28/04/2019 TARDE...SIMULADO AGENTE DA PCDF OBSERVAÇÕES Não serão conhecidos recursos em...

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NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019 AGENTE https://www.exitosimulados.com.br/ 1 SIMULADO AGENTE DA PCDF OBSERVAÇÕES Não serão conhecidos recursos em desacordo com edital deste simulado. CADERNO DE QUESTOES OBJETIVAS E DISCURSIVA 28/04/2019 LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO Boa Tarde,. 1 Este simulado contém 120 itens e 1 questão discursiva. 2 NÃO UTILIZE lápis, lapiseira, borracha ou qualquer material que não seja da organização deste simulado. 3 Não se comunique com os demais participantes. 4 Não serão fornecidas folhas complementares para rascunho. 5 Na duração da prova, está incluído o tempo destinado a identificação e transcrição das respostas. 6 A desobediência a qualquer uma das determinações constantes neste caderno poderá implicar a anulação de sua prova. 7 A DURAÇÃO DESTA PROVA É DE 4 H E 30 MIN. 8 DAS QUESTÕES: As questões deste simulado foram retiradas de concursos anteriores e/ou criadas pelos professores desta banca examinadora. 9 Mais informações em https://www.exitosimulados.com.br/ Boa prova! TARDE GABARITO COMENTADO PRODUTO COMPLEMENTAR AO SIMULADO PRESENCIAL APLICADO EM 28.04.2019 NÃO PODE SER COMERCIALIZADO SEPARADAMENTE

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  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

    AGENTE https://www.exitosimulados.com.br/ 1

    SIMULADO

    AGENTE DA

    PCDF

    OBSERVAÇÕES

    Não serão conhecidos recursos em

    desacordo com edital deste simulado.

    CADERNO DE QUESTOES

    OBJETIVAS E DISCURSIVA

    28/04/2019

    LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO

    Boa Tarde,.

    1 Este simulado contém 120 itens e 1 questão discursiva.

    2 NÃO UTILIZE lápis, lapiseira, borracha ou qualquer material

    que não seja da organização deste simulado.

    3 Não se comunique com os demais participantes.

    4 Não serão fornecidas folhas complementares para rascunho.

    5 Na duração da prova, está incluído o tempo destinado a

    identificação e transcrição das respostas.

    6 A desobediência a qualquer uma das determinações

    constantes neste caderno poderá implicar a anulação de sua

    prova.

    7 A DURAÇÃO DESTA PROVA É DE 4 H E 30 MIN.

    8 DAS QUESTÕES: As questões deste simulado foram retiradas

    de concursos anteriores e/ou criadas pelos professores desta

    banca examinadora.

    9 Mais informações em https://www.exitosimulados.com.br/

    Boa prova!

    TARDE

    GABARITO COMENTADO PRODUTO COMPLEMENTAR AO SIMULADO PRESENCIAL APLICADO EM 28.04.2019

    NÃO PODE SER COMERCIALIZADO SEPARADAMENTE

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    (P1) CONHECIMENTOS BÁSICOS

    Considerando as relações de sentido e as estruturas linguísticas do

    texto, julgue os seguintes itens.

    1 Na linha 12, a locução verbal "vem fragmentando-se" expressa

    um processo que se desenvolve gradualmente no tempo.

    CERTO

    Na linha 12, a locução verbal “vem fragmentando-se” expressa um

    processo que se desenvolve gradualmente no tempo.- Sim. A

    contrução "vem + verb em gerúndio" implica processo em

    andamento cuja magnitude aumenta ou diminui lentamente- um dos

    significados de "gradualmente".

    2 Na linha 6, "isso" refere-se ao fato de alguns dizerem que a

    soberania dos Estados nacionais, desde 1945, foi suplantada por

    redes transnacionais de poder.

    ERRADO

    O pronome "isso" se refere a "à velhice do Estado Nacional".

    O segundo período do texto é a argumentação que sustenta a

    afirmação contida no primeiro. Em seguida, ele diz: ...levam mais

    longe esta argumentação (a argumentação contida no segundo

    período) afirmando que isso (a velhice do Estado Nacional) põe em

    risco a certeza e a racionalidade da civilização moderna.

    3 Na linha 3, a expressão "pelas redes transnacionais de poder"

    indica o agente da ação verbal de ultrapassar.

    CERTO

    [...] Sua soberania foi ultrapassada pelas redes transnacionais de

    poder [...]

    A oração está na voz passiva, então para responder a assertiva é

    necessário identificar o agente da passiva.

    sua soberania = sujeito paciente

    foi ultrapassada = locução verbal

    pelas redes transnacionais de poder = agente da passiva

    Portanto "pelas redes transnacionais de poder" é o agente da ação

    verbal, ou seja, o agente da passiva.

    4 Não haveria prejuízo para o sentido do texto se a forma verbal

    "dizem" (ℓ. 2) fosse substituída por dizemos.

    CERTO

    Casos Particulares

    Há muitos casos em que o sujeito simples é constituído de formas

    que fazem o falante hesitar no momento de estabelecer a

    concordância com o verbo. Às vezes, a

    concordância puramente gramatical é contaminada pelo significado

    de expressões

    que nos transmitem noção de plural, apesar de terem forma de

    singular ou

    vice-versa. Por isso, convém analisar com cuidado os casos a seguir.

    1) Quando o sujeito é formado por uma expressão partitiva (parte

    de, uma porção de, o grosso de, metade de, a maioria de, a maior

    parte de, grande parte de...) seguida de um substantivo ou pronome

    no plural, o verbo pode ficar no singular ou no plural.

    ______________________________________________________

    Com relação aos mecanismos de coesão do texto, julgue os itens

    subsequentes.

    5 O trecho "Ao longo desse mesmo período recente" (ℓ. 29-30)

    retoma, por coesão, a expressão "nos últimos 25 anos" (ℓ. 26),

    cuja referência temporal exata depende de informações

    extratextuais, tais como a data de publicação do texto.

    CERTO

    A assertiva é clara quando afirma "informações extratextuais".

    Logo, a bibliografia, por não fazer parte do texto, deve ser

    considerada como elemento extratextual. E a data de publicação do

    texto seria uma forma de se tomar conhecimento do ano, dessa

    forma, permitindo a noção exata dos últimos vinte e cinco anos.

    6 O conector "pois" (ℓ. 19) introduz ideia de consequência no

    trecho em que ocorre.

    ERRADO

    A conjunção pois torna a oração coordenada sindética explicativa

    quando explica ou justifica uma ordem, sugestão ou suposição

    posterior. Geralmente o "pois" pode ser substituído pela conjunção

    "porque" sem prejuízo do sentido do texto. Todavia, quando o "pois"

    é utilizado em orações coordenadas sindéticas conclusivas, a quais

    apresentam ideia de conclusão de algo enunciado na oração anterior,

    deve ser obrigatoriamente posposto ao verbo e não pode ser

    substituído pela conjunção "porque' sem prejuízo do sentido do

    texto.

    7 O conector "embora" (ℓ. 17) introduz um conteúdo que, mesmo

    sendo contrário à proposição contida no trecho "seu progresso

    para além do Estado nacional tem uma pertinência mais

    genérica" (ℓ. 17-18), não a invalida.

    CERTO

    O conector “embora” (L.16) introduz um conteúdo que, mesmo

    sendo contrário à proposição contida no trecho “seu progresso para

    além do Estado nacional tem uma pertinência mais genérica” (L.16-

    17), não a invalida.correto- "embora" é conj. sub. adv. concessiva e

    está como oração intercalada, funcionando como um aposto para o

    tópico da oração principal. O efeito produzido é o de complemento,

    mesmo que seja um que expresse algum contraste ao sentido

    comunicado no período.

    8 Na linha 12, "Ali" tem como referente "sociedade moderna" (ℓ.

    10).

    ERRADO

    No coração da floresta, a menina corria alegre. Ali (no coração da

    folresta), tem-se às vezes ataques de animais.

    "ALI" refere-se a quem ???

    MENIA ou CORAÇÃO DA FLORESTA???

    MENIA = COMUNIDADE EUROPEIA

    Nessa frase mobral é mais fácil perceber.

    No coração histórico da sociedade moderna, a Comunidade

    Europeia (CE) supranacional parece dar especial crédito à tese de

    que a soberania político-nacional vem fragmentando-se. Ali (no

    coração histórico da sociedade moderna - no epicentro da história) ,

    tem-se às vezes anunciado a morte efetiva do Estado nacional.

    Ali - ideia de lugar e não de pessoa.

    9 De acordo com o texto, os Estados nacionais, apesar de alguns

    reveses, têm ampliado poderes em diversas partes do mundo.

