3 Terça-Feira 09 de setembro de 2008 Edição nº …diario.tjes.jus.br/2008/20080909.pdf2008/09/09...

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

CONVOCAÇÃO

O Supervisor dos Juizados EspeciaisDesembargador Sérgio Luiz Teixeira Gamae a Coordenadora dos Juizados Especiais Juízade Direito Janete Varga Simões

Convocam todos os Estagiários em exercício noColegiado Recursal, Projeto Justiça Comunitária, Centrais deAbertura e nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais daGrande Vitória, para da reunião a ser realizada no Mini-auditóriodo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no dia12 de setembro de 2008, às 14:00 horas.

Vitória, 27 de Agosto de 2008

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMASUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Juíza de Direito JANETE VARGAS SIMÕESCOORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇACOORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

A Coordenação do “Projeto Justiça Comunitária” fazsaber aos magistrados interessados em participar dos plantões nosmeses de setembro, outubro, novembro e dezembro quemanifestem, no prazo de 10 dias, o interesse através do e-mail:[email protected].

Desembargador SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Supervisor dos Juizados Especiais

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 985/2008 - CONSIDERAR licenciada a Exmª. Srª. Drª. NELLYLABRUNIE MARTINELLI, MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Família doJuízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no dia 20/08/2008,para acompanhamento de pessoa da família, de acordo com o artigo 69, inciso II daLei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

PUBLIQUE-SE

Vitória-ES, 04 de setembro de 2008

Desembargador FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

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ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA

ATO E Nº 986/2008 - CONCEDER o AFASTAMENTO à Exmª. Srª. Drª.PAULA AMBROZIM CORRÊA DE ARAUJO, MM. Juíza Substituta, por 08(oito) dias consecutivos, por motivo de casamento, a partir de 19/07/2008, naforma do Artigo 72, inciso I da Lei Complementar nº 35 de 14/03/79 - LeiOrgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

PUBLIQUE-SE

Vitória, 04 de setembro de 2008


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ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA

ATO E Nº 987/2008 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. MORGANA DARIOEMERICK, MM. Juíza de Direito Substituta de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias deférias relativas ao segundo semestre de 2008, para gozo oportuno.

PUBLIQUE-SE



3 Terça-Feira 09 de setembro de 2008 Edição nº 3391 D.J. ESPÍRITO SANTO



ATO E Nº 988/2008 - CONCEDER ao Exmº. Sr. Dr. ARTHUR JOSÉNEIVA DE ALMEIDA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda PúblicaEstadual do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 18(dezoito) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2008, a partir09/09/2008, deferindo os 12 (doze) dias de férias restantes para gozo oportuno.

PUBLIQUE-SE



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ATO E Nº 989/2008 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. TRÍCIA NAVARROXAVIER, MM. Juíza de Direito Substituta de 3ª Entrância, 30 (trinta) dias de fériasrelativas ao segundo semestre de 2007, a partir de 08/09/08.

PUBLIQUE-SE

Vitória-ES, 03 de setembro de 2008


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ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

Na redação do Ato E nº 982/08, publicado no “DJ” de 04/09/08, que concedeu 30(trinta) dias de férias relativas ao primeiro semestre de 2007, a partir de 01/09/08, àExmª. Srª. Drª. LUCIANNE KEIJÓK SPITZ COSTA, MM. Juíza de Direito doJuizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapemirim, de 3ª Entrância ...

ONDE SE LÊ:" “ a partir de 01/09/08 ... “LEIA-SE: a partir de 22/09/08.

PUBLIQUE-SE

Vitória, 04 de setembro de 2008.



DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO Nº 1087/08 - DESIGNAR a Sra. GIOVANA PIMENTEL JORGE,Escrevente Juramentado, para substituir a Sra. Marcela Barcellos TavaresMarcheschi, no exercício do cargo em comissão de Secretária de Câmara, noperíodo de 08/07/08 a 17/07/08.

PUBLIQUE-SE

Vitória-ES, 03 de setembro de 2008.

DESEMBARGADOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONVICE-PRESIDENTE

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1088/08 - EXONERAR a Sra. FERNANDA FRIQUES MADEIRADE FREITAS do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direitode 1º Grau, lotada no 1º Juizado Especial Cível do Juízo da Serra, Comarca daCapital, de Entrância Especial, a partir de 01/09/08.

ATO Nº 1089/08 - NOMEAR a Sra. FERNANDA FRIQUES MADEIRA DEFREITAS para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de1º Grau, lotada no 6º Juizado Especial Cível do Juízo de Vitória, Comarca daCapital, de Entrância Especial, a partir de 01/09/08.

ATO Nº 1090/08 - NOMEAR a Sra. LORENA CALDONAZZI COSTANOGUEIRA para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz deDireito Cód. OPJ, na forma da Lei Complementar nº 324/05, a partir de 01/09/08.

PUBLIQUE-SE



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Ato Nº 1091/08

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃOLEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA


NOS TERMOS DO ART. 35, INC. II DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 .

RESOLVE:

LOCALIZAR provisoriamente a Sra. VERA LÚCIA SARMENTODE SOUZA COSTA, Contador Judiciário da Comarca de Ibiraçú, de 2ª Entrância,na 1ª Vara de Família do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, pelo período de 12 (doze) meses.

PUBLIQUE-SE



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Ato Nº 1092/08

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃOLEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTANOS TERMOS DO ART. 35, INC. II DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 .

RESOLVE:

PRORROGAR a localização provisória do Sr. ELCIOMARRODRIGUES, Oficial de Justiça da Diretoria do Fórum da Comarca de SãoGabriel da Palha, de 2ª Entrância, na Diretoria do Fórum da Comarca de NovaVenécia, de 3ª Entrância, pelo período de 18 (dezoito) meses, a partir de27/12/2007.

PUBLIQUE-SEVitória-ES, 04 de setembro de 2008.


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Ato Nº 1093/08

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃOLEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTANOS TERMOS DO ART. 35, INC. II DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94 .

RESOLVE:

PRORROGAR a localização provisória da Sra. MARIA INÊS DEPAULA PESSOA, Oficial de Justiça da Diretoria do Fórum da Comarca deMarataízes, de 3ª Entrância, na Diretoria do Fórum da Comarca de Apiacá, de 1ªEntrância, pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 13/07/2008.

PUBLIQUE-SEVitória-ES, 04 de setembro de 2008.

DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente



ERRATA ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ERRATA: Na redação dos atos de nº s 1056/08 e 1057/08 publicados no “DJ” de03/09/2008, referentes às Sras. LUIZA ÁLVARES DA SILVA CAMPOS eGABRIELA RIBEIRO ALTOÉ, respectivamente...

Onde se lê: Adjunto Judiciário.

Leia-se: Assistente Judiciário.

PUBLIQUE-SE


DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPresidente

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO0TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INCLUSÃO ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

Na redação dos Atos de nº s 1056/08, 1057/08 e 1058/08, publicados no "DJ" de03/09/08...

INCLUIR: a partir de 01/08/08.

PUBLIQUE-SE


DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRESIDENTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO Nº__1094____/08 - TORNAR SEM EFEITO os atos de nºs 1048/08 e1049/08, publicados no “DJ” de 01/09/08, que exonerou a Sra. SILVANEARANGEL DOS SANTOS e nomeou a Sra. BRUNA VIANNA SCARAMUSSIpara o cargo de Secretário do Juízo da Comarca de Afonso Cláudio, de 2ª Entrância,respectivamente.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 05 de setembro de 2008.

DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTELPRESIDENTE


CEPROPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

E R R A T A

- No Ato nº 1001/2008, publicado no “DJ” de 05/08/08, ONDE SE LÊ:

PIX920COMISSÁRIO INF. EJUVENTUDE

35585-83GISELE PONTES SILVA DEMONER

PIX963OFICIAL DE JUSTIÇA200389-84AFONSO GARCIA MARVILLA

- LEIA-SE:

QIX920COMISSÁRIO INF. EJUVENTUDE

35585-83GISELE PONTES SILVA DEMONER

QIX963OFICIAL DE JUSTIÇA200389-84AFONSO GARCIA MARVILLA


III223AGENTE DE SERVIÇOS205998-67WILTON SAMPAIO LOPESSXII1266CONTADOR JUDICIÁRIO205449-03RODNEI RANGEL RAMALHOEIV498OFICIAL DE JUSTIÇA205330-78NILTON BASILATOFVII7113OFICIAL DE JUSTIÇA207705-28FABRÍCIO ADMIRAL SOUZAEVII798OFICIAL DE JUSTIÇA205310-58EDMAR MOREIRA

- LEIA-SE:

SIII323AGENTE DE SERVIÇOS205998-67WILTON SAMPAIO LOPESSXII1276CONTADOR JUDICIÁRIO205449-03RODNEI RANGEL RAMALHOFIV4112OFICIAL DE JUSTIÇA205330-78NILTON BASILATOFVII7115OFICIAL DE JUSTIÇA207705-28FABRÍCIO ADMIRAL SOUZAGVIII8131OFICIAL DE JUSTIÇA205310-58EDMAR MOREIRA


HII222AGENTE DE SERVIÇOS205882-48RUTH MARIA LAURETI

EVII797TÉCNICO JUDICIÁRIO206886-82MARIA RAQUEL DOS SANTOSARNIZAUT

- LEIA-SE:

SIII322AGENTE DE SERVIÇOS205882-48RUTH MARIA LAURETI

EVII799TÉCNICO JUDICIÁRIO206886-82MARIA RAQUEL DOS SANTOSARNIZAUT

Publique-se.Vitória, 05 de setembro de 2008.

Desembargador Frederico Guilherme PimentelPresidente

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO

INCLUSÃO- No ato nº 1001/2008, publicado no “DJ” de 05/08/08, INCLUA-SE:

SIX976TÉCNICOJUDICIÁRIO

206443-27ALCIONIR ROBERT CAMPANA

NIVELCLASSEPADRÃOPONTUAÇÃOCARGOMATRICULANOME


RIX923ESCREVENTEJURAMENTADO

205098-40RENATA MAZZELI DE ALMEIDA CRUZ

SVI670OFICIAL DEJUSTIÇA

200225-17RALPH OLIVEIRA MARQUEZ JUNIOR

EVII787ESCREVENTEJURAMENTADO

206413-94PATRICIA ROZINDO ROCHA

NIX9247OFICIAL DEJUSTIÇA

35501-96NEMERSON MONICO COMERIO

SIX988TÉCNICOJUDICIÁRIO

206392-73IVA ELISA KOBI GHIL

CIV456ESCREVENTEJURAMENTADO

208274-15FLORENTINA MARIA FONTANALOUREIRO

LVIII820TÉCNICOJUDICIÁRIO

206369-50ELISA DA SILVA PIRES

EVII792ESCREVENTEJURAMENTADO

206529-16DANIELA RIBEIRO CALDELLASQUADROS

PUBLIQUE-SE.Vitória, 05 de setembro de 2008.

