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O TEMPO - P. 4 - 26.04.2011

Verbas já foi suspensa no Pará e há outra Adin em Goiás

No início do mês, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por unani-midade, a eficácia de um projeto de emenda aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará que previa o pagamento de parcela indenizatória aos deputados estaduais por participação em sessões extraordinárias.

Na ocasião, a ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Bra-sil (OAB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Já no último dia 19, a OAB entrou com outra ação no STF pedindo o fim do pagamento na Assembleia Legislativa de Goiás. O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski, que ainda não deu seu parecer sobre o caso. Além de Minas e Goiás, os deputados do Acre, Paraíba e Pernambuco também recebem para comparecerem em reuniões extraordinárias. (MJN)

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Argumento

Deputados estaduais alegam que remuneração

extra é legal Quem é a favor do pagamen-

to dos deputados estaduais por comparecimento nas sessões ex-traordinárias utiliza a lei como o principal argumento. “Por duas vezes o Tribunal de Justiça em Minas já se pronunciou a respeito disso, afirmando que essa é uma questão legal. Se tiver necessidade de acabar com a remuneração das extraordinárias, serei o primeiro a apresentar o projeto”, afirma o se-gundo secretário da Mesa Diretora da Assembleia, deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT). Segun-do ele, no entanto, é preciso que os projetos sejam apreciados nas extraordinárias.

Ele culpa a oposição pelas poucas propostas aprovados este ano. “A oposição está parando a Casa. Isso nós estamos cobrando, tem que ter um aproveitamento maior das extraordinárias, tem que votar”, diz.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) acredita que, se acontece a reunião extraordinária, os parla-mentares precisam receber. “Se ti-ver a reunião, eu sou a favor de re-ceber. Ou tem e paga ou não tem e não paga. É como uma hora extra. Você trabalharia se não recebesse pela hora extra?”, questiona.

Para o deputado Duarte Be-chir (PMN), a extraordinária é necessária. “O recebimento nas extraordinárias é uma decisão que precede a minha entrada na Casa. Foi um ajustamento de conduta feito com o Ministério Público. Se houver uma decisão superior con-trária, vamos precisar cumprir”. (MJN)

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contrários

Ninguém quer propor mudanças

Alguns deputados da Assembleia Legisla-tiva de Minas se posicionam contrários ao pa-gamento por participação em sessões extraor-dinárias da Casa. “Mesmo com o apoio legal, eu sou contra e acho que por qualquer ação que for julgada pelo Supremo, essa decisão cairia”, afirma o deputado Durval Ângelo (PT).

Os parlamentares contrários ao recebi-mento, no entanto, afirmam que não pretendem entrar com qualquer projeto de lei ou requeri-mento pedindo a extinção do pagamento. “Já falei sobre esse assunto na reunião de líderes. Quando estava na Câmara, propus terminar com o benefício. Aqui não vou fazer isso para não causar mau-estar entre os colegas”, diz o líder da oposição, deputado Rogério Correia (PT).

Alguns deputados preferem não se ma-nifestar sobre o assunto. “Não fica bem para mim como ex-presidente da Casa. Na minha época, havia o pagamento, mas hoje os tempos são outros”, afirma o deputado Mauri Torres (PSDB). (MJN)

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ESTADO DE MInAS - 1ª P. E 3 - 20.04.2011

LEGISLATIVODeputados estaduais ganham R$ 1 mil por sessão marcada pela manhã ou à noite. Em menos

de um mês Assembleia Legislativa desembolsou mais de R$ 600 mil por nove convocações

Dinheiro extra para pouco trabalho

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Homenagem é reconhe-cimento pela eleição do ex-procurador-geral ao Conselho Nacional do Ministério Públi-co

O deputado Délio Ma-lheiros (PV) protocolou hoje (25/abr) um pedido de voto de congratulações ao ex-procu-rador-geral de Justiça Jarbas Soares Júnior.

A homenagem foi pro-posta por Malheiros em re-conhecimento pela eleição de Soares Júnior ao Conselho Nacional do Ministério Públi-co (CNMP), no último dia 18, durante o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais.