    CERTO

    REVESES: {...}De fato, nos últimos 25 anos, assistimos a reversões

    neoliberais e transnacionais de alguns poderes de Estados nacionais

    {...}

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    Ou seja, nos último 25 anos os estados têm se mostrados neoliberais

    (doutrina que, a partir da década de 1970, defende uma total

    liberdade de mercado e condena quase toda intervenção do Estado

    na economia) e transacionais (que envolve países).

    PODERES: {...} seus poderes continuam a crescer. Ao longo desse

    mesmo período recente, os Estados regularam cada vez mais as

    esferas privadas íntimas do ciclo de vida e da família. A

    regulamentação estatal das relações entre homens e mulheres, da

    violência familiar, do cuidado com os filhos, do aborto e de hábitos

    pessoais que costumavam ser considerados particulares, como o

    fumo, continua a crescer.

    Ou seja, a mão pesada do estado continua a crescer, mesmo eles se

    mostrando mais receptivos à cultura de transnacionalidade de poder.

    10 Segundo o cientista político Phillipe Schmitter, a expansão

    geral dos Estados nacionais no continente europeu deve-se a

    aspectos singulares das diversas economias europeias.

    ERRADO

    O cientista diz também:

    (...)Seu progresso para além do Estado Nacional tem um pertinência

    mais genérica, pois o contexto contemporâneo favorece

    sistematicamente a transformação do Estados em confederatii ...

    Em nenhum momento o cientista diz que a expansão geral do Estado

    deve-se a aspectos singulares.

    11 Verifica-se, desde o início do primeiro parágrafo, a estratégia

    retórica de defender o argumento de que o Estado nacional está

    obsoleto, de modo que o argumento contrário, exposto no

    segundo parágrafo, pareça mais consistente.

    ERRADO

    Não há defesa de que o Estado Nacional está obsoleto.

    Há apenas menção de que alguns acham que isso ocorre. O autor

    mostra que, não obstante alguns acharem isso, o Estado Nacional se

    fortalece em determinados locais do mundo que não a Europa.

    12 Os substantivos "velhice" (ℓ. 1) e "tese" (ℓ. 11) estão

    empregados no texto de forma indefinida e com sentido

    genérico.

    ERRADO

    A utilização da crase em ambas as palavras (velhice e tese) significa

    que são precedidas do artigo definido A (crase = preposição A +

    artigo definido A). Por causa do artigo definido, podemos dizer que

    as palavras são empregadas no texto de forma DEFINIDA e

    ESPECÍFICA.

    13 No trecho "É verdade que a CE vem desenvolvendo novas

    formas políticas" (ℓ. 21-22), o emprego da forma verbal

    singular "É" justifica-se pelo fato de essa forma verbal não ter

    sujeito explícito.

    ERRADO

    É verdade - isso (que a CE vem desenvolvendo novas formas

    políticas).

    Logo o sujeito está expresso na forma de uma oração subordinada

    substantiva subjetiva; toda a frase depois da conjunção integrante

    QUE é o sujeito do verbo "é".

    14 O raciocínio que se desenvolve do trecho "Ao longo desse

    mesmo período recente, os Estados regularam cada vez mais as

    esferas privadas íntimas do ciclo de vida e da família" (ℓ. 29-

    31) para o trecho "A regulamentação estatal das relações entre

    homens e mulheres, da violência familiar, do cuidado com os

    filhos, do aborto e de hábitos pessoais que costumavam ser

    considerados particulares, como o fumo, continua a crescer" (ℓ.

    31-34) parte de aspectos gerais para particulares.

    CERTO

    No primeiro trecho nos mostra os aspectos gerais, como fica

    evidente em "ciclo de vida e da família".

    Já no segundo trecho ele nos mostra a divisão dos aspectos gerais

    mencionados no trecho anterior, como: "relação entre homens e

    mulheres", "da violência familiar", "do cuidados com os filhos", ...

    que estão relacionados com o "ciclo de vida e da família" do

    primeiro trecho.

    15 Deduz-se do texto que tanto as condições modernas de

    desenvolvimento da Europa quanto o subdesenvolvimento de

    alguns outros continentes são variáveis que podem afetar a

    soberania política absoluta de Estados nacionais.

    CERTO

    a banca quis remeter o candidato a "em partes do mundo menos

    desenvolvido", entendendo que o subdesenvolvimento é a causa do

    fracasso desses estados nacionais.

    contudo o texto fala que "aspirantes a estados nacionais" estão

    fraquejando por razões "pré-modernas" .

    ______________________________________________________

    No que se refere aos aspectos linguísticos do fragmento de texto

    acima, julgue os próximos itens.

    16 O acento indicativo de crase em "à humanidade e à

    estabilidade" (ℓ.2) é de uso facultativo, razão por que sua

    supressão não prejudicaria a correção gramatical do texto.

    ERRADO

    A crase é obrigatória, pois o substantivo “ameaça” exige a

    preposição “a” e os nomes “humanidade” e “estabilidade” são

    antecedidos de artigo definido “a”. Não faz sentido algum, no

    contexto, tomar “humanidade” e “estabilidade” em sentido

    genérico, a ponto de o artigo definido poder ser omitido antes de tais

    nomes.

    17 O pronome possessivo "Suas" (ℓ.4) refere-se a "de todos os

    Estados e sociedades" (ℓ. 3 e 4).

    ERRADO

    O pronome “Suas”, em “Suas consequências”, faz referência ao uso

    indevido de drogas, ou seja, “As consequências do uso indevido de

    drogas infligem considerável prejuízo…”.

    18 A forma verbal "infligem" (ℓ.4) está empregada no texto com o

    mesmo sentido que está empregada na seguinte frase: Os

    agentes de trânsito infligem multas aos infratores.

    ERRADO

    Ambas formas estão aplicadas em sentidos diferentes, vejam:

    Infligem (L.4) Sentido : Causar

    Os agentes de trânsito infligem multas aos infratores. Sentido :

    Aplicar

    19 O referente do sujeito da oração "articulando-se internamente e

    com a sociedade" (ℓ. 16 e 17), que está elíptico no texto, é "o

    governo" (ℓ.15).

    CERTO

    Vamos ao trecho do texto: "...devendo [ gerúndio] O GOVERNO

    adotar uma postura firme de combate ao tráfico de drogas,

    articulando-se ( quem articula-se? O GOVERNO)

    Poderíamos colocar a frase na ordem direta e ficaria mais fácil de

    perceber: O governo deve adotar uma postura firme e [ o governo

    deve] articular-se...

    20 Nas linhas 12 e 13, o emprego da preposição "com", em "com

    a criminalidade e a violência", deve-se à regência do vocábulo

    "conexos".

    ERRADO

    O substantivo “associação” (sinônimo de “ligação”) exige dois

    complementos nominais (associação de… associação a/com...):

    1) Associação DO tráfico de drogas ilícitas e dos crimes conexos;

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    2) Associação COM a criminalidade e a violência”.

    21 Na linha 6, dados os sentidos do trecho introduzido por dois-

    pontos, o vocábulo "fronteiras" deve ser interpretado em

    sentido amplo, não estando restrito ao seu sentido denotativo.

    CERTO

    De fato, com a leitura do texto, percebe-se que o termo "fronteiras"

    foi utilizado em um sentido mais amplo, não estando restrito a

    delimitações territoriais. Vejamos: "..., e não são detidas por

    fronteiras: avançam por todos os cantos da sociedade e por todos os

    espaços geográficos, afetando homens e mulheres de diferentes

    grupos étnicos, independentemente de classe econômica ou mesmo

    de idade".

    ______________________________________________________

    Com base no Manual de Redação da Presidência da República e

    suas alterações recentes, julgue os itens a seguir, relativos ao

    formato e à linguagem das correspondências oficiais.

    22 A concisão é um princípio da redação oficial que tem por

    finalidade dar objetividade ao trabalho da administração

    pública.

    CERTO

    A finalidade principal dos expedientes oficiais é informar com

    clareza e objetividade. Isso porque as comunicações que partem dos

    órgãos públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer

    cidadão brasileiro. Então, devemos evitar o uso de uma linguagem

    restrita a determinados grupos, pois um texto marcado por

    expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos

    vocabulares ou o jargão técnico, por exemplo, tem sua compreensão

    dificultada.

    23 Em correspondências encaminhadas pelo presidente da

    República, é facultativa a apresentação de identificação de

    cargo ou nome do emissor.

    ERRADO

    Não é facultativa, a mensagem, assim como os demais atos

    assinados pelo Presidente da República, NÃO traz identificação de

    seu signatário.

    24 Na redação de um documento oficial subscrito por funcionário

    público de um ministério e endereçado ao ministro desse órgão,

    deve-se empregar o fecho "Cordialmente,", por se tratar de

    destinatário detentor de cargo hierarquicamente superior ao do

    remetente.

