3 de junho de 2020

SumárioNúmero de notícias: 28 | Número de veículos: 23 A TRIBUNA - ES - POLÍTICATJES

Acordos serão suficientes? - PLENÁRIO 4 A TRIBUNA - ES - POLÍTICATJES

Pedido para revogar fusão das comarcas - PLENÁRIO 5 A TRIBUNA - ES - POLÍTICATJES

Acordo entre Poderes para cortar gastos 6 FOLHA VITÓRIA - ES - DE OLHO NO PODERTJES

MPF cria canal para denunciar falta de leitos - DE OLHO NO PODER 7 HOJE ES ONLINETJES

Deputados criticam reabertura de shoppings (Política Estadual) 8 SÍNTESE - DF - CIVIL / FAMÍLIA / IMOBILIÁRIOTJES

TJES - 3ª Câmara Cível mantém indenização de criança lesionada em desabamento de teto decreche 10 AQUI NOTÍCIAS ONLINE - ES - CIDADESTJES

Moradores de Conceição do Castelo fecham BR-262 em protesto contra fechamento decomarca 11 A GAZETA SITE - ES - COLUNASTJES

TJES, MPES e Assembleia: cortes no orçamento foram tímidos - VITOR VOGAS 12 EM DIA - ES - ÚLTIMASTJES

Dificuldade de acesso à justiça preocupa Marcos Garcia 14 ES1TJES

Deputados criticam reabertura de shoppings (Notícias) 15 JORNAL TEMPO NOVO ONLINE - ES - POLITICATJES

Tribunal de Justiça confirma integração das comarcas de Serra e Fundão 18 RADIO FMZ ON-LINE - ESTJES

Moradores de Conceição do Castelo protestam contra integração de Comarcas (Cidades) 19 A GAZETA SITE - ES - COLUNASTJES

Justiça manda empresa indenizar idosa atacada por abelhas alojadas em poste no ES -LEONEL XIMENES 20 RÁDIO BAND NEWS FM 90.1 - ES - BAND NEWS 1ª EDIÇÃOTJES

TJES e MPES firmam acordo para reduzir até 4% do repasse do governo Parte 2 21

Quarta-Feira, 3 de Junho de 2020

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RÁDIO BAND NEWS FM 90.1 - ES - BAND NEWS 1ª EDIÇÃOTJES

TJES e MPES firmam acordo para reduzir até 4% do repasse do governo Parte 1 22 JUS BRASIL - ÚLTIMAS NOTÍCIASPODER JUDICIÁRIO

CNJ diz que audiências virtuais devem ter concordância de advogados 23 ES 360 - ES - NOTÍCIASPODER JUDICIÁRIO

A redução (?) de gastos da Assembleia, Tribunal de Justiça e Ministério Público 24 TV BAND NEWS - NACIONAL - MANHÃ BANDNEWSPODER JUDICIÁRIO

Presos passam a cumprir prisão domiciliar 25 TRIBUNA DO CRICARÉ JORNAL - ES - GERALCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CNJ autoriza volta de atividade a partir do dia 15 nos tribunais 26 AGÊNCIA O GLOBO - RJ - NOTÍCIASCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Live debate judicialização na saúde na próxima quinta-feira, 04/06 27 FOLHA DO ES ON-LINE - ES - ÚLTIMASVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ES está há mais de dois meses sem feminicídios 28 G1 - ESPÍRITO SANTO - ESPÍRITO SANTOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Espírito Santo está há mais de dois meses sem feminicídios 29 TV TRIBUNA - SBT ES - TRIBUNA NOTICIAS 1° EDIÇÃOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Denuncia de violência contra mulher aumentam na pandemia 30 TV RECORD NEWS - ES - LINK ESVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Estado está mais de 60 dias sem registrar casos de feminicídio 31 RÁDIO ESPÍRITO SANTO AM 1160 - ES - ESTAÇÃO NOTÍCIAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA

ES completa 60 dias sem registros de feminicídio 32 A GAZETA SITE - ES - COLUNASTJES

Defensoria Estadual não aceita cortes e pede mais recursos ao governo - VITOR VOGAS 33 A GAZETA SITE - ES - COLUNASTJES

Assembleia fecha acordo com governo e também aceita redução de 4% - VITOR VOGAS 35 A GAZETA SITE - ESTJES

TJES e MPES firmam acordo para reduzir até 4% do repasse do governo 36

Quarta-Feira, 3 de Junho de 2020

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 19. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 19. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

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A TRIBUNA / ES - POLÍTICA - pág.: 19. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

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MPF cria canal para denunciar falta de leitos- DE OLHO NO PODER

FOLHA VITÓRIA / ES - DE OLHO NO PODER. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

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3 DE JUNHO DE 2020

Author

Luana Damasceno

Familiares de pacientes com covid poderão denunciarpelo canal a recusa de atendimento imediato pelohospital devido à indisponibilidade de leitos. Asreclamações podem ser feitas por um aplicativo deconversas, através do número 99225-4591. Segundo oMPF o denunciante deve informar dia e hora da recusade atendimento, quem deu a informação, e o nome dohospital onde não haveria leito disponível. O órgãoainda pede que sejam enviadas provas que mostrem afalta de vaga, como fotos, vídeos, áudios edocumentos.

E aí, Defensoria

Agora só falta a Defensoria Pública entrar em acordocom o governo para a redução de repasses mensais.Sem surpresas, o primeiro a fazer o dever de casa foio Tribunal de Contas, que pode ter um repasse mensalaté 20% menor. O Tribunal de Justiça, o MinistérioPúblico e a Assembleia fizeram um acordo maistímido, com uma redução de até 4%. Para todos osórgãos a redução será baseada na perda dearrecadação com o ICMS, IPVA, FPE, royalties eparticipações especiais de petróleo em relação aomesmo período de 2019. Já A Defensoria Públicainformou que segue dialogando com o governo doEstado e que ainda não houve consenso.

Cenário

De todos os órgãos a Defensoria é o que menos temgastos com pessoal. O Judiciário lidera o ranking e é omais próximo do limite de 6% imposto pela Lei deResponsabilidade. Em maio gastou R$ 805 milhões; oMinistério Público R$ 257 milhões; o legislativo R$158 milhões; o TCES R$ 116 milhões; e a DefensoriaR$ 40 milhões.

Congelamento de preços

Os senadores capixabas votaram favoráveis aocongelamento dos reajustes dos preços dos remédios

e planos de saúde. De acordo com o projeto, aprovadonessa terça feira, os preços de medicamentos ficamcongelados por 60 dias e os de planos de saúde por120 dias. A proposta seguiu para a Câmara dosDeputados. Detalhes: nessa segunda-feira o governofedera l aprovou rea jus te de a té 5 ,2% nosmedicamentos para 2020.

Edital de emendas

Pela segunda vez no mandato, o deputado federalFelipe Rigoni abriu edital para destinar R$ 12 milhõesem emendas. As inscrições poderão ser feitas até odia 13 de julho e os vencedores serão definidos porvotação popular. Podem inscrever propostasorganismos da administração pública direta e indiretaque atuem em qualquer município capixaba, comosecretarias, prefeituras, fundações públicas einstituições federais de ensino. Organizações dasociedade civil também são elegíveis, desde queatuantes no Espírito Santo.

Concessão

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa quefiscaliza a concessão da BR-101 volta a se reunir deforma online nesta quarta-feira, às 14 horas. Oencontro será realizado para atualizar as informaçõessobre o cronograma das obras e as execuçõesprevistas no contrato de concessão. Serão ouvidos odiretor-presidente da Eco101, Alberto Luiz Lodi e odiretor-superintendente Carlos Eduardo AuchewskiXisto. A Comissão Especial, presidida pelo deputadoestadual Gandini (Cidadania), teve seu prazoprorrogado por mais 180 dias.

Site: https://www.folhavitoria.com.br/politica/blogs/de-

olho-no-poder/2020/06/mpf-cria-canal-para-denunciar-

falta-de-leitos/

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Deputados criticam reabertura de shoppings(Política Estadual)

HOJE ES ONLINE. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

Da Redação

A flexibilização das regras de isolamento social noEspírito santo, em especial a abertura dos shoppingcenters, foi criticada por deputados durante a sessãovirtual ordinária desta quarta-feira (03). O governo doEstado liberou a abertura desses estabelecimentos naGrande Vitória desde segunda-feira (1º), em horárioreduzido e com outras regras específ icas defuncionamento, que foram publicadas em um decretoem edição extra do Diário Oficial do último sábado(30).

O deputado Hudson Leal (Republicanos) destacou aimportância do isolamento social para conter apandemia e pediu que governo reveja a decisão dereabrir os shoppings.

"A ciência deixa claro a importância de evitaraglomerações. Essa flexibilização que está se dandonesse momento pela pressão de grandes empresários,donos de shoppings, é preocupante. O que o Estadotem feito até hoje em relação à ampliação do númerode leitos não vai acompanhar o número de infectadose o número de mortos. A cidade de Blumenau, no dia13 de abril, flexibilizou a abertura de shoppings e em15 dias o número de casos aumentou em cerca de160%. Temos que refletir sobre o que pode aconteceraqui no estado com essa reabertura. Apenas nosshoppings da Grande Vitória temos uma média de trêsmil pessoas por dia circulando. Então, venho pediruma reflexão dos gestores para rever a decisão".

A deputada Iriny Lopes (PT) lembrou que o Brasil setornou epicentro da pandemia do novo coronavírus. OEspírito Santo tem hoje, de acordo com o últimoboletim da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa),15.151 casos confirmados e 664 mortes por Covid-19.A deputada também cobrou que a medida seja revistapelo governo.