Para assumir o cargo de conselheiro, Jarbas Soares Júnior terá seu nome encami-nhado, juntamente com os de outros dois eleitos, ao Procu-rador-Geral da República, Ro-berto Gurgel. Depois, os indi-cados deverão ser sabatinados pela Comissão de Constitui-ção e Justiça (CCJ) do Senado Federal, cujos pareceres de-vem ser votados pelo plenário. Sendo aprovados, os nomes passam ainda pela sanção da presidente da República, Dil-ma Rousseff.Jarbas Soares Júnior

Nascido em Montes Cla-ros, Jarbas Soares Júnior ba-charelou-se em Direito pela Faculdade Mineira de Direi-to da Pontifícia Universida-de Católica de Minas Gerais, em julho de 1989. Ingressou no Ministério Público de Mi-nas Gerais em 20 de maio de 1990, tendo exercido as ati-vidades de promotor de Justi-ça nas comarcas de Januária, Manga, Ouro Preto, Mariana e

Itabirito. A partir de julho de 1992, atuou como promotor de Justiça da comarca de Belo Horizonte, quando passou a responder pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultu-ral da Capital. Foi promovido ao cargo de procurador de Jus-tiça em 18 de maio de 2001, e nomeado, em 13 de setembro de 2001, como coordenador do Centro de Apoio Operacio-nal das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambien-te, do Patrimônio Histórico e Cultural e de Habitação e Ur-banismo (CAO-MA). Ocupou o cargo máximo do Ministério Público de Minas Gerais por dois mandatos, entre os anos de 2005 a 2008.

Na data de 18 de abril de 2011, foi eleito para compor o Conselho Nacional do Minis-tério Público, sendo o primei-ro mineiro a integrar referido órgão.

(com informações do Conselho Nacional do Minis-tério Público)

Informações para a im-prensa

Ernesto BoaviagemCoordenadorNúcleo de Comunicação(31) 2108-5090 / 8881-

0472

Deputado estadual Délio Malheiros – PV

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Vice-presidente da Co-missão de Administração Pú-blica

FONTE - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Délio propõe à ALMG voto de congratulações a Jarbas Soares JúniorfOnTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 25.04.2011

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“Ele (Marques) não pode alegar desconhecimento”, diz Nepomuceno

RODRIGO CLEMENTE - 22.7.2008

Parentes

Assembleia não fiscaliza contratos

A assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa de Minas in-formou que, quando um deputado en-caminha a documentação para nomear um funcionário, é realizada a análise sobre possível parentesco direto do indicado com o deputado, mas não com outro empregado do gabinete, como foi o caso dos ex-assessores do deputado Marques Abreu.

Para a promotoria de Defesa do Patrimônio Público, a ALMG pode-ria “criar mecanismos que filtrassem melhor a documentação”, segundo o promotor Eduardo Nepomuceno, que afirmou que poderá recomendar mu-danças nos procedimentos de contra-tação da Assembleia.

O presidente da Casa, Dinis Pi-nheiro (PSDB), prometeu enviar um posicionamento oficial do Legislativo sobre o caso, mas, até o fechamento desta edição a nota não havia sido re-metida à redação. (DL)

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Gastos

Promotoria abre investigação após reportagem de O TEMPO

Mesmo tendo exonerado os dois funcionários, depois da denúncia de nepotismo, feita ontem por O TEMPO, praticado em seu gabinete, o de-putado Marques Abreu será alvo de investigação por parte da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, segundo informou o promotor Edu-ardo Nepomuceno. A alegação de que desconhecia as regras das nomea-ções não é válida, afirmou Nepomuceno. “Vamos apurar da mesma forma, porque ele não poderia alegar desconhecimento da lei”, afirmou.

Nepomuceno disse também que começou ontem a coletar as informa-ções a respeito do caso para, entre outras coisas, definir quem será respon-sabilizado pelos gastos com os salários dos, agora, ex-assessores de Mar-ques. “É preciso apontar quem vai responder pelas despesas: o deputado ou os cofres públicos”, afirmou.

Avaliando a exoneração dos funcionários como uma “medida positiva por parte do parlamentar”, o promotor destacou que pretende “aprofundar as investigações”. “Vamos agora apurar se há outros deputados estaduais cometendo a mesma irregularidade”, declarou.

Segundo Eduardo Nepomuceno, os procedimentos legais podem re-sultar em um inquérito civil, a depender do resultado das apurações so-bre o caso, que serão feitas “com cautela”. “Nós não queremos que haja injustiça contra ninguém”, destaca o promotor. (Daniel Leite/Especial O TEMPO)

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Girleno Alencar - Da Sucursal do Norte de Minas -

MONTES CLAROS - O ve-reador Franklim Wanderley Lima (PMDB) utilizou a verba de gabine-te da Câmara Municipal de Montes Claros para alugar um carro perten-cente a seu irmão Emerson Tardieu de Lima, pagando-lhe R$ 1.500 por mês durante 18 meses. Também alugou uma moto do seu assessor parlamentar, pagando R$ 500,00 por mês. O caso foi denunciado ao promotor Felipe Gustavo Gon-çalves Caíres, da Curadoria do Patrimônio Público do Ministério Público, que abriu inquérito.

