE FORA SERVIÇOS GERAIS LTDA.ADV. DRª.: JORGINA ILDA DEL PUPO E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

06- RECURSO INOMINADO Nº 9050/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIELADV. DR.: LUIZ CARLOS BASTIANELLORECDA: VALMIQUE ALVES FIGUEIREDOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

07- RECURSO INOMINADO Nº 9056/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: LUIZ CARLOS DE SOUZAADV. DR.: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSRECDO: WALL-MART BRASIL LTDA.ADV. DR.: LUIS AMÉRICO COSERRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

08- RECURSO INOMINADO Nº 9062/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATELADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFRECDO: JEAN CARLOS RUBENS PAIXÃOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

09- RECURSO INOMINADO Nº 9163/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: REAL SEGUROS S/AADV. DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOSADV. DR.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA


10- RECURSO INOMINADO Nº 9182/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: TELEST CELULAR ADV. DR.: HELTON TEIXEIRA RAMOSRECDO: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIMAADV. DR.: RODRIGO BARROCA AMORIM E OUTRORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA

11- RECURSO INOMINADO Nº 9189/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/AADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKENRECTE:ALZIRA COSTA DO CARMOADV.DRª.:ALBA V. S. ROZETTIRECDA: ALZIRA COSTA DO CARMOADV. DRª.: ALBA V. S. ROZETTI RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA

12- RECURSO INOMINADO Nº 9277/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: MAPFREE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV. DR.: GUSTAVO S. CANTISANORECDA: MARINETE MARIA DE JESUS SOUZAADV. DR.: EGISTO S. NICOLETTIRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA

13- RECURSO INOMINADO Nº 9287/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKENRECDO: OCARLINDO PINTO OLIVEIRAADV. DRª.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA

14- RECURSO INOMINADO Nº 9295/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BANESTES SEGUROS S/AADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: MANOEL LEITE E THEONILHA GAVA LEITEADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA

15- RECURSO INOMINADO Nº 9310/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTORECDA: MICHELY GARCIAADV. DR.: HANDERSON DE L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA

16- RECURSO INOMINADO Nº 9327/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: BRADESCO SEGUROS S/AADV. DR.: JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR E OUTRORECDO: MOISES CHAGASADV. DRª.: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇOS E OUTRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ROGÉRIO RODRIGUESDE ALMEIDA


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS


QUARTA TURMA - REGIÃO SUL

LISTA DE INTIMAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. LAILTON DOSSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL DA QUARTA TURMA -REGIÃO SUL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 C/C ART. 216 DO CPC,PARA SE MANIFESTAR NOS PROCESSOS ABAIXO:

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI, OAB/ES Nº 6.050RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº1561/06.PROCESSO Nº 011.040.027.432 (2743/04) COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - JUIZADO ADJUNTO ÀFDCI . RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A RECDO: SEBASTIÃO MARQUES DE SOUZA FILHO FINALIDADE: PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 06/10/06.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DO CRJE

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4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS, VALENDO AS SÚMULAS DOSJULGAMENTOS COMO ACÓRDÃOS DOS RECURSOS QUECONFIRMARAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA NOJUÍZO "A QUO", CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.(REPUBLICADO EM VIRTUDE DE ERRO NA PÚBLICAÇÃOANTERIOR)

01 - RECURSO INOMINADO Nº 1693/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: GENECILDA DA CONCEIÇÃO SILVA ADV.: DR. ANDRÉIA SANFIM CARDOSO SANT'ANNA RELATOR: EXMº SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVALJULGADO E LIDO EM 27/09/2006CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMA DOCOLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO E LHE DARPROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITOPROFERIDA NA ORIGEM E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REJEITAROS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

02 - RECURSO INOMINADO Nº 1696/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: MARIA CRISTINA CECCON LIBARDI ADV.: DRª ELAINE PEREIRA DA SILVA RELATOR: EXMº SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVALJULGADO E LIDO EM 27/09/2006CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMA DOCOLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO E LHE DARPROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO


PROFERIDA NA ORIGEM E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REJEITAROS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

03 - RECURSO INOMINADO Nº 1699/06COMARCA DE ANCHIETA RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: REGINALDO LUIZ LORENCINI ADV.: DRª ANDRÉIA SANFIM CARDOSO SANT'ANNA RELATOR: EXMº SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVALJULGADO E LIDO EM 27/09/2006CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA QUARTA TURMA DOCOLEGIADO RECURSAL DA REGIÃO SUL, À UNANIMIDADE DEVOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NO MÉRITO,POR IGUAL VOTAÇÃO, CONHECER DO RECURSO E LHE DARPROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITOPROFERIDA NA ORIGEM E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REJEITAROS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 04 DE OUTUBRO DE 2006.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BELª. JANAINA MÁRCIA GUIMARÃESJUNIOR

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 50/2006

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO C.P.C. RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

INTIMO:

1) PROC. Nº 012.06.003.824-2(2521/06)- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213REQUERIDO: HERNANDES FABIANO BAPTISTA PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.43 CUJA PARTE FINAL SEGUETRANSCRITA " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OSSEUS JURÍDICOS LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO,C/C ART. 267, VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO O AUTOR AOPAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIAS, FACE O QUEDISPÕE O ART. 26 DO CPC".

2) PROC. Nº 012.06.006.172-3(2622/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/ADR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410REQUERIDO: LUIZ ANTONIO PASSOSPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARA QUE

PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA E,CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DOMÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO,C/C ART. 267, VIII, AMBOS DO CPC. CONDENO O AUTOR AOPAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIAS, FACE O QUEDISPÕE O ART. 26 DO CPC".

3) PROC. Nº 012.06.006.375-2(2628/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADRª LIDIA MARIA DOS SANTOS OAB/ES 273-BREQUERIDO: JOSENILDO SOUZA OLIVEIRAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARAQUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ADESISTÊNCIA E, CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, INC VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC."

4) PROC. Nº 012.06.002.249-3(2464/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO EXEQUENTE: BANCO FINASA S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7140REQUERIDO: HUMBERTO DE MORAIS SILVAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARAQUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ADESISTÊNCIA E, CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, INC VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC."

5) PROC. Nº 012.06.007.071-6(2663/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911REQUERIDO: WILLIAM DE LIMA ROMANOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARAQUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ADESISTÊNCIA E, CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, INC VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC."

6) PROC. Nº 012.06.007.851-1(2693/06) - AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃOREQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S/ADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213REQUERIDO: JANIO DE ANDRADE RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 23 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARAQUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ADESISTÊNCIA E, CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, INC VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC."

7) PROC. Nº 012.05.009.742-2(2214/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7410REQUERIDO: EDUARDO CANDEIA SILVAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/49 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA" ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O RÉU, COMO DEVEDORFIDUCIÁRIO EQUIPARADO A DEPOSITÁRIO, A RESTITUIR À AUTORAO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS OU, A IMPORTÂNCIA DE R$ 7.513,89 (SETE MIL EQUINHENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS),CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE DO RESPECTIVOVENCIMENTO, VALOR DO BEM. NA HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DO


BEM, FACULTO-LHE À VENDA PELO REQUERENTE EMCONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 3º, §1º DO D.L 911, COM ASALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.931/2004; DEVENDOTODAVIA, O CREDOR FIDUCIÁRIO APLICAR O VALOR NOPAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DESPESAS COM A COBRANÇA E,ENTREGAR O SALDO, SE HOUVER, AO DEVEDOR, EX VI O ART. 1364DO CÓDIGO CIVIL. ATENTO AS PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO O RÉU A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, FACE O QUE DISPÕE O ART. 20, § 3º DOCPC.

8) PROC. Nº 012.06.007.927-9(2694/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES 12.678REQUERIDO: ELIETE COSTA PELA AMORIMPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PEDIDO AUTORAL, POR DESERÇÃO, COM FULCRO NOART. 267, I, C/C VI DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR, FACE O QUEPRESCREVE O ART. 20 DO CPC".

9) PROC. Nº 012.05.011.795-6(2265/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. GILVAN LUIS DA SILVA OAB/ES 10.330REQUERIDO: ELTON JON ARANTESPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43 CUJA PARTE FINALSEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA. "DIANTE DO EXPOSTO E, PORTUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA COM FUNDAMENTO NASDISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DEC. LEI 911/69, DECLARO RESCINDIDOO CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE ODOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, CUJAAPREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA DOBEM PELO REQUERENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOART. 3º, § 1º DO D.L 911 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELALEI Nº 10.931/2004; DEVENDO TODAVIA, O CREDOR FIDUCIÁRIOAPLICAR O VALOR NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DESPESASCOM A COBRANÇA E, ENTREGAR O SALDO, SE HOUVER, AODEVEDOR, EX VI O ART. 1364 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO O RÉUAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEACORDO COMA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC".

10) PROC. Nº 012.06.001.037-3(2404/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHA OAB/ES 11.213REQUERIDO: WELSTE MÁRCIO DE ARAUJO ANDRADE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOART. 267, IV DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR, FACE O QUE RESCREVE OART. 20 DO CPC".

11) PROC. 012.06.000.604-1(2376/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/ADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213REQUERIDO: JOSELIA DA SILVA MATTOSPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA. "DIANTE DO EXPOSTO E, POR TUDO MAIS QUEDOS AUTOS CONSTA COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕESCONTIDAS NO DEC. LEI 911/69, DECLARO RESCINDIDO OCONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE ODOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, CUJAAPREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA DOBEM PELO REQUERENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOART. 3º, § 1º DO D.L 911 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELALEI Nº 10.931/2004; DEVENDO TODAVIA, O CREDOR FIDUCIÁRIOAPLICAR O VALOR NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DESPESASCOM A COBRANÇA E, ENTREGAR O SALDO, SE HOUVER, AODEVEDOR, EX VI O ART. 1364 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO O RÉUAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEACORDO COMA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC".

12) PROC. Nº 012.06.007.340-5(2658/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/ADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: IVANI FRANCISCAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA." DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOART. 267, I DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR, FACE O QUE PRESCREVE OART. 20 DO CPC."

13) PROC. Nº 012.06.002.237-8(2459/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A DR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141REQUERIDO: JUDIVAN NASCIMENTO LIMAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32/33 CUJA PARTE FINALSEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA. "DIANTE DO EXPOSTO E, PORTUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA COM FUNDAMENTO NASDISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DEC. LEI 911/69, DECLARO RESCINDIDOO CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE ODOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, CUJAAPREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA DOBEM PELO REQUERENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOART. 3º, § 1º DO D.L 911 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELALEI Nº 10.931/2004; DEVENDO TODAVIA, O CREDOR FIDUCIÁRIOAPLICAR O VALOR NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DESPESASCOM A COBRANÇA E, ENTREGAR O SALDO, SE HOUVER, AODEVEDOR, EX VI O ART. 1364 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO O RÉUAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEACORDO COMA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC".

14)PROC. Nº 012.06.005.759-8(2587/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES 12.678REQUERIDO: EDMAR SALVADOR TEIXEIRAPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27 CUJA PARTE FINALSEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA: "DESTA ARTE, JULGOEXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS "PRO RATA", FACE O QUE PRECONIZA O ART. 26, § 2º DOCPC."

15) PROC. Nº 012.05.006.412-5(2064/05) - AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911 REQUERIDO: DAVID MARCAL CRISTINOPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA." DESTA ARTE, JULGO EXTINTO O PRESENTEFEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS "PRO RATA",FACE O QUE PRECONIZA O ART.26, §2º DO CPC.

16) PROC. Nº 012.06.005.263-1(2582/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ADR. WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8626REQUERIDO: DISTRIBUIDORA GIACOMIM LTDA. - ME PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA" DESTA ARTE JULGO EXTINTO O FEITO COMFULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR, FACE QUEPRESCREVE O ART. 28 DO CPC.

17) PROC. Nº 012.06.001.889-7(2441/06) - CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOCONSIGNANTE: DISTRIBUIDORA GIACOMIM LTDA-MEDR. JEFERRSON APARICIO CAMPANA OAB/ES 6518REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ADR. WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8626PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 104/106 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DESTA ARTE, JULGO PROCEDENTE


O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 269, II C/C ART. 897 DOCPC, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO. CONDENO O RÉU AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% SOBRE O VALOR DOCRÉDITO.

18) PROC. Nº 012.05.014.779-7(2327/05) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7.140REQUERIDO: EDIVALDO SANTOS RANGELPARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/50 CUJA PARTE FINALSEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA. "DIANTE DO EXPOSTO E, PORTUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA COM FUNDAMENTO NASDISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DEC. LEI 911/69, DECLARO RESCINDIDOO CONTRATO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO REQUERENTE ODOMÍNIO E A POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO, CUJAAPREENSÃO LIMINAR TORNO DEFINITIVA. FACULTO A VENDA DOBEM PELO REQUERENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOART. 3º, § 1º DO D.L 911 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELALEI Nº 10.931/2004; DEVENDO TODAVIA, O CREDOR FIDUCIÁRIOAPLICAR O VALOR NO PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO E DESPESASCOM A COBRANÇA E, ENTREGAR O SALDO, SE HOUVER, AODEVEDOR, EX VI O ART. 1364 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENO O RÉUAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEACORDO COMA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC".

19) PROC. Nº 012.03.000.764-0(1175/03) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ABDALA ZARDIM SOUZA E OUTRA REQUERIDO: TRANSTEC NORDESTE MAQUINAS LTDA. DR. ANDRÉ BARACHISIO LISBÔA OAB/BA 3.608DENUNCIADO: CIA PAULISTA DE SEGUROS S/ADR. PEDRO MOTA DUTRA OAB/ES 1999PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 363/372 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA" ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DO CPC, PARAVIA DE CONSEQÜÊNCIA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 65.529,20 (SESSENTA CINCO MIL QUINHENTOS EVINTE E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) RELATIVO AOS DANOSMATERIAIS E NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS, AMBAS DEVIDAMENTEACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DADATA DO ACIDENTE 23/11/2002. DETERMINO QUE NO PAGAMENTODA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL SEJA ABATIDO O VALORDO DPVAT RECEBIDO. JULGO PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO NAFORMA DO ART. 76 DO CPC, CONDENANDO A DENUNCIADA, NAQUALIDADE DE LITISCONSORTE, A REEMBOLSAR O DENUNCIANTENO VALOR NO QUAL FOI CONDENADO A TÍTULO DE DANOSMATERIAIS. CONDENO OS RÉUS, UMA VEZ QUE HOUVEENFRENTAMENTO DO MÉRITO POR PARTE DE AMBOS, AOPAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS OS QUAIS FIXO A BASE DE 15% SOBRE O VALOR DASCONDENAÇÕES, FACE O DISPOSTO NO PARAG. 3º DO ART. 20 DOCPC. CONDENO AINDA OS RÉUS A CONSTITUÍREM UM CAPITALASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NOSTERMOS DO ART. 602 DO CPC (ALTERANDO PELA LEI N. 11.232,PASSANDO A SER O ART. 475-Q DO CPC." BEM COMO PARA DARCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DOART. 475-J DO CPC.

20) PROC. Nº 012.02.006.762-0(1132/02) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: BANCO NACIONAL S/ADR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504DR. SANDRO RONALDO RIZZATO OAB/ES 10.250REQUERIDO: SUPERMECADOS DUVALTER LTDA. E OUTRADR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES OAB/ES 5651PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 200/202 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMFULCRO NO ART. 267, VI C/C 295, III AMBOS DO CPC. CONDENO OAUTOR AO PAGAMENTO DA CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE EX ADVERSA QUE SE

DEFENDEU NOS AUTOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE O VALORDADO À CAUSA, COM FULCRO NO ART. 20, PARAG. 3º DO CPC.

21) PROC. Nº 012.05.009.117-7(2182/05) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ETNY MARQUESI CAEMINATIDR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO OAB/ES 4.407REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. BERESFORD M. MOREIRA NETO OAB/ES 8.737DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499 PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 185 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA" DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO OACORDO CONSTANTE DA PETIÇÃO, NA FORMA DO ART. 269, INC. IIIDO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794,INC. I, DO CPC, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENO OEXECUTADO NAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAISREMANESCENTES CASO HAJAM, NA FORMA DO ART. 26, PARAG. 2ºDO CPC, SENDO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CADA PARTEARCARÁ COM O DE SEU PATRONO NA FORMA DO ACORDO.

22) PROC. Nº 012.06.002.277-4(2466/06) - AÇÃO DE MONITÓRIAREQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIADR. VITOR RIZZO MENECHINI OAB/ES 10.918REQUERIDO: NICOLE ALEXANDRA RESSIEL NETTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.30 CUJA PARTEFINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA "DESTA ARTEHOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, A DESISTÊNCIA E CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OFEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NOART.158, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART.267, VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC."

23) PROC. Nº 012.05.009.828-9(2217/05) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAU S/ADR. ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463 REQUERIDO: FUNDAÇÃO HONORÓRIO REGGIANI E OUTROSDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO OAB/ES 9.008PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65 CUJA PARTEFINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA "DIANTE DO EXPOSTOJULGO EXTINTO O PROCESSO NA CONFORMIDADE COM DISPOSTONO ART. 267, III, C/C VI, DO CPC. CONDENO O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS DE DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 15% SOBRE O VALOR DACAUSA, NA FORMA DO ART. 20, §3º DO CPC."

24) PROC. Nº 012.06.000.779-1 (2387/06) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB/ES 12.482REQUERIDO: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRADR. MAURÍLIO ROCHA OAB/ES 9784PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96/102 CUJA PARTEFINAL SEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITA " HEI POR BEM EMJULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NOART. 269, I DO CPC, PARA VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENAR OAUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, BEMCOMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% SOBRE OVALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 20, §3º DO CPC."

25) PROC. Nº 012.01.000.246-2(1456/03) - AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERENTE: VALDETE MARIA DE JESUS ROCHADR. ANTONIO CARLOS BORLOTT OAB/ES 2135REQUERIDO: ESPÓLIO DE ALDO ARAUJO ROCHA E OUTROSDR. MAURINO ROBERTO DE SOUZA OAB/ES 8.125PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/109 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. "DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕESJULGO PROCEDENTE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DOCPC, PARA DECLARAR O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE A ÁREADESCRITA NA INICIAL. DECORRIDO O PRAZO DO TRÂNSITO ESATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, EXPEÇA MANDADO DEAVERBAÇÃO NA FORMA DO ART. 945 DO CPC. CONDENO OS RÉUSCONTESTANTES CONFORMIDADE COM DISPOSTO NO ART. 267, III,C/C VI, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO NAS CUSTAS,DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO


ADVOGADO DO AUTOR, NO EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALORDADO À CAUSA, FACE O QUE PRECONIZA O ART. 20, §3º DO CPC."

26) PROC Nº 012.06.006.030-3(2601/06) - AÇÃO DE DESPEJOREQUERENTE: GERMANO CLETO BOFFDR. SAULO BERMUDES MACHADO OAB/ES 11.891REQUERIDO: SARA DUTRA VIANA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARAQUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ADESISTÊNCIA E, CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMAPRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, INC VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC."

27) PROC N º 012.02.900.192-7(269/00) - AÇÃO DE EXCUÇÃO EXEQUENTE: SANTISTA TEXTIL S/ADR. KLAUSS COUTINHO BARROS OAB/ES 5.204EXECUTADO: DUCOURO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A E OUTROS DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3.666PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 329 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: " DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGOO ACORDO CONSTANTE DAS PETIÇÕES, NA FORMA DO ART. 269,INC. III DO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.794, INC. I, DO CPC, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CONDENO AS PARTES AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISPRO-RATA CASO HAJAM, NA FORMA DO ART. 26, PARAG. 2º O CPC. "

28) PROC Nº 012.04.006.764-2(1821/04) - AÇÃO COBRANÇA REQUERENTE: VALDECIRA ALMEIDA SOUZADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES 7.143REQUERIDO: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROSDR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7.942PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 160/163 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕESJULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART.269, INC. I DO CPC, PARA VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENAR O RÉUAO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEISMIL), RELATIVO AO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA PORMORTE ACIDENTAL PACTUADO, DEVIDAMENTE ACRESCIDO DEJUROS E CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. CONDENO ORÉU AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EHONORÁRIOS ADVOCATICIOS OS QUAIS FIXO A BASE DE 15% SOBREO VALOR DA CONDENAÇÃO, FACE O DISPOSTO NO PARAG. 3º DOART. 20 DO CPC. BEM COMO PARA DAR CUMPRIMENTO DASENTENÇA NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC..

29) PROC Nº 012.05.008.741-5(2152/05) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: INDY CAR AUTO CENTER SERVIÇOS LTDA.DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7338REQUERIDO: REDECARD S/ADR. FABIANO LARANJA RIBEIRO OAB/ES 9168 PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 153/157 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: "DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 269,INC. I DO CPC, PARA VIA DE CONSEQUÊNCIA CONDENAR O AUTORAO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS OS QUAIS FIXO A BASE DE 15% SOBRE O VALORDADO À CAUSA, FACE O DISPÕE O ART. 20 PARAG. 3º DO CPC."

30) PROC Nº 012.06.006.645-8(2632/06) - AÇÃO RESTAURAÇÃOREQUERENTE: MARINHO SAVERGINIDRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887REQUERIDO: SILVANA CARMINATI E OUTROS DR. BRUNO ESTÉFANO TEIXEIRA OAB/ES 9522PARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 272/273 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO JULGO EXTINTA APRESENTE RESTAURAÇÃO PELA PERDA DO OBJETO, E VIA DECONSEQUÊNCIA CONDENO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DASCUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS DESTE, FIXANDO HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA."

31) PROC Nº 012.06.000.785-8 (2390/06) - AÇÃO MONITÓRIAEXEQUENTE: ADJJ FOMENTO MERCANTIL LTDA.

DR. MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB/ES 12.482REQUERIDO: REGIA GARDENE SOUZA BEZERRAPARA CIÊNCIA DO R. SENTENÇA DE FLS. 107/121 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: "HEI POR BEM EM JULGAR IMPROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, PARA VIADE CONSEQUÊNCIA CONDENAR O AUTOR NO PAGAMENTO DASCUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NAFORMA DO ART. 20, §3º DO CPC." .

32) PROC Nº 012.02.003.045-3(919/02) - AÇÃOINDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANA SUTERIO DE JESUSDR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS OAB/ES 088REQUERIDO: CIA PAULISTA DE SEGUROSDR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA OAB/ES 8693 DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR OAB/ES 6051PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 140 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: " DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGOO ACORDO CONSTANTE, DAS PETIÇÕES NA FORMA DO ART. 269,INC. III DO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART.794, INC. I, DO CPC, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CONDENO AS PARTES AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAISPRO-RATA CASO HAJAM, NA FORMA DO ART. 26, PARAG. 2º O CPC,RELEVANDO EM RELAÇÃO AO AUTOR ENQUANTO PERSISTIR OBENEFÍCIO DA A.J. "

33) PROC Nº 012.06.005.901-6(2598/06) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/ADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: CIRIO SIMÕESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "POSTO ISTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL,COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, PARA VIA DE CONSEQUÊNCIADECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO Nº 648467-9, TORNANDODEFINITIVA À LIMINAR CONCEDIDA. CONDENO O RÉU AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATICIOS QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DEACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 20, § 4º DO CPC".

34) PROC Nº 012.03.007.269-3(250/00) - AÇÃO EXEQUENTEEXEQUENTE: TERESA SOARES DA SILVA E OUTROS DR. JOSÉ ANTONIO GRACELI OAB/ES 8.305EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRADR. RONIE PETERSON SANTANA OAB/ES 8352PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 267 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: " NÃO TENDO HAVIDO PEDIDO DEREMIÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DO BEM, JULGO POR SENTENÇA PARAQUE PRODUZA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS A ARREMATAÇÃOEFETUADA PELO SR. JOSÉ NILSON GONÇALVES FERREIRA,CONSTANTE DO AUTO DE FL. 262/263, QUE PREENCHE OSREQUISITOS DO ART. 694 DO CPC. LAVRE-SE EM FAVOR DOARREMATANTE, A CARTA NA FORMA DO ART. 703 DO CPC E ART. 122,INC. I, ALÍNEA "J" DO CÓDIGO DE NORMAS DA EG.CORREGEDORIA."

35) PROC Nº 012.05.008.625-0(2163/05) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA.DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES 1785 REQUERIDO: CARTÓRIO DE PROTESTOS DE TITULOS EDOCUMENTOS DE CARIACICA DR. HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA OAB/ES 9.979PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "TENDO HAVIDO, PELO RÉU, O RECONHECIMENTO DO PEDIDOFORMULADO PELO AUTOR EM SEDE DESTA DEMANDA JULGOEXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, II DO CPC, CUSTAS"PRO RATA', FACE O QUE PRECONIZA O ART. 26, §2º DO CPC EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA ACORDADA."

36) PROC Nº 012.00.000.498-1(226/00) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CAMPO VERDE LTDA.DR. AGLIMAR VELOSO NETO OAB/ES 6.847 REQUERIDO: ROGERIA MARIA ALVES DA SILVA E OUTRO


DR. ABERLADO PALMA OAB/BA 14.830 PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 223 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 794, INC. I DO CPC,PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CUSTAS FINAIS CASO HAJAM,PELA EXECUTADA".

37) PROC Nº 012.04.006.821-0(1823/04) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE/ RECONVINDO: LAECIO RABELO DA SILVADR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3.901REQUERIDO/RECONVINTE: ZENY JESUS DO NASCIMENTODR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO OAB/ES 6.848PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 266/275 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "PELOS FUNDAMENTOS DE FATO EDE DIREITO ADUZIDOS NESTA DECISÃO JULGO PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DOCPC, PARA VIA DE CONSEQUÊNCIA RESOLVER O CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES. DETERMINO A REINTEGRAÇÃO DOSAUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, CONDICIONANDO-O CONTUDOAO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO À REQUERIDA, QUAL SEJA, NOVALOR DE R$ 42.000,00, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DASDATAS DOS RECEBIMENTOS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOINDENIZATÓRIO DOS AUTORES, BEM COMO O PEDIDO DECOMPENSAÇÃO COM A IMPORTÂNCIA A SER RESTITUÍDA.CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS,DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAISARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA PARA CADA UMDOS CAUSÍDICOS, RESPALDADA NO ART. 21 DO CPC. FAZENDORESSALTAR QUE A REQUERIDA ESTÁ AMPARADA PELA A.J. JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA REQUERIDA,COM BASE NO ART. 269, INC. I DO CPC. CONDENO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DADO ACAUSA, RELEVANDO A PENA ENQUANTO PERSISTIR O BENEFÍCIODA A.J.

38) PROC Nº 012.06.002.840-9(2479/06) - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: ORIDES FRANCISCO ZANETTI- EM CAUSA PRÓPRIAREQUERIDO: HUGO JOSÉ DE MARCO E OUTRODR. FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA OAB/ES 5.542PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 66 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGOO ACORDO CONSTANTE DA PETIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 269,INC. III DO CPC E JULGO EXTINTO OS FEITOS NA FORMA DOARTIGO 794, INC. I DO CPC, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CUSTAS REMANESCENTES CASO HAJAM PELO AUTOR EHONORÁRIOS CADA PARTE ARCARÁ COM O DE SEU PATRONO,DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO E FACE O QUE PRECONIZA OART. 26, §2º DO CPC".

39) PROC Nº 012.04.006.057-1(1783/04) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: ORIDES FRANCISCO ZANETTI- EM CAUSA PRÓPRIAREQUERIDO: HUGO JOSÉ DE MARCO E OUTRODR. FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA OAB/ES 5.542PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGOO ACORDO CONSTANTE DA PETIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 269,INC. III DO CPC E JULGO EXTINTO OS FEITOS NA FORMA DOARTIGO 794, INC. I DO CPC, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.CUSTAS REMANESCENTES CASO HAJAM PELO AUTOR EHONORÁRIOS CADA PARTE ARCARÁ COM O DE SEU PATRONO,DIANTE DOS TERMOS DO ACORDO E FACE O QUE PRECONIZA OART. 26, §2º DO CPC".

40) PROC Nº 012.02.004.009-8(987/02) - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEHONORÁRIOSEXEQUENTE: RONALDO LOUZADA BERNADO SEGUNDO - EMCAUSA PRÓPRIAEXECUTADO: BANCO ABN AMRO REAL S/ADR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 198 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGOO ACORDO CONSTANTE DE FLS. 195/196 A FIM DE QUE SURTA OSEFEITOS JURÍDICOS DELE DECORRENTES E VIA DE CONSEQÜÊNCIA

JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794,INC. II DO CPC. CUSTAS JÁ PAGAS".

41) PROC Nº 012.03.012.226-6(1347/03) - AÇÃO DE EXCUÇÃOEXEQUENTE: ESPÓLIO DE TARSON PAIVA E OUTRODRª VITÓRIA EDITH DE ARAÚJO OAB/ES 5783 EXECUTADO: CARLOS BERTOLO DA SILVA E OUTROSDR. VALDEMIR SOARES VANDERLEI OAB/ES 190-APARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 112/113 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGOEXTINTO O FEITO, NA CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.267, INC. VI C/C INC. II DO CPC. CONDENO O AUTOR AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EX VI O ART. 20DO CPC".

42) PROC Nº 012.06.000.347-7(2364/06) - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: SILÉSIA ORDALIA PERTELEDR. ARI FONTES DE OLIVEIRA OAB/ES 9006REQUERIDO: JULIO MARCOS LIMA FARONI MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS - EM CAUSA PRÓPRIADR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI OAB/ES 9.807PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DESTA ARTE HOMOLOGO, PARAQUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ADESISTÊNCIA E, CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART.158, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267, INC. VIII, AMBOS DO CPC.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 26 DO CPC.,RELEVANDO A PENA ENQUANTO PERSISTIR O BENEFÍCIO DA A.J"

43) PROC Nº 012.05.009.289-4(2234/05) - AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE: SILÉSIA ORDALIA PERTELEDR. ARI FONTES DE OLIVEIRA OAB/ES 9006REQUERIDO: JULIO MARCOS LIMA FARONI MAURÍLIO JOSÉ MARINS INÊS - EM CAUSA PRÓPRIA DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI OAB/ES 9.807PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 229/234 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA. " DIANTE DE TAIS FATORES JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO RÉU JÚLIOMARCOS LIMA FARONI, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DO CPC.JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO RÉU MAURÍLIO JOSÉMARTINS, COM BASE NO ART. 267, INC.VI DO CPC, DIANTE DE SUAILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTODE MULTA EQUIVALENTE A 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSAPARA CADA UM DOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 18 DO CPC.CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CADAADVOGADO DOS RÉUS, NO VALOR DE 15% SOBRE O VALOR DADO ÀCAUSA, FACE O QUE DISPÕE O ART. 20, PARAG. 3º DO CPC,RELEVANDO A PENA ENQUANTO PERSISTIR O BENEFÍCIO DA A. J.

44) PROC Nº 012.05.007.788-7(2123/05) - AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIROEMBARGANTE: JOSÉ CARLOS GIORIZZATTODR. JOSUÉ FERREIRA COUTINHO OAB/ES 5790EMBARGADO: LIVRARIA CALVIN LTDA.PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE PROCEDER OPAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS NO VALOR DE R$ 67,04 (SESSENTAE SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) DO CARTÓRIO DO RGI, 1ªZONA DE VILA VELHA/ES, REFERENTE A RETIRADA DA PENHORAQUE INCIDE SOBRE IMÓVEL NOS PRESENTES AUTOS.

45) PROC Nº 012.06.004.783-9(2665/06) - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE: CIA ITAULESING DE ARRENDAMENTO MERCANTILDR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: CLÁUDIO CHRISTI DR. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB/ES 5.238PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 16/11/2006 ÀS 14:30 HORAS, BEM COMO ESCLAREÇAM NOATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITOSERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 162.


46) PROC Nº 012.06.003.393-8(2505/06) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: INALY FIORENTI PEREIRADR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3901REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/ADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 13/11/2006 ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO ESCLAREÇAM NOATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITOSERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 145.

47) PROC Nº 012.06.003.872-1(306/06) - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: BREX BRASIL EXPORTAÇÃO LTDA.DR. JOSÉ GUILHERME EXPORTAÇÃO LTDA. OAB/ES 6.204REQUERIDO: BLACK DIAMOND STONE INC. DRª. MARIA APARECIDA DE NADAI OAB/ES 8216DRª GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI OAB/ES 11.106 PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERIDO NO DIA 06/11/2006 ÀS14:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 30.

48) PROC Nº 012.05.014.773-0(2324/05) - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DESERVIDÃO ADMINISTRATIVAREQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/ADRª ALESSANDRA PIOLI OAB/ES 9092DRª MARIA CLÁUDIA S. L. S. BRANDÃO OAB/ES 10.529 REQUERIDO: ESPÓLIO DE ELIAS GAGNO E OUTROSDR. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA OAB/ES 7.372 PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 16/11/2006 ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO ESCLAREÇAM NOATO AS PROVAS QUE PRETENDERÃO PRODUZIR, EIS QUE O FEITOSERÁ SANEADO, CASO NÃO SEJA JULGADO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 197.

49) PROC Nº 012.03.001.918-1(1239/03) - AÇÃO DE INTERDITOPROIBITÓRIOREQUERENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CVRDDR. HUDSON DE LIMA PEREIRA OAB/ES 6664REQUERIDO: MAR AZUL IMOVEIS E OUTRODR. DOUGLAS MATOSO LORENZON OAB/ES 10.945PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 414 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "...3. DESTA ARTE JULGO-MEINCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, MORMENTE DO QUEDETERMINO A BAIXA NOS REGISTROS E REMESSA PARA A JUSTIÇAFEDERAL".

50) PROC Nº 012.06.005.004-9(320/06) - CARTA PRECATÓRIAREQUERENTE: PLANO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.DR. CRISTOVAM RAMOS PINTO NETO OAB/ES 7367 REQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROSDRª LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES OAB/ES 9545 PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA ARROLADA PELO REQUERIDO NO DIA 19/10/2006 ÀS13:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 44.

51) PROC Nº 012.06.005.112-0(2578/06) - AÇÃO DE EMBARGOS AEXECUÇÃOEMBARAGNTE: CASAS GIACOMIN LTDA.DR. CRISTINA MAIA DE FREITAS OAB/ES 12.029REQUERIDO: DIVINO ALVES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO SOBRE A RESPOSTA AOSEMBARGOS DE FLS.13/14, NO PRAZO LEGAL.

52) PROC Nº 012.03.000.453-0(1162/03) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DIVINO ALVESDR. JÚLIO TAVARES MARIANO OAB/ES 2819REQUERIDO: CASAS GIACOMI LTDA.PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE PROCEDER ARETIRADA DA CERTIDÃO A FIM DE REGISTRAR PENHORA NOCARTÓRIO DO RGI COMPETENTE, CONFORME R. DESPACHO DEFLS.182.

53) PROC Nº 012.06.009.235-5(2715/06) - AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ROBERTO KÖEHLER FILHO

DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO OAB/ES 3.901REQUERIDO: JOSÉ ELIAS DE LIRA E OUTROSPARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL QUE FOIVENDIDO POR NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OSREQUERIDOS, SEM O SEU CONSENTIMENTO, UMA VEZ QUE ÉNECESSÁRIO MAIOR 'AMADURECIMENTO' DO FEITO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 60.

54) PROC Nº 012.06.007.403-1(2657/06) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSREQUERENTE: RONADSON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRODR. MILTON NETTO OAB/ES 2.680REQUERIDO: CETURB - GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOSDA GRANDE VITÓRIAPARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 103 QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "...4. DESTA ARTE JULGO-MEINCOMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO, MORMENTE DO QUEDETERMINO A BAIXA NOS REGISTROS E DISTRIBUIÇÃO DE LEI E AREDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE".

55) PROC Nº 012.05.013.129-6(2276/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO FINASA S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7.140REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO DA SILVAPARA APRESENTAR CONTRA FÉ A FIM DE INSTRUMENTALIZAR OFEITO, COM URGÊNCIA.

56) PROC Nº 012.05.012.280-8(2264/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/ADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: ADENONCIO LOPES SILVA JUNIORPARA APRESENTAR CONTRA FÉ A FIM DE INSTRUMENTALIZAR OFEITO, COM URGÊNCIA.

57) PROC Nº 012.03.008.790-7- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: JAQUELINE DELBONI TESCHEXECUTADO: OSWALDO NUNESDR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL, OAB/ES 288-BPARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM FORA DOCARTÓRIO ACIMA DO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DO ART. 196 DOCPC.

58) PROC Nº 012.06.002.836-7 - AÇÃO DE ORDINÁRIAREQUERENTE: COMERCIAL DE CARNES GLÓRIA LTDA.REQUERIDO: UNIBANCO S/ADRª SAMIRA QUEIROZ CASTELLO OAB/ES 12.346PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM FORA DOCARTÓRIO ACIMA DO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DO ART. 196 DOCPC.

59) PROC Nº 012.03.010.296-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARINS PEREIRA ROSAEXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE FRANCISCO DE ASSISLTDA. DRª DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA OAB/ES 6424PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM FORA DOCARTÓRIO ACIMA DO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DO ART. 196 DOCPC.

60) PROC Nº 012.04.008542-0 - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOSÉ LOPES DE ARAUJODRª ANDRÉIA CARDOSO DE OLIVEIRA PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM FORA DOCARTÓRIO ACIMA DO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DO ART. 196 DOCPC.

61) PROC Nº 012.03.008.503-4 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: BASASUL EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SULDA BAHIA S/A


REQUERIDO: JOSÉ CARLOS DA SILVADR. ALEXANDRE MELO BRASIL OAB/ES 7313PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO EM 24(VINTE E QUATRO) HORAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM FORA DOCARTÓRIO ACIMA DO PRAZO LEGAL, SOB AS PENAS DO ART. 196 DOCPC.

CARIACICA (ES), 06 DE OUTUBRO DE 2006

JANAINA MARCIA GUIMARÃES JUNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 15 DIAS)

O DR. EZEQUIEL TURÍBIO, MERITÍSSIMO JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

CITE-SE CÉLIO ANDRADE DOS SANTOS, BRAS., NATURALDE MANTENA/MG, NASCIDO EM 10/06/1974, FILHO DE JOSÉ DEANDRADE DOS SANTOS E DE MARIA FERREIRA DE JESUS,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NO FÓRUM DR. AMÉRICORIBEIRO COELHO", SITO NA R. BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS13:00 HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO,PRODUZIR DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DASENTENÇA, SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº2.444/05 (012.04.006365-8), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCAMOVE CONTRA O ACUSADO CÉLIO ANDRADE DOS SANTOS PORINFRAÇÃO AO ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97, SENDO QUE ESTE EDITALÉ PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGARIGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIODA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI.

VERA MARIA SARAIVA FERROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 043/2006

JUÍZA SUBSTITUTA: DR. EZEQUIEL TURÍBIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.

INTIMO:

- PROCESSO Nº 2.586/06 (012.06.002147-9): DR. MAURINO ROBERTODE SOUZA - OAB/ES 8.125, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DECARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14:30HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EMCONTINUAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA OS ACUSADOS WAGNER LACERDA ALMEIDA, IZAÍAS ROSA

DE ANDRADE XAVIER, MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS XAVIER,BLEIBY CONSOELO DE SOUZA, WANDERSON DE OLIVEIRAMOREIRA, FÁBIO JÚNIOR CORDEIRO ROSA E DEIVESSONRODRIGUES, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 159, §1º, DOCPB.

- PROCESSO Nº 2.558/06 (012.05.014338-2): DR. CLAYDE LUIZMARTINELLI - OAB/ES 4.533, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DECARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS13:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOSCARLOS AUGUSTO DIAS SABARENSE E SÉRGIO LÚCIO MENDES,INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 129, CAPUT (DUAS VEZES) E ART.150, § 1º E § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP., ESTANDO,AINDA, O DENUNCIADO CARLOS AUGUSTO, INCURSO NAS SANÇÕESDO ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03.

- PROCESSO Nº 2.544/06 (012.06.001732-9): DR. LEONARDO RANGELGOBETTE - OAB/ES 11.037 E DRª ANNA KARLA CONCEIÇÃO DOSSANTOS REIS, OAB/ES 10.441, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃOEXARADA ÀS FLS. 144/145 QUE DEU CONHECIMENTO AOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS ÀS FLS. 138/143, POR ATENDEREM AOSREQUISITOS LEGAIS, E NO MÉRITO REJEITOU-OS FACE ENTENDERIMPROCEDENTES AS ALEGAÇÕES NELES DEDUZIDAS, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇÃO PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE CONTRA A ACUSADA ELIZABETE HONÓRIOCALDEIRA, CONDENADA NAS SANÇÕES DO ART. 12, "CAPUT", DA LEINº 6.368/76.

- PROCESSO Nº 2.509/06 (012.05.015009-8): DR. DAVID BOUGUIGNONBIGOSSI - OAB/ES 2.304, PARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO,NO FORUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUABOGOTÁ, S/N°, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES (ANTIGA "COFAVI"),NO PRÓXIMO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, PARAA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVECONTRA OS RÉUS JILCIMAR SILVA LIMA E LEDSON SANTOS DASILVA, INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP.

- PROCESSO Nº 2.437/05 (012.05.007872-9): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA -OAB/ES 4.275 E DR. MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299, PARANO PRAZO DE LEI, APRESENTAREM AS ALEGAÇÕES FINAIS NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS ERIVALDOFERREIRA DUTRA, ALCIMAR LOUREIRO E REGINALDO DOMINGOS,INCURSOS, O RÉU ERIVALDO, NAS SANÇÕES DO ART. 180, § 1º, C/C §2º, E ART. 311, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP, E OS RÉUSALCIMAR E REINALDO, NAS SANÇÕES DO ART. 180, § 1º, C/C § 2º, EART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP.

CARIACICA - ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

VERA MARIA SARAIVA FERRO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO - 20 DIAS

PROCESSO Nº 2.384/05012.05.009771-1

A DRª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM JUÍZADE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA


CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI,ETC

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL CITARPESSOALMENTE O ACUSADO SAMUEL ROMUALDO BARROS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DO RIODE JANEIRO/RJ, NASCIDO AOS 27/07/1977, FILHO DE JUOCALY ASSISBARROS E DE TALITA ROMUALDO BARROS, INCURSO NAS PENAS DOART. 16 DA LEI 6.368/76, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUASETE, N.º 436, BAIRRO FEU ROSA, SERRA-ES, (PRÓXIMO AOSUPERMERCADO DE MARLE), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL A COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,SITO NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", À RUA BOGOTÁ,S/N.º, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, NO DIA 20 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR SUADEFESA E SE VER PROCESSAR SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL SUPRACITADA, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTACOMARCA MOVE CONTRA O MESMO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOSDOIS (02) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU, SÉRGIOCAMPOS BORGES, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR E ASSINEI.

SÉRGIO CAMPOS BORGESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 033/06

JUÍZA DE DIREITO: MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUESPROMOTOR: MARCELO AUGUSTO DA SILVA ANTOLINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCREVENTES: GIOVANA LAMBERTI GIANORDOLI, RITA DECASSIA KAUSTSKY ENDLICH, FÁBIO RISSO ERRERA E HERLYMAIOLI.

INTIMO PARA OS FINS EFEITOS DO ART. 236, COM AS FRANQUIAS DOART. 1.216 DO CPC.

PROC. Nº 012.060.092.215AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR L.C.C. E OUTROS EM FACEDE L.F.G.C.DR. RAMON R. BATISTA DOS SANTOS, OAB-ES 12.307, PARA CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 13.

PROC. Nº 012.060.056.871AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR S.N.R.C. EMFACE DE N.L.C. DR. ALOÍSIO LIRA, OAB-ES 7512, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 14:15 H.

PROC. Nº : 012.060.090.847AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR O.M.M.O. EMFACE DE A.C.O.DR. WOLNEY CARVALHO MACHADO, OAB-ES 2917, PARA CIÊNCIADA AUDIÊNCIA PRÉVIA PARA O DIA 07/11/2006, ÀS 13:45 H.

PROC. Nº 012.050.149.090AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, REQUERIDA POR C.V.G.EM FACE DE R.B.S. DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, OAB-ES 7453DR. RAPHAEL T.C. GHIDETTI, OAB-ES 11.513, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E ORDENAÇÃO DOPROCEDIMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 14H,FICANDO CIENTES DE QUE NESSA AUDIÊNCIA, CASO NÃO SE

REALIZE ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO (CPC, ART. 331, §2º), E AINDA PODERÃO, ATÉ A AUDIÊNCIA, ESPECIFICAR PROVAS ESUGERIR PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331§2º).

PROC. Nº 012.060.078.636 AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, REQUERIDAPOR A.C.M. EM FACE DE A.P.E.DR. FÁBIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7584, PARA TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO EXARADA PELA OFICIALA DE JUSTIÇA À FL. 32V EINFORMAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO.

PROC. Nº 012.060.058.257AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR E.C. EM FACEDE D.C.P.C.DRª. MARLEM VIEIRA TINOCO, OAB/ES 6299, PARA, NO PRAZO DE24 (VINTE E QUATRO) HORAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL, FLS. 26, JUNTANDO AOS AUTOS OSUBSTABELECIMENTO, SOB PENA DE LEI.

PROC. Nº 012.060.083.610AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, REQUERIDA POR C.O.C.S. EV.S.S., EM FACE DESTE JUÍZO.DR. WELLINGTON MARIN SANTOS, OAB-ES 10.771, PARA CIÊNCIADA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E/OUINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/11/2006 ÀS 13:45 H.

PROC. Nº : 012.060.033.623AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, REQUERIDA PORD.P.L. EM FACE DE R.S.L.DR. ITAMAR SOUZA CADETE, OAB/ES 3890, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 30, EM SEU INTEIRO TEOR.

PROC. Nº : 012.060.053.860AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR C.C.V. EMFACE DE M.P.V. DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, OAB-ES 9710, DA R.DECISÃO DE FLS. 25/26 QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, MANTENDO-SE O PERCENTUAL NOS TERMOS DAREFERIDA SENTENÇA PARA A OUTRA FILHA E PARA FORNECER OENDEREÇO DA EMPRESA DO REQUERIDO.

PROC. Nº : 012.060.091.126AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, REQUERIDA POR S.B. EMFACE DE E.C.B.DR. ANTÔNIO GUILHERME P. BARBOSA, OAB-ES 4570, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 43/44, QUE DEFERIU O PEDIDO DETUTELA ANTECIPADA E PARA EMENDAR A INICIAL, CONSIGNANDOCORRETAMENTE O NOME DO REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃODE FL. 24, EM SEU INTEIRO TEOR.

PROC. Nº : 012.060.094.294AÇÃO DE REVISIONAL, REQUERIDA POR C.P.F E OUTRO EM FACEDE J.F.F.DR. FÁBIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7584, PARA NOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 16V, JUNTAR AOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS, CÓPIASDOS DOCUMENTOS PESSOAIS DOS REQUERENTES (CPC, ART. 283),TENDO EM VISTA O OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO DE FLS. 07.

PROC. Nº 012.040.075.710AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR T.F.S. EM FACEDE J.F.S.DRª. FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ, OAB-ES 10.031DR. ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO, OAB-ES 9322, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 126, QUE NOMEOU A PERITA, BEMCOMO, DO INICIO DA PERÍCIA, FIXANDO O PRAZO DE 60 DIAS PARAA REALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LAUDO.

PROC. Nº 012.060.092.074AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR M.C.O. EM FACEDE C.A.S.DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL, OAB-ES 7562, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 10, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINARPARA O DIA 09/11/2006, ÀS 15H.


PROC. Nº 012.030.066.430AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR R.R.A. EM FACE DE E.C.DR. AÉRCIO BARCELOS MUNIZ, OAB-ES 5849, DA R. SENTENÇA DEFLS. 210/226 QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE O PEDIDOCONSTANTE DA INICIAL E DECLAROU O REQUERIDO PAI DAREQUERENTE.

PROC. Nº 012.040.076.254AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR I.C.F.L. EMFACE DE L.C.L.DRª. MÁRCIA MARIA DE ARAÚJO ABREU, OAB-ES 874, PARACIÊNCIA DO PAGAMENTO DE FL. 72 E REQUERER O QUÊ DEDIREITO.

PROC. Nº 012.030.148.089AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR H.C.S. EMFACE DE D.D.R.DR. LEONARDO ZEHURI TOVAR, OAB/ES 10.147, NOS TERMOS DODESPACHO DE FLS. 138, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 14:30 H.

PROC. Nº 012.060.090.243AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, REQUERIDAPOR F.A. EM FACE DE R.P.A.DR. ROBSON LUIZ MARIANI, OAB-ES 12.211, PARA CIÊNCIA DAJUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ORA EXECUTADO, NOSMOLDES DA DECISÃO DE FL. 37.

PROC. Nº 012.040.070.257AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR H.C.S EMFACE DE D.D.R.DR. LEONARDO ZEHURI TOVAR, OAB/ES 10.147, DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/11/2006 ÀS 14 H.

PROC. Nº 012.060.071.698AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, REQUERIDA POR E.B.S. EM.A.D EM FACE DESTE JUÍZO.DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11.095, PARAPROVIDENCIAR O RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTODE FL. 20.

PROC. Nº 012.030.122.506AÇÃO CAUTELAR, REQUERIDA POR L.G.F. EM FACE DE I.S.G.DRª. DORALICE DA SILVA, OAB/ES 7797DRª. MARISA BARROS F LEÃO BORGES, OAB-ES 6285, PARA CIÊNCIADO PARECER PSICOSSOCIAL DE FLS. 166/170.

PROC. Nº 012.060.042.830AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, REQUERIDA POR T.L.V EA.C.A.F EM FACE DESTE JUÍZO.DRª. DORALICE DA SILVA, OAB-ES 7797, DA R. SENTENÇA DE FLS.27/28 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEUMÉRITO.

PROC. Nº 012.060.067.357AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR L.N.S EMFACE DE L.S.J.DR. ALESSANDRA NÚBIA COSTA RODRIGUES, OAB/ES 11.245, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 20, PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

PROC. Nº 012.030.132.653AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR N.M.G EMFACE DE R.A.G.DR. CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, OAB/ES 9.730, DA R.SENTENÇA DE FLS. 65/66, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 598 C/C267 III, AMBOS DO CPC.

PROC. Nº 012.060.066.334AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR T.G.D. EM FACE DEE.P.A.R.D.

DRª. ANA COSTA GOMES, OAB/ES 2531, PARA TOMAR CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 14, QUE INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOSAO CÔNJUGE VIRAGO E DETERMINANDO A EMENDA DA INICIALRATIFICANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PROC. Nº 012.050.094.940AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR M.P.S.G EMFACE DE N.A.G.DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB-ES 6391DR. HILTON M. ROCHA SOBRINHO, OAB-ES 6848, PARAESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EMAUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOSDO DESPACHO DE FL. 47.

PROC. Nº 012.050.128.532AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, REQUERIDA POR N.A.G EM FACEDE M.P.S.G.DR. CARLOS ALBERTO MIRANDA, OAB-ES 6391DR. HILTON M. ROCHA SOBRINHO, OAB-ES 6848, PARAESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EMAUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOSDO DESPACHO DE FL. 52.

CARIACICA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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4ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO


DR. (A) ROSANA DA SILVA PEREIRA OAB-ES 8862AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 01206007822-2J.V.V.S. X J.N.C.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 31 (TRINTA EUM) DE OUTUBRO (10) DE 2006 ÀS 13:30 HORAS.

DR. JOÃO FELIPE MELO CALMON HOLLIDAY- OAB-ES 10.117AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 01206001664-4 M.A.S.M. X J.L.AFINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 33/34QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO, DENEGANDO OSEU SEGUIMENTO.

DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB-ES 4275AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 01202004641-8MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL X J.O. E OUTRA FINALIDADE: INTIMÁ-LO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASAPRESENTAR SEUS MEMORIAIS.

DR.(A) SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - OAB-ES 4565DR.(A) SANDRA RIBEIRO VENTORIM - OAB-ES 7647AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELPROCESSO Nº 01206006084-0E.C.S. X A.B.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LAS PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASINDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.

DR.(A) ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES - OAB-ES 4522AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 01206004488-5M.A.S. X T.L.S.S.


FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA APELAÇÃO DE FLS.116/118, E QUERENDO, RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

DR. ITAMAR DE SOUZA CADETE - OAB-ES 3890AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 01206002819-3 M.C.F.M. X J.B.M.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 22V INFORMANDO QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃOE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, PARA NO PRAZO LEGAL, REQUERERO QUE FOR DE DIREITO.

DR. (A) RENATA STAUFFER - OAB-ES 225BAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃOPROCESSO Nº 01206008102-8K.S.O.L. E OUTROS X J.D.L.J.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 14V INFORMANDO QUE DEIXOU DE PROCEDER AINTIMAÇÃO DOS REQUERENTES E REQUERIDO, POR SEREMDESCONHECIDOS NO ENDEREÇO.

DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS - OAB-ES 11216AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº 01206000789-0J.D.S. E OUTRO X D.N.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 46 INFORMANDO QUE DEIXOU DE PROCEDER AINTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES POR TER MUDADO DE ENDEREÇO.

DR. WILLIAN BATISTA MARINOT - OAB-ES 9390AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 01200000578-0G.Y.L.J.D. X G.V.G.FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 14:45HORAS.

DR. (A) RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225BAÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 01206000324-6D.V.E. X C.E.M.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 13:00 HORAS.

DR. (A) ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA - OAB-ES 8533AÇÃO DE ALIMENTOSPROCESSO Nº 01205012289-9F.M.A. E OUTRA X G.S.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DR. ANTÔNIO SÉRGIO CONCEIÇÃO - OAB-ES 5896DR. VITO BENO VERVLOET - OAB 8482AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 01203007406-1M.S. X L.C.G.L.FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIADOS TERMOS DO OFÍCIO DO INSS DE FLS. 227.

DR.(A) VALESCA CARNEIRO CASTRO - OAB-ES 4763AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO Nº 01206006819-9N.A. X M.C.A.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 30/31QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, ECOM BASE NO ART. 226, § 6º., DA C.F., BEM COMO NO ART. 1.580, § 2ºDO CCB,DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL.

DR. (A) RENATA STAUFFER DUARTE - OAB-ES 225BAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSOPROCESSO Nº 01205010815-3F.L.S. X S.T.M.S.FINALIDADE: INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 46/47QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, E

COM BASE NO ART. 226,§ 6º., DA C.F., BEM COMO NO ART. 1.580, § 2ºDO CCB,DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL.

DR. LOURIVAL COSTA NETO - OAB-ES 7240DR. (A) SOLY VALLADARES GAUDIO - OAB-ES 3053AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSAPROCESSO Nº 01203002587-3J.S.X. X E.S.X.FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 60,QUE RETIFICOU O NOME DE SOLTEIRA DA REQUERENTE.

CARIACICA/ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006

SIMONE LUGON VALLADÃOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSES DE MENORES

DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

LISTA 008/2006

JUIZ: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: DRª ALZIRA MARIA VIANA.

LISTA DE INTIMAÇÃO

INTIMO:

ANTONIO CESAR AMON – OAB/ES 5.580.CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON – OAB/ES 11.499.FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA – OAB/ES 9.658.HAYNER BATISTA CAPETTINI – OAB/ES 10.794.JORGE DAHER DOS SANTOS – OAB/ES 5.335.KELLY CRISTINA BRUNO – OAB/ES 8.705.LILIANE SOUZA RODRIGUES – OAB/ES 5.768.MARCOS LIMA FREIRE – OAB/RJ 109.828.MARVILEN DE PAULO CRUZ – OAB/ES 8.398.MILTON NETO – OAB/ES 2.680.ORIAS BORGES LEAL – OAB/ES 6.271.PAULO REIS FINAMORE SIMONI – OAB/ES 11.583.ROBSON JACCOUD – OAB/ES 4.523.TANIA REGINA KROEBEL – OAB/ES 4.854.VITOR HENRIQUE PIOVESAN – OAB/ES 6.071.

PROCESSO Nº 1.353/05 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: M.E.T.DR. ANTONIO CESAR AMON – OAB/ES 5.580, PARA SE MANIFESTARACERCA DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 40 VERSO E 41, NO PRAZODE LEI.

PROCESSO Nº 1.499/06 – INVENTARIO NEGATIVO.REQUERENTE: T.G.D.DR. CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI REZENDE LUGON – OAB/ES11.499, PARA APRESENTAR NOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVASFEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROCESSO Nº 1.182/04 – INVENTAÁRIO.REQUERENTE: L.B.S.DRª FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA – OAB/ES 9.658, PARADAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, VEZ QUE FOI INDEFERIDO APETIÇÃO DE FLS. 68/71, EFETUANDO O DEPOSITO JUDICIAL EMNOME DO PERITO AVALIADOR, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO Nº 1.452/06 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: F.M.S.DRª HAYNER BATISTA CAPETTINI – OAB/ES 10.794, PARACOMPARECER NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES MENORES DECARIACICA, COM SUA CONSTITUINTE PARA ASSINAR O TERMO DASPRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE FLS. 36.


PROCESSO Nº 1.211/04 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: I.C.S.DR. JORGE DAHER DOS SANTOS – OAB/ES 5.335, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DEARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 076/99 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: W.R.S.DRª KELLY CRISTINA BRUNO – OAB/ES 8.705, PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 126, SE FOR O CASOHABILITAR O COMPRADOR COM A ESCRITURA DE CESSÃO. AOCONTRARIO TRAGA A PARTILHA AMIGÁVEL, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO Nº 1.401/05 – INVENTARIO.REQUERENTE: T.M.T.S.DRª LILIANE SOUZA RODRIGUES – OAB/ES 5.768, PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 DIAS, ATENDENDOAO DESPACHO DE FLS. 21, ITEM I.

PROCESSO Nº 640/01 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: R.J.S.DR. MARCOS LIMA FREIRE – OAB/RJ 109.828, PARA SE MANIFESTARNOS AUTOS ACERCA DA RESPOSTA DE OFICIO DE FLS. 48/49 E ITEMII, DO DESPACHO DE FLS. 46, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO Nº 957/03 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: G.M.D.DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ – OAB/ES 8.398, PARA CIÊNCIA DOLAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 61/63, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

PROCESSO Nº 1.121/04 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: M.E.P.C.DR. MILTON NETO – OAB/ES 2.680, PARA APRESENTAR NOS AUTOSAS ULTIMAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROCESSO Nº 214/99 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: H.L.S.G.DR. ORIAS BORGES LEAL – OAB/ES 6.271, PARA COMPARECER NAVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES MENORES DE CARIACICA, EASSINAR AS FLS. 123.

PROCESSO Nº 1.490/06 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: N.G.S.DR. PAULO REIS FINAMORE SIMONI – OAB/ES 11.583, PARA NOPRAZO DE 20 DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

PROCESSO Nº 977/03 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: B.F.S.R.DR. ROBSON JACCOUD – OAB/ES 4.523, PARA NO PRAZO DE 05 DIASSE MANIFESTAR NOS AUTOS ACERCA DO INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 1.391/05 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: L.S.A.DRª TANIA REGINA KROEBEL – OAB/ES 4.854, PARA PROSSEGUIRNO FEITO, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 31 VERSO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 1.071/04 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: J.Z.DR. VITOR HENRIQUE PIOVESAN – OAB/ES 6.071, PARA ASSINARJUNTAMENTE COM SEU CONSTITUINTE AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES EM CARTÓRIO E CIÊNCIA DO LAUDO DEAVALIAÇÃO DE FLS 72/74, NO PRAZO DE 10 DIAS.

ALZIRA MARIA VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM

INTERESSE DE MAIORES DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. KLEBER ALCURI JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE 06/10/2006

PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO1216 DO CPC. RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DOPROVIMENTO 027/97 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DO E.S.

PÚBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA EGREGIA CORREGEDORIA DESTEESTADO RESOLUÇÃO N0 013/92.

INTIMAÇÃO:

DRª. ADRIANA DO NASCIMENTODR. ADMAR JOSÉ CORRÊADR. ANDRÉ VINÍCIUS MARQUES GONÇALVESDR. ANDRÉA DADALTO DRª EDILAMARA RANGEL GOMESDR. ADMAR JOSÉ CORRÊA DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISDR. EDUARDO COUTINHO NEVESDR. EDUARDO LOPES ANDRADEDR. ELIEZER BORRETDR EVANDRO ALBERTO DA CUNHADR. EVERALDO CUCCODR. FABRICIO DE FREITAS MARTINSDR. FERNANDO JOSÉ DA SILVADRª GLÓRIA DE JESUS SÍRTOLEDRª GRAZIELA VERVLOET BORTOLINIDRª HILDA RODRIGUES MAIADR. HOST V. FUCHSDR. ITAMAR DE SOUZA CADETEDR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANADR. JEFFERSON XAVIER KOBIDR. JUVENAL STEVAM LOPESDR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃESDR. LUIZ CARLOS BISSOLIDR. MAURÍCIO ALVESDR. MARCELO MARTINS ALTOÉDR. MARCELO TAMARA ALVESDRª MARIA APARECIDA DE NADAIDR. ODILON DO AMARAL NETO DR. OSMAR VALPORTO TATAGIBADRª PAULA COELHO PADILHADR. PAULO OSCAR NEVES MACHADODR. RAFAEL VARGAS FREITASDR. RENATO DEL SILVA AUGUSTODR . ROBSON ALEGRETTO SCARDINIDR. SERGIO CARLOS DE SOUZADRª. TANIA REGINA KROEBEL DR. VANDER LIMA RUBERT

PROCESSO Nº 874/96 - AÇÃO DE INVENTÁRIOREQTE: ROSÂNGELA RODRIGUES DE OLIVEIRADR. VANDER LIMA RUBERT, PARA RECEBER EM CARTÓRIO OEXPEDIENTE PROTOCOLADO EM 12/09/2006, FACE A CERTIDÃOEXARADA PELA DOUTA ESCRIVÃ.

PROCESSO Nº 1231/03 (012.03.001686-4) INVENTÁRIOREQTE: ALAIDIO ASSIS MOURAREQDO: JOSÉ MOURADR. ODILON DO AMARAL NETO E DRª GLÓRIA DE JESUSSÍRTOLE, PARA PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PAGAMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 376,40 (TREZENTOS ESETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

PROCESSO Nº 1404/03 (012.030.127.158) - INTERDIÇÃOREQTE: MARIA ANTÔNIA GARCIAREQDO: GENESIS GOMES DE CARVALHO. DR . ROBSON ALEGRETTO SCARDINI, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 108, O QUAL DETERMINOU ODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM COMO DEFERIU O PEDIDODE VISTAS FORA DE CARTÓRIO, PELO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 1665/04 (012.04.0006103) - ADJUDICAÇÃOREQTE: ELSON PIMENTEL E OUTROS


REQDO: JOSÉ PIMENTEL E OUTROSDR. ELIEZER BORRET, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCADO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO APRESENTADO ÀS FLS. 58,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 59/60, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 1831 (012.03.008048-0) - INVENTÁRIOREQTE: JAQUELINE CLAUDIO LOYOLA E OUTROSREQDO: ANTÔNIO FERNANDES LOYOLADRª MARIA APARECIDA DE NADAI E DRª GRAZIELA VERVLOETBORTOLINI, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 243, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 244, DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 2050/04 (012.04.0051331) - INVENTÁRIOREQTE: LUZIA MATTOS RQDO: ABIGAIL DA SILVA MATTOSDRª. TANIA REGINA KROEBEL E DR. LAÉCIO CARLOSGUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 15:00HS, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 80, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2101/04 (012.04.005797-3) - ARROLAMENTOREQTE: MARIA DE LOURDES GAVA RQDO: JOAQUIM NATALIN GAVADRª PAULA COELHO PADILHA, PARA EFETUAR O PAGAMENTORELATIVO À TAXA DE DESARQUIVAMENTO.