    ERRADO

    O Manual de Redação da Presidência da República estabelece o

    emprego de somente dois fechos diferentes para todas as

    modalidades de comunicação oficial.

    25 A forma de apresentação dos atos oficiais, observada nos

    padrões de diagramação estabelecidos no Manual de Redação

    da Presidência da República, é reflexo da necessidade de

    padronização das comunicações expedidas pelos órgãos

    públicos.

    CERTO

    A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do

    padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e

    uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da

    Constituição, que dispõe, no artigo 37.

    26 A formalidade de tratamento está vinculada à uniformidade, à

    polidez e à civilidade.

    CERTO

    Formalidade: as comunicações oficiais devem ser sempre formais,

    ou seja, obedecer a certas regras relativas a sua forma, entre as quais

    se destacam a exigência de impessoalidade, o emprego adequado

    dos pronomes de tratamento, o uso do padrão culto da linguagem, a

    utilização de formas de diagramação e, sobretudo, clareza, concisão,

    formalidade e polidez no tratamento.

    As comunicações oficiais devem ser sempre formais. Não só ao

    correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento, mais do

    que isso, a formalidade diz respeito à polidez e à civilidade.

    27 ______________________________________________________

    Julgue os itens seguintes, acerca de tecnologias de redes locais e de

    comunicação.

    27 As redes LANs (local área network) permitem o

    compartilhamento de recursos e a troca de informações e podem

    ser distinguidas de outros tipos de redes pelo seu tamanho, por

    sua tecnologia de transmissão e por sua topologia.

    CERTO

    Uma rede de área local (em inglês: local area network, sigla LAN)

    em computação consiste de uma rede de computadores utilizada na

    interconexão de equipamentos processadores, cuja finalidade é a

    troca de dados. Para ser mais preciso: é um conjunto de hardware e

    software que permite a computadores individuais estabelecerem

    comunicação entre si, trocando e compartilhando informações e

    recursos. Estas redes são denominadas locais por cobrirem uma área

    bem limitada, porém com o avanço tecnológico a LAN tem

    ultrapassado os 100 m de cobertura para se estender a uma área

    maior, como acontece em alguns institutos federais.

    28 Nas redes locais de difusão do tipo anel, há necessidade de se

    definir alguma regra para arbitrar os acessos simultâneos ao

    enlace.

    CERTO

    A própria questão já deu a resposta ao falar que rede anel é de

    difusão. Redes de difusão são aquelas que têm apenas um canal de

    comunicação, compartilhado por todas as máquinas da rede. Uma

    vez que o canal é compartilhado, se duas máquinas tentarem

    transmitir ao mesmo tempo, ocorrerá uma colisão. Isso implica na

    necessidade de um árbitro ou protocolo para gerenciar o acesso ao

    meio compartilhado. Portanto, gabarito certo.

    29 Situação hipotética: Múltiplos hospedeiros devem ser

    conectados a LANs sem fio, a redes por satélite e a redes de

    fibra (HFC). Para isso, deve-se escolher entre dois tipos de

    canais distintos, em função das características da camada de

    enlace: difusão (broadcast) ou ponto a ponto. Assertiva: Nessa

    situação, deve-se fazer a conexão dos hospedeiros por meio de

    difusão.

    CERTO

    As redes de satélite são inerentemente redes de difusão e são mais

    úteis quando a propriedade de difusão é importante.

    Livro Redes de Computadores, Andrew S. Tanenbaum, 4o edição,

    página 23.

    ______________________________________________________

    Determinado técnico instalou um pequeno servidor

    Windows, capaz de compartilhar arquivos e conexão ADSL,

    utilizando um proxy transparente, em um computador com

    processador Pentium 133 com 32 MB de memória RAM, sem

    nobreak. Para um segundo servidor, Linux, o mesmo técnico

    utilizou um computador com processador Athlon 64 com 1 GB de

    RAM, com nobreak, e nele instalou o sítio de determinada empresa,

    .

    Após sua instalação, esse sítio passou a receber a média de

    300.000 visitas diárias e cerca de 700.000 visualizações de página

    (pageviews). Além disso, tal sítio possui fórum com 1,7 milhão de

    mensagens e 55.000 usuários registrados e sistemas de bacape e

    indexação de conteúdo e correio eletrônico (email).

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    Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens

    a seguir.

    30 Os sistemas operacionais Windows e Linux oferecem recursos

    que possibilitam separar arquivos que tratem do mesmo assunto

    e criar pastas ou diretórios nos discos e memórias auxiliares

    para gravar programas e arquivos relativos a um mesmo tema.

    CERTO

    Os arquivos, as pastas (ou diretórios), podem ser criados livremente,

    desde que obedecendo as regras impostas pelo sistema de arquivo,

    como tamanho do nome, tamanho máximo do arquivo, unicidade do

    nome (não pode haver dois arquivos ou pastas com nomes iguais em

    um mesmo diretório), e ausência (no nome) de caracteres proibidos

    . O tema do arquivo, ou melhor, o assunto do arquivo não tem

    qualquer relevância nesse contexto. Portanto, pode-se, usando os

    recursos do Sistema Operacional, fazer a separação de arquivos por

    assuntos ou por qualquer outro critério que nos pareça interessante.

    31 De modo semelhante ao Linux, o Windows é considerado um

    software microbásico. Uma característica desse tipo de software

    é que, uma vez ligado o computador, ele não permanece

    carregado na memória até que o computador venha a ser

    desligado. Isso se deve ao fato de que tanto o Linux quanto o

    Windows alocam o hardware e o software apenas quando estes

    são requeridos pelo usuário.

    ERRADO

    A questão está ERRADA quando diz:" ele NÃO permanece

    carregado na memória até que o computador venha a ser desligado",

    está errado. Ele permanece SIM carregado na memória (RAM), caso

    contrário o processador não conseguiria trabalhar, pois não haveria

    dados a serem processados. Enquanto o sistema está "rodando", a

    memória está sendo alimentada de dados deste sistema.

    ______________________________________________________

    Na realização de pesquisa de determinado assunto no sítio de buscas

    Google,

    32 para que sejam retornados dados que não contenham

    determinada palavra, deve-se digitar o símbolo de menos (-) na

    frente da palavra que se pretende suprimir dos resultados.

    CERTO

    O sinal de menos deverá ser digitado antes da palavra e sem espaço,

    ex:

    Não quero a palavra Brasil:

    Café -Brasil --> correto( antes e sem espaço)

    Café - Brasil --> errado(antes com espaço)

    Café Brasil- --> errado(depois sem espaço)

    Café Brasil - --> errado(antes com espaço)

    33 as aspas indicam ao buscador que o assunto descrito fora das

    aspas deve ser considerado na pesquisa e o assunto descrito

    entre as aspas deve ser desconsiderado.

    ERRADO

    “Aspas” – Colocando sua pesquisa entre aspas o Google somente irá

    exibir sites que possuam em seu conteúdo exatamente a frase em

    questão.

    ______________________________________________________

    Acerca de segurança da informação, julgue os itens a seguir.

    34 As características básicas da segurança da informação -

    confidencialidade, integridade e disponibilidade - não são

    atributos exclusivos dos sistemas computacionais.

    CERTO

    A segurança da informação está relacionada com proteção de um

    conjunto de informações, no sentido de preservar o valor que

    possuem para um indivíduo ou uma organização. São características

    básicas da segurança da informação os atributos de

    confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade, não

    estando esta segurança restrita somente a sistemas computacionais,

    informações eletrônicas ou sistemas de armazenamento. O conceito

    se aplica a todos os aspectos de proteção de informações e dados. O

    conceito de Segurança Informática ou Segurança de Computadores

    está intimamente relacionado com o de Segurança da Informação,

    incluindo não apenas a segurança dos dados/informação, mas

    também a dos sistemas em si.

    35 A transferência de arquivos para pendrives constitui uma forma

    segura de se realizar becape, uma vez que esses equipamentos

    não são suscetíveis a malwares.

    ERRADO

    Cópias de segurança (becape ou backup) podem ser realizadas em

    diferentes mídias – fitas magnéticas, disquetes,HD externo, CD,

    DVD ou pendrive, por exemplo. Os aspectos que são mais relevantes

    na opção entre uma mídia e outra é a velocidade de gravação, a

    capacidade de armazenamento, a praticidade no transporte desses

    arquivos, a durabilidade do meio de armazenamento e a

    possibilidade de uso em equipamentos de diferentes tipos. E em

    todos esses quesitos o pendrive leva vantagem sobre CD e DVD. A

    taxa de transferência padrão de um DVD é de 1350 Kbps, já os

    pendrives na maioria dos casos trabalham com taxas de 480

    Mbps, podendo chegar até 4.8 Gbps (utilizando USB 3.0).

