2ª FASE_penal e processo penal.OAB

8/12/2019 2 FASE_penal e processo penal.OAB

1/64

DDIREITOIREITOPPENALENAL& P& PROCESSOROCESSOPPENALENAL

PPROCEDIMENTOROCEDIMENTOCCOMUMOMUMOUOUOORDINRIORDINRIO

HHIPTESEIPTESE para crimes apenados com a pena de recluso.

F FASEASEPPRR-P-PROCESSUALROCESSUAL== INQURITOINQURITOPOLICIALPOLICIALPPERSECUOERSECUOPPENALENAL

FFASEASEPPROCESSUALROCESSUAL

__|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__

1. IINQURITONQURITO procedimento administratio presidido pela autoridade policial. pe!a dispens"el.

OOBJETOBJETO indiciado ou suspeito da pr"tica do crime #ue se apura. No $" partes% no $" lide.

CCARACTERSTICASARACTERSTICAS::

IINQUISITIVONQUISITIVO no $" presen!a de contradit&rio. As inesti'a!(es se'uem adiscricionariedade do dele'ado.

SSIGILOSOIGILOSO com e)ce!o para o ado'ado * AARTRT. 7.. 7., XIV E, XIV ESTATUTOSTATUTOOABOAB EESCRITOSCRITO deem ser documentadas todas as dili'+ncias reali,adas.

FFINALIDADEINALIDADE alcan!ar ind-cios suicientes de a!"#$a e %a!#$a'$(a( / 0usta causa para a

dela'ra!o da a!o penal.nem sempre $aer" necessidade de comproa!o da materialidade. omente deer" proara materialidade nos delitos no transeuntes / crimes #ue dei)am est-'ios * AARTRT. 155. 155 C.P.P.C.P.P.

EE)AME)AMEDEDECCORPOORPODEDEDDELITOELITO indispens"el o e)ame de corpo de delito se o crimedei)ar est-'ios. O e)ame de corpo de delito ser" reali,ado por 2 peritos oiciais.

EE))*+*+ 3omic-dio crime no transeunte por#ue dei)a est-'ios / cad"er indispens"elo e)ame de corpo de delito 4necr&pcia5.EE))*+*+ Leso Corporal crime no transeunte por#ue dei)a est-'ios / leso

indispens"el o e)ame de corpo de delito.EE))*+*+ In06ria por palaras crime transeunte por#ue no dei)a est-'ios no $" e)ame decorpo de delito.EE))*+*+ Crime de dano crime no transeunte por#ue dei)a est-'ios / dano indispens"elo laudo de constata!o de aarias% sem o #ual a #uei)a deer" ser re0eitada.

DDIRETOIRETO mediante contato imediato entre est-'io e perito.EESPCIESSPCIES

IINDIRETONDIRETO AARTRT. 167 C.P.P.. 167 C.P.P. mediante contato mediato entre est-'io eperito.

EE)CE,ES)CE,ES nas inra!(es de menor potencial oensio 4EE))*+*+Leso Corporal Lee e LesoCorporal Culposa5% o 7.P. poder" oerecer a den6ncia sem o e)ame de corpo de delito%8astando para tanto o 9oletim de Atendimento 7dico. Contudo% para a condena!o% oe)ame de corpo de delito imprescind-el.

11 22 33 44 5151 66 77 88 99 1010 1111


2/64

CCONFISSOONFISSO a conisso no supre o e)ame de corpo de delito.

AARTRT. 158 C.P.P.. 158 C.P.P. um res#u-cio do istema de Proa Tariada ou Pr:;i)ada ou Le'al%em oposi!o ao atual istema do Lire Conencimento 7otiado.

IINSTAURAONSTAURAO o in#urito poder" ser instaurado. 5!3, III, >AA?, >?, >BB?, >?, >CC?? FF>>DD? C.P.P.? C.P.P. soundamentos 4podem ser cumulados5< NNULIDADEULIDADEAAP4SP4SAAPPRON2NCIARON2NCIA AARTRT. 5!3, III, >. 5!3, III, >AA? C.P.P.? C.P.P. no Tri8unal do 6ri

prealece o P#$120$" (a S"B#a1$a ("> V#($2!">. Assim% neste caso o pedido ser"para #ue o acusado se0a su8metido a noo 0ul'amento e no para reormar a senten!a.No $" limite para uso.

SSENTENAENTENADODOJJUIUIBB? C.P.P.? C.P.P. pede para o Tri8unal reormar a senten!a do 0ui,:presidente e compati8ili,":la com a deciso dos 0urados ou com a lei. No $" reormade deciso dos 0urados mas sim da senten!a do 0ui,. No $" limite para uso.

EERRORRO OUOU IINJUSTIANJUSTIANANAAAPLICAOPLICAODADAPPENAENA AARTRT. 5!3, III, >. 5!3, III, >CC? C.P.P.? C.P.P. pedepara o Tri8unal reormar a senten!a para diminuir a pena ou aplicar medida dese'uran!a ade#uada.

FTFNTIDAFTFNTIDA// INTFRNAKOINTFRNAKOOO9S9S*+*+ 77FIAFIAFFFEURANAFEURANA

RRFTFNIDAFTFNIDA// A79ULATVRIOA79ULATVRIO

DDECISOECISOCCONTR=RIAONTR=RIAPPROVAROVADOSDOSAAUTOSUTOS AARTRT. 5!3, III, >. 5!3, III, >DD? C.P.P.? C.P.P. #uando adeciso no se undamentar em um dos elementos de proa. 3aendo mais de umalin$a pro8at&ria% os 0urados podero optar por #ual#uer delas. Pede para o Tri8unal

reormar a senten!a e su8meter o acusado a noo 0ul'amento. & pode ser interpostouma e,.EE))*+*+No $" #ual#uer elemento de proa no sentido da condena!o mas os 0uradoscondenam assim mesmo.

PPROTESTOROTESTO PORPOR NNOVOOVO ..;RI;RI AARTRT. 67 C.P.P.. 67 C.P.P. ca8er" #uando o acusado orcondenado a uma pena i'ual ou superior a 2? anos por crime doloso contra a ida. endere!ado ao 0ui,:presidente.EE))*+*+ =A> acusado de ter matado =9> e =C>. condenado por cada um a 1 anos%totali,ando ? anos. No ca8er" protesto por noo 06ri por#ue o m-nimo de 2? anos paracada crime.


10/64

EE))*+*+ condenado a 2? anos #uanto a =9> e a 1 anos #uanto a =C>. Quanto =9> ca8er"Protesto por Noo 6ri. Quanto a =C> ca8er" Apela!o% #ue icar" suspensa a'uardando o0ul'amento de =9>.

EE))

*+*+

3" cone)o entre um $omic-dio e um latroc-nio% sendo am8os 0ul'ados pelo Tri8unal

do 6ri. Quanto ao $omic-dio condenado a 1 anos. Quanto ao latroc-nio% condenado a2 anos. No ca8er" protesto por noo 06ri #uanto ao latroc-nio por#ue s& ca8-el emcrime doloso contra a ida.


11/64

PPROCEDIMENTOROCEDIMENTO TTRI9UNALRI9UNALDODO..;RI;RI

____|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|_________|____

__________|_____________________________|_____________________________|_____________________________|____________________|_____________________________|_____________________________|_____________________________|__________

IINQURITONQURITO

DDENNCIAENNCIA//

QQUEIXAUEIXA-C-CRIMERIME

RRECEBIMENTOECEBIMENTO

DDENNCIAENNCIA//

QQUEIXAUEIXA

CCITAOITAO

IINTERROGATRIONTERROGATRIO

DDEFESAEFESA

PPRVIARVIA

PPROVAROVADEDE

AACUSAOCUSAO

PPROVAROVADEDE

DDEFESAEFESA

AALEGAESLEGAES

FFINAISINAISAARTRT..

406 C.P.P.406 C.P.P.

PPRONNCIARONNCIA

IIMPRONNCIAMPRONNCIA

DDESCLASSIFICAOESCLASSIFICAO

AABSOLVIOBSOLVIOSSUMRIAUMRIA

1.1.FFASEASEJJUDICIOUDICIOAACUSATIONESCUSATIONES::

PPRONNCIARONNCIA

LLIBELOIBELO--CRIMECRIME

AACUSATRIOCUSATRIO

CCONTRARIEDADEONTRARIEDADE

AOAOLLIBELOIBELO

SSESSOESSO

PPLENRIALENRIA

2.2.FFASEASEJJUDICIOUDICIOCCAUSAEAUSAE::


12/64

..UI/ADOUI/ADOEESPECIALSPECIALCCRIMINALRIMINAL

CCOMPETNCIAOMPETNCIA AARTRT. !8 CRFB088. !8 CRFB088 inra!(es de menor potencial oensio.

IINFRA,ESNFRA,ESDEDEMMENORENORPPOTENCIALOTENCIALOOFENSIVOFENSIVO== no mais a reda!o do AARTRT. 61 L. 61 LEIEINN..!.!!0!5!.!!0!5% #ue deinia inra!o de menor potencial oensio a#uelas cu0a pena m")ima ossei'ual ou inerior a 1 ano e as contraen!(es% com e)ce!o dos crimes com procedimentoespecial. Com o adento do AARTRT. .. . , @, @ 2NICO2NICODADALLEIEINN..1.5!011.5!01% o AARTRT. 61. 61 DADALLEIEINN..!.!!0!5!.!!0!5 oi derro'ado% entendendo:se por inra!o de menor potencial oensio a#uelascu0a pena m")ima se0a i'ual ou inerior a 2 anos e contraen!(es.Tal entendimento prealeceu por#ue a lei mais noa #ue trata da mesma matria de leianterior% a reo'a e em respeito ao P#$120$" (a I>"1"%$a% pois se permanecesse a penam")ima de 1 ano para o .F.Crim. Fstadual e a pena m")ima de 2 anos para o .F.Crim.;ederal% o crime de desacato cometido contra uncion"rio p68lico ederal seria da al!ada do.F.Crim. ;ederal en#uanto #ue o crime de desacato de uncion"rio p68lico estadual seria decompet+ncia da ara criminal comum da usti!a Fstadual.

endo assim% $o0e tam8m so inra!(es de menor potencial oensio< porte de arma 4AARTRT.. 1 L1 LEIEINN..!./370!7!./370!75X uso de entorpecente 4AARTRT. 16 L. 16 LEIEINN..6.3680766.3680765X esacato% etc.

PPROCEDIMENTOROCEDIMENTO++ TTER+OER+O CCIRCUNSTANCIADOIRCUNSTANCIADO $aendo priso em la'rante de su0eito #ue pratica

inra!o de menor potencial oensio% leado dele'acia% o dele'ado no ir" larar oAuto de Priso em ;la'rante mas sim o Termo Circunstanciado.;eito o Termo Circunstanciado% o indi-duo ser" posto em li8erdade se assinar oTTERMOERMODEDECCOMPROMISSOOMPROMISSO.F)cepcionalmente $aer" Auto de Priso em ;la'rante para inra!o de menor potencialoensio #uando o indi-duo se recusar a assinar o Termo de Compromisso.Fm se'uida% o Termo Circunstanciado encamin$ado ao .F.Crim.

AAUDINCIAUDINCIA PPRELI+INARRELI+INAR c$e'ando o Termo Circunstanciado ao .F.Crim.% ser"desi'nada uma Audi+ncia Preliminar% presidida por um conciliador. Nesta Audi+ncia setentar"% na se'uinte ordem< CCONCILIAOONCILIAO implica na retrata!o do oendido% ar#uiando:se o Termo

Circunstanciado pela alta de condi!o de procedi8ilidade. omente ca8er" emcrimes de a!o penal priada e a!o penal p68lica condicionada representa!o.OO9S9S*+*+ PODFLPODFL AA RFTRATAKORFTRATAKO AA RFPRFFNTAKORFPRFFNTAKO FF AA RFTRATAKORFTRATAKO AARFTRATAKORFTRATAKO FNTROFNTRO OO PRAGOPRAGO FCAFNCIALFCAFNCIAL FF 7FF7FF PARAPARA AARFPRFFNTAKORFPRFFNTAKO..

CCOMPOSIOOMPOSIO CCIVILIVIL no sendo poss-el a concilia!o% ser" tentada acomposi!o ciil dos danos entre as partes para o ressarcimento dos danos causadospelo oensor. No $" interen!o do 7.P. 3aendo composi!o ciil $aer" aren6ncia ao direito de representa!o% e)tin'uindo:se o eito. Ca8er" #uando o crimeor de a!o penal p68lica condicionada ou de a!o penal priada.EE))*+*+AARTRT. 33 C.T.B.. 33 C.T.B. LLFKOFKOCCORPORALORPORALCCULPOAULPOA pode $aer composi!ociil entre o oendido e o motorista ou representante le'al da empresa 4em caso deBni8us5.A composi!o ciil ser" $omolo'ada pelo 0ui,% serindo como t-tulo e)ecutio0udicial. e o autor do ato no pa'ar% no poder" ser denunciado pelo crime maspoder" ser e)ecutado no u-,o C-el.


13/64

TTRANSAORANSAOPPENALENAL no sendo poss-el nem a concilia!o e nem a composi!ociil nos crimes de a!o penal p68lica condicionada ou a!o penal priada% ousendo o crime de a!o penal p68lica incondicionada% $aer" a oportunidade para o7.P. oerecer a transa!o penal / medida restritia de direito ou multa% #ue% no

entanto% s& ser" proposta se $ouer 0usta causa * AARTRT. 76 L. 76 LEIEINN..!.!!0!5!.!!0!5

RREQUISITOSEQUISITOSPARAPARAAATTRANSAORANSAOPPENALENAL++

A5 OO AUTORAUTOROO;ATO;ATONKONKOTFRTFRRFCF9IORFCF9IOPROPOTAPROPOTAFFTRANAKOTRANAKONONOZLTI7OZLTI7O ANOANO o autor% ao aceitar a transa!o% no recon$ece a culpa. endo assim%a senten!a #ue $omolo'a a transa!o no implica em reincid+ncia.

95 OO AUTORAUTOR OO ;ATO;ATO NKONKO TFRTFR IOIO CONFNAOCONFNAO PORPOR CRI7FCRI7F CO7CO7 PFNAPFNAPRIDATIDAPRIDATIDA FF LI9FRAFLI9FRAF poder" rece8er proposta de transa!o penal oacusado #ue tier sido condenado anteriormente por contraen!o.

C5C5 FFLF7FNTOLF7FNTOU9FTIDOU9FTIDO

DDEN2NCIAEN2NCIAOORALRAL no sendo poss-el a transa!o penal% o 7.P. ir" oerecer den6nciaoral% iniciando:se o processo.

AAUDINCIAUDINCIADEDE IINSTRUONSTRUOEE JJUL;A+ENTOUL;A+ENTO eita a den6ncia pelo 7.P.% o 0ui, ir"determinar a cita!o para #ue o acusado compare!a A.I..

RRESPOSTAESPOSTA PPRELI+INARRELI+INAR OORALRAL a A.I.. come!ar" com a palara da eesa% #ueoerecer" a resposta preliminar oral.

RREJEIOEJEIO OUOU RRECEBI+ENTOECEBI+ENTODADA DDEN2NCIAEN2NCIA OUOU UEIXAUEIXA


14/64

PPRAORAO 1? dias para interposi!o e ra,(es simult\neas.

AASSRAESRAESSOSOENDEREADASENDEREADASTTUR+AUR+ARRECURSALECURSAL,, CO+POSTACO+POSTAPORPOR33 JUIESJUIES


15/64

RRECURSOECURSOEMEMSSENTIDOENTIDOEESTRITOSTRITO

CCA9IMENTOA9IMENTO AARTRT. 581 C.P.P.. 581 C.P.P. ca8er" contra decis(es ta)atiamente elencadas no roldo AARTRT. 581 C.P.P.. 581 C.P.P.% tais como< re0ei!o de den6ncia ou #uei)a:crime% pron6ncia%

impron6ncia% desclassiica!o e a8soli!o sum"ria.OO9S9S*+*+ AARTRT. 581, XI, XII, XVII, XIX. 581, XI, XII, XVII, XIX AOAOXXIVXXIV ;ORA7;ORA7RFDOEAORFDOEAOPFLOPFLOAARTRT. 1!7 L.E.P.. 1!7 L.E.P.33OFOF%% FAFAFCISFFCISFKOKORFCORRDFIRFCORRDFIPORPORAAGRAVOGRAVOOUOUAAGRAVOGRAVOEMEMEE)ECUO)ECUO%% QUFQUFFEUFFEUFOO7F7O7F7OPROCFI7FNTOPROCFI7FNTOOORRFCUROFCUROF7F7FNTIOFNTIOFFTRITOTRITO..

PPROCEDIMENTOROCEDIMENTO um recurso 8i"sico< dias para a interposi!o e 2 dias paraoerecimento de ra,(es.