É o segundo escândalo envol-vendo a aplicação de verba de ga-binete na Câmara Municipal de Montes Claros. Em junho de 2006, a Policia Federal prendeu sete vere-adores da cidade, acusados de terem utilizado recibos falsos dos Cor-reios, para fazer prestação de con-tas. O processo tramita no Fórum de Montes Claros.

O vereador Franklim Wander-ley Lima acusa o seu ex-assessor Rosivaldo Fonseca de ser o respon-sável pelas denúncias envolvendo

o seu nome, em represália por ter perdido os benefícios. É que uma moto de Rosivaldo e que estava em nome da sua mãe foi alugada pelo vereador. Porém, como recusou co-locar o veículo para fazer trabalhos na zona rural, o contrato foi suspen-so. Rosivaldo também foi afastado do gabinete e depois nomeado para a seção de transportes da Prefeitu-ra de Montes Claros, onde também acabou demitido.

Na denúncia que está sendo in-vestigada pelo Ministério Público, é mostrado que o fisioterapeuta Jair de Jesus Rametta, que respondia pela assessoria parlamentar do ve-reador, alugou a moto para prestar serviços no gabinete do vereador, recebendo com o repasse da verba de gabinete. Um seu irmão identi-ficado como Jarbas é que pilotava a moto placa HUM 9826, comprada em 11 de março de 2009 e paga so-mente com a verba de gabinete.

Jair responde atualmente pela chefia do Posto de Saúde da Vila Oliveira e colocou sua esposa Elane Lima Rameta em seu lugar, mas ela foi demitida por não concordar com a redução do seu salário de R$ 4,5

mil.Na tarde de segunda-feira, o ve-

reador Franklim Wanderley alegou que somente suspendeu o contrato de aluguel do carro do seu irmão depois que a assessoria técnica da Câmara Municipal o alertou de que, apesar de não ser ilegal, seria im-prudente adotar a medida.

Ele afirma que suspendeu o contrato e mandou contratar outro carro, de uma pessoa conhecida como Thales, sendo que o carro é usado nas atividades parlamentares e dirigido por ele mesmo e por seus assessores.

O presidente da Camara Muni-cipal, Valcir Soares da Silva (PTB), explicou que recebeu o pedido de informações do Ministério Público e imediatamente mandou encami-nhar todos documentos disponíveis, pois desde sua posse, em janeiro passado, estabeleceu parceria com o Ministério Público e a Polícia Fede-ral para assegurar transparência na Casa. Ele salienta que cada verea-dor é responsável pela aplicação da verba de gabinete, que caiu de R$ 9 para R$ 6 mil, tendo que apresentar as notas fiscais relativas..

CRISTIANE GRANDI O Ministério Público em Caratinga, no Vale do Rio Doce, abriu

inquérito civil para apurar suposto superfaturamento em notas fiscais emitidas por uma oficina mecânica contratada pela antiga presidência da Câmara Municipal. Apenas quatro carros teriam recebido manuten-ção na oficina, mas as notas emitidas totalizaram cerca de R$ 400 mil.

Segundo o atual vice-presidente, João Anselmo (PT), “o esquema de superfaturamento - aprovado pelo então presidente, Tomé Pereira (PMDB) - envolvia a presidência da Câmara, a oficina e uma gráfica desde 2009”.

Pereira, que seria o responsável pela contratação dos serviços, confirmou o conserto dos carros, mas garantiu que não havia esquema. “Quero identificar os erros e mandar para o Tribunal de Contas do Esta-do ver o que aconteceu”, disse.

HOJE EM DIA - P. 5 - 26.04.2011Vereador aluga carro do irmão com verba da Câmara

O vereador Franklim Wanderley Lima acusa o seu ex-assessor Rosivaldo Fonseca de ser o responsável pelas denúncias câmara de Montes claros volta a ter problemas. no detalhe, o vereador franklim Wanderley

O TEMPO - P. 7 - 26.04.2011caratinga

MP investiga superfaturamento na Câmara

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O TEMPO - MG - cOnAMP - 26.04.2011

Ministério Público investiga caso da mulher que pode perder a perna, após tratamento

de queimaduras nos braçosDesde 2009 uma mulher de 28 anos sofre com as complicações de queimaduras so-

fridas em agosto daquele ano. Ela deu entrada Hospital Municipal de Contagem, na re-gião metropolitana de Belo Horizonte, para tratar de queimaduras no peito e nos braços, mas agora, corre o risco de sair de lá sem as pernas. Isso porque durante o tratamento, os médicos fizeram a retirada de pele na barriga e nas pernas da mulher para tratar das queimaduras.