Desembargador Frederico Guilherme PimentelPresidente

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comissão Especial de Enquadramento e Promoção

INTIMAÇÃO

INTIMO os servidores abaixo relacionados da r.decisão do Exmo. Des. Presidente que deferiu parcialmente o pedido de revisão formulado nos autos dos respectivosprocessos de promoção, nos termos do art. 44 da Lei nº 7.854/2004:

- EDMAR MOREIRA- FABRICIO ADMIRAL SOUZA - MARIA RAQUEL DOS SANTOS ARNIZAUT- NILTON BASILATO- RODNEI RANGEL RAMALHO

Vitória, 05 de setembro de 2008VIVIANE FERRARI RODRIGUES

Presidente da CEPRO

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Comissão Especial de Enquadramento e Promoção

INTIMAÇÃO

INTIMO os servidores abaixo relacionados da r.decisão do Exmo. Des. Presidente que indeferiu o pedido de revisão formulado nos autos dos respectivos processos depromoção, nos termos do art. 44 da Lei nº 7.854/2004:

ERCÍLIA FREITAS DE ARAÚJOFELIPE DE OLIVEIRA VICENTEJACQUELINE TORRES AMORIMJOLDIMAR BATISTA ALEXANDREMARCOS JAEL DE OLIVEIRA FREITASMARIA APARECIDA RIZZI IGLESIAS VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO


VIVIANE FERRARI RODRIGUESPresidente da CEPRO


ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR GERAL


TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº___476___/08 - CONCEDER ao Sr. RONNEY BRUNELLIDUTRA, Técnico Judiciário Função Administrador deste Egrégio Tribunal deJustiça, a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento) no cargo em comissãode Assessor Judiciário, no período em que substitui a Sra. Juliana Negreli MenegattiNoia, por 120 (cento e vinte) dias a partir de 17/08/08, nos termos do art. 96 da LeiComplementar 46/94, alterado pela Lei Complementar nº 408 publicado no “DO”de 30/07/07.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 05 de setembro de 2008

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2008 - FUNEPJ055

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia, com fornecimento demão-de-obra e materiais, para executar serviços de reforma de Gabinete doTribunal de Justiça.

ABERTURA: 25/09/2008 às 14:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sede doTribunal de Justiça, na Sala de Licitação, Subsolo TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel/ fax: (27) 3334-2335 / 2328 ou pessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br.


PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CP

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão por Registro de Preços nº 015/08Processo nº TJ-961/08

TJES 026

Objeto: Aquisição de softwares para atender às necessidadesdo Centro de Processamento de Dados/TJES.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade dodisposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do Pregãopor Registro de Preço de que tratam os autos do processo em referência, noqual a Pregoeira ADJUDICOU os objetos dos itens à seguinte licitantevencedora, pelos valores unitários que se seguem:

ITENS 1, 3, 4, 5, 6 e 7 - SUPRISERVICE INFORMÁTICALTDA-EPP, sendo o Item 1 pelo valor unitário de R$ 2.230,00 (dois mil,duzentos e trinta reais), o Item 3 pelo valor unitário de R$ 1.229,00 (milduzentos e vinte e nove reais), o Item 4 pelo valor unitário de R$10.153,00 (dez mil, cento e cinquenta e três reais), o Item 5 pelo valorunitário de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), o Item 6 pelovalor unitário de R$ 1.364,00 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais), eo Item 7 pelo valor unitário de R$ 8.996,00 (oito mil, novecentos e noventa e seis reais).

ITEM 2 - PROJECTS 2008 COMÉRCIO E ASSESSORIAEMPRESARIAL LTDA - ME, pelo valor unitário de R$ 8.900,00 (oitomil e novecentos reais).

Vitória/ES, 28 de agosto de 2008

Des. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL Presidente

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


SECRETARIA

INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEUPROCURADOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA A FLS. 118/119 DOS AUTOSDO PRECATÓRIO 390/96, EM QUE É BENEFICIÁRIA IRMÃOSFERREIRA S/A - EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO.

VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2008.

BÁRBARA PIGNATON SARCINELLIDIRETORA JUDIC. REGISTRO,

PREPARO E DISTRIBUIÇÃO

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 RECURSO DO CONSELHO Nº 100050035805COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECORRENTE: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO RELATOR: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONJULGADO EM 18/08/2008 E LIDO EM 01/09/2008ACÓRDÃOADMINISTRATIVO - PETIÇÃO PARA O CONSELHO - NULIDADEDE REVERSÃO DE APOSENTADORIA DE OFICIAL CARTORÁRIO -PROCEDIMENTO COM TRAMITAÇÃO NO CONSELHO SUPERIORDA MAGISTRATURA - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOIPAJM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004 -AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA COM ATUAÇÃO NO CAMPO DOCONHECIMENTO, CONCESSÃO, FIXAÇÃO DE PROVENTOS EPAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - PEDIDO INDEFERIDO.1 - A LEITURA DOS ARTS. 12 E 77 DA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 282/2004 DEMONSTRA QUE O INSTITUTO DE


PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJMTEM ATRIBUIÇÕES NO CAMPO DOS PROCEDIMENTOS DECONHECIMENTO, CONCESSÃO, FIXAÇÃO DE PROVENTOS EPAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DENTRE OSQUAIS NÃO SE ENCONTRA O PEDIDO DE REVERSÃO DEAPONSENTADORIA COMPULSÓRIA DE OFICIAL CARTORÁRIO.2 - PEDIDO INDEFERIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.

2 PROCESSO CONSELHO Nº 100050038577COMARCA DE GUARAPARIREQTE.: ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRARELATOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 18/08/2008 E LIDO EM 01/09/2008EMENTA: PROCESSO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA -LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA DE MAGISTRADO -PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PEDIDODEFERIDO.VERIFICANDO-SE QUE O ESTADO DE SAÚDE DA REQUERENTEPERMANECE O MESMO, RESTANDO AINDA PRESENTES OSMOTIVOS QUE LEVARAM ESTE EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA A DEFERIR O PEDIDO EM MOMENTOANTERIOR, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUALQUER ALTERAÇÃO,DEVENDO-SE MANTER A LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA DAMAGISTRADA NA COMARCA DE GUARAPARI, NÃO IMPLICANDOTAL LOCALIZAÇÃO EM PREENCHIMENTO DA REFERIDA VAGA,NEM EM PREJUÍZO DE POSSÍVEL REMOÇÃO.PEDIDO DEFERIDO PARA PRORROGAR A LOCALIZAÇÃO DAREQUERENTE.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, À UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.

3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO Nº 100070024706COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICAEMGTE.: ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIORRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 18/08/2008 E LIDO EM 01/09/2008A C Ó R D Ã OEMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSENTES OSELEMENTOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.RECURSO VISANDO RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA.RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARENOVAR O JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE OART. 535, DO CPC, LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVAATRELADA À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE.2. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DAMAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTEJULGADO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOSEMBARGOS.

VITÓRIA, 05/09/2008

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA16/09/2008 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE

PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2089000075ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃOAGVTE DIBENS LEASING S/A - AREENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A) ELAINE ALBANI BRASIL NERYADVOGADO(A) ELIANA F P ALBUQUERQUE L SILVAADVOGADO(A) FLAVIO LOPES FERRAZADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE STEFANOADVOGADO(A) MARIA HELENA JANMAL DE ALMEIDA BOUVINOADVOGADO(A) PAULO FERNANDO SOARES GOMESADVOGADO(A) ROBERTO EDUARDO TAFARI .ADVOGADO(A) RUDSON ATAYDES FREITASADVOGADO(A) SILVIO BENFICA LISBOAAGVDO IRMÃOS MONTEIRO LTDA...ADVOGADO(A) MARCELO GALVEAS TERRARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089006902VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAGVTE GILMARIO DA COSTA GOMESADVOGADO(A) CARLOS ZAGANELLIADVOGADO(A) RAPHAEL TASSIO C GHIDETTIADVOGADO(A) THIAGO DE SUZA PIMENTAAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007041VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAAGVTE EDISON ALVES FURTADOADVOGADO(A) DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO(A) EDISON ALVES FURTADOADVOGADO(A) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAADVOGADO(A) RENATA GOES FURTADOAGVTE DORIO ANTUNES DE SOUZAADVOGADO(A) EDISON ALVES FURTADOADVOGADO(A) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAADVOGADO(A) RENATA GOES FURTADOADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO BEATRIZ BRAGA DE ABREU E LIMAADVOGADO(A) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A) WELLINGTON MARIN SANTOSRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30089000019LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO(A) RODRIGO PANETOAGVDO ETESCO CONSTRUÇOES E COMERCIO LTDA..ADVOGADO(A) IVAN BRASIL MOURA BEVILAQUAADVOGADO(A) NIVALDO FERREIRA COUTORELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079003436VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS TERCEIROAGVTE SCHARIFF MOYSESADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELINADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARAAGVTE REGINA COSTAADVOGADO(A) DELANO SANTOS CÂMARAADVOGADO(A) FERNANDA FERREIRA CELIN


