28/09/2011180XIX

2ª Edição

* Lei de Improbidade não serve para punir juiz - p.05

ESTADO DE MINAS - p. 17 - 28.09.2011

01

ESTADO DE MINAS - p. 17 - 28.09.2011

02

RICARDO VASCONCELOSO Tribunal de Justiça de Minas

Gerais decretou ontem a prisão dos 12 integrantes da Galoucura - torcida orga-nizada do Atlético - suspeitos de assas-sinar o cruzeirense Otávio Fernandes, 19, em novembro do ano passado, em frente ao Chevrolet Hall, onde acon-tecia uma disputa de luta livre com a participação de representantes dos dois clubes.

Com a decisão dos desembargado-res - por três votos a zero -, os acusa-dos pelo crime deverão voltar imedia-tamente à prisão. No entanto, até ontem à noite, não havia informações sobre o paradeiro dos suspeitos. Dos 12 acusa-dos pelo crime, sete chegaram a ficar presos por 30 dias na época do crime, mas foram liberados em seguida por determinação judicial.

Entre os suspeitos que tiveram a prisão decretada estão o presidente da torcida organizada do Atlético, Roberto Augusto Pereira, o Bocão, e o vice-pre-sidente da Galoucura, Willian Tomaz Palumbo, o Ferrugem, indiciados por tentativa de homicídio, lesão corporal e homicídio. Segundo a polícia, os dois não participaram ativamente da agres-são ao cruzeirense, mas incitaram os companheiros de torcida a espancarem o rival.

Os advogados de defesa anuncia-ram ontem à noite que irão recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O advogado Dino Miráglia, que representa os suspeitos, afirmou que eles não irão se apresentar.

O torcedor cruzeirense foi espan-cado pelos rivais com barras de ferro e placas de sinalização de trânsito. Imagens feitas por câmeras de um sho-pping ao lado do ginásio, usadas pela polícia na investigação, possibilitaram a identificação dos agressores.

A decisão de ontem é uma resposta ao recurso do Ministério Público Esta-dual (MPE), que contestou a liberdade provisória concedida pelo juiz Mau-rício Torres Soares, do II Tribunal do Júri da capital, em janeiro deste ano.

Ainda ontem, logo após receber a de-cisão dos desembargadores, o juiz ex-pediu o mandado de prisão contra os 12 acusados. Eles deverão ficar presos, pelo menos, pelos próximos 121 dias.

Segundo o relator do caso, desem-bargador Alberto Deodato Neto, a de-cisão tomada ontem teve como base o fato de que os réus representam perigo para a sociedade e são considerados de alta periculosidade. “A extrema gravi-dade dos crimes praticados e o fato de terem sido hediondos (homicídio qua-lificado, tentativa de homicídio quali-ficado e formação de quadrilha), consi-derando-se suas formas brutais de exe-cução e o fato de estarem relacionados com rivalidades entre torcidas organi-zadas de clubes mineiros demonstram tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar”, disse o desembargador durante a audiência.

O desembargador Flávio Leite, que também participou da decisão, classifi-cou os suspeitos como “integrantes de uma de tantas quadrilhas institucionali-zadas que existem no Brasil”. Segundo o desembargador Alberto Deodato, os depoimentos das vítimas, de testemu-nhas e as imagens deixaram clara a par-ticipação de cada um no espancamento do cruzeirense.

O promotor Francisco Santiago comemorou a decisão. Segundo ele, os integrantes da Galoucura denunciados são “indivíduos de alta periculosida-de”.

pela internet

Atleticanos manifestam apoio em redes sociaisA decisão dos desembargadores

de decretar a prisão preventiva dos 12 integrantes da Galoucura provocou re-ação dos colegas de torcida. Torcedo-res do Atlético usaram as redes sociais para manifestar apoio aos membros da agremiação.

No perfil da torcida organizada no Twitter, foram postadas várias mensa-

gens de apoio aos envolvidos. Uma de-las dizia “Fé em Deus que tudo vai dar certo. A maior de Minas nunca vai aca-bar”. Outro torcedor escreveu: “Força a todos. A Galoucura de verdade vai estar sempre com vocês”.