A paciente, contudo, não reagiu bem ao tratamento e desenvolveu vários ferimentos nessas regiões. Com isso, ela ficou sem andar e os membros inferiores teriam atrofiado. O Ministério Público investiga o caso, desde o início deste ano. A família da mulher alega que houve erro médico. O promotor de defesa da saúde de Contagem Fabiano Mendes Cardoso solicitou que os médicos do Ministério Público fizessem uma avalia-ção dos laudos médicos da paciente.

Os peritos analisaram todo prontuário da mulher e concluíram que os procedimen-tos foram feitos corretamente. Os médicos do Hospital de Contagem alegam que a pa-ciente apresenta uma anormalidade que resultou na resposta negativa ao tratamento.

A família exige que a mulher seja transferida para o Hospital de Pronto-Atendimen-to João XXIII, que possui o maior banco de peles da América Latina. O MP vai solicitar nesta semana, que uma equipe do hospital avalie a ficha médica da paciente e, apenas a partir de um pedido médico, a transferência será possível. De acordo com o Ministério Público, parte da equipe que atendeu a paciente também integra o corpo médico do HPS João XXIII, e essa equipe já teria constatado a necessidade da operação.

DIÁRIO DO cOMÉRcIO - P. 8 - 20.04.2011

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THIAGO NOGUEIRAOuro Preto. Um dos símbolos mais importantes da

história mineira está prestes a se tornar um grande em-preendimento imobiliário. Para evitar que as terras do Colégio Dom Bosco, em Cachoeira do Campo, distrito de Ouro Preto - palco importante da Inconfidência Mi-neira, em 1789 -, seja fatiado em chácaras e sua sede, transformada em um hotel, a população criou um ver-dadeiro esquadrão de guerra.

A frente é liderada pelo movimento “O Dom Bos-co é nosso”, que já recolheu cerca de 5.000 assinaturas para enviar às autoridades competentes. Paralelamente, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um processo para investigar as condições da venda. Já a Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimen-to Urbano de Ouro Preto acompanha as possíveis al-terações arquitetônicas do prédio, que está em fase de tombamento.

A visita da presidente Dilma Rousseff, de deputados federais e de ministros à cidade, na última quinta-feira, para as festividades do 21 de abril, também efervesceu a discussão, que já foi alvo de audiências públicas na Câmara Municipal de Ouro Preto.

Moradores da região estão indignados com a venda das terras do Colégio Dom Bosco, no começo do ano, pela Ordem dos Salesianos para o BII Empreendimen-tos Imobiliários.

Eles alegam que a doação feita pelo então presi-dente do Estado de Minas Gerais, Affonso Pena, em 1893, exigia que a escola fosse destinada “ao aprendi-zado de artes, ofícios e agricultura”. A Constituição da República de 1891 já havia determinado que as terras da União passariam aos Estados.

“É algo muito importante para cair nas mãos da ini-ciativa privada”, destacou o vereador Flávio Andrade. “O local deveria ser utilizado para a educação”, com-pletou o coordenador do movimento, José Augusto da Conceição.EMPREEnDIMEnTO

Em nota divulgada pelos salesianos, a BII explica que as terras do Colégio Dom Bosco serão divididas em cem terrenos de três hectares cada. Segundo eles, as chácaras implicam em menor impacto ambiental. Dos 500 hectares, 160, com matas nativas, rios e cachoeiras, serão preservados. Um centro equestre também será construído.

Já a sede será arrendada para se tornar um hotel. A expectativa é que durante a obra sejam gerados 2.000

empregos diretos. Quando o empreendimento estiver consolidado, espera-se gerar 300 empregos diretos e pelo menos 700 indiretos.cOnDIçõES

A reportagem de O TEMPO esteve no Colégio Dom Bosco e constatou que o espaço precisa de re-formas. Uma placa no portão informa que o local está fechado para obras. As intervenções ainda não começa-ram porque o projeto ainda não foi aprovado. O local é vigiado por uma família que mora em uma casa perto da sede. Turistas que passam pelo local são impedidos de entrar nas dependências.

