2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE … · ADIN Nº 0244366-29.2012.8.26.0000 NA...

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

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ADIN – Audiência Pública - Oeste

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE REVISÃO E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS NAS ÁREAS DECLARADAS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN Nº 0244366-29.2012.8.26.0000 NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO MEDIANTE O CONTROLE DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

DATA: 11/04/17

LOCAL: EMEF Prof.ª Sebastiana Cobra

Rua dos Amores Perfeitos, 95 - Jardim das Industrias

HORÁRIO: INÍCIO: 19h15min TÉRMINO: 20h33min

ATA - Transcrição

1ª Parte - Abertura: Mestre de Cerimônias: Sejam bem-vindos. Gostaríamos que vocês se acomodassem nas cadeiras do auditório para que possamos dar início aqui à nossa audiência pública. Senhoras e senhores, boa noite. Mais uma vez, sejam todos bem vindos. Vamos dar início à audiência pública preparatória do processo de revisão e alteração da Lei Complementar número 428 de 9 de agosto de 2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos e dá outras providências em razão da declaração parcial de inconstitucionalidade. Já estão à mesa conosco para essa audiência, Sr. Marcelo Pereira Manara, Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade. [aplausos] Também ao seu o lado Engenheiro Oswaldo Vieira de Paula Júnior, Diretor do Departamento de Planejamento Urbano e Rural. [aplausos] Registramos a presença e agradecemos, Sra. Maria Rita Singulano, representando a ACONVAP; Sr. Gianfranco Asdente, representando a SINDUSCON; Sr. Sidney Campos, Presidente da SAB Jardim das Indústrias; Sr. José de Santana, Vice-Presidente da SAB Parque Industrial; Sr. Agostinho Plaça, Conselheiro do CRECI e CONTUR; Sra. Edna Zordan Ramos, representante da SAB Jardim das Indústrias e CONSEG. Algumas informações sobre a audiência: essa audiência tem como primeiro objetivo apresentar à sociedade as propostas de zoneamento para as áreas especificadas pelos artigos que foram declarados inconstitucionais. Mais tarde, o Secretário vai fazer os esclarecimentos para vocês. Segundo objetivo, conhecer a opinião pública; e terceiro objetivo, recolher subsídios e informações atinentes à matéria em pauta. E nesse momento, passamos a palavra para o Secretário Marcelo Manara. Boa noite a todos. Agradeço a presença de todos. Nesse importante momento, uma Audiência Pública é uma oportunidade ímpar de ouvir a população, de trocar informações, em especial sobre propostas que atinjam e melhoram a vida de todos, seja nessa região, na cidade como um todo então é sempre importante esse exercício de cidadania para que nós possamos construir a São José dos Campos que todos queremos. A proposta de hoje é para, por assim dizer, vestir de legalidade e plenitude a Lei do Zoneamento vigente que é a Lei 428 de 2010 que, embora possa parecer estranho discutir a plenitude do de uma lei de 2010 e sete anos atrás, ocorre que ela foi questionada, em parte, pelo Ministério Público. Então... pode passar, por


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favor. Então, o Plano Diretor de São José dos Campos, que definiu as diretrizes gerais para a política de uso e ocupação do solo, que nortearam os conceitos estabelecidos na Lei Complementar 428 de 9 de agosto 2010. A atual Lei de Parcelamento de Uso do Solo do município, ela é atual porque, embora tenham ocorrido reuniões e discussões em 2015, aquela proposta de revisão da lei não foi concretizada. Então a Lei de 2010 é a lei vigente. Naquele momento de discussão em que a sociedade se manifestou através das audiências públicas à época, quando chegou o projeto de lei na Câmara Municipal, o processo de votação na câmara, naquele momento, recepcionou várias emendas e assim, foi discutido para aprovação na Câmara Municipal. Foram 74 emendas apresentadas e que impactaram 26 áreas daquele zoneamento de São José dos Campos. Aí, o Ministério Público entendeu que essa situação gerou uma inconstitucionalidade, por isso a Ação Direta de Inconstitucionalidade, porque no entendimento do Ministério Público, houve uma quebra no pacto formado com a sociedade através das audiências públicas. E que ao apresentar aquelas emendas no momento da votação, sem o amparo da discussão popular, feriu o processo de construção de uma lei de zoneamento. O tribunal, o acórdão, deu decisão favorável. A justiça acolheu esse entendimento do Ministério Público passando essas 26 áreas a não ter a regra definida. Então, como o questionamento foi quanto ao processo, nós estamos aqui hoje cumprindo o rigor dessa discussão com toda a sociedade para que o zoneamento de 2010 tenha a sua legitimidade garantida na plenitude. Então, são somente 26 áreas. Não estamos aqui discutindo um novo zoneamento para São José dos Campos e sim o preenchimento daquelas 26 áreas que tem nos mapas e que nós vamos passar para frente. Vamos lá. São essas as áreas, que estão em vermelho, que por força dessa ação direta de inconstitucionalidade, hoje estão desprovidas de regra, então não se pode ocupar para atender a função social da propriedade. Então não pode ali construir residência, não pode ter comércio, não pode ter indústria, não pode ter serviço e ficam essas áreas todas impedidas de promover o desenvolvimento de São José dos Campos. Então essas localidades estão sem parâmetros de uso e ocupação do solo. Como eu falei, estão impedidas de sua utilização. A regulamentação imediata, então, uma das pessoas também que indagam é por que que nós estamos discutindo isso se em 2017 nós já anunciamos que vamos discutir o Plano Diretor de São José dos Campos. Já está vencido o prazo de 10 anos de rediscussão disso e que logo depois nós vamos discutir também o zoneamento. Então, no começo de 2018, estaremos com novas audiências públicas, com novas discussões para discutir, aí sim, o zoneamento de São José dos Campos. Por que não fazê-lo de uma vez só? É porque justamente como eu disse, essas áreas estão impedidas, então tem proprietários interessados, empreendedores e comerciantes e tudo mais que estão impedidos de exercer suas atividades, gerando emprego e renda, colaborando com o desenvolvimento da cidade. Então essa é a grande e justificativa para se fazer, nesse momento, o preenchimento dessa lacuna processual para atingir a plenitude do zoneamento. Então, para realizarmos essas audiências públicas, foi publicado o Decreto 17.403 de 16 de março, que regulamentou o funcionamento dessa audiência pública que, em síntese, eu vou falar para vocês aqui como faremos hoje. Então, a audiência pública, esse decreto, traz os objetivos principais: apresentar à sociedade as propostas de zoneamento para as áreas especificadas pelos artigos que foram declarados inconstitucionais, conhecer a opinião pública, recolher subsídios em informações atinentes à matéria em pauta. O funcionamento da audiência pública será: a primeira parte, a abertura e comentários do Secretário de Urbanismo