    Enquanto um DVD com dupla camada de leitura permite armazenar

    por volta de 9 GB, os pendrives mais comuns armazenam 32, 64,

    128 GB. Sendo que recentemente foram lançados pendrives

    com capacidade de 300 GB e até 1 TB.

    36 Um computador em uso na Internet é vulnerável ao ataque de

    vírus, razão por que a instalação e a constante atualização de

    antivírus são de fundamental importância para se evitar

    contaminações.

    CERTO

    Com o aumento significativo de hackers espalhando vírus, trojan,

    spyware, adware e malware na internet, um bom antivírus é

    fundamental para se defender. As ameaças virtuais são grandes e

    vêm de todos os lugares. Seja navegando pela Internet, abrindo um

    e-mail ou simplesmente plugando um pendrive ao computador, é

    possível ser infectado com algum tipo de malware.

    Os Antivírus podem ajudar a prevenir que o computador não seja

    infectado por um

    Vírus ou Trojan. Mas, ainda assim, é extremamente importante

    certificar-se de que este programa é atualizado pelo menos uma vez

    por semana, e que todos os drives sejam examinados

    constantemente.

    37 O vírus de computador é assim denominado em virtude de

    diversas analogias poderem ser feitas entre esse tipo de vírus e

    os vírus orgânicos.

    CERTO

    Em informática, um vírus de computador é um software malicioso

    que vem sendo desenvolvido por programadores que, tal como um

    vírus biológico, infecta o sistema, faz cópias de si mesmo e tenta se

    espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

    Os vírus são apenas uma das classes de programas maliciosos

    existentes, essas divisões foram realizadas devido à forma com que

    cada programa prejudica um computador.

    Forma de Agir

    Eles têm comportamento semelhante ao de um vírus biológico:

    multiplicam-se com facilidade, precisam de um hospedeiro (no caso

  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

    AGENTE https://www.exitosimulados.com.br/ 6

    arquivos para se anexar), e principalmente, precisam da intervenção

    humana para agir, ou seja, tem que ser executados através de um

    clique, por exemplo. O simples ato de baixar um vírus não torna a

    máquina infectada.

    Classificação dos Malwares

    Assim como os vírus existem outras pragas virtuais que também

    causam danos ao PC, conforme já mencionamos essas pragas

    recebem um nome diferente, que é relacionado à forma de

    propagação e ação de cada uma. Vamos citar as mais conhecidas:

    Spywares – Programas que espionam as atividades dos usuários para

    capturar informações sobre eles, como dados pessoais e bancários.

    Cavalo de Troia – Geralmente se passa por outro programa ou

    arquivo e assim que instalado no computador permite acesso remoto

    de outra máquina para roubo de informações.

    Keylogger – Sua função é capturar tudo o que é digitado pelo

    usuário. É uma das formas mais utilizadas para descobrir senhas.

    _____________________________________________

    Acerca de Internet, redes de computadores e segurança da

    informação, julgue os próximos itens.

    38 O Cloud Storage, um serviço pago como o Google Drive e o

    Microsoft SkyDrive, possibilita ao usuário armazenar seus

    arquivos em nuvens, tornando esses arquivos acessíveis em

    sistemas operacionais diferentes. Por meio desse serviço, o

    usuário pode fazer backups de seus arquivos salvos no desktop,

    transferindo-os para nuvens, podendo, ainda, acessar esses

    arquivos mediante a utilização de um computador com

    plataforma diferente ou um celular, desde que estes estejam

    conectados à Internet.

    ERRADO

    esses serviços podem sim ser pagos! Só o pacote básico que é

    gratuito.

    39 A velocidade de acesso aos dados é a principal vantagem do

    armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

    ERRADO

    A velocidade de acesso a Internet é determinada por muitas

    variáveis, desde o processador do computador até a largura da banda

    contratada. A disponibilidade é a principal vantagem, onde

    servidores Google e Amazon tem um uptime (tempo disponível sem

    interrupção do serviço) acima de 99,7%

    ___________________________________________________

    A respeito dos conceitos de organização, de segurança e de

    gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, julgue

    os itens a seguir.

    40 No Explorador de Arquivos do Windows 8.1, ao se clicar uma

    pasta com o botão direito do mouse, selecionar a opção

    Propriedades e depois clicar a aba Segurança, serão

    mostradas algumas opções de permissões para usuários

    autorizados como, por exemplo, Controle total, Modificar e

    Leitura.

    CERTO

    No Explorador de Arquivos do Windows 8.1, ao se clicar uma pasta

    com o botão direito do mouse, selecionar a opção Propriedades e

    depois clicar a aba Segurança, serão mostradas algumas opções de

    permissões para usuários autorizados como, por exemplo, Controle

    total, Modificar e Leitura.

    Ao seguir os passos que fala a questão serão mostradas as seguintes

    permissões:

    - Controle total - Modificar

    - Ler & executar

    - Listar conteúdo da pasta

    - Leitura

    - Gravar

    - Permissões especiais

    ___________________________________________________

    Para descobrir qual dos assaltantes - Gavião ou Falcão - ficou com

    o dinheiro roubado de uma agência bancária, o delegado constatou

    os seguintes fatos:

    F1 - se Gavião e Falcão saíram da cidade, então o dinheiro não ficou

    com Gavião;

    F2 - se havia um caixa eletrônico em frente ao banco, então o

    dinheiro ficou com Gavião;

    F3 - Gavião e Falcão saíram da cidade;

    F4 - havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi

    entregue à mulher de Gavião.

    Considerando que as proposições F1, F2, F3 e F4 sejam verdadeiras,

    julgue os itens subsequentes, com base nas regras de dedução.

    41 A negação da proposição F4 é logicamente equivalente à

    proposição "Não havia um caixa eletrônico em frente ao banco

    ou o dinheiro não foi entregue à mulher de Gavião".

    ERRADO

    Negação da operação da Disjunção Inclusiva. “p ou q”

    P v Q ¬P ^ ¬Q Lei de Morgan

    Para negarmos uma proposição composta ligada pelo conectivo

    operacional “OU” , basta negarmos ambas as proposições

    individuais(simples) e trocarmos o conectivo “ou” pelo

    conectivo”e”. Ou seja, “transformaremos” uma disjunção inclusiva

    em uma conjunção. Vejamos;

    “Augusto é feio ou Maria é Bonita”.

    P= Augusto é feio

    Q= Maria é bonita

    Negando-a, temos;

    “Augusto não é feio e Maria não é bonita” .

    F4 – havia um caixa eletrônico em frente ao banco ou o dinheiro foi

    entregue à mulher de Gavião.

    Sua negação será:

    “Não havia um caixa eletrônico em frente ao banco e o dinheiro não

    foi entregue à mulher de Gavião”.

    42 A proposição "O dinheiro foi entregue à mulher de Gavião" é

    verdadeira.

    CERTO

    F1 – se Gavião e Falcão saíram da cidade(V), então o dinheiro não

    ficou com Gavião(V);

    F2 – se havia um caixa eletrônico em frente ao banco(F), então o

    dinheiro ficou com Gavião;(F)

    F3 – Gavião e Falcão saíram da cidade; (V) Comece por aqui e vá

    seguindo...FI - F2 - F4...lembre-se das tabelas

    F4 – havia um caixa eletrônico em frente ao banco(F) ou o dinheiro

    foi entregue à mulher de Gavião.(V)

    ______________________________________________________

  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

    AGENTE https://www.exitosimulados.com.br/ 7

    Em determinado dia, dois amigos foram os últimos clientes a

    chegarem ao atendimento de uma agência bancária, no momento em

    que quatro operadores de caixa estavam fazendo o atendimento. Nas

    filas desses caixas estavam, naquele momento, 11, 14, 12 e 10

    clientes. Os tempos máximos de atendimento de cada cliente por

    esses operadores de caixa são iguais, respectivamente, a 3, 2, 2,5 e

    2,8 minutos. Até o final do expediente, não ocorreu atendimento

    especial e os clientes não mudaram de fila até serem atendidos.

    Considerando as informações acima e que os dois amigos também

    foram atendidos, julgue os itens a seguir.

    43 Considerando todas as possibilidades de escolha de filas pelos

    dois amigos, o tempo máximo em que um deles, após ter sido

    atendido, ficará esperando até que termine o atendimento do

    outro é inferior a 4 minutos.

    ERRADO

    Nem em todas as possibilidades o tempo será inferior a 4 minutos.

    Se, por exemplo, um amigo estiver na fila de 3 min e 11 pessoas,

    ele irá aguardar 33 min para ser atendido, ao tempo que o outro

    pode estar na fila de 2,8 min e 10 pessoas, sendo atendido em 28

    minutos, esperando, portanto, 5 minutos.