O vice-presidente da Galoucura, Willian Tomaz Palumbo, o Ferrugem, chegou a atender o celular ontem à tarde, mas ao saber que se tratava da reportagem, desligou o telefone e não atendeu mais as ligações. O telefone de Roberto Augusto Pereira, o Bocão, também estava desligado.

“Juízo de valor”. Já os cruzeiren-ses preferiam a discrição. O advogado da Máfia Azul, Adriano Maciel, disse que acompanha o caso, mas preferiu não comentar. “A gente prefere não emitir nenhum juízo de valor. Estamos acompanhado o caso, mas não quere-mos comentar”. Os pais do cruzeirense Otávio Fernandes não foram encontra-dos ontem. (RV)

O TEMpO - p. 24 - 28.09.2011Briga de torcida.Membros da Galoucura acusados de matar cruzeirense, em 2010, têm liberdade revogada

Torcedores de volta à prisãoDecisão já vale, mas advogado afirmou que acusados não irão se entregar

03

GABRIELA SALESA Polícia Civil transferiu para Patos de Minas, no Alto

Paranaíba, o traficante responsável pelo envio de 1 tonelada de maconha para a cidade na última semana. Jefferson Lo-pes Leite, 28, foi preso em Campo Grande (MT), no último sábado, e trazido para Minas anteontem.

Ele é considerado um dos maiores fornecedores da dro-ga. De acordo com o delegado Marcio Siqueira, durante o interrogatório, o traficante confessou ter enviado para Minas Gerais, em apenas quatro meses, cerca de 3 toneladas de ma-conha e pasta base de cocaína.

Siqueira informou que Leite era responsável por toda distribuição de droga na região do Triângulo e Alto Paranaí-ba. Além de Minas, o traficante abastecia Estados como Rio

de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Amazonas e Goiás.Ainda, segundo o delegado, o traficante que não tinha

passagem pela polícia. Em Campo Grande, ele foi preso em companhia da mulher e filhos. O traficante foi encaminhado para o presídio de Patos de Minas, mas deve ser transferido para Belo Horizonte ainda nesta semana.

A investigação, que durou dez meses, levou à prisão pelo menos 23 pessoas.

Apreensão. A grande quantidade de maconha encontra-da na última terça-feira, em Patos de Minas, estava escondi-da em um Honda CRV, veículo do tipo utilitário esportivo.

Também foram apreendidos 38 kg de pasta-base de co-caína. De acordo com a polícia, juntos, os dois tipos de dro-ga poderiam render R$ 1,8 milhão.

O TEMpO - p. 24 - 28.09.2011Alto Paranaíba.Jefferson Leite enviou droga para Patos de Minas; ele não tinha passagem pela polícia

Preso homem que traficou 1 tonelada de maconha

Brasília. Com 48 votos a favor, o nome da deputada Ana Arraes (PSB-PE) foi aprovado ontem pelo Senado para a vaga de ministra do Tribunal de Contas da União (TCU).

O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) foi o único em plenário a antecipar seu voto contrário à indicação da

Câmara e classificou como “nepotismo” o trabalho de seu filho, o governador pernambucano Eduardo Campos (PSB), em favor da eleição da mãe. Outros 16 senadores votaram contra e um se absteve. Após as críticas, vários parlamenta-res defenderam a deputada.

OT EMpO - p. 6 - 28.09.2011

Deputada é confirmada em tribunal

04

DIÁRIO DE ARAXÁ - ON LINE - 21.09.2011

Câmara aprova reestruturação do Conselho da Criança e do Adolescente

Projeto foi amplamente debatido durante período de elaboraçãoDa Redação/Jorge Mourão - Após quase três anos entre

reuniões, audiências públicas, planejamento, elaboração e outras ações em um trabalho conjunto entre os poderes Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e órgãos representativos, o projeto de lei (120/2011) que reestrutura do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMD-CA) foi aprovado, com 21 emendas, pela Câmara Municipal de Araxá durante reunião ordinária desta terça-feira (21).

Dentre as principais mudanças, a nova Política dos Di-reitos da Criança e do Adolescente passar a contar com ru-brica específica no Orçamento Municipal. Os recursos serão destinados ao melhor atendimento à demanda da população e órgãos do setor como, por exemplo, o Conselho Tutelar.