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e Sustentabilidade, que é o que eu estou fazendo agora, com duração de 15 minutos; a segunda parte será da apresentação dos técnicos do Poder Público sobre o diagnóstico do município conforme disposto no inciso 1 do parágrafo, com duração máxima de 60 minutos. O engenheiro Oswaldo é quem fará essa apresentação. Terceira parte, manifestação dos cidadãos presentes, com duração máxima de 3 minutos para cada cidadão que queira se manifestar. Lembrando que tem ali na frente, tem uma ficha especial para quem quiser fazer o uso da palavra, pode se inscrever em até 60 minutos do início dessa audiência pública. A quarta parte são os comentários por parte dos técnicos, quer dizer, é a devolutiva daqueles comentários e daquelas contribuições recebidas aqui e aí é importante que se diga que esses comentários e contribuições, eles receberão uma resposta preliminar aqui, mas que é compromisso nosso que todos aqueles que se manifestarem formalmente terão a resposta por telefone ou por e-mail, conforme o preenchimento da ficha. E aí, por fim, a quinta parte será o encerramento pelo Secretário de Urbanismo e Sustentabilidade com duração de 5 minutos. Lembrando ainda que aqueles que queiram enviar contribuições para essa discussão têm até 5 dias úteis. Então, passa o feriado, para apresentar por e-mail ou encaminhar em papel, protocolando na Prefeitura Municipal as suas contribuições. Se não der tempo de formatar essas contribuições e tal para enviar em tempo, nós teremos audiência pública até o dia 19, então até o dia 26, poderemos colher contribuições de todos e aí nós fazemos esse apelo para que todos participem, todos se manifestem para que nós possamos ter um pleno êxito da audiência pública, porque a audiência pública, a finalidade é essa: ouvir o que o cidadão tem para colaborar na construção da melhor proposta. Então, antes de passar a palavra para o Oswaldo, o que nós apresentamos aqui é uma proposta. É uma leitura que os técnicos da Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade fizeram dessas 26 áreas e estão apresentando naquilo que é o entendimento do melhor caminho, do melhor entendimento da equipe técnica mas, óbvio, os moradores, aqueles que viveciam o dia a dia dessa dessas localidades têm muito a contribuir, têm muito a melhorar. Então, nós estamos plenamente receptivos de propostas e sugestões e alterações, de críticas. Só não pode xingar, mas críticas sempre são bem-vindas. Obrigado. [aplausos] Esqueci de novo da errata. Pode passar mais um. É que nós também publicamos, depois de disponibilizado o caderno, que estava disponível no site, nós identificamos 5 localidades que tinham algum tipo de errata. Então essa errata já está disponível também no site. Essa informação já está lá também para vocês corrigirem nos respectivos cadernos aí. Agora sim, Oswaldo. 2ª parte – Apresentação técnica: Bom, boa noite a todos. É o Oswaldo. Sou engenheiro da Prefeitura e vou tentar percorrer essas 26 áreas com vocês aqui, indicando a proposta e mais ou menos a razão da proposta, a justificativa. Então, vamos lá. A primeira área... A gente vai começar pela região central. São seis regiões; vamos encerrar pela região de vocês, a região oeste. A primeira área aqui, primeira emenda, no caso, Jardim Apolo. Para quem conhece, aqui está a São João, aqui a Jorge Zarur, Vila Ema, Apolo II. A proposta da Prefeitura aqui é manter o zoneamento de entorno aqui dessa localidade, então nós estamos propondo a chamada ZUC1. A gente sempre falar em siglas, mas eu vou explicar: ZUC1 seria a Zona de Uso Controlado 1, onde ela admite o residencial horizontal e trabalha com comércio de âmbito local. O que nós estamos falando agora é de propor usos num período em que o zoneamento tem essa deficiência, até uma nova discussão de cidade, de Plano Diretor. Então, nesse momento, o


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entendimento é manter o zoneamento de entorno aqui dentro da característica dele para evitar conflitos. Então o zoneamento ZUC1 aqui seria a proposta da Prefeitura. Vamos lá. Na região central ainda, nós temos duas localidades. Aqui é o calçadão da Rua Sete de Setembro, aqui a Praça do Sapo, Rubião Júnior, Coronel José Monteiro. O centro da cidade está dividido em dois zoneamentos: ZC1 que admite o comércio, serviço e as atividades noturnas, e dentro das atividades noturnas, entenda bar com música ao vivo, danceterias, boates, que são atividades ruidosas e que entram em conflitos com as residências, com as moradias; e o centro também tem um outro zoneamento que é o ZC2, que ele privilegia o começo de uso diurno, o serviço de uso diurno, mas ele não admite o serviço de uso noturno que causa ruído, porque essa região, ela tem uma prevalência ainda de usos residenciais, sobrelojas, alguns prédios residenciais. Então, a proposta aqui é que nesse trecho da Sete Setembro, do calçadão seja as chamadas ZC2 onde a gente trabalha com comércio e serviços de uso diurno, respeitando porque ainda você tem aqui, nas sobrelojas, ainda, áreas residenciais, moradias que convivem com os comércios. Já nessa outra localidade aqui, nós temos aqui a Euclides Miragaia, aqui é Nelson D'ávila, José Guilhermino. Aqui nós temos então a Euclides Miragaia. A Euclides Miragaia, você tem uma concentração de prédios residenciais, então a proposta aqui é que seja uma chamada ZUC5, é Zona de Uso Controlado 5 que admite o quê, um comércio ou serviço de baixa interferência ambiental, ou seja, pouca incomodidade, e você privilegia o quê, o residencial multifamiliar até 15 pavimentos, que é o zoneamento do entorno da região aqui do São Dimas, da Nelson D'Ávila, toda essa região aqui é ZUC5 e a gente está mantendo então conformidade com o zoneamento do local. Vamos lá. Agora nós estamos falando aqui para vocês... aqui é a ferrovia. Nós temos aqui a região de Monte Castelo, aqui nós temos a Sebastião Gualberto, Vila Guarani, aqui nós já temos a Itavema e Atacadão Eterna. Esta área que está identificada como um 1F, 2F, são áreas que foram, boa parte delas aterrada, com material inconsolidado de entulho, no qual a prefeitura e a CETESB não tiveram controle, então pode ter registro de contaminação de algum tipo de mineral, alguma substância química que pode ser prejudicial à sociedade, à moradia. Então nós estamos aqui e aqui também nós temos o Córrego do Cambuí, que ainda apresenta problemas de drenagem aqui com relação a enchentes. Nós temos a Pássaro Marrom. Aqui também, a garagem da Pássaro Marrom. O entendimento da Prefeitura é que essa área seja uma zona ZUD. É uma Zona de Uso Diversificado que não admite o residencial, admite o comércio, o serviço e uma indústria sob controle. Ainda não é uma área predominantemente industrial para as grandes indústrias. Já essa outra região aqui, como eu falei, atrás do Atacadão Eterna. Aqui é a regional leste da Prefeitura, subida da João Marson, Jamil Cury. Essa região aqui já tem prédios residenciais e ainda sobram alguns terrenos remanescentes. A proposta da Prefeitura é que seja de novo a ZUC5 em que você trabalha com gabarito de até 15 pavimentos porque ainda é uma região que ainda consegue abrigar esse tipo de uso, o edifício residencial. Os prédios existentes aqui, eles têm uma altura maior, que eles são da legislação passada, que chegavam até 27 pavimentos. Hoje a gente trabalha com 15 pavimentos, então o entendimento é que aqui, ele é perfeitamente compatível. Vamos lá. Região Norte. Saímos do centro. Essas áreas, elas estão distribuídas por toda a cidade. Essa região aqui, está o Rio Paraíba do Sul. Aqui é a estação de tratamento de esgoto da SABESP, Lavapés. Região de Santana, Parque da Cidade, está pra cá. Essa área é uma área de várzea do próprio Rio Paraíba. Então, o zoneamento proposto a ela é o zoneamento da várzea que é uma


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área de Proteção Ambiental, que é destinado somente aos usos agrícolas, pecuários e florestais. Hoje você não tem uso urbano aqui nessa região, então o zoneamento mais compatível seria esse próprio de todo o entorno, todo esse entorno aqui já é um zoneamento de várzea e a gente, na verdade, está dando conformidade a ele. Vamos lá. Bom, na região norte aqui, a gente vai trabalhar com a 1B. Via Norte, aqui, Pedro Rachid, a Rhodia, antiga Rhodia, hoje é um complexo industrial. Essa área era da Rhodia. Com implantação da Via Norte, ela ficou segmentada. A proposta da Prefeitura nessa área aqui é dessa zona ZUD, que abriga comércio, serviços e algumas indústrias de baixo risco ambiental, ou seja, uma transição já entre a zona industrial aqui da antiga Rhodia com toda a região de Santana. E a vantagem da ZUD junto aqui à Via Norte, essa região aqui, é que ela possibilita a instalação de grandes serviços e comércios porque ela tem uma via de passagem que consegue absorver. Então hipermercados, pequenas galerias comerciais. É interessante para região de Santana, então o zoneamento proposto seria esse. Já essas duas, 2B e 3B, aqui é Parque da Cidade, aqui nós temos a Av. Olívio Gomes e a Princesa Isabel. Isso aqui pertencia ao complexo da Tecelagem Paraíba antes da sua falência, inclusive da aquisição pela prefeitura da área do Parque. Essas áreas hoje ainda estão em meio... ela é de propriedade particular, aqui exatamente nessa confluência da Olívio Gomes com a Princesa Isabel, nós temos a antiga usina de leite, que era um equipamento da tecelagem, que é um prédio tombado hoje na cidade, inclusive pelo CONPHAC, que é o Conselho de Patrimônio Histórico. Então, ao lado daqui, nós temos a área de lazer da tecelagem antiga, onde você tem... alguns equipamentos aqui, até a própria arquibancada, que foram idealizadas pelo arquiteto famoso dos anos 50, que era o Rino Levi, que inclusive é o arquiteto que projetou e concebeu a casa principal aqui do Parque da Cidade. Então dentro desse conceito de proteção do patrimônio histórico, nós estamos propondo a ZEPH, Zona Especial de Patrimônio Histórico, onde o uso é permitido sem a descaracterização do bem existente mediante uma prévia aprovação junto, inclusive, ao CONPHAC, Conselho, da cidade, do Patrimônio Histórico. Vamos lá. Essa outra área aqui, na verdade, de novo, próxima à Vila Cristina, Rio Paraíba, Vila César, aqui Parque da Cidade. Esta área aqui, na lei anterior, a lei anterior de zoneamento que era a chamada lei 165 que vigorou de 1997 até 2010, antes desta lei que nós temos hoje, ela permitia aqui, a ocupação para uso residencial. Nesse período de vigência desta lei, a Prefeitura emite diretrizes para empreendimentos na medida em que você tem a regra do jogo estabelecida. Foi emitida então uma diretriz para loteamento, ou seja, para fazer um loteamento residencial. Durante o período de aprovação deste loteamento junto, não só à Prefeitura, mas ao GRAPROHAB, que é um é um colegiado estadual e à CETESB, houve uma combustão de um material do solo aqui que é a turfa. A turfa é um material que, dependendo do grau, do baixo grau de umidade dela, ela entra em combustão. Bom, ocorrido isso, a CETESB exigiu que se fizesse a troca de solo ali. Mas como essa discussão de várzea, turfa é característica de várzea, a Prefeitura indeferiu esse empreendimento. O empreendedor e proprietário, se sentindo prejudicado, e entrou na justiça para buscar seus direitos. Bom, o que é que aconteceu? Houve uma decisão judicial que descaracterizou a área de várzea e solicitou que a Prefeitura desse continuidade à aprovação. Então, nós estamos mantendo a proposta nesse momento para que a sociedade avalie, do zoneamento inicialmente previsto inclusive na 165, que era a área residencial, por que é o zoneamento que possibilita a continuidade de aprovação do empreendimento. Vamos lá.