PROCESSO Nº 2166/04 (012.04.006582-8) - INVENTÁRIOREQTE: ADÉLIA RIBEIRO RQDO: ESTE JUÍZODRª HILDA RODRIGUES MAIA PARA CIÊNCIA DO SOBRESTAMENTODO FEITO, PELO PRAZO DE 30 (SESSENTA) DIAS, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 156, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2241/04 (012.04.007397-0) - INVENTÁRIOREQTE: JUNIOR NASCIMENTO OASKIREQDO: IVALTEIR OASKIDR. FERNANDO JOSÉ DA SILVA, DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA E DR.EVERALDO CUCCO PARA MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS,DIZENDO DA POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 91, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2249/04 (012.04.007397-0) -ARROLAMENTOREQTE: NILZA OLIVEIRA DE FREITAS E OUTRASREQDO: ANTÔNIO ALVES DE FREITASDR. OSMAR VALPORTO TATAGIBA PARA MANIFESTAR-SE ACERCADO LAUDO DE FLS. 112/114, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 115,DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2418/05 (012.05.004271-7) -ARROLAMENTOREQTE: ELZA CATARINA DE NARDI E OUTROSREQDO: JOÃO DE NARDIDR. LUIZ CARLOS BISSOLI PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃOACERCA DA PEÇA DE FLS. 76, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 76 VERSO, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2559/05 (012.05.007143-5) - ARROLAMENTOREQTE: NAIR PINHA RQDO: ANISIO MARQUES DA PENHADR. MARCELO TAMARA ALVES, PARA SANAR O QUE LHE COMPETEDA CERTIDÃO DE FLS.79, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2598/05 (012.05.008047-7) - INTERDIÇÃOREQTE: EDUARDO RODRIGUES VIEIRARQDO: DELIO RODRIGUES VIEIRADR. EDUARDO LOPES ANDRADE, PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DO PLEITO DE FLS. 56, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 61, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2735/05 (012.05.0104913) - ALVARÁ REQTE: MARILEIA MIGUEL PEREIRARQDO: ESTE JUÍZODRª EDILAMARA RANGEL GOMES PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 28, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2738/05 (012.05.010520-9) - INVENTÁRIO NEGATIVOREQTE: MARILÉIA MIGUEL PEREIRAREQDO: ROBSON COUTINHO MIGUELDRª EDILAMARA RANGEL GOMES PARA PROSSEGUIR NO FEITO,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 28, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2818/00 (012.03.0008436-7) - ARROLAMENTOREQTE: LUZINETE ANA ROSAREQDO: PEDRO INÁCIO ROSADR. RAFAEL VARGAS FREITAS, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 97, O QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 95, DOS AUTOS,POSTO QUE COMPETE À INVENTARIANTE DILIGENCIAR OTÉRMINO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 2825/05 (012.05.0132245) - ALVARÁ REQTE: LUZIA NISHIOREQDO: ESTE JUÍZODR. EDUARDO COUTINHO NEVES, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 36, VERSO,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 37, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2826/05 (012.05.0132.17-9) - INTERDIÇÃOREQTE: LENIR VITORINO DOS SANTOSREQDO: GILMAR VITORINO DA CUNHA SANTOSDR. MARCELO MARTINS ALTOÉ, PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA PARA O DIA 31/10/06 ÀS 14:30HS, VISANDO A OITIVADAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS DEVERÃO SER CONDUZIDAS PELAAUTORA, CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 42, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2879/00 (012.03.008122-3) - INVENTÁRIOREQTE: AGOSTINHO HELMER WOLKERESREQDO: JUDITH AMORIMDR. EVERALDO CUCCO, PARA ANEXAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DEÓBITO DA GENITORA, BEM COMO A CERTIDÃO DE NASCIMENTOOU CASAMENTO DOS GENITORES DO INVENTARIANTE, CONFORMEO R. DESPACHO DE FLS. 126, VERSO, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2900/05 (012.05.014648-4) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: ARIANE TONETTO VIEIRAREQDO: ESTE JUÍZODR. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA, PARA CIÊNCIA EMANIFESTAÇÃO ACERCA DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 26 VERSO,CONFORME O R. DESPACHO DE FLS. 27, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2917/06 (01206000407-9) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: LUZMARINA FREIRE MEDEIROSREQDO: ESTE JUÍZODR. ADMAR JOSÉ CORRÊA, PARA CIÊNCIA DO SOBRESTAMENTODEO FEITO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 27, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2930/06 (012.06.0007072) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVAREQDO: ESTE JUÍZODR. ANDRÉA DADALTO E DR. MAURÍCIO ALVES, PARA CIÊNCIA DAR. DECISÃO DE FLS. 49 VERSO E 50, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2937/06 (012.06.0010613) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: ANTÔNIO BERGAMIREQDO: ESTE JUÍZODRª. ADRIANA DO NASCIMENTO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 42, QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 2930/06 (012.06.0007072) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVAREQDO: ESTE JUÍZODR. ANDRÉA DADALTO E DR. MAURÍCIO ALVES, PARA CIÊNCIA DAR. DECISÃO DE FLS. 49 VERSO E 50, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3010/06 (012.06.002220-4) - INTERDIÇÃOREQTE: EZEQUIEL PEREIRA LOUZADAREQDO: ZELINA PEREIRA LOUZADA


DR. ANDRÉ VINÍCIUS MARQUES GONÇALVES, PARA ATENDER ACOTA MINISTERIAL DE FLS. 21, VERSO, CONFORME O R. DESPACHODE FLS. 22, VERSO, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3044/06 (012.06.003047-0) -REMOÇÃO DEINVENTARIANTEREQTE: ELISABETH GLORIA RUBERT RODRIGUESREQDO: ANA PAULA RUBERT ALVES DE AZEVEDODR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO, PARA EFETUAR O PREPARODAS CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 2036/04 (012.04.004825-3.) - INVENTÁRIOREQTE: ANA PAULA RUBERT ALVES DE AZEVEDOREQDO: MARIA DA GLORIA BORGES RUBERTDR. SERGIO CARLOS DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO EXPEDIENTEDE FLS. 106/113, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3181/06 (012.06.005821-6) - ARROLAMENTOREQTE: SILVANIA MARIANI LOPESREQDO: ANTÔNIO MARIANIDR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS, PARA, NO PRAZO DE LEI,JUNTAR AOS AUTOS AS AUTENTICAÇÕES DOS DOCUMENTOSRELATIVAS AO TÍTULO DE HERDEIRO E AS CERTIDÕES NEGATIVASESTADUAL E MUNICIPAL DO BEM, CONFORME O R. DESPACHO DEFLS. 21, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3277/06 (012.06.008008-7) - INTERDIÇÃOREQTE: LUCINDA CÂNDIDA MACHADO FLORÊNCIOREQDO: JAUCI DA CONCEIÇÃO FLORÊNCIODR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO, PARA CIÊNCIA DOINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 14:00HS, CONFORME O O R. DESPACHO DE FLS. 26, DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 3316/06 (012.06.0090631) - ALVARÁ JUDICIALREQTE: ILDA PEREIRA CARVALHOREQDO: ESTE JUÍZODR. HOST V. FUCHS PARA TRAZER AOS AUTOS DECLARAÇÃO DEPOBREZA DA AUTORA, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDA AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME O O R. DESPACHODE FLS.12, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3321/06 (012.06.009047-4) - INVENTÁRIOREQTE: CHRISTIANE CAMPANHAROREQDO: RODRIGO ALVESDR. FABRICIO DE FREITAS MARTINS, PARA HABILITAR OSGENITORES DO "DE CUJUS" OU PROVAR A INEXISTÊNCIA DOSMESMOS, BEM COMO A CONVIVÊNCIA MARITAL, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 09, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3334/06 (012.06.0094062) - ARROLAMENTOREQTE: ZENITH NUNES DAS NEVESREQDO: NESTOR PEREIRA DAS NEVESDR. JEFFERSON XAVIER KOBI, PARA JUNTAR AOS AUTOS ACERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL, CONFORME O R. DESPACHO DEFLS. 26, DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 3351/06 (01206009664-6) - INTERDIÇÃOREQTE: LEONARDO TEIXEIRAREQDO: MARINETE TEIXEIRA GOMESDR. ITAMAR DE SOUZA CADETE, PARA CIÊNCIA DOINTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 14:00HS, CONFORME O O R. DESPACHO DE FLS 15VERSO, DOSAUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA

VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: TRINTA DIAS

AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 012.03.007135-6

O DOUTOR JORGE LUIZ RAMOS, MM JUIZ DEDIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE CARIACICA- ES, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARADA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARIACICA (ES) SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA TOMBADA SOB O Nº012.03.007135-6 MOVIDA POR DE BRITO INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, E ESTANDO OREQUERENTE, DE BRITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL - CNPJ Nº 27.426.857/0001-24, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 244 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE ASEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA: "DECISÃO VISTOS ETC... "...AOMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE TEM PROCEDÊNCIA, EISQUE PRESENTE NA DECISÃO EM REFERÊNCIA. ANTE O EXPOSTO,FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%, PASSANDO ADECISÃO EMBARGADA, EM SUA PARTE FINAL, TER A SEGUINTEREDAÇÃO: 'CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20 %SOBRE O VALOR DADO A CAUSA' "...CARIACICA, 26/062006 (AS.) JORGELUIZ RAMOS. JUIZ DE DIREITO". E PARA QUE NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA, ESPECIALMENTE DE BRITO INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DE CARIACICA-ES E PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS 05DIA DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO 2006. EU, ARZS, ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI. EU, RBB, ESCRIVÃ SUBSTITUTA,QUE O CONFERI E SUBSCREVI.

ROSÂNGELA BARBOSA BARROSOESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUTORIZADA CONFORME CÓDIGO DE NORMAS DA CGJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª SONIA MARIA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: TEREZINHA APARECIDAGOMES OLIVEIRA PINHEIRO (EM GOZO DE FÉRIAS)ESCRIVÃSO SUBSTITUTO: HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULAJUNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ROSANGELA MARA SANTOSALMAGRO E GERALDO CORREIA LIMA GUSMÃO.


EXPEDIENTE DE 06/10/2006.

PROCESSO Nº 4911-5DRª ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHOREQUERENTE: AERTON SANTOS SOUZAREQUERIDO: CLAUDOMIR DO NASCIMENTO COUTOFINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 101 DOS AUTOS, QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA D EFLS. 100..

PROCESSO Nº 5691-0DRª EDILAMARA RANGEL GOMESDR. JACKSON ORTEGA SOARESEXEQÜENTE: CÉLIA BRIGIDA DE SIQUEIRA BARBOZAEXECUTADO: G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA..FINS: INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 222 DOS AUTOS, QUEACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOMODIFICATIVO DA DECISÃO, PARA EXCLUIR DA PARTEDISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 213 A CONDENAÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


PROCESSO Nº 6973-9DRª ALINE MARIA GRATZDR. MARCELLO GONÇALVES FREIREDR. JOÃO BATISTA CERUTTIEXEQÜENTES: DORALICE DA SILVA E DRª ALINE MARIA GRATZEXECUTADO: HOSPITAL MERIDIONAL LTDA..FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 348 DOS AUTOS, QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 8371-1 - ADR. ARI FONTES DE OLIVEIRADRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEEXEQÜENTE: VALMIR MELO ALMEIDAEXECUTADA: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕESFINS: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHODE FLS. 67 DOS AUTOS, QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE FLS. 64/66, EINTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,EFETUAR PAGAMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO EXEQÜENDO,SOB PENA DE EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 8393-5DRª SUZANA MARTELO DE CARVALHOEXEQÜENTE: RODRIGO BECCHERI CORTEZEXECUTADO: STOPLAC - LETREIROS LUMINOSOS LTDA..FINS: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 63 DOS AUTOS, QUEINDEFIRIU O PEDIDO DE FLS. 62, MANTENDO A DATA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELA MMª JUÍZA DEDIREITO PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO Nº 8485-9DRª SUZANA MARTELO DE CARVALHOEXEQÜENTE: ROBERTO CARLOS SANCHEZ LOBOSEXECUTADO: ALOIR GASPARINI MEFINS: INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PRESIDIDA PELA MMª JUÍZA DE DIREITO (AUDIÊNCIAUNA) DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00HORAS.

PROCESSO Nº 8735-5DR. ANTONIO CESAR SANTOSDR. EDSON VIEIRA E SILVAEXEQÜENTE: ISRAEL DE ANDRADE MENCEREXECUTADO: ELIO SCHUENCH DE OLIVEIRAFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CONHECIMENTODO R. DESPACHO DE FLS. 54 DOS AUTOS, QUE INDEFIRIU O PEDIDODE FLS. 49/50.

PROCESSO Nº 8952-6DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃODR. MARCELO MELO RODRIGUESREQUERENTE: SHEILA CARLA BARROS DIASREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60 DOS AUTOS, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E INTIMAÇÃO DAREQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS) CUMPRIR APRESENTE SENTENÇA, PAGANDO O VALOR TOTAL DACONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE ESTE VALOR,DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS.

PROCESSO Nº 8977-3DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REISDR. RODRIGO ZACCHÉ SCABELLOREQUERENTE: ADÃO LUIZ LOPESREQUERIDO: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DECRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA..FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66 DOS AUTOS QUEJULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROCESSO Nº 9033-4DR. NILTON ALVES DE SOUZADR. EVANDRO SANT`ANNA SONCIMEXEQÜENTE: ALESSANDRA JUREWISKI MILLER

EXECUTADO: PONTE AUTOMÓVEIS LTDA..FINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, TOMAR CONHECIMENTOE SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 30/40 DOS AUTOS, SOBPENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 9104-3DR. FABIANO LARANJA RIBEIROEXEQÜENTE: LILIANE DE NARDE SALLES LOPESEXECUTADO: VIVO - TELEST CELULAR S/AFINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 62 DOS AUTOS, QUEDECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 9280-1DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESREQUERENTE: LEONARDO FIRME BARBIRATOREQUERIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AFINS: INTIMAÇÃO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

PROCESSO Nº 9315-5DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUEREQUERENTE: TEREZA DEJANIRA POLONINEREQUERIDOS: IBICARD C&A - VISA NACIONAL E EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕESFINS: INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS. 32,ESTORNANDO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DAAUTORA, O VALOR COBRADO PELO APARELHO DE TELEFONE, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALORDE R$ 20,00 (VINTE REAIS), SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃOPRINCIPAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 81 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 06.008374-3DR. DAVID LUIZ GOBBIREQUERENTE: CAMILA ROCHA PAGANINI BERGERREQUERIDO: HOTEL FAZENDA MONTE VERDE/ AOKIEMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA..FINS: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 DOS AUTOS QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE VONTADE DE FLS. 09/20.

HÉLIO CARLOS MATTOS DE PAULA JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)

O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA,MM. JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTAQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

AÇÃO PENAL Nº 048.050.010.676

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WANDERLEY BARBOSAMARRONI FILHO DE ARISTEU MARRONI E MARINALVA SOUZABARBOSA O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,POR INFRAÇÃO AO ART. 157 § 2º, I DO CP E FICA O MESMO INTIMADOPARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA10/11/2006 ÀS 14:30 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DE OUTUBRO


DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVO E ASSINO NOSTERMOS DO PROVIMENTO 002/98, DATADO DE 02/02/98.

BISMARCK TINOCO MEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS)


AÇÃO PENAL Nº 048.030.117.542

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOÃO MARQUES DE ARRUDAFILHO FILHO DE JOÃO BATISTA MARQUES DE ARRUDA E EUGÊNIAFERREIRA DE ARRUDA O QUAL FOI DENUNCIADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 171 "CAPUT" DO CP,EM CONTINUAÇÃO E DO ART. 168, DO CP, TAMBÉM EMCONTINUAÇÃO E FICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2006 ÀS 14:30HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DE OUTUBRODE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVO E ASSINO NOSTERMOS DO PROVIMENTO 002/98, DATADO DE 02/02/98.


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AÇÃO PENAL Nº 048.010.045.275

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA ELAINE XAVIER DA SILVAFILHA DE GERANO CAETANO DA SILVA E DE MARIA DA PENHAXAVIER DA SILVA O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOIII DO CP E FICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 10/11/2006 ÀS 13:00HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.






AÇÃO PENAL Nº 048.050.038.701

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO GILBERTO CARDOSO SEMFILIAÇÃO NOS AUTOS O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 282 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP EFICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2006 ÀS 15:15HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.030.107.311

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA ANA PAULA LUCINDO FILHADE TERCÍLIA LUCINDO O QUAL FOI DENUNCIADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 171, "CAPUT" DO CP EFICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2006 ÀS 15:00HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA,MM. JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTA


QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

AÇÃO PENAL Nº 048.050.031.318

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JEDAIAS LAURETT NEVESFILHO DE PAULO SÉRGIO NEVES ROCHA E CÉNIA LAURETT NEVESO QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 168 § 1º, INCISO III DO CP E FICA O MESMOINTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADAPARA O DIA 24/11/2006 ÀS 14:30 HORAS, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.030.107.311

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA ROSIMAR CÂNDIDA LOPESFILHA DE RIVALDO RODRIGUES LOPES E DE MARIA SELMA LOPES OQUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 171, "CAPUT" DO CP E FICA O MESMO INTIMADOPARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA24/11/2006 ÀS 15:00 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.040.182.759

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO SEBASTIÃO SOARES DOSSANTOS FILHO DE QUINTINO SOARES DOS SANTOS E DE GERALDAROSA DOS SANTOS O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 10.826/03 E FICA OMESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 24/11/2006 ÀS 13:30 HORAS, INDO OPRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADONO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.050.029.387

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOSÉ JESUÍTA DEALCÂNTARA REIS FILHO DE ANTÔNIO DOS REIS E DE RAQUELSILVA DE ALCÂNTARA REIS O QUAL FOI DENUNCIADO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART.180 "CAPUT" DO CP EFICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2006 ÀS 15:00HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.050.060.788

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PEDRO CERQUEIRA DACONCEIÇÃO FILHO DE JOVELINO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO EDE NAIR CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO O QUAL FOI DENUNCIADOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 147 "CAPUT"


DO CP E ART. 21 DA LEI Nº 3688/41E FICA O MESMO INTIMADO PARAA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA17/11/2006 ÀS 15:30 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.060.072.070

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WANGLEDISON DOS SANTOSBASÍLIO FILHO DE VALMIR BASÍLIO E DE KÁTIA MARIA DOSSANTOS O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,POR INFRAÇÃO AO ART. 330 DO CP C/C ART. 309 DA LEI 9.503/97 EFICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 17/11/2006 ÀS 16:15HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA


O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA,MM. JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTAQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

AÇÃO PENAL Nº 048.050.168.573

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA BENILDE FELICIANO PINTOFILHA DE BERÍLIO JOSÉ FELICIANO E DE FRANCISCA PEREIRAFELICIANO A QUAL FOI DENUNCIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,POR INFRAÇÃO AO ART. 286 DO CP E FICA O MESMO INTIMADOPARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA17/11/2006 ÀS 14.15 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.050.168.573

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO EMERSON MAGNO VIEIRAFILHO DE SEBASTIÃO EDUARDO DE OLIVEIRA E DE ANTÔNIAVIEIRA O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 331 DO CP E FICA O MESMO INTIMADO PARA AAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA17/11/2006 ÀS 14.15 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.050.159.259

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RAFAEL DIAS DOS SANTOS,FILHO DE ROBERTO DIAS DA COSTA E MARLY SANTOS DIAS, OQUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CP E FICA O MESMOINTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADAPARA O DIA 17/11/2006 ÀS 13.30 HORAS, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DE DESTE JUÍZO.








AÇÃO PENAL Nº 048.040.107.624

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WALDECY DOS SANTOSRODRIGUES, FILHO DE ADENIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS ESÔNIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES, O QUAL FOI DENUNCIADOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI Nº10.826/03 E FICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2006 ÀS 14:00HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.010.036.464

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CARLOS JOSÉ MACHADOFILHO DE BELARMINDO COELHO E DE LÍDIA DE PAULA MACHADO,O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3.688/41, E FICA O MESMOINTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADAPARA O DIA 17/11/2006 ÀS 16.00 HORAS, INDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 DE OUTUBRODE 2006. EU,..... ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, SUBSCREVO E ASSINO NOSTERMOS DO PROVIMENTO 002/98, DATADO DE 02/02/98.


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AÇÃO PENAL Nº 048.040.064.650

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARIA CARMEM DEOLIVEIRA FILHO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA E JACI VALERIANO DEOLIVEIRA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,POR INFRAÇÃO AO ART. 163 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II C/C ART.14 INCISO II, AMOS DO CP, E FICA O MESMO INTIMADO PARA AAUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA10/11/2006 ÀS 13:30 HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADONO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DEDESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.040.172.347

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO PAULO ROBERTO DA SILVAFILHO DE EVERAL PORFÍRIO DA SILVA E DE ALZIRA PORFÍRIO DASILVA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORINFRAÇÃO AO ART. 155 "CAPUT" C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E FICAO MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIODESIGNADA PARA O DIA 10/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, INDO OPRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADONO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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O EXMO. SR. DR. MARCELO SOARES CUNHA,MM. JUIZ DE DIREITO, EM EXERCÍCIO NESTA


QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

AÇÃO PENAL Nº 048.020.006.176

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO NELSON LUIZ SOARES FILHODE NELSON LUCAS DA SILVA E DE MARIA DE LOURDES SOARESOLIVEIRA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,POR INFRAÇÃO AO ART. 306 E 309 DA LEI 9.503/97, EM CONCURSOFORMAL, E FICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 10/11/2006 ÀS 15:00HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.040.172.362

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO RENATO ALEXANDRE DASILVA FILHO DE JOSÉ FRANCISCODA SILVA E TEREZINHAFRANCISCO DA SILVA, O QUAL FOI DENUNCIADO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 297 E 304 DO CP E ART. 309 DA LEI9503/97 E FICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 24/11/2006 ÀS 13:00HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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AÇÃO PENAL Nº 048.050.019.016

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CATIA REGINA OLIVEIRA DECASTRO AMORIM FILHO JOSE CARLOS FERREIRA DE CASTRO ENEUZENITH OLIVEIRA DE CASTRO, O QUAL FOI DENUNCIADOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INFRAÇÃO AO ART. 129 DO CP EFICA O MESMO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 15:45HORAS, INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DE DESTE JUÍZO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª. VARA DE FAMÍLIA - SERRA

JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DRª MARGARETH ZAGO RABELOESCRIVÃ JUDICIÁRIA - BEL. CYNTHIA TOSCANO LUPPIESCREVENTES JURAMENTADOS - BEL. ALESSANDRA QUEIROZAGUETE, BEL. AMANDA MARIA BITTENCOURT WEBER, KEYLAMÁRCIA SILVA DE SOUZA EXPEDIENTE DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2006

LISTA Nº 37/2006

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC DOSADVOGADOS E ADVOGADAS, SEPARADAMENTE, INTIMADOS NAFORMA DA LEI.

DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2135DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA, OAB/ES 5326DR. DÉLIO NEVES ROCHA, OAB/ES 4335DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/ES 470-ADR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES 3652DR. LEONARDO BATTISTE GOMES, OAB/ES 8869DR. PAULO DA SILVA MARTINS, OAB/ES 5720DR. PAULO PIRES DA FONSECA, OAB/ES 5752DR. ROBSON PINTO LOBO, OAB/ES 3491DR. SÉRGIO DOS SANTOS, OAB/ES 5907DRª. ADRIANA RAMOS DO CARMO, OAB/ES 10605DRª. DINALVA PEREIRA SANDES, OAB/ES 5935DRª. FERNANDA NUNES DE FREITAS, OAB/ES 9582DRª. LISYANNE BUNJES MARTINS, OAB/ES 7123DRª. MARIA DA PENHA BOA, OAB/ES 7092DRª. ROSANA CARLOS RIBEIRO, OAB/ES 5617DRª. SANDRA DE SOUZA CORRENTE, OAB/ES 11898DRª. TERESINHA NOLASCO SAMPAIO, OAB/ES 5851

DRª LISYANNE BUNJES MARTINS, OAB/ES 7123PROCESSO Nº 048.05.002310-9 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADELR, REPRESENTADA X CL - DO R. DESPACHO DE FLS. 41 VERSO QUEDEFERIU O PEDIDO DE VISTAS POR 05 DIAS.

DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO, OAB/ES 3652PROCESSO Nº 048.04.005757-1 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELRCC X JSRA - DO R. DESPACHO DE FLS. 74 VERSO, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 18/10/2006, ÀS 14:20 HORAS.

DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB/ES 470-ADR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA, OAB/ES 8789PROCESSO Nº 048.06.006063-8 - DIVÓRCIO LITIGIOSOCCOP X NP - DO R. DESPACHO DE FLS. 109 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 19/10/2006, ÀS 14:20 HORAS.


DR. LEONARDO BATTISTE GOMES, OAB/ES 8869PROCESSO Nº 048.06.012316-2 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAJCM X ACM - DO R. DESPACHO DE FLS. 16 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 23/10/2006, ÀS 14:00HORAS.

DRª. SANDRA DE SOUZA CORRENTE, OAB/ES 11898PROCESSO Nº 048.06.012243-8 - ALIMENTOSRCA X JJCA - DO R. DESPACHO DE FLS. 14 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 23/10/2006, ÀS 13:40 HORAS E AINDA PARA FORNECER OENDEREÇO DA EMPRESA EMPREGADORA DO REQUERIDO PARAQUE SEJA REMETIDO O OFÍCIO PARA DESCONTO DA PENSÃOALIMENTÍCIA ARBITRADA.

DRª. ROSANA CARLOS RIBEIRO, OAB/ES 5617PROCESSO Nº 048.05.007829-3 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAQRPA X MEA - DO R. DESPACHO DE FLS. 111, QUE SANEOU OPROCESSO, ESTANDO ELE EM ORDEM, NADA HAVENDO A SANAR.TENDO SIDO FIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO DADEMANDA A DEFINIÇÃO DE QUEM FOI RESPONSÁVEL PELASEPARAÇÃO, GUARDA DOS FILHOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E APARTILHA DOS BENS. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 14:20 HORAS,OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO TOMADOS OS DEPOIMENTOSPESSOAIS DAS PARTES E DE SUAS TESTEMUNHAS.

DR. PAULO PIRES DA FONSECA, OAB/ES 5752PROCESSO Nº 048.05.013132-4 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADELCD X FON - DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 50 ONDE FOIDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 06/12/2006, ÀS 14:40 HORAS.

DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA, OAB/ES 5326PROCESSO Nº 048.05.012036-8 - DIVÓRCIO LITIGIOSOFNMM X JRBM - DO SANEAMENTO DO PROCESSO ÀS FLS. 33,ESTANDO O MESMO EM ORDEM, NÃO HAVENDO NULIDADE ADECLARAR E NEM IRREGULARIDADES A SANAR, TENDO SIDOFIXADO COMO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA ACOMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DOCASAL E FIXAAÇÃO DE ALIMENTOS. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA29/11/2006, ÀS 14:20 HORAS.

DRª. TERESINHA NOLASCO SAMPAIO, OAB/ES 5851PROCESSO Nº 048.06.004979-7 - NEGATÓRIA DE PATERNIDADEFLP X TMP - DO R. DESPACHO DE FLS. 58 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/11/2006, ÀS 14:20HORAS.

DRª. FERNANDA NUNES DE FREITAS, OAB/ES 9582PROCESSO Nº 048.06.013254-4 - SEPARAÇÃO LITIGIOSAMABCB X RB - DO R. DESPACHO DE FLS. 26 VERSO, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/11/2006, ÀS 13:40HORAS.

DRª. DINALVA PEREIRA SANDES, OAB/ES 5935PROCESSO Nº 048.05.014886-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEV X APA - DO R. DESPACHO DE FLS. 22, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/11/2006, ÀS 13:20 HORAS.

DRª. ADRIANA RAMOS DO CARMO, OAB/ES 10605DR. SÉRGIO DOS SANTOS, OAB/ES 5907PROCESSO Nº 048.06.008520-5 - GUARDAARN X RMM - DA R. DECISÃO DE FLS. 22/23 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA POSTO QUEAUSENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM, TENDO SIDODESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 08/11/2006, ÀS14:00 HORAS.

DR. ROBSON PINTO LOBO, OAB/ES 3491DR. DÉLIO NEVES ROCHA, OAB/ES 4335PROCESSO Nº 048.06.006871-4 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

MMMA X DNR - DO R. DESPACHO DE FLS. 61 VERSO QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA AO DIA 01/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.

DR. PAULO DA SILVA MARTINS, OAB/ES 5720PROCESSO Nº 048.06.005955-6 - DIVÓRCIO LITIGIOSOAMAS X ESS - DO R. DESPACHO SANEADOR DE FLS. 30, ESTANDO OPROCESSO EM ORDEM, NÃO HAVENDO NULIDADES A DECLARAR ENEM IRREGULARIDADES A SANAR, TENDO SIDO FIXADO COMOPONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOLAPSTO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL E APARTILHA DE BENS. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31/10/2006, ÀS 14:40 HORAS.

DRª. MARIA DA PENHA BOA, OAB/ES 7092PROCESSO Nº 048.06.007998-4 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSJCL X RSL - DO R. DESPACHO DE FLS. 19 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 15:00 HORAS.

DR. ANTONIO CARLOS BORLOTT, OAB/ES 2135PROCESSO Nº 048.06.005187-6 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEMSV X PES - DA R. DECISÃO DE FLS. 53 VERSO QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 13:40HORAS, TENDO SIDO ACOLHIDA A OFERTA DE ALIMENTOS, TENDOSIDO DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OSDESCONTOS DEVIDOS.

ATENCIOSAMENTE,

CYNTHIA TOSCANO LUPPIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 062/2006

JUÍZA DE DIREITO - DRª MARIA DO CÉU PITANGA PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. SALVADOR BONOMO - EMEXERCÍCIO NESTA VARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, DANIELA RIBEIROCALDELLAS QUADROS.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

AVELINO EUGÊNIO MIRANDA-OAB-ES Nº 8789WILLER COELHO DIAS - OAB-ES 11.011

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.060.142.147 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE BRIGIDABARBOSA BEZERRA EM FACE DE ANNITA CRISTHINA OLIVEIRABARBOSA, INTIMEM-SE DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA-OAB-ESNº 8789 E DRª WILLER COELHO DIAS-OAB-ES Nº 11.011, PARACOMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM "JOÃO MANOEL DE CARVALHO",SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250 - CENTRO - SERRA/ES, NODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, PARAINTERROGATÓRIO DA REQUERIDA ANNITA CRISTHINA OLIVEIRABARBOSA.

SERRA(ES), 05/10/2006.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA SERRA

JUÍZA DE DIREITO: DRª ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃO SUBSTITUTO: GIOVANI DEMONEL DE LIMAESCREVENTE JURAMENTADO: GIL ALVES DA SILVAESCREVENTE JURAMENTADA: Mª INÊS CALMON SILY LOYOLA

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 15/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, OAB/ES 5.651DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS, OAB/ES 5.509DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12.532DRª MARIA BERNADETH DEPIANTE, OAB/ES 4.576

01- PROCESSO Nº 04806008432-3 - REPRESENTAÇÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: P.Y.S. E R.O.R.ADVOGADO: DR. MARCOS GIOVANI CORRÊA FELIX, OAB/ES 12.532FINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 114 VERSO,QUE RECEBEU A APELAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR ASRAZÕES DO RECURSO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DODISPOSTO NO ARTIGO 198, VII, DO ECA.

02- PROCESSO Nº 04806008851-4 - GUARDA REQUERENTES: MARCO POLO BERNARDINO SILVA E OUTRAREQUERIDA: CELIA REGINA FERREIRA SCARDUAADVOGADO: DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS, OAB/ES 5.509FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 16 DOS AUTOS.

03- PROCESSO Nº 04806009114-6 - GUARDA REQUERENTE: ORNILIA ANTONIA LAUDICEREQUERIDOS: CLAYTON WANDER ZUNTA E FLÁVIA SOUZA BASTOSADVOGADO: DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, OAB/ES 5.651FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 20 DOS AUTOS.

04- PETIÇÃO INICIAL (SEM NÚMERO) - DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR REQUERENTES: LENA NA'NI HOKU' LA'NI AREVALO AMORIM EOUTROSREQUERIDO: ALLAN PINA RIBEIROADVOGADA: DRª MARIA BERNADETH DEPIANTE, OAB/ES 4.576FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA INDICAR O POLO ATIVO DAAÇÃO, BEM COMO PARA ADEQUAR A AÇÃO NOS MOLDES DOARTIGO 282 DO CPC.

SERRA, 06 DE OUTUBRO DE 2006

GIOVANI DEMONEL DE LIMAESCRIVÃO SUBSTITUTO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 02/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 24/2006

JUÍZA: CLÉSIA DOS SANTOS BARROS, JUÍZA DE DIREITOESCRIVÃ SUBSTª: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMAMATOSESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,LUCIANA PESSOTTI BASTOS E MÁIRA PEREIRA MIRANDA. EXPEDIENTE DO DIA: 06 DE OUTUBRO DE 2006

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

01- DR. ALEXANDRE CORSINI PAGANI, OAB/ES Nº 12.559, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060018750 EM QUE SÃO

PARTES OSMAR DE SOUZA EM FACE DA LOJAS MIG E OUTRO.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 61/63.

02- DR. ANTONIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES Nº 5.309, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060006037, EM QUE SÃOPARTES MANOEL DEMIVAL GOMES DE SÁ EM FACE DA VIVO-TELEST CELULAR. ASSUNTO: R. SENTENÇA 62/64.

03- DR. ANTONIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGE, OAB/ES Nº 11.521, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE Nº048060090254, EM QUE SÃO PARTES JOSÉ EUSTÁQUIO PAIS EM FACEDE GILTON DE SOUZA. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 19.

04- DR. CLÁUDIO BORGES NUNES, OAB/ES Nº 6.969, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060075388, EM QUE SÃO PARTESDELMA MARIA ALVES NASCIMENTO EM FACE DE JACI BARBOSA DOSSANTOS. ASSUNTO: R. DECISÃO DE FL. 60/61.

05- DR. CLÁUDIO LEITE DE ALMEIDA, OAB/ES Nº 5.526, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 048060018750 EM QUE SÃO PARTESOSMAR DE SOUZA EM FACE DA LOJAS MIG E OUTRO. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FL. 61/63.

06- DRª DINA MARIA PEREIRA, OAB/ES Nº 2.856, NOS AUTOS DAAÇÃO CAUTELAR DE Nº 048060080339, EM QUE SÃO PARTES ALANCRISTIANO DE CASTRO LIMA EM FACE DA IGREJA UNIVERSAL DOREINO DE DEUS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 48/54.

07- DRª FABIANA FERREIRA, OAB/ES Nº 9.668, NOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA DE Nº 048060107520, EM QUE SÃO PARTES DESTAKPERSIANAS LTDA. ME EM FACE DE ADAIR DE SOUZA VIEIRA.ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 31.

08- DRª FRANCINE FAVARATO LIBERATO, OAB/ES Nº 10.798, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048060033932 EMQUE SÃO JOSE ROSALIO CORREIA EM FACE DA CESAN. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FL. 54.

09- DRª GERUSA SAYURI BESSA SAITO, OAB/ES Nº 12.627, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060015772, EM QUE SÃOPARTES GILMAR DOS ANJOS EM FACE DA ESCELSA CENTRAISELETRICAS S. A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 142/144.

10- DR. GUSTAVO CANI GAMA, OAB/ES Nº 10.059, NOS AUTOS DAAÇÃO REIVINDICATÓRIA DE Nº 048060042529, EM QUE SÃO PARTESANA MARIA LIMA SANTANA EM FACE DE BANCO SANTANDER.ASSUNTO: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOREDESIGNADA PARA O DIA 08/11/06 ÀS 16 HORAS.

11- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7.143,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048060129201, EM QUESÃO PARTES REGINALDO BATISTA GOMES EM FACE DE VERA CRUZSEGURADORA. ASSUNTO: PARA PROVIDENCIAR NOVO ENDEREÇODA REQUERIDA PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DIA 27/10/06ÀS 14 HORAS.

12- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB/ES Nº 7.143,NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048050169902, EM QUESÃO PARTES CLÁUDIO ALVES DA SILVA E OUTROS EM FACE DAEXCELSIOR SEGURADORA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 106.

13- DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO, OAB/ES Nº 11.847,NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060006037, EM QUESÃO PARTES MANOEL DEMIVAL GOMES DE SÁ EM FACE DA VIVO-TELEST CELULAR. ASSUNTO: R. SENTENÇA 62/64.

14- DRª JULIANA REALI, OAB/ES Nº 9.385, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA DE Nº 048060123469, EM QUE SÃO PARTESJOSELINA RODRIGUES DOS SANTOS EM FACE DA CREDCARDADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. ASSUNTO:PROVIDENCIAR NOVO ENDEREÇO DA REQUERIDA PARAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/10/06 ÀS 15:30 HORAS.

15- DRª MARILENE LIMA, OAB/ES Nº 4.636, NOS AUTOS DA AÇÃOCAUTELAR DE Nº 048060080339, EM QUE SÃO PARTES ALAN


CRISTIANO DE CASTRO LIMA EM FACE DA IGREJA UNIVERSAL DOREINO DE DEUS. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 48/54.

16- DR. MORGAN SILVA BATALHA, OAB/ES Nº 10.928, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060007100, EM QUE SÃO PARTESSÉRGIO LUIZ DE DEUS ALMEIDA EM FACE DE NAVEMAREMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 56.

17- DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 4.761, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060054045, EM QUE SÃO PARTESREGINA RODRIGUES MATUZZE EM FACE DA INTERCOB ASSESSORIAEMPRESARIAL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 48.

18- DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA, OAB/ES Nº 4.761, NOS AUTOS DAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048060019592, EM QUE SÃOPARTES MANOEL PIÃO PEREIRA EM FACE DE ZILMA PONCIOFRIZZEIRA. ASSUNTO: AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA18/12/06 ÀS 15:30 HORAS.

19- DR. OSNIR DE FARIAS JUNIOR, OAB/ES Nº 9.262, NOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048060120515, EM QUE SÃO PARTESRILDO ALFREDO DO NASCIMENTO EM FACE DO CARLOS ALBERTOBASTOS PEREIRA. ASSUNTO: PROVIDENCIAR NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 26/10/06 ÀS15 HORAS.

20- DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA, OAB/ES Nº 9.024, NOS AUTOSDA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060054045, EM QUE SÃOPARTES REGINA RODRIGUES MATUZZE EM FACE DA INTERCOBASSESSORIA EMPRESARIAL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 48.

21- DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO, OAB/ES Nº 5.617, NOS AUTOS DAAÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060007019 EM QUE SÃO PARTESRODRIGO DE JESUS OLIVEIRA EM FACE DA EMBRATEL. ASSUNTO:PARA FICAR CIENTE DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

22- DR. SEBASTIÃO LEITE PELAES, OAB/ES Nº 7.026, NOS AUTOS DAAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048060033932 EM QUE SÃOJOSE ROSALIO CORREIA EM FACE DA CESAN. ASSUNTO: R.SENTENÇA DE FL. 54.

23- DR. SUZANA MARTELO DE CARVALHO, OAB/ES Nº 10.129, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060015772, EM QUE SÃOPARTES GILMAR DOS ANJOS EM FACE DA ESCELSA CENTRAISELETRICAS S.A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 142/144.

24- DR. TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI, OAB/ES Nº 4.918, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA DE Nº 048060015772, EM QUE SÃOPARTES GILMAR DOS ANJOS EM FACE DA ESCELSA CENTRAISELÉTRICAS S.A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 142/144.

25- DRA VALÉRIA MARIA CID PINTO, OAB/ES Nº 5.242, NOS AUTOSDA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048050169902, EM QUE SÃO PARTESCLÁUDIO ALVES DA SILVA E OUTROS EM FACE DA EXCELSIORSEGURADORA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 106.

26- DRª WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, OAB/ES Nº5.445, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº048060080792 EM QUE SÃO PARTES REGINALDO AUGUSTO FAUSTINOEM FACE DA FRANKLIN ANDRE SANTOS ME. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 50.

27- DRª WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR, OAB/ES Nº5.445, NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE Nº 048060129375,EM QUE SÃO PARTES ROSILDA DE OLIVEIRA MENDONÇA EM FACEDE ADÃO GERALDO DA SILVA. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 39.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª. MARIA APARECIDA LOPES GOMESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª DANIELA MOYSES BASTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA - SUBSTITUTA: SOLANGE PONTES BRAGAMONERÓENDEREÇO: AV. GUARAPARI, S/Nº, QUADRA 18, LOTEAMENTOARLINDO ANGELO VILLASCHI, BAIRRO AREINHA, VIANA/ES.

ADVOGADOS:

DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDESDRª JULIANA REALI

01) TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 2644/06AUTOR DOS FATOS: THOMAS DA SILVAVÍTIMA: AGUINALDO BARBOSA DE FREITASADVOGADO: DR. ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTOFERNANDES - OAB 9763/ESFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:45 HORAS.

02) TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 2254/05AUTORA DOS FATOS: LOISE NUNES RIBEIROVÍTIMA: JOSY GRACIELLY RAFALSKYADVOGADA: DRª JULIANA REALI - OAB/ES 9385FINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

SOLANGE PONTES BRAGA MONERÓESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUÍZA DE DIREITO: DRA. MARIA APARECIDA LOPES GOMESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. DANIELA MOYSES BASTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: SOLANGE PONTES BRAGAMONERÓENDEREÇO: AV. GUARAPARI, S/Nº, QUADRA 18, LOTEAMENTOARLINDO ANGELO VILLASCHI, BAIRRO AREINHA, VIANA/ES

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. ANDERSON ALVES DE MELODR. ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES

01) TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 2433/06AUTOR DOS FATOS: OBENEIR LUIZ ANDRADEADVOGADO: DR. ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES -OAB/ES - 12.102VÍTIMA: MARCO ANTÔNIO DE LIMA RAMOSADVOGADO: DR. ANDERSON ALVES DE MELO - OAB/ES - 10.821FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 18 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

SOLANGE PONTES BRAGA MONERÓESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA


JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES,INCERTOS E NÃO SABIDOS

(PRAZO DE 30 DIAS)

O DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, JUIZ DEDIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEVILA VELHA/ES, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DALEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA TIVEREM, QUE TÊM CURSO POR ESTE CARTÓRIO DAPRIMEIRA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES, SITO NA RUAALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NOFÓRUM “DES. AFONSO CLÁUDIO”, OS AUTOS Nº 035.040.094.175(15.827), DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROPOSTA POR WAGNERANTÔNIO PACIEIRE E MARCIANA CAMPOS PIMENTA EM FACE DEJOSÉ DE ASSIS CUNHA E LOECYR LOPES PEIXOTO CUNHA.FICANDO CITADOS TERCEIROS INTERESSADOS, AUSENTES,INCERTOS E NÃO SABIDOS, PARA TODOS OS TERMOS E FINS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZODE QUINZE (15) DIAS, FICANDO ADVERTIDOS DO ART. 285 DO CPC:“NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOSPELO RÉU COM VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOAUTOR”. OBJETIVA A PRESENTE AÇÃO A LEGITIMAÇÃO DOSEGUINTE IMÓVEL: UM LOTE Nº 31, DA QUADRA 20, DOLOTEAMENTO BALNEÁRIO DA PONTA DA FRUTA, VILA VELHA-ES,CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA MANGABA, ONDEMEDE 12,00 M LINEARES, PELOS LADOS COM OS LOTES NºS 30 E 32,MEDINDO 30,00 M LINEARES E FUNDOS COM O LOTE Nº 07,DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEISDESTA COMARCA, SOB O Nº 1-42.605. TUDO DE ACORDO COM APETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO ÀDISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS E DESPACHO DE FLS. 17, DOSAUTOS.

E PARA CONSTAR, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,QUE TERÁ AFIXADA UMA DE SUAS VIAS NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.,

AOS 24 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2006. EU,ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA,SUBSCREVI.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUT. PELOS PROVS. NºS.001 E 006/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LISTA 25/2006

INTIMO:

1 - DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - DR. CARLOS FELYPETAVARES PEREIRA - DR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA

PROC. Nº: 035050146667 (16.404) AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: CARGA VEÍCULOS LTDAREQUERIDO(A): ADEMILSON FRANCISCO TASSINARIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 38, CUJO TEORSEGUE: " CONSIDERANDO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA LAVRA DO AUTOR, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO VIII DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS EX LEGE."

2 - DR.ª HELENA DE FÁTIMA A. SERRA - DR. PAULO SERGIOHELIODORO PAGOTTEPROC. Nº: 035050113493 (16.312) AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(A): RUBENS ALVARENGAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.33, CUJO TEORSEGUE: " JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DOARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS EXLEGE PELO EXECUTADO."

3 - DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO - DR. LUCIANODAMASCENO DA COSTA - DR.ª DANIELA BERNADINA BORGES -DR.ª ROSANE TAVARES DOS SANTOS - DR. RODRIGO MONTEIRODA SILVA - DR. CLÁUDIO CÉSAR ALVESPROC. Nº: 035040029221 (15.585) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DAVID LUIZ GOBBI E OUTROREQUERIDO(A): MIGUEL JOSÉ BOABAID NETO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.389/415, CUJO TEORSEGUE: " ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PORDANOS MATERIAIS, NO QUE TANGE AO PENSIONAMENTO, POIS OSAUTORES NÃO COMPROVARAM A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARAO SUSTENTO ECONÔMICO DOS MESMOS. JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO POR DANOS MATERIAIS, QUANTO AS DESPESASEMPREENDIDAS PELOS AUTORES PARA COM SEU FILHO, VEZ QUETAIS DESPESAS SÃO DEVERES INERENTES À FAMÍLIA PREVISTOS NOARTS. 227 C/C 229 DA CARTA MAGNA. JULGO PROCEDENTE OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENO OPRIMEIRO REQUERIDO EM R$ 25.000,00 (VINTE CINCO MIL) REAIS APAGAR CADA REQUERENTE, CUJO TOTAL RESULTA EM R$50.000,00(CINQÜENTA MIL) REAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA NO DJ/ES. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONDENO O SEGUNDOREQUERIDO EM R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL) REAIS APAGAR CADA REQUERENTE, CUJO TOTAL RESULTA EM R$ 250.000,00(DUZENTOS E CINQÜENTA MIL) REAIS, COM INCIDÊNCIA DECORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃODA SENTENÇA DO DJ/ES. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS "X.3" E"X.5", NA FORMA DOS ARTS. 1518 C/C 1521 AMBOS DO CÓDIGO CIVILDE 1916 E ART. 591 DO CPC. CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DESUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO, CONDENO ASPARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, BEMCOMO NA VERBA HONORÁRIA QUE ARBITRO EM 20% SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 20, §3°, DO CPC), OS QUAIS SERÃOCOMPENSADOS NA FORMA DA SÚMULA 306 DO STJ. "

4 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - DR. CLÁUDIO FERREIRAFERRAZPROC. Nº: 035000049136 (13.703) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQUERIDO(A): MARIO KNEIBPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.126/134, CUJO TEORSEGUE: " ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OSEMBARGOS À MONITÓRIA, E DECRETO A ILEGALIDADE DA TAXADE JUROS APLICADO POR EXCESSIVA, BEM COMO A FORMA DEAPLICAÇÃO PELO MÉTODO EXPONENCIAL CARACTERIZANDOANATOCISMO, CONFORME TEXTO DA FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃOPELA QUAL O DÉBITO SERÁ ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, COMABATIMENTO DAS AMORTIZAÇÕES OPERAÇÕES FINANCEIRASEFETUADAS NO EXTRATO DO EMBARGANTE NO VALOR DE R$ 3.772,


50, QUE CORRESPONDEM ÀS 06 PARCELAS DE R$ 628, 75DESCONTADAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS. "

5 - DR.ª CLÁUDIA SOUZA DE AMORIMPROC. Nº: 035050154166 (16.419) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: MARIZETE DA SILVA VIEIRA E OUTROREQUERIDO(A): CONDOMÍNIO VERDES MARESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 156/158, CUJO TEORSEGUE: " DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO OPÓLO ATIVO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. "

6 - DR. LUCIANO AVELLAR - DR. JAYME GOMESPROC. Nº: 035050113683 (16.307) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ANUSKA BORGES VIANAREQUERIDO(A): FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/70, CUJO TEORSEGUE: " DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, NAFORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DEAPLICAR AS SANÇÕES DA SUCUMBÊNCIA, POIS A CONCLUSÃO DOCURSO DA PARTE ATIVA O FOI POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL.CUSTAS EX CAUSA."

7 - DR.ª ELISABETH DA FONSECA RIBEIROPROC. Nº: 035.030.193.110 (15.396) AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: LEOCARLOS DIAS DA SILVAREQUERIDO(A): ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DECRÉDITOSDO DESPACHO DE FL. 112Vº QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DOJULGADO E PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS PAGAR AIMPORTÂNCIA DE R$ 910,50 (NOVECENTOS E DEZ REAIS ECINQÜENTA CENTAVOS) NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 111/112.

8 - DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADOPROC. Nº: 035.040.0541.187 (15.683) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: TRANSAL TRANSPORTADORA LTDAREQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/APARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 92/93, NO PRAZO LEGAL.

9 - DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADOPROC. Nº: 035.050.012.919 (15.962) AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: AUTOBELE VEÍCULOS LTDAEMBARGADO: BANCO SUDAMERIS BRASIL BANCO S/ADO DESPACHO DE FL.79 QUE FIXOU DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSAEM R$ 10.907, 14 (DEZ MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS E QÜATORZECENTAVOS) E AINDA PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NO VALOR DE R$91,06 (NOVENTA E UM REAIS E SEIS CENTAVOS).

10 - DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - DR. WANDER LUISWANDEKOEKENPROC. Nº: 035.050.006.234AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: WILSON ANTONIO NEPIOEMBARGADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GALVEASPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/59, CUJO TEORSEGUE: " ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DOEMBARGANTE, PARA DECRETAR A NULIDADE DA PENHORA DE FLS.62, COM BASE NO ARTIGO 649, INCISO V, DO CPC. CONDENO OEMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA,NA FORMA DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. "

11 - DR.ª CARLA DA MATTA M. PEDREIRAPROC. Nº: 035.040.108.793 (15.881) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS

REQUERENTE: LETÍCIA ALVES SIMOES REQUERIDO(A): FERNANDO BORGES DA COSTA E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 51, QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃODO PEDIDO DE DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E PARAA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RESPECTIVA SOB PENAS DALEI.

12 - DR. NELSON PASCHOALOTTOPROC. Nº: 035.060.145.170 (16.789) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A): EDILSON EDUARDO FILHODO DESPACHO DE FL. 17Vº QUE DETERMINOU ACOMPLEMENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE FL. 15.

13 - DR. PACELLI ARRUDA COSTAPROC. Nº: 035.060.144.330 (16.784) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A): IDALSIMA VICENTE DE OLIVEIRADO DESPACHO DE FL. 14Vº QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO,EM DEZ DIAS, DO CERTIFICADO DOS CORREIOS, REFERIDO NO ATODE FL. 11, PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO.

14 - DR. UDNO ZANDONADEPROC. Nº: 035.050.137.203 (16.373) AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO(A): ANGELO PAULO ROCHA DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FL. 23Vº.

15 - DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENOPROC. Nº: 035.050.075.346 (16.169) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANA DIAZ THOMAZREQUERIDO(A): BRASIL TELECOMDO DESPACHO DE FL.138 PARA NO PRAZO DE CINCO DIASMANIFESTAR-SE QUANTO A QUITAÇÃO DO ACORDO.

16 - DR. DIOGO MARTINSPROC. Nº: 035.050.072.939 (16.157) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO(A): FORMA DIET COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.ME E OUTROSDO DESPACHO DE FLS. 94/96 QUE FIXOU COMO PONTOSCONTROVERTIDOS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELOSEMBARGANTES DE QUE O VALOR DA DÍVIDA COBRADA PELAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEMONSTRADO NAS PLANILHASAPRESENTADAS NÃO CORRESPONDE AO QUE REALMENTEDEVERIA SER COBRADO FACE OS ACRÉSCIMOS SOFRIDOS COMO; ACOBRANÇA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE 12% AO ANO, A APLICAÇÃODA MULTA DE 2% E A TAXA DE PERMANÊNCIA, ALÉM DE OUTROSACRÉSCIMOS EMBUTIDOS COMO A COBRANÇA DOS JUROS SOBRE OSSOLDOS DEVEDORES ESTANDO A ELE INCORPORADOS E QUESOFRERAM NOVA INCIDÊNCIA DE TAL PARCELA CARACTERIZANDODESSA FORMA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DETERMINOU AREALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO COMO PERITO DOJUÍZO O SR. PAULO MARTINS JÚNIOR. FICANDO AS PARTESINTIMADAS PARA APRESENTAREM QUESITOS E INDICAREMASSISTENTES TÉCNICOS EM 10 DIAS. DE ACORDO COM APROCURAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS (FLS.91/92), OS REQUERIDOSESTÃO AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NÃO ESTANDOOBRIGADOS A ANTECIPAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DOPERITO, NA FORMA DO ART. 3º, INCISO V, DA LEI 1.060/50,CORRENDO POR CONTA DO VENCIDO AO FINAL.

17 - DR. EDILSON QUINTAES CORRÊAPROC. Nº: 035.050.039.920 (16.049) AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: RUBEM PINTO DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): ESTE JUÍZO


DO DESPACHO DE FL.86 PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,MANIFESTAR-SE SOBRE AS PEÇAS DE FLS. 58/84 DOS AUTOS.

18 - DR. JAQUES MARQUES PEREIRA - DR. EDUARDO THIÉBAUTPEREIRAPROC. Nº: 035.060.057.235 (16.572) AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: BULLUS & CIA. LTDAREQUERIDO(A): BELNUS INFORMÁTICA LTDAPARA EFETUAR O PREPARO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DE FL.83, NO VALOR DE R$ 304,15 (TREZENTOS E QUATRO REAIS E QUINZECENTAVOS).

19 - DR. EDUARDO BELLIDO BARRETO - DR. JORGE FERNANDOPETRA DE MACEDO - DR.ª CLÁUDIA FARINELLI LEITEPROC. Nº: 035.040.023.836 (15.566) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: FABIO COELHO COSTAREQUERIDO(A): FABIO LUIZ RIBEIRO DIOGO E OUTRODO DESPACHO DE FLS. 330 PARA EM DEZ DIAS, MANIFESTAREM-SESOBRE OS TERMOS DO DOCUMENTO DE FL.228.

20 - DR. FABIANO LOPES FERREIRA - DR. EDUARDO THIÉBAUTPEREIRAPROC. Nº: 035.050.031.349 (16.023) AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDAREQUERIDO(A): MARCOS HILARIO PERINIDO DESPACHO DE FLS. 310/312 QUE DETERMINOU A QUALQUEROFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, QUE AVERIGUE O IMÓVEL(LOJA SUC 103E), RELATANDO A PROBABILIDADE DE DANO IMÓVELNO CASO DE RETIRADA DE CADA BENFEITORIA DESCRITAS ÀS FLS.276/277.

21 - DR. NELSON ALVES DE AGUIAR - DR.ª BEATRICE EUGENIE M.DE AGUIAR - DR. ANTONIO NACIF NICOLAUPROC. Nº: 035.000.018.065 (13.619) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: BEATRICE EUGENIE MACIEL DE AGUIAR E OUTROREQUERIDO(A): BANCO ITAU S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 362/380, CUJO TEORSEGUE: " DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE EM PARTE OSPEDIDOS INAUGURAIS PARA DECRETAR A REVISÃO DOS VALORESACORDADOS DESDE A ASSINATURA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL,DEVENDO SEREM RECALCULADOS SEM A INCIDÊNCIA DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO, SEM POSSÍVEISATUALIZAÇÕES OU REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DEAMORTIZAÇÃO E JUROS, COM A CONSEQÜENTE CORREÇÃO DOVALOR MONETÁRIO DA DÍVIDA, FEITOS POR OCASIÃO DOREAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃOSUPRA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DENULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA POR NÃO CONTERQUALQUER VÍCIO DE ILEGALIDADE. JULGO PROCEDENTE, OPEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOSA MAIOR EM DECORRÊNCIA DO RECÁLCULO ORA DETERMINADO EDAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS AUTORES COM O NOVO SALDODEVEDOR ENCONTRADO. CASO, DIANTE DO RECÁLCULO,REMANESÇA SALDO POSITIVO PARA OS AUTORES EM RELAÇÃO AOSVALORES PAGOS A MAIOR, DETERMINO SEJAM ELES DEVOLVIDOSDEVIDAMENTE ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO.ANTE AS SUCUMBÊNCIAS RECÍPROCAS, CONDENO AS PARTES AOPAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS PRORATA, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA A QUAL FIXO EM 20% (VINTEPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 20,PARÁGRAFO 3º DO CPC, COMPENSANDO-SE RECIPROCAMENTE. PORTODO O DISPOSTO ACIMA, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOSCONTIDOS NA MEDIDA CAUTELAR N° 035.000.011.946, EM RAZÃO DALEGALIDADE DOS TERMOS GERAIS DO CONTRATO E DACONSTITUCIONALIDADE EXTRAJUDICIAL DO BEM. CONDENO OSAUTORES DA MEDIDA CAUTELAR AO PAGAMENTO DE CUSTASREMANESCENTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS QUAIS FIXOEM R$ 500, 00 (QUINHENTOS REAIS)."

22 - DR.ª SEVERINA MARIA SOARESPROC. Nº: 035.980.279.828 (12.927)

AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO(A): LUIZ GUILHERME GIUBERT E OUTROSDO DESPACHO DE FL. 103 QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTODO FEITO.

23 - DR.ª SEVERINA MARIA SOARESPROC. Nº: 035.080.571.895 (14.889) AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROREQUERENTE: CLÁUDIA HELENA BROTAS S.C.GIUBERTIREQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/ADO DESPACHO DE FL.235 QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOJULGADO E PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS PAGAR AIMPORTÂNCIA DE R$ 38.232,24 (TRINTA E OITO MIL REAIS,DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE QUATRO CENTAVOS),NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 232/233.

24 - DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSAPROC. Nº: 035.010.113.641 (14.466) AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: TARCISO DAMASCENOREQUERIDO(A): TCA SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDAPARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, ESPECIFICAR PROVAS E PONTOSCONTROVERTIDOS, E PARA CIÊNCIA DO ATO DE FLS. 30.

25 - DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENOPROC. Nº: 035.010.097.000 (14.335) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: CIPRI-GAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA-MEREQUERIDO(A): FRANCISCO EDUARDO GUMEIRO-MEPARA NO PRAZO DE DEZ DIAS MANIFESTAR-SE SOBRE ODOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 51.

26 - DR. DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZAPROC. Nº: 035.010.076.699 (14.253) AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: PALMIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): SHIRLENE MARIA DE FÁTIMA MAIADA R. DECISÃO DE FLS. 193/195 QUE, DIANTE DA APRESENTAÇÃODAS CONTAS PELA AUTORA E FACE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADASPELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISLUMBROU A NECESSIDADEDE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM O INTUITO DE SEDETERMINAR A REGULARIDADE DOS VALORES NARRADOS NOSAUTOS EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS E EXTRATOS APRESENTADOS,NOMEANDO COMO PERITO DO JUÍZO O SR. WANER CORRÊA SIMÕESJUNIOR. APRESENTOU QUESITOS DO JUÍZO, DEVENDO AS PARTESNO PRAZO DE DEZ DIAS APRESENTAREM QUESITOS OBJETIVOS,SENDO FACULTADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS EMIGUAL PRAZO, ASSIM COM A RETTIRADA DOS AUTOS EM CARTÓRIO

27 - DR. ESTÉFANO ANTONINI D' AMATOPROC. Nº: 035.990.101.798 (13.443) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: MADEIREIRA PAU D'ARC LTDA. MEREQUERIDO(A): WANDERSON CORDEIRO CARVALHODO DESPACHO DE 198Vº QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOJULGADO E PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS PAGAR AIMPORTÂNCIA DE R$ 47.595,17 (QUARENTA E SETE MIL, QUINHENTOSE NOVENTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) NOS TERMOSDA PETIÇÃO DE FLS. 189/196.

28 - DR. CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA - DR. ANTONIOMAURICE SANTOSPROC. Nº: 035.990.092.781 (13.419) AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE: SYLVIO EPIPHANIO SERAPHIN E LEONOR AUGUSTACOSTALONGA SERAPHINREQUERIDO(A): FRANCISCO CARLOS CAMPONEZ E JOSÉ NATALINOCAMPONEZDO DESPACHO DE FL. 110 QUE DETERMINOU PARA QUE EM DEZDIAS, INDIQUE NOS AUTOS SE FOI INSTAURADA A SUCESSÃO, BEMCOMO O NOME DO INVENTARIANTE NOMEADO.


29 - DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO DANTAS - DR.RENATO GIUBERTI MIRANDAPROC. Nº: 035.990.025.724 (13.196) AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPAREQUERIDO(A): LAERCIA RODRIGUES PINHEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.119, CUJO TEORSEGUE: " HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,RAZÃO PELA QUAL JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO NA FORMA DOARTIGO 269, INCISO III DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EXLEGE."

30 - DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - DR. JOÃO LOPES DACOSTAPROC. Nº: 035.980.247.452 (12.854) AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: MARIA DAS DORES DE ALMEIDA FERNAREQUERIDO(A): CLEBSON ROBERTO RUI DAS NEVESDO DESPACHO DE FL. 158 QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DOJULGADO E PARA NO PRAZO DE QUINZE DIAS PAGAR AIMPORTÂNCIA DE R$ 37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOSREAIS), NOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 150/157.

31 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº: 035.030.143.362 (15.208) AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CRISTIANO PEREIRA DE SOUZA E ANTONIOFAUSTINO DE SOUZAREQUERIDO(A): UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDÊNCIA S/ADO DESPACHO DE FL. 136 QUE RECEBEU O APELO NOS SEUSEFEITOS LEGAIS; E PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NOPRAZO LEGAL.

32 - DR. DIOVANO ROSETTIPROC. Nº: 035.020.628.562 (14.927) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: ELETROMIL COMERCIAL LTDAREQUERIDO(A): APC EMPREENDIMENTOS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.60, CUJO TEORSEGUE: " CONSIDERANDO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSA LAVRA DO AUTOR, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NAFORMA DO ARTIGO 1102-C, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO VIGENTECÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "

33 - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - DR. CARLOS ALESSANDROSANTOS SILVAPROC. Nº: 035.010.031.926 (14.113) AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROSREQUERIDO(A): ESPÓLIO DE ROBERTO PEREIRA DUFFAYERDO DESPACHO DE FL. 104 QUE DETERMINOU, NO PRAZO DE DEZDIAS, A APRESENTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATUAL.

34 - DR.ª CLAUDINE SIMÕES MOREIRAPROC. Nº: 035.030.205.880 (15.438) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SEVERINO DELPUPOREQUERIDO(A): VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL E OUTRO.DO DESPACHO DE FL. 433Vº QUE DETERMINOU, EM VINTE DIAS, AESPECIFICAÇÃO DOS NOMES DOS SUCESSORES DO AUTOR, BEMCOMO A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS PROCURAÇÕES.

35 - DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPROC. Nº: 035020367633AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: ISMAEL FRANCISCO CORREA NUSSREQUERIDO(A): UNIBANCO SEGUROSDO DESPACHO DE FL. 152 QUE RECEBEU O APELO NOS SEUSEFEITOS LEGAIS; E PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NOPRAZO LEGAL.

36 - DR. NELSON MOREIRA JUNIORPROC. Nº: 035.050.061.833 (16.124) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: PONTO FINAL FOMENTO MERCANTIL LTDAREQUERIDO(A): OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZINPARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS FLS. 34/45.

37 - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROPROC. Nº: 035.030.089.417 (15.075) AÇÃO: DEPÓTISTOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS BICAS DOS SANTOSPARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, PREPARAR PEÇASE ENCAMINHÁ-LA PARA CUMPRIMENTO.

38 - DR. JOSÉ CARLOS FERREIRAPROC. Nº 035.050.090.840 (16.227) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE BATISTA BERTHOLINIREQUERIDO(A): PASA S/C - PLANO DE ASSIST. A SAÚDE DOAPOSENTADO DA C.V.R.DDO DESPACHO DE FL. 194, PARA NO PRAZO LEGAL RESPONDER OAGRAVO RETIDO DE FLS. 188/192.

39 - DR.ª MARLENE LEÃO BORGES - DR.ª FABIANA LEÃO LUCASPROC. Nº: 035.060.056.856 (16.568) AÇÃO: NOTIFICAÇÃOREQUERENTE: ARIDEA GUEDES NASCIMENTOREQUERIDO(A): ELECENILDA PESSINI PINTO NASCIMENTOPARA RECEBER OA AUTOS.

40 - DR. BRUNO DE PINHO E SILVA - DR. BRUNO DA LUZ D.OLIVEIRAPROC. Nº 035.970.097.928 (12.246) AÇÃO: DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: GENÉSIO MODOLOREQUERIDO(A): SOCIEDADE EDUCACIONAL V. VELHA LTDA. S/C ELEONEL GONÇALVES DE ALBUQUERQUEDO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

41 - DR.ª PAULA ALMEIDA RAMOSPROC. Nº 035.050.084.231 (16.198) AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: UNIÃO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR - UCESREQUERIDO(A): JONIMAR SANTOS OLIVEIRAPARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS MONITÓRIOS DE FLS.30/32.