“É um projeto de grande importância porque atualiza a legislação de Araxá, que estava defasada na questão legal e estruturação de atendimento, à legislação federal”, destaca a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Mara Lúcia Silva Dourado.

Além da promotora, a tramitação do projeto foi acom-panhada por cerca de 15 pessoas que atuam no setor e a aprovação foi bastante aplaudida.

“Essa aprovação finalmente aconteceu e foi um grande

presente para os 21 anos do Estatuto da Criança e do Ado-lescente. Vem não só estruturar como fortalecer o Sistema Único de Assistência Social, combater a questão das dro-gas e outros problemas sociais enfrentados pela infância e adolescência, além de preencher as lacunas que haviam”, acrescenta o membro e ex-presidente do CMDCA, Ander-son Alves Costa.

A proposta segue para sanção da administração pública

Demais projetos aprovadosProjeto de lei 157/2011 - Passa a denominar rua Deivid

Passoni Sobrinho, a rua Vinte e Quatro do loteamento Max Neumann II, nesta cidade, por proposição do vereador Már-cio de Paula (PR).

Projeto de lei 159/2011 - Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com o Clube Araxaense de Voo Livre (CAVL) no valor de R$ 47 mil - realização do 16° Open Internacional de Voo Livre de Araxá.

Projeto de lei 160/2011 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço de Obras Sociais (SOS) no valor de R$ 120 mil, a serem pagos em 10 parcelas de R$ 12 mil - custeio de despesas da entidade.

A Lei de Improbidade Administrativa não é compatí-vel com a Lei Orgânica da Magistratura, sendo que somente essa tem competência para definir as hipóteses de punição e o seu processamento para a perda do cargo.

Com esse entendimento, o juiz Márcio Aparecido Gue-des rejeitou liminarmente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra o juiz substi-tuto da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Roberto Seror. As informações são da jornalista Antonielle Costa, editora do jornal Mato Grosso Notícias.

De acordo com reportagem, o Ministério Público acu-sou o juiz de ter cometido atos de improbidade administra-tiva em conduta tida por “ilegal decorrente de manifesta parcialidade na condução e julgamento de determinadas ações que tramitam ou tramitaram pela Vara Especializada, quando nela atuou esporadicamente como substituto do juiz titular”.

Na decisão, o juiz critica a iniciativa dos promotores. “Quer me parece ser este o caso ora judicializado, onde os ilustres promotores de justiça se valem do ajuizamento te-merário de uma ação civil pública, da qual são dominus litis com grande responsabilidade funcional, para buscar forço-samente o afastamento definitivo das funções de um magis-trado que atuou no exercício de suas atividades judicantes por força de substituição legal”, escreve.

Em outro trecho, ele diz que “é preciso dar um basta em ações desse tipo, sendo certo que os membros do Ministério Público não podem se utilizar de instrumentos de defesa so-cial tão importantes de forma absolutamente inconsequente, atécnica e imprudente, como é o caso desta que esta sendo analisada nesse momento”.

O Ministério Público solicitou, sem sucesso, a perda da função do juiz. Guedes disse estar convencido “da inexis-tência do ato de improbidade e da inadequação da via eleita para apreciar atos de natureza eminentemente judicante”. Ele afirmou, ainda, que o juiz Seror agiu no cumprimento do dever legal no julgamento das ações questionadas pelos membros do MPE, que integram a Núcleo de Defesa do Pa-trimônio e da Probidade Administrativa.

Para Guedes, as próprias garantias constitucionais dos juízes não dão a possibilidade da aplicação da lei ordinária para a perda do cargo. “Ora, estando o juiz em substituição legal e vindo os autos a sua análise, é certo que deve atuar na forma indicada, ou seja, despachando, decidindo ou sen-tenciando, independentemente de quem sejam as partes, que podem inclusive pedir preferência para tais atuações judi-cantes, sem que isso induza a conclusão de perda de impar-cialidade, da impessoalidade e da honestidade. Anoto, é de-ver do julgador praticar atos de seu ofício, seja como titular, seja como substituto legal”, diz a decisão.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu no mesmo sen-tido, lembrou Guedes. Ao comentar que o magistrado está imune de responsabilização civil pelos fundamentos, ele explica que “as decisões judiciais somente podem ser ques-tionadas por meio dos recursos próprios e existentes, não se podendo querer criar a responsabilidade objetiva do julgador para considerar que este pratica ato de improbidade adminis-trativa por despachar ou decidir em substituição legal, ou dar preferência de celeridade a determinados processos, tudo em decorrência de solicitação própria das partes interessadas”.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2011