CCARACTERSTICASARACTERSTICAS++

OOSSAUTOSAUTOSDODOPROCESSOPROCESSONONOSOBE+SOBE+PARAPARAOOTTRIBUNALRIBUNAL o #ue so8e para o Tri8unal o instrumento% deendo a peti!o de interposi!o indicar as pe!as #ue sero trasladadas

4copiadas5 * AARTRT. 587, @. 587, @ 2NICO2NICO C.P.P.C.P.P. O8ri'atoriamente deero ser trasladadas adeciso recorrida% a certido de interposi!o e o termo de interposi!o.

DDENTROENTRODEDE DIASDIASDADAINTERPOSIOINTERPOSIO OUOUDODO TRASLADOTRASLADO,, SER=SER=ABERTOABERTOPRAOPRAODEDE DIASDIASPARAPARAOOOFERECI+ENTOOFERECI+ENTODASDASRRAESAES

AAP4SP4SOOOFERECI+ENTOOFERECI+ENTODASDASRAESRAES,, SER=SER=ABERTAABERTAVISTAVISTAAOAORECORRIDORECORRIDOPELOPELOPRAOPRAO DEDE DIASDIAS PARAPARA OFERECI+ENTOOFERECI+ENTO DEDE CCONTRAONTRA


16/64

""ABEASABEASCCORPUSORPUS

RRELA)AMENTOELA)AMENTO RREVOGAOEVOGAO

PPENAENA com o tr\nsito em 0ul'ado da senten!a condenat&ria.

PPRISORISOPPROVISRIAROVISRIA nature,a 0ur-dica de medida cautelar / depende de fumusboni iuris epericulum in mora.

LLI9ERDADEI9ERDADE PPROVISRIAROVISRIA um status#ue decorre da reo'a!o da priso le'al masdesnecess"ria. Pode ser re#uerida ao 0ui,. 3aendo indeerimento% ca8e Habeas Corpus%#ue% contudo% pode ser desde lo'o impetrado ao ins de re#uerer a li8erdade prois&ria.

LLI9ERATRIOI9ERATRIO ALDARHALDARHFFOLTURAOLTURA ""ABEASABEASCCORPUSORPUSPPREVENTIVOREVENTIVO ALDOALDO::CONUTOCONUTO

Pressupe priso ilegal =ofende comando normativo.

EEXX.:.: inqurito de indiciadopreso no concludo em 10dias Habeas Corpus para

relaxar a priso.

Pressupe priso desnecessria = jno mais esto presentes os motivosque determinaram sua decretao.

Tambm pode impetrar HabeasCorpus para revogar prisodesnecessria.


17/64

CCRIMESRIMESCONTRACONTRAAAHHONRAONRA

CCAL;NIAAL;NIA DDIFAMAOIFAMAO IIN.;RIAN.;RIA

CCRIMERIMEDEDEAAOOPPENALENALPPRIVADARIVADA

7FF7FF

PPRA/ORA/OPARAPARAQQUEI)AUEI)A 7FF7FFNONOCAOCAOAALLFIFIFFII7PRFNA7PRFNA44AARTSRTS. , 1. , 1 FF55

#uando a oensa or eita por r"dio% 0ornal ou teleiso.

CCRIMERIME DEDE AAOO PPENALENAL PP;9LICA;9LICA IINCONDICIONADANCONDICIONADA CCDIGODIGO EELEITORALLEITORAL oscrimes contra a $onra sero re'ulados pelo C&di'o Fleitoral #uando a oensa or eita

durante e em ra,o da campan$a.EE))*+*+Um candidato oende a $onra de outro na teleiso AARTRT. 88 C.E. 88 C.ELL..

CCAUSASAUSAS DEDE AAUMENTOUMENTO DEDE PPENAENA AARTRT. 1/1 C.P.. 1/1 C.P. DHRIADHRIA PFOAPFOA / / OUOU 7AI7AIPFOAPFOA..

RREQUISITOSEQUISITOSDADAQQUEI)AUEI)A-C-CRIMERIME++ EENDEREA+ENTONDEREA+ENTOAOAOJJUOUOCO+PETENTECO+PETENTE UALIFICAOUALIFICAODASDASPARTESPARTESQUERELANTEQUERELANTEEEQUERELADOQUERELADO NNARRATIVAARRATIVA DOSDOS FATOSFATOS descree a conduta do #uerelado. ;i)a os limites da

demanda% da atua!o 0urisdicional. DDEFINIOEFINIOJURDICAJURDICA a ade#ua!o t-pica. dispens"el. RREUERI+ENTOEUERI+ENTODEDECCITAOITAODODOUERELADOUERELADO PPROTESTOROTESTOPORPORCCONDENAOONDENAOSOBSOBPENAPENADEDEIN-PCIAIN-PCIA RROLOLDEDETTESTE+UN"ASESTE+UN"AS AASSINATURASSINATURADADAPEAPEA CCAPACIDADEAPACIDADEPPOSTULAT4RIAOSTULAT4RIA AARTRT. // C.P.P.. // C.P.P. a procura!o dee ser espec-ica% ou

se0a% conter a men!o ao ato criminoso narrado na #uei)a. uma 'arantia para oado'ado.

OO9S9S*+*+ FNOFNO QQUFIWAUFIWA:C:CRI7FRI7F U9IIHRIAU9IIHRIA%% FDFRHFDFRH CONTARCONTAR NONO CA9FAL3OCA9FAL3O ==CO7CO7 ;UNA7FNTO;UNA7FNTONONOAARTRT. !. ! DODOC.P.P.C.P.P.%% AUIGARAUIGARQQUFIWAUFIWA:C:CRI7FRI7FU9IIHRIAU9IIHRIA>. A>. ANTFNTFOO;;ATOATO%% ACRFCFNTARACRFCFNTAROOITF7ITF7==AAIINRCIANRCIAOO7.P.>7.P.> FFRFQUFRFRRFQUFRFRAOAO;INAL;INALAAINTI7AKOINTI7AKOOO7.P.7.P.

AARTRT. 138 C.P.. 138 C.P. imputaum fato criminoso e falso a

algum.AARTRT. 139 C.P.. 139 C.P.

imputa um fato

atpico que ofende ahonra.

AARTRT. 140 C.P.. 140 C.P. imputauma qualidade negativa.

No hnecessidade da falsidade dainformao


18/64

LLEIEINN..6.3680766.368076 EELLEIEINN..1./!01./!0

PPROCEDIMENTOROCEDIMENTOLLEIEINN..6.3680766.368076= P= PRA/ORA/ODEDEJK DJK DIASIAS++

___|________|________|________|________|________|________|________|_____|________|________|________|________|________|________|________|__

PPROCEDIMENTOROCEDIMENTOLLEIEINN..1./!01./!0 #uanto aplica8ilidade no noo procedimento% $"duas correntes e urtamcomputadores. Am8os praticam o crime de peculato% pois a condi!o pessoal elementar dotipo.EE)CEO)CEO++ AA CIRCUNT]NCIACIRCUNT]NCIA PFOALPFOALNKONKOFFCO7UNICACO7UNICAPARAPARA;IN;INPROCFUAIPROCFUAI..EE))*+*+ =A> ser" intimado para oerecer Resposta Preliminar e =9> no% pois a re'ra do AARTRT.. 3 C.P.3 C.P. de direito material e no processual.

PPRESCRIORESCRIO

CCONCEITOONCEITO a inlu+ncia #ue o lapso temporal e)erce na e)tin!o da puni8ilidade.

NNATURE/AATURE/A..URDICAURDICA a prescri!o causa de e)tin!o da puni8ilidade A ARTRT. 17, IV. 17, IV

C.P.C.P.

EESPCIESSPCIES++

PPRESCRIORESCRIODADA PPRETENSORETENSO PPUNITIVAUNITIVA AARTRT. 1! C.P.. 1! C.P. se opera en#uanto no$ouer o tr\nsito em 0ul'ado da senten!a.

PPELAELA PPENAENA EMEM AA9STRATO9STRATO a prescri!o re'ulada pelo m")imo da penapriatia de li8erdade a8stratamente imputada ao delito.

E E))*+*+FFURTOURTO pena de 1 a M anos.pena ^ 2 anos e _ M anos prescreeem @ anos

PPELAELAPPENAENAEMEMCCONCRETOONCRETO re'ulada de acordo com a pena i)ada na senten!a.Pressup(e senten!a recorr-el para a deesa mas com tr\nsito em 0ul'ado para o7.P. por#ue em ra,o do Princ-pio no reformatio in pe+us% a pena i)ada nasenten!a no poder" mais ser aumentada.

EE))*+*+ FFURTOURTO pena de 1 a M anos. enten!a i)a pena em 1 ano. Tr\nsito em0ul'ado para o 7.P. prescree em M anos.A RRFTROATIDAFTROATIDA AARTRT. 11, @ .. 11, @ .C.P.C.P. se opera a partir da pena em concreto%

da senten!a at o ato. Deriicada antes da senten!a

1? 1? 1 1 1@ 1@

Funcionrio exig evantagem indevida.

Funcionrio solicitavantagem indevida


20/64

EE))*+*+____|_____________________|_____________________|_________|_____________________|_____________________|_____ F FURTOURTO R RECE9ECE9* D* DENEN** C CONDOND* 8 A* 8 ANONO

7.P.7.P.NKONKO

RFCORRFRFCORRF

9 IINTFRCORRFNTFNTFRCORRFNTF OUOU UPFRDFNIFNTFUPFRDFNIFNTF AARTRT. 11, @ 1.. 11, @ 1. C.P.C.P. se opera apartir da pena em concreto 4senten!a com tr\nsito em 0ul'ado para 7.P.5% dasenten!a at o tr\nsito em 0ul'ado. eriicada ap&s a senten!a.

11 1 1 1@1@ 2?? 2??

EE))*+*+____|______________|______________|______________|________|______________|______________|______________|____FFURTOURTO RRECE9ECE9* D* DENEN** SSENTENT** ..ULGULG* A* APELPEL**

88 ANOANO

7.P.7.P.NKONKORFCORRFRFCORRF

11 1 1 1@ 1@ 2??? 2??? 2?? 2??EE))*+*+____|__________|__________|__________|__________|________|__________|__________|__________|__________|____

FFURTOURTO R RECE9ECE9* S* SENTENT** . .ULGULG** R*E R*ESPSP**DDENEN** 88 ANOANO A APELPEL**


PPRESCRIORESCRIODADAPPRETENSORETENSOEEXECUT4RIAXECUT4RIA AARTRT. 11 C.P.. 11 C.P. somente se coni'uraap&s o tr\nsito em 0ul'ado da senten!a. Come!a a correr do dia em #ue transita em0ul'ado a condena!o para a acusa!o. A prescri!o da pretenso e)ecut&ria come!acom o tr\nsito em 0ul'ado da senten!a% tendo como marco inicial o tr\nsito em 0ul'adopara o 7.P.

AARTRT. 113 C.P.. 113 C.P. em caso de u'a% a prescri!o se re'ula pelo tempo de pena #ue aindaalta a cumprir.EE))*+*+Condenado a 1 ano de recluso% cumpre meses e o'e em 1. Fm 2??2 reecontrado e preso a prescri!o re'ulada pelo tempo #ue resta da pena / mesesde pena / 2 anos de prescri!o. No caso% como $oue mais de 2 anos entre a u'a e a

recaptura% operou:se a Prescri!o da Pretenso F)ecut&ria.

Prazo < 4 anos = noprescreveu

Prazo > 4 anos = Prescrio daPretenso Punitiva pela Penaem Concreto Retroativa

Prazo > 4 anos = Prescrio daPretenso Punitiva pela Pena em

Concreto Intercorrente

Prazo < 4 ano = noprescreveu

Prazo > 4 anos = Prescrioda Pretenso Punitiva da

Pena em Concreto

Intercorrente


21/64

AARTRT. 11 C.P.. 11 C.P. se o a'ente reincidente% o pra,o prescricional da pretensoe)ecut&ria aumentado de 1J.

PPRATICARATICA11 CRI7FCRI7FY 1Y 1 CRI7FCRI7F// RFINCIFNTFRFINCIFNTF

PPRATICARATICA11 CRI7FCRI7FY 1Y 1 CONTRADFNKOCONTRADFNKO// RFINCIFNTFRFINCIFNTF

OO9S9S*+*+ RRFINCIFNTFFINCIFNTFPPRATICARATICA 11 CONTRADFNKOCONTRADFNKO Y 1Y 1 CONTRADFNKOCONTRADFNKO //RFINCIFNTFRFINCIFNTF

PPRATICARATICA 11 CONTRADFNKOCONTRADFNKO Y 1Y 1 CRI7FCRI7F // NKONKORFINCIFNTFRFINCIFNTF**AARTRT. 7.. 7.L.C.P.L.C.P.

RREDUOEDUODODOPPRA/ORA/OPPRESCRICIONALRESCRICIONAL AARTRT. 115 C.P.. 115 C.P. se o a'ente era menor de 21anos na data do ato ou maior de ? anos na data da senten!a% a prescri!o redu,ida demetade.EE))*+*+T-cio tem 1 anos #uando comete um urto. Condenado a pena de 1 ano. Presc. da

pena em a8strato / M anos. Fm concreto / 2 anos.

1M 1M 1 1 1@ 1@__________|______________________|______________________|____________________|______________________|______________________|__________ F FURTOURTO R RECE9ECE9* D* DENEN** SSENTENT* 8 A* 8 ANONO

CCAUSASAUSAS DEDE IINTERRUPONTERRUPO DADA PPRESCRIORESCRIO AARTRT. 117 C.P.. 117 C.P. ap&s a causa% aprescri!o olta a contar desde o in-cio.

OO9S9S*+*+ FFOOACUAOACUAOPRONUNCIAOPRONUNCIAOPFLAPFLAPRHTICAPRHTICAOOAARTRT. 11 C.P.. 11 C.P. FFOOCCONFL3OONFL3OFFFNTFNAFNTFNAFCLAI;ICARFCLAI;ICAROOCRI7FCRI7FPARAPARALFKOLFKOCORPORALCORPORAL%% AAPRONZNCIAPRONZNCIA%% 7F7O7F7OTFNOTFNO 3ADIA3ADIAAAFCLAI;ICAKOFCLAI;ICAKO %% TFRHTFRHINTFRRO7PIOINTFRRO7PIOAAPRFCRIKOPRFCRIKO..

CCAUSASAUSASDEDESSUSPENSOUSPENSODADAPPRESCRIORESCRIO AARTRT. 366 C.P.P.. 366 C.P.P. ap&s a causa% a prescri!oolta a contar de onde parou.

PPRESCRIORESCRIO EMEM CCRIMERIME CCONTINUADOONTINUADO o pra,o prescricional contado isoladamentepara cada crime.

EE))*+*+Todo m+s desia din$eiro da ol$a de pa'amento / estelionato em crime continuado.

?MJM ?JM ?JM ?JM ?@JM ?JM?MJM ?JM ?JM ?JM ?@JM ?JM ?@J?@J ?J@?J@_|______|______|______|______|______|_____________|_____________|__|______|______|______|______|______|_____________|_____________|_

R RECE9ECE9* D* DENEN**

M.P.M.P. NONO

RECORRERECORREPrazo > 2 anos (4 ) = Prescrio daPretenso Punitiva pela Pena em Concreto

Retroativa

SSENTENT. 1 A. 1 ANONOEE

8 M8 MESESESESPrazo > 2 anos = Prescrioda Pretenso Punitiva pela

Pena em Concreto

Retroativa


22/64

OO AEFNTFAEFNTFFRAFRA7FNOR7FNORFF2121 ANOANONANAATAATAOO;ATO;ATO. P. PRFCRIKORFCRIKO/ M/ M ANOANO* ` / 2* ` / 2ANOANO..

PPRESCRIORESCRIO EMEM CCRIMERIME PPERMANENTEERMANENTE a prescri!o come!a a correr do 6ltimo atoe)ecut&rio.

CCONTAGEMONTAGEM AARTRT. 1 C.P.. 1 C.P. sendo a prescri!o matria de direito material% dee sero8serado o pra,o penal #ue determina #ue o dia do in-cio se0a computado para ins daconta'em de pra,o.

?1J?@J ?1J?@J ?J?J?J?J ?J?J ?J?JEE))*+*+ __________|____________________|____________________|____________________|____________________|____________________|__________

;;URTOURTO R RFCF9FCF9. . FNFN.. FNTFNT. 1. 1 ANOANO7.P.7.P.NKONKORFCORRFURFCORRFU

PPRESCRIORESCRIO+ ___________________________|_____________________________+ ___________________________|_____________________________FNTFNAFNTFNA


EE)EMPLOS)EMPLOS++ TTCIOCIO PRATICOUPRATICOU OO CRI7FCRI7F FF A7FAAA7FAANONO IAIA 1J?1J. A1J?1J. A FNZNCIAFNZNCIA ;OI;OI RFCF9IARFCF9IANONO IAIA 1J?1J%1J?1J% TFNOTFNO AA FNTFNAFNTFNA IOIO PROLATAAPROLATAANANA 7F7A7F7A ATAATA F7F7 AI. O 7.P.AI. O 7.P. TO7OUTO7OUCINCIACINCIAAAFNTFNAFNTFNAQUFQUFCONFNOUCONFNOUOOACUAOACUAONONO7NI7O7NI7OLFEALLFEALFFNKONKORFCORRFURFCORRFU..