42 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPROC. Nº: 035.000.119.004 (13.874) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: DALVA FERNANDES DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): NALUR VIAGENS E TURISMO LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.35/45, CUJO TEORSEGUE: " PELO EXPOSTO: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ NALUR VIAGENS ETURISMO LTDA, NA QUANTIA ATUAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MILREAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE SERÁACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA NO DJ/ES, OU SEJA, 10 DE MAIO DE 2006. 2) CONDENO ARÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉMDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO20, §º3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) JULGO PROCEDENTE ACAUTELAR INESPECÍFICA INCIDENTAL, PERMANECENDO ARESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/ES DO VEÍCULO DO TIPO ÔNIBUS,MODELO SCÂNIA, PLACA MPU 9874 DE PROPRIEDADE DA RÉ. 4)CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOSEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR,NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5)JULGO EXTINTOS OS FEITOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


43- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESPROC. Nº: 035.990.089.522 (13.406) AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: DALVA FERNANDES DE OLIVEIRAREQUERIDO(A): NALUR VIAGENS E TURISMO LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.35/45, CUJO TEORSEGUE: " PELO EXPOSTO: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ NALUR VIAGENS ETURISMO LTDA, NA QUANTIA ATUAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MILREAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE SERÁACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA NO DJ/ES, OU SEJA, 10 DE MAIO DE 2006. 2) CONDENO ARÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉMDE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO20, §º3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) JULGO PROCEDENTE ACAUTELAR INESPECÍFICA INCIDENTAL, PERMANECENDO ARESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/ES DO VEÍCULO DO TIPO ÔNIBUS,MODELO SCÂNIA, PLACA MPU 9874 DE PROPRIEDADE DA RÉ. 4)CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOSEM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CAUTELAR,NA FORMA DO ARTIGO 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5)JULGO EXTINTOS OS FEITOS, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

44 - DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTELPROC. Nº: 035.970.097.537 (12.253) AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DERELAÇÃO DE TRABALHOREQUERENTE: CLOTILDES MOREIRA DE FREITAS CRUZREQUERIDO(A): HOSPITAL SANTA MÔNICADO DESPACHO DE FL. 389, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE AS FLS.384/388, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

45 - DR. GERALDO LUIZ BUSSULARPROC. Nº: 035.060.046.048 (16.540) AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - MEREQUERIDO(A): JOÃO BATISTA DO NASCIMENTODO DESPACHO DE FL. 66, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃODO FEITO POR 90 DIAS.

46 - DR. JOÃO BATISTA DALLAPÍCOLA SAMPAIO - DR.ª LILIANMAGESKI ALMEIDAPROC. Nº: 035.060.051.998 (16.558) AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO EDIFÍCIORESIDENCIAL GIDAMARREQUERIDO(A): PRIME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADA CONTESTAÇÃO DE FLS. 182/186 E DAS CERTIDÕES DE FLS. 180Vº,181Vº E 218Vº.

47 - DR. MARCOS VINÍCIUS ABRAAHÃO FERREIRAPROC. Nº: 035.060.057.623 (16.570) AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SUMMERREQUERIDO(A): MOISETA VASCO DE FREITASPARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE OSDOCUMENTOS APRESENTADOS EM RÉPLICA.

48 - DR. NELSON PASCHOALOTTO - DR.ª PATRICIA COUTINHO SSENA VIEIRAPROC. Nº: 035.060.096.746 (16.672)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(A): THIAGO LIMA SILVA HENKERPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.34, CUJO TEORSEGUE: " CONSIDERANDO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA LAVRA DO AUTOR, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO VIII DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS EX LEGE.

49 - DR. KLICIONY GUERINI BARCELLOSPROC. Nº: 035.060.138.639 (16.772)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DL 911REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A): RICARDO AURELIO DOS SANTOSDO DESPACHO DE FL. 19Vº, QUE DETERMINOU, NO PRAZO DE DEZDIAS, A COMPLEMENTAÇÃO DO ATO DE FL. 07.

50 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - DR. ROBERTO FERREIRADA CONCEIÇÃO RIBEIROPROC. Nº: 035.060.010.267 (16.449) AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ESTEVÃO VIANA RANDOWREQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/ADO DESPACHO DE FLS. 62/63 QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DEFL. 42; VERIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL ASER REALIZADA PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DO TRABALHADORE AINDA INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO FORMULADO NAINICIAL.

51 - DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIORPROC. Nº: 035.060.015.969 (16.472) AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE EINSOLVENTE) REQUERENTE: SONIA MARIA PIGNATON ANTONIOREQUERIDO(A): JOSETTE BAPTISTAPARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTRAPOPOSTA DE FLS. 35/36.

52 - DR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - DR. SAMUELFABRETTI JUNIORPROC. Nº: 035.060.063.308 (16.582) AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: NEWTON LIMAREQUERIDO(A): MARIA DA CONSOLAÇÃO AQUINO DE OLIVEIRA -MEDO DESPACHO DE FL. 47, QUE DETERMINOU A REGULAMENTAÇÃODAS ASSINATURAS EM SUA PEÇA DE DEFESA NO PRAZO DE DEZDIAS.

53- DR. FELIPE PACÍFICO DE OLIVEIRA MARTINSPROC. Nº: 035.970.110.900 (12.682) AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE: OSWALDINA SILVA CORREIAREQUERIDO(A): ESPAÇO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃODO DESPACHO DE FL. 140, QUE RECEBEU O APELO NOS SEUSEFEITOS LEGAIS; E PARA APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES NOPRAZO LEGAL.

54- DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA - DR. JOSÉ MIGUEL RIBEIROVIONET - DR.ª ANDRÉIA NEVES REBELLOPROC. Nº: 035.980.154.286 (12.697) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO(A): MARCELO MOTTA RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 231/239, CUJO TEORSEGUE: " DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO DÉBITO OBJETODA DEMANDA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CUMULAÇÃO DACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E OUTROS ENCARGOS.CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EMIGUAL PROPORÇÃO, AS CUSTAS SERÃO PRO-RATA,COMPENSANDO-SE A VERBA HONORÁRIA. PROSSIGA-SE AMONITÓRIA NA FASE EXECUTIVA. " E AINDA DO RECURSO DEAPELAÇÃO DE FLS. 247/256 E PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

55 - DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELPROC. Nº: 035.060.198.708 (16.889) AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECÍFICO SPE SAREQUERIDO(A): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RENOLDI SIQUEIRADO R. DESPACHO DE FLS. 115/115Vº QUE DETERMINOU QUE NOPRAZO DO ART. 37 DO CPC, SEJA REGULARIZADA A


REPRESENTAÇÃO DA AUTORA SOB PENA DE EXTINÇÃO DESSAAÇÃO (ART. 13, I DO CPC).

56 - DR. ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA PROC. Nº: 035.980.279.760 (11.529) AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: AMÉRICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR EHELIANA RODRIGUES DA SILVEIRAREQUERIDO(A): CAROLINO PINTO DA HORA, MARIÂNGELA DAHORA E MARINA DA HORADO R. DESPACHO DE FL. 96,E PARA NO PRAZO DE LEI,MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 89/95.

VILA VELHA-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO E PENHORAPELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 035040002053

O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, JUIZDE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE FIOREZIINDÚSTRIA E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., PESSOAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº30.983.050/0001-051, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A, QUE FICA DESDE JÁ CITADA PARA NO PRAZO DE24:00 (VINTE E QUATRO) HORAS, PAGAR A QUANTIA DE R$ 5.916,83(CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E OITENTA E TRÊSCENTAVOS), OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NÃO OFAZENDO SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEMPARA O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, FICANDO AINDACITADA PARA TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRACITADA,PODENDO EMBARGÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA,CONFORME REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO E DESPACHO, CUJACÓPIA SE ENCONTRA EM CARTÓRIO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NOFÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2006.EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA - PROV. 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILA

VELHACOMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 035.010.029.615

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O DR. JOSÉ AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, MM.JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINALDE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DE UMA ACÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S) AILTON PEREIRA CARVALHO, VULGO "CIGANO",BRASILEIRO, SOLTEIRO, CARROCEIRO, NASCIDO EM 16/04/1967,FILHO DE JOSÉ PEREIRA CARVALHO E ALAIDE MARIA CARVALHO.

ATRAVÉS DE SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO,COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C ART. 109, INC. V, AMBOSDO CÓDIGO PENAL, E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,TEVE O(A) ACUSADO(A) EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL LHE MOVEU POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 10, § 3º, INC. I,DA LEI Nº 9.437/97.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMAALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE60 ( SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIOOFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, LUISA CRISTINAVIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

LUISA CRISTINA VIANA COLAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO Nº 035.050.087.390



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) JOAQUIMFERREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MEIO-OFICIAL DESOLDA, NASCIDO EM 11/09/1985, NATURAL DE CANDEIAS/BA, FILHODE PAI NÃO DECLARADO E EMÍLIA MARIA DOS SANTOS, SEENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M), INTIMADO(A)(S)O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECERNESTE JUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO,PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, A FIMDE PROCEDER O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS NO VALORDE R$ 177,69 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVECENTAVOS), BEM COMO A MULTA-CRIMINAL, NO VALOR DE R$ 257,08(DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITO CENTAVOS), NOSAUTOS DO PROCESSO EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRAREFERIDO(A)(S) ACUSADA(S), POR INFRAÇÃO AO ART 157,"CAPUT"DO CPB, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM.


DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 06DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 035.020.471.518



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DEJUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) ARMANDO MARIADE JESUS, BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, NASCIDO EM28/04/1973, NATURAL DE TEÓFILO OTONI/MG, FILHO DE DAVIDFLORIANO DE JESUS E IZAURA MARIA DE JESUS, SE ENCONTRA(M)EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVELINTIMÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M), INTIMADO(A)(S) O(A)(S)ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL A COMPARECER NESTEJUÍZO, SITO NO ED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇAALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, A FIM DEPROCEDER O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS NO VALOR DE R$331,14 (TREZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS),BEM COMO DA MULTA-CRIMINAL NO VALOR DE R$ 1.364,15 (HUMMIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUINZECENTAVOS), NOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE CONTRA REFERIDO(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR INFRAÇÃO AOART 180, "CAPUT", E ART. 311 DO CPB, SENDO O PRESENTE EDITALPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 06DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


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PROCESSO Nº 035.060.193.840

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO DE 15 DIAS)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE

JUSTIÇA CERTIFICADO QUE O(S) ACUSADO(A)(S) SIDNEY TEIXEIRAGONÇALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 13/05/1978,NATURAL DE VILA VELHA/ES, FILHO DE ROSANILDES TEIXEIRAGONÇALVES, SE ENCONTRA(M) EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A)(S) PESSOALMENTE, FICA(M),CITADO(A)(S) O(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRESENTE EDITAL ACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NOED.DO FORUM DES. AFONSO CLÁUDIO, PRAÇA ALMIRANTETAMANDARÉ, PRAINHA, VILA VELHA/ES, NO DIA 27 DE OUTUBRODE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE SER(EM) INTERROGADO(A)(S),PRODUZIR(EM) DEFESA E SE VER(EM) PROCESSAR, SOB PENA DEREVELIA, NOS AUTOS Nº 035.020.383.184, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICAMOVE CONTRA REFERIDO(A)(S) ACUSADO(A)(S), POR INFRAÇÃO AOART 180, § 3º, DO CPB, SOB PENA DE SER DECLARADA SUSPENSA AAÇÃO PENAL, BEM COMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DASPROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NAFORMA DO ART. 366 DO CPP, QUE TEVE SUA REDAÇÃO MODIFICADAPELA LEI 9271/96, SENDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFORUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 29DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. EU, LUISA CRISTINA VIANACOLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.


-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA

COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº 035.050.079.090

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 ( NOVENTA ) DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOCORREM OS AUTOS DE UMA ACÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMOACUSADO(S): WANDERSON DE ALMEIDA (OU ALEX DA SILVA),BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR, NASCIDO EM 22/05/1979,NATURAL DE VITÓRIA/ES, FILHO DE ADAIL DE ALMEIDA E DEMARLUCE OLIVEIRA DE ALMEIDA.

EM SENTENÇA PROLATADA POR ESTE JUÍZO, FOI OACUSADO(A) CONDENADO(S), POR INFRAÇÃO AO(S) ARTIGO(S) 180,"CAPUT" DO CPB, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 20DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ÀÉPOCA DO FATO DELITUOSO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EMREGIME ABERTO, FICANDO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDOPOSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE DA SENTENÇA ACIMAALUDIDA, ASSIM COMO CIENTIFICÁ-LO DE QUE APÓS O PRAZO DE90 ( NOVENTA ) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, TERÁ 05(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RECURSO DECONFORMIDADE COM A LEI, FICA INTIMADO PELO PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTEFÓRUM E PUBLICADO, POR UMA VEZ, GRATUITAMENTE, NO DIÁRIOOFICIAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, LUISA CRISTINAVIANA COLA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE LEILÃO

DR. ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIOR, MMJUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTASEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - ES.,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE O LEILOEIRO DJANIR DARÓS, INSCRITO NA JUCEES SOB O Nº 002, ESTARÁ LEVANDO APÚBLICO O PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO, QUE SERÁREALIZADO NO FÓRUM DE VILA VELHA/ES., SITUADO NA PRAÇAALMIRANTE TAMANDARÉ, 193, PRAINHA - VILA VELHA/ES, NO DIA14 (QUATORZE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, PORSALDO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, ARREMATANDO, ENTÃO,QUEM MAIOR LANCE OFERECER, PAGANDO À VISTA MAIS 5% DECOMISSÃO DO LEILOEIRO, OS DIREITOS SOBRE:

PROCESSO Nº 4.068/00 (035.000.161.709)

SEMCONDIÇÕES

DE TESTEAIWA

-APARELHODE SOM

01 (UM)

SEMCONDIÇÕES

DE TESTELG

-VIDEOCASSETE

01 (UM)

14POLEGADAS

SEMCONDIÇÕES

DE TESTE

CCE-

TELEVISOR01 (UM)

SEMCONDIÇÕES

DE TESTEQUALCOMM

-APARELHOCELULAR

COM CAPA ECARREGADOR

01 (UM)

DESCRIÇÃOMARCACOROBJETOQUAN-TIDADE

PROCESSO Nº 4.659/04 (035.040.005.221)

SEM VALORCOMERCIAL

-PRETACARTEIRA01 (UMA) INOXBIANCHI-CANIVETE01 (UM)

--CINZABICICLETA01 (UMA)

DESCRIÇÃOMARCACOROBJETOQUANTI-DADE

PROCESSO Nº 5.094/05 (035.050.137.724)

ARO 26 SEM

MARCHAS

-BEGECOM

LISTRASPRETAS

BICICLETA01 (UMA)

SÉRIE CE0168

MOTOROLA-APARELHOCELULAR

COMBATERIADESCAR-REGADA

01 (UM)


PROCESSO 5.039/05 (035.050.096.060)

MODELONDEBGD 55

PANASONIC-APARELHOCELULAR

COMBATERIA E

CAPA

01 (UM)


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM JUIZ PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAIAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO FÓRUM DESTA COMARCA E,PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06(SEIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

ELIEZER MATTOS SCHERRER JUNIORJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOSSCHERRER JUNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO JOSÉ R. LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADOS: MÁRCIA MARGARETHCYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.

LISTA Nº 40/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEMALFABÉTICA: DRª ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUESDR. EMANOEL JANEIRODR. JOÃO CARLOS SOUZADR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTADR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHODR. NILTON LUIZ DE CARVALHO FILHODR. ODILON MARTINS SILVEIRADR. PABLYTO ROBERT BAIÔCO RIBEIRO

01) PROC. Nº 5.079/05(035.050.117.858)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): RAFAEL SANTOS DA CONCEIÇÃO.ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,OAB/ES 6.204.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA21/11/2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DEACUSAÇÃO DESIGNADO NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

02) PROC. Nº PD 2003/06 (035.060.161.771)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.QUERELADO: MARIA GEOVÂNIA FERREIRA ROCHA ADVOGADO(S): DR. JOÃO CARLOS SOUZA, OAB/ES 4.711.DA R. DECISÃO DE FLS. 23, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME EIS QUEPRESENTE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 43 DO CPP.

03) PROC. Nº 5.179/06 (035.060.038.466)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): MICHELLI DA SILVA RODRIGUES. ADVOGADO(S): DRª ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES,OAB/ES 3.473.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

4) PROC. Nº 3.591/97 (035.980.123.653)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. PABLYTO ROBERT BAIÔCO RIBEIRO, OAB/ES10.097.DO R. DESPACHO DE FLS. 220 QUE DEFERIU O PEDIDO DEDESARQUIVAMENTO BEM COMO DE VISTA DOS AUTOS.

5) PROC. Nº 5.139/06 (035.060.002.322)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.


ACUSADO(S): GERSINO CARLOS DO NASCIMENTO.ADVOGADO(S): DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, OAB/ES 6.500.PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

6) PROC. Nº 5.012/05 (035.050.070.933)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): CLEOMAR RODRIGUES DA FONSECA.ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,OAB/ES 6.204.DO R. DESPACHO DE FLS. 311 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOD. ADVOGADO PARA INFORMAR O ENDEREÇO DO ACUSADO, SOBPENA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO DESTE.

7) PROC. Nº 4.947/05 (035.050.022.611)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): LUIZ HARLAY DOS SANTOS E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. EMANOEL JANEIRO, OAB/ES 5.179; DR.ODILON MARTINS SILVEIRA, OAB/ES 2.462 E DR. NILTON LUIZDE CARVALHO FILHO, OAB/ES 11.261.DA R. SENTENÇA DE FLS. 599/620 QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR LUIZ HARLAYDOS SANTOS NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 180, § 1º, 307 E ART. 288, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; VOLMAR DUTRAOLIVEIRA NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, 307 E 288, NAFORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; DENÍLSONRODRIGUES LIMA, NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, 307 E288, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL; LUCIANOTEODORO NAS SANÇÕES DO ART. 180, § 1º DO CÓDIGO PENAL EFÁBIO BORGES DE AZEVEDO, VULGO "BOLETY", NAS SANÇÕES DOSARTIGOS 180, § 1º E 288 DO CÓDIGO PENAL.

VILA VELHA-ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08(AUTORIZADA CN 98/99/CGJ/ES)

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QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2006.JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ILACEIA NOVAESPROMOTORA: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA LUIZA GUIMARÃESMOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN GONÇALVES.

LISTA Nº 55/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRADR. AMÉRICO RODOR FILHODR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITASDR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELDR. HERCULANO CLEMENTE DA SILVADR. JOÃO DE DEUS ALOCHIODR. LUÍS CLÁUDIO MOLINAS RIBEIRODR. LUIZ ANTÔNIO STEFANONDR. MARCO ANTÔNIO GOMESDR. MARCOS VINICIUS ABRAHÃO FERREIRADR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDR. ROSANE TAVARES DOS SANTOSDRª SUHEYLA FONSECA MISIRLI VERHOEVEN

PROCESSO Nº 035.010.137.855 - JUSTIÇA PÚBLICA X WALTER GOMESFERREIRA E OUTRO - INTIME-SE O DR. FREDERICO LUÍSSCHAIDER PIMENTEL, PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

CARTA PRECATÓRIA Nº 035.060.137.672 - JUSTIÇA PÚBLICA XFERNANDO TORRES - INTIME-SE O DR. LUÍS CLÁUDIO MOLINASRIBEIRO, OAB/ES 10083, DO R. DESPACHO DE FL. 14, CUJO TEOR É OSEGUINTE: " SOBRE A TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA, INTIME-SEO ADVOGADO CONSTITUÍDO...".

PROCESSO Nº 035.020.461.352 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO SANTOSROSA - INTIMEM-SE OS DRS. MARCOS VINICIUS ABRAHÃOFERREIRA E SUHEYLA FONSECA MISIRLI VERHOEVEN, DADESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 16/11/2006, ÀS14:15 HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.044.290 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDRÉCONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉFEITOSA RODRIGUES, OAB/ES 6.437, DA DESIGNAÇÃO DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 14/11/2006, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 035.040.081.867 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOELMA REGINAMARTINS DE PAULA - INTIME-SE O DR. AMÉRICO RODOR FILHO,PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

PROCESSO Nº 035.060.013.360 - QUERELANTE: FABRÍCIO PEREIRA ESALES E OUTRO X QUERELADO: CARLOS ANTÔNIO FERREIRA DOSSANTOS - INTIME-SE A DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA,OAB/ES 10.710, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 14/11/2006, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.050.103.023 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROMILTONGABRIEL SILVA E OUTRA. INTIME-SE O DR. MARCO ANTÔNIOGOMES, OAB/ES 7832, DO R. DESPACHO DE FL. 67, CUJO TEOR É OSEGUINTE: "INTIME-SE O ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE SOBREAS TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM".

PROCESSO Nº 035.000.049.847 - JUSTIÇA PÚBLICA X WALLACE GOMESDE OLIVEIRA - INTIME-SE A DRª ROSANE TAVARES DOS SANTOS,OAB/GO 14.834, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 92,CUJO TEOR FINAL TRANSCREVO: "... JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE WALLLACE GOMES DE OLIVEIRA, NA FORMA DOART. 89, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95".

PROCESSO Nº 035.060.041.742 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALESSANDROSANTOS MATTOS E OUTRO - INTIME-SE O DR. DORI EDSONMESQUITA DE FREITAS, OAB/ES 12.280, PARA OS FINS DO ART. 499DO CPP.

PROCESSO Nº 035.020.483.786 - JUSTIÇA PÚBLICA X GEOVANY ARAÚJOGASPARINI - INTIME-SE O DR. HERCULANO CLEMENTE DA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 128, CUJO TEORFINAL É O SEGUINTE: "... JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DEGEOVANY ARAÚJO GASPARINI, NA FORMA DO ART. 89, § 5º, DA LEI9099/95.

PROCESSO Nº 035.050.101.795 - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSENITO MUNIZBARROS - INTIME-SE O DR. LUIZ ANTÔNIO STEFANON, OAB/ES10290, PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CPP E, EM NADAREQUERENDO NESSA FASE, AO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 035.980.189.803 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS ALLANPAIXÃO DA COSTA - INTIME-SE O DR. JOÃO DE DEUS ALOCHIO,OAB/ES 7938, DA VISTA ABERTA NOS AUTOS.

MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSÉTIMA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PRIVATIVA DE DELITOS DE TÓXICOS E ENTORPECENTES

JUÍZA DE DIREITO: JOANNA AUGUSTA TAVARES FEU ROSAPROMOTOR DE JUSTIÇA: FERNANDO HENRIQUE CAMPOSRAMOSCHEFE DE SECRETARIA: LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBA


ESCREVENTES: CINTIA MANTOVANELLI, JOSENITA DA COSTAALTAFIM E NARA REGINA MOTTA DIAS.

LISTA Nº 10/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO:DR. ADOLPHO CEZAR M. WANZELLERDRª. ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDADR. ANDERSON MARTINS RIBEIRODRª. ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO DR. BRÁULIO DE SOUZA LEÃO SUBTIL DRª CARLA M. M. PEDREIRADR. ERNANDES GOMES PINHEIRO DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO DR. JORGE LUIS DA SILVA DRª. LALITE COELHO DE RODRIGUES DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS DR. RAFAEL VARGAS FREITASDR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃODRª RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO MONTEIRODR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS DR. TELMO VALENTIM ZBYZYNSKI

01) PROCESSO Nº 807/06 (035.060.133.242) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): CARLOS ROBERTO LEMES DOS SANTOS E OUTROADVOGADO(S): DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181. "PARACOMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 09 (NOVE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, BEM COMO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 97 QUE SEGUE PARCIALMENTETRANSCRITO: "... QUANTO AO REQUERIMENTO DE LIBERDADEPROVISÓRIA, ACOLHO O PARECER DA ILUSTRE REPRESENTANTEDO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INDEFIRI-LO, CONSIDERANDO-SEAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DOS ACUSADOS EDADA A NATUREZA DOS DELITOS QUE LHES FOI IMPUTADOS,SENDO INSUSCETÍVEIS DE TAL BENEFÍCIO... ".

02) PROCESSO Nº 539/06 (035.050.118.880) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): MARINALDA SOARES DA COSTA, PAULO SÉRGIO DACOSTA E JAQUELINE DOS SANTOS.ADVOGADO(S): DR. TELMO VALENTIM ZYBZYNSKI, OAB/ES 6619 EDR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181. '"PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 283/289, QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "... DESTA FORMA, JULGOPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA DENÚNCIA E ABSOLVO JAQUELINE DOS SANTOS,DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUELHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VI DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, CONDENANDO PAULO SÉRGIO DA COSTA EMARINALDA SOARES DA COSTA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOSNOS AUTOS, NAS PENAS DOS ARTIGOS 12 E 14, DA LEI 6.368/76, NAFORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. EM OBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A AFERIR ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGOPENAL. QUANTO AO ACUSADO PAULO SÉRGIO DA COSTA, SUACULPABILIDADE RESTA EVIDENCIADA; ANTECEDENTESIMACULADOS; SUA CONDUTA SOCIAL É BOA; PERSONALIDADE DOHOMEM COMUM, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIMENÃO O FAVORECEM, SENDO QUE SUAS CONSEQÜÊNCIAS SÃOSEMPRE DESASTROSAS, VITIMANDO TODA SOCIEDADE; SUASITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO É BOA. VÊ-SE, POIS, QUE ASCIRCUNSTÂNCIAS NÃO LHE SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS,RAZÃO PELA QUAL IMPONHO-LHE AS SEGUINTES PENASPRIVATIVAS DE LIBERDADE: PARA O CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI

6368/76: 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 200 (DUZENTOS)DIAS-MULTA; PARA O CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 6368/76: 03 (TRÊS)ANOS DE RECLUSÃO E 150 (CENTO E CINQÜENTA) DIAS-MULTA.TENDO EM VISTA QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS NA FORMADO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL E EM NÃO HAVENDOQUALQUER CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, CAUSASDE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA, TORNO DEFINITIVA APENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 350 (TREZENTOSE CINQÜENTA) DIAS-MULTA, ARBITRANDO O DIA-MULTA EM 1/30DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. QUANTO ÀACUSADA MARINALDA SOARES DA COSTA, SUA CULPABILIDADERESTA EVIDENCIADA; ANTECEDENTES IMACULADOS; NADA EXISTESOBRE A CONDUTA SOCIAL DA RÉ; PERSONALIDADE DE PESSOACOMUM, OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO AFAVORECEM, SENDO QUE SUAS CONSEQÜÊNCIAS SÃO SEMPREDESASTROSAS, VITIMANDO TODA SOCIEDADE; SUA SITUAÇÃOECONÔMICA NÃO É BOA. VÊ-SE, POIS, QUE AS CIRCUNSTÂNCIASNÃO LHE SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS, RAZÃO PELA QUALIMPONHO-LHE AS SEGUINTES PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE:PARA O CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI 6368/76: 03 (TRÊS) ANOS DERECLUSÃO E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA; PARA O CRIME DOARTIGO 14, DA LEI 6368/76: 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 150(CENTO E CINQÜENTA) DIAS-MULTA. TENDO EM VISTA QUE OSCRIMES FORAM COMETIDOS NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGOPENAL E EM NÃO HAVENDO QUALQUER CIRCUNSTÂNCIAAGRAVANTE OU ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DE PENA, TORNO DEFINITIVA A PENA IMPOSTA EM 06(SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 350 (TREZENTOS E CINQÜENTA)DIAS-MULTA, ARBITRANDO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. POR PREVISÃO LEGAL EDIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS, INCABÍVEL ASUBSTITUIÇÃO DA PENA. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENASERÁ O FECHADO, A TEOR DA LEI 8072/90. CONDENO-OS AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO-RATA.CONSIDERANDO QUE A ACUSADA MARINALDA SOARES DA COSTANÃO RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS E NÃOHAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE PRETENDA FURTAR-SE ÀAPLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONCEDO-LHE A OPORTUNIDADE DEAGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EMLIBERDADE. MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO RÉU PAULOSÉRGIO DA COSTA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, UMA VEZQUE ACABA DE SER CONDENADO EM CRIME EQUIPARADO AOSHEDIONDOS E EM CASO DE RECURSO DE APELO DEVERÁAGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO RECOLHIDO EMESTABELECIMENTO PRISIONAL. DETERMINO A DESTRUIÇÃO DADROGA E DEMAIS OBJETOS. NOS MOLDES DO ARTIGO 48, DA LEI10409/02, DECRETO A PERDA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 820,00(OITOCENTOS E VINTE REAIS) APREENDIDOS EM PODER DOACUSADO PAULO SÉRGIO DA COSTA EM FAVOR DA UNIÃO,DEVENDO ESTES SEREM ENCAMINHADOS AO FUNDO NACIONALANTIDROGAS. A QUANTIA DE R$ 35,00 (TRINTA E CINCO REAIS)APREENDIDA COM JAQUELINE DOS SANTOS DEVERÁ SERRESTITUÍDA, TENDO EM VISTA SUA ABSOLVIÇÃO. NOS TERMOS DARESOLUÇÃO 17/06, DE 20/04/06, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃOPROVISÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO SÉRGIO DA COSTA...".

03) PROCESSO Nº 128/06 (035.050.139.647) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): RONALDO MAGALHÃES PEREIRA. ADVOGADO(S): DR. TELMO VALENTIM ZBYZYNSKI, OAB/ES 6619 EDR. PAULO REIS GOMES, OAB/ES 6594. "PARA APRESENTAR ASALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS."

04) PROCESSO Nº 792/06 (035.060.122.005) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): EDGAR DIAS GALDINO ADVOGADO(S): DR. TELMO VALENTIM ZYBZYNSKI, OAB/ES 6619."PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 20 (VINTE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS,A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO COM INTERROGATÓRIO, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.


05) PROCESSO Nº 093/06 (035.050.008.982) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): JARBAS PEREIRA DE SOUZA. ADVOGADO(S): DR. BRAULIO DE SOUZA LEÃO SUBTIL, OAB/ES11122 E DR. JORGE LUIS DA SILVA, OAB/ES 8506. "PARA APRESENTARAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZ DIAS, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS."

06) PROCESSO Nº 275/06 (035.060.058.423) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO(S): DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO, OAB/ES 4452."PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS."07) PROCESSO Nº 091/06 (035.050.001.730) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): VANESSA GUEDESADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO, OAB/ES 9305."PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZDIAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

08) PROCESSO Nº 766/06 (035.060.083.686) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): HÉLIO LOPES DE SOUZA E EMERSON QUEIROZ FRAGA.ADVOGADO(S): DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, OAB/ES 7929."PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO DIA 25 (VINTE E CINCO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

09) PROCESSO Nº 542/06 (035.060.064.736) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ROSIANE BULHÕES FREITASADVOGADO(S): DRª. LALITE COELHO DE RODRIGUES, OAB/MG94949. "PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO DIA 18 (DEZOITO) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS

10) PROCESSO Nº 374/06 (035.060.079.387) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA(S): JULIANA NEVES SIQUEIRAADVOGADO(S): DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA,OAB/ES 10075. "PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 08 (OITO) DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

11) PROCESSO Nº 096/06 (035.050.118.856) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): DAVID PEREIRA VALENTIM ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES6437,"PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE DEZDIAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS."

12) PROCESSO Nº 087/06 (035.040.096.485) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): HALYSSON CHAGAS DO NASCIMENTO E THADEUFELIPE VINICIUS DE LIMA AUGUSTO.ADVOGADO(S): DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, OAB/ES6437, DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS, OAB/ES 2872 E DR.ANDERSON MARTINS RIBEIRO, OAB/ES 11410. "PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 277/281, QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITO: "... DESTA FORMA, JULGOPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALCONTIDA NA DENÚNCIA E ABSOLVO THADEU FELIPE VINICIUS DELIMA AUGUSTO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, DAIMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386,INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVO HALLYSONCHAGAS DO NASCIMENTO JÁ QUALIFICADO, PELO DELITO DOARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, CONDENANDO-O, NO ENTANTO NASPENAS DO ARTIGO 12, DA LEI 6.368/76. EM OBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PASSO A AFERIR AS

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGOPENAL. A SUA CULPABILIDADE RESTA EVIDENCIADA;ANTECEDENTES IMACULADOS; SUA CONDUTA SOCIAL É BOA;PERSONALIDADE EM FORMAÇÃO, NO ENTANTO, OS MOTIVOS E ASCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO O FAVORECEM, SENDO QUE SUASCONSEQÜÊNCIAS SÃO SEMPRE NEFASTAS, VITIMANDO TODASOCIEDADE; SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA É BOA. HÁPREPONDERÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOACUSADO, RAZÃO PELA QUAL FIXO-LHE A PENA BASE EM 04(QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA.CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL,ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. EMATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGOPENAL, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES E 30 (TRINTA)DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS DERECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. O REGIME DECUMPRIMENTO DE PENA SERÁ O FECHADO, A TEOR DA LEI 8072/90.CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NÃO RESPONDE A OUTROSPROCESSOS CRIMINAIS E NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DEQUE PRETENDA FURTAR-SE À APLICAÇÃO DA LEI PENAL,CONCEDO-LHE A OPORTUNIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EMJULGADO DA SENTENÇA EM LIBERDADE. DETERMINO ADESTRUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS, DA MUNIÇÃO E TAMBÉM DOSCHEQUES, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOSMESMOS. INDEFIRO OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULOAPRESENTADOS PELO BANCO BRADESCO S/A. (FLS. 173/176) E PELOACUSADO HALLYSON (FLS. 228/229), UMA VEZ QUE RESTOUDEMONSTRADA PELA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO QUE O BEM FORA UTILIZADO PARA APRÁTICA DO CRIME. POR CONSEQÜÊNCIA E COM FULCRO NOARTIGO 46 E SEGUINTES DA LEI 10.409/02, DECRETO O PERDIMENTODO VEÍCULO MARCA GM, MODELO ASTRA GLS, ANO/FABRICAÇÃO1999, PLACA JZS-0680, CHASSI 9BGTB69B0XB344362 EM FAVOR DAUNIÃO...", BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 283 QUE CONSIDERANDO-SE QUE OS EQUÍVOCOS APONTADOSSÃO MATERIAIS, RETIFICOU A SENTENÇA ÀS FLS. 281.

13) PROCESSO Nº 773/06 (035.060.111.081) OK AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): RODRIGO BARROS RABELLOADVOGADO(S): DR. ADOLPHO CEZAR M. WANZELLER, OAB/ES9009. "PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO DIA 31 (TRINTA E UM) DE OUTUBRO DE 2006, ÀS15:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

14) PROCESSO Nº 815/06 (035.030.175.406) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ADEMAR DAMASCENOADVOGADA(S): DRª CARLA M. M. PEDREIRA, OAB/ES 3452. "PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS".

15) PROCESSO Nº 865/06 (035.060.162.563) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): LUCIANO BOTTI BARBOSA E HELIAS GOMES PEREIRA.ADVOGADO(S): DRª RITA DE CÁSSIA NASCIMENTO MONTEIRO,OAB/ES 8518 E DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, OAB/ES 376-A. "PARAOS FINS DO "CAPUT" DO ARTIGO 38 DA LEI 10.409/02".

16) PROCESSO Nº 132/06 (035.040.060.945) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): ANDRÉ CREMONINI DANTAS.ADVOGADA(S): DRª. ÂNGELA MARIA PALÁCIOS RODRIGUES,OAB/ES 3473. "PARA COMPARECER(EM) JUNTO A SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 19 (DEZENOVE) DE OUTUBRODE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR(EM) DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

17) PROCESSO Nº 433/06 (035.060.022.197) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA(S): BRUNA DOS SANTOS REIS


ADVOGADO(S): DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO, OAB/ES 4443."PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL, NOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS."

18) PROCESSO Nº 443/06 (035.050.128.681) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADA(S): AIDA APARECIDA BERTASSONE JONESADVOGADO(S): DRª. ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA, OAB/ES8533. "PARA TOMAR CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PLEITOLIBERATÓRIO, BEM COMO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕESFINAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS."

19) PROCESSO Nº 563/06 (035.050.077.185) AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO(S): DANIEL ALVES VITÓRIO E OUTROS. ADVOGADO(S): DRª. ALESSANDRA GALVÊAS MIRANDA, OAB/ES8533: "PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 279, QUESEGUE PARCIALMENTE TRANSCRITO:... INTIME-SE O APELANTEPARA DILIGENCIAR NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO601, DO CPP...".

VILA VELHA (ES), 06 DE OUTUBRO DE 2006

LUZIA DE CÁSSIA MUNHÓZ SALIBACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA N° 54/06

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO EXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97.

PROCESSO Nº 11017/06 - 035060157670 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -W.B.B. X M.V.B.R.B. INTIMAR DR. GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.55/56 QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30HORAS.

PROCESSO Nº 10674/06 - 035060070642 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -W.R.R. X J.L.R. INTIMAR DR. ROGERIO JOSE FEITOSA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.18 QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA O DIA 06DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 9430/05 - 035050024815 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - N.B.D. X W.S. INTIMAR DR. ROGÉRIO FEITOSA RODRIGUES E WILLIANESPINDULA, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.38-V QUEDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:30HORAS, BEM COMO DIZER SOBRE O LAUDO EM 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 9735/05 - 035050065230 - SEPARAÇÃO DE CORPOS -M.H.F.G. X S.G. INTIMAR DRª CLAUDIA BORELLI CANIÇALI E DR. MARCOSVINICIUS A FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTEÇA DE FLS.54, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

PROCESSO Nº 10242/05 - 035050136080 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO - J.C.S. X N.A.N.S.

INTIMAR DRª JUCIARA BRITO CAMARGO, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS.19 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EDECRETOU A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL.

PROCESSO Nº 7238/02 - 035020692774 - SEPARAÇÃO DE CORPOS -S.L.B. X E.R.L. INTIMAR DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO EDRªTERENILDA BENÍCIO DA SILVA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS.45 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV DO CPC.

PROCESSO Nº 10670/06 - 035060070600 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -L.J.S. X A.S. INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA SEMANIFESTAR DA PETIÇÃO JUNTADA DE FLS.11/21.

PROCESSO Nº 10961/06 - 035060136245 - DIVORCIO CONSENSUAL -J.P.C. E M.P.S.C. INTIMAR DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.28 A FIM DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃODA REQUERENTE VIRAGO, EM 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 9253/04 - 035040114395 - MODIFICAÇÃO DE GUARDADE MENORES - A.J.N. X M.B.INTIMAR DR. FABIO DAHER BORGES E MARIO LAIBEL COTTA,PARA CIÊNCIA DO LAUDO SOCIAL DE FLS.90/92.

PROCESSO Nº 11028/06 - 035060163975 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -E.F.L.C. X A.L.M.C.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, A FIM DE SEMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.25/32.

PROCESSO Nº 1698/98 - 035980235101 - SEPARÇÃO CONSENSUAL -G.P.B. X S.S.B.INTIMAR DRª ROBERTA VIEIRA PINTO, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 11105/06 - 035060188790 - MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA- F.S.F. E L.F.A.F.INTIMAR DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS, PARA CIÊNCIA DA R.DESPACHO DE FLS.41 A FIM DE ATENDER A COTA MINISTERIAL DEFLS.40/40-V.

PROCESSO Nº 10977/06 - 035060143092 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - O.A.R.J. X P.C.S.B.INTIMAR DR. JOSE CARLOS CORREA DE SOUZA, PARA SEMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.11/14.

PROCESSO Nº 10908/06 - 035060125990 - NEGATIVA DEPATERNIDADE -L.S.G. X S.M.G. INTIMAR DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA SEMANIFESTAR DA PETIÇÃO DE FLS.21/29.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO N° 035.060.122.047

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPELO PRAZO DE 20 DIAS

A DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOSFERREIRA, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARADE FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N°035.060.122.047 PROPOSTA POR VILMAR NUNES EM FACE DEROSILDA MARIA DIAS, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE AREQUERIDA SRA. ROSILDA MARIA DIAS ENCONTRA-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARACITÁ-LA DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA REFERIDA, PARA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTARRESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART. 285, 2ªPARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO NOPRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E REPUTADOSVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA SEENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DOCITANDO E INTIMÁ-LA DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 21/22EM QUE, PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, FOI DEFERIDA,PROVISORIAMENTE, A GUARDA DO MENOR E.D.N., NASCIDO EM 26DE OUTUBRO DE 1992, AO AUTOR, SEU GENITOR, A TÍTULO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, COM FULCRONO ART. 273, I, DO CPC, PARA EVITAR QUE DA DEMORA DOJULGAMENTO FINAL DESTA AÇÃO RESULTE PREJUÍZOIRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AUTOR E AO MENOREM QUESTÃO, RESGUARDADO À REQUERIDA O DIREITO DEVISITAÇÃO E ACESSO AO FILHO NOS FINAIS DE SEMANA, NOSHORÁRIOS DIURNOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DAREQUERIDA E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 (SEIS)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. EU, GILMA ELISA HERETEL DEFARIA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADOPELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.

ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA-ES

LISTA Nº 12/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. IZAÍAS EDUARDO DA SILVAESCREVENTES JURAMENTADAS:, ADELINDA SIMÕES LOPES,RITA DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO: ANA KARLA KOHLS GARCIACHEFE DE SECRETARIA:DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLOCARDOSOESTAGIÁRIO: GUSTAVO SOUZA FRAGA.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:

CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA (PROCURADOR MUNICIPAL) CÉLIO DE CARVALHO C. NETO OAB/ES Nº 9.100CESAR PIANTA VIGNA OAB/ES 6.740ELENICE PAVESI TANNURE (PROCURADORA MUNICIPAL) ELIZETE PENHA DA LUZ OAB/ES 6.380ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES Nº 4.443FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF OAB/ES Nº 5.510FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO OAB/ES 11.384GRAZIELA VERVLOET BERTOLINI OAB/ES Nº 11.106HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA OAB/ES Nº 5.314IVON ALCURE DO NASCIMENTO OAB/ES 3.746JABES MIGUEL MORAES OAB/ES Nº 4463JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES Nº 1.785JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO - OAB/ES 2.921JORGE LEAL DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 3.885JOSE ARCISO FIOROT OAB/ES 6106

JOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHO OAB/ES Nº 3.323JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA - 0AB/ES 1.801JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO OAB/ES 7288LUCIANA MOLL CERUTI OAB/ES 5.484LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283MARCELO CRUZ PEREIRA OAB/ES 8.242MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA OAB/ES Nº 8.846MARIA APARECIDA DENADAI OAB/ES 8.216MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAR OAB/ES 5.240MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (PROCURADORA MUNICIPAL) MARIANA MARTINS BARROS OAB/ES Nº 9503MILTON VICENTE DA SILVA OAB/ES Nº 7.050 MOACYR ROSADO OAB/ES 1.701OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 10.321PAULO CESAR DE ALMEIDA OAB/ES 209-APAULO SERGIO REIS OAB/ES Nº 1.259RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL OAB/ES 9.285RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER OAB/ES Nº 5.111ROBERTO JOANILHO MALDONADO OAB/ES Nº 7.028SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO (PROCURADORA MUNICIPAL) SILVIO FALCÃO SPERANDIO (PROCURADOR MUNICIPAL) VERA LUCIA FAVARES BORBA (PROCURADORA MUNICIPAL)

1) PROCESSO Nº: 035.040.094.498AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: AUDIFAX DE ALMEIDA CAVALCANTI X PREFEITO DOMUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. JORGE LEAL DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 3.885PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 148-161, QUECONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA, DETERMINANDO ASAUTORIDADES IMPETRADAS, OS SENHORES PREFEITO ESECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA,QUE SE ABSTENHAM DE SUSPENDER O PAGAMENTO DOSPROVENTOS DO IMPETRANTE ANTES DA INSTAURAÇÃO ECONCLUSÃO DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DEINVALIDAÇÃO DO DECRETO DE APOSENTAÇÃO DO IMPETRANTE,CONVALIDANDO A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA.

2) PROCESSO Nº: 035.020.266.975AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: COOPERATIVA MISTA DE PESCA DE VILA VELHA LTDA. XSECRETÁRIO DE OBRAS DO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTOURBANO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DRA SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO(PROCURADORA MUNICIPAL) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES(FLS. 134), CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS.131-VERSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SEROFICIADA A FAZENDA ESTADUAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA.

3) PROCESSO Nº: 035.990.084.663AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ATYLA DE FREITAS LIMA E OUTROS X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DR SILVIO FALCÃO SPERANDIO (PROCURADORMUNICIPAL) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES,CONFORME DETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 280, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

4) PROCESSO Nº: 035.980.156.935AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MARIA JOSÉ PEREIRA CORREA X PREFEITO MUNICIPAL DEVILA VELHAADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (FLS.267), NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

5) PROCESSO Nº: 035.010.087.068AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CENTRAL DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS X PREFEITO DOMUNICÍPIO DE VILA VELHA


ADVOGADO(S): DR. JOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHO OAB/ESNº 3.323PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 316-325, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL ECONCEDEU A SEGURANÇA SUSPENDENDO O LANÇAMENTO E AEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARALOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO FEITA AOS IMPETRANTESCENTRAL DE PLASTICOS LTDA. E OUTROS, BEM COMO PARACONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO PROPOSTO PELOREQUERIDO AS FLS. 332-350.

6) PROCESSO Nº: 035.050.132.188AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ANA MARIA CÂMARA SALUSTIANO X SECRETÁRIOMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO OAB/ES Nº 4.443 PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 82/83, BEM COMO DA R.SENTENÇA DE FLS. 85-90, QUE CONCEDEU A SEGURANÇAPLEITEADA, CONVALIDANDO A LIMINAR ANTERIORMENTECONCEDIDA, PARA QUE A COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL DOMUNICÍPIO DE VILA VELHA MANTENHA A INSCRIÇÃO DAIMPETRANTE, ANA MARIA CÂMARA SALUSTIANO, COMOCANDIDATA AO CARGO DE DIRETORA DA UMEF "SATURNINORANGEL MAURO".

7º) PROCESSO Nº: 035.010.100.648AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: COMER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. XPREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA E OUTROSADVOGADO(S): DR. HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANAOAB/ES Nº 5.314PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 333-340. QUECONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA, CONFIRMANDO A MEDIDALIMINAR CONCEDIDA, PARA DETRMINAR AS AUTORIDADESAPONTADAS COATORAS QUE EXCLUAM DO OBJETO DO CERTAMEORA VERGASTADO AS RUAS INDICADAS NA EXORDIAL.

8º) PROCESSO Nº: 035.010.123.368AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: AEROCLUBE DO ESPÍRITO SANTO X DIRETOR DODEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. MILTON VICENTE DA SILVA OAB/ES Nº 7.050PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59-65, QUE JULGOUO IMPETRANTE CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO, COM FULCRONO ART. 267, INCISO VI, DECLARANDO POR CONSEGUINTE,EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL.

9º) PROCESSO Nº: 035.000.106.878AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MARIA DALVA BINDA X PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILAVELHA ADVOGADO(S): DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA AOB/ES Nº8.846PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

10º) PROCESSO Nº: 035.000.038.048AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: PAPELARIA PRAIA DA COSTA LTDA-ME X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES(FLS. 628), SUJEITA A ATUALIZAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA

11º) PROCESSO Nº: 035.020.306.037AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CERUTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS X CHEFE DA DIVISÃODE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIODE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES Nº 1.785PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

12º) PROCESSO Nº: 035.000.020.947AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: TUD'S SORVETES E LANCHES LTDA. X PREFEITO MUNICIPALDE VILA VELHAADVOGADO(S): DR.ª VERA LUCIA FAVARES BORBA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

13º) PROCESSO Nº: 035.000.161.618AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ANTONIO MARCOS DE FREITAS E OUTRO X PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. ROBERTO JOANILHO MALDONADO OAB/ES Nº7.028 PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES DEFLS. 100 DOS AUTOS.

14º PROCESSO Nº: 035.010.092.258AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ROMEMAY GOMES CARVALHO PRIMO E OUTROS XMUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTEROAB/ES Nº 5.111PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

15º) PROCESSO Nº: 035.980.156.893AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: FRANCISCO MASCARENHAS BARCELOS X SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADVOGADO(S): DR. SILVIO FALCÃO SPERANDIO (PROCURADORMUNICIPAL) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

16) PROCESSO Nº: 035.980.280.073AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CLINICA DE CIRURGIA SÃO CLEMENTE LTDA. X DIRETORDO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

17) PROCESSO Nº: 035.980.120.253AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL XSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASADVOGADO(S): DR. PAULO SERGIO REIS OAB/ES Nº 1.259 E DR.ªELENICE PAVESI TANNURE (PROCURADORA MUNICIPAL) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO O IMPETRANTE PARAEFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES DEFLS.133 DOS AUTOS.

18) PROCESSO Nº: 035.030.084.798AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: PORT SIDE SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA - 0AB/ES 1.801PARA TOM,AR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 393-403, QUECONCEDEU A SEGURANÇA PREVENTIVA, RECONHECENDO AIMPETRANTE, PORT SIDE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, O DIREITODE NÃO RECOLHER ISSQN EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE"LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS" EXERCIDA NO MUNICÍPIO DE VILAVELHA, BEM COMO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRADO ÀS FLS. 413-419.

19) PROCESSO Nº: 035.040.024.321AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA PARTES: AQUA PORT REPAROS NAVAIS E MERGULHOS LTDA-ME XSECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE VILA VELHA


ADVOGADO(S): DR. JOÃO HERNANI MIRANDA GIURIZATTO -OAB/ES 2.921PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 181-188, QUE JULGOU OAUTOR CARECEDOR DO DIREITO DA PRESENTE AÇÃOMANDAMENTAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTODE MÉRITO.

20) PROCESSO Nº: 035.050.025.168AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: E E D PROPAGANDA E OUTROS X PREFEITO DO MUNICÍPIODE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA OAB/ES Nº10.321 E DRA VERA LÚCIA FAVARES BORBA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 163-175, QUECONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA, INVALIDANDO OSLANÇAMENTOS E COBRANÇAS REFERENTES A TAXA DE LICENÇAPARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONTRIBUINTES,ORA IMPETRANTES, E E D PROPAGANDA E OUTROS.

21) PROCESSO Nº: 035.010.082.788 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ELOA XAVIER SIMÕES X SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃODO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DRA MARIA MADALENA SELVATICI BALTAZAROAB/ES 5.240PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

22) PROCESSO Nº: 035.970.097.990AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA PARTES: CONDOMINIO ITAPARICA MAR 3º ETAPA X DIRETOR DODEPARTAMENTO DE URBANISMO DA SECRETARIA DE OBRAS DOMUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. CESAR PIANTA VIGNA OAB/ES 6.740 PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES,AS FLS. 629 DOS AUTOS.

23) PROCESSO Nº: 035.020.222.648AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: PARTIDO SOCIAL LIBERAL X PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR.ª LUCIANA MOLL CERUTI OAB/ES 5.484PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139-142, QUEEXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL SEM JULGAMENTODE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, VI DO CPC.

24) PROCESSO Nº: 035.020.007.668AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: DESENTUPIDORA CENTRALIMPE-ME X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHA/ESADVOGADO(S): DR.ª RACHEL DE ANCHIETA PIMENTEL OAB/ES 9.285PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO IMPETRADO, ÀS FLS. 120-128.

25) PROCESSO Nº: 035.010.097.877AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE S/A XNILTON SILVA GOMES E OUTRO ADVOGADO(S): DR. MARCELO CRUZ PEREIRA OAB/ES 8.242PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 308-322, QUEDENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA E REVOGOU A LIMINAR A SEUTEMPO CONCEDIDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DOCPC.

26) PROCESSO Nº: 035.980.233.437AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: DIOGO LUCAS FILADELFO X PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE VEREADORES DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. MOACYR ROSADO OAB/ES 1.701PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 195-198, QUEEXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL SEM JULGAMENTODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC.

27º) PROCESSO Nº: 035.010.065.767AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: REALCORP INCORPORAÇÕES LTDA. X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHA E OUTROADVOGADO(S): DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO OAB/ES 3.746PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 96-98,INTERPOSTO PELO IMPETRADO.

28) PROCESSO Nº: 035.020.526.543AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MARIA APARECIDA DENADAI X SECRETÁRIO MUNICIPALDE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DRA MARIA APARECIDA DENADAI OAB/ES 8.216PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 109-115 E 123/124,QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E TORNOU INSUBSISTENTE O AUTODE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº ES07A100008763, E,CONSEQUENTEMENTE, O REGISTRO DA PONTUAÇÃO DELEDECORRENTE, QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDA DO PRONTUÁRIO DAIMPETRANTE, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOADIMPLEMENTO DA MULTA ORIUNDA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO,DEVIDAMENTE ATUALIZADO.

29) PROCESSO Nº: 035.020.393.373AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: L.B. IMPRESSORA LTDA. X SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA OAB/ES 5.283PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 73-81, QUECONCEDEU A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDOINSERTO NA PRESENTE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADA POR L.B. IMPRESSORA LTDA. EM DESFAVOR DOSECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E, NOSTERMOS DO ART. 269, I, DO CPC, JULGOU EXTINTA A PRESENTEAÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, BEM COMO PARACONTRA-ARRAZOAR O RECURSO DE APLEÇÃO INTERPOSTO AS FLS.90-93.

30) PROCESSO Nº: 035.050.033.303AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ADVOCACIA DECOTTIGNIES X CHEFE DE TRIBUTAÇÃO DOMUNICÍPIO DE VILA VELHA DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO OAB/ES Nº 9.100PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61-66, QUECONCEDEU A SEGURANÇA PLEITADA, CONFIRMANDO A LIMINARANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO A AUTORIDADECOATORA O FORNECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS À IMPETRANTE, EXTINGUINDO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I,DO CPC.

31) PROCESSO Nº: 035.980.336.339AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MARIA DAS GRAÇAS ALVES X PREFEITO MUNICIPAL DEVILA VELHAADVOGADOS(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA.

32) PROCESSO Nº: 035.010.066.229AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ALVARO ROMÃO SIMÕES X ROBERTO ANTONIO BELLINGNETOADVOGADOS(S): DR.ª ELIZETE PENHA DA LUZ OAB/ES 6.380PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA.

33) PROCESSO Nº: 035.020.088.379AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: MARVAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. X SECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTROADVOGADO(S): DR. FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF OAB/ES Nº5.510


PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 141-147, QUEEXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOSMOLDES DO ART. 267, IV, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

34) PROCESSO Nº: 035.010.065.379AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. X SECRETÁRIOMUNICIPAL DE FINANÇAS E OUTROADVOGADO(S): DR.ª MARIANA MARTINS BARROS OAB/ES 9503PARA CONTRA ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELO IMPETRADO AS FLS. 201-206.

35) PROCESSO Nº: 035.980.156.919AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: NICOLINA SIMPLICIO BITTENCOURT X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA (PROCURADORAMUNICIPAL) PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA.

36) PROCESSO Nº: 035.030.170.639AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: JORGE LEAL DE OLIVEIRA X MAX DE FREITAS MAUROFILHOADVOGADO(S): JORGE LEAL DE OLIVEIRA OAB/ES Nº 3885PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNALDE JUSTIÇA.

37) PROCESSO Nº: 035.050.154.349AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: ADRIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA X MAX DE FREITASMAURO FILHOADVOGADO(S): DR.JABES MIGUEL MORAES OAB/ES Nº 4463PARA TOMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 51-58, QUE DENEGOU ASEGURANÇA PRETENDIDA POR ADRIANA GINÇALVES DE OLIVEIRA,REVOGANDO INTEGRALMENTE A LIMINAR DEFERIDA.

38) PROCESSO Nº: 035.010.071.989AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CONDOMINIO ITAPARICA MAR 3ª ETAPA X DIRETOR DEARRECADAÇÃO TRIBUT. DO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO OAB/ES 7288PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 228-236, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUDZIDO NO PRESENTEMANDAMUS E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA TORNARDEFINITIVA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA,DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU, BEM COMO PARA CONTRAARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOIMPETRADO AS FLS. 241-246.

39) PROCESSO Nº: 035.050.149.869AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. X LUIZ OTAVIONACHADO DE CARVALHOADVOGADO(S): GRAZIELA VERVLOET BERTOLINI OAB/ES Nº 11.106PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 214, QUEHOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 267,VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

40) PROCESSO Nº: 035.020.623.209AÇÃO: DECLARATÓRIAPARTES: CACHOEIRO ITACAR VEICULOS LTDA. X MUNICÍPIO DEVILA VELHAADVOGADO(S): DR. CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA(PROCURADOR MUNICIPAL) E DR.FERNANDO ANTONIO CONTARINISTAFANATO OAB/ES 11.384PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 165-180, QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NAEXORDIAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A AUTORA, CACHOEIRO ITACARVEÍCULOS LTDA, E O RÉU, MUNICÍPIO DE VILA VELHA, NO QUE SEREFERE À COBRANÇA DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO

DE BENS MÓVEIS, BEM COMO PARA DEFERIR À AUTORA REPETIR OSVALORES RECOLHIDOS SOB ESTA RUBRICA DESDE 09 DE MAIO 1992,A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOSDO ART. 604 DO CPC.

41) PROCESSO Nº: 035.010.126.395AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: CACHOEIRO ITACAR LTDA. X SECRETÁRIO DE FINANÇASDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. PAULO CESAR DE ALMEIDA OAB/ES 209-APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 132-144, QUECONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO AO SECRETÁRIO DEFINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA QUE SE ABSTENHA DEEXIGIR DA IMPETRANTE, CACHOEIRO ITACAR VEÍCULOS LTDA,ISSQN INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE "LOCAÇÃO DE BENSMÓVEIS".

42) PROCESSO Nº: 035.010.123.475AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: T.A OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. X PREFEITOMUNICIPAL DE VILA VELHAADVOGADO(S): DR. JOSE ARCISO FIOROT OAB/ES 6106PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 259-263, QUE NÃOCONCEDEU A ORDEM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART.269, I, DO CPC.

VILA VELHA, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO CHEFE DE SECRETARIA

MAT. 203606-03

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1º JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA-UVV

JUIZ TITULAR: JOSÉ RENATO SILVA MARTINSJUIZ SUBSTITUTO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHAESCRIVÃO(S): ELIZABETH N. MATTOS AUXILIAR(S): ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTOLEANDRO CÁSSIO MANTOVANI DE FREITAS MARIA DALVA BINDA

LISTA Nº 08/2006

EXPEDIENTE DO DIA: 05/10/2006

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRAAGACI CARNEIRO JÚNIORALEXANDRE CRUZ HEGNERALEXEY CAMPAGNARO LUCENAALTAIR CARLOS GOMES ALVINO PÁDUA MERIZIOANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEANA LUÍZA PEREIRA A. FAVORETTIANDERSON PIMENTEL COUTINHOANDRE GUASTI MOTTAANTONIO NASCIF NICOLAUARILDA S. PORTOAYLTON GOMES CABRALBERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESBRUNO CHIABAI LAMEGOCHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTIDANIEL R. HERTELDANIELA BERNARDINA BORGESDANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA


DAVI B. BIGOSSIEDERSON HENRIQUE DÉVENS ALMEIDA FÁBIO DAL' COLFELIPE DE SOUZA COSTA COLAFLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTAFRANCIANNE QUARTO SILVEIRAGIORGIO DE CASTRO MURADGUILHERME VIANA RANDOWHUGO FELIPE LONGO DE SOUZAJOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZALEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENLEOMAR MARCARINI OLIVEIRALEONARDO MACHADO FELISBERTOLUCIANA DEZAN BETOLLOMARCELO SCHUNK GARDIOLIMARCELO MAZARIM FERNANDESMÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESMARIA DE FATIMA HANG ITABAIANAMARIA LUCILA S. DE C. FRANCEZNERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIORNILSON DOS SANTOS GAUDIOORCY PIMENTA ROCIORAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELRICARDO PIMENTEL BARBOSAROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO TANIA MARIA PIRES PINHOVALCIMAR PAGOTTO RIGOWILER COELHO DIASWILMA CHEQUER BOU HABIB

PROCESSO Nº 035060108889DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAREQUERENTE: CONDOMINIO VILAMAR REQUERIDO: DULCINEIA SIQUEIRA FIRMINOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.30/31, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR AREQUERIDA DULCINEIA SIQUEIRA FIRMINO A PAGAR AO AUTORCONDOMINIO VILAMAR (6 ETAPA- COQUEIRAL DE ITAPARICA) AIMPORTÂNCIA DE R$ 1.208,35 (HUM MIL DUZENTOS E OITO REAIS ETRINTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADA E CORRIGIDAMONETARIAMENTE A PARTIR DE 24/08/2006 ATÉ SEU EFETIVOPAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 035060092836DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: CONDOMINIO ITAPARICA SOL REQUERIDO: DIONIZIO GONZAGA DUBOISPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR OREQUERIDO DIONIZIO GONZAGA DUBOIS A PAGAR AO AUTORCONDOMINIO ITAPARICA SOL A IMPORTANCIA DE R$ 1.093,38 (HUMMIL NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS),ATUALIZADA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE08/08/2006 ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUALJUNGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 035060087653DR. FELIPE DE SOUZA COSTA COLAREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDO: GRATIVAL ALVES ASSIS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A TEOR DO ART. 269, INC.I, DOCPC, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS GRATIVAL ALVES ASSIS EMARLENE SAITER ASSIS A PAGAREM AO AUTOR LELLIS E SOUZASERVIÇOS EDUCACIONAIS A IMPORTANCIA DE R$912,00(NOVECENOS E DOZE REAIS), REFERENTE AS MENSALIDADES EMATRASO DOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO,DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃOATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORARIOSADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº 035060087687DR.ª FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA

REQUERENTES: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDO: ANTONIO JOSE ANDREZ E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24/25, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR OSREQUERIDOS ANTONIO JOSE ANDREZ E ROSANGELA ROSAANDREZ A PAGAREM O AUTOR LELLIS E SOUZA SERVIÇOSEDUCACIONAIS A IMPORTANCIA DE R$ 641,52 (SEISCENTOS EQUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS),REFERENTE AS MENSALIDADES EM ATRASO DOS MESES DEFEVEREIRO, MARÇO, ABRIL E MAIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO APARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ SEU EFETIVOPAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº 035060079577DR.ANDRE GUASTI MOTTA REQUERENTE: ALLAN TRISTAO LIMA REQUERIDO: HSBC BANC BRASIL S.APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/63, QUEDETERMINOU QUE A REQUERIDA SATISFAÇA VOLUNTARIAMENTEO COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTA SENTENÇA, APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA DECINQUENTA REAIS, QUE SERÃO CONTADAS A PARTIR DE QUINZEDIAS, APÓS A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAS PARA CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CITAÇÃO, SUJEITANDO-SE,DESDE JÁ, NOTADA SUA MALÍCIA, AS IRAS DA PARTE FINAL DOINCISO V, DO ART. 52 DA LEI 9.099-95.

PROCESSO Nº 035100055900DR.ª WILMA CHEQUER BOU HABIB REQUERENTE: EVANDRO CARLOS CORREIA DA ROCHA REQUERIDO: IBI ADM. E PROMOTORA LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.65/69, QUEDETERMINOU AO REQUERIDO QUE SATISFAÇAVOLUNTARIAMENTE O COMANDO JURIDICIONAL IMPOSTO NASENTENÇA, APÓS O TRANSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGARMULTA DIÁRIA DE CEM REAIS, QUE SERÃO CONTADAS A PARTIR DEQUINZE DIAS, APÓS A DATA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARAPAGAMENTO.

PROCESSO Nº 035100768155DR. ALTAIR CARLOS GOMES DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: NORIVAL COSCIONIREQUERIDO: COND. DO CONJUNTO RESID. COSTA AZULPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/103, QUEACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR, EM SEDE DETUTELA ANTECIPATÓRIA, POIS ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOSLEGAIS, E DETERMINOU QUE A REQUERIDA SATISFAÇAVOLUNTARIAMENTE O COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTASENTENÇA.

PROCESSO Nº 035100071212DR. FÁBIO DAL' COLREQUERENTE: HELIO GAMA PEREIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA CONTRA-RAZOAR RECURSO E PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 89/90, QUE ACOLHEU PARTE DO PEDIDOFORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DETERMINAR QUE AREQUERIDA LIQUIDE A DIFERENÇA DO VALOR RELACIONADO AOSINISTRO DA VÍTIMA VERA DA SILVA SHUMACK, E, VIA DECONSEQUENCIA, ENTREGUE AO AUTOR O VALOR DE MILDUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS, NOVENTA E NOVECENTAVOS, REAJUSTADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃOSUPRA. DETERMINOU TAMBEM, QUE A REQUERIDA SATISFAÇAVOLUNTARIAMENTE O COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTASENTENÇA.

PROCESSO Nº 035060125693DR.ª ANA LUÍZA PEREIRA A. FAVORETTIREQUERENTE: EDSON DE OLIVEIRA SANTOSREQUERIDO: FININVEST- CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS/ SCFIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.


PROCESSO Nº 035100066170DR.ª DANIELA BERNARDINA BORGESREQUERENTE: ANDREIA BARBOSA DA SILVAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A (HUGO MUSSO) PARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.