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Zona Norte, depois do Rio Paraíba, Vila Cândida, Rio Buquira essa região aqui são os loteamentos clandestino Águas de Canindu e Chácaras Havaí. Essa região aqui que está apoiada ao lado desses loteamentos clandestinos, ela está contígua a todo um zoneamento de chácaras de recreio e ela apresenta a mesma característica de terrenos e relevo dessa chácara de recreio. Então a Prefeitura está entendendo, até porque essa é uma região carente de equipamentos e serviços. Nesses loteamentos clandestinos não existem áreas públicas, não existem áreas para escolas, creches. Essa população, hoje, se desloca para ser atendida nesses bairros legais, inclusive aqui no Alto da Ponte, onde a gente tem lá a UPA, essa coisa toda, então é uma população que se desloca. Então a Prefeitura entende que criar uma densidade maior aqui, neste momento, antes de uma discussão maior do Plano Diretor é temerária, então o entendimento é manter o zoneamento chácaras de recreio até que o Plano Diretor estude se essa área poderá ser um novo vetor ou não de crescimento da cidade. Depois a gente permite o tempo. Eu tenho que continuar com a apresentação. Vamos lá. Bom, entrando para região sul. Aqui na região sul, essa região aqui é Interlagos, Torrão de Ouro, conhecida como Torrão de Ouro, essa é a região de Interlagos, João Miacci, a Estrada do Buraco Fundo que nós chamamos, que ela vem lá do aterro sanitário, Bezerra de Menezes. Aqui é uma série de loteamentos clandestinos no entorno do Interlagos. O Interlagos, ele tem um zoneamento misto em que ele admite comércio, serviço e moradias até 4 pavimentos. Essas áreas que ficaram entre os loteamentos clandestinos e essa região de Interlagos, elas são mais propícias a esse zoneamento do Interlagos, então a gente está propondo uma extensão da ZUC3 dessa localidade aqui porque ainda há uma certa infraestrutura que consegue absorver moradias até 4 pavimentos. Vamos aqui para região 3R e 5R, que elas são continuas. Como eu falei, João Miacci, Parque Dom Pedro II, Cruzeiro do Sul, Vila das Flores. Essa região aqui, são áreas vazias, grandes, em que elas têm a ocorrência de uma vegetação chamadas cerrado, que hoje, pela legislação estadual, é uma vegetação que deve ser preservada. São José dos Campos tem essa característica do nome São José dos Campos em decorrência desse cerrado que ocorre no CTA e em outras localidades do município. Então a proposta da Prefeitura para essas áreas que ainda não têm uma tendência definida é o zoneamento ZQA. O zoneamento ZQA, ele é voltado para essas glebas onde o empreendedor, ele apresenta um plano de ocupação. Esse plano de ocupação, ele tem que apresentar um um setor de usos comerciais, serviços, avenidas para comércio, áreas que possam ser residencial horizontal e áreas que possam até atingir... ter prédios. Só que esse estudo vai estar vinculado a um estudo ambiental do cerrado para ver se o que ele está propondo tem convivência harmônica com a vegetação. O entorno da vegetação. Então a gente entende que esse é um zoneamento que privilegia, inclusive, a proteção do bioma do cerrado que permite a discussão de qual é a contiguidade dos usos em relação à vegetação. Essa outra área, aqui já é o final da zona sul. Aqui nós temos Nova República, República, Edwiges ou Bandeirantes, essa área está no final da zona sul e o acesso dela é pelo República. É um acesso limitado. O entendimento da Prefeitura é que a gente não deva privilegiar um maior adensamento aqui, então nós estamos propondo o mesmo zoneamento de entorno, que é a ZUC3, que trabalha com gabarito de, no máximo, quatro pavimentos, onde você controla um pouco o adensamento para você não aumentar a dificuldade de acessibilidade que tem; que todos esses bairros aqui ou são acessados pelo República ou pelo Bandeirantes e que são vias, inclusive, estreitas e inclusive com declividade ainda, com uma dificuldade para o transporte público aqui.


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Zona sul ainda. Essa região aqui, Vila Nair, Parque Aeroporto, Vila Letônia, Vila São Bento, aqui embaixo, Av. Jorge Zarur, Rodovia Presidente Dutra e Mário Covas. Essa região, a Mário Covas e a Jorge Zarur, elas são um corredor. O corredor é uma avenida que tem uso atrelado a ela. Mas como nós temos aqui essa mancha vermelha que chega até os bairros lá em cima, então esses lotes ou essas glebas que estão nessa região, elas têm que ter um zoneamento próprio a elas, não vinculado ao corredor. Então, como aqui você já tem a Unifesp, que é o um campus universitário e que pode ser expandida, nós temos aqui algumas concessionárias, nós estamos propondo um uso que é a chamada ZUC7 e que, porque ela, na verdade, segura a verticalização até 4 pavimentos, mas permite o comércio, o serviço e o institucional, entendendo aqui a universidade dentro do aspecto do serviço. Então é um zoneamento que permite a prática dos comércios e serviços sem fomentar o uso residencial multifamiliar aqui. Bom, essa outra região aqui, como eu falei aqui é Cidade Jardim, aqui é aquelas encostas, semi-encostas entre o Satélite e a Mário Covas. Aqui também é uma área de acessibilidade um pouco mais complicada e a Prefeitura, nesse caso também, está propondo um ZUC3 que já propomos em outras localidades, onde você também privilegia um pouco o comércio, o serviço, mas sem aquele grande... aquele comércio ou serviço que não gere tanto tráfego assim. É um comércio, um serviço de um tamanho um pouco menor e também segura um pouco a verticalização. Já essa outra área aqui, nós temos aqui a Av. Cassiopéia, Av. Andrômeda, Av. Iguape, Cidade Jardim, essa região aqui, ela na verdade tem ruas sem saída. O centro dela é uma área verde. São ruas sem saída em que você tem todas as calçadas rebaixadas, você não teria condições de absorver comércio e serviço, então a proposta da Prefeitura, nesse momento, é manter a característica do uso residencial que é basicamente, hoje, a ocupação dos lotes lá. Existe um serviço ou outro aqui, mas o que está, está, mas a Prefeitura não permite a expansão disso, até porque o viário aqui não permite comércio e serviço. Vamos lá. Bom, essa outra região aqui é o seguinte. É a região sul, ainda. Aqui nós temos Parque Industrial. Aqui é o sistema Bacabal-Estrada Velha que vai para Jacareí, Jardim América, a Guadalupe está bem aqui. Aqui, nós temos o Córrego do Senhorinha, aqui é a região do Bosque com a Salinas, Jardim Oriente e Oriental. Esta área vermelha era a antiga planta industrial da Kanebo. Todo o entorno aqui dessa região, nós trabalhamos com o zoneamento que permite a verticalização até 8 pavimentos, o comércio e o serviço. Nós estamos propondo basicamente a mesma coisa aqui. Manter uma conformidade com a região do lado, ou seja, o comércio, o serviço e admitindo residencial, o edifício residencial até 8 pavimentos. A novidade em relação a ... ao lado, é a possibilidade do uso industrial sem risco ambiental, porque ainda remanescem alguns galpões industriais da Kanebo aqui que poderiam absorver esses usos, até por uma questão de trabalho próximo às moradias existentes. Vamos lá. Estamos indo para Eugênio de Mello agora, Região Leste. Bom, aqui essa região aqui, a estrada de ferro está aqui, Jardim das Flores, Estrada Velha, Dutra, o núcleo de Eugênio de Mello. Essa mancha vermelha aqui, nada mais é que o cemitério de Eugênio de Mello. Nós estamos propondo um zoneamento aqui que permite o manejo do próprio cemitério. Ele é um cemitério que ainda tem áreas para serem ocupadas. O entorno dele é todo várzea, mas ele está ligeiramente acima da várzea, então, em vez de adotar um zoneamento de várzea, nós estamos adotando um zoneamento que permite o cemitério, ou seja, está de acordo com o uso praticado. Já essa região central de Eugênio de Mello, ela tem duas áreas, 2L e 3L. Essa região 2L, o que o que ocorre, aqui está Ericsson, antiga Ericsson. Então, aqui é a Ambrósio Molina,