"Enquanto o secretário Nésio e o subsecretário Reblinindicam necessidade de lockdown em alguns lugares,ao contrário, vemos a abertura de shopping centers.Nos causa espanto uma pessoa tão equilibrada comoo governador e o conjunto do seu governo irem nessesentido de flexibilização. A pergunta que fica é por queo governo, que montou uma equipe técnica dealtíssima qualidade, especialmente o pessoal doNúcleo Interinstitucional de Estudos Epidemiológicos,

não segue as indicações desses profissionaiscapacitados de que não é hora de relaxar o isolamentosocial. Se esse relaxamento se mantiver até o dia 15desse mês, vamos ter um crescimento exponencial donúmero de casos e de mortes. Por isso fizemos emconjunto com diversos setores e movimentos sociaisum manifesto endereçado ao governador mostrandoque não há necessidade de reabertura dos shoppingse solicitando que a medida seja revista".

O deputado Bruno Lamas (PSB) sugeriu a queAssembleia Legislativa (Ales) participe das reuniõesentre o governo e a iniciativa privada, quando sãodiscutidas essas questões de flexibilização doisolamento social e do funcionamento do comércio."Chegamos no momento mais sensível da pandemia,e concordo que os números de casos no estado sãopreocupantes. Sabemos que o governo se reúnefrequentemente com federações, como a Fecomércio.Minha proposta é que nessas reuniões a Assembleiase fizesse presente para que tenhamos informaçõesatualizadas, não só da área da saúde, mas tambémdas discussões sobre medidas como essas, deflexibilização do comércio".

O pres idente A les , deputado Er ick Musso(Republicanos), acolheu a sugestão, mas salientouque o convite para participar das reuniões tem quepartir do próprio governo estadual.

Racismo

As manifestações contra o racismo em várias cidadesdo mundo, motivadas pelo assassinato de GeorgeFloyd, um homem negro asfixiado até a morte por umpolicial nos Estados Unidos, em 25 de maio, tambémpautaram discursos. O deputado Gandini (Cidadania)destacou a necessidade de ações e políticas públicascontra a discriminação racial.

"Hoje quero falar sobre outra pandemia que dura amilhares de anos, o racismo, que é causado pelaignorância, pela falta de empatia e que pode serrevertido. A morte covarde e lamentável de GeorgeFloyd chocou o mundo. Mas é algo que infelizmenteacontece há vários anos em diferentes países. NoBrasil vemos milhares de jovens sendo assassinados,e a maioria dele são pretos. O governo precisa discutirações e medidas para enfrentar essa situação.Precisamos fazer uma reflexão profunda, reflexão que

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HOJE ES ONLINE. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

a política pública e os governos deixaram de lado aolongo da história. Precisamos romper essa cadeia comeducação e políticas públicas para extinguir de vez oracismo na sociedade".

A deputada Janete de Sá (PMN) também repercutiu otema. "O que aconteceu com George Floyd nãoacontece diferente no nosso País. A gente precisarefletir o comportamento da população americana quefoi para a rua lutar contra a discriminação. Muitosjovens negros são assassinados no Brasil, e nossapopulação não tem essa reação. É preciso conhecer ahistória, a importância do povo negro para aconstrução do nosso País, e equil ibrar nossasoc iedade tão d i sc r im ina tó r i a . Vemos nocomportamento de todos nós, no dia a dia, atitudes dediscriminação. E precisamos refletir e lutar contra oracismo e o extermínio da população negra".

O racismo estrutural no Brasil também foi apontadopelo deputado Sergio Majeski (PSB). "O racismo éuma coisa muito institucionalizada nos EUA, mas étambém aqui no Brasil. Recentemente, tivemos aqui oassassinado do menino João Pedro dentro de casa.Quantas pessoas nas favelas brasileiras são mortas,espancadas apenas por serem negras. Os dadosmostram o racismo estrutural no Brasil quando se olhaa média salarial, o nível de escolaridade e a populaçãocarcerária de negros no Brasil. Os números mostramclaramente que o problema do racismo no Brasil élatente e visível em tudo quanto é lugar. Inclusive natelevisão, quantos negros fazem campanhaspublicitárias, e quais os papéis que os negrosgeralmente recebem nas novelas?", questionou.

O parlamentar ainda falou sobre a necessidade defortalecimento dos movimentos por direitos sociais."Se tem uma coisa nessas manifestações que medeixa de certa forma estimulado é observar orenascimento de grandes movimentos por questõessociais e solidariedade a minorias. Espero que asmanifestações reacendam em todos nós a luta pelosdireitos sociais, pelos direitos de igualdade de todos epelo fim de qualquer tipo de racismo e de qualquer tipode preconceito. Essa é uma luta que tem que serdiária".

Fechamento de comarcas

Os parlamentares voltaram a criticar a decisão doTribunal de Justiça (TJ-ES) em reduzir de 69 para 41as unidades judiciárias em todo o estado. O temamarcou os discursos dos deputados Euclério Sampaio(DEM), Enivaldo dos Anjos (PSD), Raquel Lessa(Pros), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto(Patri), Sergio Mageski, Theodorico Ferraço (DEM) eJosé Esmeraldo (MDB).

Esmeraldo fez uma solicitação para que a MesaDiretora agende uma reunião com o presidente do TJ-ES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, ecom o governador Renato Casagrande (PSB), paraque os parlamentares possam apresentar suaspreocupações e articular soluções para a questão dascomarcas.

Site: https://hojees.com.br/deputados-criticam-

reabertura-de-shoppings/

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TJES - 3ª Câmara Cível mantém indenizaçãode criança lesionada em desabamento de teto

de creche

SÍNTESE / DF - CIVIL / FAMÍLIA / IMOBILIÁRIO. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

O município de Serra foi condenado a indenizar aautora em R$8 mil, a título de danos morais, por juízode 1ª instância. A apelante ajuizou o recursoen tendendo que o va lo r i nden iza tó r io fo idesp roporc iona l ao dano so f r i do .

Na tarde desta terça-feira (02), a 3ª Câmara Cível doTribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES)decidiu, por maioria de votos, negar provimento a umrecurso ajuizado por uma criança, representada porseu pai, que sofreu lesões corporais após a queda doteto de creche na qual estudava.

A ação em 1º grau foi proposta contra o município deSerra, sob o fundamento de omissão do ente públicona conservação do ambiente físico escolar.

Na sentença, o magistrado de piso julgou parcialmenteprocedentes os pedidos autorais, condenando o réu apagar uma indenização de R$8 mil à requerente, atítulo de danos morais. Contudo, a parte autorainterpôs uma apelação cível, entendendo que o valorindenizatório foi desproporcional ao dano sofrido.

Na sessão desta terça-feira (02), o desembargadorTelêmaco Antunes de Abreu Filho, que havia pedidovista dos autos, apresentou seu voto acompanhando adivergência inaugurada pelo desembargador Dair JoséBregunce, para negar provimento ao recurso.

O desembargador Telêmaco Antunes explicou aresponsabilidade civil do Poder Público em responderpor danos causados a terceiros, conforme o artigo 37,da Constituição Federal.

A responsabilidade civil do Poder Público, em regra, éobjetiva, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, daConstituição Federal que, adotando a teoria do riscoadministrativo, preconiza que as pessoas jurídicas dedireito público e as de direito privado prestadoras deserviços públicos responderão pelos danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsávelnos casos de dolo ou culpa, disse o desembargador.

Quanto ao valor indenizatório, o magistrado concluiupor sua manutenção, uma vez que a quantia se

encaixa nos princípios da razoabil idade e daproporcionalidade.

No que se refere o quantum indenizatório, devem serobservadas, cautelosamente, as peculiaridades docaso concreto e os princípios da razoabilidade eproporcionalidade, de forma que o ofendido sejadevidamente compensado pelo dano suportado,ressaltou.

Após a análise do desembargador, o órgão julgadordecidiu, por maioria de votos, negar provimento aorecurso, a fim de manter a sentença proferida em 1ªinstância.

Processo nº 0014892-14.2013.8.08.0048

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de EspíritoSanto

Site:

http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=459

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Moradores de Conceição do Castelo fechamBR-262 em protesto contra fechamento de

comarca

AQUI NOTÍCIAS ONLINE / ES - CIDADES. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

Moradores de Conceição do Castelo estão fazendouma manifestação, na manhã desta quarta-feira (3),contra a integração da comarca de Conceição doCastelo à de Venda Nova do Imigrante. O protestoacontece na BR-262, no trevo de acesso ao município.Segundo pessoas que estão no local, a rodovia federalestá fechada nos dois sentidos e está sendo liberadade tempos em tempos para o trânsito de veículos.

O motivo do manifesto é a aprovação, pelo Tribunalde Justiça do Espírito Santo (TJES), da unificaçãode várias comarcas no Estado. A votação foi na últimaquinta-feira (28) e prevê que o Estado passará de 69para 41 comarcas, gerando uma economia anual demais de R$ 12 milhões.

Veja aqui a tabela das comarcas integradas.

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Site: https://www.aquinoticias.com/?p=306847

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TJES, MPES e Assembleia: cortes noorçamento foram tímidos - VITOR VOGAS

A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

VITOR VOGAS

Cada um sabe onde o próprio calo orçamentárioaperta e, como reza o ditado muito repetido emqualquer negociação política, "o ótimo é inimigo dobom". Talvez os números divulgados nesta terça-feira(2) tenham sido o limite do "possível" na negociaçãodo governo Casagrande com representantes dosdemais Poderes sobre cortes no orçamento.

Ainda assim, é impossível conter a sensação de que osaldo numérico de quase um mês de negociação nãofoi nem um pouco empolgante. Soaram tímidos os 4%(aliás, até 4%) de que a Assembleia Legislativa, oTribunal de Justiça do Estado (TJES) e o MinistérioPúblico Estadual (MPES) aceitaram abrir mãomensalmente, entre maio e dezembro, nas respectivasfatias do orçamento público estadual.