PROCESSO Nº 035100060470DR.AYLTON GOMES CABRAL REQUERENTE: MARIA MARGARETE MARTINSREQUERIDO: FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DE VITORIA-FACULDADE METROPOLITANA DE VITÓRIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25/27, QUE MANTEVEEM DEFINITIVO A BOA TUTELA ANTECIPADA ÀS FLS.04 E ACOLHEUPARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARADETERMINAR AS REQUERIDAS QUE INDENIZEM, SOLIDARIAMENTE,A AUTORA, COM TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS, A TÍTULO DECOMPENSAÇÃO RELATIVOS AOS DANOS EXTRA-PATRIMONIAISEXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA RECUSA DE ENTREGA DE SEUDIPLOMA DE CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM NIVEL SUPERIOR EMMOMENTO CRÍTICO DE SUA VIDA.

PROCESSO Nº 035100064977DR.ª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRAREQUERENTE: ZENYRA SARAIVA VIEIRA REQUERIDO: ANDERSON MOREIRA COELHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.32 VERSO.

PROCESSO Nº 035100061718DR. MARCELO SCHUNK GARDIOLIDR. RICARDO PIMENTEL BARBOSAREQUERENTE: SENJA GONÇALVES CAMPOSREQUERIDO: UNIMED VITORIA- COOP. DE TRABALHO MEDICOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 128, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART.269, INC. III, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100069604DR.ª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE:COND. ITAPARICA H12REQUERIDO: ANTONIO COCENAS R. BICHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR OREQUERIDO ANTONIO COCENAS R. BICHO A PAGAR AO AUTORCOND. ITAPARICA H12 A IMPORTÂNCIA DE R$1.743,31, ATUALIZADA ECORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE 05/07/2006 ATÉ SEUEFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU EXTINTO OPROCESSO.

PROCESSO Nº 035100008909DR. LEONARDO MACHADO FELISBERTOREQUERENTE: MARIA ROSINEIDE DA SILVAREQUERIDO: TELEMAR- TELECOMUNICAÇÕES DO ESP. SANTO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.117, QUE DECLAROUEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,DETERMINOU, APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ONECESSARIO ARQUIVAMENTO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

PROCESSO Nº 035100059571DR. MARCELO MAZARIM FERNANDESREQUERENTE: JURACI FELOMENOREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A-P REP. LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.141/145, QUEDETERMINOU AO REQUERIDO QUE SATISFAÇAVOLUNTARIAMENTE O COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTASENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGARMULTA DIÁRIA DE CEM REAIS, QUE SERÃO CONTADAS A PARTIR DEQUINZE DIAS, APÓS A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARAPAGAMENTO.

PROCESSO Nº 035100040688DR.ANTONIO NASCIF NICOLAU REQUERENTE: EDSON PAIXÃO ENDLICH

REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AITAU CARD FINANCEIRA S/A CREDITO FIN.E INVPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 147, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS.

PROCESSO Nº 035100072202DR.ª MARIA LUCILA S. DE C. FRANCEZREQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. ROYAL CENTERREQUERIDO: MARCELO RAFAELPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.34, QUE CONHECEUDOS EMBARGOS, PARA ACLARAR A MATERIA RECURSADA, MASNEGOU PROVIMENTO, PARA MANTER A R. SENTENÇA TAL QUAL FOIPROLATADA.

PROCESSO Nº 035100067426DR. NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR REQUERENTE: NILTON DE OLIVEIRA PESTANA FILHOREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.53.

PROCESSO Nº 035100069364DR.ª MARIA DE FATIMA HANG ITABAIANAREQUERENTE: CALÇADOS VEDOVA LTDA-MEREQUERIDO: ZILMA MARIA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.34, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO "EX VI" DOART.267, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060138464DR. ORCY PIMENTA ROCIOREQUERENTE: COND. DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DOSOL IREQUERIDO: NADIA MARIA FERREIRA R. DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.25, QUE DEFIRIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PERÍODO DE TRESMESES.

PROCESSO Nº 035100074588DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELREQUERENTE: CONDOMINIO VERDES MARES- 4 ETAPAP/REP.LEGALREQUERIDO: AGDA COSTALONGAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 48, DEFIRIU OPEDIDO DE VISTAS DO PROCESSO, PELO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 035100768213DR. WILER COELHO DIASREQUERENTE: COND. CORAL GARFDENS ED. DAHLIA/ P.REP.LEG.REQUERIDO: CITTA ENGENHARIA LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 21, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 035100071253DR.CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTIDR. VALCIMAR PAGOTTO RIGOREQUERENTE: CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTIREQUERIDOS: FUND. ITALO BRASILEIRA- UNIPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.114/119, QUE ACOLHEUOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR ARESCISÃO INVOLUNTÁRIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS EDUCACIONAIS APONTADOS PELO AUTOR; DECLAROU AANULAÇÃO DOS CHEQUES INDICADOS PELO AUTOR, A FIM DE QUEA REQUERIDA RESPONDA POR TAIS TÍTULOS DE CRÉDITOSPERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ; DETERMINOU À REQUERIDA QUERESTITUA AO AUTOR MIL CENTO E SETENTA REAIS, REAJUSTADOSCOM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO EFETIVODESEMBOLSO; E DETERMINOU TAMBÉM QUE A REQUERIDAINDENIZE, AO AUTOR, COM SETE MIL REAIS, A TÍTULO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRA-PATRIMONIAIS, REAJUSTADOS,COM JUROS E CORREÇÃO MONETARIA, À PARTIR DESTA DATA,TENDO EM VISTA QUE NÃO SE TEM INFORMAÇÃO SEGURA PARA SE


APLICAR AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS RESUMIDAS NASSÚMULAS 43 E 54 DO COLENDO STJ.

PROCESSO Nº 035100061338DR.ª TANIA MARIA PIRES PINHOREQUERENTE: ANA MARIA ROSA XAVIERREQUERIDO: BANCO REAL- ABN AMROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.106, QUE REJEITOU OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL. PROCESSO RESOLVIDO NESTAFASE PROCEDIMENTAL, SEM INCIDÊNCIA DE CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº 035100050141DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENADR.ª FRANCIANNE QUARTO SILVEIRAREQUERENTES: MARCIA CRISTINA CÂMARA MAIA ALEXEY CAMPAGNARO LUCENAREQUERIDO: ESCELSA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 80/83, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA MANTEREM DEFINITIVO A TUTELA CONCEDIDA ÀS FLS. 04, E JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EMATERIAL FORMULADO PELOS AUTORES MARCIA CRISTINACÂMARA MAIA EM FACE DE ESCELSA S/A.

PROCESSO Nº 035060049042DR. GIORGIO DE CASTRO MURADREQUERENTE: GIORGIO DE CASTRO MURADREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/APARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.

PROCESSO Nº 035100062575DR.ª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRADR. EDERSON HENRIQUE DÉVENS ALMEIDAREQUERENTE: AL CELULARESREQUERIDO: EMPRESA REDECARD S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.106/110, QUEDETERMINOU QUE A REQUERIDA SATISFAÇA VOLUNTARIAMENTEO COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTA SENTENÇA, APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA DECEM REAIS, QUE SERÃO CONTADAS A PARTIR DE QUINZE DIAS,APÓS A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL.

PROCESSO Nº 035100060363DR.ª ARILDA S. PORTOREQUERENTE: VALERIA GODDI CARDOSOREQUERIDO: CSCF TRUSTI CIA SEC. CRED. FINANC.PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

PROCESSO Nº 035100025895DR.DAVI B. BIGOSSIREQUERENTE: MARCELO QUENUPES SILVAREQUERIDO: CHOCOLATES GAROTO S/A- P/ REP.LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 204, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, I,DO CPC.

PROCESSO Nº 035100063243DR.ª LUCIANA DEZAN BETOLLOREQUERENTE: WEVERTON SCHUNK CUNHAREQUERIDOS: UNIMED VITÓRIA COOP. DE TRABALHO MERADIOLOGISTAS ASSOCIADOS S/C LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.231, QUE INTIMOU AREQUERIDA UNIMED PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AORECURSO INOMINADO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 035100056692DR. BRUNO CHIABAI LAMEGOREQUERENTES: EDUARDO SOARES RIMOLOANNELIZE DAMASCENO SILVAREQUERIDO: NORMA AGUIAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46/49, QUE ACOLHEUPARTE DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE

ENTREGUE À AUTORA, SETECENTOS REAIS, A TÍTULO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRA PATRIMONIAIS, ATUALIZADAS,COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROCESSO Nº 035100055868DR.ª JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZAREQUERENTE: MARIA ALICE GAVIOLI BOARATOREQUERIDOS: VESPER TELEFONIA S/AEMBRATEL-EMP. BRAS. DE TELECOM.SPC-SERV. PROTEÇÃO AO CRÉDITOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.274, QUE DECLAROUSATISFEITA AS OBRIGAÇÕES. PROCESSO EXTINTO.

PROCESSO Nº 035100062690DR.ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENREQUERENTE:PAULO SERGIO GOMESREQUERIDO: SEGURADORA REAL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIORECURSAL.

PROCESSO Nº 035100012901DR.GUILHERME VIANA RANDOW REQUERENTE: GUILHERME VIANA RANDOWREQUERIDO: SEBASTIÃO BENEDITO ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO DE FLS.09/13. PROCESSO EXTINTO.

PROCESSO Nº 035100039987DR.ANDERSON PIMENTEL COUTINHOREQUERENTE: OUROART COMERCIAL LTDA- MEREQUERIDO: MARBELLA BIJUTERIAS LTDAPARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 125/161.

PROCESSO Nº 035100006127DR. DANIEL R. HERTELREQUERENTE: AIBA SEBASTIANA HERTEL REQUERIDOS: MOURA AGENCIAMENTO -ME P/REP.LEGALMARCO ANTONIO VEIGAS ROSEMBERG PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 188/194.

PROCESSO Nº 035100054978DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIOREQUERENTE: JOSE LUIZ ANGELO DE ALMEIDAREQUERIDO: ELUISA HELENA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 57 VERSO.

PROCESSO Nº 035060140643DR.LEOMAR MARCARINI OLIVEIRAREQUERENTE: ELIZANGELA COLA DILLEN MEREQUERIDO: JULIO CEZAR NERV ARANTESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 035100050471DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNERDR. AGACI CARNEIRO JÚNIORDR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESREQUERENTE:MIGUEL ANGELO MOTTA REQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S.A- P.REP. LEGALEMP. BRAS. DE TELEC. S.A P/ REP. LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 334, QUEHOMOLOGOU PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO, O ACORDOEXTAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO.

PROCESSO Nº 035100056874DR.ALVINO PÁDUA MERIZIO REQUERENTE: RODRIGO PADUA MERIZIOREQUERIDOS: ADEMIR LODIPARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 40 VERSO E 41.


PROCESSO Nº 035100064043DR.ª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES REQUERENTE: ANA MARIA BARTELS REZENDEREQUERIDOS: VASP- VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/ATOURLINES OPERADORA VITÓRIA /ESPARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.

PROCESSO Nº 035100064035DR.ª MARCIA REGINA DA SILVA NUNESREQUERENTE: GIOVANA BASTAZINI GUERRA REQUERIDOS: VASP- VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/ATOURLINES OPERADORA VITÓRIA/ES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.104, QUE INTIMOU ORECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR, E RECEBEU O RECURSOINOMINADO NO EFEITO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA AOCOLEGIO RECURSAL.

PROCESSO Nº 035100064084DR.ª MARCIA REGINA DA SILVA NUNESREQUERENTE: ROSANA VARGAS DE OLIVEIRA REQUERIDOS: VASP- VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S/ATOURLINES OPERADORA VITÓRIA/ESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.104, QUE INTIMOU ORECORRIDO PARA CONTRA-RAZOAR, E RECEBEU O RECURSOINOMINADO NO EFEITO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA AOCOLEGIO RECURSAL.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

RUA LUIZA GRINALDA, Nº 377, 1º ANDAR, CENTRO, VILA VELHA - ES,CEP 29.100-240 TEL. (27) 3229-2301- R. 220

JUÍZ DE DIREITO DR. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS PROMOTORA DE JUSTIÇA DR. ANTONIO FERNANDO A. RIBEIRO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOÃO CARLOS LOPES M.LOBATO FRAGAESCREVENTES JURAMENTADOS: ANA BERNADETE PEREIRARIBEIRO, ELIANA MARIA BOLONHA E SILVIA HELENA F. FARIA

LISTA Nº 13

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5955VITIMA: OS MESMOSAUTOR: ANTONIO ALMEIDA LOPES, FRANCO SONEGHET EUCLYDESE CARLOS VARGAS DE SOUZAADVOGADO: DRº CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO-OAB/ES 7.228INTIMAR ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14.30 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 6331VITIMA: RENAN SALES VANDERLEIAUTOR: SHEILA DE BARROS LIMAADVOGADO: DRº VALDEMIR SOARES VANDERLEI - OAB/ES 190-AINTIMAR ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 01/12/06 ÀS13.00 HORAS.

AÇÃO PENAL Nº 5073AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: ENIR POLETO RODRIGUES, ROSIMERY DE OLIVEIRAGREGORIO E MARY HELLEN DE OLIVEIRAADVOGADO: DRº TANIA MARIA PIRES E PINHO - OAB/ES 8.428INTIMAR ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04/12/06 ÀS13.30 HORAS.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5532VITIMA: MARIA JULIA FELISBERTO VENTURA E A SOCIEDADEAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA FRANGA E ELBIA MIGUEL ALVESADVOGADO: DRº JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA

DRº PERICLES FERREIRA DE ALMEIDAINTIMAR ADVOGADA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 06/12/06 ÀS14.30 HORAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 20 DESETEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI, CONFERI EASSINO, CONFORME DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

JOÃO CARLOS L. M. L. FRAGAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL EXPEDIENTE: 05/10/2006

LOTE 32

INTIME:

EXECUÇÃO

024.990.051.047 - SAMUEL MENDES X HSBC BAMERINDUS SEGUROSS/A. O DR. LEONARDO MEDEIROS GARCIA PARA VISTA DOS AUTOS

024.960.114.312 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X ARGILDO ENDLICH JUNIOR. A DRA IARAQUEIROZ PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

024.940.050.271 - BANCO ECONÔMICO S/A X RAIMUNDO VANDERLANCORREIA E OUTRA. O DR. SIDNEI SOUZA BUENO PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 166.

024.930.125.448 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X SOCAFÉ COMÉRCIOE ARMAZENS GERAIS. O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 202.

024.900.172.173 - COHAB/ES - COMPANHIA HABITACIONAL DOESPÍRITO SANTO X DANIEL FIRMINO SANT'ANA. A DRA SUELI DEPAULA FRANÇA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 78 VERSO.

024.920.028.743 - GEDEON BOTELHO FERREIRA X JOÃO BATISTAJANTORNO E OUTROS. O DR. JEAZY DE ALMEIDA VIANA PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 187.

SUMARÍSSIMA

024.930.079.108 - TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IND. ECOMÉRCIO LTDA. X L.B.M - CONSULTORIA E ENGENHARIA S.A. OSDRS. ARNALDO ARRUDA SILVEIRA; FLORENTINO MATOSBARRETO; LUCIANO COSTA BARRETO E GERALDO DE AQUINOCARNEIRO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 203.

USUCAPIÃO

024.910.154.301 - REQUERENTE: ASTERIO DA SILVA FRAGA. OS DRS.ALVIMAR SIMÕES DE MATOS E EDSON ALVES FURTADO DADESCIDA DOS AUTOS DO T.J.INDENIZATÓRIA

024.890.101.496 - MARIA MADALENA VICENTE DA SILVA E OUTRO XMASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE. O DR. ALEX SANDRO STEINPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 137.

DEPÓSITO

024.990.060.477 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDA. X JOSÉ CARLOS VICOSI. O DR. BRUNO PERSICI PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 83.


024.970.008.710 - ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DECONSÓRCIO LTDA. X LUIZ RIBEIRO. O DR. EDUARDO PASSAMANIGALVÃO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72.

024.970.087.813 - DIBENS PROMOTORA DE VENDAS LTDA. X MARCIOCOSTA. O DR. RUDSON ATAYDES FREITAS PARA CUMPRIMENTO DECARTA PRECATÓRIA.

INCIDENTE DE FALSIDADE

024.950.129.742 - FIRMIANO AUTOMÓVEIS - ME X EDUARDO DEALMEIDA SILVA. A DRA ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL PARACIÊNCIA DE OFÍCIO DO DETRAN.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

024.890.002.587 - OSCAR ALVIM DE SOUZA X BANCO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO. O DR. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 131/133.

DESPEJO

024.970.103.206 - HERMANN VICENTE PIDNER X LUIS MAURÍCIOHENRIQUES PINTO. A DR.ª LUCIANA FREITAS DE MATTOS PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 111 VERSO.

024.950.128.660 - MAX SERRAT PIMENTEL E OUTROS X M.C ESPORTES ELAZER LTDA. O DR. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 303.

COBRANÇA

024.970.093.027 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN XAMÉLIA NIMER. A DR.ª HELEUSA VASCONCELOS B. SILVA PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.960.179.984 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN PATRICK X MARISANARCISO. O DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 74 VERSO.

024.960.083.269 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN X JOÃOGUILHERME MARTINS MIRANDA. A DRA JUSSARA S. CORREIA LIMAPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139 VERSO.

ORDINÁRIA

024.960.070.563 - JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA X PORTO SEGURO CIADE SEGUROS GERAIS. O DR. EDSON MENDES DA SILVA PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 133.

024.930.060.207 - QUINTELA TORRES CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA. X RICARDO BOGUIDAN CAVALIERE EOUTRA. O DR ALAN DENIS COLNAGO PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 245.

024.930.099.627 - BENICIO TAVARES PEREIRA X LABORATÓRIOQUINTÃO LTDA. OS DRS. FRANCISCO BOEWEN DE OLIVEIRA EDANIEL DE SOUZA NASCIMENTO DA SILVA PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 946.

024.980.038.418 - OSCAR ALVIM DE SOUZA E OUTROS X BANCO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. OS DRS. GUSTAVO TRAVASSOSDE AZEVEDO E NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 297/302.

EMBARGOS

024.990.159.378 - PAULO DADALTO E OUTRO X ESPÓLIO DE MAURICIOLEMPÉ. AS DRAS ANDRÉIA DADALTO E ELISA BONESI JARDIMPARA CIÊNCIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA.

024.970.128.468 - ANTONIO VIEIRA DE MELLO FILHO X BANCO DOBRASIL. OS DRS. VINICIUS ALVES E EUCLIDE BERNARDO MEDICIPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128.

024.950.089.953 - JOSÉ LEAL DA SILVA X COMPANHIA HABITACIONALDO ESPÍRITO SANTO - COHAB/ES. A DRA SUELY DE PAULA FRANÇAPARA CUMPRIMENTO DO ART 475 - J.

MONITÓRIA

024.970.100.269 - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A -TELEST X MÁRIO AMARO DA SILVA. A DR.ª ANA PAULA PROTZNERMORBECK PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73.

024.970.013.264 - TELEST - TELECOMUNICAÇÕES DO ESP. SANTO S/A XRONALDO SCHELLIMBERG VASCONCELOS. O DR. JOÃO HILÁRIOLIEVORE DE BRANDÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 65.

024.960.192.342 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO X CLAUDIO LIMAFERREIRA. O DR. UDNO ZANDONADE PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 101.

CAUTELAR

024.970.024.360 - MERCANTIL REIS MAGOS LTDA. X MEGA FACTORINGFOMENTO COMERCIAL LTDA. O DR. ANTONIO RUBENSDECOTTIGNIES PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA.

BUSCA E APREENSÃO

024.910.147.909 - ALAIR FERREIRA E CIA X MANOEL FRANCISCO DEPAULA. O DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 154.

024.920.002.169 - CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA. XEDALMO COLODETE SANTOS. O DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIASPARA CONTRA-RAZÕES.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

8ª VARA CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOREXPEDIENTE DO DIA 06 DE OUTUBRO 2006

INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 040

ADJUDICAÇÃO024020009261 - MARIA ELIZABETH SARMENTO GUIMARÃES X BANCOITAÚ S/A. INTIME-SE O DR. RODNEY DA SILVA BERGER, PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO “AR” DE FLS.74.

ALVARÁ JUDICIAL024010054914 - MAGNO COUTINHO PINHEIRO. INTIME-SE O DR.ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, ORECEBIMENTO DOS ALVARAS.

ANULATÓRIA024010117091 - VITÓRIAWAGEN S/A COMÉRCIO E SERVIÇO DEAUTOMÓVEIS X AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA.. INTIME-SE ODR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 194.

ANULATÓRIA024030213557 - MAURÍCIO VIEIRA BRENE X CAPITAL TEXTILCOMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. E OUTRA. INTIME-SE O DR.JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, FORNECER O ENDEREÇO DA PRIMEIRA REQUERIDA,


SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO POR AUSÊNCIADE UM DE SEUS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO REGULAR,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 85.

ANULATÓRIA024950166090 - GENUINO SOELLA E OUTRA X ELIAS DE CARVALHO.INTIMEM-SE OS DRS. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS E ANTONIODE ALMEIDA TOSTA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 236.

BUSCA E APREENSÃO024040072472 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X RUBENS FERREIRA. INTIME-SE O DR. EDUARDO NEVESGOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃODA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 46/53.

BUSCA E APREENSÃO024030079867 - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/CLTDA. X HELOISA BOLDRINI. INTIME-SE O DR. EDUARDO GIVAGOCOELHO MACHADO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 81/92, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DOCPC.

BUSCA E APREENSÃO024040223877 - VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X GLAUCIANE JUSTINO SOARES. INTIME-SE O DR. BRUNOPERSICI, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 53/64, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, COM BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.

BUSCA E APREENSÃO024040013849 - BANCO ITAÚ S/A X JOSÉ FRANCISCO DA SILVA.INTIME-SE O DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA, PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 53.

BUSCA E APREENSÃO024030157333 - BANCO FIAT S/A X ANTONIO ROLDI FILHO.INTIME-SE O DR. CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA, PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 36.

BUSCA E APREENSÃO024050199611 - BANCO PANAMERICANO S/A X MARCIA ROCHA DAPENHA. INTIME-SE O DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A JUNTADA DO DEVIDOMANDATO JUDICIAL, A FIM DE CONSTITUIR A CAPACIDADEPOSTULATÓRIA DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE SERDESCONSIDERADO O REQUERIMENTO DE FL. 16, MESMO PORQUEFOI FEITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO, E SER PROCESSOEXTINTO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 19.

CAUTELAR024940012743 - ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A XALUMISA CONTR. IND. E COMERCIO LTDA.. INTIME-SE O DR.SERGIO CARLOS DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 67, VERSO.

CAUTELAR024000124974 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. X LESTEBRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRA.INTIME-SE A DRª CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO, PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CORRIGIR A OMISSÃO DAS ASSINATURASNA INICIAL, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 112.

CAUTELAR024020149472 - CELSO RIBEIRO MORAES E OUTRA X BANCO DO BRASILS/A. INTIME-SE O DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDREA,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DODESPACHO DE FLS. 125.

COBRANÇA024960166049 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X RENATASOUZA PIRES. INTIME-SE A DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIA

LIMA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃODOS OFÍCIOS DE FLS. 54.

COBRANÇA024990071169 - SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DOCARMO LTDA. X PAULO GABRIEL R. SILVEIRA. INTIME-SE A DRªJUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS OFÍCIOS DE FLS. 45/46 E 48.

COBRANÇA024990188526 - BANESTES SEGUROS S/A X GILBERTO PATRÍCIO DOSSANTOS FILHO. INTIME-SE A DRª THEREZA MARIA SEIDLNICOLETTI, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 52/53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE REGRA PREVISTA NO ART.267, VIII DO CPC.

COBRANÇA024010034411 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA. XJURETE DE OLIVEIRA SPAGNOL. INTIME-SE O DR. CARLOSFELYPPE TAVARES PEREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,SE MANIFESTAR, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.

COBRANÇA024990171910 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO - ECAD X TV A CABO VITÓRIA S/A - TVIX.INTIMEM-E OS DRS. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO EMARCELO PAGANI DEVENS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 328.

DECLARATÓRIA024040144081 - MORANDI & TAVARES LTDA. - ME X GUILHERMEVELTEN LAZARO E OUTROS. INTIME-SE O DR. JOSÉ DOMINGOSDE ALMEIDA JUNIOR, PARA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS)HORAS, EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NOVALOR DE 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), TUDOCONFORME DECISÃO DE FLS. 129/130.

DECLARATÓRIA024940047228 - ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S/A XALUMISA - CONTR. IND. E COMERCIO LTDA.. INTIME-SE O DR.ANTONIO CESAR CAMPOS TCKLA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38.

DECLARATÓRIA024060035482 - SITAL ENGENHARIA LTDA. X AGUAPLAN -TRANSPORTES DE ÁGUA E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA..INTIME-SE O DR. IVANILDO JOSÉ CAETANO, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO “AR” DE FLS. 41.

DECLARATÓRIA024000101964 - VIDA ALIMENTOS LTDA. X J CORREA - COMERCIO EREPRESENTAÇÃO LIMITADA. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. ALANBARROS DE OLIVEIRA E LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMOPORTELA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASPROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, DELINEANDO SEU OBJETIVOE PERTINÊNCIA PARA O EFETIVO DESLINDE DA DEMANDA, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 58.

DESPEJO024980068100 - CARLOS PRADO GUIMARÃES X VAMPPEMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. LUIZFELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E ROGÉRIO BRUM MATOS,PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 168.

EMBARGOS024960043032 - WALTER SARDINHA OLIVEIRA X PROJEÇÃOINCORPORAÇÃO LTDA.. INTIME-SE A DRª CAROLINA LEMOSPICANÇO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 68.

EMBARGOS024030206751 - AMERICAN PACK COMERCIAL LTDA. E OUTROS XBANCO RURAL S/A. INTIME-SE O DR. RICARDO TADEU RIZZO


BICALHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DESPACHO DEFLS. 91 E 105.

EMBARGOS024060262516 - MADALENA DE OLIVEIRA GARCIA X JORGE TITOROCHA TREVENARD E OUTROS. INTIME-SE A DRª ELIAIDINAWAGNA OLIVEIRA DA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 62.

EMBARGOS024960241693 - CARLOS ALBERTO OLIVEIRA E OUTRO X BANCOECONÔMICO S/A. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. CHRISTINA MARIAFOEGER DE PAULA E RODRIGO REIS MAZZEI, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 64, VERSO.

EXCEÇÃO024010055945 - EWERTON SANTANA X BANCO ECONÔMICO.INTIME-SE O DR. ANTONIO LUIZ HORTA, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 15, VERSO.

EXCEÇÃO024040062682 - STL INFORMÁTICA LIMITADA X FABEL FACTORING -BANCO DE FOMENTO COMERCIAL LTDA.. INTIME-SE O DR.GENÉSIO BELTRÃO FILHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17, VERSO.

EXECUÇÃO024030144166 - MILTON SALIBA E OUTRA X CASA LINDACONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTRO. INTIME-SE ADRª DANIELA RIBEIRO PIMENTA, PARA, NO PRAZO LEGAL,CUMPRIR OS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 578/579, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 617.

EXECUÇÃO024000114686 - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR “ANÍSIO TEIXEIRA -CESAT” X SIRLE DAS GRAÇAS SILVA. INTIME-SE O DR. WALTERLUIZ RODRIGUES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 30.

EXECUÇÃO024940071723 - BFB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO XPAULO ROBERTO DANTES. INTIME-SE O DR. GILBERTO MARTINSFILHO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 67.

EXECUÇÃO024020111613 - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XMARCELINO ALVES GUIMARÃES. INTIME-SE O DR. JAYMEHENRIQUE R. SANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADAS CERTIDÃO DE FL. 30, E DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 31.

EXECUÇÃO024030211635 - FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL XJOSÉ ALBERTO GOMES DOS SANTOS. INTIME-SE O DR. ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FL. 27.

EXECUÇÃO024950172205 - LUIZ FERNANDO SILVA MOURA X OSMAR RIBEIRO DASILVA E OUTROS. INTIME-SE O DR. LUIS ROCHA, PARA, NO PRAZOLEGAL, PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 124.

EXECUÇÃO024970163234 - BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X JORGE BATISTA SILVA. INTIME-SE O DR.ANTONIO LUIZ HORTA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 101.

EXECUÇÃO024970168696 - BANCO ECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X EWERTON SANTANA E OUTRA. INTIME-SE O DR.

ANTONIO LUIZ HORTA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 77/94, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 96.

EXECUÇÃO024000075200 - BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X PERINI RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA. E OUTROS.INTIME-SE O DR. DIOGO MARTINS, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 31.

EXECUÇÃO024990099699 - XEROX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. X TAVARESBASTOS SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.. INTIME-SE O DR. HÉLIDABRAGANÇA ROSA PETRI, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 44/97.

EXECUÇÃO024980026090 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ABRAÃO MICHAELCARASSO E OUTRO. INTIME-SE O DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA ANOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 251.

EXECUÇÃO024950168773 - PROJEÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. X WALTERSARDINHA DE OLIVEIRA E OUTROS. INTIME-SE A DRª CAROLINALEMOS PICANÇO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 158.

EXECUÇÃO024950070912 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA. XCIFRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. INTIME-SE O DR. EDUARDONEVES GOMES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITAFEDERAL DE FLS. 110/128, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 130.

EXECUÇÃO024950126748 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A - BANDES X STARTING ELETROELETRONICA S/A. INTIMEM-SEOS DRS. GENESIO BELTRÃO FILHO, CRISTINA FRACALOSSIBARBIERI E NEI LEAL DE OLIVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 273.

EXECUÇÃO024000108555 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X ROSANGELA CALIMAN FREGONA. INTIME-SE A DRª IARAQUEIROZ, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DOS OFÍCIOS DE FLS. 45/49.

IMPUGNAÇÃO024030139557 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X SEIVA CONTRUTORA E URBANIZADORA LTDA. E OUTROS.INTIME-SE O DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO, PARA, NO PRAZOLEGAL, RESPONDER, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 14.

IMPUGNAÇÃO024030139548 - BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO X SEIVA CONTRUTORA E URBANIZADORA LTDAEOUTROS. INTIME-SE O DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO, PARA,NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 16.

IMPUGNAÇÃO024020186382 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSAX NICOLETTI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS.INTIME-SE O DR. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE DESPACHO DE FLS. 11.

INDENIZATÓRIA024050073063 - WILSON DELFINO X VALDÉRES MARTINS. INTIME-SEO DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS. 13/14.

INDENIZATÓRIA024990031205 - INTERNACIONAL SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA. XERCÍLIA CHEFFRE DE SANTANA. INTIME-SE O DR. AMILCAR


BORELLI, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 111.

INDENIZATÓRIA024050202910 - LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA X UNIMED VITÓRIACOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INTIME-SE O DR.FABRICIO CARDOSO DE FREITAS, PARA, NO PRAZO LEGAL,EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 174.

INDENIZATÓRIA024960188662 - GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL X IVANACRISTINA MAZZEGA MENEGUCCI. INTIME-SE A DRª GISONEIDEVIEIRA DE MELO ASSIS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 91, VERSO.

INDENIZATÓRIA024940044308 - JOSÉ RIBEIRO DA SILVA X CIA SÃO GERALDO DEVIAÇÃO. INTIME-SE O DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOSJUNIOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTARSOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 797/799 DOS AUTOS, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 808.

MANDADO DE SEGURANÇA024040144016 - MARIO LUIZ LODI JUNIOR X DIRETOR PRESIDENTE DOBANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIME-SE ADRª ROSEMARY MACHADO DE PAULA, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41.

MONITÓRIA024990188591 - BANCO DO BRASIL S/A E OUTRAS X ANA LUCIA ROQUEBICALHO. INTIME-SE A DRª ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBREDESPACHO DE FLS. 114.

MONITÓRIA024970005492 - BANCO EXCEL ECONÔMICO S/A X ELIZABETH DEOLIVEIRA ANDRADE. INTIME-SE O DR. BRUNO REIS FINAMORESIMONI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO VALOR FIXADO REFERENTEAOS HONORÁRIOS DO PERITO, NO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOSMÍNIMOS, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 95.

MONITÓRIA024060087277 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA XALBERTINA MARIA SOUZA SANTOS. INTIME-SE O DR. VITOR RIZZOMENECHINI, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO “AR” DE FLS. 23.

MONITÓRIA024020165031 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JORGE LUIZ VELOSO DOS SANTOS. INTIME-SE O DR.GILMAR ZUMAK PASSOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DE FLS. 61, VERSO.

MONITÓRIA024020100822 - J. FRAGA & CIA LTDA. - ME X ELETRÔNICA DIKSONLTDA. E OUTRO. INTIME-SE O DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 32,VERSO.

ORDINÁRIA024030060222 - CARLOS AGOSTINHO KUNSCH E OUTROS X DACASAFINANCEIRA S/A. INTIME-SE A DRª CLAÚDIA BARBOSA DEOLIVEIRA MELLO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO, BEM COMO O PETITÓRIO DEFLS. 118/124, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 126.

ORDINÁRIA024040231839 - MÁRIO DE LIMA PASSOS X SEBASTIÃO CORREIA NETTOE OUTRA. INTIME-SE O DR. JOÃO ANGELO BELISÁRIO, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DEFLS. 151/157, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 158.

ORDINÁRIA024970034674 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BELATRIX X VINÍCIUSPAULO DE SEIXAS. INTIMEM-SE OS DRS. ABINER SIMÓES DE

OLIVEIRA E GEDAIAS FREIRE DA COSTA, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

ORDINÁRIA024060003365 - JAQUELINE FERNANDES MOTA X PETROLEOBRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. INTIME-SE O DR. ANTONIO CARLOSDE FREITAS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR OSHONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MILREAIS), TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 350.

ORDINÁRIA024020124742 - NICOLETTI CORRETORA E ADMINSTRADORA DESEGUROS X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A.INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZOLEGAL, APRESENTAR A RÉPLICA, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 166.

PRESTAÇÃO DE CONTAS024060068368 - JORGE TITO ROCHA THEVENARD E OUTROS X SYLVIAROCHA PRADO E OUTROS. INTIME-SE O DR. JOSÉ MARIA T. DOAMARAL, PARA, NO PRAZO LEGAL, OS FINS DO ART. 327 DO CPC,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 3965.

RECLAMAÇÃO024950068601 - DOMINGOS SAVIO DO VALE CARDOSO E OUTROS XSINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOSPORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIME-SE O DR. CESARPIANTAVIGNA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 282/VERSO.

REGRESSIVA024990081721 - BANESTES SEGUROS S/A X FERNANDO MARTINSMENDES E OUTROS. INTIME-SE O DR. LUIZ CARLOS BARROS DECASTRO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 170, E DA DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIADE FLS. 172/180.

REGRESSIVA024950153262 - SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTESCIA DE SEGUROS X MIRIO FERRAZ SILVA. INTIME-SE O DR. ELIASJOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DOS OFÍCIOS DE FLS.140,142,146,149,151,153.

REGRESSIVA024980196711 - CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL X LUCIANO DIAS DACOSTA. INTIME-SE O DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS,PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 78.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024990028037 - FORD LEASING - RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL XMARGARETE CALDEIRA. INTIME-SE O DR. NELSONPASCHOALOTO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 63.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024040121477 - BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO.INTIMEM-SE OS DRS. LEOPOLDO DAHER MARTINS E SERGIOBERNARDO CORDEIRO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137/146, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC.

REPARAÇÃO DE DANO024940137110 - JÚLIO GOMES MARIANO X LINAVE LTDA.. INTIMEM-SEOS DRS. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA E SANDRAHELENA DE SOUZA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 291.

REPARAÇÃO DE DANO024990167421 - MARIA APARECIDA DE SOUZA BONFIM X LOJASAMERICANAS S/A. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. WILMA CHEQUER


BOU-HABIB, EURICO SAD FILHO E ALEXANDRA FRANCISCO,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM QUESITOS ENOMEAREM ASSISTENTE TÉCNICO, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 159.

REPARAÇÃO DE DANOS024960066801 - MARLENE SILVA ZANOTTI X NILTON RAMOS DA SILVAE OUTRO. INTIME-SE O DR. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO,PARA, NO PRAZO LEGAL, IMPULSIONAR O FEITO, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 153.

REPARAÇÃO DE DANO024990144081 - JERSON ALVES CORRÊA X RITA DE CASSIA RIGOVENTURIM. INTIME-SE O DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76.

REPARAÇÃO DE DANO024050128446 - REPRESENTAÇÕES CTL LTDA. X BRASIL TELECOM S/A.INTIME-SE O DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 96.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO9ª VARA CÍVEL VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: GRAZIELA ARANTESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: JOELMA VETTISBITTENCOURT

LISTA 56

PROCESSO 024.060.099.306AÇÃO NOTIFICAÇÃOCONTAES X ESPOSITO E OLIVEIRA IMPORT E EXPORT. INTIMAR DR.JOSÉ ARCISO FIOROT, PARA RETIRAR OS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO.

PROCESSO 024.960.143.311AÇÃO ORDINÁRIAMAGNO EDWALD X UNIBANCO. INTIMAR DR. NOEMAR SEYDELLYRIO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024. 060.184.322AÇÃO REVISÃO CONTRATUALSERVICOM X BANCO REAL. INTIMAR DR. PHELIPE MAGNAGOCARNEIRO, PARA À RÉPLICA.

PROCESSO 024.990.027.377AÇÃO ORDINÁRIATRANSILVA TRANSPORTE LTDA. X BMG LEASING. INTIMAR DR.ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.010.152.999AÇÃO INDENIZAÇÃOOZEAS SILVA JUNIOR X BRADESCO. INTIMAR DRª. CARLA PATRICIAABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.060.186.954AÇÃO IMPUGNAÇÃO ARY LIMA DE MORAES FILHO X ROBERTA ZANOTTI PONCIO.INTIMAR DR. DELIO JOSÉ PRATES DO AMARAL, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20, "AO IMPUGNADO".

PROCESSO 024.990.018.905AÇÃO ORDINÁRIASENAC X RENATA DE OLIVEIRA. INTIMAR DR. TARCISIO ALVESRODRIGUES PEREIRA, PARA QUERENDO APRESENTAR BENS PARAEVENTUAL SEQÜÊNCIA DOS ATOS EXECUTIVOS.

PROCESSO 024.040.167.942AÇÃO MONITÓRIAESCOLA SANTA ADAME X PEDRO ANGELO SUZANA. INTIMAR DR.RODRIGO DA CUNHA NEVES, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 79, "AS CONTRA-RAZÕES".

PROCESSO 024.050.065.515AÇÃO CAUTELAR MINERAÇÃO MINAS NORTE X ESCELSA. INTIMAR DR. LUIZANTONIO TARDEN RODRIGUES E DR. MARCELO PAGANIDEVENS, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 177.

PROCESSO 024.050.089.920AÇÃO ANULATÓRIAMINERAÇÃO MINAS NORTE X ESCELSA. INTIMAR DR. LUIZANTONIO TARDIN RODRIGUES E DR. ORLANDO DE OLIVEIRAGIANORDOLI E DR. MARCELO PAGANI DEVENS, PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ NO DIA16/10/2006 ÀS 13:40 HORAS.

PROCESSO 024.050.266.584AÇÃO REVISÃO CONTRATUALCASA DOS BRINQUEDOS X NOVA CIDADE SHOPPING CENTER.INTIMAR DR. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO, PARA QUERENDOMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 281.

PROCESSO 024.970.178.513AÇÃO EXECUÇÃOBANCO ITAÚ X DIMINAS MONT. SER. LTDA. INTIMAR DR. ANTONIONACIF NICOLAU, PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA,PELO PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO 024.050.274.570AÇÃO INDENIZATÓRIATELEMAR NORTE LESTE X PANIFICADORA E CONFEITARIAINTEGRAL. INTIMAR DRª. BRENDA ZAMBOM, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.040.134.595AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSJALDS DO NASCIMENTO X BANCO PANAMERICANO. INTIMAR DR.JURACI VIEIRA DOS SANTOS E DRª. EDNÉIA VIEIRA, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 141/142, "QUE NÃO CONHECEU DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO".

PROCESSO 024.050.028.638AÇÃO BUSCA E APREENSÃOBANCO PANAMERICANO X JALDS DO NASCIMENTO. INTIMAR DR.LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES E DR. JURACI VIEIRA DOSSANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 133,"INTIME-SE AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM, EM 5 DIAS, QUAISAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR."

PROCESSO 024.000.022.509AÇÃO ALVARÁLÚCIO BURKHARDT X SEM EFEITO. INTIMAR DRª. MARIA ANGÉLICAJALLES GUALBERTO E SILVA, PARA RECEBER A CARTA DESENTENÇA.

PROCESSO 024.050.287.580AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃOCOMBATENTE LOJA DE CONVENIÊNCIA LTDA. ME X MUNDIALDERIVADOS DE PETROLEO LTDA. INTIMAR DR. RAPHAEL TGHIDETTI, DR. ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTE E DR. JULIANO MERÇON VIEIRA CARDOSO, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 53/54.

PROCESSO 024.060.110.541 AÇÃO ORDINÁRIAWWP X CESAR DINIZ CARGO TRANSPORTES NACIONAIS EINTERNACIONAIS. INTIMAR DR. JAIME MONTEIRO ALVES E DR.FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA, À RÉPLICA.

PROCESSO 024.040.169.575AÇÃO EXECUÇÃO


JEFFERSON LOPES FARIA X SUL AMERICA SEGUROS. INTIMAR DRª.SONIA MARIA CAMPAGNARO, PARA AS CONTRA-RAZÕES.

PROCESSO 024.020.119.541AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOJANETE DE SOUZA ROSA X BLOKOS ENGENHARIA LTDA. INTIMARDR. BRUNO DE PINHO E SILVA E O DR. JOEL MACHADO DASILVA, PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 10 DIAS.

PROCESSO 024.060.020.591AÇÃO MONITÓRIAMAIS FOMENTO MERCANTIL LTDA. X CINTHIA BASTOS POLASTRELI.INTIMAR DR. VINICIUS ALVES, PARA PROCEDER O RECOLHIMENTODAS CUSTAS REFERENTES A CARTA PRECATÓRIA A SER CUMPRIDANA COMARCA DE GUARAPARI.

PROCESSO 024.060.052.511AÇÃO EXECUÇÃOCRED COMPANY X TOT LUBRIFICANTES LTDA. INTIMAR DR. BRUNOFONSECA RIBEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFLS. 41 "AO EXEQÜENTE".

PROCESSO 024.060.037.488AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN GATE RESIDENCE SERVICE XALEXANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO. INTIMAR DR. ALEXANDREMARIANO FERREIRA PARA DAR CUMPRIMENTO À CARTAPRECATÓRIA.

PROCESSO 024.030.169.825AÇÃO ORDINÁRIA ANTONIO CARLOS REGATTIERI X JOSE REGATTIERI FILHO XALEXANDRE DIAS DA ROCHA FRANCO. INTIMAR DR. JOÃOCLAUDIO GONÇALVES LEAL E EMERSON LUIZ FAÉ DADESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 20/11/2006ÀS 13:30 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 31/2006.

JUIZ DE DIREITO: MARCELO JONES DE SOUZA NOTO.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: ROSÂNGELA BARCELOSCORRÊA.

INTIMO:

01 - PROCESSO N.º: 024.910.032.226 (942/96)RÉU(S): JOSÉ ALLAYR ANDREATTA.ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DR. RONALD DE SOUZA.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, ASCONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS PELOACUSADO JOSE ALLAYR ANDREATTA.

02 - PROCESSO N.º: 024.970.012.910 (1.316/97)RÉU(S): WILSON MONTEIRO DO ROSÁRIO.ADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO GOMES.FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO DIA 05/12/2006, ÀS 12:00 HORAS,OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO AJULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS SUPRAREFERENCIADOS.

03 - PROCESSO N.º: 024.020.083.284 (1.600/01)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): PAULO SÉRGIO FERREIRA SOARES E ELIAS GOMES CAMPOS.ADVOGADO(S): DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS.FINALIDADE: DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS APÓS LIBELOS CRIMEACUSATÓRIOS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

04 - PROCESSO N.º: 024.030.220.834 (1.787/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU(S): SILVESTRE DANIEL DE LIMAADVOGADO: DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRAFINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADAPARA O DIA 20/03/2007, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

05 - PROCESSO N.º: 024.020.024.565 (1.794/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): IVAN DOS SANTOS NUNES, VULGO "MORÉIA".ADVOGADO(S): DRª CYNTHIA CAMPOS LOPES.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕESFINAIS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

06 - PROCESSO Nº 024.970.071.759 (1.816/04) - INTIMADO PELA 2.ª VEZAUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JONAS MARTINS E VALDOMIRO PAULO DE LIMAADVOGADO(S): DRS. ADEMIR JOSÉ DA SILVA, ANTÔNIO SÉRGIOCONCEIÇÃO, NILTON VASCONCELOS JÚNIOR. FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕESFINAIS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

07 - PROCESSO N.º: 024.040.127.672 (1.823/04) - INTIMADOS PELA 2.ªVEZRÉU(S): CARLOS ROBERTO JOSÉ.ADVOGADO(S): DRS. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS E GERALDOGOMES DE PAULA.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS RAZÕES DORECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

08 - PROCESSO N.º: 024.030.000.673 (1.833/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): ROBSON VITOR DE PAIVA E JOSÉ CARLOS CAETANOBITENCOURT.ADVOGADO(S): DRS. ADEMIR JOSÉ DA SILVA E ROBERTOGOTARDO MOREIRA.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕESFINAIS DOS ACUSADOS SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

09 - PROCESSO N.º: 024.040.257.107 (1.851/04)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: CLEBERSON SIPOLATI BARCELOS.ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA SABRINASIPOLATTI, ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REDESIGNADAPARA O DIA 11/10/2006, ÀS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOJUIZADO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, NO FÓRUM DES. HORTA DEARAÚJO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

10 - PROCESSO N.º: 024.050.025.691 (1.865/05)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): ANDRESO FELIPE MOTA, ROBERCHAY RIBEIRO DOS SANTOSE ROBERT CHARLES PEREIRA CHAVES.ADVOGADO(S): DRS. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI,ROSEMBERG MORAES CAITANO.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕESFINAIS DOS ACUSADOS SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

11 - PROCESSO N.º: 024.050.216.563 (1.907/05)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): FRANCISCO MILLEN VIDIGAL, VULGO "CHIQUINHO".ADVOGADO(S): DR. ROSEMBERG MORAES CAITANO.FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕESFINAIS DOS ACUSADOS SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

12 - PROCESSO N.º: 024.050.290.261 (1.934/06)RÉU(S): KENNEDY MARTINS ROMANIA.ADVOGADO(S): DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI.FINALIDADE: DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA INTERPOSTO NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

13 - PROCESSO N.º: 024.060.213.279 (1.980/06)RÉU(S): CRISTOFFER MARTON CUNHA.


ADVOGADO(S): DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET FILHO.FINALIDADE: DA JUNTADA DO PRONTUÁRIO MÉDICO DE FLS. 76/89,NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

14 - PROCESSO N.º: 024.060.280.435 (1.993/06)AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JEAN MARCOS CRIVELLARI COELHO E OUTRO.ADVOGADO: DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO.FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, DESIGNADAPARA O DIA 05/02/2007, ÀS 16:00 HORAS, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

VITÓRIA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

ROSÂNGELA BARCELOS CORRÊAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 50/2006

EXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006JUÍZA: EXMA. DRª MARIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRAPROMOTOR: CÁSSIO SOUZA SALOMÃOESCRIVÃ: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.050.081.181- A JUSTIÇA PÚBLICA X ADEMIR DESOUZA DINIZ E JULIANO DINIZ - INTIMAR DR. IZAIAS CARDOSO EDR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA PARA COMPARECER(M) AAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 13DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:40 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.220.647- A JUSTIÇA PÚBLICA X JONES SANTOSLEITE - INTIMAR DR. ROBERTO LORDÊLLO DOS SANTOS SOUZAFILHO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR OSDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ESTADO DE SAÚDE DOACUSADO ACIMA CITADO.

PROCESSO Nº 024.060.094.901- A JUSTIÇA PÚBLICA X NIVIO SANTOSSILVA - INTIMAR DR. RENATO DE AMARAL MACHADO PARACOMPARECER(M) A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESADESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 15:15 HORAS.

PROCESSO Nº 024.060.161.460- A JUSTIÇA PÚBLICA X ALFREDOLEOPOLDINO DE SOUZA FILHO E AILTON DIAS SANTIAGO -INTIMAR DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA E DR. HORÁCIO DOCARMO DE OLIVEIRA PARA COMPARECER(M) A AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE NOVEMBRODE 2006 ÀS 14:00 HORAS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL

ENTRÂNCIA ESPECIAL - VITÓRIA

RUA PEDRO PALÁCIOS Nº 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -VITÓRIA - ESCEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33 - R: 120

PROCESSO: AP: 1401/05 - 024.050.033.679

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

O MM. JUIZ DE DIREITO DA NONA VARACRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO DAVID FELIPE DA SILVA -FILHO DE IOLANDA FELIPE DA SILVA, INCURSO NAS PENAS DO ART.14 DA LEI 10826/03.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUSO, ÀSFLS. 95/102, A SEGUIR RESUMIDA EM TRANSCRIÇÃO: "...ASSIMSENDO... JULGO PROCEDENTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALPARA O FIM DE CONDENAR O ACUSADO, DAVID FELIPE DASILVA..., NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI 10826/03... ENTENDO COMONECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃODO CRIME A FIXAÇÃO... PASSANDO A REPRIMENDA PARA 02 (DOIS)ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA,... TORNO-A EMDEFINITIVO... O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ PELOREGIME ABERTO... SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE IMPOSTA AO ACUSADO POR 02 (DUAS) RESTRITIVASDE DIREITOS (ART. 44 DO CP), QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS EINTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ( 2º), CONSISTENTE NAPROIBIÇÃO DE FREQÜENTAR DETERMINADOS LUGARES, ASEREM ESPECIFICADAS E INDICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃOOU CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO..., LANCE-SE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS, ...PRIC. VITÓRIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2.006. LARISSA PIGNATONSARCINELLI PIMENTEL - JUÍZA DE DIREITO".

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 (SEIS) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DE 2.006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ,DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO, QUE O FIZDIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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CARTÓRIO DA NONA (9ª) VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃOGONÇALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LUCIANA F. DE CARVALHOMATTOS

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 32/06

INTIMAÇÕES

AP 1604/06 - 024.050.230.689 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GUSTAVO DEARAUJO EMERICH E OUTRO. INTIME-SE:DR. LUIZ TELVIO ALVIM - OAB/ES 6315PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 13:30 H

AP 1468/05 - 024.050.136.407 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSROBERTO LOPES COUTINHO E OUTROS. INTIME-SE:DR. GOTTARDO GOMES FRIÇO - OAB/ES 10878PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 14:30 H, UMA VEZQUE FOI DESIGNADO ERRONEAMENTE NO TERMO DE AUDIÊNCIAO DIA 21/10/2006 (SÁBADO).

AP 1468/05 - 024.050.136.407 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOSROBERTO LOPES COUTINHO E OUTROS. INTIME-SE:


DR. SEBASTIÃO RIVELINO AMARAL - OAB/ES 8963PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 14:30 H, UMA VEZQUE FOI DESIGNADO ERRONEAMENTE NO TERMO DE AUDIÊNCIAO DIA 21/10/2006 (SÁBADO).

AP 1621/06 - 024.060.177.235 - MINISTÉRIO PÚBLICO X BRAULIOHERMENEGILDO VIANA ROSA. INTIME-SE:DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA - OAB/ES 10075PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 14/11/2006, ÀS 13:30 H

AP 1607/06 - 024.040.134.306 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDREMARTINELLI. INTIME-SE:DR. FLAVIO GALIMBERTI - OAB/ES 5888PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 04/12/2006, ÀS 13:30 H

AP 1615/06 - 024.040.168.341 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EUDES GOMES.INTIME-SE:DR. SANTIAGO BARBIERI - OAB/ES 3791PARA APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA,NÚMERO DA CONTA CORRENTE INCLUSIVE OS DÍGITOS) DO SR.EDUDES GOMES, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA FIANÇA.

AP 1505/05 - 024.050.232.248 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUCIMARARAÚJO E OUTRO. INTIME-SE:DR. JOÃO BATISTA MUYLAERT DE ARAUJO JUNIOR - OAB/ES 11491PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHAMARIA ELIANA DE SOUSA.

AP 1450/05 - 024.050.127.422 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ LUIZCICILIOTI E OUTROS. INTIME-SE:DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-APARA SE MANIFESTAR QUANTO A TESTEMUNHA MARCELO KOSCKYDE OLIVEIRA QUE NÃO FOI LOCALIZADA.

AP 719/00 - 024.990.107.278 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SORAYAMARQUES. INTIME-SE:DRª ERICA FERREIRA NEVES - OAB/ES 10140PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DEINGRESSO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NA FORMA DO ART.269 DO CPP.

AP 1572/06 - 024.060.070.315 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULOGONÇALVES FREIRE. INTIME-SE:DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR - OAB/ES 5033PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

AP 1120/03 - 024.030.008.148 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MAURO DOSSANTOS MACHADO E OUTRO. INTIME-SE:DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA - OAB/ES 8421PARA RATIFICAR OU EMENDAR AS ALEGAÇÕES FINAIS JÁAPRESENTADAS.

AP 1626/06 - 024.060.195.278 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABRICIOAZEVEDO DE OLIVEIRA. INTIME-SE:DR. JOSÉ COIMBRA - OAB/ES 2893PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

AP 1581/06 - 024.060.090.883 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EDER MORAIS DEQUEIROZ E OUTRO. INTIME-SE:DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB/ES 4275PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

LUCIANA FERREIRA DE CARVALHO MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA2ª VARA DE FAMÍLIA

EXPEDIENTE: 05/10/2006

JUIZ SUBSTITUTO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA: DRª CARLA STEIN

ESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

* ALIMENTOS024900200585 - M.F.L.S. X M.M.S.J. - INTIME O DR. BRUNO DALL'ORTOMARQUES DO DESPACHO DE FLS. 76: INDEFERINDO O PEDIDO EISQUE JÁ ATENDIDO NOS AUTOS EM APENSO.

024050267780 - G.M.B.C. X A.C.N. - INTIME A DR.ª CREUZENIBRANDÃO DE OLIVEIRA E DR. WALVERTE RAYMUNDOCARNEIRO JUNIOR DA DECISÃO DE FLS. 189/190: DEIXANDO DECONHECER A APELAÇÃO.

024040192221 - E.A.M. X S.F.M. - INTIME A DR.ª ADELAIDE OLGA LUIZE DR. CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI DO DESPACHO DE FLS.653 PARA: EM 10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO.

024900209578 - Z.F. X J.C.V. - INTIME O DR. HUMBERTO DE CAMPOSPEREIRA PARA: RECEBER EM CARTÓRIO, ALVARÁ.

024060257391 - G.M.C. E A.S.A. - INTIME O DR. MARCELO MATEDIALVES DA SENTENÇA DE FLS. 12: HOMOLOGANDO O ACORDO.

* ALVARÁ JUDICIAL

* ANULATÓRIA024950169219 - E.P.T. X C.A.T. - INTIME A DR.ª SANDRA RIBEIROVENTURIM DO DESPACHO DE FLS. 475 VERSO PARA: EM 10 DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

* CAUTELAR024060129079 - M.M.C.C. X G.C.C. - INTIME O DR. HEGNER CASTELOBRANCO DE SANTANA PARA: RECEBER EM CARTÓRIO, CARTAPRECATÓRIA E ALVARÁ DE SEPARAÇÃO DE CORPOS.

024030148404 - C.V. X R.M.G.V. - INTIME A DR.ª MARIA JOSÉ ROMAGNAE OUTRO DO DESPACHO DE FLS. 667 PARA: RESPONDER AAPELAÇÃO EM 15 DIAS.

024040117865 - E.P.L. X S.P.F. - INTIME A DR.ª ADRIANA ORLETTI DASENTENÇA DE FLS. 100/101: JULGANDO EXTINTO FACE AO ART. 267,VI, CPC C/C ART. 462.

024050047100 - I.T. X O.A.N. - INTIME O DR. JOSÉ EDUARDO COELHODIAS E DR. MARCO ANTONIO BESSA SOARES DA DECISÃO DE FLS.79/80: PERMANECENDO O CONSTANTE DA DECISÃO DE FLS. 10/12DOS AUTOS DE Nº 024.920.167.400.

* CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO024050223841 - A.S.B. E E.H.B. - INTIME A DR.ª ALINE FARIA SANTOSRABELO DE AZEVEDO DA SENTENÇA DE FLS. 18/19: DECRETANDOO DIVÓRCIO.

024060218161 - N.M.T.D. E C.B.S. - INTIME O DR. RONEY DUTRAMOULIN DA SENTENÇA DE FLS. 22/23: DECRETANDO O DIVÓRCIO.

024060218906 - E.L.R. E E.L.R. - INTIME A DR.ª ROBERTA VIEIRAPINTO DA SENTENÇA DE FLS. 19/20: DECRETANDO O DIVÓRCIO.

024060233293 - M.M.L.B. E L.C.R. - INTIME A DR.ª FERNANDA NUNESDE FREITAS DA SENTENÇA DE FLS. 18/19: DECRETANDO ODIVÓRCIO.

* DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL024030095050 - I.R.M. X J.L.B.A. - INTIME O DR. KLEBER LUIZ VANELIDA ROCHA DO DESPACHO DE FLS. 83 PARA: SE MANIFESTAR SOBREO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO.

024060151370 - R.M.P.M. E W.J.S. - INTIME A DR.ª DEBORAH SANTOS DERESENDE DO DESPACHO DE FLS. 14 PARA: JUNTAR DECLARAÇÃODE POBREZA JURÍDICA, EM 05 DIAS.

* DIVÓRCIO024050231158 - K.M.B.S.P. E J.P. - INTIME A DR.ª DORVELINA MARIAVASCONCELOS LOPES DO DESPACHO DE FLS. 26/27: PROCESSO JÁEXTINTO - DETERMINANDO SUA VOLTA AO ARQUIVO.


024040244568 - J.P.O. X M.F.M.P. - INTIME O DR. CARLOS SANDROVANZO PIMENTA DA SENTENÇA DE FLS. 76/77: DECRETANDO ODIVÓRCIO DO CASAL.

024030055255 - A.P.C.A. X J.E.A. - INTIME A DR.ª ANDRESSA COELHOPESSINI DO DESPACHO DE FLS. 47 PARA: TOMAR CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FLS. 46 VERSO E, EM 05 DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

* EMBARGOS À EXECUÇÃO024060111671 - A.I.R.S. X M.T.S. - INTIME O DR. WILLIS MACHADO DOSSANTOS DO DESPACHO DE FLS. 12 PARA: IMPUGNAR OS EMBARGOS,EM 10 DIAS.

* EXECUÇÃO 024050218684 - R.S.B. X L.P.A. - INTIME O DR. KLAUSS COUTINHOBARROS PARA: RECEBER CARTA ROGATÓRIA EM CARTÓRIO.

* EXECUÇÃO DE ALIMENTOS024040109053 - M.A.S.B. X J.C.B. - INTIME O DR. FRANCISCO DEOLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 42 PARA: DIZER SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VEZ QUE AO QUEPARECE O DÉBITO EXECUTIVO FOI ADIMPLIDO.

024040037201 - M.A.S.B. X J.C.B. - INTIME O DR. FRANCISCO DEOLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 13 PARA: SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO DE FLS. 12.

024060013992 - L.C.B. X H.N.B. - INTIME A DR.ª KELLYANE OLIVEIRACOUTINHO DO DESPACHO DE FLS. 22 PARA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS.

024050133552 - M.P.F. X S.M. - INTIME O DR. JOSÉ DE ARAÚJOBARBOSA DO DESPACHO DE FLS. 65 PARA: TOMAR CIÊNCIA DAJUSTIFICATIVA DE FLS. 61 E DOCUMENTOS E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

024030132153 - C.W.C. X H.D.C. - INTIME O DR. EDVALDO LOURENÇODOS SANTOS JUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 46 PARA: ATENDER AOPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FLS. 45 VERSO.

024050157035 - K.R.T.P. X A.V. - INTIME O DR. THIAGO NADER PASSOSDO DESPACHO DE FLS. 39 PARA: DIZER SE TEM INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB AS PENAS DA LEI.

024040053344 - I.T. X O.A.N. - INTIME O DR. MARCELO BRASILCANUTO E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 31 VERSO:INDEFERINDO O PEDIDO DE Nº 02 DAS FLS. 29, DEVENDO OSOUTROS INDICAREM BENS PENHORÁVEIS.

024050206721 - S.F.B. X C.F.M. - INTIME A DR.ª FERNANDA NUNES DEFREITAS DO DESPACHO DE FLS. 29 PÁRA: REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, TENDO EM VISTA OTEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 28 VERSO.

* EXONERAÇÃO DE PENSÃO024060233236 - E.V.S. X A.F.S. - INTIME A DR.ª VITÓRIA SCHERRER DODESPACHO DE FLS. 07 VERSO PARA: EMENDAR A INICIAL, NO PRAZOLEGAL, QUANTO AO VALOR DA CAUSA.

024060063062 - A.I.R.S. X R.T.S. - INTIME A DR.ª TAMAR ALVES DOSSANTOS PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO.

024060161411 - L.M.A. X N.J.A. - INTIME O DR. ALCINO BORGES DASILVA FILHO DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: EMENDAR A INICIAL,EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, TRAZENDO AOS AUTOSCÓPIA DA SENTENÇA.

024030210639 - E.N.B. X D.C.B. - INTIME O DR. LINCOLN DE PAULA DASENTENÇA DE FLS. 24: JULGANDO EXTINTO FACE AO ART. 267, VIII,CPC.

024060105608 - P.C.A.S. X V.N.S. - INTIME ADELSON ALVARESRIBEIRO DO DESPACHO DE FLS. 22 PARA: TOMAR CIÊNCIA DA

CERTIDÃO DE FLS. 22 VERSO E INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DOREQUERIDO.

024060111762 - S.B.S. X J.B.L.S. - INTIME A DR.ª DANIELLE PINA DYNADO DESPACHO DE FLS. 22 PARA: REQUERER O QUE ENTENDER DEDIRIETO, EM 05 DIAS, FACE CERTIDÃO DE FLS. 21 VERSO.

* GUARDA DE MENORES024040110256 - A.R.N. X F.M.N. - INTIME O DR. RODRIGO DADALTO DASENTENÇA DE FLS. 88: JULGANDO EXTINTO O FEITO FACE AO ART.267, VI, CPC.

* IMPUGNAÇÃO024060247798 - A.F.S. X E.V.S. - INTIME A DR.ª LAUDECI VITÓRIASCHERRER DO DESPACHO DE FLS. 10 PARA: MANIFESTAR-SE EM 48HORAS.

024060248101 - A.F.S. X E.V.S. - INTIME A DR.ª LAUDECI VITÓRIASCHERRER DO DESPACHO DE FLS. 09 PARA: MANIFESTAR-SE EM 05DIAS.

024050060326 - O.A.N. X I.T. - INTIME O DR. JOSÉ EDUARDO COELHODIAS DO DESPACHO DE FLS. 03 PARA: FALAR SOBRE A IMPUGNAÇÃOAO VALOR DA CAUSA.

0240500604479 - O.A.N. X I.T. - INTIME O DR. JOSÉ EDUARDO COELHODIAS DO DESPACHO DE FLS. 03 PARA: FALAR SOBRE A IMPUGNAÇÃOÀ CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

024050060291 - O.A.N. X I.T. - INTIME O DR. JOSÉ EDUARDO COELHODIAS DO DESPACHO DE FLS. 11 PARA: SE PRONUNCIAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO.

* INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE024030161921 - M.S.A. X J.G. - INTIME A DR.ª RENATA STAUFFERDUARTE DO DESPACHO DE FLS. 34 PARA: DILIGENCIAR NO FEITO,EM 05 DIAS, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO.

024980117998 - A.C.S. X H.N. - INTIME O DR. JOSÉ ALBERTO DEOLIVEIRA E DR. ÍMERO DEVENS DO DESPACHO DE FLS. 211 PARA:EM 10 DIAS, ESPPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR.

* JUSTIFICAÇÃO024060142080 - J.A.M. - INTIME A DR.ª LUCIA MARIA RORIZVERISSIMO PORTELA DO DESPACHO DE FLS. 18 PARA: JUNTAR ROLDE TESTEMUNHAS E/OU INDICAR OUTRAS PROVAS QUE PRETENDAPRODUZIR/ APRESENTAR EM AUDIÊNCIA.

* MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA024060197134 - J.V.S. E OUTROS - INTIME A DR.ª CILONI NUNESFERNANDES DA SENTENÇA DE FLS 22: HOMOLOGANDO O ACORDOE JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, CPC.

024060171782 - A.R.S. E F.L.S. - INTIME O DR. BRUNO RUA BAPTISTADA SENTENÇA DE FLS. 45: HOMOLOGANDO O ACORDO.

024050200294 - B.G.M. X N.M.B. - INTIME O DR. ANTONIO CESARSANTOS DO DESPACHO DE FLS. 58 PARA: FALAR DA PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 61.