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aqui a Elói Porto, acho que aqui é Aníbal Molina. Esse pedaço aqui, ainda existem alguns galpões industriais que têm habite-se industriais. Então, nós vamos propor a ZUD aqui que abriga esses galpões, mas não aumenta a incomodidade da indústria. Trabalha com indústrias menos incômodas, até porque tem residências ainda nesse entorno aqui. Aqui, já é a 21 de Abril. A 21 de Abril é a avenida que sai no viaduto de Eugênio de Mello e liga com a estrada velha. É é uma via de passagem importante. Então nós estamos aqui, de novo, trabalhando com a chamada ZUC7 em que ela admite bastante comércio e serviço, até porque é uma vez passagem, admitindo o uso residencial multifamiliar até 4 pavimentos. O que é que a Prefeitura está fazendo aqui? Sinalizando para o comércio, serviço numa via de passagem. Vamos lá. Aqui é o final da zona leste, Carvalho Pinto, Novo Horizonte, Nova Esperança, essa região aqui é permeada de loteamentos clandestinos. A Prefeitura regularizou 2 loteamentos aqui que é o Santa Hermínia e a região do Primavera 1 e Primavera 2. Só que ainda remanescem loteamentos clandestinos. Esse loteamentos clandestinos são aqueles que não têm áreas públicas, então a Prefeitura tem muita dificuldade para implantar equipamento. Boa parte da população aqui se desloca para equipamentos na região do Novo Horizonte, UBS, creches, então há uma dificuldade. O que é o zoneamento que nós estamos propondo aqui? É o ZUC6, que é o zoneamento que não queria uma densidade populacional porque já tem demandas de serviço que a Prefeitura tem que atender, mas privilegia o uso misto comercial e de serviços na tentativa de produzir, ainda loteamentos, mas que tenha comércio e serviço para que essa população possa, de uma certa forma, se absorvida aqui. Dentro dessa área tem um destaque aqui. Esse arruamento aqui é o Residencial Dunamis. O Residencial Dunamis, ele foi aprovado durante a vigência da lei enquanto a ADIN não havia afetado o zoneamento, hoje ele está aprovado, implantado e a pessoa que comprou não pode construir sua casa porque não existe regra do jogo. Então, nós estamos propondo a ZUC6 também que é condizente com o partido do loteamento para que essas pessoas possam construir suas moradias. Vamos lá. Região Leste ainda, Petrobrás, Residencial São Francisco, a EMBRAER está para cá, aqui Campos São José, região do Cajuru. Essas áreas aqui, essa área primeiro aqui, ela está na borda da Petrobras. Nós estamos propondo zona Industrial porque tem uma relação direta com a área de risco da Petrobrás. Esse branco aqui entre essas duas vermelhas já é uma zona que hoje não está afetada pela ADIN. Uma zona que permite comércio e serviço e indústria de baixa incomodidade, diferente do que é a Petrobrás e do que é essa área vermelha. Já é uma transição do uso industrial mais pesado para uma outra área que admite o comércio, o serviço e a residência. Então esta área aqui também, como são áreas extensas, nós estamos propondo aquele zoneamento que eu já falei para a área do cerrado lá, que é a ZQA, onde o empreendedor apresenta um plano de ocupação especifico que ele tem que ter o uso comercial, uso residencial e o uso de serviços. Lembrando que aqui é a área que é a via Cambuí que está em projeto na Prefeitura, ela vai passar por aqui, então é uma área que tem uma tendência de expansão urbana forte na medida em que a via se instalar aí, for implantada pela Prefeitura. Vamos lá. Aqui é a GM. Aqui nós temos a Rodovia Presidente Dutra, Jardim das Flores. Aqui nós temos a Estrada Velha, aqui a Hitachi. Essa área 1H, para cá é a várzea. A ferrovia está bem aqui no limite entre essas áreas e a várzea aqui. Essa área é 1H também é um loteamento que durante o período de vigência da lei antes da ADIN, recebeu diretrizes e loteamento está pronto para aprovar e ele, na verdade, foi concebido pro uso residencial, então a Prefeitura está propondo


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a manutenção do uso residencial porque a Prefeitura já sinalizou com esse uso durante o processo. Já essa área 2H que está próximo à Hitachi, ela uma área de suspeita de contaminação, onde o córrego do Pararangaba também atravessa aqui, a percorre, então nós estamos propondo aqui um zoneamento ZUD porque já está inclusive de frente para Estrada Velha, de maneira a evitar residência e moradia numa área com suspeita de contaminação. Vamos lá. Vista Verde. Pedro Friggi está bem aqui. Aqui, nessa região aqui, nós temos o condomínio Floresta. A Vista Verde é uma área francamente residencial, principalmente essa aqui. Então, essa área do entorno, nós estamos propondo que essa área 1G, a chamada ZUC2 que é uma área em que a gente, na verdade, trabalha com comércio e serviço de âmbito local, mas também não estimula o prédio residencial por causa do gabarito. Por quê? Porque aqui nós temos um loteamento residencial e você cria um conflito quando você tem contiguidade de prédios com casas. Então aqui, a Prefeitura está adotando uma cautela e privilegiando mais o comércio e serviço. Seguindo a Pedro Friggi, nós ainda temos aqui no cidade Vista Verde, que é bem essa região aqui, que é francamente residencial unifamiliar, ou seja, casas térreas, nós também estamos mantendo zoneamento para casa térreas e comércio e serviço de âmbito local. Já essa 3G, onde nós temos aqui na confluência da Pedro Friggi com a Tancredo Neves, nós temos aqui supermercado, temos um shopping, um centro comercial aprovado aqui, já implantado, e grandes conjuntos. Então a ideia aqui, não tem muito mais o que acontecer aqui, porque essas áreas já estão ocupadas. Então nós estamos adotando aqui o zoneamento, propondo ZUC5 que é aquele que abriga o uso praticado nessa localidade. Bom, região Sudeste, a região do Putim. Nosso teto, que é um conjunto habitacional muito antigo na cidade, ficou isolado durante muito tempo. Então, tem uma precariedade já de serviços. Hoje, esse arruamento todo ao lado dele é o reassentamento do Pinheirinho, o chamado Pinheirinho dos Palmares. Então, aquela população acabou vindo para cá quando saiu da área do Pinheirinho, na Zona Sul, ela foi cadastrada na medida que houve o Projeto Habitacional aqui do Governo do Estado, ela acabou sendo instalada aqui. Então é uma região hoje, em que a gente tem carência de serviços de escola, de UBS, porque o Putim não dá conta. Então a Prefeitura vai ter que correr atrás aqui, para atender os serviços aqui. E esse correr atrás, ele tem um tempo, não é da noite pro dia. E então a Prefeitura está mantendo o zoneamento do nosso teto aqui bem restritivo com relação ao adensamento residencial admitindo um comércio de âmbito local, para população, mas sem criar novos adensamento nessa localidade. Vamos lá. Flamboyant. Aqui nós temos o INPE, aqui a Astronautas, Putim, Tecnasa está aqui, aqui o Uirá, a Granja, Chácara São José. Essa região do Flamboyant, nós estamos propondo a ZUC5 que até admite a verticalização até 15 pavimentos, não em relação ao Flamboyant, o Flamboyant está todo ocupado com casas térreas, mas principalmente, em relação aos lotes e às glebas que foram criadas no desmembramento aqui do Bell Park, que foi uma área criada para verticalização, para conjuntos habitacionais. Aqui, agora nós tomamos o cuidado, porque a ZUC5 tem um detalhe aqui que é bom falar, que você não pode anexar lotes para fazer área mínima de prédios, então nas ZUC5. Então a ideia é a seguinte, com o horizontal já está ocupando aqui, ele não pode ser anexado para permitir o prédio, então a gente protege a ocupação residencial que está aqui, mas permite nessas áreas que atendem essa metragem mínima de 3 mil, a possibilidade do edifício residencial multifamiliar. Vamos lá.