CONSuLTOR JuRíDICO - Sp - CONAMp - 28.09.2011

Lei de Improbidade não serve para punir juiz

05

Com 55 votos a favor e 6 contrários, o Senado aprovou, nesta terça-feira (27), o nome de Haman Tabosa de Moraes e Córdova para o cargo de defensor público geral federal. Haman dirigirá a Defensoria Pública da União (DPU), órgão que presta assistência jurídica ao cidadão sem condições de pagar por ad-vogado nas causas que tramitam na Justiça Federal.

Durante sua sabatina na Comissão de Constituição, Justi-ça e Cidadania, na última quarta-feira (21), Córdova apontou a necessidade de fortalecer a Defensoria Pública da União (DPU) para que a prestação jurisdicional aos mais carentes seja uma realidade, conforme prevê a Constituição.

- Não cabe ao Estado delegar ao particular essa prestação de assistência jurídica. Não cabe ao Estado virar as costas à popu-lação carente e simplesmente não implantar o serviço de defen-soria pública no país. Essa é uma determinação do constituinte, irretratável e imodificável - afirmou, citando dispositivos legais.

Na ocasião, Córdova também destacou o baixo número de defensores públicos da União - menos de 500 em todo o país - e a falta de autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Segundo Córdova, é essencial mostrar ao governo federal que a

instituição tem condições de caminhar “com suas próprias per-nas”, já que resolução da Organização dos Estados Americanos (OEA) prevê a autonomia e independência dos defensores pú-blicos.

Córdova, de 35 anos, ingressou na DPU em 2006. Ele frisou que a instituição não faz parte do Legislativo, do Executivo e nem do Judiciário, sendo uma das funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Advocacia Pública. A DPU atua perante o Poder Judiciário e as instâncias administrativas federais. CuRRíCuLO

Haman Córdova é pós-graduado em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Ter-ritórios. Atuou como professor universitário até 2002 e ingres-sou na DPU em 2006. Foi Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) e é assessor de gabinete do Defensor-Público Geral Federal, cargo atualmente vago.

Elina Rodrigues Pozzebom e Isabela Vilar/Agência Sena-doIsabela Vilar / Agência Senado

AgêNCIA SENADO - DF - CONAMp - 28.09.2011

Senado aprova novo defensor público geral

CARTA CApITAL - p. 72 - 28.09.2011

06

JOÃO LÚCIO MARTINS PINTO - Presidente da Ape-minas

0”Advocacia pública, eficiência administrativa e resul-tados sociais” é o tema do 38º Congresso Nacional de Procu-radores de Estado, que começou ontem e vai até o próximo dia 30, em Belo Horizonte.

O maior desafio é realizar um congresso à altura do Es-tado de Minas Gerais e de seu papel na Federação. Para tan-to, buscou-se reunir as diversas classes jurídicas e promover o debate sobre os meios de construção de uma pátria e de um mundo melhores através do intercâmbio científico e cultural, em um ambiente de alegria, união e solidariedade.

Nunca é demais lembrar que a advocacia pública, por expressa disposição constitucional, integra as chamadas fun-ções essenciais à Justiça, ao lado do Ministério Público e da

Defensoria Pública. Porém, uma questão é de fundamental importância: não há advocacia pública forte se os advogados públicos não forem valorizados, como infelizmente é a reali-dade em Minas Gerais.

Assim, a busca dos procuradores do Estado pelo tra-tamento remuneratório equiparável ao das demais carreiras jurídicas essenciais e das procuradorias de outros Estados da Federação é plenamente justificável.

A Associação dos Procuradores do Estado de Minas Ge-rais (Apeminas) tem a convicção de que o

congresso que agora se realiza em Belo Horizonte será um marco na carreira dos procuradores mineiros e um im-portante palco de discussões sobre os rumos da advocacia pública.