Quando os Poderes do Espírito Santo se sentaram(diante das web cams), no dia 7 de maio, para discutirum grande "pacto", e quando o governador RenatoCasagrande (PSB), dias depois, veio a público dizerque contava com a "contribuição" de todos no esforçode contenção de gastos, criou-se uma expectativagrande, em torno de um sacrifício coletivo maior. Masa expectativa deu lugar à realidade.

E o resultado real das rodadas de negociação é,repito, matematicamente frustrante, mais aindaquando se coloca em perspectiva essa redução de até4%, isto é, quando se compara o que isso significa emtermos de economia real com o tamanho da criseeconômica gerada pela pandemia do novo coronavíruse com o tamanho da queda de arrecadação previstapela Secretaria de Estado da Fazenda para o EspíritoSanto este ano.

Senão vejamos:

A SITUAÇÃO GERAL DO CAIXA

No orçamento sancionado para este ano, o governo doEstado previra uma receita total de R$ 19,7 bilhões aolongo de 2020. Com a crise arrecadatória, essaestimativa foi rebaixada em R$ 3,4 bilhões: 17,5% amenos do que estava previsto. Um baque semprecedentes para os cofres do Estado neste século.

Aí, em pronunciamento realizado no dia 16 de maio, o

governador anunciou uma redução de despesas daordem de R$ 1,59 bilhão só no orçamento específicodo Poder Executivo - de longe a maior fatia do bolo,com R$ 17,6 bilhões, ou 89,3% daqueles R$ 19,7bilhões inicialmente previstos. Foi quando Casagrandedeu a deixa para os outros Poderes, dizendo quequeria colaboração de todos.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Não tardou muito para receber a primeira. Dois diasdepois, saindo na frente de todos, o presidente doTribunal de Contas do Estado, Rodrigo Chamoun,assinou acordo à parte com Renato Casagrande, noqual a Corte de Contas se comprometeu a renunciar,nos oito meses seguintes, a até 20% do valor doduodécimo a que teria direito. Ou seja, o TCESanunciou ao mundo que, voluntariamente, aceitavaabdicar de até um quinto da parte que lhe cabe noorçamento estadual, de maio a dezembro.

Traduzindo isso em números, significa que, atédezembro, no lugar dos repasses mensais de R$ 14,5milhões que teria direito a receber do Executivo, otribunal aceita receber repasses de até R$ 11,6milhões. São até R$ 2,9 milhões a menos por mês.Vezes oito, o TCES pode deixar de receber, até o fimdo ano, um total de R$ 23,9 milhões. Dá uma reduçãode 13,3% no total de R$ 174,7 milhões inicialmenteorçados para o tribunal no ano. Vamos combinar: éuma fração respeitável.

Além da questão econômica, o gesto do governo, emparceria com o TCES, teve, é claro, um sentidopolítico. Por mais que Chamoun o tenha negado, essainiciativa indicou aos demais o caminho que o governogostaria que fosse seguido por todos.

Mas não foi bem assim. Prontamente ficou claro queos demais Poderes e instituições que compõem oorçamento estadual não topariam uma "cota desacrifício" na mesma proporção do TCES, alegandorealidades próprias bem distintas, amplitude deatendimento bem maior e dificuldade bem maior decortar gastos.

O resultado foi visto nesta terça, novamente traduzidoem números.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

Para o ano inteiro, a fatia total da Assembleiaestimada no orçamento estadual era de R$ 225,1milhões. Dividindo essa cifra por 12, o duodécimo daCasa de Leis seria de R$ 18,7 milhões por mês. Mas aAssembleia se dispôs a receber, de maio a dezembro,repasses mensais até 4% abaixo do valor estabelecidono orçamento.

Isso significa que, mensalmente, a Casa poderá deixarde receber até R$ 750,5 mil. Vezes oito, o governopode deixar de repassar até R$ 6 milhões para aAssembleia. Isso equivale a 2,6% daquele total de R$225,1 milhões inicialmente orçados para o Legislativono ano. Percentual tímido.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Para todo o exercício de 2020, a parte total doorçamento estadual destinada ao TJES era de R$1,231 bilhão - a segunda maior fatia do bolo. Mas, sócom recursos do Tesouro Estadual, repassados peloPoder Executivo, a receita total do Judiciário foi orçadaem R$ 1,112 bilhão (e é com esse número quedevemos trabalhar). Dividindo essa cifra por 12, oduodécimo do TJES seria de R$ 92,7 milhões.

Mas, como o TJES também se dispôs a receberrepasses mensais até 4% inferiores ao orçado, otribunal pode deixar de receber até R$ 3,7 milhões pormês, de maio a dezembro. Vezes oito, o governo podedeixar de repassar até R$ 29,6 milhões para o TJES.Isso corresponde a 2,6% daquele total de R$ 1,112bilhão inicialmente estimado para o Judiciário estadualno ano. Percentual tímido.

Essa renúncia de receita equivale, aproximadamente,ao orçamento anual da Câmara de Vitória. É poucomais que a renúncia assumida pelo TCES, cujoorçamento total é seis vezes menor que o do TJES.

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Para todo o ano de 2020, o pedaço total do orçamentodo Estado reservado ao MPES, com recursos doTesouro, era de R$ 414,7 milhões. Dividindo esse totalpor 12, o duodécimo do MPES seria de R$ 34,5milhões.

Mas, a exemplo de TJES e Assembleia, a instituiçãoconcordou em receber, de maio a dezembro, repassesmensais até 4% abaixo do valor orçado. Com isso, oMPES pode deixar de receber até R$ 1,3 milhão pormês. Vezes oito, o governo pode deixar de repassaraté R$ 11 milhões para o MPES - menos da metadeda renúncia do TCES, cujo orçamento totalcorresponde a menos da metade do orçamento doMPES.

Esses R$ 11 milhões a menos equivalem a 2,6%daquele total de R$ 414,7 milhões inicialmenteprojetados para o MPES no ano. Percentualigualmente tímido.

A timidez prevaleceu.

Site: https://www.agazeta.com.br/colunas/vitor-

vogas/tjes-mpes-e-assembleia-cortes-no-orcamento-

foram-timidos-0620

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Dificuldade de acesso à justiça preocupaMarcos Garcia

EM DIA / ES - ÚLTIMAS. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

Ao todo, 28 municípios vão perder suas unidadesjudiciárias e deverão ser atendidos em municípiosvizinhos

O deputado estadual Marcos Garcia demonstroupreocupação com a decisão do Tribunal de Justiçado Estado (TJ-ES) de reduzir o número de comarcasno Espírito Santo. Ao todo, 28 municípios vão perdersuas unidades judiciárias e deverão ser atendidos emmunicípios vizinhos.

De acordo com Marcos Garcia, os moradores dointerior serão os mais prejudicados com a medida. "Aredução do número de comarcas vai dificultar oacesso à Justiça, em especial, para os mais humildese para os moradores do interior do Estado".

O deputado citou a situação de Rio Bananal comoexemplo. Segundo ele, os moradores de Rio Bananalterão que se deslocar até Linhares para terem oatendimento da justiça estadual. "Em alguns casos sãomais de 40 quilômetros de distância. O morador daárea rural de Rio Bananal já ficava distante do fórumdo município, imaginem agora que a comarca foitransferida para Linhares. E este é apenas umexemplo", ressaltou o parlamentar.

Marcos Garcia afirmou que está ao lado dos capixabase reconhece a autonomia dos poderes, mas acreditaque a medida precisa ser revista.

Site:

https://www.emdiaes.com.br/Noticias/Politica/dificuldade

-de-acesso-a-justica-preocupa-marcos-garcia

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Deputados criticam reabertura de shoppings(Notícias)

ES1. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

A flexibilização das regras de isolamento social noEspírito santo, em especial a abertura dos shoppingcenters, foi criticada por deputados durante a sessãovirtual ordinária desta quarta-feira (03). O governo doEstado liberou a abertura desses estabelecimentos naGrande Vitória desde segunda-feira (1º), em horárioreduzido e com outras regras específ icas defuncionamento, que foram publicadas em um decretoem edição extra do Diário Oficial do último sábado(30).

O deputado Hudson Leal (Republicanos) destacou aimportância do isolamento social para conter apandemia e pediu que governo reveja a decisão dereabrir os shoppings.

"A ciência deixa claro a importância de evitaraglomerações. Essa flexibilização que está se dandonesse momento pela pressão de grandes empresários,donos de shoppings, é preocupante. O que o Estadotem feito até hoje em relação à ampliação do númerode leitos não vai acompanhar o número de infectadose o número de mortos. A cidade de Blumenau, no dia13 de abril, flexibilizou a abertura de shoppings e em15 dias o número de casos aumentou em cerca de160%. Temos que refletir sobre o que pode aconteceraqui no estado com essa reabertura. Apenas nosshoppings da Grande Vitória temos uma média de trêsmil pessoas por dia circulando. Então, venho pediruma reflexão dos gestores para rever a decisão".

A deputada Iriny Lopes (PT) lembrou que o Brasil setornou epicentro da pandemia do novo coronavírus. OEspírito Santo tem hoje, de acordo com o últimoboletim da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa),15.151 casos confirmados e 664 mortes por Covid-19.A deputada também cobrou que a medida seja revistapelo governo.