    44 Se todos os clientes estivessem organizados em uma fila única,

    então o tempo máximo para o atendimento de todos eles seria

    inferior a 34 minutos. CERTO

    Devemos lembrar que apesar de ser uma fila única, existem 4 caixas

    atendendo ao mesmo tempo. primeiro vamos calcula ro tempo

    médio de atendimento por cliente, somando os tempos de

    atendimento de cada caixa e dividindo pelo número de caixas

    teremos o tempo médio de atendimento por cliente:

    3+2+2,5+2,8 = 10,30 min / por 4 + 2,575 minutos. Tempo médio

    de atendimento por cliente = 2,575 min.

    Somamos o número de clientes 11+14+12+10 = 47 + 2 (dois

    amigos) = 49 clientes para serem atendidos.

    Como são 4 caixas, o atendimento é feito de 4 em 4. Devemos então

    dividir o número de clientes por 4:

    49 / 4 = 12,25 o que equivale ao número de atendimentos que serão

    feitos pelos 4 caixas.

    Multiplicamos então este resultado (número de vezes que os 4

    caixas atenderam juntos) pelo tempo médio por cliente:

    12,25 * 2.575 = 31,54 min ou 31min32s

    31,54 min. < 34 min.

    _____________________________________________________

    Considerando a sentença "sempre que um motorista passar em

    excesso de velocidade por um radar, se o radar não estiver

    danificado ou desligado, o motorista levará uma multa", julgue os

    itens subsecutivos.

    45 A sentença "o radar não está danificado ou desligado" é

    logicamente equivalente à sentença "o radar não está danificado

    e também não está desligado".

    CERTO

    De fato ~ ( A v B) = ~A ^ ~B

    46 A afirmação do enunciado é logicamente equivalente à sentença

    "se um motorista passar em excesso de velocidade por um radar

    e este não estiver danificado ou desligado, então o motorista

    levará uma multa".

    CERTO

    Vamos dar uma arrumada na proposição:

    (sempre que um motorista passar em excesso de velocidade por um

    radar) => ou seja, SE um motorista passar em excesso de velocidade

    por um radar.

    (se o radar não estiver danificado ou desligado) => o SE já foi lá pra

    frente, e como a outra proposição fala do radar => , E este (radar)

    não estiver danificado ou desligado.

    _____________________________________________________

    Por ocasião da apuração da frequência dos 21 servidores de uma

    repartição pública no mês de julho de 2017, indicou-se por Sx o

    conjunto dos servidores que faltaram ao serviço exatamente x dias

    úteis naquele mês, sendo 0 ≤ x ≤ 21. Indicando por Nx a quantidade

    de elementos do conjunto Sx, julgue os itens a seguir.

    47 Se os conjuntos S0, S1, S2, S3 e S4 forem não vazios, então a

    probabilidade de um servidor da repartição, selecionado ao

    acaso, ter faltado ao serviço no máximo 4 dias úteis no mês de

    julho de 2017 é igual a N4 /21.

    ERRADO

    Está errada porque se "no máximo em 4 dias úteis" ele teria que

    acrescentar aos faltosos de 04 dias os faltosos de 01 dia, 02 dias e

    03 dias.

    48 O conjunto S0 ∪ S1 ∪ S2 ∪ ...∪S21 contém todos os servidores

    da repartição.

    CERTO

    Se são 21 servidores

    O conjunto S0=0 servidores

    O conjunto S1=1 servidor

    O conjunto S2= 2 servidores

    O conjunto S3= 3 servidores

    E assim por diante

    até o conjunto S21 teremos 21 servidores, que é a quantidade de

    servidores da repartição.

    49 Há dois números inteiros a e b, com 0 ≤ a ≤ 21 e 0 ≤ b ≤ 21, tais

    que o conjunto Sa ∩ Sb é não vazio.

    CERTO

    Conforme a terminologia matemática, a redação do item não exclui

    a possibilidade de que a e b sejam o mesmo número. Se a=b=x, em

    que x é o número inteiro de [0,21]

    para o qual Sx é não vazio, então a interseção entre Sa e Sb é não

    vazia.

    _____________________________________________________

    Um argumento constituído por uma sequência de três proposições -

    P1, P2 e P3, em que P1 e P2 são as premissas e P3 é a conclusão - é

    considerado válido se, a partir das premissas P1 e P2, assumidas

    como verdadeiras, obtém-se a conclusão P3, também verdadeira por

    consequência lógica das premissas. A respeito das formas válidas

    de argumentos, julgue o próximo item.

    50 Considere a seguinte sequência de proposições:

    P1 - Existem policiais que são médicos.

    P2 - Nenhum policial é infalível.

    P3 - Nenhum médico é infalível.

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    Nessas condições, é correto concluir que o argumento de

    premissas P1 e P2 e conclusão P3 é válido.

    ERRADO

    P1 - Existem policiais que são médicos (o conjunto de policiais

    tem interseção com o conjunto de médicos)

    P2 - Nenhum policial é infalível (o conjunto de policiais não tem

    nenhuma relação com o conjunto de infalíveis)

    P3 - Nenhum médico é infalível (diante das premissas, fica

    impossível "CRAVAR" que esta conclusão seja verdadeira (ou

    falsa), uma vez que não sabemos se o conjunto de infalíveis tem ou

    não interseção com o conjunto de médicos)

    _____________________________________________________

    O exercício da atividade policial exige preparo técnico adequado ao

    enfrentamento de situações de conflito e, ainda, conhecimento das

    leis vigentes, incluindo interpretação e forma de aplicação dessas

    leis nos casos concretos. Sabendo disso, considere como

    verdadeiras as proposições seguintes.

    P1: Se se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões, então o

    policial toma decisões ruins.

    P2: Se não tem informações precisas ao tomar decisões, então o

    policial toma decisões ruins.

    P3: Se está em situação de estresse e não teve treinamento adequado,

    o policial se deixa dominar pela emoção ao tomar decisões.

    P4: Se teve treinamento adequado e se dedicou nos estudos, então o

    policial tem informações precisas ao tomar decisões.

    Com base nessas proposições, julgue os itens a seguir.

    51 Admitindo-se como verdadeiras as proposições "O policial teve

    treinamento adequado" e "O policial tem informações precisas

    ao tomar decisões", então a proposição "O policial se dedicou

    nos estudos" será, necessariamente, verdadeira.

    ERRADO

    P4 - (A) Teve treinamento E (B) dedicou-se aos estudos ENTÃO

    (C)policial tem informações precisas para decidir

    Enunciado disse que P4 é verdadeira.

    Questão disse que A é V e C também é V, logo B pode ser V ou F

    pois, de qualquer forma, a proposição será verdadeira.

    52 A negação de P4 é logicamente equivalente à proposição "O

    policial teve treinamento adequado e se dedicou nos estudos,

    mas não tem informações precisas ao tomar decisões".

    CERTO

    A negação de P4 é logicamente equivalente à proposição “O policial

    teve treinamento adequado e se dedicou nos estudos, mas não tem

    informações precisas ao tomar decisões”.

    Solução:

    p: O policial teve treinamento adequado

    q: se dedicou nos estudos

    r: O policial tem informações precisas ao tomar decisões

    ~P4 = ~((p ^ q) --> r)

    ~P4 = (p ^ q) ^ ~r (“O policial teve treinamento adequado e se

    dedicou nos estudos, mas não tem informações precisas ao tomar

    decisões”) QUESTÃO CORRETA

    _____________________________________________________

    Justiça e segurança pública ocuparam um papel central na campanha

    eleitoral do atual Presidência da República - o discurso contra

    corrupção e a defesa do direito de posse e porte de armas são

    demonstrações disso. Para tratar desses temas centrais às promessas

    do novo governo, o Presidente optou por concentrá-los em um único

    Ministério, ao qual ele se refere como "superministério da justiça",

    atribuído a Sérgio Moro.

    53 Com essa reestruturação, o Ministério da Segurança Pública e

    outros importantes Órgãos institucionais foram incorporados ao

    Ministério, como, por exemplo, a Controladoria Geral da União

    (CGU) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras

    (COAF).

    CERTO

    Em 2019, Moro tomou posse como Ministro da Justiça e Segurança

    Pública no governo de Jair Bolsonaro. O Ministro promete dar

    continuidade ao combate à corrupção e perseguir o crime organizado

    — esses objetivos estão contidos em seu Projeto de Lei Anticrime.

    Para conhecer o Projeto e entender o que Moro aponta como os

    maiores dilemas da segurança no Brasil, continue lendo!

    O SUPERMINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Justiça e segurança pública ocuparam um papel central na campanha

    eleitoral que levou Jair Bolsonaro à Presidência da República — o

    discurso contra corrupção e a defesa do direito de posse e porte de

    armas são demonstrações disso.

