3 Quinta-Feira 26 de Outubro de 2006 Edição nº 2943 D.J ...diario.tjes.jus.br/2006/20061026.pdfem...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ofício-GP nº 698/2006 Brasília, 16 de outubro de 2006.

A Sua Excelência o SenhorDesembargador Jorge Goes CoutinhoPresidente do Tribunal de Justiça do Espírito SantoVitória/ES.

Senhor Presidente,

Ao cumprimentar Vossa Excelência, manifesto os meus agradecimentospela gentileza e atenção de que fui merecedora por parte dessa Presidência duranteminha recente passagem por essa cidade e, de modo especial, por essa corte.

Gostaria de registrar, também, o meu reconhecimento pelo excelenteatendimento que me foi prestado pelos servidores relacionados e que trabalharamna organização, recepção e segurança, solicitando que sua dedicação, presteza eeducação sejam devidamente registradas em seus assentamentos funcionais.

Atenciosamente,

Ellen Gracie NorthfleetPresidente do STF

Anexo ao Ofício-GP nº 698/2006 de 16 de outubro de 2006

Andréa Mesquita de Resende - Assessoria de Comunicação/Cerimonial(organização, recepção e divulgação)Roberta Cristina de Moraes Garçoni Silva Brito - Chefe de Gabinete da Presidência(recepção)Roberta Zago Rabelo - Chefe de gabinete da Presidência (recepção)Raphael Vasconcellos do Valle - Assessoria de Comunicação(fotografias)Cel. PM Jones da Silva de Freitas Mattos - Assessor de Segurança do TJES.(organização e coordenação da segurança)José Adriano Pereira - Agente de Segurança do TJES.(motorista e segurança pessoal - ficou 24 horas por conta da Ministra).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 102/2006

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DE CONSTRUÇÃO,ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PINTURA.

ABERTURA: 13/11/2006 ÀS 14:00 HORAS

LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA S/ Nº, ENSEADADO SUÁ, SALA N° 01 DO MINI-AUDITÓRIO, SEDE DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA - VITÓRIA/ES.

INFORMAÇÕES: TEL: (27) 3334-2328, FAX: (27) 3334-2156 OUPESSOALMENTE.

DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA OU MEDIANTEFORNECIMENTO DE DISQUETE FORMATADO TIPO 3½ OU PELO"SITE" www.tj.es.gov.br

VITÓRIA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE PREGOEIRA

SECRETARIA DO PLENO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100020007298- RECURSO ESPECIAL MANDSEGURANÇAO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 190/192.

2 NO PROCESSO Nº 100030040206- RECURSO EXTRAORDINÁRIOMAND SEGURANÇAJOSIMAR AVANCINI, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0008893ES RONALDO MOREIRA MACHADO009291 ES DANILO SIMOES MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 95 VERSO.

3 NO PROCESSO Nº 100060001730- MANDADO DE SEGURANÇAALDEIR FERNANDES DOS SANTOS, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10150 ES RENATO GIUBERTI MIRANDA0003813ES JOSE NATALINO CAMPONEZ11663 ES CHRISTINA MAGALHAES DO CARMOIPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO, ONDE ÉLITISCONSORTE PASSIVOPOR SEUS ADVS. DRS. 006219 ES ROSANGELA RODRIGUES MAIASECRETÁRIO DO ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS,ONDE É AUTORIDADE COATORAPOR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 82/95.

4 NO PROCESSO Nº 100060030523- MANDADO DE SEGURANÇAARINESE BERGAMO DE CARVALHO, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0003901ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR E OUTROS DE FLS. 258, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS.

5 NO PROCESSO Nº 100060031653- MANDADO DE SEGURANÇAMARIA RITA LICAZALLI, ONDE É REQUERENTEPOR SEU ADV. DR. 003092 ES ELOILSON TADEU GOBBIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 34/36.

6 NO PROCESSO Nº 100060032503- MANDADO DE SEGURANÇAABILIO JOSE CERUTTI, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005124 ES GRACELIA MARIA CONTE007360 ES CLAUDIO CALIMANPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 80, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS.

7 NO PROCESSO Nº 100060035076- MANDADO DE SEGURANÇAITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA6381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 82.

8 NO PROCESSO Nº 100060036876- PROCESSO 13A CLASSE -SUSPENSÃO LIMINARMUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008751 ES FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI006377 ES LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 09, NO AGRAVO REGIMENTAL.

3 Quinta-Feira 26 de Outubro de 2006 Edição nº 2943 D.J. ESPÍRITO SANTO

9 NO PROCESSO Nº 100060038799-PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINARMUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9704 ES FABIO MACHADO DA COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 105/113.

10 NO PROCESSO Nº 100060040589- MANDADO DE SEGURANÇAJOAO VICTOR HERZOG DA CRUZ, ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 005879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL12651 ES CRISTINA DAHER FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR DE FLS. 251/253.

VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

1 - Nº 100020019756 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSOEXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLNOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DOEXCELSO STF

2 - Nº 100040012633 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇARECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRECDA.: MARLUSIA VIEIRA MORAESADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVANOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOCOLENDO STJ

3 - Nº 24039003363 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG RECURSOESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTORECTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃOADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSRECDO.: ADÃO SEVERINO DUTRAADVOGADO(A): CYNTHIA M A BAHIENSEADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTOADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARIADVOGADO(A): TATIANA M KARNINKENOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF

4 - Nº 100030035032 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRECDA.: ASSOMES ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DOESTADO DO ESPIRADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRAADVOGADO(A): PATRICIA MAGNAGO FREIRENOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF

5 - Nº 100040004689 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRECDO.: JOÃO BATISTA PINHEIRO LIMA

ADVOGADO(A): CELSO PIANTAVINHA BARRETOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETONOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF

6 - Nº 100040007229 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESRECDO.: EVERALDO BISPO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRANOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF

7 - Nº 100050014776 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDSEGURANÇARECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTERECDO.: CUSTODIO MALTA DE SOUZAADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDANOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AOEXCELSO STF


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

RESUMO

34ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENOREALIZADA EM 05/10/2006

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORJORGE GÓES COUTINHO

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESFREDERICO GUILHERME PIMENTELSÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONRÔMULO TADDEISÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAARNALDO SANTOS SOUZAALINALDO FARIA DE SOUZACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASCARLOS ROBERTO MIGNONEELPÍDIO JOSÉ DUQUECATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRONALDO GONÇALVES DE SOUSASAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORDES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRODES. SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSDES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAJOSÉ MARÇAL DE ATHAIDE ASSI

REGISTROS E COMUNICAÇÕES

INICIADA A SESSÃO, O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOSHENRIQUE RIOS DO AMARAL PARABENIZA O EMINENTE PAR,DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL PELOSUCESSO NAS ELEIÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O ESPÍRITO SANTOFOI O PRIMEIRO ESTADO A CONCLUIR AS APURAÇÕES NASELEIÇÕES.


O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL CUMPRIMENTA O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGEGOES COUTINHO PELA VISITA DA PRESIDENTE DO SUPREMOTRIBUAML FEDERAL, MINISTRA ELLEN GRACIE, QUE AQUIDEMONSTROU TODA A SUA SATIDFAÇÃO EM VER O Q V. EXª VEMREALIZANDO EM BENEFÍCIO DA JUSTIÇA BRASILEIRA, E NÃOCAPIXABA. OS EMINENTES PARES ADEREM A MANIFESTAÇÃO.

O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHOCOMUNICA AOS EMINENTES PARES QUE NO DIA DE AMANHÃ, NOHORÁRIO DE 15:45H, HAVERÁ UMA PALESTRA VERSNADO SOBRECONTRATO DE SEGURO, NO CÓDIGO CIVIL QUE SERÁ MINISTRADAPELO MINISTRO CASTRO FILHO.

A EMINENTE DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS PRETSA HOMENGEM PÓSTUMA AOS 154 PASSAGEIROSDO VÔO 1907 DA GOL. OS EMINENTES PARES ADEREM À ESTAMANIFESTAÇÃO COM MUITA TRISTEZA.

O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONEREGSTR A HOMENAGEM PÓSTUMA AO DR. ALÍCIO FRANCO;PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM. OS EMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃOCOM TRISTEZA.

O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO REGISTRAQUE IRÁ SER DECRETADO PONTO FACULTATIVO NA SEXTA-FEIRA,DIA 13 DO CORRENTE.

PARTE ADMINISTRATIVA

O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO COLOCAEM MESA A PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL AOS ARTS. 54 E 55,DO RITJES. COMO CONSTA DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, FICAAPROVADO A PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL AOS ARTIGOS54 E 55 DO REGIMENTO INTERNO.

O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO COLOCAEM MESA A RESOLUÇÃO Nº 050/06, PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 29/09/09, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DARESOLUÇÃO Nº 014/2001, A FIM DE SER REFERENDADA PELOEGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. A DECISÃO FOI A SEGUNITE:APROVADO COM LOUVOR, À UNANIMIDADE.

O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO SUBMETEA APRECIAÇÃO DOS EMINENTES PARES A MINUTA DE RESOLUÇÃOQUE ESCLARECE A DENOMINAÇÃO DA ANTIGA 3ª VARA DELINHARES, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE FAZENDAPÚBLICA, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DA CRIAÇÃO DEVARA COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA. A DECISÃO FOI A SEGUINTE:APROVADA COM LOUVOR, À UNANIMIDADE.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS

FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTESFEITOS:

MANDADO DE SEGURANÇA100050037611100050041977100050003225100050002805100030037756100050015237100050035623100050039179100050002193100050008166100050016011CONFLITO DE COMPETÊNCIA100060006507

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REMEX-OFFICIO48020072863AGRAVO REGIMENTAL AC ORDINÁRIA100050036365AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA100050041977EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA100030018285100040021642100040022970EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC INCONSTITUCIONALIDADE100050035987EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA100050039245AÇÃO ORDINÁRIA100050036365

JULGADOS

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000300372442 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000500403003 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000600347154 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1000600308875 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060031299

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020025829MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030040560MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040023184MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060015474MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001706MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040003582AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060035522PROCESSO 13A CLASSE - REPRESENTAÇÃO Nº 100010008751PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100050014123RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030036352RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050041605RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050008521INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050038122RECURSO Nº 100040012955

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010014684MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020001366MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100950007300MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970002000MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970005094MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030027617MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030034225MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040017483MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016444MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040015677MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040015123MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013862MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013755MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012559MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012526MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012286MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050004314MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003647MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003639MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003472MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002615MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002607MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002367MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002177MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050001542MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050038478MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050037595MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050034238MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050031994


MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050030129MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050026374MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050016383MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015740MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015252MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060004858MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060002480MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001771MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060000500MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060000369MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050043379MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042157MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042108MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041050MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034186MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034137MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032941MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032388MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032040MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060031919MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060020763MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060019526MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060011341MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036900MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034855MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034327MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034293MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060010665MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060010574MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007679MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007539MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007299MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060006325MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060005285MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060005244MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041043MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040904MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040870MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040755MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040524MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040003MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039286MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039195MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041548MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040004036MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040003251MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040001933MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040000364MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030027153MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990002543QUEIXA CRIME Nº 100030035842AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020031819AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042074AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050008596AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001856AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001807INTERVENÇÃO Nº 100050000957RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020023733RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030030587RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030021529RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002162RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040007476RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015453RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050033461RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050004546RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015644RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040013946RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002824RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030038200AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050030228AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060011507AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050040805AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050031994

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CNº EL24020146825AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050039195AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060000369AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050039195EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030027963EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100040014225EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050015914EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050022878EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030003345EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050035383EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUEIXA CRIME Nº 100030036865AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 57009000175AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV REG RECURSOESPECI Nº 57009000100RECURSO Nº 100050008497RECURSO Nº 100050034139RECURSO Nº 100050037710AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO MA NºS100050001567

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:15VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL DA SECRETARIA

CONSELHO DA MAGISTRATURA


CONSELHO DA MAGISTRATURA

PAUTA DE JULGAMENTO DA 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA30/10/2006 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 48050020097SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:LEI 6368/76APTE.: C J R (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): RINARA CUNHA RESENDE, DEF PÚBLICOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060020714COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAREQTE.: UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELORELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO

3 - RECURSO Nº 100060033543COMARCA DE MARATAÍZESRECTE.: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLIRELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

4 - RECURSO Nº 100060038369COMARCA DE COLATINARECTE.: AFONSO GARCIA MARVILLARELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

5 - RECURSO Nº 100060039847TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTORECTE.: GLORIA VIEIRA GOBBIADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHARELATOR: DES. RÔMULO TADDEI

6 - RECURSO Nº 100060040654COMARCA DE LINHARESRECTE.: ADRIANO CORRÊA DE MELLORELATOR: DES. RÔMULO TADDEI


7 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 24059013292VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAGVDO.: W S (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): LUCIANE LYRIO JULIAO, DEF PÚBLICORELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

VITÓRIA, 24/10/2006

KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIOSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA31/10/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000631CARIACICA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO AGVTE.: DANIELLE DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROTAGVDO.: GELINDO HUMBERTO ROSALEMADVOGADO(A): GIOVANI PAVESI IZOTONADVOGADO(A): JOSE MARIA IZOTONRELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16059000014COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELOCLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAGVTE.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/AADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOAADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: PEDREIRA INDAIA LTDA..ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16069000020COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELOCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CEN ELÉTRICAS S/A ESCELSAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAAGVDO.: PEDREIRA INDAIA LTDA..ADVOGADO(A): ROGERIO WANDERLEY DO AMARALRELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059004903VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVILAGVTE.: MARCILENE PINHEIRO DA SILVA COLLEADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOSAGVDO.: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059005173VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVILAGVTE.: MARIA APARECIDA A MOREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): KATIUSKA MARA O ZAMPIERADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICEAGVDO.: A.L.S.D.(MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHOAGVDO.: RENATO DOLMONECHIADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHOAGVDO.: GILCIMARA SALVADOR DOLMONECHADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006161VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVILAGVTE.: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST ESP SANTOIPAJMADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO.: JOSE LUIZ ANTUNES PINTOADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009298VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO AGVTE.: PANTANAL WORLD HOTEL LTDA..ADVOGADO(A): LUCIENE SOARES CUNHAADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MOTA VELLOADVOGADO(A): RENATO MOTTA VELLOAGVTE.: AFONSO CELSO DA FONSECA CANABRAVAADVOGADO(A): LUCIENE SOARES CUNHAADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MOTA VELLOADVOGADO(A): RENATO MOTTA VELLOAGVDO.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSRELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30059000296LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMBARGOS CIVILCLASSE 1º GRAU:AGVTE.: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/AADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDESADVOGADO(A): SAMILE CASSAREADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEAGVDO.: LOGÍSTICA VII DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA..ADVOGADO(A): ALI NASSIF SARIEDINE JUNIORADVOGADO(A): FRANCISLEY FERREIRA NERYADVOGADO(A): TERENCE OTERO ORIENTEADVOGADO(A): WANDERLEY SOARES DA ROCHARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001721VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO AGVTE.: PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOSADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIAGVDO.: ARMCO STACO INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA..ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11069000559CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVILAPTE.: INSS


ADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIAPDO.: DANIEL ANTUNES PARREIRAADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSADRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050090070CARIACICA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAAPDO.: SEBASTIÃO ROSAADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12069000854CARIACICA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE.: BENICIA GONÇALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ELAIR JOSE ZANETTIADVOGADO(A): ELVIRA MARIA ZARDO ALVESADVOGADO(A): IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELESADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): MARILENE NICOLAUADVOGADO(A): TATIANA SABATO SILVEIRAAPDO.: PATRICIA MARIA RANGELADVOGADO(A): NELY MENEZES PEREIRA BERMUDESADVOGADO(A): VANDER LIMA RUBERTRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21010305718GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:POSSESSORIA CIVILAPTE.: PEDROLINA BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃESAPTE.: BENEDITA FERREIRAADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃESAPTE.: LUCIO ANTONIO BARCELOS RIBEIROADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃESAPTE.: LUCIANO BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃESAPTE.: ELZA DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃESAPDO.: REINALDO MARTINS ALVESADVOGADO(A): PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050031232GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVILAPTE.: UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRAB MEDICOADVOGADO(A): MARCILIO ALVES TEIXEIRAAPDO.: ENEIDA MAGALHAESADVOGADO(A): MARCO AURELIO FRADERELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040220782VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU: RESSARCIMENTOAPTE.: REAL SEGUROS S/AADVOGADO(A): DANIELLA REGINA GUARNIERI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE AMORIMADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKENADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS KRAUSEADVOGADO(A): NEUZA MARIA GATI FERREIRA

ADVOGADO(A): VALERIA COMACHO MARTINS SCHMITKEAPDO.: LUCIANO ZUPELLIADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETIADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSADVOGADO(A): VANESSA HERKENHOFF PATRICIOAPDO.: FERNANDO ZUPELLIADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETIADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOSADVOGADO(A): VANESSA HERKENHOFF PATRICIORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050071273VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVILAPTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): ANDRE MYSSIORADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRAADVOGADO(A): CRISTIANE MARCIALADVOGADO(A): CYBELE OLIVEIRA E SOUZA DE GOUVEAADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTAADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A): JACKSON RESENDE SILVAADVOGADO(A): LORENE DE MARCHI E SILVAADVOGADO(A): PAULO ABI - ACKELADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKELADVOGADO(A): RAQUEL PENZIN MONTEIROAPDO.: MARIA DA CONCEIÇAO LASCOLA GONÇALVESADVOGADO(A): GILDO DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050125467VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOS CIVILAPTE.: LUIZ FERNANDO LEITAOADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINSAPDO.: ANA LUIZA RIOS LEITAOADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADOADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050182393VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVILAPTE.: FREDERICO VASSEMADVOGADO(A): CALEB SALOMAO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA S DALLA BERNARDINAADVOGADO(A): LAIS SANTOS NEVES QUINTAESAPTE.: FABIO MAIA LAMPERRIEREADVOGADO(A): CALEB SALOMAO PEREIRA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA S DALLA BERNARDINAADVOGADO(A): LAIS SANTOS NEVES QUINTAESAPDO.: FRANCISCO ANTONIO DOS PASSOS SOUZAADVOGADO(A): CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): EVANDRO SANT ANNAADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRAADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGESADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMERRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069008761VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: METALÚRGICA CARAPINA S/AADVOGADO(A): ADRIANA MENEZES PESSOTTIADVOGADO(A): ANDRE RICARDO TELES SOUZAADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAADVOGADO(A): MICHELA COSTA RODRIGUES


APDO.: ESTADO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARTENIO MERCONRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980189625VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: SEBRAEADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGOADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIBAPDO.: JOSE FERNANDO ETIENNE DESSAUNEADVOGADO(A): JOÃO MANOEL DE SOUSA SARAIVAADVOGADO(A): VINICIUS ALVESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27050002693COMARCA DE ITARANACLASSE 1º GRAU:COBRANÇA CIVILAPTE.: ERNESTO TIMMADVOGADO(A): VALTER JOSE COVREAPDO.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DOBRASIL-CNAADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DIASRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000009460VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ANULATORIA CIVILAPTE.: MARIA DA GRACA PERUZZOADVOGADO(A): EDMILSON JOSE TOMAZADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDAAPDO.: ROSANGELA PERUZZOADVOGADO(A): CRISTIANO NILSON L FELICIANORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000098745VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: WALSON GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): JANIO CARLOS COLNAGOAPDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S/AADVOGADO(A): FERNANDA MACHADO SANTOSADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDESADVOGADO(A): SAMILE CASSAREADVOGADO(A): UDNO ZANDONADERELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010060370VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: VARIG S/AADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTOADVOGADO(A): BRESSIA MONTOVANELLI MOREIRAADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ORONDINO JOSE MARTINS NETOAPDO.: JARDELENE GOMES FARIA CAVALCANTIADVOGADO(A): DEOCLECIO ANTONIO SANT ANARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: SUBS. DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990056414VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: MARCELO DA SILVA CRUZADVOGADO(A): NAIR DIAS BRAGANCAAPTE.: FATIMA NASCIMENTO SIQUEIRA LE

ADVOGADO(A): NAIR DIAS BRAGANCAAPDO.: SILVIA PEREIRA SAMPAIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUESADVOGADO(A): ZILTON ZAMBELLI JUNIORRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040001869NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELREINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: FLORENTINO FRANCISCHETTOADVOGADO(A): ARISTIDES GOMES LAGEADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSIANE VASSOLER FAVARATOADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIOAPDO.: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): ONIAS ALVESRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950SERRA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAPTE.: VITÓRIA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO -CARTORIOADVOGADO(A): FERNANDO DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIERADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES JUDICE DE MELLOADVOGADO(A): MAIRA CAMPANA SOUTO GAMAADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULAADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICEADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRALAPDO.: MARILENE VICENCIA TEIXEIRA OSTADVOGADO(A): LUCIANA ROCHA NASCIMENTOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: T H T O (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A): LUCIANA ROCHA NASCIMENTOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48990067570SERRA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: SERMUS SINDICATO SERV. DO MUNICÍPIO DA SERRAADVOGADO(A): LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJESAPDO.: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGALADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGERELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49040004134COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTECLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVILAPTE.: FERNANDO CABRAL FERRAZADVOGADO(A): ERIVELTO ULIANAADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHOAPDO.: ANDRE MARCOS MARETO FONTANADVOGADO(A): ATILIO GIRO MEZADREADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARESRELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 56970000081COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBACLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): GRACELIA MARIA CONTEAPDO.: ALUIZIO RISSI FILHOADVOGADO(A): MARCELO SANTOS LEITEAPDO.: OLINDA PISKI RISSIADVOGADO(A): MARCELO SANTOS LEITERELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA


31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69050018808MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINALRETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILCLASSE 1º GRAU:APTE.: JANETE SILVA DA SILVAADVOGADO(A): ELZA PIRES DE SOUZA TAVARESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050013397LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARESPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOPARTE: JOSE GERALDO MENELLIADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30050013397APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOAPDO.: JOSE GERALDO MENELLIADVOGADO: RODRIGO DADALTORELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 40040011559COMARCA DE PINHEIROSCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVILREMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROSPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE: PAULO ELIAS KLEINADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 40040011559APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDO.: PAULO ELIAS KLEINADVOGADO: MONICA PERIN ROCHARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

VITÓRIA, 24/10/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


NA PAUTA DE INTIMAÇÃO DO DIA 20.10.2006, PUBLICADA NODIÁRIO DA JUSTIÇA EM 24.10.2006, TORNAR SEM EFEITO AINTIMAÇÃO ABAIXO RELACIONADA.

19. NO PROCESSO Nº 100040007096 - MEDIDA CAUTELARINOMINADANOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A, ONDE É REQUERIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 147621 SP PEDRO SOUTELLO E. DE ANDRADE007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA085833 SP PAULO ROBERTO ALTOMARE119330 SP TEREZA CRISTINA DE DEUS A DOS REISPARA O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SESOBRE A PETIÇÃO DE FLS.32, CONFORME DESPACHO DE FL.32.

VITÓRIA 24 DE OUTUBRO DE 2006.

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL



CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060015698COMARCA DE PEDRO CANÁRIOREQTE.: ELZA KOCH CONCEIÇAO ALCANTARAADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 100060015698IMPETRANTE: ELZA KOCH CONCEIÇÃO ALCÂNTARAAUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEPEDRO CANÁRIO/ESRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCESSO PENAL. LEI DO MANDADO DESEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.REJEIÇÃO. MÉRITO. SEQÜESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSVEEMENTES DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. COMPROVAÇÃODE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROCESSO EXTINTOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I - DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR, ARGÜIDA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DOPARQUET, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DOS FATOSTRAZIDOS À BAILA PELA IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃOINCIDEM À ESPÉCIE OS PRECEITOS DO ART. 5º DA LEI Nº 1.533/51 EDA SÚMULA Nº 267 DO C. STF.II - NÃO CABE À IMPETRANTE O ÔNUS DE PROVAR QUE ADQUIRIUDE FORMA LÍCITA OS BENS SEQÜESTRADOS, MAS, AO CONTRÁRIO,INCUMBE AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ÔNUS DA PROVA QUANTO ÀILICITUDE DA AQUISIÇÃO DOS BENS EM QUESTÃO, AINDA QUEMINIMAMENTE, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CULPABILIDADE OU DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88).III - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DOS SEQÜESTRODOS BENS TRATADOS OS AUTOS QUANDO SE TEM POR AUSENTE OREQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDA PENALASSECURATÓRIA PLEITEADA PELO PARQUET, QUAL SEJA, "AEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITADOS BENS" (ART. 126 CPP) E QUANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOSPELA IMPETRANTE COMPROVAM QUE OS BENS SEQÜESTRADOSFORAM ADQUIRIDOS DE FORMA LÍCITA.IV - CONCESSÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº100060015698, EM QUE FIGURAM COMO IMPETRANTE ELZA KOCHCONCEIÇÃO ALCÂNTARA E COMO AUTORIDADE COATORA MM JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO/ES, ACORDAM OSDESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA; NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, JULGAR PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000500CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA


AGVTE.: SERGIO MAURICIO MARQUES SOARESADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYADVOGADO(A): NEY SANTOS VIANNAAGVDO.: ANA TEREZA SASSOADVOGADO(A): ANA TEREZA SASSORELATOR: SUBS.: MOACYR C. DEFIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 011069000500AGVTE: SÉRGIO MAURÍCIO MARQUES SOARESAGVDA: ANA TEREZA SASSORELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTESAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃODE CORPOS - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - ALEGAÇÃO DEIMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO AGRAVANTE ÀAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CPC: ART. 804 -ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS QUE DERAM BASE AODEFERIMENTO DA LIMINIAR - DEVER DE RESGUARDAR O BEMJURÍDICO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.1. O ARTIGO 804 DO CPC AUTORIZA AO “JUIZ CONCEDERLIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA A MEDIDACAUTELAR, SEM OUVIR O RÉU, QUANDO VERIFICAR QUE ESTE,SENDO CITADO, PODERÁ TORNÁ-LA INEFICAZ”.2. LIMINAR DEFERIDA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS COM AREALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.3. NÃO SE PODE AUTORIZAR QUE O DIREITO À VIDA DIGNA SEJASOBREPUJADO PELA ALEGAÇÃO DE MERO PREJUÍZO MORAL DOAGRAVANTE.4. RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES SÉRGIO MAURÍCIO MARQUES SOARES E ANA TEREZASASSO.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000567CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAAGVDO.: JVG COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDAADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SANTOLINADVOGADO(A): EWERTON MIRANDA TREGGIAADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 11069000567AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAAGRAVADO: JVG COMÉRCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CIVIL- PROCESSO CIVIL-SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- FALTA DEFUMMUS BONI IURIS- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1- QUANDO NÃO HÁ O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DAFUMAÇA DO BOM DIREITO, NÃO DEVE SER DEFERIDA LIMINAR. INCASU, O REQUISITO NÃO FORA PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUEEXISTIAM INDÍCIOS DE QUE A IMPETRANTE/AGRAVADA JÁ

POSSUÍA OUTROS DÉBITOS DE PARCELAMENTO DE ENERGIAELÉTRICA RELATIVOS A MESES ANTERIORES.2- QUANDO HÁ OFERECIMENTO DE BEM CUJA PROPRIEDADE NÃOÉ COMPROVADA, E CUJO VALOR NÃO É SUFICIENTE PARAGARANTIR OS DÉBITOS, A CAUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADAIDÔNEA.3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000567, EM QUE FIGURA COMOAGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A- ESCELSA ECOMO AGRAVADO JVG COMÉRCIO DE ROCHA ORNAMENTAIS LTDA,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADEDE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19069000032COMARCA DE ECOPORANGAAGVTE.: LEONARDO FERREIRA ALVESADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: MOACYRC. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19069000032AGTE: LEONARDO FERREIRA ALVESAGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PROVAINEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO ILÍCITO QUE DEU AZO ÀPROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO DE PISO MANTIDANA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PARA HAVER A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, É NECESSÁRIA APROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA IMPROBIDADEADMINISTRATIVA, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO CONCRETO.DECISÃO DE PISO MANTIDA NA ÍNTEGRA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51059000029COMARCA DE PEDRO CANÁRIOAGVTE.: AUTO PECAS 5 ESTRELAS LTDAADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TACIO DI PAULA A NEVESAGVDO.: HP LOCAÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DEMONTAGENS LTDAADVOGADO(A): LEO FELIX VIANARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006


AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 051.059.000.029AGRAVANTE: AUTO PEÇAS 5 ESTRELAS LTDAAGRAVADO: HP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DEMONTAGENS LTDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CIVIL- PROCESSO CIVIL-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- AÇÃO REINVIDICATÓRIA- AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO.1- PARA SE REQUERER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, OAUTOR HÁ DE DEMONSTRAR BOM DIREITO E AMEAÇA CLARA EEVIDENTE ORIUNDA DO PERIGO DA DEMORA, A FIM DE QUE SEGARANTA O DIREITO ENQUANTO AGUARDA-SE DECISÃO FINAL.2- SE HÁ RESISTÊNCIA NA ENTREGA DO BEM MÓVEL, PRESUME-SE APOSSE INJUSTA, REQUISITO CARACTERIZADOR DA AÇÃOREINVIDICATÓRIA.3- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 051.059.000.029, EM QUE FIGURACOMO AGRAVANTE AUTO PEÇAS 5 ESTRELAS LTDA. E COMOAGRAVADO HP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DEMONTAGENS LTDA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68069000021COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTEAGVTE.: TOLEDO MINERAÇÃO LTDAADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELOADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO MAGALHAESADVOGADO(A): JACYMAR DELFINO DALCAMINIADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMINADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMINADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68069000021AGVTE.: TOLEDO MINERADORA LTDA.AGVDO.: MINISTÉRIOS PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DE EXPLORAÇÃO DEGRANITO - LICENÇA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) NÃO OBSTANTE AOS INCIDENTES DESTACADOS PELOMINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DEGRANITO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS,OBSERVA-SE QUE A LAVRA INFERIOR POSSUI REGULAR LICENÇA DEOPERAÇÃO. ASSIM, APESAR DA PREPONDERÂNCIA DA TUTELA DOMEIO AMBIENTE EM DETRIMENTO À LIBERDADE DE EXPLORAÇÃODE ATIVIDADES ECONÔMICAS. IN CASU, POR INTELIGÊNCIA AOPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDA ASEXPLORAÇÕES APENAS À LAVRA INFERIOR, EIS QUE A EMPRESA

AGRAVANTE POSSUI LICENÇA PARA TAL. 2) RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO AS PARTES ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.RELATOR: PRESIDENTE PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6049000935ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE.: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALAPDO.: TRANSPORTE E COMERCIO KARINA LTDAADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRAPETITA. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS DIVERSAS DAPRETENSÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS. REJEIÇÃO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 30 STJ. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. REFORMA DA SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.1. A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITAPRESSUPÕE O COTEJO DO OBJETO DA DEMANDA (PEDIDO E CAUSADE PEDIR) COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, TENDO EMVISTA QUE AS RAZÕES E MOTIVOS DO JULGADOR NÃO FAZEMCOISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 469 CPC. ASSIM, NÃO VIOLAOS ARTS. 2º, 128 E 460, DO CPC, A SENTENÇA QUE, NA PARTEDISPOSITIVA, MANIFESTA-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PEDIDO,CONQUANTO APRECIE QUESTÃO DIVERSA NO CURSO DAFUNDAMENTAÇÃO.2. O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULACONTRATUAL, COM BASE NO ART. 51 DA LEI N.º 8.078/90, NÃOCONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOAOS ARTS. 2º, 128 E 460 CPC. PRECEDENTES DO STJ.3. “A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃOINACUMULÁVEIS” (SÚMULA N.º 30 STJ). SENTENÇA MANTIDA.4. HAVENDO A PARTE AUTORA SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DOPEDIDO, REFERENTE AOS JUROS CONVENCIONAIS E AO ÍNDICE DECORREÇÃO MONETÁRIA, É DE SER APLICADA A PREVISÃO DO ART.21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOTADAMENTE QUANDO HOUVEANULAÇÃO DE OFÍCIO DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SENTENÇA MANTIDA.5. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CONSTITUTIVA, A FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO ART. 20, §4º, CPC, DEVEATENDER AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, CPC. SENTENÇAREFORMADA NESTA PARTE, PARA ADEQUAR O ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS AOS REFERIDOS CRITÉRIOS.6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REDUZIR O VALORARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020626740CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELAPTE.: TAM LINHAS AEREAS S/AADVOGADO(A): JENEFER LAPORTI PALMEIRAAPDO.: PAULO VICENTE GONCALVES REZENDE


ADVOGADO(A): NUNO CARDOSO MIRINHAAPDO.: ROSA EMILIA CARLETTI REZENDEADVOGADO(A): NUNO CARDOSO MIRINHARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.020.626.740RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S.A.RECORRIDO:PAULO VICENTE GONÇALVES E OUTRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR:DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CÔRTESA C Ó R D Ã OEMENTA: DIREITO CONSUMERISTA - INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIODE BAGAGEM - PACTO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DAAERONÁUTICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOMORAL E MATERIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICÁVEL AO CASOEM TELA AS NORMAS E ORIENTAÇÕES ADVINDAS DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 DE 1990), QUE DERROGOU ASDEMAIS NORMAS QUE CUIDAVAM DA MATÉRIA, TAIS COMO OCÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E O PACTO DE VARSÓVIA.2.PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL BASTA ACOMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESCONFORTOE VEXATÓRIA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PELO MAL CAUSADO,SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADOPELA VÍTIMA.3.AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL ATENDER-SE O PEDIDO DETARIFAÇÃO DO DANO MATERIAL, É INDEVIDA DITA REPARAÇÃO SENÃO HÁ PROVA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELAS VÍTIMAS,QUE, POR SUA VEZ, PRODUZIRAM LISTA UNILATERAL DE BENS QUEESTARIAM SUPOSTAMENTE DENTRO DA MALA EXTRAVIADA. OFATO DE APLICAR-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOCASO EM TELA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE OSAPELADOS REALIZAREM A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DESEUS DIREITOS, SENDO IMPOSSÍVEL FALAR-SE EM INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA PARA A HIPÓTESE PRESENTE, JÁ QUE SE TRATARIADE PROVA DE DIFICÍLIMA, E PORQUE NÃO DIZER, IMPOSSÍVELPRODUÇÃO.4. APELO PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA,RETIRANDO-SE DA CONDENAÇÃO OS VALORES ATINENTES AODANO MATERIAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 011.020.626.740 ONDE FIGURA COMO APELANTETAM LINHAS AÉREAS S.A. E COMO APELADOS PAULO VICENTEGONÇALVES E OUTRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA, NOMÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.VITÓRIA (ES), 05 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030008226CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDAADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUMADVOGADO(A): RICARDO B BRUMAPDO.: VIAÇAO AGUIA BRANCA S/AADVOGADO(A): ANTONIO FELIX DE ALMEIDAADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDARELATOR: SUBS.:MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 012030008226APTES: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.APDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCARELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTESACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTERODOVIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - COLETIVO DEPROPRIEDADE DA VIAÇÃO AUTORA ATINGIDO POR CAMINHÃOAGREGADO À TRANSPORTADORA DEMANDADA -RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CONFIGURADA - CULPA INELIGENDO E IN VIGILANDO - VEÍCULOS DISTINTOS (REBOCADOR EREBOCADO) PORÉM, PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVILSÃO TIDOS COMO UM SÓ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOSPROPRIETÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO NOS TERMOS DO ART. 286, II,DO CPC - LUCROS CESSANTES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃODE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DENTRODO PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE ATRANSPORTADORA E O VEÍCULO A ELA AGREGADO, QUANDORESTAR PATENTE A CULPA DA EMPRESA NA MODALIDADE INELIGENDO E IN VIGILANDO.2. A DESPEITO DE TRATAREM-SE DE DOIS VEÍCULOS DISTINTOS -REBOCADOR E REBOCADO - PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADECIVIL, CONSIDERA-SE UM VEÍCULO, RESPONDENDO SEUSRESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS SOLIDARIAMENTE.3. A NORMA ESTATUÍDA NO ART. 286, II, DO CPC ADMITE PEDIDOGENÉRICO, QUANDO FOR IMPOSSÍVEL DETERMINAR ASCONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DO ATO OU FATO ILÍCITO.4. SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE DO VEÍCULOÔNIBUS, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DE VIAÇÃODEMANDANTE, FICAR PARALISADO EM DECORRÊNCIA DOSREPAROS NECESSÁRIOS À SUA RESTAURAÇÃO.5. CABE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUANDO O NOME DAEMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AUTORA, RESTARVINCULADO - ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA -AO FATÍDICO ACIDENTE, NO QUAL FIGUROU TAMBÉM COMOVÍTIMA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTE OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS. NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050068159CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: RONALDO CHAGAS BRAGAADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHOADVOGADO(A): WILLY DE FRAIPONTAPDO.: CRISTINA MATOS LIMA BRAGAADVOGADO(A): JULIO TAVARES MARIANORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INDISPONÍVEL.PRELIMINAR REJEITADA. CONHECIMENTO PRÉVIO DOCOMPORTAMENTO DO CÔNJUGE VIRAGO ANTERIOR AOCASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA.1. TRATANDO-SE A MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITOINDISPONÍVEL ELENCADA NO ART. 320, II, DO CPC, NÃO SE APLICAOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA.2. TENDO A PARTE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DUPLAPERSONALIDADE DO CÔNJUGE, NÃO CARACTERIZA ERROESSENCIAL, PARA FINS DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO.3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,


QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14939000536COMARCA DE COLATINAAPTE.: J PAGANI COM IMP EXP AGROIND E SERVICOS S/AADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRAADVOGADO(A): JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPESADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS NEGRIADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRAAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): FRANCISCO A S SOARESADVOGADO(A): GILMAR GERALDO B CARNEIRORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 014939000536 APELANTE: J. PAGANI COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,AGROINDÚSTRIA E SERVIÇOS S/AAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIASPREJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO.VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DL Nº 857/69. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃOAO ART. 213 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO CONHECIMENTO.VIOLAÇÃO AO ART. 743, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOART. 23 DO CPC. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O REQUERIMENTO FORMULADO PELA APELANTE ÀS FLS. 315/322É INOVAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, POIS A MESMA JÁ HAVIAAPRESENTADO SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 81/85, SENDO-LHEVEDADA A APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES E FUNDAMENTOSJURÍDICOS NESSA FASE PROCESSUAL, AINDA QUE O FAÇA POR MEIODE SUSTENTAÇÃO ORAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃOCONSUMATIVA, SENDO CERTO QUE OS EFEITOS DADEVOLUTIVIDADE DO RECURSO FORAM DELIMITADOS NOMOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. ADEMAIS, TODOS OS PEDIDOSNELE ARTICULADOS NÃO ENCONTRAM AMPARO JURÍDICO FRENTEAOS ELEMENTOS E PECULIARIDADES EXISTENTES NOS AUTOS.PREJUDICIAL AFASTADA.II - O CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADOENTRE AS PARTES, COMPLEMENTADO PELO ADITIVO DERETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL,NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE OS SENHORES ANGELOMENEGHELLI, ARNALDO SOARES PAGANI, JOSÉ PAGANI E MARCOSSOARES KOEHLER SÃO TODOS AVALISTAS DO EMPRÉSTIMOFINANCEIRO OBTIDO EM FAVOR DA EMPRESA APELANTE.III - A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A SOLIDARIEDADE DOSEXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDAPERANTE O APELADO, APENAS RATIFICOU A EXISTÊNCIA DAOBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE HAVIA SIDO ASSUMIDA PELOSPRÓPRIOS FIADORES, PELO QUE NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃOAOS LIMITES DA COISA JULGADA (ART. 472 DO CPC), PELO QUECORRETA A R. SENTENÇA QUE RATIFICA A OBRIGAÇÃO DOSEXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR ELESCONTRAÍDA, NA QUALIDADE DE AVALISTAS DA EMPRESAAPELANTE, OBRIGAÇÃO ESTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA EDECLARADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINARREJEITADA.IV - AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A R.SENTENÇA NÃO DETERMINA NA SUA PARTE DISPOSITIVA QUE SEREALIZE O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA EM DÓLARES,PRETERINDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DA MOEDA NACIONAL, MASIMPÕE À APELANTE O PAGAMENTO DO VALOR “PRINCIPAL EMCRUZEIROS QUE EQUIVALER NO DIA DO PAGAMENTO A US$188.513,81 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TREZEDÓLARES NORTE-AMERICANOS E OITENTA E UM CENTS).”

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 1º DO DL Nº857/69.V - QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 213 DO DECRETO-LEI Nº7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS), TRATA-SE DE MATÉRIA NÃOVENTILADA PELA APELANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃOOPOSTOS E, PORTANTO, NÃO APRECIADA PELO MM JUÍZO A QUO.SENDO CERTO QUE A APELANTE NÃO SUBMETEU AO MM JUÍZO AQUO A TESE QUE ORA PRETENDE VER APRECIADA, TEM-SE PORVEDADA A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO, SOBRETUDO QUANDOSABIDO QUE O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO É REGIDO, QUANTOAO PONTO, PELA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, DE MODO QUE ACAUSA DE PEDIR DA AÇÃO CONSTITUI-SE NÃO PELA RELAÇÃOJURÍDICA AFIRMADA PELO AUTOR, MAS PELO FATO OU COMPLEXODE FATOS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO QUE SE ENTENDEPOR RESISTIDA. MATÉRIA A QUE NÃO SE CONHECE SOB PENA DEVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PARAQUE NÃO OCORRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JUDICIAL.VI - QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 743, IV, DO CPC, QUEVERSA SOBRE A HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, O C. STJ JÁSE MANIFESTOU NOS AUTOS COM RELAÇÃO À TESE INVOCADAPELA APELANTE, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA LINHA DAFUNDAMENTAÇÃO TRAÇADA PELO EXMO. MINISTRO NILSONNAVES, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 187.932/ES.VII - QUANTO À PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO QUEIMPÔS A RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE A TODOS OSEXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICA-SE QUE OS DEMAISEXECUTADOS NÃO FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS E, AINDAQUE ASSIM NÃO FOSSE, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIODA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 23 CPC.PRECEDENTES DO C. STJ.VIII - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº014939000536, EM QUE FIGURA COMO APELANTE J. PAGANI S/A -COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AGROINDÚSTRIA ESERVIÇO S/A E APELADO BANCO DO BRASIL S/A, ACORDAM OSDESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA; NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020156295VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE.: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOAPDO.: RUBENS EDSON BOSIADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIME MONTEIRO ALVESRELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024020156295APTE.: - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISAPDO.: - RUBENS EDSON BOSIRELATOR: - DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO -INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR -INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL DEVIDO -TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E


JUROS MORATÓRIOS - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS -NECESSIDADE DA ENTREGA DE DOCUMENTO QUE VIABILIZARÁ ATRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FURTADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O CONTRATO DE SEGURODE AUTOMÓVEL NÃO SE DESTINA AO DESENVOLVIMENTO DAATIVIDADE NEGOCIAL.2. OS TERMOS UTILIZADOS NOS CONTRATOS, MORMENTE ACERCADAS CONDIÇÕES LIMITADORAS, NÃO PODEM SER IMPRECISOS EGENÉRICOS.3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMOQUANDO IMPRECISAS SÃO INTERPRETADAS EM FAVOR DOCONSUMIDOR.4. OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EXCEPTIO NON ADIMPLENTICONTRACTUS, CONTIDOS NOS TERMOS DOS ARTIGO 1.092 DOCC/1916 E ARTIGO 476 CC/2002, E PARA VIABILIZAR A CORRETAEXECUÇÃO DESTA DECISÃO, PRESTIGIANDO A EFICIÊNCIAPROCESSUAL, O APELADO DEVE ENTREGAR AO APELANTE O DUT -DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO, VÁLIDO PARA TRANSFERÊNCIADE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO COM FIRMARECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, CONFORME PREVISTO NACÓPIA DA APÓLICE, COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DESUA INDENIZAÇÃO.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E RUBENSEDSON BOSI.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTOPARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, DESIGNADORELATOR PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.VITÓRIA, ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOSDO VOTO DO REVISOR, DESIGNADO RELATOR PARA ALAVRATURA DO ACÓRDÃO.

13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030173728VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAPTE.: JOSE ARAUJO BARBOSAADVOGADO(A): ANTONIO ESCALFONI JUNIORADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAPDO.: IMOBILIARIA GARANTIA LTDAADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARESRELATOR: SUBS.: MOACYRCALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.173.728APTE: JOSÉ ARAUJO BARBOSA APDA: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDARELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTESACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVADO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA DOS FATOSIMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DOAUTOR - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 333, II, DO CPC -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1- PROVADO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ENTABULADOENTRE AS EMPRESAS CEDENTE E CEDIDA, DEVE A ADJUDICAÇÃOCOMPULSÓRIA SER JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DO AUTORCESSIONÁRIO.2- CABE À PARTE REQUERIDA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOMODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO NO DIREITO DOAUTOR.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.

ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040051583VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: IZABEL CHRISTINA BARCELOSADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPTE.: HAROLDO LINO RODRIGUES FILHOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPTE.: ROMILDO DA PENHA LYRIOADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTOAPDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ROSENBERGRELATOR: SUBS.:ALDARY NUNES JUNIORREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 08/06/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.051.583APELANTE:IZABEL CHRISTINA BARCELOS E OUTROSAPELADO:MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIORREVISOR:DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELA C Ó R D Ã OEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DEPERDA DO OBJETO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO- APELO PROVIDO.1. OFENDE À RAZOABILIDADE DEIXAR DE CONHECER RECURSOPOR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO APELADO,JÁ QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR COM A PREVISÃO DO ART. 514DO CPC, FOI A DE AFASTAR RECURSOS INTERPOSTOS POR PARTESMANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS, POR TERCEIROS PREJUDICADOS,AINDA NÃO QUALIFICADOS NOS AUTOS, OU AINDA, RECURSOSPARCIAIS, INTERPOSTOS EM FACE DE APENAS UM DOS LITIGANTES,NÃO SENDO COERENTE COM O SISTEMA ENTENDER QUE AINTENÇÃO DA LEI E O PROPÓSITO DO DISPOSITIVO SEJA O DE QUEAS PRÓPRIAS PARTES, QUE JÁ FAZEM PARTE DA DEMANDA,TENHAM QUE SER “RE-QUALIFICADAS E RE-INDICADAS”.2. A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, AS RESPECTIVASNOMEAÇÕES E O ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO, NÃOCONDUZEM À PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, TENDO EMCONTA QUE A AÇÃO VISA A ANULAÇÃO DE UMA DAS FASES DOCERTAME, TIDA POR ILEGAL.3. O EXAME PSICOTÉCNICO É PROVA VÁLIDA POSTO QUE APTA AFAZER COM QUE A ADMINISTRAÇÃO OBTENHA OS MELHORESCANDIDATOS PARA O CARGO QUE PRETENDE PREENCHER.CONTUDO, PARA SUA PERFEITA ADMISSÃO, HÃO DE SEROBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DAPUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.4. HÁ ILEGALIDADE NO EDITAL QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,DECLARA OS CANDIDATOS INAPTOS PARA O CARGO E AINDAIMPOSSIBILITA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONTRA TALDECISÃO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.051.583 ONDE FIGURAM COMOAPELANTES IZABEL CHRISTINA BARCELOS E OUTROS E COMOAPELADO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO APELO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 08 DE JUNHO DE 2006.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR ASPRELIMINARES ARGÜÍDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER ASEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002095VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: BELMIRO OLIMPIO DE PAULA RANGELADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESAPDO.: ENELVA TEREZINHA DERIZADVOGADO(A): STELA MUNALDIADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 024069002095 APELANTE: BELMIRO OLÍMPIO DE PAULA RANGELAPELADO: ENELVA TEREZINHA DERIZRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DESEMBARGADOR MOACYR CALDONAZZI DEFIGUEIREDO CÔRTESACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEI DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO DEAPELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARA A PRÁTICA DO ATO.NÃO CONHECIMENTO. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - INCUMBIRIA AO APELANTE JUNTAR DOCUMENTOS AOS AUTOSQUANDO DA PROPOSITURA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DECOMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, DE MANEIRA QUE AREALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATO ENCONTRA-SE FULMINADAPELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MORMENTEQUANDO SE VERIFICA QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE SUBSUMEMAOS CONCEITOS DE DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 CPC) OU DEFATO SUPERVENIENTE (ART. 462 CPC), VEZ QUE OS FATOS PELOSQUAIS SE PRESTARIAM A FAZER PROVA FORAM ARTICULADOS JÁ NAPRÓPRIA INICIAL, OU MELHOR, NO PRÓPRIO REQUERIMENTO QUEDEFLAGROU A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTEPROCESSUAL.II - DEVE O APELANTE INSTRUIR A SUA PETIÇÃO INICIAL COM OSDOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR-LHE AS ALEGAÇÕES (ART.396 CPC), PELO QUE NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS FLS. 41/51, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DAPRECLUSÃO CONSUMATIVA.III - O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUELHE CABIA NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADANÃO SERIA MISERÁVEL À LUZ DA LEI Nº 1.060/50, COMO LHE IMPÕEO ART. 333, I, CPC.IV - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº024069002095, EM QUE FIGURA COMO APELANTE BELMIRO OLÍMPIODE PAULA RANGEL E APELADA ENELVA TEREZINHA DERIZ,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970094926COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA

APTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHOAPTE.: MARIA DAS DORES OLIVEIRAADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHOAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 18/04/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.094.926RECORRENTE: ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRARECORRIDO:BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS -DIREITO À SECURITIZAÇÃO QUANTO À DÍVIDA ORIUNDA DECRÉDITO RURAL - RECURSO IMPROVIDO.1. A LEI Nº 9.138/95 DISPÕE QUE A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDACONSTITUI UM DIREITO DO DEVEDOR RURAL E NÃO MERAFACULDADE DO BANCO.2. SENDO A DÍVIDA SECURITIZÁVEL NÃO HÁ QUE SE FALAR EMTÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, E A EXECUÇÃO NÃO SEMANTÉM, PODENDO SER RECONHECIDO EM OBJEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE OU, NA AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.3. O MONTANTE DEVIDO SUPERA EM MUITO O VALOR QUEDEVERIA SER OBRIGATORIAMENTE SECURITIZADO.4. ERRO MATERIAL NA PLANILHA CONSTANTE DOS AUTOS NÃOCOMPROVADO.5. SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ART. 740 PARÁGRAFOÚNICO DO CPC, LEVANDO-SE EM CONTA A AUSÊNCIA DE PROVADO PRINCIPAL FUNDAMENTO FÁTICO DOS EMBARGANTES, ORAAPELANTES, OU SEJA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVAIDÔNEA DA ILEGALIDADE DO VALOR DA DÍVIDA E ABUSOCONTRATUAL DOS JUROS COBRADOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.094.926 ONDE FIGURA COMO APELANTESALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA E COMO APELADO BANCO DOBRASIL S.A., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA, NOMÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE ABRIL DE 2006PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040034065LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE.: FERNANDA AVANCINI TEIXEIRAADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIORAPDO.: ELIAS CORRÊAADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHOAPDO.: RAQUEL NASCIMENTO CORRÊAADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉEVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 593, II, DO CPC. RECURSOIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O FATO DE A APELANTE ENTENDER QUE NÃO HOUVE ADESCONSIDERAÇÃO OU DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA, NÃO DESCONFIGURA A MÁ-FÉ CLARAMENTECOMPROVADA PELA CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA ALIENAÇÃODO BEM.2. ESTANDO PATENTE A MA-FÉ, DEVE-SE APLICAR O QUE DISPÕE OART. 593, II, DO CPC, POR CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À


EXECUÇÃO, TORNANDO-SE A VENDA DO BEM PENHORADOINEFICAZ.3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000173050COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHAAPTE.: IRLETE ANTONIA DE PAULA ARAUJOADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRAADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHOADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHOAPDO.: CAIXA SEGURADORA S.A.ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVAADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A): FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NÃO CARACTERIZAÇÃODO AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃOCONFIGURADA. ARTS. 1454 E 1456 DO CCB/1916. AUSÊNCIA DECONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO SEGURADO. RECURSOIMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. EVENTUAL INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUEULTRAPASSE A QUANTIDADE PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DETRÂNSITO, CONSTITUI RISCO INERENTE AO SEGURO DEAUTOMÓVEIS, DADAS AS CONDIÇÕES COMUNS DO TRÂNSITO.2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRITÉRIO OBJETIVO. A EMBRIAGUEZIMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DA PENA DO ART. 1454, DO CÓDIGOCIVIL DE 1916, SE ATESTADO QUE FORA CAUSA DETERMINANTEPARA O ACIDENTE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REAIS QUE OENVOLVERAM.3. PARA CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DASEGURADORA, A CONDUTA DEVE SER IMPUTADA AO PRÓPRIOSEGURADO. ASSIM, NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO DO RISCO OFATO DE O VEÍCULO ESTAR SENDO CONDUZIDO POR TERCEIRO,AINDA QUE EMBRIAGADO.4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DASUCUMBÊNCIA INVERTIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010083554VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE.: MARINETE AMONADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUNADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVESAPDO.: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHOADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCOADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVILDECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO". DANO MORAL.ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃOMENSAL CALCULADA COM BASE NO PERCENTUAL DEINCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

1. O DANO MORAL DEVE SER AVALIADO SEGUNDO CRITÉRIOSCONDIZENTES COM A REPERCUSSÃO DO FATO E A CAPACIDADEFINANCEIRA DO AUTOR DO ILÍCITO, SENDO RAZOÁVEL, NO CASO,SUA FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ;2. O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DEPENDE, DENTRE OUTROSPARÂMETROS, DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAITVADA APELANTE. TAL PERCENTUAL SOMENTE PODE SERDETERMINADO EM PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA EM SEDEDE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO;3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTOS, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 67000000090COMARCA DE JOAO NEIVAAPTE.: VITOR CARLOS BORLINIADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEMADVOGADO(A): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINIAPDO.: PEDRO LUIZ BORLINADVOGADO(A): FRANCISCO SAMPAIORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELJULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÃO CÍVEL Nº 067.000.000.090RECORRENTE: VITOR CARLOS BORLINIRECORRIDO:PEDRO LUIZ BORLINIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR:DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTELA C Ó R D Ã OEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PRELIMINAR DEINÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - MÉRITO - SOCIEDADE DEFATO - PROVA - LIQUIDAÇÃO - RELAÇÕES COM TERCEIROS -RECURSO PROVIDO.1.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SEOBSERVADA A PREVISÃO ADVINDA DO ARTIGO 673 DO CPC/39 -APLICÁVEL POR FORÇA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.218DO CPC/73 - QUE DETERMINA QUE SE OBSERVE O PROCEDIMENTOCOMUM ORDINÁRIO PARA DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES,EM NÃO HAVENDO CONTRATO OU INSTRUMENTO DECONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE QUE REGULE OS DIREITOS EOBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS.2.OFENDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 128 E 460 DO CPC)A DECISÃO JUDICIAL QUE, LIMITANDO-SE AOS PEDIDOSFORMULADOS PELO AUTOR DA DEMANDA, UTILIZA-SE DE OUTRACAUSA DE PEDIR QUE NÃO AQUELA SUSCITADA PELA PARTE PARAJULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO.3. RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANULADA ASENTENÇA, POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º DOCPC (TEORIA DA CAUSA MADURA), PASSANDO-SE À ANÁLISE DOMÉRITO DA AÇÃO, SE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA ODESLINDE DA MATÉRIA JÁ FORAM PRODUZIDAS.4. NÃO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DE DISSOLUÇÃODE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL ÉAQUELE - E SOMENTE AQUELE - QUE O ORDENAMENTO JURÍDICOVEDA O ALCANCE, OU SEJA, DEMANDA QUE TENHA POR OBJETIVOA ATUAÇÃO ESTATAL EM SENTIDO VEDADO PELO PRÓPRIOORDENAMENTO PÁTRIO.5. A EXISTÊNCIA DAS SOCIEDADES DE FATO PODE SERCOMPROVADA ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EMDIREITO ADMITIDOS, IMPORTANDO EM ESVAZIAMENTO DOPRÓPRIO INSTITUTO ACREDITAR-SE QUE SOMENTE POR ESCRITOTAL PROVA PODERIA SER REALIZADA.6.NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS QUE DÊEM CONTA DOVALOR DEVIDO ENTRE AS PARTES PARA DISSOLUÇÃO DASOCIEDADE, REMETE-SE OS AUTOS PARA A LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA PARA QUE HAJA APURAÇÃO PORMENORIZADA DETODOS OS HAVERES.7.NÃO HÁ COMO UMA AÇÃO ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICASCONSTITUÍDAS COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, PODENDO ASPARTES VALEREM-SE DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE


SOCIEDADE DE FATO E FAZER COM QUE O ADVERSÁRIORESPONDA SOLIDARIAMENTE POR COBRANÇAS EVENTUALMENTEREALIZADAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 067.000.000.090 ONDE FIGURA COMO APELANTEVITOR CARLOS BORLINI E COMO APELADO PEDRO LUIZ BORLINI,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A SEGUNDA PRELIMINAR, PARA, NO MÉRITO, DARPROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA (ES), 05 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ªPRELIMINAR E ACOLHER A 2ª, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69050002950COMARCA DE MARATAÍZESAPTE.: M G R (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SILVAAPTE.: RENATA NUNES GABRIELADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SILVAAPDO.: MARCO ANTONIO FERNANDES RODYADVOGADO(A): ALBA ELIAS DE LIMA, DEF. PÚBLICORELATOR: SUBS.:MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006APELAÇÕES CÍVEIS Nº 69050002950APTE: RENATA NUNES GABRIELAPTO: MARCO ANTÔNIO FERNANDES RODY RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESACÓRDÃOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PESSOA POBRE. ISENÇÃO.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GENITORA. GUARDA DEMENOR. AÇÃO PRÓPRIA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MEDIDACAUTELAR SATISFATIVA QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO EXIGIR.PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PAI. INEXISTÊNCIA DEGUARDA HOMOLOGADA EM SEU FAVOR. REJEITADA. INTERESSEDECORRENTE DA SITUAÇÃO DE FATO. ATRIBUTO DO PODERFAMILIAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIADE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADA. OFENSA AO DEVIDOPROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AFIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA.1) DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, A FALTA DE PREPARONÃO AUTORIZA SEJA DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO DOREQUERENTE DO BENEFÍCIO.2) CABÍVEL O DEFERIMENTO DE CAUTELARES SATISFATIVASQUANDO A SITUAÇÃO DE FATO ASSIM O EXIGIR, PELO QUE, NÃO SEMOSTRA DE BOM SENSO O DESPRESTÍGIO DA MEDIDA CAUTELARCONCEDIDA COM APOIO NA FUMAÇA DO BOM DIREITO E NOPERIGO DA DEMORA EM SE ENTREGAR A PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ADEMAIS, NA HIPÓTESE, A GENITORA TEVEHOMOLOGADA A GUARDA DA MENOR - SUA FILHA -, O QUE AEVIDENCIAR, AINDA MAIS, SEU INTERESSE;3) AINDA QUE NÃO LHE TENHA SIDO HOMOLOGADO A GUARDA, OPAI NÃO DEIXA DE SER RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA FÍSICA EPSICOLÓGICA DOS FILHOS MENORES, CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DOPODER FAMILIAR. ADEMAIS, O INTERESSE PODE DECORRER,AINDA, DA SITUAÇÃO DE FATO;4) IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DANECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃOQUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A

SENTENÇA, E REJEITANDO AS DEMAIS SUSCITADAS, TUDO NOSTERMOS DO VOTO DO REALATOR.VITÓRIA/ES, 11 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO ASENTENÇA, E REJEITANDO AS DEMAIS SUSCITADAS, TUDO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

22 REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030148303CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEREMTE.: VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE -CARIACICAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARTE: PATRICK OLIVIERA DA SILVAADVOGADO(A): DORALICE DA SILVA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030148303APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: PATRICK OLIVIERA DA SILVAAPDO.: FABRICIA GONÇALVES SILVINORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANADO ESTADO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR VIATURA DEPOLÍCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DARESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES.INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. COMPROVAÇÃO DAINCAPACIDADE. VALOR DA PENSÃO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO.IRRELEVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS.CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REMESSAPREJUDICADA.1. APESAR DA INSTRUÇÃO HAVER SIDO CONTRADITÓRIA, É LÍCITOAO JULGADOR DESTITUIR DE EFICÁCIA PROBANTE DEPOIMENTOSOFERTADOS POR TESTEMUNHAS QUE, ENQUANTO SERVIDORESRESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO ATROPELADOR, REVELAM ÓBVIOINTERESSE NO DESLINDE DO LITÍGIO, SOBRETUDO QUANDO SEINFERE QUE OS INDIGITADOS DEPOIMENTOS DISSOCIAM-SE DASDEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CONCLUSÃO, DECORRENTE DOEXAME EXTENSO DAS PROVAS, DE QUE A VÍTIMA FOI ATROPELADAÀS MARGENS DA RODOVIA, EM RAZÃO DA PERDA DE CONTROLE,PELO MOTORISTA, DE VIATURA QUE TRAFEGAVA EM EXCESSO DEVELOCIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, DO CPC.12. ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS REQUISITOSDA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, DO NEXO CAUSAL E DOSDANOS DA VÍTIMA, É DE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADECIVIL ESTATAL, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88.INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 327, DO CC, INVOCADOS PELOPODER PÚBLICO.3. IMPOSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITOQUANDO OS CONDUTORES DO AUTOMÓVEL DECLARARAMEXPRESSAMENTE QUE CONDUZIAM A VIATURA EM PISTAESCORREGADIA E ESBURACADA, TENDO EM VISTA QUE, ANTE TAISCIRCUNSTÂNCIAS, OS RISCOS DO ACIDENTE REVELAVAM-SEEVIDENTES E PREVISÍVEIS.4. NÃO VERIFICADA A CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVADA VÍTIMA, JÁ QUE, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS, FOI A MESMACOLHIDA, ÀS MARGENS DA RODOVIA, POR VEÍCULO QUETRAFEGAVA, EM EXCESSO DE VELOCIDADE, EM PISTAESCORREGADIA E DEFEITUOSA.5. CONFIGURADA A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, QUE SEENCONTRA EM ESTADO DE COMA E PARAPLÉGICA, IRREPARÁVEL ASENTENÇA QUE, SOPESANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DO SALÁRIOPERCEBIDO ANTES DO ACIDENTE, ARBITRA PENSÃO MENSAL NOVALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM EXEGESE FUNDADA NO ART. 950,DO CC, E NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88.


6. NÃO CABE DEDUZIR DA INDENIZAÇÃO COMUM, ARBITRADA COMESTEIO NO ART. 950, DO CC, O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.7. OS DANOS MORAIS CARACTERIZAM-SE POR SEREM IN RÉ IPSA, DESORTE QUE SUA CONFIGURAÇÃO ESTÁ ÍNSITA NA ILICITUDE DOATO PRATICADO, DECORRENDO DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI,SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, SUA EFETIVADEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.8. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88, LEGÍTIMAA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS DANOSMORAIS SOFRIDOS, AINDA QUE O ILÍCITO NÃO TENHA SIDOCAUSADO MEDIANTE ATO DOLOSO OU CULPOSO.9. A PARAPLEGIA DA VÍTIMA E SEU ESTADO COMATOSO GERAM,POR SI SÓ, PREJUÍZOS À SUA APARÊNCIA, O QUE BASTA À PROLAÇÃODE PRECEITO CONDENATÓRIO DECORRENTE DOS DANOSESTÉTICOS SUPORTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 949, DO CC.10. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, ADMITE-SE A CUMULAÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DOMESMO FATO.11. IRREPARÁVEL A SENTENÇA QUE, SOPESANDO COM EFICIÊNCIAE EQUANIMIDADE O GRAU DE CULPA NO ILÍCITO, AS GRAVESCONSEQÜÊNCIAS DO EVENTO DANOSO, A EXTENSÃO DOS DANOSSOFRIDOS, AS REPERCUSSÕES DO ILÍCITO NA VIDA DA VÍTIMA E AGRAVIDADE DAS SEQÜELAS E DEFORMIDADES LHE IMPOSTAS,ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMADEQUAÇÃO, NOS VALORES DE R$ 100.000,00 E 50.000,00,RESPECTIVAMENTE, SEM IMPORTAR NO ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA DA VÍTIMA.12. SENDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DEADVOGADO DEVEM SER ARBITRADOS COM ESTEIO NO ART. 20, §4º,DO CPC, E NÃO COM BASE NO ART. 20, §5º, DO CPC, EMATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AINDA ASSIM, ÉLEGÍTIMA A PROVIDÊNCIA DE FIXAR OS HONORÁRIOS DEADVOGADO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA OU DO VALORDA CONDENAÇÃO, DESDE QUE ESTE QUANTITATIVO REFLITA AAPRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO ACERCA DOSCRITÉRIOS TRAÇADOS NO ART. 20, §3º, DO CPC.13. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PREJUDICADA AREMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23 REMESSA EX-OFFICIO Nº 15039000078CONCEIÇÃO DA BARRA - VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBL CONCEIÇÃO DA BARRAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROSPARTE: ALCON CIA DE ALCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRAADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOSNº 15039000078* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: ALCON CIA DE ALCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRARELATOR:SUBS.: ALDARY NUNES JUNIORREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 08/06/2006 E LIDO EM 17/10/2006REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 015.039.000.078REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICADE CONCEIÇÃO DA BARRAAPELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: ALCON - COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEIÇÃO DABARRARELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIORACÓRDÃOEMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTODE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTAMORATÓRIA - I. CUIDA-SE DE HIPÓTESE NÃO DE EXCLUSÃO DARESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA(COMO OCORRE COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ILÍCITO), MASDE PARCELAMENTO DE DIVIDA, A DESPEITO DE TER HAVIDO APRÉVIA CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. II. O PEDIDO DE

PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO CONFIGURA DENÚNCIAESPONTÂNEA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA III.SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, O PARCELAMENTO DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE JUROS EMULTAS. IV. DADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL,REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, MANTENDO A MULTAMORATÓRIA IMPOSTA AO CONTRIBUINTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº015039000078, CUJO O REMETENTE É MM. JUIZ DE DIREITO DA VARADA FAZENDA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA TENDO COMOAPELANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APELADO ALCON-COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO APELOVOLUNTÁRIO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.VITÓRIA/ES, 08 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO, PREJUDICADA AREMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030181762VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAMUNICIPAL DE VITOPARTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUNADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): MARCIA ALESSANDRA CORRÊAPARTE: AFONSO POLONIADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE: EDILSON PEREIRA BARCELLOSADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE: FLORIANO ANTONIO KEFFERADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE: JONAS DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSPARTE: MANOEL DE SOUZA COELHOADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030181762APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOSSERVIDORES DO MUNAPTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDOAFONSO POLONIAPDO.: EDILSON PEREIRA BARCELLOSAPDO.: FLORIANO ANTONIO KEFFERAPDO.: JONAS DE SOUZA LIMAAPDO.: MANOEL DE SOUZA COELHORELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTELREVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 024030181762REMTE.: - SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIAAPTE.: - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTROSAPDO.: - AFONSO POLONI E OUTROSRELATOR: - DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTESEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA -PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECONCESSÃO DE LIMINAR PARA EFEITOS DE VENCIMENTOS EVANTANGENS PECUNIÁRIAS - REJEITADA - PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ACOLHIDA -PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEGALIDADE DO DESCONTO


PREVIDENCIÁRIO AOS APOSENTADOS INATIVOS -CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 5º DA EC Nº 41/2003 - LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004 - ILEGALIDADE DODESCONTO ATÉ EXAURIDO O PRAZO NONAGEZIMAL -PROVIMENTO PARCIAL.1 - INFUNDADA A ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADEDE CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO ESTA NÃO FOI CONCEDIDA.2 - O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA NÃO É A AUTORIDADECOATORA PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DESEGURANÇA, POIS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR OATO TIDO POR ILEGAL.3 - POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO COM CARÁTER CONTINUADO,RENOVA-SE O PRAZO DECADECIAL PARA IMPETRAÇÃO DOMANDADO DE SEGURANÇA A CADA DESCONTO MENSALPRATICADO.4 - A EC Nº 41/2003, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTARESTADUAL Nº 282/2004, AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO DACONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA DOSPROVENTOS DOS APELADOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 201 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE PODENDO SER DESCONTADOA PARTIR DO DIA 26 DE JULHO DE 2004, APÓS TRANSCORRIDO OPRAZO NONAGESIMAL.5- APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOSSERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO E AFONSOPOLONI E OUTROS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DOPREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA E REJEITAR AS DEMAIS. NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOAPELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGANDOPREJUDICADA A REMESSA.VITÓRIA, ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DEVITÓRIA E REJEITAR AS DEMAIS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA.

25 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 100010010039COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAREQTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AFONSO HIGINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHOREQTE.: MARIA DAS DORES OLIVEIRAADVOGADO(A): AFONSO HIGINO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHOREQDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHAADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 18/04/2006 E LIDO EM 17/10/2006MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 100.010.010.039AUTORES: ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRARÉU:BANCO DO BRASIL S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMAA C Ó R D Ã OEMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DEINTERESSE SUPERVENIENTE - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTODE MÉRITO. 1. O JULGAMENTO DO APELO EM QUE SE PRETENDIAIMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO, FAZ COM QUE DESAPAREÇA O

INTERESSE NO JULGAMENTO DO MEDIDA CAUTELAR PROPOSTAPARA TAL DESIDERATO. 2. AÇÃO QUE SE JULGA EXTINTA, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DAMEDIDA CAUTELAR Nº 100.010.010.039 ONDE FIGURAM COMOREQUERENTES ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA E COMOREQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A., ACORDA A COLENDA 1ªCÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO OPROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUALSUPERVENIENTE.VITÓRIA (ES), 18 DE ABRIL DE 2006PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, JULGAREXTINTO O PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUALSUPERVENIENTE.

26 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24069003218VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESAGVDO.: MARCOS NASCIMENTO DORTEADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINSITRATIVO. AGRAVOINOMINADO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DA MORA12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N.º2.180-35/01. TERMO A QUO. SÚMULA 163, DO STF. INEFICAZ. CITAÇÃOINICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DEMULTA.1. DADA A NATUREZA INSTRUMENTAL DA MP 2.180-35/01, COMREFLEXOS NA ESFERA JURÍDICO-MATERIAL DAS PARTES, ALIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A SEIS POR CENTO AO ANOSOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS AJUIZADOS POSTERIORMENTEÀ VIGÊNCIA DA MENCIONADA ESPÉCIE LEGISLATIVA, NÃOHAVENDO COMO CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA À MESMA(PRECEDENTES DO STJ).2. NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 163, DO STF, AFIM DE FIXAR O TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DOS JUROS, EM QUEPESE A EXCELSA CORTE NÃO A TENHA CANCELADO, JÁ REVIU SEUPOSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE A PRIMEIRA PARTE DOENUNCIADO EM TELA JÁ NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DA LEI N.º4.414-64, ARTIGO 1. º, E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA(PRECEDENTES DO STJ).3. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS DE MORA SÃODEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS ÀFAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DAS VERBASREMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS(PRECEDENTES DO STJ).4. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,INCORREU O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º,DO CPC.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOAGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

27 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069006559VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANEADVOGADO(A): MARIA LUCIA FAVALESSA SCARDUAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 17/10/2006


AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.069.006.559RECORRENTE: JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANERECORRIDO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO INOMINADO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE -AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSOIMPROVIDO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO EM VISTA ASPECULIARIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADECOATORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL, SENDO A MESMADA PESSOA JURÍDICA A CUJOS QUADROS ESSA PERTENCE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.006.559 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE JOCENYSCHEIDEGGER CALLENZANE E COMO AGRAVADO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INOMINADOPARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 29 DE AGOSTO DE 2006.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

28 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 30040072487LINHARES - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNAAGVDO.: HELDER LUIS CALIMANADVOGADO(A): AVELINO MALACARNERELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.1. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO É OBJETIVA. PARA QUEEXSURJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, DISCIPLINADA NOART. 135 DO CTN, É MISTER QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUEAGIU, PESSOAL E VOLUNTARIAMENTE, COM EXCESSO DEMANDATO, OU INFRINGIU A LEI, O CONTRATO SOCIAL OU OESTATUTO.2. A INCLUSÃO DO COTISTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA,ENSEJADORA DA EXECUÇÃO FISCAL, É AUTORIZADA, DESDE QUEHAJA COMPROVAÇÃO CABAL PELA FAZENDA PÚBLICA DACONDUTA ILÍCITA DO MESMO. NESTA HIPÓTESE, É QUE SE ADMITEO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO.3. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

29 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 38059000109NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOAGVDO.: CERAMICA ADELIO LUBIANA LTDA. MEADVOGADO(A): JAIRO FERNANDES DE JESUSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº038.059.000.109AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: CERÂMICA ADÉLIIO LUBIANA LTDA-ME RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DEELEMENTOS NOVOS/RELEVANTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS/RELEVANTESCAPAZES DE ATINGIR OU MODIFICAR O DECISUM, MAS APENASREITEROU OS ARGUMENTOS OUTRORA UTILIZADOS, OS QUAIS JÁFORAM MINUCIOSAMENTE ENFRENTADOS COM ARRIMO NAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO AS PARTES ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.RELATOR: PRESIDENTE PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

30 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 59050000195COMARCA DE FUNDÃOAGVTE.: ANTONIO BENISON TELESADVOGADO(A): LIZONTE MACHADO GUARNIERAGVDO.: A.C.G.T. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIAGVDO.: D.G.T. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIAGVDO.: W.G.T. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIAGVDO.: DELMA GRAZZIOTTI GOTARDIADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLIRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. CONTAGEM DE PRAZORECURSAL. INTIMAÇÃO POR CARTA OU POR MANDADO. APLICAÇÃODO ART. 242 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. POR REGRA GERAL, NAS INTIMAÇÕES POR CARTA OU PORMANDADO O PRAZO DEFLAGRA-SE NA DATA DA JUNTADA DESTESDOCUMENTOS AOS AUTOS (ART. 241, INCISOS I E II, DO CPC).CONTUDO, EM SE TRATANDO DE PRAZO RECURSAL, SEU CÔMPUTOINICIA-SE DA DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART.242, DO CPC.2. TENDO SIDO INTERPOSTA A APELAÇÃO CÍVEL COMINOBSERVÂNCIA A TAL REGRA, RESTA ÓBVIA SUAINTEMPESTIVIDADE, DE SORTE QUE ACERTADA A DECISÃO QUELHE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557 DO CPC).3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

31 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 69980017797COMARCA DE MARATAÍZESAGVTE.: CIA SÃO GERALDO DE AVIAÇÃOADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO S DE VASCONCELOSADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIORADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVESAGVDO.: BRAZILINO DOS SANTOSADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº: 069980017797 AGRAVANTE: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃOAGRAVADO: BRAZILINO DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃO


EMENTA: AGRAVO INOMINADO. PROCESSO CIVIL.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÕE TERMO AOPROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DOPRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCEDIMENTO DELIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTOCOMUM ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO.PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOPROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 174, II, CPC. ART. 275 CPC. RECURSOA QUE SE NEGA PROVIMENTO.I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA O PROCEDIMENTO DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO O RECURSO CABÍVEL É OAGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A NATUREZA INTERLOCUTÓRIADA DECISÃO. TRATANDO-SE DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL,SENDO, POIS, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADERECURSAL, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SUBSISTE SENÃO MANTER-SE ADECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃODAQUELE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGA OPROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.II - O ART. 609 DO CPC PRECEITUAVA QUE A LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA POR ARTIGOS DEVERIA OBSERVAR O PROCEDIMENTOCOMUM, REGULADO NO LIVRO I DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, CUMPRINDO OBSERVAR, DESDE JÁ, QUE A LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA TRATADA NO CASO CONCRETO DÁ-SE PORARBITRAMENTO, O QUE, DE PLANO, AFASTA A ASSERTIVA DOAGRAVANTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO COMUM NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA REDAÇÃODO REFERIDO ART. 609 DO CPC. VALE DESTACAR QUE O PRÓPRIO C.STJ JÁ HAVIA CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO QUANTO ÀCOMPATIBILIDADE ENTRE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PORARTIGOS E O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ.III - O ART. 609 DO CPC PRECEITUAVA QUE A LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA POR ARTIGOS DEVERIA OBSERVAR O PROCEDIMENTOCOMUM, DONDE SE CONCLUI QUE O PROCEDIMENTO PODERIA SERORDINÁRIO OU SUMÁRIO, AMBOS ESPÉCIES DO PROCEDIMENTOCOMUM, DE FORMA QUE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NOÂMBITO DA LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA DEPENDERIA,NECESSARIAMENTE, DO TIPO DE PROCEDIMENTO ADOTADO NOCURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.IV - NO CASO CONCRETO, A AÇÃO DE CONHECIMENTO TRAMITOUSOB A EXEGESE DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ART. 275, II, "D",CPC), PELO QUE DEVERIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBEDECERO MESMO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE FLAGRANTEINCONGRUÊNCIA E DE COMETIMENTO DE ATECNIA PROCESSUAL.PRECEDENTES DO C. STJ.V - NESTES TERMOS, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 174, II,DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO QUE SEGUIU O PROCEDIMENTO SUMÁRIO(ART. 275 DO CPC), DE MANEIRA O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELO AGRAVANTE ENCONTRA-SE FULMINADO PELASUA INTEMPESTIVIDADE, JÁ QUE O PRAZO PARA INTERPÔ-LO NÃOSE SUSPENDEU PELA SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS.VI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº069980017797, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE CIA SÃOGERALDO DE VIAÇÃO E AGRAVADO BRAZILINO DOS SANTOS,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24059001990VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITÓRIA S/C LTDAADVOGADO(A): JANAÍNA ALEXANDRE NUNESEMGDO.: VINICIUS SANTOS SARDINHAADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.059.001.990EMBARGANTE: MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA S/AEMBARGADO: V.S.S. (MENOR IMPÚBERE) RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –PROCESSO CIVIL – TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA LIDE – 1. OEMBARGANTE NÃO APONTOU QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOSNO ART. 535 DO CPC, AO REVÉS, PRETENDE, POR VIA OBLIQUA, OREEXAME DA QUESTÃO RELATIVA A TEMPESTIVIDADE OU NÃO DORECURSO – 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEISSOMENTE QUANDO HOUVER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OUOBSCURIDADE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO – 3. NEGADOPROVIMENTO AOS EMBARGOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 024.059.001.990, CUJO EMBARGANTE ÉMATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA S/C LTDA. E OEMBARGADO V.S.S. (MENOR IMPÚBERE).ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº24980121552COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAEMGTE.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARESADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHAADVOGADO(A): LUIZ P LEALADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALEMGDO.: LUIZ EDUARDO ESPERANDIOADVOGADO(A): KLEBER ALCURI JUNIORADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUAADVOGADO(A): RENAN BOROLOTIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ADESIVA Nº024.980.121.552EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO: LUÍS EDUARDO ESPERANDIORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL- PROCESSO CIVIL- OMISSÃO- REJULGAMENTO DA LIDE- EMBARGOSCONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕESDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTEAFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASOIDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTREPREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.


2- NÃO CABE À CÂMARA CÍVEL O REJULGAMENTO DA LIDE.3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.121.552,EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A ECOMO EMBARGADO LUÍS EDUARDO ESPERANDIO, ACORDA ACOLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECERDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 30069000286LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALEMGTE.: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(A): ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGAADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIAADVOGADO(A): EVERDAN NUCCIEMGDO.: DIONE MARCIO DA SILVA TORETTA MEADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVAADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.069.000.286EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/AEMBARGADO: DIONE MÁRCIO DA SILVA TORETTA MERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ OMISSÃO –1. AS ARGUMENTAÇÕES DO EMBARGANTE ESTÃO SENDO FEITASEM RECURSO IMPRÓPRIO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUEOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO APENAS PARA SANAROMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – 2. NÃOSE PODE, PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRAZERARGUMENTOS NOVOS, TAIS ARGUMENTOS DEVERIAM ESTAR NASRAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO – 3. PEDIDO DE RETIRADA DEMULTA NÃO ATENDIDO, POIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO INOMINADO O AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUMFUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DORECURSO - 4. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOEMBARGANTE, VERIFICO QUE ESTE PRETENDE O REJULGAMENTODA CAUSA, COM UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL, O QUENÃO É POSSÍVEL – 5. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.069.000.286, CUJOEMBARGANTE É BANCO BRADESCO S/A E O EMBARGADO DIONEMÁRCIO DA SILVA TORETTA ME.ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020524324VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE.: D B O (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGELADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAEMGTE.: R B O (MENOR PÚBERE) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGELADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAEMGTE.: ANA MARIA FEREGUETE BOLSONIADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGELADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTAEMGDO.: CARLOS ALBERTO AREZES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCIA VALERIA GUIMARAES LISBOARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.020.524.324EMBARGANTES: D.B.O. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROSEMBARGADO: CARLOS ALBERTO AZERES DE OLIVEIRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL- PROCESSO CIVIL- CONTRADIÇÃO- REJULGAMENTO DA LIDE-EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕESDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTEAFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASOIDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTREPREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.2- NÃO CABE À CÂMARA CÍVEL O REJULGAMENTO DA LIDE.3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.020.524.324,EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTES D.B.O (MENOR IMPÚBERE)E OUTROS E COMO EMBARGADO CARLOS ALBERTO AZERES DEOLIVEIRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº35049002955VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBEMGTE.: GENOVEVA MOROSINI LUIZADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGOEMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006PRIMEIRA CÂMARA CÍVELEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º035.049.002.955EMBGTE: GENOVEVA MOROSINI LUIZ EMBGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEMAPENAS PARA ELUCIDAR OMISSÕES, OBSCURIDADES ECONTRADIÇÕES NO JULGADO (ART. 535 DO CPC). LOGO, OS MESMOSDEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICAR QUAISQUERDESSES VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO AS PARTES ACIMA MENCIONADAS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA NA CONFORMIDADE DAATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.RELATOR: PRESIDENTE PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48030152796SERRA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: ESCELSA S/AADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIEMGDO.: LUCIANA GOMES SILVAADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTIRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 048030152796EMBARGANTE: ESCELSA S/AEMBARGADA: LUCIANA GOMES SILVARELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIADE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOMODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIALPROVIMENTO.I - O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTOU A TESE DAEMBARGANTE NO QUE TANGE AOS VALORES CONSIGNADOS NASFATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM FAVOR DAEMBARGADA, SUPOSTAMENTE ENSEJADORES DE SUA JUSTA RECUSAQUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELAEMBARGADA.II - NÃO HÁ QUE SE QUALIFICAR COMO SENDO JUSTA A RECUSA DAEMBARGANTE EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORESCONSIGNADOS PELA EMBARGADA, PORQUANTO INOCORRENTESAS ALEGADAS VARIAÇÕES DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) A R$ 8,00 (OITOREAIS) NOS VALORES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICACONSIGNADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.III - NÃO RESTOU OUTRA ALTERNATIVA À EMBARGANTE SENÃOPROVIDENCIAR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO SUPOSTOCONSUMO MENSAL REGISTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, JÁ QUE AMESMA NÃO TINHA COMO OBTER A CERTEZA DE QUE ESTARIA, DEFATO, PAGANDO A SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE ASINÚMERAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA TITULARIDADE DASCONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA ILICITAMENTE PROMOVIDAS PELAEMBARGANTE.IV - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANDO O V. ACÓRDÃOASSEGURA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMBARGANTE,RELACIONADO À MUDANÇA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DEENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES, AFASTA-SE DOSCONCEITOS LEGAIS DE SERVIÇO ADEQUADO (ART. 175, PARÁGRAFOÚNICO, IV, CF C/C ART. 6º, § 1º, LEI Nº 8.987/95), DE SERVIÇO PÚBLICODE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALIDADE (ART. 14, II, LEI Nº 9.427/96) EDOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DOSSERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 23, VI, LEI 8.987/95).V - A EMBARGADA NÃO SOLICITOU QUALQUER TIPO DE MUDANÇADA TITULARIDADE DA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, PELOQUE INCABÍVEL O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DARESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/00.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº048030152796, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE ESCELSA S/A ECOMO EMBARGADA LUCIANA GOMES SILVA, ACORDAM OSDESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA

SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48069000312SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: VIAÇAO AGUIA BRANCA S/AADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOREMGDO.: A L E S (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO EMGDO.: MARLENE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRAADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.069.000.312EMBARGANTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AEMBARGADOS: MARLENE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO E A.L.E.S.(MENOR IMPÚBERE) RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO- CIVIL - PROCESSO CIVIL- OMISSÃO- REJULGAMENTODA LIDE- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕESDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTEAFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA ASOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASOIDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTREPREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.2- NÃO CABE À CÂMARA CÍVEL O REJULGAMENTO DA LIDE.3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.069.000.312, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE VIAÇÃO ÁGUIABRANCA S/A E COMO EMBARGADOS MARLENE OLIVEIRA DOESPÍRITO SANTO E A.L.E.S. (MENOR IMPÚBERE), ACORDA ACOLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DASNOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECERDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.PRESIDENTE RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48069000338SERRA - 2ª VARA CÍVELEMGTE.: HDI SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA


EMGDO.: MARLENE DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESEMGDO.: A.L.E.S. (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.069.000.338EMBARGANTE: HDI SEGUROS S/AEMBARGADO: A.L.E.S. (MENOR IMPÚBERE) RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ OMISSÃO - TENTATIVA DEREJULGAMENTO DA LIDE – 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO – 2. OEMBARGANTE PRETENDE O REJULGAMENTO DA CAUSA, COM UMANOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL, O QUE NÃO É POSSÍVEL EMSEDE DE EMBARGOS – 3. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 048.069.000.338, CUJO EMBARGANTE É HDISEGUROS S/A E O EMBARGADO A.L.E.S. (MENOR IMPÚBERE).ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

40 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48970198767SERRA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: ELON FERNANDO TRIGO GOMESADVOGADO(A): CLÁUDIA FARINELLI LEITEADVOGADO(A): DAWSON NOGUEIRA COUTINHOADVOGADO(A): GIOVANNI FARINI BONISEMADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO(A): MARCIO VALERIO EFFGENEMGTE.: FRANCESKA VALENTE TRIGO GOMESADVOGADO(A): CLÁUDIA FARINELLI LEITEADVOGADO(A): DAWSON NOGUEIRA COUTINHOADVOGADO(A): GIOVANNI FARINI BONISEMADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADO(A): MARCIO VALERIO EFFGENEMGDO.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AADVOGADO(A): ANA CAROLINA SIQUARAADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR: SUBS.:MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970198767EMBTE: ELON FERNANDO TRIGO GOMES E OUTRAEMBDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/ARELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES.ACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA VENTILADA NADECISÃO EMBARGADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.AUSENTE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, DEVE-SENEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA QUE OSDECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIAVENTILADA NA DECISÃO EMBARGADA, MESMO PARA FINS DEPREQUESTIONAMENTO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.

PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

41 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007714VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELAGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A): BRENDA ZAMBONADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDADVOGADO(A): DANIELLE TEIXEIRA PEDRINIADVOGADO(A): ELIS REGINA BORSOIADVOGADO(A): FREDERICO CAMPOSADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANIADVOGADO(A): JANAINA FARIAS GRAZZIOTTIADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃOADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRGUESADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKELAGVDO.: 4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. MEADVOGADO(A): BRUNO ALVARESADVOGADO(A): FREDERICO CAMPOSADVOGADO(A): PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRAADVOGADO(A): RODRIGO COELHO RODRIGUES DE SOUSARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 17/10/2006AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.007.714RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.RECORRIDO:4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. MERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALA C Ó R D Ã OEMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS -RECURSO IMPROVIDO. É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ORECURSO QUE, A PRETEXTO DE REVISÃO DOS VALORESARBITRADOS AOS PERITOS, INSURGE-SE SEM ANTES REQUERER AMANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DE TAL QUESTÃO.ACOLHER TAL PETITÓRIO SERIA, DE FATO, SUPRIMIR O PRIMEIROGRAU DE JURISDIÇÃO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.007.714 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE TELEMAR NORTELESTE S.A. E COMO AGRAVADO 4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS,ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO AGRAVO INOMINADO PARA, NO MÉRITO,NEGAR-LHE PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 29 DE AGOSTO DE 2006.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

42 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24069008613VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): ARTENIO MERCONAGVDO.: PLASTICAL PLASTICO CAPIXABA LTDAADVOGADO(A): APARECIDA SERRANO DE MELOADVOGADO(A): LANIA ROVENIA C DE CARVALHORELATOR: SUBS.:MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.069.008.613 AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGDA: PLASTICAL - PLÁSTICOS CAPIXABA LTDARELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTESACÓRDÃO


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL -INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO RECORRENTE -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE -SUBSTITUIÇÃO DA CDA FORA DO PRAZO PREVISTO PARA TANTO -DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.1) NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, UMA VEZ QUENENHUM FATO NOVO TROUXE O AGRAVANTE A FIM DEMODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA,MEDIANTE A QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEAPELAÇÃO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A CERTIDÃO DEDIVIDA ATIVA QUE SERVIRA DE LASTRO À EXECUÇÃO EMBARGADANÃO APRESENTA-SE APTA À INSTRUMENTALIZÁ-LA, HAJA VISTA AINOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE,O QUE EM ÚLTIMA ANÁLISE RETIRA-LHE A PRESUNÇÃO DELIQUIDEZ E CERTEZA.2. A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDOOCORRE ANTERIORMENTE À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUESÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

VITÓRIA, 24/10/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



COMUNICADO

COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE FOI TORNADO SEM EFEITO APUBLICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO DIA 25/10/2006DOS SEGUINTES PROCESSOS:

- 26999000230- 26999000404- 24059002733- 48069005510- 24069000194- 35069001309- 35069000616- 24010029130 - 24069005452- 24040051674- 30030000407- 22020000315- 24010088821- 24049016132- 35010111678


FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA



DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 24059006569VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELAGVTE SERRANET SERVICOS COM. E MARKETING LTDA-ME Advogado(a) MARILIA MACHADO MELO GOMESAdvogado(a) PAULINE MELLO GOMESAGVDO EMBRATEL-EMP.BRAS.DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIORAdvogado(a) ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFAdvogado(a) ALESSANDRA L M S ALBUQUERQUEAdvogado(a) ALEXANDRE COSTAAdvogado(a) ROSA ANA G DE FREITASAdvogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMOAGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado(a) TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANERRELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

D E C I S Ã OART. 557 DO CPC

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERRANET SERVIÇOS DECOMUNICAÇÕES E MARKETIMG LTDA-ME contra r. decisão proferida peloMM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da ação declaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer movida em faceda EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.E da TELEMAR. - TELEMAR NORTE LESTE S.A, declinou a competência parauma das varas cíveis dessa comarca, por entender que a agravante não se equiparaao consumidor.Decisão preliminar a folhas 57-58.Intimadas, as agravadas ofereceram contra-razões, respectivamente, a folhas 64-71 e73-77.É o relatório. DECIDO.Preceitua o art. 557, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior.Assinala-se, inicialmente, que a agravante não se enquadra no conceito deconsumidor, posto ser uma empresa provedora de internet, ou seja, aquela que seutiliza da rede de telecomunicações, por meio de linha telefônica, para viabilizar oacesso do usuário final à rede mundial de computadores. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, considera como consumidortoda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço comodestinatária final (teoria finalista).O fato da lei de telecomunicações considerar o provedor de internet como usuáriodo serviço de telecomunicação, com os direitos e deveres inerentes a essa condição,não importa na conclusão de que, para efeitos de aplicação da legislaçãoconsumerista, o provedor de internet seja considerado consumidor - já que, comoantes dito, trata-se do destinatário final do produto ou serviço utilizado.Ensina Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa doConsumidor, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2002, páginas 253-304, que:Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, sejaele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não bastaser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para oescritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, nãoadquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois bem serianovamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final doprofissional que o adquiriu. Neste caso não haveria a exigida "destinação final" doproduto ou do serviço.Consoante leciona Carlos Alberto Bittar, na obra Direitos do Consumidor, EditoraForense Universitária, 1990, página 28, ser destinatário final significa ser o elo finalda cadeia produtiva, destinando-se o bem ou serviço à sua utilização pessoal.Observa-se que não é inequívoca a vulnerabilidade da agravante (seja técnica,jurídica ou fática) , tal como afirma, para o fim de equipará-la ao consumidor.Segundo assevera, ainda, Cláudia Lima Marques, na obra supra mencionada, página474, a chave para a inclusão geral no CDC é a prova da vulnerabilidade in concreto,pois não há presunção da mesma.


Com efeito, constata-se, após proceder a uma pesquisa no sistema de informaçãodeste Egrégio Tribunal de Justiça, que já houve prolação de sentença pelo juizcompetente, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, da oraagravante.Diante disso, o presente recurso perde o objeto.CONCLUSÃO.Posto isso, diante dos fundamentos acima transcritos, não conheço dopresente recurso, por prejudicado.Intimem-se. Vitória(ES), 18 de outubro de 2006.

DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR SUBSTITUTO

2- Agravo de Instrumento Nº 24069006724VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE GETULIO RAMOS PIMENTEL Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELAAGVDO G R P J (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ARLETE ULIANAAGVDO I C P (MENOR IMPUBERE) Advogado(a) ARLETE ULIANAAGVDO MOANE FERREIRA PIMENTEL Advogado(a) ARLETE ULIANARELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO(Art. 557, do CPC)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DEMÉRITO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETORECURSAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. NEGADOSEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, DO CPC.

Cuidam os autos de recurso Agravo de Instrumento interposto por Getúlio RamosPimentel insurgindo-se contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara deFamília de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos movida em facedos menores Isadora Coelho Pimentel e Getúlio Ramos Pimentel, indeferiu o pedido deantecipação dos efeitos da tutela.

Em suas razões recursais de fls. 02/17, aduz o recorrente que o MM. Juizdesconsiderou o fato de que houve alteração de sua sorte econômicaposteriormente à celebração do acordo que estipulou a pensão equivalente a 25%dos vencimentos para os ora recorridos, uma vez que reconheceu a paternidade deoutros filhos, com a instituição de novas pensões.

Aduz, ainda, que dentro do binômio necessidade/possibilidade, e a solidariedadeentre os pais quanto ao dever alimentar, deve ser considerado o fato de que agenitora mudou de cargo público, passando a receber vencimento quatro vezessuperior àquele que auferia quando da fixação dos alimentos cujo percentual sepretende rever. Ante tais fundamentos, requer a atribuição de efeito ativo aorecurso.

Decisão liminar proferida pelo Eminente Desembargador Álvaro Manoel RosindoBourguignon juntada às fls. 116/119, deferindo parcialmente o efeito ativopleiteado, determinando que até o julgamento da ação ou ulterior deliberação desteE.TJES, fosse reduzida a pensão dos recorridos de 25% para 20% do valor dovencimento líquido do agravante.

Contra-razões apresentadas pelos menores agravados juntada às fls. 129, argüindoque o presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que já fora proferidasentença no processo de revisão de pensão alimentícia originário ao agravo.

Cópia da sentença proferida em primeira instância juntada às fls. 132/135.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 146, opinando pelo nãoprosseguimento do agravo, tendo em vista a perda superveniente do objeto recursal.

Em síntese é o relatório. Decido.

Como relatado, os agravados colacionaram às contra-razões cópia da sentença demérito proferida pelo Douto magistrado de primeira instância, nos autos da Ação de

Revisão de Alimentos originária ao recurso in examine, no qual foi julgado improcedenteo pedido inicial do autor/agravado.

Aduzem os agravados, bem como o Douto representante do parquet, que deve sernegado seguimento ao agravo, pela perda superveniente do objeto recursal, tendoem vista o advento da sentença de mérito nos autos da ação originária ao presenterecurso.

A questão relativa à perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento pelasuperveniência de sentença de mérito na ação principal é extremamente interessantee polêmica, ensejando diversos estudos e posicionamentos, tanto pela doutrina,quanto pela jurisprudência dos tribunais pátrios.

Neste particular, me filio ao entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando dojulgamento do REsp 742.512/DF, de Relatoria do Eminente Ministro Castro Meiraque, ao enfrentar com bastante propriedade a controvérsia supra mencionada,admite, para solucionar tal questão, a aplicação de dois critérios, quais sejam, o dohierarquia (onde prevalece a decisão de segunda instância) e o da cognição (ondeprevalece a decisão proferida em cognição exauriente). Por oportuno, transcrevoparte do voto supra mencionado, que elucida a questão apontada de forma bastantedidática, senão vejamos:

"A controvérsia relativa à suposta perda de objeto do agravo, quando prolatada sentença demérito, é interessante e polêmica. A doutrina não é acorde, orientando-se basicamente por doiscritérios: a) critério da hierarquia: a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão porque o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) critério da cognição: a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária dainterlocutória. Nesse caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado.A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda de objetodo agravo de instrumento. Quando integrava o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim meposicionei:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NOPROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. COFINS.ALTERAÇÃO. LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADEE LEGALIDADE DAS LEIS. - A superveniência da sentença no processo principal não conduz necessariamente à perda do objetodo agravo de instrumento. Nada obsta que o tribunal decida tornar insubsistentes os atossubseqüentes à interposição do recurso que sejam incompatíveis com o resultado do julgamentoproferido (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in 'Código de Processo CivilComentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor', Editora Revista dosTribunais, 4ª edição, pág. 1033). (...) - Precedentes da turma. - Agravo de instrumento provido" (TRF 5ª Região - 1ª Turma, Processo n.º2000.05.000.53477-0, DJ de 17.09.2001).

Os dois critérios (hierarquia e cognição) são perfeitamente válidos e aplicam-se a situações, via deregra, distintas. Por um lado, o juiz não tem competência para desfazer uma decisão tomada pelotribunal, devendo, sob esse aspecto, prevalecer a hierarquia. Por outro, a cognição exercida nasentença é exauriente, prevalecendo sobre a cognição sumária adotada na interlocutória".

Após fundamentar seu voto, o Eminente Ministro Castro Meira assim concluiu,verbis:

"Conclui-se: se não houve alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e deprova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo,mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentençaestá fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado emconsideração pelo tribunal, então a sentença atinge o agravo, desfazendo-se a liminar".

In casu, tenho que assiste razão aos agravados, quando pugnam pela perdasuperveniente do objeto recursal, notadamente porque o Douto magistrado deprimeira instância, quando da realização da audiência de instrução e julgamento,sopesou as provas posteriores produzidas pelas partes e proferiu sentença de méritomotivada em instrução diversa daquela obtida em sede de antecipação de tutela(rectius: cognição sumária).

Destarte, flagrante a perda superveniente do objeto recursal, eis que aquele sentençade mérito prevalece sobre a decisão interlocutória (critério da cognição), razão pelaqual resta prejudicado o prosseguimento do agravo de instrumento interpostocontra aquele decisum liminar.


Assim, ante o exposto, em razão do advento da sentença, e, nos termos doentendimento do STJ, considero prejudicado o presente agravo, e, porconseguinte, nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 557, da Lei de Ritos.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória(ES), 19 de outubro de 2006.

DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 24069008951VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE IPAVM Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAdvogado(a) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOESAGVDO ASDRUBAL GOMES DE AGUIAR Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESRELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO(Art. 557, do CPC)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇACONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DOINTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ART.529 C/C ART. 557, DO CPC.

Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo IPAMV -Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município, contra r. decisão de fl. 17,exarada pelo Douto Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaMunicipal de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetradapor Asdrubal Gomes de Aguiar, determinou a cessação da incidência do teto sobre aremuneração do impetrante.

Em suas razões recursais de fls. 12/17, o ente autárquico municipal insurge-secontra a decisão de primeiro grau, sustentando, em síntese, que: a) a decadência dodireito ao exercício do mandado de segurança (Art. 18, da Lei nº 1533/51); avedação legal de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, invocando o art. 1º,da Lei nº 9.494/97 e art. 5º, da Lei nº 4.348/64; c) a ausência de direito adquirido aregime jurídico do servidor público, sendo aplicável, no particular, o art. 37, VI, daCF/88, para limitar, sem qualquer ressalva, a remuneração mensal do impetrante,ora agravado, ao do Prefeito Municipal, estipulado pela Lei nº 6097/2004 (art. 1º,Inc. I), que o fixa em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sendo irrelevante setratar de inativo.

Decisão liminar proferida às fls. 136/137, suspendendo os efeitos da decisãoatacada.

Ofício encaminhado pelo magistrado de primeiro grau, noticiando que foi proferidasentença de mérito nos autos originários ao presente recurso (fls. 141).

Contra-razões do agravada juntadas às fls. 143/174.

Petição protocolizada pelo recorrido, juntada às fls. 176/177, requerendo o nãoseguimento do recurso tendo em vista a perda superveniente do objeto do agravo.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (fls. 187), ratificando o pedido de fls.176/177.

Em síntese é o relatório. Decido.

Como relatado, o Douto Magistrado de primeira instância encaminhou ofício a esteE.TJES (fls. 141), noticiando que já fora proferida sentença de mérito nos autos daAção de Mandado de Segurança originária ao presente recurso, na qual foi concedida asegurança pleiteada.

Em situações semelhantes à vertente, a jurisprudência vem entendendo que asentença substitui a tutela antecipada, senão vejamos:

"A sentença substitui a medida liminar; prolatada aquela, esta fica sem efeito,seja qual for o conteúdo do julgado. Concedida a segurança, a liminar perde a eficácia e atutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, em razão do efeitomeramente devolutivo da apelação; se denegada, o provimento liminar também não

subsiste, cedendo ao disposto na sentença" (In NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA,José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 37ª. ed. atualizada até10 de fevereiro de 2005, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 1832, comentário 12 ao art. 12, da Lei1.533/51). No mesmo sentido: STJ - 2ª Turma, Med. Caut. 3.156-RN-AgRg, rel. Min.Eliana Calmon, j. 24.10.00, negaram provimento, v.u., DJU 5.2.01, p. 84)”.

Diante do exposto, em razão do advento da sentença em primeira instância, e, nostermos do entendimento do STJ, tenho que resta prejudicado o presenterecurso, razão pela qual não o admito, com fulcro nos arts. 529 c/c 557 da Leide Ritos.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.


DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY RELATOR

4- Mandado de Segurança Nº 100060037619TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MOYSES COSTA DA ROCHA Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAA. COATORA PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASILSEÇAO DO ESPIRIT RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança interposto porMOYSES COSTA DA ROCHA contra ato tido como cotator do ILMO. SR.PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO E. SANTO que teria suspenso doexercício da advocacia em razão de sua atuação em um mandado de segurança.

Em sua inicial (fls. 2-6), o impetrante pede, liminarmente, a imediatasustação dos efeitos do ato apontado, juntando documentos em fls. 7-121.

Intimado para suprir sua capacidade postulatória, o impetrante não semanifestou (certidão em fls. 126).

Diante disso, extingo o processo sem resolução de mérito porausência de pressupostos e de constituição e de desenvolvimento válido e regular(CPC, 267, IV).

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.

Após, ao arquivo.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2006.

DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR.

5- Agravo de Instrumento Nº 35069000020VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE VIAÇAO SANREMO LTDA Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) AMERICO BERNARDES SILVEIRA JUNIORAdvogado(a) BERNADETE PINHEIROAdvogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAAdvogado(a) DIENE ALMEIDA LIMAAdvogado(a) ELENICE PAVESI TANNUREAdvogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOAdvogado(a) JANDIARA ROSA PASSOSAdvogado(a) JOSAFAR GUILHERME PEDRONIAdvogado(a) JUSSARA MOREIRA DA LUZAdvogado(a) LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCAAdvogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESAdvogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRAAdvogado(a) PAULETE PENHA VIEIRAAdvogado(a) SANDRA LUIZA S MACHADOAdvogado(a) SONIA ASSAD PORTOAdvogado(a) VERA LUCIA FAVARES BORBARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


DECISÃO

Trata-se de agravo por instrumento interposto por VIAÇÃOSANREMO LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis queirresignada com a r. Decisão fotocopiada às fls. 126/129, que postergou aapreciação do pedido liminar formulado em mandado de segurança preventivo,impetrado pela ora Agravante em face da ora Agravada.

Razões do recurso às fls. 02/24, em que a Agravante sustenta, emsíntese, que a alteração unilateral do contrato de concessão, pelo MunicípioAgravado, afetará o equilíbrio econômico-financeiro da avença, malferindo alegadodireito à observância dos termos originais do contrato (pacta sunt servanda).

Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal às fls. 24, deferidopela decisão de fls. 133/135.

Contra-razões às fls. 156/164, em que o Município Agravado alega,preliminarmente, que que o mandado de segurança não é via processual adequada àdeclaração de inconstitucionalidade de leis municipais. Afirma, também em sedepreliminar, que o writ foi impetrado em face de autoridade incompetente para aprática da alegada violação a direito líquido e certo da Impetrante.

No mérito, aduz em resumo que a pretendida alteração unilateral docontrato de concessão tem por escopo isentar do pagamento da tarifa de ônibus osdeficientes físicos, consistindo, assim, em política pública concretizadora de valoresmais importantes (i.e. com maior peso) que o equilíbrio econômico-financeiro doscontratos.

Parecer do Douto Procurador de Justiça às fls. 167/170, opinando pelodesprovimento do recurso.

É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

DA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇAEm que pese o brilho com que se houve o Ilustre e Culto Procurador

Municipal na construção dos argumentos, tenho que a preliminar deve rejeitada.Como bem averbado nas contra-razões, é realmente inadequada a via do

mandamus para a postulação de declarações de inconstitucionalidade de leis ou atosnormativos (controle concentrado de constitucionalidade).

Ocorre, porém, que esse não foi o pedido do writ subjacente. Ao revés, adiscussão sobre a inconstitucionalidade da lei municipal foi ventilada apenas comocausa petendi da demanda proposta, dando ensejo, portanto, ao controle difuso daconstitucionalidade.

Como é cediço, o controle difuso de constitucionalidade pode e deve serexercido pelos órgãos jurisdicionais quando da apreciação de quaisquer demandasfundadas no argumento da inconstitucionalidade, não havendo formas ouinstrumentos processuais específicos para esse fim.

Adequado, portanto, o mandado de segurança impetrado, razão pelaqual rejeito a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMMelhor sorte não assiste à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Afinal, ainda que o writ não haja sido impetrado em face da autoridade competente(o que se admite apenas como hipótese do argumento) ocorreu in casu inequívocaencampação do ato dito coator pela autoridade impetrada. Sanou-se, emconseqüência disso, o eventual vício na formação do pólo passivo do processo.

Nesse sentido, invoco a jurisprudência consolidada pelo ColendoSuperior Tribunal de Justiça, in verbis:

ADMINISTRATIVO. LEI Nº 3.953/61. TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DAAERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. MANDADO DESEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DEFESA DE MÉRITO. TEORIADA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO.TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DOATO.PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO.1- Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora aoprestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas tambémdefende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança,assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva adcausam rejeitada.[...](MS 11.328/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgadoem 13.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 257)

Em face do exposto, rejeito a preliminar.

DO MÉRITO

Em que pesem a combatividade e a erudição estampadas pelo NobreCausídico nas razões recursais, tenho que o recurso deve ser desprovido.

O Município Agravado alega que a isenção tarifária pretendida visa aimplementar política pública em benefício dos deficientes físicos, que seriamexcluídos da obrigação de pagar o preço público do serviço de transporte coletivocomo forma de lhes render isonomia substancial em relação aos munícipes nãoportadores de deficiências físicas.

Por seu turno, a Agravante afirma que a imposição unilateral dessaisenção lhe provocaria danos materiais, na medida em que implicaria, em seudesfavor, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.

Ocorre que a via processual eleita não é apta à dedução de questões que– como essa – dependem de ampla produção probatória para sua elucidação.

Como se sabe, a viabilidade do mandado de segurança depende de provapré-constituída nos autos, constante nos autos, de eventual direito líqüido e certo doimpetrante. A propósito do tema, invoco a jurisprudência consolidada pelo ColendoSuperior Tribunal de Justiça, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INDEFERIMENTO. PROVAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. O mandamus demanda o revolvimento de questões fáticas e análise dasprovas, o que não se coaduna com a via do writ, a qual exige provapré-constituída.2. A condição de anistiado político só pode ser reconhecida nos casos emque os prejuízos causados tenham tido origem em ato de exceção demotivação exclusivamente política.3. Segurança denegada.(MS 10.960/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 27.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 247)

No caso em tela, porém, a aferição de eventuais danos sofridos pelaAgravante em decorrência da política tarifária impugnada carece de perícia contábil,meio de prova que é de todo incompatível com a exigência de pré-constituição daprova, inerente ao rito do mandamus. A dilação probatória é necessária para provar serealmente houve desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se o número deportadores de deficiência física é elevado ou não, etc.

Questões como essa – referentes à falta de interesse-adequação dodemandante em razão da via processual eleita – devem ser conhecidas de ofício peloMagistrado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, impondo como conseqüênciaa extinção do processo sem resolução do mérito.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nostermos do art. 267, VI, do CPC.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 17 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto.

6- Remessa Ex-officio Nº 54020000102COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTEREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO DOMINGOS DONORTEPARTE SIMONE RUBIM Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSPARTE EVANDERSON ARAGÃO COLOMBO Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSPARTE ROGERIO FAVERO Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSPARTE OSMAR PIANTAVINHA Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSPARTE CLEIDMAR KINAK Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSPARTE JOSE CARLOS PINTO Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOSPARTE PREFEITO MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO NORTE RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DecisãoCuidam os presentes autos de Remessa Necessária da R. Sentença

proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São Domingos do Norte, que julgouprocedente o pedido inicial do Mandado de Segurança impetrado por RogérioFávero e outros em face do ato praticado pelo então Prefeito Municipal, queexonerou servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, comfulcro na Lei Municipal nº 237 e na Lei Federal nº 9.801/99.


Não há recurso voluntário.O Exmº. Sr. Procurador de Justiça opina às fls. 226-230 pela

manutenção da sentença. É o relato abreviado. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.A Administração Municipal de São Domingos do Norte através das

portarias nº 3111, 3110 e 3112, datadas de 20 de dezembro de 2001 exonerou umgrupo de servidores públicos municipais efetivos sob alegação de contenção dedespesas.

Irresignados com o mencionado ato administrativo, alguns servidoresutilizaram da estreita via mandamental objetivando reconhecer-se a ilegalidade doato que supostamente lhes feriu direito líquido e certo. O Município requeridoafirmou que as exonerações praticadas se deram “dentro das normas emcumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

A sentença remetida reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º daLei Municipal nº 237/2001 por entendê-lo como uma afronta ao disposto no artigo37 caput da Carta Magna Republicana. E, por conseqüência, tornaram-se nulas depleno direito as Portarias Municipais que exoneraram os servidores.

Afirmou o magistrado a quo que “os esforços da Administração Municipal paracortar gastos não justificam o atropelo aos princípios constitucionais da ampla defesa e docontraditório.”

A meu ver a sentença remetida não merece censuras por esta egrégiacâmara.

A Administração requerida, ora Apelada fundamentou que o atopraticado deu-se em decorrência da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 quedeterminou limites de gasto com pessoal (limitado em relação ao novo conceito dereceita corrente líquida estabelecido no art. 2º) e limites para o endividamentopúblico. Deveras, a mencionada Lei representou um avanço no ajuste e equilíbriodas contas públicas sendo de extrema importância para a boa gestão econômica efiscal dos municípios.

É cediço que o administrador possui legitimidade para adotar medidas,em conformidade com os critérios legalmente fixados, visando a diminuição dasdespesas com pessoal.

No entanto, a Constituição Federal no tocante ao cumprimento dareferida Lei, prevê as seguintes hipóteses no artigo 169: Art. 169 – A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e doDistrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder os limites estabelecidos emlei complementar.(....)§ 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante oprazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios adotarão as seguintes providências:I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos emcomissão e funções de confiança;II – exoneração dos servidores não estáveis.

Logo, não há que se falar em exoneração de servidores efetivos, vistoque, em homenagem ao princípio da Legalidade Administrativa, incumbe aAdministração pública somente agir secundum legem.

Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim estabelece: Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os

seguintes percentuais:(...)b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.Art. 23 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidasprevistas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos doisquadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.§ 1º no caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá seralcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores aeles atribuídos.

Na iminência de serem excedidos esses valores, a AdministraçãoMunicipal, através das portarias 3111, 3110 e 3112, determinou a exoneração deservidores estáveis investidos no poder executivo daquele município sem lhesproporcionar direito de defesa. Ao invés de cortar gastos com cargos de comissão e,posteriormente, com servidores não estáveis. Constituindo portanto, uma máculainequívoca aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampladefesa. Verifico que os princípios supra mencionados devem ser aplicados a espéciedos autos como afirmou o magistado a quo.

No entanto, a meu ver, os atos administrativos impugnados, sob oponto de vista dos ditames éticos, não podem ser tachados de imorais pelo fato deserem unicamente contra a Lei.

Ante o exposto, sem maiores considerações, CONHEÇO da Remessa eCONFIRMO a sentença.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 03 de outubro de 2006.

Samuel Meira Brasil JuniorDesembargador Substituto

7- Remessa Ex-officio Nº 24040234049VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DEVITORIAPARTE KALINKA GABRIELA BARRETO MERINO Advogado(a) THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONIPARTE DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DEVITORIA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária da R. Sentençaproferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, quejulgou procedente o pedido inicial do Mandado de Segurança nº 024040234049impetrado por Kalinka Gabriela Barreto Merino em face de ato praticado pelaDiretora do Centro de Estudos Supletivos de Vitória.

Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais, julgo o reexamenecessário com fundamento no art. 557 do CPC e na Súmula nº 253 do ColendoSuperior Tribunal de Justiça, verbis: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir orecurso, alcança o reexame necessário”.

A Impetrante, à época dos fatos, com 17 anos de idade, logrouaprovação no concurso vestibular da Instituição de Ensino Superior “UVV”,obtendo, assim, classificação para o Curso de Gastronomia. Sua matrícula foireservada para o primeiro semestre do ano de 2005. No entanto, um dosdocumentos necessários à realização da mencionada matrícula era o certificado deconclusão do Ensino Médio.

Visando a obtê-lo, a Impetrante ingressou no Curso Supletivo doEnsino Médio, oferecido pelo Centro de Estudos Supletivos de Vitória e solicitousua inscrição no “Exame de Suplência de Educação Geral em Nível Médio”.

Na ocasião, a Ilma. Sr. Diretora do referido Centro de Estudos,indigitada autoridade coatora, denegou à Impetrante a inscrição requerida, pautandosua conduta sobre os preceitos contidos no art. 38, II, da Lei de Diretrizes e Basesda Educação Nacional (fls.10). O mencionado dispositivo legal possui a seguinteredação:“Lei nº 9394/96, Art. 38 – Os sistemas de ensino manterão cursos e examessupletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando aoprosseguimento de estudos em caráter regular:

Parágrafo Primeiro – Os exames a que se refere este artigorealizar-se-ão:[...]II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos”.

O dispositivo legal acima transcrito é válido à luz dos arts. 23, V; 205 e206 da Carta Magna da República. Assim, uma vez que a Impetrante nãoapresentava idade suficiente para a realização do exame de suplementação do ensinomédio, não há como configurar o ato da autoridade Impetrada como abusivo ouilegal – porque praticado em fiel cumprimento da legislação regente.

Há jurisprudência consolidada por esta Egrégia Corte, no sentido de queo simples fato de aprovação e classificação em concursos vestibulares, por menoresde dezoito anos, não implica presunção de precocidade intelectual ou de preparoacima da média, razão pela qual a denegação de inscrição em curso supletivo, porato da autoridade competente, não configura, de ordinário, ofensa ao art. 208, V daConstituição Federal.

Nada obstante isso, está pacificado nesta Egrégia Corte o entendimentode que, mesmo despido de ilegalidade o ato apontado como coator, se deve aplicar ateoria do fato consumado para conservar na íntegra os efeitos fáticos e jurídicos jáproduzidos por segurança liminarmente concedida e confirmada por Sentença.

Nesse sentido, o Colendo STJ, no REsp 404022, publicado em22/02/2006:

MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR.MATRÍCULA. CURSOMÉDIO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELALETRA “A”.TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVIMENTO.1. A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivaçãode matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases daEducação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio.


2. Sob o aspecto legal, está perfeito o acórdão impugnado. Contudo, inexiste, incasu, interesse em fazer voltar o que não volta mais. Inclusive, encontrando-seo recorrente cursando o 6º período do curso é presumível que tenha concluído ouesteja prestes a concluir o curso, devendo ser respeitada a situação consolidada eirreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos.3. Recurso provido.E ainda, o RMS 15.229/PR:ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IDADE INFERIOR AO LIMITEMÍNIMO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E INGRESSO NAFACULDADE POR IMPOSIÇÃO DE LIMINARES. FATO CONSUMADO.REVERSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. - 1. O impetrante, com idadeinferior ao limite mínimo legal, concluiu o curso supletivo do segundo grau e,obtendo êxito no exame vestibular, ingressou na Universidade por força deliminares concedidas em mandados de segurança. -2. Consolidada a situação jurídicado recorrente, tanto mais por já se encontrar no terceiro ano letivo do curso deArquitetura, não há como se possa revertê-la, aplicando-se a teoria do fatoconsumado. - 3. Recurso ordinário conhecido e provido.(RMS 15.229/PR, Rel. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 269)

Logo, verifico que a teoria do fato consumado deve ser aplicada à espéciedos autos, uma vez que, em decorrência da efetivação da segurança liminarmenteconcedida (fls.25 dos presentes autos, 37 do agravo de Instrumento) a Impetrante seencontra cursando o Ensino Superior.

Ante o exposto, sem maiores considerações, em homenagem à Teoriado Fato Consumado, CONHEÇO DA REMESSA E CONFIRMO a r.Sentença.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória-ES, 18 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto

8- Apelação Civel Nº 27050002628COMARCA DE ITARANAAPTE NICANOR SEIDLER Advogado(a) GRINAURA MARIA DELBONIAdvogado(a) VALTER JOSE COVREAPDO CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DOBRASIL-CNA Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIASAdvogado(a) MARCOS FRIZZERA DIASRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por NICANOR SEIDLER nosautos da Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário, que foi ajuizada pelaConfederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, ora apelada.

A r. Sentença de fls. 141/144, julgou procedente o pedido formulado nainicial, condenando o apelante ao pagamento da importância pleiteada.

Nas razões da Apelação, fls. 146/168, o apelante alega que não lhe foioferecida a oportunidade de produzir provas, pois não foi realizada audiência deinstrução e julgamento nem teve a oportunidade de apresentar alegações finais.O apelante argumenta que, com a não realização de audiência de instrução ejulgamento e alegações finais, houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampladefesa, caracterizando o cerceamento de defesa.O recorrente sustenta também, como preliminar, carência de ação por ilegitimidadepassiva, pois entende que não pode ser classificado como empregador ruraltampouco empresário rural, não sendo devida, portanto, a contribuição sindical decategoria de empregador rural.O recorrente sustenta também que o decreto-lei 1.166/71 não foi recepcionado pelaConstituição Federal e que, ainda que não seja aceito esse argumento, ele não éproprietário de área superior a dois módulos rurais da região.Caso seja considerado constitucional o referido decreto, o apelante alega que étrabalhador rural, devendo ser enquadrado somente no artigo 1º, inciso I, alínea “b”do Decreto-Lei 1.166/71.No mérito, o apelante prossegue insistindo na alegação de revogação doDecreto-Lei 1.166/71 pela Constituição Federal e no seu enquadramento comotrabalhador rural e não como empregador rural.Por fim, o apelante impugnou os valores apresentados pela apelada e requereu oprovimento da apelação.Em fls. 170/172, a Apelada interpos agravo retido com pedido de reconsideraçãopara considerar a apelação intempestiva, o que foi negado pela decisão de fls. 176.

Em contra-razões apresentadas às fls. 180/188, foi reiterado o agravo retido,pedindo que seja conhecido e provido para julgar intempestiva a apelação.No mérito, refutou todas as alegações da apelante, requerendo seja julgadaimprovida a presente apelação.É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.PRELIMINARMENTE, cabe analisar o agravo retido interposto pela apelada. Aagravante alega que o apelante foi intimado da r. Sentença de fls. 141/144, no dia3.4.2006, conforme certidão de fls. 145 (verso). Sendo assim, o prazo da apelantecomeçaria a fluir no dia 4-4-2006, encerrando-se no dia 18.4.2006.Tendo em vista que o recurso foi interposto no dia 19.4.2006 (fl. 146 verso), aagravante conclui que a apelação é intempestiva.Não tem razão a agravante. O dia 18.4.2006, que seria o prazo fatal parainterposição da apelação foi feriado na comarca de Itarana, que é a comarca ondecorreu esse processo em 1º grau. Sendo assim, o prazo final passou a ser dia19.4.20006, quando foi interposta a presente apelação.Portanto, CONHEÇO do agravo retido e LHE NEGO PROVIMENTO. Passo a analisar os argumentos expostos na apelação.Em primeiro lugar, quanto ao argumento de cerceamento de defesa, não tem razãoo apelante.O apelante alegou que não pôde produzir provas, pois o magistrado de 1º graujulgou antecipadamente a lide, não realizando audiência de instrução e julgamentonem permitindo que o apelante fizesse alegações finais.Entretanto, pela análise dos autos, verifica-se que as provas documentais juntadasaos autos eram suficientes para o julgamento da demanda.Eventual audiência de instrução e julgamento seria para produzir provas inúteis aoprocesso. Sendo assim, a não produção dessas provas reputadas inúteis nãocaracteriza cerceamento de defesa. Esse é o entendimento do STJ, conforme senota na decisão abaixo:EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXIBIDO ESEM AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. PRESCRIÇÃO.1. NÃO SE RECONHECE A NULIDADE ARGUIDA, SE A JUNTADA DODOCUMENTO NENHUM GRAVAME ACARRETOU AO LITIGANTE.2. INUTIL A PROVA PRETENDIDA EM FACE DA NATUREZA DAOBRIGAÇÃO CAMBIARIA, AO MAGISTRADO ERA PERMITIDOPROCEDER AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.3. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, SEJA PORQUE CITADOS OSEMBARGANTES EM TEMPO HABIL, SEJA PORQUE A DEMORAHAVIDA NA CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS NÃO FOI IMPUTAVEL AOMISSÃO OU DESIDIA DO EXEQUENTE.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(REsp 34.152/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 20.10.1993, DJ 06.12.1993 p. 26667)Portanto, está claro que o juízo de 1º grau acertou ao julgar antecipadamente a lide. Só para encerrar a discussão e para que não seja arguída omissão, de modo a darensejo à oposição de embargos de declaração, cumpre registrar a alegação doapelante de que a apelada teve oportunidade de falar nos autos, após a audiênciapreliminar, sendo que a mesma oportunidade não lhe foi dada, o que demonstrariaum ferimento ao direito de defesa do apelante.Também não assiste razão ao apelante. O apelante, em sua contestação, alegou uma causa extintiva do direito do autor, qualseja, a carência de ação por ilegitimidade passiva. Sendo assim, o magistrado “aquo”, cumprindo o que determina o artigo 327 do Código de Processo Civil,mandou ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestasse sobre apreliminar e os documentos juntados na procuração, como se verifica no termo deaudiência, às fls. 82 dos autos.Embora o procedimento utilizado tenha sido o sumário, aplica-se subsidiariamenteo procedimento ordinário. Assim, o magistrado “a quo” agiu corretamente ao dar àapelada oportunidade de se manifestar após a contestação e também ao não daroportunidade para que a apelante se manifestasse.O recorrente sustentou também, como preliminar, carência de ação porilegitimidade passiva, por ser trabalhador rural e não empregador tampoucoempresário rural, não sendo possível a cobrança de contribuição sindical decategoria de empregador rural.Em que pese a alegação como preliminar, essa alegação faz parte do mérito daapelação. Passo a analisá-la, portanto, como questão de mérito.No mérito, não vejo como acolher a alegação do apelante, senão vejamos. O artigo 1º, inciso II, alíneas “b” e “c” do decreto-lei nº 1.166/71, estabelecem inverbis:“Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos149 da C.F. e 578 e 591 da CLT, considera-se:II - Empresário ou empregador rural:b)quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime deeconomia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de


trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em áreaigual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva regiãoc) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suasáreas seja superior a dois módulos rurais de respectiva região.Às fls. 49/56, verifica-se que o apelante é proprietário de quatro imóveis rurais e asoma de módulos ultrapassa a exigência do artigo 1º, II, “c” do Decreto-Lei1.166/71.Cumpre ressaltar que os documentos juntados nas fls. 49/56 não foramimpugnados pelo apelante, sendo incontroverso esse fato.Além disso, ainda que o apelante não possa ser enquadrado na alínea “c”, deve serenquadrado na alínea “b”, pois é proprietário e explora imóvel rural. Vale a pena trazer à colação um decisão do Superior Tribunal de Justiça nessesentido:DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOSINDICAL.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE.CONTRIBUINTE.PROPRIETÁRIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. AÇÃOMONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULOEXECUTIVO" (ART. 1102, "A", DO CPC).GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA.1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrançada contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma.2. O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregadorrural, mas também o proprietário rural que se dedica à atividade agrícolaainda que sem empregados (art. 1º, II, "b", do Decreto-lei n.º 1.166/71).3. A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar aformação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. Oart. 1.102 do Código de Ritos faculta a utilização do procedimento injuntivo aocredor que possua prova escrita do débito, documento sem força de títuloexecutivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade.4. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da contribuiçãosindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de títuloexecutivo" (art. 1.102, "a", do Código de Ritos), sendo suficientes à propositura daação monitória.5. Recurso especial provido.(REsp 660.463/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em01.03.05, DJ 16.05.2005 p. 315) Sendo assim, o apelante deve ser considerado empresário ou empregador rural, poispreenche os requisitos para tanto, razão pela qual não acolho o argumento doapelante de que não responde pela obrigação.O apelante prossegue alegando que o decreto-lei 1.166/71 não foi recepcionadopela Constituição Federal de 1988. Também não tem razão o apelante. No Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a contribuição sindical ruralfoi recepcionada pela Constituição Federal é pacífico, como se verifica pela decisãoabaixo:"A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos,principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativadestina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindicalpatronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na ConstituiçãoFederal, que confere à assembléia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivoconstitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT.Questão pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuiçãosindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda acategoria independente de filiação." (RE224.885-AgRhttp://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=224885&CLASSE=RE-AgR&cod_classe=539&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)Portanto, não só a recepção do Decreto-Lei 1.166/71, como também a naturezajurídca da contribuição sindical rural, qual seja, a de tributo, estão consolidadas nosTribunais. Sendo tributo, é compulsório e o apelante tem obrigação de pagar.Desta forma, não há como acolher a alegação de revogação do Decreto-Lei1.166/71.Por fim, o apelante impugnou os valores apresentados pela apelada, por seremconfeccionados unilateralmente pela mesma. Também não vejo como acolher essaimpugnação. Os documentos realmente são confeccionados unilateralmente pela apelada, mas seo devedor entende que os valores são incorretos, cabe a ele apresentar os valoresque, na sua visão, são corretos. Esse é o entendido do STJ, que se verifica noacórdão abaixo, in verbis:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃOGENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL.DESATENDIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o devedorde, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os pontoscontrovertidos, apresentando então os valores que julgar corretos, inclusivecom apresentação da memória de cálculos que entende correta, nos termosdo art. 604 do CPC.2. Petição inicial com a simples discordância dos cálculos apresentados pelo credor,sem indicar os pontos controvertidos em excesso e o cálculo do valor que entendaser devido, não justifica a oposição de embargos à execução, o que só retarda aefetiva prestação jurisdicional.3. Embargos de divergência rejeitados.(EREsp 260.842/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 26.10.2005, DJ 28.11.2005 p. 186)Portanto, como o devedor só impugnou gernericamente os valores, sem demonstrarquais valores seriam corretos, esse argumento também não pode ser acolhido.Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃOmas lhe nego PROVIMENTO.Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 19 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

9- Embargos de Declaração Nº 24990186413VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELEMGTE ARILDO SANTANA Advogado(a) PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTEEMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE RESIDENCESERVICE Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRAAdvogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ARILDO SANTANA emface de decisão de fls. 131/133, que negou provimento ao recurso de apelação.Segundo os fundamentos expostos nos embargos declaratórios de fls. 135/140, oEMBARGANTE alega, em resumo, que há omissão da decisão embargada, que nãoteria apreciado o fato de o embargado nunca haver pago os 19 (dezenove) mesesreferentes aos aluguéis do apartamento 501 do embargante, no valor de R$13.300,00 (treze mil e trezentos reais).Invoca a “exceção do contrato não cumprido” para justificar sua inadimplênciacondominial.Requer, ao final, que os presentes embargos declaratórios sejam julgadosprocedentes.Este é o relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC.Apesar de o Embargante invocar a exceção do contrato não cumprido, em verdadepretende a compensação. Não há óbice à alteração, pois ambas são exceçõessubstanciais indiretas.Já o ônus da prova da exceção substancial é do réu, ora embargante (333, II, CPC).Insta frisar, ainda, que o juiz indeferiu a prova oral na audiência e o réu, oraApelante, não agravou. Assim, houve preclusão.Se o réu-apelante desejar, poderá deduzir sua pretensão em outra ação, mas nãopoderá pretender a anulação da sentença com esse argumento.O acórdão, às fls. 132, foi bem claro, afirmando o seguinte:“A taxa condominial constitui obrigação propter rem, isto significa que o proprietáriodeve arcar com a mesma independentemente de sua fruição ou da promessa decontrato firmada com a representante legal do apelante”.Portanto, a decisão embargada não possui omissão alguma. Houve manifestaçãoexpressa sobre a defesa indireta de mérito arguida pelo embargante.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MASLHES NEGO PROVIMENTO.Intime-se. Publique-se na íntegra.Vitória - ES, 19 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR Desembargador Substituto

10- Apelação Civel Nº 25060000780COMARCA DE ITAGUAÇUAPTE WALDEVINO FEHLBERG Advogado(a) ARNALDO LEMPKEAPTE MARIA ANTONIA DE ARAUJO DE SOUZA AVELINO


Advogado(a) ARNALDO LEMPKEAPDO JUIZO DA COMARCA DE ITAGUACU RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por WALDEVINOFEHLBERG em face da sentença de fls. 32-33, que declarou extinto o processosem resolução do mérito em virtude da impossibilidade jurídica do pedido (CPC,art. 267, inc. VI).

No recurso de fls. 35-43, o Apelante alegou, em resumo, que a sentençajudicial, embasada no art. 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto daTerra), contraria o disposto no art. 1.239 do Código Civil de 2002 (fls. 36). Às fls.40, o Recorrente sustenta que “o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisãorecente, entende ser possível usucapião 'pro labore', em áreas inferiores ao módulorural”. Ao final, pede provimento à apelação para anular a sentença de primeirograu.

Nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC, o ilustre juiz deprimeiro grau manteve a sentença recorrida (fls. 46).

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois amatéria está consolidada nos Tribunais Superiores.

Na inicial, às fls. 02-03, os Apelantes alegam:

“1. Os requerentes mantém, desde o mês de janeiro de 1.996, portanto há mais decinco (5) anos, a posse mansa, pacífica e initerrupta, com 'animus domini' do imóvelrural situado no endereço dos requerentes, neste Município, no lugar denominadoBarro Preto, com área aproximada de 2.435 m2 (dois mil quatrocentos e trinta ecinco metros quadrados), confrantando-se com a rodovia Barro Preto x Sobreiro epelos demais lados com a propriedade de Anízio João Zanotti, conforme descrito naplanta que instrui o pedido. 2. Nesse imóvel, sem que houvesse, em tempo algum,qualquer oposição, os requerentes construíram uma casa de alvenaria de tijolos parasua moradia, além de uma pequena fábrica de caixas para embalagem de verduras ehortaliças, composta de um barraco...”. [Grifo nosso].

Na sentença, o ilustre juiz de primeiro grau afirmou que “o art. 65 da Leinº 4.504, de 30 de novembro de 1964, é taxativo ao vedar a divisão do imóvel ruralem área inferior ao módulo mínimo” (fls. 32). Após, concluiu (fls. 32):

“Conforme testifica a informação do Oficial do Registro de Imóveis, o módulorural mínimo fixado pelo órgão competente para a região é de 03 (três) hectares, oque equivale a cerca de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), enquanto que aárea que os autores pretendem adquirir mede somente 2.435 m2 (dois milquatrocentos e cinco metros quadrados). Logo, a área usucapienda é muito inferiorao mínimo legal permitindo para desmembramento ou divisão de gleba rural, e, naespécie, não se extrai dos autos qualquer hipótese de exceção”.

A meu ver, o argumento do art. 1.239 do Novo Código Civil nãoprevalece, pois a norma não afasta a necessidade de a área ser maior do que omódulo rural previsto para a região. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal deJustiça:

CIVIL - RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ÁREAINFERIOR AO MÓDULO URBANO - LEI MUNICIPAL - VEDAÇÃO -ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 550 e 552 DO CC/16 –INOCORRÊNCIA. 1 - In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado,“o imóvel que se pretende usucapir não atende às normas municipais queestabelecem o módulo mínimo local, para parcelamento do solo urbano.”(fls. 168/169), não constituindo o referido imóvel, portanto, objeto legalizável,nos termos da lei municipal. Conforme evidenciado pela PrefeituraMunicipal de Socorro, no Ofício de fls. 135, o módulo mínimo para oparcelamento do solo urbano daquele município é de 250m2, e o imóvel emquestão possui apenas 126m2. Ora, caso se admitisse o usucapião de tal área,estar-se-ia viabilizando, de forma direta, o registro de área inferior àquelapermitida pela lei daquele município. Há, portanto, vício na própria relaçãojurídica que se pretende modificar com a aquisição definitiva do imóvel. 2 -Destarte, incensurável o v. acórdão recorrido (fls. 169) quando afirmou que "oentendimento do pedido implicaria em ofensa a norma municipal relativa aoparcelamento do solo urbano, pela via reflexa do usucapião. Seria, com isso,legalizado o que a Lei não permite. Anotou, a propósito, o DD. Promotor de Justiçaque, na Comarca de Socorro, isso vem ocorrendo "como meio de buscar alegitimação de parcelamento de imóveis realizados irregularmente eclandestinamente." 3 - Recurso não conhecido. (REsp 402.792/SP, Rel. MinistroJORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.2004, DJ06.12.2004 p. 316) [Grifo nosso].

No voto, o eminente e culto Min. Jorge Scartezzini asseverou:

In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado, “o imóvel que se pretende usucapirnão atende às normas municipais que estabelecem o módulo mínimo local, para parcelamento dosolo urbano.” (fls. 168/169), não constituindo o referido imóvel, portanto, objetolegalizável, nos termos da lei municipal. Conforme evidenciado pela PrefeituraMunicipal de Socorro, no Ofício de fls. 135, o módulo mínimo para o parcelamentodo solo urbano daquele município é de 250m2, e o imóvel em questão possuiapenas 126m2. Ora, caso se admitisse o usucapião de tal área, estar-se-iaviabilizando, de forma direta, o registro de área inferior àquela permitida pela leidaquele município. Há, portanto, vício na própria relação jurídica que se pretendemodificar com a aquisição definitiva do imóvel. Como assevera ORLANDOGOMES, “para a aquisição, transferência, modificação ou extinção de um direito, não basta amanifestação da vontade do sujeito de direitos. É preciso ainda que seja intencional e conforme alei (in "Introdução ao Direito Civil", 7º ed., pág. 231). Em última análise, não hácomo sobrepor o reconhecimento da possibilidade de usucapião em área, cujoregistro sem as dimensões mínimas, são vedadas por lei.

Há, apenas, uma pequena correção a se fazer na sentença exarada peloculto Magistrado.

Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem serexaminadas segundo a afirmativa do autor, ou seja, em estado de asserção (in statusassertionis). No caso dos autos, a impossibilidade jurídica do pedido foi reconhecidaconcretamente, ou seja, após a verificação de o imóvel rural, na hipótese, possuirárea inferior ao módulo rural mínimo fixado pelo órgão competente, nos termos dainformação do Oficial de Registro de Imóveis.

Assim, não se trata de carência de ação, mas de verdadeiraimprocedência do pedido, que pode ser pronunciada independentemente de citação,na forma do art. 285-A do CPC. Observo que a improcedência pode serreconhecida mesmo não existindo sentenças repetitivas, pois a ausência de prejuízopara o réu impede a nulidade do ato processual.

Ante o exposto, nos termos do fundamentos acima, CONHEÇO dorecurso de apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO. Por força do efeitotranslativo do recurso, reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE OPEDIDO.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória – ES, 11 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR Desembargador Substituto em exercício

11- Remessa Ex-officio Nº 15050012606COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇAO DA BARRAPARTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado(a) WALTER DA SILVA BONELAPARTE BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Advogado(a) RAPHAEL MADEIRA ABADPARTE TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS* Apelação Voluntária Nº 15050012606APTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRAAPTE BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDAAPDO TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelações Cíveis interpostas por BIOTECHENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA em face de TERRAPLANAGEM NOSSASENHORA DA PENHA LTDA, eis que irresignados com a r. Sentença de fls.1122/1129, que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurançapara anular a tomada de preços nº 011/2005.

Razões do recurso de BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOSLTDA às fls. 1149/1156, em que a Apelante alega, em síntese, que “não édemandada em qualquer processo de falência ou concordata no Município deVitória nem em qualquer outro juízo”. Nessa medida, não haveria ofendido a normaeditalícia do certame que exigia a juntada, pelos concorrentes, de certidão negativaexpedida pela Vara de Falências e Concordatas de Vitória.

Contra-razões às fls. 1164/1172.Parecer do Douto Promotor de Justiça às fls. 1174/1199, opinando pelo

desprovimento do apelo.


Razões do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃODA BARRA às fls. 1138/1148, em que o Apelante alega, preliminarmente, que aApelada não possui interesse de agir, pois não haveria indicado, na inicial domandamus, que direito líqüido e certo seu haveria sido violado.

Aduz, também em sede preliminar, que falta legitimidade ativa àApelada.

No mérito, afirma que a segunda Impetrada (BIOTECHENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) não é autoridade coatora, não podendo,destarte, figurar no pólo passivo do mandado de segurança.

Prossegue, alegando que – ao contrário do que restou consignado na r.Sentença – o Município Apelante não deixou sem resposta o recurso administrativointerposto pela ora Apelada; não havendo que se falar, nessa medida, em ofensa àampla defesa e ao contraditório no curso do processo licitatório.

Contra-razões às fls. 1158/1163.Parecer do Douto Promotor às fls. 1176/1190, opinando pelo

desprovimento do recurso.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Analiso primeiramente o recurso interposto por BIOTECH

ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.Em que pesem o brilho e a combatividade da argumentação elaborada

pelo Ilustre e Culto Causídico, tenho que o recurso deve ser desprovido.Ainda que se admita, para fins meramente argumentativos, que a

Apelante não descumpriu norma editalícia alguma, supondo que – ao contrário – elahaja observado todas as formalidades exigidas pela norma de regência do certame,impõe-se a manutenção do r. decisório a quo por outro fundamento – qual seja: aofensa, em prejuízo da Apelada, dos princípios do contraditório e da ampla defesa,no curso da tomada de preços nº 011/2005.

Resulta dos autos que a Apelada realmente não obteve resposta arecurso interposto contra decisão que a declarou não habilitada para o certame.Semelhante prática malferiu os princípios do contraditório e da ampla defesa,componentes essenciais do devido processo legal e em tudo aplicáveis aos processosadministrativos. Como da ofensa a tais princípios derivou, in casu, manifestoprejuízo à Apelada (que restou excluída da concorrência), inaplicável na espécie oprincípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullitè sans grief), impondo-se aanulação da tomada de preços nº 011/2005.

Esse fundamento, bem averbado na motivação da Sentença objurgada, érazão suficiente para manter incólume o decisum, impondo destarte o desprovimentodo apelo em tela.

A propósito dessa questão, a jurisprudência do Colendo STJ consolidouentendimento aplicável a todas as espécies de recursos e aos meios de impugnaçãodas decisões judiciais em geral, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. SE A SENTENÇAMANTIDA PELO ACORDÃO RECORRIDO TEM DOIS FUNDAMENTOS,AMBOS SUFICIENTES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, ÉINÚTIL O RECURSO ESPECIAL QUE ATACA APENAS UM DESSESFUNDAMENTOS.RECURSO NÃO CONHECIDO.(REsp 31.995/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTATURMA, julgado em 23.08.1994, DJ 12.09.1994 p. 23766).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO.

Passo a enfrentar o recurso do Município.Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE

CONCEIÇÃO DA BARRA em face de TERRAPLANAGEM NOSSASENHORA DA PENHA LTDA, eis que irresignado com a r. Sentença de fls.1122/1129, que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurançapara anular a tomada de preços nº 011/2005.

Razões do recurso às fls. 1138/1148, em que o Apelante alega,preliminarmente, que a Apelada não possui interesse de agir, pois não haveriaindicado, na inicial do mandamus, que direito líqüido e certo seu haveria sido violado.

Aduz, também em sede preliminar, que falta legitimidade ativa àApelada.

No mérito, afirma que uma das partes Impetradas (BIOTECHENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) não é autoridade coatora, não podendo,destarte, figurar no pólo passivo do mandado de segurança.

Prossegue, alegando que – ao contrário do que restou consignado na r.Sentença – o Município Apelante não deixou sem resposta o recurso administrativointerposto pela ora Apelada; não havendo que se falar, nessa medida, em ofensa àampla defesa e ao contraditório no curso do processo licitatório.

Contra-razões às fls. 1158/1163.

Parecer do Douto Promotor às fls. 1176/1190, opinando pelodesprovimento do recurso.