A advocacia pública mineira se reúneO TEMpO - p. 20 - 28.09.2011

Está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que vai definir o futuro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na prática, os ministros do Supremo decidirão se o CNJ tem condições de corresponder à expectativa da sociedade e enfrentar os desvios no Judiciário ou se fará apenas um papel decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.

O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004, na Refor-ma do Judiciário, em um momento em que o Poder sofria com as revelações de uma CPI e enfrentava escândalos como o do Fórum Trabalhista de São Paulo, que deu projeção nacional -negativa- ao ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.

O CNJ teve um importante efeito moralizador. Desde então, buscou combater a morosidade e a ineficiência da Justiça brasilei-ra, com metas quantificáveis para a análise de processos, e puniu juízes acusados de corrupção e outros desvios éticos.

Peça-chave nesse processo foi a Corregedoria do Conselho, que, sobretudo a partir da gestão do ministro Gilson Dipp, assumiu um papel ativo na condução de processos disciplinares contra juí-

zes. Até agora, 49 magistrados já sofreram algum tipo de sanção.Refletindo a insatisfação claramente corporativista de tribu-

nais estaduais, incomodados com os processos conduzidos pela Corregedoria, a Associação dos Magistrados do Brasil entrou com ação para limitar os poderes do CNJ.

Se o pedido for aceito, a Corregedoria só poderá analisar sus-peitas depois que estiverem esgotadas todas as instâncias de recur-sos dentro dos próprios tribunais.

A medida seria um golpe fatal para a eficácia do CNJ, uma vez que os órgãos de controle estaduais, muito mais sujeitos a pressões políticas, poderão protelar “ad infinitum” investigações contra os integrantes dessas cortes.

É o direito, garantido pela Constituição, de tomar a iniciativa em investigações de corrupção que tem permitido à Corregedoria do CNJ uma ação inovadora e moralizadora num dos setores mais resistentes à prestação de contas.

A decisão do STF definirá se o Judiciário vai seguir o rumo da abertura e da intolerância com a corrupção ou se transformará o CNJ em um leão sem dentes, incapaz de cumprir sua função.

FOLHA DE Sp - p. A2 - 28.09.2011

Mesmo depois do terceiro mês em alta, é cedo para avaliar se a queda no número de homicídios intencionais chegou ao fim em São Paulo. Não deixa de ser preocupante, no entanto, a aparente estabilização do índice em torno do patamar de 10 para cada 100 mil habitantes.

Depois de um pico de 36 para cada 100 mil habitantes em 1999, o número de assassinatos tem declinado de forma constante no Estado de São Paulo ao longo dos últimos anos. Há alguns me-ses, o governo paulista chegou a festejar a taxa abaixo de 10 casos -acima disso, a violência é considerada epidêmica pelos padrões da Organização Mundial da Saúde.

O nível de homicídios do mês passado, de 9,93 por 100 mil, significa que houve 369 assassinatos, uma média de quase 12 por dia. Houve 674 homicídios na cidade de São Paulo neste ano -dez vezes mais do que em Londres.

Outros crimes, como furtos e roubos, também registraram aumento na comparação com o mesmo mês do ano passado. Parte dessa piora pode ser atribuída a uma melhora no mecanismo de

registro -a Polícia Civil instalou centrais de flagrantes em nove de-legacias, e a PM passou a fazer Boletim de Ocorrência para alguns tipos de crime, como furtos.

Ainda não está claro o que levou a esse refluxo da crimina-lidade nos últimos meses. Pode haver, decerto, melhoras daqui para a frente. Mas, se foi atingido um piso, o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) precisará repensar sua estratégia na segurança pública.

A reação até aqui é pouco animadora. O delegado-geral de São Paulo afirmou que a alta mensal “está dentro de uma mar-gem de oscilação”, considerada “tolerável”. O governo enfatizou a comparação dos primeiros oito meses deste ano com os de 2010. Por conta dos bons resultados do início de 2011, o resultado ainda mostra queda de 6,2%. Mas a deterioração do indicador ao longo do último trimestre é um fato.

Sem a devida autocrítica, o governo começa a dar à popula-ção do Estado motivos para preocupar-se.

Os dentes do CNJJulgamento no Supremo dos limites do Conselho Nacional de Justiça

será decisivo para manter avanços na transparência do Judiciário

FOLHA DE Sp - p. A2 - 28.09.2011 Crimes em alta

07