QQUALUALAAITUAKOITUAKOURICOURICOPFNALPFNALFFTTCIOCIO%% CONIFRANOCONIFRANO::[email protected]?1J@.

Prescri!o da Pretenso Punitia pela Pena em A8strato a pena m")ima do crime deamea!a de meses% #ue prescreem em 2 anos. endo T-cio menor de 21 anos% aprescri!o redu,ida metade% conorme disposto pelo AARTRT. 115. 115 DODOC.P.C.P.% ou se0a% em 1ano. a senten!a ao rece8imento da den6ncia passaram:se 1 ano e 1 dia% operando:se aPrescri!o da Pretenso Punitia pela Pena em A8strato.

Lo'o% est" e)tinta a puni8ilidade em decorr+ncia da prescri!o da pretenso punitia pelapena em a8strato.



Houve a prescrio no dia 29/09/93

Prescrio da Pretenso Punitiva pela Pena em Abstrato

Prescrio da Pretenso Punitiva pelaPena em Concreto Retroativa

Prescrio da Pretenso Punitiva pelaPena em Concreto Intercorrente


23/64

TTCIOCIO FTHFTH FNOFNO ACUAOACUAO PFLAPFLA PRHTICAPRHTICA FF APROPRIAKOAPROPRIAKO IN9ITAIN9ITA OCORRIAOCORRIA F7F7?J. A?J. A FNZNCIAFNZNCIA 7INITFRIAL7INITFRIAL ;OI;OI RFCF9IARFCF9IA F7F7 ?@JM. F?@JM. FWA7INANOWA7INANO OO 7RITO7RITO OOPROCFOPROCFO%% OO UIGUIG CONFNOUCONFNOU TTCIOCIO F7F7 ?J?J NONO 7NI7O7NI7O LFEALLFEAL%% FNOFNO QUFQUF OO PRAGOPRAGOPARAPARAINTFRPOIKOINTFRPOIKOFFRFCURORFCURO7INITFRIAL7INITFRIALTRANCORRFUTRANCORRFU!"!"%#!-%#!-%% TFNOTFNOOOTR]NITOTR]NITOF7F7

ULEAOULEAO

OCORRIOOCORRIO

11 77

APVAPV

AA

FNTFNAFNTFNA

. A

. A F;FAF;FA

APFLAAPFLA

ALFEANOALFEANO

QUFQUF

OO

ACUAOACUAONKONKO OO AUTORAUTOR OO CRI7FCRI7F%% FNOFNO QUFQUF ATAT OO PRFFNTFPRFFNTF 7O7FNTO7O7FNTONKONKO 3H3H FCIKOFCIKO CON;IR7ATVRIACON;IR7ATVRIA AA FNTFNAFNTFNA PRO;FRIAPRO;FRIA PFLOPFLO FFEREIOEREIO T. AT. ACRFCFNTFCRFCFNTF::FFQUFQUF bb POCAPOCA AA FNTFNAFNTFNA OO ACUAOACUAO TIN3ATIN3A 22 ANOANO. Q. QUALUAL AA ITUAKOITUAKO URICOURICOPFNALPFNALFFTTCIOCIO

Prescri!o da Pretenso Punitia pela Pena em A8strato a pena m")ima de M anos% #ueprescreem em @ anos. endo T-cio maior de ? anos na data da senten!a% sua prescri!o redu,ida pela metade% ou se0a% opera:se em M anos. a senten!a ao rece8imento da den6nciae deste ao ato no passaram M anos. a senten!a at o 0ul'amento do recurso passaram:semais de M anos / prescri!o da pretenso punitia pela pena em a8strato.

TTCIOCIO FUFU INCIOINCIO bb FWFCUKOFWFCUKO FF 3O7ICIO3O7ICIO bb 21


24/64


25/64

RRESPOSTAESPOSTA++ A $ip&tese caso de autoria incerta% seno% e0amos.

Para #ue $a0a concurso de pessoas necess"rio a pluralidade de a'entes% a rela!o decausalidade e o liame su80etio. No presente caso% em8ora $a0a pluralidade de a'entes erela!o de causalidade% pois as condutas learam ao resultado morte% no $" o liamesu80etio% pois nem G&,imo e nem G-lio tin$am con$ecimento da conduta do outro. e aomenos um sou8esse da conduta do outro% #uem tin$a con$ecimento responderia emconcurso de pessoas e #uem no tin$a no% conorme o Princ-pio Unit"rio adotado peloC&di'o Penal% conorme sua F)posi!o de 7otios% n. 2.

Na $ip&tese da aus+ncia de liame su80etio% podemos estar diante da autoria colateral ou daautoria incerta. No caso de autoria colateral% poss-el identiicar:se #uem pratica a condutae responder" por ela% sendo ao outro imputada a tentatia.

=% ine.istncia de vnculo sub+etivo entre os participantes pode

levar autoria colateral/ $corre quando os agentes, desconhecendocada um a conduta do outro, realizam atos convergentes produodo evento a que todos visam, mas que ocorre em face docomportamento de um s0 deles/> 4FU% am"sio F. de. D$#$!"P1a'. 1. ol< parte 'eral. o Paulo< araia% 1. p. M2?5.

Por outro lado% coni'ura:se a autoria incerta #uando% ausente o liame su80etio% am8osa'entes praticam a conduta mas no se apura #uem o8tee o resultado.

Aplicar o Princ-pio da Unidade autoria incerta no seria a solu!o mais correta% poiscondenaria am8os ao $omic-dio consumado% sendo #ue um deles teria praticado meratentatia e seria condenado por um delito mais 'rae. =%bsolver ambos tambm no seria

correto, uma vez que praticaram, pelo menos, uma tentativa de homicdio/ %qui est a1nica soluo2 puni3los como autores de tentativa de homicdio, abstraindo3se o resultado,cu+a autoria no se apurou/> 4FU% op. cit. p. M25 Isso nada mais do #ue a aplica!odo Princ-pio do!n 4ubio &ro 'u% onde a d6ida dee 8eneiciar e no pre0udicar.

Dale ressaltar #ue a autoria incerta no se conunde com a autoria i'norada% pois en#uantonesta no se conse'ue apurar #uem reali,ou a conduta% na autoria incerta% em8ora a autoriase0a con$ecida% a incerte,a recai so8re #uem% dentre os reali,adores dos "rioscomportamentos% produ,iu o resultado.

QQUESTOUESTO


26/64

o 9rasil pelo mesmo crime% #uando as penas orem diersas% ou% computada% #uando aspenas orem id+nticas.

=%ssim, o fato de ter o su+eito cumprido a pena imposta pelo+ulgado estrangeiro influi, no #rasil, de duas formas2 5/67 nadeterminao da pena concreta, atenuando3a, se a pena + cumprida

for diversa em qualidade da que a lei brasileira comina para omesmo crime 8pena de multa cumprida no estrangeiro e pena

privativa de liberdade a ser imposta no #rasil79 :/67 na e.ecuo dapena imposta no #rasil, sendo nela computada, se idnticas/ "oprimeiro caso, a atenuao obrigat0ria, mas o quantum fica acritrio do +uiz/ "o segundo, cabe ao +ulgador apenas abater da penaa ser e.ecutada, se maior, o quantum + cumprido no estrangeiro .>4FU% op. cit. p. 15

endo o caso crime de tr"ico internacional de entorpecentes% se condenado no 9rasil% a

pena aplicada ser" de recluso% de a 1 anos% aumentados de 1J a 2J% e pa'amento de ?a ? dias:multa% na orma do art. 12 cJc art. 1@% I da Lei n. .@J. essa orma% sendo apena aplicada no estran'eiro da mesma #ualidade da pena a ser aplicada em tese pelo 9rasil%a#uela deer" ser comutada desta% na orma do art. @.% parte inal% do C.P.

QQUESTOUESTO:


27/64

OO9S9S*+*+ AAERADANTFERADANTF OO;


28/64

endo assim% de acordo com o mel$or e atual entendimento 0urisprudencial% o 0ui, no a'iucorretamente ao aumentar a pena do crime de rou8o pela utili,a!o da arma de 8rin#uedo.

Quanto ao crime de corrup!o de menores preisto na LLEIEINN...5/05/.5/05/%% insta deinir se omesmo crime ormal ou material.

endo crime ormal% para sua consuma!o 8asta a conduta de praticar com menor crime%sendo o resultado corrup!o mero e)aurimento. Por outro lado% sendo crime material% necess"rio a conduta e o resultado para #ue o crime de consuma.

e acordo com a corrente ma0orit"ria% o crime de corrup!o de menor tipiicado na LLEIEINN...5/05/.5/05/% crime de material% ou se0a% alm de praticar com o menor crime% dee corromp+:lo% de'enerando sua personalidade. Assim% se o menor 0" cometia crimes anteriormente% noseria corrompido.

esse modo% o 0ui, no a'iu certo #uando condenou o a'ente nas san!(es da LLEIEINN..

.5/05/.5/05/% eis #ue no restou proado #ue o menor tee sua personalidade de'enerada com ocrime praticado.

Outro ponto #ue merece desta#ue se o crime praticado com menor 'era a a'raante doconcurso de pessoas. A corrente ma0orit"ria admite concurso de pessoas ainda #ue umadelas se0a menor.

F). 41 anos5% =9> 41 anos5% =C> 41 anos5 e => 41 anos5 se re6nem para praticar"rios crimes. => responder" por crime de #uadril$a pois os menores serem para ocBmputo de pessoas% para #ualiicadoras e para aumento de pena de concurso.

AATOTOLLI9IINOOI9IINOO AARTRT. 18. 18

C.P.C.P.OO9S9S*+*+ CCORRUPKOORRUPKOFF77FNORFFNORF ;;INALIAFINALIAF

CCRI7FRI7F%% CORRO7PFNOCORRO7PFNO OO7FNOR7FNOR LLEIEINN...5/.5/

OO9S9S*+*+ CCRI7FRI7F;;OR7ALOR7ALCCRI7FRI7F77ATFRIALATFRIALCCRI7FRI7FFF77FRAFRACCONUTAONUTA

QQUESTOUESTO6


29/64

RFPOTARFPOTA


30/64

PORPOR IOIO%% NKONKO FRIAFRIA UTOUTO PRFNPRFN::LOLO F7F7 ;LAERANTF;LAERANTF%% A;ATANOA;ATANO::OO OO CONDDIOCONDDIO FFFUFU;A7ILIARF;A7ILIARF..

PPFREUNTAFREUNTA::FF< A< AEIUEIU OO FLFEAOFLFEAO F7F7 CON;OR7IAFCON;OR7IAF CO7CO7 AA LFILFI OUOU AA UAUA CONUTACONUTADIOLOUDIOLOU

AA

LFILFI

PFNALPFNAL

C CAOAO

FNTFNAFNTFNA

QUFQUF

OO

FLFEAOFLFEAO

CO7FTFUCO7FTFU

CRI7FCRI7F

%% QUALQUAL

%%UTI;ICANOUTI;ICANOAARFPOTARFPOTA..

RRESPOSTAESPOSTA++ Para a doutrina tradicional% o dele'ado no pode dei)ar de prender em la'ranteem ra,o de le'-tima deesa por#ue ele s& aalia a tipicidade% no analisando a e)ist+ncia dee)cludentes de ilicitude e culpa8ilidade. No caso% tendo Alredo praticado conduta t-pica *matar * deeria o dele'ado t+:lo prendido em la'rante% pois a le'-tima deesa e)cludentede ilicitude% cu0a an"lise incum8e to somente ao 0ui,. Assim% o dele'ado teria dei)ado depraticar o ato de o-cio% estando incurso em tese nas penas do crime de prearica!o * Art.1 do C.P.

Contudo% atualmente% entende:se #ue% ace ao 'arantismo processual al8er'ado pela

Constitui!o ;ederal% incum8e ao dele'ado% #uando da priso em la'rante% analisar ae)ist+ncia de in0usto penal% ou se0a% a tipicidade e a ilicitude.

QQUESTOUESTO:


31/64

EE))*+*+D-tima #uer se suicidar e toma eneno. A'ente #uer mat":la e atira. D-tima morreenenenada a causa da morte oi o eneno% #ue no tem #ual#uer rela!o com a condutado a'ente. A causa da morte a8solutamente independente e pree)istente em rela!o conduta do a'ente. O a'ente no responde pelo resultado mas to somente pelos atos

praticados / tentatia de $omic-dio.EE))*+*+ =A> aponta a arma para =9> com animus necandi. ispara a arma e acerta no p de=9>. Deriica:se #ue =9> $emo-lico e morre a causa da morte oi a $emoilia.Contudo% =9> no teria morrido em ra,o da $emoilia se no tiesse sido atin'ido pela8ala. A casa da morte relatiamente independente e pree)iste em rela!o conduta de=A>. O a'ente responde pelo resultado% mesmo sem sa8er da condi!o de =9>. O desiocausal irreleante.

Na $ip&tese aentada pela #uesto% o dolo de ;l"io era de lesionar a -tima e no de mat":la% tendo em ista #ue atirou na perna da mesma. A causa da morte oi a $emoilia% #ue%contudo% no teria ocorrido se no osse o disparo. endo assim% a causa da morte

relatiamente independente e pree)iste em rela!o conduta de ;l"io.

Assim% em tese $aeria o crime de leso corporal se'uida de morte% #ue um crimepreterdoloso. Ocorre #ue para #ue $a0a um crime preterdoloso% o a'ente dee ter apreisi8ilidade do resultado. No caso em tela% no $" essa preisi8ilidade de ;"8io% #ue noa'iu com culpa em rela!o morte.

Isto e)posto% ;l"io ir" responder por leso corporal% conduta tipiicada pelo AARTRT. 1!,. 1!, CAPUTCAPUT, C.P., C.P.endo um crime de a!o penal p68lica condicionada representa!o e% estandomorta a -tima% #ual#uer parente poder" oerecer a representa!o% conorme disposto noAARTRT. 31 C.P.P.. 31 C.P.P.

QQUESTOUESTOK lio de


32/64

?ran@, no sentido de que o ladro subtrai, o e.torsionrio faz comque se lhe entregue.> 4RT 2J@5

Tendo AntBnio utili,ado arma de o'o para praticar a conduta delituosa% incide na causa deaumento de pena% estando incurso nas penas do art. 1@% h 1. do C.P.

OO9S9S*+*+ FFWTORKOWTORKORROU9OOU9O

PPRODARODA OA9OA9 AAEOTOEOTO 2??12??1

QQUESTOUESTO - - INDALINDAL TO7ATO7ACON3FCI7FNTOCON3FCI7FNTO FFQUFQUF FUFUA7IEOA7IEOILDIOILDIO ;URTOU;URTOUDHRIODHRIOO9FTOO9FTOFFU7AU7ALOALOA%% 7A7A%% FNTRFTANTOFNTRFTANTO%% PORPORFTARFTARAAPPOLCIAOLCIANONOFUFUFNCALOFNCALO%% TFDFTFDFQUFQUF;UEIR;UEIRAPRFAA7FNTFAPRFAA7FNTFAACIAFCIAF. . ILDIOILDIOFNTRAFNTRAF7F7CONTATOCONTATOCO7CO7INDALINDALFFFTFFTFDAIDAI bb CAACAA AQUFLFAQUFLF FF RFTIRARFTIRA OO O9FTOO9FTO QUFQUF ;ORA7;ORA7 ;URTAO;URTAO%% EUARANOEUARANO::OO F7F7UAUA LOALOA PARAPARA POTFRIORPOTFRIOR FNTRFEAFNTRFEA AA ILDIOILDIO. A. A CONUTACONUTA FF INDALINDAL 7FRFCF7FRFCF RFPRODAKORFPRODAKOPFNALPFNAL

RRESPOSTAESPOSTA++ inal 'uardou em sua lo0a o produto do crime praticado por ilio% seu ami'o.Assim a,endo% teria praticado o crime de aorecimento real% tipiicado pelo art. M doC.P.

ierencia:se o aorecimento real do crime de recepta!o% ainda #ue em am8os o a'enterece8a produto de crime% pelo ato de #ue na recepta!o% o a'ente em a, em proeitopr&prio en#uanto #ue no aorecimento real% o a, para tornar se'uro o produto do crime.

Tam8m ur'e ressaltar a dieren!a entre aorecimento real e pessoal% na medida em #ue no

aorecimento pessoal% o a'ente au)ilia o autor a se es#uiar da autoridade p68lica% escondeo criminoso% en#uanto #ue no aorecimento real% oculta o produto do crime e no o seua'ente. Ressalte:se #ue o crime de aorecimento pessoal s& ser" t-pico se o crime praticadopor #uem o a'ente oculta or punido com recluso. Alm disso% admitem:se as escusasa8solut&rias% preistas o art. M@% h 2. do C.P.