"Enquanto o secretário Nésio e o subsecretário Reblinindicam necessidade de lockdown em alguns lugares,ao contrário, vemos a abertura de shopping centers.Nos causa espanto uma pessoa tão equilibrada comoo governador e o conjunto do seu governo irem nessesentido de flexibilização. A pergunta que fica é por queo governo, que montou uma equipe técnica dealtíssima qualidade, especialmente o pessoal doNúcleo Interinstitucional de Estudos Epidemiológicos,não segue as indicações desses profissionaiscapacitados de que não é hora de relaxar o isolamento

social. Se esse relaxamento se mantiver até o dia 15desse mês, vamos ter um crescimento exponencial donúmero de casos e de mortes. Por isso fizemos emconjunto com diversos setores e movimentos sociaisum manifesto endereçado ao governador mostrandoque não há necessidade de reabertura dos shoppingse solicitando que a medida seja revista".

O deputado Bruno Lamas (PSB) sugeriu a queAssembleia Legislativa (Ales) participe das reuniõesentre o governo e a iniciativa privada, quando sãodiscutidas essas questões de flexibilização doisolamento social e do funcionamento do comércio."Chegamos no momento mais sensível da pandemia,e concordo que os números de casos no estado sãopreocupantes. Sabemos que o governo se reúnefrequentemente com federações, como a Fecomércio.Minha proposta é que nessas reuniões a Assembleiase fizesse presente para que tenhamos informaçõesatualizadas, não só da área da saúde, mas tambémdas discussões sobre medidas como essas, deflexibilização do comércio".

O pres idente A les , deputado Er ick Musso(Republicanos), acolheu a sugestão, mas salientouque o convite para participar das reuniões tem quepartir do próprio governo estadual.

Racismo

As manifestações contra o racismo em várias cidadesdo mundo, motivadas pelo assassinato de GeorgeFloyd, um homem negro asfixiado até a morte por umpolicial nos Estados Unidos, em 25 de maio, tambémpautaram discursos. O deputado Gandini (Cidadania)destacou a necessidade de ações e políticas públicascontra a discriminação racial.

"Hoje quero falar sobre outra pandemia que dura amilhares de anos, o racismo, que é causado pelaignorância, pela falta de empatia e que pode serrevertido. A morte covarde e lamentável de GeorgeFloyd chocou o mundo. Mas é algo que infelizmenteacontece há vários anos em diferentes países. NoBrasil vemos milhares de jovens sendo assassinados,e a maioria dele são pretos. O governo precisa discutirações e medidas para enfrentar essa situação.Precisamos fazer uma reflexão profunda, reflexão quea política pública e os governos deixaram de lado aolongo da história. Precisamos romper essa cadeia com

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ES1. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

educação e políticas públicas para extinguir de vez oracismo na sociedade".

A deputada Janete de Sá (PMN) também repercutiu otema. "O que aconteceu com George Floyd nãoacontece diferente no nosso País. A gente precisarefletir o comportamento da população americana quefoi para a rua lutar contra a discriminação. Muitosjovens negros são assassinados no Brasil, e nossapopulação não tem essa reação. É preciso conhecer ahistória, a importância do povo negro para aconstrução do nosso País, e equil ibrar nossasoc iedade tão d i sc r im ina tó r i a . Vemos nocomportamento de todos nós, no dia a dia, atitudes dediscriminação. E precisamos refletir e lutar contra oracismo e o extermínio da população negra".

O racismo estrutural no Brasil também foi apontadopelo deputado Sergio Majeski (PSB). "O racismo éuma coisa muito institucionalizada nos EUA, mas étambém aqui no Brasil. Recentemente, tivemos aqui oassassinado do menino João Pedro dentro de casa.Quantas pessoas nas favelas brasileiras são mortas,espancadas apenas por serem negras. Os dadosmostram o racismo estrutural no Brasil quando se olhaa média salarial, o nível de escolaridade e a populaçãocarcerária de negros no Brasil. Os números mostramclaramente que o problema do racismo no Brasil élatente e visível em tudo quanto é lugar. Inclusive natelevisão, quantos negros fazem campanhaspublicitárias, e quais os papéis que os negrosgeralmente recebem nas novelas?", questionou.

O parlamentar ainda falou sobre a necessidade defortalecimento dos movimentos por direitos sociais."Se tem uma coisa nessas manifestações que medeixa de certa forma estimulado é observar orenascimento de grandes movimentos por questõessociais e solidariedade a minorias. Espero que asmanifestações reacendam em todos nós a luta pelosdireitos sociais, pelos direitos de igualdade de todos epelo fim de qualquer tipo de racismo e de qualquer tipode preconceito. Essa é uma luta que tem que serdiária".

Fechamento de comarcas

Os parlamentares voltaram a criticar a decisão doTribunal de Justiça (TJ-ES) em reduzir de 69 para 41as unidades judiciárias em todo o estado. O temamarcou os discursos dos deputados Euclério Sampaio(DEM), Enivaldo dos Anjos (PSD), Raquel Lessa(Pros), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dr. Rafael Favatto(Patri), Sergio Mageski, Theodorico Ferraço (DEM) eJosé Esmeraldo (MDB).

Esmeraldo fez uma solicitação para que a MesaDiretora agende uma reunião com o presidente do TJ-

ES, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, ecom o governador Renato Casagrande (PSB), paraque os parlamentares possam apresentar suaspreocupações e articular soluções para a questão dascomarcas.

A Comissão de Justiça aprovou, com emenda, oProjeto de Lei (PL) 285/2020, que tem como objetivosuspender os prazos referentes a concursos públicoshomologados realizados no estado. A suspensão seriadurante a pandemia do novo coronavírus. A matéria éde autoria do deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB) eaguarda análise das Comissões de Cidadania eFinanças. A aprovação da proposta, que tramita emregime de urgência, aconteceu durante a sessãovirtual ordinária realizada nesta quarta-feira (3).

Veja mais fotos da sessão virtual

Na Comissão de Cidadania, o deputado Enivaldo dosAnjos (PSD) se prevaleceu do prazo regimental por terdúvidas sobre a constitucionalidade da matéria. "Euentendo que essa matéria é inconstitucional. O queregula um concurso é o edital, e este segue o quedetermina a legislação com relação aos prazos". Osdeputados Marcelo Santos (Podemos) e Dr. RafaelFavatto (Patri) também colocaram dúvidas sobre aconstitucionalidade do PL.

"Precisamos estudar melhor se cabe ao Legislativo ainiciativa desse tipo de matéria. Eu acredito que ogoverno do Estado deveria fazer mudança nos editais.Voto a favor da matéria na Comissão de Justiça, mascabe uma análise mais aprofundada durante atramitação", destacou Marcelo Santos.

Já o deputado Sergio Majeski (PSB) salientou apreocupação do projeto acabar não permitindo que ogoverno convoque novos servidores. "Minhapreocupação é que, se esse projeto passar dessaforma que está, no meu entendimento, o governo nãovai poder convocar servidores. É um projeto bem-intencionado, mas temos que ter cuidado para nãotravar a nomeação de servidores que são necessáriosnesse momento".

Na prática, o PL 285/2020 suspende prazos doscertames com resultados finais homologados até o fimdo período do estado de calamidade públicareconhecido por decreto estadual. Após o término docenário excepcional, todos os prazos voltarão a corrernormalmente.

A proposta abrange certames aplicados para todos osórgãos da administração direta (autarquias, fundaçõese empresas públicas, sociedades de economia mista edemais entidades controladas pelo Estado); PoderesLegislativo, Executivo e Judiciário; Ministério Público,

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Tribunal de Contas e Defensoria Pública estaduais.

A matéria legisla sobre concursos para nomeação decargos públicos efetivos e vitalícios; contratação deempregos públicos permanentes e provimento eremoção de serventias de atividades notariais e deregistro (cartórios). Inclui, ainda, processos seletivospara contratação de funções por tempo determinadopara atender à necessidade temporária de excepcionalinteresse público e agentes comunitários de saúde ede combate às endemias.

A emenda aprovada na Comissão de Justiça foi umasugestão da Procuradoria da Casa e faz um ajuste notexto ao determinar a suspensão dos prazos devalidades dos concursos públicos já homologados nadata do Decreto Legislativo Federal n°6, de março de2020. Esse decreto reconheceu o estado decalamidade pública no País por conta da pandemia.

Doação

Os dois projetos de autoria do governo seguemaguardando a análise das comissões permanentes. AComissão de Finanças, a pedido do deputado EuclérioSampaio (DEM), manteve o prazo regimental paraanálise do PL 301/2020. A matéria trata da doação deum terreno de 70 mil m² em Padre Mathias, bairro Pica-pau, Cariacica, para instalação de cemitério eestrutura para serviços afins. Se aprovado, a prefeituraterá um prazo de cinco anos para a realização daobra.

O PL 304/2020 também permanece em pauta, esteaguardando parecer da Comissão de Justiça. Amatéria autoriza o governo a efetuar a doação de umterreno com 19 mil m² em Vila Verino Sossai, JardimLimoeiro, Serra, para fins de regularização fundiária. Oprojeto recebeu emenda de autoria do deputadoAlexandre Xambinho (PL) que determina aresponsabilidade conjunta entre Estado e municípiopara a regularização fundiária da área.

Requerimento de Urgência

Entram na pauta de votação da próxima sessão doisprojetos de autoria parlamentar que tratam dequestões relacionadas a violência. O pedido deurgência para tramitação das matérias foi aprovado nasessão virtual. O PL 315/2020, de Enivaldo dos Anjos,obriga condomínios residenciais a comunicarem àpolícia a ocorrência de violência doméstica e familiar.

Já o PL 833/2019 determina que profissionais dasaúde, educação e assistência social notifiquemcompulsoriamente casos de violência à autoridadesanitária estadual. A iniciativa é da deputada Janetede Sá (PMN).