* ORDINÁRIA024030169060 - C.V. X R.M.G.V. - INTIME A DR.ª MARIA JOSÉ ROMAGNADO DESPACHO DE FLS. 436 PARA: RESPONDER A APELAÇÃO NOPRAZO DE 15 DIAS.

024030157368 - C.R. X C.S.R. - INTIME O DR. CEZAR JULIANO CURTOXAVIER DA SENTENÇA DE FLS. 16: JULGANDO PROCEDENTE OPEDIDO.

024060247681 - S.N.F. X F.O.F. - INTIME O DR. RAFAEL ROSADAS DODESPACHO DE FLS. 18 PARA: EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS, SOBPENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL: ESCLARECENDO O RITOQUE PRETENDE UMA VEZ QUE OS PEDIDOS SÃO INCOMPATÍVEIS.


* REVISIONAL024030096895 - A.S.F. X R.S.V. - INTIME O DR. VALCIMAR PAGOTTORIGO DO DESPACHO DE FLS. 132 PARA: JUNTAR PROCURAÇÃO AOSAUTOS.

024050282995 - H.N. X M.L.E. - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA EOUTROS E DR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOS DO DESPACHO DEFLS. 52 PARA: INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIREM AUDIÊNCIA.

024060059052 - S.M.L. X J.G.G. - INTIME A DR.ª HIROCO OKUMA DODESPACHO DE FLS. 108 PARA: FALAR DA CONTESTAÇÃO NO PRAZOLEGAL.

024050072019 - A.G.T.O. X J.B.M. - INTIME A DR.ª ANDRESSA COELHOPESSINI DA SENTENÇA DE FLS. 49: HOMOLOGANDO O ACORDO.

024030043758 - J.R.R. X M.R.F. - INTIME A DR.ª REJANE MARIASEFERIN DAROS DO DESPACHO DE FLS. 65 PARA: TOMAR CIÊNCIADO OFÍCIO DE FLS. 64.

* REVISIONAL DE VISITAS024050013878 - I.T. X O.A.N. - INTIME O DR. JOSÉ EDUARDO COELHODIAS E DR. MARCO ANTÔNIO BESSA SOARES DA DECISÃO DE FLS.49 E VERSO: INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA E ADVOGADO DA AUTORA, PARA FALAR DACONTESTAÇÃO.

* SEPARAÇÃO024040029134 - T.C.R.G. X R.V.G. - INTIME O DR. JOSÉ ANTÔNIO DASILVA CAMPOS DA SENTENÇA DE FLS. 41, HOMOLOGANDO OPEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGANDO EXTINTO O FEITO NAFORMA DO ART. 267, VIII, CPC.

024050269059 - O.M.J. E A.R.B.M. - INTIME A DR.ª GERUZA LEBRANCKDE PAULA DO DESPACHO DE FLS. 31: EM VISTA DAIMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO AS PARTES DEVEM BUSCARMEDIDA JUDICIAL CABÍVEL.

024010041101 - M.A.C.S. X L.M.V.B. - INTIME A DR.ª SANDRA MARA LIMASOARES DO DESPACHO DE FLS. 80 PARA: RECOLHER A TAXA DEDESARQUIVAMENTO, EM 10 DIAS.

024060158193 - S.E.C.V. X E.G.L.V. - INTIME O DR. CARLOS ROBERTOBUTERI DO DESPACHO DE FLS. 50 VERSO PARA: EMENDAR AINICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, ADEQUANDOVALOR DA CAUSA.

* SEPARAÇÃO DE CORPOS024050223932 - Z.C.S. X J.O.R. - INTIME O DR. BRUNO DALL'ORTOMARQUES DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA: RECEBER EM CARTÓRIOA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

024050189042 - J.S.A.N. X I.M.S.B.A. - INTIME O DR. RODRIGOLOUREIRO MARTINS DA SENTENÇA DE FLS. 28: JULGANDOEXTINTO FACE AO ART. 267, VI, CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE

VITÓRIA

EXPEDIENTE: 05/10/2006

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. FABIO CLEM E OLIVEIRAPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA EDR.ª MARIA DE FÁTIMA CABRAL DE SÁSUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ: LUZIA JEANNETTE NUNESROMANOESCREVENTE JURAMENTADA: REGINA CYPRIANO LIMA

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE

NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

ALEXANDRE RESENDE BELLOTE OAB/ES: 5884ALEXANDRE RESENDE BELLOTE OAB/ES: 5884ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES (PROCURADOR).ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES: 7030 AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA OAB/BA: 84473CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO OAB/ES: 7164CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO OAB/ES: 7164 CELIO DE CARVALHO C NETO OAB/ES: 9100CESAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA (PROCURADOR) DANIELLE PINA DYNA OAB/ES: 9428 DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES:9291DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA OAB/MG: 71693;DR. FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO OAB/ES: 6742DR. ALOIR ZAMPROGNO OAB/ES: 4049ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS (PROCURADOR DO ESTADO) ESMERALDO A. RAMACCIOTTI OAB/ES: 232-BESMERALDO A. RAMACCIOTTI OAB/ES: 232-B FELIPE OSORIO DO SANTOS OAB/ES: 6381 FLAVIO AUGUSTO CRUZ NOGUEIRA OAB/ES: 4791HOMERO JUNGER MAFRA OAB/ES: 3175JOÃO HERNANI M. GIRIZATTE OAB/ES: 2821 JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA OAB/ES: 3416 JOSE GERALDO BERMUDES OAB/ES: 990JOSÉ ARAUJO BARBOSA OAB: 193-A-ES.JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA OAB/ES: 2706KELLY CRISTINA BRUNO OAB/ES: 8705LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB/ES 9068MAGDA MARIA BARRETO OAB/ES 5121MANOEL MILAGRES DA SILVA FERREIRA (PROMOTOR DE JUSTIÇA) MARCO VINICIUS ABRAHAO FERREIRA OAB/ES: 7095 MARCO ANTONIO BESSA SOARES OAB: 7830MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOSMARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA OAB/ES: 8258 MARIA DA PENHA BORGES OAB/ES: 3482NORMA MARIA MACEDO NOVAES OAB/SP: 70928 OSMAR VALPORTO TATAGIBA OAB/ES: 50872PAULO STEFFENONI OAB/ES: 1526PAULO VELTEN OAB/ES: 7898PROCURADOR CHEFE DO DETRAN-ESPROCURADOR GERAL DO ESTADOPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOROBERTO AMON BASTOS OAB/ES: 6834ROBERTO AMON BASTOS OAB/ES: 6834ROGERIO ALVES MOTTA OAB/ES: 6785ROMILTON ALVES VIEIRA OAB/ES: 2221ROSANGELA RODRIGUEZ MAIA OAB/ES: 6219SETEMBRINO PELISSARI OAB/ES: 466 WESLEY MARGOTTO COSTA OAB/ES: 10736

1 - DR ESMERALDO A. RAMACCIOTTI OAB/ES: 232-B024060286275 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVAIMPETRANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA- IESP IMPETRADO: MARIA CELESTE PIMENTEL DA SILVA ALMEIDAINTIMAR: PARA RESPONDER A EXCEÇÃO

2 - DR. MARCO VINICIUS ABRAHAO FERREIRA OAB/ES: 7095 024000098392 - RECLAMAÇAO TRABALHISTAIMPETRANTE: CARLOS MARCONI ASSIS SOUZAIMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E DOSRECURSOS HUMANOS DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOINTIMAR: PARA QUE INFORME SE JÁ HOUVE O PAGAMENTOINTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS.

3 - DR. JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA OAB/ES: 3416 024060177607 - MANDADO DE SEGURANÇA


REQUERENTE - GUILHERME CALDEIRA LANDEIROREQUERIDO: PRESIDENTE DA JARI/DETRAN/ESINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE INDEFERE OPEDIDO LIMINAR.

4 - DRª. NORMA MARIA MACEDO NOVAES OAB/SP: 70928 024060012226 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA.IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃODA CIA. DOCAS DO ESPÍRITO SANTO.INTIMAR: PARA APRESENTAR CONTRA RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

5 - DR. ALEXANDRE RESENDE BELLOTE OAB/ES: 5884024060131141 - EXECUÇÃO JUDICIALREQUERENTE: DIRCINEA MALANQUINI REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONCEDE OPROVIMENTO EXECUTIVO

6 - DR. ALEXANDRE RESENDE BELLOTE OAB/ES: 5884024060231552 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.REQUERIDO: DIRCINEA MALANQUINIINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULAIMPROCEDENTE A PRETENÇÃO FORMULADA NOS EMBARGOS.

7 - DR. DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES:9291 X ALEXANDRENOGUEIRA ALVES (PROCURADOR).024010083566 - REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICOIMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA CUNHAIMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA TOMAR CINENCIA DO LAUDO NO PRAZO DE 05 DIASCONSECUTIVOS PARA CADA FORMULANDO, SE DESEJAREM,QUESITOS DE ESCLARECIMENTO.

8 - DR. HOMERO JUNGER MAFRA OAB/ES: 3175 X CESAR EDUARDOBARROS DE SIQUEIRA (PROCURADOR) 024010059954 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: JOAO ANTONIO MAGRIREQUERIDO: CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

9 - DR. DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA OAB/MG: 71693; DRªAUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA OAB/BA: 84473024020101614 - ORDINÁRIAIMPETRANTE: ARLETE SERRANO ROMANELLI E OUTROSIMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTIMAR: PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NUM PRAZO DE 15DIAS

10 - DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA OAB: 193-A-ES.024060245792- EMBARGOS À EXECUÇÃOIMPETRANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO: JOSÉ ARAUJO BARBOSA E OUTRO INTIMAR: PARA MANIFESTAR-SE QUANTO À IMPUGNAÇÃO.

11 - DRª. MAGDA MARIA BARRETO OAB/ES 5121024980127856 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTES: LUIZ CARLOS MOREIRA JUNIOR REQUERIDO: DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESPÍRITOSANTOINTIMAR: PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.

12 - DR.ROGERIO ALVES MOTTA OAB/ES: 6785024060014057 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDAIMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DAFAZENDA ESTADUAL DO ESINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO LIMINAR

13 - DR. JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA OAB/ES: 2706024010170256

REQUERENTE: MARLENE GUZZO - CENTRO DE FORMAÇÃO DECONDUTORES AUTO STILLOREQUERIDO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-DETRANINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 120 QUECERTIFICA QUE DEIXOU DE INTIMAR O SINDICATO DO CENTRO DEFORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESPÍRITO SANTO POR NÃOCONSTAR NO MANDADO OU NA INICIAL O ENDEREÇO DO MESMO.

14 - DR. JOSE GERALDO BERMUDES OAB/ES: 990024010069326 - ANULATÓRIA IMPETRANTE: SANDRO FERNANDES RODRIGUES IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 10 DIAS SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

15 - DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI OAB/ES 9068024000079236 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: F P FERREIRA-MEE/EPPEREQUERIDO: CJHEFE DE EQUIPE DA AGENCIA DA RECEITAESTADUAL DE VITÓRIAINTIMAR: DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA..

16 - DR. ROBERTO AMON BASTOS OAB/ES: 6834024010201366 - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINARREQUERENTE: HECTOR LEANDRO ARROYO PEREZREQUERIDO: DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITÓRIAINTIMAR: PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES

17 - DR. ROBERTO AMON BASTOS OAB/ES: 6834024040051286 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: MARIA PAULA UCHOA DE ANDRADEREQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIAINTIMAR: PARA TOMAR CIÊNCIA DO CÁLCULO DE FLS. 49, DEVENDOPAGÁ-LOS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

18 - DR. PAULO STEFFENONI OAB/ES: 1526024980025746REQUERENTE: JOANA ALVES CARNEIRO DIAS.REQUERIDO: IPAJM - IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA EASSISTENCIA JERONIMO MONTEIROINTIMAR: PARA, NUM PRAZO DE 15 DIAS, INFORMAR O ATUALENDEREÇO DA AUTORA.

19 - DR. JOÃO HERNANI M. GIRIZATTE OAB/ES: 2821 024980137046 - EMBARGOS Á EXECUÇÃOREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: CARLOS AGOSTINHO AVELINOINTIMAR: PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NUM PRAZO DE15 DIAS.

20 - DR. PAULO VELTEN OAB/ES: 7898024060263654 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: SIGRID DOELINGUER ASSAD ALBUQUERQUEREQUERIDO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE DDUCAÇÃOINTIMAR: DO DESPACHO DE FLS.20 QUE DECLARA AINCOMPETENCIA DESTE JUÍZO E REMETE OS SUTOS AO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

21 - DR. FELIPE OSORIO DO SANTOS OAB/ES: 6381 024060165206 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS LEPRE MARQUESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DO PARECER DE FLS 50-51

22 - DRª. MARIA DA PENHA BORGES OAB/ES: 3482024040183725 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SINDIPUBLICOSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR:PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.

23 - DR. WESLEY MARGOTTO COSTA OAB/ES: 10736024060142502 - MANDADO DE SEGURANÇA


REQUERENTE: BRUNA PRANDO BOONEREQUERIDO: DIRETORIA PRESIDENTE DA ESESP ESCOLA DESERVIDORES PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROINTIMAR:DA R. DECISÃO DE FLS. 47 QUE INDEFERIU O PEDIDOLIMINAR

24 - DR. ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS (PROCURADOR DOESTADO) X SETEMBRINO PELISSARI OAB/ES: 466 024040134515 - EMBARGOSREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: GILDA RANGELINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 46-48 QUE JULGAIMPROCEDENTE OS EMBARGOS APRESENTADOS PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

25 - DR. CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO OAB/ES: 7164024010003663 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ADALBERTO PEREIRA DE CARVALHOREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: PARA QUE INDIQUE AS PROVAS QUE PORVENTURAPRETENDA PRODUZIR, JUSTIFICANDO A RELEVANCIA EPERTINENCIA DESTAS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

26 - DR. CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO OAB/ES: 7164 XDR. OSMAR VALPORTO TATAGIBA OAB/ES: 50872024980066617 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE PAULO BARCELOS ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR:DA DECIDA DOS AUTOS.

27 - DR. ROMILTON ALVES VIEIRA OAB/ES: 2221 X DR. FRANCISCOAUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO OAB/ES: 6742024030187181 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LEA MANHAES DE ANDRADE PENEDOREQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIAJERONIMO MONTEIRO - IPAJMINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 116-122 QUE JULGA PROCEDENTEOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

28 - DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA FERREIRA (PROMOTOR DEJUSTIÇA) X KELLY CRISTINA BRUNO OAB/ES: 8705024010030633 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: MARILZO MARTINSREQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 133-136 QUE JULGA EXTINTO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

29 - DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA OAB/ES: 8258 XPROCURADOR CHEFE DO DETRAN-ES024010148443 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: PLINIO F. ZANELLOREQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO -DETRAN/ESINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 62-68 QUE JULGA EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

30 - DR. MARCOS ANTONIO COSTA DOS SANTOS X PROCURADORGERAL DO ESTADO024010055051 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: ADEMIR ROSA DA SILVAREQUERIDO: DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DE FURTOS EROUBOS DE VEICULOS DE VITÓRIAINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 71-73 QUE JULGA PROCEDENTEO PEDIDOFORMULADO PELO AUTOR

31 - DR. CELIO DE CARVALHO C NETO OAB/ES: 9100 XPROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO024060155991 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAREQUERIDO: PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO

INTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 110 QUE HOMOLOGA O PEDIDODE DESISTENCIA FORMULADO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

32 - DR. ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES: 7030 X MARCOANTONIO BESSA SOARES OAB: 7830024030182992 - ORDINÁRIAREQUERENTE: CARLOS ROGERIO NASCIMENTO BORGESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 89 QUE HOMOLOGA O PEDIDODE DESISTENCIA E JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTODO MÉRITO

33 - DRª. DANIELLE PINA DYNA OAB/ES: 9428 X DR. FLAVIOAUGUSTO CRUZ NOGUEIRA OAB/ES: 4791024030153753 - ORDINARIAREQUERENTE: SINDIPUBLICOSREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 151-154 QUE JULGAIMPROCEDENTE O PEDIDO.

34 - DR. ESMERALDO A. RAMACCIOTTI OAB/ES: 232-B XROSANGELA RODRIGUEZ MAIA OAB/ES: 6219; DR. ALOIRZAMPROGNO OAB/ES: 4049024040119570 - ORDINÁRIAREQUERENTE: GENEDI PEREIRA DA SILVAREQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PUBLICA - IESP EOUTROINTIMAR: DA R. SENTENÇA DE FLS. 191-197

REGINA CYPRIANO LIMA - ESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EXTRA-PAUTA-7

AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2006

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIODR. SANDRO REZENDE LESSAESCRIVÃO-SECRETÁRIO: RAIMUNDO ANDRÉ DIAS - TEN PMESCREVENTE: VANDERLÉIA PARTELLI - SGT PM

PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS OS SENHORES ADVOGADOSPARA AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS ABAIXO, DE ACORDO COM OPROV. 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA:

PROC. Nº 024.040.148.181 - AJMES - ART. 303, § 1º, NA FORMA DO ART.70, "G", TODOS DO CPM.ACUSADO: LUCIANE NEVES PINHEIROVÍTIMA: ADMINISTRAÇÃO MILITARADVOGADO: DRª KELLY CRISTINA QUINTÃO VIEIRA INTERROGATÓRIO: DIA 20/10/2006, ÀS 09:00 HORAS

VITÓRIA-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

ROSINÉIA ARMANI LEAL- ST PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,


LOTE 50

INTIMO:

CÍVEL

1. PROC. N° 024.05.027307-7REQUERENTE: WELINGTON MARIN SANTOSREQUERIDO: TELEST CELULAR SA (VIVO)DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO OAB/ES 9168 E DR. WELLINGTONMARIN SANTOS OAB/ES 10.771 DA R. SENTENÇA DE FLS.159 DOSAUTOS.

2. PROC. N° 024.51.007156-6REQUERENTE: ILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃOREQUERIDO: FRANCISCO ROBERTO FIGUEIREDO GOMESDR. MAURÍLIO JOSE MARTINS INES PARA TOMAR CIÊNCIA DAAUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 06/11/2006 ÀS 13:00 HORAS.

3. PROC. N° 024.05.015740-3 REQUERENTE: RUBENS DREWS MOREIRAREQUERIDO: VIVO CELULARDRª. MARCELLA CID PINTO MARTINS OAB/ES 11.127 E DR.HELTON TEIXEIRA RAMOS OAB/ES 9510 PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 118.

4. PROC. N° 024.05.014043-3 REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VINA DEL MARREQUERIDO: SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLODR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOS OAB/ES 7854 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 159/160 DOS AUTOS.

5. PROC. N° 024.05.022104-3REQUERENTE: WILLIAM DA SILVA ARAUJOREQUERIDO: TELEST CELULAR SADR HELTON TEIXEIRA RAMOS OAB/ES 9510 PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 95 DOS AUTOS.

6. PROC. N° 024.05.016085-2REQUERENTE: WAGNER GOBBIREQUERIDO: VESPER SADR. RODRIGO JOSE PINTO AMM OAB/ES 10.347 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122 DOS AUTOS.

7. PROC. N° 024.51.008134-2 REQUERENTE: LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE REQUERIDO: JOSE CARLOS COLODETTEDR JOSE CARLOS COLODETTE OAB/ES 4734 PARA TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS.103 DOS AUTOS.

8. PROC. N° 024.05.015863-3 REQUERENTE: CLAVIO FARONI NETOREQUERIDO: WALLACE RODRIGUES DE OLIVEIRADR. KILLIANN JEANNE FARONI OAB/ES 8434 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS.

9. PROC. N° 024.05.022664-6REQUERENTE: ANALICE CORVETTO BRAGANÇAREQUERIDO: TELEST CELULAR SA (VIVO)DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659 E DR. HELTONTEIXEIRA RAMOS OAB/ES 9510 PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 110 DOS AUTOS. 10. PROC. N° 024.06.023691-6REQUERENTE: LAUSIMAR ARAUJO CANDALREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.ADR. EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ 12.1935 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 38 VERSO DOS AUTOS.

11. PROC. N° 024.05.029045-1 REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALPHAVILLE TRADECENTERREQUERIDO: NATHAN MACHADO.

DR. VICTOR BELIZARIO COUTO OAB/ES 12.606 E DRª PATRICIANUNES ROMANO OAB/ES 10192 PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 48 DOS AUTOS.

12. PROC. N° 024.06.007863-1 REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED. NEW YORK PLAZAREQUERIDO: FELLEPE VARANDA DADALTODRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI OAB/ES 8043 PARATOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58 DOS AUTOS.

13. PROC. N° 024.05.014652-1 REQUERENTE: CLAUDIA BRAGA MAIAREQUERIDO: UNICIDADE - ENSINO SUPERIOR DR. RICARDO TEDOLDI MACHADO OAB/ES 11.065 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 151 DOS AUTOS.

14. PROC. N° 024.06.014854-1REQUERENTE: ESPÓLIO DE GILVRANDO PINTO DE MOURA E SILVAREQUERIDO: PAULO SERGIO CARVALINHODR. ANDRE GUASTI MOTTA OAB/ES 11510 PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 28 DOS AUTOS.

15. PROC. N° 024.06.007109-9REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIAREQUERIDO: CARLOS LORDES DALCOLDR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA OAB/ES 254-A PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53 DOS AUTOS.

16- PROC. Nº 024.05.015078-8REQUERENTE: JORGIANA BARROS BONFIMREQUERIDO: SANSUNG SERVICE CENTER DRª JAQUELINE CAMPOS DA COSTA OAB/ES 6784 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143 DOS AUTOS.

17. PROC. N° 024.06.003319-8REQUERENTE: SILVANA SOUZAREQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.DRª. SIMONE COHEN PERSIANO OAB/ES 11.480 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70 DOS AUTOS.

18. PROC. N° 024.06.013209-9REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA LINDAREQUERIDO: RAIMUNDA MOITINHO S. DA CRUZDR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6072 PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE LFS. 16VERSO.

19. PROC. N° 024.05.016751-9REQUERENTE: C & A MODAS LTDA. REQUERIDO: VALDEIR DIAS LUCIODR WILMAR CHEQUER BOM-HABIB OAB/ES 5584 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIO RECURSAL.

20. PROC. N° 024.05.019288-9 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS BARRETO REQUERIDO: VIVO CELULARDR. EDUARDO LOPES ANDRADE OAB/ES 10.215 E DR.FABIANOLARANJA RIBEIRO OAB/ES 9168 DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIO RECURSAL.

21. PROC. N° 024.05.017722-9REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIAREQUERIDO: ANDRE SIMÃO FONTANA DR ELZENIR FERREIRA DA SILVA OAB/ES 254-A PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

22. PROC. N° 024.05.028141-9REQUERENTE: MAURICIO CAMATTA RANGELREQUERIDO: DINERS CLUB INTERNACIONALDR RUITHER JOSE V. AMORIM OAB/ES 10.666 E DR. THIAGOFONSECA VIEIRA DE REZENDE OAB/ES 10.866 PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 100 E COMPROVANTE DEDEPOSITO DE LFS. 104 DOS AUTOS.


23. PROC. N° 024.05.012630-9REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JEANNE D"ARCREQUERIDO: LUIZ BATISTA DA VITÓRIADR ROBERTO GARCIA MERÇON OAB/ES 6445 PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58VERSO..

24. PROC. N° 024.05.028410-8 REQUERENTE: JOSE AUGUSTO TEIXEIRAREQUERIDO: MARIA EDINA BRAGA GOMESDRª. LETICIA CORRÊA LIRIO OAB/ES 12.009 PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29 DOSAUTOS.

25. PROC. N° 024.05.015479-8REQUERENTE: HUDSON BRITO DOS SANTOS REQUERIDO: PORTO SUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.DR NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3666 PARA TOMAR CIÊNCIADO ACÓRDÃO DE FLS. 63/67 DOS AUTOS.

26. PROC. N° 024.51.007452-9REQUERENTE: FABRICIO PARAISO ROCHA REQUERIDO: VIVO CELULARDRª. JENNIFER SATIKO ISHII OAB/ES 11.351 PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 69 DOS AUTOS.

27. PROC. N° 024.05.014974-9 REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIAREQUERIDO: FILOMENA DIAS MOTADR ELZENIR FERREIRA DA SILVA OAB/ES 254-A PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 99 DOS AUTOS.

28. PROC. N° 024.06.016878-8 REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LA RESIDENCEVICTORIA APART HOTELREQUERIDO: PROENGE PROJETOS E CONSULTORIA EMENGENHARIADR LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7338 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43 DOS AUTOS.

29. PROC. N° 024.05.018953-9 REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DA FONSECA REQUERIDO: MARIO LUIZ BALESTRERODR MARIO CEZAR PEDROSA SOARES OAB/ES 129.909 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 63 DOS AUTOS.

30. PROC. N° 024.05.05752-8REQUERENTE: ELIZABETE LUCIA STEINREQUERIDO: MARIA JACINTO DE MELODRª. LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIA OAB/ES 9530 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41 DOS AUTOS.

31. PROC. N° 024.06.020484-9REQUERENTE: FABIO CELSO FERRARI FERREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/ADR. LUIZ ROBERTO DE AGUIAR ABAURRE OAB/ES 4370 PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34 DOS AUTOS.

32. PROC. N° 024.06.007317-8REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DAS VIRTUDES REQUERIDO: VALCIRENE MARCIA PEREIRADRª. JANETE NUNES PIMENTA RAMOS OAB/ES 8493 PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20 DOS AUTOS.

33. PROC. N° 024.05.020102-9REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOULEVARD DA PRAIA REQUERIDO: LUCIANA VITORIO TAVARESDR ELZENIR FERREIRA DA SILVA OAB/ES 254-A PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59 DOS AUTOS.

34. PROC. N°024.05.018960-4REQUERENTE:DENISE CARRESSO VICTOR DA SILVAREQUERIDO: BANESTE SEGURO S/A

DR LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEM OAB/ES 9736 E DR.DANILO SIMÕES MACHADO OAB/ES 9291 PARA TOMAR CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIO RECURSAL.

35. PROC. N° 024.06.010482-5REQUERENTE: MARCELO DE OLIVEIRA TAVARESREQUERIDO: EMBRATEL DRª. ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE OAB/ES 332-B PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 63 DOS AUTOS.

36. PROC. N° 024.05.015174-5REQUERENTE: ALBA SOARES DE AGUIARREQUERIDO: BARSA PLANETA MARKETING DIRETO LTDA.DRª. ANA CAMATTA ZUCHETTO OAB/ES 9555 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 91/93 DOS AUTOS.

37. PROC. N° 024.06.000638-4 REQUERENTE: FLAVIA PEREIRA DE MELO REQUERIDO: DINNERS CLUB INTERNACIONALDR. LUCIANO PALASSI OAB/ES 8098 PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 86 DOS AUTOS. .

38. PROC. N° 024.05.014349-4REQUERENTE: FOSSE E COELHO LTDA. -MEREQUERIDO: SIDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA DRª ISABELA PIMENTEL SIMMER OAB/ES 9102 E DR. ADOLFOHONORATO FERREIRA SIMÕES OAB/ES 4534 PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 164 DOS AUTOS.

39. PROC. N° 024.06.006065-4REQUERENTE: JOÃO ALFREDO DE SOUZA RAMOSREQUERIDO: SELL SOLUTION COMERCIO MATERIAL INFORMATICALTDA.DR. JOÃO CARLOS MARTINELLE OAB/ES 8997 PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/62 DOS AUTOS.

40- PROC. Nº 024.06.019044-4 REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTOREQUERIDO: ESCELSADR JORGE VILCHEZ GUERRERO OAB/ES 8554 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 28 DOS AUTOS.

41- PROC. Nº 024.05.014071-4REQUERENTE: MARIA ALICE RENOLDI LIMAREQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DO ESPÍRITO SANTO S.A -ESCELSA DR. MARCELO PAGANI DEVENS OAB/ES 8392 E DRª TERESACRISTINA PASOLINI OAB/ES 6688 PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 210 DOS AUTOS.

42- PROC. Nº 024.05.016862-4REQUERENTE: ALEXANDRE AZEVEDO SCHLOGELREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REALDR. SAMARA GOULART MAGALHÃES OAB/ES 11.110 E DRª ROSANEARENA MUNIZ OAB/ES 405-A PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 153 DOS AUTOS.

43- PROC Nº 024.05.018842-4EXEQUENTE: PEDRO LUIZ FERRO EXECUTADO: ESCRITORIO MODERNO LTDA.DR. MARCOS CEZAR GONÇALVES BORGES OAB/ES 6799 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43 DOS AUTOS.

44- PROC. Nº 024.05.014551-5REQUERENTE: MARIA IDALINA DO NASCIMENTOREQUERIDO: JUREMIR SOUZA GRUNEWALDDR RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES OAB/ES 8544 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 102 DOS AUTOS.

45 - PROCESSO Nº 024.05.019983-5REQUERENTE: MOIZES DE SOUZAREQUERIDO: VESPER S/A


DRª HILDA RODRIGUES MAIA OAB/ES 6360 E DRª ALESSANDRA L.DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE OAB/ES 332-B PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIO RECURSAL.

46- PROCESSO Nº 024.05.015762-7REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATE CENTERREQUERIDO: VANEI ALVESDR. VINICIUS PEREIRA DE ASSIS OAB/ES 9947 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.94 DOS AUTOS..

47- PROCESSO Nº 024.06.022262-7REQUERENTE: BRUNELIA FERREIRA DA SILVAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S.ADR. PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTI OAB/ES 6911 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30 DOS AUTOS.

48- PROCESSO Nº 024.06.021036-6REQUERENTE: MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRAREQUERIDO: TAM - LINHAS AEREAS S.ADR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA OAB/ES 11.032 PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23 DOS AUTOS.

49- PROCESSO Nº 024.06.015072-9REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA LINDAREQUERIDO: JOSE LUIZ VILAS BOAS DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6072 PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIENCIA DESIGNADA PARA DIA 30/10/2006 ÀS 13:30HORAS.

50- PROCESSO Nº 024.06.015872-2REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA LINDAREQUERIDO: EUCARLI ROSEIRODR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6072 PARA APRESENTARO NOVO ENDEREÇO DO RÉU E TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIADESIGNADA PARA DIA 23/10/2006 ÀS 13:00 HORAS.

51- PROCESSO Nº 024.05.028971-9REQUERENTE: EDVAN BARBOSAREQUERIDO: LOS NETO CALÇADOS LTDA.DR. VINICIUS CHAVES ARAUJO OAB/ES 11.299 PARA SEMANIFESTAR SOBRE O AUTO DE PENHORA DE FLS.34/35 DOS AUTOS.

52- PROCESSO Nº 024.05.028974-3REQUERENTE: EDSON BARBOSAREQUERIDO: LOS NETO CALÇADOS LTDA.DR. VINICIUS CHAVES ARAUJO OAB/ES 11.299 PARA SEMANIFESTAR SOBRE OAUTO DE PENHORA DE FLS.42/43 DOS AUTOS.

53- PROCESSO Nº 024.51.004665-9REQUERENTE: GETE DE MOURA FERNANDEZREQUERIDO: GILBERTO MEDEIROSDR MARQUIVALDO DIAS CUNHA OAB/ES 235-B PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73 DOS AUTOS.

54- PROCESSO Nº 024.51.007029-5REQUERENTE: HELLEN SYNTHIA SPINASSEREQUERIDO: LABORATORIO HENRIQUE TOMASI NETODRª JULIANA MARA FRAGA CÂMARA OAB/ES 9310 PARA TOMARCIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIO RECURSAL.

55- PROCESSO Nº 024.05.025679-1REQUERENTE: ROBERTO CARLOS FORTESREQUERIDO: JOSE LUIZ PEZENTEDR. ADELSON PEREIRA DE SOUZA OAB/ES 3543 PARA SEMANIFESTAR SOBRE O AUTO DE PENHORA DE FLS.32 DOS AUTOS.

56- PROCESSO Nº 024.05.015331-1REQUERENTE: ACHILLE APREAREQUERIDO: VARIG - SA VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSEDR. JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR OAB/ES 7053 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 243 DOS AUTOS.

57- PROCESSO Nº 024.06.027588-0REQUERENTE: MARISTELA CONCEIÇÃO ROSA FAGUNDES

REQUERIDO: BANCO FININVEST CREDITO FINANCEIRO EINVESTIMENTO S/ADR DIOGO MARTINS OAB/ES 7818 PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 41 VERSO DOS AUTOS.

58- PROCESSO Nº 024.05.0141.761REQUERENTE: SONIA MARIA DE LIMA CRUZREQUERIDO: TV LARDR EURICO DELANE P.PORTUGAL OAB/ES 10691 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132 DOS AUTOS.

59- PROCESSO Nº 024.05.024809-5REQUERENTE: LEONARDO MEDEIROS SIMONETTIREQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A-EMBRATELDRª GLEYDS FARIA VIANA SIMONETTI OAB/ES 8043 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 196 DOS AUTOS.

60- PROCESSO Nº 024.51.007081-6REQUERENTE: JOSE ANTONIO GUIMARÃES RUYREQUERIDO: COND. DO ED. PRAIA DAS VIRTUDESDRª JANETE NUNES PIMENTA RAMOS OAB/ES 8493 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.56 DOS AUTOS.

61- PROCESSO Nº 024.06.021596-9REQUERENTE: PETERSON JESUS DE ASSISREQUERIDO: REAL SEGUROS S/A E M & M COMERCIO ETRANSPORTES LTDA.DR. FREDERICO JOSE LOBATO PIRES OAB/ES 11.366E DR. ANDRESILVA ARAUJO OAB/ES 12.451 PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 19/10/2006 ÀS 13:30 HORAS EDO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS.

62- PROCESSO Nº 024.06.023174-3REQUERENTE: ROSA BORTOLUZZIREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICO DR. ANDRE DADALTO OAB/ES 8297 PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.73 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA.

63-PROCESSO Nº 024.06.020646-3REQUERENTE: PAULO TESSAROLO RIBEIROREQUERIDO: UNIMED - VITÓRIADRª ANDREZA VETTORE SARETTA OAB/ES 10.166 PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27 VERSO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS. 27 DOS AUTOS.

64-PROCESSO Nº 024.06.008799-6REQUERENTE: CARLOS DE OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: CARLOS RUBENS C. MARQUESDR. ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES OAB/ES 4534 PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 40 VERSO.

VITÓRIA,05 DE OUTUBRO DE 2006.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - CESV

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO -VITÓRIACEP. 29010 - 361


JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE A. ARAÚJOESCREVENTE JURAMENTADA: SYGRID POLETTI S. CORRÊA


NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:PROC. 02405804993-1REQUERENTE: ORLANDINO SERGIO PATROCINIOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADRA. FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR. JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.66/67/68 EM QUE, “(...)DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITOARGUIDA, PARA RECONHECER COMO DE FATO RECONHEÇO APRESCRIÇAÕ DO DIREITO DO EMBARGADO AO RECEBIMENTO DAINDENIZAÇÃO PLEITEADA, E VIA DE CONSEQUENCIA, JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 795 DO CPC.(....)”

PROC. 02406015518-1REQUERENTE: JORGE DOS SANTOSREQUERIDO: CREDCARD BANCO S/ADR. RUITHER JOSE VALENTE AMORIMPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 56/57/58/59 EM QUE,“(...) DIANTE DO EXPOSTO, FULCRADA NO ARTIGO 927 DO NOVOCÓDIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ECONDENO A EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE ATITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$1,535,50( HUM MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO REAIS ECINQUENTA CENTAVOS) COM CORREÇÃO MONETARIA A PARTIRDO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS APARTIR DA CITAÇÃO.

PROC. 02405805072-3REQUERENTE: JOAO PAULO SILVEIRAREQUERIDO: HUMAN. ORGANIZACIONAL E INTERNACIONAL LTDADR. JOSE OEOMAR SARAIVA JUNIORDR. EUSTAQUIO RAMACCIOTTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 108/109 EM QUE, “(...)EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DELITISPENDENCIA, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO NA FORMA DO ART.267 V DO CODIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DOPRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 V DO CPC, REVOGO ALIMINAR DEFERIDA A FL 31 TORNANDO - A SEM EFEITO. COM BASENO ARTIGO 55 DA LEI 9,099/95 D EIO DE CONDENAR AS PARTES AOPAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.(...)”

PROC. 02405805294-3REQUERENTE: ROSANA DOS SANTOS SOUZAREQUERIDO: COIMEX - ADMINISTRADORA DE CARTOES DECREDITODR. ERNANDES GOMES PINHEIRODRA. MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 133/134 EM QUE (....)“PELO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOFERECIDOS, ENTRETANTO REJEITO- OS MANTENDO AR.SENTENÇA DE FL 63 NA FORMA EM QUE FOI LANÇADA.”(...)

PROC. 02405805238-0REQUERENTE: ANDRE FERREIRA PEDREIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/ADR. ERNANDES GOMES PINHEIRODR. LUIZ ANTONIO DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 145/146/147 EM QUE,“(...) DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NAEXORDIAL E, EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSOCOM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO 269 I DO CPC.(...)”

PROC. 02406019320-8REQUERENTE: FREDERICO BRIDI CARLEOREQUERIDO: PANAMRICANODRA. FERNANDA ALVES BERTOLDO ESILVADRA. EDNEIA VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 30 EM QUE (....)DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO, O ACORDO FIRMADO PELAS

PARTES ÀS FLS 21 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS ELEGAIS EFEITOS E, POR DERRADEIRO JULGO EXTINTO O PRESENTEFEITO COM FULCRO NO ART.269 III DO CPC.(....)

PROC: 02405805205-9REQUERENTE: CHARLES AMARAL FALQUETOREQUERIDO: BANESTES S/ADR.ADRIANO FRISSO RABELOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 251/252/253 EM QUE“(....)DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO O MAIS UE DOS AUTOSCONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIALCONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO AO AUTOR DAQUANTIA DE R$2,451,12( DOIS MIL QUATROCENTOS E CINUENTA EUM REAIS E DOZE CENTAVOS) DEVIDAMENTE ATUALIZADO DESDEA DATA 16/11/2006.(....)”

PROC: 02405804777-8REQUERENTE: MADALENA MARIA ROMANHAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS DR. FABRICIO CECCATO BORGODR. JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 85/86 EM QUE“(...)DIANTE DO EXPOSO REJEITO OS EMBARGOSDECLARATORIOS.(....)”

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVELRUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, CEP: 29.800-000, FONE: 27-3756-1318-R. 220


JUÍZA: DRª ROSA ELENA SILVEROLESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DACOSTA

INTIMO:

DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRAPROCESSO Nº : 008060009290AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: IVONETE SOARES DE SOUZA SILVAREQUERIDO: SEBASTIÃO BATISTA DA SILVACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS, EM AUDIÊNCIAREDESIGNADA.

DR. SÉRGIO BITTENCOURTPROCESSO Nº : 008060049015AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: LUCENILDA ARAÚJO DA SILVA OLIVEIRAREQUERIDO: DAVID JÚLIO DA SILVACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS, EM AUDIÊNCIA NOSTERMOS DO ART. 804, DO CPC.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETOPROCESSO Nº : 008060049296AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUALREQUERENTES: ELIAS ALVES PEREIRA E RAQUEL AMARO ALVESPEREIRA


COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 17 HORAS, EM AUDIÊNCIA,DEVENDO COMPARECER NA AUDIÊNCIA ACOMPANHADO DOSREQUERENTES.

DR. FREDERICO SAMPAIO SANTANAPROCESSO Nº : 008060049320AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUALREQUERENTES: LUCIANA MARTINS FERNANDES BARCELOS EALCIONE DA FONSECA BARCELOSCOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS E 30 MINUTOS, EMAUDIÊNCIA.

DR. PAULO PIRES DA FONSECAPROCESSO Nº : 008060048447AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: NAILDA DE CASTRO BRUMREQUERIDO: HENEDINA DE ALMEIDA BRUMCOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS, EM AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOPROCESSO Nº : 008060048215AÇÃO: INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARINA LOPES DE SOUZAREQUERIDO: ROBERTO LOPES DE SOUZACOMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA DO FÓRUMDESEMBARGADOR DANTON BASTOS, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ESNO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS, EM AUDIÊNCIA DEINTERROGATÓRIO.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUT. PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES

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2ª. VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AÇÃO PENAL Nº 00805000836-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ S: EDILEIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRAS.

O EXMº SR DOUTOR CARLOS ALEXANDREGUTMANN, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL Nº 00805000836-9, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICODESTA COMARCA, EM FACE DA RÉ ELIZETE SANTOS, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 22/09/1983, FILHA DE JOSÉ LUIZDOS SANTOS E DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS,ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUA BOM JESUS, Nº 123, CENTRALDE MINAS - MG, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PELO PRESENTE, FICA DEVIDAMENTECITADA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS TERMOS DOPROCESSO SOBREDITO, BEM COMO FICA DEVIDAMENTE

INTIMADA, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARACRIMINAL, SITUADA NA RUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES,NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 12:45 HORAS,ACOMPANHADA DE ADVOGADO, CASO CONTRÁRIO, SER-LHE-ÁNOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NA FORMA DA LEI Nº 10.792, DE01/12/2003, A FIM DE SER INTERROGADA, APRESENTAR DEFESA E SEVER PROCESSAR, ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DEREVELIA.EU, MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 06 OUTUBRO 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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2ª. VARA CRIMINAL


AÇÃO PENAL Nº 00805000836-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ S: EDILEIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRAS.

O EXMº SR DOUTOR CARLOS ALEXANDREGUTMANN, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL Nº 00805000836-9, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICODESTA COMARCA, EM FACE DA RÉ SANDRA PEREIRA DOS SANTOS,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 11/07/1981, FILHA DEPEDRO DOS SANTOS E DE CREUZA PEREIRA DOS SANTOS,ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUA BOM JESUS, Nº 123, CENTRALDE MINAS - MG, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, PELO PRESENTE,

FICA DEVIDAMENTE CITADA, A FIM DE TOMARCONHECIMENTO DOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEMCOMO FICA DEVIDAMENTE INTIMADA, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 07 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 12:45 HORAS, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADA, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA.EU,, MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.



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2ª. VARA CRIMINAL



AÇÃO PENAL Nº 00802000401-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ US: JEANE TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO.

O EXMº SR. DOUTOR CARLOS ALEXANDREGUTMANN, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL Nº 00805000836-9, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICODESTA COMARCA, EM FACE DO RÉU DASIO DOS SANTOS BALBINO,BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 03/10/1962, NATURAL DE BELOHORIZONTE - MG, FILHO DE JOSÉ RAIMUNDO BALBINO E DE MARIAGERALDA DOS SANTOS BLBINO, PORTADOR DA CI Nº 1.497.216-MG,RESIDENTE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 293, INCISO IV, E ART. 304 DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO E ART. 1º, INCISO IV, DA LEI 8.137/1990, PELO PRESENTE,FICA DEVIDAMENTE CITADO, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTODOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEM COMO FICADEVIDAMENTE INTIMADO, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 07 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 12:15 HORAS, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADO, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA. EU, MANOELCARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.



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2ª. VARA CRIMINAL


AÇÃO PENAL Nº 00802000401-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉ US: JEANE TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO.

O EXMº SR. DOUTOR CARLOS ALEXANDREGUTMANN, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL DESTA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS DO PROCESSO DEAÇÃO PENAL Nº 00805000836-9, MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICODESTA COMARCA, EM FACE DA RÉ JEANE TORRES DE OLIVEIRA,BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 02/01/1968, FILHA DE LUBERTOTORRES DE OLIVEIRA E DE MARIA LUIZA MARILAC TORRES,PORTADORA DO CPF Nº 077.953.697-58 E CI Nº 4.308.175-MG,RESIDENTE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 293, INCISO IV, E ART. 304 DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO E ART. 1º, INCISO IV, DA LEI 8.137/1990, PELO PRESENTE,FICA DEVIDAMENTE CITADA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTODOS TERMOS DO PROCESSO SOBREDITO, BEM COMO FICADEVIDAMENTE INTIMADA, PARA COMPARECER À SALA DE

AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 07 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 12:15 HORAS, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, CASOCONTRÁRIO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PARA O ATO, NAFORMA DA LEI Nº 10.792, DE 01/12/2003, A FIM DE SERINTERROGADA, APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, ATÉULTERIOR JULGAMENTO, SOB PENA DE REVELIA. EU, MANOELCARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.



COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

5ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

FÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, PRAÇA JUIZALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, S/Nº, BAIRROINDEPENDÊNCIA - TEL. (028) 3526-1700

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROCESSO 1.484/04 (011040071646)EXECUÇÃOEXEQÜENTE: IRMÃOS CLARA LTDA.EXECUTADO: SÉRGIO MONÇÃO GONÇALVES

FINALIDADE: CITAÇÃO DO SENHOR SÉRGIO MONÇÃOGONÇALVES, BRASILEIRO, MOTORISTA, CPF/MF SOB O Nº862.393.257-91, ÚLTIMO ENDEREÇO NA RUA SANTA LUZIA Nº 48,BAIRRO AMARELO, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, PARACONHECIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL, QUE LHE MOVE IRMÃOS CLARA LTDA. E PARA,QUE NO PRAZO DE 24:00 (VINTE E QUATRO) HORAS PAGUE AIMPORTÂNCIA DE R$ 3.442,78 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS EQUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) COM OSACRÉSCIMOS DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU OFEREÇABENS À PENHORA, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOSBENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A REFERIDAIMPORTÂNCIA, CIENTE DE QUE PODERÁ OFERECER EMBARGOS NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA PENHORA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, AOS SETE (07) DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006).

ÉZIO LUIZ PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 092/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:


DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA PROC. Nº 011.00.800060-1 - Nº DE ORDEM:0060/00 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: JORGE ALVES MARTINSEXECUTADA: SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOS SÃO JOSÉLTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 67, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. ANTONIO NACIF NICOLAU PROC. Nº 011.03.800162-9- Nº DE ORDEM: 3868/03 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS RECLAMANTE: RODRIGO MENDES BUZONRECLAMADO: BANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 68/71, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA PROC. Nº 011.03.800253-6 - Nº DE ORDEM: 3956/03 AÇÃO DE COBRANÇAEXEQÜENTE: G.B. DE AGUIAR COMERCIAL GAS - MEEXECUTADOS: ALEIMAR FERNANDES POMPEMAIER E ANDRESSANASCIMENTO RODRIGUESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 83, QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FORÇA DADISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª. BIANCA MOTTA PRETTI PROC. Nº 011.06.001331-2- Nº DE ORDEM: 7044/06 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DELIMINARRECLAMANTE: GRAZIELLA SCHERRER DE SOUZARECLAMADA: ATL TELECOM LESTE S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 47, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOAUTORAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,I, DO CPC. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. EWERTON MIRANDA TRÉGGIA PROC. Nº 011.03.800147-0 - Nº DE ORDEM: 3854/03 AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXEQÜENTE: EWERTON MIRANDA TRÉGGIAEXECUTADOS: ROSILENE GASPARI DA SILVA E OSMAR DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 74, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMAMPARO NA DISPOSIÇÃO DO ART. 794, I C/C ART. 795, AMBOS DOCPC. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. HARRISON AQUINO DOS SANTOS PROC. Nº 011.02.800080-5 - Nº DE ORDEM: 2944/02 AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: ANTONIO ANDRE DECOTHÉREQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 193/195, QUE DECLAROU O AUTOR CARECEDOR DAAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DRª. MARCELA MACHADO FERRI BERNARDESDR. JOÃO CARLOS ASSAD FILHO PROC. Nº 011.02.800161-3 - Nº DE ORDEM: 3013/02 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXEQÜENTE: CLARICE ROSA DE JESUS AZARIASEXECUTADA: VANADIR CONCEIÇÃO MACEDO BARBOSA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 51, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, C/C § 1º,DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO LUIS PACHECO PROC. Nº 011.01.800407-2 - Nº DE ORDEM: 1889/01 AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃOEXEQÜENTE: MARIA ANGELICA BACKER LUSTOSA MOURA EXECUTADO: JONAS ROSA RIBEIRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO CONSTANTE DE FLS.103 DOS AUTOS, QUE DEIXOU DE PROCEDER AO REFORÇO DAPENHORA. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. PATRICE LUMUMBA SABINODR. RENATO PIZZOLATTO PROC. Nº 011.02.800881-5 - Nº DE ORDEM: 3711/02 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO REQUERENTE: FLÁVIO PEREIRA GUANABARA FILHOREQUERIDA: ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 63/64, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. SAULO BATISTA CALAZANS PROC. Nº 011.02.800515-0 - Nº DE ORDEM: 3355/02 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQÜENTE: ELIMÁRIO RODRIGUES PÓVOAEXECUTADO: AILTON GONÇALVESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, C/C §1º DOCPC. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 09 DE OUTUBRO DE 2006.

LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 067/06

JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTORA: DR.A. PAULA MORAES RIBEIRO DE FREITAS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA: ADRIANA CORREIA GUEDESGIOVÂNIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAALMIRO DINIZ RIBEIROANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORBERNARDO LUIZ M ARPINIBRANCA C. LORENZONI BENZBRUNO BORNACKI SALIM MURTACARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOCARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRACRISTIANO ROSSI CASSARODAVID GUERRA FELIPEFABIO LEANDRO RODNITZKY


FLAVIA AQUINO DOS SANTOSFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAHERLON FACHETTI POTONJEFERSON CARLO COMERIOJOAO CARLOS BATISTAJOÃO APRIGIO MENEZESJORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOJOSÉ ARCISO FIOROTLEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENLUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVAMACIEL FERREIRA COUTOMARCELO AUGUSTO W. NAUMANN MARCOS GUARÇONI PIUMBINIMARIO JORGE MARTINS PAIVAPIETRÂNGELO ROSALÉMRICARDO TADEU PENITENTE GENELHUSERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRAUBIRAJARA DOUGLAS VIANNAWALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHOWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOWASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIWESLEY MARGOTO COSTA

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAORDINÁRIAPN 014060060911 - CÓD. 158/06LUIZ MARCOS PERINI FIOROTAUCOSA AUTOMÓVEIS COLATINENSE LTDA. E OUTROFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTAQUE A CORRESPONDÊNCIA PARA CITAÇÃO DE AUCOSA -AUTOMÓVEIS COLATINENSE LTDA., FOI DEVOLVIDA COM AINDICAÇÃO DE MUDOU-SE.

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060047769 - CÓD. 130/06FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCABCAMILA RUELA DE MAGALHÃESFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 49/50 E, SUSPENDEU O ANDAMENTODO FEITO PELO PRAZO DE QUATRO (04) MESES, A CONTAR A DATADO PROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁA AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

BERNARDO LUIZ M ARPINIALMIRO DINIZ RIBEIROFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAREPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITOPN 014050104745 - CÓD. 145/05MARCELINA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROSCARLOS ALBERTO DA SILVAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 229/234 DOSAUTOS, QUE COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 186, DO CCB/2002,JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E VIA DE CONSEQUÊNCIA COMBASE NO ARTIGO 269, I, IN FINE, DO CPC, DECLAROU EXTINTO OFEITO. CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONTUDO ISENTOU-OS DE TAISRECOLHIMENTOS POR ESTAREM AMPARADOS PELO BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

BRANCA C. LORENZONI BENZCARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOEMBARGOS DE TERCEIROSPN 014050146407 - CÓD. 213/05BRANCA CRISTINA LORENZONI BENZBANCO BAMERINDUS DO BRASILFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 104, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 103 E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ A

AUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

BRUNO BORNACKI SALIM MURTADESPEJOPN 014060093334 - CÓD. 099/03HOME CENTER MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.GILMAR JOSE PIMENTAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 183, QUEDETERMINOU APÓS A COMPROVAÇÃO DO VALOR LEVANTADO NOSAUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, EM VIRTUDE DO DEFERIMENTO DAEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA EMPRESA REQUERENTE,COM O OBJETIVO DE LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO ÀS FLS. 91DAQUELES AUTOS, E SEUS ACRÉSCIMOS, A CONTADORIA PARAEXCLUIR O MESMO DO MONTANTE DEMONSTRADO ÀS FLS. 182 E,APÓS INTIMAR O RÉU/EXECUTADO, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, ESEGUINTES DO CPC.

CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAWALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOBUSCA E APREENSÃOPN 014050088344 - CÓD. 093/04BANCO DIBENS S/AJOSMAR PEDROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 171, QUE ANTEOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 169, CONSIDERANDO A ATUALSISTEMÁTICA DO CPC QUANTO AS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS,DETERMINOU QUE SE AGUARDE O PRAZO FIXADO PARA AEXECUÇÃO DA SENTENÇA. (ART. 475 J E SEGUINTES).

CRISTIANO ROSSI CASSAROCAUTELARPN 014050052886 - CÓD. 164/05LUCINEIA FACHETTI CAVALCANTEDANIEL DE OLIVEIRA NAZAREFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ACERTIDÃO DE FLS. 49, DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUEDEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO TENDO EM VISTANÃO TER SIDO PROCURADO PELA AUTORA, PARA REALIZAR O ATO.

DAVID GUERRA FELIPEINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAISPN 014050107466 - CÓD. 061/98EVERALDO MILBRATZLIZAUDO ALTOÉ E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 377, QUE NÃOACEITOU A INDICAÇÃO DOS IMÓVEIS ANUNCIADOS PELOEXEQUENTE, EIS QUE ENCONTRAM-SE EM NOME DE TERCEIROS.

FABIO LEANDRO RODNITZKYEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014060089092 - CÓD. 209/06RETINORTE - RETIFICADORA DO NORTE LTDA.STEPHANO HUDSON NEGRELIFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 24, DA LAVRA DASRA. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE PROCEDEU À CITAÇÃO DOEXECUTADO, ENTRETANTO, DEIXOU DE PENHORAR OS BENSPERTENCENTES AO MESMO POR NÃO TÊ-LOS LOCALIZADO.

FLAVIA AQUINO DOS SANTOSLEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENCARTA PRECATÓRIAPN 014060096733 - CÓD. 223/06GIULIANO CESAR ZONTAREAL SEGUROS S/AFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIAPARA OITIVA DA TESTEMUNHA DIA 06 (SEIS) DE MARÇO DE 2007, ÀS13:30 HORAS.

HERLON FACHETTI POTONJOSÉ ARCISO FIOROTANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIORINDENIZATÓRIA


PN 014060062263 - CÓD. 161/06ELZINEIA DA ROCHA PEROVANO E OUTROMARILUCY DEVITA DE BARROS E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 06 (SEIS) DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:30HORAS.

JEFERSON CARLO COMERIOUSUCAPIÃOPN 014060092351 - CÓD. 216/06LOURENÇO ROMOLOW E OUTRONOEMIA LINHALIS VITALIFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTAQUE AS CORRESPONDÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE JOSÉ ARILDOFAGUNDES E NOÊMIA LINHALIS VITALI, FORAM DEVOLVIDAS COMA INDICAÇÃO DE DESCONHECIDO E MUDOU-SE,RESPECTIVAMENTE.

JOÃO APRIGIO MENEZESORDINÁRIAPN 014060026904 - CÓD. 134/93MARBRASA - MÁRMORES DO BRASIL S/ABENITO PAULO SECCHINFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DQ SENTENÇA DE FLS. 1269, QUEHOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ÀS FLS. 1266/1267 E, VIA DECONSEQUENCIA COM BASE NO ARTIGO 794, III DO CPC, DECLAROUEXTINTO O PROCESSO. DECLAROU, AINDA, QUE COM OCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO RESTARÃOINSUBSITENTES AS GARANTIAS EVENTUALMENTE OFERTADAS NOSAUTOS E, HAVENDO CUSTAS REMANESCENTES, NÃO DISPONDO OACORDO DE OUTRA MANEIRA, NA FORMA PRO RATA.

JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060069516 - CÓD. 168/06ACIMAQ EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E OUTROFLAVIO ROBERTO DE OLIVEIRAFINS: PARA NO PRAZO LEGAL MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO TENDO EM VISTA ACERTIDÃO DE FLS. 56, DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUEDEIXOU DE PROCEDER À CITAÇÃO DO EXECUTADO, TENDO EMVISTA ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO E, QUEDEIXOU DE ARRESTAR BENS PERTENCENTES AO MESMO POR NÃOTÊ-LOS LOCALIZADO.

LUCIANA DE CARVALHO ESTEVES SILVAJOAO CARLOS BATISTACANCELAMENTO DE PROTESTOPN 014060039188 - CÓD. 101/06PROEQUIP TECNOLOGIA LTDA.SAT COMPUTERS COMERCIO LTDA-MEFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 06 (SEIS) DE MARÇO DE 2007, ÀS 16:00HORAS.

MACIEL FERREIRA COUTOUBIRAJARA DOUGLAS VIANNASERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRARESCISÓRIAPN 014050092361 - CÓD. 017/05ZELBER LUIZ GOBBIIVALCIR INÁCIO SCALDAFERRO E OUTROSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 265, QUERECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 259/264, EM SEUEFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, BEM COMO OS APELADOSPARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAREM SUASRESPOSTAS.

MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHOEMBARGOS DE TERCEIROSPN 014050142208 - CÓD. 202/05HELOISA HELENA DIAS BENS

BANCO BAMERINDUS DO BRASILFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 117, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 116 E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ AAUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

MARCOS GUARÇONI PIUMBINIDEMOLITÓRIAPN 014060006898 - CÓD. 021/06ESPÓLIO DE NATAL PIUMBINIJOSIAS COUTO PIMENTEL E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 165, QUE ANTEOS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS. 161/163 E CONCORDÂNCIA DE FLS.164, DETERMINOU QUE APÓS O DEPÓSITO DA ÚLTIMA PARCELADOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUMPRA-SE OS DEMAIS ATOS DAPERÍCIA.

MARIO JORGE MARTINS PAIVAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 014050064113 - CÓD. 117/03DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.ALESSANDRA TAMY FARONI PIMENTAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 157, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 156 E, SUSPENDEU O ANDAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, A CONTAR A DATA DOPROTOCOLO DO REFERIDO PEDIDO, FINDO O MESMO, DEVERÁ AAUTORA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

PIETRÂNGELO ROSALÉMBUSCA E APREENSÃOPN 014060011310 - CÓD. 033/06BANCO WOLKSVAGENREGINALDO DE SOUZAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PETIÇÃO DE FLS. 54/55,PROTOCOLADA SOB N.º 200600741350, FOI RECEBIDADESACOMPANHADA DO DOCUMENTO MENCIONADO.

RICARDO TADEU PENITENTE GENELHUREPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAISPN 014050096313 - CÓD. 109/04KARISIO PRANDOFLAVIA BERMUDES FAVARATO E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 322, DO SR.PERITO, QUE ACEITOU A NOMEAÇÃO PARA ATUAR NOS AUTOS,ATRIBUINDO A SEUS HONORÁRIOS O VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊSMIL E QUINHENTOS REAIS) E, EM CONCORDANDO DEPOSITAR NOPRAZO DE DEZ (10) DIAS.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNACOBRANÇAPN 014060086197 - CÓD. 203/06CELIA REGINA MOURABANESTES SEGUROS S/AFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 106, QUE DOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 37/40 E 42/105,DEU VISTAS A AUTORA, PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

WALDEMAR ZBYSZYNSKI FILHODECLARATÓRIA PN 014060010452 - CÓD. 030/06CLAUDIA APARECIDA SANTOS ARMOND E OUTROFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ACERTIDÃO DE FLS. 51, DA LAVRA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUEDEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO DA REQUERIDA, POR TEROBTIDO INFORMAÇÕES DE QUE A MESMA MUDOU-SE HÁ MAIS DE(01) UM ANO, PARA LUGAR DESCONHECIDO.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIEMBARGOS À EXECUÇÃOPN 014050068551 - CÓD. 021/99


AUGUSTO COELHO DA SILVA E OUTROBANCO DO BRASIL S/AFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 364, QUEDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 363, DEVENDO PRIMEIRAMENTE OEXEQUENTE, INDICAR O ENDEREÇO PARA A PENHORA EREMOÇÃO, BEM COMO OFERECER MEIOS PARA A REMOÇÃO.

WESLEY MARGOTO COSTANUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPN 014060094282 - CÓD. 219/06MARIA DA PENHA MARGOTTO COSTA E OUTROERASMO MATTEDE E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 82, QUE DOSTERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 63/81, DEUVISTAS AOS AUTORES, PELO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

COLATINA-ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTOS Nº S. 001/98 E 006/98/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 052/06

JUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO: DR. PAULO MOISÉS DE SOUZAGAGNOSUBSTITUTA LEGAL: MARGARIDA MARIA BRUMATTI

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:1 - DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO2- DR. CARLOS CÉZAR DOS SANTOS3- DR. HENRIQUE SOARES MACEDO

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) INFRANOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº : PR 250/02 (01405011396-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADOS: VALCIMAR WOTKOSKYADVOGADO(A): DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO-OAB/ES 8943FINS: INTIMÁ-LOS PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO NOJULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, QUE SEREALIZARÁ NO SALÃO DO JÚRI DESTA COMARCA, NO DIA 28/11/2006ÀS 12 HORAS, NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS Nº : 912/06 (01406003631-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: EDMAR RIBEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): DR CARLOS CÉZAR DOS SANTOS - OAB /ES 8615FINS: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA1ª VARA CRIMININAL DE COLATINA, NO DIA 23/11/2006 ÀS 13:00HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE CULPA, NA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS Nº : PR 619/03 (01405008049-9)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ANTÔNIO JORGE GUERRA DE SOUZA.ADVOGADO(A): DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925FINS: OFERECER CONTRARIEDADE AO LIBELO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

COLATINA-ES, 05 DE SETEMBRO DE 2006.

MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

GABARITO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 053/06

JUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO: DR. PAULO MOISÉS DE SOUZAGAGNOSUBSTITUTA LEGAL: MARGARIDA MARIA BRUMATTI

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:1 - DR . JOÃO CARLOS BATISTA2- DR. ANTÔNIO JOSÉ COELHO3- DR. ELILAS BATISTA4- DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S) ADVOGADO(S) INFRANOMINADO(S), INTIMADO(S) NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº : PR 887/06 (01406006762-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: TININ CARDOSO DE CAMPOSADVOGADO(A): DR. JOÃO CARLOS BATISTA- OAB/ES 7406FINS: INTIMÁ-LO PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTA 1ª VARA CRIMININAL DE COLATINA, NO DIA 09/11/2006 ÀS14:00 HORAS, PARA PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA, NA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS Nº : 801/06 (01405015725-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: RICARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DR ANTÔNIO JOSÉ COELHO - OAB /ES 5627FINS: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DE FLS.74/78, DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE

AUTOS Nº : PR 301/02 (01405004767-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: HORÁCIO SILVIO MOREIRAADVOGADO(A): DR. ELIAS BATISTA - OAB/ES 8208FINS: OFERECER CONTRARIEDADE AO LIBELO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS Nº : PR 699/04 (01406001090-8) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: EDSON MARTINS ALVESADVOGADO(A): DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES 2135FINS: INTIMÁ-LO PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SE CELEBROUNOVO CONTRATO COM O ACUSADO E, EM CASO POSITIVO, FICADESDE JÁ INTIMADO A APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NO PRAZOLEGAL, NA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

COLATINA-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL

COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE GUARAPARI

LISTA Nº 149 /06

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. MAURÍCIO COIMBRA GUILHERMEDR. ANDREY COSTA CYPRIANO


DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIORDRª FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJODR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINIDR. FOUD A. BOUCHABKI FILHODR. LUIZ ANTÔNIO FONSECA DE SOUZADR. ANDRÉ RICARDO CABRALDR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA DR. JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGESDR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. NELSON PASCHOALOTTODR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR

01 - PROCESSO Nº 021. 000.230.710 - EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: SÉRGIO BOONE E OUTROSADVOGADO: DR. MAURÍCIO COIMBRA GUILHERMEINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 49, NO PRAZO DELEI

02 - PROCESSO Nº 021. 050.012.810 - COBRANÇAREQUERENTE: JERBSON COUTINHO DA SILVAREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO: DR. ANDREY COSTA CYPRIANO E DR. JOMAR BRAZDA SILVA JÚNIORINTIME-SE PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 211, NO PRAZODE LEI.

03 - PROCESSO Nº 021. 040.004.034 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: JOSÉ CARLOS GONZAGA SANTOSADVOGADO: DRª FERNANDA DIAS SAITER ARAÚJO INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 60, NO PRAZO DELEI.

04 - PROCESSO Nº 021. 050.012.836 - EXECUÇÃOREQUERENTE: JOSÉ HÉLIO PRANDIREQUERIDO: WOLNEY CARDOSO E OUTROADVOGADO: DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI INTIME-SE PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 39, NO PRAZO DELEI.