É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIRNão obstante o brilho com que se houve o Nobre Advogado, tenho que

a preliminar deve ser rejeitada.Depreende-se facilmente da inicial qual o direito líqüido e certo que a

Apelada pretendeu tutelar. Tal seria o direito ao devido processo legal no âmbito doprocesso licitatório sobre que se controverte (tomada de preços nº 011/2005).

A simples alegação da Apelada, de que não obteve resposta a um recursointerposto no processo licitatório em questão, basta para configurar suposta violaçãoa direito líqüido e certo, caracterizando, a toda a evidência, a presença do interessede agir.

Rejeito, pois, a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Melhor sorte não assiste à preliminar em epígrafe.Decorre da simples condição de participante do processo licitatório a

legitimidade para impugnar quaisquer atos praticados no curso do certame. O fatode haver, eventualmente, mais de dois participantes, não retira de qualquer deles alegitimidade para pleitear de per si a anulação do processo licitatório. Trata-se, nocaso, de legitimidade concorrente disjuntiva.

Rejeito, portanto, a preliminar.

DO MÉRITOEm que pese a combatividade dos argumentos tecidos pelo Ilustre e

Culto Causídico, tenho que o recurso deve ser desprovido.O Município Apelante alega que não omitiu resposta ao recurso

administrativo da empresa Apelada. Ao revés, afirma que julgou o recurso e excluiuda concorrência a Apelada, por considerá-la não habilitada.

Transcrevo, das razões do apelo, o excerto que segue:

“Mais uma vez, com a devida vênia, se equivoca o Juízo de piso ao dizer que aApelada não foi cientificada do decisum, basta que se veja a cópia do fax enviada a(sic) mesma no dia 29 de julho de 2005, dando conta da decisão, portanto, não hádesrespeito algum à Carta Magna, mormente ao seu inciso LIV, do art. 5º”.

Compulsando os autos, no entanto, não se encontra traço algum dereferida comunicação, no que – ao depois de admitir não haver sido feita umaintimação oficial nos autos do processo licitatório – a Apelante deixa de provar ofato modificativo do direito da autora (qual seja, a circunstância de se haverrealizado comunicação por meio de fac-simile).

Não ilidiu, portanto, a prova de manifesta ofensa ao contraditório e àampla defesa no âmbito da tomada de preços nº 011/2005, ofensa.

Impõe-se, nessa linha, a aplicação do art. 333, II, do CPC.Nesse sentido, invoco a jurisprudência consolidada pelo Colendo

Superior Tribunal de Justiça.

Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Indenização.Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 07. Dissídio não configurado.Cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ouimpeditivo do direito do autor.(REsp 239.581/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 26.06.2000, DJ 14.08.2000 p. 167).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO.


SAMUEL MEIRA BRASIL JR.

12- Apelação Civel Nº 35050059100VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAPTE/APDO JEDALTYR COUTINHO Advogado(a) CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRAAPTE/APDO MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES Advogado(a) CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRAAPDO/APTE MARIA GRACIETTY ROCHA Advogado(a) ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRAAdvogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR


DECISÃO

Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas por JEDALTYRCOUTINHO e MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES, e por MARIAGRACIETTY ROCHA, eis que irresignados com a r. Sentença de fls. 305/308, quedeclarou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.

Razões do recurso interposto por JEDALTYR COUTINHO e MARIADA CONCEIÇÃO ESTEVES às fls. 312/324, em que os apelantes alegam, emsíntese, que sua demanda preenche todas as condições da ação.

Prosseguem afirmando que são proprietários do imóvel em disputa epedem seja reformada a r. Sentença para que se decrete sua imissão na posse dobem.

Contra-razões às fls. 330/336.Razões do recurso interposto por MARIA GRACIETTY ROCHA às

fls. 327/329, em que a Apelante alega que adquiriu, por usucapião, a propriedade doimóvel sob contenda. Pede, com base nesse argumento, seja reformada a r. Sentençapara que seja declarada sua propriedade sobre o bem.

Sem contra-razões.É o breve relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Aprecio primeiramente o recurso interposto por JEDALTYR

COUTINHO e MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES.Os Apelantes alegam que, ao contrário do que foi assentado nos

fundamentos da r. Sentença, eles possuem interesse processual.O MM. Magistrado a quo, ao decidir essa questão, assim se manifestou:

“Observadas as assertivas que esteiam a pretensão autoral, verifica-se que a presenteação possessória funda-se na existência de contrato de comodato, estando ademandada a recusar a devolução do bem emprestado [...] Constatado oempréstimo gratuito de imóvel à requerida, por prazo indeterminado, imperiosopara sua constituição em mora e desfazimento do pacto a prévia notificação e o seudesatendimento, descumprindo a comodatária obrigação básica de devolver a coisaque lhe foi cedida e com isso, passando a exercer posse injuista; fato que caracterizao esbulho e autoriza o manejo da possessória [...] Isto posto, ausente condição parao exercício do direito da ação, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito,com fulcro no art. 267, VI, do CPC”.

Do argumento decisório acima transcrito, depreende-se que o MM.Magistrado a quo entendeu não existir, na demanda, aquela informação essencial queZanzucchi, pioneiramente, denominou causa petendi passiva (i.e.: a indicação do fatoou do conjunto de fatos, imputado ao réu, que caracteriza a recusa deste a prestaraos autores o bem que a eles pertenceria).

Para a viabilidade do julgamento de meritis de uma demanda, a causapetendi passiva é, realmente, um elemento necessário. Afinal, da leitura da inicial éindispensável que se afira – como uma afirmação cuja veracidade se admite em tese– algum comportamento do réu que denote resistência a uma pretensão autoralsupostamente legítima; comportamento este do qual derivaria a necessidade doautor de vir ao Judiciário, requerer a prestação da tutela jurisdicional.

Não havendo os demandantes, in casu, indicado em sua inicial aexistência de uma notificação ou de qualquer outro ato de comunicação endereçadoao réu, pelo qual lhe houvessem solicitado a devolução do bem, faltaria mesmo – aprincípio – aquela informação reveladora da necessidade de prestação da tutelajurisdicional.

Ocorre, porém, que o fato de a ré haver oferecido contestação em quedeclara, expressa e inequivocamente, sua recusa em restituir aos autores coisa(argumentando, para tanto que ela é a atual proprietária do bem), supre inteiramentea ausência de notificação assinalada pelo r. decisório a quo.

Afinal, na medida em que a resistência da demandada à pretensãoautoral é manifestada no curso do processo (pouco importando que essamanifestação haja ocorrido somente por ocasião da resposta, não constando desde ainicial) impossível recusar aos autores a necessidade de invocarem a tutelajurisdicional para a resolução do conflito bem demarcado e erigido entre as partes.

Deve, portanto, ser afastado o argumento da carência de ação por faltade interesse processual, abrindo-se caminho – destarte – para o julgamento de meritisda demanda.

A questão de mérito é, em última análise, a de se saber quem é overdadeiro proprietário do imóvel sobre que se controverte. Nesse particular,alegam os Demandantes que adquiriram o domínio do imóvel por sucessãohereditária. A demandada, por sua vez, se diz proprietária por haver usucapido oreferido bem.

Ocorre que a sentença de carência foi proferida ainda na fasepostulatória do processo. Não se concedeu oportunidade alguma, a nenhuma daspartes, de produzir provas testemunhal e pericial. Tais meios de prova são semdúvida relevantes no caso em tela, sobretudo quando se trata de saber se: por uma,

o imóvel em disputa é o mesmo constante do acervo sucessório que haveria sidotransmitido aos Demandantes e, por duas, se a Demandada o ocupa, ad usucapionem,pelo tempo de posse exigido pela norma de regência.

Quando, afastada a hipótese de carência, a prova necessária ao deslindedo mérito se revelar – como se revela no caso em apreço – assaz complexa paraprodução em segundo grau de jurisdição, queda inviável a aplicação do novel art.515, §4º, do CPC, devendo o Tribunal anular a decisão objurgada e baixar os autospara regular prosseguimento do feito.

Nesse sentido, invoco jurisprudência consolidada pelo Colendo SuperiorTribunal de Justiça, in verbis:

CIVIL/PROCESSUAL. AÇÃO DE DESPEJO. CARENCIA. ANULAÇÃO DASENTENÇA.AFASTADA A PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO, ADMITIDA NASENTENÇA, O JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DEVERADETERMINAR A VOLTA DO PROCESSO A ORIGEM, PARA QUE TENHAPROSSEGUIMENTO A AÇÃO, SOB PENA DE SUPRIMIR O GRAUINFERIOR DE JURISDIÇÃO.(REsp 8.615/MA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA,julgado em 25.03.1991, DJ 29.04.1991 p. 5269)

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA e determinar que o feitotenha o regular prosseguimento no juízo a quo. Dada a necessidade de produção deprova acerca do domínio, DECLARO PREJUDICADA A APELAÇÃO interpostapor MARIA GRACIETTY ROCHA.



Vitória, 24 de Outubro de 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

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1- Agravo de Instrumento Nº 13059000102COMARCA DE CASTELOAGVTE MAURO SERGIO MIESSA Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTIAdvogado(a) MARCELO GALVEAS TERRAAGVDO BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLERAGVDO INDUSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZAGVDO ANTONIO CESAR NUNES NEMER Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDOAdvogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZRELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃOART. 557, § 1º-A, DO CPC

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAURO SÉRGIO MIESSAcontra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Casteloque, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face do BANCO BRADESCOS/A, da INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA e de ANTÔNIO CESARNUNES NEMER, indeferiu o pedido liminar no sentido de tornar sem efeito ocancelamento do registro da compra e venda de imóvel celebrada entre o agravantee o segundo agravado.O agravante sustenta que a decisão que determinou o cancelamento da alienaçãoincorreu em error in judicando, porquanto, ainda que se entenda ter havido fraude àexecução, é cabível apenas a declaração de ineficácia do ato em relação aoexeqüente, primeiro agravado.


Decisão preliminar a folhas 157-158, concedendo o pleiteado efeito suspensivoativo, tão-somente para determinar que fossem suspensos os efeitos do ato do juizde primeiro grau que determinou o cancelamento do registro da alienação, devendoa compra e venda permanecer válida, mas ineficaz para a ação de execução em quelitigam os agravados.Intimados, somente o terceiro agravado ofereceu contra-razões a folhas 163-165.É o relatório. DECIDO.Preceitua o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que se a decisão recorridaestiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante doSupremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá darprovimento ao recurso.Com efeito, segundo lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dosTribunais, 9ª edição, 2006, página 848, na hipótese de reconhecimento de fraude àexecução, tal como ocorre no caso sub examine, o sistema admite como existente eválida a alienação da coisa ou do direito litigioso, apenas reputando-a como ineficazrelativamente ao processo.Nesse mesmo diapasão, há remansoso entendimento do Colendo Superior Tribunalde Justiça, senão veja-se (destaca-se):Processual Civil. Execução. Reconhecimento de Fraude. Constrição. MatrículaImobiliária (Averbação. Cancelamento). CPC, artigo 595, V. Lei dos RegistroPúblicos (art. 195). 1. Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não épossível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária comefeitos erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação.Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraudereconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para oato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirentee ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bemalienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória. 2. Recursoprovido para excluir a ordem judicial de cancelamento do anterior registro aquisitivodo imóvel. (REsp 119854 / SP - Relator(a) Ministro MILTON LUIZ PEREIRA -PRIMEIRA TURMA - DJ 23.08.1999).CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DOIMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Adecisão que declara a fraude à execução sujeita à penhora o imóvel alienado,sem atingir a transmissão da propriedade, cujo negócio jurídico é, tão-só,ineficaz em relação ao credor; o meio de impedir que o imóvel volte a seralienado, enquanto a execução não for aparelhada, é o registro da penhora, enão o cancelamento do registro da propriedade no Ofício Imobiliário.Recurso especial conhecido e provido. (REsp 38369 / SP - Relator(a) Ministro ARIPARGENDLER - TERCEIRA TURMA - DJ 28.06.1999).DIREITO E PROCESSO CIVIL. REIVINDICAÇÃO. FRAUDE DEEXECUÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. EFICACIA.PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I-FUNDANDO-SE O DIREITO DA PARTE EM TITULO HABIL, E DE SELHE DEFERIR A PRETENSÃO REIVINDICATORIA, INVALIDANDO-SEOS ATOS CONTRARIOS A ESSE DIREITO DECORRENTES DEAQUISIÇÃO A NON DOMINO. II- NA FRAUDE DE EXECUÇÃO O ATONÃO E NULO, INVALIDO, MAS SIM INEFICAZ EM RELAÇÃO AOCREDOR. OCORRENDO, POREM, REMIÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC,ART. 651), NÃO MAIS SE PODE COGITAR DA INEFICACIA DO ATO DEALIENAÇÃO. III- NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIALQUANDO NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO E QUANDO NÃOPREQUESTIONADA A MATERIA SEQUER IMPLICITAMENTE. (REsp3771 / GO - Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA -QUARTA TURMA - DJ 05.11.1990).O reconhecimento de fraude à execução não faz retornar a propriedade do bem aodevedor, em detrimento do adquirente. Com efeito, para garantir o direito docredor-exeqüente, basta a averbação da decisão de fraude no registro imobiliário,com fulcro no art. 167, II, 12, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.Nesse sentido, observa-se a lição de Yussef Said Cahali, na obra Fraude ContraCredores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execuçãofiscal, fraude à execução penal, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2002, página505: Em condições tais, parece-nos que - preservado no curso da execução a validade doato de transmissão da propriedade, e respeitado o princípio da continuidade-, o quecabe fazer é expedir-se mandado não de cancelamento de registro, mas sim,mandado para a 'necessária averbação da declaração de ineficácia da alienação,reconhecidamente em fraude', de tal modo que, 'somente com esse procedersupera-se objetivamente a exigência do direito formal, com exclusão do préviocancelamento da alienação, como se decidiu na Apelação 21.506-0, do ConselhoSuperior da Magistratura, em 09.12.1994. A averbação encontra alicerce legal no art.167, II, n. 12, da Lei 6.015/73 (TR 666/111), certo que também o Tribunal do

Paraná, entendendo que a alienação do bem imóvel a terceiro em fraude à execuçãoapenas oferece face de ineficácia ao ato, não de nulidade, afirmou ilegalidade decancelamento de registro e matrícula (TR 564/220).Diante disso, deve ser mantida a decisão preliminar que determinou a suspensão dosefeitos do ato do juiz de primeiro grau que determinou o cancelamento do registroda alienação, devendo a compra e venda permanecer válida, mas ineficaz para a açãode execução em que litigam os agravados.CONCLUSÃO.Assim sendo, diante dos fundamentos acima transcritos, CONHEÇO dopresente recurso, para dar-lhe provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, doCPC.Intimem-se.



2- Agravo de Instrumento Nº 50059000112VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSAGVTE INSTITUTO DE PREV SOC SERV PUB DE VIANA-IPBEVI Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTELAGVDO HELOISA CORRADI VILA FLOR Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAGVDO LINDANORA TAVARES VITORIA Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAGVDO SHEILA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAGVDO ANTENOR FERREIRA DIAS Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEAGVDO ORLINDA MARIA GONÇALVES Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOAdvogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTERELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃOART. 557 DO CPC

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIODE VIANA - IPREVI contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Varados Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registros Públicos de Vianaque, nos autos da ação mandamental impetrada por HELOISA CORRADI VILAFLOR e outros, concedeu a liminar pleiteada.Decisão preliminar a folhas 112-113.Intimados para oferecerem contra-razões, os agravados manifestaram-se a folhas117-118, pela prejudicialidade do presente recurso tendo em vista que a medidaliminar ora objurgada já havia sido revogada pelo então Presidente deste EgrégioTribunal de Justiça, além de que a outra autoridade apontada como coatora tambémter interposto agravo de instrumento, em trâmite na Quarta Câmara Cível, para oqual os agravados já ofereceram resposta.A folhas 123, o Juízo de origem encaminhou cópia da sentença (folhas 124-132),que concedeu parcialmente a segurança pleiteada.É o relatório. DECIDO.Preceitua o art. 557, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do SupremoTribunal Federal, ou de Tribunal Superior.Assinala-se, inicialmente, que eventual suspensão da medida liminar pelo Presidentedeste Egrégio Tribunal de Justiça, ou mesmo o fato de estar tramitando na QuartaCâmara Cível outro agravo de instrumento interposto pela outra autoridadeapontada como coatora, não importa em prejudicialidade do presente recurso.Primeiramente, porque os casos de suspensão, pelo presidente do tribunal daexecução da liminar, são independentes do provimento ou não do presente recurso,porquanto visam evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economiapública (Lei nº 4.348/1964, art. 4º).Em segundo lugar, pelo fato de haver dois recursos de agravo de instrumento emtrâmite neste Tribunal, interpostos separadamente pelos litisconsortes passivos naação mandamental (que ensejou a liminar ora recorrida), também não há que se falar


em prejudicialidade de qualquer um deles, mas apenas em sua reunião no órgãojulgador que o primeiro recurso foi distribuído, uma vez que este estaria prevento.Com efeito, o presente recurso de agravo foi distribuído em 21/06/2005, enquantoa distribuição do segundo recurso ocorreu em 23/06/2005, ou seja, dois dias depois.Veja-se que caberia aos agravados provocar à reunião dos referidos processos, noentanto, não o fizeram, apenas pugnando, nos presente autos, pela prejudicialidadedeste recurso, o qual - frisa-se - foi distribuído primeiro. Ressalta-se, por oportuno, que a prevenção dos órgãos do Tribunal, emboracaracterizada como competência funcional, autoriza a prorrogação, sendo passívelaté de preclusão.

No presente caso, contudo, não obstante as considerações supra destacadas,conforme se verifica a folhas 124-132, o Juízo de origem proferiu sentença,concedendo parcialmente a segurança pleiteada, mantendo incólume a decisãorecorrida tão-somente em relação aos impetrantes SHEILA MONTEIRO DEBARROS ARAÚJO, ANTENOR FERREIRA DIAS e ORLINDA MARIAGONÇALVES DE JESUS, e denegando a segurança em relação à HELOISACORRADI VILA FLOR e LINDANOURA TAVARES VITÓRIO.A superveniência da sentença de mérito no mandado de segurança possui a força dearredar qualquer discussão acerca da liminar que a precedeu, circunstância a tornarprejudicados os recursos contra essa precária decisão interlocutória (REsps165.838-MS, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 17/8/99; 215.006-PE e 215.119-PE,respectivamente DJ 22/3/2004 e 2/12/2002, ambos deste Relator; 664.468-CE,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/10/2004, e AG 623.206-RS, Rel. Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ 14/10/2004).

Registra-se que os autos principais já foram remetidos para este Egrégio Tribunal edistribuídos por dependência ao presente recurso.CONCLUSÃO.Posto isso, diante dos fundamentos acima transcritos, não conheço dopresente recurso, por prejudicado.Intimem-se.



3- Agravo de Instrumento Nº 24059006700VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGVTE MARCIA VALDETARO FERNANDES Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNOAdvogado(a) FERNANDO BARBOSA NERIAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADEAdvogado(a) PAULO VELTENAGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICADO ESTADO DO Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNOAdvogado(a) ANGELA MARIA PERINIAdvogado(a) FERNANDO BARBOSA NERIAdvogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADEAdvogado(a) PAULO VELTENAGVDO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DEVITORIA AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) ROSMARI ASCHANER CRISTO REISRELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃOART. 557, DO CPC

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA VALDETAROFERNANDES e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EMEDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra r. decisãoproferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda PúblicaMunicipal de Vitória que, nos autos da ação mandamental impetrada contra atosupostamente ilegal e abusivo praticado pelo Presidente da Comissão EleitoralCentral do concurso para provimento de cargos de diretores das unidades escolaresda rede municipal de ensino público do Município de Vitória, indeferiu a liminarpleiteada.Os agravantes afirmam que a primeira agravante teve sua candidatura indeferidapara o cargo de Diretora Escolar do Centro Municipal de Educação InfantilMagnólia Dias Miranda Cunha, sob a alegação de que a mesma não preenchia orequisito do inciso IV, art. 10, do Decreto nº 12.237/2005, que exige, até a data dainscrição, experiência profissional de cinco anos em rede pública de ensino, sendotrês anos na rede municipal de ensino de Vitória.

Sustentam que a acoimada autoridade coatora não considerou, para fins docômputo acima mencionado, o tempo que a primeira agravante trabalhou naUniversidade Federal do Espírito Santo como bolsista voluntária de iniciaçãocientífica, que totaliza 11 (onze) meses.Decisão preliminar a folhas 74-75, que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo ativo.Intimado, o agravado ofereceu contra-razões a folhas 83-89, com registro de tese asustentar a manutenção da decisão recorrida.É o relatório. DECIDO.Preceitua o art. 557, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento arecurso em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante dorespectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.No presente caso, os agravantes afirmam que a primeira agravante teve suacandidatura indeferida para o cargo de Diretora Escolar do Centro Municipal deEducação Infantil Magnólia Dias Miranda Cunha, sob a alegação de que a mesmanão preenchia o requisito do inciso IV, art. 10, do Decreto nº 12.237/2005, queexige, até a data da inscrição, experiência profissional de cinco anos em rede públicade ensino, sendo três anos na rede municipal de ensino de Vitória.Sustentam que a acoimada autoridade coatora não considerou, para fins docômputo acima mencionado, o tempo que a primeira agravante trabalhou naUniversidade Federal do Espírito Santo como bolsista voluntária de iniciaçãocientífica, que totaliza 11 (onze) meses.O Juízo de origem considerou que o poder de atuar como professora não tem ocondão de justificar o deferimento do pedido da impetrante no sentido deconcorrer ao cargo de diretora do Centro Municipal de Educação Infantil MagnóliaDias Miranda Cunha. De fato, conforme salientou o Eminente Desembargador Álvaro Manoel RosindoBourguignon, na decisão que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo ativo, embora acondição de bolsista voluntária possa haver qualificado a agravante para ocupar ocargo de professora de alunos que apresentam necessidades especiais, não sevislumbra, prima facie, que a mesma sirva para suprir o requisito constante dorequisito inciso IV, art. 10, do Decreto nº 12.237/2005, que pressupõe tempoespecífico de profissão, que não se preenche com a condição de bolsistavoluntário.O art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951, autoriza que o juiz, ao despachar a inicial,suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e doato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.In casu, resta patente a ausência de relevância no fundamento invocado pelaagravante. E, como sabido, o deferimento de medida liminar está condicionado àpresença simultânea da verossimilhança do direito alegado e da existência de riscoassociado à demora no julgamento da demanda.Acerca da ausência de demonstração do fumus boni iuris para fins de concessão deliminar em ação mandamental, há remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal,senão veja-se:AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FALTA DE UM DOS REQUISITOS.FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.Não demonstrado um dos requisitos para a concessão da liminar - o fumus boni iuris -mister a sua denegação. (...) 3. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.(Número do processo: 100.05.001638-3 - Ação: Agravo Regimental MandSegurança - Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento:23/02/2006 - Data da Publicação no Diário: 08/05/2006 - Relator: MANOELALVES RABELO). AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MATÉRIACONCERNENTE AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1.A medida liminar só pode ser deferida quando presentes os requisitos necessáriospara tanto. 2. Incabível, na via do agravo regimental, a análise do mérito domandado de segurança, uma vez que a questão passível de exame é apenas a que dizrespeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano previsto no artigo7º da Lei nº 1.533/51. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Número doprocesso: 100.05.000507-1 - Ação: Agravo Regimental Mand Segurança ÓrgãoJulgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 30/03/2006 - Data daPublicação no Diário: 17/04/2006 - Relator Substituto: CRISTOVAO DE SOUZAPIMENTA).AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DESEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Uma vez ausentes os requisitosautorizadores do deferimento da liminar, concernentes no relevante fundamento eno perigo da demora, é de se manter a decisão que indeferiu a medida. Ademais,não havendo novos argumentos trazidos pela parte agravante capazes de modificaro entendimento manifestado na decisão atacada, nega-se provimento ao agravoregimental. (Número do processo: 100.05.003530-0 - Ação: Agravo RegimentalMand Segurança Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento:


25/05/2006 - Data da Publicação no Diário: 26/06/2006 - Relator: SÉRGIO LUIZTEIXEIRA GAMA).AGRAVO INTERNO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DESEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Uma vez ausentes os requisitosautorizadores do deferimento da liminar, concernentes no relevante fundamento eno perigo da demora, é de se manter a decisão que indeferiu a medida. Ademais,não havendo novos argumentos trazidos pela parte agravante capazes de modificaro entendimento manifestado na decisão atacada, nega-se provimento ao agravoregimental. (Número do processo: 100.05.000816-6 - Ação: Agravo RegimentalMand Segurança Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento:10/10/2005 - Data da Publicação no Diário: 25/10/2005 Relator: ALEMERFERRAZ MOULIN)Diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida.CONCLUSÃO.Assim sendo, diante dos fundamentos acima transcritos, CONHEÇO dopresente recurso, para negar-lhe provimento, na forma do art. 557, do CPC,mantendo incólume a decisão recorrida.Intimem-se.



4- Apelação Civel Nº 11040116334CACH ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESAPTE HELENA BAHIENSE MIRANDA FARDIM Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPTE RONALDO BAHIENSE MIRANDA Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPTE HENRIQUE CELSO DE MIRANDA Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPTE FRANCISCO MARIO BAHIENSE MIRANDA Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPTE VICENTE PAULO DE MIRANDA Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRAAPTE GERUSA MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRARELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO - 557 CPC

APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO EMCONTA POUPANÇA - QUANTIA QUE EXCEDE O LIMITE IMPOSTOPELO ART. 2º DA LEI 6.858/80 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PARTES MAIORES E CAPAZES - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTODE ARROLAMENTO- NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART.1.031 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por HELENA BAHIENSEMIRANDA FARDIN E OUTROS contra r. Sentença proferida pelo Juízo deÓrfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos daação de Alvará ajuizada pelos ora apelantes, indeferiu a petição inicial porinadequação da ação, entendendo que, em razão do valor depositado na contapoupança, o procedimento correto seria a ação de inventário ou arrolamento,julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I eVI do CPC.

Em sede recursal, os apelantes sustentam que em razão da extinção doíndice ORTN, não há como determinar-se o valor que permite a utilização doalvará, motivo pelo qual, em respeito à economia processual, deve ser reformada a r.Sentença de piso para determinar seja a quantia paga aos requerentes através dealvará.

Parecer do Ministério Público de 2º Grau afirmando a ausência deinteresse no feito (fls. 42/46).

É o relatório. Decido.

Em que pese os argumentos despendidos pelos apelantes, não mereceprosperar o presente recurso.

Primeiramente cabe ressaltar que, ao contrário do que afirmam osrecorrentes, a dispensa do ITCD e do processo de inventário somente se dá quandoo saldo da conta poupança não exceder ao valor estabelecido no art. 2º da Lei6.858/80, a saber 500 (quinhentos) ORTN, o que não ocorre no presente caso, hajavista que, de acordo com cálculo feito pela Douta Corregedoria Geral de Justiça doEstado do Espírito Santo, a quantia de 500 ORTN equivale a R$ 5.219,20 (cinco milduzentos e dezenove reais e vinte centavos), valor esse bem inferior à quantia de R$14.128,22 (quatorze mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) constanteda caderneta de poupança da falecida.

Os recorrentes insistirem no prisma dos Princípios da Economia e daCeleridade Processual. Contudo, o real resultado ao ajuizar o alvará e não oarrolamento, é obter a dispensa do imposto causa mortis, bem como se absterem deapresentar as certidões negativas das Fazendas Públicas exigidas.

Conforme visto, o valor depositado na conta poupança da falecidaAmaryles Bahiense Miranda, excede ao valor que, conforme estabelecido pela Lei6.858/80, pode ser sacado independentemente de inventário ou arrolamento, bemcomo fica isento do ITCD, motivo pelo qual a via eleita pelos apelantes, de fato, éinadequada.

Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça deMinas Gerais:Número do processo: 1.0433.05.154367-9/001(1). Relator do Acordão: ISALINOLISBÔA. Data do acordão: 06/04/2006. Data da publicação: 19/07/2006 Inteiro Teor:EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS POR PESSOAFALECIDA. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NALEI 6.858/80 NECESSIDADE DE ABERTURA DO DIREITO SUCESSÓRIO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.154367-9/001 - COMARCA DE MONTESCLAROS - APELANTE(S): MARIA GERALDA PEREIRA DE MENEZESPOR SI E ASSISTINDO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado deMinas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e dasnotas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AORECURSO.

O único procedimento a ser adotado in casu é o rito simplificado doarrolamento, sobretudo em razão das partes serem maiores e capazes e teremconstituído o mesmo advogado para defender os seus interesses em conjunto, o quedemonstra a ausência de litigiosidade quanto à partilha do dinheiro.

Portanto, uma vez que a postulação mediante alvará não pode serutilizada para o caso em tela, tendo os apelantes eleito a via inadequada para defesade seus interesses, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHEPROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença de piso.

Diligencie-se.Custas ex lege.Publique-se na íntegra.Vitória, 20 de outubro de 2006.


5- Apelação Civel Nº 21060033822GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO MARIA DA CRUZ Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALAdvogado(a) ANDREA MARQUES G RICCOAdvogado(a) RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO(art. 557 do CPC)

APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO QUE CARREOU O APELO AOSEGUNDO GRAU PREJUDICADO – PREJUDICADO O JULGAMENTODO PRESENTE.


Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, visando a reforma da r. sentença (fls. 30/31) proferida pelo MM.Magistrado da 2ª Vara de Família de Guarapari, que, em Ação de Alvará paraliberação dos valores decorrentes do seguro DPVAT ajuizada por MARIA DACRUZ, julgou procedente o requerimento alinhado na inicial.

No apelo a fls. 32/37, sustenta o recorrente que não pode ser deferido aliberação integral do valor em discussão, pois é imperioso que, antes, seja iniciado oprocedimento de inventário. Justificou seu entendimento na necessidade de que osherdeiros prestem devidamente os tributos com causa mortis. Afirmou que, nadaobstante a postulante tivesse fundamentado o pleito na necessidade de arcar com asdespesas decorrentes do inventário, não foi dado início a tal procedimento – aomenos até a data da interposição do apelo.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença, resguardando-se metade dosvalores do depósito aludido, bem como determinar a abertura oficiosa doinventário.

Nas contra-razões a fls. 39/43, a recorrida assevera, preliminarmente,inexistir legitimidade e interesse processual ao parquet para recorrer. Quanto aomérito, fundamenta que inexiste no ordenamento pátrio a vinculação de que asverbas decorrentes de seguro DPVAT sejam levantadas em procedimento deinventário – inclusive sendo contrário ao que dispõe a Lei 6.194/74, reguladora damatéria. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do recurso.

Nada obstante tenha o magistrado exercido juízo de retratação quantoao conhecimento do recurso, a interposição de agravo de instrumento por parte doórgão ministerial levou à subida dos autos.

Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de se afastar a preliminar eprover o apelo.

É o relatório. Decido com base no art. 557 do Código de ProcessoCivil.

Verifico que o Agravo de Instrumento (Proc. Nº 21069000756) quediscutia o conhecimento do presente recurso restou prejudicado, especificamenteem razão do não cumprimento, pelo parquet, do disposto no art. 526 do Código deProcesso Civil pátrio.

Desta feita, resta claro que o deslinde tomado no mencionado recursoprejudica o julgamento do Apelo em foco, razão pela qual, com base no art. 557 doCódigo de Processo Civil pátrio, NEGO-LHE SEGUIMENTO.

Intimem-se a parte e o parquet, publicando o inteiro teor desta decisão.


DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

6- Apelação Civel Nº 24059003582VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO MARY CARVALHO SCAMPINI Advogado(a) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHARELATOR DES. SUBS. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO - 557 CPC

PROCESSO CIVIL/CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE GUARDA- GENITORES, FILHOS E AVÓ QUE RESIDEM SOB O MESMO TETO- PEDIDO DE GUARDA DA AVÓ - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃOEXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DAPRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ECA - FINALIDADE DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇAREFORMADA.

Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em insurgência à r. Sentença(fls. 26/28) proferida nos autos da Ação de Guarda movida por MARYCARVALHO SCAMPINI, avó dos requeridos, perante o Juízo da Vara da Infânciae Juventude de Vitória/ES, em que o Magistrado sentenciante deferiu o pedido de

guarda de Gabriel Carvalho Scampini e Lorena Carvalho Scampini em favor darequerente, nos termos dos arts. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e doAdolescente. Em suas razões recursais o apelante sustentou que a r. Sentença deve ser reformada,tendo em vista que da análise do estudo social de folhas 17/18 verifica-se que pai emãe das crianças exercem seus direitos e responsabilidades em relação aos filhos, noque são apoiados regular e sistematicamente pela apelada sem a necessáriacaracterização de situação de guarda nos termos dos arts. 28 e 33 do ECRIAD.Alegou, ainda, que a jurisprudência de nossos tribunais tem recomendado que senegue a guarda em casos em que os requerentes sendo parentes, especialmente avós,a tenham requerido com o fim de utilização dos benefícios previdenciários.Contra razões regularmente ofertadas a folhas 36/38 pugnando a apelada pelamanutenção da r. Sentença guerreada, sob a alegação de que pretende tão somenteregularizar a situação de dependência econômica de fato já existente, esclarecendoque preocupa-se também, com a medida judicial, viabilizar o recebimento, por partedas crianças, de eventuais benefícios previdenciários. Parecer ministerial de 2º grau a folhas 47/50, no sentido de que seja dadoprovimento ao presente recurso, sob a alegação de que a hipótese trazida nos autosnão encontra amparo nas normas legais sobre guarda.É o relatório. Decido nos termos do artigo 557, do CPC.A Lei n.º 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente,veio regular a guarda dos menores, objeto meritório da presente demanda, estandoprevisto no art. 33 do referido Estatuto as hipóteses do deferimento da guarda, nosparágrafos primeiro e segundo, que ora transcrevo in verbis:“Art. 33. (...) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criançaou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais 1.º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ouincidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção exceto no de adoção por estrangeiros.§ 2.º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender asituações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido odireito de representação para a prática de atos determinados.”A partir de uma análise do preceptivo supra destacado, torna-se evidente que a regrageral é a utilização do instituto da guarda para regularizar posse de fato nosprocedimentos de tutela e adoção e somente excepcionalmente é que a mesma deveser deferida fora dos casos de tutela e adoção, ou seja, para atender a situaçõespeculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.Portanto, o cerne da presente questão encontra-se em identificar a presença de talexcepcionalidade a justificar o deferimento da guarda pleiteada. Nesse sentido, mister trazer a colação a conclusão exarada no estudo social defolhas 17/18, segundo o qual “no caso em questão, pai e mãe das crianças exercem seusdireitos e responsabilidades em relação aos filhos no que são apoiados regular e sistematicamentepela requerente sem a necessária caracterização de situação de guarda nos termos do artigo 28 e 33do ECA.” Ao que pesem as alegações de que os responsáveis pelas crianças possuíam apretensão de se mudar para o interior do Estado em busca de trabalho, não há nosautos qualquer comprovação de que tal intenção tenha se efetivado, permanecendoa informação obtida no estudo social de que os genitores residem sob o mesmo tetodas crianças, na residência da avó.Destaco, ainda, que apesar de passarem por situação financeira delicada, tal comoafirmado pelo apelante em suas razões recursais, os pais dos menores encontram-seem plenas condições de exercerem seus direitos e responsabilidades, não podendoos pais renunciar ao dever de prestar assistência a seus filhos. Portanto, resta claro que estando os responsáveis dos menores exercendoplenamente o poder familiar, não se configura a referida situação deexcepcionalidade a justificar a regulamentação da guarda.Nesse sentido, esclarecedoras as considerações tecidas pelo douto Procurador deJustiça a folhas 47/50, motivo pelo qual passo a transcrevê-las: “Apenas argumentando,temos que o dever primário de assistência material e moral aos filhos é realmente dos pais, quantoà avó, com preocupação da assistência material aos netos, poderá participar na colaboraçãodaquelas assistências. Excepcionalmente poderia acontecer necessidade da guarda passar para aavó das crianças, como no caso de miserabilidade comprovada dos pais, entrementes não é o casosob exame, pois que a carência dos pais é um estado passageiro, a miserabilidade é uma situaçãosocial crônica.” Portanto, ao que pese o notável saber jurídico do MM. Juiz a quo , entendo que a r.Sentença objurgada deve ser reformada, uma vez que, tal como asseverado, não háno caso em julgamento qualquer situação peculiar a autorizar a medida excepcionalda transferência da guarda natural exercida pelos genitores para a avó apelada,devendo ser ressaltado que a assistência material que esta última presta aos netosindepende da transferência da guarda.Por fim, urge ressaltar que, tal como destacado pelo apelante, constituientendimento assente nos tribunais pátrios, inclusive neste Egrégio Tribunal deJustiça, que a conveniência de garantir benefício previdenciário aos netos nãocaracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33,


parágrafo 2º) o deferimento de guarda aos avós, pretensão efetivamentedemonstrada pela apelante a folhas 37.A fim de dotar de embasamento jurisprudencial as considerações ora tecidas, trago acolação as ementas que seguem:Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Precedentes da Corte.1. São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a “conveniência degarantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional quejustifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o deferimento de guarda à avó”(REsp nº 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).2. Recurso especial não conhecido. (Processo REsp 696204/RJ; Relator(a) MinistroCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Data do Julgamento 21/06/2005;Data da Publicação/Fonte DJ 19.09.2005 p. 325)

GUARDA DE MENOR PELO AVÔ. FINS PREVIDENCIÁRIOS.PRECEDENTES DA CORTE. 1. São inúmeros os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentidode que a conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza asituação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), odeferimento de guarda aos avós. 2. Recurso conhecido e provido. (Número do processo: 024.05.900353-3 Ação:Apelação Civel Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data deJulgamento: 20/06/2006 Data de Leitura: 11/07/2006 Data da Publicação noDiário: 20/07/2006 Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON; Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUYVara de Origem: VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DEINFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 60 DA LEI DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AVÓ, MÃE E FILHA RESIDEM SOBO MESMO TETO. PEDIDO DE GUARDA DA AVÓ PARA FINS DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pelo art. 60 da Lei Complementar 234/02, é competência da Vara de Infância eJuventude conhecer dos pedidos de guarda, exceto quando feitos pelos genitores. 2. O benefício previdenciário é efeito da guarda e não finalidade que justifique suaconcessão. 3. Residem sob o mesmo teto avó, mãe e filha, sob as custas da primeira, o quetambém não justifica a concessão da guarda pretendida.4. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para aperda ou a suspensão do pátrio poder. (Lei 8069/90, art. 23). 5. Recurso provido para reformar a sentença proferida. (Número do processo:024.05.900913-4; Ação: Apelação Cível; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARACÍVEL; Data de Julgamento: 16/05/2006; Data de Leitura: 06/06/2006; Data daPublicação no Diário: 26/06/2006; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA; Varade Origem: VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)

Diante dos fundamentos acima transcrito, CONHEÇO do recurso de apelação eDOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. Sentença guerreada, a fim de julgarimprocedente a pretensão autoral, indeferindo a guarda pretendida.Custas pela requerente.Diligencie-se.Publique-se na íntegra.



7- Apelação Civel Nº 35020130882VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSAPDO IVO SERRA Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOAdvogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN* Apelação Adesiva Nº 35020130882APTE IVO SERRAAPDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Tratam-se de Apelação Cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIANACIONAL DE SEGUROS e de Apelação Cível Adesiva interposta por IVO

SERRA. A Seguradora Apelante busca a reforma da Sentença com o escopo de seafastar a indenização por danos materiais. Enquanto o Apelante Adesivo pretendereforma da Sentença para que seja incluída a indenização por danos morais eobrigação de a seguradora indenizar terceiro veículo envolvido no acidente.A r. Sentença de fls. 117/123 extinguiu a ação com resolução do mérito, julgandoprocedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a Seguradora Apelante apagar as indenizações relativas ao seguro do veículo do autor e ao outro veículoenvolvido no acidente, corrigidas a partir do ajuizamento da ação. Condenou aSeguradora Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15%sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único, do CPC). A Seguradora Apelante, em suas razões de fls. 125/133, alega que é fatoincontroverso que o segurado teria ingerido bebida alcoólica antes do acidente deveículos. Aduz que o contrato de seguro não tem cobertura em caso do condutorestar embriagado, conforme fls. 43/44. Sustenta que o Boletim de Ocorrência de fls.55 comprova a embriaguez do condutor do carro segurado. Defende que o BO tempresunção juris tantun de veracidade que somente pode ser afastada por prova cabal.Aduz que o art. 1.460 do CC/1916 estabelece que o segurador apenas respondepelos riscos segurados. Alega que os arts. 1.090, 1.435 e 1.454 eram vigentes a épocado acidente, tendo aplicação ao contrato de seguro em exame. Requer o provimentodo recurso para que seja integralmente reformada a Sentença recorrida, julgando-seimprocedentes os pedido autorais.O Apelado, em suas contra-razões de fls. 139/156, aduz que o condutor do veículosegurado, filho do Apelado, não estava embriagado no momento do acidente e quepor isso a sua carteira de habilitação foi devolvida, anulando-se as multasdecorrentes da suposta embriaguez. Alega que o BO foi produzido sem critérioscientíficos. Defende que a embriaguez deveria ser provada através de critérioscientíficos por prova produzida pela Seguradora Apelante. Sustenta que alcoolemia édistinta da embriaguez. Argumenta que o exame produzido demonstra a ingestão de0,75 g/l, o que corresponde a três copos de cerveja, o que afasta a alegação deembriaguez. Sustenta que a cláusula contratual que exclui a cobertura em caso deembriaguez é nula, conforme o art. 6º, V, do CDC. Defende que a interpretaçãocontratual deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 doCDC). Requer seja desprovido o recurso, mantendo-se a Sentença recorrida.O Apelante Adesivo, nas fls. 158/166, alega o seu direito à indenização por danosmorais por ter sido seu filho, condutor do veículo segurado, acusado de dirigirembriagado pela Apelada Adesiva. Alega que afirmação a respeito da embriaguez doseu filho importa nos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aduz o direito àindenização por dano moral também se substancia no fato de ter arcado com osprejuízos ao invés de ter sido ressarcido pelo seguro. Aduz que a Apelada Adesivaagiu com descaso, desrespeitando as obrigações contratuais assumidas. Alega quedeve ser declarada a responsabilidade da Apelada Adesiva quanto ao terceiro veículoenvolvido. Requer seja conhecido e provido o recurso, condenando-se a ApeladaAdesiva ao pagamento de danos morais e declarando-se a obrigação de responderpelos danos causados ao terceiro veículo envolvido no sinistro, caso o ApelanteAdesivo seja demandado por terceiro.A Apelada Adesiva, em suas contra-razões de fls. 169/178, alega a ausência de atoilícito para configurar a responsabilidade civil. Aduz que o contrato de seguro nãotem cobertura em caso do condutor estar embriagado, conforme fls. 43/44.Sustenta que o Boletim de Ocorrência de fls. 55 comprova a embriaguez docondutor do carro segurado. Defende que o BO tem presunção juris tantun deveracidade que somente pode ser afastada por prova cabal. Alega que o arts. 1.090 e1.454 eram vigentes a época do acidente, tendo aplicação ao contrato de seguro emexame. Defende que não há dano moral a ser indenizado. Alega que a Sentença nãose pronunciou sobre o pedido de indenização ao terceiro veículo envolvido noacidente, estando preclusa a matéria por não terem sido apresentados embargos dedeclaração para sanar essa omissão. Requer seja negado provimento ao recursoadesivo.

É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Percebo que ambos os recursos pretendem discutir a responsabilidade

civil pelos danos ocorridos no acidente, especialmente quanto a cobertura dosinistro e da suposta embriaguez do condutor do veículo. Assim, analisarei aApelação Cível e a Apelação Cível Adesiva conjuntamente.

Dano Material.

Para o deslinde do recurso posto à apreciação deste Juízo é imprescindível verificar(a) a existência de liame contratual entre as partes, (b) a ocorrência do evento que dáensejo à indenização e, por derradeiro, (c) verificar se paira algum fato extintivo dodever de indenizar.No que tange aos dois primeiros itens a resposta não exige maiores perquirições:com lastro nas provas documentais trazidas aos autos (máxime a apólice de segurose cobertura de fls. 43/44) e com arrimo na própria peça contestatória, há umarelação jurídica de direito material entre os litigantes, consubstanciado no contratode seguro representado pela apólice nº 935948-6 (fls. 70). Da mesma forma, não


reclama esforços concluir que o veículo objeto do pacto securatício foi avariado emrazão do sinistro descrito no BO apresentado às fls. 53/55 dos autos. Alusivamente ao comportamento do condutor do veículo objeto do seguro, nosentido de saber se estava ou não em estado de embriaguez, o MM. Juiz de 1º grauregistrou na Sentença às fls. 119 que a embriaguez ocasional não afasta a coberturado seguro, afirmando que:

“(...) só quando o segurado age intencionalmente, com dolo, é que a seguradora, noseguro de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores por danoscausados a terceiros, está dispensada do reembolso ao segurado.(...)Afinal, a embriaguez fortuita não tem nexo direto com o resultado acidente, peloque a indenização é mesmo devida”.” (Sentença, fls. 119/120)

A jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA estáconsolidada no sentido de que a excludente da indenização deve imperar somentequando o agravamento do risco foi causa determinante do sinistro. Essa posiçãoestá bem retrata no julgamento do Recurso Especial nº 599.985/SC, abaixoementada:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUDENTE DERESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. A embriaguez do segurado,por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora previstano contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetivaconstatação de que o agravamento de risco foi condição determinante naexistência do sinistro. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 599.985/SC,Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em19.02.2004, DJ 02.08.2004 p. 411)(grifos não originais) De qualquer forma, como bem assinalou o ilustre Magistrado, mesmo sendoplausível que a condutora do veículo acidentado estava em estado de embriaguez,esse fato, por si só, não desonera a seguradora do dever de indenizar os danosmateriais. Apenas prevalece a excludente caso o agravamento do risco tenha sidopraticado pelo próprio titular do seguro.O entendimento do STJ é firme nesse sentido:

DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIROCONDUTOR. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. Firme oentendimento desta Corte de que o agravamento do risco ensejador da perda dodireito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada.Recurso especial conhecido e provido. (REsp 578.290/PR, Rel. Ministro CESARASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09.12.2003, DJ 14.06.2004 p.236) (grifos não originais)Seguro. Responsabilidade pelo agravamento do risco. Interpretação do art. 1.454 doCódigo Civil. Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que a "culpa exclusiva depreposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não écausa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco,previsto no art. 1.454 do Código Civil, que deve ser imputado à conduta direta dopróprio segurado". 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 231.995/RS,Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,julgado em 15.09.2000, DJ 06.11.2000 p. 200) (grifos não originais)

Dano Moral.

O Apelante adesivo alega o seu direito à indenização por danos morais por ter sidoseu filho, condutor do veículo segurado, acusado de dirigir embriagado pela Apeladaadesiva. Alega que afirmação a respeito da embriaguez do seu filho importa noscrimes de calúnia, injúria e difamação. Aduz o direito à indenização por dano moraltambém em razão de ter arcado com os prejuízos ao invés de ter sido ressarcidopelo seguro. Realmente, o dano moral é oriundo da dor e do trauma que afligem o lesado.Entendo a recusa do segurado quanto a cobertura segurada pode ser consideradaum ato ilícito capaz de gerar dano moral. Nesse sentido o STJ:

Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para ainternação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral.- Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade deconseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costumaprocurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a físicacomo a psicológica.

- Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à coberturapleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situaçãode aflição psicológica e de angústia no espírito.Recurso especial conhecido e provido.(REsp 657.717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,julgado em 23.11.2005, DJ 12.12.2005 p. 374)(grifos não originais)Responsabilidade sobre o terceiro veículo.

A r. Sentença entendeu que não cabe o pedido de indenização em relação a terceiroveículo envolvido no acidente, eis que a prova desse dano deveria ocorrer emprocesso próprio de conhecimento. Não está provada a existência de dano nessesentido. A simples expectativa de ser demandado em ação futura por terceiro nãogera a responsabilidade prévia da seguradora.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima alinhavadas,CONHEÇO do recurso de apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, eCONHEÇO do recurso adesivo de apelação e lhe DOU PROVIMENTOPARCIAL, reformando a R. Sentença somente para condenar a Apelada adesiva aopagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho acondenação da Apelada adesiva ao pagamento de honorários advocatícios, nopercentual fixado na Sentença (15% sobre o valor da condenação), incluindo-se ovalor dos danos morais.


Vitória/ES, 20 de outubro de 2006

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR

8- Apelação Civel Nº 24980022016VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE ALESSANDRO SODRE BATISTA Advogado(a) BRUNO SILVEIRAAPDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/ABANDES Advogado(a) MARIA HELENA KILLRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ALESSANDROSODRÉ BATISTA em face da r. sentença de fls. 236-237, que não acolheu osargumentos dos embargos à execução e condenou o Embargante, ora Apelante, aopagamento custas processuais, bem como em honorários advocatícios na ordem de10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

No recurso de fls. 241-251, o Apelante alegou, em resumo, que “contrasua pretensão não corria o prazo decadencial prevista no art. 178, § 9º, V, 'c' doCC/16, pois, tratava-se de ato jurídico nulo. Decidiu-se na sentença que a hipótesetratada seria caso de anulabilidade e não de nulidade, portanto susceptível ao prazodecadencial previsto no art. 178, § 9º, V, 'c' do CC/16”. Segundo o Recorrente,“para alcançar a conclusão da incidência do referido dispositivo legal buscou S. Exa.amparo no inciso I dos arts. 6º e 147 do CC/16 os quais tratam sobre aincapacidade relativa” (fls. 243). Argumenta que nesse particular o juiz de primeirograu procedeu de forma equivocada.

Visando caracterizar a ilegalidade do aval prestado por incapaz, oRecorrente invocou o art. 42 do D. 2.044/42 e os arts. 52 e 56 do DL 413/69.Conclui que “sendo, portanto, ato jurídico nulo não havia como se falar emprescrição da pretensão desconstitutiva do autor (decadência)” (fls. 247). Ao final,impugna os honorários e pede provimento ao recurso.

Contra-razõez às fls. 255-258. Em síntese, o Apelado defenda aaplicação do art. 178, § 9º, inc. V, do Código Civil de 1916.

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois amatéria encontra-se consolidada nos Tribunais Pátrios.

Como visto, trata-se de sentença proferida nos embargos à execução. Aação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em apenso, colacionaàs fls. 07-13 o contrato de financiamento executado. No mencionado instrumentocontratual, consta como avalista o Apelante Alessandro Sodré Batista (fls. 13).

Nos embargos em apreço, o Recorrente pontua às fls. 03 que:

“compareceu o autor no título questionado, com avalista, em 23/07/90. 8. Tendonascido em 10/11/69, conforme certidão de nascimento anexa (d 2), dipunha o


autor, à época do aval, de 19 anos e 03 meses de idade, sendo portanto, incapaz civile comercialmente para a prática do referido ato comercial”. [Grifo Noss].

Fundamenta legalmente sua pretensão no art. 42 do D. 2.044 e nos arts.52 e 56 do DL 413/69 (fls. 04).

O juiz de primeiro grau, analisando a expiração do prazo de alegação danulidade do aval, sustentou que (fls. 238):

“Ao suscitar a prejudicial de mérito, argumenta o BANDES que a ação paradecretação de nulidade de ato de incapaz prescreve em quarto anos, invocandonesse ponto aplicação do quadriênio estipulado na letra c, dos inc. V, do § 9º, do art.178, do CCB/1916, enquanto o autor replica alegando que se trata de nulidade doaval, porque outorgado por incapaz, ato que não poder ser convalidao. Nesse pontotenho que assiste razão ao suplicado, tendo em vista que a hipótese do ato não serpassível de convalidação não enseja a conclusão de que o direito de ação paraaveriguação da nulidade é perpétua, mercendo análise positiva a alegação deprescrição suscitada pelo BANDES”.

Tenho que razão assiste ao juiz de primeiro grau, em que pese o brilhodo culto advogado, em seu notável recurso. Conforme pode ser visto no contratode financiamento de fls. 07-14 dos autos da ação executiva, o Apelante prestou avalem 20.6.1990. Isso significa que, em se tratando de nulidade relativa, pois à épocanão contava com 21 (vinte e um) anos completos, aplica-se o prazo de 04 (quatro)anos previsto no art. 178, § 9º, inc. V, “c”, do Código Civil de 1916, que a meu ver édecadencial e não prescricional, questão esta que em nada afeta o raciocínio.

Em que pese o brilho dos judiciosos e bem colocados argumentos dopatrono do Apelante, entendo que no caso dos autos a nulidade realmente é relativa.Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que anulidade fosse absoluta mister enquadrar-se no rol do art. 145 do CC de 1916:

AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO c/c SONEGADOS. PARTILHAAMIGÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE RELATIVA.VÍCIO DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SONEGADOS.PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 377/STF. SÚMULA 07/STJ. - Não hánulidade absoluta, se a hipótese em exame, não integra a relação contida no Art. 145do Código Beviláqua. - A ação para anular homologação de partilha amigávelprescreve em um ano a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória. -O disposto no Art. 183, XIII, Código Beviláqua, que trata de impedimentomatrimonial impediente ou proibitivo, não invalida o casamento, apenas gerarestrições a seus infratores. - Prazo prescricional de 20 anos só se aplica ao herdeiroque não participou da partilha. Precedentes. (REsp 279.177/SP, Rel. MinistroHUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em04.04.2006, DJ 14.08.2006 p. 276). [Grifo nosso].

Na hipótese de nulidade relativa, o prazo para exercitar o direito àanulação do ato jurídico é aquele previsto no art. 178, § 9º, inc. V do CC de 1916. Apropósito, o colendo STJ:

LESÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ENGANO. DOLO DOCESSIONÁRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO ENTRELESÃO E VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESCRIÇÃOQUADRIENAL. - Caso em que irmãos analfabetos foram induzidos à celebraçãodo negócio jurídico através de maquinações, expedientes astuciosos, engendradospelo inventariante-cessionário. Manobras insidiosas levaram a engano os irmãoscedentes que não tinham, de qualquer forma, compreensão da desproporção entre opreço e o valor da coisa. Ocorrência de dolo, vício de consentimento. - Tratando-sede negócio jurídico anulável, o lapso da prescrição é o quadrienal (art. 178, § 9º, inc.V, "b", do Código Civil). Recurso especial não conhecido. (REsp 107.961/RS, Rel.Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13.03.2001, DJ04.02.2002 p. 364) [Grifo nosso].

O disposto nos arts. 42 e 56 do D. 2.044/42 e no art. 52 do DL 413/69não pode ser aplicado conforme pretende o Apelante, pois não caracteriza nulidadeabsoluta.

Por fim, enfrento a impugnação aos honorários advocatícios. Comocediço, ao julgar improcedente o pedido o juiz deve aplicar a regra do art. 20, § 4º,do CPC, ou seja, fixar eqüitativamente os honorários. Pode até o magistrado elegero valor da causa como critério de fixação eqüitativa, porém ele precisa fundamentartal premissa, o que não verifico dos autos.

Assim, tendo em vista o trabalhos dos advogados, a complexidade dademandada e o tempo de duração, reputo justo dar provimento a essa parte doapelo e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para

alterar a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 1.500,00 (um mile quinhentos reais), conforme fundamentos acima.

Intimem-se.Publique-se na íntegra.Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador Substituto em exercício

9- Apelação Civel Nº 15050001864COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRAAPTE MANOEL CONCEIÇÃO Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHOAdvogado(a) EDSON M BAPTISTAAPDO ORLY MARIA DA CONCEIÇÃO Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por MANOELCONCEIÇÃO em face da sentença de fls. 49/56, que ratificou a liminar concedidaàs fls. 33/34, julgando procedente o pedido de reintegração de posse formuladopela autora e improcedente o pedido de perdas e danos.

Consta dos autos que a Apelada - que por sua vez é genitora doApelante - foi morar no imóvel objeto do litígio, juntamente com seu falecidomarido, há mais de 30 (trinta) anos, sendo este imóvel fruto de aforamentoconcedido pela Prefeitura Municipal daquela localidade. Entretanto, por falta deinformação, a Apelada deixou de requerer o título de aforamento, tendo o Apelanterequerido o mesmo em nome próprio sem nada lhe informar. Em razão do referidotítulo, o Apelante passou, depois de muitos anos e sem o consentimento daApelada, a exercer a posse do bem, razão que ensejou a Ação de Reintegração dePosse supracitada.

De acordo com as razões do recurso de fls. 59/62, o Apelante requer areforma da r. Sentença de primeira instância, para julgar improcedente do pedido,em razão de “não haver qualquer prova das construções realizadas no imóvel, querpela requerente ou pelo requerido e pelo cotejo entre as premissas invocadas naexordial, não restou comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e muitomenos, a perda da posse” (fls.61/62), ressaltando a imprecisão das declaraçõesprestadas pelas testemunhas.

Nas contra-razões, fls. 66/71, a Apelada afirma que “o depoimento dastestemunhas na audiência de justificação deixou evidente e explícito a posse daApelada sobre o imóvel em litígio” e que, devido à falta de informação, a Apelada eseu amásio, Sr. Trangino Fernandes do Espírito Santo (falecido), não requereram otítulo de aforamento do referido imóvel, tendo o Apelante, de má fé, o feito emnome próprio, sem informá-la sobre seu ato.

É o breve relatório. Decido na forma do art. 557, do CPC, pois se tratade matéria já consolidada nos Tribunais Superiores, bem como neste ColendoTribunal de Justiça.

Pelo art. 927, CPC, aquele que intenciona obter a reintegração de suaposse tem o dever de provar: (i) a posse; (ii) a ocorrência do esbulho; (iii) a data doesbulho; (iv) a perda da posse. Examinados os autos, constato e considero comocomprovados todos os requisitos exigidos no artigo supracitado, como passo aexpor.

O art. 1.196, NCC, dispõe que considera-se possuidor aquele que tem defato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Nomesmo sentido, pela teoria de Jhering, adotada por nosso direito positivo, posse éconduta de dono, caracterizada pela exteriorização da propriedade, ou seja,visibilidade do domínio.

Às fls. 16, 18, 19 e 40 dos autos, as testemunhas arroladas afirmaram quea Apelada, antes de mudar há 02 (dois) anos para Conceição da Barra em razão detratamento médico, residiu por longo período - aproximadamente 30 anos - noimóvel objeto da lide.

A testemunha de fls. 35 afirmou, inclusive, que a Apelada e seu falecidomarido adquiriram a posse do bem ainda quando do loteamento da área, ocasião emque receberam o lote através de aforamento. Assim:

“...que foi o responsável pela construção do loteamento onde está a casa objeto dolitígio, tendo feito a rua e preparado o terreno, operação esta que era deresponsabilidade do falecido fiscal da prefeitura Sr. OLINTRO; que o Sr.OLINTRO passou o terreno objeto do litígio para a requerente e seu esposo, issohá mais de 20 anos aproximadamente; que a requerente e seu esposo construíram acasa no referido lote, onde permaneceram morando juntos e cuidando da família;(...)” (depoimento da testemunha Florisberto Batista Couto, às fls. 35).


Os demais requisitos do art. 927, CPC - a comprovação do esbulhopraticado pelo réu, a sua data e a perda da posse por parte da requerente - tambémpodem ser verificados na análise dos depoimentos testemunhais constantes nosautos.

O fato de o Apelante ter, há aproximadamente 08 (oito) anos, derrubadoa casa onde a Apelada residia e construído outra em seu lugar sem o consentimentoda mesma, como afirmado por Florisberto Batista Couto, às fls. 35; bem como acircunstância, substancialmente evidenciada, de ter dividido o imóvel e iniciado aconstrução de uma pousada na parte da frente do mesmo, fazendo com que aApelada passasse a morar nos fundos, como afirmou a testemunha Guiomar deOliveira Faisas, às fls. 19/20, comprova o esbulho praticado pelo Apelante, bemcomo a perda da posse por parte da Apelada. São situações inquestionáveis.

Quanto à data do esbulho, as testemunhas afirmam haveraproximadamente 08 (oito) anos que o Apelante derrubou a antiga casa e construiuoutra no local (testemunhos constantes às fls. 35 e 36) tendo, contudo, há 03 (três)anos, construído a pousada na parte da frente da casa (testemunho de fls.19/20). Emais: que há 06 meses o filho do Apelante está residindo na casa da Apelada, comoafirmado às fls. 36. Dessa forma, o esbulho ficou comprovado desde o primeiromomento em que a Apelada perdeu, mesmo que inicialmente em parte, a posse dobem contra a sua vontade.

A possibilidade de alguma imprecisão no que tange a qualquer dosrequisitos que devem ser considerados de significância secundária - considere-se emtal sentido o aspecto de natureza temporal, verificada a inexatidão dos depoimentostestemunhais quanto ao momento em que os fatos ocorreram - deve ceder espaçopara um juízo de valoração de outros requisitos, esses fundamentais em suaimportância justamente por dizerem respeito à existência do que é absolutamenteimprescindível à atual discussão: a posse e o esbulho da mesma.

O réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fatoimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como versa o art. 333, II.O Apelante não trouxe nenhuma prova, oral ou outra de qualquer natureza, quedemonstrasse a falta de verossimilhança dos fatos afirmados pelas testemunhasarroladas pela Apelada. Por sua vez, a Apelada comprovou todos os requisitosconstantes do art. 927, CPC. Logo, está configurado o seu direito de reintegração deposse.

A Quarta Câmara Cível, em julgamento recente de caso análogo,assentou:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO- POSSE COMPROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA -APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de reintegração de posse. É de ser negado provimento ao apelo quando oautor da demanda logra êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ouseja, a prova dos requisitos elencados no artº 927 e incisos do CPC.2. Apelação conhecida e improvida.” Apelação Cível nº 013.03.002042-7. Data de Julgamento: 14/03/2006. Relator: Des.Arnaldo Santos Souza (grifo nosso).

Além disso, há que se considerar que o eminente prolator, tendopresidido os atos de instrução oral, é quem, de forma mais imediata e segura, tem apossibilidade de sentir a verossimilhança das afirmações trazidas pelas testemunhas echegar, em razão disto, a uma conclusão mais justa.

Assim, diante de todo o acima exposto, CONHEÇO do recurso deapelação , mas lhe NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença de primeirograu em todos os seus termos.


SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto em exercício

10- Apelação Civel Nº 21010282834GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE CHURRASCARIA FAZENDA DO CAMPO LTDA Advogado(a) DORIO PIMENTELAPDO BANESTES S/A Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIORAdvogado(a) FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJOAdvogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto porCHURRASCARIA FAZENDA DO CAMPO LTDA em face da sentença de fls.

47-50, que não acatou os argumentos dos embargos à monitória e julgou esta últimaprocedente, condenando os Embargantes ao pagamento de de honoráriosadvocatícios sobre 20% (vinte por cento) do valor da causa.

No recurso de fls. 52-62, o Apelante alega, em resumo, que osrepresentantes legais da empresa Apelante figuram como avalistas. Logo, constituempartes ilegítimas pois o aval é instituto típico das obrigações cambiárias. No mérito,argumentam que o juiz de primeiro grau não declarou a constituição do títulojudicial na sentença e por isso haveria nulidade. Ato contínuo, sustentam a iliqüidez,incerteza e inexigibilidade da obrigação. Ao final, aduzem que os documentosindispensáveis à propositura da ação não foram juntados.

Contra-razões às fls. 82-86. Em síntese, o Apelado sustenta ajuridicidade da sentença de primeiro grau.

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois amatéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.

Compulsando os autos, verifico que a ação monitória tem o objetivo decobrar quantia certa representada pelo “termo de renegociação de operações decrédito” de fls. 09. Inicialmente, friso que não há qualquer ilegalidade na vinculaçãodos devedores solidários ao adimplemento da obrigação. O colendo STJ mantémfirme o posicionamento de que os avalistas que firmaram cláusula contratualtambém se obrigam pelo pagamento:COMERCIAL E CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MUTUO COMGARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTA - SOLIDARIEDADE (ART.896, DO CC) - CORREÇÃO MONETARIA - INACUMULABILIDADE -COMISSÃO DE PERMANENCIA. I - PRECEDENTES DO STJASSENTARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE OSAVALISTAS TAMBEM FIRMARAM CLAUSULA CONTRATUAL ONDE SECONSUBSTANCIA O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOSARTIGOS 896 E 904 DO CODIGO CIVIL (INSTITUTO DASOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM A OBRIGAÇÃO PACTUADA.II - INEXIGIVEL A COMISSÃO DE PERMANENCIA QUANDOCUMULADA A CORREÇÃO MONETARIA, CONSOANTE AJURISPRUDENCIA DESTA TERCEIRA TURMA. OS JUROS DEVEM SERFIXADOS EM 1% AO MES, A TEOR DO ART. 1.262, DO CC E NOSTERMOS DA AVENÇA. III - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA 'C' EPROVIDO PARA QUE SE INCLUAM O VALOR DA MULTA E DOS JUROSAJUSTADOS. (REsp 6.251/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,TERCEIRA TURMA, julgado em 11.12.1990, DJ 18.02.1991 p. 1038) [Grifonosso].

No mesmo sentido o Recurso Especial n. 3839/MG:

DEVEDOR SOLIDARIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVALISTA.I- RESPONDE TAMBEM PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOCONTRATO DE FINANCIAMENTO QUEM, ALEM DE DAR O SEU AVALAO EMITENTE DE TITULO DE CREDITO DELE DECORRENTE,ASSUME A POSIÇÃO DE DEVEDOR NO ALUDIDO CONTRATO. II -RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME. (REsp 3.839/MG, Rel.Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.1990,DJ 05.11.1990 p. 12432) [Grifo nosso].

Improcede, pois, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam dosrepresentantes legais da empresa devedora.

Da mesma maneira, cumpre rejeitar a argüição de nulidade da sentençaante a ausência de declaração, na sentença, de que se formou um título executivojudicial. Mero formalismo, a improcedência dos embargos logicamente implica aconstituição do título. Ademais, seguindo o princípio da instrumentalidade dasformas (CPC, arts. 154, 244 e 250), não há nulidade sem prejuízo. E os Apelantesnão indicaram prejuízos concretos derivados da citada ausência de declaração. Dequalquer sorte, o juiz de primeiro grau integrou a sentença às fls 79-80 declarando aconstituição do título.

No que tange à incerteza e inexigibilidade da dívida, entendo que maiorsorte não assiste aos Apelantes. Em um primeiro momento, cabe registrar que oscontratos bancários constituem instrumentos aptos à propositura da ação monitória.No AgRg no REsp 823.849/SC, o STJ, ao apreciar acórdão proferido em embargosà ação monitória, entendeu que não se aplica o limite de 12% (doze por cento) dejuros nos contratos bancários:

Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos à ação monitória.Taxa de juros remuneratórios. Afastamento da limitação. - Nos termos dajurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quantoao ponto. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp823.849/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 13.06.2006, DJ 26.06.2006 p. 144) [Grifo nosso].


Isso demonstra que a demanda monitória pode ser embasada emcontratos bancários. Tal premissa é confirmada pela Súmula 274 do STJ, conformedemonstrado a seguir:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DEPROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUÇÃO PELO CREDOR - SÚMULA247/STJ – DESPROVIMENTO. 1 - O contrato de abertura de crédito,acompanhado dos extratos, constituem documentação suficiente para o ajuizamentode ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. In casu, os documentos hábeispara instrução da ação monitória foram juntadas à inicial pelo banco-agravado. 2 -Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 668.314/RJ, Rel. Ministro JORGESCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 26.06.2006 p.152) [Grifo nosso].

No mais, o termo de renegociação de dívida mencionam a cobrança de4,0% (quatro por cento) de juros ao mês, o que é lícito praticar segundo oprecedente jurisprudencial acima colacionado. Registro que a cláusula sétima fazmenção à multa de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Tal sanção éilegal à luz do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que faz a limitação em2% (dois por cento). A propósito, o STJ:

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ -MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - LEI 9.298/96 - REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ –DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa doConsumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentreinúmeros outros). 2 - Com relação à multa moratória, conforme bem explicitado nodecisum agravado, o valor de 10% só pode ser mantido para contratos firmadosantes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o CDC (Súmula 285/STJ). 3 - Nocaso, o v. acórdão entendeu pela aplicabilidade da citada regra, reduzindo a multamoratória para 2% (dois por cento). Desta forma, se as instâncias ordinárias não semanifestaram sobre a data em que foi firmado o referido contrato, a verificação detal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dostermos do contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7, deste STJ. 4 - Agravoregimental desprovido. (AgRg no REsp 795.136/RS, Rel. Ministro JORGESCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p.263) [Grifo nosso]

O contrato é posterior ao ano de 1996. Logo, a multa precisa serreduzida. Embora ausente qualquer alegação de ilegalidade da multa, as matérias deconsumo possuem caráter de ordem pública e podem, portanto, ser conhecidas deofício. Por derradeiro, informo que os documentos juntados são suficientes paradeclaração do valor devido. Não há no caso ofensa ao art. 283 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas parareduzir a multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento),mantendo no mais a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR

11- Apelação Civel Nº 24020087185VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE MUNICIPIO DE VITORIA Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAESAPDO SUELY MIRANDA CO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO SOLANGE DA SILVA BODART Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO SONIA MARIA COELHO VIANNA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO SANDRA REGINA GRECCO MENEGAZ Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA

Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO SONIA MARIA GARCIA DE ANDRADE PIMENTEL Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO SAUDEMIA DE FATIMA PIMENTA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO TELMA DE SOUZA CARREIRO FERREIRA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO THEREZINHA DI FRANCESCO FERREIRA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO VALDEMAR VAZ PEREIRA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO VERA LUCIA SANT'ANNA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO VICENTE DE PAULO MALTA VAREJAO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO WILMA GASPAR SARMENTO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO WALTER FRANCISCO DE ARAUJO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO ZULMIRA TAQUETTI PEIXOTO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO ZELI DA PENHA BONI DO REGO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA LUCIA PESENTE Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA LUIZA CONDE SANTOS Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARTA DA SILVA VALBAO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANCHES Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA DA GLORIA MASCARENHAS SOUZA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO HILDA FABRE NEPOMUCENO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO HELIO SIMOES DA SILVA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO HELIO CARNEIRO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO HENRIQUE PESENTE Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO HAROLDO IZIDRO BARCELLO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO IVANETE ALVES DE MEDEIROS Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO INEIDA MARIA CAMATA SOBRE Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO IARA MARIA KLEIN RODRIGUES Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO IRANI DOS SANTOS MATHEUS


Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARLENE COSME DA COSTA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO JOAO TELLES BARRETO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO JOAO NEVES WANDER HAEYDEN Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO JOAO VIDAL FILHO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LAURENTINO CAMPOS FILHO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LUCINEA GONCALVES DA SILVA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LIGIA GONCALVES DA SILVA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LUZINETE ARAUJO ABREU Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LAURA VIANNA GOMES Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LOURDES MARTINS DUARTE Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LIZETTE RANGEL BRITO LISBOA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO LAURIETE FRANCISCA ALVES SANTOS Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA MENDES DE OLIVEIRA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MYRTES DAS GRACAS SANTOS SAMORA Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO VERA LUCIA MARIA MELO PICCIN Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARILENA RAMOS CRUZ Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARLI RAMOS BONI Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA DAS DORES M DOS SANTOS Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA DAS GRACAS LOPES CARREIRO Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRAAdvogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAPDO MARIA OTAVIANO RIBEIRO Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAdvogado(a) ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROAPDO MARIA CLAUDIA GARCIA SANTOS Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAdvogado(a) ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por MUNICIPÍODE VITÓRIA em face da sentença de fls. 313-318, que julgou procedente o pedidopara condenar os Réus a restituírem os valores indevidamente cobrados a título decontribuição previdenciária de cada um dos autores, ora Apelados (fls. 318).

No recurso de fls. 327-351, o Município de Vitória alega, inicialmente,que o Prefeito Municipal não é parte legítima para figurar no pólo passivo dademanda. Aduz que “o Município de Vitória também não é responsável pelopagamento dos proventos dos requerentes”, pois a responsabilidade pelopagamento dos proventos é do IPAMV (fls. 331). Ato contínuo, sustenta que “nãohá qualquer norma, de natureza constitucional ou infraconstitucional, que assegureao servidor aposentado o direito de revisão de proventos somente quando for paramajorá-los” (fls. 335). Quanto ao direito adquirido, afirma que “a situaçãoquestionada, qual seja, direito adquirido a não sofrer qualquer desconto para aprevidência do Município não faz o menor sentido, eis que não se trata de reduçãode proventos, mas sim, de desconto legal para custeio do sistema em foco, a fixaçãode novo percentual para garantir a sobrevivência do sistema” (fls. 339). Ao final,pede provimento ao recurso.

Contra-razões às fls. 362-378. Os Apelados sustentam, em resumo, “quea restituição das contribuições previdenciárias indevidamente retiradas dosproventos e pensões dos requeridos de que trata a presente ação, refere-se tãosomente àquelas ocorridas entre 16 de dezembro de 1998, quando foi promulgada aEmenda Constitucional nº 20, que veio a proibir a referida taxação sobre osproventos e pensões, e a data em que obtiveram sentença em mandados desegurança que os apelantes deixassem de proceder qualquer desconto à título decontribuição previdenciária” (fls. 365-366).


Os fundamentos de fato alinhados às fls. 06-07 da inicial resumem bemo objetivo da presente demanda condenatória. Após a petição inicial afirmar que osautores, ora Apelados, são servidores inativos da Prefeitura Municipal de Vitória eque a Lei n. 4.399/97 instituiu a contribuição fixa de 10% (dez por cento) sobre ovalor total dos seus proventos, foi dito que:

“As contribuições mensais previdenciárias resultaram descontadas pelo Municípiode Vitória, tendo sido repassadas subsequentemente ao IPAMV, levando-nos àcerteza de indébito no valor indicado nos contra-cheques respectivos dosrequerentes que se acham inclusos à presente, onde, efetivamente, foram-lhesdescontados o percentual de 10% (dez por cento), ou de 5% (cinco por cento),dado as condições do contribuinte ter questionado na justiça o primeiro valor.Revelou-se, contudo, totalmente descabido e inconstitucional a cobrança da aludidacontribuição, tendo em vista que a apontada Lei nº 4.399/97 foi revogada com apromulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. Emassim procedendo, o requerido feriu as disposições da Carta Magna, auferindo umpagamento indevido dos requerentes que viram, sem que lhes fosse possívelimpedir, a consumação de uma apropriação indébita praticada por quem deveriarespeitar o comando constitucional vigente”.

Na sentença de fls. 313-318, a ilustre juíza de primeiro grau afirmou que:

“... é claro e indubitável o direito dos autores de verem restituídos os valores queforam descontados de forma ilegal de seus proventos. O direito a restituição dosvalores que foram descontados a título de contribuição previdenciária surgiu para osautores no momento da promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 16 dedezembro de 1988, que revogou a Lei 4.399/97 e tornou inconstitucional acobrança da aludida contribuição”.

Ato contínuo, adverte (fls. 317-318):

“Os valores descontados dos proventos dos autores a títulos de contribuiçãoprevidenciária devem ser restituídos da data da promulgação da EmendaConstitucional n. 20, ou seja, 16 de dezembro de 1998, até o exato momento emque cessaram os descontos nos proventos do mesmo”.

É imperioso ressaltar que este colendo Tribunal de Justiça, analisandosituação semelhante, não endossou o direito à repetição de indébito por parte dosservidores inativos, concluindo, então, pela legalidade do desconto previdenciárioantes da EC 20/98. A propósito, a remessa ex officio n. 024.02.010171-3:

Número do processo: 024.02.010171-3 Ação: Remessa Ex-officio Órgão Julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 19/09/2006 Data de Leitura:03/10/2006 Data da Publicação no Diário: 09/10/2006 Relator: RONALDOGONÇALVES DE SOUSA Vara de Origem: VITÓRIA - VARA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL Acórdão: REMESSA EX OFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEINDÉBITO RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INATIVOS. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃOTENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO DE VITÓRIA É O RESPONSÁVEL


PELA INCLUSÃO OU NÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, JÁ QUEÉ O MUNICÍPIO QUE AUTORIZA QUE O IPAMV PROCEDA ODESCONTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR NA SUAILEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZADO. O DESCONTODE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA FOI EFETUADO EMPERÍODO ANTERIOR A EC 41/03, E PORTANTO, NÃO É POR ESSAÚLTIMA REGULADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGITACTUM. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Ì Conclusão: à unanimidade, negar provimento ao recurso

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a sentença eJULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.

Com base no art. 20, § 4º, do CPC, condeno os Apelados ao pagamentode R$ 3.000,00 (três mil reais) de honorários advocatícios, bem como ao pagamentodas custas processuais.

Intimem-se. Publique-se na íntegra. Vitória – ES, 20 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JR 12- Apelação Civel Nº 21050026190GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELAPTE GILDA FERNANDES RIBEIRO BIANCHI Advogado(a) CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRAAdvogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRAAdvogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAESAdvogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOSAdvogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDAAPDO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAAdvogado(a) CAROLINA MACHADO VARGASAdvogado(a) FLAVIO CHEIM JORGEAdvogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autor de recurso de apelação interposto por GILDAFERNANDES RIBEIRO BIANCHI em face da sentença de fls. 108-111, quejulgou improcedente o pedido de retirada do nome da Apelante dos bancos dedados de proteção ao crédito, bem como o pedido condenatório em danos morais.

No recurso de fls. 140-147, a Apelante alega, em resumo, que ofereceu,em 17.4.2000, imóvel em hipoteca para garantir obrigação contraída por Ana PaulaBodart Ucelle juntamente ao Apelado. Narra, ainda, que por conta dessa hipotecateve seu nome negativado no SERASA. Alega que “só pode estar inadimplentequem firma com outrem algum tipo de negócio jurídico e se compromete a adimpliras obrigações ali pactuadas, o que não foi o caso da Requerente” (fls. 144). Afirmaque jamais recebeu notificações e que é patente o dano causado por tal conduta. Aofinal, pediu provimento ao recurso para condenar o Apelado em danos morais.

Contra-razões ofertadas às fls. 153-161. Em resumo, o Apelado sustentaa responsabilidade solidária da Apelante e o dever de indenizar pertencente aoSerasa.

É o breve relatório. DECIDO com base no art. 557 do CPC, pois amatéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.

Na sentença recorrida, o ilustre juiz de primeiro grau ressaltou que aApelante, ao firmar a hipoteca, assumiu a condição de responsável peloadimplemento da obrigação entre a afiançada e a empresa Esso, ora Apelada. Após,a sentença dá conta da existência do instituto do benefício da ordem e realça que talforma de “defesa” do fiador pode ser renunciado, nos moldes do art. 828, inc. I, doCódigo Civil. Adiante, o ilustre juiz de primeiro grau afirmou (fls. 110):

“Uma das conseqüências da renúncia do fiador ao benefício de ordem é de se tornardevedor solidário da obrigação assumida pelo afiançado, já que, neste caso, haverádois ou mais devedores obrigados pela dívida toda, junto a um credor. Nessahipótese, a solidariedade não é decorrente da Lei, mas sim da vontade das partes, nocaso do fiador, que, expressamente, renunciou ao benefício de ordem, ou seja, ofiador deixou de ser 'devedor secundário', para ser 'devedor principal'. Quanto asolidariedade passiva o art. 275 é claro ao dispor que o credor tem direito a exigir ereceber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívidacomum”.

A meu ver, razão assiste ao magistrado sentenciante. O documento defls. 101 indica que a Apelante renunciou ao benefício da ordem. Isso significa que aresponsabilidade da Recorrente é solidária. Nesse sentido, o colendo STJ:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FIADOR. DEVEDORSOLIDÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO-INCIDÊNCIA. INCLUSÃO.LOCATÁRIA. REMESSA. JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. I - Oacórdão recorrido não tratou da matéria inserta nos arts. 332, 343, 360 e 400, todosdo Código de Processo Civil, razão pela qual resta desatendido, nesse aspecto, onecessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF. II - Malgradoesteja o recurso especial calcado na tese de dissenso pretoriano, o recorrente nãologrou demonstrar a referida divergência por meio da realização do cotejo analítico,nos moldes preconizados pelo art. 541, parágrafo único, do Código de ProcessoCivil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III -Conforme a dicção do artigo 1.492, inciso II, do Código Civil de 1916, não cabe aofiador exigir o benefício de ordem se se obrigou como devedor solidário.Precedentes do STJ. IV - Desnecessária a inclusão da locatária no pólo passivo dademanda, não há falar em remessa do feito ao juízo falimentar. Recursonão-conhecido. (REsp 533.038/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTATURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 26.04.2004 p. 201) [Grifo nosso].

O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inscrição dos“devedores” nos bancos de dados de proteção ao crédito atendidos os requisitoslistados nos parágrafos da norma em comento. Sendo a informação verídica (adívida realmente existe pois não foi contestada), o registro objetivo e claro,autorizado fica o credor em lançar o nome do devedor no SERASA.

No que tange à ausência de notificação, entendo que a Apelante faz jus àindenização caso realmente não tenha sido comunicada. O art. 43 do CDC exige anotificação prévia. O problema reside em identificar quem possui o dever jurídicode encaminhar a comunicação. Em que pese os judiciosos argumentos expendidospela Apelada por intermédio de seus doutos patronos, o colendo SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou pacífico entendimento de que as empresas queadministram os bancos de dados de proteção ao crédito são responsáveis pelaausência de comunicação do devedor em relação à negativação. Em outras palavras,embora a Esso seja credora, não é ela quem possui o dever de indenizar.

A propósito, consagrou o colendo Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL- INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA INADIMPLÊNCIACONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43, § 2º,DO CDC. 1 - Não resta caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do EstatutoProcessual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente osdispositivos invocados pelo embargante. Precedentes. 2 - Conforme entendimentofirmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nomenos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pelamanutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 3 - Obanco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastrorestritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão da incontroversainadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a execução judicial do contratode financiamento por eles celebrado com o Banco. 4 - Recurso parcialmenteconhecido e, nesta parte, provido. (REsp 746.755/MG, Rel. Ministro JORGESCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16.06.2005, DJ 01.07.2005 p.561) [Grifo nosso].

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO da apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentençade primeiro grau em todos os seus termos.



13- Remessa Ex-officio Nº 35040038206VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DE VILA VELHAPARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESPARTE ELDER GERALDO ELIAS UEBE


Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAdvogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANOPARTE RONILSON MAITAN RIZO Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAdvogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANOPARTE MAITAN CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAAdvogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANO* Apelação Voluntária Nº 35040038206APTE MUNICIPIO DE VILA VELHAAPDO MAITAN CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDAAPDO RONILSON MAITAN RIZOAPDO ELDER GERALDO ELIAS UEBERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autor de remessa necessária e recurso de apelação interpostopelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face da sentença de fls. 488-495 que, naação de anulação de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos formuladosna inicial para declarar a nulidade do Decreto Municipal n. 047/04 e do auto deembargo da obra (n. 36758), restabelecendo a licença 03/867 (fls. 495).

No recurso de fls. 499-508, o Apelante alega, em resumo, que “decorredo princípio da legalidade que todo ato que detenha a pecha de ilegal ou que vá deencontro às exigências do bem comum pode ser anulado pela AdministraçãoPública valendo-se do Princípio da Autotutela” (fls. 504). Ato contínuo, afirmahaver determinado “a suspensão do alvará de construção tinha por desiderato orespeito, em primeiro lugar, ao bem comum e, num segundo momento àobservância da legislação municipal que se chocava com o intuito do munícipe” (fls.505).

Ao final, pleiteia a diminuição dos honorários advocatícios e oprovimento da apelação para manter os efeitos do Decreto Municipal n. 047/04.

Contra-razões apresentadas às fls. 511-519. Os Apelados sustentam, emsíntese, que “a inexistência do visto do Corpo de Bombeiros, na aprovação doprojeto modificativo de 16 de setembro de 1994, jamais poderia ensejar a suspensãodo Alvará de Construção expedido” (fls. 513).

É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do Código deProcesso Civil, pois a matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Pátrios.

Na petição inicial, o primeiro Apelado informa que adquiriu um lote deterras em Vila Velha e iniciou a construção de um edifício e após readequou oprojeto mediante a autorização da municipalidade expedida no Processo nº 20.849.“Em seguida, às fls. 11 do Processo 20.840, solicitou nova licença para construçãodo Edifício Veneza, que por sua vez seria levada a efeito pela segunda requerente”(Ronilson Maitam Rizo e Maitam Construções e Incorporações Ltda). Alega que“antes do deferimento do alvará para o renício das obras, ou seja, no dia 05 de maiode 2003, os Síndicos dos Condomínios do Edifício Cote D'azur e Residencial Gaia”encaminharam ao Secretário de Obras da PMVV esclarecimentos sobre a possívelirregularidade na construção”. O requerimento foi autuado sob o nº 14.809/03 (fls.04).

Os requerentes informam que as dúvidas suscitadas pelos vizinhos doempreendimento foram respondidas, constando dos ofícios da municipalidade que aobra seguia conforme aprovada, e na data de 14.11.2003 o Apelante expediu aLicença para Construção nº 03/00867, com validade até 15 de maio de 2004.

Adiante, narra que em 26 de março de 2006 “foram os requerentessurpreendidos pela notícia veiculada no jornal 'A Gazeta', intitulada 'Prédio dadiscórdia em Itapoã' (doc. 10), afirmando que a construção do edifício pela segundarequerente estava irregular” (fls. 08). Descreve, após, que “o Sr. Prefeito Municipal,no mesmo dia da veiculação da notícia no Jornal 'A GAZETA', de formasurpreendente, fez baixar o Decreto nº 047/04, promulgado com o fim específicode suspender o Alvará para Licença de Construção n. 03/00867, autorizador doreinício da obra” (fls. 08-09).

Segundo consta da inicial, é esse o ato administrativo que se pretendeanular na presente demanda. Às fls. 09, os Apelados narram:“Por derradeiro, dando continuidade à ilegalidade perpetrada, no dia 30 de marçoforam os autores surpreendidos pela presença de um fiscal do Departamento deUrbanismo de Vila Velha, que por sua vez embargou a obra em andamento, ofazendo através da Notificação nº 36758, constante ao final do Processo nº24.324/03 (doc. 11 a)”.

Os Apelados expuseram os fundamentos jurídicos e, ao final, pediram aanulação do Decreto nº 047/04.

Na contestação de fls. 343-349, o Apelante sustentou, inicialmente, queo alvará de licença venceria em 14.11.2003 e somente poderia ser renovadomediante a aprovação do projeto hidro sanitário. Logo, como a referida licença

venceu não haveria mais interesse processual, pois teria desaparecido de formasuperveniente a necessidade. No mérito, afirma que “consoante documento de fls.136 dos autos, desde aquela época seria impossível a aprovação dos projetosoriginais, quiçá os atuais, pois a legislação os impedem/impediam” (fls. 348). Assim,conclui o Apelante que “o decreto alvo da presente ação não anula, cassa, invalida, eou revoga a licença, mas, sim, suspende seus efeitos até que se desenvolva oprocesso administrativo aberto para apurar a ilegalidade” (fls. 349).

Na sentença de fls. 488-495, o ilustre juiz de primeiro grau, apóscorretamente afastar as preliminares argüidas, julgou procedente o pedido autoral. Asentença, às fls. 492, informa que o Município Apelante concedeu as licençasvisando autorizar a edificação. E quanto ao ato administrativo impugnado, registra(fls. 492):

“A estes atos administrativos sobreveio o Decreto n. 047/04 com o fim específicode suspender o alvará de licença n. 03.867 – aquele que havia sido renovado até15.05.2004, trazendo como razões de decidir suposto relatório da Gerência deLicenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Controle Urbanístico, datado de13.08.2003 e, ainda, inexistência de visto de corpo do bombeiro no projetomodificado. O município, apenas formalmente se defende. Não trouxe aos autosargumento algum em prol da legitimidade da suspensão da licença, como manejada.Não afirmou, nem demonstrou que previamente ao Decreto oportunizara aosinteressados se defenderem. Não há dúvidas. O procedimento administrativo estáinquinado de vício por desobediência ao devido processo legal”.

A meu ver, assiste razão ao douto magistrado de primeiro grau. ODecreto 047/04, que foi editado após matéria veiculada em jornal de grandecirculação deste Estado, denota atuação do Apelante contrária aos princípiosnorteadores da administração pública. Embora constem vários “considerandos” noDecreto, nenhum deles especifica os motivos da suspensão da licença de construçãoda obra. Ademais, a Administração Pública criou restrição à esfera patrimonial alheiasem antes oportunizar os postulados constitucionais do contraditório e ampladefesa.

Em outras palavras, não pode a Administração pública concluir que osApelados praticaram ato ilegal e com isso tomar as providências que julgam cabíveissem seguir um procedimento administrativo com garantias mínimas.

O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com apoio naconsolidada posição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem assim semanifestado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO.FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃOOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - É nulo o atoadministrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação decandidato aprovado em concurso público. 2 - Conforme entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, "tratando-se de ato administrativo cujaformalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação nãoprescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processoadministrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação jáalcançada" (RE nº 199.733/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de30/4/1999). 3 - Recurso provido. (RMS 17.678/MG, Rel. Ministro PAULOGALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 313)[Grifo nosso].

No Recurso Especial n. 694.756/AL, o eminente e culto Min. Luiz Fuxasseverou que:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.AUTUAÇÃO. DETRAN. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO.PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMANOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. LICENCIAMENTO DEVEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS.ILEGALIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIASPÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO. (...) 8. A Administração Pública, mesmo no exercício do seupoder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administradossanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, quein casu se opera pelas notificações apontadas no CTB. 9. Sobressai inequívoco doCTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeiranotificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediantecomunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadorasda primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, doCTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º,


respectivamente, do CONTRAN). 10. A sistemática ora entrevista coaduna-se coma jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administraçãoanular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legalquando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 11. No mesmosentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovaçãoda licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado.12. A matéria subjacente da irresignação encontra-se pacificada nesta egrégia Corte,conforme a Súmula n. 127 ("É ilegal condicionar a renovação da licença de veículoao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado"). 13. Recurso especialdesprovido. (REsp 694.756/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,julgado em 01.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 229) [Grifo Nosso].

O ilustre juiz de primeiro grau, que realizadou aprofundada análise doselementos probatórios dos autos, ressaltou ao final da sentença que (fls. 495):

“a documentação acostada e todos os pareceres emitidos pelos prepostos damunicipalidade foram todos no sentido de regularidade do projeto para com asposturas municipais. Há, nos autos, inclusive, relatório datado de 26.03.2004,mesmo dia em baixado [sic] o decreto impugnado, que em nada inquina de irregulara obra e projetos em questão”.

Assim, o decisum recorrido de primeiro grau deve ser mantido em todosos seus termos, pois na edição do decreto ocorreu violação ao disposto no art. 5º,inc. LV, da Constituição Federal.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO da apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO.



14- Apelação Civel Nº 6050037453ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL APTE RENATA COMETTI LOUREIRO DE OLIVEIRA Advogado(a) DANUBIO ROCHA OLIVEIRAAPDO PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR.

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por RENATACOMETTI LOUREIRO DE OLIVEIRA em face do PREFEITO MUNICIPALDE ARACRUZ, eis que irresignada com a r. Sentença de fls. 221/227, que declarouextinto o processo sem resolução de mérito, por entender inadequada a via domandado de segurança para veicular a pretensão formulada.

Razões do recurso às fls. 158/169, em que se alega, em síntese, que – aocontrário do que ficou assentado nos fundamentos da r. Sentença objurgada – osautos indicam a resistência da Prefeitura Municipal de Aracruz a promover aImpetrante ao nível II do cargo de Professor PA.

Nessa linha, afirma que “a prova da violação ao direito líquido e certo daApelante encontra-se no parecer elaborado pela consultoria jurídica contratada peloMunicípio de Aracruz, por ordem do Prefeito Municipal”.

Pede, com base no argumento acima, a reforma da r. Sentença.Sem contra-razões.Parecer da Douta Promotora às fls. 264/270, opinando pelo provimento

do apelo.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.A r. Sentença objurgada entendeu não existir, in casu, a prova

pré-constituída do direito da Apelante à ascensão ao nível II de sua carreira.Tenho – não obstante a judiciosa argumentação expendida pelo Nobre e

Culto Magistrado a quo – que o exame dos autos leva a inferir o contrário.Como se depreende dos documentos de fls. 25/26, a Apelante foi

aprovada em concurso público para o cargo de de Professor PA, do MunicípioApelado, havendo sido nomeada em 25.2.2002.

Por sua vez, o documento de fl. 24 comprova que a Apelante possuilicenciatura em Pedagogia, desde 13.12.2000, com diploma expedido por Instituiçãode Ensino Superior regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação.

Sua situação fática, à evidência, se subsume à hipótese normativa do art.6º, II, b, da Lei Municipal nº 2.091/98, cuja redação transcrevo:

“Art. 6º: A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente devalorização profissional, organizada por cargos de provimento efetivo deprofessor, conforme Anexo I, assim identificados:[...]II – por nível:a) Nível I – formação docente em nível médio, na modalidade Normal;b) Nível II – formação docente em nível superior, em curso de licenciaturade graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para aeducação básica para portadores de diplomas de educação superiorregulamentados pelo Conselho Nacional de Educação ou formaçãoespecífica de profissionais da educação em nível superior, em cursos depedagogia”.

O texto normativo acima transcrito permite constatar que o nível dacarreira compatível com a formação acadêmica da Apelante é o nível II. Nãoobstante isso, ela foi enquadrada no nível I, em flagrante inobservância ao dispostono art. 7º da mesma Lei nº 2091/98, in verbis:

Art. 7º Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído onível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida ecomprovada.

Nesse passo, o simples fato de o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal haver (porocasião das informações de fls. 107/113) recalcitrado em manter a Impetrante nonível I da carreira do magistério municipal revela violação, pelo MunicípioImpetrado, do direito líqüido e certo da Impetrante à promoção de nível.

Extreme de dúvida, portanto, que a não ascensão da Impetrante aoNível II da carreira do magistério ofende ao princípio da legalidade estrita, quecomanda e deve pautar todas as condutas da Administração Pública. Invoco, apropósito, jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inverbis:

ADMINISTRATIVO - OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS -INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - PAGAMENTO RETROATIVO ÀDATA DA APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI, ANTERIOR ÀREGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIAAINDA NÃO REGULAMENTADA À ÉPOCA DO PLEITO - PRINCÍPIO DALEGALIDADE ESTRITA - OBEDIÊNCIA - EFEITOS PATRIMONIAISPRETÉRITOS - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - INEXISTÊNCIA DEDIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.[...]III - No direito público vigora o princípio da legalidade estrita, segundo aqual "...na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza."(RMS 19.260/ES, Rel. Ministro GILON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em02.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 417).

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, para reformar a r. Sentença e determinar que a Apelada insira aApelante no nível II da carreira do magistério municipal. Condeno o MunicípioApelado a arcar com as custas processuais.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, por força do dispostonas súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF.




15- Apelação Civel Nº 24910133198VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAPTE BANDES Advogado(a) MARIA HELENA KILLAPDO ALESSANDRO SODRE BATISTA Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por BANDES emface da senteça de fls. 105-110, que reconheceu a prescrição intercorrente eextinguiu o processo de execução.


No recurso de fls. 112-123, o Apelante alega, em resumo, que a hipótesenão é de reconhecimento da prescrição e sim de “suspensão de execução e o art.793 estabelece que, suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos noprocesso. Assim, a falta de manifestação por parte do exeqüente no período éinsignificante, uma vez que o processo encontrava-se suspenso”. Com isso, citaprecedentes do STJ e pede, ao final, provimento ao recurso de apelação.

Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contra-razões (flc.126).


No autos da ação executiva, o ilustre juiz de primeiro grau, enfrentandoos argumentos expostos nos embargos, acolheu a alegação de “prescriçãointercorrente da execução” e extinguiu a demanda nos termos do art. 269, inc. IV,do CPC. Segundo o magistrado sentenciante (fls. 108):

“Ao propósito, o que se tem no caso concreto é uma ação de execução do títuloextrajudicial ajuizada em 26 de dezembro de 1.991 e na qual o último ato judicial detramitação é o de fls. 92, proferido em 14.11.1995. A partir de então, não voltou oprocesso a merecer tramitação útil, tendo em vista que nesse interregno oExeqüente se pronunciou apenas em 06 de janeirop de 1.997, 26 de maio de 1.998 e03 de novembro de 2004, tão somente para requerer a juntada de substabelecimentoe vista dos autos”.

Ato contínuo, o ilustre Magistrado registrou que o Banco Exeqüentenão se manifestou entre 26 de maio de 1998 e 03 de novembro de 2004. Com isso,reconheceu a prescrição por conta da paralisação por mais de um quinqüênio. Após,a sentença afastou o argumento da suspensão do processo como impeditivo doreconhecimento da citada prescrição intercorrente.

Em primeiro lugar, frise-se que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA editou a Súmula 314, que diz:

Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se oprocesso por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenalintercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006 p. 258)[Grifo Nosso].

Porém, o entendimento do STJ é aplicável somente às hipóteses deexecução fiscal. No âmbito do processo executivo regulamentado pelo Código deProcesso Civil, a suspensão da execução por falta de bens em nome do devedor nãofaz iniciar o prazo de prescrição, conforme pode ser visto no seguinte precedente:

Execução. Prescrição intercorrente. Não existência de bens penhoráveis.Precedentes da Corte. 1. Como assentado em precedentes da Corte, suspensa aexecução, "a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, debens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição". 2. Recurso especialconhecido e provido. (REsp 210128/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTOMENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.02.2000, DJ07.08.2000 p. 105) [Grifo nosso].

Enfim, o posicionamento dominante é no sentido de “afastar aprescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi suspensa, não porinércia do exeqüente, mas pela inexistência de bens penhoráveis no patrimônio dodevedor”, conforme decido pelo STJ no agravo de instrumento nº 480.042 - PR(2002/0137647-0), Relator Min. Castro Filh, DJ de 15.12.2005.

Compulsando os autos, verifico que o Exeqüente pediu a suspensão dofeito às fls. 89-90 e o juiz deferiu o pedido às fls. 92. Nesse compasso, cumpreanular a sentença para determinar o prosseguimento da execução.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentençarecorrida e DETERMINAR o prosseguimento da execução.



16- Apelação Civel Nº 4050001249COMARCA DE ANCHIETAAPTE CENTRO LESTE CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS LTDA Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIELAdvogado(a) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGEAPDO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ES IPEM/ES Advogado(a) WANDA BATISTA PEREIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por CENTRO LESTECONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA em face do INSTITUTO DEPESOS E MEDIDAS DO ES IPEM/ES, eis que irresignada com a r. Sentença defls. 152/154, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, porentender inadequada a via do mandado de segurança para veicular a pretensãosubjacente.

Razões do recurso às fls. 158/169, em que se alega, em síntese, que oauto de infração objeto do mandamus em epígrafe não contém exposição clara doato ilícito que haveria sido cometido pela Apelante, tampouco indica sua tipificação,o que feriria o dever constitucional de motivação dos atos administrativos, impondoindevidamente à Apelante uma obrigação.

Prossegue, aduzindo que a bomba de combustível autuada não contémirregularidade alguma, sustenta que sua empresa tem como objeto social obeneficiamento de pescados para exportação, tendo alguns barcos de suapropriedade, bem como vários caminhões e veículos que também usam o óleodiesel para seu abastecimento. Nessa medida, o diesel encontrado na empresa nãoseria “para comercialização visando lucro, mas sim para atender as necessidades dafirma no que diz respeito ao abastecimento de sua frota de barcos e veículos, razãopela qual não tem a recorrente necessidade do controle da bomba”.

Por derradeiro, afirma que “a possível irregularidade existente no lacreda referida bomba é devido ao fato da mesma estar localizada aproximadamente a03 (três) metros do mar, sobre o cais onde os barcos atracam, estando sujeita asintempéries da naturesa, tendo sido provavelmente a maresia causadora do desgastenatural e possível rompimento do lacre”.

Contra-razões às fls. 175/186.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Em que pese o brilho com que se houve o Ilustre e Culto Advogado,

entendo que o recurso deve ser desprovido.Quanto ao argumento que imputa irregularidades na lavratura do auto

de infração impugnado, vejo pelo documento de fls. 189/191 que o mesmo nãoprospera.

Afinal, o auto em questão indica com clareza tanto o fato típico e ilícitoque supostamente foi praticado pela Impetrante quanto a norma à qual ele sesubsume.

Não ofende, portanto – ao contrário do que sustentam as razõesrecursais –, à garantia constitucional de motivação dos atos administrativos.

Quanto às demais alegações do apelo, de sua simples leitura se nota quetodas remontam a minúcias fáticas insuscetíveis de serem apreciadas pela via decognição limitada do mandamus.

Isso porque todas elas põem em xeque a justeza das informações fáticasprestadas pela autoridade administrativa, quando da lavratura do aludido auto deinfração.

Despiciendo advertir que a decisão de semelhantes questões requerprova mais complexa e robusta que a simples prova documental que dos autosconsta. Necessário saber, entre outras coisas, se a bomba de combustível teve seulacre realmente violado, se essa violação pode ser imputada a uma conduta daempresa autuada, etc.

Por essa razão, incensurável o judicioso decisório a quo, que julgouinadequada a forma procedimental do mandado de segurança para o caso em tela,pondo termo ao procedimento sem resolução do mérito.

Invoco, no mesmo sentido, jurisprudência consolidada pelo ColendoSuperior Tribunal de Justiça, in verbis:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INDEFERIMENTO. PROVAS.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. O mandamus demanda o revolvimento de questões fáticas e análise das provas, oque não se coaduna com a via do writ, a qual exige prova pré-constituída.2. A condição de anistiado político só pode ser reconhecida nos casos em que osprejuízos causados tenham tido origem em ato de exceção de motivaçãoexclusivamente política.3. Segurança denegada.(MS 10.960/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em27.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 247).

Ante o exposto, e diante da necessidade de maiores dilações probatóriaspara a resolução do mérito da demanda subjacente, CONHEÇO DO RECURSO ELHE NEGO PROVIMENTO.




17- Apelação Civel Nº 4050009432COMARCA DE ANCHIETAAPTE WILSON MOREIRA TAVORA Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOESAPDO NIVALDA FERREIRA DA SILVA Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVESAPDO ELSON RUY MONTANHOLI DA SILVA Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Wilson Moreira Távora nosautos da Ação de Indenização por ato ilícito, decorrente de acidente de veículos, emface da Sentença de fls. 292/307, que julgou procedente em parte o pedido autoral,na forma do art. 269, I, do CPC. A sentença apelada, em decorrência da morte davítima Heliandro Ferreira da Silva (filho dos Apelados), condenou o requerido, oraApelante, ao pagamento de uma indenização a título de danos patrimoniais emorais, respectivamente, nos valores de 2/3 do salário mínimo a contar da data doacidente até quando a vítima completaria 25 anos de idade e R$ 30.000,00 (trintamil) reais.

O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

As razões do apelo, de fls. 309/317, alegam, em primeiro lugar, que odepoimento da testemunha Jéferson Mulinari e Silva, condutor do veículo em quese encontrava a vítima, é faccioso. Aduz que essa testemunha concorreu com culpapara o evento danoso. Aduz que os veículos, que vinham em sentido contrário,devido aos buracos no estrada, colidiram no centro da pista.

Sustenta que Jéferson Mulinari e Silva transportava passageiros nocarroceria do veículo e, portanto, concorreu para o sinistro. Aduz que a vítima fatalnão se encontrava na cabine, mas na carroceria. Alega que as testemunhas dosautores, ora Apelados, sabiam da responsabilidade em declarar que a vítima fatalestava sobre a carroceria e acordaram em dizer que o mesmo estava na cabine doveículo.

Ademais, destaca que os veículos costumam mudar de trajetória emrazão de buracos na pista, quando impossível desviá-los a tempo. Assim, aduz quetal fato pode ter acontecido com ambos veículos, sendo caso de culpa concorrentedos condutores.

Afirma que as afirmações lançadas na sentença são fracas einsustentáveis, vez que nos autos não se vê qualquer prova garantidora dacondenação do Apelante. Não havendo como destacar sua culpabilidade porimprudência ou imperícia. Assim, o Apelante aduz que não pretende transferir aresponsabilidade para outrem, mas apenas demonstrar que nos autos não existemprovas cabais para determinar sua culpa exclusiva pelo evento danoso.

Por fim, o Apelante registra que é pobre no sentido da lei, não auferindomais de R$ 400,00 (quatrocentos) reais por mês. Posto isso, aduz que a sentença ocondenou a pagar valores exacerbados, o que provocaria sua insolvência civil.

Requer seja o acolhido o presente recurso, reformando-se a r. Sentença,para declarar a não responsabilidade do Apelante pelo sinistro. E, pede, ainda, ainclusão na lide do condutor Jéferson Mulinari e Silva e do Estado do EspíritoSanto, para que respondam pela dano causado a parte Apelada.

As contra-razões foram ofertadas às fls. 322/326 dos autos.É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.Os fatos suscitados no processo, comprovados pelo Boletim de

Acidente de Trânsito, e pelas provas testemunhais, relatam que no dia 25 de abril de1998, na Rodovia do Sol, o veículo Saveiro CL conduzido pelo Apelante, WilsonMoreira Távora, colidiu com o veículo VW/Saveiro, que transitava em sentidocontrário. Em consequência de tal acidente, a pessoa de Heliandro Ferreira Silva,filho dos autores, ora Apelados, a época com 21 anos de idade, veio a falecer.

Constata-se da provas carreadas aos autos que o referido sinistroocorreu quando o Apelante invadiu a contra-mão de direção e colidiu frontalmentecom o veículo em que estava a vítima. Tanto o boletim de acidente, como os demaisviajantes do veículo em que estava a vítima, como um dos socorristas do acidenteindicam que o ponto de impacto aconteceu sobre a pista de rolagem do veículo davítima fatal. Do mesmo modo, há provas de que a vítima se encontrava na cabine enão na carroceria.

Desta feita, os fatos referidos pelo Apelante, em suas razões recursais,não tem a menor comprovação nos autos. O Apelante não comprova a sua alegaçãode que a vítima estava na carroceria. Não demonstra a sua alegação de que ambosveículos, devido aos buracos, mudaram concomitantemente a sua trajetória e que,portanto, teria havido culpa concorrente dos condutores. Em síntese, não infirma asprovas que estão em sentido contrário às suas alegações.

Há de se reconhecer que o Apelante aduziu fatos impeditivos emodificativos do direito do autor, mas não ofertou comprovação de suas alegações

aos autos. Nesse sentido, pelas regras de ônus da prova, previstas no art. 333 doCódigo de Processo Civil, cabe ao réu realizar a prova de fato extintivo,modificativo ou extintivo do direito do autor. Não o fazendo, coloca-se em posiçãodesvantajosa, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, poderáproferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não sedesincumbiu.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

SEGURO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DAPROVA. DEVER DO RÉU.I - Não cabe rever a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual a autoraapresentou os documentos necessários para o recebimento da indenizaçãosecuritária. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.II - Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (artigo 333,inciso II, do Código de Processo Civil).III - Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar queeste ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, nãosendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.Agravo improvido.(AgRg no Ag 672.865/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,julgado em 15.08.2006, DJ 11.09.2006 p. 256)

FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ADICIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC.ÔNUS DA PROVA.1. Não incide imposto de renda sobre as verbas referentes às férias não-gozadasconvertidas em pecúnia e sobre seu respectivo adicional, tendo em vista o caráterindenizatório desses valores.2. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n.8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido derestituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição viaprecatório. Precedentes.3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à réconstituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direitoreclamado.4. Recurso especial provido.(REsp 760.187/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDATURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 504)

REMESSA EX-OFFÍCIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – AÇÃO DECOBRANÇA – VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –PREJUDICIAL DE MÉRITO – REJEITADA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL- PROVA DA QUITAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – RECURSO IMPROVIDO.1 –Sendo a ação movida em face da Fazenda Pública Municipal, aplica-se a prescriçãoqüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, lei especial, e não o prazogeral previsto no art. 7º, XXIX da CF ou no art. 206 do atual Código Civil.Preliminar rejeitada.2 – É indispensável a assinatura do credor do débito ou seu representante noinstrumento de quitação, de modo que são imprestáveis para a comprovação dopagamento de salário os documentos elaborados unilateralmente e para fins decontrole interno da Administração Pública, sem valor jurídico de recibo.3 – O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor.4 – Portanto, a Fazenda Pública, quando demandada, deve provar a quitação dasverbas salariais pleiteadas por servidor público.5 – Recurso Improvido(RN 012.04.0014958; Relator: Alinaldo Faria de Souza; Terceira Câmara Cível;julgado em 15.8.2006; DJ. 4.9.2006)

Ademais, o Boletim de Acidente de Trânsito, o depoimentos daquelesque estavam com a vítima e o depoimento do Sr. Emerson Vieira de Mattos, umdos socorristas do acidente, fl. 207, indicam que o ponto de impacto ocorreu sobrea pista de rolagem do veículo em que se encontrava a vítima fatal. Tais provasdemonstram que Jéferson Mulinari, condutor do veículo em que estava a vítima,trafegava em sua mão de direção quando foi atingido pelo veículo do Apelante, quevinha em sentido contrário.

O Boletim de Acidente de Trânsito é um forte elemento de convicçãopara julgamento da lide. Sendo que, no presente caso, ainda é corroborado portestemunhas, quais sejam as pessoas que estavam no veículo junto com a vítima eum dos socorristas do acidente. Não existindo prova robusta em sentido contrário.

O Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre atemática:


CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOSMATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURISTANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE DETRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDÍ-LA.COLISÃO OCASIONADA PELA IMPERÍCIA DO APELANTE. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO QUANTO à PROVA TESTEMUNHAL.REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I-Ação de reparação de danos materiais e morais movida por vítima de acidente detrânsito. II- Redação do Boletim de Acidente de Trânsito no sentido de atribuirculpabilidade ao apelante, uma vez que informa que a colisão se deu na contra mãode direção do veículo do apelante. Documento que goza de presunção juris tantumde veracidade e ausência de prova robusta em sentido contrário. III- Aplicação doPrincípio da Imediação quanto à prova testemunhal. IV- Colisão ocasionada porimperícia do apelante, gerando responsabilidade pelos danos ocasionados. IV- Danomoral in re ipsa caracterizado e reconhecido na sentença recorrida, impondo o deverindenização por parte do ofensor, devido à presença dos elementos caracterizadoresda responsabilidade. Quantum indenizatório reduzido por haver sido fixado alémdos parâmetros definidos pela doutrina e jurisprudência. VI-Apelação parcialmenteprovida. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 021030398883, Relator SubstitutoDesembargador Fernando Estevan Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível do Tribunalde Justiça do Espírito Santo, DJ de 14.6.2006).

Desta feita, em que pese a amizade de algumas das testemunhas com avítima, o depoimento das mesmas e a conclusão do magistrado de primeiro grauestão em consonância com os demais elementos dos autos.

Outrossim, a alegação de que, em vista de buracos na pista, ambos osveículos mudaram sua trajetória involuntariamente e vieram a colidir, existindo,portanto, culpa concorrente entre os condutores ou, mesmo, responsabilidadeobjetiva do Estado é, no mínimo, incompatível com os elementos dos autos. Asfotos, juntadas às fls. 61/63 e 216/221, não demonstram a existência de nenhumburaco na pista que pudesse provocar um desvio na trajétoria dos veículos e, porconseguinte, ocasionar uma colisão.

Nesse sentido, o suposto buraco na pista de rolagem não é, de formaalguma, a causa do acidente. Restando inadmissível a tese da responsabilidade doEstado, bem como a tese de culpa concorrente do Sr. Jeferson Mulinari. Desta feita,não há fundamento para a integração dos mesmos à lide. Nesse sentido, veja:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.COLISÃO DE VEICULOS. MUNICIPIO.1. E VEDADO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DEPROVA.2. CONSAGRA-SE COMO DEFINITIVA DECISÃO DE TRIBUNAL "AQUO" QUE ASSENTA TER OCORRIDO ACIDENTE COM VEICULO,UNICAMENTE, POR AÇÃO CULPOSA DOS RESPECTIVOS MOTORISTAS,SEM MAIOR INFLUENCIA O FATO DE SINAL DE TRANSITO POSTO NOLOCAL ENCONTRAR-SE COM DEFEITO, POR NÃO TER SIDO A CAUSAPOTENCIAL DETERMINANTE DO EVENTO.3. O EXAME DE PROVA DIFERE DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOFATO. ESTE SÓ SE CONFIGURA, ENSEJANDO EXAME EM RECURSOESPECIAL, QUANDO HA NECESSIDADE DE SE VALORIZAR A PROVAPARA SE DEFINIR O SEU VALOR OU A POSSIBILIDADE DE SEUCONHECIMENTO PARA INFLUIR NA DECISÃO DA LIDE, ISTO E,QUANDO SE FAZ DEDUÇÕES JURIDICAS DOS FATOS NA BUSCA DEQUALIFICA-LAS EM FACE DA LEI.4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(REsp 123.269/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,julgado em 20.11.1997, DJ 15.12.1997 p. 66236)

E, ainda que assim não o fosse, a existência de buracos, aclives, declivesou depressões na pista não exime o condutor de agir com prudência e cautela nacondução de seu veículo. Ilustrativamente:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ADENTRAR EM DIREÇÃO OPOSTA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. ART. 280 DO CPC.DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.1. Em se tratando de reparação de danos provenientes de colisão de veículosresponde aquele que tenha dado causa ao evento.2. A teor do art. 280 do CPC, no procedimento sumário, não são admissíveis a açãodeclaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso deterceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.3. É indevida a monobra do automobilista que adentre em mão de direção opostaem razão do mau estado da pista e o seu deplorável estado de conservação, o que

lhe seria ditada uma redobrada cautela e excepcional atenção, impondo-se-lhe odever de indenizar os danos dela decorrentes. Sentença mantida diante das provascontidas nos autos e jurisprudência dominante.(Aci 009.03.0000708; Relator: Maurílio Almeida de Abreu; Quarta Câmara Cível;julgado em 18.5.2004; DJ. 18.8.2004)

Por fim, o valor indenizatório, a título de dano moral e patrimonial,respectivamente, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais e 2/3 de uma saláriomínimo a contar do acidente até quando a vítima completaria 25 anos, não pode serreduzido. Tais valores são, inclusive, inferiores ao que dispõe a jurisprudência doColendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do EspíritoSanto para casos similares.

Infere-se, pois, que o magistrado de primeiro grau observoudevidamente o padrão sócio- econômico dos litigantes na fixação do montanteindenizatório, adequando a jurisprudência dos Tribunais ao caso concreto. Nessesentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DEFILHO MAIOR - INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA GENITORA -BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO TÉCNICO OFICIAL -VALOR PROBANTE - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -PENSIONAMENTO - TERMO FINAL RECURSO DESPROVIDO.1. Não se conhece das contra-razões apresentadas intempestivamente.2. Sentença julgando procedente o pedido de indenização decorrente de acidenteautomobilístico causado por culpa exclusiva do condutor do veículo da empresaapelante, que tentara efetuar uma ultrapassagem forçada em local proibido (faixacontínua), colhendo o veículo conduzido pelo filho da apelada e causando-lhe amorte.3. Alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria conduzindo seu veículo emvelocidade excessiva, invadindo a contramão de direção e colidindo frontalmentecom o ônibus que trafegava regularmente em sentido contrário, conforme Boletimde Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal e Laudo Pericial da PolíciaTécnica e Científica.4. A análise do valor probante do boletim de ocorrência policial, bem como dolaudo pericial oficial, deve ser feita em cotejo com as demais provas e circunstânciasevidenciadas nos autos. 5. Testemunhas judiciais unânimes em afirmar que o ônibus invadiu a contramão dedireção e atingiu o veículo conduzido pela vítima, evidenciando a culpa exclusiva domotorista da apelante no acidente, razão pela qual deve indenizar os danoscausados.6. É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerçatrabalho remunerado (Súmula nº 491 do STF). Consoante jurisprudência pacífica noSTJ, se a vítima já contava com mais de 25 anos de idade, como ocorre na espécie, apensão deve ser fixada em 1/3 da remuneração recebida à época do óbito, até a dataem que o de cujus completaria 65 anos, sobrevida presumida alegada na inicial, ou obeneficiário vier a falecer. Como a remuneração recebida pela vítima era de 04salários mínimos, fato incontroverso, e a indenização fixada em apenas 01 saláriomínimo, não se pode reduzi-la em 1/3, como pretende a apelante, considerando jádescontada a parte destinada à sua própria manutenção.7. Recurso desprovido.(Aci 024930071436; Relatora: Catharina Maria Novaes Barcellos; Quarta CâmaraCível; julgado em 4.7.2006; DJ. 23.8.2006)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE FILHO MENOR.PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida indenização por danomaterial a pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor,independentemente de a vítima exercer trabalho remunerado.2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a pensão mensal é devida apartir da data em que a vítima faria 14 anos até a data em que completaria 65 anos,reduzida à metade quando estivesse com 25 anos.3. O recurso especial não é via própria para o exame dos parâmetros utilizados paraa fixação da indenização por dano moral relacionados à condição pessoal da vítima,à capacidade econômica do ofendido, à natureza e à extensão do transtorno causadopelo evento danoso, se, para tanto, faz-se necessária a análise das circunstânciasfático-probatórias em que se desenvolveu a controvérsia.Inteligência da Súmula n. 7/STF.4. A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral no patamar de 300(trezentos) salários mínimos não se apresenta ausente de razoabilidade diante doquadro fático prontamente delineado nos autos, qual seja, o falecimento do filho


menor da autora em decorrência de queda de trilho de ferro sobre sua cabeçadurante excursão em Academia de Polícia Militar.5. Nas hipóteses relacionadas no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatíciospodem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, sem as limitaçõesconstantes do § 3º, caput, do mesmo dispositivo legal. Não cabe ao STJ reexaminarmatéria fático-probatória, em face do enunciado da Súmula n. 7 da Corte.6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.(REsp 427.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDATURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 02.08.2006 p. 234)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DANO MORAL - MORTE EMACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUANTO ÀVÍTIMA - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE.- A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e docônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade ejustifica a diferença do dano moral. São casos diferentes. Dissídio pretorianoinexistente.- Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de famíliahumilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejarcontrole do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade.- Embargos não-conhecidos.(EREsp 435.157/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.06.2004, DJ 28.06.2004 p. 182)

Forçoso concluir que as provas dos autos corroboram a convicçãoformada pelo eminente magistrado de primeiro grau de jurisdição, qual seja, oApelante agiu com culpa. Sendo que o mesmo não apresentou qualquer prova docontrário.

Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO do recurso de apelação,mas lhe NEGO PROVIMENTO, para manter in totum a sentença hostilizada.


Vitória/ES, 19 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto em exercício

18- Embargos de Declaração Nº 26030015460ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELEMGTE ENALDO FELINTO ALVES Advogado(a) EDMILSON GARIOLLIEMGTE MERIVELSON COSTA MACHADO Advogado(a) EDMILSON GARIOLLIEMGTE PERICLES SANTOS SILVA Advogado(a) EDMILSON GARIOLLIEMGDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) APARECIDA LEAL SILVEIRAAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VINETAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) RONALDO GIARETTARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Enaldo FelintoAles, Péricles dos Santos Silva e Merivelson Costa Machado em face da decisãomonocrática de fls. 275/278, que deu provimento ao recurso de Apelação paraanular a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, determinando oprosseguimento do processo de execução na forma dos artigos 652 e seguintes doCPC.

Nos embargos de declaração, os Embargantes afirmaram que a arguiçãode não-executividade, fls. 100/121, apresentou questões de ordem pública que nãoforam apreciadas nem pelo magistrado a quo, nem pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Os Embargantes arguiram haver necessidade de manifestação acerca dasmatérias suscitadas na objeção de não-executividade, vez que são de ordem pública.

Assim, requereram a apreciação de todas as questões suscitadas naarguição de não-executividade, bem como a condenação do ora Embargado aopagamento de honorários advocatícios.

Alternativamente, os Embargantes requereram que, quando doseguimento da ação de execução, seja determinado ao magistrado de primeiro grau aapreciação das questões suscitadas na arguição de não-executividade.

Brevemente relatados.DECIDO.A matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores, bem como

nesse Tribunal de Justiça. Assim sendo, julgo com base no art. 557 do CPC.Verifico que os Embargantes suscitaram na arguição de

não-executividade matérias referentes ao contrato de cédula rural pignoratícia e seusaditivos, fls. 127/132, como a taxa de juros aplicada, multa contratual etc.

A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a via daargüição de não-executividade não pode ser utilizada para análise de matérias quenecessitam de dilação probatória. A via adequada deve ocorrer através dos embargosà execução, após garantido o juízo. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. Revela-se improcedentea argüição de contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando oTribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos emsede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questõesrelevantes que delimitam a controvérsia. 2. Não se admite a exceção depré-executividade em sede de execução fiscal nos casos em que as matérias deordem pública discutidas não podem ser verificadas de plano, sem a necessidade decontraditório e de dilação probatória. 3. Recurso especial não-provido. (RecursoEspecial nº 468399/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turmado Superior Tribunal de Justiça, DJ de 3.8.2006). Grifo nosso.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA.EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAFALÊNCIA. ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido deadmitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nos casos em quese discutem matérias de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento danulidade do título puder ser verificada objetivamente. II - Entretanto, igualmenteresta assentado o entendimento de que a exclusão da multa moratória e dos juros demora não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção depré-executividade. Confira-se, no ponto, os seguintes julgados: REsp nº365.282/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/03/2006 eREsp nº 775.365/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006. III -Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº823354/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma do SuperiorTribunal de Justiça, DJ de 19.6.2006).

A meu ver, a despeito das brilhantes considerações tecidas pelosEmbargantes, as matérias suscitadas necessitam de dilação probatória, não podendoser apreciadas como matérias de ordem pública.

Nesse sentido, verifico que os embargos de declaração sub examinepossuem um propósito nítido de rediscussão da causa. Isso foge, portanto, de seuobjetivo. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do colendo STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUALCIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutiro julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 doCPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, RelatorMinistro Felix Fischer, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de26/09/2005). Grifo Nosso.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não demonstrada aexistência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se nítida a pretensão daembargante de rediscutir questões já decididas, com vistas a reverter o resultado dojulgado no que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via estreita dosembargos de declaração. 2. Os valores cobrados a título de empréstimo compulsóriosobre a energia elétrica devem ser corrigidos monetariamente de forma integral, sobpena de violação ao princípio da vedação ao confisco velado. 3. Embargos dedeclaração rejeitados. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 807446 /SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,DJ de 18/05/2006). Grifo nosso.


ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima,CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.


Vitória - ES, 11 de outubro de 2006.


19- Apelação Civel Nº 21050024930GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELAPTE VIAÇAO GUARAPARI LTDA Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOSAPDO LORENA BRAZ FROZI Advogado(a) FERNANDO ANTONIO POLONINIRELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de Apelação interposto por VIAÇÃO GUARAPARI LTDA,em face da r. Sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por DanosMorais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito, onde o MM juiz da 2ª VaraCível da Comarca de Guarapari/ES, julgou procedente o pedido autoral,condenando o, ora apelante, a pagar a autora o valor correspondente a 100 (cem)salários mínimos vigente no país referente ao dano moral, bem como 3.637,73 ( trêsmil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos) a título de danosmateriais.

Razões de Apelação às fls. 139/157, almejando a reforma da sentença,argumentando preliminarmente: a) cerceamento de defesa; b) ilegitimidade ativa darecorrente. No mérito, sustenta: a) ausência comprovado nos autos da culpa eresponsabilidade da empresa apelante no sinistro; b) ausência de analise do boletimde ocorrência; c) ausência de carteira de habilitação da autora; d) da culpaconcorrente; e) excessividade do quantum indenizatório.

Contra-arrazoando a apelada sustenta pela manutenção da sentença.

É o relatório que se impõe.

O presente caso comporta julgamento monocrático, razão pela qual passo a decidirconforme o permissivo do art. 557 do CPC.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

o apelante aduz ter sua defesa cerceada quando a autora juntou documentos aoautos após o prazo estabelecido pelo magistrado que seria no dia 10/11/2005, econforme fls. 93, os mesmos foram anexados no dia 14/11/2005, trazendo prejuízoao requerente já que o referido foi objeto de análise do magistrado, sem queprimeiro tivesse dado prazo para a outra parte se manifestar. No entanto, de uma análise apurada nos autos, entendo que sua argumentação nãotem força para prosperar que conforme fls. 94, a autora protocolou a juntada delaudo médico na data de 10/11/2005, ou seja dentro do prazo estipulado pelomagistrado, e na data de 14/11/2005, como mencionou o requerente, foi juntada areferida petição aos autos pelo escrivão.

Não há portanto, que se falar em cerceamento de defesa se o requerente podecarrear aos autos suas alegações finais, na forma de memorial, e consequentementecombater as provas apresentadas pela apelada.

O que vislumbro aqui, é a pretensão do apelante em induzir este julgador a erro.

Sobre a matéria, já é pacífico o posicionamento do STJ, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGANTE DEMÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.1. É litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos inclusive tentandoinduzir o julgador a erro sobre a tempestividade de recurso. (Edcl no Resp175948/SP. T5 - Quinta Turma. Relator: Ministro Edson Vidigal).

DO EXPOSTO, rejeito a preliminar, e o faço por considerar a mesma nãopadecer de nenhum vício.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Alega o apelante não ser, a apelada, parte interessada no pedido referente ao danosofrido pela perda da motocicleta, uma vez que, segundo documento acostado aosautos, a moto é de propriedade da Srª Sayonara Frozi Faria Caidado, não tendoportanto, legitimidade para pleitear por algo que não lhe pertence.

Ao meu sentir, sua argumentação não tem força para prosperar, que como bemasseverou o nobre juiz em Decisão de Embargos de Declaração as fls. 135, o bemindenizado é móvel, presume-se pelo menos, que é dono na posse de que seencontra.

Já é pacífico o entendimento do STJ sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. OMISSÃO DOESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADANA ESPÉCIE. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO.SEMÁFORO DEFEITUOSO. CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO.MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA EM QUE O SINAL ESTAVAINOPERANTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULOQUE TRANSITAVA PELA RUA QUE O SEMÁFORO ESTAVA VERDE.“ Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava aovolante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, poisdetém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário.” (Resp716250/RS. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Data do julgamento: 21/6/2005.Relator: Ministro Franciulli Netto).

Em relação ao valor arbitrado pelo juiz referente ao dano material, entendo que esteconfunde-se com o mérito, por isto deixo de analisa-lo em preliminar.

Do exposto, também rejeito esta preliminar.

MÉRITO

Para justificar a reforma da sentença de piso, alega o apelante, em suas fls. 139/157,pela: a) ausência comprovado nos autos da culpa e responsabilidade da empresaapelante no sinistro; b) ausência de analise do boletim de ocorrência; c) ausência decarteira de habilitação da autora; d) da culpa concorrente; e) excessividade doquantum indenizatório.

Pois bem.

Sabe-se que para a configuração do dano moral e material, necessário se faz apresença dos seus requisitos autorizativos, sendo eles a ação ou omissão voluntária,a prova do dano, a conduta do agente e o nexo causal.

No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos da responsabilidade civil anteà conduta do motorista do ônibus e via de conseqüência, da empresa apelante.

Primeiramente, cumpre registrar que a prova pericial realizada, boletim deocorrência de fls. 22, que goza de presunção relativa de veracidade, é depouquíssima valia, porque não explica quem foi o causador do acidente,limitando-se, quanto ao tema, a registrar as versões de cada condutor sobre o fato.

Resta então avaliar a prova testemunhal, que mostra-se a única hábil a embasar aformação de convencimento para o deslinde da questão.

Analisando os depoimentos das testemunhas que presenciaram o acidente, inclusivesocorreram a autora que estava desacordada, indicam o apelante como o culpado dosinistro.

Assim afirmou o SR. Jailson Novaes:

“ que assistiu o acidente(...), que a moto ao parar em um cruzamento foi colidida pelo ônibus, quea motocicleta, reitera o depoente, parou acreditando não saber se o ônibus iria entrar para a ruaque dá acesso à Água Mineral ou se ia seguir no sentido Av. principal...”

Nesssa mesma linha foi o depoimento da testemunha Srº Nery Ferraz Bueno:

“ que assistiu ao acidente(...), que o acidente ocorreu encima da bifurcação, que o ônibus nãoestava em sua mão de direção, que o referido ônibus não parou para a moto pegar a pista...”


Ante esses elementos da prova testemunhal não há como se atribuir a culpa doacidente a autora condutora da moto, pois entendo que, esta, logrou êxito quanto aoônus de provar o fato alegado como constitutivo de seu pretenso direito.

No que concerne ao argumento de culpa exclusiva da vítima, ou pelo menos culpaconcorrente pelo fato de não estar portada de carteira de habilitação, não mereceguarida, uma vez que como é cediço, a falta de CNH é mera infração administrativa,e de uma análise nos autos, não apurei culpa ou dolo da apelada pelo fato de nãoestar portada de sua carteira de habilitação no momento do sinistro. Ao meu sentir,o apelante pretende eximir-se de sua responsabilidade imputando a culpa a outraparte.

Destaco, posicionamento desta Corte bem como do STJ sobre a matéria emquestão:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTEDE TRÂNSITO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO - PLEITEADA AREFORMA DA SENTENÇA - ALEGADA QUE A FALTA DEDOCUMENTO DE HABILITAÇÃO TERIA ELEVADO O RISCO -INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - CARÊNCIA DE CULPAOU DOLO DO APELADO PARA COMO ACIDENTE - OBSERVAÇÃO DEQUE FALTA DE CNH É VERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA-VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR - NEGADO PROVIMENTOAO RECURSO. (Proc: 014050133280. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Dj:09/10/2006. Relator: Ronaldo Gonçalves de Sousa.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECUSO ESPECIAL. ART. 32 DA LEI DECONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DETRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.INOCORRÊNCIA DA PERIGO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.ABOLITIO CRIMINIS.- O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira deHabilitação, antes definido após a edição do Código Nacional de Trânsito, que lhedeu novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, comdemonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infraçãoadministrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime. (Resp397356/SP. Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma. Data do julgamento: 18/03/2003.Relator: Ministro Vicente Leal.

Por outra banda no que concerne ao pedido de indenização por danos materiaisreferente ao prejuízo da moto, creio que o nobre magistrado de piso não perfilhou omelhor caminho ao concede-lo, uma vez que a apelada não conseguiu colacionaraos autos algo plausível que indicasse no que consistiria o referido valor pleiteado naexordial, deveria ter apresentado ao menos um orçamento demonstrandodetalhadamente o que iria ser feito no conserto do veículo sinistrado.

Entendo que a ausência de orçamento torna incabível a apuração do quantumindenizatório referente ao dano material, sendo ao meu sentir, impossível presumi-lo.

É firme o entendimento do STJ acerca da matéria, vejamos a ementa:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIAAUTORIZADA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃODA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA AUTORA.2- O tribunal de origem concluiu que os danos materiais - cujo valor doressarcimento foi fixado em R$ 7.467,99(sete mil, quatrocentos e sessenta e setereais e noventa e nove centavos) estão devidamente comprovados, uma vez queos orçamentos apresentados atestam o desempenho dos consertos (fls.7/11 e35), além de demonstrar que a autora-recorrida teve o dissabor de desembolsarvalores tantas vezes que compareceu a concessionária, ficando sobejamente provadosua diminuição patrimonial. (Resp 763671/PB. Órgão julgador: T4 - Quarta Turma.Data do julgamento: 7/3/2006. Relator: Ministro Jorge Scartezzini).

Por último, não vislumbro motivo a ensejar a reforma da sentença prolatada no quediz respeito a fixação de indenização quanto ao dano moral, haja vista, a autorasofreu grave lesão no joelho esquerdo resultando deformidade permanente comencurtamento de sua perna esquerda, incapacitando-a definitivamente para oexercício de suas funções laborativas.

Comumente, os Tribunais têm entendido que o valor deverá ser fixado levando emconsideração as condições pessoais das partes, sopesadas pelo prudente arbítrio dojuiz, com a observância da Teoria do Desestímulo, ou seja, o valor não deve

enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado paradesencorajar novas agressões à honra alheia.

O valor fixado pelo magistrado de piso a título de dano moral, correspondente acem salários mínimos vigente no país, mostra-se razoável e dentro dos ditameslegais.

Destaco o entendimento do STJ sobre o mesmo tema: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADECIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS. ACIDENTE COMPASSAGEIRO. DESCONTO DO VALOR SEGURO OBRIGATÓRIO. JUROSDEMORA TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL.3. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, assentadas nas instânciasordinárias, vale dizer, a capacidade econômica da autora-recorrida (com modestapensão, realizava serviços de diarista), bem como a da recorrente (uma das maioresempresas de transportes coletivos de Brasília, possuindo grande patrimônio, númerode funcionários), a lesão sofrida pela vítima deixou evidenciado que a autora éportadora de seqüela de fratura do fêmur esquerdo, que limita em caráterparcial e definitivo a função locomotora, incapacitando-a definitivamente para oexercício de funções laborativas - o valor arbitrado pelo Tribunal a quo não seconfigura exorbitante.4. Destarte, o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais,em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mostra-se razoável, limitando-se àcompensação do sofrimento advindo do evento danoso. (Resp 861319/DF. Órgãojulgador: T4 - Quarta Turma. Data do julgamento 21/9/2006. Relator MinistroJorge Scartezzini).

A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento arecurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confrontocom súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo TribunalFederal, ou de Tribunal Superior.

A referida norma foi positivada em nosso sistema jurídico com o advento da lei9.756/1998, tendo como objetivo primordial a desobstrução das pautas dejulgamento dos órgãos jurisdicionais colegiados.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para somente retirarda condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de dano material,referente ao prejuízo da moto, mantendo a referida sentença nos demais termos.

Publique-se na íntegra. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas deestilo.


Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUERelator



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1- Apelação Civel Nº 24000108076VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELAPTE FRANCISCO LOURENÇO Advogado(a) LEYLA MALEK RODRIGUES COSTAAdvogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTOAdvogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJOAdvogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILONAPDO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK


Advogado(a) NILTON DE BARROSAdvogado(a) PATRICIA BROTTO DE BARROSAdvogado(a) SERGIO PADILHA MACHADORELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO (Art. 557, § 1º, do CPC)

APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. PROTESTOINDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. QUITAÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS BANCOSENDOSSATÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO.DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 557, § 1º, DO CPC. SENTENÇADE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.

Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Lourenço,insurgindo-se contra r. sentença de fls. 99/102, proferida pelo Douto Juízo da 5ªVara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e DanosMateriais e Morais ajuizada pelo recorrente em desfavor de HSBC Bank Brasil S/A -Banco Múltiplo, julgou extinto o feito, por ilegitimidade passiva (art. 267, VI, doCPC).

Em suas razão recursais juntadas às fls. 106/116, aduz o recorrente que a r. sentençadeve ser reformada, sob o fundamento de que: a) o requerido é parte legítima pararesponder a presente demanda, ainda que seja endossatário, já que foi o responsávelpelo encaminhamento do título ao Cartório de Protesto mesmo tendo ciência doseu pagamento pelo devedor; b) o banco réu é legítimo para responder a ação, jáque deu causa ao evento danoso, não podendo se eximir da responsabilidade sob amera alegação de endossatário; c) o banco negligenciou quanto ao controle dopagamento do título realizado pelo recorrente, efetivado, inclusive, em uma de suasagência bancárias; d) a alegação de que a empresa Stand Veículos LTDA tinhaconhecimento da quitação e de que deveria ter informado ao banco não merecerespaldo, já que a instituição bancária é que detinha o título e que tinha oconhecimento de que o autor havia quitado a dívida; e, por fim, que e) a decisãoatacada não poderia ter condenado o autor ao pagamento das custas processuais, jáque encontra-se acobertado pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Contra-razões apresentadas pelo apelado juntada às fls. 128/141, rechaçando aargumentação exposta pelo recorrente, e pugnando pela manutenção da r. sentençaatacada, sob o argumento de que: a) o banco réu nada mais fez que exercer os atosdecorrentes do mandato que lhe fora confiado, não podendo deixar de honrá-lo,sob pena de infringir o art. 667, do CC; b) o endosso-mandato não transfere apropriedade do título, agindo apenas como mandatário da cedente, que é legítimodetentor do domínio do mesmo; c) o apelado é indubitavelmente terceiro de boa-fé;d) quanto ao mérito, toda a discussão a ser travada em relação à duplicata deve serrealizada unicamente entre o apelante e a empresa Stand Veículos LTDA; e, porfim, que e) ad argumentandun tantum, os fatos narrados pelo autor não conduzemnecessariamente ao sofrimento, angústia, dor profunda, que são sucedâneos dodano moral.

Verificando que a questão comporta pronunciamento singular do mérito recursal,passo a fazê-lo, decidindo monocraticamente na forma do art. 557, § 1º, do CPC.-316Como relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por FranciscoLourenço, insurgindo-se contra r. sentença de fls. 99/102, proferida pelo Douto Juízoda 5ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas eDanos Materiais e Morais ajuizada pelo recorrente em desfavor de HSBC Bank BrasilS/A - Banco Múltiplo, julgou extinto o feito, por ilegitimidade passiva (art. 267, VI,do CPC).

O ponto central do presente recurso recai, portanto, sobre a análise da legitimidadedo banco réu - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo -, para figurar no pólo passivoda presente demanda, na qualidade de endossatário-mandatário.

Como cediço, no endosso-mandato, espécie do gênero endosso impróprio, não há atransferência da propriedade do título endossado, mas tão somente dos poderesinerentes do título ao mandatário, para agir em seu nome. Neste sentido, prescreveo art. 917, do CC/02, senão vejamos:

"Art. 917 - A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário oexercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída".

Esta espécie de endosso impróprio é muito comum nas operações de cobrançarealizada entre empresários e instituições bancárias, ficando estas encarregadas de

proceder a cobrança do título, como mandatários daqueles. Esta, aliás, é exatamentea situação apresentada no caso vertente, onde figura como endossante a empresaStand Veículos LTDA e como endosatário-mandatário o banco réu - HSBC BankBrasil S/A.

O endosso-mandato concede todos os poderes para o recebimento da letra, neles secompreendendo, v.g., os de dar quitação, transigir, substabelecer (mediante novoendosso-mandato, inclusive), etc.

Como leciona o professor Waldirio Bulgarelli, "tem por isso, o endossatário-mandatáriotanto os direitos como as obrigações da sua condição, podendo e, em muitos casos, devendo agir emrelação ao título, para assegurar direitos etc".

Resta saber, para o deslinde do presente recurso, se o banco-réu possuiresponsabilidade pelo protesto indevido do título a ele endossado, que ensejou ainscrição do nome do apelado no SERASA, ou seja, resta saber se oendossatário-mandatário possui legitimidade para figurar no pólo passivo dapresente demanda, que visa o ressarcimento por danos materiais e moraisdecorrentes de irregular protesto de título anteriormente quitado.

Via de regra, tal como consignado pelo magistrado de primeira instância, oendossatário-mandatário não tem legitimidade para figurar como parte, autor ouréu, sendo que a responsabilidade deveria ser atribuída ao endossante, in casu, àempresa Stand Veículos LTDA.

Entretanto, ao meu sentir, cada caso deve ser analisado de forma criteriosa,objetivando, desta forma, evitar injustiças ao aplicar genericamente o entedimentosupra mencionado.

In casu, o banco réu (endossatário-mandatário), portador do título e responsável porsua cobrança, mesmo após ter o autor pago o valor integral na data do vencimentodo título (03/07/98 - cópia do recibo juntado às fls. 16), levou-o a protesto cerca deum mês depois (10/08/1998 - instrumento de protesto juntado às fls. 20), queensejou a negativação indevida do nome do autor.

É certo que o endosso mandato não transfere a propriedade do título e que oendossatário-mandatário age em nome do endossante, no caso, a empresa StandVeículos LTDA.

De outra plana. quem deu causa ao ato ilícito (negativação indevida do nome doautor) foi o banco réu, que responsabilizou-se pela cobrança do título e, mesmoapós ter o mesmo sido quitado na data do vencimento, levou-o a protesto.

Neste tipo de situação, aliás, o Colendo STJ já se manifestou reiteradamente pelalegitimidade do banco endossatário nas ações de indenização, como no casovertente, quando a instituição financeira, após receber o valor do título, leva-o aprotesto.

Por oportuno, peço vênia para transcrever alguns julgados neste sentido, senãovejamos:

"PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE.QUITAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.- O banco endossatário que, após receber o pagamento da duplicata, leva-a a protesto, temlegitimidade passiva para ação de indenização. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.(AgRg no Ag 604533 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO 2004/0059280-8 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DEBARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento19/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 27.06.2005 p. 373)

Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago.Responsabilidade civil. Banco endossatário. Culpa.1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente doprotesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo. 2. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 434467 / PB; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL 2002/0054497-4 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento08/11/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 10.03.2003 p. 193)


DUPLICATA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. ENDOSSO-MANDATO.DANO MORAL. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM DOSBANCOS ENDOSSATÁRIOS. – No endosso-mandato, só responde o endossatário pelo protesto e pela sua manutenção quando ofez, a despeito de advertido da irregularidade havida, seja pela falta de higidez, seja pelo seu devidopagamento. – Hipótese em que os bancos endossatários não foram comunicados a respeito do pagamento dostítulos diretamente à sacadora endossante. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 576174 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0139679-5 Relator(a) MinistroBARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data doJulgamento 06/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005 p. 415)".

No mesmo sentido: REsp 549733 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0083542-4Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 -QUARTA TURMA Data do Julgamento 09/03/2004 Data da Publicação/FonteDJ 13.09.2004 p. 249 RSTJ vol. 182 p. 381; REsp 285732 / MG; RECURSOESPECIAL 2000/0112528-1 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/12/2002 Data daPublicação/Fonte DJ 12.05.2003 p. 304 RSTJ vol. 171 p. 325; AgRg no Ag 552667/ RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2003/0167250-9 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão JulgadorT3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/08/2004 Data daPublicação/Fonte DJ 23.08.2004 p. 230, etc.

Como se vê, em que pese a douta argumentação do apelado, o Colendo STJ jádecidiu, reiteradas vezes, pela legitimidade da instituição bancária para figurar nopólo passivo da ação indenizatória, quando, após a quitação do título, leva-o aprotesto, razão pela qual não há o que se falar em ilegitimidade passiva do bancoréu.