Calamidade Pública

Começou a tramitar na Casa, a partir da leitura emplenário durante a sessão virtual, o Projeto de DecretoLegislativo 59/2020. Ele reconhece a situação decalamidade pública no município de Barra de SãoFrancisco. A aprovação da matéria vai permitir que oExecutivo municipal tenha mais flexibilidade com oorçamento para ações de enfrentamento do novocoronavírus.

Confira como ficou a pauta de votação

1. Discussão única, em regime de urgência, do Projetod e L e i 3 0 1 / 2 0 2 0 , o r i u n d o d a M e n s a g e mGovernamental nº 78/2020, que autoriza o PoderExecutivo a doar ao Município de Cariacica/ES oimóvel situado na localidade de Padre Mathias, BairroPica-Pau, e que se destina à ampliação do Cemitériolocal e instalação de estrutura para serviços afins.Prazo na Comissão de Finanças;

2. Discussão única, em regime de urgência, do Projetod e L e i 3 0 4 / 2 0 2 0 , o r i u n d o d a M e n s a g e mGovernamental nº 81/2020, que autoriza o PoderExecutivo a doar ao Município de Serra/ES, onde ficaa popularmente conhecida "Vila Verino Sossai",utilizada para fins de regularização fundiária, visto quese trata de área de ocupação já consolidada, comperfil de interesse social. Prazo na Comissão deJustiça;

3. Discussão única, em regime de urgência, do Projetode Lei nº 285/2020, do Deputado Dr. Emílio Mameri,que dispõe sobre a suspensão do prazo preclusivopara a validade dos concursos públicos, em razão dapandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbitodo Estado. Aprovado na Comissão de Justiça. Prazona Comissão de Cidadania .

Site: https://es1.com.br/deputados-criticam-reabertura-

de-shoppings/

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Tribunal de Justiça confirma integração dascomarcas de Serra e Fundão

JORNAL TEMPO NOVO ONLINE / ES - POLITICA. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

Maria Nascimento

Segundo o Tribunal de Justiça, a economia anualprevista com a integração de Fundão à comarca deSerra é de cerca de 493 mil

O diretor do Fórum da Serra, Alexandre Farina,comentou a decisão do Tribunal de Justiça doEspírito Santo (TJ-ES), que anunciou a integração deComarcas no Estado. Atualmente, o Espírito Santoconta com 69 e passará a ter 41 Comarcas. A Serraserá impactada com a mudança, recebendo a deFundão.

Segundo Farina, a mudança é resultado de umcompromisso firmado entre os representantes depoderes do Estado. "Todos os poderes firmaram umcompromisso com o governador para redução decustos e uma das necessidades era essa, qual seja,da reformulação das Comarcas no Estado gerandouma enorme economia, assim como, a informatizaçãode todos os processos, não havendo a necessidadedas Comarcas que foram agregadas", comentou omagistrado.

De acordo com Farinam o Poder Judiciário vemfazendo um estudo aprofundado desta situação, a fimde conter despesas, já por muito tempo. "Tendo emvista o limite prudencial que o Poder está, pois bem,diante da queda brusca da receita do Estado e peloque mencionei, foi aprovada a integração deComarcas. Com isso, por exemplo, o PoderJudiciário poderá contratar mais servidores emagistrados, consequentemente teremos uma melhorprestação jurisdicional para a sociedade. Havendo umaumento de arrecadação no futuro e o PoderJudiciário, saindo do limite prudencial, poderá opresidente retomar [as comarcas integradas]",acrescentou Farina.

A reportagem solicitou informações adicionais àassessoria de imprensa do TJ-ES, que em nota disseque, "o Tribunal de Justiça unificou as comarcas paraatender a uma determinação do Conselho Nacionalde Justiça, adequar-se às perdas orçamentárias emrazão das consequências da pandemia e, ainda,investir no processo judicial eletrônico. A decisão foitomada no dia 28/5, durante a sessão do TribunalPleno, realizada por videoconferência".

A assessoria acrescentou que "todas as comarcas queforam integradas, caso seja da vontade do PoderExecutivo municipal, serão atendidas por um postoavançado do Poder Judiciário, onde os juízespoderão praticar atos judiciais, realizar audiências, eonde as petições poderão ser apresentadas, ou seja,as pessoas poderão ter acesso ao Poder Judiciáriona própria Comarca, mesmo com a integração".

Ainda segundo a assessoria, a economia anualprevista com a integração de Fundão à comarca deSerra é de cerca de 493 mil.

Site: https://www.portaltemponovo.com.br/tribunal-de-

justica-confirma-integracao-das-comarcas-de-serra-e-

fundao/

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Moradores de Conceição do Casteloprotestam contra integração de Comarcas

(Cidades)

RADIO FMZ ON/LINE / ES. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

03.06.2020

Com a unificação, o fórum de Venda Nova doImigrante irá atender as demandas de Conceição doCastelo e Brejetuba

A integração de Comarcas em diversos municípioscapixabas tem gerado polêmica e revolta em parte dapopulação e das prefeituras das cidades atingidas peladecisão. Na manhã desta quarta-feira (3), uma grupoiniciou uma manifestação contrária ao processo queunificou as Comarcas de Conceição do Castelo eBrejetuba à Venda Nova do Imigrante.

De acordo com as primeiras informações o grupo semobilizou em frente à Igreja Matriz de Conceição doCastelo, com faixas em desaprovação à medida doTribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Osmanifestantes seguem direção ao trevo da BR 262 ehá a expectativa de bloqueio da Rodopvia Federal. Osmanifestantes usam máscaras atendendo asorintações de combate à pandemia da Covid-19.

Segundo o TJES, a unif icação das comarcasaconteceu para atender a uma determinação doConselho Nacional de Justiça (CNJ), adequar-se àsperdas orçamentárias em razão das consequências dapandemia e, ainda, investir no processo judicialeletrônico. A decisão foi tomada no último dia 28 demaio, durante a sessão do Tribunal Pleno, realizadapor videoconferência.

A comarca de Conceição do Castelo foi integrada à deVenda Nova do Imigrante. Brejetuba já era integrada aConceição do Castelo. O fórum será localizado emVenda Nova do Imigrante que atenderá a toda regiãointegrada.

Ainda de acordo com o TJES, "todas as comarcas queforam integradas, caso seja da vontade do poderexecutivo municipal, serão atendidas por um postoavançado do Poder Judiciário, onde os juízespoderão praticar atos judiciais, realizar audiências, eonde as petições poderão ser apresentadas, ou seja,as pessoas poderão ter acesso ao Poder Judiciáriona própria comarca, mesmo com a integração",informou o poder judiciário do Espírito Santo.

O TJES informou também que a unificação pode nãoser definitiva. "As comarcas não foram extintas porquepara isso seria necessário um projeto de lei, elasforam integradas. Portanto, não necessariamente serádefinitivo".

Site:

http://radiofmz.com.br/site/conteudo.asp?codigo=14949

&titulo=Moradores de Conceição do Castelo protestam

contra integração de Comarcas

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Justiça manda empresa indenizar idosaatacada por abelhas alojadas em poste no ES

- LEONEL XIMENES

A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Ter, 2 de Junho de 2020TJES

LEONEL XIMENES

A Justiça condenou a EDP a indenizar em R$ 6,6 mil,por danos morais e materiais, uma idosa que foiatacada por abelhas que estavam alojadas em umposte de energia elétrica próximo à casa dela, emAracruz, no Norte do Estado. A vítima foi levadainconsciente pelo Corpo de Bombeiros ao Pronto-Atendimento da cidade e seu cachorrinho, quetambém foi picado pelos insetos, precisou serinternado numa clínica veterinária.

Segundo decisão da juíza Maristela Fachetti, do 1ºJuizado Especial Cível, Criminal e da FazendaPública de Aracruz, a empresa concessionária deenergia elétrica não tomou providências solicitadaspela moradora desde 2018. A idosa, que alega ter sidoatacada pelas abelhas outras vezes, pedia que a EDPvistoriasse e realizasse a manutenção no poste deenergia que fica próximo à sua casa.

A juíza determinou o pagamento de R$ 6 mil a título dedanos morais e R$ 610,50 por danos materiais. Aautora da ação provou que gastou R$ 30,50 com ummedicamento prescri to pelos médicos que aatenderam após o ataque do enxame e outros R$ 580com o tratamento do seu cachorrinho. A empresa poderecorrer.

Em contestação, a EDP defendeu a ausência deelementos que configurariam responsabilidade civil daempresa, e afirmou também no processo que é deverdo consumidor realizar a manutenção do poste deenergia, sustentando ainda, a inexistência de danosextrapatrimoniais.

Mas esse argumento não foi acatado pela juíza."Entendo que o ato lesivo foi causado por culpa dasuplicada, em decorrência de a ré ter deixado deprestar atendimento adequado e suficiente aconsumidora quando ela registrou os vários protocolosde reparo na rede elétrica para fins de retirada decolmeia. A parte autora, pessoa simples e de idadeavançada, acreditou que somente a ré poderia retiraras abelhas por estarem em propr iedade dadistribuidora de energia", escreveu a magistrada.

Além dos danos materiais, a magistrada considerouem sua sentença os danos morais sofridos pela idosa,o que acabou rendendo a maior indenização à vítima:R$ 6 mil. "Entendo que os transtornos noticiados nosautos, lesões físicas e psíquicas, extrapolam a esferado mero aborrecimento, vez que prejudicou o cotidianoe a saúde da consumidora e de seu animal deestimação", concluiu Maristela Fachetti.