05 - PROCESSO Nº 021. 030.395.608 - EXECUÇÃOREQUERENTE: NOVAMARCA PETRÓLEO COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: DEFESA FLORESTAL LTDA..ADVOGADO: DR. FOUD A. BOUCHABKI FILHO E DR. LUIZANTÔNIO FONSECA DE SOUZAINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 197, NO PRAZODE LEI.

06 - PROCESSO Nº 021. 980.146.522 - USUCAPIÃOREQUERENTE: LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOADVOGADO: DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS146, NO PRAZO DELEI.

07 - PROCESSO Nº 021. 060.012.339 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: CARLOS FERNANDO MACHADOREQUERIDO: GUILHERMINO JOAQUIM DA CONCEIÇÃO E OUTROSADVOGADO: DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA E DR.JOSÉ INÁCIO BOAVENTURA BORGESINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 154, NO PRAZO DELEI.

08 - PROCESSO Nº 021. 060.086.044 -BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: SÉRGIO SANTOS MATOSADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 46, NO PRAZO DELEI.

09 - PROCESSO Nº 021. 060.089.352 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: JUSCARA AMÉLIA DO CARMO VIEIRA DE CASTRO

ADVOGADO: DR. NELSON PASCHOALOTTOINTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 18, NO PRAZO DELEI.

10 - PROCESSO Nº 021. 030.384.586 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: CONDOMÍNIO TURÍSTICO DE GUARAPARI (ALDEIADA PRAIS)REQUERIDO: JOSÉ CARLOSCRUZ ALVES E OUTRO.ADVOGADO: DR. JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIORINTIME-SE PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIADE FLS 293, NO PRAZO DE LEI.

ISID ANGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROSPÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PROC. Nº 021000235826

O DOUTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER A TODOS INTERESSADOS QUE O PRESENTEEDITAL VIREM, OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREMQUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS EMEIO AMBIENTE, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL EM EPÍGRAFE, REQUERIDA PORROCHAEL CARLOS DE ALCANTARA E OUTRO EM FACE DE MARIADE LOURDES SIMÕES CONRADO E OUTRO, RAZÃO PELA QUALATRAVÉS DO PRESENTE, FICAM INTIMADOS: MARIA ETERNACONDÉ DE ALCÂNTARA, ROCHAEL CARLOS DE ALCÂNTARA EDANIEL CONDÉ DE ALCÂNTARA - QUE SE ENCONTRAM EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO - DA R. SENTENÇA DE FLS. 67 DOS AUTOSEM EPÍGRAFE, QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES., AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRODO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, CFSN, ESCREVENTEJURAMENTADO, QUE O DIGITEI E O CHEFE DE SECRETARIA QUECONFERIU E ASSINA, CONFORME O CÓDIGO DE NORMAS DA E.CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROSPÚBLICOS E MEIO AMBIENTE


JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO CHEFE DE SECRETARIA: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO


INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOS PROVIMENTOSNº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

ALEXANDRE ZAMPROGNOARTÊNIO MERÇONCARLOS ROBERTO PINHEIROCLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZADÓRIO COSTA PIMENTELEDSON PEREIRA RAMANAUSKASFABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONFÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃESFAUSTO ANTÔNIO POSSATO ALMEIDAFRANCISCO A. CARDOSO FERREIRAGILBERTO SIMÕES PASSOSHUDSON SILVA MACIELJORGINA ILDA DEL PUPOLUIZ FELIPE FERREIRA GALLOORLANDO BERGAMINIPAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSPHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMSILVANA SILVA DE SOUZA

PROC. Nº 021.97.010469-7 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DALLA FONTESREQUERIDA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESANDR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DAINTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 173/181 DOS AUTOS E,QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES.

PROC. Nº 021.98.017033-2 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMÓVELREQUERENTE: NEWTON VALLADÃODR. GILBERTO SIMÕES PASSOS, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 84 DOS AUTOS DOCARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, E PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DE EMOLUMENTOS.

PROC. Nº 021.99.019428-0 - CAUTELARREQUERENTE: DÓRIO COSTA PIMENTELREQUERIDOS: MUNICÍPIO DE GUARAPARI E OUTRODR. DÓRIO COSTA PIMENTEL, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 128, QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROC. Nº 021.01.028795-7 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVELREQUERENTE: QUINTA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTEDO RIO DE JANEIROREQUERIDO:DR. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS, PARA TOMAR CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO VALOR DE R$ 69,44 (SESSENTAE NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DECINCO DIAS.

PROC. Nº 021.02.032685-2 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOREQUERENTES: DEP. DE EDIFICAÇÕES, RODOVIA E TRANSP. DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROREQUERIDOS: LUCIANO CARLOS DE SOUZA E OUTRODRS. ARTÊNIO MERÇON, HUDSON SILVA MACIEL E PAULOROBERTO DA COSTA MATTOS, PARA TOMAREM CIÊNCIA EMANIFESTAREM-SE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO DIA 06 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 13H30MIN, PARTINDO DO FÓRUM DEGUARAPARI, PARA INÍCIO DA PERÍCIA DETERMINADA.

PROC. Nº 021.03.035831-7 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ANA GLÁUDIA ALVES

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO, PARA TOMAR CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 14 HORAS.

PROC. Nº 021.03.036009-9 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DACONCEIÇÃOREQUERIDOS: MUNICÍPIO DE GUARAPARI E OUTRODRS. JORGINA ILDA DEL PUPO E FABIANO DE CHRISTO DEPESTALLON, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA PARA O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS.

PROC. Nº 021.03.039743-0 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE: SILVANO DE SOUZA BARBOSAREQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARIDR. CARLOS ROBERTO PINHEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 66 VERSO DOS AUTOS.

PROC. Nº 021.04.001304-3 - EMBARGOS DE DEVEDOREMBARGANTE: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARIEMBARGADA: MARIA DA PENHA BASTOS POLASTRELEDR. FAUSTO ANTÔNIO POSSATO ALMEIDA, PARA TOMAR CIÊNCIAE MANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 26/41 DOS AUTOS.

PROC. Nº 021.05.005065-3 - AÇÃO CAUTELARREQUERENTE: ANTÔNIO STEIN NETOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARIDR. ORLANDO BERGAMINI, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 289 DOS AUTOS, QUEDETERMINOU A VISTA DOS AUTOS AO REQUERENTE.

PROC. Nº 021.06.002629-7 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃOPÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DEGUARAPARIDR. ALEXANDRE ZAMPROGNO, PARA PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS, NO VALOR DE R$ 107,13 (CENTO E SETE REAIS E TREZECENTAVOS), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.

PROC. Nº 021.06.004273-2 - MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: SHIRLEY PEREIRA CORREA E OUTROSIMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARIDR. FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, PARA PAGAMENTO DASCUSTAS FINAIS, NO VALOR DE R$ 302,10 (TREZENTOS E DOIS REAIS EDEZ CENTAVOS), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROC. Nº 021.06.007590-6 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTES: GABRIEL SIMÕES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROREQUERIDO: DRª. SILVANA SILVA DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 30 DOS AUTOS, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA EMENDAR AINICIAL E JUNTAR DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PROC. Nº 021.06.007602-9 - EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: JAIRILENA MACHADOEMBARGADA: UNIÃO FEDERALDR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM, PARATOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 58DOS AUTOS, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E, EMCASO POSITIVO, O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, SETEMPESTIVOS, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO.

PROC. Nº 021.06.007640-9 - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPARIEMBARGADO: JOSÉ MACEDO SIQUEIRADR. CLAUDIONOR RIBEIRO DE SOUZA, PARA IMPUGNAR,QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OS EMBARGOS À EXECUÇÃOAPRESENTADO PELO EMBARGANTE.

GUARAPARI, 05 DE OUTUBRO DE 2006.

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETOCHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 20A/2006

03005021262-7REINVIDICATÓRIA - HERDEIROS DE ANTONIO AZEVEDO LIMA EMARIA MARREIRO AZEVEDO X GERALDO JOSE DO MATOZINHOGUALBERTO E OUTRA - INTIMAR DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOOAB/ES 6766, PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS TERMOS DOAGRAVO RETIDO DE FLS. 241/248 NO PRAZO LEGAL, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 252 E, QUANTO AO MENCIONADO PROCURADORE OS DRS. MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES E JOSÉ LUCAS DOSSANTOS OAB/ES 4324 PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 253/256QUE REJEITOU TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM DEFESA,DANDO O FEITO POR SANEADO, FIXANDO COMO PONTOSCONTROVERTIDOS: 1) A EXISTÊNCIA DA QUADRA 727 E SEUSRESPECTIVOS LOTES; 2) A ALTERAÇÃO DAS CONFRONTAÇÕESJUNTO AO CRI; 3) SE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL FAZEM OUNÃO PARTE DO PATRIMONIO DEIXADO POR ANTONIO AZEVEDOLIMA; 4) A REGULARIDADE DO AFORAMENTO EM NOME DOESPÓLIO; 5) A EXISTENCIA OU NÃO DE INVASÃO PELOSREQUERIDOS; 6) A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E 7) O DIREITO ÀINDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, BEM COMO PARAESPECIFICAREM, EM 05 (CINCO) DIAS, AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR.

03006007602-0ATENTADO - OS HERDEIROS DE ANTONIO AZEVEDO LIMA EMARIA MARREIRO AZEVEDO X GERALDO JOSE DO MATOZINHOGUALBERTO E OUTRA - INTIMAR DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOOAB/ES 6766, DO DESPACHO DE FLS. 132, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 26 DE OUTUBRO DE2006, ÀS 14:00 HORAS.

03003001982-9INTERDITO PROIBITÓRIO - GERALDA MARIA HENRIQUES X SÔNIAMARIA VALE - INTIMAR DRS. NADJA MARIA DE VALOISFERNANDES OAB/ES 9623 DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2007,ÀS 13:00 HORAS.

03003000669-3ORDINÁRIA - VALDETE PIÃO LEITE X BENTO MENGUE MODEL -PROD. FRUTAS LINHASU - INTIMAR DR. PAULO CÉSAR ALVESOLIVEIRA OAB/ES 7522, PARA DEPOSITAR O RESTANTE DOSHONORÁRIOS PERICIAIS NA AGÊNCIA N° 04782, CONTA N° 12.334-7,BANCO DO BRASIL, EM NOME DO SR. MASTERSON MONSTANSFERNANDES, NO VALOR R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

03005017161-7COBRANÇA - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. XSONIA ARAÚJO MARQUES - INTIMAR DR. GERALDO TADEUSCARAMUSSA DA SILVA OAB/ES DO AR DE CITAÇÃO DEVOLVIDOPELOS CORREIOS ÀS FLS. 37.

03006021310-2EMBARGOS A EXECUÇÃO - SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA EPREVIDÊNCIA S/A X FRANCISCO DIONÍSIO GARCIA - INTIMAR DR.ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7492, PARA OPAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO VALOR DE R$414,73(QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SETENTA E TRÊSCENTAVOS), NA CONTA DE CUSTAS N° 906069730, EM QUALQUERAGÊNCIA DO BANCO BANESTES.

03006020331-9RESTAURAÇÃO DE AUTOS - WALDEMIRO ENDRINGER E OUTROS XWOLMER LUIZ GAIGHER E OUTRA - INTIMAR DRS. JAYME

HENRIQUE R. DOS SANTOS OAB/ES 2056 E ANTONIO DA SILVAPEREIRA OAB/ES 4828 PARA COMPARECEREM EM CARTÓRIO PARAASSINATURA DO AUTO DE RESTAURAÇÃO.

03006019071-4INDENIZAÇÃO - JOSEPHINA VIEIRA PINHEIRO X GAFORTRANSPORTES LTDA. - INTIMAR DR. JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDAOAB/ES 5381 E JOÃO LUIZ CAETANO OAB/ES 8629, DA DECISÃO DEFLS. 218, QUE HOMOLOGOU O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FLS. 216,PROSSEGUINDO-SE A AÇÃO NESTES.

030060148167ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - JASIOMAR OLIVEIRADE SOUZA MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES OAB/ES 4012 EMAIRA FIORETTI PINTO OAB/ES 12247, DA DECISÃO DE FLS. 123,QUE VISLUMBRANDO OS REQUISITOS DO ART. 70, INC. III DO CPC,DEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MUNICÍPIO DE LINHARES,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DOSFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 8677/98030.04.009129-7

A EXMª SRª. DRª. SIMONE DE OLIVEIRACORDEIRO, JUÍZA SUBSTITUTA DA 1ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE LINHARES-ES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC. ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS ACIMA MENCIONADA, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE PAULO ROBERTO RAMOS RIBEIRO,BRASILEIRO, DIVORCIADO, COMERCIANTE, E REQUERIDOSJANDIRA FINAMORE RIBEIRO E FERNANDO FINAMORERIBEIRO, BRASILEIROS, MIORES, E CONSTANDO NOS AUTOS QUE OSREQUERIDOS ATUALMENTE RESIDEM EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMÁ-LOS PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAREM OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA CONTADORIA DESTACOMARCA, NO VALOR DE R$ 86,34 (OITENTA E SEIS REAIS E TRINTAE QUATRO CENTAVOS), DE ACORDO COM A CONTA DE CUSTAS DEFLS. 104 DOS AUTOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DOMÊS DE 10 (OUTUBRO) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE DIGITEI E ASSINO.

JACKELINE CARVALHO MAGALHÃES EMERICKESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS


PROCESSO Nº 18.892/05030.05.011227-2


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ACIMA MENCIONADA, EMQUE FIGURA COMO EXEQUENTE MICHELLE CALMONFERNANDES PESSOA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ESTUDANTE,RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EEXECUTADO DILSON ALVES PESSOA, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, COMERCIANTE, E CONSTANDO NOS AUTOS QUE AEXEQUENTE ATUALMENTE RESIDE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMÁ-LA DE TODO TEOR DA R. SENTEÇA DE FLS. 32/33, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, III DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DOMÊS DE 10 (OUTUBRO) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 19.094/05030.05.020529-0


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMAAÇÃO DE DIVORCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARACIMA MENCIONADA, EM QUE FIGURAM COMO REQUERENTESALEONIDAS VIANA PIRES, BRASILEIRO, CASADO, E IRACY DESOUZA RODRIGUES, BRASILEIRA, CASADA, E CONSTANDO DOSAUTOS QUE OS REQUERENTES ENCONTRAM-SE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM OFIM DE INTÍMÁ-LOS, PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, DIZER SE POSSUEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DOFEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART.267, III, DO CPC.




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COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PROCESSO Nº 12.483/01030.04.009173-5


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DA AÇÃODE EXECUÇAO DE PRESTAÇAO ALIMENTICIA ACIMAMENCIONADA, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE DACKSON DOSREIS SOARES, BRASILEIRO, MAIOR, E EXECUTADO DARCYFRANCISCO SOARES, BRASILEIRO, DIVORCIADO, VIGILANTENOTURNO, E CONSTANDO NOS AUTOS QUE O EXEQUENTEATUALMENTE RESIDE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DE INTIMÁ-LO PARAEM 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE CONCORDA COM O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO POR SUA ADVOGADA,RESSALTANDO QUE O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM ACEITAÇÃO E, PORCONSEGUINTE, EXTINÇÃO DO PROCESSO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU A EXMªJUÍZA PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXAR NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DOMÊS DE 10 (OUTUBRO) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE DIGITEI E ASSINO.


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COMARCA DE LINHARES


PROCESSO Nº 12.669/01030.04.007154-7


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, OS TERMOS DE UMA


AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE ACIMA MENCIONADA,EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE ROGERIO SALVADOR,BRASILEIRO, SOLTEIRO, RESIDENTE NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº380, BAIRRO SHELL, NESTA, E REQUERIDA L. J. S. S., BRASILEIRA,MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA LOURDES SILVA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, E CONSTANDO NOS AUTOSQUE A REQUERIDA ATUALMENTE RESIDE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM O FIM DEINTIMÁ-LA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA, EM 10 (DEZ)DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NACONTADORIA DESTA COMARCA, NO VALOR DE R$ 218,90 (DUZENTOSE DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), DE ACORDO COM ACONTA DE CUSTAS DE FLS. 88 DOS AUTOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO Nº 030.05.007328-4AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS C/CPEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE: A. T. SREQUERIDAS: S.S.S. E A.S.S

O EXMº. JUIZ ADELINO AUGUSTO PINHEIROPIRES, JUIZ SUBSTITUTO DA 2ª VARA DE FAMÍLIADA COMARCA DE LINHARES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DELINHARES/ES OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEPRESTAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINARN°030.05.007328-4, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE: A. T. S.,BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, APOSENTADO,RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. JOAQUIM CALMON, QUADRA 06,CASA 200, BAIRRO SANTA CRUZ, LINHARES-ES, E COMO REQUERIDAS:S.S.S. E A.S.S., BRASILEIRAS, RESIDENTES EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM FINS DE INTIMAR:SIRLENE SPINI DA SILVA E ADRIANE SPINI DA SILVA,RESIDENTES EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARACOMPARECEREM NO ED. DO FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY,SITUADO NO BAIRRO TRÊS BARRAS, LINHARES-ES, PARA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARAO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, SOB AS PENAS DALEI, BEM COMO, CITE-SE AS REQUERIDAS SIRLENE SPINI DA SILVA EADRIANE SPINI DA SILVA, PARA OFERECEREM CONTESTAÇÃO, EMAUDIÊNCIA, SOB AS PENAS DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O EXMº.SR. DR. JUIZ DE DIREITO PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO E CITAÇÃO, UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOZE DIAS DO MÊS

DE SETEMBRO DO ANO DE 2006. EU, ROBERTA MAURICIO DEMACEDO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE DIGITEI..

ROBERTA MAURICIO DE MACEDOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

COMARCA DE LINHARES

LISTA Nº 37/06

JUIZ DE DIREITO: ADRIANO CORRÊA DE MELLOCHEFE DE SECRETARIA: MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHAN ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

DRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADRª. ANA CLÁUDIA GHISOLFIDRª. BIANCA MOTTA PRETTIDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADR. DIOGO DE SOUZA MARTINSDR. EDSON FERREIRA DE PAULADR. EGISTO S. NICOLETTIDR. ELOÍZIO ALBERTO GARCIADR. ENOCK SAMPAIO TORRESDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. FÁBIO RODRIGUES FREGONADR. GERALDO PAGOTO FRISSODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. HELIO JOSÉ COFFLERDR. JOSÉ MASSUCATIDR. LUCAS SCARAMUSSADR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVESDRª. MARIA APARECIDA LILA DASSIEDRª. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEDR. RODRIGO DADALTODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODR. RODRIGO PANETODR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHO

PROC. Nº 030.06.021879-6AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: PLÍNIO RIGATOREQUERIDO: MANUEL RAIMUNDO E OUTRO(S)DR. HELIO JOSÉ COFFLERPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 27 E DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 13:30 HS.

PROC. Nº 030.06.022046-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MATOS COMÉRCIO REP. E VENDAS DE CONSÓRCIOSLTDA. MEREQUERIDO: TIM CELULAR S/ADRª. MARIA APARECIDA LILA DASSIEDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA24/10/2006, ÀS 16:00 HS.

PROC. Nº 030.06.019887-3AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: MARTA LUIZA MILLERI MEREQUERIDO: TIM CELULAR S/ADR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 46/47, QUE JULGAPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 030.06.010412-9AÇÃO: COBRANÇA


REQUERENTE: ORENÍVIA BELGAMO VIEIRAREQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/ADR. JOSÉ MASSUCATIPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO,CASO QUEIRA, NO PRAZO DA LEI.

PROC. Nº 030.06.011512-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JEAN VERGÍLIO ACÁCIO DE MENEZESREQUERIDO: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.DR. EDSON FERREIRA DE PAULAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 57.

PROC. Nº 030.06.021216-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/ADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29.

PROC. Nº 030.06.022086-7AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: PAULO SAMPAIO TORRESREQUERIDO: MIRTES MOTTA DE SOUZADR. ENOCK SAMPAIO TORRESDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA24/10/2006, ÀS 16:30 HS.

PROC. Nº 030.05.006280-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: HILDEBERTO DE SOUZA E SILVA JÚNIOREXECUTADO: UNIQUE EXPRESS SERVICE LTDA.DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 206.

PROC. Nº 030.06.009851-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LESSANDRO RODRIGUES FREGONAREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/ADR. FÁBIO RODRIGUES FREGONADR. RODRIGO PANETOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 79.

PROC. Nº 030.06.021087-6AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: VANDERLEI ANTÔNIO BONFAREQUERIDO: TELEST CELULAR S/ADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 62.

PROC. Nº 030.06.003515-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARCOS ROBERT SANTOS CORREIAEXECUTADO: PAULA DARLENE DAL BODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 40.

PROC. Nº 030.06.020703-9AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: DEID DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/ADR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVESDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA01/11/2006, ÀS 13:30 HS.

PROC. Nº 030.06.020346-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: TICIANA ACESSÓRIOSEXECUTADO: ROSANA CELESTINO GONÇALVESDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 23.

PROC. Nº 030.06.020345-9AÇÃO: EXECUÇÃO

EXEQUENTE: TICIANA ACESSÓRIOSEXECUTADO: CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRADR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21.

PROC. Nº 030.05.018561-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: SOCIAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEEXECUTADO: ADAUBELITA MOURA DOS REISDR. RODRIGO DADALTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31.

PROC. Nº 030.06.010242-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ROSÂNGELA MARIA DA SILVAREQUERIDO: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOLTDA.DRª. MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSADR. DIOGO DE SOUZA MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 65.

PROC. Nº 030.06.010032-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JEAN ADRIANI LIBERATOREQUERIDO: SÔNIA MARIA DOS SANTOSDR. GERALDO PAGOTO FRISSODR. ELOÍZIO ALBERTO GARCIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 51.

PROC. Nº 030.06.022030-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ERIELSON VAGNER SILVAREQUERIDO: BANCO ITAÚ CARTÕES S/A E OUTRO(S)DR. LUCAS SCARAMUSSAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 25 E DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 08:30 HS.

PROC. Nº 030.06.010072-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELIANA DOS SANTOS PEREIRAREQUERIDO: EBS CURSOS PROF. LTDA. ME E OUTRO(S)DRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 18.

PROC. Nº 030.06.021520-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: COSME CAPUCHOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO(S)DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 33 E DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 30/10/2006, ÀS 13:30 HS.

PROC. Nº 030.06.022049-5AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RAMON RAMIRES PONTINIREQUERIDO: FENASEGDR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 28 E DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 14:30 HS.

PROC. Nº 030.06.021141-1AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: EDMILSON FERNANDES DE OLIVEIRAREQUERIDO: ATL TELECOM LESTE S/ADRª. BIANCA MOTTA PRETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGAPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 030.06.017609-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ARTUR RODRIGUES DE SOUZAREQUERIDO: IRENE DE OLIVEIRA BIANCHI E OUTRO(S)DR. ELOÍZIO ALBERTO GARCIAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 24.


PROC. Nº 030.06.019507-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: REGINALDO LEITEREQUERIDO: JOSIMAR FERREIRA COSTADR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 33.

PROC. Nº 030.06.020880-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARCOS DOS SANTOS QUEIROZREQUERIDO: LEONARDO SATTLER DE CARVALHODR. SANDRO EUSTÁQUIO DE CARVALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 26.

PROC. Nº 030.05.013929-1AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ROSIENE BENEDITOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. EGISTO S. NICOLETTIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 159.

PROC. Nº 030.06.021901-8AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: SÔNIA APARECIDA SILVÉRIO BERTOLANI LUCASREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADRª. ANA CLÁUDIA GHISOLFIDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA31/10/2006, ÀS 13:30 HS.

MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHANCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

A DRA. GRACIENE PEREIRA PINTO, MMª. JUÍZADE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCADE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, OS AUTOS DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO Nº 069.060.050.262 (5026-2), ONDE FIGURAM COMOREQUERENTES JOÃO DA PAZ E ROSELI PEREIRA PAZ SOBRE “UMAÁREA DE TERRENO, MEDINDO TRINTA E SETE MIL OITOCENTOS ENOVENTA E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS (37.899,75 M²),SITUADA NA RUA LOCALIDADE SÃO JOÃO DO JABUTI, NA CIDADEDE MARATAÍZES/ES, CONFRONTANDO-SE COM GELES FRANÇA DESOUZA E HERDEIROS DE MANOEL MARQUES PEREIRA”. FICANDO,DESDE JÁ, TODOS A QUEM POSSA INTERESSAR, BEM COMO OSCONFRONTANTES DE GELES FRANÇA DE SOUZA, E HERDEIROSDE MANOEL MARQUE PEREIRA, CITADOS PARA TOMAREMCONHECIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA, PARA QUE,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZODE 20 (VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE, CONTESTAREM,QUERENDO, ATRAVÉS DE ADVOGADO, FICANDO ADVERTIDOS DEQUE, NÃO CONTESTANDO A AÇÃO NO PRAZO SUPRA,PRESUMIR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELOSAUTORES NA INICIAL. TUDO CONFORME OS ARTS. 942 E 943 DO CPC,BEM COMO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 8.951/94.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOSINTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSEIS DIASDO MÊS DE AGOSTO DO ANOS DE DOIS MIL E SEIS (16/08/2006).

GRACIENE PEREIRA PINTOJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DE MARATAÍZESCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS Nº 22/2006

EXPEDIENTE DO DIA 06/10/20062ª VARAJUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLI

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO: DR. PAULO DE SOUZA JUNIORAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069060043226REQTE.: J.C.F. REQDOS.: C.A. DA.S. E OUTRO - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.

DRª. SELMA MACEDOAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO - PROCESSO Nº 069060055915REQTE.: A.O. DA S. REQDO.: D.D. DA S. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 08/11/2006 ÀS 13:30 HORAS, BEM COMO DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO QUECESSE O DESCONTO DE APENAS 15% DOS ALIMENTOS DA FOLHADE PAGAMENTO DO AUTOR, RELATIVOS A OBRIGAÇÃO ALIMENTARDO REQUERENTE AO FILHO MAIOR D.D. DA S.

DR. ELIANO PINHEIRO DA SILVAAÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO - PROCESSO Nº 069060045775REQTE.: A. M. DA S. REQDO.: I.M.V. DA S. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃODE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 15:00HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIORAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069060042970REQTE.: K.C.F. DE S.S..REQDOS.: I.V. DOS S. E OUTRO - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006ÀS 14:30 HORAS.

DRª. ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069050019863REQTE.: D. DA S.V.REQDO.: A.L. DE M. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006 ÀS 13:30 HORAS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 069060045866REQTE.: LENITA FERREIRA DOS SANTOS MARVILA - PARA CIÊNCIADA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 14:00 HORAS.

DR. EDMILSON GARIOLLIAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROCESSO Nº 069060051823REQTE.: M. DE O.M.D.REQDO.: L.A.R.D. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 14:30 HORAS.


DRª. ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PROCESSONº 069060009847REQTES.: V.M.T.S.T. E OUTROREQDO.: A.T.S.R. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 27/11/2006 ÀS 13:30 HORAS.

DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRAAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PROCESSO Nº 069069040012382REQTE.: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQDOS.: G.R. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DRª. LARISSA FARIA MELEIPAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROCESSO Nº 069060059008REQTE.: V.M. DA S. P.REQDO.: R.R.P. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 13:30 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIORAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROCESSO Nº 069060059271REQTE.: V. R. DE F. DA R.REQDO.: F.H.C. DA R. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 14:00 HORAS.

DRª. LARISSA FARIA MELEIPAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069060059016REQTE.: R.M.P.REQDO.: R.R.P - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08/11/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIORAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROCESSO Nº 069060059248REQTE.: M. DOS S. X. REQDO.: R.S.C.X. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 14:30 HORAS.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069060048571REQTES.: F.C.DA S. E OUTROREQDO.: F.C. DA S. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06/11/2006ÀS 15:00 HORAS.

DR. JOSÉ CARLOS SILVAAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069030156272REQTE.: T.B P.REQDO.: J.P. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/12/2006 ÀS 13:30 HORAS.

DRª. ANGELA AMÉLIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069060004061REQTES.: L.C. DE O. E OUTROREQDO.: A.M. DE O. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006ÀS 13:30 HORAS.

DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHOAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCESSO Nº 069060001950REQTES.: R.B.DOS S. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 06/12/2006 ÀS 13:30 HORAS.

DR. OLAVO RENATO BORLANI JÚNIORAÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO Nº069060061665REQTE.: S.C.C. - PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A EXCEÇÃO NO PRAZODE DEZ DIAS.

DR. EDMILSON GARIOLLIAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 069040001526REQTE.: M. DE A. F.A.REQDOS.: A.R.A.S. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DO EXAME DE DNAAGENDADO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 10:00 HORAS, NOLABORATÓRIO J. LINO DA FONSECA, CLIND BARRA, NA AV.

CRISTIANO DIAS LOPES, 2282, BARRA DE ITAPEMIRIM,MARATAÍZES/ES.

DR. PATRICE LUMUMBA SABINOAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 069040001526REQTE.: M. DE A. F.A.REQDOS.: A.R.A.S. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DO EXAME DE DNAAGENDADO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 10:00 HORAS, NOLABORATÓRIO J. LINO DA FONSECA, CLIND BARRA, NA AV.CRISTIANO DIAS LOPES, 2282, BARRA DE ITAPEMIRIM,MARATAÍZES/ES.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITAAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº 069040001526REQTE.: M. DE A. F.A.REQDOS.: A.R.A.S. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DO EXAME DE DNAAGENDADO PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 10:00 HORAS, NOLABORATÓRIO J. LINO DA FONSECA, CLIND BARRA, NA AV.CRISTIANO DIAS LOPES, 2282, BARRA DE ITAPEMIRIM,MARATAÍZES/ES.

DRª. ELISA HELENA LESQUEVES GALANTEAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PARA ESCLARECER A ESTEJUÍZO, O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PROCESSO Nº069980028984, AO TEMPO DE SEU DESAPARECIMENTO, INSTRUINDOESTE FEITO COM AS CERTIDÕES CARTORÁRIAS PERTINENTES,CÓPIAS DOS REQUERIMENTOS DIRIGIDOS AO JUÍZO E QUAISQUEROUTROS DOCUMENTOS QUE FACILITEM A RESTAURAÇÃO NOPRAZO DE DEZ DIAS.

DR. MAURICIO DOS SANTOS GALANTEAÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PARA ESCLARECER A ESTEJUÍZO, O ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA OS AUTOS DA AÇÃO DEINVENTÁRIO, PROCESSO Nº 069980030931, AO TEMPO DE SEUDESAPARECIMENTO, INSTRUINDO ESTE FEITO COM AS CERTIDÕESCARTORÁRIAS PERTINENTES, CÓPIAS DOS REQUERIMENTOSDIRIGIDOS AO JUÍZO E QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS QUEFACILITEM A RESTAURAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLIESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇAESCRIVÃ SUBSTITUTA: SIMONE COSTA DE REZENDE


NA FORMA DA LEI, INTIMO:

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA (OAB/ES 8111)PROCESSO: 2022/05TERMO CIRCUNSTANCIADOREQUERENTE: HAMILTON MACHADO DE CARVALHO JUNIOR REQUERIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FLS. 137, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: "... 1.CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 133/134, MANTENHO A DATADESIGNADA, APENAS ALTERANDO O HORÁRIO PARA ÀS 14:30HORAS...".

MARATAÍZES- ES, 05 DE SETEMBRO DE 2006.

SIMONE COSTA DE REZENDEESCRIVÃ SUBSTITUTA


COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PRIMEIRA VARA CÍVEL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

A DR.ª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDOPELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.05.000603-0 (CÓD. 11.012/05), EM QUECAIXA ECONÔMICA FEDERAL MOVE EM FACE DE M E MACHADOLTDA. ME, FICANDO DEVIDAMENTE CITADA A EXECUTADA, M &MACHADO LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº27.447.127/0001-00, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL; PARACOMPARECER À CONTADORIA DESTE JUÍZO DE NOVA VENÉCIA, ES,E EFETUAREM O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓSO TRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCALEXECUTADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.071,62 (HUM MIL,SETECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), QUESERÁ ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, OU NOMEAREMBENS À PENHORA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃOINTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADECOM A PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO DE FLS. 23 E DESPACHO DE FLS.24, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIASENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSEXECUTADOS E DOS INTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAMALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA (ES), AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

JOSÉ JAPIASSÚ DE ALMEIDA JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.05.000540-4 (CÓD. 10.999/05), EM QUE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO MOVE EM FACE DE SUPERMERCADO SÃO MARCOS LTDA., FICANDO DEVIDAMENTE CITADAA EXECUTADA, SUPER MERCADO SÃO MARCOS LTDA., INSCRITANO CNPJ SOB O Nº 28.363.387/0001-53 E INSCRIÇÃO ESTADUAL080.891.86-1, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL; E SEUS SÓCIOSEFREIN FURLAN, CPF 096.212.457-53; PARA COMPARECER À

CONTADORIA DESTE JUÍZO DE NOVA VENÉCIA, ES, E EFETUAREMO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCALEXECUTADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.615,24 (QUATORZE MIL,SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SETENTA E QUATROCENTAVOS), QUE SERÁ ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, OUNOMEAREM BENS À PENHORA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA ASATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. TUDO DECONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO DE FLS. 34 EDESPACHO DE FLS. 35, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJASCÓPIAS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.




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FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.06.000716-8 (CÓD. 11.754/06), EM QUE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO MOVE EM FACE DE SOARES & CIALTDA. ME E OUTRO, FICANDO DEVIDAMENTE CITADA AEXECUTADA, SOARES & CIA LTDA. ME, INSCRITA NO CNPJ SOB ONº 30.761.027/0001-68 E INSCRIÇÃO ESTADUAL 082.009.74-0, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL; E SEUS SÓCIOS MANOEL MARQUESSOARES, CPF 307.678.146-49; PARA COMPARECER À CONTADORIADESTE JUÍZO DE NOVA VENÉCIA, ES, E EFETUAREM O PAGAMENTO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZOEDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCAL EXECUTADA, NO VALOR TOTAL DER$ 5.409,57 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS ECINQUENTA E SETE CENTAVOS), QUE SERÁ ATUALIZADA NA DATADO PAGAMENTO, OU NOMEAREM BENS À PENHORA, TANTOSQUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDAEXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL,PEDIDO DE FLS. 10 E DESPACHO DE FLS. 11, DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE EMCARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.



JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO






FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.05.001410-9 (CÓD. 11.167/05), EM QUE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO MOVE EM FACE DE CENTRALÓTICA DO NORTE LTDA., FICANDO DEVIDAMENTE CITADA AEXECUTADA, CENTRAL ÓTICA DO NORTE LTDA., INSCRITA NOCNPJ SOB O Nº 39.266.291/0001-08 E INSCRIÇÃO ESTADUAL081.557.97-3, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL; E SEUS SÓCIOSWAGNER TEIXEIRA PAES, CPF 882.345.257-00; PARA COMPARECER ÀCONTADORIA DESTE JUÍZO DE NOVA VENÉCIA, ES, E EFETUAREMO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCALEXECUTADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.868,19 (CINCO MIL,OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS),QUE SERÁ ATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, OU NOMEAREMBENS À PENHORA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃOINTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADECOM A PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO DE FLS. 17 E DESPACHO DE FLS.18, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIASENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.




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FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.06.000332-4 (CÓD. 11.557/06), EM QUE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO MOVE EM FACE DE DIGNORPETERLI MEE E OUTRO, FICANDO DEVIDAMENTE CITADA AEXECUTADA, DIGNOR PETERLI MEE, INSCRITA NO CNPJ SOB ONº 27.544.782/0001-86 E INSCRIÇÃO ESTADUAL 080.784.35-6, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL; E SEUS SÓCIOS DIGNOR PETERLI, CPF577.034.937-91; PARA COMPARECER À CONTADORIA DESTE JUÍZO DENOVA VENÉCIA, ES, E EFETUAREM O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO EDITALÍCIO, DA

DÍVIDA FISCAL EXECUTADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 8.089,05 (OITOMIL, OITENTA E NOVE REAIS E CINCO CENTAVOS), QUE SERÁATUALIZADA NA DATA DO PAGAMENTO, OU NOMEAREM BENS ÀPENHORA, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃOINTEGRAL DA DÍVIDA EXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADECOM A PETIÇÃO INICIAL, PEDIDO DE FLS. 10 E DESPACHO DE FLS.12, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIASENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.




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FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.06.000311-8 (CÓD. 11.585/06), EM QUE OESTADO DO ESPÍRITO SANTO MOVE EM FACE DE NEDINOANTUNES DA ROCHA, FICANDO DEVIDAMENTE CITADA OEXECUTADO, NEDINO ANTUNES DA ROCHA, INSCRITO NO CPFSOB O Nº 117.117.447-00; PARA COMPARECER À CONTADORIA DESTEJUÍZO DE NOVA VENÉCIA, ES, E EFETUAREM O PAGAMENTO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZOEDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCAL EXECUTADA, NO VALOR TOTAL DER$ 2.981,56 (DOIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS ECINQUENTA E SEIS CENTAVOS), QUE SERÁ ATUALIZADA NA DATADO PAGAMENTO, OU NOMEAREM BENS À PENHORA, TANTOSQUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDAEXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL,PEDIDO DE FLS. 10 E DESPACHO DE FLS. 11, DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE EMCARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.




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A DR.ª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO


PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 1º VARA CÍVEL, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL, Nº 038.06.000146-8 (CÓD. 11.580/06), EM QUE AUNIÃO MOVE EM FACE DE SOARES & CIA LTDA. ME, FICANDODEVIDAMENTE CITADA A EXECUTADA, SOARES & CIA LTDA. ME,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 30.761.027/0001-68, POR SEUREPRESENTANTE LEGAL; PARA COMPARECER À CONTADORIADESTE JUÍZO DE NOVA VENÉCIA, ES, E EFETUAREM O PAGAMENTO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZOEDITALÍCIO, DA DÍVIDA FISCAL EXECUTADA, NO VALOR TOTAL DER$ 16.190,58 (DEZESSEIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS ECINQUENTA E OITO CENTAVOS), QUE SERÁ ATUALIZADA NA DATADO PAGAMENTO, OU NOMEAREM BENS À PENHORA, TANTOSQUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDAEXECUTADA. TUDO DE CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL,PEDIDO DE FLS. 66 E DESPACHO DE FLS. 69, DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, CUJAS CÓPIAS ENCONTRAM-SE EMCARTÓRIO À DISPOSIÇÃO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA


LISTA AVULSA Nº 006/2006

JUÍZES QUE RESPONDEM PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL:TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ E DR.ª MARIA JOVITAFERREIRA REISEN CISCOTTOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS (AS) QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALMI BARCELOSDR. EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZESDR. FABRÍCIO PICOLI BRITODR. LEONARDO GUIMARÃESDR.ª MARIA LUCIA CHEIM SADER

DR. EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZES - PROC.038.05.003027-9 (CÓD. 11.425/06) AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/AREQDO: CONSTRUTORA RÚBIA LTDA.INTIMADO (A/S) PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA FAZER ARETIRADA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA FAZER A DEVIDAPUBLICAÇÃO.

DR. FABRÍCIO PICOLI BRITO - PROC. 038.06.001404-0 (CÓD. 11.707/06) AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQTE: SOLIMAR MACEDO LOBATOREQDO: FÁBIO SANTANA DE OLIVEIRAINTIMADO (A/S) PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA FAZER ARETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA FAZER A DEVIDAPUBLICAÇÃO.

DR. LEONARDO GUIMARÃES - PROC. 038.05.001718-5 (CÓD. 11.254/05) AÇÃO MONITÓRIAREQTE: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO S/A- SPCREQDO: RAQUEL APARECIDA DA SILVA COSTAINTIMADO (A/S) PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA FAZER ARETIRADA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA FAZER A DEVIDAPUBLICAÇÃO.

DRS. MARIA CHEIM SADER E ALMIR BARCELOS - PROC.038.06.000429-8 (CÓD. 11.588/06) AÇÃO COBRANÇAREQTE: BANESTES SEGUROS S/AREQDO: GABRIEL DANATELLI BENEVIDESINTIMADO (A/S) PARA COMPARECER (EM) À AUDIÊNCIA DEINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, DESIGNADA PARA O DIA 17/10/2006,ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA (ES), AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANODE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR,ESCRIVÃO SUBSTITUTO QUE DIGITEI.

JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

AÇÃO PENAL Nº 4.975/06 (038.06.000326-6) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: VANUZIA FERREIRA DA SILVA, SILVANA FERREIRA ALVES ECLÉVERSON SCHIMIDT.ADVOGADOS: DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ESNº 5.616.OBJETO: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 184 E VERSO DOSAUTOS ACIMA DESCRITO, CUJA PARTE FINAL PASSO ATRANSCREVER: " ASSIM, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE FLS. 183,DESDE QUE A DEFESA TRAGA AS TESTEMUNHAS ARROLADAS,INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAO DIA 07.02.2007, ÀS 15:00 H" ;

AÇÃO PENAL Nº 5.104/06 (038.06.001494-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: MARCIEL DOMINGOS.ADVOGADO: DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA - OAB/ES Nº 6.861E BRUNO MORATTI RANGEL TRINDADE - OAB/ES Nº 11.852.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O TRASLADO DOS AUTOSPARA REMESSA DO RECURSO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO E.SANTO, DE ACORDO COM O ARTIGO 601, § 2º DO CPP;

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, MARCELACLÁUDIA DA SILVA CAMPOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI ESUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA



CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1.482/05

A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOJUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AO AUTOR DO FATO LUCIANO BEKER DEOLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MOTORISTA, NATURAL DE SÃOMATEUS, ES, COM 29 ANOS DE IDADE, FILHO DE PAI NÃODECLARADO E JANDIRA DE OLIVEIRA, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 1.482/05, FOI PROLATADA SENTENÇA, EMDATA DE 12.07.2006, ACOSTADA ÀS FLS. 09 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTO ISTO, JULGOEXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO BEKER DE OLIVEIRA, EMRAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 12DE JULHO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEIS (06) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETÁRIA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

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CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1574/06

A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOJUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A AUTORA DO FATO MARINETE DE JESUSOLIVEIRA, BRASILEIRA, CASADA, NATURAL DESTA CIDADE,NASCIDA AOS 02/01/1973, FILHA DE LOURIVAL CEZARIO DEOLIVEIRA E SEBASTIANA MARIA DE JESUS LIMA, QUE RESIDIA NALOCALIDADE DE CÓRREGO DA AREIA (EM SANTA ROSA DE LIMA),NA PROPRIEDADE DE SEU SOGRO GILSON ARDISSON EM NOVAVENÉCIA, ES; E QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº1574/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 23.08.2006,ACOSTADA ÀS FLS. 42 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OSÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE HOUVEO INTEGRAL CUMPRIMENTO, JULGO EXTINTA A PENA DEMARINETE DE JESUS OLIVEIRA, COM FULCRO NO ARTIGO 685 DOCPP E ARTIGO 109 DA LEI Nº 7.210/84, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITO. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO,PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE.

NOVA VENÉCIA, 23 DE AGOSTO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRAREISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO. E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ENO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) SEIS (06) DIA(S) DOMÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (IZAURARODRIGUES DE FREITAS CAMPANA), CHEFE DA SECRETÁRIA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA


AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº . 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 079/2006

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR - OAB/ES 8302PROCESSO : 047060040103 (115/06)AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : RENALDO BERNINI REQUERIDO : GRAMAC AP - GRANITOS E MARMORES CAPIXABALTDA.FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 80, CUJOTEOR TRANSCREVEMOS A SEGUIR: "INDEFIRO DE FORMA TOTAL OPEDIDO DE FLS. 73. JÁ HAVIA SIDO ADIADA AUDIÊNCIA ANTERIORPELA MESMA JUSTIFICATIVA, OU SEJA, AUDIÊNCIA NA MESMA DATAEM OUTROS LUGARES PELO ADVOGADO DO RÉU. OCORRE AGORAQUE SUA JUSTIFICATIVA É COMPLETAMENTE IMPLAUSÍVEL, ÀMEDIDA EM QUE SE CONSTATA QUE TERÁ NA JUSTIÇA DOTRABALHO DESTA MESMA COMARCA, AUDIÊNCIA ÀS 13:20H. ORA, AAUDIÊNCIA FOI DESIGNADA NESTE JUÍZO ÀS 16:30H, NÃOHAVENDO, PORTANTO, QUALQUER COLIDÊNCIA DE HORÁRIOS.FICA V.SA, ADVERTIDO QUE O NÃO COMPARECIMENTOACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS,PODENDO ACARRETAR O JULGAMENTO ANTECIPAMENTO DA LIDE.SÃO MATEUS, 04 DE OUTUBRO DE 2006. ASS. AUGUSTO PASSAMANIBUFULIN - JUIZ DE DIREITO".

ADVOGADO : MARIA GABRIELA SAMPAIO FIALHO - OAB/MG87.894PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA Nº . 047060050847 (045/06) PROCESSO Nº . 0024056550692 QUE TRAMITA NA 19ª VARA CÍVEL DEBELO HORIZONTE - MG AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : CONDUMIG INDÚSTRIA DE CONDUTORESELÉTRICOS MINAS GERAIS LTDA. REQUERIDO : JD COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃOLTDA.FINALIDADE : PARA TOMAR CIÊNCIA DOS LEILÕES DESIGNADOSPARA OS DIAS 22/11/06 E 06/12/2006 AMBOS ÀS 14:15 HORAS.

SÃO MATEUS-ES, 06 OUTUBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO



LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 45/2006


JUIZ: DR. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA ESCRIVÃ:VALQUÍRIA ANTONIETA DE SOUZA GAGNOCAMPAGNARO

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO:DR. TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - OAB/ES7372DRª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948DR. JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO - OAB/ES 3323DRª CARLA RENATA M. DE SOUZA - OAB/ES 12450PROCESSO : 047060000537AÇÃO : CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR -ESREQUERIDO : JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇAFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS13 HORAS E 30 MINUTOS.

ADVOGADO:DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025DRª ANA PAULA PEREIRA MACIEL - OAB/ES 5814PROCESSO : 047030023395AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:LUCAS BRENDO DO CARMO REQUERIDO: CASA NOSSA SENHORA APARECIDA FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR ROLTESTEMUNHAL NO PRAZO DE 05 DIAS.

ADVOGADO:DR. URIEL ANTONIO MOREIRA - OAB/ES 214/APROCESSO : 047030023395AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE:LUCAS BRENDO DO CARMO REQUERIDO : CASA NOSSA SENHORA APARECIDAFINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS E TRINTA MINUTOS.

ADVOGADO:DR. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES 11760PROCESSO :047060002103AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE:TIPOGRAFIA SANTOS LTDA. - MEREQUERIDO : ELEIDES PINHEIRO DOS SANTOS - MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS CORRESPONDÊNCIASDEVOLVIDAS PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS E PARA FORNECERNOVO ENDEREÇO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO :DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047040088180AÇÃO : BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE : BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO : EPITÁCIO BARBOSA BARCELLOS FILHOFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO DETRANINFORMANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR A RESTRIÇÃO NOREGISTRO DO VEÍCULO, VEZ QUE O VEÍCULO NÃO FOIEMPLACADO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 30 DIAS.

ADVOGADO : DR. JADSON DIAS SAID - OAB/ES 4826PROCESSO : 047060035632AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : ANTONIO LUCENO DA NOBREGA E OUTROSREQUERIDO : TRANSPORTADORA JM LTDA. E OUTROFINALIDADE : FORNECER NO PRAZO DE 05 DIAS, ENDEREÇO DAEMPRESA ARACRUZ CELULOSE A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇÃO,VEZ QUE A REFERIDA EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS LOCALIZADA NOENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS.

ADVOGADO : DR. JOÃO CAMPOS COELHO - OAB/ES 48989DR. ELIAS NONATO DA SILVA - OAB/ES 352BDRª RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES - OAB/ES 7075PROCESSO: 047040040629

AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : JONATAN NUNES COUTINHOREQUERIDO : PETROBRÁS E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS E PARA APRESENTAR O ROLTESTEMUNHAL NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO : DR. MÁRIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/ES 299BDR. VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478PROCESSO: 047050006080AÇÃO : MONITÓRIAREQUERENTE : ALMIR FEREGUETTIREQUERIDO : BARTOLOMEU OLINDO AZEVEDOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS E PARA APRESENTAR O ROLTESTEMUNHAL NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO : DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO : 047060038354AÇÃO : REVISIONALREQUERENTE : JOSÉ CARLOS BRUZELLOREQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E30 MINUTOS, DEVENDO DESCONSIDERAR A DATA PUBLICADA EM04 DE OUTUBRO DE 2006.

ADVOGADO : DR. RODRIGO COELHO SANTANA - OAB/ES 7052PROCESSO: 047050055483AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : MARIDEA SOARESREQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA INFORMANDO QUE A TESTEMUNHA, O SR. WARLEN NÃOMAIS RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO E PARA FORNECER NOVOENDEREÇO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO : DR. PAULO HENRIQUE LIMA DANTAS - OAB/ES 9235DR. MARCELO GALVEAS TERRA - OAB/ES 5979DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI -OAB/ES 9221PROCESSO: 047060019644AÇÃO : EMBARGOS REQUERENTE : GENIVALDO TEIXEIRA BARBOSA E OUTROREQUERIDO : CONSTRUTORA LAJE DE PEDRA LTDA.FINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E30 MINUTOS.

ADVOGADO : DR. ELIAS MINASSA JÚNIOR - OAB/ES 8046DR. EDIMILSON PASSOS SAMPAIO - OAB/ES 7381PROCESSO: 047040071236AÇÃO : DECLARATÓRIAREQUERENTE : IRAN DA SILVA FERRAZREQUERIDO: ARMENIO MACEDO MOREIRAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOSDE FLS. 117/160, BEM COMO, DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DECONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 14 HORAS E 30 HORAS.

ADVOGADO : DR. IVO DA ROCHA LOPES - OAB/ES 8422DRª VICTÓRIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA - OAB/ES 8461DRª ÂNGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692PROCESSO : 047050033068AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇAREQUERIDO : ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUESFINALIDADE : APRESENTAREM ROL TESTEMUNHAL NO PRAZO DE05 DIAS.


ADVOGADO : DR. PROCOPIO ALVES DE AGUIAR FILHO - OAB/ES DR. RODRIGO FRANZOTTI - OAB/ES 8968DRA ANA CAMATA ZUCHETTO - OAB/ES 9555PROCESSO : 047060040178 (CARTA PRECATÓRIA)AÇÃO : INDENZIATÓRIAREQUERENTE : GUILHERME EMANUEL COSTA LAUXREQUERIDO : TELEST CELULARFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEPRECATA DESIGNADA PARA ODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª VARA CÍVEL -COMARCA DE SÃO MATEUS.

ADVOGADO : DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057DRª LESLIE M. SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326DRª PRISCILA KOPKE LIMA COSTA - OAB/RJ 109343DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699DR. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO – OAB/RJ 61219PROCESSO : 047030047279AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : D MARTINS COCO VERDE LTDA. - MEREQUERIDO : JANUS & PERGHER INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOSDE AR LTDA.FINALIDADE : TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS

ADVOGADO : DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057DR. DEUCIANE LAQUINE DE ATAIDE -OAB/ES 10095PROCESSO : 047060030849 (CARTA PRECATÓRIA)AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : NILZAN ALBINA DE SOUZAREQUERIDO : ALVIM BRAZFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA ARROLADA NA DEPRECATA DESIGNADA PARA O DIA28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30 MINUTOS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTA 2ª VARA CÍVEL -COMARCA DE SÃO MATEUS.

ADVOGADO : DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - OAB/ES6439DR. MARCOS ANTÔNIO VIEIRA - OAB/ES 5327DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047060028348AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : JOÃO CARLOS LEITEREQUERIDO : BENEFICIENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL SÃOMARCOSFINALIDADE : TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DATESTEMUNHA ARROLADA NA DEPRECATA DESIGNADA PARA O DIA29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS.

SÃO MATEUS, 06 DE OUTUBRO 2006.

VALQUÍRIA ANTONIETA DE S. GAGNO CAMPAGNARO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITOJOÃO J. HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 77/06 (047060012086).ACUSADO: MARCELO GOMES DE BRITOADVOGADO(A)(S): DR. WALTER DA SILVA BONELÁ - OAB/ES 270/AINTIMAR O(A) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA OS FINS DOART. 499 DO CPP.

IP Nº 229/06 (047060004398).QUERELADOS: ROSELITO MENELI E OUTROS

ADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516INTIMAR O(A) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA QUE JUNTEAOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O REPRESENTANTE DA PESSOAJURÍDICA AUTORA DA QUEIXA SEJA O CONSTANTE DA INICIAL, SOBPENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

SÃO MATEUS, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

JOÃO J. HEMERLY ESCRIVÃO JUDICIÁRIOPROVIMENTO Nº 002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO

MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 16/2006.

JUÍZA: DRª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO.ESCRIVÃ: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS.

AUTOS Nº 047.92.001153-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: K.G.B.REQUERIDO: LUIZ CLAUDIO BARBOSA.ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 8932.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ACERCADO PEDIDO DE PRISÃO FORMULADO ÀS FLS. 198Vº.

AUTOS Nº 047.05.005536-8 - ALIMENTOS.REQUERENTE: D.C.R.REQUERIDO: JOSE RICARDO FORATTINI RIZZO.ADVOGADO: LEONARDO RANGEL GOBETTE - OAB/ES 11.037.FINALIDADE: PROVIDENCIAR, JUNTO AO REQUERIDO, OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

AUTOS Nº 047.06.004242-2 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: J.V.M.REQUERIDO: JAIRO MELLO MUTTI.ADVOGADA: DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES 8275.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 10/13.

AUTOS Nº 047.05.005834-7 - DIVÓRCIO LITIGIOSO.REQUERENTE: ADILSON BENEDITO.REQUERIDO: LUCIMAR DOS SANTOS BENEDITO.ADVOGADO: JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES 6422.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 24/10/2006, ÀS 17:00 HS, DEVENDO PROVIDENCIAR OCOMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DEINTIMAÇÃO, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS.21Vº.

AUTOS Nº 047.06.001799-4 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTES: E.A.A.C. E OUTROS.REQUERIDO: EUGENIO SOUZA DO CARMO.ADVOGADA: DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES 8275.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TENDO EM VISTA A JUSTIFICATIVA E DOCUMENTOSJUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA.

AUTOS Nº 047.06.002868-6 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: E.A.A.C. E OUTRO.REQUERIDO: EUGENIO SOUZA DO CARMO.ADVOGADA: DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES 8275.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL,ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 13/20 JUNTADOS AOSAUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA.

AUTOS Nº 047.02.002905-5 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: R.S.S.REQUERIDO: ROZALINDO SAITH.


ADVOGADA: DULCINEIA DE ANGELO - OAB/ES 8275.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, MORMENTE PARA INFORMAR SE O EXECUTADO QUITOU ODÉBITO ALIMENTAR EM ATRASO, OU, EM IGUAL PRAZO, REQUER OQUE ENTENDER DE DIREITO.

AUTOS Nº 047.04.000694-3 - REVISÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: LEONARDO AGUIAR PESSANHA.REQUERIDO: G.M.S.ADVOGADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDÃO - OAB/ES 7713.FINALIDADE: ANEXAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AS CÓPIAS DASCERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS REQUERIDOS, BEM COMORETIFICAR OS NOMES DOS SUPLICADOS.

AUTOS Nº 047.06.005410-4 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.REQUERENTE: JOSE GERALDO CAMPAGNARO E OUTRO.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.ADVOGADA: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES6948.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 15/16, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE OS SIGNATÁRIOS.

AUTOS Nº 047.04.004640-2 - INVENTARIO.INVENTARIANTE: FRANCISCA DOS SANTOS ANDREINVENTARIADO: JOSE ANDRE.ADVOGADO: CELSO GOMES DOS SANTOS - OAB/ES 6651.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

AUTOS Nº 047.06.004430-3 - ALIMENTOS.REQUERENTE: J.N.A.D. E OUTRO.REQUERIDO: JOAO NOBERTO BATISTA DE DEUS.ADVOGADO: JADSON DIAS SAID - OAB/ES 4826.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISUM QUE FIXOU OSALIMENTOS PROVISÓRIOS, BEM COMO ANEXAR AOS AUTOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O INSTRUMENTO PROCURATÓRIORESPECTIVO E, POR FIM, TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 14:30 HS.

AUTOS Nº 047.06.003459-3 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: JOAO NOBERTO BATISTA DE DEUS.REQUERIDA: MARINES DOS ANJOS DE DEUS.ADVOGADOS: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11.764E RAQUEL DEGNES DE DEUS - OAB/SP 214.612.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 28/02/2007, ÀS 17:00 HS.

AUTOS Nº 047.04.007749-8 - ALIMENTOS.REQUERENTES: A.H.R.P. E OUTRO.REQUERIDO: ARNOLDO DE JESUS PASSOS.ADVOGADO: PEDRO OCTAVIANO DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES231/A.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

AUTOS Nº 047.06.004096-2 - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTAVEL.REQUERENTE: EDILANI RIBONDI DE AGUIAR.INVENTARIADO: PAULO GIOVANE PEREIRA DA SILVA.ADVOGADA: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10.326.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISUM QUE DEFERIU ASEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, BEM COMO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007, ÀS 17:00 HS.

AUTOS Nº 047.06.004386-7 - ALIMENTOS.REQUERENTE: A.K.C.S.REQUERIDO: LAZARO DOS SANTOS.ADVOGADO: BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES 7493.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DECISUM QUEDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, BEM COMO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 01/02/2007, ÀS 14:00 HS.

AUTOS Nº 047.06.004961-7 - ALIMENTOS.

REQUERENTE: G.S.B.REQUERIDO: EDIVALTER JOSE BARBOSA.ADVOGADO: VALMIR DE SOUZA REZENDE - OAB/ES 047-B.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO R. DECISUM QUEDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, BEM COMO DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 13/02/2007, ÀS 13:00 HS.

AUTOS Nº 047.05.005051-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: ADELORME MARIA PIVA ROCHA.REQUERIDO: LUIZ CLAUDIO TONIATO ROCHA.ADVOGADOS: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES6692 E ELIAS MINASSA JÚNIOR - OAB/ES 8046.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DECISUM DE FLS. 148/149, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

AUTOS Nº 047.03.005224-6 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: G.A.P.N.REQUERIDO: EDIVALDO ASSIS DE AMORIM.ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5932.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAPARTE AUTORA.

AUTOS Nº 047.06.001701-0 - BUSCA E APREENSÃO.REQUERENTE: BENEDITA DE SOUZA LEITE.REQUERIDO: JOÃO DE SOUZA LEITE.ADVOGADO: JADSON DIAS SAID - OAB/ES 4826.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO E DOCUMENTOSAPRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA.

AUTOS Nº 047.05.005685-3 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA.REQUERENTE: GERALDO JOSE DE FREITAS.REQUERIDO: AGEANE LIMA SANTOS.ADVOGADA: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES6948.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL,ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELAPARTE CONTRÁRIA.

AUTOS Nº 047.03.005350-9 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.REQUERENTE: A.V.S.REQUERIDO: JOSE PAULO VALENTE.ADVOGADA: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 141Vº,INFORMANDO QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS OS NOMES DOS PAISDO REQUERIDO.

AUTOS Nº 047.02.000408-2 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: DOSMIRO FERREIRA.REQUERIDA: KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRAADVOGADA: CRISTINA MOREIRA DA CUNHA - OAB/ES 7532.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/48, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.

AUTOS Nº 047.04.001349-3 - ALIMENTOS.REQUERENTE: ANGELINA DE OLIVEIRA FERREIRA.REQUERIDO: DOSMIRO FERREIRAADVOGADA: CRISTINA MOREIRA DA CUNHA - OAB/ES 7532.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, MORMENTEPARA INFORMAR SE POSSUI OU NÃO INTERESSE NA APRECIAÇÃODO ALUDIDO PETITÓRIO.

AUTOS Nº 047.04.008572-3 - ALIMENTOS.REQUERENTES: M.A.R.C. E OUTROS.REQUERIDO: ANTONIO LUIZ PINTO DA COSTA.ADVOGADO: JAIMILTON CHAVES DE SOUSA LUCAS - OAB/ES 9121.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 40º.

AUTOS Nº 047.03.002792-5 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.REQUERENTE: A.H.P.L.REQUERIDO: ADELINO FERREIRA SOARES.


ADVOGADO: JAILSON BATISTA DA SILVA - OAB/ES 6422.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/73, QUEJULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL.

AUTOS Nº 047.93.001002-1 - INVENTARIO.INVENTARIANTE: NAIR DE AMORIM PIAO.INVENTARIADO: JACY PIAO.ADVOGADOS: FRANCISCO GAMA CURTO - OAB/ES 3952 E LUIZALVES MACHADO - OAB/ES 4530.FINALIDADE: PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ITCD, SOB PENA DEREMOÇÃO DO INVENTARIANTE, OU, EM IGUAL PRAZO, REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO.

AUTOS Nº 047.06.002086-5 - SEPARAÇÃO DE CORPOS.REQUERENTE: NILZA NUNES WOTCOSKY SPADA.REQUERIDO: ATAIDE SPADA.ADVOGADAS: MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA - OAB/RJ38924 E AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 26/10/2006, ÀS 16:00 HS.

AUTOS Nº 047.06.002086-5 - SEPARAÇÃO DE CORPOS.REQUERENTE: NILZA NUNES WOTCOSKY SPADA.REQUERIDO: ATAIDE SPADA.ADVOGADA: MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA - OAB/RJ 38924.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTEAUTORA ÀS FLS. 57.

AUTOS Nº 047.02.001601-1 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: E.J.S.REQUERIDO: GENILTON DIAS DE SOUZA.ADVOGADOS: HELIO ARMANDO DE CASTRO GUEDES - OAB/ES318-B E WISTONRUS DE PAULA ALVES - OAB/ES 12.175.FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, COM RELAÇÃO AO CHEQUE APRESENTADO PELOEXECUTADO, TENDO EM VISTA AINDA O TEOR DAS CERTIDÕES DEFLS. 69-V E 86-V, BEM COMO ANEXAR AOS AUTOS A PLANILHA DEDÉBITO ALIMENTAR EM ATRASO PERTINENTE À EXECUÇÃOPROPOSTA ÀS FLS. 40/42.

SÃO MATEUS, 29 DE SETEMBRO DE 2.006.