3aendo concurso entre aorecimento real e pessoal% a#uela restar" a8sorido por este.

e inal tam8m tiesse participado do urto% responderia por este e no por aorecimentoreal.

OO AGENTEAGENTE EMPREGAEMPREGA

VIOLNCIAVIOLNCIA OUOU GRAVEGRAVE

AMEAAAMEAA PARAPARA RECEBERRECEBER

VANTAGEMVANTAGEMECONMICAECONMICA..

EEXX.:.:AAPONTAPONTAAAARMAARMA,, PEDEPEDE

OO RELGIORELGIO EE AA VTIMAVTIMA OO

ENTREGAENTREGA..

OO AGENTEAGENTE EMPREGAEMPREGAVIOLNCIAVIOLNCIA OUOU

GRAVEGRAVE AMEAAAMEAA PARAPARA SUBTRAIRSUBTRAIR AA

COISACOISAALHEIAALHEIA..


33/64

QQUESTOUESTO6 -6 - A%A% CATFRHTICOCATFRHTICOAAUUNIDFRIAFNIDFRIAF;;FFRALFFRAL%% FWIEFFWIEFFFUAUAFPRFPARAAFPRFPARAAALUNAALUNA 9%9% ;IL3A;IL3A FF A9ATAOA9ATAO CO7FRCIANTFCO7FRCIANTF%% F7F7 PLFNOPLFNO FWA7FFWA7F ORALORAL FF FEUNAFEUNAPOCAPOCA%% AA I7PORT]NCIAI7PORT]NCIA FF Rg 1??%??%Rg 1??%??% O9O9 PFNAPFNA FF RFPRODHRFPRODH::LALA. 9%. 9% CIFNTFCIFNTF FF QUFQUF F;FTIDA7FNTFF;FTIDA7FNTFNKONKO;ORA;ORA9F79F7NANAAREfIKOAREfIKO%% ICRFTA7FNTFICRFTA7FNTF%% FNTRFEAFNTRFEA::L3FL3FU7U7C3FQUFC3FQUF

NAQUFLFNAQUFLFDALORDALOR%% OOQUALQUAL%% TOADIATOADIA%% DFIODFIO AAUTARUTARPOTFRIOR7FNTFPOTFRIOR7FNTF%% F7F7CONFQfNCIACONFQfNCIA OO QUFQUF AA NKONKO RFCF9FURFCF9FU OO FUFU DALORDALOR. 3. 3OUDFOUDF CRI7FCRI7F445 Q5 QUF7UF7 OO4455 PRATICOUPRATICOUQQUALUAL44II55

RRESPOSTAESPOSTA++ =A> teria e)i'ido de sua aluna =9> a #uantia de Rg 1?? para no repro":la.endo uncion"rio p68lico% eis #ue uncion"rio de uma Uniersidade ;ederal 4art. 2 doC.P.5% e tendo e)i'ido a anta'em indeida% =A> praticou o crime de concusso 4art. 1 doC.P.5.

endo a concusso crime ormal% consumou:se no momento em #ue =A> e)i'iu a anta'emindeida% sendo o rece8imento mero e)aurimento. Assim% no responde por tentatia peloato de =9> ter sustado o c$e#ue e o rece8imento da anta'em indeida ter sido rustrado.

Quanto a =9> praticou conduta at-pica% pois no =oereceu> ou =prometeu> e sim =entre'ou>a anta'em indeida. Conduto% ainda #ue tiesse oerecido no estaria coni'urado o crimede corrup!o atia 4art. do C.P.5 por#ue% em8ora se0a poss-el a e)ist+ncia de corrup!opassia e atia% esta i'ura incompat-el com o tipo penal da concusso% em ra,o daine)i'i8ilidade de conduta diersa% #ue aasta a culpa8ilidade.

OO9S9S*+*+ FFWTORKOWTORKOCCONCUKOONCUKOCCORRUPKOORRUPKO PPAIDAAIDA

QQUESTOUESTO - - PPFROFRO%% FF7PRFEAOFF7PRFEAO 3H3H DHRIODHRIO 7FF7FF%% PAANOPAANO PORPOR PRO9LF7APRO9LF7AFCORRFNTFFCORRFNTF OO FF7PRFEOFF7PRFEO%% ;OI;OI PRFOPRFO F7F7 ;LAERANTF;LAERANTF PORQUFPORQUFNKONKO IPUN3AIPUN3A FFLICFNALICFNA FF A79ULANTFA79ULANTF FF FTADAFTADA DFNFNODFNFNO 7FRCAORIA7FRCAORIA FF PFQUFNOPFQUFNO DALORDALOR QUFQUF%%ILFEAL7FNTFILFEAL7FNTF%% AFNTRARA7AFNTRARA7NONO PAPA. N. NAA F;FAF;FA OO ACUAOACUAO%% CO7OCO7O ADOEAOADOEAO%% F7F7TFR7OTFR7OFF7RITO7RITO%% OOQUFQUFALFEARIAALFEARIAF7F7PROLPROLAAF;FAF;FAFFPPFROFRO

RRESPOSTAESPOSTA++ Preliminarmente% ale ressaltar as dieren!as entre os crimes de contra8ando edescamin$o% tipiicados no art. M do C.P.

Consiste o contra8ando na importa!o ou e)porta!o de mercadoria proi8ida. A mercadoriaimportada ou e)portada ile'almente tem comerciali,a!o il-cita.

Por outro lado% coni'ura:se o crime de descamin$o a raude empre'ada para eitar opa'amento de direito ou imposto deido pela entrada ou sa6da da mercadoria no proi8ida.A mercadoria importada ou e)portada ile'almente tem sua comerciali,a!o l-cita.Fm tese% a conduta praticada pelo am8ulante estaria tipiicada no art. M% h 1. = c> do C.P.%pois ende% e)p(e enda e mantm em dep&sito em proeito pr&prio mercadoria

clandestina.

CCRIMERIME PRATICADOPRATICADO PELOPELO

PARTICULARPARTICULAR QUEQUE EXIGEEXIGE

VANTAGEMVANTAGEMINDEVIDAINDEVIDA..

CCRIMERIME PRATICADOPRATICADO PORPOR

FFUNCIONRIOUNCIONRIO PPBLICOBLICO

QUEQUE EXIGEEXIGE VANTAGEMVANTAGEMINDEVIDAINDEVIDA..

CCRIMERIME PRATICADOPRATICADO PORPOR

FFUNCIONRIOUNCIONRIO PPBLICOBLICO

QUEQUE SOLICITASOLICITA VANTAGEMVANTAGEM

INDEVIDAINDEVIDA..

SSOOCRIMESCRIMESFORMAISFORMAIS


34/64

Contudo% ressalte:se #ue no caso% as mercadorias apreendidas eram de pe#ueno alor% no$oue leso ao er"rio p68lico 4su0eito passio5% admitindo:se% assim% o P#$120$" (aI1>$1$$212$a " C#$% ( 9aa!'a.

=$ apelante, poca dos fatos acabara de completar vinte anosde idade e confessou, espontaneamente, saber da procednciaestrangeira da mercadoria, bem como que tirava seus sustento e da

famlia do comrcio ambulante/ Como a mercadorias eram depequeno valor, deve ser acolhido o &rincpio da !nsignificAncia/> 4RTMJ?5

Assim% no caso% em tese no $aeria o crime de contra8ando ou descamin$o em ra,o doPrinc-pio da Insi'niic\ncia.

Dale ressaltar #ue para Gaaroni% #ue adota a tese da T$0$2$(a( C"1'"Ba1!% a conduta

seria at-pica% pois a tipicidade depende da con0un!o da tipicidade ormal com a tipicidadecon'lo8ante. Para $aer tipicidade ormal% 8asta a conduta estar descrito no tipo penal. Porum outro lado% coni'ura:se a tipicidade con'lo8ante mediante a antinormatiidade 4aconduta dee ser proi8ida5% conduta no omentada 4o Fstado no dee omentar a conduta5e tipicidade material 4dee ser releante a leso ao 8em 0ur-dico5.

EE))*+*+ Luta de 8o)e $" tipicidade orma mas no $" tipicidade con'lo8ante por#ue em8oraa conduta se0a antinormatia% o Fstado a omenta.

Assim% para Gaaroni% no presente caso% a conduta seria at-pica em ra,o da aus+ncia datipicidade con'lo8ante pela atipicidade material.

OO9S9S*+ P*+ PRINCPIORINCPIO DADA IINSIGNIFICNCIANSIGNIFICNCIA OO ST.ST. F7F7 RFCFNTFRFCFNTF FCISFFCISF D7D7FNTFNFNOFNTFNFNO QUFQUF AA APRFFNKOAPRFFNKO FF U9T]NCIAU9T]NCIA FNTORPFCFNTFFNTORPFCFNTF PARAPARA UOUO FF PFQUFNAPFQUFNA 7ONTA7ONTA44IN;FRIORIN;FRIORAA11EE5%5% CO7OCO7ONKONKO3H3HLFKOLFKObbAZFAZFPZ9LICAPZ9LICA%% CON;IEURARIACON;IEURARIA CONUTACONUTA ATPICAATPICAPFLOPFLOPPRINCPIORINCPIOAAIINIENI;IC]NCIANIENI;IC]NCIA ..

OO9S9S*+ P*+ PEQUENOEQUENOVVALORALOR OOTRFTRFFNTFNFFNTFNFQUFQUFFRHFRHFFPFQUFNAPFQUFNAI7PORT]NCIAI7PORT]NCIA OOQUFQUFTIDFRTIDFR DALORDALOR IN;FRIORIN;FRIOR AA Rg .???%Rg .???% QUFQUF OO DALORDALOR 7NI7O7NI7O UAOUAO PARAPARA FFWFCUKOWFCUKO ;;ICALICAL..

QQUESTOUESTO : -: - OO%% GFLOOGFLOO TFOURFIROTFOURFIRO FF VREKOVREKOPZ9LICOPZ9LICO%% AOAO ;INAL;INAL OOFWPFIFNTFFWPFIFNTF%%PORPORFQUFCI7FNTOFQUFCI7FNTO%% FIWOUFIWOUOOCO;RFCO;RFAARFPARTIKORFPARTIKOA9FRTOA9FRTO. . OKOOKO%% QUFQUF;AWINFIRO;AWINFIROFF

F7PRFAF7PRFAPRIDAAPRIDAA%% DFNODFNOOOCO;RFCO;RFA9FRTOA9FRTO%% APRODFITAAPRODFITA::FFAAITUAKOITUAKOFFRFTIRARFTIRATOOTOOOOIN3FIROIN3FIROQUFQUFFWITIAFWITIANONOCO;RFCO;RF. 3. 3OUDFOUDFCRI7FCRI7F445 Q5 QUALUAL44II5 Q5 QUF7UF7OO4455 PRATICOUPRATICOU

RRESPOSTAESPOSTA++ os uncion"rio p68lico% pois tra8al$a como tesoureiro de um &r'o p68lico.Ao dei)ar o core da reparti!o a8erto no a'iu com dolo% pois o e, por es#uecimento% ouse0a% sem o8serar o deido deer de cuidado. Contudo% assim a'indo% em8ora no e)istisseliame su80etio entre oo e os $"8il a coni'urar um concurso de pessoas% cometeu ocrime de peculato culposo% pois com a sua conduta ne'li'ente permitiu #ue outremsu8tra-sse o core 4AARTRT. 31, @ .. 31, @ .DODOC.P.C.P.5.

=;uando o agente do crime de peculato se conduz com falta decautela a que estava obrigado, ratione officii, na guarda de bens sob


35/64

a titula do )stado, o modelo delitivo se cinge rea culposa .> 4RTJ?5

Ressalte:se #ue% no caso de peculato culposo% sendo o dano reparado at o tr\nsito em0ul'ado da senten!a condenat&ria% restar" e)tinta a puni8ilidade. Contudo% sendo o danoreparado ap&s a senten!a transitar em 0ul'ado% a pena imposta ser" redu,ia metade%conorme inteli'+ncia doAARTRT. 31, @ 3.. 31, @ 3.DODOC.P.C.P.

Quanto oo% dee:se o8serar se $" incid+ncia ou no do disposto no AARTRT. 37. 37 FF@@@@ DODO C.P.C.P.Fm8ora oo osse contratado de empresa priada% presta seri!os &r'o p68lico.Contudo a e#uipara!o uncion"rio p68lico% para ins penais% somente se dar" se aatiidade prestada por particular Administra!o P68lica% or tipicamente p68lica 4AARTRT.. 37, @ 1.37, @ 1.DODOC.P.C.P.5. No caso% oo reali,aa seri!o de a)ina% o #ue no uma atiidade

p68lica t-pica% no sendo% assim% em8ora tra8al$asse em &r'o p68lico% e#uiparado uncion"rio p68lico.

esse modo% oo praticou o crime de urto% tipiicado no art. 1 do C.P.

QQUESTOUESTOK -K - PPAULOAULO%% QUFQUF;ORA;ORACONFNAOCONFNAObbPFNAPFNAFF ANOANOFFRFCLUKORFCLUKO%% APVAPVTFRTFRCU7PRIOCU7PRIO MM ANOANO FF 7FF7FF AA PFNAPFNA%% DFIODFIO AA FDAIRFDAIR::FF OO PRFIOPRFIO ONFONF FFFNCONTRADAFNCONTRADA. . FPOIFPOI FF TFRTFR ;ICAO;ICAO ;ORAEIO;ORAEIO PORPOR QUAFQUAF ANOANO%% DFIODFIO AA FRFRRFCAPTURAORFCAPTURAO FF RFCOL3IORFCOL3IO bb 7F7A7F7A UNIAFUNIAF PRIIONALPRIIONAL. C. CO7OO7O ADOEAOADOEAO%% OO QUFQUFPOFRIAPOFRIARFQUFRFRRFQUFRFRPARAPARACOLOCARCOLOCARF7F7LI9FRAFLI9FRAFPPAULOAULO

RRESPOSTAESPOSTA++ Como 0" $oue tr\nsito em 0ul'ado da senten!a% a prescri!o #ue re'ula amatria a e)ecut&ria * AARTRT. 11. 11 DODOC.P.C.P.O a'ente oi condenado pena de anos% dos

#uais cumpriu M anos e meses% ocasio em #ue u'iu. Assim% restaam 1 ano e meses acumprir% pra,o pelo #ual se re'ula a prescri!o% se'undo o AARTRT. 113. 113 DODOC.P.C.P. endo a penainerior a 2 anos% prescri!o se operaria em M anos.

O a'ente icou ora'ido durante anos% indos #uais oi recapturado. b essa poca 0" $aiase operado a Prescri!o da Pretenso F)ecut&ria% tendo sido e)tinta a puni8ilidade doa'ente.

A tese deensia deer" deender a e)tin!o da puni8ilidade em ra,o da prescri!o dapretenso e)ecut&ria.

PPRODARODA OA9OA9 77AROARO 2??12??1

QQUESTOUESTO - - A A FCRFTARIAFCRFTARIA AA RRFCFITAFCFITA ;;FFRALFFRAL PU9LICOUPU9LICOU FITALFITAL INTITUINOINTITUINOCONCUROCONCUROPARAPARA;ICAL;ICALFFTRI9UTOTRI9UTO;FFRAI;FFRAI%% NONOQUALQUALFTA9FLFCFUFTA9FLFCFUCO7OCO7OCONIKOCONIKO PARAPARAAAINCRIKOINCRIKO TFRTFROOCANIATOCANIATO7FNO7FNOFF?? ANOANOFFIAFIAF. P. PAULOAULOINTFRFOUINTFRFOU::FF PFLOPFLO CONCUROCONCURO%% 7A7A%% AA UAUA IAFIAF FTADAFTADA AL7AL7 FF ?? ANOANO FF%% PORPOR IOIO%% RFOLDFURFOLDFU AULTFRARAULTFRARUAUACARTFIRACARTFIRAFFIFNTIAFIFNTIAF%% FF7OO7OOQUFQUFAA7F7A7F7ARFEITRAFRFEITRAFQUFQUFFLFFLFTIN3ATIN3A MM ANOANO%% APVAPV OO QUFQUF PROCFFUPROCFFU bb INCRIKOINCRIKO . A. A CONUTACONUTA FF PPAULOAULO TF7TF7


36/64

RFLFD]NCIARFLFD]NCIAURICOURICO::PFNALPFNAL F F77CAOCAOPOITIDOPOITIDO%% FF;OR7A;OR7AUTI;ICAAUTI;ICAA%% QUALQUALOOCRI7FCRI7F CO7FTIOCO7FTIO

RRESPOSTAESPOSTA++ A alsidade pratica por Paulo material por#ue ele adulterou um documento.Carteira de identidade documento p68lico% pois emana do Poder P68lico. endo assim% emtese Paulo teria praticado o crime de alsiica!o de documento p68lico% capitulado no AARTRT.. !7!7 DODOC.P.C.P.

