3° SIMULADO SOBRE D. CONSTITUCIONAL E LEI N° 8.112

A primeira colocada do 3° simulado RC: Camila Froelich, Parabéns você GABARITOU!!

Enviarei ainda hoje o PDF do simulado comentado para a 1° colocada.

A seguir, o ranking dos participantes!

RANKING

1º lugar: Camila Froelich (10 pontos).

2º lugar: Lena S. e Ricardo Gama. (09 pontos)

3º lugar: Katy e Juliana F.(07 pontos)

Vamos às questões!

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By Késsia G. S2

______________GABARITO COMENTADO _________________

D. Constitucional

1. (Cespe/2009/DPE-AL) Os territórios, quando criados, podem ser divididos em

municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios,

já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização

administrativa da União.

A questão está errada. Os municípios têm sua autonomia garantida pela Constituição,

independente de fazerem parte de um Território.

Distrito Federal

O Distrito Federal é ente federado autônomo e, como tal, dispõe de auto organização, Auto

administração, auto legislação e autogoverno (CF, arts. 18 32e 34).

Entretanto, apresenta uma característica peculiar: a ele são atribuídas as competências

legislativas reservadas aos Estados e Municípios (CF, art. 32, §1º e 147).

Gabarito: Errado

2. (Cespe/2010/Procurador – Prefeitura de Boa Vista) Nas consultas plebiscitárias para

criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a

população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade

popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população

consultada.

A questão está correta. . Fundamento: art. 18, § 4º.

Formação dos Territórios Federais

A criação de um Território federal a partir do desmembramento de um Estado depende de

três requisitos (art. 18, §§ 2º e 3º; art. 48, CF):

a) Consulta prévia, por plebiscito, às POPULAÇÕES DIRETAMENTE INTERESSADAS;

b) Oitiva das Assembléias Legislativas dos estados interessados;

c) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Gabarito: Correta

3. (Cespe/2008/TRT 5ª Região) Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do

presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar

o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Questão incorreta. O art. 49, IV, CF, estabelece que é competência exclusiva do Congresso

Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou

suspender qualquer uma dessas medidas. Tal competência é exercida por meio de decreto

legislativo, sem sanção do Presidente da República.

Gabarito: Errado

4. (Cespe/2010/TRE-BA) Ainda que fora do Congresso Nacional, se estiver no exercício

de sua função parlamentar, o deputado federal é inviolável, civil ou penalmente, por

suas palavras e opiniões.

Questão correta. De acordo com o art. 53, “caput”, da CF/88, os Deputados e Senadores são

invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

Gabarito: Correta

5. (Cespe/2009/TCU) O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não

confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados

constantes do Banco Central do Brasil.

Questão correta. O STF entende que o TCU não tem poder de quebrar sigilo bancário devido

à falta de previsão na lei específica (LC no 105/2001).

Gabarito: Correta

Lei n° 8.112

6. (CESPE/MS/2008) O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão

ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do DF e dos municípios, para

exercício de cargo em comissão ou função de confiança em casos previstos em leis

específicas.

CERTO.O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos

Poderes da U, E, DF e M, nas seguintes hipóteses (art. 93):

• para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

• em casos previstos em leis específicas.

Gabarito: Correta

7. (CESPE/MS/2008) Na hipótese de cessão para fins de exercício de cargo em

comissão, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos estados, do DF ou dos

municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cedente, mantido o ônus

para o órgão ou entidade cessionário nos demais casos.

ERRADO. Na hipótese de cessão para fins de exercício de cargo em comissão, sendo a

cessão para órgãos ou entidades dos E, DF e M, o ônus da remuneração será do órgão ou

entidade cessionário, mantido o ônus para o órgão ou entidade cedente nos demais casos

(art. 93, §1º).

Gabarito: Errado

8. (CESPE/MS/2008) O ato de cessão deve ser formalizado por meio de portaria

publicada no Diário Oficial da União.

CERTO. A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União (art. 93,

§3º).

Gabarito: Correta

9. (CESPE/MS/2008) Para que o servidor do Poder Executivo possa ter exercício em

outro órgão da administração federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal,

para fim determinado e a prazo certo, é indispensável a autorização expressa do

presidente da República.

CERTO. Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do

Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que

não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo (art. 93, §4º).

Gabarito: Correta

(CESPE/MS/2008) Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

10. (CESPE/MS/2008) O prazo de validade dos concursos públicos é de até dois anos,

podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

CERTO. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma

única vez, por igual período (art. 12).

Gabarito: Correta