ROSÂNGELA BARREIRAS VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BAIXO GUANDU/ES

CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIALCRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FINALIDADE: INTIMAR O DR. ALFREDO DA LUZ JUNIOR - OAB/ESNº 7.805 DA R. SENTENÇA, NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS.PROCESSO Nº: 007.02.001126-3RÉU: MARCOS FISCHERTIPO: CONDENATÓRIADT. SENTENÇA: 16/08/2006SANÇÃO: ARTIGO 129, "CAPUT", DO CP E ARTIGO 309 DA LEI 9.503/97,NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CPPENA: 06 MESES DE DETENÇÃO E 15 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ILÍCITO,CORRIGIDO MONETARIAMENTE

BAIXO GUANDU, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO

JUÍZES DE DIREITO:DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSDR. MÁRCIO NUNES DA ROSA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 29/2006

INTIMO:

DR. ALEXANDRE VALDO MAITAN, PARA PROVIDENCIAR AEXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS JOSELANE DOSSANTOS MENDES E PAULO GOMES, ARROLADAS À(S) FL(S). 50, DOSAUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº 013.02.000092-6 (10.554/02),PROPOSTA POR ELÉTRICA SUET LTDA. (ADV.: DR. ALEXANDREVALDO MAITAN) CONTRA JOSÉ HERNANDES FAZZOLO (ADV.: DR.ENOSMAR OLMO) E VALDENISE OLIVEIRA ZANGEROLAME;

DRª ANA MARY ZACCHI E DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DEMATOS, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS AÇÃO ORDINÁRIADE COBRANÇA – PROC. Nº 013.03.002913-9 (10242/00), REQUERIDA PORMINERAÇÃO NEMER LTDA. (ADV: DRª ANA MARY ZACCHI) CONTRABRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS E OUTRA (DR. ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS);

DRª ANA MARY ZACCHI, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 11/12/2006, ÀS 15H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOEDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIARECLAMATÓRIA - PROC. Nº 013.04.001821-3 (12.327/04), PROPOSTAPOR CARMAN REMILDE CALIMAN SALVADOR E OUTRAS (ADV.: DRªANA MARY ZACCHI) CONTRA O MUNICÍPIO DE CASTELO-ES(PROCURADOR: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA) -,OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A COLHEITA DA PROVATESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, FICANDOO(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUEDEVERÁ(ÃO) APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS (CASO AINDANÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEPERDA DA PROVA, BEM COMO DE QUE, CASO ARROLADA(S)TESTEMUNHA(S) NÃO RESIDENTE(S) NESTA COMARCA, DEVERÁ(ÃO)PROVIDENCIAR A EXTRAÇÃO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS ÀFORMAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA;

DR. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR, PARA SE MANIFESTARSOBRE A PEÇA DE RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 249/344,DOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO -PROC. Nº 013.05.000327-9 (12.507/05), PROPOSTA POR FORNO GRANDEPEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA. (ADV.: DR. ARTURMENDONÇA VARGAS JÚNIOR) CONTRA O INSTITUTO DE DEFESAAGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -IDAF (ADV.: DR. WAGNER JOSÉ ELIAS CARMO);

DR. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR E DR. WAGNER JOSÉELIAS CARMO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA27/11/2006, ÀS 14H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DOFÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SERREALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTORELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DEINFRAÇÃO - PROC. Nº 013.05.000327-9 (12.507/05), PROPOSTA POR


FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA. (ADV.:DR. ARTUR MENDONÇA VARGAS JÚNIOR) CONTRA O INSTITUTO DEDEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO - IDAF (ADV.: DR. WAGNER JOSÉ ELIAS CARMO) -,OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OSPONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, NÃO HAVERÁINTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 303, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -PROC. Nº 013.05.001535-6 (12.849/05), PROPOSTA POR OSMAR MARTINSDE VARGAS (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) CONTRA PAGANINIMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. (ADV.: DR. RICARDO BARROSBRUM), SENDO DENUNCIADA SEGURADORA BRADESCO S/A (ADV.:DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS) - DESPACHO: 1) INDEFIROO PEDIDO DE FL. 302, POSTO QUE O CONTRATO FORA FIRMADOPELO PRÓPRIO PETICIONANTE, QUE DISPÕE DE CÓPIAS DOSDOCUMENTOS CUJA EXIBIÇÃO PRETENDE. 2) I-SE...";

DRª CLAUDIA MOREIRA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 30/11/2006, ÀS 14H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIODO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SERREALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS -PROC. Nº 013.06.002829-0 (14.029/06), PROPOSTA POR G. M. F. DOS S. EOUTRA (ADV.: DRª CLAUDIA MOREIRA) CONTRA P. R. DOS S. -,FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDADE QUE FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UMSALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO(A)(S) ALIMENTANDO(A)(S),DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO;

DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 16, DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO - PROC. Nº 013.06.002843-1 (14.034/06), PROPOSTA PORRUBEM SENNA (ADV.: DR. CONSTANCIO BORGES BRANDÃO)CONTRA MARIA NADALVA FRACAROLI BORTOLON E OUTROS -:DESPACHO: "1) ESTADNO A PETIÇÃO EM ORDEM, DEFIRO ODEPÓSITO DA QUANTIA INDICADA, QUE DEVERÁ SER EFETIVADONO PRAZO DE CINCO DIAS. 2) TRATANDO-SE DE PRESTAÇÕESPERIÓDICAS, UMA VEZ CONSIGNADA A PRIMEIRA, PODE ODEVEDOR CONTINUAR A CONSIGNAR AS QUE SE FOREMVENCENDO NO CURSO DA LIDE, DESDE QUE OS DEPÓSITOS SEJAMEFETUADOS ATÉ 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DOVENCIMENTO. 3) EFETUADO O DEPÓSITO, CITE-SE O RÉU PARALEVANTAR O DEPÓSITO OU OFERECER RESPOSTA. ESCLAREÇO,DESDE JÁ, QUE O RÉU, CASO ALEGUE A INSUFICIÊNCIA DODEPÓSITO, DEVERÁ DESDE JÁ INDICAR A QUANTIA QUE ENTENDEDEVIDA...";

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, PARA REQUERER O QUELHE CONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA - PROC. Nº013.05.001708-9 (12.873/05), PROPOSTA POR SICOOB CACHOEIRO (ADV.:DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO) CONTRA ROBERTO CABRAL;

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE ASPEÇAS DE RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 60/70 E 71/102, DOSAUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA - PROC. Nº 013.05.000387-3 (12.522/05),PROPOSTA POR ELENICE ROSSI MANHAGO (ADV.: DR. DAYVSONFACCIN AZEVEDO) CONTRA LUCIANO MARINATO E JOSEGRANGRANITOS LTDA. (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI);

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO E DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI,PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 13/11/2006, ÀS13H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOSAUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA - PROC. Nº 013.05.000387-3 (12.522/05),

PROPOSTA POR ELENICE ROSSI MANHAGO (ADV.: DR. DAYVSONFACCIN AZEVEDO) CONTRA LUCIANO MARINATO E JOSEGRANGRANITOS LTDA. (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) -,OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OSPONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, NÃO HAVERÁINTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DR. ENOSMAR OLMO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇA DERESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 24/29, DOS AUTOS DA AÇÃODE MANUTENÇÃO DE POSSE - PROC. Nº 013.05.002270-9 (13.036/05),PROPOSTA POR MARIA ISABEL DA COSTA SILVA E OUTRO (ADV.: DR.ENOSMAR OLMO) CONTRA MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS (ADV.:DRª FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE);

DR. ENOSMAR OLMO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 24/10/2006, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOEDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃORELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVIL – PROC. Nº 013.06.001648-5 (13.572/06), PROPOSTA PORFRANCISCO BARBOSA (ADV.: DR. ENOSMAR OLMO) -, DEVENDO ASTESTEMUNHAS SEREM TRAZIDAS INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO;

DR. ENOSMAR OLMO E DRª FABÍOLA CECOTE STEIN DEANDRADE, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA27/11/2006, ÀS 13H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOEDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE MANUTENÇÃODE POSSE - PROC. Nº 013.05.002270-9 (13.036/05), PROPOSTA PORMARIA ISABEL DA COSTA SILVA E OUTRO (ADV.: DR. ENOSMAROLMO) CONTRA MARIA JOSÉ ALVES DOS SANTOS (ADV.: DRªFABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE) -, OPORTUNIDADE EM QUESERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS EANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EMCASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S)INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS,FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA PARTE RÉCIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAISPARA TRANSIGIR, NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) MESMA;

DRª FELICIA SCABELLO SILVA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 28/11/2006, ÀS 14H, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃOCIVIL PÚBLICA – PROC. Nº 013.05.001703-0 (12.870/05), PROPOSTAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA ABILIO CORREALIMA E OUTRO (ADV.: DRª FELICIA SCABELLO SILVA) -,OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OSPONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DEPRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS;

DR. JOÃO CARLOS VIEIRA DA CUNHA E DR. JOÃO LUIS PEREIRADE SOUZA, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 54 E VERSO, DOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº013.06.000573-6 (13.306/06), PROPOSTA POR W. A. A. (ADV.: DR. JOÃOCARLOS VIEIRA DA CUNHA) CONTRA R. DE S. A. (ADV.: DR. JOÃO LUISPEREIRA DE SOUZA) -, DECISÃO: "...DESTARTE, DECRETO A PRISÃOCIVIL DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, NA FORMADO PREVISTO NO ART. 733, § 1º, DO CPC, C/C O ART. 19 DA LEI Nº5.478/68, AO ABRIGO DO QUE PONTIFICA O ART. 5º, LXVII, CA CF.EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. VERIFICO,


ENTRETANTO, QUE O CUMPRIMENTO DA ORDEM PRISIONAL NÃOTRARÁ AO ALIMENTANTE OUTROS BENEFÍCIOS QUE NÃO ASIMPLES VENDETA, VEZ QUE, QUANDO SE CONSIDERAESPECIALMENTE A REMUNERAÇÃO E ATIVIDADE PROFISSIONALDO DEMANDADO, ESTE NÃO PODERÁ ARCAR COM O VALOR DOSALIMENTOS, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE DE ENCONTRAR-SECUSTODIADO PELA JUSTIÇA. ASSIM, ACOLHENDO O PARECERMINISTERIAL, DESDE JÁ DECLARO QUE, CASO COMPROVADO NOSAUTOS O PAGAMENTO DO DÉBITO, EM CINCO PARCELAS,VENCENDO-SE A PRIMEIRA NA JUNTAMENTE COM A PARCELAVINCENDA IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE À INTIMAÇÃO,ENQUANTO PERMANECER EM DIA O PAGAMENTO SENDOSUSPENSA A ORDEM DE PRISÃO. DENUNCIADO ODESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO ORA CONCEDIDO OU DEPRESTAÇÃO VENCIDA APÓS A PRESENTE DECISÃO, CUMPRA-SEIMEDIATAMENTE O MANDADO PRISIONAL, SALVO SE EXIBIDO ÀAUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA ORDEM, OREGULAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INTIME-SE OREQUERIDO PESSOALMENTE...";

DR. JOSÉ ANTONIO BUZON, PARA JUNTAR A CERTIDÃO DECASAMENTO, CONTENDO A DEVIDA AVERBAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 07,DOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - PROC. Nº 013.06.002941-3 (14.074-06), PROPOSTA POR M. O.C. A. E OUTRA (ADV.: DR. JOSÉ ANTONIO BUZON);

DR. JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA E DR. ENOSMAR OLMO, PARACIÊNCIA DE QUE REVOGADA A DECISÃO DE FL. 60, BEM COMOPARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 04/12/2006, ÀS 13H,PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSOFERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃODE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.03.003660-5 (10.438/01), PROPOSTAPOR ERCILIO FRANCISCO BARBOSA (ADV.: DR. JOSÉ IRINEU DEOLIVEIRA) CONTRA MUSSI E ALTOÉ LTDA. (ADV.: DR. ENOSMAROLMO) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO,FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR,NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇADE RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 53/65, DOS AUTOS DAAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.04.000945-1 (11.977/04),PROPOSTA POR FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTRA (ADV.: DR. JUBIRÁSILVIO PÍCOLI) CONTRA PLÍNIO TONACI E OUTRO (ADV.: DR.ENOSMAR OLMO);

DR. JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI E DR. ENOSMAR OLMO, PARA CIÊNCIADE QUE REVOGADA A DECISÃO DE FL. 68 E VERSO, BEM COMOPARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 20/11/2006, ÀS 13H,PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSOFERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃODE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.04.000945-1 (11.977/04), PROPOSTAPOR FIRMINO DE OLIVEIRA E OUTRA (ADV.: DR. JUBIRÁ SILVIOPÍCOLI) CONTRA PLÍNIO TONACI E OUTRO (ADV.: DR. ENOSMAROLMO) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO,FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DASDECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR,NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇADE RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 45/62, DOS AUTOS DA

AÇÃO DECLARATÓRIA - PROC. Nº 013.06.000238-6 (13.241/06),PROPOSTA POR BRICAL BRITAS E CALCÁRIOS LTDA. EPP (ADV.: DRªLÍVIA DAVEL FROSSARD) CONTRA TELEST CELULAR S/A (ADV.: DR.LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA);

DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD E DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDIBINDA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/11/2006,ÀS 14H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA AAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOSAUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA - PROC. Nº 013.06.000238-6(13.241/06), PROPOSTA POR BRICAL BRITAS E CALCÁRIOS LTDA. EPP(ADV.: DRª LÍVIA DAVEL FROSSARD) CONTRA TELEST CELULAR S/A(ADV.: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA) -, OPORTUNIDADE EMQUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOSCONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁCONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕESEVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DEPODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃOPESSOAL DA(S) PARTE(S);

DR. LUIZ GONZAGA AYRES DE ANDRADE, PARA DILIGENCIAR NOREGULAR COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE SEUINTERESSE, SOB PENA DE PRECLUSÃO, CASO NÃO SEJAMINTIMADAS EM TEMPO HÁBIL, VEZ QUE O ROL FOI APRESENTADOAPÓS O PRAZO DEFERIDO, CONFORME DETERMINADO NO R.DESPACHO DE FL. 20, DOS AUTOS DA AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVIL - PROC. Nº 013.06.001452-2 (13.507/06), PROPOSTAPOR MARIA DO CARMO CARETA VENTURIM (ADV.: DR. LUIZGONZAGA AYRES DE ANDRADE);

DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS, DR. FERNANDO ANTÔNIODA CRUZ JÚNIOR E DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO, PARACIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 13/11/2006, ÀS 13H, PARA,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSOFERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃODE COBRANÇA - PROC. Nº 013.03.002740-6 (10.124/99), PROPOSTA PORJOÃO BOSQUE AYRES E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL)CONTRA JOÃO DAMACENA NUNES (ADV.: DR. FERNANDO ANTÔNIODA CRUZ JÚNIOR) E SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESASDE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(ADV.: DR. ANTÔNIO LÚCIO ÁVILA LOBO) -, OPORTUNIDADE EMQUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOSCONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁCONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕESEVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DEPODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR, NÃO HAVERÁINTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DR. LUIZ MARIA BORGES DOS REIS E DR. SAMUEL ANHOLETE,PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/11/2006, ÀS15H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.05.001417-7(12.828/05), PROPOSTA POR VALDIR FARDIM E OUTRA (ADV.: DR. LUIZMARIA BORGES DOS REIS) CONTRA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(PROCURADOR: DR. HENRIQUE ROCHA FRAGA), O DEPARTAMENTODE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESPÍRITO SANTO -DERTES (PROCURADOR: DR. HUDSON SILVA MACIEL) E EUSÉBIOZOBOLI (ADV.: DR. SAMUEL ANHOLETE) -, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE: A)DECLARADO SANEADO O FEITO, TENDO SIDO FIXADOS COMOPONTOS CONTROVERTIDOS A CULPABILIDADE DE QUALQUER DASPARTES NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E A EXISTÊNCIA DE DANOSE SUA QUANTIFICAÇÃO; B) DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE


PROVA ORAL, CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DASPARTES E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PROVADOCUMENTAL COMPLEMENTAR, NAS EXCEPCIONAIS HIPÓTESESLEGALMENTE ADMITIDAS; C) DEVERÁ(ÃO) APRESENTAR O ROL DETESTEMUNHAS (CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO), NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA;

DR. MARCELO PAGANI DEVENS, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 06/11/2006, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA - PROC. Nº 013.05.002359-0 (13.090/05), PROPOSTA PORANTÔNIO GERSON DE FREITAS (ADV.: DR. EURICO EUGÊNIOTRAVAGLIA) CONTRA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA (ADV.: DR. MARCELO PAGANI DEVENS) -, OPORTUNIDADEEM QUE SERÁ O FEITO SANEADO, FIXADOS OS PONTOSCONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DEPROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIA SERÁ(ÃO) DESDE JÁCONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS DECISÕESEVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S) DOUTO(A)(S)ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, POR DISPOR(EM) DEPODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃOPESSOAL DA(S) RÉ;

DR. MARCO ANTONIO B. PESSOA, PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROC. Nº013.05.001375-7 (12.812/05), EM QUE FIGURA COMO EXCIPIENTEMAGNAGO E IRMÃOS LTDA. (ADV.: DR. DAYVSON FACCINAZEVEDO) E EXCEPTA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (ADV.: DR.MARCO ANTONIO B. PESSOA);

DRª MERCEDES LUZÓRIO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AJUSTIFICATIVA E DOCUMENTOS DE FLS. 43/46, DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 013.05.000604-1 (12.615/05),PROPOSTA POR L. O. F. (ADV.: DRª MERCEDES LUZÓRIO) CONTRA A.A. F. (ADV.: DRª LUIZ GONZAGA AYRES DE ANDRADE);

DR. OSMANI DAVEL, PARA, CONSIDERANDO A DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA CONSTANTE DE FL. 87, REQUERER O QUE LHECONVIER NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº013.03.001409-9 (9.891/98), PROPOSTA POR OSVALDO MACHADO DEMORAES (ADV.: DR. OSMANI DAVEL) CONTRA LINDOLFO JOÃOCOELHO (ADV.: DRª TANEA M. S. TRAJANO DA SILVA);

DR. OSMANI DAVEL, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PEÇA DERESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DE FLS. 80/85, DOS AUTOS DA AÇÃODE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.02.000116-3 (10.560/02), PROPOSTAPOR SUELY GLÓRIA SOARES E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL)CONTRA JADIR FONSECA BRAGA (ADV.: DR. SALVADOR COUTINHOSANTOS);

DR. OSMANI DAVEL, PARA JUNTAR SUA PROPOSTA DEHONORÁRIOS, INCLUSIVE EVENTUAL PARCELAMENTO, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 59, DOS AUTOS DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO – PROC. Nº 013.03.003908-8 (11.594/03),OPOSTOS POR JOSE LUIS SANTANA GOMES (ADV: DR. OSMANIDAVEL) CONTRA GRANPE-GRANITOS E PEDRAS LTDA. (ADV: DRªANA LUCIA CASAGRANDE);

DR. OSMANI DAVEL E DR. SALVADOR COUTINHO SANTOS, PARACIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 06/11/2006, ÀS 13H30MIN,PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSOFERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃODE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.02.000116-3 (10.560/02), PROPOSTAPOR SUELY GLÓRIA SOARES E OUTROS (ADV.: DR. OSMANI DAVEL)CONTRA JADIR FONSECA BRAGA (ADV.: DR. SALVADOR COUTINHOSANTOS) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ O FEITO SANEADO,FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E ANALISADO O PEDIDODE PRODUÇÃO DE PROVAS, PELO QUE EM CASO DE AUSÊNCIASERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S) DAS

DECISÕES EVENTUALMENTE PROFERIDAS, FICANDO O(A)(S)DOUTO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) CIENTE(S) AINDA DE QUE, PORDISPOR(EM) DE PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR OU ACORDAR,NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PESSOAL DA(S) PARTE(S);

DRª PRISCILLA THOMAZ DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 297/298, DOS AUTOS DO MANDADO DESEGURANÇA – PROC. Nº 013.06.002980-1 (14.088/06), IMPETRADO PORMARIA DIRCE SANTANA DE MIRANDA (ADV: DRª PRISCILLA THOMAZDE OLIVEIRA) CONTRA O EXMº. SR.. PREFEITO MUNICIPAL DECASTELO – DECISÃO: "...INDEFIRO, POIS, O PEDIDO LIMINAR.NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA... INSTRUÍDAS ASINFORMAÇÕES COM DOCUMENTOS, ABRA-SE VISTA À IMPETRANTE.APÓS, VISTA AO IRMP...";

DR. RUBERLAN RODRIGUES SABINO, PARA SE MANIFESTAR SOBREO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS INDICADOS À FL. 325 (05SALÁRIOS MÍNIMOS), E, SE DE ACORDO, PROVIDENCIAR PARA QUESEJA DEPOSITADO O VALOR CORRESPONDENTE A SEU(S)CLIENTE(S), CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL.314/315, DOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROC.Nº 013.03.001401-6 (9934/99), PROPOSTA POR JOÃO BRAU (ADV.: DR.SEBASTIÃO SILVA PACHECO) CONTRA O MUNICÍPIO DE CASTELO,SEBASTIÃO DE CASTRO (ADV.: DR. EURICO E. TRAVAGLIA), EDSONCARLOS PERIM GALVÃO E PAULO CÉSAR FILGUEIRAS (ADV.: DR.RUBERLAN RODRIGUES SABINO);

DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO, PARA INDICAR O ENDEREÇO DESUA CONSTITUINTE, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHODE FL. 58, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - PROC. Nº 013.04.001246-3 (12.094/04), PROPOSTA PORÁ. DE A. (ADV.: DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO) CONTRA H. J. C. S.;

DR. SEBASTIÃO SILVA PACHECO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 37/38, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - PROC. Nº 013.05.002517-3 (13.171/05), PROPOSTA PORE. S. (ADV.: DR. EURICO E. TRAVAGLIA) CONTRA J. M. DE V. (ADV:DR.SEBASTIÃO SILVA PACHECO) - SENTENÇA: "...JULGO PROCEDENTESOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RECONHECENDO SER AAUTORA... FILHA BIOLÓGICA DE... QUANTO AO PEDIDO PRINCIPALDE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, O PROCESSO É JULGADOEXTINTO, COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO269, I DO CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS,FACE A INFORMAÇÃO DE QUE OS RESPONSÁVEIS PELA MENORCONVIVEM SOB O MESMO TETO. PRI. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO...";

DR. SELÇO DALTO E DR. PINDARO BORGES ECCARD, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 166 E VERSO, DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO - PROC. Nº 013.05.000723-9 (12.663/05), PROPOSTA PORBANCO DO BRASIL S/A CONTRA (ADV.: DR. SELÇO DALTO)MERCANTIL CASTELO LTDA. E OUTROS (ADV.: DR. PINDARO BORGESECCARD) -, DESPACHO: "...POSTAS TAIS CONSIDERAÇÕES, REJEITO,EM SUA ÍNTEGRA, A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEAPRESENTADA...";

AGUILAR PINHEIRO FILHOESCRIVÃO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUAÇUÍ-ES

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.PROMOTOR DE JUSTIÇA: ILMº. SR. DR. GINO MARTINS BORGESBASTOS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SERGIO ALEXANDRE MACHADOESCREVENTE: PATRÍCIA MOURA DA SILVA MACHADO.

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 22/2006.


INTIMO:

1) DRª LUANA BARBOSA PEREIRA.AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Nº 020.05.000472-8.REQUERENTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.REQUERIDA: VALDEIR SOARES RODRIGUES E OUTROS.FINALIDADE: PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 74,96 (SETENTA E QUATRO REAISE NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI, CONFORMEDETERMINADA DA R. ASSENTADA PROFERIDA NESTES AUTOS.

2- DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA.AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Nº020.04.000434-1. REQUERENTE: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.. REQUERIDO: WARLEN SILVA MOREIRA.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 84, A SEGUIR TRANSCRITO:“CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FOLHAS 82 VERSO,INTIME-SE O ILSUTRE PATRONO DA REQUERENTE, PARAPROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. DILIGENCIE-SE.

3- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS,VALMIR MEURER IZIDORIO E CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF. AÇÃO: ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –Nº 020.05.000579-0. REQUERENTE: EDSON RODRIGUES DA SILVA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 36, A SEGUIR TRANSCRITO: “TENDO EM VISTAQUE EM OUTROS FEITOS, A ENTIDADE AUTÁRQUICA REQUERIDAPETICIONA ALEGANDO QUE POR LEI ESTÁ IMPEDIDA DETRANSACIONAR, O QUE EVIDENCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DACAUSA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DA TRANSAÇÃO,DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS A FIM DEESPECIFICAREM QUAIS AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADESLEGAIS.

4- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS,VALMIR MEURER IZIDORIO E JORGE MATIAS DELLA GIUSTINA.AÇÃO: REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – Nº 020.05.000572-5. REQUERENTE: JOAQUIM DE OLIVEIRA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 40, A SEGUIR TRANSCRITO: “TENDO EM VISTAQUE EM OUTROS FEITOS, A ENTIDADE AUTÁRQUICA REQUERIDAPETICIONA ALEGANDO QUE POR LEI ESTÁ IMPEDIDA DETRANSACIONAR, O QUE EVIDENCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DACAUSA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DA TRANSAÇÃO,DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS A FIM DEESPECIFICAREM QUAIS AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADESLEGAIS.

5- DRS. ROGÉRIO SIMÕES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS EVALMIR MEURER IZIDORIO.AÇÃO: CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – Nº 020.06.000147-4. REQUERENTE: TEREZINHA APARECIDA ALVES.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR TRANSCRITO: “CONTESTAÇÃO DEFOLHAS 17/20, INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DAREQUERENTE PARA SE MANIFESTAREM EM RÉPLICA, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

6- DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS, ROGÉRIO SIMÕES ALVES EVALMIR MEURER IZIDORIO.AÇÃO: CONHECIMENTO CONDENATÓRIA – Nº 020.06.000153-2.REQUERENTE: ANGELA MARIA MARCAL GOMES.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 34, A SEGUIR TRANSCRITO: “CONTESTAÇÃO DEFOLHAS 24/33, INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DAREQUERENTE PARA SE MANIFESTAREM EM RÉPLICA, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

7- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E DR. WILSON MÁRCIODEPES.AÇÃO: REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL – Nº020.06.000804-0 ( Nº ANTIGO: 020.990.0002.010.REQUERENTE: JOACI DA COSTA SOARES.REQUERIDO: COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DETODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 276, A SEGUIR TRANSCRITO “ASRA. CONTADORA PARA CÁLCULO DAS CUSTAS CONFORMEDETERMINADO AS FOLHAS 275, DEVENDO SER PRÓ-RATA,CONSIDERANDO QUE O RECURSO FOI DADO PROVIMENTOPARCIAL. APÓS, INTIMEM-SE PARA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. INTIMEM-SE AINDA AS PARTES PARA TOMAREMCONHECIMENTO DA DESCIDA DOS AUTOS. DILIGENCIE-SE.

8- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: DECLARATÓRIA – Nº 020.03.000605-8 ( Nº ANTIGO:020.020.000.139). REQUERENTES: VIRGÍLIA MARIA MOREIRA MATOS E OUTROS. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 307, A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDODE FOLHAS 300/306, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 E 1.055, AMBOS DOCPC. A SRA. DISTRIBUIDORA PARA PROVIDÊNCIAS, BEM COMO O SR.ESCRIVÃO DO FEITO. VERIFICO QUE O ILUSTRE PATRONO DOSREQUERENTES SE MANIFESTOU DO LAUDO PERICIAL AS FOLHAS296 VERSO, INCLUSIVE CONCORDANDO COM O REFERIDO LAUDO EEM RELAÇÃO AO ILUSTRE PROCURADOR DO INSS (REQUERIDO), OMESMO NÃO SE MANIFESTOU, INTIMADO CONFORME CARTA DEFOLHAS 298 E RECIBO DO CARTÃO “A. R.” DE FOLHAS 299.INTIMEM-SE AS PARTES PARA DIZEREM SE TEM OUTRAS PROVAS ASEREM PRODUZIDAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, FAÇA-MENOVA CONCLUSÃO. DILIGENCIE-SE.

09- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.AÇÃO: ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE – Nº 020.05.001119-4.REQUERENTE: ANILTON FERREIRA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 64, A SEGUIR TRANSCRITO:“CONTESTAÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE FOLHAS 54/63,INTIME-SE O ILUSTRE PATRONO DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.DILIGENCIE-SE.

10- DRS. NELSON PASCHOALOTTO, BRUNO RAPHAEL DUQUEMOTA E RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHA. AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO – Nº 020.05.000994-1. REQUERENTE: BANCO FORD S/A.REQUERIDO: LÚCIA HELENA MARTINS SOUZA.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DETODO TEOR DO R . DESPACHO DE FLS. 145, A SEGUIR TRANSCRITO:“DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FOLHAS 139/144,INTIMEM-SE OS ILUSTRES PATRONOS DO REQUERENTE, PARATOMAREM CONHECIMENTO E PROMOVEREM OS ATOS QUE LHECOMPETEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE.

11- DRª CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA SOUZA.AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Nº 020.04.000163-6.EXEQUENTE: SÃO JORGE SUPERMERCADO LTDA..EXECUTADO: SEBASTIANA SILVA LOPES.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 29, A SEGUIR TRANSCRITO: “OFÍCIOSDE FOLHAS 24, 25, 27 E 28, INTIME-SE A ILUSTRE PATRONA DOEXEQÜENTE PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA EPROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. DILIGENCIE-SE.


12- DR. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA.AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO – Nº 020.05.000420-7.REQUERENTE: FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR NETO.REQUERIDO: LÍDERES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEMTERRA.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 127/129, A SEGUIRTRANSCRITA: “....DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 158, § ÚNICO DOCPC, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIIIDO MESMO DIPLOMA LEGAL. CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES PELO AUTOR. P. R. I. APÓS, O TRÂNSITO EMJULGADO E EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXANA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE.

13- DRS. HELTON TEIXEIRA RAMOS, ROGÉRIO SIMÕES ALVES,VALMIR MEURER IZIDORIO E CARLOS LACERDA DE CASTROCRISSAFF.AÇÃO: ESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -Nº 020.05.000574-1.REQUERENTE: GENECI DE FREITAS OLIVEIRA.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DETODO DO R. DESPACHO DE FLS. 35, A SEGUIR TRANSCRITO: “TENDOEM VISTA QUE EM OUTROS FEITOS, A ENTIDADE AUTÁRQUICAREQUERIDA PETICIONA ALEGANDO QUE POR LEI ESTÁ IMPEDIDADE TRANSACIONAR, O QUE EVIDENCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DACAUSA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DA TRANSAÇÃO,DETERMINO QUE AS PARTES SEJAM INTIMADAS A FIM DEESPECIFICAREM QUAIS AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADESLEGAIS.

14- DRAS. LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES, PALOMAGOMES MENDES, ELAIS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS EVIVIANE CAVALCANTE CARNEIRO. AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS - Nº 020.06.000007-0.REQUERENTE: YASUDA SEGUROS S/A.REQUERIDOS: IRINEU SANTO MELO E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA QUE ACARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA ARROLADAPELOS MESMOS (SR. GUSTAVO ARNUF DA CONCEIÇÃO BISI),ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO A SUA DISPOSIÇÃO PARA O SEUDEVIDO CUMPRIMENTO, INCLUSIVE PARA PROVIDENCIAR ASCÓPIAS PARA FAZEREM PARTE INTEGRANTE DA MESMA.

15- DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA.AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 020.06.000580-6.EXEQUENTE: COMPAPEL – COMERCIAL DE PAPÉIS PESTANA LTDA..EXECUTADA: VINA GRÁFICA E PAPELARIA LTDA-ME.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 89, A SEGUIR TRANSCRITO:“CUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DETITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A EXEQÜENTE REQUER AESTE JUÍZO O DESENTRANHAMENTO DAS NOTAS FISCAISACOSTADAS AOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE NECESSITADAS NOTAS FISCAIS ORIGINAIS PARA DESENVOLVER SUASATIVIDADES COMERCIAIS TRANQUILAMENTE. VALE RESSALTAR ÀEXEQÜENTE QUE A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DEVETRAMITAR COM OS TÍTULOS EXECUTIVOS ORIGINAIS, DEVENDOESTES PERMANECEREM NOS AUTOS ATÉ O DESLINDE FINAL DAPRESENTE AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, INDEFIRO O PEDIDOSUPRACITADO. INTIME-SE A ADVOGADA DA EXEQÜENTE DO R.DESPACHO, AO APÓS, DÊ-SE PROSSEGUIMENTO A PRESENTEEXECUÇÃO. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

16- DRS. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA E LEONARDOFREITAS DA SILVA E DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR.AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Nº 020.04.000168-5.REQUERENTE: ALMERINDA DA SILVA.REQUERIDO: MARCOS ANTONIO MORGADO.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DAPARTE DISPOSITIVA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 47/48, A SEGUIR

TRANSCRITA: “...ISTO POSTO, INTIMEM-SE AS PARTESREQUERENTE/REQUERIDO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, DE FORMA PRO-RATA, NOSTERMOS DO ARTIGO 26, § 2º DO CPC, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.APÓS O PAGAMENTO, ARQUIVEM-SE. DILIGENCIE-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS. VALOR TOTAL DAS CUSTAS: R$ 83,58(OITENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS).

17- DRª MARTA VALÉRIA DE AZEVEDO BOMFIM LACERDA E SILVAE HÉBRON REIS DIAS E DR. PAULO CÉSAR BUSATO. AÇÃO: INDENIZATÓRIA - Nº 020.03.001335-1.REQUERENTE: VANDA ROSA DUTRA.REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FOLHAS 153,, A SEGUIR TRANSCRITA: “A AUTORAJUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS REFERENTES A EXAMESMÉDICOS REALIZADOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUVIDO APARTE CONTRÁRIA, MANIFESTOU-SE PELO DESENTRANHAMENTO,EM VIRTUDE DOS DOCUMENTOS NÃO GUARDAR QUALQUERPERTINÊNCIA COM O TEMA CENTRAL DA PRESENTE DEMANDA.ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO AO REQUERIDO, HAJA VISTAQUE A PETIÇÃO INICIAL FEZ REFERÊNCIA À SAÚDE EINTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA REQUERENTE, CONFORME SEDEPREENDE DOS ITENS 28 E 30 DA REFERIDA PEÇA. ASSIM SENDO,COM FULCRO NO ART. 397 DO CPC, DETERMINO QUE OSDOCUMENTOS PERMANEÇAM ACOSTADOS AO FEITO, DEVENDOSEU VALOR SER SOPESADO NA DECISÃO PELO PRINCÍPIO DO LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO. INTIMEM-SE AS PARTES PARAAPRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS. AO APÓS, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DILIGENCIE-SE COM ASFORMALIDADES LEGAIS.

18- DRª SÕNIA MARIA RIBEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARES.AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – N º 020.06.001881-7.IMPUGNANTE: BANCO DO BRASIL S/A.IMPUGNADOS: ELZIO MONTEIRO BARRADAS E OUTRO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA QUE OPRESENTE INCIDENTE, ESTÁ AGUARDANDO PAGAMENTO DECUSTAS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 87,88 (OITENTA E SETE REAIS EOITENTA E OITO CENTAVOS).

19- DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZA.AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Nº 020.06.000619-2.REQUERENTE: IRMÃOS LUCINDO LTDA..REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO AMANCIO DE ANDRADE.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA PARTEDISPOSITIVA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 30/31, A SEGUIRTRANSCRITA: “...PORTANTO, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DAQUESTÃO TRAZIDA NA PEÇA EXORDIAL, E COM FULCRO NOSFUNDAMENTOS ACIMA ALINHAVADOS E COM OBSERVÂNCIA AOARTIGO 927 DO CPC, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE O REQUERIDO PARA,QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

20- DRª MARIA CLÁUDIA DE ARAÚJO BERALDI. AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - Nº 020.06.001489-9 (Nº ANTIGO: 020.980.000.297).REQUERENTE: SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO.REQUERIDO: JORGE PEREIRA DE SIQUEIRA.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FOLHAS 102, A SEGUIR TRANSCRITA: “CONSTATA-SEPELOS DESPACHOS DE FLS. 100/101, QUE A MANIFESTAÇÃO DAPARTE CONTRÁRIA QUANTO AO INGRESSO DO ADQUIRENTE DOIMÓVEL LOCADO, FEITO ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL, SERIAPROFERIDA EM AUDIÊNCIA DESIGNADA NO PROCESSO DEEMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS, EM APENSO, TENDOA REFERIDA AUDIÊNCIA ACONTECIDO, E EM NENHUM MOMENTODA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, EM APENSO, E NESTES AUTOS, APARTE REQUERIDA SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE QUANTOAO INGRESSO DO ADQUIRENTE NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTEAÇÃO. DESSA FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO NADEMANDA DO ADQUIRENTE SÉRGIO CAMPOS DE AZEVEDO, COM


FULCRO NO ART. 42, § 2º DO CPC, DEVENDO A SERVENTIAPROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO NO REGISTRO E AUTUAÇÃO DOFEITO JUNTO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 407 DO CPC.DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.

21- DRª MARIA CLÁUDIA DE ARAÚJO BERALDI.AÇÃO: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - Nº020.06.001488-1 ( Nº ANTIGO: 020.990.000.071).REQUERENTE: JORGE PEREIRA DE SIQUEIRA.REQUERIDO: SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO.FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODOTEOR DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 78/82, ASEGUIR TRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, JULGOIMPROCENTES OS EMBARGOS OPOSTOS A FIM DE RETER O IMÓVELLOCADO, DEVENDO HAVER O PROSSEGUIMENTO NA AÇÃO DOSAUTOS EM APENSO, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DOU POR EXTINTOO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269, I DO CPC. CONDENO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUEFIXO, EQÜITATIVAMENTE, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. COM OTRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXA DEVIDAS EARQUIVE-SE. P. R I.

GUAÇUÍ, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

SERGIO ALEXANDRE MACHADOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO CONF. PROV. 006/98 DA ECGJ-ES

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU

RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP.29670-000, TEL.. 3257-1395

JUIZ DE DIREITO: DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADOBARCELOS

LISTA 37/2006

INTIMO:

DR. ERNESTO ANTÔNIO PIONAAÇÃO PENAL Nº . 022.05.000303-1 (2.166/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): JEFERSON DA SILVA RIBEIRO E MAYCKSON SOELLA FRASSIPARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CPP, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS. DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEALAÇÃO PENAL Nº . 022.05.000528-3 (2.190/05)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): RODRIGO DE PAIVA ALMEIDAPARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A DESISTÊNCIA DA OITIVA DASTESTEMUNHAS JOSELI ADÃO E MARIA JOSÉ PEREIRA AMORIM,ARROLADAS AS FLS. 82, NÃO INQUIRIDAS NO JUÍZO DEPRECADO.

DRª. ADRIANA DO NASCIMENTODR. EDILSON QUINTAES CORRÊA AÇÃO PENAL Nº . 022.03.000374-7 (2.098/03)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): WESER LUIS FERRARI, LEONARDO ROCHA TEIXEIRA EOUTROS.PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO A DESISTÊNCIA DA OITIVA DASTESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS.

DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIAÇÃO PENAL Nº . 022.06.000363-3 (2.273/06)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU (S): PABLO JÚNIOR TÓTOLADAS DECISÕES DE FLS. 237 A 239 E DE FLS. 266, QUE INDEFERIU OSPEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR INEXISTIR QUALQUERALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DO ACUSADO.

IBIRAÇU-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA


CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCOMARCA DE IÚNA

ESCRIVANIA DO 2º OFICIO - 1ª VARA CÍVEL - RUA GALAOR RIOS, Nº301 - EDIFÍCIO FÓRUM DESEMBARGADOR WALDEMAR PEREIRA -IÚNA-ES - CEP: 29.390-000 - TELEFONE: (027) 545 - 1070


JUIZ DE DIREITO: DRª. FABÍOLA CASAGRANDE SIMÕESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCUREESCREVENTE: LAUDICEIA DE LIMA DA SILVA

NA FORMA ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº 14/99, DE 11/03/99,DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO,POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ

INTIMO:

01 . DR. SANTIAGO BARBIERI E DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 028.03.001018-6EXEQUENTE: SANTIAGO BARBIERIEXECUTADO: LIBERTINO CANASSA E LARECIO CASINIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 645Vº,(ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À CONTADORIA PARA QUE SEJAPROCEDIDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO).

02. DR. SANTIAGO BARBIERI E DR ADENIR GOMES DE OLIVEIRAAÇÃO DE EMBARGOS - PROC. Nº 028.03.001017-8EMBARGANTE: LAERCIO CASINIEMBARGADO: SANTIAGO BARBIERIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 208Vº,(REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMAS NOSSAS HOMENAGENS, PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DOPRESENTE RECURSO, EIS QUE A PRINCÍPIO, ENCONTRAM-SESATISFEITOS OS SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE).

03. DR. JOSÉ OLÍMPIO DE ALMEIDAAÇÃO DE COBRANÇA - PROC. Nº 028.05.000191-7REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA-CNAREQUERIDO: HÉLIO LUCINDO LIMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 101, (PARAQUE AS PARTES INDIQUEM SE HÁ OUTRAS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS), PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

04. DR. SIRO DA COSTA E DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS E DR. NILTONMARTINS FIGUEIREDOAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROC. Nº 028.02.000526-1REQUERENTES: SEBASTIÃO AREDES DE SOUZA E OUTROREQUERIDOS: JOSÉ OLÍMPIO DE ALMEIDA E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 138,("....DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA OPROCESSAMENTO DESTE FEITO, E DETERMINO A REMESSA DOS


AUTOS À VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LOCALIZADANA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES").

05. DR. NILTON MARTIN FIGUEIREDO E DRª ELISÂNGELA GOMESDE OLIVEIRAAÇÃO DE DESPEJO - PROC. Nº 028.05.000560-3REQUERENTE: SILVESTRE SILVEIRAREQUERIDO: GECY GONÇALVESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 55,("....DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA OPROCESSAMENTO DESTE FEITO, E DETERMINO A REMESSA DOSAUTOS À VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO LOCALIZADANA CIDADE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES").

IÚNA/ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006

HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCUREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS


AV. JOVINO NONATO DA CUNHA, CENTRO - PANCAS/ES - TELEFAX:3726-1203RAMAL: 218 E 219 - E-MAIL: [email protected]

JUIZ TITULAR - ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - ANA MÁRCIA ELESBON GOUVÊAESCREVENTE(S) JURAMENTADO(S) - FRANCIELI CRISTIANEPFEFFER E GIULIANO QUEDEVEZ GROBÉRIO

LISTA 47/2006

ADVOGADO(S) INTIMADO(S):CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOJUAREZ RODRIGUES DE BARROSONIAS ALVESPAULO GUERRA FELIPERODRIGO GOBBO NASCIMENTO

1-DR(A) - JUAREZ RODRIGUES DE BARROSAÇÃO - DECLARATÓRIAAUTOS- 039040005066REQTE - MANOEL FERREIRA DA SILVAREQDO - INSSNTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU(UA) DOUTO(A)ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R. DESPACHO DE FLS. 36, CUJOTEOR ORA SE TRANSCREVE: "ANALISANDO, DETIDAMENTE, A PEÇADE FLS. 31, VERIFICA-SE QUE O PATRONO DO REQUERENTE, NÃOOBSERVOU, NA ÍNTEGRA, O DESPACHO DE FLS. 26. ASSIM,ORIENTADO PELO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE, POR SEUADVOGADO, PARA, EM 10(DEZ) DIAS, DAR CUMPRIMENTO AODESPACHO DE FLS. 36, EMENDANDO A INICIAL, PENA DEINDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO,DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL."

2- DR(A) - PAULO GUERRA FELIPEAÇÃO - DECLARATORIA E CONDENATÓRIAAUTOS- 039060007463REQTE - JOSE ROSA DE SOUZAREQDO - INSSFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R. DECISÃODE FLS. 206, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "CUIDA-SE, AQUI, DEDEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EMAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA PROPOSTA POR JOSEROSA DE SOUZA, ORA EXEQUENTE, EM FACE DO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ORA EXECUTADO,

CONFORME SENTENÇA DE FLS. 114/116. O EXEQUENTE, ÀS FLS.200/204, PETICIONOU, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 652 ESEGUINTES DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, REQUERENDO OPAGAMENTO DO VALOR NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO)HORAS, BEM COMO A CITAÇÃO DO EXECUTADO PELO CORREIO.ACERCA DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELO EXEQUENTE,VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE NO PÓLO PASSIVO FIGURA COMOPARTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS),AUTARQUIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLOICO, NÃO SENDO,PORTANTO, CABÍVEL O PROCEDIMENTO PRETENDIDO. SENDOESTE JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, NOSTERMOS DO ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVI,C/C O ART. 109, PARÁGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA,INTIME-SE O EXEQUENTE A FIM DE QUE PROMOVA A EMENDA DAINICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 616, DOESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO."

3-DR(A) - ONIAS ALVESAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039030012007REQTE - BANCO DO BRASIL S/AREQDO - ALVAIR SIMPLICIO DA SILVAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 161, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "DEFIROO REQUERIMENTO DE FLS. 160, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOPROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 06(SEIS)MESES. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO,VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS."

4-DR(A) - RODRIGO GOBBO NASCIMENTOAÇÃO - EXECUÇÃO - CARTA PRECATÓRIAAUTOS- 039050004694REQTE - CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA.REQDO - VANETE RIBEIRO DA SILVAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 49, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "INTIME-SEO EXEQUENTE, POR SEU DOUTO ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. CERTIDÃO DE FLS. 48/VERSO, BEM COMO PARA QUE, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DEDIREITO." CERTIDÃO DE FLS. 48/VERSO: "CERTIFICO QUE EMCUMPRIMENTO RESPEITÁVEL MANDADO, DESTE JUÍZO, ME DIRIGIAO LOCAL NELE INDICADO, AÍ SENDO, APÓS SUAS FORMALIDADESLEGAIS, INTIMEI À SRA. VANETE RIBEIRO DA SILVA, PARAINFORMAR DA SITUAÇÃO ATUAL OU DESTINAÇÃO DADO AO BEMINFRA DESCRITO, ONDE FUI INFORMADO PELA MESMA QUE NÃO SELEMBRA PARA QUEM VENDEU QUANTO E QUANTO, QUE JÁ FAZUNS TRÊS ANOS QUE SE DESFEZ DA MOTO, E QUE NÃO TEMLEMBRANÇA DO NOME DA PESSOA A QUAL FOI VENDIDA."

5- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060006853REQTE - SEBASTIÃO ESTEVAO DE QUEIROSREQDO - NEUZA DE FRANÇA PEREIRAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 14, QUE ORA SE TRANSCREVE EM PARTE:"DEFIRO EM PARTE O REQUERIMENTO DE FLS. 13, PARADETERMINAR QUE SE FAÇA CONSTAR DO MANDADO DE CITAÇÃOAS ORIENTAÇÕES DO ENUNCIADO 14 DO FONAJE. QUANTO AOREQUERIMENTO DE NOTIFICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,INDEFIRO-O, POR ORA, NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO." ADVIRTA-SE DE QUE NÃO SENDOAPRESENTADOS EMBARGOS EM AUDIÊNCIA, OU SENDO JULGADOSIMPROCEDENTES, QUALQUER DAS PARTES PODERÁ REQUERER AOMM. JUIZ A ADOÇÃO DE UMA DAS ALTERNATIVAS DO PARÁGRAFOSEGUNDO DO ART. 53 DA REFERIDA LEI. DILIGENCIE-SE.AUDIÊNCIA: 22/11/2006, 13:30 H." ADVIRTA-SE, AINDA, QUE: 1) ODOUTO ADVOGADO DEVERÁ COMPARECER DEVIDAMENTEACOMPANHADO DE SEU CONSTUINTE; 2) A AUSENCIA DA PARTEIMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO AOPAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI 9099/95.


6- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060007679REQTE - NILDA VIGNA MEREQDO - OLDINA JACOB AGNAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS 20, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "INTIME-SEA EXEQUENTE, POR SEU DOUTO ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. CERTIDÃO DE FLS. 19/VERSO, BEM COMO PARA QUE, NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTE O ENDEREÇO DAEXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO."

7- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060007711REQTE - ARMARINHO MENDONÇA LTDA. MEREQDO - MARCOS TEIXEIRA LEITEFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 21, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "INTIME-SEO EXEQUENTE, POR SEU DOUTO ADVOGADO, PARA QUE, NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORME O ENDEREÇO DO EXECUTADO,OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO."

8-DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060006788REQTE - SEBASTIÃO ESTEVAO DE QUEIROSREQDO - ELINE MARIA DA SILVAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 15, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "DEFIRO OREQUERIMENTO DE FLS. 14, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOPROCESSAMENTO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO FIXADO PARACUMPRIMENTO DO ACORDO. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEUADVOGADO, CIENTIFICANDO-O DE QUE NÃO HAVENDOMANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS,CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAÚLTIMA PARCELA, SERÁ APLICADA PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALADO FEITO."

9- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060009154REQTE - ARMARINHO MENDONÇAREQDO - JULIANA MARIA SOUZA OLIVEIRAFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 11, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "INTIME-SEA EXEQUENTE, POR SEU DOUTO ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. CERTIDÃO DE FLS. 10/VERSO. INTIME-SE, AINDA, PARAQUE INDIQUE O ENDEREÇO DA EXECUTADA, NO PRAZO DE10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO."

10- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060006168REQTE - CASTELLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. MEREQDO - ANGELA MARIA CASSIMIROFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.DESPACHO DE FLS. 30, CUJO TEOR ORA SE TRANSCREVE: "INTIME-SEA EXEQUENTE, POR SEU DOUTO ADVOGADO, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. CERTIDÃO DE FLS. 23/VERSO E OFÍCIOS DE FLS. 24 E 29.INTIME-SE, AINDA, PARA QUE INDIQUE BENS PENHORÁVEIS DAEXECUTADA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃOANÔMALA DO FEITO."

11- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060006820

REQTE - SEBASTIÃO ESTEVAO DE QUEIROSREQDO - TATIANA BARBARA FLORENCIO MARQUESFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.SENTENÇA DE FLS. 16/17, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUALCIVIL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓSCERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS."

12- DR(A) - CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIOAÇÃO - EXECUÇÃOAUTOS- 039060006234REQTE - CASTELLAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. MEREQDO - MARIA GERALDA MARQUESFINALIDADE - INTIMAÇÃO DO(A) REQUERENTE, NA PESSOA DESEU(UA) DOUTO(A) ADVOGADO(A), NOS TERMOS DO(A) R.SENTENÇA DE FLS. 22/24, CUJO DISPOSITIVO ORA SE TRANSCREVE:"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO, NAFORMA DO ART. 51, 'CAPUT', DA LEI FEDERAL N. 9099/95, C/C ART.267, INCISO VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. SEM CUSTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P.R.I. APÓS CERTIFICADO OTRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASFORMALIDADES LEGAIS."

PANCAS, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

ANA MARCIA ELESBON GOUVEAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. 205511-65CN-CGJ/ES - ART. 128

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PANCAS


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

O DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N°039.05.000031-2, QUE TEM COMO REQUERENTE H. D. O. F., NESTEATO REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SENHORA MICHELE DEOLIVEIRA GOMES, NESTE ATO ASSISTIDA POR SUA GENITORA,SENHORA CLEUSA DE OLIVEIRA GOMES E REQUERIDO MICHAELDA SILVA FERREIRA. ASSIM SENDO, CITE-SE O SENHOR MICHAELDA SILVA FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR, FILHO DEVALDECI FERREIRA E LUZIA DA SILVA FERREIRA, RESIDENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODO O CONTEÚDO DOPRESENTE EDITAL, CONTESTAR, QUERENDO, A PRESENTE AÇÃONO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREM ACEITOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL PELAAUTORA. FICANDO CIENTIFICADO DE QUE FOI ARBITRADO PORESTE JUÍZO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MENOR NOVALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL,DEVENDO O PAGAMENTO SER EFETUADO ATÉ O DIA CINCO DECADA MÊS, INICIANDO-SE NO PRIMEIRO DIA CINCO APÓS ACITAÇÃO. PELO MESMO MANDADO, INTIME-SE O SENHORMICHAEL DA SILVA FERREIRA, ANTES QUALIFICADO, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NA RUAJOVINO NONATO DA CUNHA, 295, CENTRO, FORUM, NESTA CIDADEDE PANCAS, NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2.006, ÀS 14:30 HORAS,DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE ADVOGADO E TESTEMUNHAS,NO MÁXIMO DE TRÊS, INDEPENDENTE DE DEPÓSITO DE PRÉVIOROL, IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E REVELIA,CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 7º DA LEI 5.478/68. NA


AUDIÊNCIA SE NÃO HOUVER ACORDO PODERÁ O RÉU CONTESTARA AÇÃO, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO,PASSANDO-SE EM SEGUIDA A OUVIDA DAS TESTEMUNHAS E APROLAÇÃO DA SENTENÇA,NOS AUTOS ANTES REFERIDOS. E PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NÃOPODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZ QUE SEEXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMASÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE PANCAS, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANODE DOIS MIL E SEIS. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃO JUDICIÁRIOQUE DIGITEI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

MATRÍCULA Nº 205.430-81

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PANCAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDAPROMOTOR ISABELA DE DEUS CORDEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO ADAIS MARTINS/ JUCÉLIA B. BALMANTESCREVENTE MONICA REIS MORAES CORASSA

LISTA Nº 49/ 2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS:1. DR SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO2. DR DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA3. DR LÉLIO DO CARMO HATUM4. DRª MARIA LÚCIA ALVES FRANCA5. DR JUAREZ RODRIGUES DE BARROS6. DR JOSÉ CARLOS PRATA7. DR NEUTON CARREIRO8. DR RICARDO NAPOLEÃO9. DR FARID ASSAD FARAD10.DR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO

01. DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 5326AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039050003365REQUERENTE: I.R. POR ADRIANA RAMOSREQUERIDO: VANTUIL IZIDORO DA SILVAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE O REQUERIDO POR SEUADVOGADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS.

02. DR. RICARDO NAPOLEÃO - OAB/RJ Nº 860.7269DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 6003AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO Nº 039030002503REQUERENTE: T.C.M. POR SIMONE CAMPOSREQUERIDO:JOÃO INÁCIO DE MEDEIROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/83, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO EXTINTO OPROCEDIMENTO NA FORMA DO ART. 267 INC. III DO CPC E VIA DECONSEQUÊNCIA REVOGO A DECISÃO DE FOLHAS 05. SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

03. DR. JOSÉ CARLOS PRATA - OAB/ES Nº 8475AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039020003057REQUERENTE: L.M.L. POR DORACIL MARIA LEÃOREQUERIDO: ROBIS ALMEIDA DA CUNHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...INTIME-SE O REQUERIDO PARADAR EFETIVIDADE A SÚMULA Nº 240 DO STJ.

04. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7995AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR

PROCESSO Nº 039060008347REQUERENTE: IRACILDA DE OLIVEIRA NASCIMENTO E JOSÉCARLOS SILVA NASCIMENTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 27 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS, DEVENDO OS REQUERENTESTRAZER AS TESTEMUNHAS NA DATA DESIGNADA INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO.

05. DR. LÉLIO DO CARMO HATUM - OAB/ES Nº 7995DR. NEUTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3392AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 039050003076REQUERENTE: N.A.A. POR ELINA LANGAME REQUERIDO: EDSON FERREIRA SANTANAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.83/84, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...COM FUNDAMENTO NO ARTIGO125 INC. IV DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 20 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 13:00 HORAS, SENDO QUE O EXECUTADODEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE TESTEMUNHAS A FIM DEPROVAR OS FATOS APRESENTADOS NA JUSTIFICAÇÃO DE FOLHAS59/60.

06. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO Nº 039060005491REQUERENTE: V.M.F. E OUTROS POR VANUSA MENDES DE FREITASREQUERIDO: IRENO LIBÉRIO DOS SANTOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/30 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... JULGO EXTINTO OPROCEDIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 267 INC. III DO CPC, E VIADE CONSEQUÊNCIA REVOGO A DECISÃO DE FOLHAS 14/18, SEMCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

07. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639 AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039050002045REQUERENTE: C.R. POR SARITA ROSAREQUERIDO: RONALDO PEREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.76/83, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR APATERNIDADE DO REQUERIDO RONALDO PEREIRA EM RELAÇÃO AREQUERENTE. HOMOLOGO POR SENTENÇA O NEGÓCIO JURÍDICOENTABULADO AS FLS 60/61. CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS).

08. DR. FARID ASSAD FARAD - OAB/ES Nº 3798AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039000000156REQUERENTE: G.K.E POR SANDRILENE SANDRA EDUARDOREQUERIDO: OLAIR CEZAR LORENCINEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR:"... CONSIDERANDO AIMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA REDESIGNO OATO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:30 HORAS.

09. DR. CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO - OAB/ES Nº 9162AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO Nº 039050000312REQUERENTE: H.O.F. POR MICHELE DE OLIVEIRA GOMESREQUERIDO: MICHAEL DA SILV FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...NOMEIO CURADOR ESPECIAL AOREQUERIDO NA FORMA DO ARTIGO 9º INC. II DI CPC NA PESSOA DODR CÍCERO QUEDEVEZ GROBÉRIO. DESIGNO AUDIÊNCIA ECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 6º DA LEIFEDERAL 5.478/68 PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:30HORAS.

10. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR


PROCESSO Nº 039050008430REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: RAMON DE SOUZA OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 88, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DESIGNO AUDIÊNCIA DECONTINUAÇÃO PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 13:30HORAS.

11. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: ALIMENTOSPROCESSO Nº 039060008651REQUERENTE: S.J.B.L. E OUTROS POR JUSSARA DA CONCEIÇÃOBRASILINAREQUERIDO: ALEX SANDRO LOPESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 14/18, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "..HEI POR BEM FIXAR OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DI SALÁRIO MÍNIMOMENSAL, DEVENDO SER PAGO ATÉ O DIA 05 DE CADA MÊS,INICIANDO-SE NO PRIMEIRO DIA 05 APÓS A CITAÇÃO. DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:30 HORAS, ONDE DEVERÃOCOMPARECER A AUDIÊNCIA ACOMPANHADOS DE TESTEMUNHASMÁXIMO DE 03 PARA CADA UM, COMO TAMBÉM PARA CIÊNCIA DEQUE O NÃO COMPARECIMENTO DOS REQUERENTES IMPLICA NOARQUIVAMENTO DO PEDIDO E A AUSÊNCIA DO REQUERIDOIMPORTA EM REVELIA ALÉM DA CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIADE FATO.

12. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº 039050008422REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA NUNESREQUERIDO: JOSÉ LUIZ DO ROSÁRIOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...DETERMINO A INTIMAÇÃO DAREQUERENTE POR SEU PATRONO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASPARA JUNTAR AOS AUTOS PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA DE SEPARAÇÃO DO CASAL PENA DE EXTINÇÃOANÔMALA DO FEITO.

13. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904DR. JUAREZ RODRIGUES DE BARROS - OAB/ES Nº 8119AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOPROCESSO Nº 039050002482REQUERENTE: EDIGAR CAETANO MORAESREQUERIDO: MIRIAN ARAGÃO RANGELFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.41/46, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASALNA FORMA DO ARTIGO 269 INC. I DO CPC, CONDENO A REQUERIDAAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO REQUERENTE NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS).

14. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO PROCESSO Nº 039060006416REQUERENTE: CARLINDO GONÇALVES DE FARIAS E WÉLIDAVERDAM DE SOUZAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24/27 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...JULGO PROCEDENTE O PEDIDOCONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL E DECRETO O DIVÓRCIO DOSREQUERENTES. JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO NA FORMA DOART. 269 INC. I DO CPC, CONDENO OS REQUERENTES AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FORA DO ART. 12 DA LEI1060/50.

15. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904DR. CICERO QUEDEVEZ GROBÉRIO - OAB/ES Nº 9162AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039060000591REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO PEREIRA REQUERIDO: RONALDO PEREIRA EMERICK

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.50 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "...EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO INTIME-SE AS PARTES PARAEM 05 (CINCO) DIAS TOMAREM CIÊNCIA DO EXAME PERICIAL DEFOLHAS 41/45 DOS AUTOS.

16. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROCESSO Nº 039060006929REQUERENTE: A.C.P. POR MPREQUERIDO: EVANDRO OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 45, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "..NOMEIO A DRª MARIA LUCIA ALVES FRANCA CURADORA ESPECIALDEVENDO APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS.

17. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: CURATELA PROCESSO Nº 039040005116REQUERENTE: MARINETE NEVES FALKEREQUERIDO: REVELINO TESCHFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 62, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "..APÓS INTIME-SE A REQUERENTE PARA ATENDER ADETERNINAÇÃO ANTERIOR.

18. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: GUARDAPROCESSO Nº 039030000184REQUERENTE: MARIA CELESTE EVANGELISTAREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO LADISLAUFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 72, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃORETRO.

19. DRª. MARIA LUCIA ALVES FRANCA - OAB/ES Nº 8639AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPROCESSO Nº 039060001714REQUERENTE: S.S.V. POR JOSIANE DOS SANTOSREQUERIDO: FLÁVIO VILELA DE PAULAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 13, CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE O PATRONO DA REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 10DEZ DIAS INFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO OUREQUERER O QUE DE DIREITO PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

20. DR. SEBASTIÃO TADEU DE ARAÚJO - OAB/ES Nº 8904AÇÃO: PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº 039060003587REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: FERNANDO JESUS PEREIRA VULGO JONSONFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92/93 CUJAPARTE É DO SEGUINTE TEOR: "DETERMINO FOSSE DADO VISTAS ASPARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DE 2006. EU, JUCÉLIA BREDA BALMANT, ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE DIGITEI.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA


ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZANA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NET OAB/ES 7745PROC. Nº 7.920/06 (045.06.000043-2) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/AREQUERIDO: J.V. DA SILVA VALERIO GAS LTDA. -ME E ADEMILSONPEDRO CROCEPARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 107 /06

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº .045.04.001180-6 - CARTÓRIO Nº .6.719/04AÇÃO: ALIMENTOS.J.F.W.V X H.M.C.V.INTIMO O(A)DR(A) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA-OAB-ES.8.994.DR.JONAS SOSSAI – OAB-ES. 5877.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.30/32, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: POSTO IUSSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOINICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO269, INCISO I DO COC. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, PORESTAR O AUTOR AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRI.NOTIFIQUE-SE O MP. D-SE. SÃO GABRIEL DA PALHA,03/10/06(A)BOANERGES ELER LOPES-JUIZ DE DIREITO.

PROCESSO Nº . 045.06.000831-0 – CARTÓRIO Nº . 8.084/06.AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR.E,MBARGANTE; ERILDO JOSÉ CANAL.EMBARGADO: MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO.INTIMO O DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA – OAB-ES.3595 DR.ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO – OAB-ES.7745.DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.1/18, CUJA PARTE FINAL É DOSEGUINTE TEOR: POSTO ISSO, REJEITO LIMINARMENTE OSEMBARGOS OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 739,INCISO IC?C ART. 1º DA LEI 6830/80, CONDENANDO O EMBARGANTE NOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EQÜITATIVAMENTE EMR$500,0(QUINHENTOS REAIS). OPRI. TRANSITADO EM JULGADO,BAIXE-SE E ARQUIVEM-SE. S.G.PALHA,03/10/06(A) BOANERGES ELERLOPES-JUIZ DE DIREITO


JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA



JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES

PROCESSO Nº .045.06.000006-9 - CARTÓRIO Nº 7749/06.AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOJ.R.F. X J.M.R E OUTROS.

INTIMO A DRª. JANE FERREIRA DA FONSECA -OAB-ES. 8399.DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETTO – OAB-ES. 7745DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 21/11/06, ÀS14:30 HORAS.


JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE CITAÇÃO

A DOUTOR MORGANA DARIO EMERICK,MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA, DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O ACUSADOLEANDRO ROSA PINHEIRO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COM 24 ANOSDE IDADE (16.07.82), AUXILIAR DE OBRAS, NATURAL DE NOVAVENECIA-ES, FILHO DE NEZIAN RODRIGUES PINHEIRO E NEA ROSAPINHEIRO, RESIDENTE NA RUA JOSE LEORT Nº 10, BAIRRO COAB,CIDADE DE VILA VALÉRIO-ES, N/COMARCA, ATUALMENTE EMLOCAL IGNORADO QUE, PELO PRESENTE EDITAL, FICADEVIDAMENTE CITADO A COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, EMÀ SALA DAS AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUMDESEMBARGADOR AYRTON MARTINS LEMOS, SITO À RUA 14 DEMAIO, 131, CIDADE DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES, NO DIA 18 DEJANEIRO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO,APRESENTAR DEFESA E SE VER PROCESSAR, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 2985/05 (04505001420-3), QUE LHE MOVE A JUSTIÇAPÚBLICA DESTA COMARCA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI10.826/03, DEVENDO SE FAZER ACOMPANHAR DE ADVOGADO, SOBPENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,DETERMINOU O MM.JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE VAI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,BEL.JULIO CEZAR SILVA, ESCRIVÃO QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

MORGANA DARIO EMERICKJUÍZA DE DIREITO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ÁGUIA BRANCA


COMARCA DE ÁGUIA BRANCACARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: AMARILDO JOSÉ CAPRINI



NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO O DOUTO ADVOGADOA SEGUIR RELACIONADO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA:

DR. PAULO PIRES DA FONSECAEMBARGOS DO DEVEDORPROCESSO Nº 057.03.000273-7NÚMERO ANTIGO: 057010000113EMBARGANTE: ADALTO JOSE DA FONSECAEMBARGADA: NEIR MARIA CORTELETTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADESIGNADA À FL. 78, OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVIDA UMATESTEMUNHA ARROLADA PELO EMBARGANTE, BEM COMO PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82/83, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 16 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 15:30 HORAS, BEM ASSIM PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, FORNECER O ENDEREÇO DO EMBARGANTE.

ÁGUIA BRANCA-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

AMARILDO JOSÉ CAPRINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALFREDO CHAVES


COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO N° 107/06

NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS SENHORESADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI. A SABER:

DR. NEY LAMBERTI - OAB/ES 11914AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - 003060009614REQUERENTE: SÃO JOAQUIM ENERGIA S/AREQUERIDO: INCAPERFINALIDADE: INTIMADO PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

ALFREDO CHAVES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO


CONCEIÇÃO DO CASTELO, 06 DE OUTUBRO DE 2006

LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 31/06

JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DR.ª ANDREA HEIDENREICH MELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS ALEXANDRE SILVA

PROCESSO: 016060004880AÇÃO PENALJUSTIÇA PÚBLICA RÉU: RICARDO ANTONIO VENTURA DA SILVA

INTIMO: O DR. ANTONIO SERGIO CASTRO SANTOS, OAB- RJ Nº69.693, COM ESCRITÓRIO A RUA SANTANA DO IAPÓ, Nº 30, GRUPO 101,MUQUIÇABA, GUARAPARI, ES, PARA COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO E COMARCA, NO DIA 17 DE OUTUBRODE 2006, ÀS 12:00 HORAS, PARA CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DOSUMÁRIO DE CULPA NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.

PROCESSO Nº : 016050002399AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: OLECI FILETE E VOLMIR FILETEINTIMO: O DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB - ES6848, PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO ECOMARCA, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO OSREQUERENTES DEPOSITAREM O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DE SEUDEFENSOR/PROCURADOR.