No o8stante% Paulo% alm de alsiicar o documento% o utili,ou% respondendo% ento% pelocrime de uso de documento also * AARTRT. 3/ C.P. 3/ C.P.

Aplicando:se o Princ-pio da Consun!o% Paulo ir" responder pelo uso de documento also4AARTRT. 3/ C.P.. 3/ C.P.5% sendo o crime de alsiica!o de documento p68lico a8sorido por sercrime:meio para atin'ir ao im.

Paulo responder" peloAARTRT. 3/. 3/ DODOC.P.C.P.com a pena correspondente doAARTRT. !7. !7 DODOC.P.C.P.

OO9S9S*+*+ ;;ALIAFALIAF77ATFRIALATFRIAL;;ALIAFALIAFIIFOLVEICAFOLVEICA

OO9S9S*+*+ FF AA ;ALIAF;ALIAF EROFIRAEROFIRA 44POFPOF FRFR FTFCTAAFTFCTAA PORPOR QUALQUFRQUALQUFR PFOAPFOA55 OO;ATO;ATOATPICOATPICOPFLAPFLAAUNCIAAUNCIAFFPOTFNCIALIAFPOTFNCIALIAFLFIDALFIDA..

QQUESTOUESTO 6 -6 - AANTNIONTNIO%% A9FNOA9FNO QUFQUFFRAFRA PORTAORPORTAOR FF OFNAOFNADFNRFADFNRFA%% 7FIANTF7FIANTFERADFERADFA7FAAA7FAA%% 7ANT77ANT7RFLAKORFLAKOFWUALFWUALCO7CO7ODF7ODF7FF11 ANOANO. I. INTAURAANTAURAAAKOAKO PFNALPFNAL% A% ANTNIONTNIODF7DF7AAFRFRCONFNAOCONFNAONONO7NI7O7NI7OAAPFNAPFNA. N. NOOFUFUFNTFNI7FNTOFNTFNI7FNTO%%QUAIQUAIOOIPOITIDOIPOITIDOPFNAIPFNAIDIOLAODIOLAOPORPORAANTNIONTNIO 3 3HHQUFQUFFF;ALAR;ALARF7F7CONCUROCONCUROFF CRI7FCRI7F F F77 CAOCAOPOITIDOPOITIDO%% PARAPARA ;IN;INFF APLICAKOAPLICAKO AA PFNAPFNA%% OO CONCUROCONCURO FRIAFRIA7ATFRIAL7ATFRIALOUOU;OR7AL;OR7AL

RRESPOSTAESPOSTA++ 7anter rela!(es se)uais mediante 'rae amea!a com 0oem de 1 anos podeconi'urar o crime de estupro 4AARTRT. 13. 13 DODO C.P.C.P.5% se praticar con0un!o carnal% ou deatentado iolento ao pudor 4AARTRT. 1/. 1/ DODOC.P.C.P.5% se praticar atos li8idinosos.

Por ter doen!a enrea e sa8er% tem dolo de peri'o% praticando a conduta preista no AARTRT.. 1313 DODOC.P.C.P./ crime ormal% ou se0a% 8asta pratica a conduta% no necessitando a -timacontrair a doen!a% #ue mero e)aurimento.

Assim% em tese% AntBnio praticou os crimes preistos nos AARTSRTS. 13. 13 EE1313 OUOU1/1/ DODOC.P.C.P.Como o a'ente a'iu com dolo de peri'o e com dolo de estuprar% com a mesma conduta teeduas ontades e dois resultados% respondendo pelos crimes em concurso ormal. Como teeontades autBnomas em rela!o aos delitos% responder" na orma do concurso ormalimpereito * AARTRT. 7, .. 7, .PARTEPARTEDODO C.P.C.P.Para ins de aplica!o da pena% $" o c6mulomaterial das mesmas.

UFITOUFITOPPAIDOAIDO VV7UL3FR7UL3FR

OO9S9S*+*+ FFTUPROTUPRO


37/64

UFITOUFITOAATIDOTIDO 7UL3FR7UL3FROUOU3O7F73O7F7

UFITOUFITOAATIDOTIDO 7UL3FR7UL3FROUOU3O7F73O7F7AATFNTAOTFNTAODDIOLFNTOIOLFNTOAOAOPPUORUOR

UFITOUFITOPPAIDOAIDO 7UL3FR7UL3FROUOU3O7F73O7F7

UFITOUFITOAATIDOTIDO// AUTORAUTORFFPARTCIPFPARTCIPF..

EE))*+*+=A>=A> ;ALA;ALA PARAPARA =9>=9> AFNTRARAFNTRARU7AU7ACAACAAFF;URTAR;URTAROOCO;RFCO;RF =A>=A> PARTCIPFPARTCIPFPORQUFPORQUFAUWILIOUAUWILIOU=9>=9> FF=9>=9> AUTORAUTORPORQUFPORQUFPRATICOUPRATICOUAACONUTACONUTAFCRITAFCRITANONOTIPOTIPO..

OO9S9S*+*+ AAUTORUTOR77FIATOFIATO AQUFLFAQUFLFQUFQUFFFDALFDALFFFTFRCFIROTFRCFIROF7F7CULPA9ILIAFCULPA9ILIAF..

EE))*+*+ =A>=A> I7PFLFI7PFLF =9>%=9>% QUFQUF TF7TF7 11 ANOANO%% AA ;URTAR;URTAR U7AU7A CAACAA. C. CO7OO7O =9>=9> NKONKO TF7TF7CULPA9ILIAFCULPA9ILIAF% =A>% =A> FRHFRHAUTORAUTOR7FIATO7FIATO..

OO9S9S*+*+ CCONCUROONCURO;;OR7ALOR7ALPPFR;FITOFR;FITOCCONCUROONCURO;;OR7ALOR7ALII7PFR;FITO7PFR;FITO

OO9S9S*+*+ AAEFNTFEFNTFTF7TF7AIAI FF7ANT77ANT7CONUNKOCONUNKOCARNALCARNALCO7CO7TFRCFIROTFRCFIRO%% QUFQUFNKONKOA9FA9F.. FF NKONKO QUIFRQUIFR TRAN7ITIRTRAN7ITIR AA OFNAOFNA%% RFPONFRFPONF PFLOPFLO AARTRT. 13 C.P.. 13 C.P. FF QUIFRQUIFRTRAN7ITIRTRAN7ITIR%% RFPONFRFPONF PFLOPFLO AARTRT. 131 C.P.. 131 C.P. OUOU%% CO7OCO7O ALEUNALEUN UTFNTA7UTFNTA7%% PORPORTTFNTATIDAFNTATIDAFF33O7ICIOO7ICIO..

QQUESTOUESTO - - OKOOKO%% ORNALITAORNALITA%% ;FG;FGPU9LICARPU9LICARNOTANOTANONOORNALORNALF7F7QUFQUFTRA9AL3ATRA9AL3A%% NANAQUALQUAL AFTIDAAFTIDA PPFROFRO FF LARKOLARKO%% A;IR7ANOA;IR7ANO QUFQUF FTFFTF U9TRAIUU9TRAIU AA VIAVIA FF UAUA DIGIN3ADIGIN3A. P. PFROFRO INERFOUINERFOU F7F7 UGOUGO CO7CO7 AKOAKO PFNALPFNAL FF INICIATIDAINICIATIDA PRIDAAPRIDAA%%;OR7ULANO;OR7ULANOPFIOPFIOFFCONFNAKOCONFNAKO%% OOQUALQUAL;OI;OIULEAOULEAOPROCFFNTFPROCFFNTF%% TFNOTFNOOOUIGUIGCONFNAOCONFNAO OO QUFRFLAOQUFRFLAONANA PFNAPFNA OO ARTIEOARTIEO2?% 212?% 21 FF 22%22% AA LLFIFI FF II7PRFNA7PRFNA..FFTHTHCORRFTACORRFTAAAFCIKOFCIKOOOUIGUIG UTI;IQUFUTI;IQUF..

RRESPOSTAESPOSTA++ C$amar Pedro de ladro e di,er #ue o mesmo su8traiu as 0&ias da i,in$a% emtese% coni'uraria os crimes de in06ria e cal6nia. Contudo% no presente caso como oodescreeu a conduta pela #ual l$e imputou a #ualidade in0uriosa% a in06ria resta a8sorida

AA MULHERMULHERNONOCRIMECRIMEDEDEESTUPROESTUPROPODEPODESERSER

PARTCIPEPARTCIPE OUOU AUTORAAUTORA QUANDOQUANDO FOIFOI

GARANTIDORAGARANTIDORA ((EEXX.:.: MMEE QUEQUE SABESABE QUEQUEA

FILHAFILHA ESTUPRADAESTUPRADA EE NONO FAZFAZ NADANADA..

RRESPONDERESPONDER COMOCOMO AUTORAAUTORA NONO CRIMECRIME DEDE

ESTUPROESTUPRO == CRIMECRIME COMISSIVOCOMISSIVO PORPOR OMISSOOMISSO

OUOUOMISSIVOOMISSIVOIMPRPRIOIMPRPRIO).).

NNOO HH DESIGNOUDESIGNOU AUTNOMOSAUTNOMOS

AARTRT. 70, 1.. 70, 1.PARTEPARTEDODOC.P.C.P.

APLICADAAPLICADA AA PENAPENA MAISMAIS GRAVEGRAVE,,AUMENTADAAUMENTADADEDE1/61/6 AA1/2.1/2.

HH DESGNIOSDESGNIOSAUTNOMOSAUTNOMOS AARTRT. 70,. 70,

2.2.PARTEPARTEDODOC.P.C.P.

EEXX.:.: QQUERUER MATARMATAR AA EE B. AB. ATIRATIRA EMEM

AA COMCOMUMAUMABALABALAPERFURANTEPERFURANTE ,, QUEQUEOO

ATINGEATINGE,, ATRAVESSAATRAVESSAEEATINGEATINGEB.B.

HOCMULOMATERIAL DASPENAS.


38/64

pela cal6nia em ra,o do Princ-pio da Consun!o 4o delito meio a8sorido pelo delitoim5.

EE))*+*+u8trai uma ol$a de c$e#ue% alsiica a assinatura e a, compras em uma lo0a o

estelionato a8sore os crimes de urto e alsidade * SS2+ULA2+ULA 17 STJ17 STJ 4Princ-pio daConsun!o5

QQUESTOUESTO : -: - 77ARIAARIA%% ERHDIAERHDIA F7F7 FCORRNCIAFCORRNCIA FF FTUPROFTUPRO QUFQUF O;RFUO;RFU%% RFOLDFRFOLDFPRATICARPRATICAR FQUITAKOFQUITAKO%% F79ORAF79ORA PRFDFNOPRFDFNO AA POI9ILIAFPOI9ILIAF FF A9ORTA7FNTOA9ORTA7FNTO. A. AAERFIDIAFAERFIDIAF OO EALOPFEALOPF F;FTIDA7FNTFF;FTIDA7FNTF PRODOCAPRODOCA::L3FL3F A9ORTOA9ORTO. P. PRATICOURATICOU 77ARIAARIA OOCRI7FCRI7F PRFDITOPRFDITO NONO ARTIEOARTIEO 12M%12M% OO CCVIEOVIEO PPFNALFNAL P POFRIAOFRIA 3ADFR3ADFR APLICAKOAPLICAKO ANALVEICAANALVEICAOOIPOTOIPOTONONOARTIEOARTIEO12@%12@% INCIOINCIOII%II% PRI7FIRAPRI7FIRAPARTFPARTF%% OOCCVIEOVIEOPPFNALFNAL

RRESPOSTAESPOSTA++ 7aria a'iu com dolo eentual% ou se0a% no #ueria o resultado mas assumiu o

risco de produ,i:lo #uando o preiu. Assim% responde pelo AARTRT. 1/. 1/ DODO C.P.C.P. por doloeentual.

No se pode admitir analo'ia ao disposto no AARTRT. 18, II C.P.. 18, II C.P.por#ue o a8orto sentimental%cu0a 'raide, decorreu de um estupro% s& pode ser praticado por um mdico.

OO9S9S*+*+ OLOOLOFFDFNTUALDFNTUALCCULPAULPACCONCIFNTFONCIFNTF

OO9S9S*+*+ OO A9ORTOA9ORTO APRFFNTAAPRFFNTA UAUA CAUACAUA FF FWCLUFNTFFWCLUFNTF FF ILICITUFILICITUF FPFC;ICAFPFC;ICA


39/64

CONCFFRCONCFFR::L3FL3F%% FF7OO7OOAAQUFQUFOO7F7O7F7ONKONKO;OF;OFLFDAOLFDAObbPRIKOPRIKO I INIQUFNIQUFTOOTOOOOIPOITIDOIPOITIDOCONIGFNTFCONIGFNTFCO7CO7AARFPOTARFPOTA..

RRESPOSTAESPOSTA++ u8stitui!o da Pena Restritia de Li8erdade por Pena Restritia de ireito

para #ue se0a poss-el% os re#uisitos do AARTRT. // C.P.. // C.P. deem ser o8seradoscumulatiamente% a sa8er< pena no superior a M anos ou% #ual#uer #ue se0a a pena aplicadase o crime or culposoX o crime no or cometido com iol+ncia ou 'rae amea!a a pessoaXo ru no ser reincidente em crime doloso% eX demais circunst\ncias 0udiciais aor"eis.

Fm8ora a pena imputada pela pr"tica do AARTRT. 1/6. 1/6 DODOC.P.C.P.se0a inerior a M anos% elementodo tipo a iol+ncia ou 'rae amea!a% ra,o pela #ual a pena priatia de li8erdade nopoder" ser su8stitu-da pela pena restritia de direito.

Transa!o Penal no ca8e por#ue 0" $oue senten!a.

ursi ca8er" suspenso condicional da pena pelo per-odo de proa de 2 a M anos.

Cumprido o per-odo de proa% ser" e)tinta a pena * AARTRT. 77 C.P.. 77 C.P.

7ulta u8stitutia sendo condenado pena de meses% $" possi8ilidade de su8stituir apena priatia de li8erdade pela pena de multa *AARTRT. 6, @ .. 6, @ .C.P.C.P.

A mel$or su8stitui!o ser" pela multa% pois no sursi ainda ter" #ue cumprir o per-odo deproa.

OO9S9S*+*+ PPRI7ARIFAFRI7ARIFAF // QUF7QUF7NUNCANUNCA PRATICOUPRATICOU CRI7FCRI7F FF QUF7QUF7 PRATICOUPRATICOU CRI7FCRI7F CUACUAFWTINKOFWTINKOAAPFNAPFNATFN3ATFN3AFFAOAO3H3H7AI7AIFFCINCOCINCOANOANO**AARTRT. 6/, I C.P.. 6/, I C.P.

11 1@1@ 2??12??1EE))*+*+ __________|____________________|____________________|____________________|____________________|____________________|__________

TR]NITOTR]NITOF7F7ULEULE.. FFWTINKOWTINKOAAPPFNAFNA N NODOODOCCRI7FRI7F C CONON. A. ANONO

R RFINCIFNTFFINCIFNTF

PPRODARODA OA9OA9 FGF79ROFGF79RO 2???2???

QQUESTOUESTO - - PPAULOAULO%% AUWILIAOAUWILIAO PORPOR PPFROFRO%% APVAPV RIARIA ICUKOICUKO%% UTILIGANOUTILIGANO U7U7 C3ICOTFC3ICOTF%% F7PRFEA7F7PRFEA7 DIOLNCIADIOLNCIA CONTRACONTRA PPLNIOLNIO FF%% FPOIFPOI%% FIWA7FIWA7::NONO NUNU PFRANTFPFRANTFDHRIADHRIAPFOAPFOA. F. F77RAGKORAGKOAALFSFLFSFO;RIAO;RIA% P% PLNIOLNIO;ICOU;ICOUINTFRNAOINTFRNAOPORPOR7AI7AIFF?? IAIA. F. FWA7INARWA7INARAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALFFPPAULOAULOFFPPFROFRO..

RRESPOSTAESPOSTA++ Paulo e Pedro empre'aram iol+ncia contra Pl-nio% tendo o mesmo icadointernado por mais de ? dias% e o dei)aram nu perante "rias pessoas.

Pedro e Paulo atacaram a inte'ridade -sica de Pl-nio #uerendo atin'ir:l$e a $onra% perante"rias pessoas% e causa:l$e leso / in06ria real e leso corporal 'rae 4AARTRT. 1/, @ .. 1/, @ .CC00CCAARTRT. 1/1, III. 1/1, III CC00CCAARTRT. 1!, @ 1.. 1!, @ 1., I,, I, NN00FFAARTRT. 7, .. 7, .PARTEPARTE, C.P., C.P.5.