Destarte, ante os fundamentos acima expostos, tratando-se de error in procedendo,com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, conheço do presente recurso de apelo,para dar-lhe provimento, anulando a r. sentença de primeiro grau e, porconseguinte, determino a remessa dos autos a primeira instância, para que seproceda a regular instrução do feito.

Ressalto que deixo de aplicar as disposições contidas no art. 515, § 3º, do CPC pois,muito embora tenha havido extinção do feito, sem julgamento de mérito (art. 267,VI, do CPC), a causa não encontra-se em condições de imediato julgamento, eis quemister se faz uma melhor instrução probatória referente aos eventuais danosmateriais e danos morais ocorridos no caso vertente.

Intimem-se as partes publicando o inteiro teor desta decisão.



2- Apelação Civel Nº 14060044428COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIAAPTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃOART. 557 do CPC

Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério PúbicoEstadual, visando a reforma integral da r. sentença (fls. 19-20) proferida na ação deinvestigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, fulcrada no art. 27da Lei 8.069/90, em tramitação perante a 1ª Vara de Família da Comarca deColatina, proposta pelo Parquet Estadual como substituto processual da menorPALOMA DUARTE.

O MM Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito,indeferindo a petição inicial, ante o argumento de ausência dos elementossuficientes para a propositura da demanda. Fundamentou também que alegitimidade do Ministério Público se faria presente somente caso identificadasevidências positivas e provocação de quem de direito, permitindo assim a presençados requisitos caracterizadores da legitimação extraordinária.

Nas razões recursais (fls. 21-28), alega o apelante que a os elementosessenciais para a propositura da ação de investigação de paternidade estão presentes,principalmente o requerimento para a produção de provas (art. 282 CPC). Alega,ainda, que te, legitimidade para a propositura da demanda, definida no art. 27 da lei8.560/92, agindo o Ministério Público na defesa dos direitos indisponíveis,principalmente o reconhecimento de filiação assegurado constitucionalmente. Aofinal, prequestiona a matéria apontando afronta aos dispositivos constitucionais (art.5º XXXV e art. 127, CF) e de lei federal, art. 27 da Lei 8.069/90, §§ 4º e 5º da Lei8.560/92, art. 282,VI e 283 ambos do CPC).

Pugna o Ministério Público pelo conhecimento e provimento dorecurso.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em sua manifestação necessária (fls. 35-38), opina pelo conhecimento e provimento recursal, a fim de ser reformadaa r. sentença objurgada, e, consequentemente, dando prosseguimento a ação depaternidade proposta.

Conclusos os autos em gabinete, é o relatório.

Inicialmente, vejo que os pressupostos de admissibildade recursal estãopresentes, razão pela qual, conheço do apelo.

Quanto ao objeto deste apelo, vejo que a matéria em debate estásedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, sendo assim, DECIDO com baseno art. 557 do CPC pátrio.

O presente recurso visa a reforma integral da r. sentença a quo, proferidaa folhas 19-20, na qual o ínclito magistrado extinguiu o processo, ante os seguintesfundamentos: a) ausência de elementos suficientes para a propositura da ação deinvestigação de paternidade; b) ilegitimidade do Ministério Público para a propor ademanda, em razão da falta de provocação da interessada e de evidências positivasdo alegado.

Quanto ao fundamento das evidências positivas, compulsando os autos,

vejo que o Ministério Público ofereceu na exordial elementos suficientes parasustentar a propositura da demanda - a existência de prole, conforme comprova a certidão denascimento acostada a fls. 04, havida de relação sexual de sua mãe com o suposto pai, apontadona investigação oficiosa (fls. 07) - já que trata-se de ação de investigação de paternidadefundada no art. 2º, § 4º da Lei 8.560/92.

O investigado, nas declarações constantes a folhas 15, reconhece quenamorou a genitora da menor investigante por um ano e seis meses, e que, nesteperíodo, mantiveram relacionamento sexual (data que coincide com a concepção dainvestiganda). Entretanto, tem ele dúvida quanto a paternidade da criança, não seopondo a realização do exame de DNA, ressalvando, contudo, que não possuimeios para custear o exame.

Sendo assim, estão bem definidos os elementos suficientes - tal comoestabelecido no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 8.560/92, para a propositura da açãoinvestigatória, inclusive, o requerimento dos meios de prova a serem produzidas,especialmente a pericial, já que, com as técnicas existentes de exame de DNA,podendo determinar com exatidão a paternidade, é difícil imaginar qual elementomais essencial possa ser lançados na peça inaugural de ações dessa natureza.

Concessa vênia, vejo que estão bem caracterizados na exordial oselementos suficientes para a propositura da demanda tal como preconiza o § 4º doart. 2º da Lei 8.560/92.

Admitir o contrário, seria negar vigência ao texto constitucional (art. 5ºXXXV da CF/88) prestigiando, perdoe-me o neologismo, o desacesso à Justiça, nacontramão da concepção do ideal Estado Democrático de Direito.

No tocante à falta de provocação da interessada, as declarações folhas 07

e 08 registram natureza de requerimento para instauração do procedimento oficioso,que não necessita de outros atos formais para legitimar o Ministério Público para apropositura da ação investigatória de paternidade.

Resta pacificado o entendimento sobre a legitimidade do MinistérioPúblico e a absoluta falta de obrigatoriedade de prévia intimação da genitora para aobtenção de serviços de assistência do Estado, em que mutatis mutandis, permite queo Órgão Ministerial não necessite de nova manifestação da interessada, quando agenitora já deixou claro seu interesse na ação oficiosa, conforme denunciado pelosdocumentos 07 e 08 dos autos.


Nesse sentido:

REsp 218493 / PR; RECURSO ESPECIAL 1999/0050596-4 Relator(a) MinistroALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMAData do Julgamento 07/11/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 12.02.2001 p. 121JBCC vol. 188 p. 278 RSTJ vol. 147 p. 321Ementa:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCESSUAL CIVIL.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 8.560/92.I. Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigaçãode paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 2º,parágrafos 4º e 5º, da Lei n. 8.560/92, de sorte que desnecessária a prévia intimaçãoda genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.II. Recurso especial conhecido e provido.Acórdão: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecerdo recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficasconstantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, BarrosMonteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

A doutrina não discrepa desse entendimento, tal como podermosverificar nas lições de Fernando Simas Filho, senão vejamos:Tendo em vista a natureza da ação, onde se encontra em jogo direito indisponível, ou seja, filiação,tem o Ministério Público a obrigação de ingressar na lide de investigação de paternidade, quer comoparte autora, conforme autoriza § 4º do art. 2º da Lei 8560/92, quando o interessado não ofizer; que como custus legis, sendo nesta posição, sempre obrigatória a sua presença no processo.

Sendo assim, tenho que legitimado está o Ministério Público para apropositura da presente ação de investigação de paternidade, inclusive com suacumulação com alimentos, com fulcro na Lei 8.560/92, e, tal como estabelecido notexto constitucional (art. 127 da CF/88).

No que pertine ao prequestinamento da matéria - ante a ofensa do art.5º XXXV e art. 127 da CF/88 , bem como art. 2º, parágrafos 4º e 5º, da Lei8.560/92 e arts. 282 e 283 do CPC pátrio, vejo que no enfrentamento do méritorecursal já confrontei, de per si, os dispositivos legais apontados pelo apelante.

Pelo exposto, conheço do recurso para, com base no art. 557 do CPCpátrio, dar provimento ao apelo e anular a r. Sentença a quo nominada de decisão.

Publique-se na íntegra.Vitória (ES), 16 de outubro de 2006.

DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

RELATOR 3- Embargos de Declaração Nº 24960048460VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELEMGTE BANCO BRADESCO S/A Advogado(a) ERICA PIRES MARCIALAdvogado(a) RAFAEL AZEVEDO NESPOLIEMGDO WOLMAR ZAMPROGNO Advogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIASAdvogado(a) KATIA REGINA POLEZEAdvogado(a) MARCELO BRASIL CANUTOAdvogado(a) ROBERTA RACELLE ZANETERELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por BANCOBRADESCO S/A contra r. decisão de minha lavra que deu provimento parcial àapelação cível interposta por WOLMAR ZAMPROGNO para recurso parareformar a r. sentença combatida, apenas na parte referente aos juros que, apesar decontinuar incidindo a partir da citação, terá a taxa de 0,5 % (meio por cento) ao mêsaté a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir desse momento, seguirá ataxa de juros que estiver em vigor para a mora do pagamento de dívida de impostosperante à Fazenda Nacional

Não se conforma o recorrente com o desfecho dado ao recurso deapelação, alegando o seguinte: a) nulidade processual em virtude da não intimaçãoda decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da sentença; b)julgamento extra petita, constatação de erro material e e obscuridade na parte quetrata da adoção do critério previsto no art. 406 do Novo Código Civil; e c) omissãoquanto aos juros de 0,5% ao mês somados ao índice de 22,35%, com eventualdireito de compensação do em relação ao valor pago.

Ao final, após afirmar que os embargos declaratórios comportam efeitomodificativo, requer o conhecimento e o provimento do recurso.

Resposta recursal às fls. 208/212.

É o breve relatório. Decido.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DADECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMANEJADOS CONTRA A R. SENTENÇA

Não prospera a alegação de nulidade processual em virtude da nãointimação da decisão que julgou os embargos declaratórios opostos contra a r.sentença pois, em que pese o fato da não comunicação acerca da lavratura domencionado julgado, de imediato, o ora recorrente, conforme certidão de fls. 175,foi intimado da apresentação do recurso de apelação, tendo inclusive, apresentadoas regulares contra-razões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso; ouseja, com a apresentação da resposta recursal, o ora embargante aceitava o conteúdodo comando sentencial.

O fato da intimação para apresentar resposta ao recurso de apelação (fls.175), juntamente com a protocolização das contra-razões (fls. 176/184) implicareconhecimento da preclusão lógica que, conforme magistério de Arruda Alvim,significa dizer que "quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticadooutro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstânciasdeflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de nãorecorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação,aceita-a tacitamente, não lhe sendo dado recorrer". (ALVIM, Arruda - Manual de DireitoProcessual Civil - vol. 1 - 7ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000- p. 507)

Na jurisprudência, é possível encontrar julgados no seguinte sentido:

024.04.900755-2 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador: QUARTA CÂMARACÍVEL Data de Julgamento: 15/10/2004 Data de Leitura: 07/12/2004 Data daPublicação no Diário: 10/02/2005 Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURelator Substituto: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Vara de Origem:VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA Acórdão: EMENTA:PROCESSUAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I- A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre a vontade derecorrer e os atos do processo, como o acordo extrajudicial firmado pelas partes.II- Autocomposição já homologada pelo magistrado de primeiro grau, falta depressuposto processual reconhecido. III- Apelação não conhecida

AgRg no AgRg no REsp 713707 / RJ; AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Relator(a) MinistroFRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - DJ 19.12.2005 p. 246 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA.(...)II - O agravante, ao trazer nas razões do recurso especial a questão relativa àimpossibilidade de ato precário (permissão) gerar direito adquirido, veio inovar aquaestio iuris, pois tal matéria deveria ter sido suscitada, oportunamente, nascontra-razões. Não o fazendo, ocorreu a preclusão lógica, pois o apelo nobre não sepresta à apreciação de matéria que não tenha sido tratada nas instâncias ordinárias.III - Agravo regimental improvido.

Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos,REJEITO a preliminar argüida.

MÉRITO

No mérito, alega que ocorreu julgamento extra petita, bem comoconstatou-se a presença de erro material e obscuridade na parte que trata da adoçãodo critério previsto no art. 406 do Novo Código Civil.

Alega, ainda, que houve omissão quanto aos juros de 0,5% ao mêssomados ao índice de 22,35%, com eventual direito de compensação do em relaçãoao valor pago.

No que se refere ao mérito do recurso de apelação, pode-se dizer que ojulgamento não contém erro material, nem mesmo qualquer omissão ou contradição


a ser sanada, uma vez que a matéria foi decidida com amparo na jurisprudênciapredominante do E. Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração osfundamentos que passo a transcrever:

Inicialmente, devo registrar que o problema da atualização monetária vinculada aomês de janeiro de 1989 causou, assim como outros planos econômicos anteriores,grande movimentação da máquina judicial, gerando reiterados julgados quedeclaram o índice do referido período como sendo 42,72%, conforme arestosabaixo:

REsp 167658 / SP; Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER- TERCEIRATURMA - DJ 14.02.2000 p. 29 Ementa PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DECORREÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCODEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.(...) II - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPCdivulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72%, eis que, segundo asnormas regentes, tal índice efetivamente reflete o nível inflacionário que, numperíodo de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou montante de 70,28%. Hão de seconsiderar os fatos econômicos, na aplicação de tais normas, dando-se-lhes,inclusive, exegese aos seus termos, amoldando-se aos princípios gerais de direito,qual seja, o que veda o enriquecimento sem causa (REsp. nº 43.055-0-SP - julgadoem 25.8.94).III - Às contas-poupança com trintídio iniciado posteriormente a 16 de janeiro de1989, aplica-se o disposto no art. 17, da Lei 7.730/89.IV - Inviável a análise de matéria constitucional em sede recurso especial, porqueprevisto recurso próprio e adequado (art. 102, III, "a", CF).V - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

REsp 178228 / SP; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) -PRIMEIRA TURMA - DJ 21.08.2006 p. 233 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. FALTA DEINDICAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA FORMA PELA QUAL TERIAOCORRIDO A VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DIFERENÇAS DECORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA (SÚMULA179/STJ), EXCETO QUANTO AO PERÍODO E PELOS VALORESTRANSFERIDOS AO BACEN POR FORÇA DA MP 168/90.DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA271/STJ. IPC DE JAN/89: 42,72%. AJUSTE DO ÍNDICE DE FEV/89: 10,14%.(...)5. Restou assentado no STJ, desde o julgamento do RESP 43.055/SP, CorteEspecial, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.02.1995, oentendimento no sentido de ser de 42,72% o IPC do mês de janeiro de 1989.6. "A aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de1989 implica a adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês defevereiro de 1989" (ERESP 136.070/RJ, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, DJ de02.05.2006).7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

REsp 436980 / PR; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA -SEGUNDA TURMA - DJ 14.08.2006 p. 261 Ementa HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO.TRIBUTOS. ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.(...)2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correçãomonetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde orecolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 ajaneiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 adezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índicesde janeiro e fevereiro/89 são, respectivamente, 42,72% e 10,14%.

REsp 167658 / SP; Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER - TERCEIRATURMA - DJ 14.02.2000 p. 29 Ementa PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DECORREÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCODEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.(...)II - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPCdivulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72%, eis que, segundo asnormas regentes, tal índice efetivamente reflete o nível inflacionário que, numperíodo de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou montante de 70,28%. Hão de seconsiderar os fatos econômicos, na aplicação de tais normas, dando-se-lhes,

inclusive, exegese aos seus termos, amoldando-se aos princípios gerais de direito,qual seja, o que veda o enriquecimento sem causa (REsp. nº 43.055-0-SP - julgadoem 25.8.94).III - Às contas-poupança com trintídio iniciado posteriormente a 16 de janeiro de1989, aplica-se o disposto no art. 17, da Lei 7.730/89.

Sabendo-se que a instituição financeira ora recorrida teria aplicado oíndice de correção de 22,35% sobre as contas remuneradas do apelante no mês dejaneiro de 1989 (documentos de fls. 19/16), não prospera o pedido de reforma dojulgado para condenar o banco na aplicação do índice de 42,72%.

Não fosse a vedação a "reformatio in pejus", seria o caso de reduzir ofator de correção deferido na r. sentença (22,35%) para 20,37%, uma vez que talíndice representaria a diferença entre o fator do período (42,72%) e a correção entãoefetivada pelo banco recorrido (22,35%).

No que se refere aos juros, por se tratar de "ilícito contratual", deve sermantida a citação como marco inicial para a sua incidência, conforme julgadoabaixo:

RESP 401115 / RJ; Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO - TERCEIRA TURMA - DJ 26.08.2002 p. 216 Ementa Ação de indenização. Juros moratórios. Constituição de capital. Concessionária deserviço público. Precedentes da Corte.1. Já está assentado na jurisprudência da Corte que no ilícito contratual osjuros moratórios contam-se da citação.

Por fim, quanto à taxa aplicada mantém-se o 0,5% (meio) ao mês até adata de entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir desse novo Estatuto,aplica-se a taxa que for utilizada para remunerar as dívidas constituídas (dívidastributárias) perante à Fazenda Pública Nacional, nos termos do 406 do NCC.

Essa posição está amparada por recente jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, conforme acórdão que se transcreve:

REsp 806348 / SP; Relator(a) Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJ01.08.2006 p. 382 Ementa PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DECONTAS VINCULADAS AO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGOCIVIL.1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgosinflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - quenos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civilvigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) aomês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partirde então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento deimpostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).

Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, comamparo no caput do art. 557 do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTOPARCIAL ao recurso para reformar, apenas, a parte referente aos juros que, apesarde continuar incidindo a partir da citação, terá a taxa de 0,5 % (meio por cento) aomês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir desse momento,seguirá a taxa de juros que estiver em vigor para a mora do pagamento de dívida deimpostos perante à Fazenda Nacional.

Na fase de apreciação dos embargos de declaração não é facultado aoapelado/embargado tentar alterar a forma de enfrentamento das matérias cujadelimitação ocorreu tanto na apresentação da petição inicial, como na oferta dacontestação; logo, não há que se falar em eventual direito de compensação desupostos juros de 0,5% ao mês pagos ao titular das contas remuneradas, nemmesmo os possíveis reflexos sobre um alegado índice real de 19,75%, uma vez quetais temas representam inovação em sede recursal.

Quanto à aplicação do dispositivo constante do art. 406 do NovoCódigo Civil, não prospera a alegação de julgamento extra petita pois, conforme seinfere das razões da apelação, há insurgência expressa, por parte do interessado(apelante), quanto ao critério adotado na r. sentença combatida.

Por fim, no que se refere à instrumentalização do comando contido naparte final do art. 406 do CC de 2002, num primeiro momento, compete aomagistrado que preside a fase de conhecimento especificar que os juros correrãoconforme "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à FazendaNacional".

Em outras palavras, quando da fase do cumprimento da sentença(substitutivo do antigo processo de execução - referente aos títulos judiciais), o


montante cobrado deverá ser acrescido dos juros, levando-se em consideração ataxa que, naquele momento (no caso concreto, no futuro), estiver vigorando parao pagamento de impostos devidos à União.

Em que pese o fato da existência de julgados acolhendo a utilização dataxa Selic, é possível encontrar, em nosso E. Tribunal, julgados que, na atualidade,adotam a taxa de juros de 1% ao mês, com amparo no §1º do art. 161 do CódigoTributário Nacional, conforme ementa abaixo:Número do processo: 024.04.900527-5 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador:QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/11/2004 Data de Leitura:15/02/2005 Data da Publicação no Diário: 23/02/2005 Relator: CATHARINAMARIA NOVAES BARCELLOS Vara de Origem: VITÓRIA - VARA DAINFÂNCIA E DA JUVENTUDE Acórdão: RELATORA: DES. SUBSTITUTACATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE FIXA COMO BASE DECÁLCULO DA RMI O SALÁRIO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - COISA JULGADA. JUROSMORATÓRIOS - ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO -TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -BASE DE CÁLCULO - VAGUEZA SEMÂNTICA DA SENTENÇAESCLARECIDA PELO ACÓRDÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO -REFERÊNCIA EXPRESSA À SÚMULA Nº 111 DO STJ - RECURSOIMPROVIDO.(...) II. Os juros moratórios, com o advento do novo Código Civil Brasileiro, nãoobedecem à chamada 'Taxa Selic', mas sim ao patamar estabelecido no art.161, § 1º, do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês. (...)IV. Recurso improvido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 024049005275, naqual é apelante DAIMAR ZARDO e é apelado o INSS - INSTITUTONACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.

O posicionamento acima está em consonância com a associação dosenunciados nº20 da 1ª Jornada de Direito Civil e enunciado nº164 da 3º Jornada,ambas do Conselho da Justiça Federal, assim redigidos:20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, doCódigo Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.

164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do CódigoCivil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406do Código Civil de 2002.

Nesses termos, caberá ao juiz presidente da "fase de cumprimento dasentença", no momento da instauração da nova fase procedimental, atento aocomando contido no art.406 do NCC, observar se a taxa de juros utilizada é amesma cobrada pela Fazenda Nacional na perseguição dos créditos vinculados aosimpostos, que hoje, conforme perspectiva do CJF, e de precedentes encontradosnesse E. Tribunal, segue a sistemática do §1º do art. 161 do Código TributárioNacional (regra geral para cálculo de juros no campo tributário).

Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos,conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intimem-se as partes publicando o inteiro teor do julgado.Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis.Vitória(ES), 16 de outubro de 2006.

DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYRELATOR

4- Remessa Ex-officio Nº 48020058581SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPALREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DA SERRAPARTE MUNICIPIO DA SERRA Advogado(a) ROBSON JACCOUDPARTE DEBORA PEREIRA Advogado(a) ALBERTO FLORIANO DA SILVA* Apelação Voluntária Nº 48020058581APTE MUNICIPIO DA SERRAAPDO DEBORA PEREIRARELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível interpostapelo Município da Serra, em face da sentença exarada às fls. 73-80 da ação

mandamental, que concedeu a segurança pleiteada e determinou que fosse emitido oComunicado de Acidente de Trabalho (CAT), em favor da impetrante, ora apelada.

Em sua peça recursal, o Município apelante alega preliminarmente ailegitimidade ad causam e a falta do interesse de agir da Apelada. Por fim, invoca aocorrência de decadência.

O ilustre representante do MP de primeiro grau opina às fls. 92-93 pelodesprovimento do recurso. Nesse mesmo sentido, o Ilmo. Procurador de Justiça àsfls. 99-102.

É o relatório. Tratando-se de matéria já consolidada nos tribunais superiores, decido

com fulcro no artigo 557 do Código Processo Civil. Nesse sentido, o STJ; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. NEGATIVA DESEGUIMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL.1. Não viola os artigos 128 e 535do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmosem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia posta.2. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negarseguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominantedo respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de TribunalSuperior.3. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisãomonocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com base emjurisprudência do respectivo Tribunal.4. Recurso especial a que se negaprovimento.(REsp 671.816/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 239)

DA APELAÇÃO CÍVELO Apelante impugna, no mérito do recurso, apenas as questões

preliminares suscitadas em primeiro grau. Não impugnou o mérito. Logo passo aexaminar o mérito recursal, apreciando as questões processuais aduzidas.

O Município apelante, alega sua ilegitimidade para figurar no pólopassivo do Mandado de Segurança. Não há razão que justifique o acolhimento dapreliminar. O pólo passivo encontra-se perfeitamente identificado. A demandanteerroneamente apontou como autoridade coatora o Município da Serra. No entanto,tenho que se trata de mero erro material perfeitamente sanável e sem o condão decausar qualquer dúvida quanto a autoridade coatora. Verifico que às fls. 07 aApelante requereu a notificação do “Prefeito Municipal” fazendo transparecer,portanto, suas pretensões quanto a parte demandada. É perfeitamentecompreensível, portanto, que a mesma impetrou o Mandado de Segurança contraato praticado pelo Prefeito Municipal - conforme explicitamente identifica na inicial- e não contra a pessoa jurídica por ele representada. Urge frisar que a legitimidadepassiva ad causam, por se tratar de condição da ação, deve ser examinada in statuassertionis, ou seja, segundo assertiva do autor.

Nesse sentido, o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 615.394 - RJ (2004/0078742-4) RELATOR:MINISTRO CASTRO FILHO AGRAVANTE: CONTAL PROJETOSENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM LIQUIDACAO E OUTROSADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTROSAGRAVADO: BARMES ENGENHARIA S/A E OUTRO ADVOGADO:ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL EMENTA AGRAVODE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constandodo acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de ProcessoCivil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pelaagravante.II - O quadro fático formado demonstra que a análise do recurso especial exige,para qualquer conclusão, o reexame das provas.Inadmissibilidade, à luz da Súmula7/STJ.III - Só se conhece do recurso especial pela alínea “c” , se o dissídiojurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafoúnico, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Internodesta Corte, com a descrição da similitude fática e o confronto analítico dos pontosdivergentes das decisões.Agravo de instrumento improvido.RELATÓRIO E DECISÃO CONTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e outrosinterpuseram recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado doRio de Janeiro, assim ementado:"AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.ILEGITIMIDADE DE PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFERIMENTO


DE PROVA. (...) Aplicação da Teoria da Asserção, acolhida em nosso direitoprocessual, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luzdas afirmações feitas pelo autor na inicial, garantindo a realização da dilaçãoprobatória.Por esta teoria, basta a afirmação da parte adversa para que aoutra tenha legitimidade, salvo claras hipóteses de ilegitimidade.Assim,somente após a coleta das provas requeridas pelas partes, poder-se-á estabelecer alegitimidade daquelas que ocupam os pólos da demanda.Determina o artigo 130 doCPC, que o juiz pode de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas.Écerto que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre anecessidade ou não de sua produção, e em que momento, quando entender amesma necessária ao seu convencimento, na forma preceituada no artigo 130 doCPC.Recurso desprovido." (...) No que diz respeito à ilegitimidade ativa, e a ilegitimidade passiva do 2º, 3º e 4ºagravantes, também nesta parte não merece reparo a decisão agravada, tendo emvista que as autoras, agravadas, afirmam com a inicial que são acionistas minoritáriasda primeira ré, bem como aos réus imputaram a prática de ato ilícito tendo sidocorretamente adotada pela ilustre magistrada monocrática, a Teoria daAsserção, acolhida em nosso direito processual, segundo a qual as condições daação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial,garantindo a realização da dilação probatória.Sendo assim, somente após a coleta das provas requeridas pelas partes, poder-se-áestabelecer a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda.(..)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.Intimem-se.Brasília, 06 deabril de 2005.MINISTRO CASTRO FILHO Relator(Ministro CASTRO FILHO,19.04.2005)

Ademais, há de se primar pelas conseqüências praticas do caso concretoante o excessivo formalismo processual que culminaria na extinção do processo semresolução do mérito pelo simples equívoco na denominação da Autoridade Coatora.Logo, o argumento não prevalece.

O Município argúi ainda a falta de interesse de agir da impetrante. Talalegação também não deve ser acolhida.

Segundo a Teoria da Asserção ou da Prospettazione, corrente defendida porprestigiosos processualistas como Barbosa Moreira, Kazuo Watanabe, ElioFazzalari, e José Roberto dos Santos Bedaque, é simplesmente a pretensãoformulada pela Apelante em sua petição inicial que torna existente o interesse deagir. Logo, o interesse de agir, por se tratar de condição da ação, deve ser examinadasegundo assertiva do autor, antes da análise do exame das provas. No caso presente,segundo a assertiva dos autos, é nítida a caracterização do interesse de agir da autoraem decorrência da recusa do Município em emitir a CAT.

A última alegação do Município, a saber, a ocorrência de decadência,tenho que a mesma também não procede. O ato que ensejou a impetração domandamus foi a recusa da emissão do CAT que ocorreu em junho de 2002, conformeatesta o pedido feito pela Requerente, ora apelada, anexado às fls. 42 dos presentesautos. O prazo decadencial conta-se do ato impugnado. Nesse sentido;RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ATOIMPUGNADO. PROMOÇÃO DE CANDIDATOS ELIMINADOS. INÍCIODA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA.I - O início da contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetraçãodo mandado de segurança ocorre da data da ciência pelo interessado dapublicação do ato impugnado.II – In casu, o ato tido como ilegal restou consubstanciado no Boletim doComando Geral, datado de 01/10/98, que promoveu candidatos eliminados docertame, em preterição aos impetrantes.III – Tendo sido o mandamus impetrado em 29/01/99, não há que se falar emdecadência do direito à impetração.Recurso não conhecido.(REsp 407.363/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgadoem 22.10.2002, DJ 25.11.2002 p. 257)

A ação foi protocolada em junho de 2002. Assim, o prazo decadencialde 120 dias não foi ultrapassado.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso de Apelação. DA REMESSA NECESSÁRIAPasso a analisar os pontos não impugnados no recurso, por força do art.

475 do CPC.Por se tratar de ação mandamental, atentemo-nos para o que preceitua a

carta Magna da República em seu artigo 5º, LXIX:"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito

líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente depessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"Ainda, no tocante ao tema, a Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 assimproclama:"Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido ecerto, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso dopoder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte deautoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.”

A partir de uma breve análise dos autos, constata-se a inquestionávelexistência de Direito líquido e certo da impetrante, que, no exercício de sua função,contraiu intoxicação grave decorrente de contaminação por “metais pesados”,conforme atestam diversos documentos e pareceres médicos colacionados aosautos. Em momento algum os documentos sofreram qualquer tipo de impugnação.

Observo que o Ministério Publico de 1º grau (fls. 192-193) e de 2º graus(fls. 99-102) opinaram, como custus legis pelo desprovimento do recurso.Reconheceram, também, o direito líquido e certo da Apelada.

Ademais, ante a existência gritante de prova pré-constituída quedemonstra a lesão a direito líquido e certo da requerente, mister se faz a emissão doCAT pela Autoridade Municipal, a fim de que a Impetrante tenha seus direitosprevidenciários reconhecidos pelo INSS.

Diante do Exposto, CONHEÇO da remessa mas CONFIRMO intotum o teor da sentença de primeiro grau.

Vitória 16 de outubro de 2006

SAMUEL MEIRA BRASIL J?NIORDesembargador Substituto

5- Remessa Ex-officio Nº 35980301135VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBLICA MUN DE VILAVELHAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUN CONTEPARTE OTAVIANO BATISTA RODRIGUES Advogado(a) BRENDA C MODENESI BENEVIDES Advogado(a) ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIROAdvogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESAdvogado(a) RAFAEL CARAO LUCASAdvogado(a) TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA* Apelação Voluntária Nº 35980301135APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO OTAVIANO BATISTA RODRIGUESRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizadapelo Estado do Espírito Santo em face de Otaviano Batista Rodrigues, soldado daPolícia Militar do Espírito Santo, pleiteando o ressarcimento de danos materiais emrazão de acidente automobilístico envolvendo viatura policial.

Em sentença de fls. 210/217, o MM. Juiz de 1º grau julgouimprocedente o pedido formulado na inicial. Sustentou, em síntese, não existiremprovas de culpa do policial.

O Apelante sustenta em seu recurso, fls. 223/232, a culpa exclusiva doApelado, tendo este o dever legal de reparar os prejuízos causados.

Contra-Razões às fls. 235/240, momento em que o Apelado requer sejaconfirmada a r. Sentença de 1º Grau. Interpôs ainda Recurso Adesivo, fls. 241/244,buscando a reforma da sentença para condenar o Estado do Espírito Santo aopagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valorda causa.

É o breve relatório. Por se tratar de matéria consolidada nos tribunais,decido conforme o artigo 557 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO PRINCIPALA Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, §6º, o dever de o

Estado responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Aresponsabilidade imputada ao Estado é objetiva, ou seja, basta a simples relação decausa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. Assim,deve haver a existência do dano e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta doEstado. Contudo, o próprio artigo mencionado assegura ao Estado o direito deregresso contra o agente responsável pelo dano. Todavia, a responsabilidadeimputada ao agente é a subjetiva, que possui como elementos caracterizadores aexistência do dano, o nexo de causalidade e a prova da culpa. O Estado, ao ingressarcom a ação regressiva, deve provar a conduta culposa do agente.


O Apelante sustenta que houve culpa exclusiva do Apelado, queconduzia a viatura policial. Alega que as provas acostadas aos autos levam a talentendimento.

Consta nos autos, fls. 19/21, documento denominado inquérito técnicocontento parecer da autoridade competente acerca da colisão dos veículos.

O inquérito técnico é documento que goza de presunção de veracidadejuris tantun, passível de análise na esfera judicial. Em razão de o conteúdo do referidodocumento ir de encontro aos depoimentos que serviram de base para a suaconstituição, o parecer técnico não é prova suficiente para se imputar a culpa aoApelado.

A autoridade competente para a elaboração do inquérito técnico, aoproferir o referido documento, concluiu pela culpa do Apelado. Tinha como basepara a constituição do documento os depoimentos dos envolvidos e detestemunhas. Entretanto, optou por levar em conta apenas o depoimento domotorista do veículo particular envolvido na colisão, que é o único depoimento nosentido de se imputar a culpa ao Apelado. Não obstante isso, a única testemunhaque não estava envolvida no acidente prestou depoimento em sentido diverso,conforme observou o culto magistrado. Vejamos a declaração da referidatestemunha na esfera administrativa:

Otávio Santos do Santos, fls. 97:Me encontrava batendo papo com amigos na sorveteria existente na esquina da Rua7 com 16 próximo a Padaria Juliel em Cocal, quando vi a viatura PM se aproximarcom sirene ligada e luzes rodando (giroflex) e não dei importância mas me chamoua atenção por se tratar de uma viatura circulando naquele horário em um bairrotranquilo como Cocal (...) e logo após a viatura passar por dois quebra- molas quetem na rua 7, pode observar quando uma Chevi preta que imagina estivesse comvelocidade superior a que deslocava a viatura (...)

O Tenente que exarou o parecer conclusivo do Inquérito Técnicoacatou um posicionamento defendido por uma das partes envolvida na colisão,desconsiderando o depoimento da testemunha que presenciara o fato, e que nãotinha qualquer envolvimento na situação. Como bem destacou o MM. Juiz, aautoridade competente embasou sua conclusão apenas em um depoimento, que éjustamente o do particular envolvido no acidente. O depoimento do policial queacompanhava o Apelado e o depoimento da testemunha são contrários aodepoimento do particular.

Em juízo, as testemunhas confirmaram as declarações prestadas naesfera administrativa. Vejamos:

Marcelo Vieira de Oliveira, fls. 167:Que comunicaram ao COPON que estavam auxiliando a outra viatura naperseguição; Que a pista estava molhada em virtude da chuva; Que quem trocoutiros foi a outra viatura com os ocupantes de um outro veículo; Que o outro veículoenvolvido não reduziu a velocidade. No cruzamento.

Otávio Santos dos Santos, fls. 181:Que confirma as declarações prestadas às fls 31 (...) Que no local havia doisquebra-molas no sentido em que vinha a viatura (...) Que a viatura já estavapassando pelo cruzamento quando foi abalroada pela Chevy (...)

Assim, acompanho o entendimento do MM. Juiz, concluindo não serpossível imputar a culpa ao Apelado.

Ademais, insta ressaltar que o Apelado encontrava-se em situação deurgência, em perseguição a suspeitos de prática de crime. Ainda que estivessetrafegando em excesso de velocidade, o que não restou provado, estaria acobertadopelo estrito cumprimento do dever legal. Esse é o entendimento do STJ.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO.VEICULOS OFICIAIS.CUMPRIMENTO DO DEVER. SUMULA 07 STJ.I - A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam,no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não da margem ao estadopara imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável avelocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.II- Recurso especial que envolve reapreciação de matéria fática, o que e defeso, dadaa redação da súmula 07 do STJ(resp 24.524/sp, rel. min. Cláudio Santos, terceira turma, julgado em 09.05.1994, dj13.06.1994 p. 15101)

Vejamos também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARDE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.REJEITADA. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DEPOLICIAL MILITAR. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NÃOCOMPROVADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.Rejeita-se preliminar de deserção por falta de preparo quando recorrente estábeneficiado pela assistência judiciária gratuita.Motorista da viatura policial em aproximação para abordagem de dois suspeitos.Estrito cumprimento do dever legal. Nesse mister não se pode exigir dele a mesma

cautela de quem transita pela via pública. Ausência de culpa. Danos que devem sersuportados pelo próprio estado. (024.03.011921-8. Aci. Órgão julgador: 3ª CâmaraCível. Data da publicação: 2.5.2005. Des. Nivaldo Xavier Valinho) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DETRÂNSITO - VIATURA POLICIAL EM DILIGÊNCIA - DANO A SERSUPORTADO PELO ESTADO - REFORMA DA SENTENÇA - APELOCONHECIDO E PROVIDO. Motorista da viatura policial em diligência. Estrito cumprimento do dever legal.Nesse mister não se pode exigir dele a mesma cautela de quem transita pela viapública. Ausência de culpa. Danos que devem ser suportados pelo próprio Estado.Ação procedente reformada. Apelo conhecido e provido.(024.03.004046-3. Aci.?rg?o julgador: 3? C?mara C?vel.Data da publica??o: 18.4.2005.Des. Nivaldo XavierValinho)

Dessa forma, face a ausência da culpa, não se pode imputar aresponsabilidade do dano ao Apelado.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado.APELAÇÃO ADESIVAO Apelado interpôs recurso adesivo requerendo o aumento da

condenação do Apelante nos honorários advocatícios de 15 % (quinze por cento)para 20% (vinte por cento).

Particularmente, tenho reafirmado meu entendimento de que, em açãodeclaratória (improcedência do pedido), a condenação em honorários deve serfixada por apreciação eqüitativa (artigo 20, §4º do CPC), sem referência ao valor dacausa. Porém, nada obsta que o valor da causa seja usado como critério de eqüidade(apesar de preferir fixar um valor certo).

No presente caso, o montante fixado parece-me modesto e não reflete olabor profissional. Entendo que os honorários, fixados por eqüidade, atingiriam atémesmo valor superior ao pleiteado no Apelo Adesivo. Contudo, em razão daproibição da reformatio in pejus e da concordância do Apelante, resta-me elevar oshonorários ao montante reclamado no Apelo Adesivo, ou seja, 20% (vinte porcento) do valor da causa.

Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Adesivo para dar-lheprovimento, fixando os honorários advocatícios, por apreciação eqüitativa (artigo20, §4º, CPC) em 20% do valor da causa.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 9 de outubro de 2006

SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Desembargador Substituto

6- Agravo de Instrumento Nº 24069005403VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIAAGVTE ELOI CORVETO DE SOUZA Advogado(a) BRAZ ARISTOTELES DOS REISAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM Advogado(a) LUIZ PRETTI LEALAGVDO VITOR ESTEVAO SILVA SOUZA RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da r. Decisão proferida àsfls. 78 dos autos da Ação de Separação Judicial que rejeitou o pedido de exoneraçãode alimentos postulado pelo ora agravante.

O Agravante sustenta no recurso de fls. 02-11, que o Alimentado, oraAgravado, declarou expressamente não mais necessitar dos proventos alimentíciosdo Agravante, por haver atingido a maioridade e dispor de meios próprios para suasubsistência.

Às fls. 45-47 foram prestadas as informações pelo Juiz de PrimeiroGrau.

Às fls. 63 o Agravado relata a superveniência de juízo de retratação doMagistrado de Primeiro Grau quanto a Decisão agravada.

Tratando-se de matéria consolidada nos tribunais superiores, decidocom fulcro no artigo 557 do CPC.

O presente recurso é tempestivo, mas deixo de conhecê-lo. Verifico quea parte não mais posuui interesse de agir em decorrência da decisão proferida àsfls.64-65 dos autos principais que pôs fim ao conflito de Direito Material que deuorigem a esta peça recursal.

Logo, a necessidade de se obter tutela jurisdicional não mais existe nocaso em tela. Faz-se cristalina, portanto, a ausência de interesse no exercício dopresente recurso.


Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do colendoSTJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DEOBJETO.- O agravo de instrumento, para o qual se buscava efeito suspensivo atravésde ação mandamental, perdeu seu objeto diante da retratação do juiz prolatorda decisão agravada.- Perda de objeto do "writ".- Recurso prejudicado.(RMS 10355/SP, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em18.03.1999, DJ 19.04.1999 p. 153)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso ante afalta de interesse recursal.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.Vitória, 17 de outubro de 2006

SAMUEL MEIRA BRASIL JRDesembargador substituto

7- Apelação Civel Nº 12050050512CARIACICA - 2ª VARA CÍVELAPTE EQUIMEDICAL PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A Advogado(a) RODRIGO MENEGUELLI MUNIZAPDO GERDAU AÇOMINAS S/A Advogado(a) CARLOS AFONSO HORTMANNRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUIMEDICALPARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A em Embargos à Execução,com o escopo de reformar a sentença proferida.A apelante alega, em síntese, violação ao artigo 170, II e artigo 5º, incisos XXII ,XXXV e LIV da Constituição Federal;Ela argumenta, às fls. 115/116, que o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federalfoi violado, pois garante o direito de propriedade e, se interpretado emconcomitância com o artigo 5º, XXXV, que garante a apreciação do PoderJudiciário à simples ameaça a direito, resulta na ameaça ao seu direito depropriedade, uma vez que a penhora realizada na execução embargada fulmina odireito de propriedade da empresa devedora, ora apelante.Quanto à violação ao artigo 170 e seu inciso II, alega que a sua propriedade privadacorre risco de ser violada, e em desrespeito ao trabalho já realizado bem como àlivre iniciativa da Recorrente.Sustenta que vários trabalhadores foram empregados para a construção realizada noterreno, ganhando, em consequência disso, uma existência mais digna. Com aalienação judicial, haveria a frustração de todo o trabalho já efetuado, além deimpedir a criação de novos postos de trabalho, violando o artigo 5º, inciso XXIII daConstituição Federal, que estabelece que a propriedade deve atender a sua funçãosocial.A apelante alega também violação ao devido processo legal, garantido pelo artigo 5º,LIV, pois não houve a realização das provas pretendidas por ela, devendo seranulada a sentença recorrida para que seja efetivada a produção de provasrequeridas.Ao longo da apelação, às fls. 118, a recorrente sustenta, ainda, violação ao artigo1228, § 1º, que trata da função econômica e social da propriedade, tendo em vistaque a apelante estava cumprindo o mandamento legal.Argúi também violação ao artigo 145 do Código de Processo Civil, pois a provapretendida por ela, necessitava de conhecimento técnico ou científico. Tanto aperícia grafotécnica quanto a perícia contábil necessitam de conhecimentotécnico-científico e a sentença recorrida negou vigência ao referido artigo.No mérito, a recorrente requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa,haja vista o indeferimento das provas requeridas pelo apelante. Por fim, a apelante alega excesso de penhora e requer seja concedido efeitosuspensivo à apelação.A apelação foi recebida tão-somente em seu efeito devolutivo, conforme se verificaàs fls. 129.Apresentadas as contra-razões nas fls. 130/134, o apelado rebateu integralmente asalegações do apelante.Finalizou pedindo seja negado provimento ao recurso de apelação. Este é o relatório. Decido com base no artigo 557 do CPC.Preliminarmente, cabe a análise da alegação de nulidade de sentença porcerceamento de defesa.

A apelante alegou ofensa ao princípio do devido processo legal, pois não foramrealizadas as provas pretendidas por ela, acarretando, em decorrência disso, ocerceamento de defesa.Não vejo como acolher essa alegação. Embora a apelante tenha requerido a provapericial e testemunhal, tais provas eram desnecessárias, sendo meio protelatórioutilizado por ela.Vejamos o que disse o ilustre magistrado “a quo” acerca desse assunto em suasentença (fls.105/110):“Verifica-se a existência de documentos que demonstra a entrega da mercadoria, ouseja, todas ao mesmo endereço, circustância que redunda na presunção de que aentrega foi boa”.Conclui o ilustre magistrado da seguinte forma:“Neste mesmo diapasão, verifica-se, simplesmente que os títulos foramdevidamente protestados, no que, não houve qualquer resistência por parte do oraembargante, pois não verifico qualquer corrspondência a ora embargada-exequente,neste sentido, como também qualquer sustação de protesto.”Portanto, o magistrado de 1º grau se utilizou das provas documentais e também dasprovas indiciárias do processo para formar sua convicção, razão pela qual dispensouas demais, por achar desnecessárias e protelatórias. As provas requeridas pela apelante em nada acrescentariam para o deslinde da causa.Não seriam úteis ao processo. Sendo inútil, o indeferimento não acarreta ocerceamento de defesa. Essa é a posição do STJ a respeito desse assunto, como severifica nos acórdãos colacionados abaixo:Cédula de Crédito Rural. Cooperativa. Cerceamento de defesa. Juros.Precedentes da Corte.1. Afirmando o Acórdão recorrido que o recorrente é devedor pessoal, fica semchance a argumentação sobre a legitimidade da Cooperativa para atuar no créditorural.2. Não há cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericialreputada inútil diante dos elementos já constantes dos autos.3. Os juros no crédito rural são limitados a 12% ao ano, considerando que nos autosestá a assertiva de que não houve autorização do Conselho Monetário Nacional parapatamar diverso.4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.(REsp 223.281/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2000, DJ 27.03.2000 p. 99)Em recente decisão, o STJ reiterou esse entendimento se manifestando dessa forma:EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS USURÁRIOS. PROVA. ANULAÇÃODO PROCESSO A PARTIR DO SANEAMENTO PARA ADMITIR A PROVATESTEMUNHAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INÚTIL. INEXISTÊNCIADE CERCEAMENTO DE DEFESA.- Pretensão de ampliar-se o quadro de cerceamento de defesa, estendendo-oà negativa da prova pericial, cuja realização, todavia, é de todo inócua àsolução da causa. Prova pericial requerida sem nenhum motivo plausível.Recurso especial não conhecido.(REsp 526.530/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 28.06.2005, DJ 03.10.2005 p. 257)

Portanto, embasado na posição dominante do Superior Tribunal de Justiça, não vejocomo acolher a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas requeridas nãosão úteis para a resolução da controvérsia. Quanto ao mérito, examino, inicialmente, os embargos de forma para, em seguida,apreciar os embargos de fundo.A apelante alega excesso de penhora, ao argumento de que o bem penhorado temum valor muito superior ao da obrigação. Entretanto, também não procede aalegação da apelante. O objetivo da apelada é simplesmente receber o seu crédito. Ocorrendo a alienaçãodo bem, o que sobrar da venda será devolvido à apelante, não havendo qualquerprejuízo para ela. No que concerne ao alegado excesso de execução, competia à apelante demonstrarespecificadamente o excesso, com a apresentação do erro e a indicação do valor queentende correto. Nesse sentido:Processo Ag 761190 Relator(a) MIN. GILSON DIPP Data da Publicação DJ07.06.2006 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 761.190 - RS(2006/0070571-8)RELATOR: MINISTRO GILSON DIPPAGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-IPERGSPROCURADOR: ROSELAINE ROCKENBACH EOUTROSAGRAVADO: JANDYRA FECHNER PEREIRAADVOGADO:CAIOMÁRCIO TOMBESI SOUSADECISÃOTrata-se de agravo de instrumentointerposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul -IPERGS contra r.decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" dopermissivo constitucional.O v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grandedo Sul restou assim ementado, verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. IPERGS. Embora seja ônus do credor


apresentar a memória do cálculo que deve instruir a execução, a defesa do devedor éapontar, nos embargos à execução, o valor que entende devido.À unanimidade,negaram provimento, nos termos do voto do Relator."(fl. 55)O agravante alega, noespecial obstaculizado, que o v. Acórdão hostilizado contrariou o art. 604, doCódigo de Processo Civil.Decido:Em relação à matéria tratada nos autos esta Corte,mutatis mutandis,já se manifestou anteriormente:"PROCESSO CIVIL EADMINISTRATIVO – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA–APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS –ÔNUS DA CEF – ART. 604, § 1º, DO CPC.1. Para fins de elaboração da memóriade cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dosextratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC(omissis). 5. Recurso especial improvido." (REsp 739609/RS, RelatoraMinistraELIANA CALMON, DJ de 29.08.2005)."ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃOMONETÁRIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA CEF, COMO GESTORA DOFGTS.1. Compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora ecentralizadora dos recursos relativos ao FGTS, o ônus de apresentar, em juízo, osdocumentos necessários para que se proceda à liquidação por cálculo do julgado, exvi do disposto no art. 604, § 1º, do CPC sob pena, inclusive, de serem reputadoscorretos os cálculos apresentados pelos fundistas.2. Recurso especial provido."(REsp 585390/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de25.04.2006).Ademais, quanto ao art. 604, do Código de Processo Civil, oEg.Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que apesar deser obrigação do credor apresentar os cálculos, o devedor não se exime de oporembargos para impugnar qualquer valor. Nestesentido:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃOGENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL.DESATENDIMENTO.PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADEINEXISTENTE.1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor nãoexime o devedor de, ao opor os embargos por excesso de execução, detalharos pontos controvertidos, apresentando então os valores e a memória decálculos que entende correta, nos termos do art. 604 do CPC. 2. Petiçãoinicial com a simples discordância dos cálculos apresentados pelo credorsem indicar os pontos controvertidos em excesso e o cálculo do valor queentenda ser devido não justifica a oposição de embargos à execução, o quesó retarda a efetiva prestação jurisdicional. 3. Embargos de divergênciarejeitados."(EREsp 257628-SP,Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de13.03.2006)"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS DOBENEFÍCIO.1. Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definirum a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essaviaimpugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicarponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também coma indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas deexecução. Inteligência dos artigos 604 e 605 do Código de Processo Civil. 2.Enseja rejeição liminar dos embargos à execução a impugnação genérica doscálculos do benefício previdenciário, sem a indicação do valor correto e seurespectivo fundamento. 3. Recurso não conhecido." (REsp 260842-SP, Rel. Min.HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 12.02.2001) Ante o exposto, negoprovimento ao agravo.Publique-se.Intime-se.Brasília (DF), 29 de maio de 2006.MINISTRO GILSON DIPP Relator

Portanto, como a apelante não se desincumbiu da impugnação específica do alegadoexcesso, não há como acolher essa alegação.Passo a analisar as demais alegações da apelante nos embargos de fundo.Quanto ao argumento de que houve violação ao seu direito de propriedade,verifica-se que a apelante motivou suas alegações em vários fundamentos legais,existindo, no entanto, um único fundamento jurídico, qual seja, violação ao direitode propriedade.Inicialmente, alegou que a sentença violou seu direito de propriedade, sustentandoque, em consequência disso, foi violado o artigo 5º, incisos XXII e XXXV, quegarantem, respectivamente, o direito de propriedade e a apreciação pelo poderjudiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito e também o artigo 170, inciso II,que protege a propriedade privada.Entretanto, a alegação da apelante nada mais é do que um sofisma inaceitável, senãovejamos.A apelante deve à apelada uma quantia estimada em R$ 449.799,39 (quatrocentos equarenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos),resultante da soma de duplicatas de venda mercantil expedidas pela apelada e nãopagas pela apelante. A apelada, então, exercendo o direito que lhe é assegurado, obteve a penhora dobem de propriedade da apelante para garantir o recebimento de seu crédito.

Esse fato, em si, não viola em absoluto o direito de propriedade. Se o bempenhorado fosse bem de família, caberia alegar desrespeito à norma. Porém, aapelante/embargada é pessoa jurídica, não podendo, portanto, ter bem de família.Assim, não houve desrespeito ao direito de propriedade da apelante tampoucoameaça a direito, até porque para que haja ameaça a direito é condição sine qua nonque haja um direito e a apelada não tinha o direito de não ter penhorado o bemde sua propriedade para garantir uma dívida.É forçoso esclarecer que o escopo da penhora e da consequente alienação éexatamente retirar o bem do devedor, tendo em vista a sua natureza expropriatória,visando a satisfação da obrigação em autentica execução por subrogação. Esse é oentendimento do STJ, demonstrado abaixo:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EMAGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BENS PERECÍVEIS. BISCOITOS.DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE BENS LIVRES. LEGALIDADE. ART.11 DA LEI Nº 6.830/80.1. É lícito ao juiz, em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado àpenhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor determinar asubstituição do bem penhorado, por outros livres, sem com que isso hajamalferimento do art. 620 do CPC, máxime porque a penhora, visa a expropriaçãode bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.2. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no Ag 705.538/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgadoem 04.05.2006, DJ 18.05.2006 p. 186)

Sendo assim, a ausência de violação da propriedade privada da apelada só porqueseu imóvel foi penhorado para consequente alienação, é manifesta.Por fim, a apelante argumenta que se o imóvel for alienado ocorrerá uma ofensa àfunção social da propriedade, violando tanto o artigo 5º, XXIII como também oartigo 1228, § 1º do Código Civil. Entretanto, data maxima venia, esse argumento éuma visão distorcida da chamada “função social” da propriedade.Quem deve cumprir com a função social da propriedade é o proprietário, que nocaso é a apelante. O credor quer obter o seu crédito e, para isso, está se utilizando dos meios jurídicospostos à sua disposição, que são a penhora e a alienação do bem, não violando afunção social da propriedade. Se esse argumento fosse aceito, ninguém maisprecisaria pagar os seus créditos. Bastaria alegar ofensa à função social dapropriedade. Obviamente, esse não é o objetivo da norma.Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃOe LHE NEGO PROVIMENTO.Intime-se.Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 17 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto

8- Agravo de Instrumento Nº 35069001267VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE MARTIN Advogado(a) FÁBIO ARMSTRONG BORGOAGVDO UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo por instrumento interposto em face dadecisão proferida no processo principal, que postergou a análise da tutela antecipadapara após a contestação.

No recurso de fls. 02-07, o Agravante requer a reforma da decisão porentender presentes todos os requisitos necessários à concessão da antecipação detutela.

Às fls. 50, indeferi a tutela antecipada.O Agravado apresentou contra-razões (fls. 85-96), requerendo o não

conhecimento do recurso por violação ao art. 526 do CPC ou, caso hajaconhecimento do agravo, seu desprovimento.

É o relato abreviado.Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na

forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.O Agravado alega que o recurso interposto não preencheu o requisito de

admissibilidade enunciado no art. 526 do Código de Processo Civil, pelo que requernão seja o mesmo conhecido por este Tribunal (CPC, art. 526, parágrafo único).

De fato, a lei exige que, no tríduo posterior à interposição do recurso, oAgravante requeira juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo,


do comprovante de interposição e da relação de documentos que instruíram orecurso.

Verifico que a Agravante protocolou o recurso no dia 22.5.2006 (fls. 50),no entanto, até o dia 4.7.2006 a mesma não havia comunicado ao juízo a quo acercada interposição do agravo, conforme atesta a certidão colacionada às fls. 120 dospresentes autos.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir ocumprimento dessa diligência:PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 526 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001.INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DATA POSTERIOR. DILIGÊNCIA.OBRIGATORIEDADE.1. No recurso aperfeiçoado após a vigência da Lei nº 10.352/2001, é ônus doagravante realizar a diligência prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil.2. Recurso especial provido.(REsp 790.228/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,julgado em 13.12.2005, DJ 06.02.2006 p. 273) E ainda:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DOCPC.[...]3. Neste sentido, faz-se oportuna a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira, aocomentar o art. 526 do CPC: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352,optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todoirrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, essedesenlace. Criou-se para o agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento dodisposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deveentender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a únicaoportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos nocomum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver oprazo decorrido in albis. Na falta de argüição e prova por parte do agravado, otribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamentodiverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante seomitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geralsegundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso."(José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5,Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512).4. Desta sorte, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art.526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que oagravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seucaput, porquanto não ser matéria cognoscível de ofício. Precedentes: REsp577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004; REsp 328018/RJRelator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004.5. Recurso especial provido.(REsp 726.897/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em09.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 204)

Ora, dado que o Agravado argüíu o descumprimento da exigência legal eque não há nos autos qualquer justificação que torne possível a relativização da regraprocessual, o presente agravo por instrumento não merece provimento.

Ante o exposto, sem maiores considerações, NÃO CONHEÇO doagravo por instrumento.

Intimem-se. Publique-se na íntegra Vitória - ES, 17 de outubro de 2006.


9- Remessa Ex-officio Nº 35069001416VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE JUIZ VARA FAZ PUB EST MUN REG PUB VILA VELHAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOPARTE FRANCISCO MIGUEL ALARCON Advogado(a) MELISSA ALVES LESTA* Apelação Voluntária Nº 35069001416APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO FRANCISCO MIGUEL ALARCONRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de Apelação Cível interposto pelo MINISTERIO PUBLICOESTADUAL (fls. 48-51) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO (fls. 58-62), eis queirresignado com a r. Sentença de fls. 43-46, que julgou procedente o pedido,concedendo em definitivo a segurança pleiteada no Mandado de Segurançaimpetrado por FRANCISCO MIGUEL ALARCON em face do CHEFE DAAGENCIA DA RECEITA ESTADUAL EM VILA VELHA.

O Ministério Público Estadual em seu recurso de fls. 48-51 alega, em resumo, que aReceita Estadual ao negar a Certidão Negativa, agiu corretamente, visto que sebaseou no art. 135, III, do CTN. Isto é, os diretores, gerente ou representantes depessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditoscorrespondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excessode poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

Com isso, aduz que o direito líquido e certo em jogo é o da autoridade impetradaem não fornecer a certidão negativa de débitos. Até porque, se o fizer estaria sujeitaà falta grave, disposto no §1º do art. 839 do decreto estadual nº 4373/98.

Portanto, alega que a negativa da Receita foi com a finalidade de preservar ointeresse do Estado. Requer assim, reforma da r. Sentença (fls. 43-46), com aconseqüente denegação da segurança pedida.

O Estado do Espírito Santo na Apelação de fls. 58-62, entende que ao contrário doposicionamento do MM Juiz, o não pagamento de tributo, por constituir infração delei, importa em responsabilidade pessoal e solidária do diretor, do gerente ou dorepresentante das pessoas jurídicas de direito privado, como elucida o art. 135 doCTN.

Por fim, argumenta ausência dos pressupostos da ação mandamental, pois nãoocorreu ato abusivo ou ilegal da autoridade dita coatora, não existindo direitolíquido e certo a ser tutelado, assim, requer a reforma da r. Sentença de fls. 43-46,denegando a segurança concedida.

O APELADO não apresentou Contra-Razões, assim como consta a certidão de fl.53-v.

Parecer do MP às fls. 67-71, que opina para que se negue provimento a remessa,mantendo-se prejudicado os recursos voluntários.

Às fls. 81, o MP toma coma entendimento do “parquet” às razões recursais de fls.49-50.

É o relatório. DECIDO.

Tratando-se de matéria consolidada nos tribunais superiores, decido na forma doart. 557 do CPC.

O eminente e culto magistrado de primeiro grau na r. Sentença de fls. 43-46, julgouprocedente o pedido, reconheceu a ilegalidade praticada pela autoridade coatora e,concedeu ordem para que a mesma emita certidão negativa ao impetrante, “incasu”, Apelado.

O MP em sua apelação (fls. 48-51), admite que o fato de alguém ser sócio de umaempresa não o torna responsável pelas dívidas da sociedade. Contudo, argumentaque o Apelado é administrador da empresa, sendo-o responsável pela tal.

Já o Estado do Espírito Santo às fls. 58-62, argumenta que, a autoridade ditacoatora, apenas respeitou o princípio da legalidade, pois o indeferimento da CNDfoi oriundo da situação irregular do impetrante, “in casu”, Apelado.

Pois bem, o fato dos débitos constarem no nome do Apelado, não implica na nãoconcessão da Certidão, desde que não fosse diretor, gerente ou representante daspessoas jurídicas de direito privado, como dispõe art. 135 do CTN.

Afinal, está consolidado no art. 135, III, do Código Tributário Nacional que sãopessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributáriasresultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratosocial ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas dedireito privado.

No entanto, assim como aduzido na ação mandamental, os débitos em nome doApelado “são relativos a outras empresas das quais o Impetrante também érepresentante” (fl. 05) [Grifo Nosso].


Ora, se no próprio Mandado de Segurança o Impetrante admite ser representantedas empresas devedoras, não resta dúvida que o referido artigo (art. 135, III doCTN) incide no caso em questão.

Nesse sentido, tenho que a Receita Federal seguiu o princípio da legalidade, pois asituação irregular do Apelado foi que ensejou a negativa da certidão.

Afinal, assim como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de DireitoAdministrativo. 15ª edição. São Paulo: Malheiros Editoras, 2003 – página 92), ”oprincípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Estadeve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática”.

Aliás, insta destacar o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiçaacerca do tema:

TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REPRESENTANTESDAS PESSOAS JURÍDICAS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. Apessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios nãorespondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes erepresentantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto.Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa deDébito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débitocom a Fazenda Pública. Recurso improvido. (REsp 333.267/ES, Rel. MinistroGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.10.2001, DJ 19.11.2001 p.244)[Grifo Nosso].

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDASTRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOSSÓCIOS-GERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. NoSuperior Tribunal de Justiça, prevalece entendimento segundo o qual osdiretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privadosão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigaçõestributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infraçãoà lei, contrato social ou estatutos. A falta de recolhimento de tributosconstitui, por si só, infração à lei apta a ensejar a responsabilidade pessoaldos sócios-gerentes pelos impostos devidos pela empresa, nos moldes do quepreconiza o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Agravoconhecido e provido. (AgRg no REsp 91.859/ES, Rel. Ministro CASTRO FILHO,SEGUNDA TURMA, julgado em 27.03.2001, DJ 13.08.2001 p. 84)[Grifo Nosso].

RESPONSABILIDADE PESSOAL - REPRESENTANTES DAS PESSOASJURIDICAS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS. A PESSOAJURIDICA TEM EXISTENCIA DISTINTA DE SEUS MEMBROS E OSSOCIOS NÃO RESPONDEM PELAS DIVIDAS DA SOCIEDADE, A NÃOSER QUANDO DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTESDELA AJAM COM INFRAÇÃO A LEI, AO CONTRATO SOCIAL OUESTATUTO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 79.155/CE, Rel. MinistroGARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.1998, DJ 08.06.1998 p.14) [Grifo Nosso].

RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS - DIVIDA TRIBUTARIA -CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. NÃO SE TRATANDO DEDIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESADEVEDORA, NÃO SE PODE NEGAR O FORNECIMENTO DECERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp93.059/ES, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em31.03.1998, DJ 18.05.1998 p. 30)[Grifo Nosso].

Concluo, assim, que ambas apelações reclamam razão.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO dos recursosde apelação, E LHES DOU PROVIMENTO, para denegar a segurançaconcedida na r. Sentença de fls. 43-46.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória - ES, 12 de julho de 2006.


10- Remessa Ex-officio Nº 69000099759COMARCA DE MARATAÍZESREMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES

PARTE ENEDINA MARVILA DA SILVA Advogado(a) VANDA B PINHEIRO BUENOPARTE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARATAIZES RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, mercê da r.Sentença de fls. 179/183, que julgou procedente o pedido formulado no writ emepígrafe, anulando a nomeação de Comissão de Justiça ad hoc para funcionar noprocesso legislativo referente ao projeto de lei nº 436/00 (que visava a autorizar oPoder Executivo de Marataízes a pagar abono aos servidores do Município).

Parecer da Douta Procuradora de Justiça às fls. 195/200, opinando pelaconfirmação da r. Sentença.

Aplico a súmula nº 253 do Colendo Superior Tribunal de Justiça edecido com fundamento no art. 557 do CPC.

Conforme se depreende da documentação acostada (cf. docs. fls. 90/91e 133/135), a Impetrante é Presidente da Comissão Permanente de Legislação,Justiça e Redação Final da Nobre Câmara de Vereadores do Município deMarataízes.

Investida dessa função, incumbe-lhe, à Impetrante, elaborar pareceresem nome da Comissão que preside, com vistas à aprovação ou à reprovação dosprojetos de lei que tramitarem na Casa Legislativa do Município.

Pelo que se lê, no entanto, da Ata da Sessão Extraordinária do dia20.12.00, os edis presentes à Sessão nomearam ad hoc uma nova Comissão deLegislação, Justiça e Redação Final, para que ela apresentasse desde logo parecerreferente ao projeto nº 436/00.

Ocorre que a Impetrante – Presidente da Comissão Permanentesubitamente substituída pela ad hoc – somente não havia elaborado seu parecer,porque ainda aguardava informações solicitadas ao Ilmo. Sr. Secretário de Finançasdo Município.

Não se justificava, portanto, a criação de uma comissão ad hoc para aapreciação do projeto em tela.

Primeiramente, porque não existe previsão regimental que autorize essaconduta dos edis do Município de Marataízes. Bem ao contrário, o art. 59, §3º daCâmara de Vereadores desse Municípo autoriza apenas a nomeação de um Relatorad hoc para a elaboração de parecer à Mesa, e isso somente na hipótese de todos osprazos regimentais haverem transcorrido, injustificadamente, sem a apresentação deparecer pela Comissão Permanente.

O caso dos autos, no entanto, discrepa da hipótese regimental por pelomenos dois motivos. Primeiramente, pela peculiaridade de haver sido constituídatoda uma nova Comissão ad hoc (e não apenas um Relator) para a deliberação acercado projeto de lei nº 436/900. Depois, e supondo que a irregularidade apontada nãofosse bastante para acoimar de invalidade o processo legislativo em questão, é de seregistrar que a constituição da Comissão ad hoc ocorreu enquanto se aguardavaresposta às informações, que reputo indispensáveis, solicitadas pela Impetrante aoIlmo. Sr. Secretário de Finanças do Município (para que, de posse delas, pudesseaquela Casa de Leis avaliar com o mínimo de segurança a viabilidade orçamentáriado projeto em apreço).

Patente e sem justificação, portanto, a violação ao direito líquido e certoda Impetrante.

Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA E CONFIRMO A R.SENTENÇA.



11- Apelação Civel Nº 43060000023COMARCA DE SANTA LEOPOLDINAAPTE CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA Advogado(a) FRANCISCO DE OLIVEIRAAdvogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIAAPDO BANCO DOBRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR Y TESCHAdvogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) RONALDO GIARETTA


RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de apelação cível interposta por Christina MariaFoerger de Paula em face da r. Sentença que resolveu o mérito nos termos do artigo269 inc. IV do CPC.

Às fls. 247-248, a Apelante pugna pela reforma in totum da sentença deprimeiro grau.

Contra razões as fls.253-259. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato abreviado.Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na

forma do art. 557 do Código de Processo Civil.O MM. Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo por

entender haver decorrido o prazo prescricional conforme preceitua o artigo 27 doCódigo de Defesa do Consumidor.

A recorrente em sua peça recursal sustenta ter havido error in judicandona sentença. Aduz, que sua relação com o banco recorrido não se trata de relaçãoconsumeirista pois a mesma “nada vendeu nem emprestou” ao apelado. Aduz,portanto, ser indevida a aplicação do CDC ao caso em tela.

É nítida a improcedência do presente recurso. O Superior tribunal de Justiça já tem como pacificado o entendimento

de que a relação Banco-Cliente deve ser regida pelo Código de Defesa doConsumidor. Assim consagrou o enunciado da súmula 297 daquela Corte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149)

O Resp 541.813/SP deixou bastante claro que:Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Precedentes da Corte.1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Códigode Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras eseus clientes.2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo oconsumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa doConsumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz.3. Recurso especial não conhecido.(REsp 541.813/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, julgado em 25.05.2004, DJ 02.08.2004 p. 376)

No presente caso, a apelante pleiteia indenização por danos materiaisdecorrentes de supostas movimentações financeiras indevidas em sua contacorrente. Como correntista da instituição financeira, a requerida encontra-seindubitavelmente na condição de consumidora, utilizadora dos diversos serviçosprestados pelo banco. Ainda que não tenha “vendido nem emprestado” nada areferida instituição. Entendo que a única hipótese que se admitiria a presentediscussão seria se, hipoteticamente, a apelante tivesse obtido crédito da instituiçãofinanceira com o intuito de obter lucro em atividades comerciais. O que nãoocorreu. Somente nessa hipótese, portanto, seria possível admitir-se a possíveldescaracterização do correntista da condição de “destinatário final” proclamada noartigo 2º do CPC.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,sem maiores considerações, CONHEÇO dos recurso de apelação e lhe NEGOPROVIMENTO.



12- Agravo de Instrumento Nº 24069008423VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) EVELYN BRUN CONTEAGVDO CARLOS TADEU CARVALHO DE MENEZES Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado Estado doEspírito Santo em face da decisão de fl. 78 que suspendeu os efeitos do ato quereprovou o Agravado no teste físico do concurso público para Delegado de PolíciaSubstituto.

Nas razões, fls. 02/23, o Agravante alega, em síntese: I) que a inscriçãono concurso implica aceitação das normas contidas no edital; II) que o Agravadonão atingiu os índices mínimos na prova de capacidade física; III) que a pretensão

do Agravado necessita de dilação probatória; IV) que o Judiciário não podepronunciar-se sobre mérito administrativo; V) que o Agravado deve promover acitação de todos os candidatos aptos na prova de capacidade física, por se tratar delitisconsórcio passivo necessário; VI) que o Agravado ainda não foi submetido àperícia médica, e, por isso não poderia ser considerado deficiente físico; VII) que oteste de capacidade física tem o objetivo de apurar se a deficiência do candidato éou não compatível com o cargo de Delegado da Polícia Civil; VIII) que asatribuições do cargo de delegado são distintas das funções do cargo ocupado peloAgravado, qual seja, perito; IX) que o teste de capacidade física não foidesproporcional.

Ressaltou que haverá ofensa ao princípio da eficiência se houver aaprovação de candidatos sem aptidão física para o cargo de Delegado da PolíciaCivil. Isso porque a atividade de delegado requer uma boa condição física.

Assim, o Agravante requereu o regular processamento do recurso, paraque, inicialmente, lhe seja atribuído o efeito suspensivo, na forma do artigo 527, III,do CPC. E, quando do julgamento do recurso, a anulação da decisão proferida pelomagistrado de primeiro grau.

Ao realizar a análise do pedido de efeito suspensivo, proferi decisão defls. 86/91, concedendo ao recurso efeito parcialmente suspensivo, para autorizar oAgravado a realizar as etapas posteriores do concurso público até a investigaçãocriminal e social, inclusive.

Ressaltei que a participação no curso de formação dependeria de umacognição exauriente, somente podendo ser autorizada em sentença, na hipótese deprocedência do pedido.

O Agravado apresentou contra-razões às fls. 96/107. Preliminarmente,requereu o não conhecimento do recurso pela inobservância do artigo 524, incisoIII do Código de Processo Civil.

No mérito, arguiu que a matéria sub examine não necessita de dilaçãoprobatória, vez que por ser deficiente físico tem o direito de realizar prova físicadiferenciada.

Ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca domérito do ato administrativo. Todavia, o Judiciário deve manifestar-se no presentecaso, porque haveria a violação dos direitos dos deficientes físicos de serem tratadoscom igualdade, na medida de suas desigualdades.

Disse que a atividade desenvolvida por um Delegado de Polícia epraticamente intelectual. Assim, o Agravado concluiu não haver incompatibilidadeentre as atribuições inerentes ao mencionado cargo público e sua deficiência física.

Por fim, requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso.Alternativamente, requereu a improcedência do Agravo de Instrumento, paramanter a decisão agravada.

D. Procurador de Justiça emitiu parecer, fls. 104/108, opinando peloconhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento.

Brevemente relatados.DECIDO. A matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores, bem como

nesse Tribunal de Justiça. Assim sendo, julgo com base no art. 557 do CPC.Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, fundamentei a decisão de fls.

86/91, nos seguintes termos:

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a BancaExaminadora de Concurso Público pode realizar exigências físicas para a aprovaçãodo candidato, desde que razoáveis, conforme aresto abaixo transcrito:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSOPÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DE TÉCNICOPENITENCIÁRIO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - RESPEITO AOSPRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - REVISÃO DEPROVA REALIZADA EM CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSODESPROVIDO. 1. Havendo previsão em edital, a exigência de realização de testede aptidão física, além de legal, atende aos princípios da razoabilidade e daeficiência, pois, o exercício das atribuições atinentes ao cargo de TécnicoPenitenciário exigirá do servidor habilidades físicas relacionadas à destreza,agilidade, flexibilidade, força e capacidade respiratória. 2. Sobre a capacidade físicapara o exercício do cargo de Técnico Penitenciário, tendo a Recorrente sidoconsiderada inapta, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadorado concurso, mormente porque a revisão da prova demanda dilação probatória.Precedentes. 3. Recurso ordinário desprovido. (Recurso Ordinário em Mandado deSegurança nº 19826/MS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma do SuperiorTribunal de Justiça, DJ de 20.2.2006). Grifo nosso.

Todavia, também é pacífico o entendimento de que a Constituição daRepública Federativa do Brasil assegura reserva de percentual de vagas aoscandidatos portadores de deficiência física para provimento de cargo público,conforme arestos abaixo colacionados:


RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSOPÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL -DEFICIÊNCIA VISUAL - RESERVA DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL -PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA -INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhece-se comodiscriminação legal em concurso público a chamada reserva de vagas para osportadores de necessidades especiais, prevista no art. 37, inciso VIII, CR/88; no art.2º, inciso III, alínea "d", da Lei nº 7.853/89; no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e noart. 37 do Decreto nº 3.298/99. 2. Se a lei e o edital previram a reserva de vagas aosportadores de necessidades especiais e se a autoridade coatora aceitou a inscrição esubmeteu a candidata a exames objetivos, não há motivo para não nomea-la, pelasimples alegação de sua limitação total da visão. 3. O serviço público deve sertecnologicamente aparelhado para o desempenho de atividades por agentesportadores de necessidades especiais, para atender ao princípio da isonomia e daampla acessibilidade aos cargos públicos. 4. Recurso provido. (Recurso Ordinárioem Mandado de Segurança nº 18401/PR, Relator Ministro Paulo Medina, SextaTurma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 2.5.2006).

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AFERIÇÃO DE PARÂMETROS DELEGALIDADE. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO PARAPROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO.EDITAL 1/2001. CRITÉRIO REGIONALIZADO. PORTADOR DEDEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE VAGAS EM CADATURMA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 37,VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90. ART.37, § 2º, DO DECRETO 3.298/99. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a impetração de mandado desegurança para aferir parâmetros de legalidade da Administração na aplicação dasnormas constitucionais, legais e do edital em concurso público. Hipótese em quenão se aprecia aspectos relacionados à conveniência e oportunidade do atoadministrativo. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. AConstituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual devagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ouemprego público. Nos termos do art. 5º, § 2º, Lei 8.112/90, o percentual máximo aser observado é de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame. 3. NoConcurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Fiscal FederalAgropecuário, regido pelo Edital 1/2001-MA, de 14/10/2001, foi reservado opercentual de 5% (cinco por cento) por especialidade/área aos portadores dedeficiência e prevista a convocação dos candidatos aprovados na primeira etapa em2 (duas) turmas para participação do Curso de Formação (segunda etapa). 4. Ante apeculiaridade desse certame, realizado de forma regionalizada e com a formação de2 (duas) turmas distintas para a segunda etapa, mostra-se razoável a interpretaçãoconferida pela Administração às regras do edital, ao determinar a observância doreferido percentual em cada turma, separadamente. 5. Hipótese em que oimpetrante, que concorreu às vagas destinadas aos não-deficientes, embora tenhaparticipado do Curso de Formação por força de liminar concedida nos autos do MS8.205/DF, deixou de ser nomeado porque convocados 3 (três) candidatosportadores de deficiência na segunda turma, considerando que o cálculo dopercentual gerou a fração de 2,2 (dois vírgula dois) e, por força do Decreto3.298/99, deve ser observado, nesses casos, o número inteiro subseqüente. 6. Osportadores de deficiência figuram em lista própria de classificação em concursopúblico. Por conseguinte, não obstante possam atingir média inferior aos demaiscandidatos, e ainda serem convocados e nomeados, essa circunstância nãodemonstra, por si só, preterição. Precedente. 7. Segurança denegada. (Mandado deSegurança nº 8482/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 14.9.2005).Grifo nosso.

O edital, fls. 42/43, estabelece normas acerca das vagas destinadas aosportadores de deficiência física. Verifico que o Agravado teve sua inscrição deferidapara concorrer na condição de portador de deficiência, fls. 37. Assim, em cogniçãosumária, entendo que o Agravado preencheu todos os requisitos necessários paraparticipar do concurso como deficiente físico, devendo ter sido tratado como tal.

Constato que a matéria fática, qual seja, definir se o Impetrante éportador ou não de deficiência, refoge à via estreita do Mandado de Segurança, pornecessitar de dilação probatória.

Em cognição sumária, entendo que assiste parcial razão ao Agravante,vez que as regras editalícias, referente a realização da prova física, encontram-sedevidamente expostas, fls.48/50.

O item 9.1 do Edital, fl 48, dispõe: “A prova de aptidão física, de carátereliminatório, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as tarefastípicas da categoria funcional.”

No entanto, o teste de aptidão física corresponde a uma das etapas doconcurso público. O edital, fls. 41/65, estabelece as etapas: a) provas deconhecimento (objetivas e de redação); b) prova de aptidão física; c) examespsicopatológicos; d) avaliação de títulos; d) investigação criminal e social; e) curso deformação profissional.

Nessa medida, entendo - em cognição incompleta - haver justificativapara afastar, parcialmente, a eficácia da decisão de fl. 78. Entendo que o Agravadopossui o direito de participar das demais etapas do concurso público, até ojulgamento do Agravo de Instrumento. Esclareço que, caso aprovado em todas asetapas, não poderá tomar posse, tampouco exercer quaisquer atividades inerentes aocargo.

Assim, concedi ao recurso o efeito parcialmente suspensivo, paraautorizar o Agravado a realizar as etapas do concurso até a investigação criminal esocial, inclusive. Todavia, ressaltei que a participação no curso de formaçãodependeria de uma cognição exauriente, somente podendo ser autorizada emsentença, na hipótese de procedência do pedido.

O D. Procurador de Justiça, ao emitir seu parecer, assim se manifestou,in verbis:

Assim sendo, não tendo sido demonstrado pelo Agravante, a flagranteilegalidade ou abuso de poder praticado pelo Magistrado na decisão guerreada,somando ao fato de não conseguir demonstrar o risco de lesão grave e de difícilreparação, além de restarem patentes a existência dos requisitos para a concessão daliminar postulada, não vejo como prosperar o recurso interposto, para fins dereforma total da decisão guerreada.

Assim, comungo com o entendimento exposto pelo eminente relator, aoanalisar o pedido de efeito suspensivo, de que, em cognição sumária, se devepermitir ao Agravado, participar das demais etapas do Concurso Público, até ainvestigação criminal e social, inclusive, devendo a participação no curso deformação ficar condicionada à cognição exauriente que somente se alcançará com aprolação da Sentença, na hipótese de procedência do pedido.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço doagravo de instrumento, e lhe dou parcial provimento para autorizar o Agravado arealizar as etapas do concurso público em questão até a investigação criminal esocial, inclusive.

Esclareço que a participação no curso de formação dependerá decognição exauriente, somente podendo ser autorizada em sentença, no caso deprocedência do pedido.

Intimem-se.Oficie-se o MM. Juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão.Publique-se na íntegra.Vitória/ES, 16 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORDesembargador Substituto em exercício.

13- Apelação Civel Nº 13040014360COMARCA DE CASTELOAPTE SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Advogado(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOSAdvogado(a) DOUGLAS GIOVANNIAdvogado(a) JOAO ADUARDO NWEGRAO DE CAMPOSAdvogado(a) JOSE ANTONIO MACHADOAdvogado(a) JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCAAdvogado(a) LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDAAdvogado(a) MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIERAdvogado(a) PAULO DA SILVA RUBINOAdvogado(a) REGINA CELIA BOYD COSTAAdvogado(a) THAIS MARTINS SABBAGAPDO LIDERGAS LTDA EPP Advogado(a) ITAMAR HERCOLANO PEREIRAAdvogado(a) KAMILLE H. P. DE ALBUQUERQUERELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Cuidam os autos de apelação cível interposta por Spgas distribuidora deGás LTDA em face da r. Sentença de fls. 110/112 que julgou parcialmenteprocedente o pedido formulado na ação com pretensão de cobrança interposta pelaora Apelante.


Não há contra-razões. Tratando-se de matéria consolidada nos tribunais superiores, decido

com fulcro no artigo 557 do CPC.O MM. Juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença guerreada,

condenou o demandado, ora Apelado, ao pagamento das faturas em atraso,totalizando o montante de R$ 113.569,38 (cento e treze mil, quinhentos e sessenta enove e trinta e oito centavos). O r. Decisum aplicou juros e correção monetária aovalor da condenação, com incidência a partir da data da citação. Aduziu que não foicomprovada anterior constituição em mora do demandado. A presente peçarecursal visa a manter a incidência dos valores relativos aos juros e correçãomonetária corrigidos a partir da data do vencimento da obrigação.

A magistrada de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda,afirmou que o demandante não provou o momento exato da constituição em morado Apelado, apenas colacionou aos autos documentos unilaterais sem qualquerespécie de notificação.

No entanto, o caput do artigo 960 do Código Civil de 1916 é claro aoestabelecer que, em obrigações com vencimento certo, os juros são contados apartir data do vencimento da obrigação: Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu tempo constituide pleno direito em mora o devedor.Não havendo prazo assinado, começa ela desdea interpelação, notificação, ou protesto.

Logo, havendo inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seuvencimento, fica o devedor, automaticamente, constituído em mora. Neste sentido,é pacífica a jurisprudência das cortes superiores:CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. FLUENCIA DOS JUROS DEMORA.CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA, OSJUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DOTITULO. ART. 960, 1A. ALINEA, DO CODIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.(REsp 19.719/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado em 23.11.1993, DJ 07.02.1994 p. 1185)

E ainda: OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MORA. Havendo prazo certo para ocumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito,independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regradies interpellat pro homine (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 4-5-92 - Rec.Esp. 9.860-PR - Rel. Min. Barros Monteiro). O que se discute no presente recurso é matéria unicamente de direito. O direito deo autor receber as faturas não adimplidas já foi reconhecido pelo magistrado a quo etransitou em julgado O apelante (fls. 05-15) colacionou aos autos faturas comvencimento determinado que não foram adimplidas conforme relatado. Taisdocumentos não foram impugnados pelo requerido, ora apelado, incidindo amáxima qui tacet, consentire videtur. Dessa forma, faz-se cristalino o consentimento doapelado quanto aos vencimentos anexados aos autos. Logo, tenho que os juros demora devem ser contatos a partir da data do vencimento das faturas em atraso.

ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,sem maiores considerações, CONHEÇO dos recurso de apelação e lhe NEGOPROVIMENTO.



14- Apelação Civel Nº 24020125464VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELAPTE PALACIO DAS TINTAS LTDA Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIORAdvogado(a) JOSE ARAUJO BARBOSAAdvogado(a) LUCIANA FONSECA DE LIMAAPDO FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA Advogado(a) ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZAAdvogado(a) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAAdvogado(a) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVAAdvogado(a) CLÁUDIO FERREIAAdvogado(a) CLOVIS ROBERTO CORRÊAAdvogado(a) HEBER GOMES Y. GOMESAdvogado(a) MARIA HELENA KILLAdvogado(a) PAULO CELSO POMPEUAdvogado(a) ROSÂNGELA CLAUDINO PEDROSO GENTILAdvogado(a) WILSON SANCHES MARCONIRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃOCuidam os autos de Apelação Cível interposta por PALACIO DAS

TINTAS LTDA em face de FINASA LEASING ARRENDAMENTO

MERCANTIL S/A, eis que irresignada com a r. Sentença de fls. 147/155, quejulgou procedente o pedido de reintegração de posse sobre um automóvel, objetode contrato de leasing.

Razões do recurso às fls. 158/181, em que a Apelante alega,inicialmente, que lhe foi cerceada a defesa, na medida em que o MM. Magistrado aquo proferiu a r. Sentença sem conceder à Apelante oportunidade para produzir“prova robusta, principalmente prova pericial, posto que [sic] somente através destaperícia técnica poder-se-ia demonstrar toda a argumentação da Apelante”.

Prossegue, afirmando que o MM. Magistrado a quo aplicouindevidamente a técnica do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I).

No mérito, aduz que o contrato de leasing subjacente à lide apresentavárias cláusulas e cobranças abusivas, tais como cumulação da comissão depermanência com os juros de mora e com a multa contratual.

Pede, com base nos argumentos acima, a reforma integral da r. Sentença.Contra-razões às fls. 185/191.É o relatório.Decido com fundamento no art. 557 do CPC.

DO CERCEAMENTO DE DEFESANão obstante o brilho com que se houve o Ilustre e Culto Advogado,

tenho que a preliminar deve ser rejeitada.Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz decide com base nas

provas já submetidas ao contraditório, por considerá-las suficientes ao deslinde daquaestio de meritis.

Nesse sentido, consolidada a jurisprudência do Colendo SuperiorTribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃOOU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO.ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.[...]3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ouausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implicacerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o queentender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelaspartes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas,jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis aocaso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles meroexpediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir.Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgara lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção deprovas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seuentendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para aprodução de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve serprestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão dacontrovérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livreconvencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios deprova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falarcerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistradotem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização deaudiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervodocumental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear einstruir seu entendimento” (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. FélixFischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel.Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel.Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo daFonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min.Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa.7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido estárigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.Na via Especial, não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado emprova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal(Súmula nº 07/STJ).[...]


(AgRg no REsp 839.217/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 02.10.2006 p. 240).

Foi o que ocorreu in casu, havendo o MM. Magistrado a quo formado seuconvencimento e decidido com base na prova documental já produzida.

Rejeito, pois, a preliminar.

DA APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPCMelhor sorte não assiste à alegação de ofensa ao art. 330, I, do CPC, por

impossibilidade de se julgar antecipadamente a lide em tela.Reiteram-se, aqui, as razões expendidas acima, para afastar a alegação de

cerceamento de defesa. Mais do que mera faculdade, tem o Magistrado o dever dejulgar antecipadamente a lide quando considerar suficiente o material probatório jácoligido aos autos e submetido ao contraditório (normalmente, provasdocumentais).

No mesmo sentido, invoco a jurisprudência consolidada pelo ColendoSuperior Tribunal de Justiça. In verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.AVERIGUAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DEPRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DOMAGISTRADO.ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DECERCEAMENTO DE DEFESA.PRECEDENTES MÚLTIPLOS.[...]4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, “a tutelajurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos quepossibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes dedecisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com baseem qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em quenão há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” eque “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezandoa realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que oacervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para norteare instruir seu entendimento” (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de17/05/99) 5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. FELIXFISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp nº66632/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel. Min.VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL; AgReg noAG nº 111249/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº39361/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REspnº 4329/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF,Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.6. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pericialpleiteada.[...].(AgRg no REsp 614.221/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRATURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 07.06.2004 p. 171).

No caso em tela, por entender que o acervo documental já existente nosautos bastava para lastrear seu entendimento, o MM. Magistrado a quo nada mais fezsenão observar o dever de julgamento antecipado da lide.

Havendo o MM. Magistrado a quo cumprido estritamente seu dever,nenhuma irregularidade resultou da aplicação do art. 330, I, do CPC.

Rejeito, portanto, a preliminar argüída.

DO MÉRITOEm que pese a refinada técnica argumentativa do Nobre e Combativo

Causídico, tenho que o recurso deve ser desprovido.Afinal, os documentos trazidos aos autos pela própria Apelante (fls.

62/79) demonstram com clareza que não foram adimplidas todas as prestaçõesdevidas em razão do contrato de leasing celebrado entre as partes (instrumentofotocopiado às fls. 60/61v.).

Conseqüência do inadimplemento nos contratos de arrendamentomercantil (leasing) é a ofensa à posse indireta mantida pelo arrendante, o que lhe abreensejo à reintegração da posse do objeto arrendado, acaso não quitado o saldodevedor pelo arrendatário.

É exatamente o que sucedeu no caso em tela, não podendo prevalecer oargumento de que a cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contratocelebrado de leasing para compra e venda com reserva de domínio.

Aliás, esse ponto está totalmente pacificado pelo Colendo SuperiorTribunal de Justiça, que, com a edição da súmula nº 293, lançou seu entendimento

derradeiro sobre a questão. Transcrevo-o: “Súmula nº 293: A cobrançaantecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contratode arrendamento mercantil”. (grifei).

Judiciosa, portanto, a r. Sentença objurgada, uma vez que os autosdemonstram à saciedade (cf. docs. fls. 62/79) o fato do inadimplemento contratual,caracterizador do esbulho e deflagrador do direito à reintegração na posse doautomóvel arrendado.

Quanto às alegações da Apelante, de que há cláusulas abusivas ecobranças indevidas decorentes do contrato, tais argumentos não dizem respeito àpresente lide, mas formam o objeto de demanda revisional, ainda pendente dejulgamento em primeiro grau de jurisdição. Assim, não podem ser apreciadas nestaoportunidade, devendo-se aguardar o desfecho da demanda revisional para que,eventualmente, possam ser devolvidas ao órgão ad quem.

Impõe-se, portanto, no presente caso, a reintegração da Apelada naposse do automóvel. E uma vez que a reintegração é conseqüência da rescisãocontratual, impedindo assim a alienação do domínio à Arrendatária-Apelante, misterque a Apelada lhe devolva os valores cobrados antecipadamente a título de VRG.

Nesse sentido, aliás, encontra-se consolidada a jurisprudência doColendo STJ, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO.ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG.DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.I. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora,possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou suacompensação com o débito remanescente.Precedentes.II. Agravo improvido.(AgRg no REsp 601.175/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, julgado em 29.06.2006, DJ 04.09.2006 p. 274)

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGOPROVIMENTO para confirmar a reintegração da Apelada na posse do automóvelpretendido, determinando-lhe que RESTITUA À APELANTE OS VALORESCOBRADOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE V.R.G.



15- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 47040033111SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAGVTE BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANA LUCIA COELHO DE LIMAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) BRAZ ARISTOTELES DOS REISAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) ELISABETH DA FONSECA RIBEIROAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) HELMAR POTRATZAdvogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONETAdvogado(a) LUIZ PRETTI LEALAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATOAdvogado(a) PAULO LIRIOAdvogado(a) RONALDO GIARETTAAGVDO IMENOSPEN IND MECANICA NOSSA SENHORA DA PENHALTDA Advogado(a) RONALDO DOS SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHORELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA emface da decisão monocrática de fls. 103-107, que negou provimento ao recurso deapelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Segundo o recurso de fls. 02-06, o Agravante alega, inicialmente, que“conforme se deflui das razões de Apelação, o Apelante expressamente requereu aaplicação ao caso do Parágrafo Único do art. 21 do CPC, presente que estão, nocaso, os seus requisitos”. Registra, ainda, que o “Exeqüente/Apelante/Agravante,


de fato, sucumbiu em parte mínima dos pedidos, daí decorrendo a conclusão de quenão houve sucumbência recíproca como reconhecido” (fls. 04).

Ao final, cita precedentes jurisprudenciais e pede provimento ao recurso.Como se sabe, o agravo interno possibilita a reconsideração total ou

parcial da decisão monocrática. No caso dos autos, verifico que a reconsideraçãoparcial se impõe.

A discussão cinge-se às verbas sucumbenciais. O banco Agravantepretende a declaração da sucumbência recíproca, pois os embargos à execuçãoforam acolhidos em parte. Realmente a empresa Embargante, ora Apelada, deduzvárias pretensões na inicial. A sentença de fls. 72-75 acolheu apenas o pedido deafastamento da comissão de permanência.

Na decisão monocrática agravada citei dois precedentes do colendoSuperior Tribunal de Justiça que determinam a compensação de honorários nahipótese de sucumbência recíproca:

CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I -Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somentesão considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxade mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diplomaconsumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa dejuros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. II - Vencido o prazo para pagamento dadívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será amédia do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada aopercentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios oumoratórios, correção monetária ou multa contratual. III - A taxa referencialsomente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. IV - Na linha dajurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite- se a compensação dehonorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendoincompatibilidade entre os artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 doEstatuto da Advocacia. Recurso especial provido. (STJ - REsp 615095 - MS(2003/0225292-1) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 08.09.2005) (grifos nãooriginais)

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO.CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA.ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quandopactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. II - Admite-se acobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, emconformidade com a taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com jurosremuneratórios nem correção monetária. III - Os ônus da sucumbência e oshonorários advocatícios devem ser suportados na proporção da derrota evitória da cada parte. Decisão provida em parte. (STJ - REsp 615.025 - RS(2003/0221706-2) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 14.04.2005) (grifos nãooriginais)

Realizando nessa ocasião uma nova reflexão, entendo que as razões doAgravante, nesse particular, prevalecem. Ao acatar apenas uma das pretensões, aempresa Apelada saiu vencedora em menor parte. Logo, cumpre aplicar a regra doart. 21 do CPC no caso vertente.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 557 do CPC, REFORMOEM PARTE a decisão monocrática de fls. 103-107 para DECLARARCOMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em virtude dasucumbência recíproca.



16- Agravo de Instrumento Nº 35069002521VILA VELHA - 3ª VARA CÍVELAGVTE ROSANGELA DE SOUZA SANTOS Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHIAdvogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAAdvogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASAdvogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGAAdvogado(a) LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA

Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAdvogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUNAdvogado(a) PAULO R BUSSULARAdvogado(a) ROBSON MENDES NEVESAGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A Advogado(a) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIROAdvogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHOAdvogado(a) LETICIA PIMENTEL MIGUELAdvogado(a) MARIANA PINHO PERIMAdvogado(a) PAULO SERGIO RAGAAdvogado(a) RAFAEL TONELI TEDESCOAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSRELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de Agravo por Instrumento interposto por Rosângela de SouzaSantos em face da decisão interlocutória de fls. 61/62, que fixou a competência daJustiça Estadual para analisar a presente demanda, cujo tema versa sobreindenização decorrente de acidente de trabalho.

O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos deadmissibilidade.

A Agravante requer, inicialmente, a manutenção do benefício dagratuidade de justiça, concedido em primeiro grau de jurisdição. Alega não possuircondições para suportar os custos da demanda sem prejuízo de seu sustento e desua família.

Nas razões de recurso, fls. 2/7, a Agravante alega, em resumo, que adecisão atacada merece reforma por não ser a melhor orientação para o caso.Informa que o Supremo Tribunal Federal, no CC 7.204/MG, decidiu que asdemandas decorrentes de acidente de trabalho, com sentença de mérito anterior àpromulgação da EC 45/04, permanecem na Justiça Comum até o trânsito emjulgado e correspondente execução. A contrario sensu, as causas decorrentes deacidente de trabalho, que não possuem sentença de mérito proferida pela JustiçaComum, hipótese dos autos, hão de ser remetidas para a Justiça do Trabalho, comtotal aproveitamento dos atos até então praticados.

Assim, em vista da inexistência de sentença de mérito nos autos, aAgravante requer a reforma integral da decisão atacada, para que seja declarada aincompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, remetendo-seos autos do processo para a Justiça do Trabalho.

É O RELATÓRIO. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC.Ressalto, inicialmente, que no caso dos autos não há a necessidade de

intimar a parte contrária, eis que a matéria se encontra sedimentada emjurisprudência dominante do STJ, podendo-se decidir de plano o mérito recursal,conforme aresto abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATORPROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seusparágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento aorecurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa.2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuaisnão exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia,porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pelapossibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendida reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art.557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se negaseguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante oescopo das constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator MinistroLuiz Fux, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifonosso.

Cumpre analisar o pedido de manutenção do benefício da gratuidade dejustiça. Em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Agravantefaz jus ao benefício da gratuidade de justiça, posto que declara ser pobre nos termosda lei, não tendo condições de suportar uma demanda sem prejuízo do seu sustentoe de sua família. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTI?A GRATUITAINDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS. S?MULA 07/STJ.


IMPOSSIBILIDADE. I. ? entendimento desta Corte que "pelo sistema legalvigente, faz jus a parte aos benef?cios da assist?ncia judici?ria, mediantesimples afirma??o, na pr?pria peti??o, de que n?o est? em condi??es de pagaras custas do processo e os honor?rios de advogado, sem preju?zo pr?prio oude sua fam?lia (Lei n. 1.060/50, art. 4?), ressalvado ao juiz, no entanto,indeferir a pretens?o se tiver fundadas e motivadas raz?es para isso (art. 5?)"(AgRgAg n? 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro S?lvio deFigueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. "Havendo d?vida da veracidade dasalega??es do benefici?rio, nada impede que o magistrado ordene a comprova??o doestado de miserabilidade, a fim de avaliar as condi??es para o deferimento ou n?o daassist?ncia judici?ria." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator oSenhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). III. Se o Tribunal deorigem reconheceu que o agravante n?o se enquadra na situa??o de pobreza, apretens?o deduzida no recurso especial implica no reexame da mat?ria f?tica, n?opodendo o mesmo ser admitido, nos termos da S?mula n. 07/STJ. IV. Agravoimprovido. (AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231).

No mérito, a decisão atacada fixou a competência da Justiça Estadualpara a análise do caso em apreço. A Agravante, irresignada com essa decisão,interpôs o presente recurso, pretendendo a declaração de incompetência absoluta daJustiça Estadual para julgamento da lide e, via de consequência, a remessa dos autosà Justiça do Trabalho.

Em vista dos fatos e argumentos apontados, o presente recurso mereceprosperar.

No julgamento do CC 7.204/MG, a excelsa Corte, na lavra do eminentee culto Ministro CARLOS BRITTO, assentou entendimento de que a demandapermanece na Justiça Comum Estadual na hipótese de já possuir sentença demérito. Caso a ação não tenha sido sentenciada cumpre remete-la à Justiça doTrabalho.

No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidouque a demanda que versa sobre acidente de trabalho somente deve permanecer naJustiça Estadual na hipótese de já possuir sentença de mérito. In verbis:

Acidente do Trabalho. Competência. STJ. Morte do empregado em poste de altatensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos desegurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente. - A 2ª Seção do STJpacificou o entendimento de que as demandas discutindo acidente dotrabalho, nas quais já havia sido proferida sentença de mérito na data da EC45/2004, permanecem de competência da justiça comum. - A meradisponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta oempregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que elepromova a fiscalização de sua utilização. - Culpa concorrente do empregadorreconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção deequipamentos em poste de alta tensão. Recurso especial provido. (REsp555.468/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 04.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 308)

O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, vem decidindomonocraticamente sobre essa matéria. Nesse sentido: Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Terceira VaraCível da Comarca de Itajubá-MG, em face do Superior Tribunal de Justiça e doJuízo do Trabalho de Itajubá-MG. Em síntese, a questão versada nos presentesautos cinge-se em saber a qual juízo compete - à Justiça Comum Estadual ou àJustiça do Trabalho - processar e julgar as ações de indenização por danos morais epatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contraseu (ex) empregador. No julgamento do CC n° 7.204-1/MG, Rel. Min. CarlosBritto (Pleno em 29.6.2005), o Supremo Tribunal Federal, modificandoentendimento jurisprudencial anterior (RE 438.639/MG, Rel. para o acórdão Min.Cezar Peluso), deu nova interpretação ao art. 109, inciso I, e art. 114, daConstituição Federal, e definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgaras ações indenizatórias por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente detrabalho, proposta por empregado em fade de seu (ex) empregador. Ademais,levando em conta razões de segurança jurídica e política judiciária, o Plenário doSTF decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça doTrabalho é o advento da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, a qual, alterando aredação do art. 114 da Constituição, explicitou a competência da Justiça trabalhista.Assim, o Tribunal deixou assentado que Assim, o Tribunal deixou assentado que "anova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desdeque pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perantea Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior àpromulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado ecorrespondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foiapreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se

encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medidase impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e aJustiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exatacorrelação." No presente caso, como enfatizou o Procurador-Geral da República,"em que pese a ação indenizatória ter sido ajuizada anteriormente à data da ediçãoda EC n° 45/04, a demanda ainda prescinde de decisão de mérito", de modo que é"forçoso reconhecer a competência da Justiça Laboral para apreciar e julgar o feito"(fl. 439-440) . Ante o exposto, conheço do conflito e determino a remessa dos autosao Juízo do Trabalho de Itajubá-MG. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 25 desetembro de 2006. Ministro GILMAR MENDES Relator. (Conflito deCompetência nº 7305, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2.10.2006).

Em reforço, colaciono ainda as ementas abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃOPOR ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 109 E 114DA CF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito deCompetência de 7.204/MG entendeu que, mesmo antes de ser editada a EmendaConstitucional 45/2004, a competência para julgar as ações que versem sobreindenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já seriada Justiça Laboral. 2. A Corte Suprema, por razões de política judiciária, assimdecidiu: "O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana,pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suasdecisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder arevisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopoé preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram semmudança formal do Magno Texto". O marco temporal foi estabelecido na datada edição da Emenda Constitucional de nº 45/2004. 4. Tem natureza trabalhistaa reclamatória intentada pelos herdeiros do trabalhador falecido e em nome delecom o fito de ver reconhecida a indenização por danos morais e materiaisocasionadas por acidente de trabalho. 5. A Primeira Seção desta Corte, notocante às alterações trazidas pela Emenda Constitucional de nº 45/2004,consignou que a modificação de competência alcança apenas os processosque ainda não tenham sido sentenciados, o que não é o caso dos autos. 6.Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Varado Trabalho de Americana - SP, o suscitado. (Conflito de Competência nº61587/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção do Superior Tribunal deJustiça, DJ de 11.9.2006).

Processo civil. Conflito de competência. Ação de compensação por danos moraisdecorrentes de acidente de trabalho. Justiça comum e laboral. Existência de anteriorconflito de competência, julgado pelo STJ antes da edição da EC nº 45/04.Possibilidade de reexame da questão, à luz do novo preceito constitucional. -Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da edição da EC nº 45/04,verifica-se a possibilidade de novo exame da questão, apesar de anterior decisão quehavia atribuído, em outro contexto constitucional, a competência para julgar a açãoà justiça comumestadual. - Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal,consolidado no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiça do Trabalhoprocessar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes deacidente de trabalho, desde que não prolatada sentença na Justiça Comum.Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DOTRABALHO DE ITAJUBÁ – MG. (Conflito de Competência nº 59009/MG,Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,DJ de 26.6.2006).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL EJUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃOSINDICAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDACONSTITUCIONAL N. 45/2004. SENTENÇA JÁ PROLATADA PELO JUÍZOESTADUAL. 1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pelaEmenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho,atribuindo-lhe, inclusive, a competência para apreciar e julgar "as ações sobrerepresentação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos eempregadores". 2. No que pertine à incidência do novo texto constitucionalaos processos já em curso, a questão foi apreciada pelo Supremo TribunalFederal, no CC 7.204-1-MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJ de09.12.2005, que firmou entendimento no sentido de que a modificação dacompetência alcança apenas os processos que ainda não tenham sidosentenciados. 3. Assim, a partir de promulgação da Emenda Constitucional45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona acobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se jáhouver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá acompetência recursal do tribunal respectivo. Precedentes: CC 48891/PR, 1ª S., Min.


Castro Meira, DJ de 01.08.2005; AGCC 50553/SP, 2ª S., Min. Ari Pargendler, DJ de09.11.2005; AGCC 51124/SP, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09.11.2005. 4.No caso, há sentença proferida pelo Juiz Estadual em data anterior à modificaçãointroduzida pela EC n. 45/2004. Cabe, portanto, ao Tribunal de Justiça respectivo,em face de sua competência revisional, apreciar e julgar o recurso de apelaçãointerposto. 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiçado Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado. (Conflito de Competência nº57915/MS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça, DJ de 27.3.2006).

Agravo em conflito de competência. Justiça comum e laboral. Ação de indenização.Danos morais e materiais. Acidente do trabalho. - Segundo entendimento daSegunda Seção deste Tribunal, consolidado no julgamento do CC 51.712/SP,compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização pordano moral decorrentes de acidente de trabalho, desde que não prolatadasentença na Justiça Comum. Agravo no conflito de competência não provido.(Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 50987/SP, Relatora MinistraNancy Andrighi, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 13.10.2005).

Enfim, o fundamento que se extrai dos inúmeros julgados estabeleceque as demandas decorrentes de acidente de trabalho, que ainda não possuemsentença de mérito proferida na data da vigência da Emenda Constitucional nº45/2004, deverão ser remetidas à Justiça do Trabalho.

Desse modo, como a demanda ajuizada pela Agravante ainda não foisentenciada, a Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para julgar omérito, vez que esse envolve acidente de trabalho.

Forte em tais razões, verifico que a decisão atacada merece reparo, a fimde adequá-la ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e doSuperior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo por Instrumento elhe DOU PROVIMENTO, para manter o benefício da gratuidade de justiça e paradeclarar a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgamento da presentedemanda e, via de consequência, determinar a remessa dos autos para a JustiçaEspecializada do Trabalho.

Intimem-se. Publique-se na íntegra

Vitória/ES, 16 de outubro de 2006.

SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Desembargador Substituto em exercício



TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 14069000777 - AGRAVO DE INSTRUMENTOIN MADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001667 ES JOSE CARLOS COSTA002977 ES GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO11538 ES PATRICIA FERREIRA BRITOINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 27/28 QUEINDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO

2 NO PROCESSO Nº 8069000100 - AGRAVO DE INSTRUMENTOM N D V (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 10708 ES RODINELLE TEODORO MAULAZLUCIENE NOIA DARIVA, ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 10708 ES RODINELLE TEODORO MAULAZPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

3 NO PROCESSO Nº 21040026094 - APELAÇÃO CÍVELKATIA GUIMARÃES CAVALCANTI, ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 005244 ES MARCELO DA COSTA HONORATOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59069000012AGVTE.: MUNICÍPIO DE FUNDÃOADVOGADO: ALINE RUDIO SOARESAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃOCUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO DEFUNDÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITODA COMARCA DE FUNDÃO/ES QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICAMOVIDA EM SEU DESFAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL(ORA AGRAVADO), DEFERIRA A LIMINAR POSTULADA, ASSIMDETERMINANDO QUE A MUNICIPALIDADE ORA AGRAVANTE CESSEIMEDIATAMENTE O DESPEJO DE LIXO NO LOCAL EM QUE VEMSENDO DESPEJADO, BEM COMO PROCEDA À RETIRADA DE TODO OLIXO JÁ DEPOSITADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENADE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM CASO DEDESCUMPRIMENTO.POIS BEM, COM A CHEGADA DA CONTRAMINUTA OFERTADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONCLUÍ SER O CASO DECONVERTER O PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, COMOFACULTADO AO RELATOR PELA LEI N.º 10.352/2001.EXPLICO. DISPÕE O ARTIGO 527, CAPUT E INCISO II, DO CPC, NA SUAREDAÇÃO ATUAL:"ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EDISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR: [...]II - PODERÁ CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EMAGRAVO RETIDO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE PROVISÃOJURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU HOUVER PERIGO DE LESÃOGRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, REMETENDO OSRESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, ONDE SERÃOAPENSADOS AOS PRINCIPAIS.”COMO DESSUME-SE, PRESCREVERA O LEGISLADOR QUE O AGRAVODE INSTRUMENTO NÃO DEVE TER SEGUIMENTO A NÃO SER QUEESTEJA RELACIONADO À URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DA TUTELAJURISDICIONAL. O INCISO II É ENFÁTICO: "[...] QUANDO SE TRATAR DE URGÊNCIA OU HOUVER PERIGO DELESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO." NESSE PONTO, FORA MODIFICADO SOBREMANEIRA O REQUISITODE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTORELACIONADO COM O INTERESSE RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE,A PARTIR DA ALTERAÇÃO TRAZIDA COM A LEI N.º 10.352/2001, PARAQUE O AGRAVANTE TENHA INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVERÁ DEMONSTRAR TAMBÉM QUENÃO PODERÁ SOFRER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ OSEU PRONUNCIAMENTO FINAL PELO JUDICIÁRIO.EM OUTRAS PALAVRAS, DEVERÁ DEMONSTRAR O AGRAVANTE QUENECESSITA DE UMA PRONTA PRESTAÇÃO DA TUTELAJURISDICIONAL, CONVENCENDO DE QUE, CASO A DECISÃOAGRAVADA NÃO SEJA REVERTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,NÃO HAVERÁ MAIS INTERESSE DE SUA PARTE NA REVISÃOPOSTERIOR, COMO DECORRÊNCIA, EM REGRA, DA PRÓPRIACONSUMAÇÃO DOS EFEITOS PREJUDICIAIS DA DECISÃO, EM GRAU AIMPEDIR O AGUARDO DO RESULTADO FINAL DA CAUSA.


IN CASU, CONQUANTO TENHA INGRESSADO COM AÇÃO CIVILPÚBLICA PRETENDENDO QUE FOSSE DETERMINADA AO MUNICÍPIODE FUNDÃO A CESSAÇÃO DO DESPEJO DE LIXO NO LOCAL QUEVINHA SENDO DEPOSITADO, BEM COMO A IMEDIATA RETIRADADAQUELE QUE LÁ SE ENCONTRAVA - INCLUSIVE OBTENDOPROVIMENTO JUDICIAL NESTE SENTIDO -, O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL VEIO AOS AUTOS AFIRMAR QUE REUNIU-SE COM OREPRESENTANTE LEGAL DA MUNICIPALIDADE E, COMO FRUTO DATENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMPASSE QUE ENSEJOU APROPOSITURA DA AÇÃO, SINALIZARAM AS PARTES PARA AFORMALIZAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,NA FORMA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N.º 7.347/85, A FIM DE QUE OPROBLEMA SEJA RESOLVIDO SEM QUE O PODER PÚBLICOMUNICIPAL PERMANEÇA OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DO PRAZODE 120 (CENTO E VINTE) DIAS POR MIM FIXADO NA DECISÃOINICIALMENTE PROFERIDA NESTES AUTOS, PELA QUAL ANTECIPEIPARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.DESSA FORMA, O RECEIO DE GRAVE LESÃO ALEGADO PELOAGRAVANTE, CENTRANDO NA POSSIBILIDADE DE SER COMPELIDOA CUMPRIR IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL E, COM ISSO,ARCAR COM CUSTOS DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000.000,00 (DOISMILHÕES DE REAIS), NÃO MAIS PERSISTE, FACE À TÁCITADESISTÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DEEXIGIR, AO MENOS POR ORA, QUE A RETIRADA DO LIXO SEJAREALIZADA INCONTINENTEMENTE.DE IGUAL FORMA, AFIRMOU A DOUTA REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE FOI LEVADO EMCONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE O DEPÓSITO DE LIXO EM LOCALIMPRÓPRIO VEM OCORRENDO HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUEPROVIDÊNCIAS FOSSEM ADOTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕESPÚBLICAS ANTERIORES E TAMBÉM SEM A EFETIVA ATUAÇÃO DOSÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE PERFAZENDO RAZOÁVEL QUEA ATUAL ADMINISTRAÇÃO SOLUCIONE O PROBLEMA EM PRAZOEXÍGUO, MORMENTE POR RECONHECER O ELEVADO CUSTO QUEREPRESENTARÁ PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.ADEMAIS, AINDA QUE NÃO LOGRE ÊXITO A TENTATIVA DEELABORAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA OU, EMSENDO O MESMO ENTABULADO, NÃO HAJA O DEVIDOCUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,AFIGURAR-SE-Á PLENAMENTE CABÍVEL A REITERAÇÃO DAPRETENSÃO LIMINAR EXTERNADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVILPÚBLICA E, DA MESMA FORMA, A INTERPOSIÇÃO DE UM NOVORECURSO PELA PARTE PREJUDICADA, ALÉM, DECERTO, DA PRÓPRIAEFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUE SERÁDOTADO O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, CASO SEJAEFETIVAMENTE CELEBRADO.DIANTE DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, CONVERTO OPRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVORETIDO, DEVENDO ESTES AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DACAUSA ONDE SERÃO APENSADOS AOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DOINCISO II, DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANTES, PORÉM, INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000785AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDO.: WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃOATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO OPROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSOMANIFESTAMENTE PROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃOMONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VEJAMOS. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PELO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DAVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO EMEIO AMBIENTE DE COLATINA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA

MOVIDA PELO ORA RECORRIDO, INDEFERIRA O PEDIDO DEREABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAR.ALEGA O AGRAVANTE QUE, NOS TERMOS DO ART. 65 (ATUAL ART.90), DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJ/ES - CODN,TODA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODAR-SE-Á JUNTAMENTE COM O ENVIO DOS AUTOS AOREPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA.DE ACORDO COM O RECORRENTE, AO DETERMINAR A CITAÇÃO DAPARTE, ESTÁ O JUÍZO DETERMINANDO, CONCOMITANTEMENTE,SUA INTIMAÇÃO, SENDO ESTE UM TERMO GENÉRICO CUJOOBJETIVO É A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE PARA QUE FAÇA OUDEIXE DE PRATICAR UM ATO PROCESSUAL, A EXEMPLO DEAPRESENTAR DEFESA. O DECISUM VERGASTADO, CONSOANTE FL. 66, FUNDAMENTARA-SENA DISTINÇÃO HAVIDA ENTRE OS INSTITUTOS DA CITAÇÃO E DAINTIMAÇÃO, ALUDINDO QUE SOMENTE NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE ÉQUE SE APLICARIA O ART. 90, DO REFERIDO CODN.COMO DANTES ASSINALADO, ENTENDO TER SE EQUIVOCADO OJUÍZO DE ORIGEM.TODAVIA, DEVO REGISTRAR, AB INITIO, E À GUISA DEELUCIDAÇÃO, QUE TAMBÉM INCORRERA EM EQUÍVOCO ORECORRENTE AO TENTAR ASSIMILAR OS INSTITUTOS DAINTIMAÇÃO E DA CITAÇÃO, BALIZANDO-SE TÃO-SOMENTE NOSEFEITOS PROPUGNADOS PELOS MESMOS. VEJAMOS.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU LIVRO I, TÍTULO V,CAPÍTULO IV, TRATOU DAS “COMUNICAÇÕES DOS ATOS” DOPROCESSO, OU SEJA, DISPÔS SOBRE AS FORMAS PELAS QUAIS SERÁ APARTE CIENTIFICADA NO ITER PROCEDIMENTAL. SEGUNDO O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, AS COMUNICAÇÕESREALIZAR-SE-ÃO POR MEIO DE CARTAS (DE ORDEM, PRECATÓRIA EROGATÓRIA), CITAÇÕES E INTIMAÇÕES.DESTA FEITA, DE UMA SINGELA INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL EMESMO SISTEMÁTICA DO APRECIADO CODEX PROCESSUAL,CUIDAM-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS, COM FUNÇÕES EFINALIDADES PRÓPRIAS E BEM DEFINIDAS PELO LEGISLADOR,CONQUANTO SE ASSEMELHEM EM CERTOS ASPECTOS, SENDOAMBOS DESTINADOS A DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO AALGUMA DAS PARTES (AS CARTAS POSSUEM A PARTICULARIDADEDE PERMITIR A COMUNICAÇÃO ENTRE JUÍZOS).A CITAÇÃO TENDE A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL,CHAMANDO O RÉU A DESTA PARTICIPAR. COMO OBTEMPERAALEXANDRE CÂMARA, CITAÇÃO É “O ATO PELO QUAL SE INTEGRAO DEMANDADO À RELAÇÃO PROCESSUAL, ANGULARIZANDO-A”(LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. I. 9º EDIÇÃO. RIO DEJANEIRO: LUMEN JURIS, 2004. P. 258).A INTIMAÇÃO, POR SUA VEZ, DEFINE-SE, COM ESPEQUE NO ART.234, DO CPC, COMO O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉMDOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DEFAZER ALGUMA COISA, SENDO QUE NESSA HIPÓTESE A RELAÇÃOPROCESSUAL (DE REGRA) JÁ ESTARÁ ANGULARIZADA.ADEMAIS, TEM-SE QUE A CITAÇÃO É UNICAMENTE REALIZADA EMFACE DO RÉU OU INTERESSADO, OU SEJA, DE QUEM INGRESSARÁNO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, ENQUANTO A INTIMAÇÃO ÉDIRIGIDA A QUALQUER SUJEITO DE ALGUMA FORMA VINCULADOAO PROCESSO, AINDA QUE NÃO AS PARTES (“ALGUÉM”, NOSTERMOS DO ART. 234, CPC), TAL COMO UMA TESTEMUNHA, UMPERITO, UM INFORMANTE ETC).ENFIM, NÃO SE PODE TENTAR GENERALIZAR O INSTITUTO DAINTIMAÇÃO A PONTO DE ELEVÁ-LO AO ÚNICO MEIO DECOMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO, COMO SE FOSSE UMGÊNERO DE QUE A CITAÇÃO É ESPÉCIE. SEUS ESCOPOS, COMOVISTO, ESTÃO BEM DEFINIDOS PELO LEGISLADOR, SENDO AMBOSMEIOS DISTINTOS E UNÍVOCOS DE COMUNICAÇÃO DE ATO DOPROCESSO AO SUJEITO QUE LHE É DESTINATÁRIO. CONTUDO, CERTO É QUE O LEGISLADOR, EM ALGUMAS PASSAGENS,CONFUNDE-OS, EIS QUE OS REFERIDOS INSTITUTOS CONVERGEM,COMO SALIENTADO, QUANTO À FINALIDADE DE SERVIREM DEMEIOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ACABANDO POR LEVAR OLEGISLADOR A LANÇAR MÃO DE UM EM LUGAR DO OUTRO OU,COMO SÓI OCORRER NA ESPÉCIE, UTILIZAR-SE, SEM ACERTO, DAINTIMAÇÃO COMO SE ABRANGESSE TAMBÉM A CITAÇÃO (NA LINHAPERFILHADA PELO RECORRENTE).NO CASO TRAZIDO A LUME, VÊ-SE QUE O CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA DO TJ/ES, ATRAVÉS DE SEU ATUAL ART. 90 E


PARÁGRAFOS, DISSE MENOS DO QUE DEVERIA. EM HIPÓTESESDESTE JAEZ, CABE AO INTÉRPRETE A FUNÇÃO DE EXTRAIR O REALSIGNIFICADO DA NORMA, VALENDO-SE DOS CRITÉRIOS HISTÓRICO,GRAMATICAL E TELEOLÓGICO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA.A FIM DE MELHOR ANALISARMO-LOS, TRANSCREVEREI OSPRECEITOS NORMATIVOS SUB EXAMINE:CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJ/ES:ART. 65. A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DEVERÁ SERINTIMADA PESSOALMENTE.§ 1º. A INTIMAÇÃO PODERÁ SER FEITA MEDIANTE A REMESSA DOSAUTOS AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA,CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, DA LEI Nº6.830/80.§ 2º. NAS INTIMAÇÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EMQUALQUER PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NAS COMARCAS DOINTERIOR DO ESTADO, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS PORSEDEX À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, VALENDO A DATADO RECEBIMENTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO E A DATA DAPOSTAGEM DE RETORNO, COMO O DIA DA DEVOLUÇÃO.POIS BEM. VERIFICA-SE QUE O CODN DO TJ/ES REFERIU-SE APENASÀ INTIMAÇÃO, ALEGANDO QUE NESSA HIPÓTESE OREPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECEBERÁ OSAUTOS DO PROCESSO. DEIXOU-SE ANTEVER, COMO SE DENOTA,QUE NO CASO DE CITAÇÃO OS AUTOS NÃO SERÃO ENVIADOS ÀCOMPETENTE PROCURADORIA-GERAL. TAIS DISPOSITIVOS TRADUZEM MAIS UMA PRERROGATIVAPROCESSUAL, DENTRE TANTAS OUTRAS EXISTENTES, NO SENTIDODE FACILITAR A DEFESA DOS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA. ISTO PORQUE, SABENDO-SE QUE A SEDE INSTITUCIONAL DOSPATRONOS ESTATAIS ENCONTRA-SE NA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, A DEFESA PROCESSUAL DO DESTE ÚLTIMO ÉAMPLAMENTE FACILITADA COM O ENVIO DOS AUTOS,EVITANDO-SE A NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOAL AOINTERIOR DO ESTADO, O QUE REDUNDA EM UM MAIOR GANHO DETEMPO PARA A FORMULAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. ENTRETANTO, E COMO FRISADO, CONCLUI-SE QUE O LEGISLADORDISSE MENOS DO QUE DEVERIA, POIS, SE OBJETIVOU FACILITAR ADEFESA DO ENTE PÚBLICO, NÃO APENAS NO CURSO DO PROCESSODEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃOTÉCNICO-JURÍDICA, MAS, A FORTIORI, DESDE O SEU LIMIAR,EXSURGINDO A CONTESTAÇÃO COMO O ATO PRINCIPAL DEDEFESA DA PARTE.NESSA TOADA, VEJO QUE, COM SUPEDÂNEO NO CRITÉRIOTELEOLÓGICO DE INTERPRETAÇÃO, O ANTIGO ART. 65, ATUAL ART.90, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJ/ES, DEVESER INTERPRETADO DE MODO A ABRANGER, EM SEU ESPECTRO DEABRANGÊNCIA, O INSTITUTO DA CITAÇÃO. A MATÉRIA EM RELEVO JÁ FORA ANALISADA NESTE SODALÍCIO, EMVOTO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR-SUBSTITUTOFERNANDO BRAVIM, CUJO ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DOATINO EMPREENDIDO NA PRESENTE DECISÃO:ALÉM DISSO, CALHA DESTACAR QUE, TAL COMO ENTENDIDO PELOMM. JUIZ A FOLHAS 52, A CITAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,EM SE TRATANDO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NAS COMARCASDO INTERIOR, TAL COMO NO CASO VERTENTE, DEVE-SE REALIZARNOS TERMOS DO ART. 65, § 2º DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO VIGENTE ÀÉPOCA DOS FATOS, QUE CORRESPONDE AO ATUAL ART. 90, § 2º DOMESMO CÓDIGO DE NORMAS, E ASSIM DISPÕE:(...)TAL ENTENDIMENTO SE IMPÕE, UMA VEZ QUE O ALUDIDODISPOSITIVO NÃO SE REFERE APENAS À INTIMAÇÃO, MAS A TODOSOS ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO, NELES INCLUÍDOS ACITAÇÃO E A INTIMAÇÃO, DEVENDO SER ESTA A CORRETAINTERPRETAÇÃO DISPENSADA AO ARTIGO SUPRATRANSCRITO(REMESSA EX OFFICO Nº. 030.039.001.083. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.DJ 09/10/2006). INSTA GIZAR, POR DERRADEIRO, QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO DEPISO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTEJUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME TESTIFICA O SISTEMADE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA, NO QUE ENTENDO COMO UMA ACEITAÇÃO TÁCITA DOJUÍZO DE QUE TAMBÉM NO MOMENTO DA CITAÇÃO DEVERÁ SEROBSERVADA A REGRA DO ART. 90, DO ALUDIDO CÓDIGO DE

NORMAS. NÃO HÁ MOTIVOS, ASSIM, PARA SE DENEGAR AREABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DO NOBRE PRINCÍPIO DAECONOMIA PROCESSUAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUEMANIFESTAMENTE PROCEDENTE.INTIMEM-SE AS PARTES.COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO DE PISO DO TEOR DESTADECISÃO.VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42069000067AGVTE.: IDALECIO MARCONADVOGADO: ERON HERINGER DA SILVAAGVDO.: GELÇO ANTONIO PAZINIADVOGADA: MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZARELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃOATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO OPROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSOMANIFESTAMENTE PROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃOMONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. VEJAMOS. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO POR IDALÉCIOMARCON, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCADE RIO NOVO DO SUL QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOJUDICIAL, MOVIDA PELO ORA RECORRIDO, INDEFERIRA AEXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO DA RESPECTIVARELAÇÃO PROCESSUAL.ALEGA O RECORRENTE QUE É DEVEDOR SOLIDÁRIO JUNTO COM OSR. EVALDO DOS SANTOS MARCON, CUJO DÉBITO ESTÁ SENDOEXECUTADO PELO ORA RECORRIDO. ADUZ, NESTE MISTER, QUE OCREDOR, ORA AGRAVADO, REALIZOU UMA TRANSAÇÃOEXTRAPROCESSUAL COM O DEVEDOR ORIGINÁRIO, SR. EVALDODOS SANTOS, A QUAL FORA DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELOJUÍZO DE ORIGEM, EXSURGINDO ASSIM UMA NOVA OBRIGAÇÃO, OQUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO DOFEITO EXECUTIVO.COM EFEITO, TEM-SE QUE O CREDOR, ORA RECORRIDO,ENTABULOU UMA TRANSAÇÃO COM O SR. EVALDO DOS SANTOS, UMDOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DO CRÉDITO RESULTANTE DACOMPETENTE SENTENÇA ARBITRAL, CONSOANTE DOCUMENTO DEFL. 24. NESTE ATO PARTICULAR DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES,FRISE-SE, NÃO FIGURA, NA QUALIDADE DE TRANSIGENTE, OAGRAVANTE EM EPÍGRAFE.DIANTE, POIS, DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR, ORASUPLICADO, E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DECORRE OEFEITO ALMEJADO PELO RECORRENTE, QUAL SEJA, O DE SEREXCLUÍDO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA, DADO OSURGIMENTO DE UMA NOVA OBLIGATIO, AGORA SOMENTE ENTREO CREDOR E QUEM COM ESTE TRANSIGIU (SR. EVALDO DOSSANTOS).

É O QUE PRECONIZA, DE FORMA EXPRESSA, O ART. 844, §3º, DOCÓDIGO CIVIL DE 2002: ART. 844. A TRANSAÇÃO NÃO APROVEITA, NEM PREJUDICA SENÃOAOS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISAINDIVISÍVEL.§ 3º. SE ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR,EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES.INSTA GIZAR, NESTE CONSPECTO, QUE A DECLARAÇÃO DEVONTADE EMITIDA PELAS PARTES INTERESSADAS IMPÕE AAPLICAÇÃO IMEDIATA DO REFERIDO DISPOSITIVO DE DIREITOMATERIAL, COM FULCRO NO ART. 158, DO CPC:ART. 158. OS ATOS DAS PARTES, CONSISTENTES EM DECLARAÇÕESUNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE, PRODUZEMIMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU AEXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS.A ÚNICA POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE DITOSEFEITOS EXTINTIVOS DO DIREITO PROCESSUAL DE COBRANÇA EMFACE DO ORA AGRAVANTE SERIA POR MEIO DA DEMONSTRAÇÃO


DE ALGUM VÍCIO NA DECLARAÇÃO VOLITIVA OU ALGUMAIRREGULARIDADE FORMAL NAQUELE ATO PARTICULAR, O QUENÃO SÓI OCORRER NESTE CASO.DECERTO, A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES INTERESSADASENCONTRA-SE VÁLIDA, TANTO QUE FORA REGULARMENTERECONHECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE,ATRAVÉS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA VAZADA EM FL. 25,OBEDECENDO-SE, ASSIM, O PRECEITUADO NA PARTE FINAL DOART. 842, DO CC/02:ART. 842. A TRANSAÇÃO FAR-SE-Á POR ESCRITURA PÚBLICA, NASOBRIGAÇÕES EM QUE A LEI O EXIGE, OU POR INSTRUMENTOPARTICULAR, NAS EM QUE ELA O ADMITE; SE RECAIR SOBREDIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, SERÁ FEITA POR ESCRITURAPÚBLICA, OU POR TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELOSTRANSIGENTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ.REGISTRO, À GUISA DE ELUCIDAÇÃO, QUE, NA VERDADE, TRATA-SEDE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DO TIPO SENTENÇA, E NÃODECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ENTENDIMENTO QUE É REFORÇADOPELO PRÓPRIO FUNDAMENTO DO DECISUM EM TESTILHA, QUE SEENCONTRA SUPEDANEADO NO REVOGADO ART. 584, III, DO CPC. ADEMAIS, PELO NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA, TRAZIDO PELALEI 11.232/05, CREIO NÃO MAIS HAVERÁ EQUÍVOCOS COMO OANUNCIADO, NA MEDIDA EM QUE O LEGISLADOR CORRIGIU AATECNIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 162, §1º, DO CPC,CONCEITUANDO OS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS PELOSEU CONTEÚDO, E NÃO PELOS SEUS EFEITOS. POR CONSEGUINTE,O COMANDO QUE RECONHECE A HIPÓTESE DO ART. 269, III, DOCODEX PROCESSUAL É SENTENÇA, TAL COMO REVERBERADO NOMULTICITADO ART. 584, III, DESTE MESMO DIPLOMA (ATUAL ART.475-N, III). SE NÃO BASTASSE, PERFEITAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESETRAZIDA A LUME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 849,DO CC/02, CUJA DICÇÃO É A SEGUINTE:ART. 849. PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSAÇÃO NÃO SE ANULA PORERRO DE DIREITO A RESPEITO DAS QUESTÕES QUE FORAM OBJETODE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES.VALE DIZER, CONQUANTO JÁ ESTEJA PRECONIZADO PELO ART. 3º,DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE NINGUÉM PODESER ESCUSAR DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE,AINDA SUBSISTIRIA A IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR ALEGARSUPOSTO ERRO DE DIREITO NO QUE TANGE AOS EFEITOSDECORRENTES DA TRANSAÇÃO EFETUADA COM UM DOSDEVEDORES SOLIDÁRIOS (ART. 844, §3º, CC/02). ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DO NOBRE PRINCÍPIO DAECONOMIA PROCESSUAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUEMANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR AEXCLUSÃO DO SR. IDALÉCIO MARCON, ORA AGRAVANTE, DO PÓLOPASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA ORIGINÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES.COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO DE PISO DO TEOR DESTADECISÃO.VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059001409AGVTE.: ALFA SEGUROS PREVIDÊNCIA S/AADVOGADO: BERESFORD M MOREIRA NETOADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO: EDUARDO CHALFINADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO: FABRICIO VENTORIM RUBIALIADVOGADO: MARCELO ARAUJO SIVILAADVOGADA: RENATA BARACHO MOREIRAAGVDA.: FABIANA SILVA GOMES DOS SANTOSADVOGADO: ADMAR JOSE CORREARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALFASEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDAPELO MM. JUIZ DA VARA DA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DECARIACICA/ES, QUE NOS AUTOS DO ALVARÁ JUDICIAL DE Nº 878/02AJUIZADO POR FABIANA SILVA GOMES E OUTRO, DEFERIU, EM

PARTE O PEDIDO INICIAL, AUTORIZANDO OS AGRAVADOS ARECEBEREM JUNTO A SEGURADORA AGRAVANTE OS VALORESDEVIDOS NA APÓLICE DE SEGURO. EM RAZÕES DE FLS. 02/09, A SEGURADORA AGRAVANTE SUSTENTAO EQUIVOCO DA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EMSUMA, QUE NÃO PODE LIBERAR O PAGAMENTO DO CAPITALSEGURADO SEM ANTES HAVER CONCLUSÃO DO INQUÉRITOPOLICIAL EM CASO DE HOMICÍDIO.ADUZ, QUE A APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITOPOLICIAL É, VIA DE REGRA, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ALIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS, SOB AALEGAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO ALI FORMALIZADA PODEEFETIVAMENTE TORNAR A COBERTURA EXISTENTE.A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] POSTO ISTO, SOUPOR DEFERIR, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, PARA AUTORIZAR AAUTORA A RECEBER OS VALORES INDENIZÁVEIS - SEGURO DE VIDA- JUNTO A UNIMED (FLS. 2) E A ILHA AZUL SEGUROS LTDA.,DEPOSITAR OS OUTROS 50%, EM NOME DO HERDEIRO WALTERGOMES DOS SANTOS, JUNTO AO BANESTES".PRIMEIRAMENTE, QUADRA REGISTRAR O QUE ESTABELECE O ART.527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, COM A REDAÇÃOQUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005,IN VERBIS:“ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EDISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:(...) OMISSISII - CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVORETIDO, SALVO QUANDO SE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR ÀPARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOSCASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOSEFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETEROS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA;" (GRIFO MEU)ATUALMENTE, MUITO SE TEM QUESTIONADO SOBRE O PROBLEMADA LENTIDÃO DO PROCESSO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA OEXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DAS PARTES QUE NECESSITAM DOESTADO-JUIZ PARA DIRIMIREM SEUS CONFLITOS. EM MEIO A ESSADISCUSSÃO, VÁRIAS NORMAS FORAM EDITADAS, INCLUSIVECONSTITUCIONAIS, NO SENTIDO DE CONFERIR MAIORCELERIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, OBJETIVANDOMINIMIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DELONGA PROCESSUAL.

NESSE DIRECIONAMENTO, FOI EDITADA A LEI 11.187/2005, QUEPASSOU A VIGORAR EM 19 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO,CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 522, DO CPC,EXCEPCIONANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PORINSTRUMENTO PARA OS CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCILREPARAÇÃO, INADMISSÃO DA APELAÇÃO E AQUELES RELATIVOSAOS EFEITOS EM QUE A MESMA É RECEBIDA. PORTANTO, A REGRARECURSAL PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSA A SER OAGRAVO RETIDO NOS AUTOS. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A DECISÃOQUE AUTORIZOU OS AGRAVANTES A RECEBEREM JUNTO ÀSEGURADORA OS VALORES DEVIDOS NA APÓLICE, EM VIRTUDE DOÓBITO (HOMICÍDIO) DO SR. EUDIS CERILO DOS SANTOS, NÃOREFLETE A NECESSIDADE DE UMA PROVISÃO JURISDICIONAL DEURGÊNCIA E TAMPOUCO DEFLAGRA PERIGO DE LESÃO GRAVE EDE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE. ISSO PORQUE, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO ÉINCONTROVERSO, CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORAINVERSO, ISTO É, A AMPARAR O DIREITO DOS AGRAVADOS. NESSA ESTEIRA, DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 522, DO CPC,QUE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, PORÉM,NA FORMA RETIDA, COM AS DEVIDAS EXCEÇÕES QUE, NO CASO EMTELA, NÃO VISLUMBRO. CONVÉM SALIENTAR QUE MESMO ANTESDA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NOSSO ORDENAMENTO JÁAUTORIZAVA O RELATOR A CONVERTER O AGRAVO PORINSTRUMENTO EM RETIDO, QUANDO NÃO FOSSE DEMONSTRADAURGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

AGORA, COM MUITO MAIS RAZÃO, MERECE APLICABILIDADE TALREGRA PROCESSUAL. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR AOAGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENTENDOSER APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DO PRESENTE


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESSA FORMA, A MATÉRIAPODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE PRELIMINAR, QUANDO DOJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOAGRAVANTE, SE HOUVER. POR TAIS RAZÕES, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RETIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOSRESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, NA FORMA PRESCRITANO ART. 527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059010819AGVTE.: J FRAGA & CIA LTDA. - MEADVOGADO: LEONARDO PRATTI B LEITEAGVDO.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTOADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI S JUNIORRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO JFRAGA E CIA LTDA. - ME, CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELOH. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES, QUENOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE MOVE EM FACE DE ESTADODO ESPÍRITO SANTO, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BUSCOU OAGRAVANTE VER DECLARADA A EXCLUSÃO DE SUARESPONSABILIDADE, ALEGANDO, EM SUMA, QUE EM RAZÃO DECASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR ESTÁ AMPARADO POR UMAEXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE, DIANTE DAPRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, ORELATOR PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DOS TRIBUNAIS E DO STF.SABE-SE QUE TAL PROCEDIMENTO FOI INSERIDO EM NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO COM A FINALIDADE DE SE CONFERIRMAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUEEXTREMAMENTE MACULADA A IMAGEM DO JUDICIÁRIO EMFUNÇÃO DA MOROSIDADE QUE SE IMPÕE NO DESLINDE DASQUESTÕES QUE LHES SÃO APRESENTADAS. POR CONSEGUINTE, COMO NO CASO EM COMENTO O AGRAVO DEINSTRUMENTO MOSTRA-SE CLARAMENTE IMPROCEDENTE, VEZQUE O TEMA DEBATIDO RESTA PACIFICADO NOS TRIBUNAISPÁTRIOS, TENHO QUE DEVA SER NEGADO O SEU PROVIMENTO. POIS BEM, FEITO ESTE BREVE PREÂMBULO, PASSO À ANÁLISE DAQUAESTIO.O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PELO EXECUTADO, QUAL SEJA,“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, TRATA-SE DE UMACONSTRUÇÃO PRETORIANA COM VISTAS A ARGÜIÇÃO DE VÍCIO OUNULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE O QUAL SE FUNDA AEXECUÇÃO, SENDO ALEGÁVEIS AS MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS OJUIZ, DE OFÍCIO, DEVERIA SE MANIFESTAR. ATRAVÉS DESTE INSTITUTO, O EXECUTADO, ACAUTELADO DEPROVA DOCUMENTAL IRREFRAGÁVEL, ATRAVÉS DE SIMPLESREQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS E A QUALQUER TEMPO,INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E DASEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO, PROVOCA O JULGADOR PARA QUECUMPRA SEU OFÍCIO DE RECONHECER AS NULIDADES QUE EIVAMO PROCESSO, REGULARIZANDO-O OU EXTINGUINDO-O,ASSEGURANDO, ASSIM, AO EXECUTADO DE BOA-FÉ, O DIREITO DENÃO TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO POR UM PROCESSOEMINENTEMENTE NULO.ATENTO A ESTE ENTENDIMENTO, VERIFICO QUE A QUESTÃOLEVANTADA É MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, EXIGINDO AMPLA COGNIÇÃO, SOMENTEPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE SEPERMITE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO FLAGRANTE ANECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE SE

VERIFIQUE A EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CULPA DOAGRAVANTE/EXECUTADO NA CONDUTA ALEGADA, VEZ QUEIMPOSSÍVEL AO MAGISTRADO O CONHECIMENTO EX OFFICIO.NESTE SENTIDO, COLACIONO DECISÃO DE TRIBUNAIS PÁTRIOS:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A EXECUÇÃO.DEMAIS MATÉRIAS DEVEM SER ARGÜIDAS EM SEDE DE EMBARGOSDO DEVEDOR, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, POIS EXIGEM DILAÇÃOPROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PARCIALPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃOMONOCRÁTICA. (AI Nº 70014905707, 15ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, J. 11/04/2006)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. CABÍVEL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOSSÓCIOS-GERENTES. NÃO TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NOART. 174 DO CTN ENTRE UM MARCO INTERRUPTIVO E OUTRO.RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO.DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE DE PARTE.MATÉRIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO, A DEPENDER DEDILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SÓ É VIÁVEL EM SEDE DEEMBARGOS DO DEVEDOR. (...) A LEGITIMIDADE DO SÓCIO NA LIDE,AO MENOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO PROVIDO. (AINº 70013509229, 1ªCÂM. CÍVEL, TJRS, REL. LUIZ FELIPE SILVEIRADIFINI, J.12/04/2006)”.“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ADCAUSAM. QUESTÃO LÍQUIDA E CERTA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.POSSIBILIDADE.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODERÁ SER UTILIZADAPARA ARGÜIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, POR SETRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO),DESDE QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA.2. O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU QUE,NO CASO, SE TRATA DA EXCEPCIONALIDADE CONFERIDA ÀUTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECIDIR DEMANEIRA CONTRÁRIA IMPLICARIA INCURSIONAR EM MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA, CONDIÇÃO NÃO AUTORIZADA NA VIAESTREITA DO RECURSO ESPECIAL.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RESP 783466 /MG; RECURSO ESPECIAL 2005/0157985-9 REL. MINISTRO FRANCISCOPEÇANHA MARTINS - SEGUNDA TURMA - J. 06/12/2005, DJ 06.03.2006)”.DIANTE DAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, E AMPARADO PELO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTOAO AGRAVO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069008738AGVTE.: WILSON BONADIMAN MELLOADVOGADO: VALCIMAR BAGOTTO RIGOAGVTE.: VERA LUCIA OLIVEIRA MELLOADVOGADO: VALCIMAR BAGOTTO RIGOAGVDO.: LUIZ GONZAGA MEIRELES BELOADVOGADA: ANNA KARLA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REISADVOGADA: BRENDA CALDARA MODENESIADVOGADO: LEONARDO RANGEL GOBETTEADVOGADA: MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PORWILSON BONADIMAN MELLO E OUTRA EM FACE DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, PRESENTE ÀS FLS. 63/64 DESTES AUTOS, QUEREJEITOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO,DETERMINANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO NORMAL DA AÇÃOORDINÁRIA QUE MOVE EM FACE DE LUIZ GONZAGA MEIRELESBELO.


ATRAVÉS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,BUSCARAM OS ORA AGRAVANTES TORNAREM INSUBSISTENTEOBRIGAÇÃO DECORRENTE DE AGIOTAGEM E DE COAÇÃOIRRESISTÍVEL, COMO TAMBÉM CONTRÁRIA À CLÁUSULACONTRATUAL EXPRESSA. NO DECORRER DO PROCESSO, OS AGRAVANTES FORMULAMREQUERIMENTO AO MAGISTRADO A FIM DE QUE FOSSERECONHECIDA A REVELIA DO REQUERIDO/AGRAVADO EM RAZÃODA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, PLEITO ESTEREJEITADO, SOB A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO, VERBIS: “1. - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBERCITAÇÃO, AINDA QUE COM PEDIDO DE VISTA, NÃO IMPORTACOMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR FALTA OUIRREGULARIDADE DE CITAÇÃO.(...)”. (GRIFEI)POR TAL RAZÃO, AJUIZARAM O PRESENTE RECURSO, ALEGANDO,EM SÍNTESE, QUE A R. DECISÃO NÃO OBSERVOU DISPOSITIVOSCONSTANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, PORCONSEQUÊNCIA, CAUSOU QUEBRA DA IGUALDADE ENTRE OSLITIGANTES, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE EXIGIR DA PARTEAGRAVADA A OBSERVÂNCIA DOS PRECLUSIVOS PRAZOSPROCESSUAIS. POIS BEM, FEITO ESTE BREVE PREÂMBULO, PASSO À ANÁLISE DAQUAESTIO.INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE, DIANTE DAPRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS CASOS EMQUE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTOCOM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.SABE-SE QUE TAL PROCEDIMENTO FOI INSERIDO EM NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO COM A FINALIDADE DE SE CONFERIRMAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUEEXTREMAMENTE MACULADA A IMAGEM DO JUDICIÁRIO EMFUNÇÃO DA MOROSIDADE QUE SE IMPÕE NO DESLINDE DASQUESTÕES QUE LHES SÃO APRESENTADAS. SEMPRE ATENTO AOSPRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.POR CONSEGUINTE, COMO NO CASO EM COMENTO A DECISÃOOBJURGADA MOSTRA-SE CLARAMENTE CONFLITANTE COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS SUPERIORES, BEMCOMO DO STF, TENHO QUE DEVA SER DADO PROVIMENTO AOPRESENTE RECURSO.POIS BEM, COM O DEVIDO RESPEITO AO ENTENDIMENTO DOILUSTRE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PERCEBO QUE NÃORESTA DÚVIDA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA PEÇACONTESTATÓRIA OFERTADA PELO RÉU, RESTANDO-ME, SOMENTE,CONCLUIR PELO PROVIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. É QUE, POR FORÇA DA REGRA INSERTA NO ART. 241, INCISO I, DALEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, O INÍCIO DO PRAZO PARACITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, QUANDO FEITAS PELO CORREIO, É ADATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.NO CASO VERTENTE, O AVISO DE RECEBIMENTO DO MANDADO DECITAÇÃO DO REQUERIDO FOI JUNTADO NO DIA 08 DE AGOSTO DE2005 (FLS. 46 VERSO). A PARTIR DAÍ, INICIOU-SE A CONTAGEM DOPRAZO PRECLUSIVO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇACONTESTATÓRIA PELA PARTE AGRAVADA, TENDO SE ESVAÍDO,APÓS OS 15 (QUINZE) DIAS LEGALMENTE PREVISTOS, NO DIA 23 DEAGOSTO DE 2005.TENDO SIDO PROTOCOLADA A DEFESA EM 17 DE OUTUBRO DE 2005(FLS. 51), RESTA CLARA A SUA INTEMPESTIVIDADE.NO QUE TANGE À DISCUSSÃO A RESPEITO DO COMPARECIMENTOESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO, EM RAZÃO DA JUNTADA DEPROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, VEJO QUETAL DEBATE REVELA-SE DESNECESSÁRIO, PORQUANTO A CITAÇÃODO RÉU FOI DEVIDAMENTE LEVADA A EFEITO, CONFORMEDEMONSTRADO ANTERIORMENTE. TAIS ELOCUBRAÇÕES SÓTERIAM LUGAR CASO O RÉU NÃO TIVESSE SIDO CITADO, E TALPROCEDIMENTO TERIA O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA OU AIRREGULARIDADE DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 214, § 1º DOCPC. CONTUDO, NÃO É O CASO DOS AUTOS.DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR A POSSIBILIDADE DE QUEO PRAZO PROCESSUAL PARA OFERECIMENTO DA DEVIDACONTESTAÇÃO TENHA SE INICIADO A PARTIR DA DATA EM QUE ONOBRE CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO. NÃO É ISSOO QUE DESEJA A LEI, CONFORME VISTO ANTERIORMENTE.