ADVOGADO(A) JULIANA MARA FRAGA CÂMARAADVOGADO(A) SANDRO AMERICANO CÂMARAAGVDO ZILMA RODRIGUES DO CARMOADVOGADO(A) JEANE QUEIROZ NOGUEIRARELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001826VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE FLORESTAL ALIMENTOS S.AADVOGADO(A) DAURY CESAR FABRIZADVOGADO(A) DIOGO MIOTTOADVOGADO(A) PAULO ROBERTO ULHOAAGVDO CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A) ANA LUCIA DE SOUSA BORDAADVOGADO(A) ANDRE LUIZ SOUZA ALVAREZADVOGADO(A) CÂNDIDA RIBEIRO CAFFÉADVOGADO(A) FILIPE FONTINELES CABRIELADVOGADO(A) GERT EGON DANNEMANNADVOGADO(A) JOAQUIM EUGENIO GOULARTADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE O DO AMARALADVOGADO(A) MARKUS WILKEADVOGADO(A) PITER DIRK SIEMSENADVOGADO(A) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAADVOGADO(A) SEMIR DA SILVA FONSECARELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14049002273COMARCA DE COLATINACLASSE 1º GRAU:EMBARGOS A EXECUÇÃO CIVILAPTE FLAVIO GALIMBERTIADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO MUNICÍPIO DE COLATINAADVOGADO(A) HONORIO LUIZ GRASSIRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000125542VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE CAPOTAUTO COMERCIO IND. LTDA..ADVOGADO(A) ADRIANO ATHAYDE COUTINHOAPDO COIMEX ADM DE CONSORCIO LTDA..ADVOGADO(A) AILTON FELISBERTO ALVES FILHOADVOGADO(A) EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADORELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060137494VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHOAPTE EMILIO CARRARETO NETOADVOGADO(A) ALESSANDRA PADUA MODENESIADVOGADO(A) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A) INGRID SILVA DE MONTEIROADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A) PAULO R BUSSULARADVOGADO(A) SIDNEY FERREIRA SCHREIBERAPDO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A) IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIORRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24910147941VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE CLEUZA MARIA CASSARO BAIAOADVOGADO(A) ALBERTO FURTADO DE OLIVEIRAADVOGADO(A) ELTON SILVA ALVARENGAADVOGADO(A) EURICO SAD MATHIASADVOGADO(A) JOSE HENRIQUE DAL PIAZADVOGADO(A) MARCELO HOTT CHAVES

APDO ALAIR FERREIRA E CIA LTDA.. - CONSORCIO NACIONALELDORADOADVOGADO(A) BRUNO PERCISIADVOGADO(A) EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOADVOGADO(A) EDUARDO NEVES GOMESADVOGADO(A) MELISSA RIBEIRO OLIVEIRAADVOGADO(A) PRISCILLA MACIEL DELECRODEADVOGADO(A) VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHORELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 67030003668COMARCA DE JOAO NEIVACLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE DORANDY XAVIER DA SILVAADVOGADO(A) CLAUDIO CALIMANADVOGADO(A) GRACELIA MARIA CONTEAPTE JOAO COELHO DOS SANTOSADVOGADO(A) CLAUDIO CALIMANADVOGADO(A) GRACELIA MARIA CONTEAPDO ROSANA APARECIDA GRIPPA VALFREADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEMAPDO JAILSON TADEU NUNES VALFREADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINIAPDO CLEVERALDO GUIDOLINI GRIPPAADVOGADO(A) JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A) PEDRO PAULO WENDEL GASPARINIRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

12 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24000043703VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILREMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA ESTADUALDE VITÓRIAPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOPARTE ARILDO RODRIGUES MATOSADVOGADO(A) EDMAR SIMOES DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24000043703APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO ARILDON RODRIGUES MATOSADVOGADO: EDMAR SIMOES DA SILVARELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

13 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24010105039VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ACIDENTE DE TRABALHO CIVILREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DETRABALHO DE VITÓRIAPARTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO(A) ALEXANDRE HIDEO WENICHIPARTE CLAUDIO CAMPOS DE SOUZAADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN

* APELAÇÃO ADESIVA Nº 24010105039APTE CLAUDIO CAMPOS DE SOUZAADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNAPDO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHI

* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24010105039APTE INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALADVOGADO: ALEXANDRE HIDEO WENICHIAPDO CLAUDIO CAMPOS DE SOUZAADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNRELATOR DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

VITÓRIA, 04/09/2008


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE SECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 6040023118 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAP CÍVELCOMPANHIA VALE DO RIO DOCE ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006664 ES HUDSON DE LIMA PEREIRA050033 MG JOÃO BATISTA EVANGELISTA NETO060249 RJ JOSE ALBERTO DA COSTA ARAUJO092180 RJ LUCIANA DE MORAES FERREIRA96504 RJ MARCELO COSTA DE ARAUJO7320 ES DÉBORA FONSECA CUNHA051521 RJ KATIA CHRISTINA VASCONCELOS RABELO DE MELO54525 RJ GERSON FERREIRA DO RÊGO11423 ES CARLOS LEONARDO DALLAS FREITAS35604 RJ PEDRO AGUIAR DE FREITAS080176 RJ LUIZ FELIPE ROCHA SEABRA028937 RJ VALERIA MAIA BARCELLOS11349 ES RODRIGO MARIANO TRABACH060413 RJ ADRIANA DA SILVA GARCIA BASTOSPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 339/350.

2 NO PROCESSO Nº 12040014867 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAP CÍVELPROSEGUR DO BRASIL S/A TRANSP. DE VALORES ESEGURANÇA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 063440 MG MARCELO TOSTES DE CASTROMAIA70429 MG PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES0008545ES RODRIGO DE A B MENDONCAMAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 90637 MG MARCELO ANDRADE FIUZA59512 MG RENATO DE ASSIS NOGUEIRA50762 MG MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JUNIOR177481 SP PATRICIA DE PARDI MOREIRA008890 ES RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SEACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 478/482.

3 NO PROCESSO Nº 12040014867 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAP CÍVELLUZIA AVANCE CARDOSO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005830 ES LUIZ CARLOS BISSOLI11477 ES LUCIANO BRANDÃO CAMATTA007828 ES RONI FURTADO BORGO006071 ES VITOR HENRIQUE PIOVESAN005939 ES TARCIZIO PESSALI0009603ES DARCY JOSE FASOLO DA VILAPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 471/476.

4 NO PROCESSO Nº 24079006532 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AG INTERNO AP CÍVELAREMILDO RAMALHO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12867 ES ÉRICA BASTOS T. PUPPIM10801 ES CAROLINA GIACOMIN9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA12606 ES VICTOR BELIZARIO COUTO12648 ES BIANCA PICCOLI VALLE

PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 279/283.

5 NO PROCESSO Nº 24079012787 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAG INTERNO AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005204 ES KLAUSS COUTINHO BARROSPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 119/137.

6 NO PROCESSO Nº 24960194793 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELOPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 491/496.

7 NO PROCESSO Nº 24990163248 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELLINAVE LTDA. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 3876 ES FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA9210 ES ENRICO SANTOS CORREA12992 ES RACHEL SANTIAGO SILVA005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAINPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 226/233.

8 NO PROCESSO Nº 24990181695 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAG INTERNO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVELLINAVE LTDA. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12992 ES RACHEL SANTIAGO SILVA3876 ES FRANCISCO CARLOS MORAIS SILVA9210 ES ENRICO SANTOS CORREA005890 ES RODRIGO REIS MAZZEI006469 ES NELSON CAVALCANTE SILVA FILHO007213 ES VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNA7582 ES CARLA GUSMAN ZOUAINPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 369/376.

9 NO PROCESSO Nº 48089001191 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV INSTRUMENTOMUNICÍPIO DA SERRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0006007ES JOÃO FRANCISCO PETRONETOPARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 48/49.

VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2008

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel Nº 24040091068 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL APTE QUANTAS AIRWAYS LIMITED Advogado(a) JOSE GERVASIO VICOSI Advogado(a) MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS Advogado(a) SERVIO BASTO DOS SANTOS APDO COLETANO BENIGNO DE ABREU NETO Advogado(a) ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR Advogado(a) ELISANGELA VASCONCELOS CALMON Advogado(a) FABIANA LIBANIO DA COSTA


Advogado(a) IMERO DEVENS Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR Advogado(a) MANOELA FANI DIAS RESENDE Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS Advogado(a) MAURICIO MESQUITA Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIRELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

DECISÃO

As partes protocolizaram petição nos autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº024040091068 (fl. 188/190), noticiando que foi firmado um acordoextrajudicial, requerendo a sua homologação para que surta os efeitos jurídicose legais.

Celebrada a transação entre os interessados pactuantes (por meio dos seuspatronos devidamente habilitados) desaparece o objeto litigioso da demanda,cabendo a este julgador apenas à homologação do acordo apresentado, queconstituirá título judicial em caso de descumprimento da avença.

Destarte, homologo o referido acordo, resolvendo o mérito da presente lide,de acordo com art. 269, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Operando-se o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos,arquivem-se.

Vitória(ES), 26 de agosto de 2008.

DESEMB. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONVice-presidente

2- Agravo de Instrumento Nº 17079000018 DOMINGOS MARTINS - CARTÓRIO 2º OFÍCIO AGVTE ESPOLIO DE LEONARDO MAYER Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA Advogado(a) CARLOS ROBERTO MARTINS Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA Advogado(a) MARIO LUIZ DE MORAES AGVTE GLÓRIA CANAL MAYER Advogado(a) CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA Advogado(a) CARLOS ROBERTO MARTINS Advogado(a) FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRA Advogado(a) MARIO LUIZ DE MORAES AGVDO LUIZ MANOEL MAYER Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO AGVDO MARLY DALVI MAYER Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO AGVDO LUIZ EMANUEL MAYER Advogado(a) FABIANO LOPES FERREIRA Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Espólio deLeonardo Mayer, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de NegócioJurídico c/c Danos Materiais e Morais nº 017.06.001016-6, em face da r.Decisão fotocopiada às fls. 102/104, que indeferiu o pedido de antecipaçãodos efeitos da tutela pleiteada pelo ora Agravante.

O presente recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

Em sua peça recursal, o Agravante aduziu, em síntese, que foiexcluído dos quadros da empresa Auto Posto Martinense LTDA, eis que osAgravados usurparam o direito do mesmo, inclusive simulando alteraçãocontratual que retirava o Sr. Leonardo Mayer da sociedade, quando o mesmojá havia falecido.

Ressaltou que a assinatura do de cujus, Sr. Leonardo Mayer, nareferida alteração contratual não poderia ter sido grafada pelo mesmo, eis quejá falecido desde de 6 de março de 1994.

Dadas essas circunstâncias, aduziu a necessidade de assunção daadministração da empresa, sob pena de os Agravados extraviarem documentosou dissiparem bens comuns da sociedade por cotas limitadas.

Pelo exposto, pleiteou, preliminarmente, a antecipação dos efeitos datutela recursal para ingressar na administração da empresa e, ao final, oprovimento do presente recurso.

Os Agravados ofertaram contra-razões às fls. 130/139, alegando,inicialmente, a intempestividade do Agravo e, no mérito, pugnando pelodesprovimento do recurso.

É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais, decido comfundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.

2.1 PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO.

Os Agravados aduziram, inicialmente, a intempestividade dopresente recurso.

O argumento, todavia, não prevalece.

O recurso foi interposto no prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo522 do Código de Processo Civil. Vê-se que o Agravante foi intimado da r.Decisão interlocutória, proferida em primeiro grau de jurisdição, em22.06.2007 (verso da fotocópia de fl. 110), sendo o presente recurso interpostoem 04.07.2007, portanto, dentro do decênio legal.