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Indo pra Zona Oeste agora, a Zona de vocês aqui. Bom, Zona Oeste, essa região aqui Monsanto, Limoeiro, aqui nós temos Jardim Pôr do Sol, a Dutra, a Unip está aqui, Carlos Marcondes. Essa região é a antiga área da Tecsat, e essa faixa branca, entre o vermelho e a Dutra, é uma Zona Industrial. Agora essa faixa vermelha, como ela ficou sem zoneamento, nós estamos propondo esse zoneamento ZUE3, que também requer um planejamento, um plano de ocupação, que tem que ter o uso residencial unifamiliar, multifamiliar ou comércio e serviço, mas ele está na verdade com o limite gabarito aqui, de quatro pavimentos. Por quê? Para não aumentar a visibilidade da planta da Monsanto, porque existe um conflito muito grande quando você instala prédios, edifícios. Aqui ao lado nós temos os prédios da Terra Simão e a partir do momento que foram erguidos esses prédios, eles passaram a ter uma visibilidade da planta da Monsanto, e a Monsanto passa a ter mais reclamações. A indústria, ela está assentada dentro da tranquilidade dela, na medida que o urbano se aproxima dela, você cria conflitos. Então, aqui a gente está segurando o gabarito, exatamente para não aumentar esse tipo de conflito entre o residencial e a Monsanto. Ah, desculpa, faltaram duas áreas. Aqui já é do outro lado da Dutra, aqui nós temos a Kodak, aqui a George Eastman. Essa região aqui do 31 de Março e também do De Ville, esses lotes vermelhinhos que estão aqui, eles estão contíguos a casas térreas. De novo a preocupação de você não ter o conflito direto do prédio com a residência. Então nesse momento, até que a gente discuta a questão da verticalização no novo Plano Diretor, nós estamos limitando o gabarito aqui, ao térreo, admitindo comércio e serviço somente aqui, para evitar o conflito direto com as moradias aqui. Vamos lá. Agora nós estamos aqui. O Rio Paraíba, a Urbanova, Nós estamos do outro lado do rio. Aqui é a Univap. Dentro da Univap, além da questão da universidade, você tem o Parque Tecnológico da Univap que é onde você tem incubadoras tecnológicas. As indústrias que nascem lá, depois, você desenvolve produtos, e elas vão para outras localidades, mas é o papel do Parque Tecnológico. Então o zoneamento que nós estamos propondo aqui, ele é adequado ao Parque Tecnológico, que é o Zoneamento ZUD. É aquele que admite o comércio e o serviço, o próprio serviço da universidade e as indústrias, mas com grau de risco ambiental leve. Por quê? Imaginando que nós temos uma ocupação residencial aqui também, então o zoneamento, se fosse uma ZUPI, que uma Zona de Uso Industrial mais intensa, poderia criar um conflito com os loteamentos da Urbanova aqui. Pode ir. Bom, agora nós estamos aqui próximo a vocês, Aquarius está aqui, Alvorada, aqui nós temos Telhanorte, aquele serviços, Royal Park, então aqui a Benedito Matarazzo, aqui a Cassiano Ricardo. O Royal Park foi um loteamento que, como o Aquarius, foi concebido para verticalização, e a verticalização está lá. Só que remanesceram alguns lotes que sofreram o problema da ADIN e nós estamos propondo, nada mais que os o ZUC5, que vai ao encontro do que era o conceito do projeto e permite os edifícios residenciais e comerciais até 15 pavimentos. Urbanova de novo. Aqui nós temos o Golfe, a Lineu de Moura, a travessia da Urbanova, aqui a região da Possidônio de Freitas aqui, que vai para o GACC. Esta área é uma área vazia na Urbanova, nós estamos na beira do Rio Paraíba. Nós estamos propondo zoneamento ZR para não aumentar o adensamento numa área que acessibilidade, para todo mundo que sabe que a Lineu de Moura, ela já está complicada, a passagem da Urbanova é complicada, então a tendência pelo menos nesse momento, antes de uma discussão maior de Plano Diretor, seria segurar o adensamento nessa área. Já essa área, aqui é a estrada de ferro Ramal Parateí, que


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vem aqui, o banhado tá aqui. E aqui é a Indústria Petybon. Toda a essa área aqui é de chácaras de recreio. Nós estamos também propondo chácaras de recreio aqui porque é um baixo adensamento, porque o acesso daqui não é pelo Urbanova, ele vem pela estrada do Jaguari, depois do Altos de Santana. Tem uma estrada estreita, uma ponte estreita e não é possível criar um maior adensamento populacional aqui. A Chácara de Recreio trabalha com baixa densidade populacional. Essa área aqui, nada mais é que um meandro. O rio faz uma curva bem sinuosa aqui, junto ao Esplanada do Sol, é uma área de Proteção Ambiental e a gente está adotando o zoneamento de Proteção Ambiental na proposta. Podemos ir? Com isso, nós percorremos todas as áreas, 26 áreas e estamos propondo estes zoneamentos que eu falei. Tudo isso está disponível na internet para consulta, inclusive para as sugestões de vocês. Só que essa questão da ADIN, desta ação, ela não atingiu só as áreas, ela atingiu alguns artigos, textos da Lei. Então, a gente vai percorrer alguns artigos aqui. Tem uma questão específica aqui de vocês, que é a Nelson César de Oliveira, a rua da feira, que um lado ela tem zoneamento que permite o comércio e o serviço, e do outro lado ela tá sem zoneamento. Então, de um lado, você pode dar licença de instalação de funcionamento para o comércio, do outro lado você não pode. De uma lado você pode aprovar moradia do outro lado não pode. Então, nós estamos propondo para esse lado que não pode, que é o lado ímpar, que ficou sob a ADIN, o mesmo zoneamento do outro lado. Quer dizer, é um corredor, é uma via, porque é a via da feira, a via do comércio, do serviço. E esse corredor não admite verticalização, somente o horizontal, o comércio e o serviço de baixa incomodidade, que é comércio de âmbito local que já é praticado do lado par. Vamos lá. E também vou percorrer alguns artigos da lei aqui. Vamos lá. Bom, nós temos problemas na legislação de parcelamento do solo. Quando você vai parcelar, lotear uma área, existe um percentual de áreas públicas que têm que vir para a Prefeitura para que ela faça as escolas, para que ela faça as áreas de lazer e também as áreas que vão virar rua. Hoje a gente tem um problema, então a gente está aqui. Isso é uma prática que a gente já fez a vida toda, mas que a lei sofreu esse efeito da ADIN. Quando você loteia, 5% do loteamento, ele tem que vir para a área institucional, que é da onde nascem as escolas, as creches, as UBSs. Cinco por cento para área verde. São áreas para parques e tal. E cinco por cento para lazer ativo. Então, nós estamos resgatando isso aqui, dentro da própria proposta de parcelamento, porque a gente precisa readequar o texto da lei. Podemos ir? Bom, com relação a... aqui é uma outra prática do loteamento. Quando você vai lotear, existem algumas regras de inclinação do terreno. Terrenos com declividade muito acentuada não podem ser ocupados. O limite da lei hoje é 30%. É como se fosse um ângulo bem acentuado de declividade. Só que nós estamos trabalhando, propondo classes de declividade, ou seja, um terreno que vai de 0 a 20% de declividade, ele pode ser de 200 metros quadrados, que hoje é o lote mínimo da cidade. A medida em que a declividade vai aumentando, até 30% que é o limite, ele vai acrescendo em tamanho para melhorar a condição de edificabilidade do lote; a melhoria da possibilidade de construção dentro do lote. Vamos lá. Isso aqui também é uma coisa que é importante destacar. Para quem conhece a região da São João e da Nove de Julho, nós temos o loteamento Jardim Apolo. É um loteamento fechado. Só que diferentemente do Bosque Imperial, dos Aquarius, do Urbanova, em que o muro contorna todo loteamento, lá é fechado rua a rua. Então, cada rua daquela que é sem saída, tem uma portaria. Só que na hora de fechar, não foi possível colocar todo mundo para dentro. Algumas