AS JURISPRUDÊNCIAS MAIS RECENTES NÃO DESTOAM DESTEENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.PRAZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INTERNET. NEGATIVA DESEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO, NA FORMA DO QUE DISPÕE OART. 557, CAPUT, DO CPC. CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU AINTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, TENDO ELA APORTADONOS AUTOS UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, CONTADO ESSEDA DATA DA JUNTADA DO AR DA CARTA DE CITAÇÃO AOS AUTOSDEVIDAMENTE CUMPRIDA. NÃO HÁ FALAR EM EQUÍVOCOJUSTIFICÁVEL A AMPARAR A REABERTURA DE PRAZO, TENDO APARTE OPTADO POR CONTROLAR A DATA DO CUMPRIMENTO DOATO ATRAVÉS DA INTERNET, MEDIANTE CONSULTA AO SITE DESTACORTE. (...)(AI Nº 70015479702, 1.ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.: HENRIQUEOSVALDO POETA ROENICK, J. 31/05/2006)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVA. NOS TERMOSDO DISPOSTO NO ART. 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OTRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃOINICIA A PARTIR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DERECEBIMENTO QUANDO A CITAÇÃO, COMO NO CASO, ÉPROCEDIDA PELO CORREIO, INDEPENDENTEMENTE DEPUBLICAÇÃO DO ATO DE JUNTADA, UMA VEZ QUE NA LEI NÃO HÁTAL PREVISÃO, CUMPRINDO, POIS, AO PROCURADOR DA PARTEDILIGENCIAR PELA OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ASINFORMAÇÕES CONSTANTES NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇANA DENOMINADA INTERNET VISAM A AUXILIAR O PROFISSIONALNO SEU LABOR, MAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NACONTAGEM DE PRAZO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.(AI Nº 70013215835, 5.ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.: LEO LIMA, J. 30/11/2005)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. MANDADO NÃOCUMPRIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS PORPROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO, NÃOIMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEIO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃOMONOCRÁTICA DO RELATOR. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº70014919443, 14.ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.: SEJALMO SEBASTIÃO DEPAULA NERY, J. 17/04/2006)”.“PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃODECRETANDO REVELIA - ART. 319 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA NÃOCONSTATADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RESPOSTAAPRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO -ART. 241, I DO CPC - APROVEITAMENTO DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIADE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - NÃO SE CONSTATA A REVELIA QUANDO A CONTESTAÇÃO FORPROTOCOLIZADA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DERECEBIMENTO CUMPRIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO INCISOI DO ART. 241 DO CPC, É ESSE O MOMENTO DO INÍCIO DACONTAGEM DO PRAZO, QUANDO A CITAÇÃO OCORRER PELA VIAPOSTAL. 2 - DEVE-SE APROVEITAR A AUDIÊNCIA PRELIMINAR(CONCILIAÇÃO) QUANDO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DOAGRAVANTE, NÃO SE CONCRETIZAR QUALQUER ACORDO (APROPOSTA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REPETIDA QUANDO DAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO), NEM SE CONSTATARPREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL OU PROCESSUAL. 3 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (AI N.º 021.05.900055-0 2.ª CÂM.CÍVEL, TJES, REL. DES, SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVINRUY, J. 18/04/2006)”.“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVA -SISTEMA INFORMATIZADO - REVELIA - DESENTRANHAMENTO -FALTA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. AJUNTADA AOS AUTOS DO AR COM A ASSINATURA DODESTINATÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 241, I, DOCPC, APRESENTA-SE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOPRAZO, QUE SERÁ EXCLUÍDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOARTIGO 184, CAPUT, DO CPC, COM O REAL COMEÇO DE SUAFLUÊNCIA NO DIA SEGUINTE. O SISTEMA INFORMATIZADOAPRESENTA-SE COMO MERO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO AOSADVOGADOS, NÃO PODENDO DETERMINAR O MARCO INICIALPARA A CONTAGEM DE PRAZO. O ARTIGO 322 DO CPC É EXPRESSOAO FACULTAR AO RÉU A INTERVENÇÃO NO PROCESSO AQUALQUER MOMENTO, ASSUMINDO-O NO ESTADO EM QUE SE


ENCONTRA, EM CONSEQÜÊNCIA, TORNA-SE INÓCUA A MEDIDA DEDESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DOSAUTOS, V.V: OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DOPRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A INTIMAÇÃO (CPC, ART. 184, § 2º) E,TENDO O "AVISO DE RECEBIMENTO" SIDO JUNTADO EM 09/04/2002,NESSA DATA CONSIDERA-SE FEITA A CITAÇÃO.(...)(AI N.º 381256-6,TJMG, REL. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, J. 06/11/2002, DJ.23/11/2002)”.DIANTE DAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FORTE NOS TERMOS DOART. 557,§1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEDE DEDECISÃO MONOCRÁTICA, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PORESTAR A R. DECISÃO OBJURGADA EM MANIFESTO CONFRONTOCOM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA RELATOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069000061AGVTE.: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO: EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZESADVOGADO: JOÃO APRIGIO MENEZESADVOGADA: KAMILA NUNES DE ALMEIDAADVOGADA: MARCIA AZEVEDO COUTOAGVDO.: ALESSANDRO DE SOUZA BATISTAADVOGADO: JORGE RODRIGUES DA SILVARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORUNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVELDE ALEGRE/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER AJUIZADA POR ALESSANDRO DE SOUZA BATISTA, DEFERIU OPEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.EM RAZÕES DE FLS. 02/09, O AGRAVANTE SUSTENTA O EQUIVOCODA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM SUMA, QUE OPEDIDO DO AGRAVADO VIOLA AS CLÁUSULAS DO CONTRATO AOQUAL ELE LIVREMENTE ADERIU. ADUZ QUE O CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES EXCLUI, EXPRESSAMENTE, OFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO RECONHECIDO PELOSERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA(SNFMF).A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] ANTE OEXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARADETERMINAR QUE A REQUERIDA ADQUIRA O MEDICAMENTO(IMPORTADO) BEVACIZUMAB-AVASTIN DA ROCHE, CONSOANTEDESCRITO NA INICIAL, E FORNEÇA-O AO REQUERENTE, SEM ÔNUSPARA O MESMO, EM QUANTIDADE E PERIODICIDADE SUFICIENTEAO ATENDIMENTE DO TRATAMENTO PROPOSTO (FL.33), SOB PENADE INCINDIR EM MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO, COM FULCRO NOSARTS. 84, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.078/90, E 461, §4º, DO CPC, EM R$ 500, 00(QUINHENTOS REAIS)".PRIMEIRAMENTE, QUADRA REGISTRAR O QUE ESTABELECE O ART.527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, COM A REDAÇÃOQUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005,IN VERBIS:“ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EDISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:(...) OMISSISII - CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVORETIDO, SALVO QUANDO SE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR ÀPARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOSCASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOSEFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETER OS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA;"(GRIFO MEU)ATUALMENTE, MUITO SE TEM QUESTIONADO SOBRE O PROBLEMADA LENTIDÃO DO PROCESSO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA OEXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DAS PARTES QUE NECESSITAM DOESTADO-JUIZ PARA DIRIMIREM SEUS CONFLITOS. EM MEIO A ESSADISCUSSÃO, VÁRIAS NORMAS FORAM EDITADAS, INCLUSIVE

CONSTITUCIONAIS, NO SENTIDO DE CONFERIR MAIORCELERIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, OBJETIVANDOMINIMIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DELONGA PROCESSUAL.

NESSE DIRECIONAMENTO, FOI EDITADA A LEI 11.187/2005, QUEPASSOU A VIGORAR EM 19 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO,CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 522, DO CPC,EXCEPCIONANDO A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PORINSTRUMENTO PARA OS CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCILREPARAÇÃO, INADMISSÃO DA APELAÇÃO E AQUELES RELATIVOSAOS EFEITOS EM QUE A MESMA É RECEBIDA. PORTANTO, A REGRARECURSAL PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSA A SER OAGRAVO RETIDO NOS AUTOS. ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A DECISÃOQUE DETERMINOU A AGRAVANTE A FORNECER O REFERIDOMEDICAMENTO AO AGRAVADO, NÃO REFLETE A NECESSIDADE DEUMA PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA E TAMPOUCODEFLAGRA PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃOPARA O AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO BEM ASSEVEROU O MM.JUIZ A QUO, SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, QUE É A VIDA,CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORA INVERSO, ISTO É, AAMPARAR O DIREITO DO AGRAVADO. NESSA ESTEIRA, DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 522, DO CPC,QUE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, PORÉM,NA FORMA RETIDA, COM AS DEVIDAS EXCEÇÕES QUE, NO CASO EMTELA, NÃO VISLUMBRO. CONVÉM SALIENTAR QUE MESMO ANTESDA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NOSSO ORDENAMENTO JÁAUTORIZAVA O RELATOR A CONVERTER O AGRAVO PORINSTRUMENTO EM RETIDO, QUANDO NÃO FOSSE DEMONSTRADAURGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

AGORA, COM MUITO MAIS RAZÃO, MERECE APLICABILIDADE TALREGRA PROCESSUAL. ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR AOAGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENTENDOSER APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DO PRESENTEAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESSA FORMA, A MATÉRIAPODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE PRELIMINAR, QUANDO DOJULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOAGRAVANTE, SE HOUVER. POR TAIS RAZÕES, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RETIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOSRESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, NA FORMA PRESCRITANO ART. 527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 42040000871APTE.:/APDA.: RENATA CARLETTI MELLOADVOGADO: GILIO LORENCINE NETTOAPTE.:/APDO.: A K C M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO: GILIO LORENCINE NETTOAPDO.:/APTE.: ANDRE GRILLO NETOADVOGADO: ROSIANN MARTINS S MAMERIRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELINTERPOSTOS POR ANDRÉ GRILLO NETO, EIS QUE IRRESIGNADOCOM A R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL FORMULADO NA AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/CPARTILHA DE BENS E ALIMENTOS QUE LHE MOVEM RENATACARLETTI MELLO E A.K.C.M.G. (MENOR IMPÚBERE).A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER EXARADO ÀSFLS. 115/123, OPINA, PRELIMINARMENTE, PELO NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOREQUERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUALOBJETIVO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DE SUA PROCURADORA.


COM EFEITO, A HIPÓTESE PRESENTE NESTES AUTOS IMPLICAIRREGULARIDADE QUE ATINGE O DIREITO DE POSTULAR DAADVOGADA DO RECORRENTE.DA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBO QUE A PROCURADORACONSTITUÍDA PELO APELANTE NÃO TINHA CAPACIDADEPOSTULATÓRIA, PORQUANTO, “HÁ ÉPOCA EM QUE SUBSCREVEU ASPEÇAS PROCESSUAIS, TINHA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADEPROFISSIONAL SUSPENSO, EM RAZÃO DE PENALIDADEADMINISTRATIVA A ELA COMINADA”.SABE-SE QUE, PARA QUE SE ADQUIRA A CAPACIDADE DEPOSTULAÇÃO, REQUISITO PARA CONSTITUIÇÃO EDESENVOLVIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DO PROCESSO, EXIGE-SE AREGULAR REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADOLEGALMENTE HABILITADO, CAPAZ DE AGIR EM NOME DAQUELANA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS A ESSE RESPEITO, DEVE SERDECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADOSUSPENSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. É O QUEESTABELECE O ARTIGO 4º DA LEI 8906/94, IN VERBIS: “ART. 4º SÃO NULOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOPRATICADOS POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB, SEM PREJUÍZODAS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS. PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO TAMBÉM NULOS OS ATOS PRATICADOSPOR ADVOGADO IMPEDIDO - NO ÂMBITO DO IMPEDIMENTO -SUSPENSO, LICENCIADO OU QUE PASSAR A EXERCER ATIVIDADEINCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA”. COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO, À FL. 105, AEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO N.º 0983/2005, EXPEDIDA PELA OAB/ESEM 27 DE OUTUBRO DE 2005, DANDO CONTA QUE A DRª ROSIANNMARTINS DOS SANTOS MAMERI ENCONTRAVA-SE NÃO APTA AOEXERCÍCIO DA ADVOCACIA DESDE 30 DE JULHO DE 2001, NOSTERMOS DO DISPOSTO NO ART. 34, XXIII DA LEI 8.906/94.COMO A PEÇA RECURSAL ACOSTADA ÀS FLS. 91/94 FORAPROTOCOLIZADA EM 19 DE JULHO DE 2005, CONCLUO POR SUANULIDADE, PORQUANTO TAL ATO FORA PRATICADO DURANTE ASUSPENSÃO DE SUA SUBSCRITORA.NA MESMA ESTEIRA, CONFIRA-SE O POSICIONAMENTO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "ADVOGADO: SUSPENSO, POR MOTIVO DISCIPLINAR, DO EXERCÍCIOPROFISSIONAL, PELA OAB-RS. FALTA DE CAPACIDADEPOSTULATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS,PORQUE SUBSCRITOS POR ADVOGADO TEMPORARIAMENTEIMPEDIDO DE ADVOGAR" (STF-PLENO, MS Nº 21.876-6-DF-EDCL, REL.MIN. SYDNEY SANCHES, JULGADO EM 18/8/94). ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ASABER: "É NULA A AÇÃO AJUIZADA POR ADVOGADO SUSPENSOPREVENTIVAMENTE PELA OAB, POSTO QUE INEXISTENTE A SUACAPACIDADE POSTULATÓRIA, SENDO NULOS OS ATOS POR ELEPRATICADOS NESTAS CONDIÇÕES" (TJMG, 4ª CÂMARA CÍVEL,APELAÇÃO Nº 338.494-9, REL. JUIZ JARBAS LADEIRA, JULGADO EM27/6/2001). "OS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIODA ADVOCACIA SÃO NULOS, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A SUACAPACIDADE POSTULATÓRIA" (2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº369.418-2, REL. JUIZ ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA, JULGADO EM18/3/2003)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.ADVOGADO SUSPENSO. FALTA DE JUS POSTULANDI. NULIDADE DAEXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. ESTANDO O ADVOGADO COM SUAINSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DOTRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DESTA INSTITUIÇÃO, NÃOPOSSUI ELE JUS POSTULANDI. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NOSTERMOS DO ART. 13, I, DO CPC, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DANULIDADE DA EXECUÇÃO E, EM DECORRÊNCIA, A EXTINÇÃOTAMBÉM DOS EMBARGOS (CPC, ART. 267, IV). APELO PROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002088789, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALCÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DONASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 24/04/2002)”ASSIM, FALTANDO CAPACIDADE POSTULATÓRIA À ÚNICASIGNATÁRIA DO RECURSO, NÃO TENDO SIDO DEVIDAMENTEOBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE E EFICÁCIA DAQUELEATO PROCESSUAL, DELE NÃO SE CONHECE.

DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTERECURSO.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

9 AGRAVO REGIMENTAL AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº24069002855AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTAADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR NO AGRAVO REGIMENTAL,COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INTERPOSTO PELO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE, IRRESIGNADO COM A DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVOREGIMENTAL ANTERIORMENTE AJUIZADO EM FACE DA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EMAGRAVO RETIDO.EM RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE,QUE NÃO CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL, ENTENDE QUE, IN CASU, O PERIGODA DEMORA É EVIDENTE. DESTA FORMA, PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOQUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTALANTERIORMENTE INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EMAGRAVO RETIDO. EM QUE PESEM AS RAZÕES DO AGRAVANTE, NÃO DEVE SERCONHECIDO O PRESENTE RECURSO.COMO JÁ ASSEVERADO ANTERIORMENTE, A OBSERVAÇÃO ATENTADO CITADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 É CLARIVIDENTE NOSENTIDO DE QUE “SOMENTE NO MOMENTO DE JULGAMENTO DORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É QUE É POSSÍVELMODIFICAR A DECISÃO LIMINARMENTE PROFERIDA”.PERCEBE-SE, QUE A NORMA NÃO OBSTA SIMPLESMENTE OCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃOLIMINAR. VAI MAIS LONGE, AFIRMANDO QUE É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVELMODIFICÁ-LA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO.POR CONTA DESSE RACIOCÍNIO, TEM-SE QUE QUALQUER MEIOQUE NÃO A RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR É INCABÍVEL PARAO FIM DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA.EXSURGE DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE NÃO ALEGOU NOPRESENTE RECURSO NENHUM FATO NOVO, AO CONTRÁRIO,LIMITOU-SE A REPETIR, AS RAZÕES ANTERIORMENTE DITAS.ASSIM SENDO, VERIFICO QUE O EMBARGANTE, COM SUASREPENTINAS ALEGAÇÕES, TENTA TUMULTUAR A RELAÇÃOPROCESSUAL VISANDO POSTERGAR O DESLINDE DA QUESTÃO.ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO557 C/C O ARTIGO 527, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE.INTIME-SE.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS EM APENSO CONCLUSOS. VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011823AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: CAROLINA BONADIMAN ESTEVESAGVDO.: CLEL VIANA NOGUEIRAADVOGADO: FILIPE PIM NOGUEIRA


ADVOGADO: LEANDRO SIMONI SILVAADVOGADO: RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM FACE DA R. DECISÃO PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA, MOVIDA POR CLEL VIANA NOGUEIRA, DEFERIU ALIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOAUTOR/AGRAVADO NO CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRASDO CORPO DE BOMBEIROS, PARA QUE O MESMO PROSSIGA NASETAPAS SEGUINTES, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO DESOLDADOS. APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO FORAMPREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À SUATEMPESTIVIDADE.INICIALMENTE, RESSALTO, QUE FILIO-ME A CORRENTE QUEENTENDE QUE O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DADATA EM QUE A PARTE INTERESSADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCADA DECISÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DEINTIMAÇÃO/CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COMO FAZ CRERO AGRAVANTE.NO CASO EM TELA, CONSTATO QUE O AGRAVANTE, ATRAVÉS DAILUSTRE SUBPROCURADORA GERAL PARA ASSUNTOSJURÍDICOS/PGE, TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO,INCLUSIVE RECEBENDO A CÓPIA DO MANDADO, A CONTRAFÉ E ACÓPIA DA DECISÃO, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006(QUARTA-FEIRA), CONFORME DEPREENDE-SE ÀS FLS. 111 - VERSO.DESTA FORMA, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO SE DEU EM 21DE SETEMBRO DE 2006 (QUINTA-FEIRA). ASSIM SENDO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSOEXPIROU-SE FATALMENTE NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006(TERÇA-FEIRA), HAJA VISTA, QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOAGRAVO, IN CASU, É EM DOBRO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO188 DO ESTATUTO PROCESSUAL. TODAVIA, O RECURSO EM APREÇOSOMENTE FOI PROTOCOLIZADO NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006(QUARTA-FEIRA), O QUE DEMONSTRA QUE A INTERPOSIÇÃO FOITARDIA.O MESTRE LUIZ ORIONE NETO, EM SUA OBRA RECURSOS CÍVEIS,EDITORA SARAIVA, PÁG. 315, ENSINA QUE:"EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, HÁ DOIS TIPOS DE AGRAVO:RETIDO (ART. 523 DO CPC) E DE INSTRUMENTO (ARTS. 524 A 529 DOCPC). EM QUALQUER DAS DUAS MODALIDADES DE AGRAVO,PRESCREVE A LEI O PRAZO DE DEZ DIAS, QUE COMEÇA A FLUIR APARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO".(GRIFADO)NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELASCÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE, CONFORME SE EXTRAI ATRAVÉSDOS SEGUINTES JULGADOS, ABAIXO COLACIONADOS:“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PRAZO - “DIES A QUO” - CIÊNCIAINEQUÍVOCA. 1. O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DADATA EM QUE A PARTE INTERESSADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCADA DECISÃO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO FORMALMENTEINTIMADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ/ES - AG. INST.024.989.003.611 - REL.: DES. ARIONE VASCONCELOS - JULGADO EM05/05/99)ASSIM, CONCLUO QUE FOI INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DOPRESENTE RECURSO, POR TER SIDO PROTOCOLIZADO SOMENTENO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006 (QUARTA-FEIRA).DESTA FORMA, É LÍCITO A APLICAÇÃO DA PENA CONTIDA NOCAPUT DO ARTIGO 557, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, OU SEJA,NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR OCASIÃO DO EXAME DESUA ADMISSIBILIDADE.ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOCAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM,CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31/01/2000.VITÓRIA/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 22050003189APTE.: DALIANA MENEGUELLI DAGUSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: DANIELA MENEGUELLI DAGUSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: JOANINHA AGOSTINHO MACHADOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: JOSE RAMES DAGUSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: LENICE LELIA AGOSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: MARIA HELENA MENEGUELLI DAGUSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: MARIANA MENEGUELLI DAGUSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: MELISSA MENEGUELLI DAGUSTINHOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPTE.: THIAGO LUIZ MACHADOADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPARADVOGADA: KARINA DEBOORTOLIADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR DALIANA MENEGUELLIDAGUSTINHO E OUTROS, IRRESIGNADOS COM A DECISÃO DE FLS.98/101, DA LAVRA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DEIBIRAÇU/ES, AO DECIDIR O FEITO NO QUAL OS AUTORESPRETENDIAM A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE SEUGENITOR, PEDRO AGOSTINHO, E DESCENDENTES.ENTRETANTO O MM. JUIZ DE PISO, JULGANDO-SE INCOMPETENTEPARA APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOSPARA O JUÍZO DO REGISTRO OU DO DOMICÍLIO DOS AUTORES.O MM. JUIZ DE DIREITO AO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, O FEZATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ÀS FLS. 98/101, QUE ESTÁCONCEITUADA NO § 2º DO ARTIGO 162 DO CPC, COMO O ATO PELOQUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃOINCIDENTE.COMO É DO TODO SABIDO, CONFORME A LEGISLAÇÃOPROCESSUAL CIVIL, O RECURSO APROPRIADO PARA ATACAR TALDECISÃO NÃO É A APELAÇÃO CONFORME FOI FEITO PELOSRECORRENTES, MAS SIM AGRAVO, CONFORME DETERMINAÇÃO DOARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:ART. 522. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SETRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃOGRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DEINADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EMQUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO. ADEMAIS, APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PODE ATÉSER PLAUSÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E EXISTADÚVIDA OBJETIVA EM RELAÇÃO À DIVERGÊNCIA. ENTRETANTO,NO CASO EM EPÍGRAFE, NÃO HÁ COMO ACEITAR A APLICAÇÃO DETAL PRINCÍPIO, VISTO A DETERMINAÇÃO DO STJ. STJ - PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃOQUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSOQUANTO AOS CREDORES REMANESCENTES. NATUREZA DE


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.INAPLICABILIDADE.I- A DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO,PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS OUTROSCREDORES, TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃODE SENTENÇA.II- A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERROGROSSEIRO, NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AGRG NO RESP 838.866/DF, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTATURMA, JULGADO EM 08.08.2006, DJ 11.09.2006 P. 346)CONSTATO DESTA FORMA QUE O RECORRENTE LABOROU EMEQUÍVOCO, AO IMPETRAR O RECURSO DE APELAÇÃO E QUE ORECURSO APROPRIADO NO CASO EM VERTENTE É O AGRAVO. TRAGO À COLAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTESOBRE A MATÉRIA:STJ - PROCESSO RESP 222174 / SP; RECURSO ESPECIAL1999/0059720-6 RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/08/2000 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 11.09.2000 P. 241 EMENTA PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIANO BOJO DA SENTENÇA DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -ARTIGO 522 DO CPC - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PREQUESTIONAMENTO.1. A DECISÃO EM QUE O JUIZ DECLARA SUA INCOMPETÊNCIAABSOLUTA, RESOLVENDO QUESTÃO INCIDENTE E NÃOEXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE TEMNATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ASSIMCONSTATADO, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DEINSTRUMENTO.2. O FATO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTAR NO BOJO DASENTENÇA NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA JURÍDICA.3. O CONTEÚDO DA SENTENÇA, EMBORA MAIS ABRANGENTE, NÃOSE CONFUNDE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,ATÉ PORQUE SE REFEREM A PARTES DIVERSAS.4. NO QUE SE REFERE AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, AAUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO EXIGIDO PELO ARTIGO255, § 3º, DO RISTJ, IMPOSSIBILITA A CONSTATAÇÃO DA SIMILITUDEFÁTICA. E, AINDA, AO TRAZER À COLAÇÃO JULGADOS DO MESMOTRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA, ATRAI AINCIDÊNCIA DA SÚMULA 13 DO STJ.5. OBSERVANDO-SE A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIOPREQUESTIONAMENTO, INDISPENSÁVEL PARA ADMISSÃO DOPRESENTE RECURSO ESPECIAL, INCIDE A SÚMULA 282 DO COLENDOSTF.6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OSMINISTROS DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA.MINISTRA-RELATORA. VOTARAM COM A SRA. MINISTRA-RELATORAOS SRS. MINISTROS ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI EFRANCIULLI NETTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTROFRANCISCO PEÇANHA MARTINS.DESTA FORMA, CONFORME APREGOA O ARTIGO 557 DO CPC, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, INVERBIS:ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2006.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 24/10/2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

QUARTA CÂMARA CÍVEL



PAUTA DE JULGAMENTO DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA31/10/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14059001314COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVILAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: VALDECIR OLIVEIRA TEIXEIRAADVOGADO(A): ADEMIR JOSE LUDOVICOADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO W NAUMANNADVOGADO(A): PAULA C PENITENTE PASSAGEMRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020149498VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CIVILAPTE.: NEUZA MARIA GOGGIADVOGADO(A): MARIA LOURDES VALIATTIADVOGADO(A): MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLIAPDO.: ERIKA PERES CONCEIÇAOADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTIAPDO.: ALESSANDRO PERES CONCEIÇAOADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTIAPDO.: F P C (MENOR PÚBERE)ADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030181275VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVILAPTE.: ARLINDA PAZINATO GALLETTIADVOGADO(A): GERUZA LEBRANCK DE PAULAAPTE.: DANIELE PAZINATO GALLETTIADVOGADO(A): GERUZA LEBRANCK DE PAULAAPTE.: MARCELLY PAZINATO GALLETTIADVOGADO(A): GERUZA LEBRANCK DE PAULAAPDO.: IOLANDA BUSSOLAR ROCIOADVOGADO(A): ALEXSANDER DUARTE PEYNEAUADVOGADO(A): ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTEADVOGADO(A): KEMPER MACHADO LAZARORELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030183073VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTOAPTE.: UNIBANCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAAPTE.: HSBC SEGUROS BRASIL SAADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES


APDO.: ANDREIA LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS GAUDIORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEREVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040191041VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:DESPEJO CIVILAPTE.: RHOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA PEDREIRAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRAADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA S LEALAPDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/AADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO(A): JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORADVOGADO(A): LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ALTOMARERELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059008144VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXTINÇÃO OBRIGAÇÕES CIVILAPTE.: GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSAAPDO.: MARIA LUCIA VIEIRA LOBATTOADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIROADVOGADO(A): ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROSRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000107306VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADAAPTE.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINIADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONASAPDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000107306APTE.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVAAPDO.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO: DANIELLE GASPARINIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000109542VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINIADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONASAPDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000109542APTE.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVAAPDO.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO: DANIELLE GASPARINIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000111373VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINIADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONASAPDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVA

ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000111373APTE.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVAAPDO.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO: DANIELLE GASPARINIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000112652VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:CAUTELARAPTE.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINIADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONASAPDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000112652APTE.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVAAPDO.: HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO: DANIELLE GASPARINIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000129235VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: /APDO HOLCIM BRASIL S/AADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINIAPDO.: /APTE NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTOLTDA.ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIRELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 51040002407COMARCA DE PEDRO CANÁRIOCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: FABRICIO NAJAR CASTROADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRALAPDO.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTAL LTDA.ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 51040002415COMARCA DE PEDRO CANÁRIOCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: ZAQUIA NAJAR CASTROADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAPTE.: FABIANO NAJAR CASTROADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAPTE.: FREDERICO NAJAR CASTROADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAAPDO.: CREDICRISTAL COOP CRED RURAL C LTDA.ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRARELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU

14 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100050042215VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELREQTE.: RHOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA PEDREIRAADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRAADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEALREQDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/AADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA


ADVOGADO(A): PAULO SERGIO F CHIABAIADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

VITÓRIA, 24/10/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050107218APTE.: AMERICAN EUCALYPTUS CORPORATIONADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO: LEONNY MIGUEL DALMASO SILVAAPDO.: JOSE ERNESTO CONTIRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24.050.107.218APTE.: AMERICAN EUCALYPTUS CORPORATIONAPDOS.: JOSÉ ERNESTO S. CONTI E OUTRORELATOR: EXMº. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMERICANEUCALYPTUS CORPORATION, EIS QUE IRRESIGNADA COM A R.SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, PROFERIDA NO BOJO DOSAUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM QUE FIGURAM COMO RÉUS JOSÉERNESTO S. CONTI E SPINOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.O RECORRENTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAUFORA PROLATADA EM MANIFESTO "ERROR IN PROCEDENDO".ADUZ, PARA TANTO, QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOSNECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, QUAISSEJAM: O OBJETO, OS SUJEITOS E A PROVA. DEFENDE, AINDA, QUE O DOCUMENTO FIRMADO ENTRE ASPARTES É HÁBIL PARA INSTRUIR A MENCIONADA AÇÃO, NAMEDIDA EM QUE DEMONSTRA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DEPAGAREM QUANTIA CERTA À AUTORA, SENDO QUE A RESSALVAAPOSTA PELO PRIMEIRO RÉU NÃO TEM O CONDÃO DEDESCONSTITUIR A APTIDÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.PROFERIDO DESPACHO À FL. 89 RECEPCIONANDO O RECURSO EMSEUS EFEITOS LEGAIS E MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.AMERICAN EUCALYPTUS CORPORATION, PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PRIVADO, COM SEDE NO CANADA, PROPÔS AÇÃOMONITÓRIA EM FACE DE JOSÉ ERNESTO S. CONTI E SPINOLACOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., VISANDO O PAGAMENTO DOMONTANTE ATUALIZADO DE R$ 219.380,27 (DUZENTOS E DEZENOVEMIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO PRIMEIRODEMANDADO.AO RECEBER OS AUTOS, O MAGISTRADO DE 1º GRAU INDEFERIU AINICIAL COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, ALEGANDO QUE ODOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA ENSEJAR A MONITÓRIA, O QUELEVOU A PARTE SUCUMBENTE A INTERPOR O PRESENTE RECURSODE APELAÇÃO. A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO APELATÓRIO GIRA EM TORNO DAIDONEIDADE DA PROVA ANEXADA À INICIAL PARA EMBASAR OPROCESSO MONITÓRIO.NO CASO VERTENTE, A PROVA É UMA NOTA PROMISSÓRIA, ESCRITAEM LÍNGUA INGLESA E ASSINADA PELO SR. JOSÉ ERNESTO S. CONTI,REFERENTE À ACORDO CELEBRADO ENTRE AS EMPRESASLITIGANTES ENVOLVENDO A COMPRA E O SUPRIMENTO DEEXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS CADEIRAS DE MADEIRA DAEMPRESA SIPLONA PARA A AMERICAN EUCALPYPTUS CORP. NOMENCIONADO DOCUMENTO CONSTA UMA OBSERVAÇÃOEFETIVADA PELO SIGNATÁRIO, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ASSINOESTE DOCUMENTO NÃO COMO REPRESENTANTE DA SPINOLA E ASPINOLA NÃO RECONHECE ESTA DÍVIDA COM A AMERICAN

EUCALYPTUS, UMA VEZ QUE FOI A AMERICAN EUCALYPTUS QUECANCELOU O CONTRATO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO."(TRADUÇÃO DE FL. 60/61)O ART. 1102A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A AÇÃOMONITÓRIA DEVERÁ CONTER PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DETÍTULO EXECUTIVO, QUE VIABILIZARÁ O PAGAMENTO DEQUANTIA DE DINHEIRO, DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DECERTO BEM MÓVEL.A EXORDIAL DA MONITÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVADOCUMENTAL HÁBIL PARA INFLUIR NO CONVENCIMENTO DOJULGADOR A RESPEITO DA PROBABILIDADE DO DIREITODEFENDIDO PELO AUTOR. O MAGISTRADO DEVE SE CONVENCER DA EFICÁCIA E DAIDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELOAUTOR PARA DEFERIR A INICIAL. PROVA QUE RETRATARÁ AOBRIGAÇÃO.A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE QUALQUERDOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITOE NÃO APRESENTE EFICÁCIA EXECUTIVA É PROVA ESCRITA HÁBILA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.AO DISCORRER A RESPEITO DA PROVA ESCRITA NO MENCIONADOPROCEDIMENTO ESPECIAL, O JURISTA ANTÔNIO CARLOS MARCATOSALIENTA QUE: "CONSIDERANDO AS CONSEQÜÊNCIAS QUE ADVÊMDO MANDADO MONITÓRIO, MORMENTE QUANDO SE CONVOLA EMTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU,EXIGE-SE PARA SUA EMISSÃO UMA PRETENSÃO PARTICULARMENTEQUALIFICADA – DAÍ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOAUTOR, DE PROVA DOCUMENTAL ESCRITA QUE, EMBORA NÃOTIPIFIQUE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AUTORIZE,APENAS COM LASTRO NELA, UMA 'COGNIÇÃO MAIS RÁPIDA DOSFATOS PERTINENTES À CAUSA' E PERMITA AO JUIZ, DESDE LOGO, AFORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOCRÉDITO – MUITO EMBORA PAUTADO, CONVÉM DIZER, EM UMGRAU DE PROBABILIDADE DE MENOR INTENSIDADE QUEAQUELES OSTENTADOS PELOS TÍTULOS EXECUTIVOSEXTRAJUDICIAIS. ISSO SIGNIFICA QUE DEVE SER CONSIDERADODOCUMENTO HÁBIL A RESPALDAR A PRETENSÃO À TUTELAMONITÓRIA, AQUELE PRODUZIDO NA FORMA ESCRITA E DOTADODE APTIDÃO E SUFICIÊNCIA PARA INFLUIR NA FORMAÇÃO DOLIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA PROBABILIDADE DODIREITO AFIRMADO PELO AUTOR, COMO INFLUIRIA SE TIVESSESIDO UTILIZADO NO PROCESSO DE COGNIÇÃO PLENA. EM SÍNTESE– E AQUI LANÇAMOS MÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALJÁ CONSOLIDADO NA ITÁLIA – QUALQUER DOCUMENTO QUE SEJAMERECEDOR DE FÉ QUANTO À SUA AUTENTICIDADE" (O PROCESSOMONITÓRIO BRASILEIRO, PGS. 63/64, 1998).O MINISTRO JOSÉ DELGADO CONDUZIU BRILHANTE JULGAMENTOACERCA DA QUESTÃO EM VOGA, SALIENTANDO QUE: "A AÇÃOMONITÓRIA TEM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DETÍTULO EXECUTIVO. TAL PROVA CONSISTE EM DOCUMENTO QUE,MESMO NÃO PROVANDO DIRETAMENTE O FATO CONSTITUTIVODO DIREITO, POSSIBILITE AO JUIZ PRESUMIR A EXISTÊNCIA DODIREITO ALEGADO. EM REGRA, A INCIDÊNCIA DA ALUDIDANORMA LEGAL HÁ DE SE LIMITAR AOS CASOS EM QUE A PROVAESCRITA DA DÍVIDA COMPROVE, DE FORMA INDISCUTÍVEL, AEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OU PAGAR, QUE ÉESTABELECIDA PELA VONTADE DO DEVEDOR. A OBRIGAÇÃO DEVESER EXTRAÍDA DE DOCUMENTO ESCRITO, ESTEJA EXPRESSAMENTENELE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, OU DEDUZIDA DELE PORUM JUÍZO DA EXPERIÊNCIA." (STJ, AGRG NO RESP 655.013/SP, REL. P/ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.2005)PERCEBO QUE O DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS CONSTITUIPROVA ESCRITA HÁBIL A VIABILIZAR A AÇÃO MONITÓRIA, NAMEDIDA EM QUE A NOTA PROMISSÓRIA COMPROVA A EXISTÊNCIADE DÍVIDA E A CONDIÇÃO DE DEVEDORA DA EMPRESARECORRIDA. ELA FORMALIZA O ATO QUE GEROU O CRÉDITO.O DOCUMENTO EM ANÁLISE FIXA EXPRESSAMENTE OCOMPROMISSO DA RÉ EM ADIMPLIR A QUANTIA DE US$ 72.065,00(SETENTA E DOIS MIL E SESSENTA E CINCO DÓLARES),DEMONSTRANDO A PRESENÇA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OCREDOR E A DEVEDORA, ALÉM DE DENOTAR A APARÊNCIA(INDÍCIOS) DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. O FATO DE CONSTAR RESSALVA REDIGIDA MANUALMENTE PELOSR. JOSÉ ERNESTO S. CONTI NÃO RETIRA A IDONEIDADE DO


DOCUMENTO, NECESSÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃOMONITÓRIA, LEVANDO EM CONTA QUE A PARTE ASSINOU-O. EMVERDADE, O RÉU PODERIA TER-SE NEGADO A FIRMAR APROMISSÓRIA, MAS PREFERIU ASSIM O FAZER.A OBSERVAÇÃO LANÇADA, QUE ASSEVERA QUE A AUTORACANCELOU O CONTRATO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, NÃOTEM O CONDÃO, "PRIMA FACCIE", DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DEPAGAR UMA DÍVIDA.AO ASSINAR A NOTA, O PRIMEIRO RÉU RECONHECEU A DÍVIDACOM RESSALVAS QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DADECISÃO INICIAL GUERREADA, FORMALIZADA POR MEIO DE JUÍZOPRECÁRIO E EM COGNIÇÃO RAREFEITA DOS DADOS CONTIDOSNOS AUTOS. A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PODERÁ SER DISCUTIDAPOR MEIO DOS EMBARGOS (ART. 1102C), ASSEGURANDO OCONTRADITÓRIO A SER EFETIVADO POR MEIO DE PROCEDIMENTOEXAURIENTE.SERIA POR DEMAIS INCONGRUENTE INDEFERIR A INICIAL DAAÇÃO COM BASE NA RESSALVA MANUSCRITA CONSTANTE NODOCUMENTO, QUE SOMENTE PODERÁ TER SEUS MOTIVOSCOMPROVADOS POR MEIO DE PROVAS QUE PODERÃO SERREALIZADAS NOS EMBARGOS, ONDE SERÁ DISCUTIDO OCUMPRIMENTO DA AVENÇA.NÃO ESTÁ POR SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DÁ DÍVIDA, MASAPENAS QUE DA NOTA PROMISSÓRIA EXSURGE COMO PROVÁVEL APRESENÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO.É OPORTUNO RESSALVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA VEMAFASTANDO A EXIGÊNCIA RELATIVA A PRESENÇA DOS REQUISITOSDA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE PARA OPROCESSAMENTO DO FEITO MONITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE ALEI QUE CUIDA DA REFERIDA AÇÃO NÃO DISPÕE ACERCA DASREFERIDAS CONDIÇÕES, LEMBRANDO QUE SE ESTIVEREMPRESENTES SE TRATARÁ NA VERDADE DE TÍTULO EXECUTIVO,MOTIVO PELO QUAL OS MESMOS NÃO DEVEM SER AFERIDOS NAPRESENTE VIA.O ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO FORA PERFILHADO PORINÚMEROS JULGADOS ORIUNDOS DO EGRÉGIO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUAUNIFICAR A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. OBSERVEMOS: "AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES DA CORTE.1. COMO ASSENTOU A CORTE, PARA A MONITÓRIA, "NÃO É PRECISOQUE O AUTOR DISPONHA DE PROVA LITERAL DO QUANTUM. A'PROVA ESCRITA' É TODO E QUALQUER DOCUMENTO QUEAUTORIZE O JUIZ A ENTENDER QUE HÁ DIREITO À COBRANÇA DEDETERMINADA DÍVIDA", VALENDO OS EMBARGOS PARA DISCUTIROS VALORES COBRADOS (RESP Nº 437.638/RS, QUARTA TURMA,RELATOR O MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE 28/10/02; NOMESMO SENTIDO: RESP Nº 489.884/MG, TERCEIRA TURMA, RELATORO MINISTRO CASTRO FILHO, DJ DE 3/11/03). NA VERDADE, NÃO ÉPOSSÍVEL AFASTAR O CABIMENTO DA MONITÓRIA PORQUEAUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO (RESP Nº188.375/MG, TERCEIRA TURMA, DE MINHA RELATORIA, DJ DE18/10/99; RESP Nº 401.928/MG, TERCEIRA TURMA, DE MINHARELATORIA, DJ DE 24/2/03). 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EPROVIDO."(STJ, RESP 647.184/DF, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, DJ 12.06.2006)"PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO - PROVA ESCRITA - ILIQUIDEZ -NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA ECONTRADITÓRIO - CABIMENTO 1. ADMITE-SE COMO PROVAESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUALQUERDOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITOE SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA, BASTANDO QUEPERMITA AO JUIZ CONCLUIR PELA PLAUSIBILIDADE OUVEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.2. NO QUE RESPEITA À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO CRÉDITOPRETENDIDO, E À NECESSIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO EPRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA EXPRESSÃO QUANTITATIVA DOCRÉDITO, A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR A VIA DOS EMBARGOS,PREVISTOS NO ART. 1.102-C DO CPC, POR MEIO DOS QUAIS PODE-SEDISCUTIR OS VALORES, A FORMA DE CÁLCULO E A PRÓPRIALEGITIMIDADE DA DÍVIDA.3. UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO,INSTAURA-SE A VIA AMPLA DO CONTRADITÓRIO, COM A

INSTRUÇÃO DO FEITO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.102-C DO CPC.4. PRECEDENTES: RESP 434779/MG, RESP 687173/PB, RESP 400213/RS,RESP 220.887/MG.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE, AFASTADA AEXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGUEA APELAÇÃO COMO ENTENDER DE DIREITO."(STJ, RESP 324.135/RJ, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI DJ07.11.2005)"AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INICIAL INSTRUÍDA COM OCONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.– PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO É PRECISO QUEO AUTOR DISPONHA DE PROVA LITERAL DO QUANTUM. A 'PROVAESCRITA' É TODO E QUALQUER DOCUMENTO QUE AUTORIZE OJUIZ A ENTENDER QUE HÁ DIREITO À COBRANÇA DEDETERMINADA DÍVIDA.– EM RELAÇÃO À LIQUIDEZ DO DÉBITO E À OPORTUNIDADE DE ODEVEDOR DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, A LEI ASSEGURA-LHEA VIA DOS EMBARGOS, PREVISTOS NO ART. 1.102C DO CPC, QUEINSTAURAM AMPLO CONTRADITÓRIO A RESPEITO, DEVENDO, PORISSO, A QUESTÃO SER DIRIMIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA. O FATODE SER NECESSÁRIO O ACERTAMENTO DE PARCELASCORRESPONDENTES AO DÉBITO PRINCIPAL E, AINDA, AOSACESSÓRIOS NÃO INIBE O EMPREGO DO PROCESSO MONITÓRIO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(STJ, RESP 434.779/MG, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, DJ 15.12.2003)NESSE DIAPASÃO, SURGE COMO INDEVIDO O INDEFERIMENTO DAEXORDIAL QUE CONTA COM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELOSR. JOSÉ ERNESTO S. CONTI, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DAEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.É DE SE NOTAR QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE O "ERRORIN PROCEDENDO", COMO PRETENDE FAZER PREVALECER ORECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O INDEFERIMENTO DA INICIALNA AÇÃO MONITÓRIA EM RAZÃO DA INIDONEIDADEDOCUMENTAL É ACEITO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA.SUCEDEU O DENOMINADO "ERROR IN JUDICANDO" DECORRENTEDA INCORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO NO CASO CONCRETO, QUELEVA A REFORMA DO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS PARA OJUÍZO MONOCRÁTICO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE DEVE APLICARO ART. 515, § 3º, DO CPC.POR FIM, VISLUMBRO, “IN CASU”, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, § 1º-A, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR DARPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:"ART. 557. § 1O-A SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998)DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC,REFORMANDO A SENTENÇA A SEU TEMPO PROFERIDA PARARECEBER A INICIAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AOJUÍZO "A QUO", A FIM DE QUE A AÇÃO MONITÓRIA TRAMITE NAFORMA DOS ARTS. 1.102A E SEG. DA LEI DE RITOS.I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001369AGVTE.: AMABILE LUCIA PALAZZOADVOGADO: ALCEU BERNARDO MARTINELLIADVOGADA: ARETUSA POLLIANNA ARAUJOADVOGADA: DILCEA MENDONÇA BORGES ZANONI ADVOGADA: HELLEN SYNTHIA SPINASSEADVOGADO: JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADA: MICHELLE DALCAMINADVOGADO: MILTRO JOSE DALCAMINIADVOGADO: PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOSADVOGADA: SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIADVOGADO: THIAGO DE ARAUJO COELHOAGVDA.: VIVAQUA IRMÃOS LTDA.


ADVOGADA: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOSADVOGADO: FÁBIO ALVES FERREIRAADVOGADO: JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001369AGVTE.: AMÁBILE LUCIA PALAZZO AGVDA.: VIVACQUA IRMÃOS LTDA. RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMÁBILELÚCIA PALAZZO, DEFRONTE DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZDA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA (FLS. 35/38), QUE EM TUTELACAUTELAR DETERMINOU AO RGI QUE INSERISSE NA MATRÍCULADO IMÓVEL LITIGIOSO RESTRIÇÃO NO SENTIDO DE IMPEDIR QUEO MESMO FOSSE ALIENADO. INCONFORMADA COM A DECISÃO, INTERPÕE A AGRAVANTE OPRESENTE RECURSO, SUSCITANDO EM SEDE PRELIMINAR AINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PROLATOR DADECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE CUIDANDO ADEMANDA DE ORIGEM DE ANULAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGISTROPÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DE TALMATÉRIA SERIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. NOMÉRITO, ALEGA EM SÍNTESE: I) QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ORA EMLITÍGIO DE BOA-FÉ, E QUE OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DAPROCURAÇÃO QUE CONCEDEU PODERES PARA QUE O BEMLITIGIOSO FOSSE ALIENADO NÃO PODEM ALCANÇAR OSADQUIRENTES DE BOA-FÉ; II) QUE PAGOU PELO IMÓVEL PREÇO DEMERCADO, TENDO NELE EXECUTADO VÁRIAS BENFEITORIAS. AO FINAL, REQUER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AORECURSO, BEM COMO, O SEU PROVIMENTO PARA O FIM DE ANULARA DECISÃO AGRAVADA.TRAÇADOS OS BREVES CONTORNOS DA LIDE, PASSO A DECIDIR:COM RELAÇÃO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATORDA DECISÃO AGRAVADA, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DEAPRECIAÇÃO DESTA QUESTÃO PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO, EMSE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A SUAAPRECIAÇÃO A QUALQUER MOMENTO OU GRAU DE JURISDIÇÃO(ART. 113 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL PASSO AO SEUENFRENTAMENTO.QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONEMATERIAE, PENSO, COM A DEVIDA VÊNIA DO ILUSTRE SUBSCRITORDA PEÇA RECURSAL, QUE, IN CASU, A RAZÃO NÃO ACOMPANHA AAGRAVANTE. DIGO ISTO PORQUE A AÇÃO DE ORIGEM NÃOOBJETIVA ANULAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO,MAS SIM QUE (FLS. 68): "... C) SEJA DECLARADA NULA, EM RAZÃO DANULIDADE DA PROCURAÇÃO E DA FALTA DE LEGITIMIDADE DASPARTES, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FEITA À RÉ ...".A ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO NÃO SE INSERE, A MEU SENTIR,DENTRE AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 59 DA LEICOMPLEMENTAR Nº 234/2002, HAJA VISTA QUE, DENTRE AS CAUSASPREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO PRIMEIRO - CAUSAS QUEDIRETAMENTE SE REFIRAM AOS REGISTROS PÚBLICOS - AAGRAVADA NÃO APONTA QUALQUER FALHA DO NOTÁRIO OUQUALQUER OUTRO VÍCIO NO ATO QUE CULMINOU COM ATRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO.SENDO ASSIM, A ANULAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTROIMOBILIÁRIO SERÁ APENAS UMA CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DAPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DO QUAL ESTE É ORIGINÁRIO, HAJAVISTA A NULIDADE DO TÍTULO QUE ENSEJOU A TRANSCRIÇÃO DOREGISTRO. POR ESTA RAZÃO, CUIDANDO A QUESTÃO DE CONFLITO ENTREPARTICULARES, SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO DO ESTADO -AQUI REPRESENTADO PELO NOTÁRIO - A COMPETÊNCIA FIXA-SEENTRE OS JUÍZOS DAS VARAS CÍVEIS, NÃO HAVENDO, POR ESTEMOTIVO, FALAR EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA AVARA DE PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUALREJEITO A ALEGAÇÃO PRELIMINAR.QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AGRAVANTE TER ADQUIRIDO OIMÓVEL LITIGIOSO DE BOA-FÉ, HAJA VISTA QUE O CONTRATO DECOMPRA E VENDA QUE PRECEDEU A TRANSCRIÇÃO NO REGISTROIMOBILIÁRIO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE MANDATÁRIO MUNIDODE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO A HUMBERTOJABOUR ANTONINI, QUE ADIANTE FOI SUBSTABELECIDO A JOSÉ

MARIA VIVACQUA DOS SANTOS E JOSÉ EDUARDO VERVLOET DOSSANTOS, COM PODERES ESPECIAIS PARA FIRMAR CONTRATO DETRANSFERÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO E OUTROS MAIS. SUSTENTA TAMBÉM, QUE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL,NÃO EXISTIA SOBRE ELE QUALQUER RESTRIÇÃO, E AINDA, QUE OINSTRUMENTO DE MANDATO QUE AUTORIZOU A TRANSCRIÇÃONO REGISTRO IMOBILIÁRIO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOSLEGAIS AO SEU MISTER. ADUZ, QUE DESDE A AQUISIÇÃO DO TERRENO, REALIZOU NOLOCAL DIVERSAS BENFEITORIAS, FATO QUE, CASO SEJA DADOREGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, LHE RESULTARÁ EM LESÃOGRAVE E IRREPARÁVEL, COM AMEAÇA CONCRETA AO SEUPATRIMÔNIO. NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - BLOQUEIO DAMATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - INSURGE-SE A AGRAVANTE AOARGUMENTO DE QUE INEXISTENTE O PERICULUM IN MORA, HAJAVISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A AGRAVANTE JÁOCORREU DESDE O ANO DE 1999, E QUE, NÃO TEM PRETENSÃO DEALIENAR O IMÓVEL.CONCLUI QUE A AGRAVADA ESTÁ SE UTILIZANDO DE UMAPROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DELA MESMA, ANULADA APEDIDO DELA, OBJETIVANDO PURA E SIMPLESMENTE, ANULAR AVENDA REALIZADA E FORMALIZADA LEGALMENTE, TENTANDO SEBENEFICIAR COM A SUA PRÓPRIA TORPEZA.POIS BEM, INOBSTANTE TODOS OS ARGUMENTOS ACIMATRANSCRITOS, PENSO QUE, IN CASU, DEVE PERSISTIR OENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO,HAJA VISTA QUE POSSUINDO A DECISÃO AGRAVADA NATUREZAEMINENTEMENTE CAUTELAR - FATO AFIRMADO PELO PRÓPRIOMAGISTRADO MONOCRÁTICO ÀS FLS. 38 - BUSCOU-SE, COM AREFERIDA DECISÃO, EM SUA RATIO, ESTABELECER UMPROVIMENTO QUE VISASSE EVITAR O PERECIMENTO DO BEMJURÍDICO TUTELADO - IN CASU A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL ATERCEIROS - COMPLICANDO E DIFICULTANDO AINDA MAIS ASITUAÇÃO POSTA A JULGAMENTO. PARA TAL, PENSO, UTILIZOU-SEO MAGISTRADO, DO PODER GERAL DE CAUTELA QUE LHE FOIATRIBUÍDO PELO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO ASSIM, A PLAUSIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUMUSBONI IURIS - ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NO FATO DE APROCURAÇÃO QUE VIABILIZOU A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL NOREGISTRO IMOBILIÁRIO TER SIDO ANULADA. SE JUSTA OU NÃO - AANULAÇÃO - TAL PERQUIRIÇÃO REFOGE DE QUALQUER ANÁLISENESTA SEDE RECURSAL, HAJA VISTA QUE A DEVOLUTIVIDADE DAMATÉRIA ESTÁ JUNGIDA À DECISÃO AGRAVADA. NO MESMO SENTIDO, ENCONTRA-SE BEM PRESENTE O PERICULUMIN MORA, HAJA VISTA QUE COMPETE AO MAGISTRADO,UTILIZANDO-SE, COMO JÁ CITADO, DO SEU PODER GERAL DECAUTELA, DETERMINAR AS MEDIDAS PROVISÓRIAS (RECTIUSURGENTES) QUE JULGAR ADEQUADAS, DESDE QUE VISLUMBRE,COMO JÁ CITADO, O FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE, ANTESDO JULGAMENTO DA LIDE, POSSA CAUSAR AO DIREITO DA OUTRALESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.SE NÃO BASTASSE, O ALEGADO RISCO DE LESÃO DA AGRAVANTE,ENCONTRA RESISTÊNCIA DIANTE DOS FATOS GRAVES ALEGADOSPELA AGRAVADA NA DEMANDA DE ORIGEM, CUJOS ARGUMENTOS,SOMENTE PODERÃO SER DERRUBADOS EM COGNIÇÃO VERTICAL,COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, OCASIÃO EM QUE, CASOIMPROCEDENTE A PRETENSÃO LÁ FORMULADA, A AGRAVADARESPONDERÁ OBJETIVAMENTE NA FORMA DO ART. 811 DO CPC.NÃO É DEMAIS ACRESCENTAR QUE TAL MODALIDADE DERESPONSABILIDADE, SE VERIFICA, SEGUNDO OS MESTRES NELSONNERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL COMENTADO, 2ª ED., PG 954), QUANDO: "...HÁ UMTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC475-N [ACRESCENTADO PELA L 11232/05 (DOU 23.12.2005), EM VIGOR 6(SEIS) MESES APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO] MAS QUE PODEDAR ENSEJO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. É A DENOMINADA'SENTENÇA LIMINAR' EXTRAÍDA DOS PROCESSOS EM QUE SEPERMITE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DOSPROCESSOS CAUTELARES OU DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS. ARESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DESSA MEDIDA É OBJETIVA(CPC 811), SUJEITA O BENEFICIÁRIO DA ORDEM LIMINAR ARESSARCIR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, AS PERDAS E DANOS


DAQUELE CONTRA QUEM A ORDEM FOI PEDIDA E EXPEDIDA..."[GRIFEI]ASSIM, ANTE O EXPOSTO, CONCLUO QUE O PRESENTE RECURSO SEAPRESENTA DE FORMA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃOPELA QUAL, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NEGO-LHESEGUIMENTO (RECTIUS PROVIMENTO). INTIME-SE O AGRAVANTE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE À ORIGEM. VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE RELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002133AGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERYADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVTE.: ROBERTO JOSE PATRICIO JUNIORADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVDO.: LEOMAR JOSE MIRANDA DAMASCENOADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAOAGVDO.: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDESADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAOAGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRAADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAOAGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZAADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35069002133AGVTES.: FREDERICO RIBEIRO NERY E OUTROAGVDOS.: LEOMAR JOSÉ MIRANDA DAMASCENO E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAVERSAM OS AUTOS A RESPEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR FREDERICO RIBEIRO NERY E ROBERTO JOSÉPATRÍCIO JÚNIOR, INCONFORMADOS QUE ESTÃO COM A DECISÃODE FL. 104, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADOPELOS AGRAVANTES.AS PARTES LITIGANTES FORMAVAM UMA BANDA MUSICAL, CUJASATIVIDADES ERAM CONTRATADAS ATRAVÉS DE RESPECTIVAPESSOA JURÍDICA (`MACUCOS PRODUÇÕES LTDA. ME´) EM QUEFIGURAM COM SÓCIOS OS INTEGRANTES DA BANDA, CONFORMECONTRATO SOCIAL DE FLS. 22/25.TODAVIA, EM VIRTUDE DE DISSIDÊNCIAS, OS SÓCIOS E ENTÃOCOMPONENTES DA BANDA AJUIZARAM MEDIDAS CAUTELARES UNSCONTRA OS OUTROS, AMBAS ESSAS AÇÕES OBJETIVANDO DISPUTARO DIREITO DE USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´.SENDO ASSIM, SÃO LITIGANTES, DE UM LADO, OS ORAAGRAVANTES E, POR OUTRO LADO, OS DEMAIS SÓCIOS DAALUDIDA PESSOA JURÍDICA, QUAIS SEJAM: LEOMAR JOSÉ MIRANDADAMASCENO, ALEXANDER DE ARAÚJO MENDES, GUSTAVO BASONICESAR SILVEIRA E GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA (PARTESORA AGRAVADAS).INSTA FRISAR QUE ESSAS AÇÕES CAUTELARES CUJAS INICIAIS SEACHAM ÀS FLS. 11/20 E 78/92, ESTÃO REUNIDAS POR CONEXÃOPERANTE O JUÍZO A QUO, CONFORME DESPACHO DE FL. 97.O JUÍZO A QUO DEFERIU A LIMINAR NA AÇÃO CAUTELARPROPOSTA PELOS AGRAVADOS, IMPONDO AOS AGRAVANTESOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (DEVER DE ABSTENÇÃO),IMPEDINDO-LHES DE REALIZAR QUALQUER APRESENTAÇÃOMUSICAL OU ARTÍSTICA VINCULADA À DENOMINAÇÃO DA BANDA´MACUCOS REGGAE´, SOB PENA DE MULTA.DE OUTRO GIRO, EM DECISÃO POSTERIOR (DESTA FEITAPROFERIDA NA CAUTELAR PROPOSTA PELOS AGRAVANTES), OJUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS

RECORRENTES (FL. 104), QUE CONSISTIA EM IMPEDIR OSAGRAVADOS NA UTILIZAÇÃO DE REFERIDA DENOMINAÇÃO DABANDA, DECISÃO ESSA ALVEJADA NESTE AGRAVO.SUSTENTAM OS AGRAVANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃOFUNDA-SE EM PREMISSA EQUIVOCADA, PORQUE O DIREITO ÀUTILIZAÇÃO DA MARCA NÃO PODERIA BENEFICIAREXCLUSIVAMENTE OS OUTROS SÓCIOS (AGRAVADOS),NOTADAMENTE PORQUE OS AGRAVANTES INVOCAM TAL DIREITOPARA SI, AO ARGUMENTO DE QUE DETÊM O REGISTRO PERANTE OINPI. ASSIM, REQUEREM SEJA PROVIDO O AGRAVO, A FIM DE QUE AELES - AGRAVANTES - SEJA DEFERIDO O USO EXCLUSIVO DA MARCAOU, SUCESSIVAMENTE, SEJA VEDADO O USO DA MARCA PORQUAISQUER DOS SÓCIOS.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.E O FAÇO, DATA VENIA, PARA PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO,E SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA, FIRME EM PRECEDENTE DO STJ(RESP 714794/RS), MOTIVADO NAS RAZÕES ABAIXO:A REDAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATOSOCIAL DA EMPRESA FORMADA PELAS PARTES LITIGANTES (FL. 24),É DE HIALINA CLAREZA, AO ESTABELECER, VERBIS:“DÉCIMA SEGUNDA: CONSIDERANDO QUE NÃO PARA O INPI(INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL)CONDOMÍNIO DE MARCA; CONSIDERANDO QUE TÃO LOGO SEJACONSTITUÍDA PESSOA JURÍDICA HAVERÁ A TRANSFERÊNCIA DAPROPRIEDADE DA MARCA DA PESSOA DENOMINADA FREDERICORIBEIRO NERY, PARA A PESSOA JURÍDICA, MACUCOS PRODUÇÕESLTDA. - ME. CONVENCIONAM OS SÓCIOS, COMO DE FATO CONVENCIONADOESTÁ, QUE MACUCOS REGGAE, REGISTRADA JUNTO AO INPI(INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PROCESSOSOB O Nº 82372100, EM NOME DE FREDERICO RIBEIRO NERY, É DEPROPRIEDADE DOS DEMAIS SÓCIOS DESTA SOCIEDADEDEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTE INSTRUMENTO, QUAISSEJAM: ROBERTO JOSÉ PATRÍCIO JÚNIOR, ALEXANDER DE ARAÚJOMENDES, GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA, LEOMAR JOSÉMIRANDA DAMASCENO, E GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA.PORTANTO, OS DIREITOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DAMARCA MACUCOS REGGAE ALCANÇAM A TODOS OS SÓCIOS, BEMCOMO, A PESSOA JURÍDICA A SER CONSTITUÍDA.” (SOB DESTAQUES)DESTARTE, O CONTRATO É AUTO-EXPLICATIVO: EMBORA OREGISTRO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´ PERANTE O INPI ESTEJAEM NOME DO AGRAVANTE FREDERICO RIBEIRO NERY, A TODOS OSSÓCIOS PERTENCEM OS DIREITOS DECORRENTES DA MARCA.POIS BEM. ESSA ME PARECE SER A PREMISSA MAIOR: A TODOSPERTENCEM OS DIREITOS DECORRENTES DA MARCA.SUCEDE, QUE JUSTAMENTE COM ESPEQUE NESSA CLÁUSULA,PARECE-ME - COM A DEVIDA VÊNIA À ILUSTRE JULGADORA -MANIFESTAMENTE LÍDIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES,FORMULADA EM LINHA DE PEDIDO SUCESSIVO, EIS QUE NÃO SEPODE CONFERIR APENAS A ALGUNS SÓCIOS (OS AGRAVADOS) ODIREITO DE UTILIZAR UMA MARCA QUE FORMARAM, EMDETRIMENTO DOS OUTROS SÓCIOS (AGRAVANTES), ENQUANTONÃO DIRIMIDA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA.INDENE DE DÚVIDAS QUE A MARCA OSTENTA VALOR ECONÔMICO,PORQUE POR FORÇA EXPRESSA DE LEI (ART. 5º DA LEI DEPROPRIEDADE INDUSTRIAL), CONFIRMA-SE SUA NATUREZA DE BEMMÓVEL.TODAVIA, NO PLANO PRÁTICO, O QUE SE TEM É: (I) SOMENTE AOSAGRAVADOS ESTÁ JUDICIALMENTE GUARNECIDO O DIREITO DEUSO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´; (II) SOMENTE ELES(AGRAVADOS) VÊM USUFRUINDO DE TODAS AS BENESSES QUETODOS SÓCIOS AGREGARAM À MARCA `MACUCOS REGGAE´ (VG.CONHECIMENTO DO PÚBLICO, FACILIDADE PARA MARCAR SHOWSETC); (III) APESAR DISSO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER AÇÃOTENDENTE A DISSOLVER A SOCIEDADE E, ENFIM, ATRIBUIR ODIREITO DE USO DA MARCA A QUEM SE DECIDA TER MELHORDIREITO.

EVIDENTEMENTE QUE DEVE HAVER SOLUÇÃO PARA O EMBATE,QUER ATRAVÉS DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES, QUER PELAATIVIDADE JURISDICIONAL ´SUBSTITUINDO´ A VONTADE DASPARTES, PARA CONFERIR A DETERMINADOS SÓCIOS O DIREITO DE


USAR A MARCA, MAS SEM PERDER DE VISTA O DIREITO DOS DEMAISSÓCIOS QUANTO AOS HAVERES QUE ESSA MARCA AGREGA.LECIONA FÁBIO ULHOA COELHO, IN “MANUAL DE DIREITOCOMERCIAL”, SARAIVA, 16ª ED., PÁG. 176, QUE:“A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (ISTO É, A “RESOLUÇÃODA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO”) PODE SER PROVOCADA,NA MAIORIA DAS VEZES, POR: A) VONTADE DOS SÓCIOS; B) MORTEDE SÓCIO; C) RETIRADA DE SÓCIO; D) EXCLUSÃO DE SÓCIO; E)FALÊNCIA DE SÓCIO; F) LIQUIDAÇÃO DA QUOTA A PEDIDO DECREDOR DE SÓCIO.”NO CASO VERTENTE, NÃO DEPREENDO QUAISQUER DASHIPÓTESES ACIMA. EMBORA OS AGRAVADOS ALEGUEM QUEEXCLUÍRAM OS AGRAVANTES DA SOCIEDADE, NÃO HÁ PREVISÃONO CONTRATO SOCIAL QUE ASSIM OS AUTORIZE.E MAIS. A DIVERGÊNCIA QUANTO AOS RUMOS DA BANDA (RAZÃODE SER DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA) NÃO CONDUZ - NA ÓRBITADO DIREITO SOCIETÁRIO - À CONOTAÇÃO DE QUE OS SÓCIOSDISSIDENTES (EM MINORIA, TAL COMO OS AGRAVANTES) ESTEJAM,IPSO JURE, ÉXCLUÍDOS´ DA SOCIEDADE. SIGNIFICA DIZER: A QUEBRA DA ÁFFECTIO SOCIETATIS´ (ÂNIMODE MANTER UMA RELAÇÃO SOCIETÁRIA) NÃO É, POR SI SÓ,PERMISSÍVEL À EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE, E NÃO TEMO CONDÃO DE DESTITUI-LOS DO GOZO DOS ATRIBUTOS DA MARCAREGENTE DA SOCIEDADE. CONCLUSÃO CONTRÁRIA NÃO SEAFINARIA COM O ART. 1.085, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORMEENUNCIANDO Nº 68, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUETRAÇA O SEGUINTE NORTE: “ENUNCIADO 68: ART. 1.085, 1.030 E 1.033 III: A QUEBRA DO AFFECTIOSOCIETATIS NÃO É CAUSA PARA EXCLUSÃO DO SÓCIOMINORITÁRIO, MAS APENAS PARA DISSOLUÇÃO (PARCIAL) DASOCIEDADE” A PROPÓSITO, VEJA-SE PERTINENTES TRECHOS DO SEGUINTEJULGADO DO STJ:“IV - NA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, A APURAÇÃO DEHAVERES NO CASO DE SÓCIO RETIRANTE DEVE SER FEITA COMOSE DE DISSOLUÇÃO TOTAL SE TRATASSE, EVITANDOLOCUPLETAMENTO INDEVIDO DOS SÓCIOS REMANESCENTES. V -DECLARANDO O PERITO JUDICIAL QUE MENCIONOU A MARCA HSMCOMO COMPONENTE DE FUNDO DE COMÉRCIO, NÃO HÁ COMO SEFAZER ILAÇÃO PARA AFIRMAR QUE, NÃO REGISTRADA NO INPI AREFERIDA MARCA, DIREITO A ELA NÃO TERIA O SÓCIO-RETIRANTE.“ (STJ - RESP 453476 - GO - 3ª T. - REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUARIBEIRO - J. 01.09.2005) (INFORMATIVO Nº 258 DO STJ)PORTANTO, EM DESFECHO A ESTE RACIOCÍNIO, ENQUANTO NÃODIRIMIDA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, DEFINIDO A QUEM SERÁFRANQUEADO O DIREITO DE UTILIZAR A MARCA EM VIRTUDE DADISSOLUÇÃO (PARCIAL) SOCIETÁRIA, E APURADOS OS HAVERES,NÃO SOA JUSTO E PRUDENTE À PRESERVAÇÃO DA MARCAPERMITIR-SE QUE ALGUNS SÓCIOS UTILIZEM A MARCA E, EMCONTRAPARTIDA, IMPEÇA-SE OS DEMAIS SÓCIOS DE FAZÊ-LO.ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,DO CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SUSPENDER O USODA MARCA ´MACUCOS REGGAE´, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. PORANALOGIA AO ART. 461, §4º, DO CPC, QUE CONFERE AO JULGADOR APRERROGATIVA DE IMPOR MULTA INDEPENDENTEMENTE DEPEDIDO DA PARTE, ARBITRO MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS) POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO (VIOLAÇÃO AODEVER DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAR A MARCA).PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM. VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002141AGVTE.: ROBERTO JOSE PATRICIO JUNIORADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERYADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVTE.: ESMERALDINA ASCENÇAO DO CARMO TABUASADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVTE.: MARIA ELIANE RIBEIRO NERYADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMERADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOAGVDO.: LEOMAR JOSE MIRANDA DAMASCENOADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAOAGVDO.: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDESADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAOAGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRAADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAOAGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZAADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARALADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃESADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35069002141AGVTES.: FREDERICO RIBEIRO NERY E OUTROSAGVDOS.: LEOMAR JOSÉ MIRANDA DAMASCENO E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAVERSAM OS AUTOS A RESPEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR FREDERICO RIBEIRO NERY E OUTROS,INCONFORMADOS QUE ESTÃO COM A DECISÃO DE FLS. 249/250, QUEINDEFERIU REQUERIMENTO POR ELES FORMULADO NO SENTIDODE EXTINGUIR, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO DEORIGEM, QUE LHES É MOVIDA PELOS AGRAVADOS.ALÉM DE TER INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DAAÇÃO DE ORIGEM, A DECISÃO AGRAVADA MAJOROU A MULTAIMPOSTA AOS AGRAVANTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINARCONCEDIDA EM PROL DOS AGRAVADOS.A FIM DE CONTEXTUALIZAR A DEMANDA RECURSAL, ESCLAREÇOQUE AS PARTES LITIGANTES FORMAVAM UMA BANDA MUSICAL,CUJAS ATIVIDADES ERAM CONTRATADAS ATRAVÉS DE RESPECTIVAPESSOA JURÍDICA (`MACUCOS PRODUÇÕES LTDA. ME´).TODAVIA, EM VIRTUDE DE DISSIDÊNCIAS, OS SÓCIOS E ENTÃOCOMPONENTES DA BANDA AJUIZARAM MEDIDAS CAUTELARES UNSCONTRA OS OUTROS, AMBAS ESSAS AÇÕES OBJETIVANDO DISPUTARO DIREITO DE USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´.SENDO ASSIM, SÃO LITIGANTES, DE UM LADO, OS ORAAGRAVANTES E, POR OUTRO LADO, OS DEMAIS SÓCIOS DAALUDIDA PESSOA JURÍDICA, QUAIS SEJAM: LEOMAR JOSÉ MIRANDADAMASCENO, ALEXANDER DE ARAÚJO MENDES, GUSTAVO BASONICESAR SILVEIRA E GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA (PARTESORA AGRAVADAS).INSTA FRISAR QUE ESSAS AÇÕES CAUTELARES ESTÃO REUNIDASPOR CONEXÃO PERANTE O JUÍZO A QUO.PORTANTO, O FOCO DESTE RECURSO CONCENTRA-SE EM DUASQUESTÕES: (I) O JUÍZO A QUO NEGOU O REQUERIMENTO DEEXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE ORIGEM; (II) MAJOROU A MULTAPOR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AOS AGRAVADOS. SUSTENTAM OS AGRAVANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃOAGRAVADA MOSTROU-SE EQUIVOCADA, HAJA VISTA QUE NÃOHAVERIA ´PERTINÊNCIA TEMÁTICA´ ENTRE A AÇÃO ĆAUTELAR´ EA ´PRINCIPAL´ PROPOSTA PELOS AGRAVADOS, SITUAÇÃO QUE - NAVISÃO DOS RECORRENTES - ACARRETARIA A EXTINÇÃO DACAUTELAR, POR OFENSA AOS ARTIGOS 801, III E 806, AMBOS DO CPC.QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO,DISCORREM OS AGRAVANTES A RESPEITO DE ASPECTOS QUEENVOLVEM A SOCIEDADE, E CONCLUEM QUE NÃO DESCUMPRIRAMA DECISÃO JUDICIAL.RELATADOS, PASSO A DECIDIR NA FORMA DO ART. 557, DO CPC.EM PRIMEIRA PLANA, RELEMBRO QUE EXISTEM DUAS AÇÕESCAUTELARES REUNIDAS POR CONEXÃO NA INSTÂNCIA SINGELA: (I)UMA MOVIDA PELOS AGRAVANTES CONTRA OS AGRAVADOS; (II) AOUTRA MOVIDA PELOS AGRAVADOS CONTRA OS AGRAVANTES; MASAMBAS TÊM OBJETIVO COMUM: A UTILIZAÇÃO DA MARCA´MACUCOS REGGAE´.


RESSALTO QUE ESTE AGRAVO TEM COMO ORIGEM A CAUTELARMOVIDA PELOS AGRAVADOS CONTRA OS AGRAVANTES, E ME FOIDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM VIRTUDE DO AGRAVO Nº35069002133, E ESSE ÚLTIMO AGRAVO QUE TEM COMO ORIGEM ACAUTELAR MOVIDA PELOS AGRAVANTES CONTRA OS AGRAVADOS.FEITO ESSE NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO, ADOTO LINHACONSENTÂNEA À QUE ADOTEI NO CITADO AGRAVO Nº 35069002133,NO SENTIDO DE QUE, COMPULSANDO A CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONSTITUÍDAPELOS LITIGANTES (FL. 39), PUDE AFERIR QUE A TODOS OS SÓCIOSPERTENCEM OS DIREITOS DECORRENTES DA MARCA. SENDO ASSIM, DEI PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO, PARASUSPENDER O USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´, ATÉ ULTERIORDELIBERAÇÃO. EFEITO LÓGICO DESSE POSICIONAMENTO É DE QUE RESTOUPREJUDICADO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, O PEDIDOALINHAVADO NO ITEM “1” DO AGRAVO, QUANTO À REFORMA DADECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DA MULTA PORDESCUMPRIMENTO, EVIDENTEMENTE PORQUE DECIDI QUE -ENQUANTO NÃO DIRIMIDA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA -MOSTRA-SE DESCABIDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA POR PARTEDOS SÓCIOS (AGRAVADOS) EM DETRIMENTO DOS OUTROS(AGRAVANTES).VOLTANDO-ME, AGORA, AO PEDIDO DE QUE SEJA EXTINTA A AÇÃOCAUTELAR DE ORIGEM, NESSE ASPECTO PENSO QUE NÃO ASSISTERAZÃO AOS AGRAVANTES.ISSO, PORQUE A RAZÃO DE EXISTÊNCIA DOS DISPOSITIVOSINVOCADOS PELOS AGRAVANTES (ARTIGOS 801, III E 806, AMBOS DOCPC) RESIDE EM PERMITIR AO JULGADOR AFERIR SE - DE FATO - AAÇÃO CAUTELAR É SERVIL COMO UM “INSTRUMENTO PARAASSEGURAR O RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL”.TAL É A ORIENTAÇÃO FORNECIDA POR ANTONIO CARLOSMARCATO, IN “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO”, 2ªED., ATLAS, P. 2.299, VERBIS:“EM SE TRATANDO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DEVERÁ SERDESCRITA A LIDE E RESPECTIVO FUNDAMENTO DA AÇÃOPRINCIPAL. A LIDE, NO SISTEMA DO CPC, É REPRESENTADA PELOMÉRITO DA CAUSA, OU SEJA, PELO PRÓPRIO PEDIDO QUE O AUTORDEVERÁ FORMULAR NO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO SUACAUSA REMOTA E PRÓXIMA, PARA QUE O JUIZ POSSA AFERIR AINDISPENSÁVEL INSTRUMENTALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.TAL REQUISITO É DISPENSÁVEL QUANDO SE TRATAR DE CAUTELARINCIDENTAL, CONFORME PRESCREVE A REGRA DE SEUPARÁGRAFO ÚNICO, EM RAZÃO DE EVIDENTE OBVIEDADE, QUALSEJA, A DE QUE NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA A PETIÇÃO INICIALQUE GEROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.”DE CONSEGUINTE, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EMQUE SE APEGA À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.MELHOR EXPLICANDO: OPTAR PELA EXTINÇÃO DA AÇÃOCAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AO INVÉS DE PROPOR“AÇÃO PRINCIPAL DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃODE CONTAS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” (FL.32), SOMENTE FOI PROPOSTA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” (FLS.252/264) IMPLICARIA PRESTIGIAR UM RIGOR QUE A LEI PROCESSUALNÃO ABONA.ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGAM OS AGRAVANTES, HÁPERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A AÇÃO CAUTELAR (EM QUE SEPEDE ABSTENHAM-SE OS AGRAVANTES DE VINCULAÇÕES À MARCA`MACUCOS REGGAE´ - FL. 33) E A AÇÃO PRINCIPAL (EM QUE SE PEDEINDENIZAÇÃO PELO ALEGADO USO INDEVIDO DESSA MARCA - FL.263).PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO ALINHAVADO NOITEM “1” DO AGRAVO E, QUANTO AO PEDIDO SOB ITEM “2”,REPUTO-O MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE; MOTIVAÇÃO PELAQUAL NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (RECTIUS, PROVIMENTO),COM BASE NO ART. 557, DO CPC.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM. VITÓRIA, 16 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010320

AGVTE.: RODRIGUES & FILHOS COM DE IMPORT EXPORT LDAADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRAAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ADNILTON JOSE CAETANO RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24069010320AGVTE.: RODRIGUES & FILHOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATENHO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORRODRIGUES & FILHOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA., INCONFORMADA QUE ESTÁ COM A DECISÃO DE FLS. 49/50,QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO FEITA PELA AGRAVANTE EMEXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELA MOVIDA PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ORA AGRAVADO.NO EXECUTIVO FISCAL, A AGRAVANTE VALEU-SE DEINSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO(FLS. 29/31), NOMEANDO À PENHORA PARTE DO VALORPROVENIENTE DE UM PRECATÓRIO OBTIDO EM FACE DO PRÓPRIOENTE ESTATAL EXEQÜENTE.NO ENTANTO, ENCAMPANDO AS RAZÕES FAZENDÁRIAS, O JUÍZODECIDIU PELA RECUSA DO PRECATÓRIO PARA EFEITO DEPENHORA, E DETERMINOU FOSSEM PROCEDIDAS DILIGÊNCIAS NOSENTIDO DE LOCALIZAR BENS DA AGRAVANTE.INCONFORMADA, A RECORRENTE APRESENTA O AGRAVO EMEXAME, ONDE ALEGA - EM SUMA - QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJTRILHA NO SENTIDO DE ADMITIR PENHORA DE PRECATÓRIO, E EMRELAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS, ARGUMENTA QUE SE MOSTRADESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO DEVEDOR; PELO QUE POSTULASEJA PROVIDO O AGRAVO PARA QUE SEJA ACEITA A NOMEAÇÃOPOR ELA PROCEDIDA.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,PRESENTE QUE ESTÁ A HIPÓTESE DO “CAPUT” DO ART. 557, DO CPC,SENÃO VEJAMOS:COM EFEITO, NÃO PERCO DE VISTA QUE O STJ MUDOU AORIENTAÇÃO DANTES MAJORITÁRIA, PASSANDO A POSICIONAR-SENO SEGUINTE SENTIDO QUE DESTACO:"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRECRÉDITO EM FASE DE PRECATÓRIO - DIREITO DE CRÉDITODECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE PRECATÓRIO- POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO TEMDECIDIDO, EM RECENTES JULGADOS, PELA POSSIBILIDADE DENOMEAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO EMFASE DE EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO QUEPROMOVE A EXECUÇÃO FISCAL.NADA OBSTANTE SE ENTENDA TER O PRECATÓRIO NATUREZA DEDIREITO SOBRE CRÉDITO, POSSUI ESTE A VIRTUDE DE CONFERIR ÀEXECUÇÃO MAIOR LIQÜIDEZ, UMA VEZ QUE O EXEQÜENTEPODERÁ AFERIR O VALOR DO DÉBITO QUE LHE INCUMBIRIAPAGAR, NÃO FOSSE A SUA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITOFISCAL DO EXECUTADO.NÃO SE RECOMENDA, DESSARTE, LEVAR A FERRO E A FOGO AORDEM DE NOMEAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF, SOB PENADE, NÃO RARO, OBSTRUIR A POSSIBILIDADE DE PRONTOPAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES: ERESP 399.557/PR, DARELATORIA DESTE SUBSCRITOR, DJU 03.11.2003; RESP 480.351/SP, REL.MIN. LUIZ FUX, DJU 23.06.2003; AGA 447.126/SP, REL. MIN. FRANCISCOFALCÃO, DJU 03.02.2003 E RESP 325.868/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO,DJU 10.09.2001. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO" (RESP Nº 388.602/PR,RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198).TAL LINHA, A MEU VER, COMPATIBILIZA-SE COM O QUE ESTÁEXPRESSO NO ART. 78, DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS). POR OUTRO FLANCO, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIADO DEVEDOR DO PRECATÓRIO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO,QUANTO A ESSE TEMA DESPONTAM, NO ÂMBITO DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, DUAS CORRENTES DIAMETRALMENTEOPOSTAS: A PRIMEIRA DELAS, CONSIDERA DESNECESSÁRIA AANUÊNCIA (PRECEDENTES: RESP 271.174, 588.321 E 725.170),ENQUANTO A SEGUNDA REPUTA NECESSÁRIA (PRECEDENTES: RESP331.369 E 235.642).


SUCEDE QUE, INDEPENDENTEMENTE DESSAS DUAS DISCUSSÕES(SE É POSSÍVEL OFERECER PRECATÓRIO À PENHORA, E - SEPOSITIVO - SE O PRECATÓRIO PODE SER UTILIZADO, AINDA QUESUBJACENTE DE UMA CESSÃO DE CRÉDITO DESPROVIDA DEANUÊNCIA DO CREDOR), IMPERAM - CASUISTICAMENTE - OUTRASRAZÕES QUE CONDUZEM À MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DAPRETENSÃO RECURSAL, CONFORME PASSO A DISCORRER.CONCESSA VENIA, DEPREENDO QUE EMBORA ARROGUE PARA SI AQUALIDADE DE CESSIONÁRIA DO PRECATÓRIO QUE PRETENDEOFERECER À PENHORA, A AGRAVANTE SEQUER PROVA QUECIENTIFICOU OU NOTIFICOU O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(AGRAVADO), ATRAVÉS DA FONTE PAGADORA A RESPEITO DOCRÉDITO QUE CONSIDERA FAZER JUS.NOTE-SE QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR “CIÊNCIA” COM“ANUÊNCIA”, PORQUE EMBORA - COMO VISTO - SEJA DISCUTÍVEL ANECESSIDADE DE ANUÊNCIA, TENHO COMIGO QUE OCESSIONÁRIO DEVE CIENTIFICAR A FONTE PAGADORA A RESPEITODE SEU CRÉDITO, O QUE SERIA PRUDENTE PARA EVITAREVENTUAIS CESSÕES REITERADAS SOBRE UM MESMO CRÉDITO,BEM COMO EVITARIA QUE, A UM SÓ TEMPO, O PRECATÓRIO ORAPOSSA SER FONTE UM CRÉDITO PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO PELOCESSIONÁRIO (CPC, ART. 567, INC. II), E ORA POSSA SER FONTE DEPENHORA, NUMA FORMA EQUIPARÁVEL À FIGURA DO “BIS INIDEM”. ACRESCENTE-SE QUE ME APRESENTAM DUVIDOSOS OSPRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO OFERECIDO À PENHORA: A UMA, PORQUE ELE NÃOPODERIA SUJEITAR-SE, DE PRONTO, A EVENTUAL COMPENSAÇÃOCOM O CRÉDITO FISCAL, MERCÊ DE NÃO SER POSSÍVEL VULNERARA ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO A OUTROS CRÉDITOS QUE -PELA RELAÇÃO DE FLS. 43/44 - TERIAM PREFERÊNCIA AO QUE FOIOBJETO DA DISCUTIDA CESSÃO; A DUAS, PORQUE DO DOCUMENTOTRAZIDO À BAILA PELO AGRAVADO (À FL. 46), VÊ-SE QUE PAIRA“QUESTÃO DE ORDEM” A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADEDA LEI QUE EMBASOU A DECISÃO QUE DEU ORIGEM AOSPROCESSOS, O QUE PODE GERAR A DISCUTÍVEL “RELATIVIZAÇÃODA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”, A TRÊS, PORQUE APESARDE ATACAR A EXISTÊNCIA DESSA “QUESTÃO DE ORDEM”LEVANTADA PELO AGRAVADO, A AGRAVANTE SEQUER TROUXEUMA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DO PRECATÓRIO QUELHE FOI CEDIDO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS QUANTOAO CRÉDITO, DE VEZ QUE A RECORRENTE LIMITOU-SE A TRAZERDECLARAÇÃO (FL. 32) INFORMANDO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO,MAS QUE FORA HÁ MUITO FIRMADA (DATADA DE 05 DE MARÇO DE2001). FORTE NESSAS RAZÕES, AFIGURA-SE MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE O INTENTO RECURSAL, PORQUE NÃO É VIÁVEL -SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - O OFERECIMENTO DO PRECATÓRIO ÀPENHORA.POR CONSEGUINTE, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUEDEVOLVEU AO CREDOR (AGRAVADO) O DIREITO DE INDICAROUTROS MEIOS PARA EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO (ART. 657, DOCPC), CONSENTÂNEA QUE ESTÁ COM A SEGUINTE DIRETRIZ: "NÃOVIOLA O ART. 657 DO CPC A DECISÃO QUE DEVOLVE AO CREDOR ODIREITO DE INDICAR BENS À PENHORA, QUANDO OS OFERECIDOSPELO EXECUTADO SÃO REJEITADOS" (STF-RTJ 91/243).PELO EXPOSTO, RESULTA MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DOPRESENTE AGRAVO, E POR ISSO NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS,PROVIMENTO), COM BASE NO ART. 557, DO CPC.PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM. VITÓRIA, 13 DE SETEMBRO DE 2006DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002232AGVTE.: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDELTDA.ADVOGADO: DALTON LUIZ DE SOUZA FILHOADVOGADA: GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADA: KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAOADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN

ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGAADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO: RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTOADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLOAGVDO.: LOURIVAL ALVESADVOGADO: MARCOS VINICIUS A FERREIRARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002232AGVTE.: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDELTDA.AGVDO.: LOURIVAL NUNESRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃODEPREENDE-SE QUE O RECURSO DE AGRAVO BUSCA REFORMAR ADECISÃO DE FL. 54 DO JUÍZO “A QUO”, QUE DEFERIU TUTELAANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO AGRAVADO,DETERMINANDO À AGRAVANTE - SEGURADORA DE PLANO DESAÚDE - QUE EXPEÇA AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTOCIRÚRGICO CARDIOVASCULAR.INCONFORMADA, A RECORRENTE MANEJOU O AGRAVO DEINSTRUMENTO EM EXAME, BASICAMENTE AO ARGUMENTO DE QUEAUSENTE O FUMUS BONI IURIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR,PORQUE O CONTRATO NÃO ESTARIA A COBRIR TALPROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PELO QUE A AGRAVANTE NÃOPODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM RISCO NÃO COBERTO.RELATADOS, PASSO A DECIDIR.COMO SE SABE, A LEI Nº 11.187/2005, AO DAR NOVA REDAÇÃO AOINC. II, DO ART. 527, DO CPC, DEIXOU ASSENTE QUE O AGRAVORETIDO CONSTITUI REGRA, AO PASSO QUE O AGRAVO DEINSTRUMENTO FICOU AO PLANO DAS EXCEÇÕES. ESSA ILAÇÃOTAMBÉM SE EXTRAI DA NOVEL REDAÇÃO DADA AO ART. 522, DOCPC.A ABALIZADA DOUTRINA DE NELSON NERY JUNIOR, "CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL COMENTADO", 9ª ED., ED. RT, 757 PARTE DAPREMISSA QUE QUANDO O JULGADOR ANALISA AGRAVO DEINSTRUMENTO, DEVE AVALIAR A CONVERSÃO LEVANDO EMCONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, CONFORME PASSO ADESTACAR:"O AGRAVO SERÁ DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO TIVERAPTIDÃO PARA CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVA E DE DIFÍCILREPARAÇÃO. A VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS LEGAIS DEVERÁ SER FEITACASO A CASO E COMPETIRÁ AO TRIBUNAL - ONDE O AGRAVANTEDEVERÁ INTERPOR DIRETAMENTE O SEU RECURSO -, POR ATO DORELATOR QUE É O JUIZ PREPARADOR DO RECURSO, DARCONCRETITUDE A ESSE CONCEITO LEGAL INDETERMINADO(LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)."ESSA CONCRETITUDE, NESTE CASO CONCRETO, RESOLVE-SE SOB OPRISMA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUE ODIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO PELA AGRAVANTE (AUTORIZARO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLANO PATRIMONIAL),CERTAMENTE DEVE CEDER PASSO PARA O DIREITO DO AGRAVADOEM OBTER MEIO A SALVAGUARDAR SEU DIREITO À VIDA,AMEAÇADO QUE ESTÁ SE NÃO FIZER A CIRURGIA (CF. DOCUMENTODE FL. 48), O QUE IMPORTA EM VERDADEIRO DIREITO NATURAL(TAMBÉM POSITIVADO PELO POSTULADO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA - ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).ACRESCENTE-SE QUE, SE POR UM LADO A INSUBSISTÊNCIA DADECISÃO AGRAVADA PODERIA DEIXAR À ESPREITA O RISCO DEVIDA PELO AGRAVADO, POR OUTRO LADO, A MANUTENÇÃO DADECISÃO, NÃO IMPEDIRÁ QUE HIPOTÉTICOS PREJUÍZOS DAAGRAVANTE SEJAM RECOMPOSTOS NA FORMA DO ART. 811, DO CPC.É DIZER: NENHUM PREJUÍZO, QUIÇÁ "LESÃO IRREPARÁVEL, OU DEDIFÍCIL REPARAÇÃO" (CPC, ART. 558) ADVIRÁ PARA A AGRAVANTECOM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO QUE OFATO DO AGRAVADO ESTAR AMPARADO POR ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DENOTA “RISCO DE INSOLVÊNCIA”COMO MENCIONA A RECORRENTE, MAS MEIO DE GARANTIRACESSO À TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. XXXV). ADEMAIS,REPITO, ESSA QUESTÃO SE REVOLVE PELO PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE, EXPOSTO ANTERIORMENTE.EM SÍNTESE, NÃO HAVENDO URGÊNCIA, HEI POR PRESENTES OSREQUISITOS PARA CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EMAGRAVO RETIDO, PROCEDIMENTO QUE, REPITO, INCLUSIVE


POSSIBILITARÁ - SENDO O CASO - QUE O TRIBUNAL CONHEÇA DESEUS TERMOS EM EVENTUAL APELAÇÃO (ART. 523, DO CPC).POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 527, DOCPC, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO, EM AGRAVO RETIDO, COM A RESPECTIVA BAIXA DOPRESENTE À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA SEU REGULARPROCESSAMENTO NA FORMA RETIDA.PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010627AGVTE.: FREDERICO AXEL LUNDGRENADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVTE.: CARLOS NOGUEIRA LUNDGRENADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVTE.: HERMAN RALF LUNDGRENADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVTE.: DIRK HERMAN MITTELDORFADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVTE.: SERGIO NORBERTADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVTE.: AUGUSTO JORGE DA EIRAADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVTE.: HILARIO MARIO BUZO FILHOADVOGADO: FELIPPE ZERAIKADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDOADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURTAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24069010627AGRAVANTES: FREDERICO AXEL LUNDGREN E OUTROSAGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, POIS SATISFEITOS SEUSPRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORFREDERICO AXEL LUNDGREN, CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN,HERMAN RALF LUNDGREN, DIRK HERMAN MITTELDORF, SÉRGIONORBERT, AUGUSTO JORGE DA EIRA E HILÁRIO MÁRIO BUZOFILHO, NO ESCOPO DE MODIFICAR PARTE DA DECISÃO QUE,DANDO PROVIMENTO PARCIAL À EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, MANTENDO-OS COMO RESPONSÁVEIS PELO DÉBITOTRIBUTÁRIO.SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DETRIBUTO NÃO DÁ ENSEJO, POR SI SÓ, À RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA PRECONIZADA PELO ART. 135, III, DO CÓDIGOTRIBUTÁRIO NACIONAL, VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE QUE AOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TENHA CAUSA EM ATO PRATICADO EMINFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES, O QUE SUSTENTAMNÃO TER OCORRIDO NA HIPÓTESE VERTENTE. ARGUMENTAMAINDA QUE O CRÉDITO FISCAL EXECUTADO FOI ALCANÇADO PELAPRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 174 DO MENCIONADO DIPLOMALEGAL.A HIPÓTESE EM ANÁLISE, ADIANTO DESDE LOGO, COMPORTAAPLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, DAÍ PORQUE PASSO AO JULGAMENTO DORECURSO INTERPOSTO, MONOCRATICAMENTE.

TODAVIA, ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO, CONSIGNOQUE EMBORA A QUEBRA DA EXECUTADA TENHA SIDO DECRETADAANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, A COBRANÇAJUDICIAL DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE SUJEITA AHABILITAÇÃO NA FALÊNCIA, SUBMETENDO-SE APENAS ÀCLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29 DALEI N.º 6.830/80, 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 126 DAANTIGA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI 7.661/45). DAÍ, EMBORA A PENHORA SEJA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOSDO PROCESSO FALIMENTAR, IMPONDO-SE A CITAÇÃO DO SÍNDICODA MASSA FALIDA (SÚMULA 44 DO EXTINTO TRF), PERSISTE ACOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA PROCESSARA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME PRECEDENTES DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTADOS NOS SEGUINTESJULGAMENTOS: CC 45805/RJ, CC 45406/RJ, CC 31037/RJ, CC 29710/RJ EAGRG NO RESP 450028/PR. POIS BEM, PASSANDO A ANÁLISE DESTE AGRAVO, ENTENDO QUESE O LANÇAMENTO É IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA, AFLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ART.174 DO CTN SÓ SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTEDO RESULTADO FINAL NAQUELA ESFERA (ADMINISTRATIVA), DATANA QUAL OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ,SENÃO VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULAN. 83/STJ.1. À LUZ DO ART. 174, CAPUT, DO CTN, FIRMOU-SE OENTENDIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO IMPUGNADO VIAADMINISTRATIVA, OCORRE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DOCONTRIBUINTE DO RESULTADO FINAL DO RECURSO, E SOMENTE APARTIR DAÍ COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCOANOS PARA A COBRANÇA DO REFERIDO CRÉDITO.2. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.(RESP 488429/DF, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO NORONHA, J.16.5.2006, IN DJ 2.8.2006, P. 249)COMO NO CASO VERTENTE, SEGUNDO INFORMA O AGRAVADO ÀSFLS. 360, A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SÓ RESTOUDEFINITIVAMENTE JULGADA EM 12/05/1999 - ARGUMENTO NÃORECHAÇADO PELO AGRAVANTES - VERIFICO QUE A PRETENSÃOEXECUTIVA NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO UMA VEZ QUEA AÇÃO FOI PROPOSTA EM 23/01/2003 (FLS. 68).TODAVIA, NO QUE DIZ RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DERESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS PELO DÉBITO DA PESSOAJURÍDICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NÃO RECOLHIMENTODOS TRIBUTOS DEVIDOS CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DEDAR ENSEJO À RESPONSABILIDADE PESSOAL NA FORMAPRECONIZADA PELO ART. 135, III, DO CTN, PEDINDO VÊNIA AOILUSTRE PROLATOR DA DECISÃO, TENHO QUE TAL ILAÇÃO NÃOREPRESENTA A MELHOR EXEGESE DO MENCIONADO DISPOSITIVO. É QUE MUITO EMBORA O SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TRIBUTOCONSTITUA UMA ILICITUDE, UMA VEZ QUE O CONCEITO LATO DEILÍCITO É O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER JURÍDICO, AINFRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 135, DE NATUREZA SUBJETIVA,É A CAUSA DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E,PORTANTO, A ELA CONCOMITANTE, DE SORTE QUE ACIRCUNSTÂNCIA DO CONTRIBUINTE NÃO TER SOLVIDO A TEMPO ODÉBITO TRIBUTÁRIO - FATO, POR ÓBVIO, POSTERIOR AO SEUSURGIMENTO - NÃO CONFIGURA SUPORTE FÁTICO À INCIDÊNCIADO ALUDIDO PRECEITO, MESMO PORQUE A ADMITIR-SE OCONTRÁRIO, OS SÓCIOS SEMPRE SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELASDÍVIDAS DA SOCIEDADE.NESTE SENTIDO É O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DOCTN. PRECEDENTES.1. OS BENS DO SÓCIO DE UMA PESSOA JURÍDICA COMERCIAL NÃORESPONDEM, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, POR DÍVIDAS FISCAISASSUMIDAS PELA SOCIEDADE. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIAIMPOSTA POR SÓCIO-GERENTE, ADMINISTRADOR, DIRETOR OUEQUIVALENTE SÓ SE CARACTERIZA QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO


IRREGULAR DA SOCIEDADE OU SE COMPROVADA INFRAÇÃO À LEIPRATICADA PELO DIRIGENTE.2. EM QUALQUER ESPÉCIE DE SOCIEDADE COMERCIAL É OPATRIMÔNIO SOCIAL QUE RESPONDE SEMPRE E INTEGRALMENTEPELAS DÍVIDAS SOCIAIS. OS DIRETORES NÃO RESPONDEMPESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DASOCIEDADE, MAS RESPONDEM PARA COM ESTA E PARA COMTERCEIROS, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, PELO EXCESSO DEMANDATO E PELOS ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DOESTATUTO OU DA LEI (ART. 158, I E II, DA LEI Nº 6.404/76).3. DE ACORDO COM O NOSSO ORDENAMENTOJURÍDICO-TRIBUTÁRIO, OS SÓCIOS (DIRETORES, GERENTES OUREPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA) SÃO RESPONSÁVEIS, PORSUBSTITUIÇÃO, PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DA PRÁTICA DE ATO OUFATO EIVADO DE EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO DELEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135,III, DO CTN.4. O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃOLEGAL. INEXISTINDO PROVA DE QUE SE TENHA AGIDO COMEXCESSO DE PODERES, OU INFRAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL OUESTATUTOS, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO A ESSE TÍTULO OU A TÍTULO DEINFRAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADETRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIO.5. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.6. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS."(ERESP 260107/RS, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 10.3.2004, V.U,IN DJ 19.4.2004) - ORIGINAL SEM GRIFOSAUSENTE, NA HIPÓTESE EM EXAME, A COMPROVAÇÃO DE QUE OTRIBUTO EXECUTADO TEVE COMO CAUSA ATO FRAUDULENTO DOSSÓCIOS, PERSISTE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DASOCIEDADE, MESMO PORQUE "A FALÊNCIA CONFIGURA FORMAREGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E NÃO ENSEJA, POR SISÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO" (STJ, AGRG NO AG767383/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 25.8.2006), DE MODO QUENÃO PODEM OS AGRAVANTES FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL APRETEXTO DE MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO, SEMEMBARGO DE QUE POSSAM SER FUTURAMENTERESPONSABILIZADOS CASO RESTEM COMPROVADAS ASCIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO INDIGITADO ART. 135 DO CTN.DO EXPOSTO, AUTORIZADO QUE ESTOU PELO DISPOSTO NO § 1º-ADO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTOAO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR OREDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS AGRAVADOS COM BASENO MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO. OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DANDO-LHECIÊNCIA DESTA DECISÃO.INTIME-SE E PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.TRANSITADA EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA DEORIGEMVITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011344AGVTE.: ROSA JACQUES MOTTAADVOGADO: WALDEMIR JACQUES MOTTAAGVDA.: SABEMI SEGURADORA S/AAGVDA.: A NASCIMENTO INTERMEDIAÇAO FINANCEIRA MERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24069011344AGRAVANTE: ROSA JACQUES MOTTAAGRAVADAS: SABEMI SEGURADORA S/A E A. NASCIMENTOINTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA MERELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:CONHEÇO DO RECURSO, POIS SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSAJACQUES MOTTA EM FACE DA DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 13/14,QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO CAUTELAR PORELA AJUIZADA EM FACE SABEMI SEGURADORA S/A E A.

NASCIMENTO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ME (CRÉDITO SUPERFÁCIL).BUSCA A AGRAVANTE A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO PARACANCELAR OS DESCONTOS, NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTAREAIS), QUE VEM SENDO REALIZADOS EM SUA PENSÃO A TÍTULODE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO COM A PRIMEIRAAGRAVADA, BEM COMO PROMOVER O ARRESTO DA QUANTIA DE R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS) REFERENTE ACOBRANÇA DO INDIGITADO SEGURO NO PERÍODOCOMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2005 A AGOSTO DE 2006.PARA TANTO ARGUMENTA QUE: I) EM OUTUBRO DE 2005 FIRMOUCOM A PRIMEIRA AGRAVADA (SABEMI), POR INTERMÉDIO DASEGUNDA, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA NO VALORDE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA PAGAMENTO EM 24PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, SUJEITAS A JUROS NÃOSUPERIORES A 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) AO MÊS; II) FOIOBRIGADA, PARA OBTER O REFERIDO EMPRÉSTIMO, A CONTRATARUM SEGURO CUJO PRÊMIO FOI ESTIPULADO EM R$ 50,00(CINQÜENTA REAIS) POR MÊS; III) APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRAPARCELA, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2005, VERIFICOU QUE ASTAXAS DE JUROS COBRADAS ERAM SUPERIORES ÀS QUE LHE FORAMINFORMADAS, RAZÃO PELA QUAL SOLICITOU O CANCELAMENTODO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, QUITANDO ANTECIPADAMENTE ADÍVIDA EM 31/01/2006; IV) NÃO OBSTANTE AO DEPÓSITO DO VALOREXIGIDO PELA PRIMEIRA AGRAVADA (R$ 13.815,23), ESTA AINDAPROMOVEU O DESCONTO DE MAIS DUAS PRESTAÇÕES NA FOLHADA AGRAVANTE, E CONTINUA DESCONTANDO O VALORREFERENTE AO SEGURO CONTRATADO. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICODO PRESENTE RECURSO, PRESENTE QUE ME FAZ A HIPÓTESE DOART. 557, CAPUT, DO CPC.É QUE DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE NÃO HÁAQUI SUPORTE FÁTICO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELARDE ARRESTO, UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS ESTAMPADOSNOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COM EFEITO, EM CONSULTA POR MIM EMPREENDIDA JUNTO AOSITE DA PRIMEIRA AGRAVADA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICOWWW.SABEMI.COM.BR, VERIFIQUEI QUE A MESMA ATUA NOMERCADO HÁ 33 ANOS, POSSUI ENDEREÇO FIXO, INCLUSIVEINDICADO NA INICIAL, E PATRIMÔNIO LÍQUIDO QUE EMNOVEMBRO DE 2005 TOTALIZAVA R$ 28.109.875,00 (VINTE E OITOMILHÕES, CENTO E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCOREAIS), DE MANEIRA QUE NÃO VISLUMBRO, AO MENOS POR ORA, OCOMPROMETIMENTOPATRIMONIAL QUE AUTORIZE A ADOÇÃO DESTE EXCEPCIONALGRAVAME, PRINCIPALMENTE PORQUE O PRETENSO CRÉDITO NEMSEQUER SE REVESTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DE OUTRA PARTE, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURONÃO REVELA NATUREZA CAUTELAR VEZ QUE BUSCA ANTECIPAROS EFEITOS DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL,PORQUANTO ANALISANDO-O SOB O PRISMA DA FUNGIBILIDADEINSTITUÍDA PELO § 7º DO ART. 273 DO CPC, NÃO VISLUMBRO ORISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AJUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONODA AGRAVANTE, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO CONSIGNAEXPEDIENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO PELAQUAL NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE,AUTORIZADO QUE ESTOU PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA, 09 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011617AGVTE.: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORESDO ES CEAPE/ESADVOGADA: MONICA PERIN ROCHAADVOGADA: RAFAELA PRETH CORONA GATTAGVDA.: KARLA DE MARTIN RODRIGUES BARBOSAAGVDA.: KARLA DE MARTIN R BARBOSA ME


AGVDA.: HELIDA FIGUEIREDO MILAGRESAGVDA.: MARIA HELENA DE MARTINRELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24069011617AGVTE.: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORESDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGVDOS.: KARLA DE MARTIN RODRIGUES BARBOSA E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAEXAMINA-SE RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM SEDE DEAÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELO AGRAVANTE, PORQUANTOA DECISÃO AGRAVADA, ACOSTADA ÀS FLS. 46/47, INDEFERIU-LHE OPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NO AGRAVO, ACENTUA O AGRAVANTE: (A) TRATAR-SE DE OSCIP(ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO)SOCIALMENTE VOLTADA A CONCEDER CRÉDITO A PEQUENOSEMPREENDEDORES, DE SORTE QUE NÃO POSSUI FINALIDADELUCRATIVA; (B) INVOCA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA,SALIENTANDO SER VIÁVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SETRATANDO DE PESSOA JURÍDICA.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.E O FAÇO, ROGANDO VÊNIA AO EMÉRITO JULGADOR, PARAPROVER O AGRAVO, E SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA, FIRME EMPRECEDENTE DO STJ (RESP 714794/RS), MOTIVADO NAS RAZÕESABAIXO: ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SOBRE O TEMA VEJA-SE AORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ:“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRATA-SEDE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS OU PARÂMETROS ASEREM SEGUIDOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA (LEI N. 1.060/1950) RELATIVA À PESSOA JURÍDICA. O MIN.RELATOR EXPLICITOU QUE, PARA A PESSOA FÍSICA, OREQUERIMENTO FORMULADO NOS AUTOS FICA CONDICIONADO ÀNEGATIVA DO BENEFÍCIO POR PROVOCAÇÃO DA PARTECONTRÁRIA, QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AREQUERENTE DO BENEFÍCIO NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DEMISERABILIDADE JURÍDICA; OU PODE O JUIZ, COMO PRESIDENTEDO PROCESSO, REQUERER ESCLARECIMENTOS OU ATÉ PROVASANTES DA CONCESSÃO. NO CASO DA PESSOA JURÍDICA, EXISTEMDUAS SITUAÇÕES: SE A EMPRESA NÃO OBJETIVAR LUCRO(ENTIDADES FILANTRÓPICAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ETC.) OPROCEDIMENTO SE EQUIPARA AO DA PESSOA FÍSICA; MAS COMFINS LUCRATIVOS, O ONUS PROBANDI É DA EMPRESA, QUE TERÁDE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOSPROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA EMPRESA.NESSE CASO, PODEM SER APRESENTADOS LIVROS CONTÁBEISREGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL, BALANÇOS, DECLARAÇÕESDE IR. NA ESPÉCIE, O EMBARGANTE NÃO FEZ PROVA CONCRETAQUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAISE, CONSEQÜENTEMENTE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.PRECEDENTES CITADOS DO STF: AGRG NOS EDCL NA RCL 1.905-SP,DJ 20/9/2002; DO STJ: RESP 431.239-MG, DJ 16/12/2002; RESP 414.049-RS,DJ 11/11/2002; AGRG NOS EDCL NA RCL 1.045-SP, DJ 24/6/2002; AG NORESP 367.053-AP, DJ 29/4/2002; RESP 338.159-SP, DJ 22/4/2002, E AGRGNA MC 3.058-SC, DJ 23/4/2001. ERESP 388.045-RS, REL. MIN. GILSONDIPP, JULGADO EM 1º/8/2003.PORTANTO, EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, BASTA ADECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO LEGAL, SENDODESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE INVOCADA(A PROPÓSITO, VER DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NORECURSO ESPECIAL Nº 805.999, DA LAVRA DO MIN. CESAR ASFORROCHA, PUBLICADA EM 17 DE MARÇO DE 2006).POR SUA VEZ, CUIDANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA (COMO NO CASOVERTENTE), INFERE-SE DUAS SITUAÇÕES FINCADAS NO JULGADOACIMA, A SABER: (I) PRIMEIRO, SE A PESSOA JURÍDICA NÃOOBJETIVAR LUCRO, O PROCEDIMENTO SE EQUIPARA AO DA PESSOAFÍSICA; (II) SEGUNDO, SE A EMPRESA TIVER FINS LUCRATIVOS,INCUMBE-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DEARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.FIXADOS ESSES RUMOS, DEPREENDO QUE A AGRAVANTEINTITULA-SE OSCIP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DEINTERESSE PÚBLICO). A LEI DE REGÊNCIA (L. 9.790/99) DESSA

PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO CHAMADO “TERCEIRO SETOR”(VIDE DOUTRINA: ALEXANDRINO, MARCELO. DIREITOADMINISTRATIVO, 8ª ED., IMPETUS, PÁG. 73), PRECONIZA QUE:“ART. 1º PODEM QUALIFICAR-SE COMO ORGANIZAÇÕES DASOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO AS PESSOAS JURÍDICASDE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE OSRESPECTIVOS OBJETIVOS SOCIAIS E NORMAS ESTATUTÁRIASATENDAM AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI.§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SEM FINSLUCRATIVOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃODISTRIBUI, ENTRE OS SEUS SÓCIOS OU ASSOCIADOS,CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU DOADORES,EVENTUAIS EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS,DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DOSEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUASATIVIDADES, E QUE OS APLICA INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃODO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL”RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUEDESMISTIFIQUE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE O AGRAVANTEARROGA PARA SI (OSCIP); AO CONTRÁRIO: A CLÁUSULA 14ª, EM SEUPARÁGRAFO ÚNICO (CÓPIA À FL. 22) DE SEU CONTRATO SOCIAL,ACOMODA-SE AO RECLAMO LEGAL ACIMA DESCRITO.PORTANTO, PREVALECE A ORIENTAÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DEQUE SE A EMPRESA NÃO OBJETIVAR LUCRO (TAL COMO AS OSCIP) OPROCEDIMENTO SE EQUIPARA AO DA PESSOA FÍSICA E, IPSOFACTO, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA,SUFICIENTE QUE É A DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO; PELO QUEFICA A CARGO DA PARTE CONTRÁRIA CONTRAPOR TALAFIRMAÇÃO.ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,DO CPC, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A RESPEITÁVELDECISÃO AGRAVADA, A FIM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS ÀCOMARCA DE ORIGEM. VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

VITÓRIA, 24/10/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 6000000015 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOSIDERURGICA ORIENTE LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESCELSA S/A

2 NO PROCESSO Nº 6000000015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOSIDERURGICA ORIENTE LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESCELSA S/A

3 NO PROCESSO Nº 6030000480 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL


CELIA ROSA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005245 ES ARILDO GERALDO FANCHIOTTIPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VIAÇÃO SUDESTE LTDA.

4 NO PROCESSO Nº 12030118801 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELESPÓLIO DE ANTENOR PASSOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 3194 ES DAIR ANTONIO DAROSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ERENITA SCHIMEDEL PASSOS

5 NO PROCESSO Nº 12040012374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOESMERALDA FIOROTI DA ROCHA ROSADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 1701 ES MOACY ROSADOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CARIACICA

6 NO PROCESSO Nº 14050157131 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELBENEDITO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 235B ES MARQUIVALDO DIAS CUNHAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

7 NO PROCESSO Nº 21020329070 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELCLÍNICA CLÍMEN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007832 ES MARCO ANTONIO GOMES 003125 ES SERGIO VIEIRA CERQUEIRA003158 ES JOSE FRAGA FILHO003168 ES MAURO EDEN MATOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANDRE LUIZ SILVA COSTA

8 NO PROCESSO Nº 23040005904 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJORGE ARGEMIRO CASTELARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTOMARIA DE FREITAS CASTELARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MARIA FRANCIS RANGEL POLONI E OUTRA

9 NO PROCESSO Nº 24010193829 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANDRE LUIZ DOS REIS NEVES E OUTROS

10 NO PROCESSO Nº 24020150447 - RECURSO ESPECIAL REMEX-OFFICIOADILSON JOSE DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAIDES GOMES DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAMELIA PEREIRA DE FREITAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDEA LUCIA CALMON SCHNEIDER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDELIZETH SOUZA BICALHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESGILDO DA SILVA AMORIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESHELSON NUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIPAMV ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSIRENE SANTOS MARINS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJOSE HEBER RASTOLDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJUSITE MATTOS LOUREIRO ZANETTI ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESLUCIENE MACHADO COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESLUIZ SANTOS CAMPANA FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARIA APARECIDA MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARIA ELISA GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARLENE RODRIGUES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMIRMA BATTISTI PIMENTEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESNILSON VELLO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESROBERTO ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIAO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESVITALINO DIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDOVITÓRIA COUTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESHELENA MARIA DE ABREU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJUVACY FRECHIANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANNA MARIA PEDRONI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESOLIMPIO ANTONIO DA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESLEDA LOPES KILL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSILVIO ORLI NUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDALVA CÂMARA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAMAURILIO ZANETTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDALILA DE ANDRADE ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIAO HELARIO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESVANTUIEL JOSE DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIANA MENEZES DA SILVA ONDE É RECORRIDOMARLY BARBOSA FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJAIR NILO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIVANETE DE AQUINO NUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIVANIR INACIO DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESBENEDITA DA PENHA MIRANDA MIGUEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANALICE SABAINI GAMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESCARMELIA GAMA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJOCILIA DA SILVA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANTONIO VIANA SOARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANA PEREIRA NUNES NETA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESOTILA GERMANA ROSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEDILSON ATHAYDE RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESALICE NUNES DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEDIL RAMOS MAMEDIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEMILIA FERNANDES GONCALVES ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADELPHO POLI MINJARDIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESVERA LUCIA ROSA LOUREIRO MELO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARLENE SCHOENROCK DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSONIA MARCIA TORRES PASQUALE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESTEREZINHA MACHADO DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARLUCIA BERNARDINO GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIZALTINA DIAS GUIMARAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESBERNADETE IZAIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESELIA SIMOES DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESORNELIA MARQUES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARILZE VASCONCELLOS DE MELLO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEUNICE NASCIMENTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANTONIO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESNELSON BATISTA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDULCE SIQUEIRA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESHUMBERTO BANDEIRA FERRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIANA NAZARETH B DE JESUS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARIA MADALENA NEVES SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESROSEMARY OLIVEIRA RICCO MERIZIO ONDE É RECORRIDOMARILDA DE MENEZES BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESZENITH TRABA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESGLORIA DA SILVA RANGEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJOSE EDUARDO DEORCE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA

11 NO PROCESSO Nº 24020150447 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOREM EX-OFFICIOADILSON JOSE DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAIDES GOMES DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAMELIA PEREIRA DE FREITAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDEA LUCIA CALMON SCHNEIDER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDELIZETH SOUZA BICALHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESGILDO DA SILVA AMORIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESHELSON NUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIPAMV ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSIRENE SANTOS MARINS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJOSE HEBER RASTOLDO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJUSITE MATTOS LOUREIRO ZANETTI ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESLUCIENE MACHADO COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESLUIZ SANTOS CAMPANA FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARIA APARECIDA MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARIA ELISA GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARLENE RODRIGUES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMIRMA BATTISTI PIMENTEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESNILSON VELLO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESROBERTO ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIAO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESVITALINO DIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDOVITÓRIA COUTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESHELENA MARIA DE ABREU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJUVACY FRECHIANI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANNA MARIA PEDRONI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESOLIMPIO ANTONIO DA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESLEDA LOPES KILL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSILVIO ORLI NUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDALVA CÂMARA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAMAURILIO ZANETTI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDALILA DE ANDRADE ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIAO HELARIO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESVANTUIEL JOSE DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIANA MENEZES DA SILVA ONDE É RECORRIDOMARLY BARBOSA FILHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJAIR NILO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIVANETE DE AQUINO NUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIVANIR INACIO DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESBENEDITA DA PENHA MIRANDA MIGUEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANALICE SABAINI GAMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESCARMELIA GAMA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJOCILIA DA SILVA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANTONIO VIANA SOARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANA PEREIRA NUNES NETA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESOTILA GERMANA ROSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEDILSON ATHAYDE RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESALICE NUNES DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEDIL RAMOS MAMEDIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEMILIA FERNANDES GONCALVES ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESADELPHO POLI MINJARDIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESVERA LUCIA ROSA LOUREIRO MELO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARLENE SCHOENROCK DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSONIA MARCIA TORRES PASQUALE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESTEREZINHA MACHADO DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARLUCIA BERNARDINO GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESIZALTINA DIAS GUIMARAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESBERNADETE IZAIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESELIA SIMOES DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESORNELIA MARQUES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARILZE VASCONCELLOS DE MELLO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESEUNICE NASCIMENTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESANTONIO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESNELSON BATISTA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESDULCE SIQUEIRA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESHUMBERTO BANDEIRA FERRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESSEBASTIANA NAZARETH B DE JESUS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESMARIA MADALENA NEVES SANTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESROSEMARY OLIVEIRA RICCO MERIZIO ONDE É RECORRIDOMARILDA DE MENEZES BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESZENITH TRABA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESGLORIA DA SILVA RANGEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESJOSE EDUARDO DEORCE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA

12 NO PROCESSO Nº 24030087274 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOGILBERTO RODRIGUES LOPES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA

13 NO PROCESSO Nº 24039007950 - RECURSO ESPECIAL AGVINSTRUMENTOGILBERTO RODRIGUES LOPES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA

14 NO PROCESSO Nº 24039010897 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCHANG WU CHANG ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISARIOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CHINABRAZ COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.

15 NO PROCESSO Nº 24040062382 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELMARIA CLARA LIMA NUNES ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDOSAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO114451ERJ EDUARDO BIANCHINI MAGANO10401 ES ANDREA CARLA ZANI10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA .11.601 ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CAIXA SEGURADORA S/A

16 NO PROCESSO Nº 24049015134 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOSINDIPOL-SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVISESP.SANTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMOPORTELAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA

17 NO PROCESSO Nº 24069000289 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTOSOERCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9097 ES ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA000631 ES GUIDO PINHEIRO CORTES007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS105504 RJ RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

18 NO PROCESSO Nº 24069000289 - RECURSO EXTRAORDINÁRIOEMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTOSOERCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9097 ES ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA000631 ES GUIDO PINHEIRO CORTES007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS105504 RJ RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

19 NO PROCESSO Nº 24069000313 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11137 ES PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA11105 ES BRUNO ALVARESPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A

20 NO PROCESSO Nº 24069001857 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELJOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANCO FIAT S/A

21 NO PROCESSO Nº 24069007250 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGINOM. AGV INSTRUMENTOITAMAR CARDOSO IGREJA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000069AES ACYLINO FRANCISCO DOS SANTOS002636 ES JOAO DE OLIVEIRA003372 ES JOSE MARIANO JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL VALIA

22 NO PROCESSO Nº 24950181263 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBDECLARAÇÃO REM EX-OFFICIOILZE HELENA CHIABAI COURIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA


PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

23 NO PROCESSO Nº 24990013443 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELROSANGELA FARIA RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009179 ES JULIANA PAIVA FARIA FALEIROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MATRIZ IMOVEIS LTDA.

24 NO PROCESSO Nº 24990016933 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELBANCO NACIONAL S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 073508 ES FERNANDO JOSE D BARROS001301 ES JOSE DA FRAGA LUCAS126504 SP JOSE EDGARD C B FILHO002556 ES MOACYR JOSE DE MENEZES10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO170826 SP TATIANA FURTADO DA CUNHA CANTOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VIXTILES MARMORES E GRANITOS S/A

25 NO PROCESSO Nº 24990157497 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004423 ES PAULO SERGIO AVALLONEMARSCHALL234111 SP RODOLFO GONÇALVES NICASTROPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

26 NO PROCESSO Nº 30040106368 - RECURSO ESPECIAL AGINTERNO AP CÍVELAMANCO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009162 SC JACKSON ANDRE DE SA106054 SP OSVALDO FRANCISCO JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE IRRIGAZON COMERCIO E REP. IRRIGAÇÃO EIMP AGRICOLAS LTDA.

27 NO PROCESSO Nº 35000088928 RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELSOCIEDADE EDUCACIONAL ES SEDES/UVVES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003746 ES IVON ALCURE DO NASCIMENTO008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

28 NO PROCESSO Nº 35010079800 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVELDA VINCI ENGENHARIA S/A ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS008653 ES LUCIANO PENNA LUCASPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO S/A

29 NO PROCESSO Nº 35030161349 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELJOSE ALTOE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9728 ES JOAO SILVA DE JESUS PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MEU PEQUENOMUNDO LTDA-ME

30 NO PROCESSO Nº 35990023984 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOO REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003323 ES JOSE WILLIAM DE FREITASCOUTINHO007195 ES FERNANDO ANTONIO VERVLOETPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA

31 NO PROCESSO Nº 48059001536 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOFERRON E SIMMER LTDA. ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004536 ES JOCEL COSTA PINUDOALOISIO FERRON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 004536 ES JOCEL COSTA PINUDOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE VILMA CARDOSO E OUTRO

32 NO PROCESSO Nº 48069000585 - RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELLIOMARA PINHEIRO REIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0009464ES RODRIGO BRAGA LEMOSA M (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0009464ES RODRIGO BRAGA LEMOSPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE CARLOS ALBERTO PEREIRA

33 NO PROCESSO Nº 48069000726 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.AGV INSTRUMENTOABRASTONE DO BRASIL LTDA. ONDE É RECORRIDOPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE GIEMAC MINERAÇÃO LTDA.

34 NO PROCESSO Nº 100030037996- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS 1ºGRAUMARINS PEREIRA ROSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006454 ES DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCODE ASSIS LTDA.

35 NO PROCESSO Nº 100060032628- RECURSO ESPECIAL AGV REGMED CAUTELAR INCJOACIR GOESE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008007 ES DARLY DETTMANNPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE JOACIR GOESE

36 NO PROCESSO Nº 100980003758- RECURSO ESPECIAL EMBDECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAUALVARO MOREIRA ELER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAANTONIO ULIANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZACARLITO ANGELO SPADETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZACLEUSA MARIA ELLER ULIANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAITELINA MOREIRA ULIANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAJOSE AGOSTINHO ULIANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZALUCAS ULIANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAMARIA JULIA ULIANA SPADETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAMERCEDES MINETE VENTORIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAPAULO ULIANA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZARITA ULIANA ELER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAVALDIR VENTORIM ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZAPARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPCSENDO RECORRENTE IZAURA ULIANA VENTORIM E OUTROS


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

RESUMO

40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACRIMINAL REALIZADA EM 18/10/2006

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORALEMER FERRAZ MOULIN

COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESSÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARÔMULO TADDEIDES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIROEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAELOIZA HELENA CHIABAI

PARTE ADMINISTRATIVA

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇASOLICITA AO EMINENTE PRESIDENTE, ANTES DE COMEÇAR OJULGAMENTO, FAZER UMA SAUDAÇÃO AO EMINENTE COLEGA,DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, PORQUE É SEMPRE UMPRAZER MUITO GRANDE RECEBER ESSA SUA ENERGIA POSITIVA. APRESENÇA DO DES. ROMULO TADDEI É SEMPRE MOTIVO DE MUITAALEGRIA PARA TODOS DESTA CÂMARA E TAMBÉM DE MUITASEGURANÇA.O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)FAZ SUAS AS PALAVRAS DO EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIOBIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA.O SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI PEDE A PALAVRA PARAQUE POSSA, SENSIBILIZADO, AGRADECER A BONDADE DOSEMINENTES COLEGAS. REGISTRA QUE O QUE OS UNE HÁ MUITOS EMUITOS ANOS É UMA AMIZADE FRATERNAL, MAS FRATERNALMESMO, TANTO EM RELAÇÃO AO EMINENTE DESEMBARGADORSERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUANTO EM RELAÇÃOAO EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:HABEAS CORPUS100050024429100060035399100060036140100060034699100060037452CONFLITO DE COMPETÊNCIA100060013529RECURSO EX-OFFICIO24910020387RECURSO SENTIDO ESTRITO4406900007146050000101APELAÇÃO CRIMINAL2402017500665030002524240201429723005002999712050057814280600256335004000023935059003992140501160043060006222

JULGADOS1 HABEAS CORPUS Nº 1000600346992 HABEAS CORPUS Nº 100060037866

3 HABEAS CORPUS Nº 1000600378904 HABEAS CORPUS Nº 1000600379085 RECURSO EX-OFFICIO Nº 249100203876 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 460500001017 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 440690000718 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 350590039929 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3005002999710 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4705001918211 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2402014297212 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6503000252413 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 3504002903114 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6203002557115 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 6050012126

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

HABEAS CORPUS Nº 100060035175HABEAS CORPUS Nº 100060037767APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040224891

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050096569RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21020350670APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000190686APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069007045APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69060004376APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56050002486

ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:30HVITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 100060039342- HABEAS CORPUSJERCIO BARBOSA, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 7522 ES PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24030076871 - APELAÇÃO CRIMINALJOSÉ PEDRO CORADINE, ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11901 ES ROMULO ANTONIO COELHOSANTANA12113 ES CARLOS GUSTAVO LOREZONI BUAIZ005708 ES LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLO


5749 ES JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS



PAUTA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA01/11/2006, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 43030004956COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENALEMGTE.: IDEMAR JAIR ENTRINGERADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MILLADVOGADO(A): WALACE DOS SANTOS ALCUREEMGDO.: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESRELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

2 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100030040289VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITARREQTE.: SERGIO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): SOCRATS DELAIADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRORELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

3 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060031711SERRA - 4ª VARA CRIMINALREQTE.: HYGO FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): LEONARDO LOIOLA GAMAREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN

4 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060033055SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALREQTE.: SINVALDO PEREIRA DE JESUSADVOGADO(A): FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIORADVOGADO(A): SERGIO FAVAROREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAREVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

5 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060034640VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALREQTE.: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLIADVOGADO(A): RONIERY PIGNATON CEOLINREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

6 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060036827COMARCA DE PEDRO CANÁRIOREQTE.: JOSE OLIVEIRARELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULINREVISOR: SUBS. DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

7 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060037007COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

REQTE.: ODAIR LENKEADVOGADO(A): ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOSREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIROREVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

8 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060037775COMARCA DE MANTENOPOLISREQTE.: VANDERLEI DE LIMA GOMESADVOGADO(A): JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESREQTE.: JOSE DE LIMA GOMESADVOGADO(A): JEANE APARECIDA CARVALHO ALVESREQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHOREVISOR: SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

VITÓRIA, 24/10/2006

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- VALTER EFIGÊNIO LEMES FERREIRA, POR SEU ADVOGADO DR.RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 867/870, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.030.017.288.EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

2- VALDENICE APARECIDO FERREIRA SOLTO, POR SEUADVOGADO DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBALDE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 871/872,NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº048.030.017.288, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- RENATO LUIZ DE OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR.CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDELIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 603/604, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº035.050.034.483, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE ADMITIU O RECURSO.

2- RENATO LUIZ DE OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR.CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE


LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 605/607, NOS AUTOS DORECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDOESTRITO Nº 035.050.034.483, EM QUE É RECORRENTE, SENDORECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIUO RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- RITA DE CÁSSIA LOIOLA, POR SEU ADVOGADO DR. FRANCISCODE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDELIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 491/493, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.000.135.780,EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO.

2- RITA DE CÁSSIA LOIOLA, POR SEU ADVOGADO DR. FRANCISCODE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDELIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 494/496, NOS AUTOS DORECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº024.000.135.780, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- PAULO ROBERTO CAVATTI, POR SEUS ADVOGADOS DRS.CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM E CLORIVALDO FREITASBELÉM, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,EXARADA ÀS FLS. 225/228, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.030.087.072, EM QUE É RECORRENTE,SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- DEIVSON GOMES, POR SUA ADVOGADA DRª. ODETE DA PENHAGURTLER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,EXARADA ÀS FLS. 352/356, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EM QUE É RECORRENTE,SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.

2- DEIVSON GOMES, POR SUA ADVOGADA DRª. ODETE DA PENHAGURTLER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,EXARADA ÀS FLS. 357/360, NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

3- JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR. LINCOLNDE PAULA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,EXARADA ÀS FLS. 361/365, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EM QUE É RECORRENTE,SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.

4- JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR. LINCOLNDE PAULA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,EXARADA ÀS FLS. 366/369, NOS AUTOS DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EMQUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1- JOSCENIR COMÉRIO E WESLEISANDRE COMÉRIO FARONI, PORSEU ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS BATISTA, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DEREZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 230/231, NOSAUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº055.040.004.990, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

2- ADEMAR CAMPANA, POR SEU ADVOGADO DR. PEDRO PAULOPESSI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELOEXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,EXARADA ÀS FLS. 221/223, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 045.030.023.092, EM QUE É RECORRENTE,SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃOADMITIU O RECURSO.

3- MANOEL LACERDA VIDAL, POR SEUS ADVOGADOS DRS.ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBALDE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 372/375,NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº024.020.197.448, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.


4- MANOEL LACERDA VIDAL, POR SEUS ADVOGADOS DRS.ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBALDE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 376/379,NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃOCRIMINAL Nº 024.020.197.448, EM QUE É RECORRENTE, SENDORECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIUO RECURSO.



CEJA


CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇACEJA-ES

COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO -CEJA/ES

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DEOUTUBRO DE 2006, 2ª FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 16:30 HORAS,PODENDO ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES EM PAUTA JÁPUBLICADA.

JULGAMENTOS:

1)- PROCESSO Nº 328/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONAL REQTS: LORIS CANESTRINI E MARINA DOVICOREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª. IVONE VILANOVA DE SOUZA

2)- PROCESSO Nº 329/06ASSUNTO: PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃOINTERNACIONALREQTS: GABRIELE FALCIONE E GIUSEPPINA RIZZOREPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJORELATORA: DRª. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

3)- PROCESSO DA "ASSOCIAÇÃO S.J.A.M.O "RELATORA: DRª JANETE PANTALEÃO ALVES


P/SECRETÁRIA DA CEJA/ES

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARNALDOSANTOS SOUZA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADOS DE 25 DEOUTUBRO DE 2006.

ATO N.º 2335/10/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.JORGE DAHER FILHO, Conciliador da Comarca de São Mateus, no percentualde 05% (cinco por cento), a partir de 18/02/2001, elevando para 10% (dez porcento) a partir de 18/02/2006, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º46/94, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 2336/10/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade ao Sr. JORGEDAHER FILHO, Conciliador da Comarca de São Mateus, no percentual de04,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), referente ao decênio de 17/01/96 a16/01/06, a partir de 17/01/06, nos termos do art. 108 da Lei Complementar n.º46/94, com a redação dada pelas Leis Complementares n.º s. 92/96, 128/98 e141/99.

ATO N.º 2337/10/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.FERNANDO PEREIRA COLA, Oficial de Justiça do Juízo de Vitória, nopercentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 05/09/06, nos termos doart.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela LeiComplementar n.º 92/96.

ATO N.º 2338/10/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade ao Sr.FERNANDO PEREIRA COLA, Oficial de Justiça do Juízo de Vitória, nopercentual de 03,46% (três vírgula quarenta e seis por cento), referente ao decêniode 27/08/96 a 26/08/06, a partir de 27/08/06, nos termos do art. 108 da LeiComplementar n.º 46/94, com a redação dada pelas Leis Complementares n.º s.92/96, 128/98 e 141/99.

ATO N.º 2339/10/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSANA PIMENTEL JORGE,Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 01 (hum) dia de Licença paraTratamento de Saúde em 02/10/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementarn.º 46/94.

ATO N.º 2340/10/06: Resolve cessar, a partir de 01/11/06, os efeitos do Ato n.º1075/06, publicado em 24/05/06, que designou a Sr.ª MARCIA DE BARROSGOMES, Escrevente Juramentada , como Substituta Legal do Cartório do 2ºJuizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica.

ATO N.º 2341/10/06: Resolve designar a Sr.ª HELENA SOLDATIANTONIO, Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Cartório do 2ºJuizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica, a partir de 01/11/06.

ATO N.º 2342/10/06: Resolve designar a Sr.ª LIGIA MARIA BRANDÃOMELO, Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Cartório do 3º JuizadoEspecial Cível do Juízo de Vila Velha, por 30 (trinta) dias, a partir de 17/10/06.

ATO N.º 2343/10/06: Resolve tornar sem efeito a errata do Ato n.º 1137/05/06,publicada em 22/08/06, referente à Licença Médica da servidora WALÉRIAFERNANDES TEIXEIRA SILVÉRIO, Escrevente Juramentada de MarechalFloriano, desta forma permanece a data 19/04/06 como início da Licença.

Vitória, 25 de outubro de 2006

DES. ARNALDO SANTOS SOUZACORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

INTIMAÇÃO

INTIMO DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES Nº 3.901,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 828 DOS AUTOS DOPROCESSO Nº 0624164- 4252/06, DESTA CORREGEDORIA, QUEDEFERIU A DEVOLUÇÃQO DOS LIVORS APREENDIDOS, BEM COMOABERTURA DE VISTA DOS AUTOS, COM REABERTURA DO PRAZOPARA RESPOSTA.

PUBLIQUE-SE.


ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA


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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMARECURSAL DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006 (TERÇA- FEIRA), QUETERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO PLENÁRIO DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 4º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PODENDO NESTASESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AOJULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DEPAUTAS JÁ PUBLICADAS. O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DADATA DO JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAMEM PAUTA

01 - RECURSO INOMINADO Nº 8528/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: BERNANRDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDO: SYLVIO CARLOS LIMASEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

02 - RECURSO INOMINADO Nº 9068/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA RECTE: CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOADV. DRª.: ANDREA FONTES MELO PERESRECDO: EDMILSON BERNARDINHOADV. DR.: SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARALRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

03 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 221/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E JEFERSON RONCONI DOSSANTOSADV. DRª.: DANIELE PELA BACHETI AUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVILA VELHA - ADJUNTO UVVRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR PAULO ABIGUENEM ABIB

04 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 231/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: PASA SOCIEDADE CIVIL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDEDO APOSENTADO DA CVRDADV. DR.: HUDSON DE LIMA PEREIRA E OUTRO AUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VITÓRIARELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES

05 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 233/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: EDNO JOSÉ NOVAESADV. DR.: VALCIMAR PAGOTTO RIGOAUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DEVILA VELHA - ADJUNTO UVVRELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES

06 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 236/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.ADV. DRª.: CLÁUDIA REIS ROSA E OUTROAUT. COAT. MM JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO DE SÁRELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES

07 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 254/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAIMPTE: PISOMIX ENGENHARIA LTDA. MEADV. DR.: NEWTON DA SILVA LIMAAUT. COAT.MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVELDE VITÓRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR PAULO ABIGUENEM ABIB

08 - RECURSO INOMINADO Nº 8768/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TANIA MARA SILVA DOS SANTOSADV. DR.:ALEXANDRE DE L. ROSSONIRECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE L. DAVIDRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

09 - RECURSO INOMINADO Nº 8774/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE L. DAVIDRECDO: GIOVANI LUIZ MOCCOSEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

10 - RECURSO INOMINADO Nº 9011/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/AADV. DRª.: BIANCA MOTTA PRETTI RECDO: CHIPCOM LTDA. - MEADV. DR.: ARLETE ULIANARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

11- RECURSO INOMINADO Nº 9017/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRARECTE: ROGER VIOLA CALMON TAVARES E JOELMA SOUZA MAFRAADV. DR.: PAULO SÉRGIO H. PAGOTTERECDO: ANTONIO CARLOS APRÍGIOADV. DR.: OSNI DE FARIAS JÚNIORRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

12 - RECURSO INOMINADO Nº 9023/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: MARA LÚCIA STURZENEKERADV. DR.: CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERORECDO: WOLNEY CARVALHO MACHADOADV. DR.: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

13 - RECURSO INOMINADO Nº 9029/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANARECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENRECDO: ALEXANDRE ADÃO SIMÕESADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

14 - RECURSO INOMINADO Nº 9035/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO SERRARECTE: TELEST CELULAR


ADV. DR.: FABIANO LARANJA RIBEIRORECDO: GENTIL SOARES BARBOSA MEADV. DR.: SANDRO P. CAMPAGNARORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

15 - RECURSO INOMINADO Nº 9208/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHARECTE: CARLOS ARTHUR RUY DOS SANTOSADV. DR.: ULYSSES JARBAS ANDERSRECDO: SILMO SOUZA RODRIGUESADV. DRª.: REGINA DA SILVA NUNES RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

16 - RECURSO INOMINADO Nº 9296/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AOCÂNCER (HOSPITAL SANTA RITA)ADV. DR.: ROBERTO GRILLO FERREIRA RECDO: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DRUMMONDADV. DR.: GRAZZIANI FRINHANI RIVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHASOBRINHO

17- RECURSO INOMINADO Nº 9474/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: CETELEM BRASIL S/AADV. DR.: ANDREA FONTES MELO PERESRECDO: RONIGÉRIO RODRIGUES SILVAADV. DR.: RAPHAEL ELER ROSSOWRELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES

18 - RECURSO INOMINADO Nº 9480/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: BANESTES SEGUROS S/A -ADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKENRECDO: VALCY BARBOSA DE SOUZAADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

19 - RECURSO INOMINADO Nº 9484/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIARECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATELADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF RECDA: MAIRA SANTOS MARQUES ADV. DRª.: LUCIANO SILVA COUTO E OUTRORELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª .ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES

20 - RECURSO INOMINADO Nº 9492/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: EMBRATEL S/AADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF RECDO: ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRAADV. DRª.: KELLY CRISTINA BRUNO E OUTRA RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

21 - RECURSO INOMINADO Nº 9499/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: QUEOPS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.ADV. DR.: ADRIANO ATHAYDE COUTINHORECDO: MARIA APARECIDA SILVA CORREAADV. DRª.: MAGDA HELENA MALACARNE RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES

22 - RECURSO INOMINADO Nº 9500/06COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA RECTE: AGS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS LTDA.ADV. DR.: JOÃO B. AMOROSO JR.RECDO: SYDNEI EBANIADV. DR.: LEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB

23 - RECURSO INOMINADO Nº 9502/06 COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICARECTE: COMERCIAL SUPERANDIO LTDA. - ELETROCITYADV. DR.: FABIANO CABRAL DIASRECDO: ELIDIA MARIA ZAMBEADV. DR.: SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSINAUMAM CHAVES.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

DOS JUIZADOS ESPECIAIS

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INTIMAÇÃO

01-INTIMO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, POR SEUADVOGADO DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARATOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.120V, PROFERIDOPELO EMINENTE RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADONº 9189/06, PARA QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSOINOMINADO.



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INTIMAÇÃO

01-INTIMO: HÉLIO RODRIGUES LUZ, POR SEU ADVOGADO, DR.ITALO SCARAMUSSA LUZ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 8198/06,PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 178,PROFERIDA PELA EXMª SRª. JUÍZA DE DIREITO - PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL.



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4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMARECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUETERÁ INÍCIO ÀS 08:30 HORAS NO FÓRUM DESEMBARGADORHORTA DE ARAÚJO, 4ª ANDAR, COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DOSPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS. INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE OPRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSALFLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85,APROVADO NO XIV ENCONTRO - SÃO LUÍS /MA ).