Site: https://www.agazeta.com.br/colunas/leonel-

ximenes/justica-manda-empresa-indenizar-idosa-

atacada-por-abelhas-alojadas-em-poste-no-es-0620

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TJES e MPES firmam acordo para reduziraté 4% do repasse do governo Parte 2

RÁDIO BAND NEWS FM 90.1 / ES - BAND NEWS 1ª EDIÇÃO. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

GOVERNO DO ESTADO, QUEDA, ARRECADAÇÃO,CORONAVÍRUS, NEGOCIAÇÃO, PODERES, ALES,ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TJES, TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO, MPES, MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS,TCEES,

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/audio/2020/06/03/RDIOBANDNEW

SFM901ES-09.48.12-09.57.48-1591189924.mp3

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TJES e MPES firmam acordo para reduziraté 4% do repasse do governo Parte 1

RÁDIO BAND NEWS FM 90.1 / ES - BAND NEWS 1ª EDIÇÃO. Qua, 3 de Junho de 2020TJES

GOVERNO DO ESTADO, QUEDA, ARRECADAÇÃO,CORONAVÍRUS, NEGOCIAÇÃO, PODERES, ALES,ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, TJES, TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO, MPES, MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS,TCEES,

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/audio/2020/06/03/RDIOBANDNEW

SFM901ES-09.35.04-09.44.42-1591189532.mp3

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CNJ diz que audiências virtuais devem terconcordância de advogados

JUS BRASIL - ÚLTIMAS NOTÍCIAS. Qua, 3 de Junho de 2020PODER JUDICIÁRIO

Atendendo a pleito da OAB Bahia, uma decisão doConselho Nacional de Justiça (CNJ) reconhecematerialmente a indispensabilidade do advogado aoratificar a higidez de resolucao da Corregedoria doTribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5) quegarante ao advogado a possibilidade de informar,unilateralmente, a impossibilidade de realização deaudiências.

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https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/8551113

76/cnj-diz-que-audiencias-virtuais-devem-ter-

concordancia-de-advogados?ref=news_feed

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A redução (?) de gastos da Assembleia,Tribunal de Justiça e Ministério Público

ES 360 / ES - NOTÍCIAS. Qua, 3 de Junho de 2020PODER JUDICIÁRIO

Publicado em 03/06/2020 ? Atualizado há 2 minutos

Estamos em 2020. Todo o Brasil foi obrigado a conterseus gastos por conta da pandemia da covid-19.Todo? Não! Uma casta de irredutíveis beneficiadospelos cofres oficiais ainda resiste a fazer parte doesforço para equilibrar o orçamento público. Você jádeve imaginar de quem estamos falando. É uma casta,para quem a realidade do país está distante de suaprópria realidade. Vamos aos fatos.

Após várias semanas de negociações, a AssembleiaLegislativa, o Tribunal de Justiça e o MinistérioPúblico estadual anunciaram a disposição de cortarseus gastos para este ano. Fizeram muitas contas,cálculos complicados, deve ter havido choro e rangerde dentes para chegar ao índice de redução final dedespesas: 4%. Sim, o espantoso índice de 4%. Ogoverno do estado estima uma queda na arrecadaçãoestadual de até 20% até dezembro. Mas os deputadosestaduais, os integrantes do Judiciário e do MinistérioPúblico só acham possível cortar 4% de seuorçamento. O tombo na arrecadação será de pelomenos R$ 3,5 bilhões até o final do ano. Mas aAssembleia se dispõe a cortar R$ 6 milhões do seuorçamento de R$ 225 milhões, o Tribunal de Justiçavai se esforçar para reduzir R$ 29 milhões de seuorçamento de R$ 1,1 bilhão e o Ministério Públicopromete economizar R$ 11 milhões de seu orçamentode R$ 414 milhões. Até a metade do mês passado, umem cada cinco brasileiros teve seu contrato detrabalho suspenso ou seu salário reduzido em pelomenos 25%. Mas a redução desses da Assembleia, doTribunal de Justiça e do Ministério Público será de4%.

Não é possível cortar nas viagens ( ao contrário, adespesa com passagens na Assembleia subiu mesmona pandemia ), não é possível reduzir o número deassessores nos gabinetes, não é possível fazeresforço algum capaz de tornar compatível o orçamentodesses órgãos com a redução orçamentária forçadapela crise econômica, gerada pela pandemia.

O momento, todos sabemos, é defesa da democracia.Assembleia, Tribunal de Justiça e MinistérioPúblico são fundamentais para o bom funcionamentodemocrático. E sua importância institucional deve serdestacada e preservada. Quando personalidades,grupos, entidades da sociedade civil engrossam

manifestos e atos em favor da democracia , estãofalando da estrutura democrática, da qual deputados,juízes e promotores fazem parte. E enquanto aspessoas fazem esse movimento, os responsáveis poresses órgãos ajudam a desgastar sua própria imagem,já imensamente desgastada.

O "acordo dos 4%" acaba resumindo, tanto pelo ladoadministrativo quanto pela postura institucional, aatitude e a mensagem típicas de quem se considerauma casta: não sou como vocês, não estou no mesmonível de vocês, não sou um qualquer; briguem pormim, mas não esperem de mim nenhum esforço porvocês, e, principalmente, me mantenham com seusimpostos, pois sou fundamental para manter umaestrutura governamental desejada pela maioria devocês.

É triste. Lamentável. E irritante, principalmente diantedo momento histórico pelo qual passamos. Mas ascastas não se sentem atingidas por lamentos oucríticas. Elas se bastam. E são muito felizes no mundoparalelo no qual habitam. Mundo, aliás, sustentado emantido por nós.

Site: https://es360.com.br/a-reducao-de-gastos-da-

assembleia-tribunal-de-justica-e-ministerio-publico/

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Presos passam a cumprir prisão domiciliar

TV BAND NEWS / NACIONAL - MANHÃ BANDNEWS. Qua, 3 de Junho de 2020PODER JUDICIÁRIO

TAGS: REGIME SEMIABERTO, PENITENCIÁRIA 2DE POTIM, STJ, DEFENSORIA PÚBLICA DE SP,SAP, CONTAMINAÇÃO, CORONAVÍRUS, TRIBUNALDE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DETERMINAÇÃO,DOENÇA, MEDIDAS DE PREVENÇÃO, MORTES,GRUPO DE RISCO

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/06/03/TVBANDNEWSN

ACIONAL-10.46.11-10.46.56-1591196271.mp4

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TRIBUNA DO CRICARÉ JORNAL / ES - GERAL - pág.: 02. Qua, 3 de Junho de 2020CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

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Live debate judicialização na saúde napróxima quinta-feira, 04/06

AGÊNCIA O GLOBO / RJ - NOTÍCIAS. Qua, 3 de Junho de 2020CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Ciência Simone Parré, Gerente Jurídico do SistemaAbramge; e Olavo Pereira de Almeida, Presidente daAbramge PR/SC e Assessor Jurídico da ParanáClínicas.

Todo este debate estará na 10º edição da LiveAbramge, que acontece na próxima quinta-feira, 04 dejunho, às 16h. O evento é gratuito e para participar, osinteressados devem fazer a inscrição no l inkhttps://bit.ly/3grUx1z . Também vale destacar que ainiciativa conta com o apoio da UniversidadeCorporativa Abramge (UCA).

Serviço:

Data: 04/06

Horário: 16h

Inscrição: https://bit.ly/3grUx1z

Gratuito

Website: http://www.abramge.com.br

Site:

http://www.agenciaoglobo.com.br/dinonews/Default.aspx

?idnot=81027&tit=Live+debate+judicializa%c3%a7%c3%

a3o+na+sa%c3%bade+na+pr%c3%b3xima+quinta-

feira%2c+04%2f06

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ES está há mais de dois meses semfeminicídios

FOLHA DO ES ON/LINE / ES - ÚLTIMAS. Qua, 3 de Junho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Por Yasmin Silva

O Espírito Santo já está há mais de 60 dias semregistrar um feminicídio. De acordo com os dados daSecretaria da Segurança Pública e Defesa Social(Sesp), desde que o dado passou a ser monitorado -em 2016, com a criação da Lei 13.104/2015 (Lei doFeminicídio) no ano anterior -, essa foi a primeira vezque esse resultado aconteceu.

O último caso ocorreu em 28 de março desse ano. Nototal, são oito casos no ano de 2020, contra 13 noscinco primeiros meses do ano passado. A redução éde 38,5%. Destaque para a Região Metropolitana, comtrês casos registrados contra sete em 2019. Umaredução de 57,1%. A região noroeste não apresentanenhum feminicídio em 2020.

O secretário de Estado da Segurança Pública eDefesa Social, coronel Alexandre Ramalho, acreditaque o intenso trabalho das polícias, seja na parterepressiva, seja na preventiva, é o fator crucial paraque se chegasse a esse período sem registro decrimes do tipo.

"Nós temos um trabalho intenso, operacional, dasnossas Delegacias da Mulher e da Delegacia deHomicídios e Proteção à Mulher (DHPM), na PolíciaCivil, as visitas tranquilizadoras da Polícia Militar, coma Patrulha Maria da Penha, além da Gerência deProteção à Mulher da Sesp, que coordena a CasaAbrigo. Temos projetos de conscientização tambémcomo o 'Homem que é Homem'. Cada um contribui demaneira essencial para que cheguemos a umresultado marcante como esse. Zero mortes é o dadoque nós sempre buscamos", afirmou.

Homicídios de mulheres

Em relação a homicídios de mulheres, em que sãoincluídas as mortes que não têm como causa aviolência doméstica, a redução é de três casos, ou7,7%, no comparativo com 2019. São 36 mortes esseano, contra 39 no mesmo período do ano passado.

A maioria dos casos apresenta como motivação oenvolvimento com o tráfico de drogas. Em relação aesse dado, todas as regiões do Estado apresentamredução, com exceção da região serrana, que tinhazero casos em 2019 e esse ano tem três, sendo dois

feminicídios.