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casas ficaram para fora. Ficaram para fora do fechamento. Então, naquela ocasião em que a Prefeitura então admitiu durante a vigência da ADIN que essas áreas que fossem para fora pudessem ser comércio e serviço, sem incômodo noturno e sem mesmo incômodo diurno com relação a barulho ou um fluxo de veículos muito grande. Então, listou uma série de atividades lá naquela ocasião, clínicas sem internação, escritórios e consultórios, para permitir que esses lotes, já que eles ficaram para fora, pudessem ter um uso não residencial, mas também um uso que não entrasse em conflito exatamente com o lote que tivesse lá de dentro. Como houve uma ADIN, 2, 3 anos depois, alguns lotes desses já tiveram mudança de uso. Já deixaram de ser residencial e passaram a ser comercial e de serviço. Então a Prefeitura, nesse momento, está mantendo esse padrão de que essas áreas que estão para fora do fechamento possam sim ter esse uso comercial de serviços até por uma questão de justiça mesmo em relação aos proprietários. Vamos lá. Último exemplo que nós estamos colocando aqui dos artigos é o seguinte. Dentro do programa habitacional, você tem uma série de categorias. Aqui existem os chamados conjuntos com mais de 500 unidades habitacionais; 500 unidades habitacionais, normalmente as famílias que estão dentro desses conjuntos, elas são caracteristicamente de quatro pessoas por família. É uma média que a Prefeitura trabalha. Nós estamos falando, em um conjunto de 500 unidades, de duas mil pessoas. Então, a partir desse limite de 500 unidades, a Prefeitura passa a exigir, não só área pública, mas equipamento, porque o conjunto acontece da noite para o dia, diferente de um loteamento em que você aprova e que cada um vai construindo sua casa ao longo do tempo, o conjunto, uma vez feito pelo empreendedor, as pessoas adquirem a casa, estão felizes no primeiro dia, no segundo dia ela já pergunta aonde que é a creche, onde que é a escola, onde que é a UBS. Então esse é um problema sério com que a Prefeitura tem que lidar, porque muitas vezes ela não tem o orçamento compatível na velocidade que as pessoas precisam do serviço. Então a gente está propondo que, acima de 500 unidades, aqueles grandes conjuntos, ele já vem acompanhado de equipamentos para atender a necessidade da população. Acho que, basicamente, era isso que eu tinha para falar. Uma vez que a gente consiga seguir com a proposta mesmo, com as sugestões de vocês, com alterações que julgarem pertinentes, nós encaminharemos à Câmera e aí o zoneamento ficará preenchido. Aí sim, depois, na medida em que se discutiu o novo Plano Diretor, uma revisão do zoneamento será a partir desse novo Plano Diretor, e aí, a gente discute a cidade como um todo. Acho que é o que eu tinha para falar. Eu acho que agora o Secretário vai passar palavra para todo mundo. Aguardem um minutinho. [vozes inaudíveis em segundo plano] Oi? Qual que está faltando? Vamos lá. Qual área? Tecsat? [vozes inaudíveis em segundo plano] Ah, não. Isso aqui é uma outra situação... é, mas isso aqui é um erro de mapa. [voz inaudível em segundo plano] Oi? Tá, depois a gente. Faça essa pergunta na hora aqui que a gente tenta esclarecer isso aí, está bom? [vozes inaudíveis em segundo plano]. Passa a palavra ao secretário. 3ª Parte – Manifestação dos cidadãos presentes: Bom, depois desses importantes esclarecimentos pelo engenheiro Oswaldo, vocês veem que é um nível de detalhamento... cada localidade tem a sua especificidade, tem a sua história, e a compreensão dessas questões são importantes. São questões importantes para a construção de uma proposta. Nós, agora, conforme vamos entrar na terceira parte, que são as manifestações dos cidadãos presentes com duração máxima de 3 minutos para cada cidadão. Bom, considerando que foram


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somente... temos somente 5 escritos. Então, são 6 escritos agora. [voz inaudível em segundo plano] Você também? Então eu vou pedir um favor, se puder, 7 escritos. Aí, se puder ir até a mesa de inscrição, ali, vai anotando o nome, por favor. Eu vou anunciar o nome da pessoa e já falo a segunda pessoa para ir se preparando para se dirigir. Nós temos aqui o microfone, aqui à minha direita, à esquerda de vocês, e a primeira pessoa a se manifestar é a Senhora Maria Rita Singulano da ACONVAP. Fala depois o Senhor Kaito, o Abençoado. 1. Maria Rita de Cássia Singulano. Boa noite a todos. Boa noite, secretário. Maria Rita de Cássia Singulano, vice presidente da ACONVAP. Primeiro, secretário, gostaria de, em seu nome, parabenizar o governo por estar resolvendo com tanta agilidade esse problema. No governo anterior, nós propusemos exatamente o que está fazendo, o que o governo está fazendo agora por várias vezes e não fomos atendidos. Então, primeiramente, parabéns. Nós temos na ACONVAP um grupo de zoneamento que discute sempre zoneamento. Uma vez por semana nós estamos reunidos, discutindo. Discutimos todas as emendas e apenas algumas considerações a fazer, mas que, como são bastante técnicas, como por exemplo em relação a emenda 14 que nós entendemos que do jeito que está escrito… Nós inclusive tínhamos entendido de outro jeito antes de discutir com os técnicos, então a emenda 14 a emenda 17, a gente acha que tem que melhorar a maneira que está escrita para que realmente volte o loteamento a estar resolvido. Além disso, nós gostaríamos de, como sugestão, secretário, é que o estudo, ele se ativesse no que a ADIN está mudando, ou voltando para a 428 ou deixando como a emenda propôs. A gente sabe que muitas vezes, a emenda não é a ideal. Voltar para o texto original da 428 por que a gente se preocupa muito. Novamente, nós termos uma nova proposição de inconstitucionalidade e essa insegurança jurídica é que, na realidade, prejudica mais o empreendedor. Muito obrigada. [aplausos] Marcelo Manara: Obrigado à vice-presidente da ACONVAP, Senhora Maria Rita. Inclusive as palavras aí de parabenização para nossa equipe. Fala agora o Senhor Kaito e, na sequência, senhora Vitória Xavier, vereadora. 2. Kaito, o Abençoado. Boa noite a todos. Boa noite, secretário. Sou morador do Parque Industrial há 30 anos. Representante da SAB do Parque. A minha primeira pergunta, secretário, é em relação a, assim, se tem algum projeto de alguma construção de empreendimento para o Parque Industrial, porque assim, já existia no ano de 2012, 25 unidades de prédio. Hoje nós nos encontramos com 52 prédio na área do Parque Industrial. Porém, as construtoras vêm, constroem seus empreendimentos e em contrapartida, não trazem nada de benefício para o bairro, ou seja, sufocam a área da educação, sufocam a área de trânsito e não foi feito nenhum tipo de planejamento do governo anterior. Então, a minha preocupação com relação... não sou eu como os munícipes do Parque Industrial, se preocupam de futuras instalações de prédio para aquela área. Eu gostaria que fosse dada uma atenção maior para nosso bairro e aguardo resposta. Muito obrigado a todos. [aplausos]