    Para tratar desses temas centrais às promessas do novo governo, o

    Presidente optou por concentrá-los em um único Ministério, ao qual

    ele se refere como “superministério da justiça“, atribuído a Sérgio

    Moro.

    Com essa reestruturação, o Ministério da Segurança Pública e outros

    importantes Órgãos institucionais foram incorporados ao

    Ministério:

    A Controladoria Geral da União (CGU)

    O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)

    De forma resumida, esses mecanismos institucionais estão entre os

    órgãos mais importantes de combate à corrupção no Brasil. Com sua

    incorporação ao Ministério da Justiça, os temas corrupção e crime

    organizado passam a fazer parte da mesma pasta ministerial.

    54 A Lei Anticrime, anunciada pelo atual Ministro Sérgio Moro,

    tem três grandes objetivos, tais como, medidas contra a

    corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave

    ameaça à segurança nacional.

    ERRADA

    Em 4 de fevereiro de 2019, a proposta foi apresentada ao presidente

    da Câmara dos deputados, Rodrigo Maia (DEM), e deve ser

    analisada pelo Congresso em breve.

    Condizente com amplitude desse superministério, A Lei Anticrime

    tem três grandes objetivos:

    Art. 1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime

    organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa.

  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

    AGENTE https://www.exitosimulados.com.br/ 9

    55 A Lei Anticrime propõe o estabelecimento de legítima de defesa

    para agentes da segurança pública, ou seja, o juiz poderá reduzir

    a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer

    de escusável medo, surpresa ou violenta emoção.

    CERTO

    Legítima defesa

    A Lei propõe que seja adicionado ao Artigo 23 do Código Penal, que

    estabelece a legítima de defesa para agentes da segurança pública:

    § 2º O juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de

    aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou

    violenta emoção.

    Na prática isso dá ao juiz a possibilidade de absolver ou reduzir a

    pena de um agente policial que matou alguém, se entender que a

    ação do agente resultou de “medo, surpresa ou violenta emoção“.

    Esse é o chamado excludente de ilicitude, defendido na campanha

    eleitoral do novo Presidente da República, Jair Bolsonaro.

    Segundo estimativas da organização Small Arms Survey, existem

    hoje cerca de 17.510.000 armas nas mãos de civis no território

    brasileiro, das quais mais de 9 milhões não possuem registro,

    tornando importante refletir sobre esse assunto e como ele afeta a

    segurança pública. O tema da posse de arma voltou a ganhar

    visibilidade na mídia com a assinatura, no último dia 15 de janeiro,

    do Decreto nº 9685 que flexibiliza os critérios para a posse no Brasil.

    Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes:

    56 O principal ponto alterado no Estatuto do Desarmamento,

    proposta pelo Governo em 2019, é em relação a efetiva

    necessidade, entendida como um requisito subjetivo. Nesse

    contexto, farão parte deste requisito os agentes públicos do

    sistema socioeducativo em unidades de internação educacional

    em unidades de internação educacional e os Agentes ativos e

    inativos de segurança pública (polícias federal, civil e militar).

    CERTO

    O principal ponto alterado por Bolsonaro, atendendo à promessa de

    campanha, é em relação a efetiva necessidade, entendida por ele

    como um requisito subjetivo até então. Além de diminuir o papel do

    Delegado da Polícia Federal no processo, ao presumir como

    verdadeiras as informações da declaração de Efetiva Necessidade, o

    presidente definiu grupos em que este requisito está presente.

    São eles:

    Agentes ativos e inativos de segurança pública (polícias federal,

    civil e militar)

    Agentes ativos e inativos com carreira na Associação Brasileira

    de Inteligência (ABIN);

    Agentes públicos do sistema socioeducativo em unidades de

    internação educacional (como a Fundação CASA, por exemplo);

    Militares ativos e inativos;

    Residentes em área rural;

    Residentes em áreas urbanas de estados com índice de homicídio

    superior a 10 para cada 100 mil habitantes no ano de 2016, segundo

    o Atlas de Segurança Pública de 2018 (o que corresponde a todos os

    estados brasileiros); Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos industriais

    e de comércio;

    Colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Comando

    do Exército.

    Segundo essa definição, praticamente todo cidadão brasileiro –

    desde que cumpra com os demais requisitos apresentados

    anteriormente – fica apto

    57 No aspecto do tempo de validade do Certificado Registro de

    Arma de Fogo não houve alteração significativa, permanecendo

    em 5 anos a validade desse Certificado.

    ERRADO

    O novo decreto também destaca que uma vez existente a efetiva

    necessidade e recebido o registro, a pessoa pode adquirir até quatro

    armas de fogo de uso permitido, podendo adquirir mais, caso

    apresente justificativas válidas.

    Por fim, o tempo de validade do Certificado Registro de Arma de

    Fogo também foi alterado, passando de 5 para 10 anos. O presidente

    ainda renovou automaticamente os registros emitidos antes do

    decreto. Isso quer dizer que se alguém conseguiu um registro 5 anos

    atrás e teria que renová-lo neste ano, agora só precisará no ano de

    2029.

    As alterações promovidas na posse de arma pelo decreto têm gerado

    debate entre os favoráveis e os contrários a ela. Mas o que dizem

    cada um dos lados.

    _____________________________________________________

    Com relação aos temas importantes debatidos recentemente sobre o

    Distrito Federal e regiões adjacentes, julgue os itens subsequentes.

    58 O líder do Comando Vermelho (CV), Marcos Willians Herbas

    Camacho, o Marcola, transferido para a Penitenciária Federal

    em Brasília, no dia 25 de março de 2019, cumpre pena em

    Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

    ERRADO

    O líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos

    Willians Herbas Camacho, o Marcola, transferido para a

    Penitenciária Federal em Brasília há cinco dias cumpre pena em

    Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Em razão de não poder

    sair para tomar banho de sol diário de duas horas, ele está instalado

    em uma cela de 14 metros quadrados com uma pequena fresta por

    onde o sol entra. As demais têm 6m².

    Durante os 20 primeiros dias, Marcola fica em fase de inclusão, ou

    seja, em isolamento total. Mas, quando desembarcou em Brasília, na

    última sexta-feira (23/3), o preso perguntou por que havia sido

    transferido.

    59 A Rede Consular brasileira é uma das maiores do mundo. No

    entanto, por acordos diplomáticos recíprocos, a cidade de

    Brasília abriga mais de 120 embaixadas estrangeiras.

  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

    AGENTE https://www.exitosimulados.com.br/ 10

    CERTO

    Faltavam dois meses para a inauguração da capital federal, em 1960,

    quando a primeira embaixada estrangeira foi aberta. Na época,

    durante a cerimônia de instalação de representação diplomática dos

    Estados Unidos, o presidente Dwight Eisenhower comentou com o

    colega Juscelino Kubitschek: “Brasília é uma epopeia digna das

    vastas possibilidades e aspirações desta nação”. Décadas, crises e

    conquistas se passaram e a profecia parece estar se cumprindo. A

    envergadura da política externa e a importância do Brasil como ator

    global fizeram do país destino cobiçado de missões internacionais.

    Brasília ocupa hoje a 13ª posição entre as 20 principais sedes de

    postos diplomáticos, à frente de capitais europeias como Madri e

    Viena. É a única representante da América do Sul no ranking.

    A capital chega ao cinquentenário hospedando representações de

    124 países e consolida uma posição de destaque. “É algo muito

    significativo para o Brasil. É sinal de grande interesse em um

    relacionamento com o país”, afirma Tovar da Silva Nunes, porta-

    voz do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

    60 O conjunto residencial do Parque Guinle, no Rio de Janeiro,

    inspirou Lúcio Costa nos desenhos das superquadras da capital.

    A arquitetura de uma das primeiras quadras de Brasília, a SQS

    105, é praticamente uma reprodução dos edifícios localizados

    na entrada do parque carioca.

    CERTO

    As Superquadras possuem um contorno de vegetação, faixa verde,

    densamente arborizado, que promove uma identidade a cada

    superquadra e um passeio sombreado ao pedestre. Segundo Lucio

    Costa, “A disposição dos edifícios é de forma livre e variada,

    tomando o cuidado de respeitar apenas dois princípios; o gabarito

    máximo, talvez seis pavimentos e pilotis, e a separação do tráfego

    de pedestres e veículos”. Em geral, as projeções retangulares dos

    edifícios prevalecem sobre as demais projeções, no entanto existem

    projeções quadradas e em forma de H. Algumas Superquadras

    possuem edifícios mais baixos, de três pavimentos, estas são as

    Superquadras 400.