Uma placa à margem da BR-356 anuncia retiros, eventos e treinamentos empresariais no Dom Bosco, que estava sendo utilizado como hospedaria até o fim do ano passado.

Expansão

Ufop quer unidade no distritoA Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) ma-

nifestou o interesse em utilizar o Colégio Dom Bosco como uma unidade de ensino.

“A Ufop tem cursos em quase todas as áreas do co-nhecimento, menos na agrícola e veterinária. Mas essa é uma discussão para os conselhos superiores”, afirmou o reitor João Luiz Martins.

Quando o local ainda pertencia aos salesianos, a universidade chegou a cogitar usar o espaço como polo de educação à distância.

De acordo com o reitor, o interesse da universidade já foi informado ao governo federal. “Na última quarta-feira, recebi em meu gabinete assessores da Secretaria da Presidência da República. Expliquei que nossa von-tade é que o espaço se torne um braço de extensão da universidade”, destacou Martins.

Se depender da comunidade, o Dom Bosco deve manter sua vocação educacional. “Para não ficar para-do, podia até ser transformado em hotel, mas uma uni-versidade seria bem melhor, e preservaria a história”, disse a dona de casa Ivanilde Machado.

Nos próximos dias, o movimento “O Dom Bosco é nosso” pretende visitar igrejas do distrito para mobi-lizar ainda mais moradores. Pelo distrito já foram afi-xadas várias faixas. “Educação é prioridade” é um dos dizeres.

Outros manifestos, principalmente utilizando a internet, serão divulgados. Os organizadores também planejam discutir o assunto em audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas. (TN)

O TEMPO - P. 22 - cIDADES - 24.04.2011 Ouro Preto

Esquadrão luta pelo Dom BoscoProjeto imobiliário prevê ainda a construção de cem chácaras

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História. Prédio construído em 1779 foi sede do Quartel General da Cavalaria, tendo Tiradentes como alferes; foi também berço da PM e, até 1994, funcionou como escolaT

FOTO: THIAGO NOGUEIRA

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A lei que proíbe o uso de sacolas plásticas no comércio de Belo Horizonte pode ganhar abrangência estadual. Pro-jeto que está na Comissão de Constituição e Justiça da As-sembleia de Minas defende a substituição das embalagens de plástico por outras retornáveis ou compostáveis.

Se a proposta for aprovada, Minas será o primeiro Es-

tado do país a banir as sacolas derivadas de petróleo. O de-putado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e o vereador Moamed Rachid (PDT) prometem entrar com ação no Ministério Pú-blico pedindo o fim da cobrança de R$ 0,19 por embalagem compostável.

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Comércio. Parlamentares acionarão MP contra cobrança de R$ 0,19 por embalagem compostável

Projeto quer banir sacola plástica em todo o EstadoProposta que tramita na Assembleia segue exemplo da lei que vigora em BH

Espelho. Projeto de lei já tramita na Assembleia e prevê práticas semelhantes às de BH

Sacolas plásticas podem ser banidas em toda MG

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HOJE EM DIA - P. 2 - 23..04.2011MÁRcIO fAGUnDES

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ADOÇÃOCrianças mineiras, com destaque para as que vivem em abrigos de

Teófilo Otoni, encontram nos estrangeiros a chance de ter uma família

HOJE EM DIA - P. 13 - MInAS - 24.04.2011

Vida nova para irmãs

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ESTADO DE MInAS - P. 6 - 26.04.2011

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ESTADO DE MInAS - P. 8 - 22.04.2011 cOnGRESSOCrimes de grande repercussão no país ajudam a criar leis. Depois do assassinato de

12 estudantes no Rio, se discutem, por exemplo, novas regras para a segurança pública

Comoção apressa projetos

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fOLHA DE SP - P. A13 - 26.04.2011

fOLHA DE SP - P. c7 - 26.04.2011

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Associações e membros do Ministério Público trabalham nos bastidores pela aprovação de uma norma que permitirá que promotores e procurado-res exerçam cargos políticos nos governos locais e federal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai analisar em maio duas propostas de al-teração da Resolução nº 5/2006, que proíbe os inte-grantes do MP de atuarem em qualquer cargo fora do órgão. Em meio ao clima favorável à aprovação de uma das regras, um levantamento realizado pelo próprio CNMP mostra que 47 membros estão libera-dos para exercer funções fora da instituição.