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Obrigado ao Senhor Kaito. Desculpe o lapso, eu não falei a entidade. É da SAB do Parque Industrial. É muito importante que nós tenhamos a participação de todas as organizações de base, então é muito bom vê-lo aqui representando uma SAB. Agora fala a senhora Vitória Xavier, vereadora, e depois a senhora Marta Santiago, munícipe. 3. Vitória Xavier. Boa noite, secretário. Boa noite a todos. Vereadora é uma gentileza do Secretário. É vereadora suplente. Na verdade, secretário, estendo os parabéns (...) Marcelo Manara: É como está anotado aqui, [trecho ininteligível]... Vitória Xavier: (...) É suplente. Estendo os parabéns que a Maria Rita Singulano fez à condução da Prefeitura neste momento é realmente... só pela organização da audiência pública, e a anterior foi nessa mesma escola, já há muito avanço da condução do governo anterior, então também estendo nossos parabéns. Tenho uma dúvida muito pontual de uma área na zona norte e que ela faz fronteira com um loteamento clandestino. Eu queria saber se há intenção da regularização desse loteamento, se isso está sendo levado em consideração nessa ADIN ou se não vai ver a regularização desse loteamento que fica próxima a essa chácara de retiro que está sendo proposta na zona norte. Isso. É mais a questão mesmo da regularização do bairro. Se ela vai haver ou não e se está sendo levado em consideração com essa proposta de chácara de recreio. Obrigada. [aplausos] . Marcelo Manara: Obrigado à senhora Vitória Xavier, vereadora suplente. Agora fala Marta Santiago, munícipe e depois, o Senhor Agostinho Plaça, do CRECI. 4. Marta Santiago. Boa noite. Boa noite, Secretário. É justamente sobre organização que eu gostaria de falar, porque nosso bairro é grande. É um assunto muito sério, esse. Muitas pessoas não souberam, porque a diretora não notificou ninguém. Eu acho que ela não ficou sabendo ou ninguém falou para ela, porque um bilhetinho na mão de cada aluno, seria suficiente para que aqui estivesse cheio, não com 40 e poucas pessoas só que eu contei. Não chega a 50 pessoas. Isso não representa o município. Isso não representa o bairro. Então, eu acho que é assim. Se é popular, tem que divulgar. Se não divulgou, não é popular. Aí, é para grupo restrito de pessoas. Sabe, porque nem todo mundo assiste TV, não gosta, nem todo mundo ouve o rádio. Eu fiquei sabendo porque eu ouvi, mas se tem outra maneira de divulgar, mais eficiente, um bilhetinho mínimo na mão de cada criança, estaria lotado aqui, mas não. E esse assunto é muito sério para ficar assim, com meia dúzia de pessoa discutindo. Não. Desculpe, mas, assim, eu acho que falhou muito. E não é dessa gestão. Não é questão dessa gestão, porque na outra também não divulgaram. [aplausos] Marcelo Manara: Obrigado à senhora Marta Santiago, munícipe. Agora o senhor Agostinho Plaça do CRECI e depois a Senhora Lúcia Costa, munícipe.


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5. Agostinho Plaça. Secretário, boa noite. Boa noite a todas essas mulheres que estão aqui presentes. Secretário, realmente está de parabéns aí a agilidade desse governo para regularizar esses comércios que estão em áreas sem zoneamento. Inclusive, uma delas não foi citada aqui, secretário, uma área na Heitor Villa Lobos. Na Heitor de Andrade, antes de chegar na área da Monsanto. No mapa, aparece um pouquinho dela só ali. É uma área pequena de 60 mil metros quadrados, em torno de 60.000 metros, que hoje os comércios que lá está estão, estão impedidos de ter o habite-se, então eu gostaria de rever isso aí. [aplausos] Marcelo Manara: Obrigado. Obrigado ao Senhor Agostinho Plaça do CRECI. Agora Senhora Lúcia Costa, munícipe, e depois não temos mais inscritos aqui na ficha de manifestação oral. Eu tenho aqui duas contribuições que foram feitas por escrito do Senhor Gustavo José Dias, o nome do meio eu não entendi, e não tem a entidade que representa; e Pedro Francisco Alvarenga, acho. Desculpe se eu errei o nome... e entidade que representa também não preencheu. Como eles mencionam aqui na contribuição por escrito e menciona os e-mails e o contato e tudo, então, essas respostas serão oferecidas nas devolutivas. Obrigado. Por favor, a Senhora Lúcia Costa. 6. Lúcia Costa. Boa noite. O meu assunto, ele vai fugir um pouquinho o que vocês estão explanando aqui. É referente ao sossego, perturbação. Eu moro aqui na Av. João Batista e abriu um bar aqui que ele dá som ao vivo de quarta a sábado. Não tem acústica e a única, a única maneira que eu achei de chegar essa minha posição até o prefeito é vindo aqui, porque eu falo com a Postura, eu chamo a polícia e não acontece nada. A Postura me passou que esse estabelecimento não tem alvará de funcionamento e ele continua funcionando normalmente. Então, dentro desse estabelecimento, durante o dia ele funciona como barbearia, oficina mecânica de motos, customização de motos, lava-jato de motos, e à noite, ele abre como um bar. Eu já falei três vezes com o proprietário. Não adiantou. Tenho vários processos no 156, também não adiantou. A Postura, ela veio fazer a medição, e não adiantou. Eu quero saber o que que eu faço com isso, porque até então, a avenida onde eu trabalho ela não é comercial, nem mista e eu quero dormir, eu quero descansar. Eu estou falando por mim, mas eu sei que muita gente está incomodada com isso. Eu queria saber de vocês o que é que eu posso fazer, como agir, como proceder, quem é que vai poder me ajudar em relação a isso. Ah, sim. Uma coisa muito importante uma coisa muito importante. Obrigada. Além disso, é um estabelecimento pequeno e ele não comporta a clientela deles, então eles estão usando a praça pública como extensão do bar. Quinta-feira passada, retrasada, eles chegaram ao cúmulo de colocar jogo de sofá na praça. Devia ter uns 10 pufes espalhados. É mesa, é banco e durante o dia, sábado agora durante o dia, eles venderam camiseta e cueca e pufes, é moto em cima da rua, da calçada entendeu, então é muita coisa errada, entendeu, e infelizmente, a Prefeitura não está vendo isso. Obrigada. Fica aqui na Av.João Batista, é a Rua da Ferradura. O número do estabelecimento é 718, o nome do estabelecimento é Gasoline Brothers é um pessoal de moto, da Harley-Davidson que gosta de um agito. Então eles dão mesmo show ao vivo de rock pauleira, entendeu, e está indo até duas, duas e meia às vezes. É um absurdo. Obrigada. [aplausos]


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Marcelo Manara: Obrigado à Senhora Lúcia Costa, munícipe. Bom, estão encerradas aqui as manifestações orais. As duas contribuições por escrito, eu já comentei com relação ao encaminhamento. Lembrando que todos receberão as devolutivas. É lógico que nós vamos colher as contribuições em todas as audiências públicas e que para que não fique esperando uma devolutiva, assim, tão logo, dois, três dias depois da audiência pública. É humanamente impossível. Então, nós faremos as devolutivas após o dia 26 porque dia 26 é a última data de recepção das contribuições. E aí, teremos ainda um período para processar, analisar, compilar todas as contribuições. Espero que sejam muitas, e em sendo muitas, nós teremos alguns dias para essas devolutivas. Então eu penso que até o dia 15 de Maio, por aí, todos recebam as suas informações referentes a essas contribuições. [Vozes ininteligíveis em segundo plano] Isso... para esse e-mail, na internet também já tem o acesso para colher essas contribuições e também em papel para quem quiser se dirigir à Prefeitura, fazer o protocolo. Agora, retorno para o engenheiro Oswaldo para algumas devolutivas, esclarecendo novamente que são devolutivas preliminares, só para que todos saiam daqui com uma sensação, já que é importante isso, porque, não raras vezes, nas audiências públicas as pessoas sentem frustradas em estar dando de si, de estar promovendo o exercício da cidadania, vindo aqui, discutindo, contribuindo e não recebem qualquer tipo de retorno de devolutiva. Então, eu tenho comentado isso e reforçado que isso faz parte do nosso compromisso em atenção e respeito à importância desse momento que se chama audiência pública em respeito a todos aqui que estão dando tudo de si para construir uma São José melhor. Então, vou passar para o engenheiro Oswaldo já começar algumas dessas devolutivas. 4ª Parte - comentários por parte dos técnicos. Oswaldo Vieira de Paula Junior assume a palavra: Bom, vamos lá. Vou começar com a Maria Rita. Vamos lá, Maria Rita. Na verdade, a Maria Rita mencionou o seguinte, pelo que ela falou que eu extraí mais é com relação à sugestão de que a proposta da Prefeitura se atenha ao texto original que a Prefeitura enviou à Câmara na ocasião da discussão da Lei de Zoneamento ou às emendas, desde que as emendas sejam justificáveis. Na verdade, a análise que nós fizemos em relação a isso foi exatamente isso. Nós pegamos o texto original, o texto das emendas, analisamos aquilo que, decorridos já 7 anos, imagina que essa lei é de 2010 e nós estamos em 2017. A dinâmica da cidade já é outra, então nós fizemos uma análise naquilo que nós entendemos que a proposta original ainda se adequa à condição da cidade hoje; prevaleceu a proposta original. A aquilo nós entendemos que a emenda seria pertinente, nós optamos pela emenda, e caso a gente tenha visto que nenhuma das duas satisfez, a gente propôs aquilo que a gente acha que, de repente, antes da discussão do Plano Diretor, seria mais cauteloso que nós adotássemos. Na grande maioria, a Prefeitura optou ou pela proposta original ou pela emenda. E está justificando. Tudo está justificado. Na internet existe um caderno com todas as propostas, ao lado das propostas tem toda uma justificativa. Nós tivemos toda preocupação em relação a isso, até para que os senhores possam analisar e propor aquilo que acha que deva ser modificado ou não para que a gente possa analisar durante esse período dos cinco dias úteis pós audiências, antes do envio à Câmara Municipal do projeto definitivo. Com relação ao Seu Kaito, ele pergunta, indaga, sobre a questão da verticalização no Parque Industrial. O Parque Industrial hoje, pelo zoneamento que não tá sob ADIN, ele é uma ZUC5. O que é que é? É uma zona de uso que admite prédios