    As Superquadras estão dispostas ao longo do Eixo Residencial, em

    ordem dupla e a nomenclatura das mesmas é definida de acordo com

    a posição em relação aos Eixos Rodoviário e Monumental. A

    nomenclatura de cada Superquadra dar-se através de siglas,

    composta de letras e números, na Asa Sul são SQS e na Asa Norte

    SQN. A numeração varia de 02 à 16 no sentido norte/sul, e 100 a

    400 no sentido leste/oeste, totalizando cento e vinte Superquadras

    no Plano Piloto.

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    (P2) CONHECIMENTOS ESPECIFICOS

    A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais

    e de nacionalidade, julgue os itens subsequentes.

    61 O indivíduo que, nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou

    mãe brasileira, venha a residir no Brasil, ainda menor, passa a

    ser considerado brasileiro nato, estando essa condição sujeita à

    manifestação da vontade do interessado assim que atingir a

    maioridade.

    CERTO

    C.F

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,

    desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa

    do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira,

    desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou

    venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em

    qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade

    brasileira;

    62 A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como

    garantia constitucional e consiste no direito de deixar de

    responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta

    possa advir ao declarante a imputação de uma infração penal.

    CERTO

    Art. 5 LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais

    o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da

    família e de advogado.

    O não declarar do acusado representa evolução no processo

    inquisitivo, visto que, na Idade Média, "a confissão, [era] a prova

    mais suprema (a rainha das provas), podendo-se alcançá-la inclusive

    por meio da tortura. A cultura civilizatória foi se posicionando

    gradativamente contra as atrocidades do sistema inquisitivo

    (procedimento secreto, desrespeito ao sistema acusatório, ausência

    de advogado, obrigatoriedade da confissão etc.)"

    "O direito ao silêncio é só uma parte do direito de não auto-

    incriminação: não se pode nunca confundir a parte com o todo. O

    direito ao silêncio (direito de ficar calado), previsto

    constitucionalmente (art. 5º, inc. LXIII, da CF), constitui somente

    uma parte do direito de não auto-incriminação. Como emanações

    naturais diretas desse direito (ao silêncio) temos: (a) o direito de não

    colaborar com a investigação ou a instrução criminal; (b) o direito

    de não declarar contra si mesmo; (c) o direito de não confessar e (d)

    o direito de não falar a verdade."

    GOMES, Luiz Flávio. Princípio da não auto-incriminação: significado,

    conteúdo, base jurídica e âmbito de incidência.

    63 O cargo de Policial Civil pode ser assumido por um brasileiro

    naturalizado.

    CERTO

    Não há vedação constitucional sobre o tema. Apenas restrições aos

    cargos de brasileiros natos.

    ______________________________________________________

    Julgue o item que se segue, relativo à organização da segurança

    pública, constitucionalmente fixada.

    64 É cabível e constitucionalmente formal lei de iniciativa do

    Poder Legislativo estadual ou do DF que tenha por objeto a

    gestão da segurança pública.

    ERRADO

    O Poder Legislativo não pode legislar sobre gestão da segurança

    pública, pois trata-se de competência privativa do chefe do Poder

    Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

    "O Pleno desta Corte pacificou jurisprudência no sentido de que os

    Estados-membros devem obediência às regras de iniciativa

    legislativa reservada, fixadas constitucionalmente. A gestão da

    segurança pública, como parte integrante da administração pública,

    é atribuição privativa do governador de Estado." (ADI 2.819, Rel.

    Min. Eros Grau, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJ de 2-12-

    2005.)

    Fonte:

    http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1359

    ______________________________________________________

    Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados

    ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se

    seguem.

    65 O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso

    comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua

    relevância, o legislador constituinte reservou à União a

    competência privativa para legislar acerca da matéria.

    ERRADA

    O erro está em associar à UNIÃO competência privada. Conjugando

    os dois artigos:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

    concorrentemente sobre:

    I - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do

    solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle

    da poluição

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    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,

    a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e

    paisagístico;

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

    equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia

    qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o

    dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras

    gerações.

    66 A promoção da ação civil pública para a proteção do meio

    ambiente e o controle externo da atividade policial são funções

    institucionais do Poder Judiciário.

    ERRADO

    Essas funções competem ao Ministério Público, e estão insculpidas

    nos incisos III e VII do art. 129 da CF:

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção

    do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

    interesses difusos e coletivos;

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da

    lei complementar mencionada no artigo anterior;:

    ______________________________________________________

    Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.

    67 Situação hipotética: Edital de concurso público para o cargo

    de policial civil de determinado estado da Federação vedou a

    possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos

    candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.

    Assertiva: De acordo com o entendimento jurisprudencial do

    STF, a referida cláusula editalícia coaduna-se com a

    Constituição Federal de 1988.

    CERTO

    Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de

    segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de

    circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força

    maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa

    possibilidade.

    STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 15/5/2013 (repercussão

    geral) (Info 706).

    EXCEÇÃO: as candidatas gestantes possuem.

    É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata

    que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da

    previsão expressa em edital do concurso público.

    STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018

    (repercussão geral).

    68 Situação hipotética: Pedro, que é servidor público ocupante de

    cargo de professor de rede estadual de ensino público e trabalha

    de segunda a sexta-feira, das 19 às 22 horas, foi aprovado em

    concurso para cargo público de nível médio não especializado,

    com carga horária semanal de vinte horas, que deve ser

    cumprida no turno matutino. Assertiva: Nessa situação

    hipotética, Pedro poderá acumular os dois cargos públicos,

    mesmo que o cargo de nível médio para o qual ele foi aprovado

    não seja especializado.

    ERRADO

    Art 37 CF - XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos

    públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,

    observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de

    saúde, com profissões regulamentadas;

    " Deve-se levar em conta o que diz a melhor doutrina e o que

    reafirma a jurisprudência: cargo técnico ou científico, para fins de

    acumulação com o cargo de professor, é

    a) o cargo de nível superior que exige uma habilitação específica;

    b) também o cargo de nível médio que exige curso técnico

    específico"

    No tocante ao tema da segurança pública e sua organização, julgue

    os itens seguintes.

    69 Sendo a segurança um dever estatal, direito e responsabilidade

    de todos, os municípios, em momentos de instabilidade social,

    podem constituir guardas municipais destinadas ao

    policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

    ERRADA

    "As guardas municipais têm como função a proteção dos bens,

    serviços e instalações municipais.

    Compete às polícias militares o policiamento e a preservação da

    ordem pública (art. 144, § 5º, CF).

    Além disso, as guardas municipais podem ser constituídas pelos

    municípios a qualquer tempo: não

    há exigência de que haja uma instabilidade social. Questão errada. "

    70 De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia

    judiciária e apura as infrações penais, inclusive aos militares.

    ERRADO

    Título V

    Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Capítulo III

    Da Segurança Pública

    Artigo 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e

    responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem

    pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos

    seguintes órgãos:

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    Parágrafo 4 - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de

    carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções

    de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as

    militares.

    Fonte:http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON19

    88_04.02.2010/art_144_.shtm

    ______________________________________________________

    A respeito da administração direta e indireta e aos seus atos

    praticados, julgue os itens seguintes.

    71 A administração pública brasileira está dividida em direta e

    indireta, não existindo a forma mista.

    CERTO

    72 Autarquias podem ser criadas para exercerem atividades de

    ensino, em que se incluem as universidades.

    CERTO

    Autarquia - é a espécie de entidade que mais se identifica com a

    administração direta (mas faz parte da administração indireta),

    sendo conhecido pela doutrina como um prolongamento, uma longa

    manus do estado, se prestando a desempenhar unicamente atividades

    típicas do Estado e nunca atividades econômicas, gozando

    praticamente das mesmas prerrogativas e devendo acatar todas as

    restrições impostas às entidades estatais. A diferença é que a

    Autarquia é concebida para prestar aquele determinado serviço de

    forma especializada, técnica, e não sujeita a decisões políticas sobre

    seus assuntos.

    A atividade de ensino (educação) é dever do Estado.

    Segundo a prof. Fernanda Marinella, AUTARQUIA é pessoa

    jurídica de direito público, cuja finalidade é prestar atividades

    típicas de Estado (as mais importantes, mais complexas). Ex: INSS,

    INCRA, Universidades Federais, Conselhos de Classe.

    A CF (art. 205) dispõe que a educação é direito de todos e dever do

    Estado e da família. Em relação ao ensino superior, a CF (art. 208)

    garante que o dever do Estado com a educação será efetivado

    mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino e

    da pesquisa. Logo, conclui-se que prestar atividade educacional é

    uma atividade típica do Estado e que as universidades federais,

    enquanto prestadoras de ensino, se enquadram na categoria

    "autarquia".

    73 Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos

    administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao

    mérito administrativo desses atos.