+ 5+ 5 ANOSANOS== PRIMRIOPRIMRIO


40/64

Paulo responder" como autor e Pedro como part-cipe 4AARTRT. 1/, @ .. 1/, @ . CC00CCAARTRT. 1/1, III. 1/1, III CC00CCAARTRT. 1!, @ 1.. 1!, @ 1., I, I CC00CCAARTRT. 7, .. 7, .PARTEPARTE, C.P.,, C.P., NN00FFAARTRT. ! C.P.. ! C.P.55

OO9S9S*+*+ IINZRIANZRIARRFALFALLLFKOFKOCCORPORALORPORALDDIAIAFF;;ATOATO

QQUESTOUESTO 6 -6 - NNFCFITANOFCFITANO FF UREFNTFUREFNTF ATFNI7FNTOATFNI7FNTO 7ICO7ICO% j% jALTFRALTFR ;OI;OIINTFRNAOINTFRNAONANA CCLNICALNICA 99OAOA CCURAURA%% ;ICANO;ICANO O9O9 OO CUIAOCUIAO OO RR. R. RU9IKOU9IKO FFRRU9FNU9FN. . HHRFCUPFRAORFCUPFRAO%% OO7ICO7ICORFTIDFRA7RFTIDFRA7%% F7F7NFCFIAFNFCFIAF%% PORPORALEUNALEUNIAIA%%OOPACIFNTFPACIFNTFjjALTFRALTFR%% AA;I7;I7FFRFCF9FRF7RFCF9FRF7FUFU3ONORHRIO3ONORHRIO . O. ORR. R. RU9IKOU9IKOFFRRU9FNU9FNCO7FTFRA7CO7FTFRA7ILICITUFILICITUFPFNALPFNAL Q QUALUAL

RRESPOSTAESPOSTA++ Os rs. Ru8io e Ru8ens mantieram jalter na cl-nica para rece8er os$onor"rios / i,eram 0usti!a pelas pr&prias mos. Assim% cometeram o crime de e)erc-cioar8itr"rio das pr&prias ra,(es * AARTRT. 3/5 C.P.. 3/5 C.P. A inten!o no era priar a li8erdade dejalter mas sim rece8er seus $onor"rios. 7antieram o paciente internado como meio paraa,er 0usti!a pelas pr&prias mos.

OO9S9S*+*+ CCRI7FRI7F FF FFWFRCCIOWFRCCIO AAR9ITRHRIOR9ITRHRIO AA PPRVPRIARVPRIA RRAGSFAGSF CRI7FCRI7F FF AKOAKOPFNALPFNALPRIDAAPRIDAA%% ALDOALDOFFCO7FTIOCO7FTIOCO7CO7DIOLNCIADIOLNCIA%% PAANOPAANOAAFRFRFFAKOAKOPFNALPFNALPZ9LICAPZ9LICA..

QQUESTOUESTO - - AANTNIONTNIO TIN3ATIN3A PORPOR 3H9ITO3H9ITO EUARAREUARAR IN3FIROIN3FIRO NONO CO;RFCO;RF FF UAUARFINCIARFINCIA. C. CFRTAFRTA;FITA;FITA%% FUFU;IL3O;IL3OOO%% F7F7CO7PAN3IACO7PAN3IAOOA7IEOA7IEOOKOOKO%% FPFNFNTFFPFNFNTFFF ROEAROEA%% RFOLDF7RFOLDF7 DIOLARDIOLAR OO CO;RFCO;RF FF AANTNIONTNIO%% FLFFLF RFTIRANORFTIRANO U9TANCIALU9TANCIAL QUANTIAQUANTIAPARAPARAAAAQUIIKOAQUIIKOFFFNTORPFCFNTFFNTORPFCFNTF. F. FWA7INARWA7INARAAITUAKOITUAKOPFNALPFNALFFOOFFFFOKOOKO..

RRESPOSTAESPOSTA++ os 4il$o5 e oo urtam o core de AntBnio 4lesado5. os no pratica o crimede urto em concurso de pessoas em ra,o da escusa a8solut&ria preista no AARTRT. 181, II. 181, IIC.P.C.P.% #ue% para am"sio% uma causa pessoal de isen!o de pena.

Como a circunst\ncia de os pessoal e no elementar do tipo% no se comunica a oo.

Contudo% am8os so dependentes #u-micos% sendo inimput"eis% conorme AARTRT. 1! L. 1! LEIEINN..6.3680766.368076% tendo a culpa8ilidade e)clu-da. endo assim% oo no responder" pelo crime deurto 4AARTRT. 155 C.P.. 155 C.P.5 por#ue inimput"el.

OO9S9S*+*+ OO AARTRT. 1! L. 1! LEIEINN..6.3680766.368076 VVPOFPOFFRFRAPLICAOAPLICAOAOAOCRI7FCRI7FPRFDITOPRFDITONANALLFIFI

FF TTVWICOVWICO O O FNTFNI7FNTOFNTFNI7FNTO 7AORITHRIO7AORITHRIO FF QUFQUFNKONKO%% POFPOF FRFR APLICAOAPLICAO AA

AARTRT. 140, 2.. 140, 2. C.P.C.P. HHUMUM ATAQUEATAQUE INTEGRIDADEINTEGRIDADE

FSICAFSICA DODO INDIVDUOINDIVDUO,, COMCOM

DOLODOLO DEDE OFENDEROFENDER--LHELHE AA

HONRAHONRA. Q. QUERUER HUMILHARHUMILHAR ,,

ULTRAJARULTRAJAR ,, OFENDEROFENDER EE

DIMINUIRDIMINUIRAAHONRAHONRA..

EEXX.:.: JJOGADOROGADOR DEDE FUTEBOLFUTEBOL

QUEQUE AOAO SERSER EXPULSOEXPULSO DEDE

CAMPOCAMPO PELOPELO JUIZJUIZ,, COSPECOSPE EMEM

AARTRT. 129 C.P.. 129 C.P. HH UMUM

ATAQUEATAQUE INTEGRIDADEINTEGRIDADE

FSICAFSICA DODO INDIVDUOINDIVDUO,, COMCOM

DOLODOLO DEDE OFENDEROFENDER AA

INTEGRIDADEINTEGRIDADEFSICAFSICA..

DDEIXAEIXAVESTGIOSVESTGIOS == LESOLESO..

AARTRT. 21 L.C.P.. 21 L.C.P. HHUMUMATAQUEATAQUE INTEGRIDADEINTEGRIDADE FSICAFSICA DODO

INDIVDUOINDIVDUO..

OO ATAQUEATAQUENONODEIXADEIXALESOLESO..

EEXX.:.:EEMPURROMPURRO


41/64

QUALQUFRQUALQUFR CRI7FCRI7F CO7FTIOCO7FTIO PORPOR FPFNFNTFFPFNFNTF QU7ICOQU7ICO. P. PARAARA TFRTFR FWCLUAFWCLUA AACULPA9ILIAFCULPA9ILIAF%% 9ATA9ATAFRFRFPFNFNTFFPFNFNTF%% NKONKOPRFCIANOPRFCIANOFTARFTARO9O9F;FITOF;FITOAAROEAROEA

NONO7O7FNTO7O7FNTOAACONUTACONUTA..

QQUESTOUESTO : -: - ;;LIWLIW %% QUFQUF FWFRCIAFWFRCIA OO CAREOCAREO FF TTFOURFIROFOURFIRO OO INICATOINICATO OO77OTORITAOTORITA AAUTNO7OUTNO7O OO RRIOIO FF ANFIROANFIRO%% ATRADFANOATRADFANO RIARIA I;ICULAFI;ICULAF;INANCFIRA;INANCFIRA%% CO7CO7 DHRIODHRIO F7PRTI7OF7PRTI7O DFNCIODFNCIO F7F7 FTA9FLFCI7FNTOFTA9FLFCI7FNTO 9ANCHRIO9ANCHRIO %%APROPRIOUAPROPRIOU::FFFFFLFDAAFLFDAAQUANTIAQUANTIAQUFQUFFTADAFTADAO9O9UAUAEUARAEUARAFFQUFQUFPFRTFNCIAPFRTFNCIAbb FNTIAFFNTIAFINICALINICAL. Q. QUALUALOOCRI7FCRI7FCO7FTIOCO7FTIOPORPOR;;LIWLIW

RRESPOSTAESPOSTA++ Por ser tesoureiro de indicato% e#uipara:se uncion"rio p68lico 4AARTRT. 55. 55 C.L.T.,C.L.T., ALTERADOALTERADOPELOPELODDECRETOECRETO% por sua e,% e)i'iu de =A> um c$e#ue #ue sa8ia no ter proimento de undos. Fm

tese% poderia praticar o crime de e)torso indireta 4AARTRT. 16 C.P.. 16 C.P.5. Contudo% como o c$e#ueemitido no poderia dar causa a procedimento criminal por#ue ausente o elemento do tipo=c$e#ue>% sua conduta at-pica.

Assim% =A> e =9> praticam condutas at-picas.

PPRODARODA OA9OA9 AAEOTOEOTO 2???2???

QQUESTOUESTO - - NNAAICUKOICUKOFFAKOAKOFFALI7FNTOALI7FNTOPRO7ODIAPRO7ODIAPORPORPPATRCIAATRCIACONTRACONTRA FUFU7ARIO7ARIOPFRANTFPFRANTFU7AU7AAADDARAARAFF;;A7LIAA7LIA%% OOFUFUADOEAOADOEAOO;FNFUO;FNFUAA3ONRA3ONRA OOCCURAORURAORFF;;A7LIAA7LIAQUFQUFATUADAATUADANONO;FITO;FITO%% A;IR7ANOA;IR7ANOQUFQUFOO7F7O7F7OCOTU7ADACOTU7ADA F79RIAEARF79RIAEAR::FFF7F7FRDIOFRDIO. F. FWA7INARWA7INARAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALOOADOEAOADOEAO..

RRESPOSTAESPOSTA++ Curador de ;am-lia a un!o desempen$ada por um representante do7inistrio P68lico #ue atua 0unto ara de am-lia.

No se aplica ao ado'ado a e)cludente doAARTRT. 1/, I C.P.. 1/, I C.P.por#ue o curado de am-lia no parte no processo% pois unciona como custos legis% iscal da lei. Assim% em tese% oado'ado cometeu o crime de desacato 4AARTRT. 331 C.P.. 331 C.P.5% pois a oensa oi diri'ida contra

uncion"rio p68lico no e)erc-cio de suas un!(es.


42/64

Por outro lado% se ao ins de oender o curador de am-lia oendesse o eensor P68lico%como este parte% estaria o ado'ado amparado peloAARTRT. 1/, I C.P.. 1/, I C.P.

OO9S9S*+*+ AARTRT. 7.. 7., @ ., @ .EESTATUTOSTATUTOOABOAB I7UNIAFI7UNIAFPFNALPFNALOOADOEAOADOEAOPARAPARACRI7FCRI7FFFINZRIAINZRIAFFI;A7AKOI;A7AKO..

OO9S9S*+*+ FACATOFACATOCCRI7FRI7FCONTRACONTRAAA33ONRAONRAFF;;UNCIONHRIOUNCIONHRIO PPZ9LICOZ9LICO

OO9S9S*+*+ RRFITNCIAFITNCIAFO9FINCIAFO9FINCIA

QQUESTOUESTO6 -6 - PPFROFRO%% PROPRIFTHRIOPROPRIFTHRIOFFU7AU7AERH;ICAERH;ICA%% ;OI;OIPRFOPRFOF7F7;LAERANTF;LAERANTFPORQUFPORQUFNANA 7F7A7F7A ;OI;OI FNCONTRAAFNCONTRAA I7PRFORAI7PRFORA%% PAPFLPAPFL PRVPRIOPRVPRIO%% TINTATINTA FF CLIC3CLIC3 PARAPARAPROUKOPROUKO FF CULACULA ;ALA;ALA FF Ug 1??%??. FUg 1??%??. FWITFWITF CRI7FCRI7F AA PUNIRPUNIR F F77%% CAOCAO

POITIDOPOITIDO% Q% QUALUAL C CONU7AOONU7AOOUOUTFNTAOTFNTAO

RRESPOSTAESPOSTA++ Fm8ora em re'ra os atos preparat&rios no se0am punidos% possuir ma#uin"riopara alsiicar moeda punido como crime autBnomo. Assim% responder" pelo AARTRT. !1. !1 C.P.C.P.consumado por ter o ma#uinismo em dep&sito.

CCOEITAKOOEITAKO NANA 7FNTF7FNTF OO AEFNTFAEFNTF. N. NKOKO TF7TF7

RFLFD]NCIARFLFD]NCIAPFNALPFNAL..

AATOTO PPRFPARATVRIORFPARATVRIO OO AEFNTFAEFNTF INICIAINICIA AAFWTFRIORIGAKOFWTFRIORIGAKOAACONUTACONUTA. F. F77RFERARFERA%% IRRFLFDANTFIRRFLFDANTFPFNAL7FNTFPFNAL7FNTF..

OO9S9S*+*+!!()'()'CC'!*!"!-'!*!"!-22

AATOTO FFWFCUTVRIOWFCUTVRIO INICIAINICIA AA CONUTACONUTA FCRITAFCRITANONOTIPOTIPO..

CCONU7AKOONU7AKO

AARTRT. 331 C.P.. 331 C.P. QUANDOQUANDO

AA OFENSAOFENSA FEITAFEITA NANA

PRESENAPRESENA DODO

FUNCIONRIOFUNCIONRIO

AARTRT. 141, II C.P.. 141, II C.P. QUANDOQUANDOAA

OFENSAOFENSA NONO FEITAFEITA NANA

PRESENAPRESENA DODO FUNCIONRIOFUNCIONRIO ==

CRIMECRIME CORRESPONDENTECORRESPONDENTE MAISMAIS

AUMENTOAUMENTODEDEPENAPENA..

AARTRT. 329 C.P.. 329 C.P. QUANDOQUANDO

EMPREGAEMPREGA VIOLNCIAVIOLNCIA OUOU

GRAVEGRAVEAMEAAAMEAA PARAPARA OPOROPOR--

SESEPRTICAPRTICADODOATOATOLEGALLEGAL..

AARTRT. 330 C.P.. 330 C.P. OOAGENTEAGENTESSNONO

OBEDECEOBEDECEORDEMORDEMLEGALLEGAL..

EEXX.:.:PPOLICIALOLICIALDECRETADECRETAAAPRISOPRISODEDE

UMUM INDIVDUOINDIVDUO QUEQUE PARAPARA IMPEDIIMPEDI--LALA,,

SESEAGARRAAGARRAAAUMUMPOSTEPOSTE..


43/64


44/64

QQUESTOUESTO : -: - ;;LHDIOLHDIO%% FF 3H3H 7UITO7UITO%% TIN3ATIN3A AA INTFNKOINTFNKO FF UICIARUICIAR::FF. F. F77FTFR7INAOFTFR7INAO IAIA%% FNCONTRAFNCONTRA::FF CO7CO7 RROERIOOERIO FF FTFFTF DFNODFNO QUFQUF ;;LHDIOLHDIO FTADAFTADACO7PLFTA7FNTFCO7PLFTA7FNTF F79RIAEAOF79RIAEAO RF;ORARF;ORAAA UAUA IIAIIA QUANTOQUANTO AOAOUICCIOUICCIO%% QUFQUFACA9AACA9A PORPORFRFRPRATICAOPRATICAO. A. ANALIARNALIARAACONUTACONUTAURICOURICO::PFNALPFNALFFRROERIOOERIO..

RRESPOSTAESPOSTA++ No caso% ;l"io no tin$a capacidade de resist+ncia al'uma por#ue estaaem8ria'ado. Nesse caso% Ro'rio ter" praticado AARTRT. 11, @ .. 11, @ ., IV C.P., IV C.P. Para coni'urar:sea $ip&tese do AARTRT. 1 C.P.. 1 C.P.%% a -tima dee ter capacidade de resist+ncia% ainda #uediminu-da.

OO9S9S*+*+ IINUGI7FNTONUGI7FNTOIINTIEAKONTIEAKO

O CO CRI7FRI7FFFIINUGI7FNTONUGI7FNTO% A% AUWLIOUWLIOOUOUIINTIEAKONTIEAKObbUICIOUICIOFLITOFLITOCONICIONAOCONICIONAO%%OUOUFAFA%% NKONKOA7ITFA7ITFTFNTATIDATFNTATIDA%% RFTANORFTANOCONU7AOCONU7AOFF3OUDFR3OUDFRRFULTAORFULTAO7ORTF7ORTFOUOULFKOLFKOCORPORALCORPORALERADFERADF..

EE))*+*+ =A>=A> FF =9>=9> CFLF9RA7CFLF9RA7 U7U7 PPACTOACTO FF 77ORTFORTF. =A>. =A> LIEALIEA OO EHEH FF 7ORRF7ORRF. =9>. =9> NKONKO 7ORRF7ORRF. C. CO7OO7OQUF7QUF7LIEOULIEOUOOEHEH7ORRFU7ORRFU% =9>% =9> RFPONFRHRFPONFRHPFLOPFLOAARTRT. 1 C.P.. 1 C.P.