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residenciais e comerciais até 15 pavimentos. Pode todo o Parque Industrial virar prédio? O terreno mínimo para produzir um prédio no Parque Industrial é 3 mil metros quadrados. Então, não necessariamente haverá... Uma pessoa não poderá comprar 5, 6 casas, 7 casas pela lei de hoje, colocar as casas no chão e edificar o prédio, porque hoje existe uma limitação da lei para anexação. Mas se você tiver uma área com 3 mil metros quadrados, ele pratica, mas isso significa que nem todo o Parque Industrial nesse momento, com a lei de hoje, ele seria renovado pela verticalização. Com relação à Vitória Xavier, ela pergunta sobre a regularização do bairro Águas do Canindu e do Chácaras Havaí que fica ali, atrás da Vila Cândida. A programação de regularização da Prefeitura ao longo dos últimos anos, ela tem privilegiado a regularização dos loteamentos situados na zona urbana em que não apresentam problemas de área de risco, restrições ambientais. Sabidamente, aquela área, ela tem essa característica, então não ainda uma decisão quanto a uma viabilidade de regularização porque ela envolve estudos mais aprofundados do risco. É um risco sanável, não é um risco sanável. Qual é o custo de sanar esse risco? Qual é o custo? É um custo maior ou menor que retirar pessoas com problema habitacional? Então, é essa conta ainda não está definida dentro da Prefeitura, porque são necessários maiores elementos. A Prefeitura está tentando produzir novos estudos. Mas, em contrapartida, ela caminha com regularização daquilo que é regularizável e que você tem prontamente, sabe, que é passível de você registrar em cartório e se responsabilizar, que aquele lote possa ser, de fato, a moradia naquelas pessoas. Bom, eu vou na verdade pular a Marta, que daí eu peço para que o Secretário responda. Eu vou só responder o Agostinho, que é o seguinte. Agostinho, eu acho que entendi o que aconteceu. Onde é que ele está? Opa. Aquela região ali, tem a Bernardo Grabois, essa região aqui da Ibaté, tal, ela é um Corredor 8. É é um corretor chamado Orla do Banhado, que é a mesma característica da Borba Gato lá no centro da cidade em que você... as áreas que são livres, elas não podem ter edificações acima do nível da rua por causa da perspectiva da paisagem da várzea. O que está, está. O que está pode ser reformado? Pode ser reformado. O que está pode ser ampliado? Desde que não aumente de 8,70, por que é altura, na verdade, do térreo, e do segundo pavimento, não pode ter três pavimentos. A lei não permite. Então, se a área está vazia e ela está instalada de frente para o corredor-orla, ela cai na regra da Borba Gato, só que é aquela em que você não pode construir... Acho que é isso que está falando na verdade porque assim, a ADIN dessas áreas lindeiras ao Corredor 8 têm a ver com a questão do CS, do comércio e serviço, na época, da gente poder permitir o CS em todo o corredor-orla que começa lá na Av. São José, passa pela Luiz Jacinto, isso do lado da várzea. Entra pela Borba Gato e aí vem, e entra pelas ruas do Jardim das Indústrias, segue pela Corifeu até o Córrego da Ressaca. Então, toda essa área voltada para a várzea é um corredor-orla. O que está ocupado tem seu direito, porque é um direito adquirido. O que não está hoje pela lei, futuramente a gente vai discutir isso dentro do zoneamento, dentro de uma lógica de cidade do que é que é interesse para cidade. Mas aí, se não for isso, a gente até conversa a parte que daí a gente conversa com mais elementos. É que eu estou puxando na memória, eu estou imaginando que seja isso, está bem? Agora, Secretário, faltou a Marta e faltou a Lúcia com relação à incomodidade aqui. Marcelo Manara: A senhora Marta Santiago, que questiona a divulgação, da estratégia de divulgação da audiência pública, que não é eficiente. Realmente Dona Marta, a questão... Obrigado pela manifestação. As audiências públicas, elas atendem a uma regra. Existem normas


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definidas que apontam quais as estratégias que você deve adotar para tudo que se chama ampla divulgação. Então o que você tem que fazer é publicar em dois jornais, tem que anunciar no rádio... e ai outras estratégias complementares. Uma lei municipal em São José dos Campos não permite mais a fixação de faixas nos logradouros públicos que também seria uma outra estratégia que antigamente era utilizada. Mas, dar o recado através de alunos, embora eficiente, ele não faz parte da estratégia prevista nessas normas que regem a estratégia de divulgação das audiências públicas. Mas, eu acredito que o seu alerta nos é útil para que nós possamos pensar em outros modelos, em outros sistemas, e aí, nas próximas audiências públicas, trazer já no decreto como que a gente pode inovar com a estratégia de divulgação. Porque hoje, além de bilhetes, além dessas coisas, nós eventualmente podemos dispor das mídias sociais, também, embora a audiência pública tenha sido noticiada também no site, Facebook e no “zap” não oficialmente, mas isso correu, essa informação. A questão apontada pela Senhora Lúcia Costa quanto à incomodidade, até a semana passada a Postura fazia parte da Secretaria que eu respondo. Então, a fiscalização, o departamento de fiscalização de posturas municipais retornou à Secretaria de Proteção ao Cidadão sob o comando do Secretário Major Antero. Algumas iniciativas nesse sentido já foram providenciadas, então, não sei se vocês viram divulgado na mídia que algumas avenidas e alguns encontros que eu não me lembro o nome agora, que esses encontros aí, agora de moda, tem um nome diferente, cada, “rolezinho”. Como é que é agora? Fluxo. Negócio de fluxo que estava causando um problema de incomodidade muito forte, a Secretaria de Proteção ao Cidadão adotou, desde a semana passada, uma atuação em parceria à área de inteligência da Polícia Militar, então estão construindo um sistema de inteligência até para adotar estratégias preventivas para que isso não ocorra. Nas suas reclamações com relação ao 156 e também a essa demanda lançada para o Departamento de Posturas, eu vou reencaminhar e reforçar com o Secretário Antero, embora os assuntos não tenham a ver, como a senhora mesma coloca, diretamente com o tema tratado aqui, mas a audiência pública é para isso também. É um canal de comunicação direto, então eu assumo esse compromisso com a senhora de verificar com o Major Antero o caminhamento dessas reclamações que a senhora reiterou e também o cidadão tem que ter uma devolutiva com relação a isso. Bom, encerramos então essa quarta etapa que eram os comentários por parte dos técnicos o município em devolutivas e entramos na quinta parte, que é o encerramento dessa audiência pública. Como eu disse, eu venho dessa trajetória. Eu gosto muito de audiências públicas. Já seguramente participei de mais de 200 aí, acredito muito nesse instrumento. Então eu novamente agradeço muito a participação de todos, a participação aqui, física, a participação daqueles que se manifestaram por via oral, a manifestação daqueles que encaminharam a suas contribuições por escrito e a manifestação daqueles que o farão daqui há ou dentro do prazo de 5 dias. Entendo que a audiência pública hoje cumpriu na plenitude a sua função de ouvir, de dialogar, de apresentar quais são essas propostas trazidas aqui pela equipe técnica. Gostaria muito de agradecer à equipe técnica toda aqui da Secretaria que é um esforço, não só da secretária, como as áreas também de apoio, que é um esforço grande dos Servidores estarem aqui presentes para fazer acontecer uma boa audiência pública. Agradeço à direção da escola pela cessão do espaço que nos acolheu no dia de hoje e vou passar... bom, só vou lembrar que temos ainda, então, até o dia 26. A próxima audiência pública é...


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Mestre de Cerimônias: ... amanhã. Posso falar? Marcelo Manara: Pode falar. Mestre de Cerimônias: Na Escola Lúcia Pereira Rodrigues que fica no Jardim Santa Fé, na Rua Cidade de Itatiaia, número 401. E também será a partir das 19:00. Todos já estão convidados. Marcelo Manara: Obrigado a todos. [aplausos] Prefeitura de São José dos Campos. Transcrição feita por: Mônica Pires Rodrigues – Tradupoints Conferido por Carolina Abrahão Alves

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PREPARATÓRIA DO PROCESSO DE … · ADIN Nº 0244366-29.2012.8.26.0000 NA...

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