Os números foram informados pelas próprias unidades do Ministério Público espalhadas pelo País, em cumprimento a ofício enviado pelo con-selheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP, a todos os procuradores-gerais de Justiça do País. No documento, Dantas determinou o envio da lista, se for o caso, dos membros do MP atualmente libera-dos para o exercício de funções fora da instituição. Nas respostas, 13 unidades do MP declararam ter li-berado promotores ou procuradores para o exercício de atribuições externas.

O CNMP examina nesta semana as informa-ções prestadas pelos MPs. Nem todos os casos de membros liberados ferem a resolução, uma vez que aqueles que ingressaram no MP antes de a Constitui-ção de 1988 ser editada estão autorizados a exercer qualquer função fora do órgão, inclusive atividades político-partidárias. É certo, porém, que há alguns casos de flagrante desrespeito à resolução em vigor.

São os casos, por exemplo, do promotor de Jus-tiça do Estado de São Paulo Augusto Rossini, atu-al diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e do promotor baiano Almiro Sena, secre-tário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia.

Ambas as liberações estão na pauta de julga-mentos previstos para as sessões da semana que vem do CNMP, previstas para terça e quarta-feira. Os processos contestam os respectivos atos dos con-selhos superiores dos MPs de São Paulo e da Bahia, que autorizaram o afastamento dos dois promotores de suas funções em desacordo com a Resolução nº 5 do CNMP. Embora a anulação dos atos esteja em jogo, o Conselho esclarece que uma eventual puni-ção a Rossini e Sena não está em análise.

PROJETOS. Conselheiros do CNMP se articu-lam para que, antes da apreciação dos processos dos

dois promotores, sejam analisados os projetos que tratam de alterações na resolução em vigor. Nesse caso, as análises ficariam adiadas para maio.

Uma das propostas, de autoria do conselheiro Cláudio Barros Silva, permite que os membros do MP exerçam outras funções compatíveis com a fina-lidade da instituição, vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

O texto destaca como compatíveis as “funções relativas à promoção da Justiça, dos direitos huma-nos, da cidadania e da segurança pública, bem como à fiscalização e o controle da gestão administrativa e financeira do Estado, exercidas nas esferas fede-ral e estadual, em cargo de status equivalente ao do MP”.

Segundo a proposta, o afastamento deve ser sempre comunicado em cinco dias ao CNMP, a quem caberá fazer o controle das compatibilidades temáticas e hierárquicas.

A outra proposta, assinada pela conselheira Claudia Chagas, é mais ampla. Revoga três arti-gos da Resolução nº 5, liberando o afastamento em qualquer ocasião de membros do MP. O único artigo mantido por ela é o 1º da resolução, que proíbe pro-motores e procuradores de disputarem eleições. No texto apresentado ao Conselho, Claudia destaca “que não é conveniente a expedição de ato regulamentar restritivo de direito em matéria controvertida”.

ALTERNATIVAS. Uma das situações verifica-das pelo CNMP é a de afastamento de membros do MP para o exercício de cargos secundários em asso-ciações, como de secretário e tesoureiro.

Na opinião de um conselheiro ouvido pela re-portagem, tais licenças não se encaixariam sequer na proposta apresentada por Cláudio Barros Silva.

O presidente da Associação Nacional dos Mem-bros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., defende inclusive a liberação para que promoto-res e procuradores possam disputar eleições. “Toda forma de diferenciação é prejudicial no momento em que haja direitos para uns e para outros, não”, disse.

A impossibilidade, segundo ele, tem feito o órgão perder bons quadros, como é o caso do se-nador Pedro Taques (PDTMT), que, depois de ter sido eleito no pleito de 2010, se viu obrigado a pedir exoneração do MP.

JORnAL DO cOMMERcIO - RJ - cOnAMP - 26.04.2011

Procuradores buscam liberação

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ESTADO DE MInAS - P. 26 - 20.04.2011DROGAS E MORTES

Quatro quadrilhas na cadeia

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HOJE EM DIA - P. 3 - 25.04.2011

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O GLOBO - P. 12 - 26.04.2011

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HOJE EM DIA - P. 13 - 20.04.2011

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A Justiça brasileira tem fama de ser lenta, rótulo que ganhou no passado, tempo das prateleiras empoeira-das guardando calha-maços de papel que encerravam milhares de processos, para os quais despachos ou jul-gamentos consumiam anos.