Vale salientar, somente a título de esclarecimento, que a intimaçãopublicada na data de 19.06.2006 refere-se ao despacho fotocopiado à fl. 104 enão à decisão ora Agravada, razão pela qual não há que se falar emintempestividade.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada.

2.2 MÉRITO

Verifico, prima facie, que o recurso não deve ser provido.

Embora seja plausível a alegação de simulação da alteração contratualque consignou a retirada do sócio Leonardo Mayer, à época já falecido, tenhoque não há fundamentos para o ingresso do ora Agravante na administraçãoda empresa Auto Posto Martinense LTDA.

Em primeiro lugar, não vislumbrei a verossimilhança da alegação ousequer prova inequívoca que autorize o ingresso do Agravante naadministração da empresa, eis que não há qualquer comprovação de que osatuais administradores estejam extraviando documentos, dissipando opatrimônio ou praticando qualquer ato que ponha em risco a sociedade ouvenha descredibilizá-los enquanto administradores.

Vale salientar que essa administração prolongou-se por anos a fiosem advir qualquer alegação de fraude ou dolo na condução dos negóciosempresariais – isto é, com os limites de uma cognição superficial e provisória.Não se faz, portanto, necessária ou adequada a alteração da administração daempresa e a colocação de novo dirigente.

De igual modo, conforme já havia ressaltado na decisão liminar, nãohá nesse momento perigo de ineficácia do provimento jurisdicional ouperecimento do objeto litigioso, uma vez que a ausência de alteração doquadro societário não compromete o provimento jurisdicional final, nãoimplicando qualquer prejuízo ao ora Agravante. Assim restou consignado:

Conforme já ressaltado pela decisão atacada, não há se encontra presente opericulum in mora, uma vez que a relação fática existente entre as partes vem


acontecendo há vários anos de composição societária, não sendodemonstrado, através de documentos sustentáveis, o mínimo de prejuízo parao ora Agravante.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo jáconsolidou a necessidade de não acolhimento das razões do Agravantequando ausente os requisitos da verossimilhança da alegação e do perigo dedano irreparável. In verbis:

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE -ESBULHO - TURBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NARRATIVA DOAGRAVANTE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FUMUS BONI IURIS -PERICULUM IN MORA - ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO - ART. 522 -LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PROVAIRREFUTÁVEL DA INEXISTÊNCIA DA LESÃO - RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.1) Nos termos do art. 1210 do Código Civil e 926 do Código de ProcessoCivil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse ou restituído no esbulho.2) O agravo de instrumento, nos termos do art. 522 do Código de ProcessoCivil, tem como requisitos a lesão grave e de difícil reparação, que são ospressupostos da antecipação de tutela no âmbito recursal.3) Os termos da petição do agravante, descrevem que não mais subsistem osrequisitos ensejadores do pedido, eis que não há mais a turbação e nemocorreu esbulho do aludido terreno.4) Inexistindo os pressupostos para a defesa jurídica do direito dos agravantes,não há como se alterar a situação fática existente e comprovada nos autos,pelo próprio pedido formulado.5) Não existindo os requisitos da lesão grave e de difícil reparação,pressupostos para o deferimento da antecipação da tutela pretendida, nosmoldes do art. 273, combinado com art. 558, ambos do Código de ProcessoCivil, não há como prosperar as alegações do agravante. (Agravo deInstrumento: 028.08.900002-1; Relator: JOSENIDER VAREJÃOTAVARES; TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento:01/04/2008; Data da Publicação no Diário: 11/04/2008)

2.3. DO AGRAVO RETIDO

o Agravante aduziu interpôs, ainda, Agravo Regimental contra adecisão que recebeu o recurso de Agravo de Instrumento apenas no efeitodevolutivo e, assim, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. OAgravo Regimental, entretanto, carece de interesse recursal. Em primeirolugar, o parágrafo único do art. 527 do CPC veda a interposição de recurso emface da negativa do efeito suspensivo ou antecipatório. Em segundo lugar, oAgravo de Instrumento foi definitivamente julgado, fazendo com que adecisão definitiva substitua a decisão provisória.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, ADMITO o agravo de instrumento, masNEGO-LHE PROVIMENTO. NÃO ADMITO o agravo regimental.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória – ES, 28 de agosto de 2008.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador

3- Agravo de Instrumento Nº 14089000732 COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTE AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUM CONTE AGVDO INTEGRAL COMERCIAL E FORNECEDORA LTDA-ME Advogado(a) ANDRÉ GUASTI MOTTA Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRARELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 105/112 dospresentes autos, fls. 92/99 dos autos originários, que deferiu liminar em

mandado de segurança no sentido de suspenção imediatamento doprocedimento da concorrência n° 001/2008 pela inobservância do prazo de 30dias entre a data de publicação do edital e da sessão de abertura de julgamentodo processo de licitação, que apresentou-se verossível o argumento de que nãoforam estabalecidos critérios objetivos do que seria melhor preço, estes seriamos aspectos principais da plausibilidade do direito invocado e, com relação aopericulim in mora, tal estaria consubstanciada na continuação doprocedimento licitatório que podria causar ineficácia do eventual e futuroprovimento jurisdicional concessivo da segurança.

Razões recursais no sentido do caráter satisfativo e irreverssível da medidaliminar e da falta de pressupostos para a sua concessão invocando as leis n°9.494/97 e 8.437/92 além do AgRg na MC n° 13.007/RS. Argumenta ainda oescoamento do prazo decadencial para impugnação do edital. Pugna ao finalpara o deferimento do efeito suspensivo e provimento do agravo.

É o relatório. Decido.

Pedindo vênia pela objetividade entendo que recurso comporta decisãomonocrática em razão de sua manifesta improcedência.Em síntese a agravante sustenta a impossibilidade do deferimento da medidaliminar no mandado de segurança e a decadência do prazo para impugnaçãodo edital.

Com relação à decadência invocada pela agravante, entendo que esta não podese sobrepor a uma garantia constitucional, qual seja, o mandado de segurançaque tem prazo de 120 dias, incontroversamente não escoado.

Já quanto à impossibilidade de concessão de liminar em mandado desegurança em cautelar e de antecipação de tutela, respectivamente previstaspelas leis n° 4.348/64, 8.437/92 e 9.797/97, entendo que não é a hipótese dosautos por duas razões.

A uma por que não esgota o objeto dos autos como alega o agravante.Denegada a segurança poderá, sem qualquer problema, ser dado seguimento àlicitação.

A duas por que não existe uma proibição de deferimento de liminar emcautelar como quer fazer crer o agravante e, para isto, basta ler o dispositivoseguinte ao citado por ele, qual seja, o art. 1º, §, 4º da Lei 8.437/92. Diga-se depassagem, o dispositivo ao qual a Lei 9.494/97 faz referência, art. 5º, dizrespeito apenas à concessão de aumento ou extinsão de vantagens oureclassificação ou equiparação de servidores.

Portanto, na hipótese, plenamente possível o deferimento da liminar.

Por fim, entendo que estão realmente presentes a relevância do fundamento ea possibilidade de ineficácia da medida caso seja deferida ao final.

Isto por que, inegavelmente, o art. 21 da Lei n° 8.666/93 não foi observado;não há como não citar tal aspecto, que sequer foi combatido pelo agravante, oque caracteriza a relevância do fundamento.

Quanto à possibilidade de ineficácia da medida, entendo tal qual o prolator daguerreada que, se o procedimento continuar, poderia comprometer a eficáciada medida caso concedida a segurança.

Por fim não verifico qualquer teratologia, abuso ou ilegalidade na concessãoda liminar guerreada o que atrai a incidência do sentir inserto no Agravo deInstrumento de número 011059000783 da relatoria do Eminente e cultoDesembargador Annibal de Rezende Lima

Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego provimento ao recursoem razão de sua manifesta improcedência.

Intimem-se. Transcorrido em branco o prazo de recurso, certifique-se otrânsito e após, à comarca de origem com as baixas de estilo. Diligencie-se.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator

Vitória, 04 de Setembro de 2008


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24059009068 - AGRAVO DE INSTRUMENTOACI NIGRI DO CARMO FILHO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 009173 ES ITALO SCARAMUSSA LUZINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU OEFEITO SUSPENSIVO

2 NO PROCESSO Nº 47089000302 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARCELO LIMA BARBOSA ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 7532 ES CRISTINA MOREIRA DA CUNHAINTIMAR O AGRAVANTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASINFORMAR O ENDEREÇO DA AGRAVADA, PARA OS FINS DOART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 24089003172 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC

4 NO PROCESSO Nº 24089009336 - AGRAVO DE INSTRUMENTOELZA MARIA DA SILVA BRAND ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 12566 ES CHRISTINNE ABOUMRAD R.AGUIAR LEITEPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC

5 NO PROCESSO Nº 24089009567 - AGRAVO DE INSTRUMENTOFELIPE BERMOND GONÇALVES ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 13731 ES FILIPE RODRIGUES FOEGERPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC

6 NO PROCESSO Nº 24089009690 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJOSE NILO DE ALMEIDA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12566 ES CHRISTINNE ABOUMRAD R. AGUIARLEITEPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC

7 NO PROCESSO Nº 48089001308 - AGRAVO DE INSTRUMENTOALEKSANDRA MARTINS DE LIMA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 005849 ES AERCIO BARCELOS MUNIZPARA CUMPRIR O ART. 527, V, DO CPC

8 NO PROCESSO Nº 14060009025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAP CÍVELTRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11322 ES MICHELLE DALCAMIN007958 ES ALCEU BERNARDO MARTINELLI5287 ES JACYMAR DELFINO DALCAMINI009232 ES MILTRO JOSE DALCAMINPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

9 NO PROCESSO Nº 24060037579 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREM EX-OFFICIOESMERALDO JOSE RIBAMAR FELISMINO DOS SANTOS ONDEÉ EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11544 ES HELOISA HELENA MARANGONIMAIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

10 NO PROCESSO Nº 24089002224 - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOELIEZER GRATZ CALDEIRA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007056 ES PATRICIA SANTOS DA SILVEIRA001801 ES JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA000209BES AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

11 NO PROCESSO Nº 24089009153 - AGRAVO DE INSTRUMENTOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 002393 ES ANOZOR ALVES DE ASSISPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