PROCESSO Nº 016050001730AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃOREQUERENTE: BRAS ZEFERINOREQUERIDO: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA EFLORESTAL DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. MARCIO SILVA RAMOS OAB - ES 1.680, E/OU DR.WAGNER JOSÉ ELIAS CARMO, OAB -ES 9.434, PARA SE MANIFESTARSOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E AINDA SOBRE OOFICIO DE FLS. 253, COMUNICANDO A POSSIBILIDADE DEPARCELAMENTO DO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA JÁINSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E, NADA SENDO IMPUGNADO, OUREQUERIMENTOS NOVOS SEJAM JUNTADOS, SEJAM CONCLUSOSPARA EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 016050000641AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO DE LIMINAR "INITIOLITIS"REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.REQUERIDO: JOSÉ REINALDO FERREIRAINTIMO O DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB-ES 10.997,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXARADA ÀS FLS. 13 DOSAUTOS ACIMA MENCIONADOS CONFORME DESCRITO "...SENTENÇAVISTOS ETC. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, ASSIM,JULGO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS. P.R.INTIME-SE. OCORRIDO O TRANSITO, ARQUIVEM-SE. CONC. DOCASTELO, 19/09/2006. AS) FÁBIO BRASIL NERY - JUIZ CORREGEDOR."

PRCESSO Nº 016050003918AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: LUIS GERALDO LOPES BARBOSA E OUTROSINTIMO A DRª ELINARA FERNANDES SOARES, OAB - ES 7.204, PARAIMPULSIONAR O FEITO, TENDO EM VISTA QUE DECORREU O PRAZODE SUSPENSÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 016040002079AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELAREQUERENTE: AGOSTINHO CALIMAN, TECLA FALQUETO CALIMAN,JOÃO COLA, ESTER FALQUETO COLA, ROGERIO DIAS VIEIRA EMARTA HELENA MOYSES. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMO DR. MARCUS ROLAND MAZZEI OAB -ES 1513 E DR. JOSÉVICENTE GONÇALVES FILHO, OAB - ES 5.495, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO: " PRESUME-SEQUE O ATO CONSTANTE À FLS. 02 SEJA RELATIVO A AÇÃOORDINÁRIA AJUIZADA POR AGOSTINHO CALIMAN E OUTROS EMFACE DO BANCO DO BRASIL, CUJOS AUTOS TERIAM SIDODESTRUÍDOS EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO OCORRIDO NOFÓRUM. MISTER, POIS, A RESPECTIVA RESTAURAÇÃO. A RESPEITO,DIGAM AS PARTES EM DEZ DIAS. INTIMEM-SE. AS) FÁBIO BRASILNERY - JUIZ CORREGEDOR."

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBATIBA


LISTA Nº 026/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPE BERTRAND SARDENBERGMOULIN.PROMOTORA DE JUSTIÇA: MOEMA FERREIRA GIUBERTICORADINI.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

INTIMO DR. HALLEM DA SILVA HABIB - OAB/MG 97.125.AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 064.03.000656-9.EXEQÜENTE: AUTO POSTO HUAFAD LTDA..EXECUTADO: ILANE CRISTINA AVILA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE ACERCA DAJUNTADA AOS AUTOS DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL DE FLS. 85.

DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3.175.AÇÃO PENAL Nº 064.05.000663-0.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: CLÉBER COSTA DE OLIVEIRA, VULGO "CLÉBER DO TÁXI".ARTIGO: 12 DA LEI Nº 6.368/76, NA FORMA DO ARTIGO 29 DOCÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE ACERCA DAJUNTADA AOS AUTOS DA RESPOSTA AOS QUESITOS DE FLS. 456/457DOS AUTOS.

DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRA - OAB/ES 7.522.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 064.06.000733-9.IMPETRANTE: PLURAL CONSTRUTORA LTDA..AUTORIDADE COATORA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕESDA PREF. MUN. IBATIBA-ES.FINALIDADE: PARA QUE APRESENTE AS SUAS CONTRA RAZÕES DAAPELAÇÃO DE FLS. 142/143.

DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - OAB/ES 9.055.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 064.06.000898-7.REQUERENTE: BANCO GMAC S/A.REQUERIDO: FÁBIO AMBRÓSIO NASCIMENTO TRINDADE.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DE FLS. 20, DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20 VERSO, BEMCOMO DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE FLS. 21 DOSAUTOS; E MANIFESTAR-SE ACERCA PETIÇÃO DE FLS. 25 DOS AUTOS.

DR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSA - OAB/ES 9.055.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 064.06.001105-9.REQUERENTE: BANCO GMAC S/A.REQUERIDO: JOSÉ DE PAULA FILHO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DOMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO DE FLS. 26, DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26 VERSO, BEMCOMO DO AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE FLS. 28 DOSAUTOS.

DR. ALEXANDRE VALADARES - OAB/ES 461-A.AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 064.06.000637-2.REQUERENTES: GENTIL NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO.REQUERIDO: JOSÉ LUCAS DE CARVALHO.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM DES. EPAMINONDAS AMARAL, SITO NA RUA ORLY BARROS,Nº 195, BAIRRO NOVO HORIZONTE, NESTA CIDADE E COMARCA DE

IBATIBA-ES, PARA AUDIÊNCIA, A REALIZAR-SE NO DIA 19/10/2006, ÀS13:00 HORAS.

DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA - OAB/ES 2.972.AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 064.03.000270-9.EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADOS: JOSÉ SOARES PINTO E OUTROS.FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 51 DOSAUTOS.

DR. ELISEU VICTOR SOUZA - OAB/ES 10.637.AÇÃO MONITÓRIA Nº 064.03.001008-2.REQUERENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES NALEXLTDA. - ME.REQUERIDA: S.A.R. MELLO - ME.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62DOS AUTOS: "... ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...".

IBATIBA-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001/98 E 002/98 DAC.G.J.-ES

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ICONHA-ES

LISTA 47/2006, NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO.

MM.JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINEPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD DE SANTOS BARROSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: KATIÚSCA FERREIRA BOLELLI HERINGER

01) DR. SÉRGIO ANTONIO BERTHOLI SCHIMIDCARTA PRECATÓRIA: 41/2006 - 0230600065-5 - CARTA PRECATÓRIACRIMINAL.AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.RÉU: ANEZINO LIBERATO.FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA COMPARECER NA SALA DASAUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE ICONHA-ES, NO DIA 10 DE OUTUBRODE 2006, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARAOITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

ICONHA, 05 DE OUTUBRO DE 2006.

KATIÚSCA F. B. HERINGERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ITARANA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITARANA



PROCESSO Nº 027.06.000527-2- CÓD. 1158/06

O EXMO. SR. DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DEOLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE ITARANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIODESTA COMARCA DE ITARANA/ES, DEU ENTRADA NO DIA 22/08/06,A AÇÃO DE USUCAPIÃO, TOMBADA SOB O Nº 027.06.000527-2 - CÓD.1158/06, REQUERIDA POR OLAVIO JOSÉ FIOROTTI, BRASILEIRO,CASADO, ELETRICISTA, PORTADOR DO CPF/MF Nº 252.407.227-49,RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA EDÉSIO MARCOS, 142, NESTACIDADE E COMARCA DE ITARANA/ES, REQUERENDO SOBRE UMAÁREA URBANA, COM 168,20 M2 (CENTO E SESSENTA E OITO METROSE VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NA RUAEDÉSIO MARCOS, BAIRRO COHAB, NESTA CIDADE DE ITARANA/ES,CONFRONTANDO-SE: FRENTE - RUA EDÉSIO MARCOS, FUNDO - COMO LOTE Nº 19 DE PROPRIEDADE DO SR. FLORÊNCIO GUIDONI, LADODIREITO - RUA SANTOS COVRE E LADO ESQUERDO - LOTE Nº 12 DEPORPRIEDADE DA SRA. ANGÉLICA SARNAGLIA DE MARTIN, ÁREAEXTRAÍDA DE UM TERRENO DE 70.000,00 M2 (SETENTA MIL METROSQUADRADOS) DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CRGI DEITAGUAÇU/ES, SOB O Nº 813 DE ORDEM, MATRÍCULA Nº 613, FLS. 174,DO LIVRO 2. ASSIM CITA, PELO PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AFIXADACÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS,OS POSSÍVEIS HERDEIROS E SUCESSORES DE ANTONIO SCARDUAFERRARI E JULIA BASÍLIO SCARDUA, OS DEMAIS RÉUS AUSENTES,INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS,PARA, QUERENDO, CONTESTAREM TODOS OS TERMOS DAREFERIDA AÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 21 (VINTE E UM) DIASDO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU,AMANCIO LAEBER COTTA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JAGUARÉ



JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZAHEMERLY

INTIMO:

01 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.03.001270-5 - AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ADRIANO DIASFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 07/11/2006, ÀS 09:20 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA COM A DEFESA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

02 - DR. GETÁLVARO GOMES DA SILVA - OAB/ES 6.701AUTOS Nº : 065.04.0009980AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: FERNANDO HOFFMANFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCADE SÃO MATEUS/ES, NO DIA 17/01/2007, ÀS 15:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA JOSÉ CARLOSCAPUCHO DA SILVA, ARROLADA COM A DENÚNCIA, DESIGNADA EMCARTA PRECATÓRIA, EXTRAÍDA DOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

03 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433DR. MARCELO TAMARA ALVES - OAB/ES 9.615AUTOS Nº : 065.04.000495-7AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: NELSON JUNCA E OUTRAEMBARGADO: JOSÉ DE SOUZA RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FLS. 95/99, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: “FACEAO EXPOSTO, RECONHEÇO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAEMBARGANTE MARIA APARECIDA BROZONI JUNCA, E QUANTO AELA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NAFORMA DO ART. 267 INCISO III DO CPC; QUANTO AO EMBARGANTENELSON JUNCA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OSEMBARGOS À EXECUÇÃO E, POR VIA REFLEXA, JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.269, INCISO I DO CPC, E DECLARO INCÓLUME A NOTA PROMISSÓRIAENSEJADORA DA EXECUÇÃO. INTIME-SE OEXEQUENTE/EMBARGADO PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZODE DEZ DIAS, JUNTADO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DODÉBITO. FIRME OA PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E A SUA REGRAMATRICIAL DA CAUSALIDADE, CONDENO OS EMBARGANTES AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE REGRAPREVISTA NO ART. 20 § 3º E 21 § ÚNICO DO CPC. TRANSITADA EMJULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROCEDENDO, EM SEGUIDA ODESAPENSAMENTO E OPORTUNO ARQUIVAMENTO COM ASCAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.

04 - DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - OAB/ES 9.954AUTOS Nº : 065.06.00053-7AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROSEMBARGANTE: ABELAUDO RODRIGUES NETOEMBARGADO: JOSÉ DE SOUZA RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 60, PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: “FACE AALEGAÇÃO DE MATÉRIA CONSTANTE DO ART. 301 DO CPCINTIME-SE O EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DEDEZ DIAS, NA FORMA DO ART. 327 DO CPC. DILIGENCIE-SE.

05 - DR. ALESSANDRE TOTTI - OAB/ES 12.141AUTOS Nº : 065.06.000475-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: RODRIGO BAPTISTA FIRMINOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 44, PROFERIDO NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER: “DEFIROCONFORME REQUERIDO RETRO. DILIGENCIE-SE”.

06 - DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO - OAB/ES 3.518AUTOS Nº : 065.05.000297-4AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOÃO JUBERTO GUILHERME TOMAZINIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DOPROJETO DE RECUPERAÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PELO IBAMA.INTIMO, TAMBÉM, PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DOACUSADO, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRAMENCIONADA.

07 - DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 4.727 DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA - OAB/ES 3.518DR. DÁSIO IZAÍAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.90.000231-5AÇÃO: ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CLÁUDIO ROBERTO CHAGAS TAVARESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA DESCIDA DOS AUTOSDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM ASSIM, PARAMANIFESTAR, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.


08 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737AUTOS Nº : 065.06.000353-3AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EVILAZIO SARTORIO ALTOE E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 06/12/2006, ÀS 12:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INTERROGATÓRIO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

09 - DR. DÁSIO ISAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.03.001388-5AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: BENEDITO DOS SANTOS E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 06/12/2006, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM ADENÚNCIA, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

10 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES 2.161DR. ROQUE SARTÓRIO MARINATO - OAB/ES 3.518AUTOS Nº : 065.06.000806-0AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADAEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: ALÉRCIO SARTÓRIO MARINATO E FLORECI SARTÓRIOALTOÉFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA SE MANIFESTAREMACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SR. CONTADOR,ACOSTADO ÀS FLS. 38/49, DOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS.

11 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737AUTOS Nº : 065.05.000913-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EVILAZIO SARTÓRIO ALTOEFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 11/12/2006, ÀS 12:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DEFESA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

12 - DR. SOLIMARCOS GAIGHER - OAB/ES 11.228AUTOS Nº : 065.05.000621-5AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: CRISTIANO CORREIA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 21/11/2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

13 - DRª LUCIA HELENA LORENCINI - OAB/MG 80.860AUTOS Nº : 065.06.000968-8AÇÃO: CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DELIMINARREQUERENTE: MARIA DA PENHA COLA BRIOSCHIREQUERIDO: ADEILSON SOUZA COSTAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DADECISÃO PROLATADA À FL. 13 DOS ALUDIDOS AUTOS QUECONCEDEU A LIMINAR NOS TERMOS REQUERIDOS, BEM ASSIM,DETERMINANDO A CITAÇÃO DO REQUERIDO.

14 - DRª ÉRIKA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO - OAB/MG 95.720THATIANA DE OLIVEIRA PORO - OAB/MG 102.591AUTOS Nº : 065.04.000335-5 (018/2004)AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: MARCOS AMÂNCIO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 23/10/2006, ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE

PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADANOS CITADOS AUTOS.

15 - DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS - OAB/ES 8.341AUTOS Nº : 065.04.000053-4 (003/2004)AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: VALDELI SAORES PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. DECISÃO PROFERIDA ÁS FLS. 331/332, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "DESSAFORMA, E REPORTANDO-ME AO TODO MENCIONADO DOVENERANDO ACÓRDÃO, TENHO POR BEM REFORMAR A R. DCISÃODE FLS. 237/238, PARA PRONUNCIAR O RÉU VALDELI SOARESPEREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENASDO ART. 121, "CAPUT", C/C ART. 14, DO CPB E SUBMETE-LO AJULGAMENTO PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI,POR SER A PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEACUSAÇÃO - UM JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, RESOLVENDO-SEEVENTUAIS DÚVIDAS E MFAVOR DA SOCIEDADE - IN DUBIO PROSOCIETATE...PASSADA EM JULGADO ESTA, CUMPRA-SE O DISPOSTONO ART. 416 DO CPP, DANDO-SE VISTA AO IRMP PARA SEAPRESENTADO O LIBELO CRIME ACUSATÓRIO.P.R.I-SE".

16 - DRª DEUCIANE LAQUINE DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº : 065.05.000119-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: OSCAR LAURENTINOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 14/05/2007, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

17 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.03.001647-4AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: LUIZ CARLOS FEITANIEMBARGADO: ROQUE DE OLIVEIRA PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 24/26, DATADA DE 14/09/2006,PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, CUJO TEOR FINALPASSO A TRANSCREVER: "EX POSITIS, JULGO PROCEDENTES OSEMBARGOS E, CONSEQUENTEMENTE DETERMINO A EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO POR INEFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. CONDENO OEMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% (VINTE PORCENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATUALIZADO. P.R.I.TRANSITADA ME JULGADO, ARQUIVE-SE".

18 - DR. LUIZ CARLOS BASSETTI - OAB/ES 3.737DR. JOÃO CAMPOS COELHO - OAB/MG 48.989DR. FERNANDO AUGUSTO GUIMARÃES SOUZA - OAB/ES 4.560AUTOS Nº : 065.03.001655-7AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: CARLOS DOMINGOS ROSATOEMBARGADO: MOACYR VOLPATOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 42/46, DATADA DE 03/10/2006,PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO, CUJO TEOR FINALPASSO A TRANSCREVER: "EX POSITIS, ANTE OS FUNDAMENTOS DEFATO E DE DIREITO ACIMA AVENTADOS, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES OS EMBARGOS E, DECLARO A NULIDADE DAPENHORA DE FLS. 15, EFETIVADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EMAPENSO. EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA, CONDENO CADAPARTE AO PAGAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS,COMPENSANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSITADAEM JULGADO, PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DENOVO MANDADO DE PENHORA. P.R.I".

19 - DR. ERASMINO DE SOUZA MORENO - OAB/ES Nº 514-AAUTOS Nº : 065.04.000552-5AÇÃO: PENAL


AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: NILZETE GOMES DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 14/05/2007 ÁS 14:40 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA COM A DENÚNCIA EDEFESA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS. FICA, AINDA,INTIMADO, PARA NO TRÍDUO LEGAL, OFERECER DEFESA PRÉVIADA ACUSADA, BEM ASSIM PARA DECLINAR O NOME DASTESTEMUNHAS DE DEFESA, PARA A AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADAE/OU COMPARECER À AUDIÊNCIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADODAS TESTEMUNHAS DE DEFESA.

20 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES Nº 2.161AUTOS Nº : 065.05.000748-6AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICOOBREQUERIDO: SCUNA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 36 CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRIMEIRO DEDEZEMBRO DE 2006. FINDO O PRAZO AS PARTES DEVERÃO SEMANIFESTAR INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE."

21 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES Nº 2.161AUTOS Nº : 065.05.000749-4AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE LINHARES -SICOOBREQUERIDO: SCUNA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FLS. 34 CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ PRIMEIRO DEDEZEMBRO DE 2006. FINDO O PRAZO AS PARTES DEVERÃO SEMANIFESTAR INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE."

22 - DR. ANTONIO CARLOS DE FREITAS - OAB/ES Nº 124-BAUTOS Nº : 065.06.000986-0 ( Nº ATUAL) 065960000298 ( 001/96 - NºANTIGO)AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: JOABSON CARLOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS SUPRACITADOS E REQUERER O QUE DE DIREITO, VEZ QUEOS REPORTADOS AUTOS ENCONTRAVAM-SE ARQUIVADOSPROVISORIAMENTE.

23 - DR. ANTONIO CARLOS DE FREITAS - OAB/ES Nº 124-BAUTOS Nº : 065.06.000984-5 ( Nº ATUAL) 065960000391 ( 003/96 - NºANTIGO)AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: ELBIO DOS SANTOS PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS SUPRACITADOS E REQUERER O QUE DE DIREITO, VEZ QUEOS REPORTADOS AUTOS ENCONTRAVAM-SE ARQUIVADOSPROVISORIAMENTE.

24 - DR. SERVIO BASTO DOS SANTOS - OAB/ES Nº 3.178DR. JOSÉ GERVÁSIO VIÇOSI - OAB/ES 5.895DRª MARY SILVA DE ALMEIDA MARTINS - OAB/ES 7.545AUTOS Nº : 065.06.000984-5 ( Nº ATUAL) 06596000039-1 ( 067/96 - NºANTIGO)AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: TONETO & CIA LTDA.FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA MANIFESTAR-SE NOSAUTOS SUPRACITADOS E REQUERER O QUE DE DIREITO, VEZ QUEOS REPORTADOS AUTOS ENCONTRAVAM-SE ARQUIVADOSPROVISORIAMENTE.

25 - DR. BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES 7.493AUTOS Nº : 065.02.000608-9AÇÃO: PENALAUTOR: MIISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSEVAL DE JESUS DIAS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA NO PRAZO DE 03(TRÊS) APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 500DO CPP, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

JAGUARÉ/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO - 1ª ENTRÂNCIA


GABARITO DE INTIMAÇÃO Nº 033/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO MATTAR COUTINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MÁRCIO AULETE DE RONAIPEREIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO BEL. PAULO CESAR CAMPANHA

NA FORMA DO DISPOSTO CONTIDO NO PROVIMENTO DE Nº 014/99,FICAM OS ADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTEINTIMADOS NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DESCRITOSABAIXO, COMO SEGUEM:

DR. HÉLIO MALDONADO JORGE - OAB/ES 2.412PROCESSO CRIME 604/2000 - 029.00.000019-9 (AÇÃO PENAL)AUTORA: A JUSTIÇA PUBLICAACUSADO: SEBASTIÃO VALIM FONTOURAFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE EM CONTRA RAZOES,DIANTE A APELAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE LEI.

DR. ALFREDO ÂNGELO CREMASCHI- OAB/ES 6.050PROCESSO CÍVEL 577/1997 - 029.03.000726-3 (AÇÃO DE EXECUÇÃO)REQUERENTE: ILZA SALUCCI DE OLIVEIRAREQUERIDO: WANDERLEY DA SILVA SANTOS E OUTROSFINALIDADE: PARA QUE PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 160.50 (CENTO ESESSENTA REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS) .

JERÔNIMO MONTEIRO, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

PAULO CÉSAR CAMPANHAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE LARANJA DA TERRA



JUÍZA DE DIREITO: DR.ª. MARISTELA FACHETTI.PROMOTOR JUSTIÇA: DR. AÍRTON FARIA DE SOUSA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: CRISTINA LUBE DA COSTA.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS:DR. AGUINALDO GIESTAS PAIVADR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA

01) DR. AGUINALDO GIESTAS PAIVAAUTOS N. 06306000616-8 SEPARAÇÃO LITIGIOSA


REQTE: EDIVAL WESTPHALREQDO: ODÍLIA RIBEIRO WESTPHAL INTIMO: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NODIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 16H 30M NO AUDITÓRIO DOFÓRUM LOCAL.

02) DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDAAUTOS 063.06.000616-8 SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQTE: EDIVAL WESTPHALREQDO: ODÍLIA RIBEIRO WESTPHALINTIMO: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NODIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 16H30M NO AUDITÓRIO DOFÓRUM LOCAL.

LARANJA DA TERRA, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

CRISTINA LUBE DA COSTAESCRIVÂ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO


PROCESSO Nº 03106000718-9

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS QUANTOS O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SEPROCESSANDO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTACOMARCA, AOS TERMOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEMBENS A PARTILHAR, Nº 03106000718-9 PROPOSTA POR MARIA DAPENHA VIEIRA PAZOLINI, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA ANTONIO PEREIRA DANIEL Nº 79, PRÓXIMODO ESTÁDIO DE FUTEBOL, BAIRRO IPIRANGA, NESTA CIDADE DEMANTENÓPOLIS/ES, CONTRA O REQUERIDO VALDIR PAZOLINI,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, ATUALMENTE RESIDINDO EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, MOTIVO PELO QUAL, FICA OMESMO CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DAMENCIONADA AÇÃO, BEM COMO PARA CONTESTAR A PRESENTENO PRAZO LEGAL OU SEJA DE 15 (QUINZE DIAS), E SE NÃOAPRESENTAR RESPOSTA NO ALUDIDO PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.(ARTIGO 285, DO CPC). E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODO INTERESSADO, E NÃO POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, COM PRAZO DE VINTE (30) DIAS,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA EPUBLICADO POR (01) UMA VEZ NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO,PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006).EU(VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES JUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIASPROCESSO Nº 031060006892

O DR. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES, MM. JUIZ DE SUBSTITUTO DESTACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRAPROCESSANDO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTACOMARCA, OS TERMOS DA AÇÃO DE GUARDA Nº 03106000689-2,PROPOSTA POR MARIA INÁCIO DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA,DOMÉSTICA, RESIDENTE DOMICILIADA NA AV. MAURILIO ANTÔNIODE SOUZA Nº 50, DISTRITO DE SANTA LUZIA, NESTE MUNICÍPIO, EMFACE DE WANESSA INÁCIO DA SILVA E ALEXANDRE MARCOSCORREA. E COMO CONSTA QUE OS REQUERIDOS ACIMA,BRASILEIROS, SOLTEIROS, AUTÔNOMOS, RESIDENTES EDOMICILIADOS, ATUALMENTE, NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, FICAM OS MESMOS CITADOS,DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA MENCIONADAAÇÃO, FICANDO, AINDA, CIENTES, DE QUE, QUERENDO, PODERÃOCONTESTAR O PEDIDO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS,INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E OFERECENDODESDE LOGO ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS (ART. 158 DOECA), E ADVERTIDOS DE QUE, SE NÃO APRESENTAREM RESPOSTANO ALUDIDO PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS POR ELES COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DA INTERESSADA, E NÃO POSSAALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL,COM O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM DESTA COMARCA E PUBLICADO POR UMA VEZ (01) NAIMPRENSA OFICIAL O ESTADO, PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO (05) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10), DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EU,(VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.



COMARCA DE MANTENÓPOLISCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS PRAZO: 30 DIAS

PROCESSO Nº: 031.06.000.027-5

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA EM PORTUGAL EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, O REQUERIDO JOSIMARRODRIGUES CAMPOS, BRASILEIRO, CASADO, PROFISSÃOIGNORADA, MOTIVO PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO PELOPRESENTE EDITAL, PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DACONTADORIA DESTA COMARCA, SITO À RUA PIMENTA, Nº 12,CENTRO, MANTENÓPOLIS - ES E EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 115,88 (CENTO E QUINZEREAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), NOS AUTOS DA AÇÃO DESEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR, QUE TEM COMOREQUERENTE MARCIA IVANILDA MENDES CAMPOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME E PUBLICADO UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2.006). EUVASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA, ESCREVENTE JURAMENTADA,O DIGITEI E SUBSCREVI.





LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 031/2.006

JUIZ DE DIREITO: DR.LEONARDO MANNARINO TEIXEIRALOPES.PROMOTOR: DR. IZAIAS ANTONIO DE SOUZA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WAGNER ALVES RAMOS

1 - DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA- OAB-ES 5.753PROC. Nº: 031.06.000.458-2AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: MURILO JOSÉ GONÇALVES E OUTRAREQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA R. SENTENÇA DE FLS.30/31DOS AUTOS QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES,HOMOLOGANDO O ACORDO FIRMADO ÀS FLS. 02/05, EXTINGUINDOO FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269,I, DO CPC.

MANTENÓPOLIS-ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006.

WAGNER ALVES RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO



EDITAL DE 1º E 2º LEILÃOPROCESSO N. 05503000696-3

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC....

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIEREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NO LOCAL DESTINADO ÀSHASTAS PÚBLICAS DESTE JUÍZO, SITO NA AV. ARTHUR HAESE, 656,ED. JAIME CANAL, 1º ANDAR, CENTRO, MARECHAL FLORIANO/ES, OLEILOEIRO OFICIAL NOMEADO PELO JUÍZO, ESTARÁ LEVADO APÚBLICO O PREGÃO E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCEOFERECER, ACIMA DO SALDO DEVEDOR AOS BENS PENHORADOSNOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DOS AUTOS DAAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE É EXEQÜENTE FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAIS E EXECUTADO ÁGUAPEDRA AZUL S.A REGISTRADA NESTA VARA SOB O N. 05503000696-3,O PRIMEIRO LEILÃO A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 13:30 HORAS, POR LANCE NÃO INFERIOR AOS VALORESATRIBUÍDOS AOS BENS NA AVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á SEGUNDOLEILÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOEDITAL, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS,DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO SIMPLESMENTEQUEM MAIS DER, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL.FICANDO DESDE LOGO INTIMADAS AS PARTES SUPRA CITADAS DASDATAS E FINS ACIMA MENCIONADOS, OS BENS VÃO A SEGUIRTRANSCRITOS: 01 (UMA) MÁQUINA LAVADORA DE GARRAFÕES DE 20LITROS, COM CAPACIDADE 600 UNIDADES/HORA, EM AÇO ESPECIALTRATADO, MARCA UNIMAQ, ANO DE FABRICAÇÃO DE 1995,AVALIADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME AUTO DEPENHORA E AVALIAÇÃO ÀS FLS. 03. E, QUEM PRETENDERARREMATAR O BEM ACIMA DESCRITO, DEVERÁ COMPARECER NOLOCAL E HORÁRIO ANTES DESCRITOS.

E, PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO ALEGUEMIGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DESTE FÓRUM E SERÁ

PUBLICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS,PELO MENOS 01 (UM) VEZ EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃOLOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARECHAL FLORIANO –ES., AOS 02 DE OUTUBRO DE 2006. EUWANDERLEY J. CARMO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO

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EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO

PROCESSO N. 055000000293

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC....

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIEREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NO LOCAL DESTINADO ÀSHASTAS PÚBLICAS DESTE JUÍZO, SITO NA AV. ARTHUR HAESE, 656,ED. JAIME CANAL, 1º ANDAR, CENTRO, MARECHAL FLORIANO/ES, OLEILOEIRO OFICIAL NOMEADO PELO JUÍZO, ESTARÁ LEVADO APÚBLICO O PREGÃO E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCEOFERECER, ACIMA DO SALDO DEVEDOR AOS BENS PENHORADOSNOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM QUE ÉEXEQÜENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EXECUTADOARNILDO KIEFER REGISTRADA NESTA VARA SOB O N. 05500000029-3,O PRIMEIRO LEILÃO A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 13:00 HORAS, POR LANCE NÃO INFERIOR AOS VALORESATRIBUÍDOS AOS BENS NA AVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á SEGUNDOLEILÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXPEDIÇÃO DE NOVOEDITAL, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS,DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO SIMPLESMENTEQUEM MAIS DER, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL.FICANDO DESDE LOGO INTIMADAS AS PARTES SUPRA CITADAS DASDATAS E FINS ACIMA MENCIONADOS, OS BENS VÃO A SEGUIRTRANSCRITOS: 01 (UM) VEÍCULO VW FUSCA 1300, A GASOLINA, PLACAMPP 0698, ANO DE FABRICAÇÃO 1978, RENAVAN Nº 276.497.899 – CORBRANCA, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORMELAUDO DE AVALIAÇÃO, DE FLS. 54/63. E, QUEM PRETENDERARREMATAR O BEM ACIMA DESCRITO, DEVERÁ COMPARECER NOLOCAL E HORÁRIO ANTES DESCRITOS.

E, PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO ALEGUEMIGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁUMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DESTE FÓRUM E SERÁPUBLICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 05 (CINCO) DIAS,PELO MENOS 01 (UM) VEZ EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃOLOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARECHAL FLORIANO –ES., AOS 02 DE OUTUBRO DE 2006. EUWANDERLEY J. CARMO, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MUNIZ FREIRE


FÓRUM DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE

LISTA DE INTIMAÇÃO 258/2006 – PARA ADVOGADOS


JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCREVENTE JURAMENTADA LEINIR PINHEIRO GARCIA

1- DR NICOLAU RIZZO" EMBARGOS A EXECUÇÃO"PROCESSO Nº 4.360 (037.05.000340-1) EMBARGANTE: JOSÉ FAVOREOTOEMBARGADO: ARMANDO BRIOSCHIFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DE QUE HOUVE UMEQUIVOCO NA LISTA 257 COM RELAÇÃO A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO A DATA CORRETA É O DIA 13/12/06 ÀS 16:00 H.

2- DR LAURO RABELLO" EMBARGOS A EXECUÇÃO"PROCESSO Nº 4.360 (037.05.000340-1) EMBARGANTE: JOSÉ FAVOREOTOEMBARGADO: ARMANDO BRIOSCHIFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DE QUE HOUVE UMEQUIVOCO NA LISTA 257 COM RELAÇÃO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A DATACORRETA É O DIA 13/12/06 ÀS 16:00 H.

3- DR DOMINGOS SÁLVIO TALLON"AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL"PROCESSO Nº 4.960 (037.06.001123-8) REQUERENTE: CARLOS TALLONREQUERIDO: ESTE JUÍZOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DA SENTENÇAPROLATADA AS FLS. 18/19, DE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL.

4- DR.ª SÔNIA MARIA RIBEIRO T.C. SOARES"EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA"PROCESSO Nº 4.323 (03705000454-0) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO CLÓVES FAVORETO E OUTROSFIM: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, PARA SE MANIFESTARNOS AUTOS NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.

5- DR LUIZ ANTÔNIO S. A. COSTA"AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA"PROCESSO: 4.702 (037.03.000112-9) REQUERENTE: ANTÔNIO ORLANDO FELETTEREQUERIDO: SEBASTIÃO CRISTÓVÃOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, DA REDESIGNAÇÃO DEAUDIÊNCIA AIJ PARA O DIA 12/12/2.006 ÀS 14:00 HORAS.

6- DR JOSÉ RERNATO ALTOÉ" AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DECLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAES (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) PROCESSO Nº 4.959 (037.06.001080-0) REQUERENTE: SIMONE TURINE MACHADO GONÇALVESREQUERIDO: PANAPROGRAM ELETROS LTDAFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, DEFERIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINOUA EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO SPC, PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃODO NOME DA REQUERENTE NAQUELE ÓRGÃO SOB PENA DEMULTA.

7- DR JOSÉ SALOTO SOBRINHOPROCESSO 4.861 (037.05.000552-1) "AÇÃO DEMARCATORIA C/C DIVISÃO DE TERRAS COM PEDIDODE LIMINAR"REQUERENTE: JOSÉ CARLOS NICOLAUREQUERIDO: JOSÉ FILIPE MARTINS DE SOUZAFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA EMENDAR AINICIAL NOSTERMOS DO ARTIGO 1.647, II, CC, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOBPENA DE SER DECRETADAA NULIDADE DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE A EXTINÇÃODO PROCESSO.

4- DR RONALDO MOULIM CAMPOS"AÇÃO DEMARCATORIA C/C DIVISÃO DE TERRAS COM PEDIDODE LIMINAR"

PROCESSO: 4.861 (037.05.000552-1) REQUERENTE: JOSÉ CARLOS NICOLAUREQUERIDO: JOSÉ FILIPE MARTINS DE SOUZAFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA DECISÃO DE FLS 87/88, ONDE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DETESTEMUNHA,TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA,PARA LEVANTAMENTO DA LINHA DEMARCATÓRIA.

MUNIZ FREIRE, 04 DE OUTUBRO DE 2006.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

COMARCA DE MUQUI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUQUI


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 1862/06 REQUERENTES: VALTER GOMES DE SOUZA E OUTROS

O DOUTOR JOAQUIM RICARDO CAMATTAMOREIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE MUQUI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOSDA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 1862/06, AJUIZADA POR VALTERGOMES DE SOUZA E OUTROS, QUE TEM COMO OBJETIVO: “UMAÁREA DE TERRENO RURAL, MEDINDO 15,1573 HA, SITUADA NOLUGAR DENOMINADO MOITÃO NA FAZENDA SANTANA, DISTRITODE CAMARÁ, NESTA MUNICÍPIO E COMARCA, QUE SE CONFRONTAPOR SEUS DIVERSOS LADOS COM SUCESSORES DE JOÃO BASÍLIO DESOUZA, ZILDO FRANÇA NERY, SUCESSORES DE EDUARDO CARLOSCABRAL, UIRES MOREIRA E DALCI SILVEIRA BASTOS. CITA,PORTANTO, POR ESTE EDITAL, OS POSSÍVEIS EVENTUAIS(TERCEIROS) INTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS(CPC, ART. 942), DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, CONTADOS A PARTIR DO PRAZO DESTE EDITAL.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA MANDOUEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADONA FORMA DA LEI. E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIAMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME.CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.”

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUQUI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DEJUNHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCREVENTEJURAMENTADO DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, O DIGITEI. EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MUQUI


EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA,JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MUQUI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI,ETC.


FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, SE PROCESSAM OS TERMOS DA AÇÃO DEGUARDA Nº 03605000383-3, REQUERIDA POR FLORENCINO RICCI,PARA GUARDA DO MENOR L D R F NASCIDO A 20.07.2001, FILHO DECLÁUDIA DELORENCE RICCI FONSECA E CARLOS APARCEIDO DAFONSECA FILHO, ESTANDO O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, É O PRESENTE PARA CITAR CARLOS APARECIDO DAFONSECA FILHO, DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO,CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 10 DIAS, OU ENTÃO PARACOMPARECEREM AO FÓRUM EM QUALQUER DIA DE EXPEDIENTENORMAL, PARA ASSINAR O TERMO DE CONCORDÂNCIA COM AGUARDA, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, E NÃOALEGUEM IGNORÂNCIA, VAI ESTE PUBLICADO NA FORMA DA LEI, EQUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADAS NO ÁTRIO DESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUQUI,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE 2006 DOIS MIL E SEIS. EU, CÉLIA MARIA DEOLIVEIRA VICENTE, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRAJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO

COMARCA DE PEDRO CANARIO

LISTA DE INTIMAÇÕES 39/2006

NA FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO C.P.C. E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO.

INTIMO:

001 – DR. GETÁLVARO GOMES DA SILVAAÇÃO: RESCISÓRIAAUTOS Nº 051.05.000.779-1 (1.969/05) REQUERENTE: SERGIO NEVES DE JESUS E OUTROREQUERIDO: IVAN EPICHINFINALIDADE: FICA(M) INTIMADO(S) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 16 DE OUTUBRO DE 2006ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADO.

COMARCA DE PINHEIROS



EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

O DR. JURACY JOSÉ DA SILVA, MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA DE PINHEIROS-ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO TOMBADA SOB Nº . 040.06.000922-8, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE LAURENÇA COSTA DE SOUZA E, ESTANDO OREQUERIDO SAMUEL ALVES DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO,

TRABALHADOR RURAL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO,

FICA O MESMO, PELO PRESENTE, CITADO PARA TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, PARA, CASO QUEIRA, POSSACONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIASAPÓS EXPIRADO O PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE SEPRESUMIREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL DE FLS. 02/05 NOS SUPRAMENCIONADOSAUTOS, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO NESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO PELOÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM,COMO DETERMINA A LEI.

PINHEIROS-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVIMENTO 006/98, DA C. G. J. E. S.

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FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO TOMBADA SOB Nº . 040.06.000924-4, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE LUCIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA E,ESTANDO O REQUERIDO ANÉZIO RODRIGUES DE SOUZA,BRASILEIRO, CASADO, DE PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,






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FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO TOMBADA SOB Nº . 040.06.000645-5, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE MARIA APARECIDA WAGMAKER ALMEIDA E,ESTANDO O REQUERIDO MILTON WANDEL-REI ALMEIDA,BRASILEIRO, CASADO, DE PROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,






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FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATO TOMBADA SOB Nº . 040.06.000710-7, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE MARILZA LOPES OGGIONE E,ESTANDO O REQUERIDO JOSÉ FERREIRA LOPES, BRASILEIRO,COMPANHEIRO, MOTORISTA, FILHO DE TEREZINHA FERREIRALOPES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,






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FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO, A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO TOMBADA SOB Nº . 040.06.000709-9, EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE NELCINO PEREIRA SILVA E, ESTANDO AREQUERIDA LINDAUVA MIRA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DEPROFISSÃO IGNORADA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO,

FICA A MESMA, PELO PRESENTE, CITADA PARA TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, PARA, CASO QUEIRA, POSSACONTESTAR A REFERIDA AÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIASAPÓS EXPIRADO O PRAZO DO PRESENTE EDITAL, SOB PENA DE SEPRESUMIREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL DE FLS. 02/05 NOS SUPRAMENCIONADOSAUTOS, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À SUA DISPOSIÇÃO NESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO.





COMARCA DE PIÚMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO DE PIÚMA-ES

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 02/GSF/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAESCRIVÃ SUBSTITUTA: CLOILZA MATIELI PEDROSA

01) PROCESSO: 062.99.000011-7 (062.03.002466-5) AÇÃO REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: MATEUS MARDEGAM E MARIA DO CARMO BALIANOMARDEGAMREQUERIDO: JOSETH COELHO MOREIRA E NELCY HELENA BRITOADVOGADA DO REQUERIDO: DR.ª MARIA APARECIDA MARETO FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRAMENCIONADAPARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$2.326,18 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E DEZOITOCENTAVOS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA CONDENAÇÃODE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE LHE SER APLICADA A MULTA DE10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR APURADO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.

PIÚMA - ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.

CLOILZA MATIELI PEDROSAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PIÚMA



O DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE PIÚMA/ES,NOMEADA NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE O SR.


SADI DE CARVALHO LYRIO, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, FORAPROPOSTA A AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA,REQUERIDO POR MARIA LYDIA DE CARVALHO, RESIDENTE NESTACIDADE, TOMBADA SOB O N° 06206001220-0. FICA POIS, O SR. SADI DECARVALHO LYRIO, CITADO DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOSOS FINS DA REFERIDA AÇÃO, PARA NO PRAZO DE LEI, PODENDOCONTESTÁ-LA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM ACEITOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME NA FORMA LEGAL.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEIPIÚMA, SEGUNDA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2006.

SEBASTIÃO MATTOS MOZINEJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PIÚMA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

PRAÇA OENES TAYLOR, S/N, CENTRO, PIÚMA/ES - CEP.: 29.285-000 -TEL/FAX: (028) 3520-1655


JUIZ: DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ª MAÍRA RANGEL BRASILEIROPINTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO GALIASSO

PROCESSO: 06206000599-8AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: A. H. V., MENOR, REPR. P/S/ MÃE A. G. H. V.REQUERIDO: J. L. V.ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60, NOS AUTOSSUPRA MENCIOANDOS.

PROCESSO: 06203002329-5AÇÃO: PENALAUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: RODRIGO ALTOÉ MARIN ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO VOLPINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 356, BEM COMOPARA APRESENTAR OS QUESITOS NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS.

PROCESSO: 06206001255-6AÇÃO: REPRSENTAÇÃOAUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAREPRESENTADO: G. S. A.ADVOGADA: DR.ª MARIA DA PENHA SANTOSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS.

PROCESSO: 06206001535-1AÇÃO: RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: C. P. B. G. F.REQUERIDO: R. S. F.ADVOGADO: DR. HIUTON AZEVEDO MENDES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26 VERSO: "... AODOUTO ADVOGADO PARA EMENDAR A INICIAL, PARA QUALIFICARNA ÍNTEGRA O POLO PASSIVO, BEM COMO, ESCLARECER QUANTOAO EDIFÍCIO QUE SE ENCONTRA ENCRAVADO A RESIDÊNCIA DAREQUERENTE VEZ QUE, NO INVENTÁRIO ÀS FLS. 05, ITEM I, TERNOMINAÇÃO DIVERSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS...".

PROCESSO: 06206001221-8AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS REQUERENTE: A. V. M., MENOR, REPR. P/S/ MÃE G. V. M.REQUERIDO: L. DE O. A.ADVOGADA: DR.ª LARISSA DA FONSECACORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 14: "... CITE-SE O RÉUPARA RESPONDER EM 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIASDOS ARTS. 285 E 319 DO CPC, NAQUILO QUE FOR CABÍVEL. COM OUSEM RESPOSTA, DÊ-SE VISTA À AUTORA..."

PROCESSO: 06205000398-7AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: L. R. V.REQUERIDO: J. F. V. F.ADVOGADA: DR.ª LARISSA DA FONSECA CORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58 PARTE FINAL: "...COM A JUNTADA DA CP, DÊ-SE VISTA A AUTORA PARA REQUERER OQUE DE DIREITO..."

PROCESSO: 06206001425-5AÇÃO: RETIFICAÇÃO D REGISTRO CIVIL.REQUERENTE: L. R. C. F., MENOR, REPR. A. R. L.ADVOGADA: DR.ª LARISSA DA FONSECA CORDEIROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA SUPRA MENCIONADAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 13: "... ATENDA-SEAO MP..."

PROCESSO: 06205000555-2AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALLAZZOSREQUERIDO: EDUARDO REIS DA SILVA ADVOGADO: DR. GIOVANE RAMOS PINTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL D JUSTIÇA ÀSFLS. 99, NOS AUTOS SUPRA MENCIOANDOS.

PROCESSO: 06206000316-7AÇÃO: REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE: ERMON EDUARDO DIAS FILHOREQUERENTE: RECAUCHUTADORA COLATINENSE S/AADVOGADOS: DR. ª SULAYME BEATRIZ HANADN LIMADR. JOSÉ ARAÚJO BARBOSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRA MENCIONADOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41 VERSO, NOSAUTOS SUPRA MENCIOANDOS.

PROCESSO: 06206001166-5AÇÃO: INDENIZAÇÃO REQUERENTE: JOSÉ ÁVILA BASSULREQUERENTE: ARNALDO LOURENCINIADVOGADOS: DR. GIOVANE RAMOS PINTODR. JADER BONETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS SUPRA MENCIONADOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47, NOSAUTOS SUPRA MENCIOANDOS.

PROCESSO: 06206000701-0AÇÃO: SEPARAÇÃO JUDICIAL REQUERENTE: A. G. H. V.REQUERENTE: J. L. V.ADVOGADO: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUPRA MENCIONADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EM AUDIÊNCIA ÀS FLS. 20,NOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS.

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY


LISTA 98


JUÍZA: CLÁUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUELESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ MARINO SUPELETE

PROCESSO Nº 041.04.000.823-1 (156/04) - AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ABEL CANDAL FLORINDOINTIMO: DR. ALDAHIR FONSECA FILHO, OAB-ES 4.459, PARA OSFINS, PRAZO E FORMA DO ART. 499 DO CPP.

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 041.05.000.427-8 (602/06) AUTOR DO FATO: EDUARDO SILVA SANTOSVÍTIMA: CENILDA CORDEIRO DOS SANTOSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES Nº 8.836, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 29, JULGANDO EXTINTA APUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO NOS TERMOS DO ART. 84,PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.099/95; BEM COMO, CASO QUEIRA,APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.01.000.214-9 (055/01) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DEBELINO BAHIENSE BENTOINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8836, DA R.SENTENÇA DE FL. 61 DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO; BEM COMO, CASO QUEIRA, APRESENTAR RECURSO, NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.04.000.030-3 (120/04) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ERIVALDO CORREA RAMOSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8836, DA R.SENTENÇA DE FL. 245 DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOACUSADO ERIVALDO CORREA RAMOS; BEM COMO, CASO QUEIRA,APRESENTAR RECURSO, NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 041.04.000.055-0 (199/04) - EXECUÇÃO DE SENTENÇAAUTOR/EXQUENTE: NEWTON FERREIRA BAHIENSERÉU/EXECUTADO: DJALMA ADOLFO DAS NEVESINTIMO: DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI,OAB/ES 9.638, DR. PEDRO PAULO VOLPINI, OAB-ES 2318 E DR.CONSTÂNCIO BORGES BRANDÃO, OAB-ES Nº 3.610, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FL 92, COM O SEGUINTE TEOR: À CONTADORIAPARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 2-DEFIRO AO EXEQÜENTE AADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FLS.76, OBEDECIDO OQUE DETERMINA O CAPUT DO ART. 714 DO CPC, NO QUE ÉPERTINENTE. 3-INTIME-SE O DEVEDOR, CIENTIFICANDO-O DOPRAZO DE 24 HORAS PARA A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. 4-DECORRIDO O PRAZO SEM QUE HAJA REMIÇÃO, LAVRE-SE O AUTODE ADJUDICAÇÃO, INTIMANDO-SE O ADJUDICANTE PARAASSINÁ-LO E PROMOVER O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, SEEXISTENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE ESTA ÉINSIGNIFICANTE. 5-TUDO CUMPRIDO, EXPEÇA-SE A CARTA DEADJUDICAÇÃO (ART.715 CAPUT), E, APÓS, INTIME-SE OADJUDICANTE, PARA INFORMAR NOS AUTOS SE A OBRIGAÇÃO ESTÁSATISFEITA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE ASSIM SERCONSIDERADA.

PROCESSO Nº 041.06.000.302-1 (330/06) - USUCAPIÃOAUTORES: REINALDO BATALHA E OUTROSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8.836, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 42 DEFERINDO O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA JUNTADA DA PLANTA DE SITUAÇÃO ELOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTA AÇÃO, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.02.000.184-2 (147/02) - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL EXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: EDINO LUIS RAINHA E OUTROINTIMO: DR. SELÇO DALTO, OAB-ES 1.614, PARA TOMAR CIÊNCIADA INÉRCIA DO PERITO, APESAR DE INTIMADO NO ENDEREÇOINDICADO DE FL. 91, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.06.000.505-9 (341/06) - AÇÃO ORDINÁRIA AUTORA: IONE DE FÁTIMA SANCHES BAIENSE

RÉU: REINALDO SOARES VIANAINTIMO: DR. KLEBER LUIZ VANELLI DA ROCHA, OAB-ES 3.485,PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 24/25, DEFERINDO AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E, AINDA, DO DECURSODE PRAZO SEM CONTESTAÇÃO PELO RÉU, NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.05.000.096-1 (260/05) - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ZENILDO BAHIENSE DA FONSECAINTIMO: DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB-ES 5.887, PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FL. 2180/2181, QUE NA PARTE FINAL DETERMINA ACITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR, NO PRAZO DE 15 DIAS(ART. 9ºDA LEI 8429/92 C/C ART. 297 DO CPC), NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

PROCESSO Nº 041.05.000.425-2 (192/05) - AÇÃO PENAL PÚBLICAAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: MACIEL FREITAS SANTOS E OUTROSINTIMO: DRª JAMYLE MENDES ABDALA, OAB-ES 8836,VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1370, PARA OS FINS, FORMA E PRAZODO ART. 500 DO CPP, NO PRAZO DE LEI.

JOSÉ MARINO SUPELETEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

"UT" PROV. 002/98 - CGJ/ES

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE RIO NOVO DO SUL


LOTE 14/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ILTON LOUVEMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DARCY TORRES TONONIEXPEDIENTE: 06.10.2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO042.06.000872-1 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL X JOÃOFERNANDES SCHERRER E OUTRO - INTIMAR O DR. ALEXANDREFERRAZ GUARINO, OAB-ES Nº 5.348, DO R. DESPACHO DE FLS. 73 DESEGUINTE TEOR: “1. DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES DA DESCIDA DOSAUTOS, BEM COMO PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DEDIREITO. 2. D-SE. RNS-ES, 02/10/06. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DEDIREITO”.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO 042.05.000583-6 - BANCO DO BRASIL S/A X PEDRO GONÇALVES DASILVA - INTIMAR OS DRS. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS,OAB-ES Nº 10.324 E PAULO DE SOUZA JÚNIOR, OAB-ES Nº 9.627, DA R.DECISÃO DE FLS. 45 DE SEGUINTE TEOR: “...DECIDO. A REQUERIDAAPRESENTOU CONTESTAÇÃO AO PEDIDO, REQUERENDO AINTERVENÇÃO DE TERCEIRO, NOS AUTOS, NA FORMA DEDENUNCIAÇÃO DA LIDE (FLS. 34/39). PORÉM, NÃO APRESENTOUNENHUMA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAR QUE O TERCEIRODEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, PELO QUEIMPROCEDEM AS ALEGAÇÕES DO REQUERIDO QUANTO ÀDENUNCIAÇÃO À LIDE, COMO SE VÊ DOS JULGADOS ABAIXO...ANTE O EXPOSTO, ESTANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O REQUERIMENTODE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO,BEM COMO PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS.RNS-ES, 02/10/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS042.91.000175-1 - JOEL AZEVEDO E OUTRO X INSTITUTO NACIONALDE SEGURO SOCIAL - INTIMAR O DR. ALEXANDRE FERRAZGUARINO, OAB-ES Nº 5.348, DA R. SENTENÇA DE FLS. 191 DESEGUINTE TEOR: “1. ANTE O REQUERIMENTO DE FLS. 169,DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 170/189,


JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO MOVIDA POR ESPÓLIO DEJOEL AZEVEDO E ESPÓLIO DE MARIA DE FREITAS SILVA EM FACEDO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, NOS TERMOSDO ART. 794, INCISO I, DO CPC. 2. P.R. INTIMEM-SE. 3. CUSTAS, SEHOUVER, PELO EXECUTADO. 4. D-SE. 5. APÓS TODAS ASPROVIDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE. RNS-ES, 06/09/2006. AS) ILTONLOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

EMBARGOS À EXECUÇÃO042.03.000588-0 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL X HILSONFERREIRA PASCOAL - INTIMAR O DR. ALEXANDRE FERRAZGUARINO, OAB-ES Nº 5.348, DO R. DESPACHO DE FLS. 71 DESEGUINTE TEOR: “1. DÊ-SE CIÊNCIA AS PARTES DA DESCIDA DOSAUTOS, BEM COMO PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DEDIREITO. 2. D-SE. RNS-ES, 06/09/06. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DEDIREITO”.

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS042.03.000587-2 - JOÃO FACHIM E OUTRO X INSTITUTO NACIONAL DESEGURO SOCIAL - INTIMAR O DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO,OAB-ES Nº 5.348, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMARCIÊNCIA DO OFÍCIO Nº 773/2006 - SUB/1TESP E DAS CÓPIAS DOSDOCUMENTOS DE FLS. 214/222.

AÇÃO SUMÁRIA042.06.000819-2 - MANOEL ANTONIO HELIODORO X MUNICÍPIO DERIO NOVO DO SUL-ES E OUTRO - INTIMAR O DR. LUÍS FERNANDONOGUEIRA MOREIRA, OAB-ES Nº 6.942 DA R. SENTENÇA DE FLS.49/50 DE SEGUINTE TEOR: “...PELO EXPOSTO, COM FUNDAMENTONO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC., JULGO IMPROCEDENTE OPEDIDO INICIAL, EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC., PELACARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.SEM CUSTAS, EIS QUE DEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P. R.I.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. RNS-ES, 21/09/2006. AS)ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO”.

AÇÃO DE EXECUÇÃO042.06.000798-8 - BANESTES S/A X ALMIR ROGERIO TOFFANO ALVES EOUTRO - INTIMAR O DR. CRISTINO TESSINARI MODESTO, OAB-ESNº 7.437, DA R. DECISÃO DE FLS. 18/19 DE SEGUINTE TEOR: “...ANTEO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 94, “CAPUT”, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZODA COMARCA DE VARGEM ALTA-ES, DOMICÍLIO DO PRINCIPALDEVEDOR-EXECUTADO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO OPRAZO PARA EVENTUAIS RECURSOS, O QUE O CARTÓRIOCERTIFICARÁ, REMETA-SE O PROCESSO AO D. JUÍZO DE DIREITO DACOMARCA DE VARGEM ALTA-ES, COM AS DEVIDAS BAIXAS.PERÍODO ELEITORAL. ESTOU COM A MINHA JURISDIÇÃOESTENDIDA PARA A 1ª V. CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.RNS/ES, 06/09/2006. AS) ILTON LOUVEM, JUIZ DE DIREITO.

DARCY TORRES TONONIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

PROCESSO N.º 532/04 (05604000568-0)

A DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA

MARIA DE JETIBÁ/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 2º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N.º 532/04(05604000568-0), EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE EM FACECECILIANO CONRANDT, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM18/06/1978, COM 28 ANOS DE IDADE, PORTADOR DO RG N.º1.498.762-ES, FILHO DE OTTO HENRIQUE AUGUSTO CONRADT E DEFLORINDA KUSTER CONRADT, RESIDENTE NA RUA CLARA BEGERDETMANN, SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO180 CAPUT E ARTIGO 311, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGOPENAL BRASILEIRO E COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O ACUSADOSUPRAMENCIONADO ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO OU NÃOSABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMÁ-LO PESSOALMENTE, FICA OMESMO INTIMADO, PELO PRESENTE EDITAL, A COMPARECER NODIA 17 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA"SITUADO NA AV. FREDERICO GRULKE Nº 1.220, CENTRO DACOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, CEP: 29645-000, ONDE SEREALIZARÁ O SUMÁRIO DE DEFESA, QUANDO SERÃO INQUIRIDASAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, NILO STANGE EDAVID RAASCH CONFORME R. DESPACHO, DE FLS. 140 DOS AUTOSDA AÇÃO PENAL SUPRA, EM TRAMITE PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.

E,PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA EMLUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM, BEM COMO PUBLICADO PORUMA VEZ NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTAMARIA DE JETIBÁ/ES, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10)DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA OSUBSCREVO.

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DE SANTA TERESA

CARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O DOUTOR MENANDRO TAUFNER GOMES, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTATERESA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

DE ORDEM, FAZ SABER QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOPRIVATIVO DO CRIME, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALNº 2.112/04 - 044040004846, EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICADESTA COMARCA E COMO DENUNCIADO ANSELMO FERNANDES,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE COLATINA/ES, NASCIDO AOS14.10.1981, FILHO DE ARTÊMIO FERNANDES E DE DEZOLITA DASILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA OMESMO INTIMADO ATRAVÉS DESTE EDITAL, PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO NUM PRAZO DE 48 HORAS, A FIM DEJUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, EM QUE O MESMO RESPONDE PERANTEESTE JUÍZO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 14, DA LEI Nº10.826/03, C/C O ARTIGO 340, NA FORMA DO ARTIGO 69, AMBOS DOCÓDIGO PENAL, NOS TERMOS E SOB AS PENAS DA LEI.

CUMPRA-SE, NA FORMA DA LEI.E, PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU

O MM. JUIZ FOSSE PUBLICADO ESTE EDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,POR UMA VEZ E UMA CÓPIA AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL,NA FORMA LEGAL.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SANTATERESA/ES, AOS CINCO (05) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006).

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(ASS. AUT. PROV. Nº 002/98-CGJ/ES)

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE



JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO O(S) D R(S):

01 - EBER OSVALDO NUNO RIBEIROFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 17 VERSO.AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTOS Nº 054060001895INVENTARIANTE: PAULO ROBERTO CALEGARIINVENTARIADO: HELENA CASSINI CALEGARI

02 - EBER OSVALDO NUNO RIBEIROFINALIDADE: PARA INFORMAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EMAUDIÊNCIA, E, CASO POSITIVO APRESENTAR O RESPECTIVO ROL,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - AUTOS Nº 054050004743REQUERENTE: MARIA DA PENHA MASSIERI BRAVINREQUERIDO: ANTONIO BRAVIN NETTO

03 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUEREJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 739, INCISO I, C/C ARTIGO 1º DA LEI Nº6.830/80, CONDENANDO O EMBARGANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS,UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DECLARAÇÃO DEPROBREZA DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL.AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS Nº 054060004808EMBARGANTE: JOSE LUIZ COVRE - MEEMBARGADO: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AOS 05 DE OUTUBRO DE 2006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

___________________________________________________________

PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE GUARAPARI

RESOLUÇÃO 040/02 GUARAPARI, 05 DE OUTUBRO DE 2006

REPUBLICAÇÃO DO PLANTÃO (PONTO FACULTATIVO DIA 13/10)

IX - REGIÃO - ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIOMÊS DE OUTUBRO/2006

COMARCAS DE GUARAPARI (SEDE), PRESIDENTE KENNEDY,MARATAÍZES, ITAPEMIRIM, ALFREDO CHAVES, ANCHIETA,PIÚMA E ICONHA

(27) 3161-70562ª VARA DEFAMÍLIA

GUARAPARI/ES29


GUARAPARI/ES28 (27) 3161-70783ª VARA CÍVELGUARAPARI/ES22 (27) 3161-70762ª VARA CÍVELGUARAPARI/ES21 (27) 3161-70721ª VARA CÍVELGUARAPARI/ES15 (28) 3537-1363VARA ÚNICAICONHA14 (28) 3520-1655VARA ÚNICAPIÚMA13 (28) 3536-1124VARA ÚNICAANCHIETA12 (27) 3269-1155VARA ÚNICAALFREDO CHAVES08

(28) 3529-6102JUIZADOSESPECIAIS

ITAPEMIRIM07


ITAPEMIRIM01

TEL. CONTATOJUIZADOS/CARTÓRIOS

COMARCADIAS

O(A) JUIZ(A) ESCALADO(A) QUE SE AFASTAR, DEVERÁCOMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA À DIRETORIA DO FÓRUMDE GUARAPARI/ES. NO CASO DO(A) JUIZ(A) DESIGNADO(A)PARA SUBSTITUIÇÃO, O MESMO ASSISTIRÁ TAMBÉM AOPLANTÃO JUDICIÁRIO.A AUSÊNCIA DO(A) JUIZ(A) ESCALADO(A) SERÁ COMUNICADAAO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES.O(A) SERVIDOR(A) ESCALADO(A) QUE SE AFASTAR DEVERÁCOMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA A SECRETARIA DO FÓRUMDE GUARAPARI/ES

PEDRO BENEDITO ALVES SANT’ANAJUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM

-**********-


DIRETORIA DO FÓRUM DE GUAÇUÍ

ERRATA

ERRATA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE2006

ONDE SE LÊ:

19 - DORES DO RIO PRETO - DRª ROSALVA N. SANTOS - 3º OFÍCIOFRANCISCA LEANDRA MARTINS F. - 28-3559-1184 - JORGE MARQUESDE SOUZA.

LEIA-SE:

19 - DORES DO RIO PRETO - DRª ROSALVA NOGUEIRA SANTOS -CARTÓRIO 2º OFÍCIO MARLÚCIA CHAMBELA MARTINS - 28-3559-1184 -JORGE MARQUES DE SOUZA.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉJUÍZA DE DIREITO E DIRETORA DO FÓRUMRESPONSÁVEL PELA ESCALA DE PLANTÃO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

SECRETARIA DO JUÍZO

EM RAZÃO DO ATO Nº 1442/2206, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 06/10/06, ESCALA DE PLANTÕES REFERENTE AO MÊS DEOUTUBRO/06, PASSA A TER AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

MÊS DE OUTUBRO/2006

ANA PAULA D. SOARES ESEBASTIÃO C. ROSA

1ª VARA - ANTONIO CÔRTES DAPAIXÃO

AFONSO CLÁUDIO (27) 3735-1331 E3735-1555

TERÇA-FEIRA(FERIADOMUNICIPAL EMAFONSO CLÁUDIO,LARANJA DA TERRAE MARECHALFLORIANO)

31

DEJAIR VAZZOLER EGILDÁSIO F. ULIANA

VARA ÚNICA - VALERIANO C. BOLZANVENDA NOVA DO IMIGRANTE - (28)3546-1524

DOMINGO29

LUIZ GONZAGAOLIVEIRA E ADEMIRULIANA

VARA ÚNICA - PRISCILA B. DEOLIVEIRA

CONCEIÇÃO DO CASTELO - (28)3547-1206

SÁBADO28

PRISCILA DELACRODE ELUCIANO LOPES

2ª VARA - EVANDRO JOSÉ R. FERREIRAIÚNA (28) 3545-1070 E 1527TERÇA-FEIRA(FERIADOMUNICIPAL EMIÚNA)

24

HELOÍSA C. ALCURE EMÁRCIO MOREIRA

1ª VARA - FABÍOLA C. SIMÕESIÚNA (28) 3545-1070 E 1527DOMINGO22

RITA ELIZA OLIVEIRA EJOSÉ ROBERTO LINO

VARA ÚNICA - FELIPE B. S. MOULINIBATIBA - (28) 3543-1520SÁBADO21

WANDERLEY CARMO EJORGE L. S. CARDOSO

VARA ÚNICA - RICARDO DE R. BASÍLIOMARECHAL FLORIANO (27) 3288-1669 E0063

DOMINGO15

SALVADOR CARDOSONETO E MIGUEL M.FILHO

2ª VARA - MÔNICA DA SILVA MARTINSDOMINGOS MARTINS(27) 3268-1436

SÁBADO14

ROMERIO G. BORTULINIE CELSO LUIZ S.CARDOSO

1ª VARA -JEFFERSON A. R. BERNARDODOMINGOS MARTINS(27) 3268-1436

SEXTA-FEIRA(PONTO

FACULTATIVO)

13

MARISTELA PIOVESAN EINGRID SEIBEL

VARA ÚNICA- MARISTELA FACHETTILARANJA DA TERRA(27) 3736-1051

QUINTA-FEIRA(FERIADO

NACIONAL)

12

WALTAIR ALVESGUIMARÃES E JÂNIOALTAFIM DA SILVA

2ª VARA - ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL

AFONSO CLÁUDIO-(27) 3735-1331 E3735-1555

DOMINGO8

LARA ENCARNAÇÃO EPEDRO SÉRGIO F. MOTTA

1ª VARA - ANTONIO CÔRTES DAPAIXÃO

AFONSO CLÁUDIO-(27) 3735-1331 E3735-1555

SÁBADO7

DENISE CAMPANHA EGILDÁSIO ULIANA

VARA ÚNICA - VALERIANO C. BOLZANVENDA NOVA DO IMIGRANTE (28) 3546-1524

DOMINGO1

PLANTONISTA DOCARTÓRIO E OFICIAL

DE JUSTIÇA

VARA/JUIZCOMARCA/TELEFONEDIA DA SEMANADATA

AFONSO CLÁUDIO-ES, 06 DE OUTUBRO DE 2.006.

ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO

JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO


174COMARCA DE ITARANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .174COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .174COMARCA DE IBATIBA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE ÁGUIA BRANCA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .168COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .164COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .161COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .157COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .154COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .152COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .145COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .141COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .139COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .123JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .104JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .103JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

95JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .80COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .79CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .79CEJA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .73SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .66PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .61CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .52QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .40TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


186PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .186COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .183COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE PIÚMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE PINHEIROS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE PEDRO CANÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE MUQUI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .179COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .177COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .177COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


3 Terça-Feira 10 de Outubro de 2006 Edição nº 2933 D.J...

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