EE))*+*+=A>=A> FF=9>=9> CFLF9RA7CFLF9RA7U7U7PPACTOACTOFF77ORTFORTF. =A>. =A> LIEALIEAOOEHEHFF=9>=9> 7ORRF7ORRF. =A>. =A> NKONKO 7ORRF7ORRF. C. CO7OO7OQUF7QUF7LIEOULIEOUOOEHEHNKONKO7ORRFU7ORRFUFFOOOUTROOUTROI7I7%% RFPONFRHRFPONFRHPFLOPFLOAARTRT.. 11 C.P.11 C.P.

AARTRT. 1, II C.P.. 1, II C.P. NONOCAOCAOFFINUGI7FNTOINUGI7FNTO%% AUWLIOAUWLIOOUOUINTIEAKOINTIEAKOAOAOUICIOUICIO%% FFAADTI7ADTI7ATIDFRTIDFRAACAPACIAFCAPACIAFFFRFITNCIARFITNCIAI7INUAI7INUA%% OOAEFNTFAEFNTFRFPONFRHRFPONFRHPFLOPFLOFLITOFLITOCO7CO7AU7FNTOAU7FNTOFFPFNAPFNA..

QQUESTOUESTOK -K - 77ARCOARCO%% FWFRCFNTFFWFRCFNTFFF;UNKO;UNKOPZ9LICAPZ9LICAFF7PFN3AAFF7PFN3AAF7F7AFROPORTOAFROPORTO%%PORPORFRFRA7IEOA7IEOFF77HRIOHRIO%% F7F7PFRCF9FRPFRCF9FRQUALQUFRQUALQUFRDANTAEF7DANTAEF7FCON7ICAFCON7ICA%% ;ACILITA;ACILITAAA FNTRAAFNTRAA FF 7FRCAORIA7FRCAORIA PROI9IAPROI9IANONO PAPA. 3. 3OUDFOUDF OO CO7FTI7FNTOCO7FTI7FNTO FF CRI7FCRI7F PORPOR

PARTFPARTFFF77ARCOARCOFF77HRIOHRIO ; ;AAAAOOFNQUARA7FNTOFNQUARA7FNTOFDIOFDIO%% UTI;ICANOUTI;ICANO::OO..

RRESPOSTAESPOSTA++ 7"rio praticou o crime de contra8ando 4mercadoria proi8ida5 * AARTRT. 33/. 33/ C.P.C.P.7arcos no responder" como part-cipe do crime de contra8ando mas sim pelo crime deacilita!o de contra8ando * AARTRT. 318 C.P.. 318 C.P.

O aumento de pena preisto no AARTRT. 33/, @ 3.. 33/, @ 3. C.P.C.P.s& incide se o transporte areo. orclandestino% o #ue no se o8sera no caso.

PPRODARODA OA9OA9 77AROARO 2???2???

OO AGENTEAGENTE FAZFAZ SURGIRSURGIRAA IDIAIDIA

NANA CABEACABEA DADA VTIMAVTIMA,, QUEQUE

ANTESANTESNONOEXISTIAEXISTIA..

OO AGENTEAGENTE REFORAREFORA AA IDIAIDIA NANA

CABEACABEA DADA VTIMAVTIMA,, QUEQUE JJ ERAERA

EXISTENTEEXISTENTE ..


45/64

QQUESTOUESTO - - TTCIOCIOFRAFRAFDFORFDFORFFFTFR7INAAFTFR7INAAQUANTIAQUANTIAAATTCIOCIOFF%% F7F7PAEA7FNTOPAEA7FNTOAA 7F7A7F7A%% F7ITIUF7ITIU C3FQUFC3FQUF PARAPARA APRFFNTAKOAPRFFNTAKO POTFRIORPOTFRIOR%% OO QUALQUAL%% FNTRFTANTOFNTRFTANTO%% NONO

7O7FNTO7O7FNTOF7F7QUFQUF;OI;OIAPRFFNTAOAPRFFNTAO%% FIWOUFIWOUFFFRFRPAEOPAEO%% F7F7;ACF;ACFAAINFWITNCIAINFWITNCIAFF;UNO;UNONANACONTACONTA. F. FWA7INARWA7INARAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALFFTTCIOCIO..

RRESPOSTAESPOSTA++ A $ip&tese no se en#uadra no AARTRT. 171, @ .. 171, @ . , IV C.P., IV C.P.por#ue alta o elementonormatio do tipo por#ue o c$e#ue% tendo em ista #ue o documento oi p&s:datado%desnaturando o c$e#ue% #ue ordem de pa'amento ista.

Todaia% se T-cio sa8ia #ue o c$e#ue no teria prois(es de undo% tendo a inten!o delesionar o patrimBnio de Tcio% responder" pelo AARTRT. 171,. 171, CAPUTCAPUTC.P.C.P.

QQUESTOUESTO6 -6 - INDALINDAL%% QUFQUFHH3ADIA3ADIACU7PRIOCU7PRIOPFNAPFNAPFLAPFLAPRHTICAPRHTICAOOCRI7FCRI7FFF;URTO;URTO%%AOAO 2?2? ANOANO FF IAFIAF CO7FTFUCO7FTFU ATOATO CONTRADFNCIONALCONTRADFNCIONAL QUFQUF RFULTOURFULTOU NANA UAUA CONFNAKOCONFNAKO%% HH CO7CO7 FLFFLF TFNOTFNO 7AI7AI FF 2121 ANOANO%% bb PFNAPFNA FF 7ULTA7ULTA. Q. QUALUAL FRHFRH OOPRAGOPRAGOPRFCRICIONALPRFCRICIONALAAPRFTFNKOPRFTFNKOFWFCUTVRIAFWFCUTVRIAQUANTOQUANTObbPFNAPFNAFF7ULTA7ULTA

RRESPOSTAESPOSTA++ inal 0" $aia sorido uma condena!o pela pr"tica de um crime.Posteriormente oi condenado a uma contraen!o penal pena de multa crime Ycontraen!o / reincid+ncia.

A pena de multa isolada prescree em 2 anos. endo menor de 21 anos data do ato%redu,:se de 1J2. endo reincidente% aumenta:se 1J. Assim% a pena de multa prescreer" em42 : `5 : 1J / 1 ano e M meses.

QQUESTOUESTO - - PPAULOAULO%% ;UNCIONHRIO;UNCIONHRIO PZ9LICOPZ9LICO%% RFCF9FRFCF9F FF 77ATIAATIA%% FUFU A7IEOA7IEO%%RFQUFRI7FNTORFQUFRI7FNTOPARAPARALFEALIGARLFEALIGAR CONTRUKOCONTRUKOQUFQUFFTADAFTADA RFALIGANORFALIGANO%% CUACUA FCIKOFCIKOFRAFRA FF UAUA FWCLUIDAFWCLUIDA CO7PFTNCIACO7PFTNCIA. A. APVPV TFRTFR PPAULOAULO FCIIOFCIIO%% FF ;OR7A;OR7A ;ADORHDFL;ADORHDFL%% OO RFQUFRI7FNTORFQUFRI7FNTO FF 77ATIAATIA%% FTFFTF RFOLDFRFOLDF PRFFNTFHPRFFNTFH::LOLO RFEIA7FNTFRFEIA7FNTF..FFWA7INARWA7INARAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALFFPPAULOAULOFF77ATIAATIA..

RRESPOSTAESPOSTA++ O presente oi entre'ue ap&s a pr"tica do ato e sem ter sido solicitado% e)i'idoou prometido / ato at-pico. No $" corrup!o atia por parte de 7atias e nem corrup!o

passia por parte de Paulo.

QQUESTOUESTO : -: - FF U7AU7A PFOAPFOA FTHFTH AERFINOAERFINO OUTRAOUTRA AA EOLPFEOLPF FF CANIDFTFCANIDFTF FF U7AU7ATFRCFIRATFRCFIRAINTFRD7INTFRD7%% I7PFINOI7PFINOAACONTINUIAFCONTINUIAFOOFLITOFLITO%% CO7OCO7OA9FRA9FR::FFFFOOCAOCAO FFTFNTATIDATFNTATIDAFF3O7ICIO3O7ICIOOUOUFFLFKOLFKOCORPORALCORPORAL

RRESPOSTAESPOSTA++ epender" do elemento su80etio. e o a'ente tier dolo de matar% responder"por tentatia de $omic-dio. e tier dolo de lesionar% responder" por leso corporal. Paraidentiicar o animusdo a'ente% deer" ser o8serada a orma como e)teriori,ou a conduta.e os 'olpes oram dados em re'i(es de alta letalidade% o a'ente ter" animus necandi. e de

8ai)a letalidade% animus lealendi.


46/64

QQUESTOUESTOK -K - FF777AIO7AIOFF1?% C1?% CAIOAIO;OI;OICONFNAOCONFNAO%% PORPORFNTFNAFNTFNATRANITAATRANITAAF7F7

ULEAOULEAO%% bbPFNAPFNAFF@@ ANOANOFFRFCLUKORFCLUKO%% PORPORPRHTICAPRHTICAFFCRI7FCRI7FPRFDITOPRFDITONONOARTIEOARTIEO 121% h 2121% h 2%% INCIOINCIO II%II% CCJJCCARTIEOARTIEO1M%1M% INCIOINCIO II%II% OOCCVIEOVIEOPPFNALFNAL. . FPOIFPOIFFFWTINTAFWTINTAAA PUNI9ILIAFPUNI9ILIAF% C% CAIOAIO PRFOPRFO F7F7 ;LAERANTF;LAERANTF PORPOR DIOLAKODIOLAKO AOAO ARTIEOARTIEO 12%12% AA LLFIFI .@J%.@J% PFLOPFLOQUFQUFACA9OUACA9OUCONFNAOCONFNAObbPFNAPFNAFFMM ANOANOFFRFCLUKORFCLUKO. P. PFREUNTAFREUNTA::FF


47/64

CONUTACONUTA%% OOUIGUIGAADDARAARAFFFFWFCUSFWFCUSFPPFNAIFNAICONCFFUCONCFFU::L3FL3FAAPROERFKOPROERFKOPARAPARAOORFEI7FRFEI7FA9FRTOA9FRTO..

PPFREUNTAFREUNTA::FF< ;< ;OIOICORRFTACORRFTAAAFCIKOFCIKOOOUIGUIG

RRESPOSTAESPOSTA++ No. O re'ime inicial% sendo pena de recluso de 12 anos para crime no$ediondo% o ec$ado. Para passar para o re'ime semi:a8erto% deer" cumprir 2 anos e teros e)ames positios% para s& depois% passados mais 2 anos% pro'redir para o re'ime a8erto.No pode $aer pro'resso por salto.

OO9S9S*+*+ AA QUALIAFQUALIAFAAPFNAPFNAQUFQUFIRHIRHFTFR7INARFTFR7INAROORFEI7FRFEI7FAAFRFRCU7PRIOCU7PRIO..

RRFCLUKOFCLUKO44C'!*)C'!*)55 ; ;FC3AOFC3AO

FTFNKOFTFNKO44C'!*)C'!*)55 F7IF7I::A9FRTOA9FRTO

PPRIKORIKOI7PLFI7PLF A A9FRTO9FRTO88C$"('%B)"D$C$"('%B)"D$ 55

RRFEI7FFEI7F;;FC3AOFC3AO CU7PRIOCU7PRIOF7F7FTA9FLFCI7FNTOFTA9FLFCI7FNTOFFFEURANAFEURANA7HWI7A7HWI7A..

RRFEI7FFEI7FF7IF7I::A9FRTOA9FRTO CU7PRIOCU7PRIOF7F7COLNIACOLNIAAERCOLAAERCOLA

RRFEI7FFEI7FAA9FRTO9FRTO CU7PRIOCU7PRIOF7F7CAACAAFFAL9FREAOAL9FREAO

RRFEI7FFEI7F;;FC3AOFC3AO// PFNAPFNA^ @^ @ ANOANO

RRFCLUKOFCLUKO RRFEI7FFEI7FF7F7::A9FRTOA9FRTO// PFNAPFNA^ M^ M ANOANOFF__ @@ ANOANO

RRFEI7FFEI7FAA9FRTO9FRTO// PFNAPFNA__ MM ANOANO

EE))*+*+PPFNAFNAFF11 ANOANOFFFTFNKOFTFNKO CO7OCO7OAAPFNAPFNAFFFTFNKOFTFNKONKONKOAUTORIGAAUTORIGAOORFEI7FRFEI7F;FC3AO;FC3AO%% FRHFRHRFEI7FRFEI7FF7IF7I::A9FRTOA9FRTO..

AARTRT. 33 C.P.. 33 C.P. FF;OR;ORRFINCIFNTFRFINCIFNTFCONFNAOCONFNAObbRFCLUKORFCLUKO%% OORFEI7FRFEI7F INICIALINICIALFRHFRH O9RIEATORIA7FNTFO9RIEATORIA7FNTF ;FC3AO;FC3AO. . FF ;OR;OR bb FTFNKOFTFNKO%% CO7OCO7O NKONKO A7ITFA7ITF OO RFEI7FRFEI7F;FC3AO;FC3AO%% FRHFRHOOF7IF7I::A9FRTOA9FRTO..

SSISTEMAISTEMAPPROGRESSIVOROGRESSIVO AIAIOORFEI7FRFEI7F7AI7AIERADFERADFPARAPARAOO7FNO7FNOERADFERADF.. AARTRT. 11. 11 L.E.P.L.E.P. CU7PRINOCU7PRINO 1J1J AA PFNAPFNA FF OO FWA7FFWA7F FNOFNO POITIDOPOITIDO%% PROERIFPROERIF FF U7U7RFEI7FRFEI7FPARAPARAOOOUTROOUTRO. O. O AEFNTFAEFNTFNKONKOPOFPOFPAARPAAROORFEI7FRFEI7F;FC3AO;FC3AOPARAPARAOOA9FRTOA9FRTO IRFTOIRFTO%% AINAAINAQUFQUFHHTFN3ATFN3ATF7POTF7PO..

EE))*+*+ CCONFNAOONFNAO AA RFCLUKORFCLUKO FF 1212 ANOANO. P. PARAARA PROERFIRPROERFIR FF U7U7 RFEI7FRFEI7F PARAPARA OUTROOUTRO%% PRFCIARIAPRFCIARIACU7PRIRCU7PRIR22 ANOANO. . FFHHTIDFRTIDFRCU7PRIOCU7PRIO ANOANOF7F7TFRTFRPROERFIOPROERFIOPARAPARAOOF7IF7I::A9FRTOA9FRTO%% NKONKOPOFRHPOFRHIRIRIRFTOIRFTOPARAPARAOOA9FRTOA9FRTO..

SSISTEMAISTEMA RREGRESSIVOEGRESSIVO RFERIFRFERIF NONO RFEI7FRFEI7F QUANOQUANO CO7FTFCO7FTF ;ALTA;ALTA ERADFERADF OUOUCO7FTFCO7FTFNODONODO CRI7FCRI7F. . FF FTIDFRFTIDFRNONO RFEI7FRFEI7F A9FRTOA9FRTO FF CO7FTFRCO7FTFR U7U7 CRI7FCRI7F%% POFRHPOFRHRFERFIRRFERFIRIRFTOIRFTOPARAPARAOORFEI7FRFEI7F;FC3AO;FC3AO// RFERFKORFERFKOPORPORALTOALTO..


48/64

CCRIMERIME HHEDIONDOEDIONDO OUOU EEQUIPARADOQUIPARADO CU7PRFCU7PRF PFNAPFNA NONO RFEI7FRFEI7F INTFERAL7FNTFINTFERAL7FNTF;FC3AO;FC3AO%% NKONKOCA9FNOCA9FNOPROERFKOPROERFKOFFRFEI7FRFEI7F** AARTRT. .. ., @ 1., @ 1. LLEIEINN..8.70!8.70!** FFAARFERARFERA%% CONTUOCONTUO%% FWCFPCIONAAFWCFPCIONAANONOCAOCAOFFTORTURATORTURA%% ONFONFCA9FRHCA9FRHPROERFKOPROERFKO


49/64

;;UNA7FNTFUNA7FNTFTOATOAAARFPOTARFPOTA..

RRESPOSTAESPOSTA

++ 7aria no praticou conduta penalmente releante% eis #ue praticou delito

putatio por erro de tipo. Fstando ausente o elemento do tipo 4su8st\ncia entorpecente5%ainda #ue $a0a elemento su80etio dolo% sua conduta at-pica. Tam8m sustent"el a tesede crime imposs-el pela impropriedade a8soluta do o80eto.

7arcel% se sa8ia #ue estaa endendo sal ao ins de coca-na% responde pelo crime deestelionato. e no sou8esse% no tin$a dolo de raudar% sendo sua conduta penalmenteirreleante.