01 - RECURSO INOMINADO Nº 1584/06COMARCA DE GUARAPARI


RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GÊNOVA VERSAILLES ADV.: DR. OLDACK DE PINHO TAVARES RECDO: TESSIANI ROSSI ADV.: DR. CARLOS ROBERTO PINHEIRO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

02 - RECURSO INOMINADO Nº 1587/06COMARCA DE PIÚMA RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO RECDO: ROSIENE XAVIER DE FARIA ADV.: DR. JADER BONETTI RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1588/06COMARCA DE PIÚMAEMBTE: TELEMATICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ADV.: DR. MORGAN SILVA BATALHAEMBDO: SÉRGIO RAFAEL ANTÔNIO MARTINS ADV.: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

04 - RECURSO INOMINADO Nº 1597/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: EVERTON ZAMPARINI ADV.: DRª ELAINE PETRO FIORIO ALVES RECDO: SAMUEL BRUNHARA ADV.: DR. VANDERLAN COSTARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

05 - RECURSO INOMINADO Nº 1602/06COMARCA DE PIÚMA RECTE: TELEST CELULAR S/A ADV.: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO RECDO: WELLINGTON CARVALHO BRANCO SALDANHA ADV.: DR. RICARDO TADEU RIZZO CARVALHO RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

06 - RECURSO INOMINADO Nº 1632/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: EWERTON ZAMPARINI ADV.: DRª ELAINE PETRO FIORIO ALVES RECDO: SAMUEL BRUNHARA ADV.: DR. VANDERLAN COSTARELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

07 - RECURSO INOMINADO Nº 1639/06COMARCA DE ITAPEMIRIMRECTE: JOVENILDO TEIXEIRA ESTEVÃO E EDER NAZARETHESTEVÃO ADV.: DR. PATRICK DE MELLO GARIOLLI RECDO: REINALDO NOGUEIRA TANURE ADV.: DR. PAULO ROBERTO VINANA DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

08 - RECURSO INOMINADO Nº 1640/06COMARCA DE ITAPEMIRIM RECTE: TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A ADV.: DR. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE RECDO: GEOVAN BAIENSE DA SILVA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

09 - RECURSO INOMINADO Nº 1642/06COMARCA DE DOMINGOS MARTINS RECTE: REGINA MARTA MARETTO DARIVA ADV.: DRª LUCIANA MARAÇAT RECDO: PEDRO PAULO SERAFIM ADV.: VALMIR SILVA COUTINHO GOMES RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

10 - RECURSO INOMINADO Nº 1656/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: SOCIETÉ AIR FRANCE ADV.: DRª FLÁVIA MURAD N LOUREIRO

RECDO: DANTE TOSÉ ADV.: DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

11 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 1658/06COMARCA DE ATÍLIO VIVÁQUA EMBTE: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: DR. SELÇO DALTO EMBDO: MATEUS SPEROTTO DOS SANTOS MORAIS ADV.: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

12 - RECURSO INOMINADO Nº 1662/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1º RECTE: RITA CAMILO MOZZER ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE1º RECDO: RITA CAMILO MOZZER ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 2º RECDO: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGERELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

13 - RECURSO INOMINADO Nº 1681/06COMARCA DE MARATAÍZES RECTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA S/A ADV.: DR. MAURÍCIO MESQUITA RECDO: P.A.B. DA SILVA PADARIA-ME ADV.: DR. MARCOS PATRÃO MACHADO JÚNIORRELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

14 - RECURSO INOMINADO Nº 1710/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA. ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES RECDO: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO ADV.: DR. VITORINO TREVISAN RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

15 - RECURSO INOMINADO Nº 1718/06COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO RECTE: BANESTES S/A - BANCO CO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.: DRA MARIA LÚCIA CHEIM JORGE RECDO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADV.: DR. GUTEMBERG SALLES DE SOUZA RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS

16 - RECURSO INOMINADO Nº 1722/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: JANETHE DOS SANTOS AZEVEDO FERREIRA ADV.: DR. FERNANDO ANTÔNIO POLONINIRELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

17 - RECURSO INOMINADO Nº 1725/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1º RECTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA 2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A. ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 1º RECDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADV.: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA 2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A. ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

18 -RECURSO INOMINADO Nº 1734/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


RECTE: ATL TELECON LESTE S/A ADV.: DR. BIANCA MOTTA PRETTI RECDO: NAYARA KELLEN PEREIRA SOUZAADV.: DR. SÉRGIO LIMA FREITAS JÚNIORRELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

19 - RECURSO INOMINADO Nº 1736/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: PEDRO ISMAR DE ALMEIDA MARTINS ADV.: DR. CÍCERO MOULIN BATISTA RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

20 - RECURSO INOMINADO Nº 1739/05COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: FERNANDO ASSIS DA SILVA PINTO ADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

21 - RECURSO INOMINADO Nº 1742/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: CARLOS ALBERTO N. CORRÊA E VANDA LÚCIA CASIMIROCORRÊAADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

22 - RECURSO INOMINADO Nº 1746/06COMARCA DE ICONHA RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: INARETE LOUVATTI ALPOIN ADV.: DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

23 - RECURSO INOMINADO Nº 1756/06COMARCA DE IÚNARECTE: KARINA MOTOR SPORT LTDA. ADV.: DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO RECDO: ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA EM CAUSA PRÓPRIA RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

24 - RECURSO INOMINADO Nº 1761/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO ASATUR LTDA. ADV.: DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO RECDO: ADYR DE FREITAS FONSECAADV.: DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

25 - RECURSO INOMINADO Nº 1764/06COMARCA DE GUARAPARI RECTE: FACULDADE J. SIMÕES ENSINO SUPERIOR ADV.: DR. TAREK MOYSÉS MOUSSALLEMRECDO: LAUDEIR MONTEIRO XABUDER ADV.: DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

26 - RECURSO INOMINADO Nº 1771/06COMARCA DE ICONHA RECTE: TIM CELULAR S/A ADV.: DR. FELIPE SARDEMBERG MACHADORECDO: DJALMA PEREIRA LEMOS ADV.: DR. VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

27 - RECURSO INOMINADO Nº 1776/06COMARCA DE GUAÇUÍ RECTE: OSWALDO PERIM SUPERMERCADO LTDA. ADV.: DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE RECDO: CRISTINA LÚCIA DOS SANTOS PESSINE ADV.: DR. ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

28- RECURSO INOMINADO Nº 1778/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: DALMIR ELIAS MARVIN CURY ADV.: DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES RECDO: FLORIANO DIAS TADINO E FRANCISCO ANTÔNIO MARIANO

ADV.: DR. LIOMAR MARCARINI OLIVEIRA RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1779/06COMARCA DE MARATAÍZES APLTE: JUCI CANDAL ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1780/06COMARCA DE MARATAÍZES APLTE: SEBASTIÃO CANDAL DA SILVA ADV.: DR. RODRIGO CARSOSO SOARES BASTOS APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTOMÜLLER

31- RECURSO INOMINADO Nº 1794/06COMARCA DE ICONHA RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: ROSIMERE SIEDEL ADV.: DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

32 - RECURSO INOMINADO Nº 1799/06COMARCA DE MIMOSO DO SUL RECTE: FAPEMS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOSSERVIDORES PÚBLICOS DE MIMOSO DO SUL ADV.: DR. GILDO DALTO JÚNIORRECDO: SEBASTIÃO TRENTINI ADV.: DR. NEY ABDALA RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

33 -RECURSO INOMINADO Nº 1813/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUESRECDO: ERLAN MARIA DIAS ADV.: DR. BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

34 - RECURSO INOMINADO Nº 1830/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: GERLAINE MOREIRA MUCELINI ADV.: DR. BRENO FAJARDO DE LIMA RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

35 - RECURSO INOMINADO Nº 1893/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: ANA PAULA CASAGRANDE RIBEIRO ADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

36 - RECURSO INOMINADO Nº 1899/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A


ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: CIRLÉIA PINTO DE LIMA ADV.: DRª POLIANA S. PIZETTA RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

37 - RECURSO INOMINADO Nº 1910/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: TRANSGRANITO TRANSPORTE LTDA. E JOSÉ RENATO PINTODA SILVA ADV.: DR. GILIO LORENCINI NETTORECDO: NELSON ALVES NETTO ADV.: DR. NILTON COSTA FILHO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

38 - RECURSO INOMINADO Nº 1916/06COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JORGE BRAGA E MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA ADV.: DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

39 - RECURSO INOMINADO Nº 1919/06COMARCA DE PIÚMA RECTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR RECDO: MARLENE MIRANDA COELHO ADV.: DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS

40 - RECURSO INOMINADO Nº 1930/06COMARCA DE MARECHAL FLORIANO 1º RECTE: MARCUS PAULO SILVA RAMOS ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 1º RECDO BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 2º RECDO MARCUS PAULO SILVA RAMOS ADV.: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

41 - RECURSO INOMINADO Nº 1936/06COMARCA DE GUAÇUÍ RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: JOSÉ GERALDO DUTRA NERY E ELCY MARIA RODRIGUES ADV.: DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

42 - RECURSO INOMINADO Nº 1939/06COMARCA DE RIO NOVO DO SUL RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DRª ÉRIKA LESQUEVES HELENA GALANTE RECDO: IVO SCHEYDEGGER GOMES ADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

43 - RECURSO INOMINADO Nº 1942/06COMARCA DE RIO NOVO DO SUL RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A ADV.: DRª ÉRIKA LESQUEVES HELENA GALANTE RECDO: ALDINO DA SILVA NUNES ADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

PORTARIA Nº 21/2006

A DR.ª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES,JUÍZA DE DIREITO, DIRETORA DO FÓRUM DACOMARCA DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO E NAFORMA DA LEI, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕESLEGAIS ETC.

CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO Nº 14.612/06 (0514666/0521943) DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;

CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISAAPURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM FACE DOSERVENTUÁRIO CARLOS ALBERTO GOMES, OFICIAL DE JUSTIÇADE VITÓRIA, À ÉPOCA DOS FATOS LOTADO NO JUÍZO DECARIACICA;

RESOLVE:

DESIGNAR A ILMA. SRA. THEREZINHA ENTRINGERMÓDOLO, ESCREVENTE JURAMENTADA, O SR. ROBERTO LUCHINASCIMENTO, ESCREVENTE JURAMENTADO E A SRA. JANAÍNAMÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADA,PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, CONSTITUÍREM ACOMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,ASSEGURANDO AO SERVIDOR O DIREITO DE AMPLA DEFESA, A FIMDE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOS FATOS, OBEDECIDASAS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 571 E SEGUINTES DO CÓDIGODE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BEM COMO DALEI COMPLEMENTAR 46/94, ARTIGOS 247 E SEGUINTES.

O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARDEVERÁ OUTROSSIM, OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTESÀ ESPÉCIE, ATENTANDO NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO,PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO DASAVERIGUAÇÕES.

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

CARIACICA,ES 17 DE OUTUBRO DE 2006

IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESJUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 37/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL.THIERS RENATO FERREIRA DESOUZA

INTIMO:


NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIRO

PROC. Nº - 012.06.006007-1 (223/01) - DR. JOÃO HILÁRIO LIEVOREBRANDÃO - OAB/ES - 10.133; DR. BRUNO DE PINHO E SILVA -OAB/ES 7.077 E DRª. IARA QUEIROZ - OAB/ES - 4.831AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE : TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/AREQUERIDO : BLOKOS ENGENHARIA LTDA. E CESAN - CIA ESPÍRITOSANTENSE DE SANEAMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,DEVENDO O VENCIDO PROVIDENCIAR O DEVIDO PAGAMENTO, NAFORMA DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

PROC. Nº - 012.02.003368-9 (671/02) - DR. ÍMERO DEVENS - OAB/ES -942 E DR. FIORAVANTE DELLEQUA - OAB/ES - 3734 AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSAREQUERIDO : SEZINHO ROSALIO ENDLICHPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.03.010784-6 (411/01) - DRª. CÉSAR AUGUSTO LEADEBALTOLEDO DA SILVA - OAB/ES - 172-A E DR. LUIZ CARLOS BARROSDE CASTRO - OAB/ES - 158-B AÇÃO : EXECUÇÃOREQUERENTE : LUIZ CARLOS BARROS DE CASTROREQUERIDO : BANCO BRADESCO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.03.013984-9 (1079/03) - DR. CARLOS FELYPPE TAVARESPEREIRA - OAB/ES - 9512 AÇÃO : DEPÓSITO REQUERENTE : BANCO FIAT S/AREQUERIDO : PATRICIA CASINI DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.04.005608-2 (1438/04) - DR. ALOÍSIO LIRA - OAB/ES -7512 E DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES - 9008 AÇÃO : DESPEJO REQUERENTE : OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZREQUERIDO : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURACAPIXABA - ISECCPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.04007207-1 (1508/04) - DR. JACKSON ORTEGA SOARES -OAB/ES - 7336 E DR. LUIZ TÉLVIO VALIM - OAB/ES - 6315 AÇÃO : RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOSREQUERENTE : ODILON MUNIZ DE ABREU REQUERIDO : MARAZUL IMÓVEIS LTDA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO, PARA QUE A PARTE VENCIDA,NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O QUE CONSTANA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PROC. Nº - 012.02.001732-8 (578/02) - DR. ELIJORGE ESTELITA DESOUZA - OAB/ES - 10444 E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO -OAB/ES - 10371 AÇÃO : ORDINÁRIA REQUERENTE : LEOPOLDINA DA CONCEIÇÃO RAMOSREQUERIDO : ALIANÇA DO BRASIL - CIA. DE SEGUROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.06.008803-1 (228/01) - DR. MARCELO ACIR QUEIROZ -OAB/ES - 4234 E DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO - OAB/ES -5495 AÇÃO : INDENIZATÓRIAREQUERENTE : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

REQUERIDO : ELIEZER MARCOS ULIANAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.03.010804-2 (321/01) - DR. ALBERTO FLORIANO DASILVA - OAB/ES 5735 E DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES -OAB/ES - 7143 AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE : RICHARLY DA SILVA REQUERIDO : RANKING COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOSLTDA. E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.03.009743-5 (294/01) - DR. JOSÉ DOMINGOS DEALMEIDA - OAB/ES - 1801 E DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DOAMARAL - OAB/ES - 245A E DR. JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRA -OAB/ES - 4727AÇÃO : DECLARATÓRIA REQUERENTE : WALDECIR ROGÉRIO STEIN REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.03.013185-3 (1066/03) - DR. WALDIR TONIATO - OAB/ES- 2902 E DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU - OAB/ES - 3463 RODRIGOCAMPANA TRISTÃO - OAB/ES - 9445 AÇÃO : INDENIZATÓRIA REQUERENTE : GEOVANA DE FÁTIMA ENDRINGER XAVIER REQUERIDO : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. E OUTRO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROC. Nº - 012.02.006446-0 (833/02) - DR. HERISON EISENHOWERRODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/ES - 7368 E DR. JANETENASCIMENTO DE CARVALHO - OAB/ES - 8882 AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE : EDNA DE SOUZA SILVA REQUERIDO : SANDRA REGINA DE VARGASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 254 VERSO, NOSSEGUINTES TERMOS: "INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOSAUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS, ARQUIVEM-SE."

OBSERVAÇÃO: SOLICITAMOS AOS DOUTORES ADVOGADOS, QUETENHAM RETIDO EM SEU PODER AUTOS DE PROCESSOPERTENCENTES A ESTA SERVENTIA, A GENTILEZA DEDEVOLVE-LOS AO CARTÓRIO, SOB PENA DE NÃO FAZENDOLHES SER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 196 E PARÁGRAFOÚNICO DO CPC.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( ARTIGO 55 ).

CARIACICA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOATO DO JUÍZOPRAZO 20 DIAS

A DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO CORRE SEUSTRÂMITES OS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS,TOMBADO SOB O Nº 012.05.014.435-6(2300/05), EM QUE ÉREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A E REQUERIDO: MAIAMETRANSPORTES LTDA. E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOSQUE O REQUERIDO MAIAME TRANSPORTES LTDA., SEMQUALIFICAÇÃO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS, NÃO SENDOPOSSÍVEL CITA-LO PESSOALMENTE. CITE- O, PELO PRESENTEEDITAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTARRESPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.065 DO CPC, BEM COMO O §2ºDO REFERIDO ARTIGO, SOB PENA DE NÃO FAZENDO SEREM TIDOSCOMO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NAPETIÇÃO INICIAL QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NESTATERCEIRA VARA CÍVEL, 3º ANDAR, SITO NO FÓRUM DECARIACICA/ES,NA RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM AMÉRICA,CARIACICA/ES.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUME PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20(VINTE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006).EU, RBR, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI. EU, JMGJ,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, CONFIRO, SUBCREVO.

ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZESPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª BIANCA SEIBEL PINTOSUBSTITUTO LEGAL NO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO:ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.DR EDILSON QUINTAES CORRÊA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 48/06

INTIME:

DR EDILSON QUINTAES CORRÊAAÇÃO PENAL Nº 012060047474 - 2053/2006ACUSADO: WEKSLEY RAMOS DE SOUZAFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 14/11/2006, ÀS 15:00, DEVENDO OADVOGADO TRAZER AS TESTEMUNHAS DE DEFESAINDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2006

ROBERTO LUCHI NASCIMENTOSUBSTITUTO LEGAL NO CARGO DE

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

TRIBUNAL DO JÚRI

AP. 012.05.000643-1

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS

O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA MM.JUIZ DE DIREITO, DA 4ª VARA CRIMINAL DECARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER A LUIZ CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA, VULGO"CACAU", BRASILEIRO, NASCIDO AOS 16/12/75, NATURAL DEVITÓRIA-ES, FILHO DE LUIZ CARLOS PEREIRA E EDUVIRGENS DASILVA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOVECONTRA O MESMO A AÇÃO PENAL DE Nº SUPRA, POR INFRAÇÃO AOART. 121, § 2º, INC. I E IV, NA FORMA DO ART. 29, "CAPUT", AMBOS DOCÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E CONSTADO NOS AUTOS ESTAR OMESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA POR ESTE EDITALINTIMADO PARA QUE, CONSTITUA NOVO DEFENSOR A FIM DEPROSSEGUIR SUA DEFESA, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE UMDEFENSOR DATIVO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO. AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRODE 2006. EU, MPOA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, ,DANIELLE CLAUDINO DE FREITAS GASPARINI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,SUBSCREVI.

ALEXANDRE PACHECO CARREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR KLEBER ALCURI JÚNIOR, MM. JUIZSUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DEMAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOBO Nº 01206003188-2 (3048/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DEFLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DEZARIZA DOS SANTOS GONÇALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA,NASCIDA AOS 25/09/1990, FILHA DE ZENALDO GONÇALVES DOSSANTOS E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA INCONFIDÊNCIA, Nº 16, VILARICA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE "SÍNDROME DEDOWN - CID 10 / Q 99" DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA A SRA. MARIA DELOURDES DOS SANTOS GONÇALVES, BRASILEIRA, SEPARADAJUDICIALMENTE, SERVENTE, PORTADORA DA CI Nº 413.580/ES E DOCPF Nº 485.777.907-20, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇOACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCODIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEMCABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E ASRESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO


ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SEPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZDIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOSPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 09 (NOVE) DIASDO MÊS DE OUTUBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DASGRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGESUBSTITUTA LEGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSES DE MENORESDE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

LISTA 009/2006

JUIZ: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: DR. ADÃO JOSÉ JÚNIOR.

LISTA DE INTIMAÇÃO

INTIMO:

FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL – OAB/ES 288-B.MARIA DA PÉNHA MENEGUCCI BIANCARDI – OAB/ES 5.062.MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946.MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946.MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946.RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS – OAB/ES 81-A.RICARDO CLSUDINO PESANHA – OAB/ES 10.406.RICARDO SERGIO CASCARDO – OAB/ES 7.436.SIMONE PAGOTTO RIGO – OAB/ES 7.307. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA – OAB/ES 5.453.

PROCESSO Nº 1.306/05 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: J.D.T.DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL – OAB/ES 288-B, PARACIÊNCIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ÀS FLS. 268/274,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 1.500/06 – INVENTARIO.REQUERENTE: M.C.M.P.DRA. MARIA DA PÉNHA MENEGUCCI BIANCARDI – OAB/ES 5.062,PARA COMPARECER EM CARTÓRIO COM SUA CONSTITUINTE PARAASSINAR O TERMO DE INVENTARIANTE, FICANDO DESDE JÁINTIMADA A APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.

PROCESSO Nº 1.491/06 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: S.C.DRA. MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946, PARA NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOSAUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 28.

PROCESSO Nº 1.520/06 – ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: S.C.DRA. MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946, PARA NO PRAZO LEGAL,JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA DA REQUERENTE.

PROCESSO Nº 1.472/04 – INVENTARIO.REQUERENTE: G.P.W.DRA. MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946, PARA APRESENTAR ASPRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 1.462/06 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: L.L.C.S.

DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS – OAB/ES 81-A,PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE FLS. 51 E VERSO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 415/00 – INVENTARIO.REQUERENTE: M.L.C.M.DR. RICARDO CLSUDINO PESANHA – OAB/ES 10.406, PARA CIÊNCIADO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 168/170, E ESPECIALMENTE ACOTA MINISTERIAL DE FLS. 157/162, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 255/99 – INVENTARIO.REQUERENTE: H.R.S.DR. RICARDO SERGIO CASCARDO – OAB/ES 7.436, PARARECOLHIMENTO DO I.T.C.D. DE FLS. 58, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS E DAR PROSSEGUIMENTO REGULAR AO FEITO.

PROCESSO Nº 1.428/06 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: W.O.DRA. SIMONE PAGOTTO RIGO – OAB/ES 7.307, PARA COMPARECEREM CARTÓRIO JUNTO COM SUA CONSTITUINTE PARA ASSINAR ASPRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 1.075/04 – INVENTÁRIO.REQUERENTE: V.M.B.DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA – OAB/ES 5.453, PARARECOLHER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS EPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE FLS. 34/35, DOS AUTOS,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

ADÃO JOSÉ JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 032/06

JUÍZA DE DIREITO: DRA SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZAFIORET

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

PROCESSO Nº 9303DR. MARCOS GUARÇONI PIUMBINIREQUERENTE: VANACILDA ALVES SOUZAREQUERIDO: CONCRELIXFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 9:30 HORAS,DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE, CONCRELIX GERAL DECONCRETOS.

PROCESSO Nº 10366DR.ª NEILIANE SCALSERREQUERENTE: JOSIANY CARLA PIMENTEL ALVESREQUERIDO: AUTOPLANFINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012800011686DR. DIOGO MARTINSREQUERENTE: MARIA MADALENA CORREIA OHNESORGEREQUERIDO: ASSOCIAÇÃO AGENTES SEGURANÇA PREF MUNICVITÓRIAFINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 12011-ADR.ª HELOISA FURTADO AMORIMREQUERENTE: HELOISA FURTADO AMORIMREQUERIDO: IMOBILIARIA TOPREZANI LTDA


FINS: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 30/34.

PROCESSO Nº 12031DR. JOSE DE TARSO GRASSIREQUERENTE: ALEKSANDER LEONTINO BAUTZREQUERIDO: AUTO AMERICA ADM DE CONSORC.FINS: PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DO CARTORIO DEREGISTRO DE IMOVEIS, TENDO EM VISTA O RETORNO DACORRESPONDENCIA.

PROCESSO Nº 12804DR. RICARDO TSCHAENDR. JOSE ARAUJO BARBOSAEXEQUENTE: JOSE ARAUJO BARBOSAEXECUTADO: WALDEMAR RIBEIROFINS: DR. RICARDO - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 151, 1ªPARTE:...PARA, EM CINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS DECLARAÇÃODE QUE TRATA A LEI 1.060/50; E DR. JOSE ARAUJO - PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE FLS. 146/149.

PROCESSO Nº 14227DR. ALVINO PADUA MERIZIOREQUERENTE: EURIDES BATISTAREQUERIDO: LEILA MARIA DOS ANJOS MARTINSFINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 14486DR. ROBSON SIMOES BODARTREQUERENTE: ANDREIA BOURGUIGNON VEDOVA GNOCCHIREQUERIDO: NEGOCIO FOMENTO MERCANTIL E OUTROFINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 14615DR.ª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRAREQUERENTE: PAULO ROBERTO ALPHOIN SIMOESREQUERIDO: EDUARDO LUIZ DA COSTA E OUTROFINS: PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 101/110.

PROCESSO Nº 012800014714DR.ª CAROLINE MAMEDI LARANJA DA CONCEIÇÃOREQUERENTE: CLAUDIOMAR SMARCARO ROCHAREQUERIDO: ATL (CLARO) FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012800014990DR. RENATO TOGNERE FERRONREQUERENTE: LUZIA PEREIRA COELHO SOUTELOREQUERIDO: SAN FRANCISCO SÃO GONÇALO COM E IND PANIFIC.FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012800015025DR. JOAO CARLOS MARTINELLIDR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSREQUERENTE: JOAO ARDIZZONREQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS S.AFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101 QUE DECLAROUEXTINTO ESTE PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 794, I E 795 DOCPC, E O VINCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇAEXECUTADA.

PROCESSO Nº 15037DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALILDR.ª FLAVIA MOTTA PRETTIREQUERENTE: BR TRANSPORTES DE DOCUMENTOS LTDA. ME.REQUERIDO: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO) FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 270/273 QUE JULGOUPROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E CONTRAPOSTO.EM CONSEQUENCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012800015150DR. KARINA KELLY PETRONETTODR. VALERIA MARIA CID PINTOREQUERENTE: DEGILDO DE OLIVEIRA DIASREQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROSFINS: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROCESSO Nº 012800015161DR. LUCIANO BRANDAO CAMATTADR.ª JULIANA COUTINHO PIOLREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SGUERCONE BASTOSREQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE FERROFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100 QUE DECLAROUEXTINTO ESTE PROCESSO, COIM FULCRO NOS ARTS. 794, I E 795 DOCPC, E O VINCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇAEXECUTADA.

PROCESSO Nº 15163DR.ª ROBERTA NAIM BASTOS BUONOMOREQUERENTE: ELICA DE SOUZA MARTINS E OUTROREQUERIDO: HELIO JOSE DE ARAUJOFINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68/69, ITEM VII:...PARA,EM DEZ DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DEEXTINÇÃO, SEM PREJUIZO DE INSTAURAÇÃO FUTURA DE NOVAEXECUÇÃO.

PROCESSO Nº 012800015227DR. MARVILEN DE PAULO CRUZREQUERENTE: CLAUCENIR COUTINHO RIBEIROREQUERIDO: ELETROCITYFINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012800015401DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAREQUERENTE: JOSE SILVA COSTAREQUERIDO: FININVEST S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/96 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCOREQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 6.000,00 ATITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRIGIDAMONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E COMJUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUE TORNOU SUBSISTENTE ATUTELA ANTECIPADA A SEU TEMPO DEFERIDA.

PROCESSO Nº 15533DR. RAPHAEL GOBBI E MELOREQUERENTE: ALEXANDRE SILY TEIXEIRAREQUERIDO: VANDERLEI SIQUEIRA DE CAMPOSFINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DEPENHORA VEZ QUE O BLOQUEIO NÃO FOI EFETIVADO.

PROCESSO Nº 15566DR. ADMAR JOSE CORREAREQUERENTE: PATRICIA VIEIRA DE FREITAS DE PAULAREQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVOFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, AS 16 HORAS, BEMCOMO, PARA COMPROVAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO SE FEZPRESENTE NA AUDIENCIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, AS 14:30HORAS, EM CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 012800015670DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDREQUERENTE: MARIA ANTONIA GARCIAREQUERIDO: TELEMARFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 239/240 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE AEMPRESA RÉ PROMOVA EM DEFINITIVO O CANCELAMENTO DOCONTRATO REFERENTE AO TERMINAL TELEFONICO 3216.7923, NOPRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADODESTA DECISÃO. QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELAANTECIPADA A SEU TEMPO DEFERIDA.


PROCESSO Nº 012800015692DR. VINICIUS ALVESREQUERENTE: JOAO GUERINI PRATIREQUERIDO: VITA SAUDE ADM HOSP E DE SIST DE SAUDE LTDAFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.85/89 QUE JULGOUPARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARACONDENAR A REQUERIDA A DEVOLVER A IMPORTANCIA DE R$1.300,32, REFERENTES A DIARIAS, MATERIAIS CLINICOS, VISITASMEDICAS E AOS SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICOS ETRATAMENTO, POR TEREM SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE, QUEDEVERA SOFRER JUROS E CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DADATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DE FLS. 28, OU SEJA, 09/05/2006ATE O EFETIVO PAGAMENTO DESTA OBRIGAÇÃO PELAREQUERIDA. QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART.269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 0012800015702DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESREQUERENTE: ALCINEIA SILVA BARBOSAREQUERIDO: SEGURADOR UNIÃO NOVO HAMBURGOFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA22 DE FEVEREIRO DE 2007, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIAA AUTORA, DO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 15796DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDR.ª MARILENE NICOLAUREQUERENTE: LUCIENE DOS SANTOS SOUZAREQUERIDO: LOSANGO - SUPER LAR - DACASAFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68/70 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR ASEMPRESAS REQUERIDAS, A PAGAREM A REQUERENTE A QUANTIADE R$ 2.000,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTADECISÃO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇAO. QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012800015906DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR.ª VALERIA MARIA CID PINTOREQUERENTE: EDEVALDO NUNESREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORAFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTEÇA DE FLS. 64/66 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR AEMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$5.340,82 REFERENTE A DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT, CORRIGIDAMONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COMJUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, IDO CPC.

PROCESSO Nº 012800016004DR.ª EDILAMARA RANGEL GOMESREQUERENTE: WEBER LOPES RIBEIROREQUERIDO: VIDEO PAPERFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, AS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 16033DR. FABIANO CABRAL DIASREQUERENTE: DOMICIO NORBERTOREQUERIDO: ELETROCITY E RCAFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/30 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DELARANDO RESCINDIDA ACOMPRA E VENDA DO DVD OBJETO DA PRESENTE DEMANDA ECONDENOU AS EMPRESAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, ARESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 849,00, PAGA PELOPRODUTO, QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE APARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS LEGAIS A PARTIRDA CITAÇÃO. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAODO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012800016065DR.ª ITAMAR SOUZA CADETE

REQUERENTE: LOUZIVAL DE ROSA BERTOLANIREQUERIDO: HOTEL SÃO SALVADORFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 13 HORAS, BEM COMO,DAR CIÊNCIA AO AUTOR, DO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 012800016094DR.ª SIMONE DA SILVA ZANI ERLEREQUERENTE: DALORINA DOMINGOS DE OLIVEIRAREQUERIDO: VALDINEIA OLIVEIRA MELO MESQUITAFINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 47/48 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR, COM OTRANSITO EM JULGADO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DEDESOCUPAÇÃO DO IMOVEL E A POSSE DO MESMO EM FAVOR DAAUTORA. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DOMERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 012060091829DR. LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHOREQUERENTE: JORGE CORREA DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO: JOAO BATISTA FERREIRAFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37 QUE INDEFERIU AINICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DOMERITO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 51, IIDA LEI 9099/95.

PROCESSO Nº 012060097750DR.ª BIANCA DIAS ECCARDREQUERENTE: JOSELAINE PAULA DE CARVALHO REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28 QUE HOMOLOGOU ADESISTENCIA APRESENTADA PELA AUTORA E JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NOART. 267, VIII DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT, E § 1º DA LEI 9099/95.

PROCESSO Nº 012060098071DR.ª MARILENE NICOLAUREQUERENTE: ALESSANDRO DE ALMEIDAREQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/AFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 15 HORAS; PARA, EMCINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS COPIA DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO DE VEICULO FIRMADO JUNTO A RÉ, BEM COMO, ADO REFINANCIAMENTO ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR; EAINDA, CARREAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DONOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DA SERASAE DEMAIS ORGAOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, CONFORMECONSTA AS FLS. 11.

PROCESSO Nº 012060102345DR. ADMAR JOSE CORREAREQUERENTE: RENATA PURCINO DA CUNHA PAULINOREQUERIDO: TELEST CELULARFINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 012060102741DR. EDUARDO LOPES ANDRADEREQUERENTE: VERONICE MAEQUES DA SILVA VIEIRAREQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E OUTROFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:15HORAS, BEM COM DAR CIÊNCIA AO AUTOR, DO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 012060102006DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO REQUERENTE: SIDNEY DIAS DE OLIVEIRAREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/AFINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21:..PARA, EM CINCODIAS, CARREAR AOS AUTOS LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGALRELATIVO A INVALIDEZ PERMANENTE ALEGADA NA INICIAL.

CARIACICA, ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

ANGELA MARIA PISSINATIESCRIVÃ JUDICIARIA


JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 83/2006

1- DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO -OAB/ES 494-APROCESSO: 0048000019066ACUSADO: EDITH ROSA DA SILVA VERÍSSIMO E OUTRAPARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

2- DRª RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA - OAB/ES 10.075PROCESSO: 048050061463ACUSADO: CLÁUDIA DA SILVA NASCIMENTOPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

3- DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZAPROCESSO: 04801003595-3ACUSADO: WELINGTON SOUZA PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 169/175, QUE JULGOUIMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DOS ESTADO, COMFUNDAMENTO NO ART. 386, IV DO CPB.

4- DR. SYLVIO PÉLLICO DE OLIVEIRA NEVES- OAB/ES 8311PROCESSO: 04897002675-2ACUSADO: WALDOMIRO ROBINSON E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 515/522, QUE JULGOUIMPROCEDENTE A DENUNÚNCIA E ABSOLVEU OS ACUSADOSWALDOMIRO ROSBISON E MARIA FILTSOFF BATISTA, COM FULCRONO ART. 386/, IV DO CPB.

5- DR. TELMO V. ZBYSZYNSKI - OAB/ES 6619PROCESSO: 048030018823ACUSADO: ANTÔNIO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

6- DRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES- OAB/ES 3661PROCESSO: 048030023765ACUSADO: FELIPE SANTOS LISBOAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

7- DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTO - OAB/ES 3186PROCESSO: 048050164424ACUSADO: WLLIAN NASCIMENTO SANTANAPARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE ASTESTEMUNHAS FALTOSAS.

8- DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET- OAB/ES 4611PROCESSO: 048050080604ACUSADO: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADOPAR O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

9- DR. MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI - OAB/ES 11790 EDR.EDSON R. VALENTIM - OAB/ES 8251PROCESSO: 048050109940ACUSADO: LEONARDO GOMES VIANA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA DE FLS. 186/194, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NADENÚNCIA PAR CONDENAR LEONARDO GOMES VIANA E JOCILASMEIRELLES DA SILVA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E QUATRO(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 27 (VINTE ESETE) DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UMTRIGÉSSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO.

SERRA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 84/2006

1- DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES -OAB/ES 5651PROCESSO: 048040053497ACUSADO: ANTÔNIO ROBERTO CARVALHO TORRESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/63, QUE ABSOLVEUO ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 386, INCISO III DO CPP.

2- DRª DEBORAH MOURO DE LEMOS - OAB/RJ 37575PROCESSO: 048970023981ACUSADO: MARCOS VINÍCIUS LACERDA BARBOSA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 254/259, QUE JULGOUPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOSMARCOS VINÍCIUS LACERDA BARBOSA E ALEXANDRE GIL LACERDABARBOSA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AOPAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPCA DOS FATOS.

3- DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - OAB/ES 8954PROCESSO: 04800003136-8ACUSADO: CARLOS AUGUSTO LABIS DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 96/98, QUE DEFERIU OPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ACUSADO CARLOS AUGUSTO LABISDA SILVA DOS OBJETOS REQUERIDOS NA INICIAL.

4- DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652PROCESSO: 048050009371ACUSADO: CARLOS ANTÔNIO DAS NEVES CELESTINOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67/70, QUE JULGOUPROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A PENADE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)DIAS MULTA. EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º DO CPB A PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS À COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIASMULTA, VALORANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE È ÉPOCA DOS FATOS.

5) DR. ITALO SACARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173PROCESSO: 048010128139ACUSADO: MOZART PARANHOS FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 157 E PARA SEMANIFESTAR NO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.

6- DRª ARLINDO LUIZ DA SILVA PROCESSO: 048040086927ACUSADO: AURICEIA ROCHA DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA OITIVA DATESTEMUNHA JOSÉ PAULO PERINI NA COMARCA DE SANTA MARIADE JETIBÁ.

7- DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA - OAB/ES 241-B E DR.ELIEZER BORRÉ PROCESSO: 04801010065-8ACUSADO: RENATO DOS SANTOS LOPES E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 144/150 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO IMPUTADA NA DENÚNCIAPARA CONDENAR O ACUSADO RENATO DOS SANTOS LOPES A UMAPENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 46(QUARENTA E SEIS) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO DELITO. E ABSOLVEU O ACUSADOADÃO LOPES DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPP.

8- DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSIMO - OAB/ES 494-APROCESSO: 04803011124-8ACUSADO: RAFAEL CÂMARA DOS SANTOS


PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 82/85, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NA DENÚNCIAPARA CONDENAR O ACUSADO A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 06(SEIS) DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS MULTA.EM FACE DO DISPOSTO DO ART. 44, § 2º DO CPB A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA PELA PENA DE MULTA, QUE FOIAPLICADA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOSFATOS.

R. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8058PROCESSO: 048050110864ACUSADO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BADELSONPARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA DE FLS. 130/137, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NA DENÚNCIAPAR CONDENAR A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO)DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSSIMO)DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO.

SERRA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITALASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO Nº 048.060.007.670 - INTERDIÇÃO

A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE WANDERSON PEREIRA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE IZIDIO PEREIRA E DALVA LUIZA GOMESPEREIRA, NASCIDO EM 01/09/1983, E QUE, ÀS FLS. 34/35 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER (EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE IZIDIO PEREIRA.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADOPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊSDE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

MARIA DO CÉU PITANGA PINTOJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA BENEDITA DA PENHA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOÃO SANTOS DO ROZARIO ECANTINILHA CORRÊA DA PENHA, NASCIDA EM 14/09/1941, E QUE, ÀSFLS. 32/33 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)CURADOR NA PESSOA DE ANTÔNIO CORRÊA DO ROSÁRIO.




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COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE ALTAMIR SIMÕES DE ALMEIDA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE AMINTAS LUIZ DE ALMEIDA EESMERENTINA SIMÕES DE ALMEIDA, NASCIDO EM 16/10/1955, EQUE, ÀS FLS. 60/61 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)CURADOR NA PESSOA DE HAMILTON SIMÕES DE ALMEIDA.






COMARCA DA CAPITAL




FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE RENATO LASSANCE MITRE,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE HERMES LASSANCE MITRE EALDA DOS SANTOS, NASCIDO EM 30/09/1964, E QUE, ÀS FLS. 49/50 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR (ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER (EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE MARINALVA LASSANCE MITRE GORONI.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL


O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DEARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EMEXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUCIMARA OLIVEIRA LOPES,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE ANTÔNIO CELSO LOPES E DEILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, NASCIDA EM 09/08/1987, E QUE, ÀS FLS.33/34 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ANTÔNIO CELSOLOPES.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃOACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADOPOR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM

INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUMEDESTE FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTOJUIZ DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE GILMAR SANTOS SILVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE DOMINGOS BARBOSA SILVA E DE MARISVALGALDINO DOS SANTOS, NASCIDO EM 13/04/1968, E QUE, ÀS FLS. 28/29FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE MARISVAL DOS SANTOS SILVA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MILTON SILVA PAIVA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, FILHO DE IGINO FERREIRA PAIVA E DE JULIA ROSA DA


SILVA, NASCIDO EM 25/05/1955, E QUE, ÀS FLS. 31/32 FOI PROLATADAA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE DOMINGOS SILVA PAIVA.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE IVANILDO GOMES BISPO,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MANOEL HORTENCIO BISPO EDE IRACEMA GOMES BISPO, NASCIDO EM 29/10/1968, E QUE, ÀS FLS.35/36 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE BENEDITO GOMESBISPO.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE IEDA MARIA ZANOTELLI DE SOUZA,BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE CLETO ZANOTELLI E DE OTILIASCHULO ZANOTELLI, NASCIDA EM 23/07/1951, E QUE, ÀS FLS. 54/55FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA BERNADETE NUNESGRACIOTTI DA SILVA, BRASILEIRA, FILHA DE LIDIO GRACIOTTI EDE ORMANDINA NUNES GRACIOTTI, NASCIDA EM 14/06/1961, E QUE,ÀS FLS. 31/32 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ORMANDINA NUNESGRACIOTTI.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.




COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA JOSÉ GONÇALVES,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOSÉ PAULO GONÇALVES E DEEVA MACHADO DIAS, NASCIDA EM 12/01/1964, E QUE, ÀS FLS. 38/39FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃODO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE MARIA PAULO GONÇALVES PAIVA.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE IRACY MARCOS DA SILVA,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOSÉ MARCOS DA SILVA E DEDOROTEA KELES, NASCIDA EM 28/08/1948, E QUE, ÀS FLS. 33/34 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE FLORENTINO KELIS.




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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE DIOGO FERREIRA NEVES,BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO NEVES NETO E DESANTA FERREIRA NEVES, NASCIDO EM 27/10/1983, E QUE, ÀS FLS.63/64 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DO(A)(S) REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES)DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DEEXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ELUCIENEFERREIRA NEVES.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.


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COMARCA DA CAPITAL

EDITAL



FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DE INTERDIÇÃO DE JERUSA BATISTA DO NASCIMENTO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE BENEDITO BERNARDO DO


NASCIMENTO, NASCIDA EM 25/11/1959, E QUE, ÀS FLS. 34/35 FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTEOS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOADE ROMILDA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

SERRA

LISTA DE IMPRENSA

JUÍZA: HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURYPROMOTOR: FERNANDO ANTÔNIO BERMUDES MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOSESCREVENTE JURAMENTADA: CAROLINA MACHADO VARGAS

1) QC: 545/048060031621QUERELANTE: ONÉSIMO PIROLAADVOGADO: ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA, OAB/ES 9298.QUERELADO: JAIR FERREIRA BRITESADVOGADO: PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES 11.512 INTIMAR OS ADVOGADOS, DRª. ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA,OAB/ES 9298; E DR PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES11.512, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 15:00 HORAS.

2) RC: 556/048060016390REQUERENTE: JAIR FERREIRA BRITESADVOGADO: PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES 11.512REQUERIDO: ONÉSIMO PIROLAADVOGADO: ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA, OAB/ES 9298.INTIMAR OS ADVOGADOS, DRª. ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA,OAB/ES 9298; E DR PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES11.512, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 15:45 HORAS.

3) RC: 521/048050158632REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: KELLYANE OLIVEIRA COUTINHOADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES 7364.INTIMAR O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES7364, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:15 HORAS.

4) QC: 537/048050167047QUERELANTE: ELAINE NERESADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7152.QUERELADO: ZENEODIAS DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO: SANDRO DE MENEZES PARRINI, OAB/ES 9665 INTIMAR OS ADVOGADOS, DR. JORGE FERNANDO PETRA DEMACEDO, OAB/ES 7152; E DR SANDRO DE MENEZES PARRINI,OAB/ES 9665, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:00 HORAS.

JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE VIANA


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORACYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE DIREITO- DIRETORA DO JUÍZO DE VIANA, COMARCA DACAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES ETC.

CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO ATO NORMATIVO Nº48/2006, ORIUNDO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADONO DIO DE 24/10/2006;

CONSIDERANDO QUE TAL ATO NORMATIVO DETERMINAO FECHAMENTO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE VIANA, DIA 27/10/2006(SEXTA-FEIRA), PARA REALIZAÇÃO DE DEDETIZAÇÃO,DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LIMPEZA DE CALHA E CAIXA (S)DE ÁGUA.

RESOLVE:ART. 1º - DESIGNAR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRª

CYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DOJUÍZO DE VIANA, COMO JUÍZA DE PLANTÃO NO TELEFONE 98064985.

ART. 2º - DESIGNAR A SERVIDORA EFETIVA SOLANGEPONTES BRAGA MONERÓ, PARA ATUAR COMO PLANTONISTA NOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZODE VIANA NO TELEFONE 92291738.

ART. 3º - FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS PORTAL MOTIVO.

PUBLIQUE-SE, AFIXANDO-SE FOTOCÓPIA DESTE ATO EMLOCAL PRÓPRIO NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE DE E COMARCA DE

VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTE E QUATRO)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS).

CYNTHIA ROCHA PENAJUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM

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1ª VARA CRIMINAL DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

P. Nº 1940/15-A (050.06.003207-0)

O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA, COMARCADA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCELO DOS SANTOSABREU, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 16/07/1982, NATURALDE ALFREDO CHAVES/ES, FILHO DE MÁRIO ROBSON DOS SANTOSABREU E DE MÁRCIA REGINA DOS SANTOS ABREU, FICANDO OMESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA RESPONDERACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOSDO ARTIGO 38, DA LEI Nº 10.409/02, DEVENDO O MESMO ESTARCIENTE DE QUE VENCIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, SERÃONOMEADOS DEFENSORES PARA TAL FIM, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE EM FACE DE MARCELO DOSSANTOS ABREU, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 E 14 DA LEI 10.826/03.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (24) VINTE EQUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.EU, RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIASUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

LAUDIO KLIPELJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO

INTIMO: DR. EMANOEL JANEIRO - OAB/ES 5.179P. Nº 1788/05 (050.05.000138-2)RÉU: MAXWEL PEDRONI MACIELPARA: AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA ODIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.

VIANA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA-ES

PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ: RUBENS JOSÉ DA CRUZELIAZER COSTA VIEIRATHIAGO VARGAS CARDOSOFERNANDA CORRÊA MARTINSPROMOTOR: CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA COLA TAVARES

GABARITO 15/06

INTIMAÇÃO

DR. ODOLFO SANTOS SILVESTRE, OAB/ES 11810APENADO: EDGAR BENEDITO ALVARENGAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA SOBRE O INFORMADO PELA SRA. CHEFEDE SECRETARIA, DE QUE NÃO CONSTA NESTA VEP GUIA DEEXECUÇÃO REGISTRADA EM DESFAVOR DO APENADO.

DRª FLAVIA LOPES MORAIS, OAB/MG 79.256NP Nº 0240414099-4APENADO: FABRICIO BARCELLOS VENTURIMA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 01/09/06, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOFATO IMPUTADO AO REEDUCANDO, PELO INTEGRALCUMPRIMENTO DA PENA DESCRITA NA GE Nº 20.881.

DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO, OAB/ES 6620EXPEDIENTE DIVERSO Nº 564/06APENADO: ODESSI MARTINS DA SILVAA FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU AMANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO§2º, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 502/2006 (DJU 10/05/2006).

DR. MARCOS ANTONIO FARIZEL, DEFENSOR PÚBLICOEXPEDIENTE DIVERSO Nº 566/06APENADO: GIGLIARD FERREIRA DE SOUZA

A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU AMANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO§2º, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 502/2006 (DJU 10/05/2006).

CHRISTINA COLA TAVARESCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES. CEP.: 29.100-310

EDITAL DE PRAÇA

Nº DO PROCESSO: 035990111292 (13.469)AÇÃO: COBRANÇAEXEQÜENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESID.ABACATEIROSEXECUTADO: EDMAR ALVARENGA MIRANDA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA, 1ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE O LEILOEIRO/PORTEIRO DACOMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO EM VILA VELHA, 1ª VARA CÍVEL SITUADA: RUAALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES., CEP.:29.100-310.

1ª PRAÇA NO DIA 01/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, POR SALDONÃO INFERIOR DA AVALIAÇÃO, E NÃO COMPARECENDOLICITANTES FICA DESDE JÁ DESIGNADA A 2ª PRAÇA NO DIA16/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANCEOFERECER (EXCEÇÃO ART. 692 DO CPC - PREÇO VIL).

DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 201, DO ED.JANGADA, QUADRA “A”, LOCALIZADO NA RUA PORTO ALEGRE, Nº88, COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEISDE VILA VELHA, 1º OFÍCIO, MATRÍCULA Nº 13.483, LIVRO Nº 2-BC, EM02/05/1980. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 54.000,00 (CINQÜENTA EQUATRO MIL REAIS), VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 37.343,30(TRINTA E SETE MIL REAIS, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAISE TRINTA CENTAVOS).

DA DESIGNAÇÃO SUPRA FICA INTIMADO O EXECUTADO,CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARAQUERENDO PAGAR A DÍVIDA. E QUEM PRETENDE ARREMATAR OBEM SUPRA, DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E NO HORÁRIODESIGNADOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VILA VELHA/ES., 25/09/2006.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DEMATTOSESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRATEIXEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO -BIANCA LIMA MIRANDA

PULICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL


LISTA 28/2006

INTIMO:

1 - DRª LETÍCIA LEÃO PEREIRA ALVES. PROC. Nº 035.060.175.268 (16.847)AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: LUIZINHA MARIA WANDEKOKEN E OUTROREQUERIDO(A): ELIANA PIOLOGO E OUTRA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RECEBER AS PETIÇÕESPROTOCOLADAS SOB OS Nº S. 200600786235 E 200600787062, PORTRATAREM-SE DE CÓPIAS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 50/59, DOSAUTOS.

2 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS. PROC. Nº 035.050.037.304 (16.045)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ROSIMARI DE CASTRO ARAÚJOREQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 177/178, NOPRAZO DE LEI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DOTÍTULO EXECUTADO PELA AUTORA, DEVENDO A EXECUÇÃOPROSSEGUIR NOS MOLDES DA INICIAL.

3 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS. PROC. Nº 035.040.077.808 (15.767)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ROSIMARI DE CASTRO ARAÚJOREQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS, NOVALOR DE R$ 215,10 (DUZENTOS E QUINZE REAIS E DEZ CENTAVOS),ÀS FLS. 125, DOS AUTOS.

4 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATOS. PROC. Nº 035.050.013.412 (15.958)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ROSIMARI DE CASTRO ARAÚJOREQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 147/150, NOPRAZO DE LEI, QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DEDOCUMENTOS (035.050.013.412), NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DOCPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZÃO PELAQUAL, CONDENOU A AUTORA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS EEMOLUMENTOS PROCESSUAIS, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSOS QUAIS FIXOU EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACAUSA.

5 - DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS. PROC. Nº 035.980.281.667 (12.914)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: PRÉ-MISTURAS DISTRIBUIDORA LTDA.REQUERIDO(A): J. MACEDO ALIMENTOS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 317, NO PRAZO DELEI, QUE RECEBEU O APELO DOS EFEITOS LEGAIS.

6 - DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE. PROC. Nº 035.990.083.202 (13.387)AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTASREQUERENTE: POLIMODAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO CALABELO LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1163, NO PRAZO DELEI, QUE RECEBEU O APELO NOS EFEITOS LEGAIS.

7 - DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO E DR. JOSÉ AILTONBAPTISTA JÚNIOR. PROC. Nº 035.030.156.034 (15.252)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS COUTO DA SILVAREQUERIDO(A): METRON ENGENHARIA LTDA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 179/182, NO PRAZODE LEI, QUE ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA

ESTADUAL FACE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS, DETERMINOUQUE APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRA-RAZÕES,SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOSTERNOS DO ARTIGO 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

8 - DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL. PROC. Nº 035.060.033.764 (16.510)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZREQUERIDO(A): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUSPARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO AUTOR, NO PRAZO DELEI, A FIM DE QUE O MESMO POSSA SER INTIMADO PARACOMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006, ÀS15 HORAS, EM RAZÃO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DEFLS. 75 VERSO, DOS AUTOS.

9 - DRª DINÁ MARIA PEREIRA E DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZALEAL. PROC. Nº 035.060.098.742 (16.675)AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUSREQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36/37, NO PRAZODE LEI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE,PERMANECENDO O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR.CONDENOU O IMPUGNANTE NO VALOR DAS CUSTAS DO PRESENTEINCIDENTE.

10 - DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA, DR. VICTOR RODRIGUESDA COSTA E DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA. PROC. Nº 035.030.099.218 (15.093)AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: PAUL WOLFGANG LINKEREQUERIDO(A): REDE BRASIL ALUGUEL DE VEÍCULOS E OUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 162/172, NOPRAZO DE LEI, QUE EXCLUIU O RÉU REDE BRASIL ALUGUEL DEVEÍCULOS, DO PRESENTE FEITO FACE A SUA ILEGITIMIDADE PARAFIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ASSIM JULGOU EXTINTO O PROCESSOSEM FACE DA ACIMA CITADA NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIDO CPC, RAZÃO PELA QUAL, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTODE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, MAIS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB OVALOR DA CAUSA (§ 4º DO ARTIGO 20 DO CPC). DIANTE DOEXPOSTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOINAUGURAL PARA CONDENAR O RÉU HERMENEGILDOZANANDREA QUINTANILHA-ME A RESTITUIR O VALOR DE R$5.762,00 (CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS),REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO, BEM COMO, O VALOR DER$ 470,78 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS, SETENTA E OITOCENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO NO ANVERSO DOCONTRATO REFERENTE AO VALOR DO IMPOSTO DE 5% (CINCO PORCENTO) INDEVIDAMENTE COBRADO, AMBOS CORRIGIDOS DESDE ADATA DE SEU PAGAMENTO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROSLEGAIS. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOSVALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS COBRADAS PELA LOCADORADURANTE O PERÍODO DO CONSERTO DO VEÍCULO, ASSIM COMO, OPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL RAZÃO, ENTRE AUTOR ESEGUNDA REQUERIDA, CONDENOU TAIS PARTES AO PAGAMENTODE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS PRO RATA, E AINDA, EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOU EM 20% (VINTE PORCENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 20,PARÁGRAFO 3º DO DIPLOMA DE RITOS, COMPENSANDO-SE ARECIPROCAMENTE..

11 - DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO. PROC. Nº 035.020.405.888 (14.790)AÇÃO: COLETIVA DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DE UNIDADESHABITACIONAIS DO EDIFÍCIO BORDEAUX REQUERIDO(A): ALBANY LOPES NETO E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 763, DIZENDO SEPRETENDE PRODUZIR PROVA ORAL OU NÃO, NO PRAZO DE LEI.


12 - DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS. PROC. Nº 035.020.002.099 (14.511)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: MARIA NASCIMENTO MACHADOREQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 197,MANIFESTANDO-SE SOBRE O VALOR INCONTROVERSO, PEDIDO DELIBERAÇÃO (FLS. 184), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

13 - DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI. PROC. Nº 035.050.107.586 (16.288)AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: LUIZ CARLOS ALMEIDA MOZERREQUERIDO(A): LATORRE INCORPORAÇÃO LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50 VERSO,CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NOMESMO PRAZO DEVERÁ SER FORMALIZADO O PREPAROCOMPLEMENTAR.

14 - DRª ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS. PROC. Nº 035.020.173.171 (199)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: HERMINDA ANTONIA PESTANAREQUERIDO(A): TEXACO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 282/283, NO PRAZODE LEI, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EMNOME DE HERMINDA ANTONIA PESTANA.

15 - DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E DRª SEVERINAMARIA SOARES. PROC. Nº 035.990.019.628 (13.179)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARCUS VINÍCIUS DE AGUIAR E OUTROREQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTO DO PERITO, DEFLS. 663/665, NO PRAZO DE LEI.

16 - DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ. PROC. Nº 035.050.130.976 (16.358)AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE: C. R. DE M. L. E OUTROREQUERIDO(A): A. K. K. E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 601,APRESENTANDO SUAS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO RETIDO (FLS.581/590), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

17 - DR. WANDERLEY MACHADO DA ROCHA BARROS. PROC. Nº 035.030.116.061 (15.139)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: AMÉLIA CRISTINA RODRIGUES SIQUEIRAPELLEGRINIREQUERIDO(A): ANDRÉ GUSTAVO GOMES PIMENTELPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 169 VERSO, PARAQUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA O JULGADO EEFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO VALOR R$79.874,20 (SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA EQUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), CONFORME PETIÇÃO DE FLS.166/168, DOS AUTOS.

18 - DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DR. ANTÔNIONACIF NICOLAU. PROC. Nº 035.050.072.954 (16.154)AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAREQUERENTE: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAREQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67, NO PRAZODE LEI, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMADO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. CUSTAS EX LEGE.

19 - DR. STEFANO ANTONINI D'AMATO E DR. ZELIO GUIMARÃESSILVA. PROC. Nº 035.060.125.040 (16.741)AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL

REQUERIDO(A): CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 220/225, NO PRAZODE LEI, QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS PASSANDO ASANEAR O FEITO. DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARAREGULARIZAREM O FEITO SOB SANÇÃO DE SER APLICADO ODISPOSTO, NO INCISO I DO ARTIGO 13 DO CPC, AO AUTOR E OINCISO II DESTE MESMO ARTIGO AO REQUERIDO. QUE REJEITOU,POR ORA, A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE,DEVENDO A MESMA SER ANALISADA PRELIMINARMENTE, QUANDODA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUE EM SE TRATANDO DE ÁREAPRIVADA, A PRESENÇA DO M.P. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. LOGO,AGUARDEMOS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E SENDO A ÁREA EMLITÍGIO PÚBLICA, OU DE USO COLETIVO, CONSTATADO PELOEXPERT, ABRA-SE VISTA IMEDIATAMENTE AO M.P., PARA SUAMANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS, PODENDO O MESMOOFERTAR QUESITOS COMPLEMENTARES PARA QUE O EXPERTRESPONDA, CASO ENTENDA CONVENIENTE. REVOGANDO, PORORA, O ITEM 4, DO DESPACHO DE FLS. 162, ATÉ A JUNTADA DOLAUDO PERICIAL, CONFORME ACIMA ADUZIDO. QUE RESSALTOUQUE AS PARTES NÃO JUNTARAM NOS AUTOS NENHUM NEGATIVODAS FOTOGRAFIAS EXISTENTES NO PROCESSO. ASSIM, PARA QUEESTAS FOTOS SEJAM DEFERIDAS COMO PROVA, NECESSÁRIO SE FAZO RESPEITO AO ARTIGO 382, § 1º DO CPC. DEVENDO AS PARTESREGULARIZAREM ESTA PROVA PRODUZIDA. NOMEOU COMOPERITO JUDICIAL, O SR. FLÁVIO DE JESUS JULIÃO, E COM BASE NOARTIGO 421, § 1º, INCISO I E II DO CPC, CONCEDEU AOPORTUNIDADE DAS PARTES ARROLAREM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SEUS QUESITOS E ASSISTENTES. NO QUE TANGE APROVA ORAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUEMENCIONEM, MOTIVADAMENTE SE PRETENDEM A PRODUÇÃODESTA PROVA, DEPOIMENTO PESSOAL E INQUIRIÇÃO DETESTEMUNHAS, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DAMESMA. CONCEDEU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE ASPARTES ARROLEM SUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE MENCIONAR SEQUEREM O DEPOIMENTO PESSOAL OU NÃO. NA HIPÓTESE DESTASPRETENDEREM TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DEINTIMAÇÃO, DEVERÃO MENCIONAR ESTE FATO NOS AUTOS NESTEPRAZO, TRAZENDO SEUS TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ARCANDO COM O ÔNUS PROCESSUALDO NÃO COMPARECIMENTO DAS MESMAS, OBSERVANDO-SE AINDAO DISPOSTO NO ARTIGO 407 DO CPC.

20 - DR. GUSTAVO VIANA RONDOW. PROC. Nº 035.010.120.117 (14.412)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES E OUTROREQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 389,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO ADESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 335/358, ANTE AOMISSÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 385/386, DO CONTRÁRIO SERÃO OSAUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

21 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO E DRª FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS. PROC. Nº 035.010.113.633 (14.390)AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: LEILA NARA DE SOUZA LIMAREQUERIDO(A): BANCO FIAT S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 95, NO PRAZODE LEI, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADOENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,RAZÃO PELA QUAL JULGOU O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DOART. 269, INCISO III DO VIGENTE CPC, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE (ARTIGO 26 DO CPCE SEUS PARÁGRAFOS).

22 - DR. FERNANDO JOSÉ MALTA. PROC. Nº 035.060.201.726 (16.900)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDEREQUERIDO(A): LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.


PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30 VERSO, QUEDEFERIU, POR ORA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DEVENDO O EXEQUENTE CORRIGIR UMAIRREGULARIDADE DO TÍTULO, POIS NO CONTRATO DE FLS. 10, SÓCONSTA UMA TESTEMUNHA, NO PRAZO DE LEI.

23 - DR. FABIANO LOPES FERREIRA. PROC. Nº 035.060.194.772 (16.876)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTAREQUERIDO(A): ELIZABETE SARTI RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50, NO PRAZO DELEI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARAPROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALORDE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOISCENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

24 - DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO. PROC. Nº 035.060.109.390 (16.698)AÇÃO: DESPEJOREQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS ESCOSSIA SCHWABREQUERIDO(A): GETER MAURO MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, FAZENDO OPREPARO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, DE FLS. 29, NO VALOR DER$ 116,62 (CENTO E DEZESSEIS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS),NO PRAZO DE LEI.

25 - DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR. PROC. Nº 035.060.069.891 (16.602)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - MEREQUERIDO(A): CONSTANTINO GERALDO ROSAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91, QUE COM BASENA CERTIDÃO DE FLS. 91, DECRETOU A REVELIA DO RÉUCONSTANTINO GERALDO ROSA. NA FORMA DO ARTIGO 324 DO CPC,PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM FACE DA RESPOSTA DORÉU, TIDA COMO INTEMPESTIVA, NO PRAZO DE LEI.

26 - DR. NELSON PASCHOALOTTO. PROC. Nº 035.060.042.955 (16.532)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(A): PAULO CÉSAR RIBEIRO SARMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47, NO PRAZODE LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 41, VIA DECONSEQÜÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 269, INC. III DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUAS PARTES RESPECTIVAS.

27 - DR. RUY RIBEIRO. PROC. Nº 035.060.002.801 (16.435)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SOTREQ S/AREQUERIDO(A): PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA.PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/46, NOPRAZO DE LEI.

28 - DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA. PROC. Nº 035.050.109.939 (16.298)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: TRANSCONTAINER TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114,MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE ADOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA RÉPLICA.

29 - DR. LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS. PROC. Nº 035.050.063.540 (16.128)AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAREQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOSREQUERIDO(A): ANTÔNIO SÉRGIO GAUDIO PASSOS

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18,MANIFESTANDO-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 10/15, NO PRAZO DELEI.

30 - DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU. PROC. Nº 035.050.031.414 (16.025)AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: ZONA SOL CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTROREQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 213, NO PRAZO DELEI, QUE RECEBEU O APELO NOS EFEITOS LEGAIS.

31 - DR. MILTON FAMILIAR FRANCA. PROC. Nº 035.050.029.202 (16.016)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: CLEUZA MARIA CAVASSONIREQUERIDO(A): VIAÇÃO SANREMO LTDA.DENUNCIADOS: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA EOUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 204,MANIFESTANDO-SE SOBRE AS RESPOSTAS DAS DENUNCIADAS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

32 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO E DRª SANDRAMARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA. PROC. Nº 035.040.092.633 (15.822)AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: CRIATIVA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME REQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 191,MANIFESTANDO-SE SOBRE AS FLS. 190 (PERITO), NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

33 - DR. NADIR PATROCÍNIO VIEIRA E DRª MARIA MIRANDA DESOUZA POÇAS. PROC. Nº 035.050.115.282 (16.316)AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: CINTHIA DE SOUZA BONFIM E OUTROREQUERIDO(A): ANGELA MARIA DA SILVA MANEIRO FABRETE EOUTROPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122,ESPECIFICANDO AS PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

34 - DR. HELTON FRANCIS MARETTO. PROC. Nº 035.050.123.716 (16.333)AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAREQUERENTE: MARCO ANTÔNIO VALADARESREQUERIDO(A): MÁRCIO CAMARGOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20,MANIFESTANDO-SE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

35 - DR. LOURIVAL COSTA NETO. PROC. Nº 035.030.210.575 (15.459)AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: MÁRCIO CAMARGOREQUERIDO(A): MARIA JAQUELINE V. PIONAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100, QUE DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO POR QUINZE DIAS.

36 - DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO, DR. FABIANOLARANJA RIBEIRO E DR. ROGÉRIO SIMÕES ALVES. PROC. Nº 035.030.179.077 (15.342)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: EUNICE APARECIDA SIMÕES SOARES - MEREQUERIDO(A): TELEFÔNICA CELULARPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174, QUEESTANDO A AUTORA AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA(FOLHAS 170), A VERBA HONORÁRIA SERÁ PAGA AO FINAL PELOVENCIDO.


37 - DR. ALEXANDRE PUPPIM E DR. MARCELO MIGNONI DEMELO. PROC. Nº 035.010.071.567 (14.229)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CIDNEY PUPPIMREQUERIDO(A): DINERS CLUB INTERNACIONALPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 181 VERSO,DEPOSITANDO OS HONORÁRIOS DO PERITO, ORÇADOS EM R$3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA.

38 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS. PROC. Nº 035.000.151.510 (13.952)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CLÁUDIO MORICI GRECOREQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 297, DEVENDOASSINAR A PETIÇÃO EM QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DOACORDO, NO PRAZO DE LEI.

39 - DR. ÂNGELO RONCALI DO ESPÍRITO SANTO COSTA E DR.JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO. PROC. Nº 035.030.169.193 (15.300)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: IVA VERLYREQUERIDO(A): HOSPITAL SÃO LUIZ E OUTRAPARA PROCEDEREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO PRAZO DE LEI.

40 - DR. LÉCIO SILVA MACHADO E DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA. PROC. Nº 035.030.092.924 (15.086)AÇÃO: ADJUDICAÇÃOREQUERENTE: ELZIRA DE SOUZA CALDEIRA E OUTROREQUERIDO(A): COFRISA - CONFIANÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DECARNES S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 85, ORIUNDO DA 4ªVARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES, NO PRAZO DE LEI.

41 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. PEDRO MOTADUTRA. PROC. Nº 035.030.074.252 (15.032)AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: THEREZINHA ALVARENGA DO NASCIMENTOREQUERIDO(A): PAULISTA SEGUROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 126, ORIUNDO DA 1ªVARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA-ES, MANIFESTANDO-SE NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

42 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS. PROC. Nº 035.020.585.879 (14.900)AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: BANDO DO BRASIL S/AREQUERIDO(A): PISCINAZUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.- ME E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100,DILIGENCIANDO A CITAÇÃO FALTANTE (CERTIDÃO DE FLS. 100), NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

43 - DR. JOEL DOS REIS.PROC. Nº 035.020.514.465 (14.859)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SUDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA.REQUERIDO(A): DISBAR RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 299, CUMPRINDO OARTIGO 257 DO CPC, NO PRAZO DE LEI.

44 - DR. SALLES MAIA VIZA. PROC. Nº 035.990.077.287 (9.926)AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSEREQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS EOUTROREQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA CANAA LTDA. E OUTRO

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 231, INFORMANDOO ATUAL ENDEREÇO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FLÁVIODA VITÓRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

45 - DR. RAPHAEL MADEIRA ABAD. PROC. Nº 035.020.018.202 (14.581)AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MARIA VANUZA CASAGRANDEREQUERIDO(A): JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (PEUGEOT -VIENNE)PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106,MANIFESTANDO-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHOUOS MEMORIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

46 - DR. RODRIGO MELO DE ALMEIDA, DR. MARCELO MAZARIMFERNANDES, DR. ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES E DR.BENAIR SCARLATELLI STORCK. PROC. Nº 035.980.174.060 (12.718)AÇÃO: EMBARGOS TERCEIROREQUERENTE: SÉRGIO TADEU DE BARCELLOSREQUERIDO(A): NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTROSPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 249,INFORMANDO A QUITAÇÃO DO ACORDO, NO PRAZO DE LEI.

47 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK. PROC. Nº 035.020.018.517 (14.585)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTROREQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, EFETUANDO OPREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 19, NO VALOR DE R$ 118,82(CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZODE LEI.

48 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK.PROC. Nº 035.020.018.525 (14.587)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTROREQUERIDO(A): SÉRGIO TADEU DE BARCELLOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15 VERSO,EFETUANDO O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 17, NOVALOR DE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOISCENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.

49 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCKPROC. Nº 035.020.018.533 (14.582)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: R. J. VEÍCULOS LTDA. - MEREQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10 VERSO,EFETUANDO O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 12, NOVALOR DE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOISCENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.

50 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCKPROC. Nº 035.020.017.709 (14.577)AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTROREQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, EFETUANDO OPREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 18, NO VALOR DE R$ 94,95(NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NOPRAZO DE LEI.

51 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCKPROC. Nº 035.020.017.675 (14.578)AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTROREQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17 VERSO,EFETUANDO O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 18, NOVALOR DE R$ 94,95 (NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E CINCOCENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.


52 - DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS. PROC. Nº 035.060.073.257 (16.610)AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/AREQUERIDO(A): ANTÔNIO AUGUSTINHO GOMES FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37,MANIFESTANDO-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 32/36, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

53 - DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO. PROC. Nº 035.050.085.741 (16.204)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOLTDA.REQUERIDO(A): APARECIDA J. GUIMARÃES PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 50, ORIUNDO DOBATALHÃO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO E URBANO, NO PRAZO DELEI.

54 - DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS. PROC. Nº 035.060.121.478 (16.734)AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATURLTDA. REQUERIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174,MANIFESTANDO-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 106/115, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

VILA VELHA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELODAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº . 44 / 06 B

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

7197 - 035.020.294.258 REPARAÇÃO DE DANOS REQTE: RODGERS SOARES DE BARROS REQDO: GERÔNCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRODR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES E DR. LELIMAR DOSSANTOS, DO DESPACHO DE FLS. 229 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS

9241 - 035.060.167.257 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REQTE: ELBA MARIA DO CARMO E OUTROREQDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART HOTELDR. ELBA MARIA DO CARMO E DR. ENRICO SANTOS SOARES, DODESPACHO DE FLS. 143 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14.30 HORAS, BEM COMO PARAINFORMAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZOPRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA, DR. ENRICO SANTOSSOARES PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE FLS. 136/142

9253 - 035.060.173.891 CAUTELAR REQTE: ELBA MARIA DO CARMO E OUTROREQDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART HOTELDR. ELBA MARIA DO CARMO E DR. FRANCISCO CARLOS DEMORAIS SILVA, DO DESPACHO DE FLS. 163 QUE DESIGNOU

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA ODIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14.30 HORAS, BEM COMO PARAINFORMAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZOPRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS

VILA VELHA, 24/10/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA

PROC. Nº 035970092439

O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, JUIZDE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE INOCÊNCIAMOREIRA DE ANDRADE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, EMPRESÁRIA,INSCRITA NO CIC SOB O Nº 503.689.666-15, PORTADORA DA CI NºM-4.012.546-MG, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA POR SEBASTIÃO DEMATOS BARBOSA EM FACE DE REINALDO ALVES SANTOS EINOCÊNCIA MOREIRA DE ANDRADE, QUE FICA DESDE JÁINTIMADA DA PENHORA EFETUADA NO IMÓVEL ABAIXODESCRITO, PODENDO EMBARGÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10DIAS DA JUNTADA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO POR QUANTIACERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES POR TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA PROVA DA INTIMAÇÃO DAPENHORA, TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DEFOLHAS 119 DOS AUTOS SUPRACITADOS.

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 01 (UM) APARTAMENTOLOCALIZADO NA AV. GIL VELOSO, Nº 1234, ED. LA TRAVIATTA,APARTAMENTO 102, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES.,REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE VILA VELHAPROTOCOLADO NO LIVRO IV, SOB Nº 136.022, APRESENTADO NO DIA26 DE JUNHO DE 1996, REGISTRADO NO LIVRO Nº 2 IQ, SOB O Nº 2 DEORDEM, REFERENTE À MATRÍCULA Nº 50.869.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NOFÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA - PROV. 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES

COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUÍZA DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCREVENTE: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE

LISTA 53/06

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE


NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ADEMIR MARTINS DA SILVA ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFALTIVO MACIEL BARROSARNALDO CALAZANS FILHOBENAIR SCARLATELLI STORCKDANIELA RIANIÉDIMA GIROELPIDIO DA PAZ DIOGO NETOFOUAD A. BOUCHABKI FILHOFREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL.HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESIGOR PINHEIRO DE SANT'ANNAJÂNIO C. COLNAGOLUCIANA PATROCINIO BORLINIMARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAMARIANA AMANTINO CSASZARMIGUEL PEDRO AMM FILHONAIR DIAS BRAGANÇAPAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOROBERTO CARLOS GONÇALVESRODNEY DA SILVA BERGERRODRIGO BRAGA FERNANDESRODRIGO REIS MAZZEI SANDRO PERUCHI CAMPAGNAROSELMA CRUZ VALCIMAR PAGOTTO RIGOWILLY DE FRAIPOINT

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):PROCESSO Nº 6180 (035040044212)- AÇÃO USUCAPIÃOREQTE: LUCINÉIA AMARAL SOUZA DA SILVAREQDO: GIL CLEMENTINO BARCELLOS DA SILVEIRA E OUTRAADVOGADO (S): NAIR DIAS BRAGANÇA, ARNALDO CALAZANSFILHO E ROBERTO CARLOS GONÇALVESPARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 23/11/2006 AS 13:30HORAS, INTIMANDO AINDA OS ADVOGADOS DAS PARTESREQUERIDAS PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS NOPRAZO DE 15 DIAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DEFLS. 182, QUE DESDE JÁ FICAM TODOS OS ADVOGADOS ACIMAINTIMADOS DO MESMO.

PROCESSO Nº 5646 (035030131722)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: GTC CONSTRUÇÕES CIVIS E METÁLICAS LTDA.REQDO: MARCOS ANTONIO VAZZOLER E OUTRAADVOGADO (S): BENAIR SCARLATELLI STORCK PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOQUE SE REALIZARÁ NO DIA 09/11/2006 AS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 6960 (035050122155)- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: JOVELINA DOS SANTOSREQDO: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO (S): MARIANA AMANTINO CSASZAR PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOQUE SE REALIZARÁ NO DIA 13/11/2006 AS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 26451 (035060126451)- AÇÃO IMPUGNAÇÃOREQTE: JOVELINA DOS SANTOSREQDO: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO (S): MARIANA AMANTINO CSASZAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07, A SEGUIRTRANSCRITO: " INTIME-SE O IMPUGNADO, POR SEU ADVOGADO,PARA MANIFESTAR-SE EM 48 HORAS. DIL-SE. VV 25/08/06. RICARDOG. ASSAD- JUIZ DE DIREITO.

PROCESSO Nº 49406 (035060049406)- AÇÃO IMPUGNAÇÃOREQTE: JOVELINA DOS SANTOSREQDO: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUESADVOGADO (S): MARIANA AMANTINO CSASZAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 09, A SEGUIRTRANSCRITO: " INTIME-SE O IMPUGNADO, POR SEU ADVOGADO,

PARA MANIFESTAR-SE EM 48 HORAS. DIL-SE. VV 25/08/06. RICARDOG. ASSAD- JUIZ DE DIREITO.

PROCESSO Nº 54992 (035060054992)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUESREQDO: JOVELINA DOS SANTOSADVOGADO (S): ALTIVO MACIEL BARROS PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 166 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6931 (035050112842)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: MAXWELL AMANCIO RICARDO REQDO: EMPRESA BRASILEIRA E TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATELE OUTROSADVOGADO (S): WILLY DE FRAIPOINT, ALESSANDRA GOMESHOUDJAKOFF, PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO, SANDROPERUCHI CAMPAGNARO E FREDERICO LUIS SCHAIDERPIMENTEL. PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁNO DIA 06/12/2006 AS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 39092 (035060039092)- AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: ALESSANDRA DE SOUZAREQDO: GIGLIELMO PINHEIROADVOGADO (S): MIGUEL PEDRO AMM FILHO E JÂNIO C.COLNAGO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁNO DIA 14/12/2006 AS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 65352 (035060065352)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: LUCY LUCAS AMADOREQDO: ANTONIO PINTOADVOGADO (S): SELMA CRUZ E RODNEY DA SILVA BERGER PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁNO DIA 14/12/2006 AS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 6954 (035050118914)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: MARIA MADALENA DOS REISREQDO: UNIMÓVEISADVOGADO (S): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁNO DIA 14/12/2006 AS 15:00 HORAS.

PROCESSO Nº 67093 (035060067093)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: REPRODUZ SISTEMAS DE IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DEDOCUMENTOS LTDA.REQDO: BRASPRESS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.ADVOGADO (S): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DANIELARIANI PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁNO DIA 05/12/2006 AS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 98718 (035060098718)- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: FRANCISCO BROETTOREQDO: GESIVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRAADVOGADO (S): ADEMIR MARTINS DA SILVA E ÉDIMA GIRO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁNO DIA 05/12/2006 AS 14:30 HORAS.

PROCESSO Nº 25471 (035060025471)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANOREQDO: EUZA FEITOZ SANTOSADVOGADO (S): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SEREALIZARÁ NO DIA 12/12/2006 AS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 6441 (035040105625)- AÇÃO EXECUÇÃOREQTE: NOVAMARCA VEÍCULOS LTDA.REQDO: HALLYSON CHAGAS DO NASCIMENTOADVOGADO (S): FOUAD A. BOUCHABKI FILHO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SEREALIZARÁ NO DIA 05/12/2006 AS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 6629 (035050034145)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: J. ALVES DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA.


REQDO: KRONORTE S/A- IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTEADVOGADO (S): VALCIMAR PAGOTTO RIGO, HANDERSONLOUREIRO GONÇALVES E RODRIGO BRAGA FERNANDESPARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 13/12/2006 AS 14:00HORAS, E AINDA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA COMPROVARA REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS PARA CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA DE FLS. 93 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS .

PROCESSO Nº 6960 (035050122155)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: JOSEMIR FREDERICO CASSAROREQDO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.ADVOGADO (S): RODRIGO REIS MAZZEI E LUCIANA PATROCINIOBORLINI PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 07/12/2006 AS 14:00HORAS.

WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES


JUÍZA DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSADPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIMESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCREVENTE: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE

LISTA 54/06

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESARNALDO ARRUDA DA SILVEIRABERGT EVENARD ALVARENGA CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTOCIBELE R. A. D' AMATOCLAUDIO CESAR PINTODANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANODIOGO CAMPO DALL ORTODOMINGOS FLEURY DA ROCHAEDSLENY DE FARIAS LACERDAEDUARDO GARCIA JUNIOREJANDIR ELIAS MARTINSESIO JOSÉ B. MACHIORI FILHOFABIANO BACELAR PEIXOTOFABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFERNANDO ROSAFRANCISCO DE ASSIS P. RODRIGUESGEYSA COELHO LOBO CARVALHOGILBERTO DE AGUIAR CARVALHOGILVAN LUIZ DA SILVAGIOVANI FARINI BONISSEM GUSTAVO MACIEL TARDIMHEBER GOMES Y. GOMESHELEUSA VASCONCELLOS BRAGA SILVAKLICIONY GUERINI BARCELLOSLUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRALUIS CARLOS BARROS DE CASTROLUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAMARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAMARIA BERNADETE LAURINDONELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOPAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTERICARDO BOCCHINO FERRARIRODRIGO LOUREIRO MARTINSROSANE ARENA MUNIZ

UDNO ZANDONADEVALÉRIA MARIA CID PINTOVERA LUCIA CAMPOS DE FARIAVICENTE DELPUPO VITOR RIZZO MENECHINIWANDERSON C. CARVALHO

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):PROCESSO Nº 2606 (035990120798)- AÇÃO DECLARATÓRIAREQTE: TRANSPORTADORA NATAL LTDA.REQDO: EDITEL LISTAS TELEFONICAS LTDA.ADVOGADO (S): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES E CLÁUDIOCESAR PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 2758 (035990125755)- AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES SIMOAREQDO: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO (S): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E GEYSACOELHO LOBO CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 3093 (035980284646)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZREQDO: BANCO REAL S/AADVOGADO (S): ROSANE ARENA MUNIZ E MARCUS FELIPEBOTELHO PEREIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 2900 (035980201111)- AÇÃO REPARAÇÃO CIVILREQTE: VERA LUCIA DA SILVAREQDO: CHOCOLATES GAROTO S/AADVOGADO (S): BERGT EVENARD ALVARENGA E RODRIGOLOUREIRO MARTINSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 3358 (035990018042)- AÇÃO MONITÓRIAREQTE: BB- ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/AREQDO: VERA LUCIA CAMPOS DE FARIAADVOGADO (S): VICENTE DELPUPO E DR. FRANCISCO DE ASSIS P.RODRIGUES PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA., E AINDA INTIMAR O DR. VICENTE DELPUPOPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$ 24, 18 (VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

PROCESSO Nº 5378 (035020655748)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: MONTECH MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTDA.REQDO: BSC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA S/A E OUTROADVOGADO (S): ESIO JOSÉ B. MACHIORI FILHO E RICARDOBOCCHINO FERRARIPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 6669 (035050048236)- AÇÃO COBRANÇAREQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.REQDO: ERCILIA DE MENDONÇA CASSAADVOGADO (S): HELEUSA VASCONCELLOS BRAGA SILVA E MARIABERNADETE LAURINDO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 3086 (035980287235)- AÇÃO ANULATÓRIAREQTE: MENDES E ROLDI LTDA.REQDO: PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO (S): GIOVANI FARINI BONISSEM E GILBERTO DEAGUIAR CARVALHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.


PROCESSO Nº 5130 (035020314320)- AÇÃO DEPÓSITOREQTE: BANCO GENERAL MOTORS S/AREQDO: OSMAR GAZZONI BASTOSADVOGADO (S): FERNANDO ROSA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PROCESSO Nº 5763 (035030163584)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQDO: ESQUADRIAS E VIDRAÇARIA SHALON LTDA-MEADVOGADO (S): LUIS CARLOS BARROS DE CASTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6440 (035040105591)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO ITAÚ S/AREQDO: GETSON ARISTEU DE OLIVEIRAADVOGADO (S): EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 54 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 7118 (035060011588)- AÇÃO COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO ATLANTICO SUL - 1ª ETAPAREQDO: TERZINHA DE JESUS FAGUNDES E COSTAADVOGADO (S): CIBELE R. A. D' AMATO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 48 DOS AUTOS

PROCESSO Nº 6225 (035040054153)- AÇÃO EXECUÇÃOREQTE: RIVIERA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. MEREQDO: OMAR DA SILVA ROCHAADVOGADO (S): GUSTAVO MACIEL TARDIM PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 78 VERSO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6789 (035050079926)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQDO: JOSÉ CARLOS DA SILVAADVOGADO (S): UDNO ZANDONADE PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6904 (035050106216)- AÇÃO EXECUÇÃOREQTE: CAIXA SEGURADORA S/A REQDO: BRAGA AUTOPEÇAS LTDA. E OUTROSADVOGADO (S): DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 71 VERSO DOS AUTOS

PROCESSO Nº 12543 (035060112543)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQDO: MAURINO DOS SANTOSADVOGADO (S): EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 32 VERSO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 65915 (035060065915)- AÇÃO EXECUÇÃOREQTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIAREQDO: VAGNER MARIANI MOTDAADVOGADO (S): VITOR RIZZO MENECHINI PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25 VERSO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 60296 (035060060296)- AÇÃO EXECUÇÃOREQTE: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.REQDO: RED CROSS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO (S): DOMINGOS FLEURY DA ROCHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 28 VERSO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6250 (035040058626)- AÇÃO INDENIZATÓRIA

REQTE: SIMONE DE MOURA SILVAREQDO: LENDRO ROCHA ZOCOLOTTI E OUTROADVOGADO (S): PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTEPARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 79 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6710 (035050058052)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: SHALON ADONAI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. MEREQDO: BIOFLUX MEDICAL DO BRASIL LTDA.ADVOGADO (S): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 344 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6978 (035050128640)- AÇÃO INDENIZATÓRIAREQTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES AMORIM LTDA.ME

REQDO: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO (S): EDSLENY DE FARIAS LACERDAPARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 40 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6421 (035040100626)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: JOEL FERRI E OUTROREQDO: ASTRID KNISS DA SILVAADVOGADO (S): CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTOPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$ 1.400,00 ( UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).

PROCESSO Nº 6860 (035050097266)- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQDO: ALEXSANDER CARVALHO NUNESADVOGADO (S): GILVAN LUIZ DA SILVAPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).

PROCESSO Nº 3731 (035990131225)- AÇÃO SUMÁRIAREQTE: JOSÉ ARNALDO DA SILVA SANTOSREQDO: CESAR AUGUSTO DE F. MEIRAADVOGADO (S): VALÉRIA MARIA CID PINTOPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$ 37,66 (TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

PROCESSO Nº 09234 (035060109234)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO FIAT S/AREQDO: ROZELY ALVARINOADVOGADO (S): KLICIONY GUERINI BARCELLOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NOVALOR DE R$ 315,88 ( TREZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA EOITO CENTAVOS).

PROCESSO Nº 6020 (035040006633)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BCN S/AREQDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LONDRES LTDA.ADVOGADO (S): WANDERSON C. CARVALHOPARA RECEBER E FAZER PUBLICAR O EDITAL DE FLS. 51 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 5658 (035030135749)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQDO: JOSÉ BRAGA DOS SANTOSADVOGADO (S): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPARA RECEBER E FAZER CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.61/62 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 2004 (035990126399)- AÇÃO CAUTELARREQTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.REQDO: EUROVISION COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.ADVOGADO (S): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPARA RECEBER E FAZER PUBLICAR O EDITAL DE FLS. 75 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 5948 (035030204834)- AÇÃO ORDINÁRIAREQTE: IONETE MARCOS CRISTINO COSTAREQDO: ARGENTINO DIAS DOS REISADVOGADO (S): EJANDIR ELIAS MARTINSPARA RECEBER E FAZER CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 53DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6692 (035050052055)- AÇÃO DEPÓSITOREQTE: BANCO ITAÚ S/AREQDO: PATRICIA DA SILVA TEIXEIRAADVOGADO (S): EDUARDO GARCIA JUNIORPARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 97 DOS AUTOS .

PROCESSO Nº 228 (035010120042)- AGRAVOREQTE: ESPÓLIO DE DANIEL VILELA E OUTROADVOGADO (S): DIOGO CAMPO DALL ORTOPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DER$ 54,16 (CINQUENTA QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).

PROCESSO Nº 2634 (035980172064)- AÇÃO EXECUÇÃOREQTE: BANCO BRADESCO S/A


REQDO: FARNEZIO SURRAGE E OUTROADVOGADO (S): HEBER GOMES Y. GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 49/60 DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 6226 (035040053031)- AÇÃO MONITÓRIAREQTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOREQDO: FLASH CAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO (S): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOPARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$2.000,00( DOIS MIL REAIS), NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROCESSO Nº 70873 (035060070873)- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQDO: ANDRESSA LOPES NASCIMENTOADVOGADO (S): FABIANO BACELAR PEIXOTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEFLS. 24 DOS AUTOS.

WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROSESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOSSCHERRER JUNIOR.PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO JOSÉ R. LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCREVENTES JURAMENTADOS: MÁRCIA MARGARETHCYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.

LISTA Nº 42/2006

EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEMALFABÉTICA:

DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR DR. BRUNO PEIXOTO SANT´ANADR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON,DR. EDILSON QUINTAES CORREADR. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZADR. JORGE SANTOS INÁCIO JÚNIORDR. JOSÉ FERNANDO PETRA DE MACEDODR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTADRª LARISSA THEBALDI FRANÇADR. LUIZ FELIPE ZOUAIND FINAMORE SIMONIDR. MARCELO MARIANELLI LÓSSDR. MAURO CARVALHO MACHADO.DRª TÂNIA MARIA PIRES E PINHODR. WANDER LUIS WANDEKOEKEN

01) PROC. Nº 4.733/04 (035.040.039.535)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): J0SMAR COSTA PIN E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS, OAB/ES 8.551.DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

02) PROC. Nº 5.248/06 (035.060.128.291)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): MARCELO DA SILVA BARBOSA.ADVOGADO(S): DR. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA, OAB/ES7.303.PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

03) PROC. Nº 5.171/06 (035.050.129.424)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA. ADVOGADO(S): DR. JOSÉ FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES7.152.

PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO DIA28 (VINTE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIMDE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSOEM REFERÊNCIA.4) PROC. Nº 5.136/06 (035.060.005.119)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): CLÉRIO VIEIRA DO NASCIMENTO.ADVOGADO(S): DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON,OAB/ES 11.597.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, A FIMDE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSOEM REFERÊNCIA.

5) PROC. Nº 5.072(035.030.141.986)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): JOLIMAR PIANCA.ADVOGADO(S): DR. WANDER LUIS WANDEKOEKEN, OAB/ES 8.203.DO R. DESPACHO DE FLS. 199 QUE DEFERIU O REQUERIMENTOMINISTERIAL DE FLS. 198, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOFEITO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E A INTIMAÇÃO DOACUSADO PARA COMPROVAÇÃO EM JUÍZO, MENSALMENTE, DOPAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA ATIVA, NA QUAL FORAINSCRITO.

6) PROC. Nº 5.270/06 (035.060.172.000)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): JULIANO SOUZA RIBEIRO E ALLAN KRISTYANGUIMARÃES DE OLIVEIRA.ADVOGADO(S): DRª. TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428 EDR. CHRISTIAN LUIZ T. REZENDE LUGON, OAB/ES 11.597.PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO ROL DETESTEMUNHAS.

7) PROC. Nº 5.046/05 (035.020.720.997)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): JORGE ALBERTO ANDERS E OUTROS.ADVOGADO(S): DRª. LARISSA THEBALDI FRANÇA. OAB/ES 8.779 EDR. LUIZ FELIPE ZOUAIND FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9.068.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSOEM REFERÊNCIA.

8) PROC. Nº 4.225/02 (035.020.000.648)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): JOSIVAL DA SILVA DIAS.ADVOGADO(S): DR. BRUNO PEIXOTO SANT´ANA, OAB/ES 9.081.DA R. SENTENÇA DE FLS. 211, QUE DECLAROU EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM BASE NO ART. 107, I DO CP.

9) PROC. Nº 5.165/06 (035.060.032.139)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): RENAN FERREIRA DOS SANTOS.ADVOGADO(S): DR. EDILSON QUINTAES CORREA, OAB/ES 4.612.DO R. DESPACHO DE FLS. 123 VERSO QUE DEFERIU OREQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS. 121/122 E REDESIGNOU OSUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA 23 (VINTE E TRÊS) DENOVEMBRO DE 2006, ÁS 14:30 HORAS.

10) PROC. Nº CP 3.289/06 (035.060.215.908)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU, ES.ACUSADO(S): SANDRO MESSNER MENDES E MARCELO RODRIGUESDE SOUZA.ADVOGADO(S): DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR E DR. MAUROCARVALHO MACHADO.PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 14 (QUATORZE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS, A FIMDE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA ONDE SERÁ INQUIRIDA ATESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA.

11) PROC. Nº 5.297/06 (035.060.199.102)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): RODI AQUINO DE JESUS.


ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,OAB/ES 6.204.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA20 (VINTE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOS AUTOS DOPROCESSO EM REFERÊNCIA.

12) PROC. Nº 5.276/06 (035.060.144.249)AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.ACUSADO(S): AILTON DE SOUZA LIMA.ADVOGADO(S): DR. JORGE SANTOS INÁCIO JÚNIOR, OAB/ES 7.613.PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA21 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 17 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOS AUTOS DOPROCESSO EM REFERÊNCIA.

VILA VELHA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

BIANCA GIANORDOLI MONTEIROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

MAT. Nº 027847-08(AUTORIZADA CN 98/99/CGJ/ES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA

VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

PROCESSO 035.040.021.558 (3031)

A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DEDIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILAVELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NºSUPRACITADO, NA QUAL CONSTA (M) COMO ACUSADO (A)(S) DARLYSOUZA PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DECOLATINA/ES, NASCIDO AOS 03/04/1973, LAVADOR DE CARRO,FILHO DE TERESINHA SOUZA PEREIRA, RESIDENTE Á ÉPOCA DOSFATOS NA RUA JABOTICABEIRA, Nº 05 - BAIRRO JABURUNA - VILAVELHA/ES, E COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O (A)(S) ACUSADO(A)(S) ENCONTRA (M)-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, FICA (M) O (A)(S) MESMO (A)(S) INTIMADO (A)(S), PELOPRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.113/117, DATADA DE 28/11/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:... "ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃOPUNITIVA PARA CONDENAR A DARLY SOUZA PEREIRA, NASSANÇÕES DO ART. 155, § 2º DO CP, A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ)DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANODOIS MIL E SEIS (2006). EU, MSS, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.

ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV. 002/98 DA ECGJ/ES

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VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

PROCESSO 2942 (035.030.202.374)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MANOEL VALENTIM ALVES,BRASILEIRO, CASADO, CATADOR DE PAPELÃO, FILHO DE MARIACLARA ALVES, FICANDO O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTEEDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/148,DATADA DE 29/11/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:... " PORINFRAÇÃO AO ART. 157, "CAPUT" E ART. 155, "CAPUT" C/C ART. 14,INC. II, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, CONDENO O RÉU MANOELVALETIM ALVES, A PENA EM DEFINITIVA EM 10 (DEZ)DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ISENTO-O DOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FASE À SUAHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRI. DRª. INÊS VELLO CORRÊA,JUÍZA DE DIREITO.

PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCALDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO 2006(DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.


PROV. 002/98 DA ECGJ/ES

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VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS

PROCESSO 035.010.077.606 (2523)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOÃO CARLOS FREITAS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, FILHO DE MARIA DE LOURDESFREITAS, NASCIDO 01/11/82, FICANDO O MESMO INTIMADO, PELOPRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.375/386, DATADA DE 28/03/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:...“...“DESTA FORMA, SEM MAIS DELONGAS, CONDENO O ACUSADOJOÃO CARLOS FREITAS, NAS IRAS DO ART. 157, § 2º, II DO CP, A PENADE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 64(SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. O REGIME DOCUMPRIMENTO DA PENA SE DARÁ NO REGIME SEMI-ABERTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.


CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA



VELHA


PROCESSO 035.010.077.606 (2523)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LUCIO ANDRÉ JOSÉ DESOUZA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, ESTUDANTE, FILHO DE IZABELJOSÉ DE SOUZA, NASCIDO 09/04/80, FICANDO O MESMO INTIMADO,PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 375/386, DATADA DE 28/03/2005, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: ...“...“DESTA FORMA, SEM MAIS DELONGAS, CONDENO OACUSADO LUCIO ANDRÉ JOSÉ DE SOUZA, NAS IRAS DO ART. 157, §2º, II DO CP, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DERECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. O REGIME DOCUMPRIMENTO DA PENA SE DARÁ NO REGIME SEMI-ABERTO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.



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VELHA


PROCESSO 035.030.075.739 (2782)


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO OS ACUSADOS ALEXSANDRO RODRIGUESDOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE CARMEM MARIARODRIGUES DOS SANTOS, RESIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS Á RUADR. SEBASTIÃO MESQUITA, Nº 105, BAIRRO PALMEIRAS,CARIACICA/ES, E LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FILHA DE JAIME GRACIANO DOS SANTOS E MARIA LÚCIADE SOUZA, FICANDO OS MESMOS INTIMADOS, PELO PRESENTEEDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103/104,DATADA DE 30/11/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..." ISTOPOSTO, COM BASE NO § 5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, DECLAROEXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ALEXSANDRORODRIGUES DOS SANTOS E LUCIANA APARECIDA DE SOUZA,NESTES AUTOS

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 37.357 (035.04.011121-9)PRAZO DE 30 DIAS

O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A EDUARDO DE ABREU DERGO, BRASILEIRO,SOLTEIRO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE, REQUERIDA POR PARTE DE J.F.OREPRESENTADA POR SUA GENITORA MARA ANDRÉA OLIVEIRA,

FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRAQUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 37. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.


MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAJUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A ROSANA DE SOUZA SOUZA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃODE ALIMENTOS, REQUERIDA POR PARTE DE ROMILDO PEREIRADE SOUZA,

FICANDO, ASSIM, CITADA A REQUERIDA, SUPRAQUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 31/32. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A TÂNIA CÁSSIA SOUZA NEVES SCALFONI,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃODE DIVÓRCIO DIRETO, REQUERIDA POR PARTE DE LUIZ CARLOSSCALFONI,

FICANDO, ASSIM, CITADA A REQUERIDA, SUPRAQUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 14. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A GERALDO RONCHETTI E MARIA DA PENHAXAVIER RONCHETTI, BRASILEIROS, CASADOS, RESIDENTES EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDAPELAS PARTES SUPRAMENCIONADAS,

FICANDO, ASSIM, CITADAS DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUEOS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS,CONFORME DESPACHO DE FLS. 31/32. EU, EGSM, O DIGITEI. EU,ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A EUNICE LUIZA DE MOURA VIANNA,BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DEDIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, REQUERIDA POR PARTE DECARLITO VIANNA,




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A AUDINA CARLA DA SILVA FERREIRAFELICICIO, BRASILEIRA, CASADA (SEPARADA DE FATO), RESIDENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, REQUERIDAPOR PARTE DE JOSÉ RAMOS DE SOUZA FELICICIO,




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A JOSÉ FERREIRA PINTO, BRASILEIRO, CASADO,RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,REQUERIDA POR PARTE DE ZAYRA JERONYMO FERREIRA,


FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRAQUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS 11. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A IONE ALVES DOS PASSOS, BRASILEIRA,SEPARADA, DONA DE CASA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR PARTE DE NILCIMARTEODORO DOS PASSOS,

FICANDO, ASSIM CITADA A REQUERIDA, SUPRAQUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 21. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.



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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A GERALDO LAUREANO DA SILVA, BRASILEIRO,CASADO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO,REQUERIDA POR PARTE DE MARIA FERREIRA DA SILVA,

FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRAQUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM ASADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 12. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.



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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 32.447 (035.00.008486-9)PRAZO DE 20 DIAS


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A JOSÉ AMARO PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,PEDREIRO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EMQUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA,

FICANDO, ASSIM INTIMADO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 34 DOS AUTOS (JULGOUEXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO), TUDO DE CONFORMIDADE COMO R. DESPACHO DE FLS. 37 E 41 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA -

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 31.989 (035.99.014374-1) PRAZO DE 20 DIAS


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A ROSANEA MARIA PORTO DE AZEVEDO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE FIGURA COMO AUTORAA PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARADIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADESALI IMPOSTAS, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 75 DOSAUTOS.

EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.


MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA

JUIZ DE DIREITO





FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A ROSEMARY SILVA REIS, BRASILEIRA, SOLTEIRA,DOMÉSTICA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃOALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTESUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DOSEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DEQUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS IIE III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALIIMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS.




JUIZ DE DIREITO

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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A SONIA REGINA BATISTA, BRASILEIRA,SEPARADA JUDICIALMENTE, DESEMPREGADA, RESIDENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURACOMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIMINTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DOARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DASPENALIDADES ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 44DOS AUTOS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A CLEUNICE ALVES DIAS COSTA, BRASILEIRA,CASADA, VENDEDORA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DEDIVÓRCIO DIRETO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTESUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DOSEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DEQUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS IIE III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALIIMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39 DOS AUTOS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A MARLI WANDERKOKEM, BRASILEIRA,DIVORCIADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTOR APARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARADIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADESALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,


ESPECIALMENTE A JANET SCHINEIDER DE SOUZA, BRASILEIRA,SEPARADA JUDICIALMENTE, DOMÉSTICA, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE FIGURACOMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIMINTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DOARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DASPENALIDADES ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32DOS AUTOS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A MARCIA ELIZABETE PERES VENTURIM,BRASILEIRA, DIVORCIADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORAA PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARADIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOPRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADESALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDOQUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DEALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTESUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DOSEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DEQUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS IIE III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALIIMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS.




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FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, BRASILEIRO, MILITARESTADUAL, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃODE PENSÃO, EM QUE FIGURA COMO AUTOR A PARTESUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADO, PARA DIZER DOSEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DEQUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOPROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS IIE III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALIIMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 24 DOS AUTOS.




-**********- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA -



FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,ESPECIALMENTE A CARLA FRANCISCO DA SILVEIRA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, RESIDENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIOTRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUEFIGURA COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO,ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO,NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDOADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI IMPOSTAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 24 DOS AUTOS.




JUIZ DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINIJUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DRª PRISCILA DE CASTRO MURADPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MARIA JOSÉ FOLLADOR CASSAROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JOÃO LUIZ PINHEIRO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 74/2006

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C. E 1216 C.P.C.

INTIMA OS DRS:

PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR - 14.419ELIANE MARIA TARDIN - 12.008LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES - 14.465ARTHUR FRANKLIN MENDES - 14.600ANDRÉ VERVOLET COMÉRIO - 15.153HILÁRIO ANTONIO FRASSON - 9.309ARTHUR FRANKLIN MENDES - 14.416ELIUD MARIA DA CONCEIÇÃO - 14.416ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - 14.650ANDRÉ SANTOS ROHR - 14.751ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO - 14.805ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - 14.805ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - 15.156JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO - 14.994SAMIRA MIRANDA LYRA - 13.650ARTHUR FRANKLIN MENDES - 15.280NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA - 15.512ARTHUR FRANKLIN MENDES - 15.525ANDRÉ SANTOS ROHR - 15.536LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR - 15.562PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR - 15.565DELI BORGES - 15.587MARIA DE LOURDES S. DA R. LOJA - 15.588OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - 15.589RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS - 9442SEBASTIAN MARCELO VEIGA - 15.372LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE - 15.296NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA - 15.290BRUNO DALL´ORTO MARQUES - 14.073ANDRÉ LUIZ LANNA - 14.073

PROCESSO 14.419/05 (035.05.009430-5) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE E.E.C.S X M.P.MDR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DORECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DO REQUERIDO DE FLS. 37DOS ALUDIDOS AUTOS, POSTULANDO O QUE DE DIREITO, EM 05DIAS.

PROCESSO 12.008/03 (035030093351) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE J.G.O X N.A.SDR. ELIANE MARIA TARDIN, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 148DOS ALUDIDOS AUTOS, EM 05 DIAS.

PROCESSO 14.465/05 (035.05.009941-1) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE N.O X M.A.VDR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DO LAUDOCONCLUSIVO DO EXAME DE DNA, EM 05 DIAS, E SE MANIFESTARPOR IGUAL PRAZO, FICANDO, AINDA, INTIMADO DE QUE, CASO ASPARTES CONCORDEM COM O RESULTADO, O REQUERIDO DEVERÁFORNECER O NOME DE SEUS GENITORES.

PROCESSO 14.600/05 (035.05.011970-6) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE H.N X R.H.SDR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODE FLS. 21 VERSO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS.

PROCESSO 15.153/06 (035.06.007656-5) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE J.M.N.R E P.L.N.R X V.J.S

DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 19 DE DEZEMBRO DE2006, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO 9.309/00 (035000156600) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE A.C.M E P.R.C.M X N.G.MDR. HILÁRIO ANTONIO FRASSON, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE2006, ÀS 09:00 HORAS.

PROCESSO 14.416/05 (035.05.009475-0) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE L.C.P X M.MDR. ARTHUR FRANKLIN MENDES E DR. ELIUD MARIA DACONCEIÇÃO, PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006,ÀS 11:00 HORAS.

PROCESSO 14.650/05 (035.05.012751-9) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS E.C.F X P.C.PDR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE2006, ÀS 11:30 HORAS.

PROCESSO 14.751/05 (035.05.014465-4) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS K.B.M X C.A.SDR. ANDRÉ SANTOS ROHR, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE2006, ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO 14.805/05 (035.05.015349-9) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS A.P.V X R.P.NDR. ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO É DRª ELIZABETHDE MELLO COLNAGO, PARA COMPARECEREM À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE2006, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO 15.156/06 (035.06.007612-8) NEGATÓRIA DEPATERNIDADE M.P.R X J.V.L.PDR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE2006, ÀS 16:30 HORAS.

PROCESSO 14.994/06 (035.06.004698-0) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE A.C.M.S X N.S.PDR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO, PARA CIÊNCIA DEDESIGNAÇÃO DE DIA PARA COLETA DE MATERIAL PARAREALIZAÇÃO DE EXAME POR DNA, QUAL SEJA, 06 DE FEVEREIRODE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA COORDENADORIA DA DEFENSORIAPÚBLICA DESTE ESTADO.

PROCESSO 13.650/04 (035.04.010753-0) DIVÓRCIO S.S.M X V.L.NDRª SAMIRA MIRANDA LYRA, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 23 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, FICANDO, AINDA, INTIMADADO DESPACHO DE FLS. 19, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVASDOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

PROCESSO 15.280/06 (035.06.010716-2) DIVÓRCIO J.A.P X V.L.L.ADR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 30 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO, AINDA, INTIMADADO DESPACHO DE FLS. 22, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVASDOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.

PROCESSO 15.512/06 (035.06.018018-5) ALIMENTOS M.R.S E D.R.S X V.P.SDRª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA


AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO 15.525/06 (035.06.018609-1) ALIMENTOS M.V.L.S X I.SDR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARAO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO 15.536/06 (035.06.019276-8) ALIMENTOS V.J.G X M.G.NDR. ANDRÉ SANTOS ROHR, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARAO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.

PROCESSO 15.562/06 (035.06.020198-1) ALIMENTOS S.D.F X S.L.S.FDR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 15:00 HORAS.

PROCESSO 15.565/06 (035.06.020222-9) ALIMENTOS L.M.S.S X A.R.SDR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR, PARA COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO 15.587/06 (035.06.020756-6) ALIMENTOS E.A.C X C.A.R.CDR. DELI BORGES, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS.

PROCESSO 15.588/06 (035.06.020775-6) ALIMENTOS J.F.S X J.R.N.SDRª MARIA DE LOURDES S. DA R. LOJA, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00HORAS.

PROCESSO 15.589/06 (035.06.020639-4) SEPARAÇÃO R.C.L.R X M.V.RDR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, PARA COMPARECER À SALADE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO 9442/00 (035000006524) INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE A.C.C.C X C.D.LDRª RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO 15.372/06 (035.06.013229-3) GUARDA DE MENOR J.C.J X M.CDR. SEBASTIAN MARCELO VEIGA, PARA COMPARECER À SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIADE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 14:30 HORAS.

PROCESSO 15.296/06 (035.06.011449-9) DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL C/C ALIMENTOS V.A.R X J.I.M.BDRª LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE, PARA COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05DE FEVEREIRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO 15.290/06 (035.06.011026-6) SEPARAÇÃO R.M.S.R X J.R.PDR. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA COMPARECER ÀSALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO 14.073/05 (035.05.000118-5) REGULARIZAÇÃO DE GUARDAC.A.B X J.V.PDR. BRUNO DALL´ORTO MARQUES E DR. ANDRÉ LUIZ LANNA,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

PROCESSO N° 5108/01 - 035010003172

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIROJUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER À EDUARDO ALMEIDA LAGE, BRASILEIRO,DIVORCIADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA - ES, NA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE EDUARDO SILVALAGE, REPRESENTADO POR MARIA LÚCIA DA SILVA, FOIREQUERIDO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N°5108/01, NO INTUITO DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.139, PARA SE MANIFESTAR EM 48 HORAS, SE CONCORDA COM OPEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,

COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DEOUTUBRO DE 2006. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI EVAI ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORMEPROVIMENTO 038/05.

ANDRE LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PROCESSO N° 8953/04 - 035040082790


A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIROJUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER À VALDILEIA GONÇALVES ROSA DA SILVA,BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIADE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE MARIO NIVALDO DA SILVA,FOI REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PROCESSO N°8953/04, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DALEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DAAÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOSREPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.


COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DEOUTUBRO DE 2006.


EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAIASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO038/05.

ANDRE LUIZ GOMES PALHANO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PROCESSO N° 10122/05 - 035050118476



FAZ SABER À JORGE RANGEL COELHO, BRASILEIRO,CASADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA -ES, POR PARTE DE SOLANGE SOUZA RANGEL, FOI REQUERIDOAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 10122/05, COMFUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM AADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SECOMO VERDADEIROS.





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PROCESSO N° 10714/06 - 035060077407


A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO,JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER À ERILDO FEU, BRASILEIRO, CASADO,LAVRADOR, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILAVELHA - ES, POR PARTE DE MARIA DA PENHA FEU, FOIREQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO, PROCESSO N° 10714/06, COMFUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM AADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SECOMO VERDADEIROS.





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PROCESSO N° 10722/06 - 035060077738



FAZ SABER À JUAREZ FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRO,CASADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA -ES, POR PARTE DE DÉBORA ALVES DOS SANTOS SILVA, FOIREQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PROCESSON° 10722/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS,DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DAAÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOSREPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.





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PROCESSO N° 10791/06 - 035060085319



FAZ SABER À LICÁCIA TELES DE MORAES DRAGO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE CLOVIS DRAGO, FOIREQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO, PROCESSO N° 10791/06, COMFUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM AADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SECOMO VERDADEIROS.






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PROCESSO N° 10808/06 - 035060098882



FAZ SABER À MARCOS CASTRO DE OLIVEIRA,BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, RESIDENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ªVARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE ALEXANDRADA SILVA CÂNDIDO, FOI REQUERIDO AÇÃO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROCESSO N° 10808/06, COMFUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM AADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SECOMO VERDADEIROS.





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PROCESSO N° 10855/06 - 035060109440



FAZ SABER À JAMILSON RIBEIRO, BRASILEIRO, CASADO,RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES,POR PARTE DE DINALVA BORGES DUARTE RIBEIRO, FOIREQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PROCESSON° 10855/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS,DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DAAÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOSREPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DEOUTUBRO DE 2006.



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PROCESSO N° 11162/06 - 035060208580



FAZ SABER À JOSÉ ISRAEL DE SOUZA, BRASILEIRO,CASADO, PEDREIRO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIADE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE NAIR ROSA DA SILVA SOUZA,FOI REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO,PROCESSO N° 11162/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUSPARAGRAFOS, DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OSTERMOS DA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NOPRAZO DE 15 DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97EXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 58/06

PROCESSO Nº 4101/00 - 035000027512 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - V.B.N.X L.N.P.N. INTIMAR DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E DR. JOSÉ R. DE MATOSFILHO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.325 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:30.

PROCESSO Nº 1236/02 - 035020616062 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -A.E.P.S. X C.M.S. INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.38, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,RESTABELECENDO-SE DESSA FORMA, A SOCIEDADE CONJUGAL.


PROCESSO Nº 10333/05 - 035050148556 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -L.C.N.L. X M.L.I. INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.25 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 10222/05 - 035050132568 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -S.F. E A.C.A.A.F. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS.25 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 10875/06 - 035060114978 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -M.S.V.B. E M.C.B.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS.19 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 10483/06 - 035060025794 - CAUTELAR - K.A.R.O. X F.R.P.N.INTIMAR DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.32 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 9801/05 - 035050074638 - MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA- E.R.A.S. E F.C.R.S. INTIMAR DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS.31 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 4915/00 - 035000013348 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - J.P.V. X M.M.S. INTIMAR DR. PAULO SÉRGIO CAMPONEZ, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.77 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 8613/04 - 035040039006 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -N.F.C. X N.M.A.C. INTIMAR DR. WILLY DE FRAIPONT,

PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.F.B.H.A. X A.L.P.A. INTIMAR DR. EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.77/79 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 9070/04 - 035040093284 - CAUTELAR - I.A.P. X E.C.V.INTIMAR DRª JULIANA NIMER, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.30 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DESEU MÉRITO.

PROCESSO Nº 8166/03 - 035030180802 - CAUTELAR - R.N.F.S.G. XA.W.M.G.INTIMAR DRª MIRIAN ALVES OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.36 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 9322/05 - 035050011051 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA -M.A.L. X M.M.P.M.INTIMAR DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI E DRª ANDRESACOELHO PESSINI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.117/119.

PROCESSO Nº 8512/04 - 035040023380 - RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE - W.W.C. X A.I.Q.F.INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS.54 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 9274/05 - 035050003553 - CAUTELAR - A.S.X.L. X R.S.L. INTIMAR DR. LAURO COIMBRA MARTINS, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.33/34 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 10160/05 - 035050122775 - CAUTELAR - A.C.A.P. X E.P.R. INTIMAR DR. WOLNEY CARVALHO MACHADO, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS.21 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 10268/05 - 035050139860 - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - M.C.F. X J.N.V. INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.84.

PROCESSO Nº 10256/05 - 035050138516 - CAUTELAR - N.B.N. X A.R. INTIMAR DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.41 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 7282/02 - 035020713596 - RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE - A.E.G.S. E M.A.M. INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.67/69 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.F.B.H.A. X A.L.P.A. INTIMAR DR. MARIO LAIBEL COTTA, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS.35 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 9301/05 - 035050007935 - SEPARAÇÃO DE CORPOS -M.F.B.H.A. X A.L.P.A. INTIMAR DR. MARIO LAIBEL COTTA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.21 A FIM DE DIZER EM CINCO DIAS, SE TEMINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 8740/04 - 035040054922 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - E.C.B.X V.C.B. INTIMAR DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPICULA E DR. GUSTAVOABBI FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.108.

PROCESSO Nº 8931/04 - 035040079945 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -S.R.S. E F.A.S. INTIMAR DRª CLAUDIA REIS ROSA,

PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.F.B.H.A. X A.L.P.A. INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS.29 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO.

PROCESSO Nº 10799/06 - 035060099518 - RECONHECIMENTO DEPATERNIDADE - M.R. X E.V.R. INTIMAR DRª LETHÍCIA C. M. FRAGA, PARA SE MANIFESTAR DARESPOSTA DE FLS.88/91.

PROCESSO Nº 10646/06 - 035060065865 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - M.B.P. X R.A.C. INTIMAR DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO, PARA CIÊNCIA DOR. DESPACHO DE FLS.29 A FIM DE SE MANIFESTAR EM 48 HORASSOBRE AS COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES LANÇADOS NAPETIÇÃO INICIAL, FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SEMANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO SERÁ APLICADA A MULTAPREVISTA NO ART.161 DO CPC.

PROCESSO Nº 10595/06 - 035060056666 - EXECUÇÃO JUDICIAL - N.R.N.X A.O.N. INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.23 A FIM DE DIZER EM CINCO DIAS, SE O PEDIDOINICIAL FOI ATENDIDO, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO NOPRAZO ESTIPULADO, O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMOSATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

PROCESSO Nº 9783/05 - 035050074133 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - T.B. X T.C.B. INTIMAR DRª REGINA DE CASTRO BORGES ABREU E DRª MARIATHEREZA SERRA DE ALMEIDA PACHECO, PARA CIÊNCIA DOLAUDO DE EXAME DE DNA DE FLS.49/53.

PROCESSO Nº 11160/06 - 035060207780 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL - A.S.S. X M.R.V. INTIMAR DR. JOSUÉ FERREIRA COUTINHO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.36 A FIM DE EMENDAR A INICIAL, DIVIDINDO OSPEDIDOS EM DUAS AÇÕES. COMO TAMBÉM PARA RECOLHER ASCUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 10330/05 - 035050148838 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -E.P.B.F. X L.G.O.B.


INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA SEMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.42/69.

PROCESSO Nº 10933/06 - 035060148273 - GUARDA DE MENORES -V.R.O. E V.R.O.F. INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA SE MANIFESTARDA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO DE FLS.29/65.

PROCESSO Nº 10909/06 - 035060124506 - GUARDA DE MENORES -A.A.R. X E.H.S. INTIMAR DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA SEMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.17/28.

PROCESSO Nº 10392/06 - 035060004898 - ORDINÁRIA - G.C.L.R. X E.B.F. INTIMAR DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, PARA SEMANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.41/44.

PROCESSO Nº 10383/05 - 035050137385 - GUARDA DE MENORES - W.S.S.X N.C.S.J. INTIMAR DRª ROBERTA VIEIRA PINTO, PARA SE MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO DE FLS.13/17.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 58-A/06

PROCESSO Nº 8613/04 - 035040039006 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -N.F.C. X N.M.A.C. INTIMAR DR. EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA, PARACIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.77/79 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.F.B.H.A. X A.L.P.A. INTIMAR DR. MARIO LAIBEL COTTA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS.35/ QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29100-310


PROCESSO N° 035.050.002.118 - 1599


A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE Nº 035.050.002.118 - 1599, PROPOSTA POR OZIELRIBEIRO DE PAULA EM FACE DE VICTÓRIA LUIZA GABRIELABARBOSA DE PAULA, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORAMANOELA PEREIRA BARBOSA, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE AREQUERIDA VICTÓRIA LUIZA GABRIELA BARBOSA DE PAULA,MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA MANOELA PEREIRABARBOSA, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LA DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRA CITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRANSCURSODO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTEEDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OSFATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS(ART. 285, 2ª PARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA ACONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUAREVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NAINICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, ÀDISPOSIÇÃO DA CITANDA, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHO DEFLS. 40.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DAREQUERIDA E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTEE QUATRO) DE OUTUBRO DE 2006. EU, GILMA ELISA HERTEL DEFARIA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADOPELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.

ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO N° 035.050.052.980 - 1948



FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃOESTÁVEL 035.050.052.980 - 1948, PROPOSTA POR RUTH ALVES DEMELO EM FACE DE ELIAS SILVA SIMOA, ELIZETH SIMOA FARIAS,ELIENTE SIMOA DO NASCIMENTO, ELIONETE DA SILVA SIMOARAMOS E ELIOMAR DA SILVA SIMOA, E, CONSTANDO DOS AUTOSQUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LOS DETODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA CITADA, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, APRESENTAREM RESPOSTA, COM AADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOSREPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART. 285, 2ª PARTE DO C.P.C.),E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA,SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS OS


FATOS ALEGADOS NA INCIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NOCARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DOS CITANDOS, DEACORDO COM O RESP. DESPACHO DE FLS. 48.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSREQUERIDOS E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.



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PROCESSO N° 035.060.188.691



FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº035.060.188.691, PROPOSTA POR SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUESEM FACE DE OGEDIO RODRIGUES NETO, E, CONSTANDO DOSAUTOS QUE O REQUERIDO OGEDIO RODRIGUES NETOENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRA CITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE)DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, APRESENTARRESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃOCONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART. 285, 2ªPARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO NOPRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E REPUTADOSVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INCIAL, CUJA CÓPIA SEENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DOCITANDO, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHO DE FLS. 14.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOREQUERIDO E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃOPOSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITALQUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, EAFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.



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4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOSFERREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DACUNHAESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 043/06

ADVOGADO(A)S:

DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES, OAB/ES 12.376DRª ALINY HELL ROGÉRIO, OAB/ES 11.006DRª ANA CLÁUDIA KRAMER, OAB-ES 8850DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN, OAB/ES 7873DRª DALVA MARIA DE ANDRADE, OAB/ES 7980 DRª DANIELA CARVALHO DOS SANTOS, OAB/ES 7989DRª DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428DRª DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO, OAB/ES 9516DR. EDILSON QUINTAES CORREADR. EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR, OAB/ES 11223DR. EJANDIR ELIAS MARTINS, OAB/ES 8.857DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB/ES 5.335DR. FELIPE GAZONI DE SOUZA, OAB/ES 11.311 DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS, OAB/ES 9.582DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES, OAB/ES 3967 DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL, OAB/ES 8954DR. GERONÍDIO IGNACIO PANTALEÃO, OAB/ES 1367 DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567 DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI, OAB/ES 8.043DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO, OAB/ES 8038DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA, OAB/ES 9729DR. JAIR DE MENDONÇA CARDOSO, OAB/ES 11.115DR. JOADIR DTTMANN, OAB/ES 8496DR. JOÃO AUGUSTO BELISÁRIO, OAB/ES 5644 DR. JOSÉ DE OLIVEIRA, OAB/ES 7980DRª JULIANA NIMER, OAB/ES 10.383DRª JUSSARA SCHAFFLEN CORREIA LIMA, OAB/ES 9.427DRª LELIA TAVARES PEREIRA, OAB/ES 10.426 DRª LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958 DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS, OAB/ES 9574DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11.095DR. MARCELO DO ESPÍRITO SANTO BELOTTI, OAB/RJ 73.756DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12.532DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE B. GOMES, OAB/ES 6090DRª MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB, OAB/ES 3895DRª MARIA GORETE GROBÉRIO MOREIRA, OAB/ES 9895DRª MARIA TERESA COLLI ROSINDO, OAB/ES 3118 DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, OAB/ES 9710DR. PAULO REIS GOMES, OAB/ES 6594DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 5389DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES 3901DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES, OAB/ES 3802DR. ROBSON LUIZ D'ANDREA, OAB/ES 8.761DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5.617DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4297DR. SLIN RIOS RIBEIRO, OAB/ES 11.694DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA, OAB/ES 1204

01) PROC. Nº 035.06.01.25867 - ALIMENTOS - G.L.S. E G.L.M.S.,REPRESENTADOS PELA GENITORA G.L.S. X M.M.S. - INTIME-SE DRªDANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428, DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 39/128 E PETIÇÃO DE FLS. 134.

02) PROC. Nº 035.06.01.73545 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - E.S.P. XH.P. - INTIMEM-SE DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE B. GOMES,OAB/ES 6090 E/OU DR. PAULO REIS GOMES, OAB/ES 6594, PARAADEQUAR O PEDIDO, POIS CONFORME SÚMULA 309 DO STJ, ODÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DOALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕESANTERIORES À CITAÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DOPROCESSO, VISTO QUE FEZ O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 733, § 1ºDO CPC, E O PEDIDO DA INICIAL FALA EM DÉBITO REFERENTE AOSÚLTIMOS DEZESSETE MESES, CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 10.


03) PROC. Nº 035.06.01.69964 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - J.C.S. EF.S.S. - INTIMEM-SE DRª MARIA TERESA COLLI ROSINDO, OAB/ES3118 E/OU DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES, OAB/ES 12.376,DA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 23/11/2006, ÀS 15:30 HORAS, CONSOANTE R. DESPACHODE FLS. 12.

04) PROC. Nº 035.06.00.26776 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - T.G.M. X E.M. -INTIME-SE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES 3901,DO R. DESPACHO DE FLS. 70 QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO DOPATRONO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA30/11/2006, ÀS 14 HORAS.

05) PROC. Nº 035.06.00.43243 - 2780 - RECONHECIMENTO EDISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - E.S. X P.L.R., INTIME-SE DR.JAIR DE MENDONÇA CARDOSO, OAB/ES 11.115, PARA FIRMAR APETIÇÃO DE FLS. 41 E PARA TRAZER AOS AUTOS AS ESCRITURAS DOSIMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS E A COMPROVAÇÃO DASEPARAÇÃO JUDICIAL DO REQUERENTE VARÃO, BEM COMO PARA AAUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E RECONCILIAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 28/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.

06) PROC. Nº 035.03.01.91312 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.E.D. X U.F.S. -INTIMEM-SE DR. JOÃO AUGUSTO BELISÁRIO, OAB/ES 5644 E/OUDRª LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958 E DRª DANIELACARVALHO DOS SANTOS, OAB/ES 7989, DO R. DESPACHO DE FLS. 85,QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARACONFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E EXISTÊNCIA DEBENS, E, PARA TANTO, DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORALREQUERIDA PELAS PARTES, DEVENDO AS TESTEMUNHAS SERARROLADAS, COMO PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DADATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADAPARA O DIA 06/11/2006, ÀS 15 HORAS, CASO PRETENDAM ARESPECTIVA INTIMAÇÃO DAS MESMAS.

07) PROC. Nº 035.04.00.90280 - ALVARÁ JUDICIAL - J.A.A.G. E P.L.A.S.P. -INTIME-SE DRª ANA CLÁUDIA KRAMER, OAB-ES 8850, PARAAPRESENTAR MAIS DUAS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL DEPROPRIEDADE DO MENOR, SENDO CERTO QUE TAMBÉM É PRECISOIDENTIFICAR O IMÓVEL QUE PRETENDEM OS GENITORES DOMENOR, CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 48.

08) PROC. Nº 035.05.00.22306 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - B.F.R. X A.E.R. -INTIMEM-SE DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA, OAB/ES 1204 E DR.RICARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 5389, PARA DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS DO PERITO, PROPOSTOS EM R$ 1.600,00 (HUM MIL ESEISCENTOS REAIS), OBSERVANDO QUE APESAR DE ARCADOS EMPARTES IGUAIS PELOS LITIGANTES, OS REFERIDOS HONORÁRIOSPODERÃO SER RECOLHIDOS PELA REQUERENTE,ANTECIPADAMENTE, DIANTE DO SEU INTERESSE IMEDIATO NASOLUÇÃO DO CONFLITO, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DADESPESA QUANDO HOUVER A PARTILHA DO PRODUTO DA VENDADO IMÓVEL, TUDO CONSOANTE R. DECISÃO DE FLS. 80/81.

09) PROC. Nº 035.06.01.25842 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - A.E.R. XB.F.R. - INTIMEM-SE DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS, OAB/ES9574 E/OU DRª ALINY HELL ROGÉRIO, OAB/ES 11.006, DACONTESTAÇÃO DE FLS. 18/19.

10) PROC. Nº 035.06.00.82258 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - S.L.D. X R.V.F.D.- INTIME-SE DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4297,DA RECONVENÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/59.

11) PROC. Nº 035.06.02.14307 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - C.L.M.S. EA.S.R. - INTIME-SE DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES4932, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, ORÇADO EM R$987,39.

12) PROC. Nº 035.06.01.54123 - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL -T.F.B.F. E E.C.B. - INTIME-SE DR. ROBSON LUIZ D'ANDREA, OAB/ES8.761, DO R. DESPACHO DE FLS. 16 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.

13) PROC. Nº 035.06.01.62365 - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL -A.M.S.C. E O.C. - INTIME-SE DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCISTEIN, OAB/ES 7873, DO R. DESPACHO DE FLS. 19 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/11/2006,ÀS 14 HORAS.

14) PROC. Nº 035.03.02.03513 - 266 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - T.V. X Z.P.S. - INTIME-SE DR. JOADIR DTTMANN,OAB/ES 8496, DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76, QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DOABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, CONFORME O ART.267, III DO CPC.

15) PROC. Nº 035.06.01.20108 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA -V.M.N. X A.N. - INTIME-SE DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA,OAB/ES 9729, PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

16) PROC. Nº 035.06.00.05614 - ORDINÁRIA DE REGULAMENTAÇÃODE GUARDA E VISITAÇÃO - C.A.M. X R.S. - INTIMEM-SE DRª LELIATAVARES PEREIRA, OAB/ES 10.426 E/OU DRª MARIA GORETEGROBÉRIO MOREIRA, OAB/ES 9895, DA R. DECISÃO DE FLS. 81, QUEEXCLUIU A SEGUNDA REQUERENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL,PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, BEM COMO DETERMINOU ACITAÇÃO DA REQUERIDA NA COMARCA DE LINHARES-ES, PORCARTA PRECATÓRIA, DEVENDO O AUTOR ACOMPANHAR ACITAÇÃO DETERMINADA OU INDICAR OUTRO ENDEREÇO, SE FORO CASO.

17) PROC. Nº 035.06.01.92610 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - S.O.C.C.,REPRESENTADO PELA GENITORA P.O.T. X A.H.O.C. - INTIME-SE DR.EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR, OAB/ES 11223, PARA ANEXARA PLANILHA DE CÁLCULO, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 08.

18) PROC. Nº 035.06.02.09240 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - F.C.L. XE.F.G.L. - INTIME-SE DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX,OAB/ES 12.532, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, ORÇADOEM R$ 107,35.

19) PROC. Nº 035.06.02.08853 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃODE UNIÃO ESTÁVEL - A.A.G. X J.M.S. - INTIME-SE DRª JUSSARASCHAFFLEN CORREIA LIMA, OAB/ES 9.427, PARA PROVIDENCIAR OPREPARO PRÉVIO, ORÇADO EM R$ 1.320,89.

20) PROC. Nº 035.06.02.05818 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - P.A.R. EF.M.S. - INTIME-SE DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO,OAB/ES 8038, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, ORÇADOEM R$ 107,05.

21) PROC. Nº 035.06.01.67190 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - A.P.C.P.S. ER.R.A.S. - INTIME-SE DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS, OAB/ES9.582, DO R. DESPACHO DE FLS. 18 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 15:30HORAS.

22) PROC. Nº 035.05.01.18625 - 2405 - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO -F.E.C. X L.D.G. - INTIMEM-SE DR. FELIPE GAZONI DE SOUZA,OAB/ES 11.311 E/OU LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11.095 EDR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, OAB/ES 9710, DO R.DESPACHO DE FLS. 38 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 20/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.

23) PROC. Nº 035.06.01.53208 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - J.L.O.S. XM.L.B.N.S. - INTIME-SE DR. MARCELO DO ESPÍRITO SANTOBELOTTI, OAB/RJ 73.756, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO,ORÇADO EM R$ 118,82, EIS QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEUAOS REQUISITOS DA LEI 1.060/50.

24) PROC. Nº 035.04.00.62461 - ALIMENTOS - V.F.M.O., REPRESENTADOPELA GENITORA J.C.M. X M.M.O. - INTIME-SE DR. FÁBIO DAHERBORGES, OAB/ES 5.335, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEMCOMO PARA PROCEDER VISTA DOS MESMOS.


25) PROC. Nº 035.06.01.96538 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.A.S.,REPRESENTADA PELA GENITORA S.M.A. - INTIME-SE DRª ROSANACARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5.617, DA R. SENTENÇA DE FLS.11, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTEAUTORA E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.

26) PROC. Nº 035.06.00.27279 - ALIMENTOS - T.P.A.D., REPRESENTADAPELA GENITORA M.C.A. X A.N.P. - INTIME-SE DR. EDILSONQUINTAES CORREA, OAB/ES 4.612, PARA, CASO QUEIRA EMENDARO PEDIDO INICIAL, O FAÇA SEGUNDO AS EXIGÊNCIAS DO ART. 282DO CPC E OFEREÇA CONTRAFÉ PARA CITAÇÃO.

27) PROC. Nº 035.06.00.43193 - ALIMENTOS - V.R.S. X L.A.B.C. -INTIME-SE DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI, OAB/ES 8.043,DA R. SENTENÇA DE FLS. 101, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII DO CPC.

28) PROC. Nº 035.06.00.13436 - DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL -F.S.R. X E.R.S. E OUTROS - INTIMEM-SE DRª DALVA MARIA DEANDRADE, OAB/ES 7980 E/OU DR. JOSÉ DE OLIVEIRA, OAB/ES7980, DO R. DESPACHO DE FLS. 62 QUE INCLUIU NO POLO PASSIVOOS MENORES ALI MENCIONADOS, BEM COMO DESIGNOUAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHASPARA O DIA 22/11/2006, ÀS 14 HORAS.

29) PROC. Nº 035.05.00.85550 - SEPARAÇÃO DE CORPOS - S.R.R.G.N. XJ.F.N - INTIMEM-SE DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567E/OU DRª MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB, OAB/ES 3895,PARA PROMOVER O QUE LHE COMPETE, EM 05 (CINCO) DIAS,CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 52 VERSO.

30) PROC. Nº 035.04.00.70936 - MODIFICAÇÃO DE VISITAS C/CREVISÃO DE ALIMENTOS - L.A.M. X B.A.M.M., MENORREPRESENTADA PELA GENITORA A.M.A.M. - INTIME-SE DR.EJANDIR ELIAS MARTINS, OAB/ES 8.857, PARA APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, EM 05 (CINCO) DIAS, CONSOANTE R. DESPACHODE FLS. 177.

31) PROC. Nº 035.04.00.25617 - 655 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - K.M.M., REPRESENTADA PELA GENITORA M.P.M. XA.L.S.S. - INTIMEM-SE DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTORODRIGUES, OAB/ES 3967 E DRª DARLENE MACHADO BARROS DESCHWAB PINTO, OAB/ES 9516, DO LAUDO DE FLS. 79/83,REFERENTE AO EXAME DE DNA.

32) PROC. Nº 035.06.00.45529 - ALIMENTOS - L.R.O.S. X J.T.S. -INTIMEM-SE DR. GERONÍDIO IGNACIO PANTALEÃO, OAB/ES 1367E DR. SLIN RIOS RIBEIRO, OAB/ES 11.694, PARA REQUEREREM OQUE PRETENDEM, EIS QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DOPROCESSO.

33) PROC. Nº 035.06.00.83538 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - D.R. EG.M.R. - INTIME-SE DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL,OAB/ES 8954, PARA REQUERER O QUE PRETENDE, EIS QUEDECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

34) PROC. Nº 035.06.00.89899 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.B.G.S.,MENOR REPRESENTADA PELA GENITORA A.P.B.G.S. X A.M.S. -INTIME-SE DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4297, DACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 20/26.

35) PROC. Nº 035.04.01.00311 - 1452 - AÇÃO CAUTELAR DEARROLAMENTO DE BENS - M.A.F. X E.S.F. - INTIME-SE DR.ROBERTO MARINHO GUIMARÃES, OAB/ES 3802 PARAPROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES DOAGRAVO DE INSTRUMENTO, ORÇADAS EM R$ 30,61.

36) PROC. Nº 035.04.00.27274 - 677 - ALIMENTOS - M.R.C. X N.B.S. -INTIME-SE DRª JULIANA NIMER, OAB/ES 10.383, PARA COMPARECEREM CARTÓRIO, A FIM DE DILIGENCIAR A ENTREGA DO OFÍCIOENDEREÇADO AO BRADESCO SAÚDE, EM RAZÃO DE NÃO CONSTARDOS AUTOS ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, BEM COMO SER DOINTERESSE DA PARTE A EFETIVAÇÃO.

VILA VELHA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª ANDRÉA ROCHAESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROSMELO, MARGARIDA MARIA DO ESPÍRITO SANTO COSTA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 22/ 06

ADVOGADOS:

DRª MARIE M.L.M. BORGES BARBOSA - OAB/ES 4411DR. ALOISIO LIRA - OAB/ES 7512DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGNO - OAB/ES 9903DR. ORLANDO BARROSO NETO - OAB/ES 11749DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB/ES 10541DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - OAB/ES 9626DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12193DR. THIAGO ZAMPIROLLI - OAB/ES 12714DRª MARIA DE LOURDES S.R.LOJA - OAB/ES 6888DR. ARTHUR KI BEAK LEE - OAB/ES 6986DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES 7538DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - OAB/ES 6439DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES - OAB/ES 10977DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES 8258DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002DR. MARIO LAIBEL COTTA - OAB/ES 5455DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES - OAB/ES 6461DR. ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - OAB/ES 5705DRª VANESSA SANTA BARBARA R.COUTINHO - OAB/ES 11402DR. MARCELO MARIANELLI LOSS - OAB/ES 8551DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466DR. LAECIO CARLOS GUIMARÃES - OAB/ES 3418DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON - OAB/ES 3413DR. ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA - OAB/ES 5387

INTIMAÇÕES:

1) PROCESSO Nº 035.060.217.151 (445/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTES.: MARIA CLARA BARBOSA CLAUDIO E OUTROSINVDO.: O ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DORIA CLAUDIO INTIME-SE O DR. ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA, PARA JUNTARA CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL EM NOME DO "DE CUJUS", ONADA CONSTA DO DETRAN/ES (DOIS VEÍCULOS) E OCOMPROVANTE ORIGINAL DO IMPOSTO RECOLHIDO, EM VINTEDIAS.

2) PROCESSO Nº 035.060.216.062 (441/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTES.: HERCILIA DO NASCIMENTO ABREU E OUTROINVDOS.: O ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA NASCIMENTO E OUTROINTIME-SE O DR. LAECIO CARLOS GUIMARÃES PARA: A) AUTENTICAR OS DOCUMENTOS E TRAZER LEGÍVEIS (FLS. 09); B) PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS E SEUS CÔNJUGES; C) CERTIDÕESNEGATIVAS; D) CERTIDÕES DO S CRGI 1ª E 2ª ZONA DE VILA VELHA,RELATIVA AOS BENS IMÓVEIS; E) COMPROVANTE ORIGINAL DOIMPOSTO RECOLHIDO; F) PARTILHA AMIGÁVEL, NOS TERMOS DOARTIGO 1025 DO CPC. PRAZO DE SESSENTA DIAS.

3) PROCESSO Nº 035.060.149.230 (260/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE.: ALVERINO DA SILVA ARANHAINVDO.: O ESPÓLIO DE CARMELITA DOS SANTOS ARANHA


INTIME-SE O DR. MARCELO MARIANELLI LOSS, DE QUE FOICONCEDIDO O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA MANIFESTAÇÃODO INTERESSADO.

4) PROCESSO Nº 035.060.113.178 (159/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTE.: OSCARINA COSTA FERRARIINVDO.: O ESPÓLIO DE CLARINDO JOSÉ FERRARIINTIME-SE A DRª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUESCOUTINHO, PARA PROSSEGUIR NOS AUTOS NO PRAZO DE VINTEDIAS.

5) PROCESSO Nº 035.060.130.222 (227/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTES.: TARCISIO DEPS BAZZARELLA E OUTROSINVDO.: O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DEPS BAZZARELLAINTIME-SE O DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, PARAPROSSEGUIR, RECOLHENDO O IMPOSTO DEVIDO, EM VINTE DIAS(FLS. 51).

6) PROCESSO Nº 035.060.095.359 (106/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DEBENSINVTE.: MARIA JOSÉ RODRIGUES VILELAINVDO.: O ESPÓLIO DE GERALDO DE BARROS VILELAINTIME-SE O DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES, PARATRAZER A HABILITAÇÃO DA COMPRADORA SUELEN SIMÃO ALVES(PROCURAÇÃO, CERTIDÃO, CASAMENTO/NASCIMENTO, CI/CPF), AFIM DE SE VERIFICAR A EXP. DE ALVARÁ, E AINDA PARA JUNTARAOS AUTOS A CERTIDÃO DO INCRA (FLS. 41, II - INTIMAÇÃOANTERIOR NO DJ DE 16/06/2006).

7) PROCESSO Nº 035.060.211.303 (422/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTES.: SEBASTIÃO SOARES DE MOURA FILHO E OUTROINVDO.: O ESPÓLIO DE ALBERTINA NASCIMENTO SANTA CLARAINTIME-SE O DR. MARIO LAIBEL COTTA PARA PROVIDENCIAR: A)CERTIDÃO DE CASAMENTO DA "DE CUJUS" E CERTIDÃO DE ÓBITODO ESPOSO DA "DE CUJUS"; B) CERTIDÃO DE ÓBITO DOSGENITORES DA "DE CUJUS"; C) CERTIDÕES DE ÓBITOS, DOS IRMÃOSDA "DE CUJUS", INCLUSIVE DA GENITORA DA SOBRINHAELIZABETH; D) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE ELISABETH(COMPROVAR QUE OS PAIS DA "DE CUJUS" SÃO OS AVÓS MATERNOSDA SOBRINHA); E) CERTIDÃO ATUALIZADA DOS CRGI 1ª E 2ª ZONADE VV; F) AS CERTIDÕES NEGATIVAS. PRAZO NOVENTA DIAS.

8) PROCESSO Nº 035.060.173.198 (331/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE.: REGINA COELI COUTINHOINVDO.: ALDYR CASTELLO COUTINHOINTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARA CIÊNCIADOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 23: “I- DOCUMENTO DEVEESTAR AUTENTICADO. I-SE O CAUSÍDICO PARA JUNTAR O ORIGINALDO IMPOSTO RECOLHIDO..."

9) PROCESSO Nº 035.060.211.279 (424 /06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE.: SAMIRA COURI MERLOINVDO.: O ESPÓLIO DE CESAR NEMERINTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, PARA TRAZER OINSTRUMENTO ORIGINAL DE FLS. 14/19 (TESTAMENTO).

10) PROCESSO Nº 035.060.169.022 (317/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE.: M.B.L.A.P., REPRESENTADO POR SEU GENITOR CARLOSHENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTOINVDO.: O ESPÓLIO DE CRISTIANE BALDACIN LOBOINTIME-SE O DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARAPROSSEGUIR NO FEITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.

11) PROCESSO Nº 035.060.212.673 (425/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTES.: JAROS LOYOLA HERINGER SCHEMIKO E OUTROINVDO.: O ESPÓLIO DE JAIR NUNES SCHEMIKOINTIME-SE O DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA: A) AUTENTICAR OS DOCUMENTOS; TRAZER A CERTIDÃO DO CRGI - 2ªZONA V.V.; C) CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL; D) RECOLHIMENTODO IMPOSTO "CAUSA MORTIS" E INTERVIVOS (SEPARAÇÃOJUDICIAL); E) PARTILHA AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1025

DO CPC, COM ANUÊNCIA DA EX-CONJUGE DO "DE CUJUS";(QUERENDO, FALAR COM O JUIZ). PRAZO DE SESSENTA DIAS.

12) PROCESSO Nº 035.060.078.975 (053 /06) - AÇÃO: ARROLAMENTODE BENSINVTES.: MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR E OUTROSINVDO.: O ESPÓLIO DE MADALENA FERNANDES DE PAULAINTIME-SE O DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO, PARAPREPARO DAS CUSTAS (CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 61).

13) PROCESSO Nº 035.060.202.567 (392 /06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTES.: ELIZABETE XAVIER DA COSTA LIMA E OUTROSINVDO.: O ESPÓLIO DE MATHURINO XAVIER COSTAINTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR PARA PREPARODAS CUSTAS (CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 49).

14) PROCESSO Nº 035.060.087661 (089/06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE.: ANTONIA JURKONIS FERREIRAINVDO.: O ESPÓLIO DE CLOMIR PAULO FERREIRAINTIME-SE A DRª ELISABETH LEMOS COUTINHO, PARA ATENDERAO R. DESPACHO DE FLS. 31 (INTIMAÇÃO ANTERIOR PUBLICADA NODJ DE 18/08/2006), EM VINTE DIAS.

15) PROCESSO Nº 035.060.165.129 (307 /06) - AÇÃO: INVENTÁRIOINVTE.: JUCILEIA MARIA VICTOR CANALINVDO.: O ESPÓLIO DE ELDER MAGNO CANALINTIME-SE O DR. ARTHUR KI BEAK LEE, PARA PROSSEGUIR NOFEITO.

16) PROCESSO Nº 035.060.152.184 (270/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO INVTE.: MARIA DA PENHA NIELSEN E OUTROSINVDO.: O ESPÓLIO DE PEROLINA PEREIRA NIELSENINTIME-SE A DRª MARIA DE LOURDES S. R. LOJA, PARA JUNTAR ACERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL EM NOME DA "DE CUJUS".

17) PROCESSO Nº 035.060.207.392 (403/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: NEUSA AMONREQDA.: ADELIA DIAS AMONINTIME-SE O DR. HEBER VIEIRA GOMES, DO INTERROGATÓRIODOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2.006,ÀS 16:00 HORAS.

18) PROCESSO Nº 035.060.215.015 (431/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: LUIS FELIPE DE ALMEIDA COELHOREQDO.: MARIO LUCIO DE AMORIM COELHOINTIME-SE O DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON, DO INTERESSEDO FEITO.

19) PROCESSO Nº 035.060.212.731 (426/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: SUZANA DOS SANTOSREQDA.: FRANCISCA FAUSTINA FIRMIANOINTIME-SE O DR. THIAGO ZAMPIROLLI, DO INTERROGATÓRIODOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2.006,ÀS 17:00 HORAS

20) PROCESSO Nº 035.060.098.080 (120/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: DAIZI RITTER DOS SANTOSREQDA.: RUTH RITTER SANTOSINTIME-SE O DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO, DOS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO E DECLAROU A INTERDIÇÃO DE RUTH RITTER SANTOS.