    CERTO

    O item está correto. O controle judicial sobre os atos administrativos

    se restringe à aferição da legalidade e da legitimidade. O Poder

    Judiciário não pode entrar no mérito do ato, quer dizer, não pode

    fazer juízo de conveniência e oportunidade em relação a atos

    discricionários praticados dentro dos limites da lei e com

    observância aos princípios administrativos. Caso a Administração

    ultrapasse esses limites, o Judiciário poderá invalidar ato, sem que

    isso caracterize controle de mérito; uma vez rompidos os limites da

    lei, o controle passa a ser de legalidade.

    74 Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os

    atos administrativos estão em conformidade com a lei.

    ERRADO

    • A presunção de legitimidade (ATO) » diria respeito à validade do

    ato em si.

    • A presunção de veracidade (FATO) » consagraria a verdade dos

    fatos motivadores do ato.

    Ex.: A multa de trânsito.

    » A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de

    legitimidade.

    » Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter

    constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática

    do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de

    veracidade.

    75 A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento

    vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo

    é o interesse público.

    CERTO

    Comentando o voto do jurista Miguel Seabra Fagundes, em acórdão

    proferido na ap. Cível nº1.422 pelo Tribunal de Justiça do Rio

    Grande do Norte, Victor Nunes Leal expõe a posição do

    administrativista potiguar: "Entretanto, segundo esclarece o des.

    Seabra Fagundes, apoiado nos melhores autores, ‘no que concerne à

    competência, à finalidade e à forma, o ato discricionário está tão

    sujeito aos textos legais como qualquer outro’. Quanto à finalidade

    dos atos administrativos (discricionários ou vinculados), está ela

    sempre expressa ou implícita na lei; por isso mesmo, o fim legal,

    que é necessariamente um fim de interesse público, também

    constitui aspecto vinculado dos atos discricionários, susceptíveis,

    portanto, de apreciação jurisdicional".

    ______________________________________________________

    Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item seguinte.

    76 O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela

    prática de ato de improbidade somente perderá a função pública

    após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    CERTO

    Lei 8429/92. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos

    direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da

    sentença condenatória.

    ______________________________________________________

    Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de

    poder, julgue os próximos itens.

    77 O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um

    particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido

    apenas de maneira repressiva.

    ERRADO

    O poder de polícia pode ser exercido em caráter preventivo ou

    repressivo, tendo-se por linha divisória o cometimento do ato ilícito.

    Se o poder é exercido para evitar que o ilícito venha a ocorrer, é o

    mesmo preventivo, se é posto em ação somente após o dano ao

    interesse público ter-se verificado, é ele repressivo.

    De forma preventiva, manifesta-se o poder de polícia administrativa,

    num primeiro momento, por meio de edição de atos normativos pela

    Administração, regulamentando as condições e restrições

  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

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    estabelecidas em lei. Edita-se a lei, regulamenta-se ela, e a partir daí

    temos um segundo momento de atuação preventiva da polícia

    administrativa: a fiscalização do cumprimento destas normas.

    Esta atividade de fiscalização pode-se dar a pedido do particular

    interessado ou de ofício. A pedido, quando este tem interesse em

    realizar alguma atividade ou gozar algum direito sujeito ao poder de

    polícia, caso em que se dirige a Administração e solicita seu

    consentimento para tanto. Tal consentimento pode ser expedido sob

    a forma de alvarás, carteiras, certificados, entre outros instrumentos

    de formalização.

    78 A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode

    ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de ação

    judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui

    ilícito penal.

    CERTO

    Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder.

    Excesso de poder - o agente atua fora dos limites de sua

    competência.

    Desvio de poder - o agente, embora dentro de sua competência,

    afasta-se do interesse público que dever nortear todo o desempenho

    administrativo.

    Efeitos

    Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas forma, o agente

    submete sua conduta à revisão judicial ou administrativa. O abuso

    de poder não pode compatibilizar-se com as regras da legalidade, de

    modo que, constado o abuso, cabe repará-lo.

    A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera

    administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por

    mandado de segurança (Art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso

    de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como

    dispõe a Lei nº 4.898/65, que estabelece sanções para o agente da

    conduta abusiva. (Direito Administrativo - José Carvalho dos

    Santos, pág. 37-38)

    ___________________________________________________

    Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens

    seguintes.

    79 A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a

    sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a

    terceiros e nexo de causalidade

    CERTO

    Lembrando que tal responsabilidade é objetiva, o que significa dizer

    que independe de culpa ou dolo por parte do agente público,

    portanto, havendo uma ação atribuível ao Estado, dano causado a

    terceiros e o nexo de causalidade entre a ação e o dano, o Estado já

    é responsável.

    Caso tenha havido dolo ou culpa, o Estado então poderá ajuizar uma

    ação de regresso contra o agente que agiu com dolo ou negligência,

    imprudência ou imperícia.

    Há também a responsabilidade subjetiva por parte do Estado, mas

    somente nos casos omissivos.

    CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer

    dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

    Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,

    moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado

    prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus

    agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito

    de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Mais algumas informações:

    Sobre a Teoria da Responsabilidade Objetiva:

    A teoria da responsabilidade objetiva prescinde da apresentação dos

    elementos subjetivos (culpa ou dolo) e é também chamada teoria do

    risco, porque parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco

    de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde

    como se fosse uma empresa de seguro em que os segurados seriam

    os contribuintes que, pagando tributos, contribuem para a formação

    de um patrimônio coletivo.

    No art. 37, § 6, percebemos que aqui estão compreendias duas

    responsabilidades distintas: a responsabilidade objetiva do Estado e

    das demais entidades ali arroladas, sob a modalidade risco

    administrativo (natureza objetiva). e a da responsabilidade subjetiva

    (dependente de dolo ou culpa do agente público). Portanto, a

    responsabilidade do Estado é de natureza objetiva, e do agente

    público, em caso de dolo e/ou culpa será então subjetiva.

    80 Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros

    por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência

    de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

    CERTO

    Conforme preconiza a CF

    Art. 37§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito

    privado

    prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus

    agentes, nessa

    qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso

    contra o responsável

    nos casos de dolo ou culpa

    Súmula 37 STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material.

    Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art.

    186.

    São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral

    oriundos do mesmo fato.

    Com relação ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias

    entorpecentes e sobre os crimes hediondos, julgue os itens a seguir:

    81 Quem adquirir ou guardar, para consumo pessoal, drogas sem

    autorização, será submetido às seguintes penas: advertência

    sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade

    e medida educativa de comparecimento a programa ou curso

    educativo que serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez)

    meses.

    ERRADO

    Conforme legislação em vigor: Art. 28. Quem adquirir, guardar,

    tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo

    pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação

    legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

    I - advertência sobre os efeitos das drogas;

    II - prestação de serviços à comunidade;

    III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso

    educativo.

    § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo

    pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de

  • NOME: «INSCRIÇÃO» | «TIPO» PCDF | Aplicação: 28.04.2019

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    pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar

    dependência física ou psíquica.

    § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o

    juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao

    local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias

    sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do

    agente.

    § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo

    serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

    § 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III

    do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez)

    meses.

    82 Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de

    entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de

    indulto, graça, fiança e anistia

    CERTO

    Conforme legislação em vigor, o gabarito está CORRETO.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de

    entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança e liberdade provisória.

    § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida

    integralmente em regime fechado.

    § 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá

    fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    § 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21

    de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo

    de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e

    comprovada necessidade.

    II - fiança.

    § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida

    inicialmente em regime fechado.

    § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes

    previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois

    quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos),

    se reincidente.

    § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes

    previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois

    quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos),

    se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei

    nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

    § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá

    fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    ______________________________________________________

    Com relação ao tema que versa sobre o registro, posse e

    comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item a seguir:

    83 A posse irregular de arma de fogo de uso permitido e o disparo

    de arma de fogo são crimes congêneres e o seus cometimentos

    infracionais geram penas de detenção e reclusão,

    respectivamente.

    CERTO

    Com base na legislação vigente, o gabarito está CORRETO:

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,

    acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com

    determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou

    dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja

    o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

    Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    Disparo de arma de fogo

    Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar

    habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a

    ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de

    outro crime:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

    ______________________________________________________

    Considerando o posicionamento doutrinário e jurisprudencial

    dominante, julgue o item subsequente, relativos à parte geral do

    Código Penal, da sua aplicação e da interpretação da lei penal, do

    concurso de pessoas e da culpabilidade.

    .

    84 No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término

    da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais

    não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso

    da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras

    das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.

    CERTO

    Lei temporária - é aquela tem um prazo determinado. Início e Fim.

    Lei excepcional – Tem Início e dura enquanto persistir o estado de

    emergência.

    Ambas são Autorrevogáveis, ou seja, não dependem de OUTRA lei

    para revogá-las.

    Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período

    de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,

    aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    85 O presidente da República, em caso