VITÓRIA, 04 DE SETEMBRO DE 2008

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089000274ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAGVTE.: LUIZ CLÁUDIO GOMES DIASADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A): ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHOADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CARRARAADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSAGVTE.: JANAINA PAULA DE CARVALHO DIASADVOGADO(A): ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A): ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHOADVOGADO(A): EDUARDO SOARES CARRARAADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSAGVDO.: SANDRO CUSTODIO DE SOUZAADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADERECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO - PREVISÃO EM NORMAPROCESSUAL - INTERESSE - IMPROVIDIDA - CONTRATO DEGAVETA - PENHORA - EFETIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO REGISTROPÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - VENDA EFETIVADA - PROVASCONTUNDENTES - HIPOTECA - IMPOSSIBILIDADE DETRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROPRIEDADERESOLÚVEL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO EFETIVADA -REGISTRO DA PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO -COMPROVAÇÃO INEXISTENTE DE CIÊNCIA DOS AGRAVANTES -SÚMULA 84 DO STJ - DIREITO DE SEQUELA - INSOLVÊNCIA AOTEMPO DA ALIENAÇÃO - NÃO COMPROVADA - PENHORAINSUBSISTENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A COISA JULGADA SÓ PODE ATINGIR OS LIMITES SUBJETIVOSPOSTOS NA AÇÃO AJUIZADA, RAZÃO PELA QUAL, EMEXISTINDO LESÃO A DIREITO DE TERCEIRO, FORA DARELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA, PRESERVA A NORMAJURÍDICA RECURSO PARA SUA DEFESA, ENCONTRANDO-SEALBERGADA NA NORMA DO ARTIGO 499, §1º, DO CPC, APOSSIBILIDADE DO MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRELIMINAR AFASTADA, PARA ANÁLISE DO MÉRITO.2) SE A ALIENAÇÃO DO BEM OCORREU ANTES DA EFETIVACITAÇÃO DO DEVEDOR, DEVE O AGRAVADO COMPROVAR AEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DOSEFEITOS DA PENHORA QUE, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 592;593 E 659, §4º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,ESTABELECEM SER NECESSÁRIA A AVERBAÇÃO JUNTO AO


CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEISL, PARAGARANTIR EFEITOS ERGA OMNES. 3) A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE É ÔNUS DOEXEQUENTE, QUANDO NÃO LEVADA A REGISTRO A CITAÇÃOREALIZADA, EIS QUE, DESTA FORMA, NÃO ADMISSÍVEL, DEPLANO, A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICOENTABULADO ENTRE AS PARTES.4) A SIMPLES ALEGAÇÃO QUE A VENDA FOI REALIZADA APÓS ACITAÇÃO DO EXECUTADO, DIANTE DAS DEMAIS PROVASPRODUZIDAS, NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR A EXISTÊNCIADO CONSILIUM FRAUDIS E, CONSEQUENTEMENTE, MANTER APENHORA DO IMÓVEL.5) AS PROVAS DE QUE A VENDA SE PERFEZ DESDE O ANO DE1997, EMBORA NÃO TENHA SIDO LEVADA A REGISTRO, TRADUZA EXISTÊNCIA DO "CONTRATO DE GAVETA" QUE, EMBORANÃO RECONHECIDO PELA NORMA JURÍDICA, TRADUZ BOA-FÉDAS PARTES NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SENDOCORROBORADA POR OUTRAS ACOSTADAS AO FEITO, TENDOCOMO INÍCIO DA POSSE A DATA DA REALIZAÇÃO DA VENDA,NÃO SENDO POSSÍVEL A TRANSCRIÇÃO DA PROPRIEDADEJUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TENDO EMVISTA A EXISTÊNCIA DA HIPOTECA EM FAVOR DO BANCOMUTUANTE.6) INCLUI-SE, COMO CLÁUSULA DEPENDENTE DE PROVA, PARAA EXISTÊNCIA DA FRAUDE À EXECUÇÃO, A PROVA DAINSTITUIÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO CREDOR, NO PROCESSO DEEXECUÇÃO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO. SEGUINDO A LINHADE RACIOCÍNIO TRAÇADA PARA A CONFIGURAÇÃO DA"VENDA DO IMÓVEL" DESDE O ANO DE 1997, EMBORA NÃOTENHA HAVIDO A TRANSCRIÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DEREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, NÃO HÁ PROVAS DE QUE,NAQUELA ÉPOCA, ESTAVA O EXECUTADO NA CONDIÇÃO DEINSOLVÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE, DE IGUAL FORMA,ALIENARA UMA PADARIA, CONFORME PROVA NOS AUTOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11089000795CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): AMANDA GOMES SALAZARADVOGADO(A): ANDRE MYSSIORADVOGADO(A): ANDRESKA DIAS BARRETOADVOGADO(A): CAIO HIPOLITOADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDADVOGADO(A): CLARISSA NUNES LEITE COELHOADVOGADO(A): DIANA FARIAADVOGADO(A): DIEGO AZEREDO LORENCINIADVOGADO(A): FELYPE DE JESUS MEIRAADVOGADO(A): HERINQUE ABI-ACKEL TORRESAGVDA.: R RIZETA E CIA LTDA.ADVOGADO(A): ANGELA DE PAULA BARBOSAADVOGADO(A): EMANUEL DO NASCIMENTOADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A): HIGNER MANSURRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA–DECIS?O QUE FIXOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE ASCUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTAAPLICADA COM FULCRO NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICODOCPC, A PARTIR DA CITAÇÃO DO PROCEDIMENTOEXECUT?RIO. FIXOU, TAMBÉM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃOMONETÁRIA DA MULTA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO –PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PEDIDO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO REJEITADA – MÉRITO: ALEGAÇÃOO DE QUENÃO INCIDE JUROS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBRE OSHONORÁRIOS, E, SOBRE A MULTA, NÃO INCIDE NEM OS JUROSNEM A CORREÇÃO MONETÁRIA. DECIS?O MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO.1 - AO MENCIONAR SUA PRETENSÃO EM VER REFORMADA A R.DECISÃO AGRAVADA NOS TERMOS DOS FATOS E

FUNDAMENTOS JURIDICAMENTE APONTADOS NA EXORDIAL,O PEDIDO AÍ SE APRESENTOU DEMONSTRADO PELAIMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL, REJEITA-SE A PRELIMINAR . 2 – MÉRITO: POR SE TRATAR DE DÍVIDA EM DINHEIRO FIXADADE FORMA ILÍQUIDA NA SENTENÇA, CORRETO OPOSICIONAMENTO ADOTADO PELO INSIGNE JULGADORMONOCRÁTICO QUE ENTENDEU DEVIDA A APLICAÇÃO DOSJUROS DA VERBA SUCUMBENCIAL (CUSTAS E HONORÁRIOS) EDA MULTA, A CONTAR DA CITAÇÃO DO PROCEDIMENTOEXECUTIVO, JÁ QUE ESTE É O ATO PROCESSUAL QUE POSSUI OCONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, EMOBSERVÂNCIA DOS DISPOSTO NOS ARTIGOS 219 DO COC E 405DO CC/02.3 – CORRETA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIAAPLICADA SOBRE A MULTA, POSTO QUE TAL FATORCORRESPONDE À MERA ADEQUAÇÃO DA MOEDA, E NÃO DESANÇÃO, ASSIM, DEVE SER APLICADA NA FORMA COMOFIXADA NO R. DECISUM. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000257GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: CLAUDECI ALVES DE SOUZA ASSADADVOGADO(A): CHRYSCH PEIXOTO CINTRAADVOGADO(A): LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): ROBERTA ZANIADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAGVDA.: LRB CONFECÇOES E REPRESENTAÇOES LTDA.ADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTOADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAADVOGADO(A): JONATHAN VIEIRARELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – MEDIDAUTILIZADA PELO PATRONO DA AGRAVADA – PRINCÍPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – VIGÊNCIA – AUSÊNCIADE PREJUÍZO PARA AS PARTES – RECURSO IMPROVIDO1 - O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SERUTILIZADO NOS MOLDES DO ART. 522 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, SENDO OBSERVADOS SEUS REQUISITOS DEFORMA OBJETIVA.2 - A AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DEDIFÍCIL REPARAÇÃO A QUALQUER DAS PARTES, TORNA-SEOBSTÁCULO AO PROVIMENTO DE MEDIDA MODIFICATIVA DASITUAÇÃO MATERIAL.3 - A PERCEPÇÃO DE VERBAS EXECUTÓRIAS PELO ADVOGADODA AGRAVANTE, AO INVÉS DE TAL DEPÓSITO SER FEITOJUDICIALMENTE, IN CASU, NÃO APRESENTOU-SE COMOHIPÓTESE DE MALVERSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, ANTE APRESENÇA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS.4 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000547GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: CLAUDECI ALVES DE SOUZA ASSADADVOGADO(A): CHRYSCH PEIXOTO CINTRAADVOGADO(A): ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORADVOGADO(A): FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOADVOGADO(A): JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A): LUSIMAR RIBEIRO GOMESADVOGADO(A): ROBERTA ZANIADVOGADO(A): SIMONE DA SILVA ZANI ERLERAGVDA.: LRB CONFECÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): HELTON FRANCIS MARETTOADVOGADO(A): HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA


ADVOGADO(A): JONATHAN VIEIRARELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO ANTESDA PÚBLICAÇÃO DA DECISÃO – EXTEMPORANEIDADE –RECURSO PROVIDO – DECISÃO RESCINDIDA1 - O RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO AINDA NÃOPUBLICADA GERA OS MESMOS EFEITOS DE RECURSOINTEMPESTIVO.2 – RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000562GUARAPARI - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: ANTONIO GERALDO RODRIGUES REISADVOGADO(A): ANA MARIA OLIVIERI SIMOESAGVDO.: BANESTES S/AADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): GERALDO LUIZ DA SILVEIRAADVOGADO(A): GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JORGINA ILDA DEL PUPOADVOGADO(A): LUIZ CARLOS DE ABREUADVOGADO(A): MARCO ANTONIO REDINZADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO(A): SEBASTIÃO TRISTÃO STHELADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIRORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROUINTEMPESTIVO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-RECURSO PROVIDO. 1) CONSTA DO ATO Nº 535, PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇADO ESTADO NO DIA 18/03/08, QUE O DIA 31 DE MARÇO DE 2008,FOI CONSIDERADO PONTO FACULTATIVO, RAZÃO PELA QUALO RECORRENTE TERIA O PRAZO DO DIA 1º/04/08(TERÇA-FEIRA) A 07/04/08 (SEGUNDA FEIRA) RECURSAL PARA AINTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMEÇOU ACORRER A PARTIR DO DIA 1º/04/08, DEVERIA TER COMEÇADO ACORRER A PARTIR DO DIA 07 O DEVIDO PROCESSO LEGALAMPARADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEM QUE SEREFETIVO E A PACIFICAÇÃO COM JUSTIÇA INCLUI A ANÁLISE DETODAS AS PROVAS APURADAS E DEMONSTRADAS PELASPARTES.2) O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A SUA APLICAÇÃO TEMPRECEITOS DE CARÁTER NÃO PEREMPTÓRIOS E O ART. 421, §1ºDO CÓDIGO POSSUI INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA, CONFORMEFARTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.3) A PROVA FUNDAMENTA A ATIVIDADE DO JUDICIÁRIO,DEVENDO, HODIERNAMENTE, O MAGISTRADO, PUGNAR PELOPRINCÍPIO DA VERDADE REAL E NÃO SOMENTE A ADOÇÃO DOPRINCÍPIO DISPOSITIVO, DEVENDO PARTICIPAREFETIVAMENTE DA CONSTRUÇÃO DAS PROVAS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079007357VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: LUCIA KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ALINE DUTRA DE FARIAADVOGADO(A): CAETANO CORRÊA ALVES PEIXOTOADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCELLA RIOS GAVA FURLANAGVDO.: PRESIDENTE DO IPAJMRELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES

JULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - CONCESSÃO DELIMINAR - CASOS EXCEPCIONAIS - PERICULUM IN MORA EFUMUS BONI JURIS CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO.1 - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, OPRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇARENOVA-SE MÊS A MÊS, ENQUANTO PERSISTIREM OS EFEITOSDO ATO IMPUGNADO. PRELIMINAR REJEITADA.2 - A CONCESSÃO OU NEGATIVA DE LIMINARES ENCERRA-SENAS FRONTEIRAS DO LIVRE CONVENCIMENTO E PRUDENTEARBÍTRIO DO JUIZ, DESCABENDO AO ÓRGÃO AD QUEMIMISCUIR-SE NO SEU CONTEÚDO VALORATIVO, SALVO EMCASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OUDE COLISÃO EVIDENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOSMINISTRADOS PELOS AUTOS, O QUE NÃO CONFIGURA AHIPÓTESE VERTENTE 3 - RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADEREJEITAR A PRELIMINAR ARGÜÍDA, PARA NO MÉRITO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079007811VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): EDUARDO METZKER FERNANDESADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIN SANTOSAGVDO.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANT0ADVOGADO(A): ALEMER JABOUR MOULINRELATOR SUBS.: ELISABETH LORDES JULGADO EM 19/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008PRECATÓRIO – TRIMESTRALIDADE – RELATIVIZAÇÃO DACOISA JULGADA SOMENTE POR MEIO DE EMBARGOS E APARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO EMPREENDIDA AOPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC – EXECUÇÃOMENOS GRAVOSA – ART. 620 DO CPC - RELATIVIZAÇÃO DAORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEF - PRECEDENTES -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA QUANDO JÁ ULTRAPASSADA A FASE DE EMBARGOSDE DEVEDOR PARA DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGIBILIDADEDO TÍTULO EXEQÜENDO, SENDO QUE OS PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS SÃO TODOS NO SENTIDO DE POSSIBILITARA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA APENAS POR MEIO DEEMBARGOS.2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC FOIINTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE27.08.2001, E SENDO NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL TEMAPLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO OS PROCESSOS EMCURSO, NÃO PODENDO, TODAVIA, SER APLICADARETROATIVAMENTE.3. A ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEI N. 6.830/80TEM CARÁTER RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS EDO INTERESSE DAS PARTES, E, POR TAL RAZÃO, POSSÍVEL ANOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA EM PROCESSOEXECUTIVO FISCAL.4. AS EXECUÇÕES DEVEM PRIMAR PELA OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ART. 620 DO CPC, QUE PRECONIZA UMPROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA MENOS GRAVOSA AOEXECUTADO, SEM CONTUDO, PERDER DE VISTA A FINALIDADEMAIOR DO PROCESSO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A SATISFAÇÃOEFICAZ DO CRÉDITO AO CREDOR.5. NÃO SE VISUALIZA OFENSA AO ART. 16, § 3º DA LEF, EIS QUENÃO OBJETIVA, A EXECUTADA, COM A NOMEAÇÃO À PENHORADO PRECATÓRIO, A EXTINÇÃO DE SEU DÉBITO, MAS SIM, AGARANTIA DO JUÍZO.


6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079017737VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PERICLES FERREIRA DE ALMEIDAAGVDO.: I M S P (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): JULIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAGVDO.: I S P (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): JULIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOAGVDO.: WILLIS DA CONCEIÇAO PENHAADVOGADO(A): JULIANA TAVARES DOS SANTOSADVOGADO(A): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - CONFLITOPRINCIPIOLÓGICO - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA -ALIMENTOS PROVISIONAIS - RESSARCIMENTO - PONDERAÇÃODE VALORES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1) O FUMUS BONI IURIS, REQUISITO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO E, NOS TERMOS DO 558 DO CPC, PARA ODEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO AO RECURSO, DEVE ESTACOMPROVADO NO PEDIDO FORMULADO, DEVENDO SERIMPROVIDO CASO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SEJAMSUFICIENTES À SUSTENTAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAALEGAÇÃO.2) O PERICULUM IN MORA EXISTENTE NO CASO DOSALIMENTOS PROVISIONAIS É A NECESSIDADE DAMANUTENÇÃO DA VIDA, BEM MAIOR DE TODOORDENAMENTO E QUE, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE DOAGRAVANTE, O ESTADO, NÃO HÁ QUE SE VENTILAR A SUAINCAPACIDADE DE PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS SOB AALEGAÇÃO DO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE.3) EXISTINDO, AINDA, O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAALEGAÇÃO, EM FACE DO FLAGRANTE DESCOMPASSO ENTREOS LITIGANTES, À PRIMA FACIE, NUMA PONDERAÇÃO DEVALORES, TEM O ESTADO CAPACIDADE DE PROVER OSRECURSOS NECESSÁRIOS A SATISFAÇÃO DA MEDIDADETERMINADA, AINDA QUE, COM PREJUÍZO POSTERIOR DERESSARCIMENTO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089000376VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE.: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADESOCIAL - VALIAADVOGADO(A): JOSE TEIXEIRA LEITEADVOGADO(A): LYGIA MARIA AVENAADVOGADO(A): ROSIMERI CARECHO CAVALCANTEADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO.: MANOEL SOARESADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO CUNHA ALVESADVOGADO(A): GERALDO LUIZ MAGESTEADVOGADO(A): GILSON VITOR CAMPOSADVOGADO(A): MARIO DE OLIVEIRA DA SILVA FILHOADVOGADO(A): SEBASTIAO DE SOUZARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJES, MESMO PARA ASENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO CDCMESMO PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUAENTRADA EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O CDC APLICA-SE AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ASENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS

PARTICIPANTES, NOS TERMOS DA SÚMULA 321 DO STJ, MESMOPARA AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.2. O CDC PODE SER APLICADO AOS CONTRATOS FIRMADOSANTES DE SUA VIGÊNCIA, POR TRATAR-SE DE CONTRATO DETRATO SUCESSIVO.3. DECLARADA A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADASEM DIREITO DO CONSUMIDOR.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089001952VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIBAGVDO.: RUY CESAR FERREIRA POLONIAGVDO.: ABENES LOUREIRO BARCELLOSAGVDO.: ADELAIR PEREIRAAGVDO.: ADEMIR TORREZANIAGVDO.: JOSE GERALDO CAMPAGNAROADVOGADO(A): SONIA MARIA CAMPAGNAROAGVDO.: ADVALDE RIOS DOMINGOSAGVDO.: AIDES GOMES DA COSTAAGVDA.: AEDA FARIA DE ABREUAGVDO.: ALCEBIADES ANGELO DA PENHAAGVDO.: ALCYR PIMENTEL RIBEIROAGVDO.: ALECIO CASTELANAGVDA.: ALFREDINA DIAS CUBELO CALILAGVDO.: ALFREDO CALIL ANTONIOAGVDO.: ALFREDO OTTO DREWSAGVDO.: ALMIR NUNES BARCELLOSAGVDO.: ALZY BARBOSA MACHADO COUTINHOAGVDA.: ANA CRISTINA COSTA CALAZANSAGVDA.: ANA MARIA WILDHAGEN PINHEIROAGVDA.: ANA MARIA ZOTTICHAGVDA.: ANETE MARIA GASPARINI SILVAAGVDA.: ANGELA MARIA CORRÊA DA SILVAAGVDO.: ANTONIO CARLOS VIANA FREIREAGVDO.: ANTONIO CESAR MOURA PINAGVDO.: ANTÔNIO JOSÉ DENADAIAGVDA.: ARACILMA LOPES VASCONCELLOSAGVDO.: ARISTIDES LODI FILHOAGVDO.: ARMANDO DOS SANTOS CAMPOSAGVDO.: ARMANDO SALLES DE OLIVEIRAAGVDO.: ARNALDO PINTO DA VITÓRIAAGVDO.: ARTHUR HENRIQUE ZENOBIO RIBEIROAGVDO.: ATANAGILDO NASCIMENTOAGVDO.: AUREO COLA DOS SANTOSAGVDO.: AUREO KANISKIAGVDA.: BEATRIZ MORAES SARDINHAAGVDO.: CARLOS JOSE FONSECAAGVDA.: CARMEM LUIZA ARREBOLA NOGUEIRAAGVDO.: CEZAR AUGUSTO DARIOAGVDA.: CIDNEIA MONTEIRO DE OLIVEIRAAGVDO.: CLAUDIO HERTELAGVDA.: CONSUELO RODRIGUES DREWSAGVDO.: CREMILDES RAMOS SILVAAGVDO.: DANGLAR BARBOSAAGVDO.: DANILO ESTEVES SODREAGVDO.: DARLI TOREZANIAGVDO.: DAVID MAMELI LUIZAGVDO.: DEILSON CALAZANS RAMOSAGVDA.: DENILDA CARNEIRO RUBIM BRICIOAGVDO.: DENILSON BARCELOSAGVDO.: DEO RUBIM BRICIOAGVDA.: DJANIRA TELLES ROSALEMAGVDA.: DULCE CARVALHO DE ALMEIDAAGVDA.: DULCINEA DA SILVA FEIJOAGVDO.: EDUARDO LUGON CACCIARIAGVDA.: ELEUZA DA PENHA R NASCIMENTOAGVDA.: ELIANETE LOYOLA DEL CAROAGVDA.: ELIDA ROCHA