PPRODARODA OA9OA9 AAEOTOEOTO 11

QQUESTOUESTO - - OO%% RFINCIFNTFRFINCIFNTF%% F7F7 RAGKORAGKO FF DHRIODHRIO PROCFOPROCFO%% RFULTOURFULTOUCONFNAOCONFNAO AA U7U7 TOTALTOTAL FF PFNAPFNA QUFQUF%% UNI;ICAAUNI;ICAA%% FF TRAUGIRA7TRAUGIRA7 F7F7 ?? ANOANO FFRFCLUKORFCLUKO. ;. ;ACFACFAOAOIPOTOIPOTONONOARTIEOARTIEO FF@%@% OOCCVIEOVIEOPPFNALFNAL%% QUALQUALOOLAPOLAPO TF7PORALTF7PORAL 7NI7O7NI7O PARAPARA AA O9TFNKOO9TFNKO OO 9FNF;CIO9FNF;CIO OO LIDRA7FNTOLIDRA7FNTO CONICIONALCONICIONALUTI;IQUFUTI;IQUF..

RRESPOSTAESPOSTA++ Pela re'ra atual% o a'ente pode ser condenado a mais de ? anos de pena% masno poder" cumprir mais de ? anos 4AARTRT. 75 C.P.. 75 C.P.5 por#ue a Constitui!o ;ederal eda apriso perptua e cumprir pena superior ? anos seria uma priso perptua indireta.

O AARTRT. 83 C.P.. 83 C.P. elenca os re#uisitos para o liramento condicional. endo reincidente%deer" cumprir ` da pena.

Para uma primeira corrente% a conta'em para o liramento condicional dee ser eita com8ase no tempo m")imo de pena #ue pode ser cumprido% ou se0a% ? anos.

A corrente ma0orit"ria% contudo% entende #ue a conta'em deer" ter por 8ase a pena i)ada.No caso% os teria direito ao liramento condicional ap&s ? anos.

QQUESTOUESTO 6 -6 - TTFNOFNO F7F7 DITADITA OO IPOTOIPOTONONO ARTART. @. @ %% AA LLFIFI @.?2J?%@.?2J?% OO FLITOFLITOF;INIOF;INIO NONO ARTART. 1M%. 1M% AA LLFIFI .@J%.@J% FDFFDF FRFR CONIFRAOCONIFRAO CO7OCO7O 3FIONO3FIONOUTI;IQUFUTI;IQUF..

RRESPOSTAESPOSTA++ Crime $ediondo no por#ue no est" elencado no rol do AARTRT. 1.. 1. LLEIEI8.70!8.70!. Contudo% $" dier'+ncias so8re se o crime de #uadril$a para tr"ico seria ou nocrime $ediondo. o8re a matria% e)istem duas correntes. A primeira corrente entende #ue ocrime de #uadril$a para tr"ico seria $ediondo por#ue estaria dentro do conceito de tr"ico.Para essa corrente% so e#uiparados a $ediondos os AARTSRTS. 1, 13. 1, 13 EE1/1/ DADALLEIEINN..6.3680766.368076." para uma se'unda corrente% ma0orit"ria% somente so e#uiparados a $ediondos os AARTSRTS.. 11 EE 1313 DADA LLEIEI NN.. 6.3680766.368076% pois o AARTRT. 1/. 1/ no seria tr"ico para dar mar'em

e#uipara!o com crime $ediondo.


50/64

OO9S9S*+ Q*+ QUADRILHAUADRILHAPARAPARATTRFICORFICO NONO7NI7O7NI7O22 AEFNTFAEFNTFPARAPARAPRATICARPRATICARCRI7FCRI7FFFTRH;ICOTRH;ICO. 9. 9ATAATA AA AOCIAKOAOCIAKO%% NKONKO PRFCIANOPRFCIANO PRATICARPRATICAR CRI7FCRI7F%% POIPOI CRI7FCRI7F ;OR7AL;OR7AL. . FFAAAOCIAKOAOCIAKO;OR;ORFDFNTUALFDFNTUAL%% RFPONFRHRFPONFRHPFLOPFLOAARTRT. 1. 1 CC00CCAARTRT. 18, III. 18, III

LLEIEINN..6.3680766.368076..

PPFNAFNA OOAARTRT. 1/ L. 1/ LEIEINN..6.3680766.368076FTIPULAFTIPULAU7AU7APFNAPFNAFF AA1?1? ANOANO. C. CONTUOONTUO%% AAPFNAPFNA TFRIATFRIA IOIO FRROEAAFRROEAA PFLOPFLO AARTRT. 8.. 8. LLEIEINN.. 8.70!8.70!%% QUFQUF FTA9FLFCFUFTA9FLFCFU U7AU7APFNAPFNAFF AA ANOANOPARAPARAOOCRI7FCRI7FFFQUARIL3AQUARIL3APARAPARATRH;ICOTRH;ICO44A7HIOA7HIOFFT5.T5.

;;IEURAIEURATTPICAPICA//AARTRT. 1/ L. 1/ LEIEINN..6.3680766.368076 4242 FLF7FNTOFLF7FNTO55AAI7I7%%

PPFNAFNA//AARTRT. 8.. 8.LLEIEINN..8.70!8.70! 44 AA ANOANO55

QQUESTOUESTO - - PPAULOAULO% % IRFTORIRFTORAAF7PRFAF7PRFA77FTALFTAL%% ;OI;OIFNUNCIAOFNUNCIAOPFLOPFLO77INITRIOINITRIOPPZ9LICOZ9LICO ;;FFRALFFRAL CO7OCO7O INCUROINCURONANA ANKOANKO OO ARTART. 1. 1 %% INCIOINCIO I%I% AA LLFIFI @[email protected]?.AACONTFCFCONTFCFQUFQUFPPAULOAULO%% NONOCUROCUROOOINQURITOINQURITO%% O9TFDFO9TFDFOOPARCFLA7FNTOPARCFLA7FNTOOODALORDALOROOTRI9UTOTRI9UTO TIOTIO CO7OCO7O ONFEAOONFEAO. C. CO7OO7O ADOEAOADOEAO%% OO QUFQUF UTFNTARIAUTFNTARIA F7F7 F;FAF;FA FFPPAULOAULO

RRESPOSTAESPOSTA++ O AARTRT. 1/ L. 1/ LEIEINN.. 8.1370!8.1370!preia a e)tin!o da puni8ilidade para #uemrecol$esse o tri8uto at o rece8imento da den6ncia. Contudo esse art. oi reo'ado pela LLEIEINN.. 8.3830!18.3830!1. Por outro lado% a LLEIEINN.. !./!0!5,!./!0!5, ARTART. 3/. 3/% resta8eleceu a e)tin!o dapuni8ilidade para o a'ente #ue pa'ar o tri8uto at o rece8imento da den6ncia.

Assim% #uem pa'ou o tri8uto at o rece8imento da den6ncia at 11% tee e)tinta a

puni8ilidade peloAARTRT. 1/ L. 1/ LEIEINN..8.1370!8.1370!% #uando oi reo'ado. Fm 1 oi resta8elecidaa e)tin!o da puni8ilidade% retroa'indo aos #ue tin$am pa'o de 11 at 1% tendo emista ser lei mais 8enica.

3" o entendimento no T #ue se o a'ente parcelar o pa'amento do tri8uto at orece8imento da den6ncia% tam8m ser" 8eneiciado pela e)tin!o da puni8ilidade% eis #ueaasta o dolo de sone'ar. Fnto% no caso% $oue e)tin!o da puni8ilidade de acordo com odisposto noAARTRT. 3/ L. 3/ LEIEINN..!./!0!5!./!0!5..OO9S9S*+ C*+ CRIMESRIMESCONTRACONTRAAAOORDEMRDEMTTRI9UTRIARI9UTRIA LLEIEINN..8.1370!8.1370!

SSONEGAOONEGAO AARTRT. 1.. 1. CRI7FCRI7F7ATFRIAL7ATFRIALOUOU;OR7AL;OR7AL P PRFCIARFCIAONFEARONFEAROUOU9ATA9ATAAA

CONUTACONUTAOOINCIOINCIO P PARAARAAA1.1.CORRFNTFCORRFNTFCRI7FCRI7F;OR7AL;OR7AL. P. PARAARAAA2.2.7ATFRIAL7ATFRIAL..AAL7L7 FF PRATICARPRATICAR AA CONUTACONUTA TF7TF7 QUFQUF F;FTIDA7FNTFF;FTIDA7FNTF CAUACAUA PRFUGOPRFUGO AOAO FRHRIOFRHRIO PZ9LICOPZ9LICO..

AARTRT. 3.. 3., II L, II LEIEINN..8.1370!8.1370! OO;ICAL;ICALFFTRI9UTOTRI9UTOQUFQUFOLICITAOLICITAOUOUFWIEFFWIEFDANTAEF7DANTAEF7INFDIAINFDIANKONKOPRATICAPRATICAOOCRI7FCRI7FFFCONCUKOCONCUKOOUOUCORRUPKOCORRUPKO PAIDAPAIDA7A7AI7I7OOAARTRT.. 3.3., II L, II LEIEINN..8.1370!8.1370!..

QQUESTOUESTO : -: - 77ARIANOARIANO%% CULPOA7FNTFCULPOA7FNTF%% PROUGIUPROUGIU LFSFLFSF CORPORAICORPORAI F7F7 PPFROFRO%% F7F7QUFQUFL3FL3FTFN3ATFN3APRFTAOPRFTAOOOFDIOFDIOOCORROOCORRO %% FNOFNOQUFQUFFTFFTFF7F7CONFQfNCIACONFQfNCIA;ICOU;ICOU CO7CO7F9ILIAFF9ILIAFPFR7ANFNTFPFR7ANFNTF. Q. QUALUALAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALFF77ARIANOARIANO


51/64

RRESPOSTAESPOSTA++ & $" leso 'rae se or praticada t-tulo de dolo. No caso% $" leso corporalculposa com aumento de pena de 1J por no ter 7ariano prestado socorro * AARTRT. 1!, @ 6.. 1!, @ 6.CC00CC@ 7.@ 7.CC00CC@ /.@ /.DODOAARTRT. 11 C.P.. 11 C.P.

QQUESTOUESTO K -K - A LA LFIFI @.?2J?@.?2J? FTA9FLFCFFTA9FLFCF QUFQUF AA PFNAPFNA OO FLITOFLITONFLANFLA FLFNCAOFLFNCAOFDFFDFFRFRCU7PRIACU7PRIAINTFERAL7FNTFINTFERAL7FNTFF7F7RFEI7FRFEI7F;FC3AO;FC3AO. P. PORORUAUADFGDFG%% AALLFIFI.MJ%.MJ%QUFQUFF;INFF;INFOOCRI7FCRI7FFFTORTURATORTURA%% INODOUINODOU%% PRFDFNOPRFDFNOQUFQUFAAPFNAPFNAFDFFDFFRFRCU7PRIACU7PRIA%%INICIAL7FNTFINICIAL7FNTF%% F7F7 RFEI7FRFEI7F ;FC3AO;FC3AO. ;. ;ACFACF AOAO PRFCFITOPRFCFITO CONTITUCIONALCONTITUCIONAL OO INCIOINCIO WLIII%WLIII% QUALQUALOOPOICIONA7FNTOPOICIONA7FNTOURIPRUFNCIALURIPRUFNCIALPRFO7INANTFPRFO7INANTF UTI;IQUFUTI;IQUF..

RRESPOSTAESPOSTA++ A LLEIEINN..8.70!8.70! esta8elece #ue o re'ime inte'ralmente ec$ado. A LLEIEINN..!./550!7!./550!7% por sua e,% determina #ue o re'ime inicial para o crime de tortura o ec$ado. O

AARTRT. 5.. 5., XLIII CRFB088, XLIII CRFB088 e oAARTRT. .. .LLEIEINN..8.70!8.70! esta8elecem #ue o crime de tortura

e#uiparado ao $ediondo.

Para uma 1. corrente% se a tortura e#uiparado ao $ediondo e o re'ime ec$ado inicial%todos os demais tam8m sero.

Para a corrente ma0orit"ria% a seu turno% aplicando o P#$120$" (a E>02$a'$(a(% s& ser" ore'ime inicial ec$ado para o crime de tortura% sendo os demais o re'ime inte'ralmenteec$ado.

OO9S9S*+*+AARTRT. 11, @ .. 11, @ ., III C.P., III C.P. QUFRQUFR7ATAR7ATARFFTORTURATORTURAAAPFOAPFOAATATAA7ORTF7ORTF..

LLEIEINN..!./550!7!./550!7 QUFRQUFRTORTURARTORTURAR7A7A7ATA7ATA. . CRI7FCRI7FPRFTFROLOOPRFTFROLOO// TORTURATORTURACO7CO7RFULTAORFULTAO7ORTF7ORTF..

PPRODARODA OA9OA9 77AROARO 11

QQUESTOUESTO - - 99FATRIGFATRIG99ARROARRONANAIRFKOIRFKOFFDFCULODFCULOAUTO7OTORAUTO7OTORATROPFLAATROPFLA99IANCAIANCA CCINTRAINTRA%% CAUANOCAUANO::L3FL3FLFSFLFSFCORPORAICORPORAI. A. AL7L7IOIO%% AACONUTORACONUTORAOODFCULODFCULOF7F7QUFTKOQUFTKOFIWAFIWAOOLOCALLOCALOOACIFNTFACIFNTFF7F7PRFTARPRFTAROOFDIOFDIOOCORROOCORRObbDITI7ADITI7A. Q. QUALUALAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALFF99FATRIGFATRIG

;;UNA7FNTFUNA7FNTFUAUARFPOTARFPOTA..RRESPOSTAESPOSTA++ Leso corporal com aumento de pena pela omisso de socorro * AARTRT. 33, @. 33, @2NICO2NICOCC00CC@@ 2NICO2NICOAARTRT. 3 C.T.B.. 3 C.T.B.

QQUESTOUESTO 6 -6 - 77ANOFLANOFL AALDFLDF%% PROPRIFTHRIOPROPRIFTHRIO FF FTA9FLFCI7FNTOFTA9FLFCI7FNTO CO7FRCIALCO7FRCIAL LOCALIGAOLOCALIGAONONOCCFNTROFNTROAA CIAFCIAF%% RFOLDFRFOLDF CO7OCO7OATIDIAFATIDIAFFDFNTUALFDFNTUALRFALIGARRFALIGAROOC]79IOC]79IOFF7OFA7OFAFTRANEFIRAFTRANEFIRAF7F7FUFUFTA9FLFCI7FNTOFTA9FLFCI7FNTO. Q. QUALUALAAITUAKOITUAKOURICOURICO::PFNALPFNALFF77ANOFLANOFL ; ;UNA7FNTFUNA7FNTFUAUARFPOTARFPOTA..


52/64

RRESPOSTAESPOSTA++ e acordo com a LLEIEINN..7.!0!6, A7.!0!6, ARTRT. 16. 16%% 7anoel praticou o crime de #uemcompra e ende d&lar sem ser casa de c\m8io% ainda #ue de orma eentual% de acordo comoAARTRT. 1.. 1., II L, II LEIEINN..7./!0!67./!0!6.

OO9S9S*+ C*+ CRIMESRIMESCONTRACONTRAOOSSISTEMAISTEMAFFINANCEIROINANCEIRO LLEIEINN..7./!0!67./!0!6

QQUESTOUESTO - - 77HRIOHRIOPPIRFIRF%% NANAATAATAFF1.?.2%1.?.2% CO7FTFCO7FTFOOFLITOFLITO FF;URTO;URTO%% FNOFNOAAFNZNCIAFNZNCIA 7INITFRIAL7INITFRIAL RFCF9IARFCF9IA F7F71.?.. F1.?.. F77 ?.?.%?.?.% OO UIGUIG FFIRFITOIRFITO AA 2?2? DDARAARACCRI7INALRI7INALPROLATAPROLATAFNTFNAFNTFNA%% CONFNANOCONFNANO::OOAAPFNAPFNAFFU7U7ANOANOFFRFCLUKORFCLUKO.. O 7O 7INITRIOINITRIOPPZ9LICOZ9LICO%% APVAPVAACINCIACINCIAAAFNTFNAFNTFNA%% FNTFNFFNTFNFPORPOR9F79F7NKONKORFCORRFRRFCORRFRAARF;FRIARF;FRIAFCIKOFCIKO. C. CO7FNTFO7FNTFOOPRO9LF7APRO9LF7AF7F7QUFTKOQUFTKO%% OOPONTOPONTOFFDIADIAURICOURICO::PFNALPFNAL%% LFDANOLFDANO::FFF7F7CONIFRAKOCONIFRAKOOOLAPOLAPOTF7PORAITF7PORAIAPRFFNTAOAPRFFNTAO..

1J?J2 1J?J2 1J?J1J?J ?J?J?J?J

RRESPOSTAESPOSTA+ ___|_______________|_______________|_

2ª FASE_penal e processo penal.OAB

Documents

Transcript of 2ª FASE_penal e processo penal.OAB