Com a informati-zação e a contratação de mais servidores, geralmente apontadas como ferramentas im-portantes para agilizar a tramitação no Judici-ário, esperava-se a me-lhoria da performance das cortes em benefício da sociedade. Mas não é bem o que ocorre. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conclui que, apesar da infor-matização, não foram identificadas variações significativas de de-sempenho entre as va-ras que usam processos físicos, digitais ou vir-tuais. O levantamento também critica o fato de que o uso da internet não tenha sido seguido por mudanças organi-zacionais e de treina-mento de pessoal.

Segundo os espe-cialistas, a digitaliza-ção apenas muda o su-porte do processo, mas os ritos são os mesmos. O ganho obtido com a

supressão de determi-nadas tarefas burocráti-cas em função da digi-talização acaba sendo anulado por novas ta-refas, como o escanea-mento de peças proces-suais. Ainda segundo o estudo, as diferentes formas de organização de trabalho nas varas também são irrele-vantes em termos de produtividade, assim como a contratação de pessoal. Não se obser-vou qualquer evidência empírica significativa de que o quantitativo de processos por ser-ventuário esteja corre-lacionado com o tempo de duração do execu-tivo fiscal, nem com a probabilidade de esse processo sofrer baixa por pagamento.

Por determinação do CNJ, os Tribunais de Justiça de todo o país tinham até 31 de março para aprovar o planejamento de seus sistemas operacionais com base na informá-tica. A Resolução 99, aprovada em 24 de novembro, instituiu o Planejamento Estraté-gico de Tecnologia da Informação e Comuni-cação do Poder Judi-ciário. Com a medida, os tribunais terão que investir na melhoria de seus sistemas, reduzin-do custos e tempo de tramitação dos proces-sos, a partir do estabe-

lecimento de metas de curto, médio e longo prazos, mostrando re-sultados e projetos. Em 26 de janeiro, o Supe-rior Tribunal de Justiça (STJ) já havia anuncia-do a eliminação de lotes de petições que foram protocoladas e digitali-zadas para juntada aos processos eletrônicos. Mas foi a Comarca de Poconé, cidade a 104 quilômetros ao sul de Cuiabá, a primeira do Brasil a ficar totalmen-te virtual, permitindo a tramitação de todos os ritos processuais por meio eletrônico, des-de uma simples carta precatória ou processo do Juizado Especial até processos complexos, como recuperação ju-dicial e ações civis pú-blicas e penais. Que a resolução do CNJ seja compreendida pelos governantes, para que haja liberação neces-sária de recursos para a Justiça brasileira se modernizar e cumprir plenamente seu papel constitucional, permi-tindo o acesso da so-ciedade e dos opera-dores do direito a seus serviços. A constatação do estudo do Ipea ape-nas passa a régua na realidade do Judiciário nacional: sua informa-tização está em curso, mas com pachorra e, em alguns casos, à so-capa.

ESTADO DE MInAS - P. 6 - 21.04.2011

Judiciário desconectadoResolução do CNJ determina que tribunais implantem sistemas de informatização

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Vicente AndreuA redução das áreas de preservação permanente (APPs)

nas margens de rios, nascentes e lagos tem estado no centro do debate sobre mudanças no Código Florestal. Embora pos-sa parecer, à primeira vista, que é possível diminuir a faixa mínima de proteção, atualmente de 30 metros, em função do tamanho da propriedade rural ou da largura do rio, é preciso ter muito claro que não existe rio que nasça grande. Mesmo o Amazonas, o maior do mundo, é resultado da contribuição de milhares de rios tributários e estes, sucessivamente, são formados pelas águas de outros rios menores.

Todos os rios, assim como os seres vivos, nascem pe-quenos e, exatamente por essa condição de fragilidade, pre-cisam ser protegidos. Não é racional justificar a redução da APP hídrica como sendo necessária para liberar áreas para a produção, em grandes ou pequenas propriedades, sob o risco de transformar também as áreas rurais em poluidoras, equiparadas aos centros urbanos, cujas consequências estão aí, concretas e trágicas, demandando imensos recursos fi-nanceiros apenas para tentar aproximar esses corpos d’água de suas condições naturais.

Felizmente, há instrumentos que podem compatibilizar a proteção hidroambiental com o desejável aproveitamento produtivo. Penso que pagamentos pelos serviços ambientais são os que apresentam maior potencial de resultados. O gar-galo para programas dessa natureza está na constituição de fundos regulares que ofereçam a esses proprietários rurais garantias de renda ao longo do tempo.