AGVDA.: ELIZABETH BARREREAGVDA.: ELIZABETH DANTAS ALVESAGVDA.: ELIZABETH MARIA DANTAS ALVES RODRIGUESAGVDA.: ELIZABETH SOUZA CARVALHOAGVDO.: EMERSON BERMUDESAGVDA.: ERICA AVER PENHA PERTELAGVDA.: ESTHER MARIA BANHOS FERNANDES FREITASAGVDA.: ETELVINA BEATRIZ PEREIRA MARTINSAGVDO.: FERNANDO LUIZ MARTINSAGVDO.: FRANCISCO LUIZ MARTINSAGVDO.: FRANCISCO ADENILSON LOUREIROAGVDO.: FRANCISCO CARLOS DE SOUZAAGVDO.: FRANKLIN DETES DE OLIVEIRAAGVDO.: GENESIO SANTOS FUNDAOAGVDO.: GILBERTO TRISTÃOAGVDO.: GILDO DA SILVA AMORIMAGVDA.: GISLENE DIAS RIBEIROAGVDA.: GLAUCIA MARIA CRUZAGVDA.: GLORIA CELINA PEREIRA SAMPAIOAGVDO.: HELIO SIMOES DA SILVAAGVDO.: HELSON NUNESAGVDO.: HENRIQUE PESENTEAGVDA.: HILDA FABRE NEPOMUCENOAGVDA.: IARA MONTEIRO MOREIRAAGVDO.: IGNACIO DA SILVA PEREIRAAGVDO.: ILEDSON LYRIO DA ROCHAAGVDO.: IRANI OLIVEIRA DE ALMEIDAAGVDA.: ISABELLA ROCHA BARBOSAAGVDO.: IVAN DA VITÓRIAAGVDA.: IVANETE RIBEIRO TEIXEIRAAGVDO.: IZAIAS DARCI CALIMANAGVDA.: JANETE DE OLIVEIRA GAUDIOAGVDO.: JANILSON REISAGVDO.: JEOMAR BERMUDES LEALAGVDO.: `JOAO ALVES CAMELLOAGVDO.: JOAO BATISTA DOS SANTOSAGVDO.: JOAO BATISTA R NICOLAUAGVDO.: JOAO FRANCISCO BATISTAAGVDO.: JOAO NEVES WANDERHAYDENAGVDO.: JOAO PAGANINI BIMBATOAGVDO.: JOAO PANTALEAOAGVDA.: JOELVA VINHA AMBROZINA DE ARAUJOAGVDO.: JORGE DE CASTRO MATTOSAGVDO.: JORGE MARES GUIASAGVDO.: JOSE ARNALDO TEIXEIRAAGVDO.: JOSÉ CARLOS COSTAAGVDO.: JOSE DIONE ALCANTARA FADINIAGVDO.: JOSE FERNANDO IUDUZZIAGVDO.: JOSE FRANCISCO JANTORNOAGVDO.: JOSE HELIO SILVA GAMAAGVDO.: JOSE LUIZ DOS SANTOSAGVDO.: JOSE LUIZ GOMES REBELLOAGVDO.: JOSE LUIZ HOLZEMEISTER JUNIORAGVDO.: JOSE MARCOS BICHARAAGVDO.: JOSE MIGUEL ALVARENGAAGVDO.: JOSE NUNESAGVDO.: JOSE RIBEIRO MACHADOAGVDO.: JOSE ROCHA SOBRINHOAGVDO.: JOSE ROMILDO DE SOUZAAGVDO.: JOSE SCHWARTZ EUTROPIOAGVDO.: JOSE UMBERTO ZOTTICHAGVDA.: JOSEFA PIMENTEL DOS SANTOSAGVDO.: JULIO CESAR N. GONÇALVESAGVDO.: JULIO PEIXOTOAGVDA.: JUSTINA LIBANI BODART FRANZOTTIAGVDA.: KARLA DREWS BERNADIAGVDO.: LAURO DA SILVAAGVDO.: LEONICE COSTAAGVDA.: LINEA IRANCEZ DEPES TALLONAGVDA.: LUCIA HELENA MARTINS BARCELOSAGVDA.: LUCIA HELENA OLIVEIRA AFFONSOAGVDA.: LUCIA OLIVEIRA ROUBACHAGVDA.: LUCIANA CORDEIRO SILVAAGVDA.: LUCIANA DE LIMA SANTOS

AGVDA.: LUCILIA BISPO GOMESAGVDO.: LUDOVICO PIMENTEL SERRAAGVDO.: LUIZ CARLOS PIMENTELAGVDO.: LUIZ CARLOS SIQUEIRAAGVDO.: LUIZ FRANCISCO GRAMELISCHAGVDO.: LUIZ RAIMUNDO BARBOSAAGVDO.: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDAAGVDO.: LUIZ SANTOS CAMPANA FILHOAGVDO.: LUIZ VACCARIAGVDA.: LUIZA DE MARILAC DO NASCIMENTO FREITASAGVDA.: LUZINETE ARAUJO ABREUAGVDA.: MAIZA COELHO COZERAGVDO.: MANOEL PINTO RAMOSAGVDA.: MARA CRISTINA PINTO CARVALHOAGVDO.: MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVAAGVDA.: MARGARETH HELENA FURLAN MIELKIAGVDA.: MARIA APARECIDA DALLAAGVDA.: MARIA APARECIDA L. HOLZBACHAGVDA.: MARIA APARECIDA MACHADOAGVDA.: MARIA AUXILIADORA MERCADANTEAGVDA.: MARIA CRISTINA PINTO RESENDEAGVDA.: MARIA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS DO NASCIMENTOAGVDA.: MARIA DA CONCEIÇÃO COELHO COZERAGVDA.: MARIA DA PENHA COUTINHO ALVARENGAAGVDA.: MARIA DA PENHA MINHOLI CHAGASAGVDA.: MARIA DA PENHA PINTO DE ALMEIDAAGVDA.: MARIA DA PENHA VAREJAO ROSSONIAGVDA.: MARIA DAS GRACAS FRANCO DE LIMAAGVDA.: MARIA DE FATIMA GOMES DE MELLOAGVDA.: MARIA DE LOURDES B. LOUREIROAGVDA.: MARIA DE OLIVEIRA ALVESAGVDA.: MARIA DO CARMO FREIRE DIASAGVDA.: MARIA HELENA SBARDELOTTIAGVDA.: MARIA LUCY MIGUEL DE SIQUEIRAAGVDA.: MARIA LUIZA DIAS RIOSAGVDA.: MARIA MACIEL DE SOUZAAGVDA.: MARIA MADALENA C. RODRIGUESAGVDA.: MARIA MADALENA COSTA AMANCIOAGVDA.: MARIA OZITA DE MEDEIROS PAULAAGVDA.: MARIA SILVA TELLES BARRETOAGVDA.: MARIA TEREZA DA SILVA LOUREIROAGVDA.: MARILDA CUNHA CASTELLOAGVDA.: MARINA FERREIRA GONCALVESAGVDO.: MARIO CESAR DIASAGVDO.: MARIO CESAR FURTADO E SILVAAGVDA.: MARIZA MARQUES RABELLOAGVDA.: MARIZE HENRIQUES COUTINHOAGVDA.: MARIZE MELO TOZZIAGVDA.: MARLENE OLIVEIRA SOUZAAGVDA.: MARLENE VARGAS DOS SANTOS HERBSTAGVDA.: MARLETI MOCELINAGVDA.: MARLUCE RIOS DA SILVAAGVDA.: MARLY GUIMARAESAGVDA.: MERI GAZZANI DE PAIVAAGVDO.: MIGUEL ANGELO MIGLIORELLIAGVDO.: MIGUEL DEPES TALLONAGVDA.: MIRIAM ALVARINO FAEAGVDA.: NEUSA MERLO DE ALCANTARAAGVDA.: NEUSA MESQUITA COUTINHOAGVDA.: NILSEA BANDEIRA FIGUEIRAAGVDA.: NILZA MARIA DELPUPO M. DE OLIVEIRAAGVDO.: NOEL PEREIRA DE ARAUJOAGVDA.: NOEMIA DE ALMEIDA CUNHAAGVDA.: OLIVIA ALVES CAMELLOAGVDO.: OSMAR HESEAGVDO.: OSMAR MARCHESIAGVDO.: PAULO VICENTE RODRIGUES BUSSOLOTTIAGVDO.: PEDRO JOSE DE ALMEIDA FIRMEAGVDO.: PEDRO PAULO PINHEIROAGVDO.: PONCIONARIO JOSE DE PAIVAAGVDA.: RAQUEL SILVA FRANCISCOAGVDA.: REGINA CELIA DOS SANTOS S CYPRESTEAGVDA.: REGINA MARCIA BARACHO RODRIGUESAGVDA.: REGINA MARIA DE JESUS MAGALHAES


AGVDA.: RENATA BITTENCOURT FRANCISCO MENDESAGVDO.: RENATO ALVES RIBEIROAGVDO.: RENATO TEIXEIRA BRUMAGVDA.: RITA DE CASSIA ZAMPROGNOAGVDO.: ROBERTO GOMES LOYOLAAGVDO.: ROBERTO LUIZ B. LOUREIROAGVDO.: ROBSON LUCIO LOUREIRO NUNESAGVDO.: ROMILDO CARVALINHOAGVDO.: RONILCE LOUREIRO GONCALVESAGVDA.: ROSANGELA GOMES LOYOLAAGVDA.: ROSANGELA GOMES LOYOLA CONCIAGVDA.: ROSIMERI FARIA ONOFRE LOYOLAAGVDO.: ROUSSEAU AZEVEDO RODRIGUESAGVDO.: SEBASTIAO SOARES JUNIORAGVDA.: SELIA LOYOLAAGVDA.: SELMA DE ALMEIDA MULASAGVDO.: SERGIO HELIODORO NOGUEIRAAGVDO.: SESOSTRES DE ANDRADE FILHOAGVDA.: SUELI MARIA DEMONER ROSAAGVDA.: SUELY DALVI BORJAILLEAGVDA.: TANIA MARIA DE MELLOAGVDA.: TELMA PEDRO LINO DE ANDRADEAGVDA.: TEREZA MARIA ARAGON PINTOAGVDO.: VALMIRO NOVAESAGVDA.: VANIA RIBEIRO CARNEIROAGVDO.: VICTOR HUGO GASPARINEAGVDO.: VILAS CARLOS DA SILVAAGVDO.: VILLEDE VIOLETA DE PAULA LUIZAGVDA.: VITÓRIA MARIA COSTAAGVDO.: WALDIR RANGEL OLENDINOAGVDO.: WALTER REGIS BARBOSAAGVDA.: WILMA FRAGA BODARTAGVDA.: YVONE CO SILVAAGVDA.: ZULMIRA MARIA COELHOAGVDO.: ADAO PESENTERELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 19/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU OBLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DEASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CF.PAGAMENTO DEVE SER REALIZADA VIA PRECATÓRIOS. ASASTREINTES NÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.1. A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES IMPOSTAS CONTRA O PODERPÚBLICO DEVE SER REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 100DA CF, OU SEJA, VIA PRECATÓRIOS, E NÃO POR MEIO DEORDEM DE BLOQUEIO.2. AS ASTREINTES NÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR,MESMO QUE ESTIPULADAS PARA O CUMPRIMENTO DEDECISÃO QUE DETERMINOU O REAJUSTE SALARIAL.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO

11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089004238VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOSAGVTE.: MAURO FREIRE SAMPAIOADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MOTA VELLOADVOGADO(A): RENATO MOTTA VELLOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DE “PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO” FORMULADO PERANTE O JUÍZO DEPRIMEIRO GRAU E MANTIDA POR SIMPLES DESPACHO QUENADA LHE ACRESCENTOU. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃOCONHECIDO.1. UMA VEZ QUE A DECISÃO GERADORA DO INCONFORMISMODO AGRAVANTE FOI OBJETO DE “PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO” FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,TENDO SIDO O DECISUM MANTIDO PELO JUÍZO A QUO PORSIMPLES DESPACHO. É, POIS, INTEMPESTIVO O AGRAVO DE

INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE DEZ DIAS,CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DAQUELA DECISÃOORIGINÁRIA.2. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRAINSTÂNCIA NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃODE AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. O SIMPLES DESPACHO QUE, NÃO ACATANDO “PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO”, MANTÉM A DECISÃO ORIGINÁRIA SEMNADA LHE ACRESCER AO COMANDO OU AOS FUNDAMENTOSNÃO CONSTITUI NOVA DECISÃO.4. IMPOSSÍVEL INTERPRETAR-SE O “PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO” COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMAVEZ QUE PROTOCOLADO APÓS OS 5 (CINCO) DIAS PREVISTOSEM LEI PARA A INTERPOSIÇÃO DE TAL RECURSO (ART. 536 DOCPC).5. RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ACOLHO APRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E, ASSIM, NÃOCONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089005771VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: INSTITUTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIA GIMENES RODRIGUESAGVDA.: SIMBEL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): DANIEL RIBEIRO MENDESADVOGADO(A): FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIAADVOGADO(A): HUGO EVO MAGRO CORRÊA URBANOADVOGADO(A): LEONARDO CANÇADO BICALHOADVOGADO(A): MARCOS EGG FREIREADVOGADO(A): MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVAMURGELADVOGADO(A): PEDRO SCHMIDT DE BRITOADVOGADO(A): RAFAEL FIUZA CASSESADVOGADO(A): RONALD ALENCAR DOMINGUES DA SILVARELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -INTERESSE PROCESSUAL - ATO ADMINISTRATIVO -LEGALIDADE - CONFORMIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO -HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO - MUDANÇA DA SITUAÇÃOFÁTICA - INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO - PERDA DOOBJETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1) HAVENDO ATO ADMINISTRATIVO, PASSÍVEL DE SERIMPUGNADO POR VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO, OMANDADO DE SEGURANÇA É A AÇÃO CONSTITUCIONAL QUEASSEGURA A SUA PROTEÇÃO.2) O ATO ADMINISTRATIVO, ESTANDO EM CONFORMIDADECOM OS PRECEITOS EXIGIDOS PELO INTERESSE PÚBLICO,RESGUARDADO PELO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSOEXIGIDO PELA LEI DE LICITAÇÕES, TEM AMPARO PARA SURTIROS EFEITOS EXIGIDOS E ESPERADOS PELA ADMINISTRAÇÃO,EIS QUE INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO A AMPARAR APRETENSÃO DE OBLITERAÇÃO DOS SEUS EFEITOS.3) A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, NOSMOLDES DO ARTIGO 462 DO CPC, CAUSA A PERDA DO OBJETOPARA O MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE VERIFICA AINEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO DA ANÁLISE DOSFUNDAMENTOS E, COMO NO PRESENTE CASO, AHOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO PROPOSTAPELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,EXTINGUINDO O FEITO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU PELA PERDA DO SEU OBJETO

13 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089006332VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL


AGVTE.: RAPHAEL FERREIRA MIDONADVOGADO(A): MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: JORGE GÓES COUTINHOJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –AGRAVANTE QUE FOI ELIMINADO DO CONCURSO PARABOMBEIRO POR TER 29 ANOS QUANDO O EDITAL PREVIACOMO IDADE PARA MÁXIMA 28 ANOS - LIMINAR PARACOMPELIR A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA A ACEITARO IMPETRANTE NO CURSO DE FORMAÇÃO INDEFERIDA –LIMITAÇÃO DE IDADE PREVISTA NA LC 321/05 E NO ITEM 4.1,“B”, DO EDITAL NO 01/CFSD - A LEI NO 3.196/78 É DESTINADAAO CORPO DE BOMBEIRO POIS DESTINADA AOS POLICIAISMILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DECISÃOMANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1 – A IDADE DE 28 ANOS DE IDADE PARA O INGRESSO NOCARGO DE BOMBEIRO, ESTÁ PREVISTA NA LC 321/05 E EDITALNO 01/CFSD.2 – A LEI NO 3.196/78, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOSPOIS NÃO É DESTINADA AO CORPO DE BOMBEIROS POISDIRIGIDA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.3 – RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

14 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089007173VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTEAGVDO.: GILSON CARLOS DO ESPÍRITO SANTO SILVAADVOGADO(A): AYLTON GOMES CABRALADVOGADO(A): SEGUNDO LUIS MENEGUELLIRELATOR: JORGE GÓES COUTINHOJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –LIMINAR CONCEDIDA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIAREJEITADA – MÉRITO: AS PROVAS COLACIONADAS NÃOCORROBORAM AS ASSERTIVAS LANÇADAS NAS RAZÕES DOAGRAVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – VERIFICANDO QUE O AGRAVADO NÃO SE INSURGECONTRA REGRAS EDITALÍCIAS MAS SIM CONTRA O ATO QUE OEXCLUIU DO CERTAME, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINARDE DECADÊNCIA. 2 – MÉRITO: AS PROVAS COLACIONADAS NÃO CORROBORAM ASASSERTIVAS LANÇADAS NAS RAZÕES DO AGRAVO, ISTO É, NÃODEMONSTRAM, DE FORMA CABAL, A UTILIZAÇÃO DASUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PELO AGRAVADO A ENSEJAR ASUA EXCLUSÃO DO CERTAME.3 – O RESULTADO DE RASTREAMENTO DE DROGASDEMONSTRA QUE TODOS OS TESTES REALIZADOS DERAMRESULTADO NEGATIVO.4 - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM INMORA INVERSO POIS AO LANÇAR UM CONCURSO PARA AFORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMES, O ERÁRIO PÚBLICOESTADUAL DEVERÁ TER RESGUARDADO ORÇAMENTOSUFICIENTE PARA SUPORTAR HIPÓTESES DE IRRESIGNAÇÃODE CANDIDATOS PELA VIA JUDICIAL, COMO A DO MANDADODE SEGURANÇA CUJA DECISÃO LIMINAR SE EXAMINA PORMEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.5 – RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO

15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24089008262VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): LEONARDO ZEHURI TOVAR

AGVDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DOESTADO DO ESPÍRITO SAADVOGADO(A): ADIOMAR MALBAR DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A): EVA HENRIQUES DE AZEVEDOADVOGADO(A): MAYTE CARDOSO AGUIARRELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIAFISCAL - PRESSUPOSTOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FUMUSBONI IURIS E PERICULUM IN MORA - ANÁLISE EM PRIMEIROGRAU - VERIFICAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA INVERSO -AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1) A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM AANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVEM SER ANALISADAS JUNTO ATODO ARCABOUÇO PROBATÓRIO EM UMA COGNIÇÃOSUMÁRIA E RAREFEITA. 2) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DATUTELA, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA E,ACRESCIDOS DA VERSOSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEVEO MAGISTRADO, SOPESANDO OS EFEITOS PARA AS PARTES,DEFERIR O PLEITO, SE REVERSÍVEIS SEUS EFEITOS.3) A FAZENDA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS DO PODERPÚBLICO, TEM AO SEU DISPOR UM AMPLO ESPECTRO DE AÇÕESCOM O FIM DE RESGUARDAR OS SEUS DIREITOS,PRINCIPALMENTE OS PATRIMONIAIS. A OBLITERAÇÃO DEATIVIDADES E SERVIÇOS DE PARTICULARES, AINDA QUANDOSUSTENTADAS POR PRERROGATIVAS DE ORDEM PÚBLICA,DEVE SER VISTA COM RESERVAS E OBEDECIDAS A CERTEZA DALEGALIDADE.4) NÃO SE IMPÕE A ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSDA DEMANDA QUANDO ESTA PODE ACARRETAR OPRÉ-JULGAMENTO DO MÉRITO, DEVENDO SERVIR APENASCOMO NORTE À CONSTITUIÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DASALEGAÇÕES.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVELNA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001917VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALAGVTE.: JOSAFAT JOAQUIM DA COSTAADVOGADO(A): BRUNO DALL'ORTO MARQUESADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DAL PIAZADVOGADO(A): LIVIA CIPRIANO DAL PIAZADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVAAGVDO.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A): RODRIGO CAMPANA TRISTÃOADVOGADO(A): SANDRA LUIZA S MACHADORELATOR: JOSENIDER VAREJÃO TAVARESJULGADO EM 26/08/2008 E LIDO EM 02/09/2008AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INADMITIU AAPELAÇÃO - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - VÍCIO DA SENTENÇA- NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO AOQUAL NEGA-SE PROVIMENTO - DECISÃO MANTIDA.1) QUANDO A MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO É PERTINENTE SUPOSTO VÍCIO EXISTENTE NASENTENÇA NÃO IMPUGNADO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, CONTA-SE DASENTENÇA O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO E NÃO DADECISÃO QUE JULGOU OS PRIMEIROS EMBARGOS.2) QUA

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