De acordo com os dados do Centro IntegradoOperacional de Defesa Social (Ciodes) e dasdelegacias de proteção à mulher, a violênciadoméstica vem diminuindo no Estado desde o iníciodo mês de abril. De janeiro a abril de 2020 foram 873ocorrências a menos registradas em delegacias, coma tipificação violência doméstica, 366 acionamentosa menos no Ciodes e 258 denúncias a menos noDisque-Denúncia 181.

Mesmo com a pandemia provocada pela proliferaçãodo novo Coronavírus (Covid), as Delegacias da Mulhernão pararam de atender e a Polícia Civil ampliou aDelegacia Online (Deon), para o atendimento a vítimasde violência doméstica. Toda a ocorrência, inclusivecom marcação de exames de corpo de delito, pode serfeita pela internet.

Fonte: Governo do ES

Site: https://www.folhadoes.com/noticia/policia-espirito-

santo/63937/es-esta-ha-mais-dois-meses-sem-

feminicidios

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Espírito Santo está há mais de dois mesessem feminicídios

G1 / ESPÍRITO SANTO - ESPÍRITO SANTO. Qua, 3 de Junho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Por G1 ES

O Espírito Santo está há mais de 60 dias sem registrarum feminicídio.

De acordo com os dados da Secretaria da SegurançaPública e Defesa Social (Sesp), desde que o dadopassou a ser monitorado - em 2016, com a criação daLei do Feminicídio no ano anterior -, esta foi a primeiravez que esse resultado aconteceu.

O último caso ocorreu em 28 de março deste ano. Nototal, são oito casos no ano de 2020, contra 13 noscinco primeiros meses do ano passado. A redução éde 38,5%.

Destaque para a Região Metropolitana, com três casosregistrados contra sete em 2019. Uma redução de57,1%. O Noroeste não apresenta nenhum feminicídioem 2020.

O secretário de Segurança Pública, coronel AlexandreRamalho, acredita que o intenso trabalho das polícias,seja na parte repressiva, seja na preventiva, é o fatorcrucial para que se chegasse a esse período semregistro de crimes do tipo.

Nós temos um trabalho intenso, operacional, dasnossas delegacias da mulher e da Delegacia deHomicídios e Proteção à Mulher, na Polícia Civil, asvisitas tranquilizadoras da Polícia Militar, com aPatrulha Maria da Penha, além da Gerência deProteção à Mulher da Sesp, que coordena a CasaAbrigo. Temos projetos de conscientização tambémcomo o 'Homem que é Homem'. Cada um contribui demaneira essencial para que cheguemos a umresultado marcante como esse. Zero mortes é o dadoque nós sempre buscamos , afirmou.

Em relação a homicídios de mulheres, em que sãoincluídas as mortes que não têm como causa aviolência doméstica, a redução é de três casos, ou7,7%, no comparativo com 2019. São 36 mortes esseano, contra 39 no mesmo período do ano passado.

Segundo a Sesp, a maioria dos casos apresenta comomotivação o envolvimento com o tráfico de drogas. Emrelação a esse dado, todas as regiões do estadoapresentam redução, com exceção da RegiãoSerrana, que em 2019 não teve nenhum caso e este

ano tem três, sendo dois feminicídios.

De acordo com os dados do Centro IntegradoOperacional de Defesa Social (Ciodes) e dasdelegacias de proteção à mulher, a violênciadoméstica vem diminuindo no estado desde o iníciodo mês de abril.

De janeiro a abril de 2020 foram 873 ocorrências amenos registradas em delegacias, com a tipificaçãoviolência doméstica, 366 acionamentos a menos noCiodes e 258 denúncias a menos no Disque-Denúncia.

De acordo com a secretaria, mesmo com a pandemiaprovocada pela proliferação do novo coronavírus, asdelegacias da mulher não pararam de atender e aPolícia Civil ampliou a Delegacia Online (Deon), para oatendimento a vítimas de violência doméstica. Todaa ocorrência, inclusive com marcação de exames decorpo de delito, pode ser feita pela internet.

Site: https://g1.globo.com/es/espirito-

santo/noticia/2020/06/03/espirito-santo-esta-ha-mais-de-

dois-meses-sem-feminicidios.ghtml

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Denuncia de violência contra mulheraumentam na pandemia

TV TRIBUNA / SBT ES - TRIBUNA NOTICIAS 1° EDIÇÃO. Qua, 3 de Junho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Vitor Zucolotti

D E N U N C I A , V I O L Ê N C I A D O M É S T I C A ,FEMINICÍDIO, AGRESSÃO, MULHER, LEI MARIADA PENHA,

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/06/03/TVTRIBUNASBT

ES-12.12.57-12.17.28-1591198142.mp4

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Estado está mais de 60 dias sem registrarcasos de feminicídio

TV RECORD NEWS / ES - LINK ES. Ter, 2 de Junho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

MARCELO FIOROT

TAG: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇAPÚBLICA, FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA CONTRA AMULHER, DENÚNCIAS, MINISTÉRIO DA MULHER,DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS,LINHARES, ISOLAMENTO SOCIAL, VIOLÊNCIADOMÉSTICA, DELEGADO FABRÍCIO LUCINDO,PRISÃO, RELAÇÃO ABUSIVA

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/video/2020/06/03/TVRECORDNEW

SES-19.30.07-19.32.58-1591196636.mp4

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ES completa 60 dias sem registros defeminicídio

RÁDIO ESPÍRITO SANTO AM 1160 / ES - ESTAÇÃO NOTÍCIA. Qua, 3 de Junho de 2020VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

TAGS: FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA CONTRA AMULHER , SECRETARIA DE ESTADO DASEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, LEI DOFEMINICÍD IO, REGIÃO METROPOLITANA,REDUÇÃO NO

Multimídia:

http://midia.smi.srv.br/audio/2020/06/03/RDIOESPRITOS

ANTOAM1160ES-07.58.25-07.59.24-1591187370.mp3

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Defensoria Estadual não aceita cortes e pedemais recursos ao governo - VITOR VOGAS

A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Ter, 2 de Junho de 2020TJES

VITOR VOGAS

O defensor público-geral do Estado, Gilmar Batista,afirma: a Defensoria Pública do Espírito Santo nãoquer sofrer cortes em seu orçamento, por causa dapandemia, e sim receber mais investimentos por partedo governo do Estado. "Já perdemos receita. Setirarem mais, vão inviabilizar a atuação da Defensoria.Não estamos dispostos a aceitar cortes. Estamosdiscutindo isso com o governo. De repente o governoterá que investir mais na Defensoria", avalia Batista.

A afirmação foi dada à coluna no início da tarde destaterça-feira (2), dia em que o governo Casagrandepublicou, no Diário Oficial do Estado, o acordo deredução de repasses firmado com outras trêsinstituições que, assim como a Defensoria, têm direitoa uma cota do orçamento estadual: o Tribunal deContas do Estado (TCES), o Tribunal de Justiça doEstado (TJES) e o Ministério Público Estadual(MPES).

Conforme já havia anunciado, o TCES se dispôs areceber, do Poder Executivo, um repasse mensal (oduodécimo) até 20% menor que o previsto na leiorçamentária vigente em 2020. Já o TJES e o MPES,após concluírem as respect ivas rodadas denegociação com o governo, aceitaram uma redução deaté 4% nos respectivos repasses mensais.

Como a coluna antecipou na tarde desta terça-feira, aAssembleia Legislat iva aceitou f irmar acordosemelhante com o governo, também abrindo mão deaté 4% do seu duodécimo. O acordo com a Casa deveser publicado ainda nesta semana. Em cada caso, otamanho exato do corte será calculado mês a mês,pela Secretaria de Estado da Fazenda, com base naperda real de arrecadação por parte do PoderExecutivo, em decorrência da crise econômica.

A Defensoria, no entanto, não está disposta a perdermais receitas, por entender que a realidade financeirada instituição é muito diferente (e mais apertada) doque aquela de TCES, TJES e MPES. É o que afirma odefensor público-geral, Gilmar Batista: "Não temosfolga no nosso orçamento. É muito enxuto! É diferentede outros órgãos, que já estão preparados eaparelhados há anos".

O orçamento estadual de 2020, sancionado pelo

governador Renato Casagrande (PSB) em dezembrode 2019, prevê uma receita total, no ano, de R$ 77,2milhões para a Defensoria Pública.

O valor projetado é a soma de duas fontes de receita:a maior parte, R$ 60,4 milhões, seriam repassadospelo Executivo ao longo do ano. Nessa parte ogoverno pode mexer, se chegar a um acordo com aDefensoria. Os outros R$ 16,7 milhões previstosdeveriam vir do Fundo de Aparelhamento, formado porum percentual da arrecadação de cartórios que étransferido para o órgão.

Segundo Batista, nessa segunda fonte (que independeda vontade do governo), a Defensoria já temobservado uma queda brutal de receita: "Nossa receitado Fundo de Aparelhamento já caiu mais da metade,de abril para maio. Em maio, eram previstos cerca deR$ 1,4 milhão. Mas só arrecadamos algo em torno deR$ 700 mil", relata o chefe da instituição.

Gilmar Batista

Chefe da Defensoria Pública do ES

"A Defensoria já é o menor orçamento do Estado. Ainstituição tornou-se autônoma em 2004. Mas não foidevidamente estruturada até agora. Talvez diminuir onosso orçamento agora não signifique economia parao Estado."

Para defender mais investimentos, no lugar de cortes,o presidente do órgão argumenta que, desde o inícioda pandemia, os defensores públicos do Estado têmsido ainda mais demandados, sobretudo por cidadãosde baixa renda. Consequentemente, a Defensoria temtrabalhado ainda mais, apesar de, segundo ele, já terdesligado um total de 400 estagiários.

