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AGENDA:Ponto nico: A Estrutura Constitucional da Repblica Portuguesa

4. A Teoria da Constituio Tpicos Essenciais:1. A Constituio como Fundamento do Estado e do seu Ordenamento;2. O Poder Constituinte, caracterizao;3. A Identidade da Constituio;4. O "Estado de Excepo" na Teoria Constitucional;5. A Interpretao da Constituio;

6. A Estrutura Constitucional da Repblica Portuguesa Tpicos Essenciais:1. Estrutura da Constituio;2. Os Princpios Fundamentais da Constituio; 3. Organizao e funcionamento do Estado;4. Os rgos de Soberania, em geral;5. O Presidente da Repblica;6. A Assembleia da Repblica;7. O Governo;8. Os Tribunais9. As Regies Autnomas e o Poder Local;10. A Criao das Leis;

7. A Garantia da Constituio da Repblica Tpicos Essenciais:1. Composio e estrutura do Tribunal Constitucional;2. A fiscalizao concreta da inconstitucionalidade;3. A fiscalizao abstrata da constitucionalidade;4. As consequncias da deciso de inconstitucionalidade;5. A fiscalizao da inconstitucionalidade por omisso;6. Os Limites formais e materiais Reviso Constitucional.

Jorge Miranda, "A originalidade e as principais caractersticas da Constituio portuguesa, in Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional, n. 16, 2007.

rgo do Estado (Professor Jorge Miranda): centro autnomo institucionalizado de emanao de uma vontade que lhe atribuda, sejam quais forem a relevncia, o alcance, os efeitos (externos ou mesmo internos) que ela assuma; o centro de formao de actos jurdicos do Estado (e no Estado); a instituio, tornada efectiva atravs de uma ou mais de uma pessoa fsica, de que o Estado carece para agir (para agir juridicamente). Cada rgo:O Estado o Sujeito; os rgos os instrumentos ao seu servio

rgos de Soberania: 110. CRP

rgos de SoberaniaProvedor de Justia, Conselho Econmico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da Repblica, entre outros.rgos das Regies Autnomas e rgos do Poder Localrgos do Estado criados por Leirgos Constitucionaisrgos do Estado

rgos de SoberaniaProvedor de Justia, Conselho Econmico e Social, Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da Repblica, entre outros.rgos das Regies Autnomas e rgos do Poder Localrgos ConstitucionaisREGIES AUTNOMAS225. e ss. da CRPPODER LOCAL235. e ss. da CRPPrincpio da garantia da autonomia local (241. CRP)

Fontes:J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituio, 7 Edio, Almedina, Coimbra, 2003, pgs. 243 a 376 e 555 a 572;Jorge Miranda, Manuel de Direito Constitucional, Tomo III, Estrutura Constitucional do Estado, 4. Edio, Coimbra Editora, 1998, pgs. 211 a 236;Jorge Miranda, Manuel de Direito Constitucional, Tomo V, Actividade Constitucional do Estado, 2. Edio, Coimbra Editora, 2000, pgs. 7 a 95;Jorge Miranda, "A originalidade e as principais caractersticas da Constituio portuguesa, in Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional, n. 16, 2007.