21) PROCESSO Nº 035.060.092.224 (095/06) - AÇÃO: TUTELAREQTE.: PATRICIA GADELHA VIEIRAREQDO.: LÁZARO LEANDRO GADELHA VIEIRAINTIME-SE O DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE NOMEOU TUTORA DE LÁZAROLEANDRO GADELHA VIEIRA, A IRMÃ-MATERNA PATRICIA GADELHAVIEIRA.

22) PROCESSO Nº 035.060.119.720 (203/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: NORMINDA MEROTO LOPESREQDA.: IDA ANTONIA MEROTO LOPES


INTIME-SE O DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM, DOSTERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42, QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO E DECLAROU A INTERDIÇÃO DE IDA ANTONIA MEROTOLOPES.

23) PROCESSO Nº 035.060.124.811 (216/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: TANIA LUCIA MENDONÇA SOARESREQDO.: DECELES MENDONÇA SOARESINTIME-SE O DR. ORLANDO BARROSO NETO, DOS TERMOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EDECLAROU A INTERDIÇÃO DE DECELES MENDONÇA SOARES.

24) PROCESSO Nº 035.060.209.182 (412/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: CLÍCIA JANAÍNA COELHO CUPERTINOREQDA.: CARLA CRISTINA COELHOINTIME-SE A DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO,DO INTERROGATÓRIO DOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 1º DEDEZEMBRO DE 2.006, ÀS 16:40 HORAS.

25) PROCESSO Nº 035.060.212.723 (427/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃOREQTE.: SUZANA DOS SANTOS REQDO.: AMABILE PAGANINIINTIME-SE O DR. THIAGO ZAMPIROLLI, DO INTERROGATÓRIODOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2.006,ÀS 16:20 HORAS.

26) PROCESSO Nº 035.060.177.074 (342/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALCOM VALORREQTE.: SIDINEIA MONTEIRO DA SILVAINTIME-SE O DR. ALOISIO LIRA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.DESPACHO DE FLS. 38, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 36/37.

27) PROCESSO Nº 035.060.141.666 (248/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALCOM VALORREQTES.: MARLI DA SILVA FARIA E OUTROSINTIME-SE A DRª MARIE M. L. M. BORGES BARBOSA, DOEXPEDIENTE DE FLS. 29/32, INDICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DEFLS. 29 (CONTA CORRENTE).

VILA VELHA, 24 DE OUTUBRO DE 2.006.

UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELOCHEFE DE SECRETARIA

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1º JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ TITULAR: JOSÉ RENATO SILVA MARTINSJUIZ SUBSTITUTO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHAESCRIVÃ: ELIZABETH N. MATTOS AUXILIARES: ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, LEANDROCÁSSIO MANTOVANI DE FREITAS E MARIA DALVA BINDA

LISTA Nº 09/2006

EXPEDIENTE DO DIA: 23/10/2006

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AGACI CARNEIRO JUNIORALEXANDRE COSTAALTAIR DOS SANTOS JÚNIORANA CLAUDIA KRAMERANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEANTÔNIO NACIF NICOLAUAUDEMIR DE ALMEIDA LIRAAUGUSTO COSTA NETOCARLA PATRÍCIA A. DE AGUIAR GARCIA

CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDCARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVACAROLINA GIACOMIMDANIEL R. HERTELDULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRAEDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOEJANDIR ELIAS MARTINSELIZABETH LEMOS COUTINHOELIZETE RODRIGUES PEREIRAENIR GONÇALVESEUDSON DOS SANTOS BEIRIZFABIANO CABRAL DIASFABIO ARMSTRONG BORGOFLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTAFLÁVIA MATTOS E SANTOSFRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAGEDAIAS FREIRE DA COSTAGILBERTO SIQUEIRA AZZARIGIORGIO DE CASTRO MURADHENRIQUE PERPETUO CAMPOSHUGO FELIPE LONGO DE SOUZAIGOR BASÍLIO ARAÚJOJAMES GOUVEIA FREASJEMIMA DE OLIVEIRA TINOCOJOSE A. PEREIRA SOBREIRAJOSUÉ DE ALMEIDA DA SILVAJULIANA MARA VAREJÃOKALISTA LIEGE FIORESE MACHADOKARLA CECÍLIA L. PINTOLUCIANO BRAVIN MARCELO SOUZA MARQUESMARCELO BRASIL CANUTO MARCO POLO FRIZERA FILHO MARCOS CÉSAR GONÇALVES BORGESMARCOS ADRIANO MIRANDA NOLASCO PEREIRAMARIA ESTER DIAS DOS SANTOS MÔNICA PERIMNEWNTON DA SILVA LIMANILTON LUIZ C. FILHONIVALDO LUIZ BOURGUIGNON ORCY PIMENTA ROCIOORIAS BORGES LEALOSMAR SEIDE PAULO SÉRGIO RAGAPEDRO A. CEOLINPLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIORRAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELRICARDO F. PINTO HOLZMEISTERROBERTO GARCIA MERÇONROBSON LUIZ D'ANDRÉARODNEY DA SILVA BERGERRODOLPHO RANDOW DE FREITASRODRIGO SANTOS NEVESROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRAROSANE RODRIGUES LOPESROSANE ARENA MUNIZROSANGELA CASSIMIRO DE MATTOS SANTANNASELMA CRUZTHAISA CRISTINE MARQUES CALILVIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI

PROCESSO Nº 035100062880DR. AUGUSTO COSTA NETODR. MARCELO SOUZA MARQUESREQUERENTE: ANGELO CARPANEDO CREMONINIREQUERIDA: VIVO- TELEST CELULAR S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 115/117, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DO AUTORPARA OBRIGAR A REQUERIDA A FORNECER UMA NOVA LINHA PARAO AUTOR, DENTRO DE 05 DIAS, A PARTIR DO MOMENTO QUE OAUTOR PROCURAR A REQUERIDA, CASO ESSE AINDA O QUEIRA.DECLAROU ANULADA A CONTA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005,COM VENCIMENTO EM 15/03/2005, DEVENDO SER EMITIDO NOVAFATURA AO AUTOR APENAS COM O VALOR DA FRANQUIA


CONTRATADA PELO AUTOR. CONDENOU AINDA A REQUERIDA APAGAR POR FIM DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS O VALOR DER$1.000,00, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E INCIDIR JUROSLEGAIS E AINDA INCIDIR JUROS LEGAIS, A PARTIR DESTA DATA ATÉSEU EFETIVO PAGAMENTO.

PROCESSO Nº 035100060322DRª. JULIANA MARA VAREJÃOREQUERENTE: JOSE LUIZ ALEXANDRE MARTINSREQUERIDA: VIVO- TELEST CELULAR S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68/69, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO AEMPRESA RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.500, À TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSOCOM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 269 I CPC.CONDENOU, AINDA, A EMPRESA RÉ, A EXCLUSÃO DO NÚMERO DOCPF DO AUTOR NA LINHA HABILITADA POR OUTRA PESSOA.

PROCESSO Nº 035100767579DR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA REQUERENTE: HELIO ZEFERINO DE SOUZAREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 163, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS.

PROCESSO Nº 035060139082DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO DRª. THAISA CRISTINE MARQUES CALILREQUERENTES: HIGOR MARQUES SAMPAIO REQUERIDA: TELEST CELULAR S/A PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49, QUE HOMOLOGOUO ACORDO DE FLS. 28, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.PROCESSO RESOLVIDO, SEM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.

PROCESSO Nº 035100075825DRª. ANA CLAUDIA KRAMERDR. PAULO SÉRGIO RAGAREQUERENTE: PAULO MOTTA CAMPEAO REQUERIDA: ESCELSA -ESP. SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 140, QUE DECLAROUSATISFEITA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060138563DR. ORCY PIMENTA ROCIOREQUERENTE: COND. DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DOSOL IREQUERIDO: AFONSO MEGGIOLARO SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR OREQUERIDO A PAGAR AO AUTOR COND. DO CONJUNTOHABITACIONAL COSTA DO SOL I A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.187,28,ATUALIZADA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE05/10/2006 ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUALJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060132756DR. FÁBIO ARMSTRONG BORGOREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDOS: EDMAR SANTA CLARA E OUTRO.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENT DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 035100045075DR. ALTAIR DOS SANTOS JÚNIORDRª. CARLA PATRÍCIA A. DE AGUIAR GARCIAREQUERENTE: FABIANO SOARES BRUM REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A P/ REP. LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 171, QUE DECLAROUSATISFEITA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU

EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100014105DRª. KARLA CECÍLIA L. PINTOREQUERENTE: CIDENIR BATISTA PINTOREQUERIDO: MARCELO ZAMPROGNOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79/80, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100002563DR. MARCELO BRASIL CANUTO DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAREQUERENTE: MARILUCIA CORREIA DE SOUZAREQUERIDA: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 134, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100033840DR. DANIEL R. HERTEL REQUERENTE: ARLINDO SAITERREQUERIDO: OSVALDO LERO FERREIRACARLOS ANTÔNIO RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 191/203.

PROCESSO Nº 035100075460DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA REQUERENTE: COND. VILAMAR (6 ETAPA)REQUERIDA: ELIZETE DE REZENDEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/44, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR AREQUERIDA ELIZETE DE REZENDE A PAGAR AO AUTORCONDOMÍNIO VILAMAR (6 ETAPA) A IMPORTÂNCIA DE R$ 848,00,ATUALIZADA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE18/08/2006 ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUALJULGOU EXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 035100069117DRª. DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRADRª. FLÁVIA MATTOS E SANTOS REQUERENTE: THATIANA FURTADO PEDROREQUERIDA: TAM- TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/106, QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AEMPRESA RÉ TAM- LINHAS AÉREAS S.A A PAGAR À AUTORATHATIANA FURTADO PEDRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 184,08, DEVIDAMENTEATUALIZADA E CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ ADATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENOU-A, AINDA, A PAGAR ÀTÍTULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 3.000,00.

PROCESSO Nº 035100035589DR. ENIR GONÇALVESREQUERENTE: GUILHERME VIANA RANDOWREQUERIDO: ANTONIO VAZ DA SILVA NETOESCELSA PARTICIPAÇÕES S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 111/113, QUEACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIALPARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO INDENIZE AO AUTORVINTE E SETE REAIS, OITENTA E QUATRO CENTAVOS, A TÍTULO DEDANOS MATERIAIS, MAIS SETECENTOS REAIS, A TÍTULO DECOMPENSAÇÃO DE DANOS EXTRA PATRIMONIAIS, TUDOREAJUSTADO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR,DESTA DATA, ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DESTASENTENÇA.

PROCESSO Nº 035100066907DRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHODR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDREQUERENTE: FERNANDA HELENA GUIMARÃES


REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A POR REPR. LEGALPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 193, QUEHOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100768031DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRADR. PEDRO A. CEOLINREQUERENTE: IVA CORDEIRO JUCA DE LIMAREQUERIDO: EDSON ANTONIO CEOLINPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PROCESSO Nº 035100767751DR. GIORGIO DE CASTRO MURADREQUERENTE: ARCIDES CELIN REQUERIDO: JADILSON PORTO SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12/13, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, NA FORMA DO ART. 51, II DA LEI 9099/95.

PROCESSO Nº 035100032420DR. NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON DRª. MÔNICA PERIM REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBAMARREQUERIDA: LUZIA DE FATIMA OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

PROCESSO Nº 035100076336DR. ORCY PIMENTA ROCIOREQUERENTE: COND. CONJ. HABIT. COSTA DO SOL-1REQUERIDO: BRUNO GONÇALVES DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOUO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100069414DR. IGOR BASÍLIO ARAÚJOREQUERENTE: CONDOMÍNIO RES. ILHA DAS PEDRASREQUERIDO: MIGUEL CORREAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC.

PROCESSO Nº 035060125271DR. ROBERTO GARCIA MERÇONREQUERENTE: COND. DO EDIFÍCIO REAL CENTERREQUERIDA: ESTHER ORTHEGA RAMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 035060131303DR. FABIO ARMSTRONG BORGOREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDOS: GILSON ANTONIO PRANDO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060125255DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL CENTER REQUERIDO: AIDÊ FREITAS MATTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOUO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100035738DR. ROBSON LUIZ D'ANDRÉA

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOREQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CHAMOUN DO CARMOREQUERIDA: CONSÓRCIO VIWAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 185, QUE DECLAROUSATISFEITAS TODAS AS OBRIGAÇÕES. PROCESSO EXTINTO.

PROCESSO Nº 035100047147DR. RODNEY DA SILVA BERGERDR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUREQUERENTE: HIRANILDA MATOSREQUERIDA: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NA R. SENTENÇA. PROCESSOEXTINTO.

PROCESSO Nº 035100070065DR. JOSUÉ DE ALMEIDA DA SILVA REQUERENTE: CONDOMÍNIO MAR AZUL IREQUERIDO: LEONARDO FERREIRA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOUO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 39), COM EFICÁCIADE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO.

PROCESSO Nº 035060169428DRª. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA REQUERENTES: CONJUNTO DO EDIFÍCIO PELICANOREQUERIDA: MARIA CRISTINA G. R. GONZAGAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100010418DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITASDRª. ROSANE RODRIGUES LOPES REQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVESREQUERIDO: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 55, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100006853DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITASDRª. ROSANE RODRIGUES LOPESREQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVESREQUERIDOS: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDAENY MARIA FERRARI DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100010434DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITASDR. MARCOS CÉSAR GONÇALVES BORGESREQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVESREQUERIDO: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100010426DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITASDR. MARCOS CÉSAR GONÇALVES BORGESREQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVESREQUERIDO: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100076633DR. FABIANO CABRAL DIAS


REQUERENTE: PEDRO PAULO VIEIRA DE ARAUJOREQUERIDA: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA- SHOP. P. CPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060096563DRª. VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI REQUERENTE: ALESSANDRA MENDES DIAS.REQUERIDOS: VIVO- TELEST CELULAR S/A E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 53.

PROCESSO Nº 035100070164DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVAREQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS DE OLIVEIRAREQUERIDO: DORI ALIMENTOS LTDA.PARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.

PROCESSO Nº 035060132111DR. FABIO ARMSTRONG BORGOREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDOS: ANTONIO LEONARDO FERRAZ PAVESI E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100074562DR. RODRIGO SANTOS NEVESREQUERENTE: RODRIGO SANTOS NEVESREQUERIDOS: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A WALDIR DE ANDRADE VALENTIM JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 55.

PROCESSO Nº 035100063326DR. ROBERTO GARCIA MERÇON REQUERENTE: CONDOMÍNIO RES. PRAIA DAS ANDORINHAS IIIREQUERIDO: JOSE ESMERALDO ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 40 VESO.

PROCESSO Nº 035100036173DR. OSMAR SEIDE DR. ALEXANDRE COSTAREQUERENTE: MARIA MADALENA DE BRITOREQUERIDA: VESPER S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 107, QUE DECLAROUSATISFEITA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, I, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100064340DR. LUCIANO BRAVIN DRª. SELMA CRUZ REQUERENTE: MABEL JOQUEBECY MENEZES DE ALMEIDAREQUERIDA: VIVO- TELEST CELULAR S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 122/125, QUEDETERMINOU QUE A REQUERIDA SATISFAÇA VOLUNTARIAMENTEO COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTA SENTENÇA, APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA DECINQÜENTA REAIS, QUE SERÃO CONTADAS APÓS QUINZE DIAS, ACONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO.

PROCESSO Nº 035100071600DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARIREQUERENTE: JOSE LUIZ HENRIQUEZ SANCHESREQUERIDO: GERALDO ROBERTO LOPESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 112, QUEHOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 93-94 E 106-107,RESPECTIVAMENTE (VIDE APENSO), COM EFICÁCIA DE TÍTULOEXECUTIVO. PROCESSO RESOLVIDO.

PROCESSO Nº 035060171895DR. ORIAS BORGES LEAL

REQUERENTE: ORIAS BORGES LEALREQUERIDO: EVERTON LANIUSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060082480DRª. FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTAREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDOS: MARIO ALBERTO DA SILVA FILHO E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060082514DRª. FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTAREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDOS: PAULO HENRIQUE NEGRELLI E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100075742DR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOSDR. JOSE A. PEREIRA SOBREIRAREQUERENTE: MARIA REGINA ASSINIREQUERIDA: BANESTES SEGURO S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NA R. SENTENÇA. PROCESSOEXTINTO.

PROCESSO Nº 035100014691DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIORDRª. ROSANGELA CASSIMIRO DE MATTOS SANTANNA REQUERENTE: ORIGINAL DESIGN COMERCIAL LTDA.REQUERIDA: ANGELINA JANSSEN BULHÕESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 0351000769492DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA H-12REQUERIDA: EUNICE SCARPINE GUEDESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOUO ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100037130DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTELDR. RICARDO F. PINTO HOLZMEISTERREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FONTANA DI TREVIREQUERIDA: SIGMA ENGENHARIA LTDA.PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84, QUE DECLAROUSATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOUEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COMBASE NO ART. 794, II, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060125347DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARK CENTERREQUERIDO: LEONARDO FERREIRA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060088966DRª. KALISTA LIEGE FIORESE MACHADOREQUERENTE: TERCÍLIA LUIZA FIORESE FRAGAREQUERIDA: TAIS LINS BARBOSA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 13/14, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9099/95C/C ART. 267, VI DO CPC.

PROCESSO Nº 035100075494DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZREQUERENTE: R.R. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. MEREQUERIDA: CHECK SIMPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC. SEMCUSTAS E HONORÁRIOS.

PROCESSO Nº 035100076450DR. ORCY PIMENTA ROCIOREQUERENTE: COND. CONJ. HABIT. COSTA DO SOL- 1REQUERIDO: OSMAR SOARES VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060115231DR. NEWNTON DA SILVA LIMAREQUERENTE: CARINE REGINATO DE OLIVEIRA- MEREQUERIDA: ROSEMARY GUIMARÃES NACARATIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC,PARA CONDENAR A REQUERIDA ROSEMARY G. NACARATI A PAGARA AUTORA CARINE R. DE OLIVEIRA -ME A IMPORTÂNCIA DE R$1.099,38, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO.

PROCESSO Nº 035060123789DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJ. RESID. PRAIA DASGAIVOTAS II-BREQUERIDA: ANNA DE MELLO LEANDROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOUO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSONA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100075072DRª. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA REQUERENTE: CONJ. DO ED. PELICANOREQUERIDA: DULCINEIA A ZUMCHI CORREAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100769161DR. NILTON LUIZ C. FILHOREQUERENTE: CLAUDIA SIMONE FERRAZREQUERIDA: SUPERMERCADO BOA PRAÇA COQUEIRAL DE ITAPAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 035100767587DR. EJANDIR ELIAS MARTINSREQUERENTE: PEDRO PAULO PASSALINI FERREIRAREQUERIDA: CREDICARD S.APARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43.

PROCESSO Nº 035100069083DRª. JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCODRª. ROSANE ARENA MUNIZREQUERENTE: RODRIGO ANDRADE FELIXREQUERIDA: ELIZA TOUR- VIAGENS E TURISMOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/78, QUE REJEITOUO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POR CONSEGUINTE,TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 43 OFICIAR. PROCESSOEXTINTO.

PROCESSO Nº 035060131477DR. FABIO ARMSTRONG BORGO

REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.REQUERIDO: TARCISIO SILVA CORTELETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035100768346DRª. MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS DR. JAMES GOUVEIA FREASREQUERENTE: MARIA JOSE DE FREITASREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 94/96, QUE JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DA AUTORAPARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR POR FIM DEINDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 1.500, A SERCORRIGIDO MONETARIAMENTE E INCIDIR JUROS LEGAIS E AINDAINCIDIR JUROS LEGAIS, A PARTIR DESTA DATA ATÉ SEU EFETIVOPAGAMENTO.

PROCESSO Nº 035100062146DR. MARCOS ADRIANO MIRANDA NOLASCO PEREIRADRª. CAROLINA GIACOMIMREQUERENTE: COND. DO EDF. PEDRO COLOMBIREQUERIDO: JOÃO CARLOS LOPES RAMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32, QUE HOMOLOGOUO PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

PROCESSO Nº 035060125818DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIORREQUERENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA CAPIXABA S/CLTDA.REQUERIDOS: JOMAR LOIOLA GAMA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE HOMOLOGOUO ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUESURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGOU EXTINTO OPROCESSO.

PROCESSO Nº 035100049176DR. AGACI CARNEIRO JUNIORREQUERENTE: ABRAO BROCANELLOREQUERIDA: EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 142, QUE DECLAROUEXTINTA A A EXECUCIONAL.

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PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RAQUEL DE ALMEIDA VALINHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRESDE MATTOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,MARCIA REGINA MARTINS E FREITAS E MOACYR EWALD BORGESFILHODATA: 25 DE OUTUBRO DE 2006

LISTA Nº 030/2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. ALVIM JOSÉ COSTALONGA, OAB-ES Nº 8.396.DR. CARLOS VINICIUS DA COSTA AZEVEDO, OAB/ES 3457-EDR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 8456DR. EDSON MESQUITA DE FREITAS, OAB/ES 12.280DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES, OAB/ES 3967DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE OAB- ES 3682DR. JOÃO MANOEL FREIRE, OAB/ES Nº 8.523 DR. JOSÉ CARLOS LOYOLA, OAB/ES 300-ADR. JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO - OAB/ES 10.186DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE OAB-ES 9289


DR. MANOEL ANTÔNIO DE BARROS, OAB/ES 2874DR. MILTON FAMILIAR FRANCA - OAB/ES 10885DRª NEILIANE SCALSER OAB-ES 9.320DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5.638DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181DRª SONIA MARIA FRAGA LORENCINI, OAB/ES 5207DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO - OAB/ES 11.660

INTIMO:

PARA CONHECIMENTO DE SENTENÇA

AUTOS Nº 4171 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB AUTORA DO FATO: MARIA THEREZA VILASCHI CHIBIBVÍTIMA: MARINALVA DE OLIVEIRA LIMAINFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB ADVOGADOS: DR. JOÃO MANOEL FREIREDR. ALVIM JOSÉ COSTALONGADR. MANOEL ANTÔNIO DE BARROSINTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 18/10/2006, ONDE A MMªJUÍZA ABSOLVEU A ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,VI, CPP.

AUTOS Nº 4644 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPBAUTORA DO FATO: LÍDIA SILVA LOBO FERNANDESVÍTIMA: NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARESINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPBADVOGADOS: DR. JOSÉ CARLOS LOYOLADR. EDSON MESQUITA DE FREITASINTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 11/10/2006, ONDE A MMªJUÍZA EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO COMFULCRO NO ART. 107, V, CPB.

AUTOS Nº 4666 - INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 21 DA LCPAUTOR DO FATO: CARLOS FERNANDES ASTOLPHIVÍTIMA: ELIZABETH VITOR FAGUNDESINFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 21 DA LCPADVOGADO: DR. JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCOINTIMAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DR. JOSÉ CONSTANTINOMAZZOCO, OAB/ES 10186, PARA, NO PRAZO DA LEI, APRESENTARMEMORIAIS.

AUTOS Nº 6338 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB AUTORES DO FATO: SUELY SILVA NASCIMENTO E DEVACIR RABELODA SILVAVÍTIMAS: PATRICIA RIBEIRO CAMILO E PAULA RIBEIRO CAMILOINFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE INTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 11/10/2006, ONDE A MMªJUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL,DECLAROU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AUTORES DOFATO, DETERMINANDO AS COMPETENTES BAIXAS PROCESSUAIS.

AUTOS Nº 6345 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB AUTOR DO FATO: RONIE VON PEREIRA SANTOSVÍTIMA: BRUNELE MENDES VASCONCELOSINFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB ADVOGADO: DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE INTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 11/10/2006, ONDE A MMªJUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL,DECLAROU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,DETERMINANDO AS COMPETENTES BAIXAS PROCESSUAIS.

PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA

AUTOS Nº 5269 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB AUTOR DO FATO: ADILTON PEREIRA DE OLIVEIRAVÍTIMA: MARIA DAS GRAÇAS CORTELETTI THONINFRAÇÃO PENAL: ART.147 CPB ADVOGADO: DR. SÉRGIO SANTANA MORAISDATA DA AUDIÊNCIA: 5/12/2006HORÁRIO: 14:00

AUTOS Nº 5377 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129 E 147 CPB AUTORES DO FATO: JOSÉ WILLIAN DE CARVALHO, LEANDRO ALVESMASCENE E OLICIO MOURA DA SILVAVÍTIMAS: JOSÉ WILLIAN DE CARVALHO, LEANDRO ALVES MASCENEE OLICIO MOURA DA SILVAINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129 E 147 CPB ADVOGADOS: DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA DR. MILTON FAMILIAR FRANCADATA DA AUDIÊNCIA: 5/12/2006HORÁRIO: 13:45

AUTOS Nº 5854 - INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 138 E 139 DO CPBAUTOR DO FATO: ADILSON ALMEIDA DA PENHAVÍTIMA: ONOFRE FRANCISCO LESSAINFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 138 E 139 DO CPBADVOGADA: DRª SONIA MARIA FRAGA LORENCINIDATA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2006 (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)HORÁRIO: 14:00

AUTOS Nº 6033 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB AUTOR DO FATO: LEANDRO RIBEIRO DA SILVAVÍTIMA: FRANCISCO DE PAULA LEITE FILHOINFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUESDR. CARLOS VINICIUS DA COSTA AZEVEDODATA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2006 (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)HORÁRIO: 14:00

AUTOS Nº 6196 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPBAUTOR DO FATO: FRANCISCO VIEIRA DE SOUZAVÍTIMA: JEAN MARIO DOS SANTOS GONÇALVESINFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB ADVOGADO: DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO DATA DA AUDIÊNCIA: 5/12/2006HORÁRIO: 14:15

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 25 DEOUTUBRO DE 2006. EU, MOACYR EWALD BORGES FILHO,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E EU WERNER MUNIZQUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORMEDETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

WERNER MUNIZ QUEIROZESCRIVÃO JUDICIÁRIO

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

2ª VARA CÍVEL

R. MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, CIDADE ALTA,VITÓRIA - ES

EDITAL DE CITAÇÃO20 DIAS

PROCESSO Nº 024.050.074.277

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO (CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO) EM QUE


FIGURA COMO REQUERENTE CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIOS LTDA. E COMO REQUERIDA DALVA PEREIRA DONASCIMENTO. E CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERIDAENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LA PARA TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, ENTREGAR OU DEPOSITAR EM JUÍZO O BEM A SEGUIRDESCRITO: “UM AUTOMÓVEL DA MARCA FIAT, MODELO UNOELETRONIC, ANO 1994, COR VERMELHA, PLACA MOZ 0810, CHASSI Nº9BD146000R5322419”, OU, NO MESMO PRAZO, CONSIGNAR OEQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE IMPORTA NA QUANTIA DE R$7.855,81 (SETE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS EOITENTA E UM CENTAVOS), PODENDO, AINDA, NO PRAZO ACIMA,OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, SOB PENA DE SEREMCONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELAREQUERENTE, NA INICIAL, CIENTE AINDA DE QUE, NÃO TOMANDONENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA, ESTARÁ SUJEITO ÀDECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL AO FINAL DO PROCESSO, PELOPRAZO DE ATÉ 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ART. 902, § 1º E 904,PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E DO ART. 4º DECRETO-LEI Nº911/69. A CONTRAFÉ ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO CITANDO NOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 12ºANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA - ES. TUDO DE ACORDOCOM O R. DESPACHO DE FLS. 36, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOSA SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO RETRO. ANOTE-SE ACONVERSÃO P/ AÇÃO DE DEPÓSITO E CITE-SE. EM 20/10/2005.CARLOS SIMÕES FONSECA. JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE A CITADA NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL. E, PARA CONHECIMENTODE TODOS, FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE FEVEREIRODE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI ESUBSCREVI.

LUZIA LOUREIRO DA SILVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

AUTORIZADA PELOS PROVS. NºS 001 E 006/98 DA ECGJ/EES

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TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA. 24.10.2006 LISTA AUDIÊNCIA DEZEMBRO3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA.ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA024.060.210.150 - WELINGTON DE MORAIS BETZEL X BANESTESSEGUROS S/A - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) FERNANDO LUIZ DESOUZA LEAL, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO, ÀS 13:40 HORAS.

024.050.202.456 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XJANAÍNA DANIELLE DA SILVA - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05 DEDEZEMBRO, ÀS 14:00 HORAS.

024.040.090.045 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X MARIA DA PENHA CHAVES - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)BRUNO PERSICI, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO, ÀS 14:20 HORAS.

024.050.222.686 - ARMANDO STORINO DOS SANTOS X AGF BRASILSEGUROS S/A - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) ANDREA FONTESMELO PERES, PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA.

024.060.001.096 - ARMANDO JOSÉ ROCON E OUTRO X ANTONIOFELICIO PICCOLO E OUTROS - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO LEITEPELAES E IVONE DE GODOYS MONTEIRO, PARA CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14 DEDEZEMBRO, ÀS 14:00 HORAS.

024.060.237.625 - INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA X ANTONIOCARLOS PEREIRA - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) PATRÍCIA NUNESROMANO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO, ÀS 14:20 HORAS.

DECLARATÓRIA024.040.257.204 - RICARDO GONÇALVES DE ASSIS X BANCO DO BRASILS/A E OUTRO - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) UDNO ZANDONADE EGUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO, ÀS15:00 HORAS.

INDENIZATÓRIA024.050.142.165 - VINICIUS LEMOS MOLINARI E OUTROS X RENATOARDIÇÃO E OUTRO - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) ELIZABETHLEMOS COUTINHO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO, ÀS 13:40HORAS.

024.050.221.407 - MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA SANTOS EOUTROS X OSMAR SALES E OUTROS - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)FLÁVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA, LORENA RUBERTHGAUDIO, NILSON DOS SANTOS GAUDIO E FERNANDO SÉRGIOMARTINS, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 12 DE DEZEMBRO, ÀS 14:00 HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZES DE DIREITO: DR. LETÍCIA NUNES BARRETO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVAFERREIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. PAULO CEZAR RAMOSEXPEDIENTE DE 23/10/2006

LISTA 40/2006

BUSCA E APREENSÃO024.030.172.944 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X KARINA DE SOUZAPIRES. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO PARA NOPRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DEFLS. 86 FORNECIDO PELA RECEITA FEDERAL

024.050.290.519 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X CARLOS ROBERTOPADUA JÚNIOR. FICA INTIMADO O DR UDNO ZANDONADE PARATOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO TEOR DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29/V

024.050.074.343 - ANTÔNIO DE PAIVA ALMEIDA X REGUZA ALCURE.FICA INTIMADA A DRª. MARILENE NICOLAU PARA, NO PRAZOLEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 63/92 COMOS DOCUMENTOS DE FLS. 94/120.

CAUTELAR 024.060.096.765 - MACIONIL ELIAS RUPF X ESCOLA SÃO DOMINGOSLTDA.. FICA INTIMADO O DR JOÃO BATISTA MUYLAERT DEARAÚJO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 71/V DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA.


.024.030.088.249 - SAVIO MORAES SANTOS X AEV. FICA INTIMADO ODR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO PARA NO PRAZO LEGALREQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA A REMESSADESTES AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTA VARA.

COBRANÇA024.060.007.226 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI X DELANOCERQUEIRA DE SOUZA. FICA INTIMADA A DRª. MARIA DAS GRAÇASSOBREIRA DA SILVA E SHASA CAMPOS SALES PARA, NO PRAZOLEGAL, REPLICAREM A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 59/61OFERECIDA PELA DENUNCIADA À LIDE.

024.060.064.169 - LUIZ CARLOS AGRÍCOLA PEREIRA X REAL SEGUROS.FICA O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA NO PRAZOLEGAL TER VISTAS DOS AUTOS, BEM COMO PROVIDENCIAR AASSINATURA DO DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN NAPETIÇÃO DE FLS. 46.

024.060.154.051 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER XDIOMEDES PICOLI. FICA INTIMADA A DRª. DANIELE REISMACHADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 55/VDO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.060.274.313 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. XELIANA RIBEIRO ROSA. FICA INTIMADO O DR DIOGO CAMPODALL'ORTO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 12/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.

024.050.129.857 - AGNALDO RIBEIRO DA SILVA X REAL SEGUROS S/A.FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO EFLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DE QUE FOI DESIGNADO O DIA08/11/2006 ÀS 14:30 HORAS NO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVELDA COMARCA DE COLATINA/ES PARA OITIVA DA TESTEMUNHAARROLADA PELO RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADACONFORME OFICIO DE FLS. 94.

024.050.070.135 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XISID ROSSI CHRISTOPHE. FICA INTIMADO O DR MARCELO MARTINSALTOÉ PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 39.

024.050.018.795 - JOSÉ MARIA GOMEZ PEREZ X UNIBANCO UNIÃO DEBANCOS. FICA INTIMADO O DR EDUARDO MALHEIROS FONSECAPARA, NO PRAZO DE VINTE DIAS (20) PROVIDENCIAR O DEPÓSITODOS HONORÁRIOS DO PERITO FIXADOS EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL EQUINHENTOS REAIS) CONFORME DESPACHO DE FLS. 96/98.

024.050.252.543 - BRUNO DE SOUZA DORTI X VERA CRUZSEGURADORA S/A. FICA INTIMADA A DRª. FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZOLEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.000.073.452 - VBM REPRESENTAÇÕES LTDA. X XEROX DO BRASILLTDA.. FICA INTIMADO O DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃESPARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 452/V, DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.990.096.760 - CONDOMÍNIO DO ED. MONT SERRAT X DOMITILIACATARINA ZAMBORLINI. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDREMELO BRASIL E LUIZ FERNANDO GOULART PARACOMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 06/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.

024.970.161.303 - COND. DO EDIFÍCIO A GAZETA X CARLA DA MATTAMACHADO PEDREIRA FICA INTIMADO O DR. CHRISTIANOPIMENTEL PEREIRA PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR FIXADOS EMR$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME DESPACHO DE FLS. 93.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.890.038.334 - MOBILIARA MARCEL LTDA. X BANDES. FICAINTIMADO O DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO PARA TOMARCIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO Nº 466/06 DA CEF.

DEPÓSITO024.030.178.420 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA. FICA O DR. EDUARDOGIVAGO COELHO MACHADO PARA NO PRAZO LEGAL REPLICAR ACONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 69 OFERECIDA PELO CURADORÀ LIDE.

DESPEJO024.960.101.848 - MARIA AGAR DA ESCOSSIA CHWAB X DISTRIBUIDORADE PRODUTOS NACIONAIS LTDA.. FICA INTIMADO O DR.HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO PARA, NO PRAZO LEGAL,REQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃODA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE GUARAPARI/ES.

024.060.263.795 - ADELSON FISCHER X NOVA COMUNICAÇÃO LTDA.FICA INTIMADA A DRª. RENATA FERREIRA DE SOUZA PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 28/V DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.

EMBARGOS024.000.057.257 - GILSON FERREIRA MENDES X ALAIR MONTEIRO.FICA INTIMADO O DR. JADIR CID SIMÕES PARA, NO PRAZO LEGAL,TER VISTAS DOS AUTOS.

024.060.287.687 - BANESTES SEGUROS S/A X PAULO ROBERTO DOSSANTOS. FICA INTIMADA A DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOSPARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFLS. 02/10 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/19 E A DRª SANDRAMARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO AFIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 414,73(QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

024.060.257.417 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X RENANBATISTA RANGEL. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO MALHEIROSFONSECA PARA NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A IMPUGNAÇÃO AOSEMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 21/24.

024.060.246.204 - YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. XBANCO SAFRA S/A. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS STEINJÚNIOR PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR OS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO DE FLS. 02/26 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 39/733.

024.060.187.051 - PRO-MEMÓRIA SERVIÇOS LTDA. - ME X AÇOVIXCOMERCIAL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. LUCIANO AZEVEDOSILVA PARA NO PRAZO LEGAL REPLICAR A IMPUGNAÇÃO AOEMBARGOS DE FLS. 27/33.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA0024.060.287.448 - FRATELLI VITA BEBIDAS S/A X ESTE JUÍZO. LUIZFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA NO PRAZO LEGALRESPONDER AOS TERMOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DEFLS. 02/05 E A DRª LÂINA PESSIMILIO CASER PARA, COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$83,18 (OITENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). EXECUÇÃO.024.040.038.333 - BANCO SAFRA S/A X YARA HANNA COMÉRCIO EINDÚSTRIA LTDA.. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS STEINJUNIOR, LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI DO INTEIRO TEOR DADECISÃO DE FLS. 649/659 QUE DETERMINOU A LAVRATURA DOTERMO DE PENHORA SOBRE OS BENS ARROLADOS ÀS FLS. 473/483,FICANDO A EXECUTADA INTIMADA PARA OPOR EMBARGOS ÀEXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, CASO QUEIRA, E, AINDA, DADO OVALOR ELEVADO DA EXECUÇÃO, DETERMINOU POR CAUTELA,PERÍCIA PARA VALORAR OS IMÓVEIS PENHORADOS, SENDONOMEADO PERITO AVALIADOR NA PESSOA DO SR. RODNEYRODRIGUES DE OLIVEIRA. 024.060.179.694 - AEV X CESAR AUGUSTO MILAGRE FILHO. FICAINTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO


PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 35/V DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.060.221.827 - BANESTES S/A X EDSON RIBEIRO DOS SANTOS. FICAINTIMADA A DRª ROWENA FERREIRA TOVAR PARAMANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.45/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.060.181.419 - COOPSEFES X MARIA DAS GRAÇAS BARBOSAMARTINS. FICA INTIMADA A DRª ELISABETE MARIA RAVANIGASPAR PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 69/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.060.260.247 - BANESTES S/A X CLOVIS DE CASTRO SANTA ROSA.FICA INTIMADO O DR. GUILHERME VIANA RANDOW PARA NOPRAZO LEGAL TER VISTAS DOS AUTOS.

024.060.190.378 - WILSON FERREIRA X PAULO RODRIGUES DA ROCHA.FICA INTIMADA A DRª. SELMA RODRIGUES DIAS ROCHA, KARLACECILIA PINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE HOMOLOGOU OACORDO DE FLS. 26/27 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 794, II DO CPC.

024.060.100.450 - REPRESENTAÇÕES PAULISTA LTDA. X COMPANHIANACIONAL DE INSTRUÇÃO PESQUISA. FICA INTIMADO O DR.WALTER LUIZ RODRIGUES PARA, NO PRAZO LEGAL SEMANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 28, 28/V, 29E 30.

024.060.282.902 - BANCO BRADESCO X VIP REPRESENTAÇÕES ECOMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. CÉSARAUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETOBANCÁRIO E PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 750,34 (SETECENTOS ECINQÜENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

024.040.143.554 - RENATO BURLA DE SOUZA X GILMAR BARROS DASILVA. FICA INTIMADA A DRª ANA PAULA WOLKERS MEINICKEPARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER EPROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAEXPEDIDA À COMARCA DE ITAPERUNA /RJ, COM FINS DEEXECUÇÃO DE SENTENÇA.

024.040.090.656 - PRECISÃO ENGENHARIA LTDA. X PUB WISKY CLUBLTDA.. FICA INTIMADO O DR. IGOR PINHEIRO DE SANT' ANNAPARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOSDE FLS. 57/63 E O TEOR DAS PETIÇÕES DE FLS. 65/67 E 69/70.

024. 030.143.309 - RENALDO VIEIRA DA SILVA X REAL PREVIDÊNCIA ESEGUROS S/A. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SICILIANOCANTISANO PARA NO PRAZO LEGAL TER VISTAS DOS AUTOS.

024.980.167.563 - BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA. FICA INTIMADAA DRª SIMONE SIQUEIRA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ACERTIDÃO DE FLS. 133/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.980.184.618 - BANESTES S/A X MARCIA SILVA MAGALHÃES. FICAINTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA MANIFESTAR-SESOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 221/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.890.020.316 - BANDES X EDIVO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS. FICAINTIMADO O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL DO INTEIRO TEORDA DECISÃO DE FLS. 685/686 QUE SUSPENDEU AS PRAÇASDESIGNADAS NO JUÍZO DE COLATINA/ES E REQUERER O QUE LHEAPROUVER EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 671/674 COM OSDOCUMENTOS DE FLS. 675/685.

024.960.082.584 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A X ALMÉRISAMÉRICO SESSA. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEORDO DOCUMENTO DE FLS. 63 FORNECIDO PELO TRE.

024.950.024.570 - ATLANTIC LUMBER X BANESTES S/A. FICA INTIMADOO DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PARA NO PRAZO LEGALSE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 223/224.

024.960.136.471 - BANCO ECONÔMICO - S.A. SOB INTERVENÇÃO. FICAINTIMADO O DR. JABES MIGUEL MORAES PARA, NO PRAZO LEGALTER VISTAS DOS AUTOS.

INDENIZATÓRIA024.030.019.897 - RAFAEL D'ANDREA X UNIBANCO - AIG - SEGUROS EPREVIDÊNCIA. FICA INTIMADA A DRª. RENATA GÓES FURTADOPARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 86 DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.040.054.101 - NILDE ALVES DE OLIVEIRA CARLESSO X SOCOR -HOSPITAL DO CORAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. CARLOSROBERTO BUTERI E RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃESPARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.

.024.040.054.094 - NILDE ALVES DE OLIVEIRA CARLESSO X HENRIQUETOMMASI NETTO "ANALISES CLÍNICAS LTDA.". FICA INTIMADO ODR. CARLOS ROBERTO BUTERI E RAPHAEL AMERICANO CÂMARAPARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 13/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.

024.030.130.324 - ZOOMP CONFECÇÕES S/A X AMEIXA VERMELHACOMÉRCIO DE CONFECÇÕES. FICA INTIMADO O DR. FERNANDODE ABREU JUDICE PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECERCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.

024.040.183.709 - THIAGO DIAS MINEDA X MANOEL LACERDA VIDAL.FICA INTIMADO O DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS PARA MANIFESTAR-SESOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 343/V, 344/V E 345/V DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.

024.050.133.636 - JOSÉ NILZO ANTÔNIO ROCON X BANCO DO BRASIL.FICAM INTIMADOS OS DRS. ROSEMARY MACHADO DE PAULA EMARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007 ÀS15:00 HORAS.

EXIBITÓRIA024.060.261.856 - LUIZ CARLOS MAIA X PREVCAIXA DE PREVIDÊNCIA EASSISTÊNCIA. FICA INTIMADA A DRª. GEYSE GORZA ALMEIDAPARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVADE FLS. 97/102 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 141/168.

MONITÓRIA024.990.087.421 - BANCO REAL S/A X CONSERTEC COMÉRCIO ESERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.. FICA INTIMADA A DRª. ROSANE ARENAMUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 76/V.

024.010.178.721 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUODOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA LTDA. - COOPSMUV XVALDETE MARTINS SERVOLO. FICA INTIMADO O DR. MARCELOPEREIRA MATTOS PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER NOPRAZO LEGAL.

024.010.178.663 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUODOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA LTDA. - COOPSMUV XANTÔNIO CARLOS LEITE. FICA INTIMADO O DR. MARCELOPEREIRA MATTOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBREA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61/V.

024.960.048.759 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A X NAKLEKALLAS. FICA INTIMADO O DR. UDNO ZANDONADE PARA, NOPRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 78OFERECIDA PELO CURADOR À LIDE.

024.030.103.568 - JMS DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. XHOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. FICA


INTIMADA A DRª. LUCIANA TAKITO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS INDICAR BENS À PENHORA TENDO EM VISTA A DECISÃOPROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEUEFEITO ATIVO AO MESMO REVOGADO A DECISÃO MONOCRÁTICADE FLS. 188.

024.030.169.940 - BANESTES S/A X MARIA CÉLIA TORRES MORAES. FICAINTIMADO O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO PARA NO PRAZOLEGAL REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 43OFERECIDA PELO CURADOR À LIDE.

024.040.111.692 - AEV X MÁRCIA DIVA FRAGA CASTELLO . FICAINTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO PARA TOMARCIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DA CERTIDÃO DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37/V.

024.030.108.880 - CESAN X LUIZ ALBERTO SIMÕES. FICA INTIMADA ADRª IARA QUEIROZ PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NOPRAZO LEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 43/V.

024.050.159.763 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA XMARCOS ANTÔNIO NUNES THOMAZ. FICA INTIMADO O DR. SANTOSFERREIRA DE SOUZA PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTARSOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31/V.

024.060.101.003 - SENAC AR/ES X GEOVA PEREIRA DE SOUSA FILHO.FICA INTIMADO O DR. JOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHOPARA, NO PRAZO LEGAL COMPROVAR NOS AUTOS AS EFETIVASPUBLICAÇÕES DOS EDITAIS DE CITAÇÃO PRECONIZADA NOSTERMOS DO ARTIGO 232, III DO CPC.

024.060.235.223 - MASSA FALIDA DE ADEC ADMINISTRAÇÃOESPIRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS X BONADIMAN AUTOMÓVEISS/A. FICA INTIMADA A DRª PAULA FRANÇA PARA COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$1.182,76 (HUM MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA ESEIS CENTAVOS).

024.060.219.425 - AEV X ANETTE MARTINS DE FIGUEIREDO. FICAINTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 32/V DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.

024.060.217.734 - BANESTES S/A X TIAGO VIEIRA FRAGA. FICAINTIMADO O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO PARA, NO PRAZOLEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS.53/V E 54

NOTIFICAÇÃO024.060.196.920 - ANISIO JESUS DA SILVA X MARIA LUIZA DOS SANTOSPEREIRA. FICA INTIMADO O DR. APARECIDO RAIMUNDO DESOUZA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 16/V DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER024.050.069.111 - LENILDE MÁRCIA CHAVES ALVES X MARILENEMACEDO FREIRE. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ DOMINGOS DEALMEIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007 ÀS 14:30 HORAS.

ORDINÁRIA024.030.110.408 - SAVIO MORAES SANTOS X AEV. FICA INTIMADO ODR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO PARA NO PRAZO LEGALREQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA A REMESSADOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

024.060.270.949 - RENATO JOSÉ TRENTIM DA SILVA X BANESTES S/A.FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS HOMEM PARA COMPARECEREM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARAPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$125,85 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E CINCOCENTAVOS) TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME DESPACHO DEFLS. Nº 43.

024.060.282.159 - VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA. X HOSPITALMERIDIONAL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDREMARIANO FERREIRA E CARLOS EDUARDO RIVERO ARÚJO SILVAPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE OPEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA VALENDO OSILÊNCIO COMO ANUÊNCIA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 206.

024.060.111.549 - ADILSON ZATTA NUNES X BWR MECÂNICA E AUTOELÉTRICA. FICA INTIMADO O DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA EWILDMARQUES RABELO COSTA PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007 ÀS14:00 HORAS.

024.060.216.462 - VALDEMIR CLAUDIANO FERNANDES X BRADESCOSEGUROS. FICA INTIMADO O DR. GUILHERME VIANA RANDOWPARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVADE FLS. 33/56 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 57/132.

024.050.111.400 - JARBAS ALVES DA SILVA X INDÚSTRIA DE BEBIDASANTARCTICA DA SUDESTE S/A. FICA INTIMADO O DR. LUIZFERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL,REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 89/110 COM OSDOCUMENTOS DE FLS. 128/153.

024.040.114.050 - JONAS DE OLIVEIRA ROCHA X INDÚSTRIA DEBEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A. FICA INTIMADO O DR.ROGER SEJAS GUZMAN JÚNIOR PARA NO PRAZO LEGALOFERECER CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO CASO QUEIRA E O DR.LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA QUERENDOTAMBÉM OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃODE FLS. 254/282 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 295/309.

024.030.060.453 - ARMANDO MANOEL REIS NOVO X BANESTESCREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. FICAM INTIMADOSOS DRS. SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS E GILMAR ZUMAKPASSOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 349 QUE HOMOLOGOU O ACORDODE FLS. 346/347 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTODO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC.

024.040.220.105 - SONIA MARA SILVA DA SILVA X INTERATIVACOMUNICAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. SEIDE PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 119/V DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA.

024.040.264.376 - JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO X PAULOROBERTO GONÇALVES PEREIRA. FICA INTIMADO O DR. VALCIMARPAGOTTO RIGO PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EMCARTÓRIO A FIM DE RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO AOS RÉUSNÃO LOCALIZADOS E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO NA FORMA DALEI.

REGRESSIVA024.960.078.172 - BRADESCO SEGUROS X PEDRO CHRISTI. FICAINTIMADA A DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO PARA, NO PRAZOLEGAL SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS.184/185.

024.050.026.095 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X LEONÍCIOJEZUINO DA ROCHA. FICA INTIMADO O DR. BERESFORD M.MOREIRA NETO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.156 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

REPARAÇÃO 024.050.072.230 - CLEO GILBERTO FABRIS X ESPÓLIO DE AGIB JOSÉ DONASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. CARLOS HENRIQUECARNEIRO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARREDESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 14:30 HORAS E FORNECERO ENDEREÇO ATUAL DO SEU CONSTITUINTE FACE AOCERTIFICADO ÀS FLS. 95/V.

RESPONSABILIDADE CIVIL024.050.291.087 - ANA PAULA DOS SANTOS PORTO X GREENWOODIND E COM LTDA.. FICA INTIMADA A DRª CECÍLIA ZANE SANTOS


PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 151/V DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

REVISIONAL 024.060.037.447 - EMÍLIO DE OLIVEIRA ROSA X FINANCEIRA -UNIBANCO. FICAM INTIMADOS OS DRS. RICARDO MADEIRACORTTELETI E CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA PARACOMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 20/06/2007 ÀS 14:30 HORAS.

024.060.252.277 - RODRIGO CARDOSO FREITAS X BANESTES S/A. FICAINTIMADO O DR. FABRÍCIO CARDOSO FREITAS PARA NO PRAZOLEGAL REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 116/129COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 132/147.

024.050.242.866 - TELECRED FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA. X BOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA. - BS FACTORING. FICAINTIMADA A DRª. FLÁVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA PARAMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 101/V E 102/V DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA


EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS

PROC. Nº . 024050100486.

A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOSFARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMAVARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE MARCOS LUIZ SANTOS BARBOSA, A QUAL FICADEVIDAMENTE INTIMADO PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO(48) HORAS, PAGAR O VALOR DE 123,27 (CENTO E VINTE E TRESREAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), RELATIVOS ÀS CUSTAS FINAISDEVIDAS NA AÇÃO MONITÓRIA, REQUERIDA POR COOPSEF, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRES(23) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI EASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOREXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO 2006

INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 041

BUSCA E APREENSÃO024990169880 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SÃO PAULO X ZILDAPRETTI MIRANGONI. INTIME-SE O DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA,

NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 53,VERSO.

BUSCA E APREENSÃO024030015390 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X SERGIO AZEVEDOBRESCIANE. INTIME-SE O DR. JOSÉ ASSIS DE ARAUJO, PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE FLS. 71/73,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 75.

CAUTELAR024040175770 - THADEU MAGNAGO DA SILVA - ME X JORGE WILLIANSVIEIRA DA COSTA. INTIME-SE O DR. FABIANO CABRAL DIAS, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31/32,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.

CAUTELAR024050002880 - SENDAI MOTORS LTDA.. X KURUMÁ VEÍCULOS LTDA...INTIME-SE O DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO, PARA, NOPRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 120.

CAUTELAR024020080600 - CARLOS ALBERTO TRAD X BANCO ITAU S/A.INTIME-SE O DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA, PARAVISTA DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 66.

CAUTELAR024040002230 - ADEMIR JOÃO CORREA X VALIA - FUNDAÇÃO VALE DORIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. INTIME-SE O DR. LUÍSEDUARDO NOGUEIRA MOREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 240.

COBRANÇA024020111480 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X EDITNUNES DE PAULA. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74.

COBRANÇA024060095460 - LUCÉLIA GONGALVES DE REZENDE X GABRIELRAMOS DOS SANTOS. INTIME-SE A DRª LUCÉLIA GONGALVES DEREZENDE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIALPARA FINS DO ART. 282, IV DO CPC, BEM COMO PARA PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVIAS, SOB PENA DE INÉPCIA DAINICIAL E REFLEXA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 39.

COBRANÇA024050094770 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. XJOSÉ FERNANDO GRAVITOL. INTIME-SE A DRª HELEUSAVASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42/43, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,III, DO CPC.

DESPEJO 024040223570 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. X R.RMARCENARIA E ACABAMENTOS LTDA.. - ME. INTIME-SE O DR.FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, PARA, NO PRAZO LEGAL,APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 88.

DESPEJO024030192900 - NELSON MIOSSI X JOEL MACHADO DA SILVA.INTIME-SE O DR. JACYMAR FELFINO DALCAMINI, PARA, NOPRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 70.

EMBARGOS024030132590 - GS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. XCONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA... INTIME-SE A DRª


TATIANA DEMONER DE ZAN, PARA, NO PRAZO LEGAL, OS FINS DOART. 740 CAPUT DO CPC, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 42.

EMBARGOS024040036211 - CLINICA ODONTOLOGICA PRIMAVERA LTDA.. EOUTROS X BANCO BRADESCO S/A. INTIME-SE O DR. JOÃO BATISTADALAPÍCOLA SAMPAIO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,GARANTIR O JUÍZO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.

EMBARGOS024040126560 - CREDICARD S/A X WALLACE TADEU DÁVILLA.INTIME-SE O DR. MARCELO MIGNONI DEMELLO, PARA, NOPRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 82.

EXECUÇÃO024980129811 - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A X ZECHINI & CIALTDA.. - ME E OUTRA. INTIME-SE O DR. CLAUDIO FERREIRAFERRAZ, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 40 E PETIÇÃO.

EXECUÇÃO024970043600 - BANCO DO BRASIL S/A X VERA MONTEIRO LARICA.INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 52/54, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.

EXECUÇÃO024050222660 - MARCO ANTONIO BRANDÃO PONTUAL X PAULOCESAR MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA. INTIME-SE A DRª RENATACOELHO SARMENTO GUIMARÃES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 46/49, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 55.

EXECUÇÃO024990158230 - BANCO REAL S/A X CORINA DE JESUS LAUAR.INTIME-SE O DR. LUIZ CARLOS BARRO DE CASTRO, PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57/59, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.

EXECUÇÃO024970125340 - ITA REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOSFARMACEUTICOS LTDA.. X DROGARIA MACHADO LTDA...INTIME-SE O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 64/66, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COMSUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.

EXECUÇÃO024990028300 - LABORATÓRIO BAPTISTA DE A. C. LTDA.. X SAMEGSERVIÇOS ASSIST. MÉDICA LTDA... INTIME-SE O DR. JOSE PEDRODIAS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 68/70, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DESEU MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.

EXECUÇÃO024970149100 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A - BANDES X MALHASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. EOUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. EGEU ANTONIO BIS, ANTONIORUBENS DECOTTIGNES E RENATA STAUFER, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 104/106, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO,COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.EXECUÇÃO

024030086490 - BANCO BRADESCO S/A X CLINICA ODONTOLOGICAPRIMAVERA LTDA.. E OUTROS. INTIME-SE O DR. CESAR AUGUSTOLEADEBAL TOLEDO DA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DO O´FICIO RETRO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.72.

EXECUÇÃO024980003230 - BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃOEXTRAJUDICIAL X SEBASTIÃO JOÃO ZEGA. INTIME-SE O DR.

SIDNEI SOUZA BUENO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77.

IMPUGNAÇÃO024050081866 - SERGIO SANTANA DE ALMEIDA X WALTER TEODORODE PAULA. INTIMEM-SE OS DRS. HÚDSON DE LIMA PEREIRA EVALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12/13

IMPUGNAÇÃO024050081884 - SERGIO SANTANA DE ALMEIDA X WALTER TEODORODE PAULA. INTIMEM-SE OS DRS. HÚDSON DE LIMA PEREIRA EVALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12/13

INDENIZAÇÃO024050133800 - MARIA LAURINDA CRUZ MORGATO FIGUEIREDOMARQUES X GRANERO TRANSPORTES - ALAMEDAS TRANSPORTESLTDA... INTIME-SE O DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE CONVIER, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 67.

INDENIZAÇÃO024020028650 - MARIO LUIZ ROCHA X COMPANHIA VALE DO RIODOCE S/A. INTIME-SE A DRª DÉBORA FONSECA E CUNHA, PARA,NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 132.

INDENIZAÇÃO024940074230 - OFICINA FIEL LTDA.. - ME X ACDC FACTORINGFOMENTO COMERCIAL LTDA.. ( ITRIA COM. DE COMPONENTES P/ELETR. LTDA.. ) E OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS. ANTONIOAUGUSTO DALLAPÍCOLA SAMPAIO E RODRIGO REIS MAZZEI,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEREREM O QUE LHECONVIEREM, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 153.

MONITÓRIA024970146460 - HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DEVITÓRIA X ANTONIO PEREIRA. INTIME-SE O DR. KLAUSSCOUTINHO BARROS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,IMPULSIONAR O FEITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 127.

MONITÓRIA024000099770 - SINDICATO DOS GARÇONS AUTONOMOS DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO - ES X CERIMONIAL ITAMARATI LTDA...INTIME-SE O DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO, PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DE SEUMANDANTE, SOB PENA DE SUBSUNÇÃO CONGLOBANTE AOSTERMOS DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, INCISO XI DA LEI8.906/1994, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 89.

MONITÓRIA024030016240 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XMARCILENE DE JESUS ACKER. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNESROMANO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 49.

MONITÓRIA024050246560 - LUBMAR LUBRIFICANTES S/A X TREVISO COMERCIODE PRODUTOS LTDA.. ME. INTIME-SE A DRª ADRIANA VILA FORTEDE OLIVEIRA BARBOSA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DE FLS. 30, VERSO.

MONITÓRIA024020065100 - LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.. X REGÊNCYCOMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA... INTIME-SE A DRª MARIAAPARECIDA LIMA FREIRE, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 69/92.

MONITÓRIA024030103030 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X RITADE CASSIA CARNEIRO LOUREIRO. INTIME-SE A DRª PATRICIANUNES ROMANO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR


SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 53.

ORDINÁRIA024000155010 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAHATMA GANDHI XCRISTOVÃO DE CARVALHO ALVARENGA. INTIMEM-SE OS DRS.SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES E LOURIVAL COSTA NETO,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.162/163.

ORDINÁRIA024010148690 - WALLACE TADEU DAVILA X AÇO MINAS GERAIS S/A.INTIME-SE O DR. JOSE CARLOS NASCIF AMM, PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 277.

ORDINÁRIA024060148335 - ADRIANA MARIA MIRANDA DOS SANTOS X REALSEGUROS S/A. INTIME-SE O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.57/75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.

ORDINÁRIA024030074850 - ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA.. XCESAN - CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E OUTRA.INTIMEM-SE OS DRS. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, ALEXDE FREITAS ROSETI E BRUNO DE PINHO E SILVA, PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DEFLS. 518/522, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 523.

ORDINÁRIA024040143760 - WALTER TEODORO DE PAULA X SÉRGIO SANTANA DEALMEIDA E OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS. HÚDSON DE LIMAPEREIRA E VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS INCIDENTESEM APENSO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 120.

ORDINÁRIA024030181390 - FÁBIO LAGNER DE CASTO X BANESTES S/A - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE OS DRS. IARAQUEIROZ E ALTAIR CARLOS GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 112/124, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BALIZASNO ART. 269, INCISO I DO CPC.

ORDINÁRIA024040050890 - COSME FANTINATO X BANCO LLOYDS TSB S/A EOUTRA. INTIMEM-SE OS DRS. IVANELES OLIVEIRA E JOÃOHILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124.

RENOVATÓRIA024970175840 - GLOBEX ULTILIDADES S/A X NOVA CIDADE SHOPPINGCENTERS S/A. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO RODRIGUESMACHADO E CARLOS ROMÃO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREMCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 305/306, QUE HOMOLOGOU ATRANSAÇÃO CELEBRADA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO,COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024030082150 - MARIA ARLETE DE ARAÚJO VIEIRA X GRIMALDOGOMES ARAÚJO E OUTRA. INTIME-SE O DR. JOSÉ AILTONBAPTISTA JUNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ASCONTRA RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 170.

REINVIDICAÇÃO024970175600 - LABORATÓRIO BIOCLINICO LTDA.. X FLORIANASANTOS CEZAR. INTIME-SE A DRª RENATA STAUFFER DUARTE,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 187.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO024030032270 - LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.. XS/A A GAZETA. INTIME-SE O DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO, PARA,

NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 71.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOREXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO JULHO 2006


BUSCA E APREENSÃO024030010581 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X SEVERINA DO SOCORRO F. PINTO. INTIME-SE O DR.EDUARDO NEVES GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/68, QUE ACOLHEU O PEDIDOESTRUTURADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR VIA REFLEXA,JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMBALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.

BUSCA E APREENSÃO024060075181 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X RVD THESCH ME.INTIME-SE O DR. UDNO ZANDONADE, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26, VERSO.

CAUTELAR024030186241 - CAMILA CAMPOS CHRISTO X CESV - CENTRO DEENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA. INTIMEM-SE OS DRS. JULIANOMARCUS MAIA SILVEIRA E MARCONI FONSECA ALMEIDA, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/64,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.

CAUTELAR024980157051 - DENISE THOMAZ COSTA X BANCO REAL S/A.INTIME-SE A DRª ROSANE ARENA MUNIZ, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132.

CAUTELAR024020030941 - ZILMA HENRIQUE DE OLIVEIRA X DIRETOR DAFACULDADE NACIONAL - FINAC. INTIME-SE O DR. ARLINDO LUIZDA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 35/39, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.

CAUTELAR024030041651 - ALÁDARIO CABRAL COSTA X USIMED GRANDEVITÓRIA - COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DEASSISTÊNCIA MÉDICA DA GRANDE VITÓRIA. INTIME-SE O DR.JAQUES MARQUES PEREIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO “AR” DE FL.51.

CAUTELAR024020025911 - THIAGO VICTA TEIXEIRA X EMESCAM - ESCOLASUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DEVITÓRIA - ES INTIMEM-SE OS DRS. VINICIUS ALVES E KLAUSSCOUTINHO BARROS, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAREM CIÊNCIADA SENTEÇA DE FLS. 180/192, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL E, POR VIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE REGRA AVERBADA NO ART.269, INCISO I DO CPC.

CAUTELAR024060171741 - TAYANA LOUREIRO DANTAS X SOCIEDADEEDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE DE VILA VELHA -ENSINO SUPERIOR. INTIME-SE O DR. PAULO SERGIO CAMPONÊZ,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 76.


CAUTELAR024000135152 - FOCAS COMÉRCIO LTDA. ME X NOVA CIDADESHOPPING CENTERS S/A . INTIME-SE O DR. LEONARDO VELLOMAGALHÃES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTARQUANTO AOS TERMOS DA DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 197.

CAUTELAR024000072827 - FOCAS COMÉRCIO LTDA. ME X NOVA CIDADESHOPPING CENTERS S/A . INTIME-SE O DR. LEONARDO VELLOMAGALHÃES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTARQUANTO AOS TERMOS DA DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 174.

CAUTELAR024020127981 - RODOLPHO LUIZ VALDETARO SILVA X FAESA - ENSINOSUPERIOR. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSARODRIGUES, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 77.

COBRANÇA024050174291 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XAUTO DOS SANTOS GRAÇA. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNESROMANO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 43, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO PROCESSOPOR 90 (NOVENTA) DIAS.

CONSIGNAÇÃO024060029329 - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO -CESAN X UNISYS BRASIL LTDA.. INTIME-SE A DRª CLAUDIA NACIFGOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 203/208, QUE JULGOU PROCEDENTE, NA FORMADO ART. 269, II, DO CPC, FICANDO A AUTORA LIBERADA DAOBRIGAÇÃO DESCRITA NA INICIAL.

CONSIGNAÇÃO024050016591 - LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A X CDPL -CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA..INTIME-SE A DRª MÉJIDA EL MASRI, PARA,. NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 76.

DECLARATÓRIA024000093211 - FOCAS COMÉRCIO LTDA. ME X NOVA CIDADESHOPPING CENTERS S/A. INTIME-SE O DR. LEONARDO VELLOMAGALHÃES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTARQUANTO AOS TERMOS DA DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 285.

EXECUÇÃO024000045021 - BANCO AMERICA DO SUL S/A X ESTAÇÃO DAS FLORESCOMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME E OUTROS. INTIME-SE O DR.ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FL.36.

EXECUÇÃO024040146201 - MERCANTIL DE ALIMENTOS CENTRO S/A X JOSÉCARLOS SESSA NETTO. INTIME-SE O DR. EDISON VIANA DOSSANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 65/66.

EXECUÇÃO024970090411 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOESPÍRITO SANTO S/A X RODOMAR GRANITOS LTDA. E OUTROS.INTIME-SE O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS OFICIOS DE FLS. 172/174.

EXECUÇÃO024040013799 - JACOMELLI & GIACOMELLI LTDA. X INSTITUTO DEENSINO SUPERIOR NELSON ABEL DE ALMEIDA E OUTROS.INTIME-SE O DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR, PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 111.

EXECUÇÃO024030038256 - MÁRCIO JOSÉ MELLO E OUTRO X DAEWOO MOTOR -DM MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS.JOÃO GUILHERME DE SOUZA PELIÇÃO E PAULO FERNANDOSOARES GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 410/411, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃOCELEBRADA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOART. 794, II DO CPC.

EXECUÇÃO024960000131 - BANCO RURAL S/A X GILMAR DO NASCIMENTO EOUTRO. INTIME-SE O DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERRIERA,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.120.

EXECUÇÃO024970048831 - JADIR SEBASTIÃO DA COSTA X ELETRIMEC - ELÉTRICAMECÂNICA LTDA.. INTIME-SE O DR. EDUARDO NEVES GOMES,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 52.

EXECUÇÃO024980087191 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X JOÃO E MARIAMAGAZINE LTDA. E OUTROS. INTIME-SE O DR. ARNALDO ARRUDADA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTARSOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL ÀSFLS. 139/177, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 178.

IMPUGNAÇÃO024050172161 - BANCO ECONOMICO S/A X CONRADO FAUSTINO DESOUZA FILHO. INTIME-SE O DR. RODRIGO REIS MAZZEI, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE DESPACHO DEFLS. 13.

INDENIZATÓRIA024980184691 - DENIZE THOMAZ COSTA X BANCO REAL S/A.INTIME-SE A DRª FÁTIMA MIGUEL, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 214.

INDENIZATÓRIA024000133058 - ODACI ANTONIO DEL CARO X SINDIRODOVIÁRIOS.INTIME-SE A DRª ANA ZÉLIA BIANC FARIAS, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 173.

INDENIZATÓRIA024040176661 - JOSÉ LUCIANO DA SILVA X JORNAL "A GAZETA".INTIME-SE A DRª ANGELA MARIA CYPRIANO, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98/99, QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA PARA JULGAR EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, II DO C/C ART. 475-R, AMBOSDO CPC.

INDENIZATÓRIA024020081681 - RICADRO MACEDO PEÇANHA X HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚLTIPLO. INTIME-SE O DR. RICARDO MACEDOPEÇANHA, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 138.

MONITÓRIA024050204411 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X JAIR TEIXEIRA FILHO E OUTRO. INTIME-SE O DR. DIOGOMARTINS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃODE FLS. 21, VERSO.

ORDINÁRIA024040062341 - SANTA CLARA MINEIRAÇÃO S/A X EVANILDO ARAÚJOBELONIA. INTIME-SE A DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 49.

ORDINÁRIA024040231441 - CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃOTRANSATLANTICA X SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - SINDIPRATICOS E OUTROS. INTIME-SE O DR.BRUNO DE PINHO E SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,


JUNTAR AOS AUTOS, PROVA DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃONO QUE CONCERNE AOS VALORES CONTROVERSOS, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 1139.

ORDINÁRIA024940086531 - MALVINA DE JESUS RAMOS LIMA X FUNDAÇÃO VALEDO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INTIMEM-SE OSDRS. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR E GILDO CORREA PIMENTEL,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE LHE CONVIEREM,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 851.

ORDINÁRIA024020185560 - RODOLPHO LUIZ VALDETARO SILVA X FAESA -ENSINO SUPERIOR. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSARODRIGUES, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 67.

ORDINÁRIA024050081991 - REGINALDO GOMES BRASIL FILHO X LIBERTYPAULISTA SEGUROS S/A. INTIMEM-SE OS DRS. PEDRO MOTADUTRA E GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 68/72.

ORDINÁRIA024020050161 - THIAGO VICTA TEIXEIRA X EMESCAM - ESCOLASUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DEVITÓRIA - ES. INTIMEM-SE OS DRS. VINICIUS ALVES E KLAUSSCOUTINHO BARROS, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAREM CIÊNCIADA SENTEÇA DE FLS. 103/121, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE REGRA AVERBADANO ART. 269, INCISO I DO CPC.

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BUSCA E APREENSÃO024050288042 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ADRIANE RODRIGUESDE OLIVEIRA. INTIME-SE A DRª RENATA PAGANI, PARA, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 83.

BUSCA E APREENSÃO024040085532 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA. X ADEMIR GOMES DE MATOS. INTIME-SE O DR. BRUNOPERSICI, PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA.

BUSCA E APREENSÃO024030017552 - BANCO BCN S/A X MARIA APARECIDA SOARES.INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42/54, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BALIZASNO ART. 269, INCISO I DO CPC.

BUSCA E APREENSÃO024040216962 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ILDO CAR LTDA..INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/43, QUEACOLHEU O PEDIDO ESTRUTURADO NA PEÇA DE INGRESSO, E PORVIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.

CAUTELAR024020109542 - PATRÍCIA DE AGUIAR NUNES X SOCIEDADEEDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE DE VILA VELHA -

ENSINO SUPERIOR. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. MARCIA REGINADA SILVA NUNES E PAULO SERGIO CAMPONEZ, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72/77, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, IV DO CPC.

CAUTELAR024020024422 - COSTAMARE SHIPPING COMPANY S/A E OUTRO X CIAVALE DO RIO DOCE S/A. INTIME-SE O DR. SERGIO ZULIANISANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 260.

CAUTELAR024040135782 - LORENA NUNES LOUREIRO X EMESCAM - ESCOLA DEMEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA.INTIME-SE O DR. KLAUSS COUTINHO BARROS, PARA VISTA DOSAUTOS, NO PRAZO LEGAL, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 68.

COBRANÇA024000116772 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X ANTONIOMARIA ROCHA ASSUNÇÃO. INTIME-SE A DRª JUSSARA SCHAFFELNCORREIA LIMA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 48/53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, CONSOANTE REGRA PREVISTA NOART. 269, INCISO I DO CPC.

COBRANÇA024010186542 - CONDOMÍNIO VARANDAS DE ITAPOÃ X FRANCISCOVALANI FAE E OUTRO. INTIME-SE O DR. ILEALDO VIEIRA DEMELO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBREOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 50/VERSO, TUDO CONFORME DEFLS. 57.

CONSIGNATÓRIA024950056622 - CARLOS ARTHUR WANDERLEY E OUTROS XECONOMISA. INTIME-SE O DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OSTERMOS DO PETIRÓRIO RETRO, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 396.

DESPEJO024050107002 - SEBASTIÃO CONSTANTINO DADALTO X SHINING STARTRADE LTDA. E OUTRO. INTIME-SE O DR. GUTTIERES MEDEIROSREGO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBREOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 30, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 36.

DESPEJO024060037322 - TEREZINHA MAGNAGO MACHADO X AFONSOJANGELAVICIN. INTIME-SE A DRª CARLA H. ALEXANDRE DE .CFERNANDES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR AINCIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 14.

DESPEJO024020184222 - ESPÓLIO DE LINDA TRABOULSI SUAID X DARCYPASSAMANI. INTIME-SE A DRª DEBORA PEREIRA MENDESRODRIGUES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTARSOBRE O PETITÓRIO RETRO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.189.

DESPEJO024990049892 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A XRESTAURANTE BRASÍLIA VITÓRIA LTDA. E OUTRO. INTIME-SE ADRª CHRISTINA OLIVEIRA MELLO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 183, VERSO E 183, VERSO.

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE024960165652 - MARIA HELENA DE ALMEIDA VAQUEIRO XMARINÉLMA GORDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRA. INTIME-SE ADRª OBEDE DIAS FREIRE MATTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 150.


EMBARGOS024990104002 - SERGIO ROCHA DA CRUZ E OUTRA X BANCOBANDEIRANTES S/A. INTIME-SE A DRª MARIA HELENA REINOSOREZENDE, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 57.

EMBARGOS024030154682 - RICARDO DE AMORIM PINTO X FINAUTRIA - CIA DECRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INTIME-SE O DR.FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGANAÇÃO E DOCUMENTOSQUE A INSTRUEM, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 70.

EMBARGOS024050114402 - GRANEXPORT GRANITOS EXPORTAÇÃO LTDA. XBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDESE OUTROS. INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES,PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 172

EMBARGOS024960163962 - DALVA MARIA DA SILVA X BANCO ECONOMICO S/A.INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO REIS MAZZEI E CHRISTINAMARIA FOEGER DE PAULA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUEREREM O LHE CONVIEREM, TUDO CONFORME DESPACHODE FLS. 90.

EMBARGOS024050110567 - MARIA ANGÉLICA MESQUITA GUERRA X BANCO DEDESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES E OUTROS.INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES, PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO EDOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 94.

EXECUÇÃO024040063802 - BANCO BCN S/A X CENTRAL DE VÍDEO LTDA. EOUTRO. INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE ASINFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL ÀS FLS. 37/39,TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 41.

EXECUÇÃO024020058092 - FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA. X JADILSONLUIZ DAMASCENA. INTIME-SE O DR. HUDSON MARIANOCARNEIRO, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR AS ALEGAÇÕESDE FLS. 18, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 33.

EXECUÇÃO024930152822 - PAULO ANTONIO SILVEIRA X NOVA GUARAPARIURBANIZAÇÃO E TURISMO S/A E OUTRO. INTIME-SE O DR. PAULOANTONIO SILVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUERER O QUE LHE CONVIER, TUDO CONFORME DESPACHO DEFLS. 574.

EXECUÇÃO024020043312 - AUTOBAHN CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. X AREIAPRETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. INTIME-SEO DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49.

EXECUÇÃO024000024232 - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A X MARY CARDOSOTORRES PASSIGATI. INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51.

EXECUÇÃO024950115832 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDA. X MARIO SERGIO BASSELTI E OUTROS. INTIME-SE O DR.EDUARDO NEVES GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 92, VERSO.

EXECUÇÃO024970146932 - BANCO ECONOMICO S/A X JOÃO BATISTA DEOLIVEIRA E OUTRA. INTIME-SE O DR. FABIANO DE CHRISTODEPES TALLON, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,IMPULSIONAR O FEITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 106.

EXECUÇÃO024020178612 - BANCO BCN S/A X MANOEL ALVES RIBEIRO.INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO. PARA, NO PRAZODE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕESPRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL ÀS FLS. 42/48, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 50.

EXECUÇÃO024050047182 - DENTAL VITÓRIA COMERCIO DE MATERIAISODONTOLOGICOS LTDA. X ANTONIO JOSÉ DENADAI. INTIME-SE ADRª MARILENE NICOLAU, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33.

EXECUÇÃO024020019232 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X TAG TEXTIL DE ETIQUETAS S/A E OUTROS. INTIME-SE ODR. EDMO PAVIOTTII DO NASCIMENTO, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66.

EXECUÇÃO024980007322 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB - ES X CARLOS ALBERTOFERNADES E OUTRA. INTIME-SE A DRª SUELI DE PAULA FRANÇA,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 47.

EXECUÇÃO024050013762 - BANCO FIAT S/A X CLAUDIO JOSE LOPES. INTIME-SE ADRª FERNANDA DIAS SAITER ARAUJO, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTIDASNOS OFÍCIOS DE FLS. 29/35, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 36.

EXECUÇÃO024040031262 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XELIDA MARIA APARECIDA EPICHIN. INTIME-SE O DR. ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 49.

INDENIZATÓRIA024970007852 - LUIZ CARLOS BERMUDES PIMENTEL X SERCOB -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA..INTIME-SE ADRª ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER, PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 150, VERSO.

INDENIZATÓRIA024000080192 - PAULO CESAR GOMES X BANCO DO BRASIL S/A.INTIMEM-SE OS DRS. ADILSON GUIOTTO TORRES E JOSÉALBERTO ALVES DINIZ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,REQUEREREM O QUE LHE CONVIEREM, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 210.

MONITÓRIA024040214942 - PLÍNIO MARTINS MARCHINI FILHO X ANTONIO CESARSCARDUA FILHO. INTIME-SE O DR. KLEBER LUIZ VANELI DAROCHA, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 88.

MONITÓRIA024000041772 - UBERALDO LEAL X MELKIS INDÚSTRIA E COMERCIOLTDA.. INTIME-SE O DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 54.

MONITÓRIA024050048412 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETOS/A X MANUEL RIBEIRO LIMA. INTIME-SE O DR. CLÁUDIO LITHZPEREIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO “AR” DE FLS. 51.


ORDINÁRIA024980039622 - FERNANDO BATISTA DUTRA X AGF BRASIL SEGUROSS/A. INTIMEM-SE AS DRAS. ANDREA FONTE MELO PERES E ALBAVALÉRIA SANTÁNNA ROZETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, REQUEREREM O LHE CONVIEREM, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 196.

ORDINÁRIA024000096172 - BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A X PAULO ROBERTONICHIO. INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, QUEDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS.

ORDINÁRIA024030016612 - ALCY BIANCHI E OUTRA X BANCO ECONOMICO S/A EOUTRA. INTIME-SE O DR. GUILHERME VIANA RANDOW, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DEFLS. 231, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 234.

ORDINÁRIA024010050482 - DÉBORA NOGUEIRA DA SILVA X EMESCAM - ESCOLADE MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA - ES.INTIME-SE O DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO, PARA, NO PRAZOLEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 314.

ORDINÁRIA024050083302 - COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA. X COMPANHIABRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO. INTIME-SE O DR.ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, DAR ALVURA AO ININTELIGIVEL PETITÓRIO DE FLS. 71, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 72.

ORDINÁRIA024040131492 - BANESTES SEGUROS S/A X VITORINO DE OLIVEIRAFILHO. INTIME-SE O DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, PARA VISTADOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 134.

PRESTAÇÃO024050180652 - GENÉSIO BELTRÃO FILHO X CONDOMÍNIO DOEDIFÍCIO RENATA. INTIME-SE O DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO,PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO “AR”DE FLS. 38.

REGRESSIVA024000010462 - BANESTES SEGUROS S/A X ANA PAULA PEREIRACINTRA. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, PARA,NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62.

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO024000164772 - AUGUSTO CESAR GOMES X HÉLIA THOMASI DOSSANTOS NEVES. INTIME-SE O DR. HILLER DO CARMO, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE CONVIER, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 71.

REPARAÇÃO DE DANOS024990091522 - MARCOS RODRIGUES DE MENEZES X GENTIL MEIRADE ALMEIDA. INTIME-SE O DR. WALDIR DA SILVA COSTA, PARA,NO PRAZO LEGAL, O RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA,CONFORME DESPACHO DE FLS. 76.

REPARAÇÃO DE DANOS024030005292 - MARIA JOSÉ CASOTTI LÓRA X ANA MARIA CARLETTIDE SOUZA PEIXOTO. INTIMEM-SE OS DRS. MARCOS ALEXANDREALVES DIAS E THALES BARBOZA, PARA, NO PRAZO LEGAL,TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 226/236, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.

RESCISÃO024980145882 - GUIZZARDI ENGENHARIA LTDA. X JOSÉ MARIACEOLIN ESCLAUZERO. INTIMEM-SE OS DRS. SERGIO ZULIANISANTOS E VALDER COLARES VIEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,DELINEANDO A SUA PERTINÊNCIA E OBJETIVO PARA O EFETIVODESLINDE DA LIQUIDAÇÃO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.201.

RESSARCIMENTO DE DANOS024030089122 - WERUSCKA BASTOS DINIZ DA SILVA X ZITUR SANTAZITA TURISMO. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. ANDRÉIA DADALTO,ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E PEDRO MOTA DUTRA, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR, DELINEANDO O SEU OBJETO EPERTINÊNCIA PARA O EFETIVO DESLINDE DA DEMANDA, TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 125.

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ANULATÓRIA024020125167 - BETA INFORMATICA LTDA. X ANCHIETATELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OSDRS. DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA, LUIZ ALFREDOPRETTI, MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ, EDUARDOMALHEIROS FONSECA E WAGNER DOMINGOS SANCIO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARAO DIA 02/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 228.

COBRANÇA024040145658 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XLUCIANA DE OLIVEIRA COSTA NALI. INTIME-SE A DRª PATRICIANUNES ROMANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 15:30 HORAS, EDO DESPACHO DE FLS. 53.

COBRANÇA024060098308 - COLEGIO NACIONAL LTDA. X LUIZ HENRIQUECORDEIRO LEAL E OUTRA. INTIME-SE O DR. MARCIO LUIZ LAGEVIEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/11/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHODE FLS. 35.

COBRANÇA024060010188 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTOREGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ANA MARIAFREIRE CAMPOS. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRADA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 03/11/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHODE FLS. 11.

COBRANÇA024060117991 - VILMA ROCHA DAHER FERREIRA SALES X REALSEGUROS. INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARATOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 06/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 33.

COBRANÇA024060091170 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X WALTER DACOSTA SOUZA JUNIOR. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNESROMANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHODE FLS. 38.

COBRANÇA024060062221 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X PAULOROBERTO PERUCHI. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO,


PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHODE FLS. 37.

COBRANÇA024060098977 - LEONARDO EFFIGEN ULIANA X REAL SEGUROS.INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA08/11/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 36.

COBRANÇA024060097391 - CRISTIANO DIAS DA SILVA X REAL SEGUROS.INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA08/11/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 36.

COBRANÇA024060117868 - RAILDA DE ABREU FERREIRA X REAL SEGUROS.INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA03/11/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 38.

COBRANÇA024060015732 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTOREGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ROSEMARY DESOUZA. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHODE FLS. 13.

DESPEJO024050096759 - DALVA MARIA CARNEIRO SILVA X MUNDO DASLOUÇAS LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. JOÃO COSTA FILHO E LUIZFABIANO PENEDO PREZOTI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 15:00 HORAS, E DODESPACHO DE FLS. 106.

DISSOLUÇÃO024030027841 - GISLENE CURTO TOMICH X TATIANE GUZZO DE CARLIE OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO PALASSI E LUCIANOAZEVEDO SILVA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 07/11/06 ÀS14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 223.

ORDINÁRIA024040182941 - HELENA MARIA DUTRA LASCOSQUE X VALIA -FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL.INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO CARVALHINHO VIEIRA ESANDOVAL ZIGONI JUNIOR, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06/11/06 ÀS 14:30HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 170.

ORDINÁRIA024030182851 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DA CONTRUÇÃO CIVILDO ESPÍRITO SANTO - SECONCI/ES X VIENNA CONTRUTORA EINCORPORADORA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. JOSANIA PRETTOCOUTO E NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO, PARA TOMAREMCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA03/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 393.

PRESTAÇÃO DE CONTAS024060131489 - ANTONIO PEDRO FARDIM X JOÃO BATISTADALLAPICCOLA SAMPAIO. INTIMEM-SE OS DRS. JOÃO BATISTADALLAPICCOLA SAMPAIO E ANDRÉ LUIZ MOREIRA, PARATOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 09/11/06 ÀS 13:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 469.

RITO SUMÁRIO024060097151 - BRUNO NUNES OLIVEIRA X REAL SEGUROS.INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMARCIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/11/06 ÀS 15:30HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 34.

RITO SUMÁRIO024060022449 - WESLEY XAVIER LIMA X REAL SEGUROS EPREVIDÊNCIA S/A. INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 14:30, E DO DESPACHO DE FLS.35.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHOPROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: JOELMA VETTISBITTENCOURT

LISTA 60

PROCESSO 024.040.240.259 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALSUPERMERCADOS CALVI LTDA. X SUPERMERCADOS WOMEC LTDA.INTIMAR DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E DR. ENIOSEBASTIÃO PEREIRA DA R. DECISÃO DE FLS. 953/961 QUECONHECEU DOS EMBARGOS E NEGOU-LHE PROVIMENTO.

PROCESSO 024. 000.141.374AÇÃO ORDINÁRIAMARCELO PEREIRA DE LUCENA X FACULDADE ESTACIO DE SÁ DEVITÓRIAINTIMAR DR. JEFERSON DA SILVA E DR. JORGE ANTONIO SAADFILHO DA R. DECISÃO DE FLS. 95/97 QUE NÃO CONHECEU DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO 024. 050.069.050IMPUGNAÇÃOFORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. X ANTONIO AUGUSTODALLAPICCOLA SAMPAIOINTIMAR DR. ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE E DR. JOÃOBATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO DA R. DECISÃO DE FLS. 30/34QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA

PROCESSO 024.050.034.271AÇÃO INDENIZATÓRIAANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO X FORD MOTORCOMPANY BRASIL LTDA.INTIMAR DR. ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE E DR. JOÃOBATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO DA R. SENTENÇA DE FLS.412/440

PROCESSO 024.030.186.050EMBARGOSTRATARIA TOSCANA LTDA. X BRAPLAST MERCANTIL LTDA.INTIMAR DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO E DRª NEUZAHELENA NUNES CARDOSO DA R. DECISÃO DE FLS. 81/83 QUECONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHESPROVIMENTO.

PROCESSO 024.050.070.283AÇÃO ORDINÁRIAMARIA EMILIA PEDROSA ROGAI X COIMEX ADMINISTRADORA DECONSORCIOS LTDA.INTIMAR DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO E DRª MARIANACABAS E BICCAS BRAGA DA R. DECISÃO DE FLS. 173/175 QUE NÃOCONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO 024.990.192.148AÇÃO ORDINÁRIAOSMAR RIBEIRO DA SILVA X WILSON DUARTE SILVA JUNIOR INTIMAR DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E DR. RAFAELVALENTIM NOGUEIRA DA R. DECISÃO DE FLS. 169/171 QUE NÃOCONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICOS

RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO -VITÓRIA - ES CEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33 - R: 138

PROCESSO: AP:4643 - 024.030.151.187

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO DE 90 DIAS

O MM. JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S), MAURÍCIO SANTOSJUNIOR - NASCIDO EM 28.09.1981, FILHO DE MAURÍCIO DOS SANTOSE DE LÚCIA VIEIRA DE CARLI, INCURSO(A)(S) NAS PENAS DO ART. 12E 14, FORMA DO ART. 18, III, TODOS DA LEI 6368/76. FICA(M) O(A)(S)MESMO(A)(S) INTIMADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARATOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSSUSO, ÁS FLS. 209/223, A SEGUIR RESUMIDA EMTRANSCRIÇÃO:"...ANTE O EXPOSTO, QUE JULGOU A PRESENTEACUSAÇÃO E CONDENOU O RÉU MAURÍCIO SANTOS JUNIOR, (...) APENA DEFINITIVA DE LIBERDADE DE 05(CINCO) ANOS E (04)QUATRO MESES DE DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA,DEVE A PENA IMPOSTA AO RÉU SER INTEGRALMENTE CUMPRIDANO REGIME FECHADO(...)CONDENOUO O ACUDSADO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VITÓRIA, 29 DE JULHO DE2006. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO"

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 29 (VINTE ENOVE) DIA (S) DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIODE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZDIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICOS

LISTA: 091 DE 24/10/2006

EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI PROMOTOR: DR. PAULA FERNANDA ALMEIDA ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5000/06 - 024.050.085.075 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANOGOMES - INTIME-SE - DR. DARLISON WANDER CORRÊA, OAB/ES12.011, PARA CIENCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A 04 (QUATRO)ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA.

PROC Nº 5389/06 - 024.060.244.811 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDRESANTOS DA SILVA E ANDRÉ RODRIGUES MOREIRA - INTIME-SE - DR.JACYMAR DELFINNO DALCAMINI, OAB/ES 5287, PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FOLHAS 125 E APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.

PROC Nº 5376/06 - 024.060.220.613 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBSONCAETANO DA SILVA E ARTHUR JUNIOR ROCHA - INTIME-SE - DR.LEONARDO DE AMARINS NOÉ, OAB/ES 11.000, PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DE PEDIDO DE FOLHAS 117 E PARA COMPARECER A

AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS09:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUMCRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.

PROC Nº 5244/06 - 024.060.061.223 - JUSTIÇA PÚBLICA X PATRÍCIARODRIGUES DOS ANJOS - INTIME-SE - DR. NATALINO ZALDINEFERREIRA, OAB/ES 2838, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NAFORMA DE MEMORIAL.

PROC Nº 5397/06 - 024.060.252.848 - JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO GUEDESMARIANO - INTIME-SE - DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL,OAB/ES 1552, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZOLEGAL.

PROC Nº 5329/06 - 024.060.176.989 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROSIMARAPAULINO DA CONCEIÇÃO - INTIME-SE - DR. MARIO CEZAR DOSSANTOS RODRIGUES, OAB/ES 9424, PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3ºANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006.

JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVAPROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES ESCRIVÃO: JUDICIÁRIO CILENE VIEIRA MACHADO

PROCESSO Nº 024.05.023.874-0 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAYCONVIEIRA CORREA - INTIME DR. MRLEN VILEITINOCO DASENTENÇA DE FOLHAS 176/186 QUE CONDENOU O ACUSADO.

PROCESSO Nº 024.05.000.225-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOSVINÍCIUS MATTOS PEDRO - INTIME A DR. FREDERICO LUISSCHANIDER PIMENTEL DE QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIAPARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PARA O DIA 11 (ONZE) DEDEZEMBRO DE 2006 AS 14:30.

PROCESSO Nº 024.05.015.969-8 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSUE SILVAFERREIRA COUTINHO - INTIME A DR. CLORIVANDO FREITASBELEM DE QUE FOI DESIGNADO SUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA07 (SETE) DE DEZEMBRO ÁS 14:30.

PROCESSO Nº 024.05.014.382-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANOFERREIRA DOS SANTOS - INTIME O DR. OLIENZ WANZELLER DASENTENÇA DE FLS. 154/160, QUE CONDENOU O ACUSADO.

PROCESSO Nº 024.06.004.419-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X AMARANTESNEVES DOS REIS - INTIME A DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTADE QUE FOI DESIGNADO SUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA 13(TREZE) DE DEZEMBRO ÁS 15:00.

PROCESSO Nº 024.05.004.657-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WASHINGTONLUIZ AMORIM, FÁBIO LUIZ DO NASCIMENTO, JADERSON DOSSANTOS MEIRELLES, JHONI BARBOSA DA SILVA, ALOÍSIO ARAÚJOSANTOS, WILLIAN MARCILIANO DA SILVA E ROLLAND ANDRÉMICHEL VERNER - INTIME A DR.ª MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDOMOREIRA DA SENTENÇA DE FOLHAS 652/663 QUE ABSOLVEU OACUSADO JADERSON DOS SANTOS MEIRELLES.

CILENE VIEIRA MACHADOESCRIVÃ JUDICIÁRIO



SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA

RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINALCIDADE ALTA-VITORIA/ES FONE: 3223-6933 R/134

LISTA Nº . 21/2005

JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO GRILLO FERREIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃODEFENSOR PÚBLICO: DR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. CARLOS A. FLORES OLIVEIRA

EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº007/200O DA DIRETORIADO FÓRUM DE VITÓRIA E NOS TERMOS DOCÓDIGO DE NORMAS EM VIGOR

INTIMO

01) DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA PROC. N.º. AP. 578/024990022501RÉU: ANDERSON MENEGUITTE(*) PARA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, TOMAR CIÊNCIADA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENDENTE A PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ART.386, INC. VI DO CPB.

02) DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO PROC. N.º. "HC" RD.730/024050234566PACTE: ANA CRISTINA JORDONI(*) PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O SALVO CONDUTOÀ PACIENTE.

03) DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVAPROC. N.º. AP. 1045/024020150397RÉUS: GEORGE ARTHUR NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DELEI.

04) DR. SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDEPROC. Nº . AP. 1192/024030177166RÉU: ELOIR DA SILVA E OUTRO(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DELEI.

05) DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIOPROC. N.º. AP. 1215/024030210274RÉU: JADYR PRIMO (*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERTMOS DO ART. 499 DO CPP.

06) DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHOPROC. N.º. AP. 1663/024060140449RÉU: EDSON CÂNDIDO MOREIRA (*) PARA CIÊNCIA DO ADITAMENTO À DENUNCIA NOS TERMOS DAATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 65 DOS AUTOS.

07) DR. MÁRIO MALBAR DA SILVA PROC. N.º. AP. 1412/024040263295RÉU: DILO ANTÔNIO COVRE(*) PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.

08) DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES PROC. N.º. AP. 1221/024030214068RÉU: CÂNDIDA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERTMOS DO ART. 499 DO CPP.

09) DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOSPROC. N.º. AP. 1252/024040039265RÉU: GILSON BRAGA (*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DELEI.

10) DR. SANTIAGO BARBIERIPROC. N.º. AP. 1223/024030187611

RÉUS: EDSON DE SOUZA(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DELEI.

11) DR. ANDRÉ LOPÉS DE REZENDEPROC. N.º. AP. 1183/024030153878RÉUS: JULIO OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADEDO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.

12) DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIROPROC. N.º. AP. 1183/024030153878RÉUS: ARILTON COELHO PAGOTTO E OUTROS(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADEDO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.

13) DR. ADELAINE MEDEIROS VELANOPROC. N.º. AP. 1183/024030153878RÉUS: JOSÉ HENRIQUE FAZOLO PIMENTEL E OUTROS(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADEDO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.

14) DR. GUALTEMAR SOARESPROC. N.º. AP. 1181/024030155741RÉUS: MARGARETHE DA SILVA SIQUEIRA(*) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDICAR AS TESTEMUNHASQUE PRETENDE ARROLAR.

15) DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANOPROC. N.º. AP. 1653/024060133980RÉU: VINÍCIUS BARBOSA FRANÇA E OUTROS(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA13/11/2006, ÀS 14 HORAS.

16) DR. ADMAR JOSÉ CORRÊAPROC. N.º. AP. 1653/024060133980RÉU: MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO E OUTROS(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA13/11/2006, ÀS 14 HORAS.

17) DR. VICENTE SANTORO FILHOPROC. N.º. AP. 1460/024050073261RÉUS: FÁBIO ASSIS PEREIRA(*) PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE LEI.

18) DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA PROC. N.º. AP. 1364/024040189540RÉUS: REBECA MOREIRA GOMES E OUTRO(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PORINFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 70 DO CPB, ÀPENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DERECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA.-

19) DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA PROC. N.º. AP. 1364/024040189540RÉUS: RAPHAEL MOREIRA E OUTRO(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PORINFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 70 DO CPB, ÀPENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA.-

20) DR. MARCELO ANTÔNIO SANT'ANNA DO NASCIMENTOPROC. N.º. AP. 1387/024040216947RÉUS: FABRÍCIA SANTOS MOTTA(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NOPRAZO DE LEI.

21) DR. ELSON DA CONCEIÇÃO LUCASPROC. N.º. RD.756/024060263548RQUTE: TONY RICARDO REBULI(*) PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE OHABILITA A POSTULAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO DESPACHAPROFERIDO ÀS FLS. 23 DOS REFERIDOS AUTOS.

22) DRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO PROC. N.º. AP. 1573/024050200443


RÉUS: MERY HELEN RODRIGUES DOS SANTOS(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEUA A ACUSADA, NOSTERMOS DO ART. 386, INC. III DO CPB.-

23) DR. AMÉRICO RODOR FILHO PROC. N.º. AP. 1346/024990150690RÉUS: SELMA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NOPRAZO DE LEI.

24) DR. SANTIAGO BARBIERI PROC. N.º. AP. 1483/024050096510RÉUS: LAURO AUGUSTO CASSA MONTEIRO E OUTROS(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NOPRAZO DE LEI.

25) DR. ANTÔNIO LUCIO ÀVILA PROC. N.º. AP. 1346/024990150690RÉUS: FABIANO CORRÊA DOS SANTOS E EMERSON DE ALMEIDA EOUTRO(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PARADE LEI.

26) DR. ALCEBÍADES TOM PROC. N.º. AP. 1346/024990150690RÉUS: GLAYDSON DE SÃO PRIMO(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PARADE LEI.

27) DR. HELVIO FARIA PEIXOTO PROC. N.º. AP. 1335/024040142580RÉUS: JUSCELINO PARDIM(*) PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO E NAFORMA DA LEI.

28) DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS PROC. N.º. RD.762/024000000000 - INCIDENTE DE FALSIDADEPACTE: BERGSON ANDRIQ DO NASCIMENTO(*) PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRFAZO DE 48HORAS, CONFORME OS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO PELOMM. JUIZ NA ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 03/10/2006,NOS AUTOS DA AP.1189/024030167381, EM VISTA DA PROMOÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO.

29) DR. ÊNIO SEBASTIÃO PEREIRA PROC. N.º. AP. 752/024000052696RÉUS: INGRID ALEXIA VERVLOET AMARAL E OUTROS(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADEDO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.

30) DR. MÁRCIO BERNARDES SECRON PROC. N.º. AP. 1574/024050272087RÉUS: WILSON BORGES JUNIOR(*) PARA REGULARIZAR A RENUNCIA DE FLS. 84 NOS MOLDES DAORDEM E DO CPP.

VITÓRIA, ES 24 DE OUTUBRO DE 2006.-

CARLOS A. FLORES OLIVEIRA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL

PROCESSO Nº 024.050.199.553

O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAUJO, MM JUIZDE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOSE SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL

DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTEEDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA HELADIAMENDONÇA, BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA, NASCIDA EM03/03/1918, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº46.178/ES E INSCRITA NO CPF SOB O Nº 086.597.297-49, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 270 - APTO 706 - ED.GAIVOTAS - CENTRO - VITÓRIA/ES, A REQUERIMENTO DE ADIMARPEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TÉCNICO EMENFERMAGEM, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº1.000.057/ES, COREN/ES 119993-TE, RESIDENTE E DOMICILIADO NARUA SETE DE SETEMBRO, Nº 270 - APTO 503 - ED. GAIVOTAS -CENTRO - VITÓRIA/ES, NOS QUAIS EM DATA DE 11 DE JULHO DE2006 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDEDE SER PORTADORA DE TRAUMATISMO CRANIO ENCEFÁLICO,TENDO-LHE SIDO NOMEADO CURADOR ADIMAR PEREIRA DOSSANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM,PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº 1.000.057/ES,COREN/ES 119993-TE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SETE DESETEMBRO, Nº 270 - APTO 503 - ED. GAIVOTAS - CENTRO -VITÓRIA/ES, FICANDO IMPEDIDO(A) DO EXERCÍCIO DE TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO EM 09/08/2006.

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUENA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DAJUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NASDEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 11

(ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZESCRIVÃ JUDICIÁRIA - PROV. 006/98

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2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº 024.060.003.688EDITAL DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: UYLSON BAPTISTA SANT’ANAREQUERIDA: DANIELA SILVA SANT’ANNA

O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTODE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR UYLSON BAPTISTASANT’ANA EM FACE DE DANIELLA SILVA SANT’ANA, ONDE FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEDANIELLA SILVA SANT’ANA E POR SER RECONHECIDAMENTEINCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADOCURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10


(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSVINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.

FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAJUIZ DE DIREITO

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PROCESSO Nº 024.050.055.805EDITAL DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: SONIA MARIA PALMA HIANCREQUERIDO: ÉRICO CARLOS HIANC


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SONIA MARIA PALMAHIANC EM FACE DE ÉRICO CARLOS HIANC, ONDE FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEÉRICO CARLOS HIANC E POR SER RECONHECIDAMENTE INCAPAZPARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA AORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ APUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁPUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS EAFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTEESTADO, PELO PRAZO DE LEI.



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PROCESSO Nº 024.040.058.380

EDITAL DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: RITA DE CÁSSIA CARLOS MIGUELREQUERIDA: HILZAIR CARLOS MIGUEL


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR RITA DE CÁSSIA CARLOSMIGUEL EM FACE DE HILZAIR CARLOS MIGUEL, ONDE FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEHILZAIR CARLOS MIGUEL E POR SER RECONHECIDAMENTEINCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADACURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.



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PROCESSO Nº 024.050.043.769AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: MARIA DE SOUZA ALMEIDAREQUERIDO: IVAIR SOUZA DA PENHA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARIA DE SOUZAALMEIDA EM FACE DE IVAIR SOUZA DA PENHA, ONDE FOIPROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEIVAIR SOUZA DA PENHA E POR SER RECONHECIDAMENTEINCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADACURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.







PROCESSO Nº 024.050.291.020AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE:SOLANGE DE ALMEIDA BARREIROREQUERIDA: LETICIA DE ALMEIDA BARREIRO


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SOLANGE DE ALMEIDABARREIRO EM FACE DE LETÍCIA DE ALMEIDA BARREIRO, ONDEFOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DELETICIA DE ALMEIDA BARREIRO E POR SERRECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIMSENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELOPRAZO DE LEI.



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PROCESSO Nº 024.030.210.264AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: SELMA THEREZINHA BALBINOREQUERIDA: MARIA JOSÉ FRIZZERA DE AMORIM


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SELMA THERESINHABALBINO EM FACE DE MARIA JOSÉ FRIZZERA DE AMORIM, ONDEFOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEMARIA JOSÉ FRIZZERA DE AMORIM E POR SERRECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIMSENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR

TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELOPRAZO DE LEI.



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PROCESSO Nº 024.040.226.003AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: SIMONE GOMES DE ALMEIDAREQUERIDO: SEBASTIÃO GOMES DE ALMEIDA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SIMONE GOMES DEALMEIDA EM FACE DE SEBASTIÃO GOMES DE ALMEIDA, ONDEFOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DESEBASTIÃO GOMES DE ALMEIDA E POR SER RECONHECIDAMENTEINCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADOCURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU OMM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DEJUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.



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PROCESSO Nº 024.060.033.768AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: CECY ROCHA MARTINS VIVACQUAREQUERIDO: HERCULES FIOROTTI ROCHA

O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTODE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR CECY ROCHAMARTINS VIVACQUA EM FACE DE HÉRCULES FIOROTTI ROCHAONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU AINTERDIÇÃO DE HÉRCULES FIOROTTI ROCHA E POR SERRECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE.

ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELOPRAZO DE LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSVINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, , ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZDIGITAR E SUBSCREVI.


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PROCESSO Nº 024.040.229.437AÇÃO DE INTERDIÇÃOREQUERENTE: LAIRANE MARIA BERNARDOREQUERIDO: LEANDRO BERNARDO MENON

O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTODE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR LAIRANE MARIABERNARDO EM FACE DE LEANDRO BERNARDO MENON, ONDEFOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DELEANDRO BERNARDO MENON E POR SER RECONHECIDAMENTEINCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADACURADORA A ORA REQUERENTE.

ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTODOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORTRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELOPRAZO DE LEI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AUDIÊNCIAS

JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT

PROC. Nº 024.060.300.183INTIMAR DR. JONES DOS SANTOS MOTTA, PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO NO DIA08.11.2006 ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - CESV

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA

CEP. 29010 - 361


JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE A. ARAÚJOESCREVENTE JURAMENTADA: SYGRID POLETTI S. CORRÊA

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 02404804129-5REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDOW TOWERREQUERIDO: ANIBAL AUGUSTO FERREIRADR. GLEYDS FARIA VIANA SIMONETIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DESPACHO DE FLS.78 EM QUE, "(...) PARAQUE NO PRAZO DE 10 DIAS DE CONTINUIDADE AO FEITO,REQUERENDO O QUE DE DIREITO FOR, INCLUSIVE SEMANIFESTANDO COMO JÁ DETERMINADO NO R. DESPACHO DE 74,SOB A PETIÇÃO DE FLS 71/72, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO TER OPRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (...)"

PROC. 02406805485-5REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVAREQUERIDO:CASAS BAHIADRª JANE MORAESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 39 VERSO, SEGUINTETEOR (...) COM A PROLAÇÃO O JUIZ O SEU DEVER JURISDICIONALRAZÃO PELA QUAL SE TORNA IMPOSSIVEL A REDESIGNAÇÃO DANOVA AUDIENCIA. POR OUTRO LADO AS PARTES E SEUS PATRONOSDEVEM ESTAR PRESENTES A ANTE SALA PARA AGUARDAREM OPREGAO, DILIGENCIANDO PARA COMUNICAR POSSIVEL SAIDA DOLOÇÃO O QUE NÃO OCORREU, A VISTA DO EXPOSTO NÃO HÁCOMO ACOLHER A PRETENSÃO DE FLS 38.(...)"

PROC. 02405804509-5REQUERENTE: ABRAAO LEVI KIFFERREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. BERESFORD M. MOREIRA NETOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 91/92/93 EM QUE, "(..)DINATE DE TODO O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL E EXTINGUO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTODE MERITO NA FORMA DO ARTIGO 269 I ULTIMA PARTE DO CPC.(...)"

PROC. 02406017648-4REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVAREQUERIDO: CASAS BAHIADRA JANE MORAESDR. ALEXANDRE BERTOLINIPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 37 EM QUE (....) "DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO FIEMADO ENTRE ASPARTES ÁS FLS 22, PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAISEFEIOS E EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE


PROCESSO, COM FULVRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL(...)"

PROC. 02406014249-4REQUERENTE: EUSTAQUIO REIS DE LIMAREQUERIDO: ADELINA ESTRELA OLIVEIRA E CARLOS A M. DEOLIVEIRADR. EUSTAQUIO REIS DE LIMADR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 37 EM QUE, "(...)DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO FIEMADO ENTRE ASPARTES ÁS FLS 22, PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAISEFEIOS E EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, COM FULVRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.(...)"

PROC. 02405805386-5REQUERENTE: EVALNIDA DE SOUZA FERNANDESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADRA . FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS 61 DE SEGUINTETEOR "(...) PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVE SUAHIPOSSUFICIENCIA FINACEIRA, ATRAVES DA DECLARAÇÃOFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 4° §1° DA LEI 1060/50.(...)".

PROC. 02405804755-4REQUERENTE: ILDA RODRIGUES SABINOREQUERIDO: GOLDEN CROSSDR. RAFAEL RODRIGUES ROSADASDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

PROC. 02405805061-6REQUERENTE: WANTUIL DE OLIVEIRA DAREREQUERIDO: ESCELSADR. HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 83/84/85/86EM QUE,"(...) DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO AO AUTOR DAIMPORTANCIA DE R$ 2,205,92, A TIUTLO DE DANOS MATERIAIS,ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA DODESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENOAINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DER$ 1,750,00 PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTECORRIGIDA EACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DESTA DATA..(...)"

PROC. 02405804952-7REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA CALDEIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR.ADRIANO FRISSO RABELOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 192/193/194 EM QUE,"(...) DIANTE DE TODO EXPOSTO E PELO QUE DOS PRESENTESAUTOS ME CONSTAM JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ATUAL, NOSENTIDO DE CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA BANESTESSEGUROS S/A A PAGAR AO AUTOR SRª MARIA DAS GRAÇASMENDONÇA CALDEIRA, O VALOR DE R$12,000,00 DEVIDAMENTECORRIGIDOS E ATUALIZADOS DESDE A CITAÇÃO NA PRESENTEDEMANDA . VIA DE CONSEQUENCIA EXTINGO O PRESENTEPROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269 I PRIMEIRA PARTE DOCPC..(...)"

PROC. 02404804188-9REQUERENTE: SEVERINO TRONOLEREQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/ADRª JOMAR BRAZ DA SILVA CUNHAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 126/127 EM QUE, "(...)DIANTE DO EXPOSTO EM DECORRENCIA DA SATISFAÇÃO DAOBRIGAÇÃO JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COMFULCRO NO ARTIGO 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL .(...)"

PROC. 02401800431-5REQUERENTE: JOSE MARIA DINIZ

REQUERIDO: MALINI VEICULOS LTDA..DR. NEUDSOM JOSE DA SILVADR. MARCO AURELIO ZOVICOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 171/172 VERSO., "(...)ANTE O EXPOSTOJULGO PROCEDENTES OS EMBRAGOS DETERCEIROS .(...)"

PROC. 02401800587-4REQUERENTE: EFIGENIA ANTONIA DE OLIVEIRAREQUERIDO: JULIO MARIA DETTONIDRª JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DESPAHO DE FLS. 125 EM QUE, "(...)PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.(...)

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL


A EXMA SRA. DRª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZADE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEBARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

AUTOS Nº : 008.05.001261-9AÇÃO: INTERDIÇÃO - FAMÍLIAREQUERENTE: JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALACE DO CARMO GONÇALVES

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRAMENCIONADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,POR SENTENÇA PROFERIDA EM 21/06/2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE WALACE DO CARMO GONÇALVES, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/04/1981, NATURAL DE BELOHORIZONTE-MG, FILHO DE JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA E DEEVA DO CARMO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RAUL SEIXAS,Nº 63, BAIRRO BAMBÉ, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORMESENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 39/41, DOS REFERIDOS AUTOS,TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:" ... ANTE O EXPOSTO,DECRETO A INTERDIÇÃO DE WALACE DO CARMO GONÇALVES, JÁQUALIFICADO, DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NOART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O SR. JORGEGONÇALVES DE OLIVEIRA, TAMBÉM QUALIFICADO NOS AUTOS,QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADO DEESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1190DO CPC, VISTO SER PESSOA DE RECONHECIDA IDONEIDADE. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIMCOMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTESENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARAQUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DOPROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZDESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DASENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,


AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIODO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADOO USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTASENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EMCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOSARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE O REQUERENTE ESTÁ AMPARADOPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL EPUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DESÃO FRANCISCO/ES, 21 DE JUNHO DE 2006. (AS) ROSA ELENASILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADONO ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 27 DE SETEMBRO DE 2006.

VALÉRIA MARQUITO SIMÕESESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

ASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DAECGJ/ES.

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AUTOS Nº : 008.05.001243-7AÇÃO: INTERDIÇÃO - FAMÍLIAREQUERENTE: MARIA JOSE SANTANA REQUERIDO: ELIANA CASSIMIRO

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRAMENCIONADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,POR SENTENÇA PROFERIDA EM 28/04/2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE ELIANA CASSIMIRO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,NASCIDA AOS 18/04/1987, NATURAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, FILHA DE JOTALINO JOSE CASSIMIRO E DE MARIAJOSÉ SANTANA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃO MATEUS, SNº , VILA PAULISTA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORMESENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 29/31, DOS REFERIDOS AUTOS,TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:" ... ANTE O EXPOSTO,DECRETO A INTERDIÇÃO DE ELIANA CASSIMIRO, JÁ QUALIFICADA,DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II,DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A SRª. MARIA JOSESANTANA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADADE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITADANÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DOCÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73,REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRONO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES,COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO

REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OSFINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTASENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EMCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOSARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEMCUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECORRIDO O PRAZORECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APÓS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 28 DE ABRIL DE 2006.(AS) ROSA ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".





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AUTOS Nº : 008.05.002754-2AÇÃO: INTERDIÇÃO - FAMÍLIAREQUERENTE: VALDETE LUCIANO LAURINDO REQUERIDO: ZENILDA LUCIANO LAURINDO BARCELOS

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRAMENCIONADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,POR SENTENÇA PROFERIDA EM 30/05/2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE ZENILDA LUCIANO LAURINDO BARCELOS,BRASILEIRA, CASADA, NASCIDA AOS 17/04/1968, NATURAL DE BARRADE SÃO FRANCISCO-ES, FILHA DE EURIDES LAURINDO E DECAROLINA LUCIANO LAURINDO, RESIDENTE E DOMICILIADA NARUA SÃO MATEUS, S Nº , VILA PAULISTA, DISTRITO DE BARRA DESÃO FRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS.31/32, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTETEOR:" ... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ZENILDALUCIANO LAURINDO BARCELOS, JÁ QUALIFICADA, DECLARANDO-A,ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOSDA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL,NOMEIO-LHE CURADORA O SRª. VALDETE LUCIANO LAURINDO,QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO)DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA DEESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITADANÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DOCÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73,


REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTROCIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRONO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) EPUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES,COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OSFINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTASENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EMCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOSARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73. SEMCUSTAS, EIS QUE O REQUERENTE ESTÁ AMPARADO PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E PUBLICADOS OSEDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ASPROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 30 DE MAIO DE 2006. (AS) ROSAELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".





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AUTOS Nº : 008.05.001569-5AÇÃO: INTERDIÇÃO - FAMÍLIAREQUERENTE: CATHARINA GOMES MEDEIROS REQUERIDO: JOÃO BATISTA DE MEDEIROS E REGINA MEDEIROS

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRAMENCIONADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,POR SENTENÇA PROFERIDA EM 09/02/2006, DECRETOU AINTERDIÇÃO DE JOÃO BATISTA DE MEDEIROS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, NASCIDO AOS 17/02/1961, NATURAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, FILHO DE AGADERLANDES MEDEIROS E DECATHARINA GOMES MEDEIROS, RESIDENTE E DOMICILIADO NARUA DRª RITA DE CÁSSIA MELGAÇO Nº 29, BAIRRO BAMBÉ, BARRA DESÃO FRANCISCO - ES; E DE REGINA MEDEIROS, BRASILEIRA,SOLTEIRA, NASCIDA AOS 29/06/1967, NATURAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, FILHA DE AGADERLANDES MEDEIROS E DECATHARINA GOMES MEDEIROS, RESIDENTE E DOMICILIADA NARUA DRª RITA DE CÁSSIA MELGAÇO Nº 29, BAIRRO BAMBÉ, BARRA DESÃO FRANCISCO - ES, CONFORME SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS.31/33, DOS REFERIDOS AUTOS, TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTETEOR:" ... ANTE O EXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JOÃO

BATISTA DE MEDEIROS E REGINA MEDEIROS, JÁ QUALIFICADOS,DECLARANDO-OS, ABSOLUTAMENTE INCAPAZES DE EXERCEREMPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II,DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A SRª. CATHARINAGOMES MEDEIROS, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁDISPENSADA DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO AINTERDITADA NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTONO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º,III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI6015/73, REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDOREGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DAECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊSVEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DOREGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OSFINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMOCUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DAREFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DOREGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO OUSO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTASENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EMCARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOSARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIASCABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADAPELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECORRIDO O PRAZORECURSAL E PUBLICADOS OS EDITAIS, OFICIE-SE AO CARTÓRIOELEITORAL PARA A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APÓS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.INTIMEM-SE. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 09 DE FEVEREIRO DE2006. (AS) ROSA ELENA SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".





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2ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS

AUTOS DE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00806003818-2EXEQUENTE: ESTE JUÍZO.EXECUTADO: MARCOS SENA

O EXMº SR. DOUTOR CARLOS ALEXANDREGUTMANN, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL, DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS ACIMAQUALIFICADOS, EM FACE DO REEDUCANDO MARCOS SENA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BALCONISTA, NATURAL DE VITÓRIA - ES,NASCIDO AOS 19/09/1979, FILHO DE MARIA DA GLÓRIA SENA,ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUA ANTÔNIO QUIRINO RAMOS,


60, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, ENCONTRANDO-SEATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE,FICA O MESMO DEVIDAMENTE INTIMADO A FIM DE COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARACRIMINAL, SITUADA NA RUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO -ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12:50 HORAS, ONDEREALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DOSALUDIDOS AUTOS. EU, MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 24 OUTUBRO 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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2ª VARA CRIMINAL


AUTOS DE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00806003471-0EXEQUENTE: ESTE JUÍZO.EXECUTADO: ELIAS EUZEBIO PEREIRA


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS ACIMAQUALIFICADOS, EM FACE DO REEDUCANDO ELIAS EUZEBIOPEREIRA, BRASILEIRO, CASADO, PEDREIRO, NATURAL DE ÁGUADOCE DO NORTE- ES, NASCIDO AOS 11/10/1975, FILHO DE JOSÉEUZÉBIO FERREIRA E DE ANELITA PEREIRA DOS SANTOS,ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUA JAIR GOMES, S/ Nº , BAIRROMORRO DA COLINA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PELO PRESENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTEINTIMADO A FIM DE COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRODE 2006, ÀS 12:40 HORAS, ONDE REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIAADMONITÓRIA, NOS TERMOS DOS ALUDIDOS AUTOS. EU, MANOELCARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.



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2ª VARA CRIMINAL


AUTOS DE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00806003821-6EXEQUENTE: ESTE JUÍZO.EXECUTADO: LEANDRO FERREIRA


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS ACIMAQUALIFICADOS, EM FACE DO REEDUCANDO LEANDRO FERREIRA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE VITÓRIA - ES,NASCIDO AOS 28/05/1983, FILHO DE GORCI FERREIRA E DE NAIRHELENA DURÃES, ANTERIORMENTE RESIDENTE EM VILAITAPERUNA, PERTO DA CABECEIRA DA PONTE, BARRA DE SÃOFRANCISCO - ES, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, PELO PRESENTE, FICA O MESMODEVIDAMENTE INTIMADO A FIM DE COMPARECER PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NARUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIODO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NO DIA 04 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 12:20 HORAS, ONDE REALIZAR-SE-Á AAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DOS ALUDIDOS AUTOS.EU, MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.



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2ª VARA CRIMINAL


AUTOS DE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00806003473-6EXEQUENTE: ESTE JUÍZO.EXECUTADO: LUIZ SOARES DO NASCIMENTO


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS ACIMAQUALIFICADOS, EM FACE DO REEDUCANDO LUIZ SOARES DONASCIMENTO, BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, NATURAL DEBARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NASCIDO AOS 14/02/1970, FILHO DEANDRELINO SOARES DO NASCIMENTO E DE AURIDES EVARISTO DONASCIMENTO, ANTERIORMENTE RESIDENTE NA RUA 4, S/ Nº ,MORRO DA COLINA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PELO PRESENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTEINTIMADO A FIM DE COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRODE 2006, ÀS 12:10 HORAS, ONDE REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIAADMONITÓRIA, NOS TERMOS DOS ALUDIDOS AUTOS. EU, MANOELCARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.





2ª VARA CRIMINAL


AUTOS DE GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 00806003820-8EXEQUENTE: ESTE JUÍZO.EXECUTADO: AGNALDO FERREIRA


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS ACIMAQUALIFICADOS, EM FACE DO REEDUCANDO AGNALDO FERREIRA,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO - ES, NASCIDO AOS 25/03/1969, FILHO DE MANOELAVELINO FERREIRA E DE LUCINDA MARIA FERREIRA,ANTERIORMENTE RESIDENTE EM VILA ITAPERUNA, PERTO DACABECEIRA DA PONTE, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, PELO PRESENTE, FICA O MESMO DEVIDAMENTEINTIMADO A FIM DE COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CRIMINAL, SITUADA NA RUADESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, EDIFÍCIO DOFÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRODE 2006, ÀS 12:00 HORAS, ONDE REALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIAADMONITÓRIA, NOS TERMOS DOS ALUDIDOS AUTOS. EU, MANOELCARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTE JURAMENTADO,DIGITEI.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA


INTIMO:

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGODR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRADR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO

DR. WILSON PEREIRA SANTIAGOGEC Nº 00806003818-2EXEQÜENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: MARCOS SENAFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12:50HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. EVALDO SILDA DE OLIVEIRAGEC Nº 00806003473-6EXEQÜENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: LUIZ SOARES DO NASCIMENTO

FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12:10HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. RENIVALDO VIEIRA MELGAÇOA.P. Nº 00806002335-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JOHN ENIO GUIMARÃES DOS SANTOSFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:00HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 25 OUTUBRO 2006.


COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO 20 DIAS

"EX OFFICIO"

CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AV.MONTE CASTELO,S/N, BAIRRO INDEPENDENCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, FONE:526-18-389

PROC.: 10710/01 - 011010543426REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRODE ITAPEMIRIM (SICOOB)REQUERIDO: JAIRO FRANCISCO DA SILVAMONITÓRIAFINALIDADE: INTIMAR ESPÓLIO DE JAIRO FRANCISCO DA SILVA,NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE SE ENCONTRA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO,SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ ODIGITEI E ASSINO.

ELIANA FERRARI SIVIEROJUÍZA SUBSTITUTA

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EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 30 DIAS

"EX OFICIO"


EDIFÍCIO DO FÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, AV. MONTECASTELO, S/N., BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE.

PROCESSO Nº 11403/03 - 011030753575REQUERENTE: BKG MÁRMORES LTDA.REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/AEMBARGOSINTIMAÇÃO DE BKG MÁRMORES LTDA., NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, QUE SE ENCONTRA, ATUALMENTE, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE PAGUE(M), DENTRO DEQUINZE (15) DIAS, A IMPORTÂNCIA DEVIDA, OU SEJA, O VALOR DACONDENAÇÃO QUE MONTA EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS),CORRIGIDO O VALOR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DEAPLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR,CIENTIFICANDO-O QUE DECORIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO,SERÁ EXPEDIDO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, TUDO DECONFORMIDADE COM O ARTIGO 475, "J" DO CPC, TUDO DECONFORMIDADE COM O ITEM "B" DA R. SENTENÇA DE FLS. 70ADIANTE TRANSCRITO: "...B) INTIME-SE O DEVEDOR, POR EDITAL,PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBPENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) A INCIDIR SOBRE TALVALOR. BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI, JUÍZA DE DIREITO."

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ O DIGITEI EASSINO.


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EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS

AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 12400/06 - 011060115141REQUERENTE: EMIR SAID TORRES

CITA HERDEIROS DE LUCÍNIA BRAGA MACHADO;HERDEIROS DE CONCEIÇÃO PATRÃO MACHADO E HERDEIROSDE CUST[ÓDIO BRAGA MACHADO, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO; PROMITENTES VENDEDORES E DEMAISINTERESSADOS INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARACONHECIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ACIMA MENCIONADA,REFERENTE A UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 210,22M²(DUZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS E E VINTE E DOISCENTÍMETROS QUADRADOS), SENDO 23,00M (VINTE E TRÊS METROS)DE FRENTE; UMA LINHA DE TRÊS SEGMENTOS: 1,00M (UM METRO),8,10M (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) E 9,90M (NOVE METROSE NOVENTA CENTÍMETROS) À ESQUERDA; NOS FUNDOS, UMALINHA CURVA DE DOIS SEGMENTOS: 8,00M (OITO METROS) E 16,80M(DEZESSEIS METROS E OITENTA CENTÍMETROS), SITUADA NA AV.JOSÉ ROSA MACHADO, BAIRRO ABELARDO MACHADO, ESQUINACOM A RUA JOSÉ GOMES GODOI, NESTA CIDADE, CONFRONTANDOPELA FRENTE COM A REFERIDA AV. JOSÉ ROSA MACHADO, LADOESQUERDO COM O SR. ARILDO RANGEL FERREIRA, NOS FUNDOS ELADO DIREITO COM A RUA JOSÉ GOMES DE GODOI.

OBJETIVO E ADVERTÊNCIA: PARA CONTESTAR EMQUINZE DIAS A CONTAR DESTA CITAÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,ADVERTIDOS DE QUE NÃO CONTESTANDO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELAPARTE AUTORA (ART. 285, DO CPC).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO,24 OUTUBRO 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA O SUBSCREVI.

ELIANA FERRARI SIVIERO JUÍZA SUBSTITUTA



EDITAL DE INTIMAÇÃO"EX OFFICIO"PRAZO 20 DIAS

CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AV.MONTE CASTELO,S/N, BAIRRO INDEPENDENCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, FONE:526-18-39

PROC.: 9126/96 - 011970039860REQUERENTE: NILDA FERRI DE FREITAS E OUTROSREQUERIDO: RETÍFICA CACHOEIRO LTDA.DESPEJOFINALIDADE: INTIMAR NILDA FERRI DE FREITAS; JOSÉ ANGELODE MARCO; REGINA ALVES DE MARCO; ERASMO AZEVEDO;MARIA DAS GRAÇAS ALVES DE AZEVEDO, QUE SE ENCONTRAM EMLOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,MOVIMENTAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM. AOS VINTE E QUATRO DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ O DIGITEIE ASSINO.


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JUÍZA SUBSTITUTA: ELIANA FERRARI SIVIEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

ARÍSIO NOVAES RANGELELIAS ASSAD NETOGUSTAVO MOULIN COSTAPEDRO PAULO BICCAS

DR. PEDRO PAULO BICCAS E DR. GUSTAVO MOULIN COSTAPROCESSO Nº 11249/02 - 011020692544REQUERENTE: ELIZABETH GALIASSOREQUERIDO: NESTLÉ BRASIL LTDA.AÇÃO ORDINÁRIADA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHACARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, NO DIA 07.11.06, ÀS 15:00HORAS, NA VARA PRIVATIVA DOS REGISTROS PÚBLICOS DACOMARCA DE VITÓRIA-ES.

DR. ARÍSIO NOVAES RANGELPROCESSO 11567/04 - 011040026152REQUERENTE: DELSIMAR PIRES DA SILVA E OUTRAUSUCAPIÃOPARA TOMAR CONHECIM,ENTO DE QUE A TESTEMUNHA ROBSONDA COSTA RODRIGUES, MUDOU DE ENDEREÇO, CONFORMECERTIDÃO DO SR. OFICIAS DE JUSTIÇA DE FLS. 81V, CIENTE DE QUEA AUDIÊNCIA ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 08.11.06, ÀS 14:30HORAS.

DR. ELIAS ASSAD NETOPROCESSO 11664/04 - 011040088731


REQUERENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/AREQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FLAMBOYANTCOBRANÇAPARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A TESTEMUNHA FERNANDOBUZATO NÃO FOI LOCALIZADA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO.

C. DE ITAPEMIRIM, ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUÍZA DE DIREITO: BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPESPORTINHO

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO

INTIMADOS:

AILMER GOMES DA FONSECA ARÍSIO NOVAES RANGELBRUNO RAPHAEL DUQUE MOTABRUNO DE PINHO E SILVACARLOS QUINTINOCARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHOCARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVACLÁUDIO FIÓRIO CRISTIANO TESSINARI MODESTODAIR ANTÔNIO DARÓSDORIAN JOSÉ DE SOUZAEDUARDO GARCIA JUNIOREDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOELAINE PETRI FIORIO ALVESENOCK SAMPAIO TORRESEVERALDO VASQUEZ BUTTEREWERTON MIRANDA TREGGIAFERNANDO CARLOS FERNANDESFERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOGILDO ARAUJO SOBREIRAGLEIDSON SILVA DE ALMEIDAGUSTAVO MOULIN COSTAHELENA DE FÁTIMA A. SERRAJAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIORJEFFERSON BARBOSA PEREIRAJOÃO CARLOS ASSADJOÃO APRÍGIO MENEZESJOÃO CARLOS ASSADJOSÉ IRINEU DE OLIVEIRAJOSÉ CARLOS SILVAKAMILLE HERCOLANO DE ALBUQUERQUELUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESMARCELLE PERIM ALVES VIANAMARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAMARCELO DOS SANTOSMARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGOMARCO AURÉLIO COELHOMARIA APARECIDA MARETOMARILUSA CARIAS DE PAULANELSON PASCHOALOTTOORLANDO BERGAMINIOSMAVI DAVELPEDRO PAULO BICCASPEDRO PAULO VOLPINIRENATA SABRA BAIÃO F NASCIMENTORICARDO MIGNONE RIOS

RIVAIR CARLOS DE MOURAROBERTA SARDEMBERG GUIMARÃES HENRIQUESROBINSON FURTADO GAMA SOBREIRARODRIGO LINS LOURENÇOSALERMO SALES DE OLIVEIRA SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINISEVERINA MARIA SOARESTATIANA MARETO SILVAUDNO ZANDONADEVAGNER ANTÔNIO DE SOUZAVINÍCIUS PAVESI LOPESWILSON ROBERTO ARÊASZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES

DR. PEDRO PAULO VOLPINI6204/89 - 011980196429ESPÓLIO DE GOTARDO DE SOUZA X HIPERMODAL S/AINDENIZAÇÃODO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.915/916,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DRS. ROBINSON FURTADO G SOBREIRA E ROBERTASARDEMBERG G HENRIQUES12.085/06 - 011050176046VERA TADDEI LYRA E OUTRO X ROBERTO GUIMARÃESEMBARGOS DO DEVEDORPARA NO PRAZO DE 05 DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS

DRA. MARCELLE PERIM ALVES VIANA12.454/06 - 011060131437CAMILO LUIZ VIANA X REGINA PIM DOS SANTOS SOARESMONITÓRIAPARA EM 10 DIAS COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSUFICIÊNCIA DOAUTOR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA AJG

DRA. KAMILLE HERCOLANO DE ALBUQUERQUE12.299/06 - 011060074140D DALLA PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. X COMERCIALAEROPORTO LTDA. EXECUÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 38

DRS. DAIR ANTÔNIO DARÓS E MARCELO DOS SANTOS11.500/03 - 011030802935BANCO BRADESCO S/A X PIETRE PEDRAS DO BRASIL LTDA.COBRANÇADO R DESPACHO DE FLS. 155 DE TEOR SEGUINTE: “1- TENDO EMVISTA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, REVOGO A DECISÃO DEFLS. 146-147. I-SE. 2 - UMA VEZ QUE ACEITA A NOMEAÇÃO (FLS 154),INTIME-SE O DEVEDOR PARA EM 10 DIAS EXIBIR PROVA DEPROPRIEDADE DO BEM OFERTADO À PENHORA.”

DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA11.520/04 - 011040002062ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À ASSISTÊNCIA À MAT E À INF XARILDA PETERSEN DA SILVACOBRANÇADO R. DESPACHO DE FLS.77, DE TEOR SEGUINTE: "1- COMPETE ÀPARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE REALIZOU DILIGÊNCIASNO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DEPENHORA, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM TAL INVESTIDA. ASSIM, NÃOHAVENDO PROVAS NESTE SENTIDO, INDEFIRO O REQUERIMENTODE FLS.76.4- INTIME-SE, INCLUSIVE PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS"

DR. MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA8904/95 - 011980095175IMOBILIÁRIOA BIANCA LTDA. X GILMAR FARIAS NETOREINTEGRAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 90DIAS


DR. WILSON ROBERTO ARÊAS10.071/99 - 011990335926VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X ROSINEY FREITAS SOUZAREPARAÇÃO DE DANOSDO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.171/173,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DR. NELSON PASCHOALOTTO10.358/00 - 011000430303BANCO FIAT S/A X MARIA SERRATI MARQUES BENVINDOBUSCA E APREENSÃODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 91/92, TENDO EMVISTA QUE O ENDEREÇO DA REQUERIDA É AQUELE CONSTANTENA INICIAL, LOCAL ONDE A MESMA SEMPRE FOI ENCONTRADAPELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA D EXTINÇÃO

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO11.234/02 - 011020688054LUCIMAR DE JESUS MODOLE X BANESTES S/AINDENIZAÇÃOPARA MANIFESTAR-SE QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS 142/147

DR. CARLOS MÁRCIO FRÓES DE CARVALHO10.907/02 - 011020626146HSBC BANK BRASIL S/A X GILCÉIA RANGEL SOUZADEPÓSITOPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DR. DAIR ANTONIO DARÓS11.293/03 - 011030708397BANCO BRADESCO S/A X BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA.BUSCA E APREENSÃODA R SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO ENTRE ASPARTES, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DEMÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, III DO CPC

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA12.060/05 - 011050168274MARCELO CUNHA DA SILVEIRA NX BRADESCO SEGUROS S/ACOBRANÇA

DRS. JOÃO CARLOS ASSAD E MARCO AURÉLIO COELHO11.380/03 - 011030748278PAULO SÉRGIO VICENTINI E OUTROS X MUNICÍPIO DE CIUSUCAPIÃODA R DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTADESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO,DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DESTA COMARCA

DR CRISTIANO TESSINARI MODESTO11.848/05 - 011050037958COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE CI X ELISA SECATO DA SILVAMONITÓRIADO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO"SINE DIE", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTESAUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, DE CONFORMIDADE COM OART. 791, III DO CPC.

DR. RICARDO MIGNONE RIOS12.446/06 - 011060129233GRÁFICA LÍDER LTDA. X SJR NEVES -MEEXECUÇÃOPARA NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVAR O ESTADO DEHIPOSUFICIÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA AJG

DR. ORLANDO BERGAMINI9519/97 - 011970067994VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A X EDIVAL MORO CALENZANI

EXECUÇÃOPARA RETIRAR A CP A FIM DE SER DISTRIBUÍDA NA COMARCA DORIO DE JANEIRO, COMPROVANDO NO PRAZO DE LEIDR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA12.367/06 - 011060101174JGP REP POR SUA MÃE VALDÉIA SILVA GARDIOLI, TAMBÉM POR SI EOUTROSOBRIGAÇÃO DE FAZERPARA TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO EXARADA ÀS FLS. 45,MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE LEI

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO12.342/06 - 011060093801VILA VELHA ADM DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. X VITOR ALMEIDADOS ANJOSBUSCA E APREENSÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R CERTIDÃO DE FLS. 32 V

DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZACP 12.266/06 - 011060063077JUÍZO DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGREFINALIDADE : CITAÇÃO DE VIAÇÃO REAL ITA LTDA.PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO BEM INDICADO ÀS FLS 14/15 DACP

DRA. TATIANA MARETO SILVA11.548/04 - 011040014794MARMORARIA RIO POTY LTDA. X LUCIANO MARCOS MOREIRAPINHEIRO E OUTROMONITÓRIADA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 132

DR. EWERTON MIRANDA TREGGIA12.356/06 - 011060096010SOMAGRAL MÁRMORES E GRANITOS LTDA. X TELEST CELULAR S/AINDENIZAÇÃOPARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI

DR. FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO12.267/06 - 011060063770CACHOEIRO VEÍCULOS LTDA. X CLÁUDIO ANTÔNIO RANGELBATISTAEXECUÇÃODO INDEFERIMENTO POR ORA DO REQUERIMENTO DE FLS. 33, UMAVEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO

DR. JOSÉ CARLOS SILVA12.294/06 - 011060073035TATIANA ENGELHARDT VERONEZ X NEUZA MERCES ALTOÉ ALVESEMBARGOS DE TERCEIROSPARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE LEI

DR.. BRUNO DE PINHO E SILVA3379/83 - 011970066558ITACAR ITAPEMIRIM CARROS S/A X CONSTRUTORA BUENO LTDA.EXECUÇÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR.. BRUNO DE PINHO E SILVA9193/96 - 011970068885ITAPEMIRIM CARROS LTDA. X ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDACOBRANÇAPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS

DRS.. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI E AILMER GOMESDA FONSECA9634/97 - 011970043201ORLANDO PEREIRA E OUTRA X EMERSON BETCHEREMBARGOS DE TERCEIRODA R SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO NA INICIAL, PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO


JUDICIAL REALIZADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO (FLS.19), MANTENDO OS EMBARGANTES NA POSSE DO TERRENO

DR.. CARLOS MÁRCIO FRÓES DE CARVALHO12.233/06 - 011060054142HSBC BANK BRASIL S/A X SERRARIA DE MÁRMORES SANTA ROSALTDA.EXECUÇÃOPARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM OFERECIDO NADEPRECATA ACOSTADA AOS AUTOS

DR. BRUNO DE PINHO E SILVA10.045/99 - 011990325968ITACAR ITAP CARROS X ANTENOR DE ARAUJOEXECUÇÃODO INDEFERIMENTO POR ORA DO REQUERIMENTO DE FLS. 75/77,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS

DR. ROBINSON FURTADO G SOBREIRA11.229/02 - 011020688807VIAÇÃO FLECHA BRANCA LTDA. X VANIELI IND E COMEXECUÇÃOPARA TRAZER EM CARTÓRIO O EXEQUENTE A FIM DE ASSINAR OTERMO DE ADJUDICAÇÃO

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA10.506/00 - 011000483096DIPETROL LTDA. X ILENORTE LTDA.EXECUÇÃODO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO COMO REQUERIDOÀ FLS. 103, PELO PRAZO DE 60 DIAS

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES11.759/04 - 011040119015CASA DO ADUBO LTDA. X OSIAS GONÇALVES LIMAEXECUÇÃOPARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM CONTA ÀDISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, EM 05 DIAS, NO VALOR DE R$350,00, OUCASO DISCORDE, APRESENTAR MOTIVADAMENTE, SUAS RAZÕES NOMESMO PRAZO

DR. WILSON ROBERTO ARÊAS11.551/04 - 011040016740SAMADISA LTDA. X ELINE ANTONIETA CARREIRA PESSINEEXECUÇÃODO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO"SINE DIE", DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTESAUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, DE CONFORMIDADE COM OART. 791, III DO CPC.

DRS. SALERMO SALES DE OLIVEIRA E CRISTIANO TESSINARIMODESTO12.150/06 - 011060023592COOP DE CRÉDITO RURAL DE CI X L C BICCASEXECUÇÃODO R DESPACHO DE TEOR SEGUINTE: “1- INTIMADO O EXECUTADOPARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA DO ART 656, PARÁGRAFO ÚNICO DOCPC, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO QUE LHE FOIASSINADO (CERTIDÃO DE FLS. 31). SENDO ASSIM, DECLAROINEFICAZ A NOMEAÇÃO DE FLS. 18/23. INTIME-SE. 2- NOS TERMOSDO ART 657, CAPUT, 2ª PARTE DO JÁ CITADO DIPLOMA LEGAL,DEVERÁ SER DEVOLVIDO AO CREDOR O DIREITO À NOMEAÇÃO.ASSIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS,INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA.”