"Nós não paramos. E, justamente agora que apopulação mais carente está sendo mais atingida, aDefensoria está na linha de frente para atender essapopulação e já está sendo mais demandada.Atendemos mais de 16 mil pessoas no Espírito Santo,mesmo com a pandemia. Nesta nova conjuntura, porexemplo, a Secretaria de Saúde está precisando erecebendo mais recursos. Talvez a Defensoria precisetambém, porque estamos aumentando a nossaprestação de serv iços. Somos d i re tamentedemandados pela população no Estado inteiro. É

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A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Ter, 2 de Junho de 2020TJES

diferente, por exemplo, do Tribunal de Contas, quefunciona numa sede."

Gilmar Batista

Chefe da Defensoria Pública do ES

"Estamos atendendo todo mundo. Só algumas coisasnão estamos podendo atender, porque o Judiciárioestá trabalhando em regime de plantão judicial, mas aínão é problema nosso. A gente talvez pudesse sofrercorte de 2% [o equivalente a R$ 1,2 milhão noorçamento]. Não significa muita coisa para o Estado,mas para nós sim, porque já perdemos muita receita."

O defensor público-geral reforça que a instituição nãot e m m a i s c o m o a b r i r m ã o d e r e c u r s o s :"Diferentemente de outros órgãos que têm muitosservidores concursados e comissionados, não temosmais como cortar. Já cortamos despesas, aliás fomosos primeiros a fazer isso: cortamos 400 estagiários ereduzimos em 10% os valores dos contratos dealuguel. É isso que estamos dialogando com ogoverno. No fundo, no fundo, a Defensoria precisa demais investimentos."

ANÁLISE: O PROBLEMA ESTÁ NO SIMBOLISMO

Como se pode inferir das palavras do chefe daDefensoria, ele está fazendo jogo duro nasnegociações com o governo. Segundo Gilmar Batista,após a reunião geral do governador RenatoCasagrande com os chefes dos demais Poderes, nodia 7 de maio, houve uma reunião à parte, ainda emmaio, para tratar do caso da Defensoria. Não sechegou a um acordo. Por enquanto, não há novareunião marcada. Mas o diálogo, afirma ele, continua.

Os argumentos de Batista podem até soar razoáveis efazer sentido: de fato, entre os seis entes com direito auma cota do orçamento estadual, a Defensoria ficacom a menor fatia. O orçamento do órgão é mesmoenxuto. O problema está na mensagem simbólica queessa resistência pode transmitir.

Num momento em que todos os outros Poderes estãoaceitando abrir mão de receita (ainda que empercentual pequeno), não topar nem um centavo amenos e ainda pleitear mais recursos pode passar àsociedade a ideia de que a Defensoria é a únicainstituição que não está disposta a cumprir a sua cotade sacrifício nesse esforço que deve ser coletivo.

Se o governo estadual concordar com isso, vai para obrejo aquele discurso do governador RenatoCasagrande de que conta com a contribuição de todosos Poderes neste momento. De todos.

Site: https://www.agazeta.com.br/colunas/vitor-

vogas/defensoria-estadual-nao-aceita-cortes-e-pede-

mais-recursos-ao-governo-0620

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Assembleia fecha acordo com governo etambém aceita redução de 4% - VITOR

VOGAS

A GAZETA SITE / ES - COLUNAS. Ter, 2 de Junho de 2020TJES

VITOR VOGAS

A Assembleia Legislativa fechou acordo com ogoverno Casagrande e também aceitou redução deaté 4% na cota mensal que compete ao PoderLegislativo no orçamento público estadual de 2020.

Assim como o Tribunal de Justiça do Estado (TJES)e o Ministério Público Estadual (MPES), o PoderLegislativo aceitou receber, do Poder Executivo,repasses mensais até 4% menores que o valorestabelecido na lei orçamentária anual em vigor esteano.

O acordo referente à Assembleia será publicado aindanesta semana, no Diário Oficial do Estado.

Nesta terça-feira (2), o Diário Oficial publicou ostermos do acordo em que TJES e MPES secomprometem a receber um duodécimo (repassemensal) até 4% menor que o previsto no orçamento,enquanto o Tribunal de Contas do Estado (TCES) sedispõe a acolher uma redução de até 20% por mês. Oacordo é vál ido por oi to meses, entre maio(retroat ivamente) e dezembro deste ano.

O TAMANHO DA ECONOMIA

A Lei Orçamentária Anual de 2020 prevê uma cotatotal de R$ 225,1 milhões para a Assembleia,distribuída ao longo do ano. Ao contrário do TJES e doMPES (cujo orçamento também é formado pela receitade fundos), a Casa de Leis depende exclusivamentede recursos do caixa do Tesouro Estadual. Issosignifica que todo o orçamento da Assembleia érepassado diretamente pelo governo do Estado, em 12cotas mensais (o duodécimo).

Dividindo por 12 aqueles R$ 225,1 milhões, oduodécimo da Assembleia, conforme previsto noorçamento deste ano, é de R$ 18,7 milhões por mês.Isso significa que, mensalmente, a Casa poderá deixarde receber até R$ 750,5 mil (4% daqueles R$ 18,7milhões). Multiplicando isso por oito, já que o acordovale por oito meses, o governo pode deixar derepassar até R$ 6 milhões para a Assembleia. Esse éo tamanho da economia potencial proporcionada pelo

acordo.

Na prática, em vez de R$ 225, 1 milhões, o orçamentodo Legislativo estadual neste ano pode encolher paraR$ 219,1 milhões.

R$ 6 MILHÕES É QUANTO A ASSEMBLEIA PODEDEIXAR DE RECEBER DO GOVERNO DO ESTADOATÉ O FIM DO ANO, COM BASE NOS TERMOS DOACORDO

Site: https://www.agazeta.com.br/colunas/vitor-

vogas/assembleia-fecha-acordo-com-governo-e-

tambem-aceita-reducao-de-4-0620

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TJES e MPES firmam acordo para reduziraté 4% do repasse do governo

A GAZETA SITE / ES. Ter, 2 de Junho de 2020TJES

Após mais de um mês de negociação, o governo doEstado fechou os termos de acordo com o Tribunal deJustiça do Espírito Santo (TJES) e com o MinistérioPúblico Estadual (MPES), para que façam umaredução em seus orçamentos. Nos dois órgãos, ocorte será de até 4% do duodécimo - que é a parcelamensal repassada pelo governo - , durante oito meses,de maio a dezembro de 2020.

Da forma como ficou acordado, a economia potencialdos órgãos pode chegar a R$ 29,6 milhões para oTribunal de Justiça e R$ 11 milhões para oMinistério Público, ou seja, R$ 40,72 milhões aotodo. A redução é necessária por causa da crise dearrecadação gerada pela pandemia do novocoronavírus , que fez com que todos os Poderes einstituições estaduais tenham que fazer cortes degastos para poder arcar com suas despesas

O governo já havia firmado, durante o mês de maio,um acordo com o Tribunal de Contas do Estado(TCES), nos mesmos moldes, mas com uma reduçãode até 20% do duodécimo. Com a Corte de Contas, aeconomia pode chegar a R$ 20,42 milhões. Ainda nãoforam publicados os acordos referentes à AssembleiaLegislativa e à Defensoria Pública do Estado,insti tuições que também possuem autonomiafinanceira e recebem repasses do governo.

Os duodécimos são pagos sempre no dia 20 de cadamês. No dia 7 de maio, o governador RenatoCasagrande (PSB) realizou uma reunião com todos oschefes dos Poderes estaduais, e tentou negociar umaespécie de "acordo coletivo". No entanto, semconseguir firmá-lo, decidiu dialogar e negociar comcada ente, separadamente, como detalhou a colunaVitor Vogas.

Os acordos firmados com as três instituições possuemos mesmos termos: o compromisso de que o órgãoaceita a redução dos repasses financeiros previstos naLei Orçamentária Anual (LOA), e que, para isso,adotará ainda medidas de contingenciamento dedespesas que se f izerem necessár ias parapreservação do equilíbrio fiscal e das contas públicasde cada Poder e órgão.

A redução do repasse será feita por um cálculo que vailevar em consideração qual foi a perda de arrecadaçãocom o ICMS, IPVA, FPE, royalties e participações

especiais de petróleo naquele mês, em relação aomesmo período de 2019. No entanto, estará limitada ano máximo 4%, para o TJES e MPES, e de até 20%para o Tribunal de Contas.

O Poder Executivo deverá apresentar esse cálculosempre até o 6º dia útil subsequente ao fechamento decada mês.

O valor recebido de transferência da União decorrenteda lei do socorro emergencial aos Estados emunicípios também entrará nesta conta. O EspíritoSanto vai receber R$ 712 milhões para o caixa doTesouro Estadual , para a reposição das perdas dearrecadação, e que poderá ter uso livre.

A Constituição prevê que o repasse de duodécimosdeve ser feito mensalmente, destinando aos Poderes1/12 avos do valor da receita que foi prevista noorçamento. Logo, se a receita cair, esse repassetambém cairia na mesma proporção?

A posição do Supremo Tribunal Federal (STF) é deque não. A manifestação da Corte é de que oduodécimo deve ser calculado com base na previsãoda receita estimada na LOA, e não da receitaefetivamente arrecadada.

Esta jurisprudência foi mencionada pelos Poderes noTermo de Acordo, justificando que "instituiu-se o deverde cada um dos Poderes, por ato próprio, procederaos ajustes necessários, com limitação de empenho(despesa), ante a frustração de receitas que inviabilizeo cumprimento de suas obrigações".

Site: https://www.agazeta.com.br/es/politica/tjes-e-mpes-

firmam-acordo-para-reduzir-ate-4-do-repasse-do-

governo-0620

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