DR. JOÃO APRÍGIO MENEZES12.280/06 - 011060068563UNIMED SUL CAPIXABA X ITAGREY MINERAÇÃO E EXP LTDA. EXECUÇÃOPARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$100,00, NO PRAZO EM 10 DIAS

DRA.. RENATA SABRA BF NASCIMENTO11.633/04 - 011040073998OSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDA. X MARIO ALBERTOVETORACCI-MEEXECUÇÃODO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.40/419,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0,INDEFERIMENTO, TAMBÉM, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA, UMA VEZ QUE TAL DILIGÊNCIA JÁ FOI EFETUADAPELO OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 13 V, BEMCOMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZODE 05 DIAS

DR.. RICARDO MIGNONE RIOS12.446/06 - 011060129233GRÁFICA LÍDER LTDA. X SJR NEVES -MEEXECUÇÃOPARA, EM 10 DIAS, COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSUFICIÊNCIA,SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA AJG

DR. UDNO ZANDONADE12.258/06 - 011060061840BANCO SANTANDER BRASIL S/A X GILSEMAR LAPAEXECUÇÃODO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.31,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DRA. HELENA DE FÁTIMA A. SERRA12.350/06 - 011060095848BANCO ABN AMRO REAL S/A X ALCEBÍADES JOSÉ SOBREIRA NETOEXECUÇÃOPARA, EM CINCO DIAS, JUNTAR AOS AUTOS OS TÍTULOSEXECUTIVOS ORIGINAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES11.992/05 - 011050137790ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A X PEDRA NOBRE DOBRASIL LTDA.COBRANÇAPARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO NA PETIÇÃO DOACORDO DE FL 53, EM 05 DIAS, VEZ QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO

DR. JOSÉ IRINEU DE OLIVEIRA11.303/03 - 011030714585ELISANGELA DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS X ADEMAR VIEIRA DESOUZAEXECUÇÃOPARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOVALOR DE R$900,00, PELO PRAZO DE 10 DIAS

DR. BRUNO DE PINHO E SILVA10.060/99 - 011990335546ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA. X PAULO RICARDO PUPIMNEMEREXECUÇÃODO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.220,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DRA. MARILUSA CARIAS DE PAULA 10.977/02 - 011020645187NEWPORT STEEL IND E COM X MÁXIMO GRANITOS E MÁRMORESLTDA.EXECUÇÃOPARA, EM CINCO DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS DOBACENJUD

DR. RIVAIR CARLOS DE MOURA12.447/06 - 011060128755UNIÃO SOCIAL CAMILIANA X HELENA MARIA JORDÃO SILVA


COBRANÇAPARA, EM 10 DIAS, EMENDAR A INICIAL, ATENDENDO AO DISPOSTONO ART 276 DO CPC

DR. GUSTAVO MOULIN COSTA12.357/06 - 011060099154NEWPORT STEEL IND E COMÉRCIO LTDA. X F P G MÁRMORES EGRANITOS LTDA.EXECUÇÃODO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA A JUNTADA DOSINSTRUMENTOS DE PROTESTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DAINICIAL

DR. CLÁUDIO FIÓRIO12.256/06 - 011060060651MÔNICA VALÉRIA DA SILVA OLIVEIRA X RODOLFO CÉZAR FIÓRIOEMBARGOS À EXECUÇÃODO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO COMO REQUERIDOÀ FLS. 28/29, PELO PRAZO NECESSÁRIO PARA O INTEGRALCUMPRIMENTO DO ACORDO

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO 11.655/04 - 011040085471COOP DE CRÉDITO RURAL DE CI X ARTUR ROMERO GOMESEXECUÇÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DOS AUTOS DE LEILÃO NEGATIVO

DRS. ELAINE PETRI FIÓRIO ALVES E RODRIGO LINZ LOURENÇO12.362/06 - 011060098529JOSÉ DE OLIVEIRA LIMA X TELEST CELULAR S/A (VIVO)REPARAÇÃO DE DANOSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOSDE TEOR FINAL SEGUINTE: “POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR TELEST CELULAR S/A APAGAR AO REQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A QUANTIADE R$.000,00 (QUATRO MIL REAIS). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART 269, I DO CPC.” FICA,AINDA, O ILUSTRE ADVOGADO DA REQUERIDA, INTIMADO PARARECEBER A PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO DESENTRANHADA DOSAUTOS, VEZ QUE INTEMPESTIVA

DR. CARLOS QUINTINO9799/98 - 011980161530IVANILDA ANTÔNIO SABINO X JOSÉ CARLOS ZAMPIROLLIINDENIZAÇÃODO R. DESPACHO DE FLS. 218, DE TEOR SEGUINTE: "1- COMPETE ÀPARTE EXEQUENTE DEMONSTRAR QUE REALIZOU DILIGÊNCIASNO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DEPENHORA, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM TAL EMPREITADA. ASSIM,NÃO HAVENDO PROVAS NESSE SENTIDO, INDEFIRO OREQUERIMENTO DE FLS. 217.2- INTIME-SE INCLUSIVE PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM CINCO DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO”

DR.. WILSON ROBERTO ARÊAS9430/97 - 011980102435VIAÇÃO ITAPEMIRM S/A X JOSÉ RIVALDO DA SILVAINDENIZAÇÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA CP ACOSTADAAOS AUTOS

DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR11.484/03 - 011030795113LEONICE PINHEIRO DA SILVA DE MIRANDA E OUTRA X CLÍNICAMED CENTER LTDA.INDENIZAÇÃODO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS. 53

DR. OSMANI DAVEL9140/96 - 011970044027J. A. BALARDINO X MERCANTIL CASTELO LTDA.REPARAÇÃO DE DANOSDA R SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITOAUTORAL, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 AO

AUTOR, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS,DEVIDAMENTE ATUALIZADO E JUROS LEGAIS A INCIDIR A PARTIRDO EVENTO DANOSO

DRS. EVERALDO VASQUEZ BUTTER E SEVERINA MARIA SOARES11.216/02 - 011020685704SEBASTIÃO DOMINGOS GEAQUINTO X UNIBANCO S/ADECLARATÓRIAPARA, EM 05 DIAS, TOMAREM CONHECIMENTO QUANTO AO LAUDODE AVALIAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS

DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES12.369/06 - 011060101539CARLOTA VIDAL MONTEIRO X LUIZ DO CARMORESOLUÇÃO CONTRATUAL CC DESPEJOPARA TOMAR CONHECIMENTO E SE MANIFESTAR QUANTO ÀDEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 39

DR. PEDRO PAULO BICCAS12.333/06 - 011060090377AVILIO MACHADO DA SILVA X DEYSE LUCIDI PEREIRA MELODECLARATÓRIAPARA NO PRAZO DE 48 HORAS, ATENDER INTEGRALMENTE AODESPACHO DE FLS. 13 V, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL

DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES9588/97 - 011970068000SOLIMAR PEDRO ALTOÉ X JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVAREPARAÇÃO CIVILDO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.220,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DRA. RENATA SABRA BAIÃO F NASCIMENTO11.595/04 - 011040046697GERENALDO FARIA TEODORO X BRACON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.INDENIZAÇÃODO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS

DRS. EVERALDO VASQUEZ BUTTER E EDUARDO GARCIA JUNIOR12.303/06 - 011060078927BANCO SANTANDER BRASIL S/A X ROSIMAR NERY GONÇALVESBUSCA E APREENSÃOPARA TOMAREM CIÊNCIA E SE MANIFESTAREM, EM 03 DIAS,QUANTO AO CÁLCULO DA CONTADORIA ÀS FLS. 62

DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA12.179/06 - 011060036412BANCO PANAMERICANO S/A X IZAIAS DORIGUETTO FILHOBUSCA E APREENSÃODA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARAFINS DO ART 158 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGANDO EXTINTOO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTODO ART. 267, VIII DO CPC

DR.. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES11.856/05 - 011050042719BANCO PANAMERICANO S/A X GILMAR ALMEIDA DOS ANJOSBUSCA E APREENSÃOPARA FORNECER O ENDEREÇO DE GUSTAVO ENDLICH CARDOSO,QUE ASSINOU O AUTO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE FLS. 31,PARA QUE O MESMO SEJA INTIMADO PARA PROCEDER A ENTREGADO VEÍCULO OBJETO DA LIDE

DR. CARLOS QUINTINO12.407/06 - 011060115158MARCIO ROGÉRIO CONTARINI MOURA X MAURO AZEVEDOLOUREIROBUSCA E APREENSÃODA R. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARAFINS DO ART. 158 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGANDO EXTINTOO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTODO ART. 267, VIII DO CPC


DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES11.463/03 - 011030782194BANCO PANAMERICANO X REGINALDO PAULO DOS SANTOSBUSCA E APREENSÃOPARA PROCEDER A ENTREGA IMEDIATA DO BEM APREENDIDO,CONFORME AUTO DE APREENSÃO DE FLS 38: UM VEÍCULO MARCAHONDA, MODELO C100 BIZ, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO2002/2002, COR PRATA, PLACA 0KM, CHASSI 9C2HA07002R012563, ÁGASOLINA, CONDUZINDO O BEM ATÉ AS DEPENDÊNCIAS DOFÓRUM DESTA COMARCA E ENTREGANDO-O AO DEPOSITÁRIOPÚBLICO DESTA COMARCA, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DALIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA

DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR12.849/02 - 011020592959UNIBANCO S/A X LUIZ ANTÔNIO SILVEIRA BATISTADEPÓSITODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 96, PELOSFUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS ÀS FLS. 84, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO

DR. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES11.186/02 - 011020677651ITACAR ITAPEMIRIM MOTOS LTDA. X IZABEL FERREIRA DE SOUZABUSCA E APREENSÃODO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 60/61, PELOSFUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS ÀS FLS. 57, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENADE EXTINÇÃO

DR. GILDO ARAUJO SOBREIRA11.874/05 - 011050055836VENILSON CUBAS DE OLIVEIRAUSUCAPIÃOPARA TRAZER O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA

DRA. MARIA APARECIDA MARETO11.145/02 - 011020670300CARMELIA THIENGO CARLETTI E OUTROSUSUCAPIÃOPARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EMAUDIÊNCIA, EM 05 DIAS

DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER11.973/05 - 011050132130JOSÉ FRANCISCO MARTINS E OUTRAUSUCAPIÃOPARA TOMAR CONHECIMENTO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS. 36 V

DR. JOÃO CARLOS ASSAD11.112/02 - 011000484490IDEÍNA PEREIRAUSUCAPIÃOPARA MOVIMENTAR O FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO

DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGO9839/98 - 011980197054SAMADISA SÃO MATEUS DIESEL X EVANDRO SARTÓRIO LOPESMONITÓRIADO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS.97/99,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁCREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DR. VAGNER ANTÔNIO DE SOUZA10.345/00 - 011000422730FUNDAÇÃO ATENEU CACHOEIRENSE X MARIA BERNADETE SILVALOPES MONITÓRIADO INDEFERIMENTO, POR ORA, DO REQUERIMENTO DE FLS. 73,UMA VEZ QUE ESTA MAGISTRADA, NO MOMENTO, NÃO ESTÁ

CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD 2.0, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS

DRA. ROBERTA SARDEMBERG GUIMARÃES HENRIQUES12.272/06 - 011060032171CONCRESUL CONCRETO SUL LTDA. X LILIA LIMA DE BRITOMONITÓRIADO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 22, MEDIANTEJUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA

DRS. CRISTIANO TESSINARO MODETSO E ARISIO NOVAESRANGEL12.304/06 - 011060076707COOP DE CRED RURAL DE CI (SICOOB CACHOEIRO) X JOSÉANTÔNIO BAZONI JUNIORMONITÓRIADO DEFERIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZONECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO DE FLS. 52/55,BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CONSTANTENO ITEM 13 DA PETIÇÃO DE FLS. 52/55, UMA VEZ QUE COMPETE ÀPARTE TAL DILIGÊNCIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 OUTUBRO 2006.

MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVALESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMAÇÃO DOS SRS. ADVOGADOS RELACIONADOS NA LISTAPARA COBRANÇA DE AUTOS PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇANº 2941, ÀS FLS. 159, DE 24/10/2006, PARA QUE DESCONSIDEREM ALISTA, UMA VEZ QUE PUBLICADA EQUIVOCADAMENTE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVALESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

FICAM OS SRS. ADVOGADOS INTIMADOS PARA, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO DOSAUTOS ABAIXO RELACIONADOS, SOB PENA DE INCORREREMNAS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

7.165DR. MARCELO DOSSANTOS

1249/03011.03.074806-2

9.960DR. CRISTIANO MOULINCOELHO

1298/03011.03.076445-7

OAB/ESADVOGADO Nº DEORDEM

Nº DOPROCESSO


7.677DR. SANDRO SARTÓRIOMUNHÕES

971/03011.01.053471-44.823DR. SAMUEL ANHOLETE2078/06011.06.009239-9

9.450DR. RODRIGO ATHAYDEMAYRINK

1889/06011.06.001444-3

9.450DR. RODRIGO ATHAYDEMAYRNK

2038/06011.06.006998-3

8.191DRª ROBERTASARDENBERGGUIMARÃES HENRIQUES

1946/06011.06.003388-05.515DR. PEDRO PAULO BICCAS289/03011.00.045687-8

1.918DRª MARIA JOSÉMACHADO MEDINA

213/03011.02.068655-3

10.325DR. MARCELO GAMANAZÁRIO

107/03011.02.066618-3


1271/03011.03.075816-0


1561/04011.03.080436-0


1560/04011.03.075404-5


MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES


A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORASAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA,MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JÚRIDESTA CIDADE E COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NOMEADA NA FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA EM SEU ARTIGO 76 DETERMINA A REALIZAÇÃO DE 04(QUATRO) SESSÕES ORDINÁRIAS PARA REUNIR O TRIBUNAL DE JÚRI,NOS MESES DE MARÇO, JUNHO, SETEMBRO E DEZEMBRO.

RESOLVE:

1º - DESIGNAR O DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09:00HORAS, PARA INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS DA 4ª SESSÃOPERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES E DETERMINAR QUE O SR.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO PROCEDA DA SEGUINTE FORMA:

1 - ORGANIZE O QUE NECESSÁRIO SE FIZER PARA QUE O SORTEIOSEJA REALIZADO NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS,CONVIDANDO O DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA, 01 (UM) ADVOGADOMILITANTE NESTA COMARCA E CONVOCANDO 01 (UM) MENOR;

2 - EXPEÇA-SE EM TERMO OPORTUNO OS RESPECTIVOS EDITAIS EMANDADOS DE INTIMAÇÃO DOS SENHORES JURADOS SORTEADOS;

3 - REQUISITE-SE A ESCOLTA MILITAR NOS TERMOS DO ARTIGO 497,INCISO II DO CPP, ALÉM DE ESCOLTA POLICIAL NECESSÁRIA PARAESCOLTAR PRESOS, QUE DEVERÃO SE APRESENTAR PERANTE ESTEJUÍZO 30 (TRINTA) MINUTOS ANTES DA HORA DESIGNADA PARA OINÍCIO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI;

4 - ORGANIZE E FAÇA PUBLICAR A LISTA DOS PROCESSOS A QUE SEREFERE O ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL;

5 - AUTUE A PRESENTE PORTARIA E FAÇA JUNTADA A MESMA DETODOS OS PAPEIS E DOCUMENTOS ATINENTES À REFERIDA SESSÃODO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA NO CORRENTE ANO.

6- REMETA-SE UMA CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO DIRETOR DOFÓRUM DESTA COMARCA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSAJUÍZA DE DIREITO - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI

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JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: GRACIENE PEREIRA PINTO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.AÇÃO PENAL: 1001/05 (011.05.009869-5)RÉU: ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS.SANÇÃO: ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 1001/06 (011.05.009869-5), EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO ACUSADO: ADEMILSON PEREIRADOS SANTOS, VULGO "HUCK", BRASILEIRO, SOLTEIRO, VENDEDOR,NASCIDO AOS 20/04/1979, NATURAL DESTE ESTADO, FILHO DEOLÍMPIO DOS SANTOS E DE EUZIRA PEREIRA DOS SANTOS,RESIDENTE NA RUA ANTÔNIO JÚLIO LISBOA, Nº 139, BAIRRO VILARICA, NESTA CIDADE E COMARCA, ESTANDO O ACUSADOATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E AI SENDOFICA O ACUSADO ADEMILSON PEREIRA DOS SANTOS, VULGO"HUCK", ACIMA QUALIFICADO, CITADO PARA COMPARECERPERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, SITO NO EDIFÍCIO DOFÓRUM DESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", NA AVENIDAMONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRRO INDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE,NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO E SE VER PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA. DADOE PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, AOSVINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MILE SEIS. EU, GERALDO JOSÉ VIANA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIOSUBSTITUTO, O CONFERI E ASSINEI, DE ACORDO COM OPROVIMENTO 002/98, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.

GERALDO JOSÉ VIANA ESCRIVÃ JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

PROV. 002/98 - CGJ/ES

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EDITAL DE CITAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: GRACIENE PEREIRA PINTO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.AÇÃO PENAL: 756/05 (011.05.004229-7)RÉU: GEISILANE DOS SANTOS E MÁRCIA GAUDÊNCIO DO VALE.SANÇÃO: ARTIGO 155, § 4º, INC. IV (TRÊS VEZES), C/C ART. 71,AMBOS DO CÓDIGO PENAL.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 756/05 (011.05.004229-7), EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL AJUÍZA EM FACE DAS ACUSADAS: GEISILANE DOSSANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, VENDEDORA, NASCIDA AOS04/08/1981, NATURAL DESTE ESTADO, FILHA DE TARSIS DOS SANTOSE ROSÂNGELA DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUA DR. ANTÔNIOCUNHA, Nº 08, BAIRRO AMARELO, NESTA CIDADE E COMARCA; EMÁRCIA GAUDÊNCIO DO VALE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUXILIARDE PRODUÇÃO, NASCIDA AOS 19/03/1983, NATURAL DESTE ESTADO,FILHA DE PAULINA FERREIRA DO VALE E DE DERLI GAUDÊNCIODO VALE, RESIDENTE NA RUA DR. ANTÔNIO CUNHA, Nº 108, BAIRROAMARELO, NESTA CIDADE E COMARCA, ESTANDO AS ACUSADASATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E AI SENDOFICAM AS ACUSADAS GEISILANE DOS SANTOS E MÁRCIAGAUDÊNCIO DO VALE, ACIMA QUALIFICADAS, CITADAS PARACOMPARECEREM PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, SITO NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "HORTA DE ARAÚJO", NAAVENIDA MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRRO INDEPENDÊNCIA,NESTA CIDADE, NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS, AFIM DE SEREM INTERROGADAS E SE VEREM PROCESSAR, SOB PENADE REVELIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, GERALDO JOSÉ VIANA, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO SUBSTITUTO, O CONFERI E ASSINEI, DE ACORDO COM OPROVIMENTO 002/98, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA.



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EDITAL DE CITAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: GRACIENE PEREIRA PINTO.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: GERALDO JOSÉ VIANA.AÇÃO PENAL: 958/06 (011.05.002644-9)RÉU: TATIANE DOS SANTOS E OUTRO.SANÇÃO: ARTIGO 171, C/C 14, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DOCÓDIGO PENAL.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PELOCARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 958/06 (011.05.002644-9), EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL AJUÍZA EM FACE DO ACUSADO: TATIANE DOS SANTOS,BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR, NASCIDA AOS 05/09/1984, NATURALDE VITÓRIA/ES, FILHA DE VERA LÚCIA DOS SANTOS E DE PAI NÃOIGNORADO, RESIDENTE NA RUA CECÍLIA NEVES, S/ Nº , BAIRROALTO AMARELO, NESTA CIDADE E COMARCA, ESTANDO A ACUSADAATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E AI SENDOFICA A ACUSADA TATIANE DOS SANTOS, ACIMA QUALIFICADO,CITADA PARA COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 3ª VARACRIMINAL, SITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR"HORTA DE ARAÚJO", NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/ Nº , BAIRROINDEPENDÊNCIA, NESTA CIDADE, NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 13 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADA E SE VERPROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA. DADO E PASSADO NESTACIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, AOS VINTE E QUATRODIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU,GERALDO JOSÉ VIANA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO, OCONFERI E ASSINEI, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002/98, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM


JUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.PROMOTOR(A): DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 23/10/2006.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. WILSON MÁRCIO DEPESDR. JOÃO DIAS FILHODR. CARLOS QUINTINO DR. IZAIAS CORREA BARBOSA JÚNIOR (2)DR. AMÉRICO RODOR FILHODR. MARCOS ANTÔNIO ALVESDRª ELAINE PETRI FIÓRIO ALVESDR. HELLISSON DE ALMEIDA BEZERRADR. CARLOS QUINTINODR. GENÉSIO MOFATI VICENTEDRª REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRADR. ALCEBÍADES TON DR. MARCELO SEMPRINI FERREIRADR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETODR. GUISEPPE P. VALLONI D'ETORRESDR. JOSÉ CARLOS FABRISDR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRADR. LUCIANO SOUZA CORTÊZDRª MÁRCIA PRUCCOLI GAZONIDR. VANDERLAAN COSTA

DR. WILSON MÁRCIO DEPES, OAB/ES 1.838.AÇÃO PENAL: Nº 731/05 ( 011.05.003706-5). ACUSADO(S): LUCIANA LOURENÇO ALVES E OUTROS.PARA OS FINS E PELO PRAZO DO ART. 500 DO CPP.

DR. JOÃO DIAS FILHO, OAB/ES 4701.AÇÃO PENAL: Nº 910 ( 011.06.008409-9). EXPEDIENTE: 301/06 (011.06.014057-8).ACUSADO(S): GILBERTO MELO DE FREITAS.PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AP Nº910/06, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, SE DESEJAR,APRESENTAR OUTROS QUESITOS.

DR. CARLOS QUINTINO, OAB/ES 3.749.AÇÃO PENAL: 468/03 (011.00.042259-9).ACUSADO(S): JOÃO BATISTA REUS DE OLIVEIRA.PARA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAR SE MANTÉM OU DISPENSA ATESTEMUNHA MARCELO ROBERTO SENATORE, QUE EMBORADEVIDAMENTE INTIMADA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA NOJUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, DESIGNADA NOSAUTOS DA CP Nº 2629 (035. 06.0110018).

DR. IZAIAS CORREA BARBOSA JUNIOR, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 832/06 (011.05.000149-1).ACUSADO(S): LUCINEIA DE SOUZA.PARA, NO TRÍDUO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA DAACUSADA.

DR. AMÉRICO RODOR FILHO, OAB/ES 5994.AÇÃO PENAL: 950/06 (011.04.008351-8).ACUSADO(S): PIERRE MULINARE AUGUSTO.PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE QUANTO AO CONTIDONA PARTE FINAL DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 1075-1077: "..TENDO EM VISTA QUE O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO


OCORREU EM DATA POSTERIOR, À DECLARAÇÃO DE FLS. 1059, ENAQUELE, O RÉU DECLINOU O NOME DE DR. HELISSON COMO SEUADVOGADO, HEI POR CONSIDERAR TAL CAUSÍDICO COMO OADVOGADO DO REFERIDO RÉU. ..." .

DR. MARCOS ANTÔNIO ALVES, OAB/RJ 12279; DRª ELAINE PETRIFIÓRIO ALVES, OAB/ES 12279.AÇÃO PENAL: 980/06 (011.06.010276-8).ACUSADO(S): ERIVELTON RODOLFO E OUTROS.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 07 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 13 H E 30 MIN, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. HELLISSON DE ALMEIDA BEZERRA, OAB/ES; DR. CARLOSQUINTINO, OAB/ES; DR. GENÉSIO MOFATI VICENTE, OAB/ES.CARTA PRECATÓRIA: 2303 (011.06.013465-4).ACUSADO(S): FLÁVIO CRUZ DA SILVA E OUTROS.PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 16 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 16 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADO NOS AUTOS.

DRª REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB/ES 10.709.CARTA PRECATÓRIA: 2139/06 (011.04.012556-6).ACUSADO(S): EDERLEY PEREIRA DOS SANTOS.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 24 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 13 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. ALCEBÍADES TON, OAB/ES 2.059.CARTA PRECATÓRIA: 1964/06 (011.06.007047-8).ACUSADO(S): ROGÉRIO GOMES.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 08 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 13 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDO SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. MARCELO SEMPRINI FERREIRA, OAB/RJ 129984 (MILITANTENESTA COMARCA).AÇÃO PENAL: 725/05 (011.05.002929-4).ACUSADO(S): ANTÔNIO GOMES JÚNIOR.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 07 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 15 H E 30 MIN, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO, OAB/ES; DR. GUISEPPE P.VALLONI D'ETORRES, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 441/03 (011.98.023660-5).ACUSADO(S): JOEL DE SOUZA SILVA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 30 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 15 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. JOSÉ CARLOS FABRIS, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 718/05 (011.05.002577-1).ACUSADO(S): PAULO SÉRGIO COELHO.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 29 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 15 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 6.999; DR. LUCIANOSOUZA CORTÊZ, OAB/ES 4.692.AÇÃO PENAL: 577/04 (011.03.079908-1).ACUSADO(S): MAURO ROSA JÚNIOR E OUTRO.PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 29 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 13 H E 30 MIN, A FIM DEPARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. IZAIAS CORRÊA BARBOZA JÚNIOR, OAB/ES 9.223; DRª MÁRCIAPRUCCOLI GAZONI, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 606/04 (011.04.001550-2).ACUSADO(S): RENATO MIRANDA DE ALMEIDA E OUTRO.PARA COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 23 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 16 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, EM CONTINUAÇÃO, DESIGNADO NOSAUTOS.

DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES.AÇÃO PENAL: 753/05 (011.04.013295-0).ACUSADO(S): JOSÉ LUIZ CANEVA E OUTRO.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 23 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 17 HORAS, A FIM DE PARTICIPARDO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, DESIGNADO NOS AUTOS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 23/10/2006.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PROV. 002/98 - CGJ/ES

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VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDECOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS

A DOUTORA DANIELA PELLEGRINO DEFREITAS- MMA JUÍZA SUBSTITUTA DA VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,ESPECIALMENTE EDUARDO PEREIRA E ROSEMERE DA SILVAPEREIRA, DE RESIDÊNCIAS IGNORADAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DOPEDIDO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIARONDE É REQUERENTE ELZA MARIA MACHADO CORREIA EMENOR E.S.P., REGISTRADO NO CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIAE JUVENTUDE SOB O Nº 2091/06 - 011060068662, E COMO CONSTA DOSAUTOS, ENCONTRAM-SE OS REFERIDOS SENHORES EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, FICAM OS MESMOS CITADOS DE TODOSOS TERMOS E PARA QUERENDO, CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONTADOS DA FLUÊNCIA DO PRAZO ACIMAASSINALADO, SOB PENA DE REVELIA, CONFORME ARTIGO 158 C/C169 DO ECRIAD, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ARTIGO 285 DO CPCQUE DIZ: " NÃO SENDO CONSTESTADA A AÇÃO SE PRESUMIRÃOACEITOS PELO RÉU COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELO AUTOR". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E QUE NÃO POSSA, DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, DETERMINOU A MMA. JUÍZA A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ NO DIÁRIO OFICIAL COMAFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS23/10/2006. EU, (ALEXSANDRA MANTOVANELLI RIBEIRO) O DIGITEI.

ALDA MARIA SOBREIRA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELJUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 098/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA


PROC. Nº 011.04.009222-0 - Nº DE ORDEM:5511/04 AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DPVAT)EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES MOREIRA CONCEIÇÃO EXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 92, QUE DECLAROU POR SENTENÇA EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 794, I, C/C O ART. 795,AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTIDR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA PROC. Nº 011.04.009225-3 - Nº DE ORDEM:5514/04 AÇÃO DE COBRANÇA (DIFERENÇA DPVAT)EXEQUENTE: GERSON CÂMARA MARTINS EXECUTADO: BANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 84, QUE DECLAROU POR SENTENÇA EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 794, I, C/C O ART. 795,AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. CARLOS QUINTINOPROC. Nº 011.04.007157-0 - Nº DE ORDEM:5192/04 AÇÃO DE COBRANÇAEXEQUENTE: CREUZA MARTINS BRITO EXECUTADO: ELIANDRO DE SOUZA FREITASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 19, QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FORÇA DADISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSA DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDPROC. Nº 011.04.003237-4 - Nº DE ORDEM: 4978/04 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DE PAULA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 185, QUE DECLAROU POR SENTENÇA EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 794, I, C/C O ART. 795,AMBOS DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. ELIANO PINHEIRO DA SILVADR. CLÁUDIO FIÓRIO PROC. Nº 011.04.008798-0 - Nº DE ORDEM:5482/04 AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ALEXANDRE DE MAGALHÃES GRAFANASSI REQUERIDOS: JANINE GUIMARÃES TANNURI FIÓRIO E RODOLFOGUIMARÃES CÉZAR FIÓRIO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 92/94, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOCONSTANTE DA INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO,NOS TERMOS DO ART. 267, IV, D CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DRª. GIOVANA TESSAROLO BATISTAPROC. Nº 011.04.008279-1 Nº DE ORDEM: 5449/04 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISREQUERENTE: GUILHERME COELHO MACHADO REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 34/36, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I,DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DRª. MARIA APARECIDA MARETO PROC. Nº 011.04.007526-6 - Nº DE ORDEM:5298/04 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: EDSON FERNANDO SARTÓRIO EXECUTADA: ELIANE DA SILVA CAMPOS

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 31, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, C/C §1º DOCPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. ROBERTO DEPESDR. UDNO ZANDONADE PROC. Nº 011.04.007528-2 - Nº DE ORDEM:5282/04 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: JOSÉ CINOTOREQUERIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOLTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 91/94, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OPEDIDO.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DR. ROGÉRIO BODART RANGELPROC. Nº 011.04.003675-5 - Nº DE ORDEM:5006/04 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAEXEQUENTE: WALNEI CARLOS LIMA DE FREITAS EXECUTADO: OSVALDO JOÃO BERLOT FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 38, QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FORÇA DADISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. RONALDO CYPRIANOPROC. Nº 011.04.004883-4 - Nº DE ORDEM:5059/04 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇAEXEQUENTE: SEBASTIÃO EDES CARARI EXECUTADO: ALEX WINGLER LUCASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FLS. 38, QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FORÇA DADISPOSIÇÃO DO ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.


LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLERESCRIVÃ SUBSTITUTA: LOURDES LIBARDI MURTA

LISTA Nº 099/2006

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DR. ALDAHIR FONSECA FILHOPROC. Nº 011.02.20552-3 - Nº DE ORDEM:7836/06 AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECAREQUERIDOS: LUIZ CARLOS MARQUES JUNIOR E CARLOS ALBERTOMARQUESFINALIDADE: INFORMAR NOS AUTOS SE TEM INTERESSE NAADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO QUE FOI PENHORADO, PELOVALOR DA AVALIAÇÃO.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECADR. JEFERSON BARBOSA PEREIRAPROC. Nº 011.02.201406-1 - Nº DE ORDEM:1406/02


AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECAREQUERIDOS: ANDERSON CLEITON BONELA-ME E ANDERSONCLEITON BONELAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 112-VERSODOS AUTOS.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA DR. ARMANDO SUAREZ GARCIA PROC. Nº 011.06.005349-0 - Nº DE ORDEM:7408/06 AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: REZI BENTO DA SILVAREQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOSAUTOS DE FL. 33, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CPC.PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

DRª. ELAINE PETRI FIÓRIO ALVESPROC. Nº 011.06.006573-4 - Nº DE ORDEM:7510/06AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SEGUROOBRIGATÓRIO (DPVAT)REQUERENTE: MANOEL VERONEZREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 66/84.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DRª. GIOVANA TESSAROLO BATISTADR. LUIZ MÔNICO COMÉRIOPROC. Nº 011.05.013984-6 - Nº DE ORDEM:6803/05AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR"INALDITA ALTERA PARTE"REQUERENTE: ANDERSON MARTINS FERREIRA REQUERIDO: BANCO BMG S/A E VITELCO ENGENHARIA S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 110/119.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DRª. MARIA CRISTINA DIAS EDUARDO PROC. Nº 011.05.017475-1 - Nº DE ORDEM:7006/05 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ADMIR ANTÔNIO RIGONIREQUERIDO: OTACÍLIO RIBEIRO RODRIGUESFINALIDADE: MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA CORRESPONDÊNCIADEVOLVIDA À FL. 17. DOS AUTOSPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. MARLÚCIO PEDRO BAYERLPROC. Nº 011.06.008181-4 - Nº DE ORDEM: 7621/06AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARLÚCIO PEDRO BAYERLEXECUTADA: RENATA COELHO TEÍSTA ALVESFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº , ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES.

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.06.002666-0 - Nº DE ORDEM:7183/06AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIODPVATREQUERENTE: RENI RITA MENDES DE REZENDE REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 64/77.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES

PROC. Nº 011.06.004562-9 - Nº DE ORDEM:7349/06

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIODPVATREQUERENTE: DERLY ROSA DE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 57/65.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRESPROC. Nº 011.06.004563-7 - Nº DE ORDEM:7346/06AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE: ISAAC BRAGA MARTINS LIMA REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 51/71.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. SAMUEL ANHOLETEPROC. Nº 011.06.006738-3 - Nº DE ORDEM:7517/06AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQUERENTE: ELZA MARIA ABREU SERAFIM REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO DE FLS. 61/80.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.


LOURDES LIBARDI MURTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 10 DIAS - ART. 82, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95)

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINI

01 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6580/05AUTOR DO FATO: HERICEZIO MIRANDA BEIRIZ JUNIOR VÍTIMA: LEILA CARLETE BEIRIZ E AGUINALDO MARTINSINFRAÇÃO: ARTS. 129, 147 E 163 DO CPFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 22 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

02 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6623/05AUTOR DO FATO: MAURO DE BRUYNVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

03 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6633/05AUTOR DO FATO: MARIA DE LOURDES MORAESVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 18 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO


SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

04 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6654/05AUTOR DO FATO: LENILSON MARIANO FERREIRAVÍTIMA: ANAIR NOENTA FERREIRAINFRAÇÃO: ARTS. 62 E 64 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

05 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6660/05AUTORES DO FATO: FABRÍCIO MENEGUELLI BARROS E ANA PAULAVIANA RAMOSVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 27 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

06 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6670/05AUTOR DO FATO: VALDEMIRO DEPOLLA ALMEIDAVÍTIMA: LINDINALVA ALMEIDA SANTANAINFRAÇÃO: ART. 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 15 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

07 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6685/05AUTOR DO FATO: JEAN PAGANINI LOPESVÍTIMA: JAIR ABREU FARIASINFRAÇÃO: ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 35 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

08 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6715/05AUTOR DO FATO: OSMAR SILVAADVOGADA DO AUTOR DO FATO: DRª. ELAINE PETRI FIORIOALVES VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DE SUA BASTANTEPROCURADORA, E DA VÍTIMA, DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 30PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJOTEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO,HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO OPAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NA FORMACONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

09 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 6746/05AUTOR DO FATO: JOSÉ LUIZ MOLINARI DE JESUS VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 351 DO CÓDIGO PENAL

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

10 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 2700/02AUTOR DO FATO: CLEIBER COSTALONGAVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

11 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 3733/03AUTOR DO FATO: ARILDO ROGÉRIO NASCIMENTO VÍTIMA: MARCOS PAULO PEÇANHA DE OLIVEIRAINFRAÇÃO: ART. 146 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 31 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

12 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4219/03AUTOR DO FATO: LEONARDO SILVA CONTARINEVÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

13 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4579/03AUTOR DO FATO: JORGE ARI PINTO DE AMORIM VÍTIMA: BENAILDE PEREIRA FELICIANOINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 33 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

14 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4703/03AUTOR DO FATO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 27 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

15 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4762/03AUTORES DO FATO: RICARDO GUILHERME E JOÃO CARLOS MORAESSOUZA VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS AUTORES DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 32 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

16 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4825/04AUTOR DO FATO: EZEQUIEL BATISTA JUNIOR VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 16 DA LEI Nº 6.368/76FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 36 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

17 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4973/04AUTOR DO FATO: WANDERSON VIEIRA DE MELO VÍTIMA: MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DOS SANTOSINFRAÇÃO: ART. 147 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 30 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

18 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4983/04AUTOR DO FATO: JOSÉ SIMONATO TON VÍTIMA: CREUZELI FARDIM SIMONATOINFRAÇÃO: ART. 129 DO CÓDIGO PENALFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO E DA VÍTIMA, DAREFERIDA SENTENÇA DE FLS. 20 PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCEDIMENTO SUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO,EM SUA PARTE FINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃOEFETIVADA, JÁ QUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃOPECUNIÁRIA, NA FORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART.76 DA LEI Nº 9.099/95.

19 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4992/04AUTOR DO FATO: MARCUS VINICIUS NICOLI VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 24 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

20 - PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5047/04AUTOR DO FATO: MARCELO LOUZADA PAIVA VÍTIMA: A SOCIEDADEINFRAÇÃO: ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO AUTOR DO FATO, DA REFERIDASENTENÇA DE FLS. 27 PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTOSUPRACITADO, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO, EM SUA PARTEFINAL: "ASSIM EXPOSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EFETIVADA, JÁQUE EFETUADO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NAFORMA CONVENCIONADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº9.099/95.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006

TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE COLATINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE COLATINA

JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARACÍVEL E COMERCIAL, TRAMITAM OS AUTOS DE AÇÃODECLARATÓRIA - Nº 014060010452 - CÓD. 030/06, PROPOSTA PORCLÁUDIA APARECIDA DOS SANTOS ARMOND EM FACE DECRISTINA PEREIRA MONTEIRO. FICA POIS, CRISTINA PEREIRAMONTEIRO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE DESCONHECIDO, CITADA, DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOSOS FINS DA AÇÃO MENCIONADA, PARA NO PRAZO DE QUINZE (15)DIAS, APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO NESTE EDITAL,QUERENDO, CONTESTAR A AÇÃO, FICANDO ADVERTIDA DE QUE,CASO NÃO APRESENTE DEFESA NESTE PRAZO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA REFERIDAINICIAL (CPC, ARTS. 285). ASSIM, PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, SERÁ O PRESENTE AFIXADO NO ÁTRIO DO ED. DOFÓRUM DESTA COMARCA E REPRODUZIDO POR UMA (1) VEZ, NODIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

O PRESENTE EDITAL DEVERÁ SER PUBLICADOINDEPENDENTEMENTE DE PAGAMENTO, POR ESTAR OREQUERENTE AMPARADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZESSETE (17) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, GIOVÂNIAAPARECIDA CARLINI LUXINGER, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI E VAI ASSINADO PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORMEPROVIMENTO Nº CGJ/001 E 002/98.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 073/06

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTE JURAMENTADA: ADRIANA CORREIA GUEDESGIOVANIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOSADEMIR DE ALMEIDA LIMACARLOS MARCIO FROES CARVALHODANILO DE ARAUJO CARNEIROELIAS BATISTAESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAHENRIQUE SOARES MACEDOMARCELO AUGUTO NAUMANNODIVAL FONSECA JUNIOROLY EDUARDO DE OLIVEIRAPONCIANO REGINALDO POLESISEVERINA MARIA SOARES


WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIWELLINGTON BONICENHA

CARLOS MARCIO FROES CARVALHOADEMIR DE ALMEIDA LIMAEMBARGOS À EXECUÇÃOPN 014050108779 - CÓD. 160/04HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOADEMAR ROQUE VAGOFINS: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRACOBRANÇAPN 014060024545 - CÓD. 071/06UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA..LIVIA SANTOS BONFIM GOMESFINS: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, QUANTO AOOFICIO E DOCUMENTOS DE FLS 54/58, DA JUNTA COMERCIAL DOESTADO DA BAHIA.

ELIAS BATISTAWELLINGTON BONICENHAEMBARGOS À EXECUÇÃOPN 014050108142 - CÓD. 133/05HORÁCIO DOS SANTOS MOREIRAEMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/AFINS: DA SENTENÇA DE FLS 64/66, QUE COM BASE NO ART 740 ESEGUINTES DO CPC, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO APENHORA DO IMÓVEL NOS AUTOS 162/04, DEVENDO A EXECUÇÃORETOMAR O SEU CURSO NORMAL, E COM BASE NO ART 269, I, DOCPC, DECLAROU EXTINTO O FEITO. CONDENOU AO EMBARGANTEAO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAMARCELO AUGUTO NAUMANNEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014050057562 - CÓD. 146/98BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSILVIA RADINZ LTDA.. ME E OUTROSFINS: DA SENTENÇA DE FLS 235, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃOREALIZADA ÁS FLS 228/229, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO INCISO III DO ART 269 DO CPC E DETERMINOUEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DE HELIOCHARLES RADINS

HENRIQUE SOARES MACEDOEXECUÇÃO FORÇADA C/ BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIALPN 014050098475 - CÓD. 081/04ROSENITE DE SOUZA MENDES E OUTROSASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E RECREATIVA CLUBE ALIANÇA -CLUBE ALIANÇA SEGUROSFINS: MANIFESTAR-S ENOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, QUANTO AOSTERMOS DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMOQUANTO AO 1º E 2º AUTO DE LEILÃO NEGATIVO.

ODIVAL FONSECA JUNIORDANILO DE ARAUJO CARNEIROPRESTAÇÃO DE CONTASPN 014050068502 - CÓD. 073/01ALICINIO DAMIANIVIAÇÃO JOANA D’ARC LTDA..FINS: DO DESPACHO DE FLS 2 191, QUE ANTE AS CONSIDERAÇÕESDE FLS 2137/2139, MANTEVE O VALOR DEPOSITADO E JÁ LIBERADOATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL, PARA A FEITURA DOS TRABALHOSPERICIAIS, ATÉ A ENTREGA DO LAUDO DEFINITIVO (FLS 1170/2121),ARBITRANDO OS HONORÁRIOS DO SR. PERITO EM R$ 9.600,00 (NOVEMIL E SEISCENTOS REAIS), FICANDO AINDA INTIMADO OADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE FOI DEFERIDO O PEDIDO DECOMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA, E PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, INFORMAR O PERÍODO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA,NECESSÁRIO À PERÍCIA COMPLEMENTAR, BEM COMO O NÚMERODAS CONTAS E RESPECTIVAS AGÊNCIAS.

PONCIANO REGINALDO POLESIFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEMBARGOS Á EXECUÇÃOPN 014060033256 - CÓD. 087/06FANNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.. E OUTROSBANCO DO BRASIL S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS 88, QUE DETERMINOU ODESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DOS AUTOS PRINCIPAIS, EJUNTADA NESTES, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES,PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM-SE QUANTO A INTENÇÃODE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

SEVERINA MARIA SOARESOLY EDUARDO DE OLIVEIRAEXECUÇÃOPN 014050089094 - CÓD. 076/01BANCO NACIONAL SAWAGNER & IRMÃOS LTDA..FINS: MANIFESTAREM-SE NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, QUANTOAOS TERMOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS 139/140.

WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIMONITORIAPN 014050095190 - CÓD. 175/05MINERAÇÃO OURO VERDE LTDA..MARIA JOSÉ LEMOSFINS: PARA NO PRAZO LEGAL, TOMAR CONHECIMENTOS DASINFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BACEN.

COLATINA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇAPRAZO 60 DIAS

AÇÃO PENAL Nº 855/06 - 01406002016-2

O DR. PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO, MM.JUIZ SUBSTITUTO ADJUNTO, DA 1ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA - ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR E ESPECIALMENTE AOACUSADO: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, BRASILEIRO,SOLTEIRO, ARTESÃO, NATURAL DE SALVADOR-BA, FILHO DE PAULODA COSTA E NELITA PEREIRA DA COSTA, ESTANDO O MESMO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU OOFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE PORSENTENÇA DATADA DE 03/10/2006, PROFERIDA ÀS FLS. 112/114, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 855/06 - 01406002016-2, QUE APUROUINFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI 6.368/76, CUJA TRANSCRIÇÃO DARESPEITÁVEL SENTENÇA SEGUE ADIANTE: " (...) EM FACE DOEXPOSTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 107, INCISO IV, PRIMEIRAFIGURA E ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DO ACUSADO ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA,PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAPROPRIAMENTE DITA DO ESTADO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA,DECLARO EXTINTO O PROCESSO. (...) "

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMAVEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NO LOCAL DECOSTUME.

COLATINA/ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.

MARGARIDA MARIA BRUMATTISUBSTITUTA LEGAL


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS

E MEIO AMBIENTE DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 29/06

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: JOSDILSON BRILHANTE ESCREVENTE JURAMENTADA: ALESSANDRA TOMAZI LIBERATO

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

MARIA DA PENHA DELFINOANTÔNIO AUGUSTO GENELHU JÚNIORMÁRCIO DELL’SANTOMÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA VERA LÚCIA CABALINI

1 - PROCESSO: 014.04.000590-3 (4822/04) - EXECUÇÃO FISCALEXQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXTDO: INFORME INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS PARAESCRITÓRIO LTDA.., HERVAN PERAZZINI SCHNEIDER E MARLENEPERAZZINI SCHNEIDERFINALIDADE: INTIMAR A DRª MARIA DA PENHA DELFINO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, QUE REALIZAR-SE-Á NA SALADE AUDIÊNCIAS DA VARA, SITA NO 1º ANDAR DO FÓRUM JUIZ“JOÃO CLÁUDIO”.

2 - PROCESSO: 014.05.010119-6 (1750/01) - EXECUÇÃO FISCALEXQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXTDO: INFORME INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS PARAESCRITÓRIO LTDA.., HERVAN PERAZZINI SCHNEIDERFINALIDADE: INTIMAR A DRª MARIA DA PENHA DELFINO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, QUE REALIZAR-SE-Á NA SALADE AUDIÊNCIAS DA VARA, SITA NO 1º ANDAR DO FÓRUM JUIZ“JOÃO CLÁUDIO”.

3 - PROCESSO: 014.03.003608-2 (4496/03) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: CORINA FRANÇA RIBEIRO DE CASTROIMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL EM COLATINA- ESFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. ANTÔNIO AUGUSTO GENELHUJÚNIOR E MÁRCIO DELL’SANTO PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

4 - PROCESSO: 014.02.00113-7 (2452/02) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: SEBASTIÃO JOSÉ BALARINI E OUTROSIMPDO: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL EM COLATINAFINALIDADE: INTIMAR O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

5 - PROCESSO: 014.06.010148-3 (1718/01) - MANDADO DE SEGURANÇAIMPTE: JOSÉ MARIA ALVES VIEIRAIMPDO: CHEFE DA 1ª CIRETRAN DE COLATINA - ESFINALIDADE: INTIMAR O DR. MARIO SÉRGIO NEMER VIEIRA PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

6 - PROCESSO: 014.05.011776-2 (860/00) - EXECUÇÃO FISCALEXQTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXTDO: CAFÉ EXPEDICIONÁRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.,ORTEMIO LOCATELLI, ORTEMIO LOCATELLI FILHO E MANOELCARLOS LOCATELLIFINALIDADE: INTIMAR A DRª VERA LUCIA CABALINI PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 96, O QUAL, DEFERIU OPEDIDO DE FOLHAS 95.

COLATINA(ES), 24 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSDILSON BRILHANTEESCRIVÃO SUBSTITUTO

PROV. 002 E 006/98 DA CGJ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA Nº 049/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCREVENTES JURAMENTADOS: EDILÉIA MARIA PEREIRA,JAQUELINE MIRANDA CARVALHO E ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALTAIR CARLOS GOMESDRª ANA CLAUDIA GHISOUFDR. CRISTIANO ROSSI CASSARODR. DARILDO BISSI JUNIOR DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR DR. DIONÍSIO BALARINE DRª EDILEUZA MARIA LAIA DRª ELIZÂNGELA N. CIRINO NUNO RIBEIRODR. FABIANO LARANJA RIBEIRODR. FABIANO ODILON DE BESSADR. HEULER JOSÉ PRETTIDRª HELOÍZA HELENA MUSSO DALLADR. JOSÉ LUIZ COELHODR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNDRª MAYZA CARLA KRAUZE DR. PEDRO COSTA DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTODR. RODRIGO PLAZA RÉQUIA DRª ROSANGELA GUEDES DR. SANDRO CÔGO DR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS DR. SERGIO MENESES DOS SANTOS DR. VALDEIR LUCIANO GOLDNER DR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTODR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIDR. WELLINGTON BONICENHA

DR. ALTAIR CARLOS GOMES PROC. 01405006536-7REQTE.: ODILON LEANDRO DE FARIAS REQDO.: SILVIO DALLA BERNARDINAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 145, QUE DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 143, SOMENTE PELOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FINDO O PRAZO CONCEDIDO DEVERÁ APARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 53, § 4° DA LEI9.099/95.

DRª ANA CLAUDIA GHISOLFDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPROC. 01406000277-2REQTE.: GLEYSON AYRES REQDA.: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

DR. CRISTIANO ROSSI CASSARO PROC. 01405013685-3REQTE.: ORLANDO JOSÉ MORANDI JUNIOR REQDA.: TELEST CELULAR S/APARA COMPARECER A ESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ERETIRAR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIADEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICA INTIMADO DE QUE O PROCESSOSERÁ EXTINTO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ACONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO ACIMA, COMFULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.

DR. DARILDO BISSI JUNIOR PROC. 01405015200-9


REQTE.: MARIA HELENA MARTINS REQDA.: DIUZETE DA SILVA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS.118/119, COMPROVANDO A PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADASOBRE OS IMÓVEIS ALI REFERIDOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTODO PEDIDO DE PENHORA.

DR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JUNIOR PROC. 01405015109-2REQTE.: RAQUEL LOPES SOUZAREQDA.: TELEMAR NORTE LESTE S/APARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO DO VALOR DE R$ 5.282,40(CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTACENTAVOS), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FICANDO ADVERTIDODE QUE NA HIPÓTESE DE NÃO PAGAMENTO, O MONTANTE DACONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE10% (DEZ POR CENTO), SEM PREJUÍZO AOS JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA.

DR. DIONÍSIO BALARINE DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOPROC. 01405006211-7REQTE.: GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRAREQDA.: MOTO SCARTON LTDA. PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 258, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 794, I DO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DRª ELIZÂNGELA N. CIRINO NUNO RIBEIROPROC. 01405015243-9REQTE.: EDNA MARIA NASCIMENTO CIRINOREQDA.: CREDCARD BANCO S/APARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃODO DÉBITO EXEQUENDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOFEITO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.

DRª EDILEUZA MARIA LAIA PROC. 01406005565-5REQTE.: ADY ANTÔNIO SARTÓRIOREQDO.: JOBSON JOSÉ CUQUETTOPARA COMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS. 33/34, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO SOBREDITO.

DR. FABIANO ODILON DE BESSA DR. FABIANO LARANJA RIBEIROPROC. 01405014075-6REQTE.: FABIO ALVES REQDA.: TELEMAR NORTE LESTE S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 190, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 794, I DO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DR. HEULER JOSÉ PRETTIPROC. 01405005895-8REQTE.: VALDEIR JOSÉ ALVES REQDA.: RITA DE CASSIA SILVA BUELONI RODRIGUES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 192, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

DRª HELOÍSA HELENA MUSSO DALLA PROC. 01405005371-0REQTE.: MARIA MARLETE LANI REGATTIERIREQDA.: UNIMED VALE DO RIO DOCE PARA COMPARECER NESTE JUIZADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AFIM DE LEVANTAR A QUANTIA DEPOSITADA EM SEU FAVOR, AQUAL SE ENCONTRA NO BANCO BANESTES S/A, MEDIANTEALVARÁ. FICA AINDA A PARTE EXEQÜENTE QUE O PROCESSO SERÁEXTINTO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CONTARDO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM “1” COM FULCRONO ART. 794 I DO CPC.

DR. JOSÉ LUIZ COELHOPROC. 01406001903-2

REQTE.: JOÃO LAMAS MONTEIRO FILHOREQDO.: VANDER JOSÉ PORTUGAL DOS SANTOS PARA ATUALIZAR O DÉBITO EXEQÜENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 614, II DO CPC, SOB PENA DEPROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS PROC. 01405015355-1REQTES.: PAULINO CHRISTI E OUTROREQDA.: SULINA SEGURADORA S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107, QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CARREADO AOS AUTOS,PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, DECLARANDO EXTINTO OPROCESSO COM ALICERCE NO ART. 269, III DO CPC, APLICADOSUPLETIVAMENTE À LEI 9.099/95.

DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI PROC. 01406009828-3 REQTE.: ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA REQDA.: FERNANDA VAGO DE FREITASPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 44, QUE REDESIGNOUA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 20/11/2006 ÀS 14:00H PARA ADATA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 13:00H EM VIRTUDE DOENCONTRO A SER REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES,NOS DIAS 20 E 21 DE NOVEMBRO DE 2006 PARA FORMAÇÃO DOSCONCILIADORES QUE ATUAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS CONFORME OFÍCIO DO CJE N° 213/2006 REMETIDO PELACOORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES.

DRª LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIPROC. 01406000502-3REQTE.: AFFONSO PIANCA REQDO.: NILO ASSIS MONTEIROPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃODO DÉBITO EXEQÜENDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOFEITO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO.

DRª MAYZA CARLA KRAUZE PROC. 01405007228-0REQTE.: UBIRAJARA DOUGLAS VIANA REQDO.: JOSÉ MATOS SOEIROPARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEU INTERESSE NAADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO AS FLS. 203, BEM COMO PARADIZER SE CONCORDA COM A AVALIAÇÃO DO MESMO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS; CASO A REFERIDA PARTE FIQUE INERTE OU SEMANIFESTE PELA NÃO ADJUDICAÇÃO DO BEM, FICA DESDE JÁINTIMADA QUE O MESMO IRÁ A LEILÃO.

DR. PEDRO COSTA DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNPROC. 01405008903-7REQTE.: JUDITH DA COSTA AVILA REQDO.: ROBERTO BENZPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 95, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 794, I DO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.

DR. RODRIGO PLAZA RÉQUIA PROC. 01405015377-5REQTE.: JANETE JANE FABRES ROSA REQDA.: CREDCARD BANCO S/APARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DAPROPOSTA DE FLS. 26, SENDO QUE SEU SILÊNCIO IMPORTARÁ EMACEITAÇÃO DOS TERMOS ALI DISPOSTOS.

DRª ROSANGELA GUEDES PROC. 01405008192-7REQTE.: ANA CONFECÇÕES LTDA. ME REQDA.: LUCINÉIA GALETTI ZENIPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139, QUEDECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NOARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.


DR. SANDRO CÔGODR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. 01405015433-6REQTE.: WALDIR RIBEIRO FERNENDES REQDA.: UNIMED VALE DO RIO DOCE – COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICOPARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 204.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS PROC. 01405013421-3REQTE.: SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS REQDO.: ALEX ALTOÉPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, QUE INDEFERIUO PEDIDO DE FLS. 55, UMA VEZ QUE A PROPRIEDADE DO BEMMÓVEL SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO, NÃO SE PRESTANDO OREGISTRO NO DETRAN PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE OEXECUTADO É PROPRIETÁRIO DE ALGUM VEÍCULO, BEM COMOPARA INFORMAR A ESTE JUÍZO BENS DE PROPRIEDADE DOEXECUTADO, PARA QUE SE PROCEDA A PENHORA SOBRE OSMESMOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDESDO ART. 53, §4°, DA LEI 9.099/95.

DR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS PROC. 01406011098-9REQTE.: EDIANA DUTRA GRAMELIK REQDO.: BANCO DO BRASIL S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 44, QUE REDESIGNOUA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 20/11/2006 ÀS 14:00H PARA ADATA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:00H EM VIRTUDE DOENCONTRO A SER REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES,NOS DIAS 20 E 21 DE NOVEMBRO DE 2006 PARA FORMAÇÃO DOSCONCILIADORES QUE ATUAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS CONFORME OFÍCIO DO CJE N° 213/2006 REMETIDO PELACOORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ES.

DR. SERGIO MENESES DOS SANTOS PROC. 01406001054-4REQTE.: MÔNICA DOS SANTOS REQDO.: SIRLEY RIBEIRO ALCANTARA PARA MANIFESTAR-SE FACE A CERTIDÃO DE FLS. 36 E DOS BENSRELACIONADOS ÀS FLS. 34V, BEM COMO PARA INFORMAR NOSAUTOS BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEISDE SEREM PENHORADOS, OU REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOFEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 53, § 4° DALEI 9.099/95, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

DR. VALDEIR LUCIANO GOLDNER PROC. 01405010028-9REQTE.: FELINA COSMÉTICOS LTDA. MEREQDA.: MARINALVA KRUGERPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51, QUESUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO NESCESSÁRIO PARACUMPRIMENTO DO ACORDO NOTICIADO ÀS FLS. 48V, FINDO OQUAL, DEVERÁ A EXEQÜENTE SE MANIFESTARINDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO NOS MOLDES DO ART. 267, IIIDO CPC.

DR.. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTOPROC. 01406001088-2REQTE.: ARILDO CORREIAREQDO.: JOBSON JOSÉ CUQUETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 29, QUE DEFERIU OPEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,FINDO O QUAL DEVERÁ A PARTE EXEQÜENTE SE MANIFESTAR NOPRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃODO FEITO NOS MOLDES DO ART. 43, §4° DA LEI 9.099/95.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANIPROC. 01405007695-0REQTE.: MARIA IVONETE SILVA MEDICE REQDO.: JORGE TADEU DE SOUZA

PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, QUE DEFERIUO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ÀS FLS. 110, SOMENTE PELOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, FINDO O PRAZO CONCEDIDO, DEVERÁA PARTE AUTORA SE MANIFESTAR NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOBPENA DE SER EXTINTO O PROCESSO EM DECORRÊNCIA DOABANDONO.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI PROC. 01406001614-5REQTE.: STREET BOY IND. COM. CONFECÇÕES LTDA. MEREQDA.: GRACIELA CRISTINA DO CARMO SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 57, QUE DEFERIU ASUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO AS FLS. 55, SOMENTE PELOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FINDO O PRAZO CONCEDIDO DEVERÁ APARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS EM 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENADE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 53, § 4° DA LEI9.099/95.

DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI PROC. 01405009996-0REQTE.: BALARINI RETIFICA LTDA. MEREQDO.: MARIO CALIARIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 134, QUEESCLARECE QUE O ESPÓLIO PODE SER AUTOR NOS JUIZADOSESPECIAIS CÍVEIS DESDE QUE INEXISTA INTERESSE DE INCAPAZES,CONFORME ENUNCIADO 72 DO FONAJE, DEVENDO AINDA OSUBSCRITOR DA CERTIDÃO DE FLS. 131, COMPROVAR NOS AUTOS AINOCORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO ACIMA DESCRITO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDESLEGAIS.

DR. WELLINGTON BONICENHA PROC. 01406001323-3REQTE.: ISAAC EMMANUEL DE SOUZA GAGNOREQDA.: TELEST CELULAR S/APARA APRESENTAR CASO QUEIRA SUAS CONTRA-RAZÕES.

COLATINA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE GUARAPARI


PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS

A DRª ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.........................

FAZ SABER A QUANTOS AO PRESENTE EDITAL DECITAÇÃO VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, Nº021.040.050.102, REQUERIDA POR SAYONARA NAGEL E OUTRO EMFACE DE JOSÉ BAPTISTA BERTHOLINI, NA QUAL O AUTORPRETENDE USUCAPIR “UM TERRENO, COM ÁREA APROXIMADA DE193.600 M² (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS METROSQUADRADOS, DESMEMBRADA DA PORÇÃO MAIOR DA FAZENDAPALMEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, REGISTRADO NA MATRÍCULA DE N°25.820, FICHA 196, DO LIVRO 02 D- R DO CRGI, TAL IMÓVEL POSSUIFORMATO IRREGULAR E AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: FRENTEPARA A RUA GOIÂNIA E MEDE 15.00 M (QUINZE METROS), LADODIREITO CONFRONTA-SE COM O POSSUIDOR PAULO ROBERTO DA


SILVA E MEDE 28.50 M (VINTE E OITO METROS E CINQÜENTACENTÍMETROS) E AINDA PELO LADO DIREITO E FUNDOS, COM OPOSSUIDOR WANTUIL JOSÉ MAYHE, E MEDE 29.25 M (VINTE E NOVEMETRO E VINTE E CINCO CENTÍMETROS), PELO LADO ESQUERDOCONFRONTA-SE COM O POSSUIDOR BERNADO LUBE, MEDINDO28.50 M (VINTE E OITO METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS), EAINDA PELO LADO ESQUERDO, CONFRONTA-SE COM O SR. EDSONCARLOS DA SILVA, E MEDE 14.25 (QUATORZE METROS E VINTE ECINCO CENTÍMETROS), PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 641.25M² (SEISCENTOS E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS E VINTEE CINCO DECÍMETROS), TUDO DE CONFORMIDADE COM A PLANTADE LOCALIZAÇÃO E SITUAÇÃO E ATRAVÉS DO PRESENTE, FICAMCITADOS: RÉUS INCERTOS E DESCONHECIDOS E TERCEIROSINTERESSADOS, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PODENDOCONTESTÁ-LA, QUERENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, A CONTARAPÓS O PRAZO DO EDITAL DE 30 DIAS, SOB PENA DE REVELIA, CASOEM QUE SE PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL, QUE SE ENCONTRAM NO CARTÓRIO DA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ UMA DE SUAS AFIXADANA SEDE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁ PUBLICADO NOSÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI-ES, AOS 25 OUTUBRO 2006. EU LRMFL, ASSESSOR DO JUIZ,O DIGITEI. E EU, ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLI, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ASSINA POR AUTORIZAÇÃO DO MM. JUIZ

CONF. PROV N° 001 E 006/98

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PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 021060037716

A DRª. ÂNGELA C. CELESTINO DE OLIVEIRA,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃOVIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO O REQUERIDO: MAURÍCIOREINBRECHT, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA, PROCESSO Nº 021060037716 EM QUE É AUTORA ESCELSA- ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, E, AÍ SENDO, FICAMCITADOS MAURÍCIO REINBRECHT, BRASILEIRO, CASADO,EMPRESÁRIO, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº C J 315701,INSCRITO NO CPF SOB O Nº 388.995.900-87 E U. S. GRANITOS DOBRASIL LTDA., PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL, INSCRITA NOCADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS SOB O Nº05.043.581/0001-62, ATUALMENTE ESTANDO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR OS TERMOS PRESENTES,SOB PENA DE REVELIA E CONFESSO, E NÃO O FAZENDO SEREMTIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL EDESTE FAZENDO PARTE INTEGRANTE, CUJAS CÓPIASENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE GUARAPARI.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU A MMª. JUÍZA QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ TAMBÉM AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTACOMARCA E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI-ES, AOS 27 DE SETEMBRO 2006. EU, GSS, ESTAGIÁRIA, ODIGITEI. E EU, ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,O SUBSCREVI.

ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLIESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ASSINA POR AUTORIZAÇÃO DO MM. JUIZ

CONF. PROV. 001 E 006/98 DA CGJ DO ES

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PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DEOLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: ELIZABETH STELLE DE PAULAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI

LISTA Nº 156/06

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGEDR. EDUARDO GARCIA JÚNIORDR. JÚLIO CÉZAR QUITIBA CARNEIRO BRANDÃODR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIORDR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONDR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES DR. PACELLI ARRUDA COSTADR. UDNO ZANDONADEDR.ª ALESSANDRA PIOLI CALÇADODR.ª FERNANDA MIGUEZ COSTADR.ª GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALDR.ª LILIAN GLÁUCIA HERCHANIDR.ª ROSANE ARENA MUNIZ

1 - PROCESSO Nº 021.970.106.866 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S.AREQUERIDO(S): ROBERT SECCHIN FILHO E OUTROSADVOGADO(S): DR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIME-SE DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZOREQUERIDO ÀS FLS. 112.

2 - PROCESSO Nº 021.060.070.758 - DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): LUIZ ENEAS MESCOLIN NETOREQUERIDO(S): CARLOS CESAR SILVAADVOGADO(S): DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR INTIME-SE DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JÚNIOR PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO DE FLS. 28/34, E TERMOS DA RECONVENÇÃO.

3 - PROCESSO Nº 021.000.246.666 - REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE(S): UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL REQUERIDO(S): TRELMO MACHADO BARBOSAADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGEINTIME-SE DR. ANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO GÊGE PARA CIÊNCIADO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 82.

4 - PROCESSO Nº 021.060.069.354 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): GERSON THOME MARINOREQUERIDO(S): FAMMA REALIZAÇÕES IMIBILIÁRIAS LTDAADVOGADO(S): DR.ª GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEALINTIME-SE DR. GIOVANA DE AZEVEDO FIDALGO LEAL PARARÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/51.

5 - PROCESSO Nº 021.060.063.118 - DANO MATERIAL E MORAL C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITOREQUERENTE(S): ALDECI MARIA DE JESUS SANTOS


REQUERIDO(S): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASS/AADVOGADO(S): DR.ª LILIAN GLÁUCIA HERCHANI INTIME-SE DR.LILIAN GLÁUCIA HERCHANI PARA RÉPLICA DACONTESTAÇÃO DE FLS. 48/67.

6 - PROCESSO Nº 021.060.076.441 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(S): MARCIA BARBOSA PEREIRAADVOGADO(S): DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR DO TEOR DO MANDADODE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE FLS. 70 VERSO.

7 - PROCESSO Nº 021.040.006.765 - ORDINÁRIA DE COBRANÇAREQUERENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(S): D.A BATISTA ME E OUTRAADVOGADO(S): DR.ª ROSANE ARENA MUNIZINTIME-SE DR.ª ROSANE ARENA MUNIZ PARA MANIFESTAR-SESOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 97/120, NO PRAZO DE LEI.

8 - PROCESSO Nº 021.980.151.068 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(S): NAKUMURA E ALMEIDA LTDAADVOGADO(S): DR. JÚLIO CÉZAR QUITIBA CARNEIRO BRANDÃOINTIME-SE DR. JÚLIO CÉZAR QUITIBA CARNEIRO BRANDÃO PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZDIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

9 - PROCESSO Nº 021.060.020.043 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(S): MARIZE BENTO LOYOLAADVOGADO(S): DR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIME-SE DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 34, DEVENDO OS DOCUMENTOSSEREM SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS XEROX, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 36.

10 - PROCESSO Nº 021.040.039.840 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(S): RENATO PIRES DA HORAADVOGADO(S): DR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIME-SE DR.PACELLI ARRUDA COSTA PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZOREQUERIDO ÀS FLS. 63.

11 - PROCESSO Nº 021.050.051.602 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO(S): MARCOS AURÉLIO QUIRINO DE JESUSADVOGADO(S): DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORINTIME-SE DR.EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS. 78, EIS QUE TALPROVIDÊNCIA É DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, CABENDO APARTE DILIGENCIAR NA CONSECUSÃO DE INFORMAÇÃO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS.80.

12 - PROCESSO Nº 021.970.121.600 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): BANCO ITÁU S/AREQUERIDO(S): FERNANDO VERG. AUTO MEC. EB -MEADVOGADO(S): DR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIME-SE DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZOREQUERIDO ÀS FLS. 85.

13 - PROCESSO Nº 021.050.018.668 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(S): REINALDO SILVAADVOGADO(S): DR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIME-SE DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA CIÊNCIA DODEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 49, DEVENDO OS DOCUMENTOSSEREM SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS XEROX, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 51.

14 - PROCESSO Nº 021.060.049.141 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO(S): LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA SÁADVOGADO(S): DR. UDNO ZANDONADEINTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

15 - PROCESSO Nº 021.970.119.018 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(S): FIBRART INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(S): DR. PACELLI ARRUDA COSTAINTIME-SE DR. PACELLI ARRUDA COSTA PARA PROCEDER ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE AVALIAÇÃO, NO PRAZODE DEZ DIAS.

16 - PROCESSO Nº 021.980.132.845 - IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE(S): BANCO ECONÔMICO S/AREQUERIDO(S): ALBERTO SANAADVOGADO(S): DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONINTIME-SE DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZDIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

17 - PROCESSO Nº 021.050.055.843 - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DEPASSAGEMREQUERENTE(S): PETRÓLEO BRASILEIRO S.AREQUERIDO(S): JOSÉ GERALDO CHEIMADVOGADO(S): DR.ª ALESSANDRA PIOLI CALÇADOINTIME-SE DR. ALESSANDRA PIOLI CALÇADO PARA DILIGENCIARQUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÁSFLS. 119, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DA LEI.

18 - PROCESSO Nº 021.050.047.766 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MARCOS BENEDITO GALVÃO MARIANO E OUTRAREQUERIDO(S): ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO E OUTROSADVOGADO(S): DR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDES E DR.ªFERNANDA MIGUEZ COSTA INTIME-SE DR. MÁRIO SAMPAIOFERNANDES E DR.ª FERNANDA MIGUEZ COSTA PARA PROCEDEREMOS DEPÓSITOS PERICIAIS, NOS SEGUINTES VALORES R$ 1.400,00ORTOPEDIA, R$ 850,00 PSICOLOGIA E R$ 4.000,00 CIRURGIA PLASTICA,NO PRAZO LEGAL, SENDO PRÓ -RATA.

19 - PROCESSO Nº 021.020.323.719 - DEPÓSITOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): DOMINGOS HENRIQUE SANTOS MENDESADVOGADO(S): DR. MARCELO MIGNONI DE MELOINTIME-SE DR. MARCELO MIGNONI DE MELO PARA TOMAR CIÊNCIADA RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 119, 120 E 122.

COMARCA DE ITAPEMIRIM


COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. AMÉRICO JOSÉ DOS REISESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES - 3175PROCESSO: 026.03.001136-0ACUSADO(S): DJARCIANO VICENTE GOMES E OUTROSINCURSO(S): ART. 121, §2º, I C/C ART. 14, II E ART. 29 DO CP.FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO EMSENTIDO ESTRITO, NO PRAZO E FORMA LEGAIS.


DR. EDMILSON GARIOLLI - OAB/ES - 5887PROCESSO: 026.03.001136-0ACUSADO(S): DJARCIANO VICENTE GOMES E OUTROSINCURSO(S): ART. 121, §2º, I C/C ART. 14, II E ART. 29 DO CP.FINALIDADE: PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO EMSENTIDO ESTRITO, NO PRAZO E FORMA LEGAIS.

ITAPEMIRIM/ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DA

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS

PROCESSO N.º 030.05.001587-1.AÇÃO: EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EHIPOTECÁRIAREQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A.REQUERIDOS: VAGNER FIOROT FEREGUETTI E OUTROS.

O EXMº. SR. DR. VANDERLEI RAMALHOMARQUES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARACÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NESTE CARTÓRIO DA 2ª.VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE LINHARES, TRAMITAMOS AUTOS SUPRA MENCIONADOS, PROC. Nº 030.05.001587-1 –EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA,PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE VAGNERFIOROT FEREGUETTI, DALBER FEREGUETTI, ALMIRFEREGUETTI E LUIZ ISIDORO BOLDI NALI, SENDO QUE OPORTEIRO DO AUDITÓRIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "MENDESWANDERLEY", SITUADO À RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº ., TRÊSBARRAS, LINHARES/E.S., C.E.P. Nº . 29.906-660, ESTARÁ LEVANDO APRIMEIRA PRAÇA DESIGNADA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 13 HORAS, DO (S) (A) BEM (NS) A SEGUIR DE (S): UMAPARTAMENTO N.º 202 (DUZENTOS E DOIS), COM ÁREA TOTAL DE150,0M², MEDINDO 15X10 METROS, CONTENDO 11 (ONZE) CÔMODOS,SENDO QUATRO QUARTOS, UMA SALA DE JANTAR, UMA SALA DEVISITA, DOIS CORREDORES, UM QUARTO SANITÁRIO COMPLETO,UMA COZINHA, UMA VARANDA QUE SERVE DE COPA, COM ACESSOPOR ESCADA PARA A AV. NOGUEIRA DA GAMA, COM FRAÇÃO IDEALDE 0,20067 NAS COISAS COMUNS E NO TERRENO QUE ÉREPRESENTADO PELO DOMÍNIO ÚTIL DO LOTE N.º 01 DA QUADRA58, SITUADO NESTA CIDADE, AFORADO PELA PREFEITURAMUNICIPAL DE LINHARES. ÁREA E CONFRONTAÇÕES: 310M²,(TREZENTOS E DEZ METROS QUADRADOS), CONFRONTANDO-SEPOR SEUS DIVERSOS LADOS COM; AO NORTE, RUA MONSENHORPEDRINHA, AO SUL LOTE N.º 02, AO LESTE LOTE N.º 22,ANTERIORMENTE LOTE N.º 21 E A OESTE AV. NOGUEIRA DA GAMA.TÍTULO DE DOMÍNIO: ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDADE 08/06/79, LIVRO 40, FLS. 173/174V, DO CARTÓRIO DO 3.º OFÍCIO DACIDADE DE LINHARES-ES, REGISTRADA SOB N.º R-2-3.698, LIVRO 2 DOCARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DELINHARES-ES, EM 06 DE AGOSTO DE 1.979, AVALIADO EM R$325.650,00 (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL E SEISCENTOS ECINQÜENTA REAIS). NA HIPÓTESE DE O (S) BEM (NS) NÃOALCANÇAR (EM) LANÇO SUPERIOR À IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO,SERÁ REALIZADA A SEGUNDA PRAÇA NO DIA 24 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 13 HORAS, QUANDO OCORRERÁ A SUA ALIENAÇÃOPELO MAIOR LANÇO, ONDE NÃO SERÁ ACEITO LANÇO QUEOFEREÇA PREÇO VIL, SENDO QUE OS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE ESTÃO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO CARTÓRIO

DO JUIZADO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL,SITUADO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DESEMBARGADOR MENDESWANDERLEY", RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , TRÊS BARRAS,LINHARES/E.S. FICA (M) TAMBÉM ATRAVÉS DESTE INTIMADOS OSDEVEDORES ACIMA CITADOS DAS PRAÇAS DESIGNADAS. TUDO EMCONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 138, EXARADO PELOMM. JUIZ.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM E OUTRA PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA (D.J.).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO DIASDO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA SUBSTITUTA O DIGITEI.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

AUT. PELO PROV. 001/98 DA C.G.J./ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL

COMARCA DE LINHARES

LISTA DE INTIMAÇÃO 32/06

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ASEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

ADILSON DE SIQUEIRA LIMAAILTON FELISBERTO ALVES FILHOALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIAANDERSON MARTINS RIBEIROARNALDO ARRUDA DA SILVEIRABRUNO RAPHAEL DUQUE MOTACARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRADEVARCINO AUGUSTO PEISINODICLA MARIA PIFER BRZESKYEDUARDO GARCIA JUNIORESMERALDO MELO FILHOGERALDO TADEU S. DA SILVAHELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAJAYME HENRIQUE R. SANTOSJOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃOJOSÉ MASSUCATILUIZ ALVES MACHADOLUIZ CARLOS BARROS DE CASTROMÁRCIA AZEVEDO COUTOMÁRIO JORGE MARTINS PAIVAPAULO LÍRIOPAULO GILBERTO COELHOROQUE SARTÓRIO MARINATOSOLIMARCOS GAIGHERWASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

PROC. 030.01.000309-0 - BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃODOS BANCOS BRASILEIROS S/A X GILMAR ROSA - INTIMEM-SE O DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673, PARA, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.000944-2 - BUSCA E APREENSÃO - BANCO BRADESCOS/A X RUIMAR CAMPO DALL ORTO - INTIMEM-SE O DR. ANDERSONMARTINS RIBEIRO, OAB/ES 11.410, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTAO DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.004339-7 - BUSCA E APREENSÃO - BANCOPANAMERICANO S/A X RENATA ARAUJO KUBOYAMA - INTIMEM-SE


O DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA, OAB/MG 95.706, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.06.012650-5 - BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIO LTDA. X ELIETE ALVES DEOLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO,OAB/ES 12.228, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.004872-9 - BUSCA E APREENSÃO - UNIBANCO - UNIÃODOS BANCOS BRASILEIROS S/A X CLAUDINEY RODRIGUES ALVES -INTIMEM-SE O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.010516-2 - BUSCA E APREENSÃO - BANCOBANDEIRANTES S/A X NEUZA CARDOSO SONEGHETTE -INTIMEM-SE O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7.144,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.000169-4 - BUSCA E APREENSÃO - CREDLIDERFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. X MARCIA APARECIDADO ROSARIO CANDIDO - INTIMEM-SE O DR. CARLOS FELYPPETAVARES PEREIRA, OAB/ES 9.512, PARA, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.0004646-5 - BUSCA E APREENSÃO - MARCOS ANTÔNIOZANI X WILSON PINTO RANGEL - INTIMEM-SE O DR. LUIZ ALVESMACHADO, OAB/ES 12.071, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIASINFORMAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO EREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO DIANTE DO DECURSODO PRAZO.

PROC. 030.04.004148-2 - BUSCA E APREENSÃO - COOPERATIVA DECRÉDITO RURAL DE LINHARES - SICOOB X LUIZ BOZETTI EVANDERSON BOZETTI - INTIMEM-SE O DR. PAULO LÍRIO, OAB/ES2.1614, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE OACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO DIANTE DO DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.02.001153-9 - BUSCA E APREENSÃO - SINDICATO DOSSERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES X WALDEIR DEFREITAS LOPES - INTIMEM-SE O DRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULASOUZA, OAB/ES 5.080, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.04.000415-9 - COBRANÇA - BANCO ITAÚ X ELENINOGUEIRA GAMA - INTIMEM-SE O DR. PAULO LÍRIO, OAB/ES 2.161,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO DIANTE DO DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.04.010664-0 - BUSCA E APREENSÃO - COOPERATIVA DECREDITO RURAL DE LINHARES LTDA. X IRMÃOS VIGUINI LTDA. -INTIMEM-SE O DR. PAULO GILBERTO COELHO, OAB/ES 4.110,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.005025-1 - DEPÓSITO - CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO EEXPORTAÇÃO LTDA. X JORGE LUIZ ALMEIDA - INTIMEM-SE O DR.PAULO GILBERTO COELHO, OAB/ES 4.110, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.003866-0 - BUSCA E APREENSÃO - BANCOBANDEIRANTES S/A X MARIA APRECIDA DE CARVALHO -INTIMEM-SE O DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7.144,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.06.016111-1 - EXECUÇÃO - PCS FOSFATOS DO BRASIL X HBAGROPECUÁRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA. - INTIMEM-SE O DR.ADILSON DE SIQUEIRA LIMA, OAB/SP 56.710, PARA, NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTECUMPRIDO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO DIANTEDO DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.05.000067-5 - EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDELTDA. X ALCIDES BARCELOS - INTIMEM-SE O DR. WASHINGTONLUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.002899-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ITABIRA AGROINDUSTRIAL S.A X NN PROJETOS E EDIFICAÇÕES LTDA. -INTIMEM-SE O DRª. MÁRCIA AZEVEDO COUTO, OAB/ES 6.237, PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.004203-5 - MONITÓRIA - SUPERMERCADOSCASAGRANDE LTDA. X SANDRA AMORIM PIMENTEL - INTIMEM-SE ODR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDO FOIINTEGRALMENTE CUMPRIDO E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO DIANTE DO DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.03.000516-6 - EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDELTDA. X MARIA DE LOURDES ZUCATELI SARMENTO - INTIMEM-SE ODR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.004441-1 - EXECUÇÃO - SUPERMERCADOS CASAGRANDEX CLAUDILENE FERREIRA FRANCA FABIANO - INTIMEM-SE O DR.WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.003707-3 - EXECUÇÃO CONV. EM EXECUÇÃO -SUPERMERCADOS CASAGRANDE X DALVA MARIA ROSSI -INTIMEM-SE O DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO,OAB/ES 6.608, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, INFORMAR SEO ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO E, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.05.003785-9 - MONITÓRIA - SUPERMERCADOSCASAGRANDE X DALVA MARIA ROSSI - INTIMEM-SE O DR.WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA, NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.06.000260-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - COOPERATIVADE CREDITO RUAL DE LINHARES- SICOOB X FABIOLA NASCIMENTOE OUTRO - INTIMEM-SE O DR. PAULO LÍRIO, OAB/ES 2.161, PARA,NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.004959-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X SILVANA MARIA DA SILVA- INTIMEM-SE O DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO,OAB/ES 6.608, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO.

PROC. 030.03.002670-9 - MONITÓRIA - SUPERMERCADOSCASAGRANDE LTDA. X ROBERTA CASOTTI - INTIMEM-SE O DR.WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608, PARA, NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.05.003782-6 - MONITÓRIA - SUPERMERCADOSCASAGRANDE LTDA. X NILSON FLAVIO AGUIAR BASTOS -INTIMEM-SE O DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO,OAB/ES 6.608, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O


QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO.

PROC. 030.05.005072-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X ZIGOMAR MARCIANO -INTIMEM-SE O DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO,OAB/ES 6.608, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO.

PROC. 030.05.001912-1 - EXECUÇÃO - COLEGIO CRISTO REI LTDA. XCELIA HELENA DELLA FONTE PEREIRA - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.04.003848-8 - MONITÓRIA - BANCO ITAU S/A X ELIASBAPTISTA NASCIMENTO E OUTRA - INTIMEM-SE O DR. PAULOLÍRIO, OAB/ES 2.161, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.03.003839-9 - EXECUÇÃO - ROYAL LINE PRODUTOSOPTICOS LTDA. ME X BERENICE DA CONCEIÇÃO FERREIRA -INTIMEM-SE O DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO, OAB/ES158B, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.05.006359-0 - EXECUÇÃO - LOJAS DADALTO S.A X FABIOLUIZ NEVES - INTIMEM-SE O DR. JOSÉ MASSUCATI, OAB/ES 3.880,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.03.000396-3 - EXECUÇÃO - COLA COMERCIAL EDISTRIBUIDORA LTDA. X PAULO ROBERTO DE SOUZA CÂMARA -INTIMEM-SE O DR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA, OAB/ES5.013, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO.

PROC. 030.05.001514-5 - EXECUÇÃO - DISTRIBUIDORA CAITE DEBEBIDAS LTDA. X JUCIMAR LUIZ ZANOL - INTIMEM-SE O DR. MÁRIOJORGE MARTINS PAIVA, OAB/ES 5.898, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.004948-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - GERMANOPOTRATZ FILHO X ARISTARCHO DA SILVA BUSTAMANTE -INTIMEM-SE O DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS, OAB/ES 2.056,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.06.001256-1 - EXECUÇÃO JUDICIAL - TELEMAR NORTELESTE S.A X LASA - LINHARES AGROINDUSTRIAL S/A - INTIMEM-SEOS DRS JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, OAB/ES 10.1333 EROQUE SARTÓRIO MARINATO, OAB/ES 3.518, PARA, NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.019615-0 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X FABIO FELISBERTOFIOROT - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.001747-8 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X SINGLID RAMOS DESOUZA LOPES - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.021019-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIANE DOS

SANTOS CORAÇÃO E OUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEUS. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.002126-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X ELOISIO GRASSI -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.02.002386-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X LUCIMAR FONSECA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.04.006250-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X NORMA DEOLIVEIRA SPEROTO E OUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDOTADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO)DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTAO DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.003483-8 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.05.017175-7 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X NEMERSONMONICO COMERIO E OUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEUS. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.001741-1 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARILZA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA EOUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.02.003489-5 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARINO DOS SANTOS E OUTRO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.04.006977-2 - EXECUÇÃO - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JAMARA SILVA PERINI E OUTRA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.05.015225-2 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X A. DOS REIS FERREIRA E OUTRO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.02.003487-9 - MONITÓRIA CON. EM EXECUÇÃO - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X MARIA OTILIA DOSREIS AURORA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.


PROC. 030.02.003479-6 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X JOSE NILTONMARREIRO AZEVEDO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DASILVA, OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.003578-5 - MONITÓRIA CONV. EM EXECUÇÃO - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X LUZINETESAGRILLO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.005073-8 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X MARIA DO CARMOFERREIRA XAVIER - INTIMEM-SE O DR.ª DICLA MARIA PIFERBRZESKY, OAB/ES 5.667, PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.003501-7 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JOAQUIM BATISTA FERREIRA NETO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA, NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.02.003506-6 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X DEVALNILDO RODRIGUES OLIVEIRA EOUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.02.001743-7 - MONITÓRIA CONV. EM EXECUÇÃO - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X THAYS DEASSUNÇÃO OLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DASILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS,REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA ODECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.002840-0 - MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JOEL DE SOUZA MOREIRA - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.003993-2 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X RAUL MENEZES DEOLIVEIRA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002790-5 - EXECUÇÃO - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X PLINIO VANDERLEI PANDOLFI -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.001777-3 - MONITÓRIA CONV. EM EXECUÇÃO - SOCE -SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X JOELSON FERREIRAREIS E OUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.000424-5 - EXECUÇÃO - BANCO MERCANTIL DO BRASILX AUTO POSTO TIMBUIBOM LTDA. E OUTROS - INTIMEM-SE O DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.764, PARA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.004410-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ALEXANDRE DENZIN - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTECUMPRIDO E, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.000394-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARLENE DA PENHA LEMOS - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDO FOIINTEGRALMENTE CUMPRIDO E, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002790-5 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X EUDES RAMPINELLI - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003289-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X PATRÍCIA PEREIRA DOS SANTOS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.001528-0 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X IRANI VIEIRA TEODORO E OUTROS -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002512-3 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ALESSANDRO BORGES DE AGUIAR -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.000398-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARCELO CAMATTA ZANI - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002323-5 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JULLIERMES ACHATES SILVA - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002361-5 - COBRANÇA - COOPERATIVA EDUCACIONALDE LINHARES X LUZINETE NARDI POUBEL DE SOUZA - INTIMEM-SEO DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.005105-1 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARIA DE FÁTIMA INACIA DA CRUZ -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.005101-0 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X KARLA APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA- INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003387-9 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MAXWEL DE OLIVEIRA CABRAL -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.


PROC. 030.04.008973-9 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MICHELE COELHO PIÃO - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.000932-0 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X EMANOEL MESSIAS OLIVEIRA SILVA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003938-9 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MILENA BEZERRA FRIZZERA - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.02.003996-9 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIEZA GRASSI ROSSETO - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002526-3 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X EDILSON VIEIRA DE JESUS - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003391-1 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ROBERTO WAGNER NASCIMENTO DEALMEIDA - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA,OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.008969-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X CRISTIANE SANTOS PINTO - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002305-2 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ADRIANA MEDEIROS LIMA SEIF EDDINE -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.000926-2 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ZELIANE BOA BRAVO - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.000450-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X FLORENTINO SPADA - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.005252-3 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X CLEIDIMAR CASSIO DO CARMO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.008967-1 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X FERNANDA DA SILVA BELTRAME -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.008964-8 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X SANDRA GAMA PEREIRA - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003389-5 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.008956-4 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MANOEL DA SILVA - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.001549-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X NAUZIRA DE OLIVEIRA TORREZANI -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.005249-9 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X PATRÍCIA PASSOS PINHEIROS - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002520-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.000839-2 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIAS DO CARMO FONSECA MENDONÇA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.008972-1 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ROSANA DA SILVA MELLO - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.004367-0 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X FERNANDO DE JESUS FROES - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.005531-8 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X LAERCIO SANTO TURI - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.005665-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ANDREIA PINTO LATAVANHA - INTIMEM-SEO DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NOPRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.001678-3 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ELIEZA GRASSI ROSSETO - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003936-3 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARA RÚBIA ZAMPROGNO BRUMATTI E


OUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.03.002869-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JUSSARA NEVES - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.004414-8 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X DALVA PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA EOUTRO - INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES7.000, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZOREQUERIDO.

PROC. 030.04.006244-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X SILVIA MARIA DONA - INTIMEM-SE O DR.GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZO DE05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.002327-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X ALESSANDRA NASCIMENTO GAMA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.000934-6 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JORGE ALBERTO DUARTE COUTO -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.008957-2 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X VERA LUCIA DUARTE FERREIRA -INTIMEM-SE O DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000,PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.003937-1 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X VALÉRIA VIEIRA DA SILVA - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.000790-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X MARIA IMACULADA DIAS - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.000792-3 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X GLEICE ALVES PINHEIRO - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.001562-9 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X JEAN CLEBER LIMA SILVA - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.001676-7 - COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABADE EDUCAÇÃO LTDA. X RUTH LEIA DOS SANTOS - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU S. DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARA NO PRAZODE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.05.019745-5 - COBRANÇA - JEAN FRANÇOIS XAVIER ALBERTPERRIN X ARISIO GERALDO TESSAROLO E OUTRA - INTIMEM-SE O

DR. SOLIMARCOS GAIGHER, OAB/ES 11.228, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTECUMPRIDO E, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.03.004959-4 - COBRANÇA - CENTRO DE ENSINOLINHARENSE DARWIN LTDA. X CREUSA MARIA MENEGUSSI -INTIMEM-SE O DRª. HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA,OAB/ES 10.784, PARA NO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DOPRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.010298-7 - COBRANÇA - ADCOS INDUSTRIA E COMÉRCIOLTDA. X ECOS COSMÉTICOS LTDA. ME - INTIMEM-SE O DR.ESMERALDO MELO FILHO, OAB/ES 1.919, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TENDOEM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

PROC. 030.04.005540-9 - COBRANÇA - ASCEC ASSOCIAÇÃO CAPIX. DEEDUCAÇÃO E CULTURA X SUELI SUENIS MARQUES - INTIMEM-SE ODR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7.000, PARANO PRAZO DE 05 ( CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO.

ROSSANA LÚCIA MACHADO PIMENTEL BRAVIMESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOSNº 40/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA MAGNAGO DATA: 24/10/2006

NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ (A)

INTIMO: CARTA PRECATÓRIA Nº 6.726 (030.06.022357-2)RÉU(S): EMERSON CORREA PAJEHU INTIMO: DR. ERNESTO ANTONIO PIONA E DR. ANTONIO JOSÉDE MENDONÇA JUNIOR FINALIDADE: PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/10/2006AS 16 HORAS.

CARTA PRECATÓRIA Nº 6656 (030.06.021873-9)RÉU(S): SEBASTIÃO ULISSES MARTINS DE OLIVEIRA INTIMO: DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/ES 8994 FINALIDADE: PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 31/10/2006AS 15HORAS

CARTA PRECATÓRIA Nº 6724 (030.06.022359-8)RÉU(S): JUCINELI DALMASIO INTIMO: DR. FERNANDO GUIMARÃES DE SOUZA FINALIDADE: PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/11/2006AS 14 HORAS 30 MIN.

MARIA DA PENHA MAGNAGO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA

COMARCA DE LINHARES



EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.

O EXMº. DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIROPIRES, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE LINHARES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO,FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ALEXANDRE NASCIMENTODA SILVA, PORTADOR DE RETARDO MENTAL, INCAPAZ DE REGER ASUA PESSOA E DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL,SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. MARIZA BONFIM DASILVA, BRASILEIRA, VIÚVA, RESIDENTE NA RUA MINAS GERAIS,CASA 40, BAIRRO AVISO, LINHARES-ES, NOS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 030.05.000613-6, EM SENTENÇA DE FLS.45/47, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTEDA INTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO EM LUGARDE COSTUME E PUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALODE 10 (DEZ) DIAS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 10 DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE 2006. EU, KELLY VALÉRIA BICLAHO,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ANDERSON CALMON AZEVEDOESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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COMARCA DE LINHARES




FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO,FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE ELSON OLIVEIRA,PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, INCAPAZ DE REGER A SUA PESSOAE DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHENOMEADO CURADOR O SR. JONAS OLIVEIRA DOS SANTOS,BRASILEIRO, CASADO, OPERADOR DE MÁQUINAS, FUNCIONÁRIO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES-PML, RESIDENTE EDOMICILIADA A AV. ANTENOR ELIAS, Nº 86 (PERTO DO COMERCIALCAPELINE), BAIRRO SANTA CRUZ, LINHARES-ES, NOS AUTOS DAAÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 030.04.004533-5, EMSENTENÇA DE FLS. 42/44, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EMTODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR ACAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.





COMARCA DE LINHARES




FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO,FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE, ILMA ANGELA SARTORIODONDONI, PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA, INCAPAZ DE REGERA SUA PESSOA E DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL,SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A SRA. GENOVEVA DONDONIFIGUEIREDO, BRASILEIRA, CASADA, SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL, RESIDENTE À RUA MANOEL GOMES PIMENTEL, Q. 9,CASA 29, BAIRRO LINHARES V, LINHARES-ES, NOS AUTOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 030.04.007765-0, EM SENTENÇA DEFLS. 57/59, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTEDA INTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.




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COMARCA DE LINHARES




FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO,FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSÉ MARIA MONTEIRO,PORTADOR DE CONFUSÃO MENTAL, INCAPAZ DE REGER A SUAPESSOA E DE ADMINISTRAR OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHENOMEADA CURADORA A SRA. CECILIA MARIA NETO MONTEIRO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DO CPF Nº 08.280.856-65,RESIDENTE E DOMICILIADA À AV. AUGUSTO PINTO DE JESUS,(ESPERA TAPA), BEBEDOURO, LINHARES-ES, NOS AUTOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 030.05.016803-5, EM SENTENÇA DEFLS. 52/54, A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL ATÉ ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTEDA INTERDIÇÃO JÁ DECRETADA.





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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

O EXMO. DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIROPIRES, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DELINHARES-ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE INVENTÁRIO N.°030.02.000648-9, EM QUE FIGURA COMO INVENTARIANTE LUCIAMARIA ALVARENGA, PELO PRESENTE EDITAL, INTIMO A SRA.LUCIA MARIA ALVARENGA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MOVIMENTAR O FEITO, SOBPENA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC, DIANTEDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO EM LUGARDE COSTUME E PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23 DIAS DO MÊS DENOVEMBRO DO ANO DE 2006. EU, KELLY VALÉRIA BICALHO,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES

LISTA 047/2006

JUIZ SUBSTITUTO: ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: ANDERSON CALMONAZEVEDO

PROCº: 030.06.018105-1 AÇÃO DE INVENTÁRIOREQUERENTE: WENDERSON COSTA CIRILO DA SILVA REQUERIDO: APOLONIO SANTIAGO DA SILVAOBJETIVO: INTIMAR O DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA OAB/ES4.828, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 43 EV., ONDE DESTITUIU A SRA. MARIA SENHORA COSTAS CIRILO DOENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU A SRA. TÂNIA DASGRAÇAS DE LEMOS SILVA.

PROCº: 030.06.018105-1 AÇÃO DE INVENTÁRIOREQUERENTE: WENDERSON COSTA CIRILO DA SILVA REQUERIDO: APOLONIO SANTIAGO DA SILVAOBJETIVO: INTIMAR O DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSOAB/ES 3.520, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DEFLS. 43 E V., ONDE DESTITUIU A SRA. MARIA SENHORA COSTASCIRILO DO ENCARGO DE INVENTARIANTE E NOMEOU A SRA.TÂNIA DAS GRAÇAS DE LEMOS SILVA.

PROCº: 030.05.001253-0 AÇÃO DE ALVARÁ REQUERENTE: GERALDO JORGE PEREIRA COUTINHO E OUTROS REQUERIDO: ESTE JUÍZOOBJETIVO: INTIMAR O DR. ANTONIO DA SILVA PEREIRA OAB/ES4.828, PARA QUERENDO APRESENTAREM AS CONTRAS RAZÕES DASAPELAÇÕES DE FLS. 164/168, CONFORME A RESPEITÁVEL DECISÃODE FLS. 215 E V.

PROCº: 030.05.001253-0 AÇÃO DE ALVARÁ REQUERENTE: GERALDO JORGE PEREIRA COUTINHO E OUTROS REQUERIDO: ESTE JUÍZOOBJETIVO: INTIMAR O DR. JARBAS FRANCISCO GONÇALVES GAMAOAB/ES 3.425, PARA QUERENDO APRESENTAREM AS CONTRASRAZÕES DAS APELAÇÕES DE FLS. 164/168, CONFORME ARESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 215 E V.

COMARCA DE MARATAÍZES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

A DRª GRACIENE PEREIRA PINTO, MMª. JUÍZADE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCADE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, OS AUTOS DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO Nº . 069.060.011.249 (1986), ONDE FIGURA(M) COMOREQUERENTE(S) ESPÓLIO DE SENOZINA GOMES DA SILVA, SOBREO IMÓVEL A SEGUIR DESCRITO: "UM TERRENO RURAL, MEDINDOAPROXIMADAMENTE 120,260 (CENTO E VINTE MIL, DUZENTOS ESESSENTA METROS QUADRADOS, EQUIVALENTES A 02 ALQUEIRES E26 LITROS, CONFRONTANDO-SE AO NORTE E OESTE COM JAIRMATIAS; LESTE COM JOEL ALVES RODRIGUES E SUL COM ENILSONALVES DOS SANTOS E DOMIRES MARQUES FORTUNATO,LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE ALTO BOA VISTA, NESTEMUNICÍPIO", FICANDO DESDE JÁ TODOS OS POSSÍVEISINTERESSADOS PORVENTURA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,BEM COMO O(S) CONFRONTANTE(S) INCERTOS E DESCONHECIDOS,CITADO(A)(S) PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA AÇÃO DEUSUCAPIÃO PROPOSTA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIASAPÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DAPUBLICAÇÃO DO PRESENTE, CONTESTAR(EM), QUERENDO,ATRAVÉS DE ADVOGADO, FICANDO ADVERTIDO DE QUE NÃOCONTESTANDO A AÇÃO NO PRAZO SUPRA, PRESUMIR-SE-ÃO COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL.TUDO CONFORME OS ART. 942 E 943 DO CPC, BEM COMO COM ASALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 8.951/94.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOSINTERESSADOS E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS CINCO DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (05/10/2006).

GRACIENE PEREIRA PINTOJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO PRIMEIRO OFÍCIO


EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOPRAZO: 30 DIAS


DE: ORMINDO COUTINHO FILHO-ME

A DRª. GRACIENE PEREIRA PINTO, MM. JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO, OS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DISTRIBUÍDASOB O Nº .: 069.040.021.383 (1692), ONDE FIGURA COMO REQUERENTEPOLO SUL COMERCIAL LTDA. EM FACE DE ORMINDO COUTINHOFILHO-ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO, INSCRITA NO CNPJ/MFSOB O Nº 03.546.418/0001-97, SEDIADA NA AVENIDA SIMÃO SOARES, Nº830, BARRA DE ITAPEMIRIM, MARATAÍZES-ES, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORMECERTIDÃO DE FLS. 44-V DOS AUTOS EM REFERÊNCIA, FICA OREQUERIDO ORMINDO COUTINHO FILHO-ME, CITADO, PARA NOPRAZO DE VINTE E QUATRO (24) HORAS, APÓS O TRANSCURSO DOPRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIADE R$ 14.531,97 (QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAISE NOVENTA E SETE CENTAVOS), DEVENDO, AINDA, SEREM OSVALORES ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,COM ACRÉSCIMOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE10% NA HIPÓTESE DE PRONTO PAGAMENTO, OU OFERECER BENS ÀPENHORA OBEDECIDOS OS PRECEITOS DO ART. 655 DO CPC.,FICANDO ADVERTIDO QUE, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 40DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, CORRERÁ O PRAZO DE DEZ(10) DIAS PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO RÉU E DOSINTERESSADOS E NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NODIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DOMÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (18/07/2006).

GRACIENE PEREIRA PINTOJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DE MARATAÍZES2ª VARA

CARTÓRIO DO 2.º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS - N.º 24/2006

EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ LEÃO FERREIRA SOUTO ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLI

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99, DE 11/03/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ, INTIMO:

DR . PAULO DE TARSO SILVAAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - PROCESSO Nº 069000089958REQTE: O.B.F. REQDO: M. DE L.C.B. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 13:30HORAS.

DR. ANTONIO JUSTINO COSTAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PROCESSONº 069050005383REQTE: R.D.REQDO: J.M.A.- PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006 ÀS 15:00 HORAS.

DRª. ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069050022131REQTE: R. DA S. B.REQDO: S.L. DA S.B. - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 04/12/2006 ÀS 14:00 HORAS,DEVENDO A PARTE COMPARECER ACOMPANHADA DE SUASTESTEMUNHAS, CASO QUEIRAM, INDEPENDENTEMENTE DEINTIMAÇÃO.

DRª. ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRAAÇÃO DE REV DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069020148610REQTE: C.X. DE S.J. REQDO: T.B. DE S.S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE F.S. 144 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOIII, DO CPC.

DR. RODRIGO CARDOZO SOARES BASTOSAÇÃO DE REV DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069020148610REQTE: C.X. DE S.J. REQDO: T.B. DE S.S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 144QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267,INCISO III, DO CPC.

DRª. MARIA DA PENHA GOMES SOARESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PREST. ALIMENTÍCIA - PROCESSO Nº069010103799REQTE: T.B. DE S.S.REQDO: C.X. DE S.J. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.159 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO267, II E III C/C O ARTIGO 598, AMBOS DO CPC.

DRª. ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PREST. ALIMENTÍCIA - PROCESSO Nº069010103799REQTE: T.B. DE S.S.REQDO: C.X. DE S.J. E OUTROS - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.159 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO267, II E III C/C O ARTIGO 598, AMBOS DO CPC.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PAT.C/C ALIMENTOS - PROCESSO Nº069000092440REQTE: G.J.S.REQDO: G.J. DA S. - PARA DIZER SE TEM INTERESSE DO FEITO, NOPRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PREST. ALIMENTÍCIA - PROCESSO Nº069050025100REQTE: K.C.F. DE S.S.REQDO: A.C. DE D.S. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE A COTAMINISTERIAL DE FLS. 36, SOB PENA DE EXTINÇÃO EARQUIVAMENTO NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DRª. ELZA PIRES TAVARESAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PROCESSO Nº 069050012223REQTE: M.F.C.REQDO: W.M. - PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, EMDEZ DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PROCESSO Nº 069050020572REQTE: P.B.M.REQDO: F.I.V.M. - PARA DIZER SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 27 VERSO,NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE CONV. DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO- PROCESSO Nº069050023220REQTE: R.S.G.REQDO: J.B.DE O. - PARA DIZER SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 12VERSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. PAULO ROBERTO BRASIL DE SÁ VIANAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PROCESSO Nº069060024739


REQTE: J.M.M.DA S.REQDO: J.T.E. - PARA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AOCUMPRIMENTO DA CARTA ROGATÓRIA, É NECESSÁRIO OBSERVAR ARECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES,CONFORME PUBLICAÇÃO D.O.U. DE 16/08/90, NO PRAZO DE DEZDIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DRª. ELZA PIRES TAVARESAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PROCESSO Nº069050017859REQTE: K.A.DA S.S.REQDO: E.P.N. - PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES SOBRE AREALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DRª. ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS- PROCESSO Nº 069040003316REQTE: I.S..REQDO: L.S.S. - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUEDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO PARA FINS DE VISTASE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PROCESSO Nº069050024806REQTE: M.R..REQDO: E. DA S. - PARA PROVIDENCIAR A CONTRA-FÉ NO PRAZO DECINCO DIAS.

DRª. FERNANDA MEIRELES SPADANO ORECHIOAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PROCESSO Nº069060000606REQTE: U. DE F.REQDO:C.R.L.- PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES DERRADEIRAS, EMQUINZE DIAS, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DO LAUDO DO EXAME DEDNA, FLS. 22/29.

DR. RODIRGO CARDOSO SOARES BASTOSAÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE- PROCESSO Nº069030009968REQTE: E. DA S. A.REQDO: M.G.A. - PARA QUE INFORME QUANTO A REALIZAÇÃO DOEXAME DE DNA, EM CINCO DIAS, BEM COMO PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM IGUAL PRAZO, SOB PENA DEEXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

DRª. MICHELE SANTOS DE HOLANDAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA- PROCESSONº 069060003576REQTE: J.V..P.P.REQDO: E.S.P. - PARA APRESENTAR E REQUERER O QUE LHE É DEDIREITO DIANTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO,NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. PAULO DE TARSO SILVAAÇÃO DE ADOÇÃO - PROCESSO Nº 069060061624REQTE: I.S.DO R. E OUTROREQDO: I. DA C. M. - PARA EMENDAR A PETIÇAO INICIAL EM DEZDIAS, FAZENDO CONSTAR NOS AUTOS O NOME DA REQUERIDA,SUA QUALIFICAÇÃO, BEM COMO PEDIDO DE CITAÇÃO DADEMANDADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL,TUDO CONFORME ARTIGOS 282, 284, 295, I, TODOS DO CPC E ARTIGO24 DA LEI 8.069/0, INCLUSIVE COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DEPÁTRIO PODER DA GENITORA DA CRIANÇA INDICADA NOS AUTOS.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIROAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069030157924REQTE: R. DOS A.REQDO: R.L.DE F. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DEEXAME DE DNA, FLS. 108/114, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. JOÃO MARCOS LOPES DE FARIASAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069030157924

REQTE: R. DOS A.REQDO: R.L.DE F. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DEEXAME DE DNA, FLS. 108/114, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DRª . MARIA APARECIDA NUNCES GOMESAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069030002245REQTE: K.L.A..REQDO: S.G.R.- PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 110/112 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR OREQUERIDO, COMO SENDO O PAI BIOLÓGICO DA INVESTIGANTE.

DRª . IDALINA LOCATEL DE CHIPAMOAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069020137803REQTE: A.C.S.V. REQDO: C.A.V. DE F. - PARA SE MANIFESTAR E APRESENTAR O QUELHE É DE DIREITO CONFORME PODERES CONFERIDOS NAPROCURAÇÃO DE FLS. 05, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOSAÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069050027700REQTE: V. DE O. B.. REQDO: P. DE C.P.B. - PARA DIZER SOBRE OS DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS FLS.23/30, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. WILBER RODRIGUES MESQUITAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PROCESSONº 069050007629REQTE: L.S.DE O.REQDO: L.M.P.N. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.106 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PROCESSO Nº 069060039620REQTE: H.M.REQTE: Y.B.M. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 35/36 QUENA FORMA DO ARTIGO 295, III DO CPC, INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃOMERITÓRIA, NA FORMA DO ARTIGO 267, I, DO CPC. DR. RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCESSO Nº 069060004954REQTE: F.D.DA S. F. E OUTRO - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 19/20 QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DOS REQUERENTE COMBASE NO ARTIGO 37 DA LEI 6.515/1977 E JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE ATIGO 269,I DO CPC.

DRª. ELZA PIRES TAVARESAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069050017859REQTE: K.A.DA S. S.REQDO: E.P.N. - PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PRESTARINFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNAAGENDADO PARA O DIA 30/12/2005 ÀS 10:30 HORAS.

DR. RAFAEL AMERICANO CÂMARAAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - PROCESSO Nº069980010974REQTE: A.DOS S.A.REQDO: E.P.M. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 322/326,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLAROU OSUPLICADO COM PAI BIOLÓGICO DO SUPLICANTE BEM COMODETERMINOU A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DENASCIMENTO DO REQUERENTE, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO,COM BASE NO ARTIDO 269, I, DO CPC.

DR. PAULO ROBERTO BRASIL DE SÁ VIANAAÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS - PROCESSO Nº 069020147083REQTE: M.G.C.S.REQDO: A.A.S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70 QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS


JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PARTILHA, CONSTANTE DOS AUTOSDE FLS. 58.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PROCESSO Nº 069050009229REQTE: K.C.F. D .S.S.REQDO: A.C. DE D.S. - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34,QUE INDEFERIU O REQUERIDO NO PETITÓRIO DE FLS. 24, BEMCOMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL NOS TERMOSDA AÇÃO PROPOSTA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO EARQUIVAMENTO.

DRª. ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDESAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS- PROCESSO Nº 069050016679REQTE: L.M. DA S.REQDO: A.P. DA S. - PARA APRESENTAR PROVAS DO ADIMPLEMENTODAS PRESTAÇÕES VINCENDAS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 31.

DRª. FABIANA PEREIRA DONATOAÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PROCESSO Nº 069060029977REQTE: A.R.A.J.REQDO: A.R.A.S.- PARA DIZER SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 64 VERSO,BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 65 E 66 NOPRAZO DE CINCO DIAS.

DR. WILBER RODRIGUES MESQUITAAÇÃO CAUTELAR - PROCESSO Nº 069060007759REQTE: A.F.REQDO: J.T.F. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.50/53 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR ASEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL.

DR. WILBER RODRIGUES MESQUITAAÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - PROCESSO Nº 069050016802REQTE: J.T.F.REQDO: A.F. - PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE DEZ DIAS.

DR. CARLOS ALBERTO F. BARCELLOSAÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCESSO Nº 069060008039REQTE: D.R.DE O.T.REQDO: J.L.T. - PARA ARESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE CINCODIAS.

DR. CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITAAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO Nº 069040000718REQTE: E.L.F.P. E OUTRO - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.50, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267,III, DO CPC.

DR. CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITAAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCESSO Nº 069040027208REQTE: A.C.T. E OUTRO - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 267, III,DO CPC.

DR. MARCOS PATRÃO MACHADO JUNIORAÇÃO DE ADOÇÃO - PROCESSO Nº 069040026051REQTE:M. DE A. F. E OUTROREQDO: V.H.F. DE A. - PARA JUNTAR AOS AUTOS EXAME DESANIDADE MENTAL ATUALIZADO, REALIZADO NA REQUERENTE,SE TAL MEDIDA FOR POSSÍVEL DE SER REALIZADA PELO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE, NESTA COMARCA.

DR. MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 0690400104268REQTE: A.C.C.M.REQDO: V. DA S.M. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.57 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO I, DOARTIGO 794, DO CPC.

DR. MARCO CESAR NUNES DE MENDONÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069030001171REQTE: A.C.C.M.

REQDO: V.DA S.M. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO I, DOARTIGO 794, DO CPC.

DR. CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069030001171REQTE: A.C.C.M.REQDO: V.DA S.M. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO I, DOARTIGO 794, DO CPC.

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA- PROCESSONº 069050003925REQTE: G.DA S. G.REQDO: P.C.G. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISOVIII C/C O ARTIGO 598, AMBOS DO CPC.

DR. CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITAAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069030158310REQTE: P.S. DE P.REQDO: M.M. DE P. - PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 24NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. PAULO DE SOUZA JUNIORAÇÃO DE EXECUÇÃO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PROCESSO Nº069050009856REQTE: K.C.F. DE S.S.REQDO: A.C. DE D.S. - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 39QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 29/30, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL, NOS TERMOS DA AÇÃOPROPOSTA CONTRA O REQUERIDO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.

DR. CLAUDIO JOSÉ DE ARAUJO MESQUITAAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069040027216REQTE: A. S. DA S. F.REQDO: A. S. DA S. - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, NO TERMOS DO INCISO I, DOARTIGO 794,DO CPC.

DR. EDMILSON GARIOLLIAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCESSO Nº 069030000439REQTE: S.M. DA S. E OUTROREQDO:A.DA S. - PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO PARECERMINISTERIAL DE FLS.87 E SS., NO PRAZO DE CINCO DIAS.

ANDREZA M. C. ASSIS CASTILHOLIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA DE INTIMAÇÃO 031/2006

JUÍZES QUE RESPONDEM PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL:TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIORESCREVENTES JURAMENTADOS: ILZA JOANA DE NADAI

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS(AS) QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. EURICO SAD MATHIASDR. DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIORDR. PEDRO PAULO PESSI


DRS. EURICO SAD MATHIAS E DEVACIR MÁRIO ZACHÉ JÚNIOR -PROC. 038.06.002463-5 (CÓD. 11.944/06) - CARTA PRECATÓRIAAÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROREQTE: ALLGRAN GRANITOS LTDA..REQDO: ROGÉRIA MARA TOREZANI MENEGUELLIINTIMADO(A/S) PARA NO DIA 09/111/2006, ÀS 15:00 HORAS,COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA PRIMEIRA VARA CÍVEL,SITUADO NO ED. DO FÓRUM "DR. UBALDO RAMALHETE MAIA", SITONESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA VENÉCIA (ES), PARA AREALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.

DR. PEDRO PAULO PESSI - PROC. 038.05.001103-0 (CÓD. 10.864/05)AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOREQTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA (ES)REQDO: DELORME DO CARMO CREMASCO E OUTROSINTIMADO(A/S) PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE AJUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 261/279 DOS AUTOS.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA (ES), AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO(10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, JOSÉ JAPIASSU DEALMEIDA JÚNIOR, ESCRIVÃO SUBSTITUTO QUE DIGITEI.

JOSÉ JAPIASSU DE ALMEIDA JÚNIOR

ESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVAVENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS

O DOUTOR RONALDO DOMINGUES DEALMEIDA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE NOVA VENECIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

AÇÃO PENAL Nº 4.590/03 (03803002459-0) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: JESUEL ALVES DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,

BRAÇAL, NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, NASCIDO AOS 06.07.1981,FILHO DE MANOEL MOZART DA SILVA E VANILDA ALVES DA SILVA,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

DESCRIÇÃO: TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇADE EXTINÇÃO PROLATADA 369/370, CUJA PARTE FINAL PASSO ATRANSCREVER:

"...DIANTE DISTO POSTO, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE JESUEL ALVES DA SILVA, COM FULCRO NOARTIGO 89, § 5º DA LEI 9.099/95, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOSLEGAIS E JURÍDICOS.."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO (24)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA-PROC.002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

PROCESSO Nº 4.695/04 (038.04.002517-3)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: ROGÉRIO MARQUES DA SILVA.ADVOGADOS: DR. FLORENTINO JACOBSEM KRAUSE - OAB/ES Nº3.892; DRª LILIANE KRAUSE; DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ESNº 4.706 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO); OBJETO: INTIMAÇÃO PARACOMPARECER PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃOMATEUS/ES, NO PRÓXIMO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, AS 14:30 H,A FIM DE ACOMPANHAR AUDIÊNCIA NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA Nº 403/06.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO (24)DIA DO MÊS DE OUTUBRO(10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,(MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEDIGITEI E SUBSCREVI.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL


TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1559/06

A DRª MARIA JOVITA FERREIRA REISENCISCOTTO, MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DOJUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A AUTORA DO FATO SIRLENE APARECIDATEIXEIRA, BRASILEIRA, FILHA DE JOSÉ TEIXEIRA E LAURA MARIAFEITOSA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº1559/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 16.10.2006,ACOSTADA ÀS FLS. 09 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OSÚLTIMOS PARÁGRAFOS: "POSTO ISTO, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA, EM RAZÃO DARENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NAFORMA DO ARTº 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DEESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16 DE OUTUBRO DE2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DEDIREITO". E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTORDO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DASEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUADRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU, IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIAJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA JUIZADO ESPECIAL

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FAZ SABER AO AUTOR DO FATO GILSON GERALDO,BRASILEIRO, FILHO DE LAURINDO GERALDO E MARIA ROSAGERALDO, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº1565/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 16.10.2006,ACOSTADA ÀS FLS. 12 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OSÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE GILSON GERALDO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AODIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DOARTº 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓSARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16 DE OUTUBRO DE 2006. MARIAJOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO”. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEIEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUADRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIAJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE NOVA VENÉCIA





FAZ SABER A AUTORA DO FATO SCHEILA POLLYANANASCIMENTO VITAL, BRASILEIRA, FILHA DE VALDECI VITAL ETEREZINHA DAS GRAÇAS NASCIMENTO VITAL, ESTANDOATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOSAUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1616/06, FOIPROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 16.10.2006, ACOSTADA ÀS FLS.08 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS:“POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SCHEILAPOLLYANA NASCIMENTO VITAL, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AODIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DOARTº 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓSARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16 DE OUTUBRO DE 2006. MARIAJOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO”. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEIEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUADRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIAJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE DIGITEI E SUBSCREVI.





TERMO DE CIRCUNSTANCIADO Nº 1.550/06


FAZ SABER A AUTORA DO FATO JULIANA ALCINO,BRASILEIRA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº1.550/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 16/10/2006,ACOSTADA ÀS FLS. 07 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OSÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGO EXTINTA APUNIBILIDADE DE JULIANA ALCINO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AODIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DOARTº 107, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EMJULGADO, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓSARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16 DE OUTUBRO DE 2006. MARIAJOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO. JUÍZA DE DIREITO”. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, MANDEIEXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUATRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIADO JECRIM QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANACHEFE DA SECRETARIA DO JECRIM

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FAZ SABER A AUTORA DO FATO MARIA AUXILIADORALOPES CAVALINE, BRASILEIRA, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 1.557/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EMDATA DE 16/10/2006, ACOSTADA ÀS FLS. 07 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGOEXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARIA AUXILIADORA LOPESCAVALINE, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16DE OUTUBRO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO”. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUATRO (24) DIAS


DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIADO JECRIM QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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FAZ SABER AO AUTOR DO FATO WANDERSON GALVÃOLEOPOLDINO, BRASILEIRO, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 1.580/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EMDATA DE 16/10/2006, ACOSTADA ÀS FLS. 16 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGOEXTINTA A PUNIBILIDADE DE WANDERSON GALVÃO LEOPOLDINO,EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16DE OUTUBRO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO”. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUATRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIADO JECRIM QUE DIGITEI E SUBSCREVI.


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FAZ SABER AO AUTOR DO FATO WINGLER CLEDSONCÉLIA, BRASILEIRO, FILHO DE LAURO CÉLIA E INÊZ FRANÇA,ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUENOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 1.567/06, FOIPROLATADA SENTENÇA, EM DATA DE 16.10.2006, ACOSTADA ÀS FLS.08 DOS AUTOS, DA QUAL TRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS:“POSTO ISTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WINGLERCLEDSON CÉLIA, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA

OU REPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16DE OUTUBRO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO”. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUATRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA,CHEFE DA SECRETARIADO JECRIM, DIGITEI E SUBSCREVI.


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FAZ SABER AO AUTOR DO FATO GERCIMAR VERLI,BRASILEIRO, FILHO DE ALCIDES DA SILVA COSTA E NEDINA VERLI,E NEDINA VERLI, BRASILEIRA, AMBOS ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, E QUE NOS AUTOS DO TERMOCIRCUNSTANCIADO Nº 1.594/06, FOI PROLATADA SENTENÇA, EMDATA DE 16.10.2006, ACOSTADA ÀS FLS. 10 DOS AUTOS, DA QUALTRANSCREVO OS ÚLTIMOS PARÁGRAFOS: “POSTO ISTO, JULGOEXTINTA A PUNIBILIDADE DE LENILSON FERREIRA DEALCÂNTARA, EM RAZÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OUREPRESENTAÇÃO, TUDO NA FORMA DO ARTº 107, INCISO V, DOCÓDIGO PENAL. P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO, PROCEDAM-SE ASCOMUNICAÇÕES DE ESTILO, APÓS ARQUIVE-SE. NOVA VENÉCIA, 16DE OUTUBRO DE 2006. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN CISCOTTO.JUÍZA DE DIREITO”. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOAUTOR DO FATO, MANDEI EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E NO ÁTRIO DO FÓRUMDA SEDE DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VINTE E QUATRO (24) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA, CHEFE DA SECRETARIADO JECRIM, DIGITEI E SUBSCREVI.


COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ESAV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº. 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO,

SÃO MATEUS/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº. 093/2006

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE


ADVOGADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA - OAB/ ES7000JAYME HENRIQUE R SANTOS - OAB/ES 2056PROCESSO: 047050049221 ( 152/05)AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUICIAL REQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. REQUERIDO: ROBERTA VIEIRA DOS SANTOS FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPULSIONAR OFEITO, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES,SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS. 30.

ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524PROCESSO: 047930010864 (146/93)AÇÃO: DEMARCATÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/A REQUERIDO: ANTONIO DA HORA FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLOS.133/134 E DOCUMENTOS, DEVENDO MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS143.

ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO SILVA- OAB/ES 8773PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL - OAB/ES 9395CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA - OAB/ES 9512 TELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS - OAB/ES 7269 PROCESSO: 047050023853 ( 078/05 )AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO CÍVELREQUERENTE: CARGA VEÍCULOS LTDA.REQUERIDO: GILDO OLIVEIRA VIANAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 140,QUE NOMEOU O SR. HELIELTON BARREIRA VASCONCELLOS, PARAATUAR NOS PRESENTES AUTOS COMO PERITO, DEVENDO A PARTEINTERESSADA EFETUAR O DEPOSITO NO VALOR DE R$800,00(OITOCENTOS REAIS).

ADVOGADO: ELIAS MINASSA JUSNIOR - OAB/ES 8046PROCESSO: 04703 0039417 (163/00) AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: QUARTZ ELETRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A REQUERIDO: WALMIR DE AZEVEDO - ME FINALIDADE : PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DAS GUIAS Nº. 602030023, NO VALOR DE R$11,77 (ONZEREAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) E DA GUIA Nº. 60203024, NOVALOR DE R$12,95 (DOZE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).

ADVOGADO: EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047050012310 (041/05) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: ALCIDES AYRES FARIAS FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 59,QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ÀS FLS. 65, PELOPRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5932PROCESSO: 047060052819 (163/06)AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOVANIR KAMPIM LOPES REQUERIDO : ES TRANSPORTES LTDA. FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E SANEAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006ÀS 13:30 HORAS.

ADVOGADO: GEOVALTE LOPES DE FEITAS - OAB/ES 6057LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11539AEXANDRE CERQUEIRA GIL - OAB/RJ 5615 FABÍOLA BARRETO SARAIVA - 5770VINICIUS ALVES - OAB/ES 9023PROCESSO: 047050051771 (163/05)AÇÃO: ANULATÓRIA REQUERENTE: TRANSPORTADORA 3MS E SERVIÇOS LTDA. MEREQUERIDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 14:30 HORAS.

ADVOGADO : GEOVALTE LOPES DE FEITAS - OAB/ES 6057LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES 11539ALEXANDRE CERQUEIRA GIL - OAB/RJ 5615JOÃO MANUEL DE SOUZA SARAIVA - OAB/ES 5764 FABÍOLA BARRETO SARAIVA - 5770VINICIUS ALVES - OAB/ES 9023PROCESSO: 047050048728 (143/05)AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE: TRANSPORTADORA 3MS E SERVIÇOS LTDA. MEREQUERIDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS FINALIDADE : PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 14:45 HORAS.

ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES - 6766EURICO SAD MATHIAS- OAB/ES - 226 - A PROCESSO: 047040047046 - 122/97 AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: SAMIL SARLO MARILY IND. E COM. DE LATICÍNIO EOUTROSFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DESIGNADA PARA O DIA13/12/2006 ÀS 15:00 HORAS.

ADVOGADO: VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMA - OAB/ES8461JEFERSON CORREIA DE SOUZA - OAB/ES 9815PROCESSO: 047040084106 (142/04)AÇÃO: INDENIZAÇÃO REQUERENTE: CREUSA DOS SANTOS E OUTROS REQUERIDO: TRANSPORTADORA SEMPRE VIVAFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006 ÀS 15:30 HORAS.

ADVOGADO: MARCELO APARECIDO RAGNER - OAB/SP 161.865MARCUS ERNESTO SCORZA - OAB/SP 15269VANESSA LEITE SILVESTRE - OAB/SP 136528 VERONILDE LISBOA BURGO - OAB/ES 8426PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA Nº. 047060027514 - 021/06 - AÇÃO DEINDENIZAÇÃO - Nº. 990/05 - PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCADE PRESIDENTE PRUDENTE - SP AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE : MARCIO DE SOUZA COSTA REQUERIDO : INSTITUTO RH DE HEMATOLOGIA S/C LTDA.. FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À OITIVA DA TESTEMUNHADA TESTEMUNHA WANDOEL MAURÍCIO LISBOA, DESIGNADA PARAO DIA 14/12/2006 ÀS 14:00 HORAS. ADVOGADO: JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO - OAB/ES10545GUSTAVO LOURENÇO MARQUES - OAB/ES 10436FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA- OAB/ES 10326 PROCESSO: 047060032456 (089/06)AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RICHARDSON LEAO MENDESREQUERIDO: CLINICARFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2006 ÀS 14:30 HORAS

ADVOGADO: RICARDO TSCHAEN - OAB/ES 10635HELIO HENRIQUE T. VASCONCELOS - OAB/ES 11030ROGERS WILTON CAPUCHO - OAB/ ES 11715PROCESSO: 047060028249 (079/06)AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: FALE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRES. EMTELECOMUNICAÇÕES LTDA.REQUERIDO: SHOPPING SÃO MATEUS FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 14/12/2006 ÀS 15:00 HORAS

ADVOGADO : DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI -OAB/ES 4515PROCESSO: 047950000803 (031/95)


AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAÍSO REQUERIDO: W J A DEPÓSITO DE CIMENTO E COMÉRCIO LTDA. FINALIDADE: PARA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO)DIAS, COMPROVAR O REGULAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS, SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS. 20.

ADVOGADO: MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/ES 299 - BANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE - OAB/ES7.874PROCESSO: 047010002369 (096/01 ) AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE : THIERRY CONSTANT EDDY FRANÇOIS MARIEGUATHIER REQUERIDO: LEONARDO JOSÉ NARDOTO CONCE E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.377/388, DEVENDO REQUERER AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOSAUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI,DESPACHO DE FLS. 389.

ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA JUNIOR - OAB/ES 6022PROCESSO: 047030053517 -169/03 AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: MAX LENIN DOS SANTOS TORRESREQUERIDO: FACULDADE VALE DO CRICARÉFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/39,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E MANTEVE A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTODA CUSTAS PROCESSUAIS. DEVENDO SER OBSERVADO QUE, NESTAOPORTUNIDADE, DEFERIU AO MESMO O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA..

ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA JUNIOR - OAB/ES 6022PROCESSO: 047040020167 - 015/04 AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MAX LENIN DOS SANTOS TORRESREQUERIDO: FACULDADE VALE DO CRICARÉFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/31,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E MANTEVE A LIMINARANTERIORMENTE DEFERIDA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTODA CUSTAS PROCESSUAIS. DEVENDO SER OBSERVADO QUE, NESTAOPORTUNIDADE, DEFERIU AO MESMO O BENEFÍCIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

ADVOGADO: PATRÍCIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA - OAB/ES256 BPROCESSO: 047060037786 (109/06)AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: ANTONIO DA VITORIAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.33/34, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO EFETIVADAS ENTRE ASPARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, III, DO CPC.

ADVOGADO: JAYME HENRIQUE R. SANTOS - OAB/ES 2056RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6766MARCO ANTONIO B. PESSOA - OAB/ES 8834GERALDO TADEU S DA SILVA - OAB/ES 7000PROCESSO: 047020024544 ( 088/02)AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.REQUERIDO: GILMARA FARIAS BRAIDOFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 54,QUE HOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO COMUNICADA ÀS FLS. 50/51, NOSTERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSONESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO - OAB/SP 108911PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA - OAB /ES256 BBRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/ES 11412ANDRE JOÃO DE AMORIM PINA - OAB/ES 3360-EPROCESSO: 047060026904 (072/06)

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAU S/A REQUERIDO: VILIAN OLIVEIRA AMARAL FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29,VERSO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS,REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES SOB ASPENAS DA LEI.

ADVOGADO: MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR- OAB/ES 299BCRISTINA MOREIRA DA CUNHA - OAB/ES 7532PROCESSO: 047060015410 (029/06) AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROSREQUERENTE: WILLIAN PIMENTEL COLODETTI E OUTRO REQUERIDO: AUTO INDUSTRIAL IMPORTADORA JORX S/A PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 57/58, DEVENDODIZEREM SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JÁ QUE A PROVA PERICIAL ÉTOTALMENTE IMPERTINENTE PARA O JULGAMENTO DESTADEMANDA.

ADVOGADO: ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 4772VANDER APARECIDO DE ARAÚJO - OAB/ES 3315URIEL ANTONO MOREIRA - OAB/ES 214 APROCESSO: 047030026653 ( 130/03)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA.REQUERIDO: EDYANE QUINQUIM ZANELATO - ME FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 141E DA CERTIDÃO DE FLS.141, VERSO.

ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898 PROCESSO: 047060000131( 188/05 )AÇÃO: EMBARGOS DE DEVEDOR REQUERENTE: IRMÃOS PIANNA LTDA.REQUERIDO: JOSÉ ADEMILSON PAZOLINE BARRETOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA IMPUGNAÇAÕ DE FLS.26/33, DEVENDO, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10(DEZ) DIAS, DESPACHO DE FLS. 39.

ADVOGADO: CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES 5067PROCESSO: 047040016439 ( 385/99)AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: GILMAR LUIZ DELATORRI LEITEREQUERIDO: VALDIR GOMES DA ROCHA JUNIORFINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTASFINAIS ATRAVÉS DA GUIA Nº. 60199923, NO VALOR DE R$ 11,77 (ONZEREAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), E DA GUIA Nº. 60199924, NOVALOR DE R$ 29,43 (VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊSCENTAVOS)

ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692

PROCESSO: 047030041587 ( 457/98)AÇÃO : COBRANÇAREQUERENTE: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUESREQUERIDO: BRUNO PRANDO AZEREDO E OUTRO FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DESPACHO DE FLS. 182.

SÃO MATEUS-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO MATEUS

3ª VARA


A DR.ª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO,MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.


FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DO CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 3ª VARA, TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADA SOB O Nº 047.05.002199-8, PROPOSTA PORCARMEM DEIA MONTEIRO AGUIAR MORETH, FIGURANDO COMOINTERDITANDO LAIR MORETH, EM CUJOS AUTOS FOI PROFERIDASENTENÇA EM 21/02/2006, TENDO SIDO DECRETADA A INTERDIÇÃODO SUPRACITADO INTERDITANDO, EM VIRTUDE DE ENFERMIDADEMENTAL; SALIENTANDO QUE TAL INTERDIÇÃO É RELATIVA ATODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL DESTE, TUDO NA FORMA DO ART.1.184 DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,NOTADAMENTE DOS POSSÍVEIS INTERESSADOS, É EXPEDIDO OPRESENTE, QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ POR 03 (TRÊS) VEZES, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E, AINDA, AFIXADO NO SEU LUGARDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃOMATEUS (ES), AOS 29 DE SETEMBRO DE 2006. EU, (HARLEN MARCELOPEREIRA DE SOUZA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEIE ASSINEI.

ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS


JUÍZA: LETÍCIA PIMENTEL MIGUELESCRIVÃ: LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCREVENTE: EVALDO REINAN FONTES SIMÕES

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADA: DRª MARIA DAS GRAÇAS MOTTA MARTINS DIAS -OAB/ES 8.097PROCESSO Nº 047.06.002094-9AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: YDÁLIA MARIA MARTINSREQUERIDA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,COM ALICERCE NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025PROCESSO Nº 047.06.003775-2AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTOREQUERENTE: JUAREZ VITAL DE SOUZAREQUERIDO: ...FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14 VERSOQUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 21/11/2006, ÀS 13:30 HORAS, DEVENDO O AUTORCOMPARECER, PESSOALMENTE, ACOMPANHADO DE SUATESTEMUNHAS; E, ATENDER EM 10 DIAS, AO DESPACHO DE FLS. 10V. NO QUE SE REFERE À APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DENASCIMENTO QUE SE PRETENDE RETIFICAR, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO.

ADVOGADO: DR. IVO DA ROCHA LOPES - OAB/ES 8.422PROCESSO Nº 047.06.005080-5AÇÃO: EXECUTÓRIA DE TÍTULO JUDICIALREQUERENTE: IVO DA ROCHA LOPESREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CPC.

ADVOGADO: DR. JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR - OAB/ES 11.760

PROCESSO Nº 047.06.001444-7AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL

REQUERENTE: PATRICK ALVES FUNDÃOREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 93/94 QUE: 1 -DECLAROU SANEADA A RELAÇÃO JUDICIAL. 2 - FIXOU OS PONTOSCONTROVERSOS NA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAREQUERIDA PELO EVENTO DANOSO E DO DIREITO A PERCEPÇÃODE INDENIZAÇÃO PELO REQUERENTE. 3 - DEFERIU A PRODUÇÃODA PROVA ORAL REQUERIDA. 4 - DESIGNOU REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/02/2007,ÀS 13:30 HORAS. E, 5 - FIXOU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE AS PARTESARROLEM AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDEM OUVIR.

ADVOGADOS: DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6.018 EDR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA - OAB/ES 9.815PROCESSO Nº 047.03.003112-5AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: LABORATÓRIO JÚLIO LADEIRA LTDA.REQUERIDO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/104 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC.

ADVOGADO: DR. GILSON GUILHERME CORREIA - OAB/ES 6.018PROCESSO Nº 047.06.005018-5AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE NOMEREQUERENTES: CLEBER CUNHA AMARAL E OUTROSREQUERIDO: ...FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 31 VERSO,QUE DEFERIU A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS.

ADVOGADA: DRª MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA - OAB/RJ38.924PROCESSO Nº 047.06.005187-8AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO ASSENTAMENTO DOCARTÓRIOREQUERENTE: UÍLHAS DE OLIVEIRA PÊGOREQUERIDO: ...FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 11/12, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINARSEJA RETIFICADA A GRAFIA DO SEXO DA AUTORA EM SEUREGISTRO DE NASCIMENTO

ADVOGADO: DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2.516 PROCESSO Nº 047.03.001156-4AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDOS: TRANSPORTE LTDA. ME E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 56/58, QUEDEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE FLS. 31/33 (EXCEÇÃO DEPRE-EXECUTIVIDADE).

ADVOGADO: DR. DAVID GOMES DA SILVEIRA - OAB/ES 11.203PROCESSO Nº 047.03.002276-9AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHOREQUERENTE: ACILDO CORREIA SANTOSREQUERIDOS: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA. E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 94/95 QUEDECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM,DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS À JUSTIÇAESPECIALIZADA.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7.025PROCESSO Nº 047.03.002544-0AÇÃO: INDENIZAÇÃO CIVILREQUERENTE: JAMILSON LOPES GONÇALVESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 80 QUEDETERMINOU AO EXEQÜENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECER SE


FOI DEVIDAMENTE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, REQUERENDO,OUTROSSIM, O QUE LHE APROUVER.

ADVOGADOS: DR. RODRIGO CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 7.933 EDR. ARILSON CARDOSO CAETANO - OAB/ES 7.822PROCESSO Nº 047.03.002407-0AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVOREQUERENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS DOMUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 185/197 QUECONCEDEU A SEGURANÇA PRETENDIDA POR CARREFOURCOMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., ACOLHENDO A PRETENSÃOFORMULADA NA INICIAL, CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDAÀS FLS. 144/147, RESOLVENDO O MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,I, DO CPC.

ADVOGADO: DR. ELIAS MINASSA JÚNIOR - OAB/ES 8.046PROCESSO Nº 047.05.004991-6AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDA: KLEBER AUTO PEÇAS LTDA. ME MEEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 38 QUEDETERMINOU AO EXECUTADO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOPETITÓRIO DE FLS. 37, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ADVOGADO: DR. ELIAS MINASSA JÚNIOR - OAB/ES 8.046PROCESSO Nº 047.05.004992-4AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDA: KLEBER AUTO PEÇAS LTDA. ME MEEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35 QUEDETERMINOU AO EXECUTADO SE MANIFESTAR ACERCA DOPETITÓRIO DE FLS. 34, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

ADVOGADO: DR. DAVID BUNGENSTAB - OAB/ES 264-APROCESSO Nº 047.05.005049-2AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDOS: ANTÕNIO COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 184 QUE: 1 -DECLAROU PRECLUSA A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVATÉCNICA. 2 - DESIGNOU A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006,ÀS 14 HORAS, FIXANDO, AINDA, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE AS PARTESARROLEM AS TESTEMUNHAS QUE PRETENDEM OUVIR.

ADVOGADO: DR. VALDIR MASSUCATI - OAB/ES 3.974PROCESSO Nº 047.02.002316-5AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)REQUERIDOS: RENAN MOREIRA BRAGA E RONALDO CAETANO DESOUZAFINALIDADE: FORNECER, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O NOVOENDEREÇO DO EMBARGADO, SR. RENAN MOREIRA BRAGA.

ADVOGADO: RONALDO S. MASSUCATTI DE CARVALHO - OAB/ES7.694PROCESSO Nº 047.93.002133-3AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: RENAN MOREIRA BRAGA E RONALDO CAETANO DESOUZAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (ES)FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113 QUEDEFERIU A FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL, DEVENDO OSEXEQÜENTES, FORNECEREM AS PEÇAS NECESSÁRIAS À SUAFORMAÇÃO (ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIOTJ/ES)

ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5.932PROCESSO Nº 047.04.004025-6

AÇÃO: EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDA: BARCELOS & FILHOS LTDA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTASAPRESENTADA À FLS. 73.

ADVOGADO: DR. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI - OAB/ES 5.850PROCESSO Nº 047.06.900019-9AÇÃO: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTOREQUERENTE: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: ...FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTASAPRESENTADA À FLS. 22.

ADVOGADO: DR. LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE -OAB/ES 8.752PROCESSO Nº 047.06.900019-9AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTOREQUERENTE: IMPORTADORA A. B. E SILVA COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: ...FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CONTA DE CUSTAS À FLS. 97

ADVOGADO: DR. URIEL ANTÔNIO MOREIRA - OAB/ES 214-APROCESSO Nº 047.06.003322-3AÇÃO: POPULARREQUERENTE: JOSÉ FERREIRAREQUERIDO: PAULO RODRIGUES DE MATOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADASNOS AUTOS DO PROCESSO SUPRACITADO.

SÃO MATEUS (ES), 25 OUTUBRO 2006

LUCIANA ANDRÉIA CANAL BRASILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITOBEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 77/06.ACUSADO(S): MARCELO GOMES DE BRITOADVOGADO(S): DR. WALTER DA SILVA BONELÁINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA OS FINS DOART. 500 DO CPP.

SÃO MATEUS, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOSEGUNDA VARA


O DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM.JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DESTA


CIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 14.100/06 (001.06.000472-6) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE BILL FARR DE VARGAS E COMOREQUERIDA/INTERDITADA MARIA JOSÉ COUTINHO DE VARGAS,QUALIFICADOS NA INICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADA DE 25DE AGOSTO DE 2006, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DR.FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR, DECRETADO A INTERDIÇÃO DEMARIA JOSÉ COUTINHO DE VARGAS, EM RAZÃO DE SOFRER DEMAL DE ALZHEIMER, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS AUTOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR SEU FILHO BILL FARR DE VARGAS, AQUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVILENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DAINTERDIÇÃO AQUI DECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME. EXPEDIDO NESTA CIDADE ECOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, AOS 03 DE OUTUBRO DE 2006.EU, (LARA VALENTIM ENCARNAÇÃO), ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUE ODIGITEI E CONFERI.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ DE DIREITO

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOSEGUNDA VARA


O DR. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL, MM.JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DESTACIDADE E COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO Nº 13.518/05 (001.05.001117-8) EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE MARIA DAS GRAÇAS CYPRIANO DO NASCIMENTOFERRAZ E COMO REQUERIDO/INTERDITADO JOSÉ ROCHAJÚNIOR, QUALIFICADOS NA INICIAL, TENDO A SENTENÇA, DATADADE 14 DE SETEMBRO DE 2006, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DEDIREITO DR. FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIOR, DECRETADO AINTERDIÇÃO DE JOSÉ ROCHA JÚNIOR, EM RAZÃO DE SOFRER DEPARALISIA CEREBRAL, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS AUTOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADOR SUA GENITORA MARIA DAS GRAÇASCYPRIANO DO NASCIMENTO FERRAZ, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITALSERÁ PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DOESPÍRITO SANTO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXAÇÃODE CÓPIA NO LUGAR DE COSTUME. EXPEDIDO NESTA CIDADE ECOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES, AOS 28 (VINTE E OITO) DESETEMBRO DE 2006. EU, (ANA PAULA DIAS SOARES), ESCRIVÃSUBSTITUTA QUE O DIGITEI E CONFERI.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ DE DIREITO


CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO


INTIMAÇÃO NA FORMA DO PROVIMENTO 14/99.

JUIZ DE DIREITO 1ª VARA: DR. ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOJUIZ DE DIREITO 2ª VARA: DR. FÁBIO GOMES E GAMA JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA DIAS SOARES.

ÍNDICE NOMINAL (ART. 55, I DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO):

DR. AGUINALDO GIESTAS PAIVADR. BRUNO BARBOSA PEREIRADR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTODRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOSDRª GLÁUCIA DERIZDR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTADRª JANE CARLA AFONSO BARBOSADR. JESSÉ VARGAS VIEIRADR. LENILSON GARCIA DE LIMADRª MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZADR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHODRª TATIANA BARBOSA DO VALE

01- 2.461/73 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE OROZINA SEBASTIANA D’ÁVILADR. AGUINALDO GIESTAS PAIVA: CONSIDERANDO QUE O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO ODOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

02- 7.941/99 - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: ROBERTO CARLOS BADARÓREQUERIDA: CLEIDE MARA MACETEDR. ISAÍAS CARDOSO DA COSTA: CONSIDERANDO QUE O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO ODOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

03- 4.354/87 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE JURACI COSTA BRAGADRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

04- 001.04.000409-3 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: J.R.M.REQUERIDO: HERDEIROS DE A.R.DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

05- 001.92.000227-4 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE JANETA SERINGDRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS


AUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

06- 001.95.000066-9 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE VIRGINIA DE SÁ ALMEIDADRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

07- 001.91.000183-1 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE ARMINDO ELLER E OUTRADRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

08- 001.05.001542-7 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES TAVARESDRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

09- 001.05.002247-2 - ALVARÁREQUERENTE: LEONOR CHIABAI COVREDRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

10- 001.04.000408-5 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE ERILMA DA SILVA LAMASDRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

11- 001.06.000542-6 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE EDISON PÁDUADRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

12- 001.01.000097-2 - GUARDA DE MENORESREQUERENTE: J.P.REQUERIDA: M.A.F.P.DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA

JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

13- 001.02.000409-7 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: R.M.B.REQUERIDO: P.C.M.F.DRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: DE ACORDO COM APORTARIA Nº 007/2006 DA 1ª VARA, QUE DETERMINOUINSTAURAÇÃO DE INSPEÇÃO A PARTIR DE 01/11/2006, INTIMO O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO(ART. 112, §1º DO CN).

14- 001.04.002756-5 - SUBSTITUIÇÃO DE CURADORREQUERENTE: MARIA DE LOURDES DUTRA MARCELINOREQUERIDO: MARIA AVELINA MENDONÇA DUTRADRª MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA: CONSIDERANDO QUE O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO ODOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

15- 001.04.002873-8 - EMBARGOS À PENHORAEMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO DA COSTAEMBARGADO: CREA/ESDRª MARIA DE LOURDES ASSIS SOUZA: DE ACORDO COM APORTARIA Nº 007/2006 DA 1ª VARA, QUE DETERMINOUINSTAURAÇÃO DE INSPEÇÃO A PARTIR DE 01/11/2006, INTIMO O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO(ART. 112, §1º DO CN).

16- 001.06.001400-6 - OFERTA DE ALIMENTOSREQUERENTE: G.B.A.REQUERIDA: J.G.K.DRª TATIANA BARBOSA DO VALE: CONSIDERANDO QUE O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO ODOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

17- 001.03.001911-9 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE FOSTINO JOSÉ DE ALMEIDADR. JESSÉ VARGAS VIEIRA: CONSIDERANDO QUE O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO O DOUTOADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB ASPENAS DO ART. 196 DO CPC.

18- 001.06.000973-3 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE JOSÉ STOFFELDRª GLÁUCIA DERIZ: CONSIDERANDO QUE O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO O DOUTOADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB ASPENAS DO ART. 196 DO CPC.

19- 001.05.000943-8 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE HILDA BADARÓ FERREIRADRª GLÁUCIA DERIZ: CONSIDERANDO QUE O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO O DOUTOADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE


24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB ASPENAS DO ART. 196 DO CPC.

20- 001.02.000269-5 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE JOSÉ ZAMBOMDRª GLÁUCIA DERIZ: CONSIDERANDO QUE O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO O DOUTOADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB ASPENAS DO ART. 196 DO CPC.

21- 001.05.001732-4 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE NILDA MAPELI MACHADODRª GLÁUCIA DERIZ: CONSIDERANDO QUE O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO O DOUTOADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB ASPENAS DO ART. 196 DO CPC.

22- 001.03.001731-1 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE ÁLVARO ANTÔNIO COUTINHO E OUTRADR. LENILSON GARCIA DE LIMA: CONSIDERANDO QUE O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO ODOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

23- 001.03.001898-8 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE CUSTODIO BATISTA DE ARAUJODR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO: CONSIDERANDO QUE O(A)DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, INTIMO ODOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CÓDIGO DENORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA,NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

24- 001.03.001364-1 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE ANACLETO BREDADRª FLÁVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

25- 001.03.001426-8 - INVENTÁRIOESPÓLIO DE JOSÉ DE VARGAS MOTADR. SILVESTRE JOSÉ VIEIRA COUTINHO: CONSIDERANDO QUEO(A) DOUTO(A) ADVOGADO(A) ENCONTRA-SE COM CARGA DOSAUTOS SUPRA MENCIONADOS HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS,INTIMO O DOUTO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 110 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS,EFETUAR A SUA DEVOLUÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC.

26- 001.06.001955-9 - REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: H.L.Z.REQUERIDO: H.L.V.DR. BRUNO BARBOSA PEREIRA: DE ACORDO COM A PORTARIA Nº007/2006 DA 1ª VARA, QUE DETERMINOU INSTAURAÇÃO DEINSPEÇÃO A PARTIR DE 01/11/2006, INTIMO O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORASAPÓS DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 112, §1º DOCN).

27- 001.05.001916-3 - ALIMENTOSREQUERENTE: C.E.S.O.REQUERIDO: E.G.O.DRª JANE CARLA AFONSO BARBOSA: DE ACORDO COM A PORTARIANº 007/2006 DA 1ª VARA, QUE DETERMINOU INSTAURAÇÃO DEINSPEÇÃO A PARTIR DE 01/11/2006, INTIMO O(A) DOUTO(A)ADVOGADO(A) PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORASAPÓS DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO, EFETUAR A SUADEVOLUÇÃO, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 112, §1º DOCN).

AFONSO CLÁUDIO, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

ANA PAULA DIAS SOARESESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE

JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ELIANE REZENDE ALBANI


01) DR. ALCEU SILVEIRAPROCESSO Nº 16.690 (002060018112)- REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: DARCY SANTOSREQUERIDO: SALMO DA SILVA E OUTROFINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 40DO TEOR SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO ADESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 37), PARA OS FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. CUSTASREMANESCENTES PELOS REQUERENTES. SEM HONORÁRIOS, ANTEA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PR.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NÃO HAVENDO OPAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDAATIVA, NOS MOLDES DO PROV. Nº 024/05, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOSNA SEQUÊNCIA.

02) DRA SONIA MARIA RIBEIRO, DRª BENDA ZAMBON E DR.ANDERSON RIBEIRO MUÑOZPROCESSO Nº 16 232 (002040010460)- INDENIZATÓRIAREQUERENTE: VINICIUS DA SILVA ABREUREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A FINALIDADE: INTIMADOS DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 179 DACOMARCA DE MUNIZ FREIRE QUE INFORMA QUE FOI DESIGNADAAUDIÊNCIA PARA INQUIRAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA PARAO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 15:00 HORAS.

03) DR. NELSON PASCHOALOTTO, DRª RAQUEL MARTINHOMENDES PESSANHA E DR. BRUNO RIBEIRO GASPARPROCESSO Nº 16 520 (002060000649)- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: GILVAN DUTRA MACHADOFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.54/56 DO TEOR SEGUINTE: À LUZ DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DECLAROCONSOLIDADAS NA PARTE AUTORA A POSSE E A PROPRIEDADE DOBEM DESCRITO NO AUTO DE ENTREGA, VALENDO A PRESENTECOMO TÍTULO HÁ BIL PARA A TRANSFERÊNCIA DE EVENTUALCERTIFICADO DE PROPRIEDADE.CONDENO O REQUERIDO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS ESTES EM 10% DO VALOR ATRIBUIDOA CAUSA.P.R.I. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, E PAGAS ASCUSTAS, ARQUIVE-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIODAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DO


PROV. NG 024/05, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

04) DR. VINICIUS PAVESI LOPES, DR. SELÇO DALTO E DRªTEREZINHA DE JESUS ROSA DALTOPROCESSO Nº 16 599 (002060008063)- CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTOCONSIGNANTE: AGROSOLO IRRIGAÇÃO DE MAQUINAS AGRICOLASLTDA.CONSIGNADO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.108/111 DO TEOR SEGUINTE: Á LUZ DO EXPOSTO, JULGOIMPROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL E CONDENO ACONSIGNANTE AO PAGAMETNO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$1.000,00, COM FULCRONO ART. 20, § 4º, DO CPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTOVOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOSMOLDES DO PROV. NG 024/05, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

05) DR. FÁBIO JOSÉ RIZZO SOARES E DR. ALCEU SILVEIRAPROCESSO Nº 16 295 (002040015261)- MONITÓRIAREQUERENTE: TECNOW -TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO: SUEDEN CARVALHO FARIAFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.70/71 DO TEOR SEGUINTE: À LUZ DO EXPOSTO, CUIDANDO-SE DEDIREITOS DISPONÍVEIS, E SENDO CAPAZES AS PARTES, HOMOLOGO,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, ATRANSAÇÃO CELEBRADA (FLS. 67/68) E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, E O PROCESSO Nº 002050007968(EM APENSO), COM FUNDAMENTO NOS ARTS., INC. III, E 794, INCS. I EII, AMBOS DO CPC, E TORNO SEM EFEITO A PENHORA REALIZADANO ÚLTIMO DOS PROCESSOS (FLS. 33). JUNTE-SE CÓPIA DESTASENTENÇA NOS AUTOS DO PROCESSO EM APENSO ( Nº 002050007968).CUSTAS REMANESCENTES PELO EXECUTADO, E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA FORMA PACTUADA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, DESENTRANHEM-SE OS CHEQUES QUE INSTRUÍRAM AAÇÃO MONITÓRIA, MEDIANTE TRASLADO PARA O PROCESSO,ENTREGANDO-OS AO EXECUTADO. NA SEQUÊNCIA, PAGAS ASCUSTAS, ARQUIVE-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIODAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DOPROV. Nº 024/05,DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

06) DR. RUDSON ATAYDES FREITAS E DRª CRISTIANE MARTINSDO CANTOPROCESSO Nº 15 122 (002040006773)-REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: IRMÃOS MONTEIRO LTDA.FINALIDADE: INTIMADO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.142/144 DO TEOR SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO PARA, EM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR ASEU TEMPO CONCEDIDA, REINTEGRAR A REQUERENTE NA POSSEDOS BENS INDICADOS NA INICIAL. CONDENO A REQUERIDA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DADO ÀCAUSA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, COM BASE NO ART. 20, § 3º,DO CPC.

07) DR. VINICIUS PAVESI LOPES E DR. JOSÉ MOULIN SIMÕESPROCESSO Nº 16 646 (002060012198)- MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: ELAINE CAPUA DA ROSAIMPETRADO: EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGREFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.123/128 DO TEOR SEGUINTE: À LUZ DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA PARA, EMCONFIRMAÇÃO DA LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA,DETERMINAR QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE DERRUBAR OPORTÃO TRATADO NESTE PROCESSO, SOB PENA DE INCIDIR EMMULTA QUE FIXO EM R$50.000,00, SEM PREJUIZO DA ADOÇÃO, EMCASO DE DESCUMPRIMENTO, DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVASE/OU PRÁTICAS VOLTADAS À OBSERVÂNCIA DA ORDEM, E/OU DARESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO RESPONSÁVEL PELA

CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CUSTAS EX LEGEPELO IMPETRADO.. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS(CONFORME SÚMULAS Nº S 512 DO STF, E 105 DO STJ). P.R.I.COMUNIQUE-SE. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO(CPC., ART. 475).

08) DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESPROCESSO Nº 16 518 (002060002611)- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: AIRTON FONSECA MERCURIOFINALIDADE: INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 24, EM SUA PARTEFINAL, DO TEOR SEGUINTE:".. À LUZ DO EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III DO CPC. CUSTASREMANESCENTES PELO REQUERENTE. SEM HONORÁRIOS, EMRAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NÃOHAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-ASEM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DO PROV. Nº 024/05,DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOSNA SEQUÊNCIA.

09) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD E DR. ROBERTO CARNEIROT. DA COSTA SOARESPROCESSO Nº 16 316 (002040017614)- RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: SISTEMA E EQUIPAMENTO DE ESCRITÓRIO LTDA. MEREQUERIDO: O MUNICÍPIO DE ALEGREFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.91/92 DO TEOR SEGUINTE: À LUZ DO EXPOSTO, HOMOLOGO ADESISTÊNCIA PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VIII, C/C O ART. 569, AMBOS DOCPC, CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES. SEM HONORÁRIOS, EM VISTA DA AUSÊNCIA DEEMBARGOS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS ASCUSTAS, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTOVOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOSMOLDES DO PROV. Nº 024/05, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

10) DRª SONIA MARIA RIBEIRO T DA COSTA SOARES E DR. JOÃOCARLOS ASSADPROCESSO Nº 16 072 (002030001115)- MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.116 DO TEOR SEGUINTE: "...CUIDANDO-SEDE DIREITOSDISPONÍVEIS, HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS, A TRANSAÇÃO (FLS. 114) CELEBRADA NESTESAUTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 269, INCISO III, E 794,INCISO II, AMBOS DO CPC. CUSTAS REMANESCENTES PELOEXECUTADO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMAPACTUADA. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTASREMANESCENTES, ARQUIVE-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTOVOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOSMOLDES DO PROV. Nº 024/05,DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

11)DR. JOÃO CARLOS ASSAD E DR. SILVIO ROBERTO CARVALHOOLIVEIRAPROCESSO Nº 16.194 (002040002871)- DECLARATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ MAURICIO GUERRAREQUERIDO: SICOOB E COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIMFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.83/88 DO TEOR SEGUINTE: À LUZ DO EXPOSTO: A) ACOLHO, EMPARTE, A PRETENSÃO MANIFESTADA NA LIDE PRINCIPAL PARA: (A.1)DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE Nº 850304-4, DO BANCODO BRASIL E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃODE DÉBITO DO REQUERENTE PARA COM A REQUERIDA,RELATIVAMENTE AO TÍTULO EM QUESTÃO, E (A.2) JULGARIMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS; B) JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO MANIESTADA NA LIDE SECUNDÁRIA


PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESAAGROPECUÁRIA GUERRA LTDA. (LITISDENUNCIADA) PELOPAGAMENTO DO CHEQUE Nº 8503044, DISCUTIDO NESTE PROCESSO.EM VISTA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA NA LIDEPRINCIPAL CONDENO AS PARTES (REQUERENTE E REQUERIDA) AOPAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDOCOMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IGUALPROPORÇÃO (CPC, ART. 21). NA LIDE SECUNDÁRIA CONDENO ALITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DS CUSTAS PROCESSUAIS E DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$500,00, COM FULCRONO § 4º, E ATENTO À DIRETRIZES DAS ALÍNEAS DO § 3º, AMBOS DOART. 20, DO CPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS ASCUSTAS, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTOVOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOSMOLDES DO PROV. Nº 024/05,DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

12) DR. JOÃO CARLOS ASSAD E DR. CRISTIANO TESSINARIMODESTOPROCESSO Nº 16 184 (002040000073)- CAUTELARREQUERENTE: JOSÉ MAURICIO GUERRAREQUERIDO: SICOOB E COOP. DE CREDITO RURAL DE C.ITAPEMIRIMFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.60/61 DO TEOR SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, EM CONFIRMAÇÃO DALIMINAR A SEU TEMPO DEFERIDA, SUSTAR, EM DEFINITIVO, OPROTESTO DO CHEQUE Nº 8503044, DO BANCO DO BRASIL, FICANDOSEM EFEITO A CAUÇÃO PRESTADA NOS AUTOS. CONDENO AREQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE FIXO EMR$500,00, COM FULCRO NO § 4º, E ATENTO ÀS DIRETRIZES DASALÍNEAS DO § 3º, AMBOS DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS AS CUSTAS,ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DASCUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOS MOLDES DO PROV.024/05, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA,ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA. OFICIE-SE, AINDA, AOCARTÓRIO DE PROTESTO, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA PRESENTESENTENÇA, PARA SEU CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO.

13) DRª LIDIA MARIA SANTOS E DR. VINICIUS PAVESI LOPESPROCESSO Nº 16 516 (002060002504)- BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A- BNCO MULTIPLOREQUERIDO: SANDRO DA SILVA COSTAFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.74 DO TEOR SEGUINTE: "..ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO ADESISTÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 70/72) PARA OS FINS DO ART. 158,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC, REVOGANDO ADECISÃO (FLS. 24/25) QUE CONCEDEU A LIMINAR. CUSTASREMANESCENTES PELO REQUERENTE (CPC, ART. 26). SEMHONORÁRIOS, QUE SE PRESUMEM ABRANGIDOS PELO ACORDOEXTRAJUDICIAL. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PAGAS ASCUSTAS, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTOVOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOSMOLDES DO PROV. 024/05, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

14) DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOPROCESSO Nº 16 626 (002060010150) BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: FABIANO LOPES BRUMFINALIDADE: INTIMADA DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 36DO TEOR SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO E DECLARO CONSOLIDADAS NA PARTE AUTORA A POSSE EA PROPRIEDADE DO BEM DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO EENTREGA, VALENDO A PRESENTE COMO TÍTULO HÁBIL PARA ATRANSFERÊNCIA DE EVENTUAL CERTIFICADO DE PROPRIEDADE.PAGARÁ A PARTE RÉ AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATRIBUIDO ÀCAUSA. P.R.I., INCLUSIVE O REQUERIDO. TRÂNSITADA EM JULGADO,PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE. NÃO HAVENDO O PAGAMENTO

VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDA ATIVA, NOSMOLDES DO PROV. 024/05, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS NA SEQUÊNCIA.

15) DR. ROBERTO CARNEIRO T. DA COSTA SOARES, DRª CRISTINACELI R. DE OLIVEIRA SOUZA, DR. JOSÉ MOULIN SIMÕES, DR.ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA PROCESSO Nº 16 332 (002050000476)- CAUTELARREQUERENTE: MUNICÍPIO DE ALEGREREQUERIDO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.262/264 DO TEOR SEGUINTE: "..À LUZ DO EXPOSTO, JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM EXAMINAR O MÉRITO, E DECLARO CESSADA AEFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 806C/C O ART. 808, I, AMBOS DO CPC. CONDENO O REQUERENTE AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$500,00, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4ºDO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE. NÃO HAVENDO OPAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS, INSCREVA-AS EM DÍVIDAATIVA, NOS MOLDES DO PROV. 024/05, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, ARQUIVANDO-SE OS AUTOSNA SEQUÊNCIA.

16) DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSAD E DRA CAMILA DEALMEIDA QUARTOPROCESSO Nº 16 557 (002060005796)- CAUTELARREQUERENTE: AILTON COSTA MONTEIROREQUERIDO: SAAE DE ALEGREFINALIDADE: INTIMADOS DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.23/25 DO TEOR SEGUINTE:"..Á LUZ DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, E REVOGO A LIMINAR ASEU TEMPO CONCEDIDA, O QUE FAÇO COM AMPARO NASDISPOSIÇÕES DOS ARTS. 806 E 808, INCISO I, COMBINADOS COM OART. 267, INCISO VI, TODOS DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS,ANTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE EM TEMPODEFIRO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

17) DR. DAIR ANTONIO DARÓSPROCESSO Nº 16 362 (002050002621)- EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: JOSINO GUALBERTO DA ROCHA NETOFINALIDADE: INTIMADO PARA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DOAVALIADOR PARA CONDUÇÃO E AVALIAÇÃO NO VALOR DE R$780,00.

18) DRª SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARESPROCESSO Nº 002040009181- EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: JULIO CESAR CARVALHO LADEIRAFINALIDADE: INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS.

19) DR. EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZESPROCESSO Nº 002040017788- EXECUÇÃOEXEQUENTE: ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S/A EXECUTADO: ALTERNATIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FINALIDADE: INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS.

20) DRª SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARESPROCESSO Nº 002040016046 -EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOSÉ ALVES FERNANDESEXECUTADO: JOSÉ BOLELLIFINALIDADE: INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS.

21) DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOPROCESSO Nº 002040008548- EMBARGOSEMBARGANTE: JOÃO BATISTA DOS SANTOS AMORIMEMBARGADO: PAULO HENRIQUE LORENZONIFINALIDADE: INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS.


22) DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMOPROCESSO Nº 002040008555- EXECUÇÃOEXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LORENZONIEXECUTADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS AMORIMFINALIDADE: INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS.

23)DRª ANDRESSA RODRIGUES ASSADPROCESSO Nº 002050004262- INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MANOEL FERREIRA MALVINOREQUERIDO: CARMINDO SIMÃO DA ROSAFINALIDADE: INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO NO PRAZO DE 24 HORAS.

24) DRª SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARESPROCESSO Nº 002040007813- EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: ADEMIR RODRIGUES JEVEAUXFINALIDADE: INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO EM 24 HORAS.

25) DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMOPROCESSO Nº 002030015867- SUMARISSIMAREQUERENTE:PAULO DE MATOS OBOLARIREQUERIDO: JOSÉ DE FATIMA CAETANOFINALIDADE: INTIMADO PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO EM 24 HORAS.

26) DRª MÁRCIA AZEVEDO COUTOPROCESSO Nº 002040002061- EXECUÇÃOEXEQUENTE: ITABIRA AGRO- INDUSTRIAL S/AEXECUTADO: ARIESLEY MACHADO BICALHO MEFINALIDADE: INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO EM 24 HORAS.

27)DRª SONIA MARIA RIBEIRO T. DA COSTA SOARESPROCESSO Nº 002040010486- EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOSÉ BOLELLIEXECUTADO: ESPÓLIO DE JOSÉ ALVES FERNANDESFINALIDADE: INTIMADA PARA DEVOLVER OS AUTOS SUPRA EMCARTÓRIO EM 24 HORAS. 28) DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JUNIORPROCESSO Nº 16 058 (002030000398)- FALÊNCIAREQUERENTE: DME DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICOLTDA.REQUERIDO: DF FAVORETO MEFINALIDADE: INTIMADO PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DASCUSTAS FINAIS DOS AUTOS NO VALOR DE R$133,82, UMA VEZ QUENO VALOR DEPOSITADO PELA FIRMA REQUERENTE, RECEBIDOATRAVÉS DO ALVARÁ Nº 29/06 ESTAVAM INCLUÍDOS OS VALORESDAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO.

ALEGRE, 23 DE OUTUBRO DE 2006

ELIANE REZENDE ALBANIESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DESTA COMARCADE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A GRAMARTINS GRANITOS E MÁRMORESMARTINS LTDA., CNPJ 27.749.761/0002-88 POR SEUS SÓCIOS ADAHYRROSA MARTINS, CPF 002.015.698-76, HENRIQUE ALVES MARTINS

FILHO, CPF 083.495.847-34, PAULO CEZAR MARTINS, CPF379.911.167-00, JÚLIO CEZAR MARTINS, CPF 471.547.807-20 E LAUROHENRIQUE MARTINS, CPF 577.523.547-91 QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, POR PARTE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO FOI REQUERIDA EXECUÇÃO FISCAL QUE ESTÁ TOMBADASOB O Nº 00205000120-1, NO FÓRUM "LEVINO CHACON", SITO À RUAROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N, CENTRO, NESTA COMARCA.

FICAM POIS GRAMARTINS GRANITOS E MÁRMORESMARTINS LTDA. E/OU ADAHYR ROSA MARTINS, HENRIQUEALVES MARTINS FILHO, PAULO CEZAR MARTINS, JÚLIO CEZARMARTINS E LAURO HENRIQUE MARTINS CITADOS PARA, NOPRAZO DE 05 DIAS, PAGAREM A QUANTIA DE R$4.728,09 (QUATROMIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E NOVE CENTAVOS), MAISACRÉSCIMOS LEGAIS, SE HOUVER, CONFORME SE DEPREENDE DOCÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA DESTE JUÍZO,EXTRAÍDO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAREGULARMENTE INSCRITA, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTEEXECUÇÃO, SOB PENA DE ASSIM NÃO O FAZENDO, SER-LHEPENHORADOS OU ARRESTADOS, COM ESTIMATIVA DO VALOR,TANTOS BENS QUANTOS SEJAM PRECISOS À GARANTIA DAEXECUÇÃO NA SUA TOTALIDADE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 11,DA LEI N.º 6.830 DE 22.09.80.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

ALEGRE-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO

AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE


EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DESTA COMARCADE ALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A A. C. SESSA MEE, CNPJ 04.211.481/0001-35, PORSEU SÓCIO ALEXANDRE CARLOS SESSA, CPF 020.136.277-50, QUE PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, POR PARTE DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO FOI REQUERIDA EXECUÇÃO FISCAL QUE ESTÁTOMBADA SOB O Nº 00206000476-5, NO FÓRUM "LEVINO CHACON",SITO À RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N, CENTRO, NESTACOMARCA.

FICA POIS A. C. SESSA MEE, POR SEU SÓCIO ALEXANDRECARLOS SESSA CITADO PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, PAGAR AQUANTIA DE R$9.665,41 (NOVE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA ECINCO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), MAIS ACRÉSCIMOSLEGAIS, SE HOUVER, CONFORME SE DEPREENDE DO CÁLCULOELABORADO PELA CONTADORIA DESTE JUÍZO, EXTRAÍDO DAPETIÇÃO INICIAL E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVAREGULARMENTE INSCRITA, QUE DERAM ORIGEM A PRESENTEEXECUÇÃO, SOB PENA DE ASSIM NÃO O FAZENDO, SER-LHEPENHORADOS OU ARRESTADOS, COM ESTIMATIVA DO VALOR,TANTOS BENS QUANTOS SEJAM PRECISOS À GARANTIA DAEXECUÇÃO NA SUA TOTALIDADE, NA FORMA PREVISTA NO ART. 11,DA LEI N.º 6.830 DE 22.09.80.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

ALEGRE-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO ESCREVENTE JURAMENTADA - RESPONSÁVEL PELO CARTÓRIO

AUTORIZADA PELOS PROV. 001-002/98


COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA - ÓRFÃOS E SUCESSÕES - INFÂNCIA E

JUVENTUDE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BAIXO GUANDU


O DOUTOR ERALDO TREVIZANI, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº007.05.000284-4 DE INTERDIÇÃO, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE DIRCE BEBIANA DA GAMA EM FACE DE REGIANEEUGÊNIO DA SILVA, PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA 2ª VARA, SENDO QUE NO DIA 04/09/2006, FOIPROLATADA A SENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DA SRª.REGIANE EUGÊNIO DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDAAOS 08/03/1981, FILHA DE ALBERTINO EUGÊNIO DA SILVA E DIRCEBEBIANA DA GAMA, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A SRª.DIRCE BEBIANA DA SILVA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA ANGELINA DE MENEZES, N°583, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CIDADE, SENDO A CAUSA DAINTERDIÇÃO, SER A INTERDITANDA PORTADORA DEOLIGOFRENIA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADOPOR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO.

BAIXO GUANDU/ES, AOS 29 DIAS DE SETEMBRO DE 2006.EU, FABIANA DELBONI, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI. E,EU, MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

ERALDO TREVIZANIJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO - COMARCA DE CASTELO

JUÍZES DE DIREITO:DR.ª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSDR. MÁRCIO NUNES DA ROSA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 31/2006

INTIMO:

DRª ANA MARY ZACCHI, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 13/02/2007, ÀS 14H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOEDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESANEAMENTO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROC.Nº 013.06.003018-9 (14.101/06), PROPOSTA POR C. V. DA S. (ADV.: DRªANA MARY ZACCHI) CONTRA M. DA P. S. T. R.;

DRª ANA MARY ZACCHI, PARA, QUERENDO, OFERECERIMPUGNAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROC.Nº 013.06.001578-4 (13.552/06), OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CASTELO(ADV.: DR. LUIZ ANTÔNIO FITTIPALDI BINDA) CONTRA LUZEMIRMARIA PIASSI CARDOSO E OUTRO (ADV.: DRª ANA MARY ZACCHI);

DRª CLAUDIA MOREIRA, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 06/02/2007, ÀS 13H30MIN, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOEDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA",SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO,CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃORELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIALLITIGIOSA - PROC. Nº 013.06.002911-6 (14.057/06), PROPOSTA POR D. M.F. DOS S. (ADV.: DRª CLAUDIA MOREIRA) CONTRA P. R. DOS S.;

DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO E DRª CHEIZE BERNARDOBUTERI MACHADO DUARTE, PARA CIÊNCIA DE QUE, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 16, DOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA - PROC. Nº 013.06.001847-3 (13.646/06), ORIUNDA DOJUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES E EXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA Nº011.05.015840-8 (1.818/05), PROPOSTA POR POSTO SÃO JUDAS TADEULTDA. (ADV.: DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO) CONTRAINDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA. (ADV.: DRª CHEIZEBERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE) -, FOI DESIGNADA PARA ODIA 26/02/2007, ÀS 13H30MIN, A AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA(S)TESTEMUNHA(S) JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM"ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRªDA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES;

DR. DAYVSON FACCIN AZEVEDO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOIDESIGNADO O DIA 13/02/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSO FERNANDES DEOLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRROCENTRO, CASTELO-ES, SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO RELATIVA AOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIODIRETO CONSENSUAL - PROC. Nº 013.06.003020-5 (14.102/06),PROPOSTA POR J. L. A. E J. F. A. (ADV.: DR. DAYVSON FACCINAZEVEDO) -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ FEITA A PRODUÇÃO DEPROVA ORAL RELATIVA AO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR LEIPARA A PROPOSITURA DE FEITOS DA ESPÉCIE, DEVENDO OSINTERESSADOS COMPARECEREM À REFERIDA AUDIÊNCIA,LEVANDO CONSIGO SUAS TESTEMUNHAS (NO MÁXIMO DE TRÊS);

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFL. 24, DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº013.06.002850-6 (14.036/06), PROPOSTA POR BANCO SANTANDERBRASIL S/A (ADV.: DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR) CONTRA JOÃO DASILVA SOBRINHO -, DECISÃO: "...DESTA FEITA, PRESENTES OSREQUISITOS LEGAIS, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR FORMULADO,DETERMINANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, QUE DEVERÁPERMANECER DEPOSITADO JUNTO AO REPRESENTANTE LEGAL DAREQUERENTE. EXECUTADA A MEDIDA LIMINAR, CITE-SE O RÉU,COM A ADVERTÊNCIA DE QUE, CASO QUEIRA, PODERÁ, NO PRAZODE CINCO DIAS, PROCEDER À PURGA DA MORA, PELO VALORINDICADO NA PEÇA DE INGRESSO, PODENDO, AINDA, APRESENTARDEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, AMBOS OS PRAZOSCONTADOS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ORA DEFERIDA.INTIMEM-SE AS PARTES DO CONTEÚDO DA PRESENTES, DEVENDOO AUTOR AGENDAR A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃODIRETAMENTE COM O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, VEZ QUENECESSÁRIO O DEPÓSITO DO BEM EM SUAS MÃOS...";

DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS, PARA SEMANIFESTAR SOBRE A PEÇA DE RESISTÊNCIA E DOCUMENTOS DEFLS. 155/262, DOS AUTOS DA EMBARGOS À EXECUÇÃO DESENTENÇA - PROC. Nº 013.03.000778-8 (11.127/03), OPOSTOS POR SULAMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS(ADV.: DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS) CONTRAMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SOUZA (ADV.: DR. ENOSMAROLMO) E RODOGÁS RODOVIÁRIO GÁS LTDA. (ADV.: DRª CLAUDINESIMÕES MOREIRA);

DR. ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL E DR. ADOLFO DEOLIVEIRA ROSA, PARA CIÊNCIA DE QUE, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 29, DOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA - PROC. Nº 013.06.000373-1 (13.259/06), ORIUNDA DOJUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA-SP EEXTRAÍDA DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 1.399/02,


PROPOSTA POR SOS COTEC CONS. E TECNOLOGIA ECOLÓGICALTDA. (ADV.: DR. ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL) CONTRARAMEDA TRANSPORTES LTDA. (ADV.: DR. ADOLFO DE OLIVEIRAROSA) -, FORAM DESIGNADOS PARA OS DIAS 05/12/2006 E 19/12/2006,ÀS 14H, OS LEILÕES DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S), A SEREMREALIZADOS NO SAGUÃO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "ALONSOFERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV. NOSSA SRª DA PENHA,Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES;

DRª FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE E DR. JOÃOANTELMO DEL-PUPPO, PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO ODIA 27/10/06, ÀS 15H30MIN, PARA, JUNTO AO JUÍZO DA 4ª VARACÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE-SC, RELATIVAMENTE AOSAUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 038.06.044720-3, SER REALIZADOO ATO DEPRECADO, CONFORME CONSTA DO OFÍCIO DE FL. 156,DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROC. Nº 013.04.001620-9(12.263/04), PROPOSTA POR POLLIANNA TONDORF E OUTROS (ADV.:DRª FABÍOLA CECOTE STEIN DE ANDRADE) CONTRA JAIR AUGUSTONEPOMUCENO E OUTROS (ADV.: DR. JOÃO ANTELMO DEL-PUPPO);

DR. FABRÍCIO CALEGÁRIO SENA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE APETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 151/160, DOS AUTOS DA AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO - PROC. Nº 013.04.000993-1 (11.987/04),PROPOSTA POR CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA. (ADV.: DR.LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS) CONTRA MAURÍLIOCASAGRANDE (ADV.: DR. FABRÍCIO CALEGÁRIO SENA);

DR. JOSÉ ANTÔNIO BUZON, PARA CIÊNCIA DE QUE DEFERIDO OPEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, BEM COMO VISTA DOS AUTOS,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME CONSTA DO R.DESPACHO DE FL. 19, DOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL CONSENSUAL - PROC. Nº 013.05.001321-1 (12.800/05),PROPOSTA POR M. O. C. A. E C. R. A. (ADV.: DR. JOSÉ ANTÔNIOBUZON);

DR. JOSÉ CARLOS SILVA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.48/49, DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE- PROC. Nº 013.06.000896-1 (13.364/06), PROPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, NO INTERESSE DO MENOR G. R., CONTRA G. A.N. (ADV.: DR. JOSÉ CARLOS SILVA) -, SENTENÇA: "...ANTE AOEXPOSTO..., JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAINICIAL, RECONHECENDO SER O MENOR G. R., FILHO BIOLÓGICO A.R. E G. A. N.. SOBRE OS ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS, CONSIDERANDO QUE O ACOSTO ENTABULADO PRESERVASUFICIENTEMENTE OS INTERESSES DO MENOR, HOMOLOGO-OPARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, NESTE PARTICULAR SENDOO FEITO JULGADO EXTINTO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC. QUANTO AO PEDIDOPRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, O PROCESSOÉ JULGADO EXTINTO, COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA, NOS TERMOSDO ARTIGO 269, I DO CPC. CUSTAS, PELO REQUERIDO,DECLARANDO DESDE JÁ RECONHECER COMO PRESENTES OSREQUISITOS PREVISTOS NA LEI 1.060/50, DEFERINDO A ISENÇÃOMENCIONADA NAQUELE DIPLOMA LEGAL. CONDENO OREQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,DEIXANDO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSFACE A NATUREZA JURÍDICA DO AUTOR. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO...";

DRª LETÍCIA SEVERIANO ZOBOLI, PARA CIÊNCIA DE QUEINDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA, BEM COMO PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA28/05/2007, ÀS 14H, PARA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO EDIFÍCIO DOFÓRUM "ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA", SITUADO NA AV.NOSSA SRª DA PENHA, Nº 120, BAIRRO CENTRO, CASTELO-ES, SERREALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO RELATIVA AOS AUTOSDA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PROC. Nº 013.06.002995-9(14.095/06), PROPOSTA POR ELIANE MOREIRA LIBARDI ZANETTI(ADV.: DRª LETÍCIA SEVERIANO ZOBOLI) CONTRA MAPFRE VERACRUZ SEGURADORA S/A -, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃOPROFERIDAS AS DECISÕES RECLAMADAS PELO FEITO, PELO QUESERÁ(ÃO) DESDE JÁ CONSIDERADO(A)(S) INTIMADO(A)(S), AINDAQUE AUSENTE(S);

DRª LUCIANA DIAS VITELLI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 110/112, DOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO - PROC. Nº 013.03.003644-9 (11.520/03), PROPOSTA POR F. P.(ADV.: DRª LUCIANA DIAS VITELLI) CONTRA E. DE O. P. (ADV.: DR.JUBIRÁ SILVIO PÍCOLI) -, BEM COMO PARA APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.SENTENÇA: "...TENHO, PORTANTO, POR AUSENTES OS REQUISITOSNECESSÁRIOS Á FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DOCÔNJUGE VIRAGO. RELATIVAMENTE AO PEDIDO PRINCIPAL DEDECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 40 DALEI Nº 6.515/77 E 1.580 DO CÓDIGO CIVIL, C/C ARTIGO 226, § 6º DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDODEDUZIDO NA INICIAL PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETAR ODIVÓRCIO DE F. P. E E. DE O. P., DISSOLVENDO O MATRIMÔNIO. ARÉ VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA... DEIXO DE CONDENARA RÉ NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA POR ESTAR AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TRANSITADA EMJULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO... P.R.I. ...";

DR. LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 115,63(CONTA DE CUSTAS Nº 906067191), SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO, CONFORME CONSTA DO OFÍCIO DE FL. 162(EXTRAÍDO DOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA Nº 011.06.011554-7[931/06], EM TRÂMITE PELA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES), DOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO - PROC. Nº 013.04.000993-1 (11.987/04), PROPOSTA PORCONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA. (ADV.: DR. LUIZ ALBINODE ALMEIDA BASTOS) CONTRA MAURÍLIO CASAGRANDE (ADV.: DR.FABRÍCIO CALEGÁRIO SENA);

DRª MERCÊDES LUZÓRIO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.40, DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PROC.Nº 013.05.002528-0 (13.210/05), PROPOSTA POR W. Z. D. (ADV.: DRªMÁRCIA DALCIN LEMOS) CONTRA L. D. (ADV.: DRª MERCÊDESLUZÓRIO) -, SENTENÇA: "...ANTE O PAGAMENTO NOTICIADO NOSAUTOS, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO O QUE FAÇOCOM SUPEDÂNEO NO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E,VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO, APÓS CUMPRIDAS ASFORMALIDADE LEGAIS, O NECESSÁRIO ARQUIVAMENTO, COMBAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CONDENO O EXECUTADO AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E, AINDA, EMHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DAEXEQÜENTE À BASE DE 10%... SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.ATENDO AO ESTADO DE POBREZA NOTICIADO PELO REQUERIDO,DECLARO DESDE JÁ QUE O MESMO FICARÁ ISENTO DACONDENAÇÃO RELATIVA À SUCUMBÊNCIA, CASOS AS CONDIÇÕESPREVISTAS NA L.A.J. PERMANEÇAM PRESENTES NO QÜINQÜÊNIOSUBSEQÜENTE À PRESENTE DATA. P.R.I. ...";

AGUILAR PINHEIRO FILHOESCRIVÃO

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS)

DRª. CYNTHIA ROCHA PENA, JUÍZA DE DIREITOEM EXERCÍCIO NA 1ª VARA DA COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PROCESSAM PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, SITO A AVENIDAPRESIDENTE VARGAS, 589, CENTRO, COMARCA DE DOMINGOSMARTINS-ES, UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE GOLDEN FRUITINDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, Nº 017050014988 E PELO PRESENTEEDITAL PROCEDE-SE A CITAÇÃO DE GOLDEN FRUIT INDUSTRIA ECOMERCIO S.A, CNPJ Nº 39.285.457/0001-25, INSCRITA EM DÍVIDAATIVA SOB O Nº 7670/04, PARA EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR AQUANTIA DE R$ 96.171,70(NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA EUM REAIS E SETENTA CENTAVOS) REFERENTE AO PRINCIPAL, QUESERÁ DEVIDAMENTE ATUALIZADO NA DATA DO PAGAMENTO, JÁACRESCIDO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO),OU GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SEREMPENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIADA EXECUÇÃO, CONFORME CONTRAFÉ QUE SE ENCONTRA EMCARTÓRIO A DISPOSIÇÃO DO EXECUTADO.

E PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MM. JUIZ DE DIREITO QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTEEDITAL, E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE DOMINGOSMARTINS - ES, AOS 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE2006. EU, ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI, QUE O DIGITEI.

CYNTHIA ROCHA PENAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOMINGOS MARTINS -

ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20 DIAS

O EXMº. DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUESBERNARDO, MM. JUIZ DE DIREITO NA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE OCARTÓRIO DA 1ª VARA DESTA COMARCA, TRAMITA UMA AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO,TOMBADA SOB O Nº 017.05.001200-8, REQUERIDA POR VILA VELHAADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A LTDA EM FACE DEDARLENE FALLER CARVALHO, ANTES RESIDENTE NO SÍTIOFALLER, PEROBAS - DOMINGOS MARTINS/ES E, ATUALMENTE, EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA. FICA, PELO PRESENTE EDITAL, A REQUERIDADARLENE FALLER CARVALHO, CITADA PARA TODOS OS TERMOSDA AÇÃO ACIMA MENCIONADA, BEM COMO, PARA, QUERENDO,CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; OU, EM IGUAL PRAZO,ENTREGARA COISA, DEPOSITÁ-LA EM JUÍZO OU CONSIGNAR OVALOR DO DÉBITO (ART. 902, II, CPC). FICANDO AINDA, CIENTEQUE, NÃO CONTESTADO O PEDIDO, PRESUMIR-SE-ÃO COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR (ARTS. 285 E319, CPC), E, AINDA, QUE JÁ FOI REQUERIDA, PELO CREDOR, APRISÃO DA DEVEDORA, COMO DEPOSITÁRIA INFIEL, POR ATÉ UMANO, NA FORMA DO ART. 902, PARÁGRAFO 1º DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUASVIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE DOMINGOSMARTINS/ES, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE2006. EU, ROWENA PONTES PIMENTEL, ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE O DIGITEI.

JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES BERNARDOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE DOMINGOS MARTINS-ES


O DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUESBERNARDO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE OCARTÓRIO DA 1ª VARA DESTA COMARCA, TRAMITA UMA AÇÃO DEDEPÓSITO Nº 01705001586-0, MOVIDA POR CONTAUTOADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA CONTRA JOSÉ ROBERTOPINHEIRO. ASSIM SENDO, FICA CITADO O REQUERIDO JOSÉROBERTO PINHEIRO, ESTANDO, ATUALMENTE, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NA FORMA DO ART. 902 DO CPC, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS: A) ENTREGAR A COISA, DEPOSITÁ-LA EMJUÍZO OU CONSIGNAR O VALOR DO DÉBITO; B) CONTESTAR OPEDIDO (CPC, ART. 902, II).

OBSERVAÇÃO: NÃO CONTESTADO O PEDIDO,PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR (CPC, ARTS. 285 E 319). FICACIENTIFICADO AINDA, QUE JÁ FOI REQUERIDA, PELO CREDOR, APRISÃO DO DEVEDOR, COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, ATÉ UM ANO,NA FORMA DO § 1º DO ART. 902 DO CPC.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUASVIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E SERÁ PUBLICADO NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE DOMINGOSMARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS NOVE (09) DIAS DOMÊS DE AGOSTO DE 2006. EU, MARIA LENICE TRARBACH,ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUES BERNARDOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE DOMINGOS MARTINS


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇAINTERDIÇÃO

A DR.ª MÔNICA DA SILVA MARTINS, MM. JUÍZADE DIREITO DA SEGUNDA VARA, COMARCA DEDOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER, A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DEINTERDIÇÃO, SOB O Nº 017.06.000374-0, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTES LINO RUBENS STEIN E LUZENILDA ASSUMPÇÃOSTEIN, E, INTERDITANDO ROBSON STEIN, ATENDENDO ASPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. 31/33,PROFERIDA EM 21/07/2006, QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DEROBSON STEIN, BRASILEIRO, NATURAL DESTE ESTADO, NASCIDOEM 03 DE MARÇO DE 1984, FILHO DE LINO RUBENS STEIN ELUZENILDA ASSUMPÇÃO STEIN, RESIDENTE E DOMICILIADO ÀBR-268, KM 41,5, DISTRITO DA SEDE, NESTE MUNICÍPIO E COMARCADE DOMINGOS MARTINS - ES, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 5º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORAA SR.ª LUZENIDA ASSUMPÇÃO STEIN, BRASILEIRA, CASADA,LAVRADEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA À BR-268, KM 41,5,DISTRITO DA SEDE, NESTE MUNCÍPIO E COMARCA DE DOMINGOSMARTINS-ES.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, DETERMINOU OMM. JUIZ, A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, POR 03 (TRÊS)


VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, NO DIÁRIO DA JUSTIÇAE AINDA AFIXADA CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME. CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE, MUNICÍPIO ECOMARCA DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MILE SEIS (2.006). EU, ARIANE RODRIGUES BORTOLON, ESCREVENTEJURAMENTADA SUBSTITUTA LEGAL DA TITULAR, O DIGITEI ESUBSCREVO.

MÔNICA DA SILVA MARTINSJUÍZA DE DIREITO

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JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS-ESCARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA

JUÍZA DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO N. 26/06

INTIMO:

1). DR. SERGIO SANTANA MORAES - OAB-ES 07181DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB-ES 00376AAÇÃO PENAL N. 017060007972 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA VALDECI VIANA HENRIQUE, GILMAR HENRIQUEVIANA E OUTRO - OBJETO: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO NOVADATA PARA PROSSEGUIMENTO DO SUMÁRIO DE CULPA NOS AUTOSEM EPÍGRAFE, COMO SENDO O DIA 06 DE NOVEMBRO PRÓXIMO,ÀS 14:00 HORAS, CIENTE, O DR. RAFAEL VARGAS FREITAS, QUEDEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DO DENUNCIADOGILMAR HENRIQUE VIANA, SEU CONSTITUINTE, E QUE, SEGUNDODECISÃO JUDICIAL CONSTANTE DOS AUTOS, A INTIMAÇÃO PARAATOS DO PROCESSO SE DARÁ EM SUA PESSOA;

2). DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB-ES 2261DR. HINO SALVADOR - OAB-ES 5157AÇÃO PENAL N. 017020000554 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA PEDRO RAFAEL TONOLI E OUTROS - OBJETO:CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA DATA PARA JULGAMENTO DOSRÉUS PELO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA COMARCA PARA O DIA 07 DEDEZEMBRO PRÓXIMO, ÀS 09:00 HORAS, CIENTES, AMBOS, DE QUEDEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE SEUSRESPECTIVOS CONSTITUINTES;

3). DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO - OAB-ES 6500AÇÃO PENAL 017050014269 - SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO EATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRAOTILIO BENEVITZ E OUTRO: CIÊNCIA DE QUE A CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA OFERECIDA NOS AUTOSEM EPÍGRAFE, AINDA NÃO FOI DEVOLVIDA A ESTE JUÍZO, TENDOSIDO, INCLUSIVE, SOLICITADO POR DUAS VEZES, PELO JUÍZO,INFORMAÇÕES QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO;

3). DR. JOÃO BRANCINO DOS SANTOS - OAB-ES 1868AÇÃO PENAL N. 017010001109 - 1.460/02 - TENTATIVA DE HOMICÍDIO- JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ARNALDO BAUTZ - OBJETO:MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM EPÍGRAFE QUANTO À CERTIDÃODE FLS. 235, VERSO, POR MEIO DA QUAL O SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA DA COMARCA DE VIANA, ES, DO TEÔR SEGUINTE: "...PERCORRI TODA A EXTENSÃO DA RUA SANTA HELENA, DEIXANDODE INTIMAR O RÉU ARNALDO BAUTZ, PORQUE OS MORADORES ECOMERCIANTES DO LOCAL DESCONHECEM O ACUSADO, ONDENÃO EXISTE A CASA DE NUMERAÇÃO 82; E NAS MEDIAÇÕESVIZINHAS DA SEQÜÊNCIA DA NUMERAÇÃO RESIDE HÁ 45 ANOS NOLOCAL A SRA. BERNADETH PEDRONI; (PADARIA SABOR DA VILA)CUJA PROPRIETÁRIA ADELINA TEREZINHA CARDOSO E BAR DO SR.AROLDO, MORADORES ANTIGOS DO LOCAL, QUE DESCONHECEM ORÉU SUPRA MENCIONADO. ... O RÉU SE ENCONTRA EM ENDEREÇOINCERTO E NÃO SABIDO";

4). DR. AFONSO DE MIRANDA PYLRO - OAB-ES 112-AAÇÃO PENAL N. 017040004172 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - JUSTIÇAPÚBLICA CONTRA CEZAR TADEU RONCHI - OBJETO: CIÊNCIA DEQUE A CARTA PRECATÓRIA REMETIDA AO JUÍZO CRIMINAL DACOMARCA DE MARECHAL FLORIANO, ES, PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS PELO ACUSADO, FOI DEVOLVIDA À ORIGEM,DEVIDAMENTE CUMPRIDA;

5). DRª MARIANE AMANTINO CSASZAR - OAB-ES 11.774AÇÃO PENAL N. 017020012336 - 1.506/03 - DELITO DE TRÂNSITO -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ELIO RODRIGUES - FASE: CONDENAÇÃO -RECURSO DO RÉU - OBJETO: CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS EMEPÍGRAFE BAIXARAM À COMARCA COM O VENERANDO ACÓRDÃODE FLS. 202/204, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, ÀUNÂNIMIDADE;

6). DR. MAINARDE BARRETO DA FONSECA - OAB-ES 3436AÇÃO PENAL N. 017040006227 - USO DE DOCUMENTO FALSO -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA MARCO ANTONIO STIEG - OBJETO:CIÊNCIA DE QUE A MM. JUÍZA ESTABELECEU, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE, QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AOREEDUCANDO SERÁ CUMPRIDA EM ENTIDADE ASSISTENCIAL OUHOSPITAL DA COMARCA DE VITÓRIA, ES, ENQUANTO QUE NO QUEDIZ RESPEITO A PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS, FOIESPECIFICADO QUE DURANTE O PRAZO INTEGRAL DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE, QUE É DE 01 ANO E 06 MESES, O RÉUNÃO DEVERÁ FREQÜENTAR BARES, BOATES E ESTABELECIMENTOSSIMILARES ONDE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS;

7). DR. AFONSO MIRANDA PYLRO - OAB-ES 112-AAÇÃO PENAL N. 017050003627 - 1675/05 - PORTE ILEGAL DE ARMA -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA HELIO GOESE - OBJETO: MANIFESTAR-SENOS AUTOS EM EPÍGRAFE QUANTO À FASE PROCESSUAL PREVISTANO ARTIGO 499, DO CPP, CIENTE, A REPRESENTANTE DO M.PÚBLICO REQUEREU NESSA FASE TÃO SOMENTE A JUNTADA DAFAC;

8). DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB-ES 8883CARTA PRECATÓRIA N. 017060009853 DA PRIMEIRA VARA CRIMINALDA COMARCA DE VIANA, ES, RELATIVA AO PROCESSO QUE TRAMITANAQUELE JUÍZO CONTRA RENATO LUIZ SCHUNK - RECEPTAÇÃO -OBJETO: CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 07 DENOVEMBRO CORRENTE, ÀS 14:30 HORAS, PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS DE DEFESA RESIDENTES NESTA COMARCA, E NÃO,DIA 27, COMO EQUIVOCADAMENTE CONSTOU DA LISTA DEINTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIA 05.10.06, FRUTO DE EQUÍVOCO;

9). DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - OAB-ES 7556AÇÃO PENAL N. 017030016350 - 1546/03 - LESÃO CORPORAL GRAVE -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA FRANQUELANDE GONÇALVES RANGEL -ALEGAÇÕES FINAIS - AUTOS BAIXADOS EM DILIGÊNCIA - OBJETO:CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 29 DE NOVEMBROPRÓXIMO, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA OBJETIVANDOSUBMETER À APRECIAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU ILUSTREDEFENSOR PROPOSTA MINISTERIAL PREVISTA NO ARTIGO 89, DALEI 9.099/95, CIENTE, DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATOACOMPANHADO DE SEU CONSTITUINTE;

10). DR. MARCELO SOUZA NUNES - OAB-ES 9266 AÇÃO PENAL N. 017050013907 - 1700/05 - PORTE ILEGAL DE ARMA -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ANTONIO CARLOS DE SOUZA - OBJETO:CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 08 DE NOVEMBROPRÓXIMO, ÀS 13:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DO SUMÁRIO DECULPA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, CIENTE, DE QUE O ACUSADO JÁESTÁ INTIMADO NOS AUTOS (FLS. 84);

11). DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - OAB-ES 6639AÇÃO PENAL N. 017030007342 - 1474/02 - DELITO DE TRÂNSITO -JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA ADMIR FULGÊNCIO - SENTENÇA NOSAUTOS - DECISÃO: RÉU CONDENADO À PENA DEFINITIVA DE 03(TRÊS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E PROIBIÇÃO DE SEOBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOAUTOMOTOR PELO PRAZO DE 6 MESES. REGIME ABERTO.SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE -


OBJETO: CIÊNCIA SENTENÇA, RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO,TENDO EM VISTA QUE ACUSADO FOI INTIMADO PESSOALMENTEDA SENTENÇA (FLS. 238, VERSO).

D. MARTINS, 24 DE OUTUBRO DE .2006

SALVADOR CARDOSO NETOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUAÇUÍCARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

AÇÃO PENAL Nº 020050018892ACUSADO: VANILDES GONÇALVES DO AMARAL

A DRª MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDOALTOÉ, JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTACOMARCA DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE AVANILDES GONÇALVES DO AMARAL, BRASILEIRO, CASADO,NATURAL DE UMARAMA-PR, NASCIDO EM 20/03/1970, FILHO DESEBASTIÃO GONÇALVES DO AMARAL E DE IBERENICE MONTES DOAMARAL, RESIDENTE NA FAZENDA CACHOEIRA ALEGRE-NOVAESPERANÇA, ALTO SÃO ROMÃO - ZONA RURAL - GUAÇUÍ-ES,ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA O MESMO PELOPRESENTE CITADO E INTIMADO PARA COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZ JOSÉTATAGIBA", NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS E 30MINUTOS, A FIM DE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO E SE VERPROCESSAR(EM) ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO303 E 309 DA LEI 9.503/97, E PROMOVER SUA DEFESA E SERNOTIFICADO DOS ULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE OACUSADO NÃO COMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO,FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGOPROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETARA SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 312 DOCPP. PODERÁ O ÓRGÃO MINISTERIAL REITERAR PROPOSTA DESUSPENSÃO DE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099/95.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006. EU, LÚCIA HELENA MURUCCIPIROVANI DIAS, ESCREVENTE, DIGITEI. EU, ADRIANA MOULIN DEFARIA CARVALHO, ESCRIVÃ, CONFERI E SUBSCREVO.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

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AÇÃO PENAL Nº 02050019635

ACUSADO: WALTER LÂMPEDA RAMOS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE AWALTER LÂMPEDA RAMOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,COM 18 ANOS DE IDADE, FILHO DE SEBASTIÃO RODRIGUES RAMOS,RESIDENTE NA AREIA BRANCA, EM SÃO PEDRO DE RATES -GUAÇUÍ-ES, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA OMESMO PELO PRESENTE CITADO E INTIMADO PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZJOSÉ TATAGIBA", NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS E30 MINUTOS, A FIM DE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO E SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO309 DA LEI 9.503/97, E PROMOVER SUA DEFESA E SER NOTIFICADODOS ULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE O ACUSADO NÃOCOMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOSO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 366 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. PODERÁ O ÓRGÃO MINISTERIALREITERAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE PROCESSO, NOS TERMOSDO ART. 89 DA LEI 9099/95.




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AÇÃO PENAL Nº 020050019650ACUSADO: SEBASTIÃO JOSÉ FLOR


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE ASEBASTIÃO JOSÉ FLOR, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR,NATURAL DE VARRE- SAI -RJ, NASCIDO EM 26/11/1970, FILHO DEJOSÉ AMÉRICO FLOR E DE PAULINA ALEIXO DE OLIVIERA,RESIDENTE NA RUA PRINCIPAL, DEPOIS DO BAR DA NILA - SÃOPEDRO DE RATES - ZONA RURAL - GUAÇUÍ - ES, ESTANDO EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA(M) O MESMO PELO PRESENTECITADO E INTIMADO PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTEJUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ TATAGIBA",NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO POR ESTE JUÍZO E SE VER(EM) PROCESSAR(EM) ATÉFINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 233 DO CÓDIGO


PENAL, E PROMOVER SUA DEFESA E SER NOTIFICADO DOSULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE O ACUSADO NÃOCOMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOSO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 366 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. PODERÁ O ÓRGÃO MINISTERIALREITERAR PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE PROCESSO, NOS TERMOSDO ART. 89 DA LEI 9099/95.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍCARTÓRIO CRIMINAL


AÇÃO PENAL Nº 02050020047 - ACUSADO: JOÃO BATISTA VICENTIDE PAULA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE A JOÃOBATISTA VICENTI DE PAULA, BRASILEIRO, AMASIADO, NATURALDE GUAÇUÍ-ES, NASCIDO EM 11/03/1962, FILHO DE MARCIANOHERCULANO VICENTI DA SILVA E DE FRANISCA ARAÚJO DA SILVA,RESIDENTE NA PROPRIEDADE DO CARLINHOS ALMEIDA, ANTINHA- ZONA RURAL - GUAÇUÍ - ES, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO.

FICA O MESMO PELO PRESENTE CITADO E INTIMADOPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIASDO FÓRUM "JUIZ JOSÉ TATAGIBA", NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 13 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO ESE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 19 DA LEI Nº 3688/41, E PROMOVER SUA DEFESA E SERNOTIFICADO DOS ULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE OACUSADO NÃO COMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO,FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGOPROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETARA SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 312 DOCPP. PODERÁ O ÓRGÃO MINISTERIAL REITERAR PROPOSTA DESUSPENSÃO DE PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI 9099/95.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006. EU, LÚCIA HELENA MURUCCIPIROVANI DIAS, ESCREVENTE, DIGITEI. EU, ADRIANA MOULIN DEFARIA CARVALHO, ESCRIVÃ, CONFERI E SUBSCREVO.




AÇÃO PENAL Nº 020060009071 - ACUSADO: ADILSON DOS SANTOS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE AADILSON DOS SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, PRESTADOR DESERVIÇOS GERAIS, NATURAL DE GUAÇUÍ-ES, FILHO DE ISAÍAS DOSSANTOS E DE CLARICE DOS SANTOS, RESIDENTE NA RUACOMENDADOR AGUIAR, S/N - ESCADÃO (DOS CARNEIROS) CENTRO- GUAÇUÍ- ES, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FICA O MESMO PELO PRESENTE CITADO E INTIMADOPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIASDO FÓRUM "JUIZ JOSÉ TATAGIBA", NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 15 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO ESE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 121, CAPUT C/C ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL, EPROMOVER SUA DEFESA E SER NOTIFICADO DOS ULTERIORESTERMOS DO PROCESSO. SE O ACUSADO NÃO COMPARECER NEMCONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO,DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NOART. 312 DO CPP.




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AÇÃO PENAL Nº 020050010113 - ACUSADO: JOSELITO TEIXEIRA DACOSTA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE AJOSELITO TEIXEIRA DA COSTA, BRASILEIRO, SEPARADO,COMERCIANTE, NATURAL DE SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO-MG, COM37 ANOS DE IDADE, NASCIDO EM 07/04/1968, FILHO DE ANTÔNIO


CLETO DA COSTA E DE MIRACY TEIXEIRA DA COSTA, RESIDENTENA RUA RIO GRANDE DO NORTE - EDIFÍCIO SÃO SILVESTRE - APTº301 - BAIRRO AMA NORTE - GUAÇUÍ-ES, ESTANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO.

FICA O MESMO PELO PRESENTE CITADO E INTIMADOPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIASDO FÓRUM "JUIZ JOSÉ TATAGIBA", NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 17 HORAS E 30 MINUTOS, A FIM DE SER INTERROGADO PORESTE JUÍZO E SE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, PORINFRAÇÃO AO ARTIGO 1º, III DA LEI 8.137/90 (DUAS VEZES) E ARTIGO298 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGOPENAL, E PROMOVER SUA DEFESA E SER NOTIFICADO DOSULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE O ACUSADO NÃOCOMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOSO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 366 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 312 DO CPP.




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AÇÃO PENAL Nº 020050007382 - ACUSADO: ROBERTO CARLOSBARBOSA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE AROBERTO CARLOS BARBOSA, VULGO 'TURBINADO", BRASILEIRO,SOLTEIRO, LAVRADOR, NATURAL DE IÚNA- ES, COM 32 ANOS DEIDADE, NASCIDO EM 18/11/1972, FILHO DE ROSA BENTO BARBOSA,RESIDENTE NA GRANJA SANTA CATARINA - ZONA RURAL -GUAÇUÍ-ES, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FICA O MESMO PELO PRESENTE CITADO E INTIMADOPARA COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIASDO FÓRUM "JUIZ JOSÉ TATAGIBA", NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE2006, ÀS 16 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO ESE VER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AOARTIGO 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL, EPROMOVER SUA DEFESA E SER NOTIFICADO DOS ULTERIORESTERMOS DO PROCESSO. SE O ACUSADO NÃO COMPARECER NEMCONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO,DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NOART. 312 DO CPP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI

EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM LOCAL.



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AÇÃO PENAL Nº 02005000829-9ACUSADOS: JODIMAR SEBASTIÃO VIMERCATI E OUTROS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE A,BRASILEIRO, CASADO, COMERCIANTE, PORTADOR DO RG Nº982931/IFP E HUGO BERNARDO FILHO CPF Nº 979.161.107-68,RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RIBEYROLLES, Nº 261, ACARI,RIO DE JANEIRO-RJ, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.FICA O MESMO PELO PRESENTE CITADO E INTIMADO PARACOMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM "JUIZ JOSÉ TATAGIBA", NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 15 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO E SEVER PROCESSAR ATÉ FINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO90 DA LEI 8.666/93 DO CÓDIGO PENAL, E PROMOVER SUA DEFESA ESER NOTIFICADO DOS ULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE O(S)ACUSADO NÃO COMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO,FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGOPROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETARA SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 312 DOCPP. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO NO ÁTRIODO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006. EU, MYRIELEN LOURENÇO DECARVALHO, ESTAGIÁRIA, DIGITEI. EU, ADRIANA MOULIN DE FARIACARVALHO, ESCRIVÃ, CONFERI E ASSINO.


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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃOAÇÃO PENAL Nº 02005000829-9ACUSADOS: JODIMAR SEBASTIÃO VIMERCATI E OUTROS



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO CRIMINAL, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO PENALEM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA MOVE ARAFAEL SOROLDONI DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, COMERCIANTE,NATURAL DE ALEGRE-ES, PORTADOR DO RG Nº 1.191.406 SPTC-ES ECPF Nº 087.951.437-00, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA OLÍVIADE ASSIS VARGAS, Nº 16, BAIRRO TANCREDO NEVES, GUAÇUÍ-ES,ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA O MESMO PELOPRESENTE CITADO E INTIMADO PARA COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "JUIZ JOSÉTATAGIBA", NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS, A FIMDE SER INTERROGADO POR ESTE JUÍZO E SE VER PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 90 DA LEI 8.666/93 DOCÓDIGO PENAL, E PROMOVER SUA DEFESA E SER(EM) NOTIFICADODOS ULTERIORES TERMOS DO PROCESSO. SE O ACUSADO NÃOCOMPARECER NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOSO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOSDO ARTIGO 366 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES E,SE FOR O CASO, DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 312 DO CPP. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS E NINGUÉM POSSAALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUESERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUAÇUÍ-ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006. EU, MYRIELEN LOURENÇO DECARVALHO, ESTAGIÁRIA, DIGITEI. EU, ADRIANA MOULIN DE FARIACARVALHO, ESCRIVÃ, CONFERI E ASSINO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 133/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. ADRIANO DUTRA MIRANDAPROCESSO Nº 020.04.001104-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ELIZADOR JOSÉ RODRIGUES E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA FINS DO ARTIGO499 DO CPP.

02. DRª. FLÁVIA VIEIRA DE PAULAPROCESSO Nº 020.06.001536-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SALOMÃO MADALENA MARQUES E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DO MUNUS PARA SERADVOGADA DO RÉU SALOMÃO MADALENA MARQUES E CASOACEITE, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO MÁXIMO DE10 (DEZ) DIAS.

03. DRª FLÁVIA VIEIRA DE PAULAPROCESSO: 020.04.000803-7AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA PARTICIPAR DAAUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA DIA 29/11/06 ÀS 15:30 H.

04. DRª FLÁVIA VIEIRA DE PAULAPROCESSO: 020.06.000034-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RÉU: ILTON MOREIRA.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA PARTICIPAR DOINTERROGATÓRIO DIA 22/11/06 ÀS 14:30 H.

05. DRª FLÁVIA VIEIRA DE PAULAPROCESSO: 020.03.001252-8AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU:LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DO MUNUS PARA SERADVOGADA DO RÉU LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CASO ACEITE,COMPARECER PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE CULPA DIA08/11/06 ÀS 13:00H.

06. DRª RITA DE CÁSSIA DE SOUZA VIEIRAPROCESSO: 020.03.001379-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: SERGIO PEREIRA DA CUNHA E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA PARA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA NO DIA 29/11/2006 ÀS 14:30H.

07. DR LUIZ CARLOS ALVES VASQUEZPROCESSO: 020.06.000376-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: PEDRO CARLOS SOARES.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA FINS DO ARTIGO499 DO CPP.

08. DR ANTONIO JOÃO PIMENTELPROCESSO: 020.06.001297-6AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ SIMÕES FILHO.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA TOMAR CIÊNCIADA JUNTADA DAS REFERIDAS FOTOS DIGITAIS, DOCUMENTO DE FL.89 DOS AUTOS NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) DIAS.

GUAÇUÍ/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.


PROV. 002/98 C.G.J.

COMARCA DE PANCAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE PANCAS

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

ADAIS MARTINS - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

PROCESSO N° 039.06.000002-1.

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS

O DR. FELIPE LEITÃO GOMES, JUIZ DESUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE REPRESENTAÇÃODE MENOR N° 039.06.000002-1, QUE TEM COMO REQUERENTE OMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E COMO REPRESENTADOGEANE MUNIZ DE PAULA. ASSIM SENDO, CITE-SE AREPRESENTADA GEANE MUNIZ DE PAULA, BRASILEIRA, CASADA,NATURAL DE PANCAS, NASCIDA AOS 07/05/1973, PORTADORA DOCPF Nº 074.767.247-47 E CI Nº 1.918.193-ES, FILHA DE LINDÁRIO MUNIZE ILZA BARBOZA MUNIZ, RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DE TODOSOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, E PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, OFERECER RESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS ASEREM PRODUZIDAS E OFERECENDO DESDE LOGO ROL DE


TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS (ARTIGO 158 DO ECA). FICANDOCIENTE DE QUE SE NÃO TIVER POSSIBILIDADE DE CONSTITUIRADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAFAMÍLIA, PODERÁ REQUERER, EM CARTÓRIO, QUE LHE SEJANOMEADO DATIVO, AO QUAL INCUMBIRÁ A APRESENTAÇÃO DERESPOSTA, CONTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DODESPACHO DE NOMEAÇÃO (ARTIGO 159- ECA), OU COMPARECER EMJUÍZO PARA ASSINAR TERMO DE CONCORDÂNCIA, ART. 166, § ÚNICODO ECRIAD. NÃO SENDO CONTESTADA A PRESENTE, SERÃOACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIALPELO AUTOR, INCORRENDO NO QUE PRECEITUA O ARTIGO 285 E319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E PARA QUE CHEGUE AOCONHECIMENTO DOS INTERESSADOS E NÃO PODER ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU O MM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NAFORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO DIASDO MÊS DE OUTUBRO DE 2.006. EU, ADAIS MARTINS, ESCRIVÃOJUDICIÁRIO QUE DIGITEI E SUBSCREVI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINADO DE ACORDO COM OS PROVIMENTOS Nº S 01 E 02/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

MATRÍCULA Nº 205.430-81.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE PANCAS


JUSTIÇA GRATUITA

O DR. ENEAS JOSÉ FERREIRA MIRANDA, JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DEDIVÓRCIO LITIGIOSO, PROCESSO N° 030.06.000983-2, QUE TEMCOMO REQUERENTE MARLI PROCOPIO DE BREU SANTOS EREQUERIDO ELI MANOEL APARECIDO DOS SANTOS, BRASILEIRO,CASADO, TRATORISTA, NASCIDO AOS 16 DE AGOSTO DE 1974,NATURAL DE LINHARES, ESPÍRITO SANTO, FILHO DE REGINA DOSSANTOS, RESIDENTE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO. AÍ SENDO, CITE-SE O SENHOR ELI MANOEL APARECIDODOS SANTOS, ANTES QUALIFICADO, PARA QUERENDO, CONTESTARA PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DENÃO O FAZENDO SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OSFATOS ARTICULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 285 E297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS E NÃO PODER ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU OMM. JUIZ QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA SÓ VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTEESTADO, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM NA FORMA LEGAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEPANCAS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO DIASDO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ADAIS MARTINS,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, QUE DIGITEI E ASSINO.

ADAIS MARTINSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ASSINADO DE ACORDO COM OS PROVIMENTOS N° 001/98 E 002/98DO EXM°. SR. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO

SANTO.MATRÍCULA 205430-81-0

COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA DA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 215/06(SOLICITANDO PAGAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA)

INTIMO

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA - OAB/ES 11.557PROC. Nº 045.06000901-1 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA 1ª VARACÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA-ES:DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE COLATINA/ESDEPRECADO: ESTE JUÍZOPARA, PROVIDENCIAR O VALOR DE R$ 92,08 (NOVENTA E DOIS REAISE OITO CENTAVOS), REFERENTE A CARTA PRECATORIA Nº045.06000901-1, EXPEDIDA A ESTE JUÍZO COM A FINALIDADE DECITAÇÃO DE GISELI MIRIAN PINAFO, TENDO COM REQUERENTEFUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCAB E REQUERIDO: GISELI MIRIAN PINAFO. INFORMO AINDA,QUE A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEU DOUTO PATRONO,PODERÁ COMPARECER EM QUALQUER COMARCA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E LOGO EM SEGUIDA DIRIGIR-SE A CONTADORIALOCAL, SOLICITANDO AO CONTADOR RESPONSÁVEL, PARA QUE OMESMO FORNEÇA À PARTE INTERESSADA A CONTA DE CUSTA Nº906053588, ATRAVES DO SISTEMA INTRANET. O ALUDIDOPAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIABANCÁRIA DO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA - OAB/ES 11.557PROC. Nº 045.06000901-1 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA 1ª VARACÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE COLATINA-ES:DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALDA COMARCA DE COLATINA/ESDEPRECADO: ESTE JUÍZOPARA, PROVIDENCIAR O VALOR DE R$ 92,08 (NOVENTA E DOIS REAISE OITO CENTAVOS), REFERENTE A CARTA PRECATORIA Nº045.06000900-3, EXPEDIDA A ESTE JUÍZO COM A FINALIDADE DECITAÇÃO DE ERIANE COSTA DE SOUZA, TENDO COM REQUERENTEFUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCAB E REQUERIDO: ERIANE COSTA DE SOUZA. INFORMOAINDA, QUE A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEU DOUTO PATRONO,PODERÁ COMPARECER EM QUALQUER COMARCA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, E LOGO EM SEGUIDA DIRIGIR-SE A CONTADORIALOCAL, SOLICITANDO AO CONTADOR RESPONSÁVEL, PARA QUE OMESMO FORNEÇA À PARTE INTERESSADA A CONTA DE CUSTA Nº906053583, ATRAVES DO SISTEMA INTRANET. O ALUDIDOPAGAMENTO PODERÁ SER EFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIABANCÁRIA DO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/ES 11.412PROC. Nº 045.06001042-3 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA 2ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES:DEPRECANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCADE SÃO MATEUS/ESDEPRECADO: ESTE JUÍZOPARA, PROVIDENCIAR O VALOR DE R$ 127,40 (CENTO E VINTE ESETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), REFERENTE A CARTAPRECATORIA Nº 045.06001042-3, EXPEDIDA A ESTE JUÍZO COM AFINALIDADE DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DOS


SEGUINTES BENS: 01 (UM) VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELOGOL CL, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 1993/1993, COR BRANCA,CHASSI 9BWZZZ30ZPT125126, PLACA KMH 2316, TENDO COMREQUERENTE BANCO FIAT S/A E REQUERIDO: DENICE MARIA DOSSANTOS. INFORMO AINDA, QUE A PARTE AUTORA ATRAVÉS DE SEUDOUTO PATRONO, PODERÁ COMPARECER EM QUALQUERCOMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E LOGO EM SEGUIDADIRIGIR-SE A CONTADORIA LOCAL, SOLICITANDO AO CONTADORRESPONSÁVEL, PARA QUE O MESMO FORNEÇA À PARTEINTERESSADA A CONTA DE CUSTA Nº 906059767, ATRAVES DOSISTEMA INTRANET. O ALUDIDO PAGAMENTO PODERÁ SEREFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ADEMIR MARTINS DA SILVA - OAB/ES 5.336PROC. Nº 045.06001487-7 - CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DA 3ªVARA CÍVEL DE VITÓRIA CAPITAL - ESPÍRITO SANTO:DEPRECANTE: 3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA CAPITAL - ESPÍRITOSANTODEPRECADO: ESTE JUÍZOPARA, PROVIDENCIAR O VALOR DE R$ 92,08 (NOVENTA E DOIS REAISE OITO CENTAVOS), REFERENTE A CARTA PRECATORIA Nº045.06001487-7, EXPEDIDA A ESTE JUÍZO COM A FINALIDADE DEINQUIRIR A TESTEMUNHA ERVELINO LITTIBE, TENDO COMREQUERENTE LOIANE GRONER E OUTROS E REQUERIDO: ADAHYRCRUZ E OUTROS. INFORMO AINDA, QUE A PARTE AUTORA ATRAVÉSDE SEU DOUTO PATRONO, PODERÁ COMPARECER EM QUALQUERCOMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E LOGO EM SEGUIDADIRIGIR-SE A CONTADORIA LOCAL, SOLICITANDO AO CONTADORRESPONSÁVEL, PARA QUE O MESMO FORNEÇA À PARTEINTERESSADA A CONTA DE CUSTA Nº 906079675, ATRAVES DOSISTEMA INTRANET. O ALUDIDO PAGAMENTO PODERÁ SEREFETUADO EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 24 DE OUTUBRO DE 2.006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO:

DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHI - OAB/ES 10.152AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA INDENIZATÓRIA ORIUNDA DESEGURO DVAT, PROC Nº 8096/06 (045.06.001436-7).REQUERENTES: DIENE PAULA RIBEIRO DA SILVA E WILLIANSRIBEIRO DA SILVA, MENORES IMPÚBERES, REPRESENTADOS PELASUA GARDIÃ LEIDIA MARIA BRUM REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/APARA, COMPARECER DO ED. DO FÓRUM DA COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA/ES, NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 16:00HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006 ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO

SÃO GABRIEL DA PALHA

JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA EOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC


INTIMO

DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898 PROC. Nº 7.689/04 (045.04.001946-0) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDAREQUERIDO: JUCELINA GLORIA RAQUEBAQUEPARA, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR DO OFICIO DE FLS. 79, DOSAUTOS.

SÃO GABRIEL DA PALHA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


INTIMO

DR. JAIR FERREIRA DA FONSECA - OAB/ES 3595DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB/ES 6615AÇÃO ORDINÁRIA C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROC Nº7320/02 (045.03.001169-1)REQUERENTES: ADAIL MARTINS E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ESPARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, APRESENTAR REPLICA ACONTESTAÇÃO.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006 ANA PAULA FARIAS DE SOUZA

ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 115/06

JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPES.

PROCESSO Nº . 045.06.001248-6 – CARTÓRIO Nº . 8.174/06..REQUERENTE: ADRIANA MÁRCIA ROMANHA MENEGATTI.REQUERIDO: SÉRGIO GABRIEL CAMPOS.AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVORCIO.INTIMO O DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB-ES.8.994.DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS.14 DOS AUTOS, CUJO TEOR É OSEGUINTE: CITE-SE PARA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS ARESPOSTA ANALISAREI O PEDIDO LIMINAR. EM24/10/06(A)BOANERGES ELER LOPES – JUIZ DE DIREITO.


SÃO GABRIEL DA PALHA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

JONAS CARLOS TONINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHACARTÓRIO CRIMINAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª MORGANA DARIO EMERICK


INTIMO:

DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREMPARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADAPARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, NOS AUTOSDA GE/PROC. 2870/05, PROPOSTA FACE A LEANDRO ROCHA DEOLIVEIRA.

SÃO GABRIEL DA PALHA (ES), 24 DE OUTUBRO DE 2006

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ALFREDO CHAVES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES


JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO N° 114/06

NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS SENHORESADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI. A SABER:

DRª. ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR - OAB/ES 6523AÇÃO RETIFICAÇÃO REG. CIVIL - 003050004872REQUERENTES: CARLOS ROBERTO FERRARI SOBRINHO FINALIDADE: INTIMADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 82 JULGANDOPROCEDENTE O PEDIDO.

DRª. SONIA MARIA DEMONER - OAB/ES 3589AÇÃO RETIFICAÇÃO REG. CIVIL - 003060012782REQUERENTES: AGOSTINHO LIBERATOFINALIDADE: INTIMADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 JULGANDOPROCEDENTE O PEDIDO.

DR. SANDRO LOUREIRO COSTA - OAB/ES 6896AÇÃO PENAL - 003060009341ACUSADO: GUILHERME PATERLINI FILHOFINALIDADE: INTIMADO PARA JUNTAR PROCURAÇÃO E O PROJETODE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA - OAB/ES 6901AÇÃO DE COBRANÇA - 003060015389

PARTES: EDITORA JORNAL X MUNICÍPIO A. CHAVESFINALIDADE: PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NOVALOR DE R$ 323,01

DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703AÇÃO DE EXECUÇÃO - 003060011107PARTES: CASA DO ADUBO X ALKSANDRA CETO MAIA ME E/OFINALIDADE: MANIFESTAR EM CINCO DIAS SOBRE AS CERTIDÕESDE FLS. 44Vº E 45.

DR. GERALDO BAYER - OAB/ES 197BAÇÃO INDENIZATÓRIA - 003060009507PARTES: JOSÉ LAURO RICIERI E OUTRO X LOÃO LEOMAR LOTÉRIO EOUTROFINALIDADE: SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.21/45.

ALFREDO CHAVES, 23 DE OUTUBRO DE 2006.

JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHACHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE ALFREDO CHAVES

JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA

GABARITO DE PUBLICAÇÃO N° 115/06

NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICAM OS SENHORESADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI. A SABER:

DR. GERALDO BAYER - OAB/ES 197BAÇÃO CAUTELAR - 003020000844AÇÃO DE EXECUÇÃO - 003020001354PARTES: CONSTRUCHAVES MAT. DE CONST. LTDA. XMONTE CALETO ENGENHARIA E COM. DE INST. LTDA.. FINALIDADE: MANIFESTAR SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 44 E 36,RESPECTIVAMENTE, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.

DR. LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA - OAB/ES 6703DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898DRª DILATA VASCONCELOS BOA - OAB/ES 11616AÇÃO INDENIZATÓRIA - 003050004765REQUERENTE: FLORIANO BUSATOREQUERIDOS: PIANNA COM. IMP. E EXP. LTDA. E VALTRA DO BRASILFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 213/214,DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA MEDIANTE O DEPÓSITO DECAUÇÃO CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO TRATOR (NF DECOMPRA) NO PRAZO DE 20 DIAS.FICAM TAMBÉM INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIG. PARA O DIA 07.02.2007, ÀS 13:30 HORAS.

DR. OTÁVIO MAURO NOBRE - OAB/ES 7146DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6615AÇÃO DE EXECUÇÃO - 003030006773EXEQUENTE: SEBASTIÃO GIORIEXECUTADA: MALACARNE MAT. DE CONST. LTDA..FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DO ACORDO.

DRª JORGINA ILDA DEL PUPO - OAB/ES 5009DR. ALEXANDRE ALVES - OAB/ES 7030PARTES: POSTO LEVY KAR LTDA. X SHELL DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DO ACORDO.


DR. ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA 0 OAB/ES 10700TERMO CIRCUNSTANCIADO - 003060012865NOTICIANTE: IDAFAUTOR DO FATO: JOSÉ LUIZ DALMOLIMFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA EXTINGUINDO APUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.


JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

PRAÇA COLOMBO GUARDIA, 24, ALFREDO CHAVES-ES - CEP 29240-000-FONE Nº 0XX27-3269-1155

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR RONEY GUERRA DUQUE, MM. JUIZSUBSTITUTO DESTA COMARCA DE ALFREDOCHAVES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL VIREME DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, PROCESSO Nº 003060013566, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE FERNANDO HENRIQUE FRANZOTTI EINTERDITANDO JOSÉ ÁLVARO FRANZOTTI, TENDO A R.SENTENÇA DE FLS. 14, DATADA DE 27 DE SETEMBRO DE 2006,DECLARANDO A INTERDIÇÃO DE JOSÉ ÁLVARO FRANZOTTI,BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DO ESTADO DESTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NASCIDO EM 07/05/1967, FILHO DE ÍSISFRANZOTTI, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA MOACYRSAUDINO, NESTE MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES-ES, PORAPRESENTAR RETARDO MENTAL, FATO QUE O IMPEDE DEEXERCER SUAS ATIVIDADES CIVIS. NOMEANDO-LHE OREQUERENTE, SR. FERNANDO HENRIQUE FRANZOTTI,BRASILEIRO, CASADO, POLICIAL, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO DO INTERDITANDO, CURADOR DO INTERDITO EDECLARADO ESTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA TODOS OSATOS DA VIDA CIVIL, TUDO NA FORMA DO ART. 3º, II DO NOVOCÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ARTIGO 1.184 DO CPC. ACURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADEDE REGER O INTERDITO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS. ALFREDO CHAVES, 29 DE SETEMBRO DE 2006.

RONEY GUERRA DUQUEJUIZ SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALFREDO CHAVES


JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUEPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. JANAÍNA ROCHA R. ALVIM.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSÉ CARLOS COSTA.

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 042/2006

NA FORMA O DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA O ADVOGADO

INFRA-NOMINADO, INTIMADO NOS RESPECTIVOS AUTOS, PARA OSFINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO PRAZO DE LEI, A SABER:

ADVOGADO: DR. TARCÍSIO CASSIANO DE SOUSA ARAÚJOOAB-ES.11.365PROCESSO Nº 003030007870AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: O.P.DE MREQUERIDO: M.CFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DA RESP.SENTENÇA DE FLS. 94/98, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OSPEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E DECRETOU A DISSOLUÇÃO DAUNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO O REQUERIDOA RESSARCIR O REQUERENTE OS VALORES REFERENTES AOSSERVIÇOS POR ELE PRESTADOS NA QUANTIA DE R$4.800,00 (QUATROMIL E OITOCENTOS REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO DESDE ACITAÇÃO VÁLIDA.

ADVOGADA: DRª. DANIELLE ZONOTI GONÇALVES- OAB-ES.10.965PROCESSO Nº 003060016346AÇÃO: DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: A.A.CFINALIDADE: FICA O ILUSTRE CAUSÍDICO INTIMADO DA RESP.SENTENÇA DE FLS. 94/98, QUE... JULGOU PROCEDENTE EM PARTEOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E DECRETOU A DISSOLUÇÃODA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, CONDENANDO OREQUERIDO A RESSARCIR O REQUERENTE OS VALORESREFERENTES AOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS NA QUANTIA DER$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS), DEVIDAMENTECORRIGIDO DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA....

ADVOGADA: DRª. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLOOAB-ES.5449PROCESSO Nº 003060007295AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: C.G E M. I.P.G., REPRESENTANDO O MENOR T.G.PREQUERIDO: J.R.PFINALIDADE: FICA A ILUSTRE CAUSÍDICA INTIMADA DA RESP.SENTENÇA DE FLS. 58/59, QUE... JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTODE ALIMENTOS AO REQUERENTE, SEU FILHO MENOR, NOPERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, ASEREM PAGOS ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AOVENCIDO, DIRETAMENTE À GENITORA DO REQUERENTE OUDEPÓSITO EM CONTA-POUPANÇA/CONTA-CORRENTE A SERFORNECIDO PELA MESMA AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO. DEIXO DECONDENAR EM CUSTAS DIANTE DO MESMO ESTAR AMPARADOPELO PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA....

ADVOGADOS: DRª. MARIA MADALENA BORGES FAJARDOOAB-ES.345-B E DR. CLÁUDIO LYSIAS PEREIRA-OAB-ES. 9527PROCESSO Nº 003040004214AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSAREQUERENTE: J.C.J.BREQUERIDO: I.BFINALIDADE: FICAM OS ILUSTRES CAUSÍDICOS INTIMADOS DODEPACHO DE FLS. 66" CIENTIFIQUE AMBAS AS PARTES, ATRAVÉS DESEUS CAUSÍDICOS, BEM COMO O MP SOBRE O OFÍCIO JUNTADORETRO (FLS. 65/65).CLS. DIL-SE. A. CHAVES, 18/10/2006. RONEYGUERRA DUQUE-JUIZ SUBSTITUTO.


JOSÉ CARLOS COSTAESCRIVÃO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO



JUIZ: DOUTOR GUSTAVO GRILLO FERREIRA.PROMOTOR: IZAIAS ANTÔNIO DE SOUZA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ AMÉRICO BOREL.


RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTADOUTOR: HÉLIO SILVA SALGUEIRO - OAB/ES Nº 1902DOUTORA: PATRÍCIA VIEIRA SOARES - OAB/ES Nº 009368DOUTOR: PAULO PIRES DA FONSECA - OAB/ES Nº 5.572

INTIMO:

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 053.05.000076-8 - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO - EXEQUENTEFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTADO WEDISONAUGUSTINHO DE AZEVEDO - PARA NO PRAZO LEGAL TOMARCIÊNCIA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA AS FLS. 31/32DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS QUE JULGOU EXTINTO O FEITONOS TERMOS DOS ARTIGOS 794, INCISO I C/C 795 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO, CONDENANDO O EXECUTADO NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOVALOR DA CAUSA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 053.05.000026-3 - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO - EXEQUENTEFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTADA CAROLINA PRADO DESOUZA - PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DOR. DESPACHO PROFERIDO A FL. 35 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE SUSPENDEU O CURSO DA PRESENTEAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 " CAPUTI " DA LEI Nº 6.830/80.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 053.05.000013-1 - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO - EXEQUENTEFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTADO CLAUDIONORFERREIRA RAMOS - PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOSTERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO A FL. 63 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃOPELO PRAZO REQUERIDO, DEVENDO O EXEQUENTE MANIFESTARNOS AUTOS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃOINDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 053.05.000055-2 - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO - EXEQUENTEFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTADO ABEL AUGUSTINHODE AZEVEDO - PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOSTERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO A FL. 39 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS E QUERENDO ASSIM MANIFESTAR SOBRE OAUTO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS. 36/37 REQUERENDO O QUE DEDIREITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 053.05.000048-7 - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO - EXEQUENTEFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTADO BERNADINOAUGUSTINHO DE AZEVEDO - PARA NO PRAZO LEGAL TOMARCIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO A FL. 45 DOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS QUE SUSPENDEU O FEITO PELOPRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A EXEQUENTE PROVIDENCIE AREMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FL. 35.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL: 053.05.000051-1 - DOUTOR HÉLIO SILVA SALGUEIRO - EXEQUENTEFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EXECUTADO BERNADINOAUGUSTINHO DE AZEVEDO - PARA NO PRAZO LEGAL TOMARCIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO A FL. 31 DOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS QUE SUSPENDEU O FEITO PELOPRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A EXEQUENTE PROVIDENCIE AREMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS À FL. 24.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA : 053.05.000051-1 - DOUTORA PATRÍCIA VIEIRA SOARES - EXEQUENTEM.L.R.A., EXECUTADO ÉDER DA SILVA ANDRÉ - PARA NO PRAZOLEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO

A FL. 30 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, REQUERENDO O QUEDE DIREITO.

AÇÃO DE MUDANÇA DE GUARDA : 053.05.000323-4 - DOUTOR PAULO PIRES DA FONSECA -REQUERENTE JOSÉ ARCANJO ROSA, REQUERIDA GEOVANEPEREIRA DE SOUZA - PARA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS,QUERENDO, RESPONDER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOPELA REQUERIDA ÀS FLS. 119/132 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.

ALTO RIO NOVO-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

LUIZ AMÉRICO BORELESCRIVÃO

COMARCA DE FUNDÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO


RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES.


INTIMO:

DRª MARILENE OTTÍLIA FERREIRAREF. AÇÃO PENAL Nº 059.06.000062-3 (528/06) ACUSADO: ORMANTIEZER RODRIGUES FRAGOSOPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 11/12/2006, ÀS 13H 30MIN,A FIM DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO.

DR. ANDERSON ALVES DE MELOREF. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 059.06.000219-9 (1.064/06)REQUERENTE: WALTER MAIA FARIAREQUERIDA: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/APARA: RÉPLICA A CONTESTAÇÃO DE FLS. 80/97 E CONTESTAÇÃO ARECONVENÇÃO DE FLS. 119/125, NO PRAZO LEGAL.

DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO COMETTIREF. AÇÃO PENAL Nº 059.06.000437-7 (565/06)ACUSADO: ALEXANDRE MARCOS NUNES ROSSONIPARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA, NOS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS.688/690, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPP.

DRª RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDINREF. AÇÃO POPULAR Nº 059.04.000469-5 (746/02)REQUERENTES: NILO JOSÉ REZENDE E OUTROSREQUERIDOS: MUNICÍPIO DE FUNDÃO-ES E OUTROSPARA: DEPOSITAR EM JUÍZO, OS HONORÁRIOS PERICIAIS ORÇADOSEM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS).

DRS. RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN, HUDSON SILVAMACIEL, ALEXSANDER ALVES QUEIROZ, ALINE RUDIO SOARES,JULIANA MARA FRAGA CÂMARA, LOURIVAL COSTA NETO, JOSÉPERES DE ARAÚJO E WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAREF. AÇÃO POPULAR Nº 059.04.000469-5 (746/02)REQUERENTES: DER-ES, HORALDO FUNDÃO COUTINHO,MUNICÍPIO DE FUNDÃO, ROBERTO LOUREIRO, LOTEAMENTOMORADA DO MIRANTE, GILMAR DE SOUZA BORGES, DORVALINOBATISTA FERREIRAPARA: INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM SEUSQUESITOS PARA A PERÍCIA.

FUNDÃO-ES, 23 DE OUTUBRO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ICONHA


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, ESTADOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO E NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº 023060004225 EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE ANA MARIA NASCIMENTO SOARES EREQUERIDO PAULO SANTILHO NASCIMENTO SOARES.DECRETOU A INTERDIÇÃO DE PAULO SANTILHO NASCIMENTOSOARES ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUEPOR SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 20/21, EM 06/09/2006, TENDO NOSEU FINAL O SEGUINTE TEOR: “ISTO POSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DE PAULO SANTILHO NASCIMENTO SOARES,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ARTIGO 3º,INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDO COM O ARTIGO 1.768 D OCITADO CÓDIGO, E NOMEIO-LHE CURADOR, NA PESSOA DE ANAMARIA NASCIMENTO SOARES, LAVRANDO-SE O COMPETENTETERMO EM DEFINITIVO, MANTENDO A TUTELA DEFERIDA. EMOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL,INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NODIÁRIO OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES. DISPENSO AESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO1.190, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DAINEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. SEM CUSTAS. P.R.I..APÓS OSTRÂMITES, ARQUIVE-SE. ICONHA 02 DE OUTUBRO DE 2006.SEBASTIÃO MATTOS MOZINE. JUIZ DE DIREITO.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCADE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESC DIGITEI.

PEDRO DIONISIO MANCINI JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE ICONHA


EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE ICONHA, ESTADOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER A QUANTOS PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO E NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO, TOMBADO SOB Nº 023060005370 EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE ELIANA MARION PEREIRA E REQUERIDOHELENA MARION. DECRETOU A INTERDIÇÃO DE HELENAMARION ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, QUEPOR SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 22/23, EM 11/09/2006, TENDO NOSEU FINAL O SEGUINTE TEOR: “ISTO POSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO HELENA MARION, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTEINCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NAFORMA DO ARTIGO 3º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL E DE ACORDOCOM O ARTIGO 1.768 D O CITADO CÓDIGO, E NOMEIO-LHECURADOR, NA PESSOA DE ELIANA MARION PEREIRA,

LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO EM DEFINITIVO,MANTENDO A TUTELA DEFERIDA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTONO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 9º,INCISO III DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NOREGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL POR 03 (TRÊS)VEZES. DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL, NOSTERMOS DO ARTIGO 1.190, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. SEM CUSTAS.P.R.I..APÓS OS TRÂMITES, ARQUIVE-SE. ICONHA 02 DE OUTUBRO DE2006. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE. JUIZ DE DIREITO.

DADA E PASSADA NESTA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCADE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 (DOIS) DO MÊSDE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESC DIGITEI.

PEDRO DIONISIO MANCINI JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITARANA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ITARANA

EDITAL DE LEILÃO

O DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA,MM. JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DACOMARCA DE ITARANA/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ LEVADA ÀARREMATAÇÃO, O BEM PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 074/02 (027.02.000319-3), EM QUE É EXEQÜENTE OCREA/ES - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO EEXECUTADO WENILTON DALMONICO, NA SEGUINTE FORMA:PRIMEIRO LEILÃO: DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS,PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DEVENDO SER SUPERIORAO DA AVALIAÇÃO.SEGUNDO LEILÃO: DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 14:00 HORAS,PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, RESSALVADA A HIPÓTESEDE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, PREVISTA NO ARTIGO 692,CAPUT, DO CPC.LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "JOSÉVICENTE DE SÁ", LOCALIZADO À RUA SANTOS VENTURINI, S/N,CENTRO, ITARANA/ES.DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (UM) VEÍCULO FIAT - UNO, COR VERMELHA,CHASSI Nº 9BD146000M3741912, RENAVAN 278106498, ANO 91, DEPROPRIEDADE E USO DO EXECUTADO, ENCONTRANDO-SE EMNOME DE SUA MULHER MARIA PASCHOAL DALMONICO, AVALIADOEM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS).DEPÓSITO: COM O EXECUTADO, SR. WENILTON DALMONICO. ÔNUS: NÃO CONSTAM NOS AUTOS.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) -REAVALIADO EM 14/01/2005VALOR DA DÍVIDA: R$2.083,31 (DOIS MIL, OITENTA E TRÊS REAIS ETRINTA E UM CENTAVOS), JÁ INCLUÍDA DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZADA EM DATA DE10/04/2006.

INTIMAÇÃO: FICA, DESDE LOGO INTIMADO, OEXECUTADO WENILTON DALMONICO, SE PORVENTURA NÃO FORENCONTRADO, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL.PROCURADORA: DR.ª MAGDA HELENA MALACARNE (EXEQÜENTE)

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM LOCAL E PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA,POR UMA SÓ VEZ.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES, AOS DEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DOANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, SILENE REGINA DELBONISTUHR, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O DIGITEI, COMANDEI AIMPRESSÃO E SUBSCREVI.


SILENE REGINA DELBONI STUHRESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV. 001/98 DA CGJ/ES.

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EDITAL DE LEILÃO


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ LEVADA ÀARREMATAÇÃO, UMA MÁQUINA OLIVETTI - PENHORADA NOSAUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 079/03 (027.03.000126-0), EM QUE ÉEXEQÜENTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO (CREA/ES) EEXECUTADO ADILSON LUIZ MARTINELLI, NA SEGUINTE FORMA:PRIMEIRO LEILÃO: DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 (TREZE)HORAS, PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DEVENDO SERSUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO.SEGUNDO LEILÃO: DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13 (TREZE)HORAS, PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, RESSALVADA AHIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, PREVISTA NOARTIGO 692, CAPUT, DO CPC.LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "JOSÉVICENTE DE SÁ", LOCALIZADO À RUA SANTOS VENTURINI, S/ Nº ,CENTRO, ITARANA/ES.DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (UMA) MÁQUINA OLIVETTI - ET-121, Nº5099864, TIPO PAICA, TECLADO Nº 50, ESPAÇAMENTO 1/10,CARTUCHO Nº 2332. DEPÓSITO: COM O EXECUTADO, SR. ADILSON LUIZ MARTINELLI.ÔNUS: NÃO CONSTAM NOS AUTOS.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$800,00 (OITOCENTOS REAIS).VALOR DA DÍVIDA: R$1.241,67 (UM MIL, DUZENTOS E QUARENTA EUM REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), JÁ INCLUÍDOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, ATUALIZADAEM DATA DE 10/04/2006.

INTIMAÇÃO: FICA, DESDE LOGO INTIMADO, OEXECUTADO ADILSON LUIZ MARTINELLI, SE PORVENTURA NÃOFOR ENCONTRADO, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL.PROCURADORA: DR.ª MAGDA HELENA MALACARNE (EXEQÜENTE).


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES., AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10)DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, SILENE REGINA DELBONISTUHR, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO ESUBSCREVI.



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EDITAL DE PRAÇA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SERÁ LEVADO ÀARREMATAÇÃO, PELO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, ALEXANDREBUAIZ NETO, O IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 006/98 (027.98.000007-2), EM QUE É EXEQÜENTE AFAZENDA NACIONAL E EXECUTADA BASILIO COMERCIOIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., NA SEGUINTE FORMA:PRIMEIRA PRAÇA: DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS,PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DEVENDO SER SUPERIORAO DA AVALIAÇÃO.SEGUNDA PRAÇA: DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS,PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, RESSALVADA A HIPÓTESEDE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, PREVISTA NO ARTIGO 692,CAPUT, DO CPC.LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR "JOSÉVICENTE DE SÁ", LOCALIZADO NA RUA SANTOS VENTURINI, S/ Nº ,CENTRO, ITARANA/ES.DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 01 (UM) IMÓVEL COM ÁREA DE 401.050M2(QUATROCENTOS E UM MIL E CINQÜENTA METROS QUADRADOS)DE TERRENOS LEGÍTIMOS, CONTENDO UMA CASA DE MORADA EPASTOS CERCADOS DE ARAME, SITUADOS EM ALTO TAQUARAL,MUNICIPIO DE ITARANA/ES, LIMITANDO-SE POR TODOS OS LADOSCOM HERDEIROS DE PIGORETTE, RODOLFO MAIA, ARLINDOANDREOLLI, RICARDO FRANCISCO DE SOUZA E QUEM MAIS DEDIREITO, REGISTRADO NO RGI DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES, NOLIVRO Nº 3-E, FLS. 003, SOB O Nº 8.004, DE ORDEM.DEPÓSITO: COM A DEPOSITÁRIA PÚBLICA DESTA COMARCA. ÔNUS: HIPOTECADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS AO BANDES.TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).VALOR DA DÍVIDA: R$124.389,26 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL,TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS),JÁ INCLUÍDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTASPROCESSUAIS, ATUALIZADA EM DATA DE 19/10/2006.

INTIMAÇÃO: FICA, DESDE LOGO INTIMADA, AEXECUTADA BASILIO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA., POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, RICARDO FRANCISCODE SOUZA, SE PORVENTURA NÃO FOR ENCONTRADO, PARAINTIMAÇÃO PESSOAL.

PROCURADOR: DR. MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA -OAB/ES 10.911 (EXEQÜENTE).


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITARANA/ES., AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO(10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, SILENE REGINADELBONI STUHR, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI, COMANDEI AIMPRESSÃO E SUBSCREVI.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ITARANA


EDITAL DE INTIMAÇÃO

JUIZ: DR. LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRAESCRIVÃ: SILENE REGINA DELBONI STUHR.EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2006

ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª APARECIDA HOLZ ESPINDULA - OAB/ES 12.178DR. ENOC JOAQUIM DA SILVA - OAB/ES 11755.ALIMENTOS Nº 027.06.000427-5 (1.434/06).REQUERENTE: K. B. H. A.REQUERIDO: F. A.


FINALIDADE: FICAM V. SªS. INTIMADOS DA ANTECIPAÇÃO DAAUDIÊNCIA DO DIA 21/11/2006 PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE2006 ÀS 15H.30MIN., NESTE JUÍZO.

DR. BENTO SANTO FIOROTTI - OAB/ES 6554.EXECUÇÃO PENAL Nº 027.05.000650-4 (051/05)AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUALRÉ: MARCIA APARECIDA VARNIER CORREIA.FINALIDADE: FICA V. Sª. INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006ÀS 13 H 30 MIN, NESTE JUÍZO.

DR. BENTO SANTO FIOROTTI - OAB/ES 6554.EXECUÇÃO FISCAL Nº 027.02.000319-3 (074/02)EXEQUENTE: CREA-ES.EXECUTADO: WENILTON DALMONICO.FINALIDADE: FICA V. Sª. INTIMADO PARA O PRIMEIRO LEILÃODESIGNADO PARA O DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 13 HORAS,SENDO QUE, NÃO HAVENDO LANÇO, O SEGUNDO LEILÃO SERÁREALIZADO NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 14 HORAS, NESTEJUÍZO.

DRª CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA - OAB/ES 2662DR. EDEMILSO MANSK - OAB/ES 5.693.DR. JOSE RENATO COAN - OAB/ES 7469.INVENTÁRIO Nº 027.04.000298-5 (102/04)ESPÓLIO DE OLGA DE OLIVEIRA GALAZZI.FINALIDADE: FICAM V. SªS. INTIMADOS PARA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006ÀS 16 HORAS, NESTE JUÍZO.

DR. ENOC JOAQUIM DA SILVA - OAB/ES 11755.CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVORCIO Nº 027.06.000286-5(1.422/06)REQUERENTES: J. G. D. E OUTROFINALIDADE: FICA V. Sª. INTIMADO DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA PROFERIDA EM 19/10/2006 A FLS. 19, QUE CONVERTEU ASEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES EM DIVORCIO E PORCONSEGUINTE DECLAROU DISSOLVIDO O VINCULO CONJUGALEXISTENTE ENTRE ESTES, NOS TERMOS DO § 1º, DO ARTIGO 1.571,DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS JÁ PAGAS. EXPEDIR OS MANDADOS APÓSO TRANSITO EM JULGADO.

DR. PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO - OAB/ES 5203.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Nº 027.04.000488-2 (1.270/04).REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: C. N. G.FINALIDADE: FICA V. Sª. INTIMADO PARA COMPARECER AAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS14 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM "DES. JOSEVICENTE DE SA", SITO NA RUA SANTOS VENTURINI, CENTRO, NESTACIDADE, ONDE O REQUERIDO DEVERÁ INFORMAR SE CONCORDAEM ARCAR COM A METADE DO VALOR DO EXAME DE DNA E, EMCONCORDANDO, PROCEDER A COLETA DO MATERIAL.

DR. VALTER JOSE COVRE - OAB/ES 6550.DRª ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7799DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Nº 027.04.000297-7 (1.235/04)REQUERENTE: I. DE M.REQUERIDO: J. D. DE C.FINALIDADE: FICAM V. SªS. INTIMADOS DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA PROFERIDA EM 05/10/2006 A FLS. 224 A 226, QUE JULGOUIMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL,EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM FACE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIADEFERIDA. TRANSITADA EM JULGADO ARQUIVEM-SE.



COMARCA DE LARANJA DA TERRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LARANJA DA TERRA


LISTA N. 34/2006

JUÍZA DE DIREITO: MARISTELA FACHETTI PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO PADILHA ROSA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELIANA DA SILVA DUFRAYER

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZADR. BENTO FERREIRA FIOROTI

AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 063.06.000.062-5REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDO: EUCLIDES RIBEIRO DA SILVAADVOGADO DO REQUERIDO= DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZAFICA O ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMADO DA DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07 DEDEZEMBRO DE 2006 ÀS 13H, NOS AUTOS SUPRACITADOS, E AAPRESENTAR EM CARTÓRIO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIREM AUDIÊNCIA.

AUTOS DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALDE Nº 063.05.000.370-4VÍTIMA: LECIMAR GRAUNK ZAMPROGNOAUTOR DOF ATO: ALEXSANDRO ZAMPROGNOADVOGADO DO AUTOR DO FATO= DR. BENTO FERREIRAFIOROTIFICA O ADVOGADO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO INTIMADO AAPRESENTAR ALGAÇÕES FINAIS NOS AUTOS SUPRACITADOS.

LARANJA DA TERRA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

ELIANA DA SILVA DUFRAYERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MANTENÓPOLIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS


PROCESSO Nº: 03106000354-3

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA PROCESSANDO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, AOSTERMOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 03106000354-3, REQUERIDAPOR ANIZIO SILVEIRA ANDRÉ, QUE POR SENTENÇA, JULGOU ESTEJUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO, DECRETANDOA INTERDIÇÃO DE MAURA DA SILVA LUCIO ANDRÉ, BRASILEIRA,CASADA, NASCIDA EM 20/10/1977, NATURAL DE MANTENA-MG,FILHA DE OLIVEIRA LUIZ LÚCIO E MARLENE OLÁRIA DA SILVALÚCIO, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA DR. LUIZ BAPTISTA Nº227, NESTA CIDADE DE MANTENÓPOLIS-ES, POR SER ELAPORTADORA DE DEFICIÊNCIA QUE A TORNA INAPTA PARA GERIROS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO, POIS DESPROVIDA DECAPACIDADE DE FATO, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZDE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA


DO ARTIGO 4º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DE SEU ESPOSO SR. ANIZIO DA SILVAANDRÉ, BRASILEIRO, CASADO, EVANGELISTA, FILHO DEGERALDINO ANTONIO ANDRÉ E IRIENES SILVEIRA ANDRÉ,RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DA INTERDITANDA, NA FORMADO ARTIGO 3º, II, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. EM OBEDIÊNCIA AODISPOSTO NO ART. 1.184 DO CPC E NO ART. 9º, III, DO CC,DETERMINOU A INSCRIÇÃO DA PRESENTE NO REGISTRO CIVIL EPUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES,COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO(25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2.006). EU (VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MANTENÓPOLIS


PROCESSO Nº: 031.05.000.477-4

O DOUTOR LEONARDO MANNARINOTEIXEIRA LOPES, JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MANTENÓPOLIS, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHA PROCESSANDO PORESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA, AOSTERMOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 031.05.000.477-4, REQUERIDAPOR ALTIVO NUNES DA CRUZ, QUE POR SENTENÇA, JULGOU ESTEJUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO, DECRETANDOA INTERDIÇÃO DE JOEL MARTINS ALVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO,NASCIDO EM 10/05/1940, NATURAL DE MINAS GERAIS, FILHO DEJOAQUIM MARTINS ALVES E JORDELINA MARTINS ALVES,RESIDENTE NO CÓRREGO MANTENINHA, ZONA RURAL DEMANTENÓPOLIS ES, POR SER ELE PORTADOR DE DEFICIÊNCIAMENTAL, QUE O TORNA INAPTO PARA GERIR OS ATOS DA VIDACIVIL, SENDO, POIS DESPROVIDO DE CAPACIDADE DE FATO,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOMEANDO-LHECURADOR NA PESSOA DO SR. ALTIVO NUNES DA CRUZ,BRASILEIRO, CASADO, LAVRADOR, FILHO DE JOÃO NUNES DA CRUZE RITA MARIA LIONIDIA DE JESUS, RESIDENTE NO MESMOENDEREÇO DO INTERDITANDO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, II, DONOVO CÓDIGO CIVIL. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.184DO CPC E NO ART. 9º, III, DO CC, DETERMINOU A INSCRIÇÃO DAPRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA LOCALE NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMANTENÓPOLIS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO(25) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS(2.006). EU (VASTÍ VENTURA DE OLIVEIRA SOUZA), ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPESJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARECHAL FLORIANO


LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 006/2006.

JUIZ DE DIREITO: RICARDO DE REZENDE BASILIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: TIAGO BOUCAULT PINHAL

ESCRIVÃO SUBSTITUTO: WANDERLEY JOSÉ DO CARMO

DR.ª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDAAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - 05503000056-0EXEQUENTE: A UNIÃOEXECUTADO: GRAFISANA - GRÁFICA SANTA ANA LTDA. - ME PARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 23, QUEEM SUA PARTE DIZ: "1) DESIGNO O 1º "LEILÃO" PARA O DIA 06/11/06,ÀS 17:00 HORAS, A SE REALIZAR NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUMDE MARECHAL FLORIANO. SE PORVENTURA O BEM NÃO ALCANÇARLANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, SERÁ REALIZADO 2º "LEILÃO" AQUEM OFERTAR MAIOR LANÇO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL(CPC., ART. 692), NO DIA 06/12/06, ÀS 17:00 HORAS, A SE REALIZAR NASALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE MARECHAL FLORIANO(SÚMULA 128 STJ):...



DR. CALEB SALOMÃO PEREIRAAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - 05503000696-3EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE MINAS GERAISEXECUTADO: ÁGUA PEDRA AZUL S.A PARA: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO EXARADO ÀS FLS. 19, QUEEM SUA PARTE DIZ: "1) DESIGNO O 1º "LEILÃO" PARA O DIA 06/11/06,ÀS 13:30 HORAS, A SE REALIZAR NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUMDE MARECHAL FLORIANO. SE PORVENTURA O BEM NÃO ALCANÇARLANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, SERÁ REALIZADO 2º "LEILÃO" AQUEM OFERTAR MAIOR LANÇO, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL(CPC., ART. 692), NO DIA 06/12/06, ÀS 13:30 HORAS, A SE REALIZAR NASALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE MARECHAL FLORIANO(SÚMULA 128 STJ):...

MARECHAL FLORIANO, 24 DE OUTUBRO DE 2006

WANDERLEY JOSÉ DO CARMOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE MARILÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE MARILÂNDIA


LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 023/2006.

JUIZ SUBSTITUTO: JORGE ORREVAN VACCARI FILHO.


PROMOTOR DE JUSTIÇA: DEVAIR PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI

01 - DR. SERGIO AUGUSTO TREVIZANIINVENTÁRIO DE MAIORES Nº 06603000386-8INVENTARIANTE: DJALSE TEREZINHA MAGNAGO LINHALESINVENTARIADO: ESPÓLIO DE DALVINA MARIA TOZATO MAGNAGOFINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR AS ÚLTIMASDECLARAÇÕES (ART. 1.011 E SEGUINTES DO CPC.), OBSERVANDO-SEO DISPOSTO NO ART. 1.012 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

02 - DR. SERGIO AUGUSTO TREVIZANIINVENTÁRIO Nº . 06606000227-7INVENTARIANTES: ELIZABETH KIRMSE COMÉRIO E OUTROSINVENTARIADO: ESPÓLIO DE ALOÍSIO FRANCISCO COMÉRIOFINALIDADE: INTIMAR PARA DIZER SE TEM INTERESSE NAAPLICAÇÃO DO PRPOCEDIMENTO DE ARROLAMENTO.

03 - DRª. ANGELINA BALARINEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTRELA ANTECIPDA Nº06606000668-2 - JECREQUERENTE: MARGARETE GOTARDOREQUERIDO: SILVAN RODRIGUES FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

MARILÂNDIA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA ÁUREA PAIER MELOTTIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DESENTENÇA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - PROCESSO Nº 03306000286-3REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO DE JESUS GONÇALVESREQUERIDA: ADINALVA MARIA DE JESUS

O DOUTOR CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA - MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. ETC..

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ATENDENDO ÀS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 04/09/2006, ÀS FLS. 29/30, FOI DECLARADA A NOMEAÇÃODE JOSÉ ROBERTO DE JESUS GONÇALVES, BRASILEIRO,CONVIVENTE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PORTADORADO CPF Nº 118.097.627-40, RESIDENTE NA RUA DOMINGOS MARTINS,Nº 32, BAIRRO FUNDÃO, NESTA CIDADE, COMO CURADOR DAINTERDITADA ADINALVA MARAI DE JESUS, EM SUBSTITUIÇÃO ÀREINALDO DE JESUS GONÇALVES, LAVRANDO-SE O COMPETENTETERMO, NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE. A CURATELA É PORTEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER AINTERDITANDA EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. E, PARAQUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NÃOSE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADOPOR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, COMINTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COM AFIXAÇÃO DE CÓPIA NO LUGARDE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS, 26 (VINTE SEIS)DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,

CÉLIA ALVES ANDRADE SOSSAI, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI E SUBSCREVI.

EDIVANE MENDES DOS SANTOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE NOMEAÇÃO DECURADOR

AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR - PROCESSO Nº 03305000777-3REQUERENTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZAREQUERIDA: ZIOLITA DA CONCEIÇÃO PEREIRA

O DOUTOR CHARLES HENRIQUE FARIASEVANGELISTA - MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI. ETC..

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ATENDENDO ÀS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS, POR SENTENÇA PROFERIDA POR ESTEJUÍZO EM 04/09/2006, ÀS FLS. 29/30, FOI DECLARADA A NOMEAÇÃODE MARIA RIBEIRO DE SOUZA, BRASILEIRA, SOLTEIRA,TRABALHADORA RURAL, PORTADORA DO CPF Nº 105.762.227-39,RESIDENTE NA RUA VALDEMAR DA SILVA LEITE, Nº 18, BAIRROANGELO DEPOLO, NESTA CIDADE, COMO CURADORA DOINTERDITADO JOSÉ RODRIGUES CHAVES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀZIOLITA DA CONCEIÇÃO PEREIRA, LAVRANDO-SE OCOMPETENTE TERMO, NOS AUTOS DA AÇÃO EM EPÍGRAFE. ACURATELA É POR TEMPO INDETERMINADO E TEM A FINALIDADEDE REGER O INTERDITANDO EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDACIVIL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NOFUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, O PRESENTE EDITAL SERÁPUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DOESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, COM AFIXAÇÃO DECÓPIA NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS, 26 (VINTE SEIS)DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,CÉLIA ALVES ANDRADE SOSSAI, ESCREVENTE JURAMENTADA,DIGITEI E SUBSCREVI.

EDIVANE MENDES DOS SANTOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DO EDITAL30 (TRINTA) DIAS

A DRª CATARINA RAMOS ANTUNES, MMª JUÍZADE DIREITO DESTA COMARCA DE MUNIZ FEIRE,ESTADO ESPÍRITO SANTO, POR DESIGNAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE AREQUERIDA, SRª MARIA HELENA LEITE LIMA THEZOLIN,BRASILEIRA, DOMÉSTICA, FILHO DE PEDRO FERREIRA DE LIMA EMARIA JOSÉ LEITE LIMA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM


LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME AFIRMADO NOSAUTOS PELA REQUERENTE, QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITA A AÇÃODE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO -REGISTRADA SOB O N.º 037.06.000327-6, REQUERIDA POR MARIAHELENA LEITE LIMA THEZOLIN. FAZ SABER AINDA, QUE NÃOSENDO POSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA MARIAHELENA LEITE LIMA THEZOLIN, ACIMA QUALIFICADA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL PARA QUE FIQUE DEVIDAMENTECITADA, E TOME INTEGRAL CONHECIMENTO DOS TERMOS DAREFERIDA AÇÃO, PODENDO OFERECER RESPOSTA ESCRITA, PORINTERMÉDIO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO ECONSTITUÍDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DAEXPIRAÇÃO DO PRAZO FIXADO ACIMA PARA O EDITAL, NA FORMADO ART.232, IV, DO CPC, PODENDO ALEGAR, NA CONTESTAÇÃO,TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DEDIREITO, COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR EESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, FICANDOADVERTIDA DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A PRESENTE AÇÃOSERÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOSPELO AUTOR.

E, PARA CONSTAR FOI LAVRADO O PRESENTE, QUE SERÁPUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA, SOB O AMPARO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADO NO PLACAR DOFÓRUM, NOS TERMOS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZFREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO (24)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).EU, (BENÍGNO RICARDO LÚCIO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI,IMPRIMI E ASSINO, AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 01/98.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE LEILÃO

PROCESSO Nº . : 037.03.0000404-0 - (EXECUÇÃO FISCAL)EXEQUENTE : A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MUNIZ FREIRE - ESEXECUTADO : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCREVENTES: VICENTE DE PAULA DELARMELINA E REGINAHELENA DE SOUZAOFICIAL (LEILOEIRO) : DALMIR DOS SANTOS ALVESJUÍZA DE DIREITO : DRª CATARINA RAMOS ANTUNESDATAS DOS LEILÕES : 08/11/2005 ÀS 15H (1º LEILÃO) E 22/11/206 ÀS15H (2º LEILÃO)

FIM: FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE NAS DATAS EMEPÍGRAFE, NO SAGUÃO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE MUNIZFREIRE, SITUADO À RUA PEDRO DEPS, Nº . 54, SERÃO LEVADOS ÀHASTA PÚBLICA, POR LANÇO SUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO (EM 1º.LEILÃO), OU MAIOR LANÇO (EM 2º. LEILÃO), DESDE QUEOBSERVADO O CRITÉRIO DO PREÇO VIL, O(S) SEGUINTE(S) BEM(NS)PENHORADO(S) DO PROCESSO SUPRA MENCIONADO,PERTENCENTES AO EXECUTADO ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ASABER:"UMA PIA DE GRANITO - DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, OU SEJA, DAMARMORARIA ANTÔNIO CARLOS, MEDINDO 1,50M X 0,50M, COMGRANITO AMARELO ICARAÍ. AVALIADA PELA IMPORTÂNCIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), EM 30/01/2004";"UMA PIA DE GRANITO - DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA, OU SEJA DAMARMOREARIA ANTÔNIO CARLOS, MEDINDO 1,50M X 0,50 ME, COMGRANITO VERDE LABRADOR. AVALIADA PELA IMPORTÂNCIA DER$200,00 (DUZENTOS REAIS), EM 30/01/2004." NÃO HAVENDOLICITANTE PARA O PRIMEIRO LEILÃO, FICA DESDE JÁ DESIGNADAO SEGUNDO, CONFORME EPIGRAFADO. DOS AUTOS NÃO CONSTA

RECURSO PENDENTE DE DECISÃO. CONSTA AINDA, QUE O VALORDA DÍVIDA EXEQÜENDA, CONFORME CÁLCULO DATADO DE11.11.2002 (SUJEITA A ATUALIZAÇÃO) MONTA A IMPORTÂNCIA DER$451,37 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA ESETE CENTAVOS).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZFREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRO (24)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E CINCO(2005). EU, (BENÍGNO RICARDO LÚCIO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO,DIGITEI, IMPRIMI E SUBSCREVO.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 026/06

DRª SONIA M.R.DORXSEY (E OUTRA)- OAB/ES 1.561DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA (E OUTRA) OAB-ES1.482PROC. N.º 037.05.000283-3 - (DIVÓRCIO)REQUERENTE: SILVANE MANHONE BICALHO MUCIACCIAREQUERIDO: ANTÔNIO MUCIACCIAFIM: INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL.50, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA A DATA DE 01 DE NOVEMBRO DO CORRENTEANO, ÀS 12H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO,DEVENDO A PATRONA DA REQUERENTE, DEVIDO A EXIGÜIDADEDO TEMPO, TRAZÊ-LA AO REFERIDO ATO, BEM COMO, AS SUASTESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB/ES 7.640PROC. Nº 56/02 (037.06.00288-9)AUTOR DA AÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTADO: JOSÉ DOS SANTOSFIM: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA DO REPRESENTADOPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.71, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAPARA A DATA DE 03 DE MAIO DE 2007, ÀS 15H, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

DR. HENRIQUE ÁVILA - OAB/ES PROC. Nº 037.99.000027-8 (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE)AUTOR DA AÇÃO: O MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: HUGO BERNARDOLISTISCONSORTE ATIVO: BRUNA BRAGAFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA OFERECIMENTODE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

MUNIZ FREIRE (ES), 24 DE OUTUBRO DE 2.006

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE RIO BANANAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE RIO BANANAL-ES - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSN.º 022/06

JUIZ DE DIREITO: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEXSANDER ALVES FERREIRA.


RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO N.º 014/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES

INTIMO:

01) - DRª. MÁRCIA AZEVEDO COUTO - OAB/ES 6.237.PROCESSO: 052.06.000502-3 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIA S.A.EXECUTADO: DANILO DOMINGOS E OUTRO.PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA EM CARTÓRIO DO EDITAL DECITAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI.

02) -DRª. MÁRCIA AZEVEDO COUTO - OAB/ES 6.237.PROCESSO: 052.06.000503-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.EXEQUENTE: ITABIRA AGRO INDUSTRIA S.A.EXECUTADO: DANILO DOMINGOS ME.PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA EM CARTÓRIO DO EDITAL DECITAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO NA FORMA DA LEI.

03) - DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES 5.592 E DR.AURELIO HENRIQUE BROSEGHINI ALVARENGA - OAB/ES 12.393.CARTA PRECATÓRIA: 05206000531-2JUÍZO DEPRECANTE: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONCEIÇÃO DABARRA/ES.PROCESSO DE ORIGEM: 015.05.00151-8 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS COM PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.REQUERENTE: ELIETE DE JESUS SANTOS E OUTROS.REQUERIDA: MARIA AMÉLIA DE SOUZA PEREIRA.PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, PARA ODIA 04/12/2006, ÀS 08:00 HORAS.

04) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO: 052.00.000006-3 OU 052.03.000294-4 - AÇÃO SUMÁRIA DECOBRAÇA.REQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA -CNA.REQUERIDOS: AMÉLIO ZUCOLOTTO E OUTROS.PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 187/198, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INALGURAL, COM FULCRO NOART. 269, I, DO CPC.

05) - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703.PROCESSO: 052.05.000519-9 - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO.REQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDA.REQUERIDO: RAUL DOS SANTOS.PARA OFERECER RESPOSTA A CONTESTAÇÃO DE FLS. 96/104.

06) - DR. ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA - OAB/ES 8.749.PROCESSO: 052.01.000013-6 OU 052.03.000582-2 - AÇÃO MONITÓRIA.REQUERENTE: PAULO SÉRGIO CESCONETTO.REQUERIDO: JOSÉ CARLOS BRANARO.PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS INFORMAR SOBRE OCUMPRIMENTO DO ACORDO DE FL. 100.

RIO BANANAL/ES, 24/10/2006.

ALEXSANDER ALVES FERREIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL


COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

JUIZ DE DIREITO: DR ILTON LOUVEMPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR FABIO BAPTISTA DE SOUZA SUBSTITUTO LEGAL: WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERI

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DO (AS) SENHORES (AS)DOUTORES (AS) ADVOGADOS INTIMADOS (AS) NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 167 - 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DRª DAGMAR DE SOUZA BERNARDO – OAB-ES Nº 2598

LISTA DE INTIMAÇÃO: 035/2006

1- PROCESSO Nº 04202000180-8 – AÇÃO EXECUÇÃO ALIMENTOSREQUETENTE: RAQUEL GRANCIERI ZAMPIROLIREQUERIDO: WALACE MOREIRA ZAMPIROLIADVOGADA: DRª DAGMAR DE SOUZA BERNARDO – OAB-ES Nº 2598FICA INTIMADA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS, 64 DOS AUTOSSUPRA CITADO, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CINCO DIAS.

RIO NOVO DO SUL, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

WILSON ANTÔNIO HEMERLY TOGNERISUBSTITUTO LEGAL

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

ENDEREÇO:AV.PRESIDENTE VARGAS N.º 1559-CENTRO-SANTALEOPOLDINA-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS

PROCESSO N.º 087/2002 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDILBERTO TESCH DA SILVAAÇÃO: PENALART. 171, "CAPUT" (QUATRO VEZES) E 298, "CAPUT" (QUATROVEZES) C/C ART. 29 TODOS DO CPB

O DOUTOR CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DEDIREITO DA COMARCA E CIDADE DE SANTALEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NOMEADA NA FORMA DA LEI E ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIODO SEGUNDO OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS EM EPÍGRAFE, EDEVIDO AO RÉU EDILBERTO TESCH DA SILVA, BRASILEIRO,CASADO, AGRIMENSOR, FILHO DE JOSÉ FELIZARDO DA SILVA EIRENE TESCH DA SILVA, NATURAL DE DOMINGOS MARTINS-ES,NASCIDO EM 21.03.1965, SENDO SEU ULTIMO ENDEREÇO À RUAWALTER SOYKA, N.º 07, CASA 03, CENTRO, DOMINGOS MARTINS-ES,ESTANDO ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃOSENDO POSSÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO MESMO, FICA, PORMEIO DESTE INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA,QUE LHE CONDENOU EM 03 (TRÊS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERÁ O ABERTO,SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUASRESTRITIVAS DE DIREITO.

DEVENDO ESTE SER PUBLICADO POR UMA ÚNICA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO EM LUGAR DE COSTUME.

AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DEDOIS MIL E SEIS (2006). EU, GILBERTO DO ROSARIO, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI E SUBSCREVI. EU, LUIZ CARLOS SIMONASSI,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOJUIZ DE DIREITO



COMARCA DE SANTA LEOPOLDINACARTÓRIO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOPROMOTOR DE JUSTIÇA: JEFFERSON VALENTE MUNIZESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRA


DR. GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHAPROC.: 04305000480-30- EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: DOMINGOS LIBERATO NETO MEEMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA- CRF/ESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO ÀS FLS. 165/166.

DR. CARLOS ALBERTO MIRANDAPROC.: 043040003063- AÇÃO PENALAUTOR: JUSTIÇA PÚBLICARÉU: ANTONIO CARLOS DA SILVAPARA DIZER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE O NÃOCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL DO RÉU E CIÊNCIA DOREQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DACONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENAPRIVATIVA DE LIBERTADA.

DR. LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTIDRª. YARA DEPIANTTI GOBBOPROC.: 04304000273-5 ( 403/2004)- EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: ANATEL/ESEXECUTADO: MUNICÍPIO SANTA LEOPOLDINAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 63/63, MAISPRECISAMENTE QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DOARTIGO 794, INCISO I DO C.P.C.

DRª. YARA DEPIANTTI GOBBODR. LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTIPROC.: 043040003782 (423/04)- EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: MUNICÍPIO SANTA LEOPOLDINAEMBAGAADO: ANATEL/ESPARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA ÀS FLS. 63/63, MAISPRECISAMENTE QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DOARTIGO 267 INCISO VI DO C.P.C.

SANTA LEOPOLDINA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006

JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1.220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DEOLIVEIRADATA: 27/09/2006

LISTAGEM CÍVEL Nº 210/2006

DR. LUIZ AUGUSTO MILL - OAB/ES 4.712DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356 AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1.080/05 (056.05.000002-7)

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁREQUERIDA: CONSTRUTORA SÉCULOS LTDA.FINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.52 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "1.REDESIGNO O DIA 21/11/06 ÀS 12:30 H, PARA REALIZAÇÃO DEAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 277, CAPUT,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INTIME-SE A REQUERIDA, NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, SR. FLORIANOMARQUARDT, CONSOANTE ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 46, COMANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DEZ (10) DIAS, ANTES DA AUDIÊNCIAORA DESIGNADA PARA QUE COMPAREÇA AO REFERIDO ATOACOMPANHADO DE SEU PATRONO. 3. ADVIRTO À REQUERIDA QUENÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, DEVERÁ OFERECER NA PRÓPRIAAUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, RESPOSTA ESCRITA, ACOMPANHADADE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E, SE REQUERERPERÍCIA, FORMULARÁ SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDOINDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, SE QUISER, FICANDO ESCLARECIDOQUE É POSSÍVEL O PEDIDO CONTRAPOSTO NO PROCEDIMENTOSUMÁRIO (CPC, ART. 278 E SEUS §§). 4. INTIMEM-SE. 5. NOTIFIQUE-SEO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DEJETIBÁ-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DR. VALTER JOSÉ COVRE, OAB/ES 6550DRª DANIELLE TEIXEIRA PEDRINE, OAB/ES 10.682PROCESSO Nº 056.06.000260-9 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: HELMAR DETTMANNREQUERIDO: TELEST CELULARFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS PARA A AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 13 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 17:00 HORAS.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SANTA TERESA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO PRIVATIVO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES CRIMINAIS

DA COMARCA SANTA TERESA

EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006

JUIZ DE DIREITO: MENANDRO TAUFNER GOMESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOSAUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA/ES.

DR. ADILSON FERREIRA DIAS, OAB/ES Nº 10.459PROCESSO: 1.703/06 (044.060.015.268) - CARTA PRECATÓRIA PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANDREIFON GOMES VIANA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO NOBRE CAUSÍDICO, PARACOMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO


DO FÓRUM LOCAL, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:30HORAS, A FIM DE ESTAR PRESENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINADA NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA EM EPÍGRAFE, ORIUNDA DO MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE VARGEM ALTA/ES.

DRS. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO, OAB/ES Nº 3.719 E JOÃOCARLOS ANDRADE CYPRESTE, OAB/ES Nº 3.682PROCESSO: 2.198/04 (044.040.009.720) PARTES: JUSTIÇA PÚBLICA X LEANDRO BARBOSA DE OLIVEIRA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS NOBRES CAUSÍDICOS, DO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 171/181, QUE CONDENOU O DENUNCIADOACIMA NOMINADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 03 ANOS DEDETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A SUSPENSÃO DE SUAHABILITAÇÃO PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO A PENA PRIVATIVADE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA RESTRITIVA DE DIREITO DEPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS,CUJO VALOR REMETE À ÉPOCA DOS FATOS, EM FAVOR DA CIA. DEPOLÍCIA MILITAR DE SANTA TERESA/ES, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ARTIGO 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


JUIZ DE DIREITO: DR. VALERIANO CEZÁRIO BOLZANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DENISE CAMPANHA

PN 049.06.000581-3AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: FABRÍCIO MARQUES JUBINIART.: 168, § 1º, INCISO III DO CP.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCUS SÁVIO LACERDASENNA, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.05.000055-0AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: CLECIO CARDOSO BORNELLIART.: 306 DA LEI 9.503/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. ELINARA FERNANDES SOARES,PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 122.

PN 049.04.000340-9CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FRANCISCO CALIMAN/OUTROE ANA PAULA PROTZNER MORBECK/OUTRO, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 118, QUE INDEFERIU A PRODUÇÃODA REFERIDA PROVA, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FL. 117,BEM COMO A INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 17 HORAS,NESTE FÓRUM, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS SERAPRESENTADO COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) DIAS.

PN 049.04.000767-3EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADOS: BAR E CHURRASCARIA TREVO LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO E JOÃO ANTELMO DEL PUPPO, PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FL. 132/133, QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DEFLS. 111/118, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,COM NOMEAÇÃO DO AVALIADOR.

PN 049.06.000383-4ORDINÁRIAREQUERENTE: ERONILDO DIAS SANTANAREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCOS FERREIRA DIAS EANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA/OUTRO, PARA SEMANIFESTAREM, CASO QUEIRAM, SOBRE O LAUDO DE FL. 121/124,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 125.

PN 049.05.000553-4EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: FRANCISCO BRUNELLIEXECUTADO: ANTÔNIO BUSATO COLAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA/OUTRO, PARA FORNECEREM O CPF DO EXECUTADO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 66.

PN 049.04.000979-4DEMARCATÓRIAREQUERENTE: SUZANNE CARVALHO BURNIERREQUERIDO: JOSÉ GIORDANO ZANQUETTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. WALDEQUE GARCIA DASILVA/OUTRA E ÚRSULA ZANQUETTO OLMO/OUTRO, PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS. 74/75, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 76.

PN 049.05.001000-5EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: RENILTO ANTÔNIO ZANDONADI EXECUTADA: OFIMIL - OFICINA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉMAURO/OUTRA, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O AUTO DEPENHORA DE FL. 41 E CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO, NO PRAZO DE 05DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 45.

PN 049.06.000624-1COBRANÇAREQUERENTE: INSTITUTO DO ENSINO SUPERIOR DO ESP. SANTO -IESESREQUERIDA: CAMILA SPADETOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MÁRCIA DALCIN LEMOS, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 37, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: -"... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC..."

PN 049.03.000155-3MONITÓRIAREQUERENTE: BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDOS: ANTÔNIO ROCHA E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉMAURO/OUTRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.57, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE - "... JULGO EXTINTA A AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC ... CONDENO APARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES; A RESTITUIR À PARTE EXEQÜENTE AS CUSTASQUE ADIANTOU, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEADVOGADOS QUE FIXO ... EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)..."

PN 049.05.000958-5REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO VENTORIM SOBRINHOREQUERIDOS: ANTÔNIO SAVIO VENTORIM/OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FABRÍCIO CALEGARIOSENA/OUTRA E BERNADETE DALL'ARMELINA, PARACOMPARECEREM A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHASMANOEL JORGE DÁVEL E JOANIR MARETO, DESIGNADA PARA ODIA 14/11/2006, ÀS 15H30MIN, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.

PN 049.06.000747-0REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ROSA DELFINA ROSÁRIO CORREIA DA SILVAREQUERIDO: ALTAIR MARTINUSSO FILETE


FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. JANDIARA ROSA PASSOS, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61, QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/2006, ÀS 17H30MIN, NESTE FÓRUM.

PN 049.06.000524-3COBRANÇAREQUERENTE: JANILSON ZUCCONREQUERIDA: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. LEONARDO SCARPATI DEQUEIROZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA22/11/2006, ÀS 14 HORAS, NESTE FÓRUM, CONFORME R. DESPACHODE FL. 96.

PN 049.06.000517-7EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉD. RURAL DE VENDA N. DOIMIGRANTEEMBARGADO: DARI ADOLFO MARTINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. MÔNICA DA SÁ VIANAREZENDE, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FL. 72, ONDE CONSTA QUE OÚNICO ENDEREÇO DO REQUERIDO É AQUELE CONSTANTE NAINICIAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 73.

PN 049.06.000488-1ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ HELDER FALQUETOREQUERIDA: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO NOPRAZO LEGAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 178.

PN 049.05.000863-7EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADOS: FRESTOR INDUSTRIA MECANICA LTDA. ME E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 48, QUEINDEFERIU O PLEITO DE FLS. 43/44, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O CUMPRIMENTO DO R.DESPACHO DE FL. 30.

PN 049.06.000529-2CAUTELARREQUERENTE: RIZOLETO FERREIRA NETOREQUERIDOS: BERNARDO FIORESI E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ROBERTO TENORIOKATTER/OUTRO E CARLOS FINAMORE FERRAZ/OUTRO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 233/236, CUJO TEORFINAL É O SEGUINTE: -"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA O FIM DE CONFIRMAR A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA,NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC ... CONDENO O REQUERIDO ÀRESTITUIR AO AUTOR AS CUSTAS QUE ADIANTO; AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, BEM COMO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO ... EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS)..."

PN 049.06.000643-1EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE: RIZOLETO FERREIRA NETTOEXECUTADO: BERNARDO FIORESIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ROBERTO TENÓRIOKATTER/OUTRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 19, QUE INDEFERIU O PLEITO DE FL. 18 VERSO, CONSIDERANDOQUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS EM APENSO.

PN 049.06001071-4ANULATÓRIAREQUERENTE: GILMAR TRISTÃO MEREQUERIDOS: YC LIONS MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EOUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. FREDERICO RODRIGUES SILVA,PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO E

DOCUMENTOS DE FLS. 36/61, NO PRAZO LEGAL, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 63.

PN 049.06.001371-8IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDA: GILMAR TRISTÃO LEITE MEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. FREDERICO RODRIGUES SILVA,PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 13.

PN 049.06.001160-5REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE: NILTON AMORIM DA SILVAREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA/OUTRO, PARA SE MANIFESTAREM EM RÉPLICA, SOBRE ACONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS, NO PRAZOLEGAL.

PN 049.03.000055-5EXECUÇÃOEXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE VENDA NOVADO IMIGRANTEEXECUTADOS: BRAZ MATIAS FALCHETO E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. MÔNICA DE SÁ VIANAREZENDE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 92, QUEDEFERIU O PLEITO DE FL. 91.

PN 049.06000491-5EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE: IDEAL ALUMÍNIO LTDA.EXECUTADA: VIDRAÇARIA SPADETO LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. RINALDO LUIZ CESARMOZZER/OUTRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL.54/55, QUE INDEFERIU O PLEITO DE FL. 48/49, BEM COMO, DAJUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 56/58.

PN 049.05.000978-3EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: MARISA VERONESE FREITASEXECUTADO: BERNARDO FIORESEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM,PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 28, QUE DEFERIU AEXPEDIÇÃO DO AUTO DE PENHORA.

PN 049.03.000709-7DECLARATÓRIAREQUERENTE: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITUAL BRASILEIRO -ICEBREQUERIDOS: JULIO ALBERTO DUENAS E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ROSANE ARENA MUNIZ,GEDAIAS FREIRE DA COSTA/OUTRO E WALDIR TONIATO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 806/807, QUECONSIDEROU QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTENÃO SÃO AQUELAS ADMITIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, NÃO RECEBENDO O RECURSO.

PN 049.03.000352-6DECLARATÓRIAREQUERENTE: INSTITUTO DE CULTURA ESPIRITUAL BRASILEIRO -ICEBREQUERIDOS: PRODUTOS CASEIROS FRADINHOS COMÉRCIO EINDÚSTRIA LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ROSANE ARENAS MUNIZ,GEDAIAS FREIRE DA COSTA/OUTROS E WALDIR TONIATO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 1294/1295, QUECONSIDEROU QUE AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTENÃO SÃO AQUELAS ADMITIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, NÃO RECEBENDO O RECURSO.

PN 049.06.000581-3AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: FABRÍCIO MARQUES JUBINI


ART.: 168, § 1º, INCISO III DO CP.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. MARCUS SÁVIO LACERDASENNA, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE LEI.

PN 049.05.000055-0AUTOR: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: CLECIO CARDOSO BORNELLIART.: 306 DA LEI 9.503/97FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. ELINARA FERNANDES SOARES,PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 122.

PN 049.04.000340-9CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAREQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FRANCISCO CALIMAN/OUTROE ANA PAULA PROTZNER MORBECK/OUTRO, PARA TOMAREMCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 118, QUE INDEFERIU A PRODUÇÃODA REFERIDA PROVA, TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FL. 117,BEM COMO A INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 17 HORAS,NESTE FÓRUM, DEVENDO O ROL DE TESTEMUNHAS SERAPRESENTADO COM ANTECEDÊNCIA DE 20 (VINTE) DIAS.

PN 049.04.000767-3EXECUÇÃOEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADOS: BAR E CHURRASCARIA TREVO LTDA. E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO E JOÃO ANTELMO DEL PUPPO, PARA TOMAREM CIÊNCIADA R. DECISÃO DE FL. 132/133, QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DEFLS. 111/118, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO,COM NOMEAÇÃO DO AVALIADOR.

PN 049.06.000383-4ORDINÁRIAREQUERENTE: ERONILDO DIAS SANTANAREQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. MARCOS FERREIRA DIAS EANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA/OUTRO, PARA SEMANIFESTAREM, CASO QUEIRAM, SOBRE O LAUDO DE FL. 121/124,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 125.

PN 049.05.000553-4EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: FRANCISCO BRUNELLIEXECUTADO: ANTÔNIO BUSATO COLAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA/OUTRO, PARA FORNECEREM O CPF DO EXECUTADO NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 66.

PN 049.04.000979-4DEMARCATÓRIAREQUERENTE: SUZANNE CARVALHO BURNIERREQUERIDO: JOSÉ GIORDANO ZANQUETTOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. WALDEQUE GARCIA DASILVA/OUTRA E ÚRSULA ZANQUETTO OLMO/OUTRO, PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS. 74/75, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 76.

PN 049.05.001000-5EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: RENILTO ANTÔNIO ZANDONADI EXECUTADA: OFIMIL - OFICINA E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉMAURO/OUTRA, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O AUTO DEPENHORA DE FL. 41 E CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO, NO PRAZO DE 05DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 45.

PN 049.06.000624-1COBRANÇAREQUERENTE: INSTITUTO DO ENSINO SUPERIOR DO ESP. SANTO -IESES

REQUERIDA: CAMILA SPADETOFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª MÁRCIA DALCIN LEMOS, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 37, CUJO TEOR FINAL É OSEGUINTE: -"... JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC..."

PN 049.03.000155-3MONITÓRIAREQUERENTE: BRASILNOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.REQUERIDOS: ANTÔNIO ROCHA E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. EIDIANO JOSÉMAURO/OUTRA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.57, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE - "... JULGO EXTINTA A AEXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC ... CONDENO APARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES; A RESTITUIR À PARTE EXEQÜENTE AS CUSTASQUE ADIANTOU, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEADVOGADOS QUE FIXO ... EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)..."

PN 049.05.000958-5REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE JOÃO VENTORIM SOBRINHOREQUERIDOS: ANTÔNIO SAVIO VENTORIM/OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. FABRÍCIO CALEGARIOSENA/OUTRA E BERNADETE DALL'ARMELINA, PARACOMPARECEREM A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHASMANOEL JORGE DÁVEL E JOANIR MARETO, DESIGNADA PARA ODIA 14/11/2006, ÀS 15H30MIN, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.

PN 049.06.000747-0REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: ROSA DELFINA ROSÁRIO CORREIA DA SILVAREQUERIDO: ALTAIR MARTINUSSO FILETEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. JANDIARA ROSA PASSOS, PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 61, QUE REDESIGNOU AAUDIÊNCIA PARA O DIA 13/11/2006, ÀS 17H30MIN, NESTE FÓRUM.

PN 049.06.000524-3COBRANÇAREQUERENTE: JANILSON ZUCCONREQUERIDA: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. LEONARDO SCARPATI DEQUEIROZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC, PARA O DIA22/11/2006, ÀS 14 HORAS, NESTE FÓRUM, CONFORME R. DESPACHODE FL. 96.

PN 049.06.000517-7EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉD. RURAL DE VENDA N. DOIMIGRANTEEMBARGADO: DARI ADOLFO MARTINIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª. MÔNICA DA SÁ VIANAREZENDE, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,TENDO EM VISTA INFORMAÇÃO DE FL. 72, ONDE CONSTA QUE OÚNICO ENDEREÇO DO REQUERIDO É AQUELE CONSTANTE NAINICIAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 73.

PN 049.06.000488-1ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ HELDER FALQUETOREQUERIDA: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO NOPRAZO LEGAL, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 178.

PN 049.05.000863-7EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQÜENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADOS: FRESTOR INDUSTRIA MECANICA LTDA. ME E OUTROSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 48, QUEINDEFERIU O PLEITO DE FLS. 43/44, DETERMINANDO O


PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM O CUMPRIMENTO DO R.DESPACHO DE FL. 30.

PN 049.06.000529-2CAUTELARREQUERENTE: RIZOLETO FERREIRA NETOREQUERIDOS: BERNARDO FIORESI E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS DRS. ROBERTO TENORIOKATTER/OUTRO E CARLOS FINAMORE FERRAZ/OUTRO, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 233/236, CUJO TEORFINAL É O SEGUINTE: -"... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,PARA O FIM DE CONFIRMAR A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA,NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC ... CONDENO O REQUERIDO ÀRESTITUIR AO AUTOR AS CUSTAS QUE ADIANTO; AO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, BEM COMO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO ... EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS)..."

PN 049.06.000643-1EXECUÇÃO JUDICIALEXEQÜENTE: RIZOLETO FERREIRA NETTOEXECUTADO: BERNARDO FIORESIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ROBERTO TENÓRIOKATTER/OUTRO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DEFL. 19, QUE INDEFERIU O PLEITO DE FL. 18 VERSO, CONSIDERANDOQUE FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS EM APENSO.

PN 049.06001071-4ANULATÓRIAREQUERENTE: GILMAR TRISTÃO MEREQUERIDOS: YC LIONS MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EOUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. FREDERICO RODRIGUES SILVA,PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 36/61, NO PRAZO LEGAL, CONFORME R.DESPACHO DE FL. 63.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

DENISE CAMPANHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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INFORMATIVO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO SANTA LEOPOLDINA

INFORMATIVO

EDITAL INFORMATIVO DE FERIADO MUNICIPAL

O EXMO. SR. DR. CARLOS ERNESTOCAMPOSTRINI MACHADO, MM. JUIZ DE DIREITODIRETOR DO FÓRUM DESTA COMARCA DESANTA LEOPOLDINA-ES, NA FORMA DA LEI ETC...

EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 022/97, DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA-ES, FAZ SABER A QUANTOS OPRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,QUE NO DIA 31 (TERÇA-FEIRA) DE OUTUBRO DO CORRENTEANO, NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE FORENSE NESTA COMARCA DESANTA LEOPOLDINA-ES, POR FORÇA DE FERIADO MUNICIPAL (LEI1123/2005).

SANTA LEOPOLDINA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOJUIZ DE DIREITO

DIRETOR DO FÓRUM

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOXI ZONA JUDICIÁRIA

ESCALA DE RECESSO DA SEXTA ZONA JUDICIÁRIA – SÃOMATEUS(SEDE) JAGUARÉ, CONCEIÇÃO DA BARRA E PEDROCANÁRIO/2006/2007.

O DR. ANTONIO CARLOS FACHETI, MM. JUIZ DEDIREITO, DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DESÃO MATEUS E RESPONSÁVEL PELA XI ZONAJUDICIÁRIA, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC...

CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 69/2005,DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, PUBLICADA NO DJ DE 06 DEDEZEMBRO DE 2006 E ATO NORMATIVO N° 52/2005, PUBLICADO DODJ DE 14/12/2005;

CONSIDERANDO QUE, NESTA DATA, ESTÃO REUNIDOSNAS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DESTE JUÍZO, TODOS OSMAGISTRADOS EM EXERCÍCIO NESTA SEXTA ZONA JUDICIÁRIA;

CONSIDERANDO QUE, EM CUMPRIMENTO AO QUEMANDA O ART° 3° DA REFERIDA RESOLUÇÃO, FOI EFETIVADO OSORTEIO, FICANDO SOB A RESPONSABILIDADE DOS MAGISTRADOSINDICADOS NAS RESPECTIVAS DATAS CONFORME RELAÇÃOADIANTE:

DIA 20/12/2006 – DR. LEANDRO CUNHA BERNARDES DASILVEIRA, JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS.

DIA 21/12/2006 – DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN, JUIZDE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS.

DIA 22/12/2006 – DR. CARLOS MAGNO FERREIRA, JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA.

DIA 26/12/2006 – DR. ANTONIO CARLOS FACHETI, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS.

DIA 27/12/2006 – DR. EDMILSON ROSINDO FILHO, JUIZ DEDIREITO, RESPONDENDO PELA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS.

DIA 28/12/2006 – DRª. LETÍCIA PIMENTEL MIGUEL, JUÍZA DEDIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS.

DIA 29/12/2006 – DRª MARIA GORETH SANT'ANA CASTELO,JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃOMATEUS.

DIA 02/01/2007 – DR. DEODATO VITAL DOS ANJOS, JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO.

DIA 03/01/2007 – DR. ALCENIR JOSÉ DEMO, JUIZ DEDIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESÃO MATEUS.

DIA 04/01/2007 – DR. CARLOS MADEIRA ABAD, JUIZSUBSTITUTO, RESPONDENDO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINALDA COMARCA DE SÃO MATEUS.

DIA 05/01/2007 – DR. LUCIANO COSTA BRAGATO, JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ.

TODOS OS MAGISTRADOS ESTÃO CIENTES E DE ACORDOCOM A PRESENTE ESCALA POSTO QUE CORRESPONDENTE AOSORTEIO.

ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTE ATO AO EXCELENTÍSSIMOSENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ENCAMINHEM-SE, AINDA, CÓPIAS DESTE ATO, AODIRETOR DO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA PARA IMEDIATAPUBLICAÇÃO, AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PROMOTORES DEJUSTIÇA, CHEFES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E CRIMINALDESTA COMARCA E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DASUB SEÇÃO DA OAB, NESTA CIDADE.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS, AOS19(DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO, DO ANO DE DOIS MIL ESEIS (2006).

ANTONIO CARLOS FACHETIJUIZ DE DIREITO


228COMARCA DE ITARANA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .228COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .227COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .226COMARCA DE ALTO RIO NOVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .225COMARCA DE ALFREDO CHAVES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .225COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .223COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .222COMARCA DE PANCAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .219COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .216COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .215COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .211COMARCA DE ALEGRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .208COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .204COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .201COMARCA DE NOVA VENÉCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .198COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .191COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .190COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .188COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .184COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .148JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .117JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .116JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .111JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .105COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .101COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100CEJA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .98CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .97SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .97PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .92CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .81QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .72TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6CONSELHO DA MAGISTRATURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3SECRETARIA DO PLENO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


239PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .239INFORMATIVO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .236COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .235COMARCA DE SANTA TERESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .235COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .234COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .234COMARCA DE RIO NOVO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .233COMARCA DE RIO BANANAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .232COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .232COMARCA DE MONTANHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .231COMARCA DE MARILÂNDIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .231COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .230COMARCA DE MANTENÓPOLIS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .230COMARCA DE LARANJA DA TERRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

241 Quinta-Feira 26 de Outubro de 2006 Edição nº 2943 D.J. ESPÍRITOSANTO

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