Podemos tomar como exemplo um dos critérios do Pro-grama Produtor de Água, da Agência Nacional de Águas, que paga ao agricultor cerca de R$ 150 por hectare/ano para manter preservada a sua APP hídrica. Esse valor é definido como o custo de oportunidade caso a área estivesse desma-tada e sendo utilizada como pastagem. Um hectare (10 mil metros quadrados) de APP hídrica equivale a 167 metros de margens de rio protegidas plenamente, com 30 metros de cada lado. Assim, em números redondos, para cada real/ano aplicado, protegeríamos um metro de margem de rio. Um programa com recursos de R$ 100 milhões/ano (o que para esses casos não é um valor elevado) permitiria proteger per-manentemente 100 mil quilômetros de margens de rios! Se considerarmos ainda que cada hectare pode ser recuperado com mil árvores, poderíamos ter o beneficio adicional, sem nenhum custo, do plantio de cerca de 650 milhões de árvo-res.

Tenho defendido a tese de que um fundo com essa natu-reza e esse valor seja constituído com a destinação de parte dos recursos decorrentes das relicitações/prorrogações das concessões das hidrelétricas amortizadas, que começam a vencer em 2015. Os benefícios para a vida útil das hidre-létricas (qualidade da água, redução do assoreamento) são inquestionáveis, portanto, parece razoável que essa fonte de recursos possa ser utilizada. Embora não haja ainda previ-são oficial do montante dessa “apropriação social”, a im-

prensa tem divulgado artigos de especialistas que estimam que a amortização pode chegar a cerca de R$ 6 bilhões por ano. Acredito haver espaço político para alocar recursos da amortização dessas usinas com ganhos sociais e ambientais, além da modicidade tarifária. Esse tipo de solução poderia ser discutida no âmbito do Projeto de Lei 5.487/2009, so-bre pagamento por serviços ambientais, de autoria do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.

É muito importante criarmos soluções sem retroceder na proteção ambiental. APPs menores do que as atuais po-dem piorar a qualidade das águas e provocarão, inevitavel-mente, a elevação do custo do tratamento tanto para o abas-tecimento público quanto para o lançamento de efluentes. Quase a metade dos municípios brasileiros (47%) capta água exclusivamente de mananciais superficiais, de acordo com o Atlas Brasil - Abastecimento Urbano de Água, e o grande problema dos mananciais é a deterioração da qualidade de suas águas.

Recentemente, o renomado hidrólogo Carlos Tucci re-latou-me um estudo de sua autoria que buscava identificar as razões do brusco aumento de vazão na Bacia do Rio Paraná, da ordem de 34% em relação à série histórica, verificando se tal alteração era permanente ou fruto apenas das variações hidrológicas naturais. Constatou-se que cerca de 30% dessa variação era permanente e causada pela acelerada substitui-ção da cultura do café por soja em vastas áreas do Estado do Paraná. Ou seja, foi bom para o setor elétrico, mas represen-ta um risco para os demais usuários, uma vez que também demonstra que a terra mais desprotegida aumenta a veloci-dade das enchentes até em grandes rios.

As pesquisas cientificas disponíveis, ainda que poucas, apontam para a necessidade de proteção mínima de 30 me-tros, para reduzir o assoreamento nos rios e reservatórios causado pela maior velocidade das águas das chuvas sobre o solo, para aumentar a sua infiltração, reduzir ao mínimo o impacto de fertilizantes e agrotóxicos e melhorar a quanti-dade e a qualidade das águas. Arbitrar faixas de 15 metros, ou menores ainda, de 7,5 metros, não tem nenhuma susten-tação cientifica, é um chute. A Agência Nacional de Águas produziu nota técnica, disponível no site www.ana.gov.br, na qual detalha as razões para manter em 30 metros a faixa de proteção nas margens dos rios.

Todos reconhecemos como legítima a demanda pela atualização de um Código Florestal que tem quase 50 anos, valorizando a nossa agricultura, implementando novas so-luções de estímulo e financiamento, de aplicação de tecno-logias sociais ou produtivas, de regularização fundiária, de arranjos sobre o uso do território, até mesmo recuperando extensas áreas degradadas e tornando-as disponíveis para a produção. Mas não é preciso retroceder. Não há razão para retroceder.

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (ANA)

ESTADO DE SP - P. A2 - 23.04.2011

R$ 1 por metro de rio preservado

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Rafael Vasconcelos Porto - Juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

O presente ensaio é um contraponto a artigo publi-cado recentemente, um dos mais ultrajantes de que já tive notícia.

O articulista limita-se a criticar a existência de uma instituição sobre a qual demonstra não conhecer o míni-mo , sem trazer nenhum argumento que não sua própria opinião e colocando dados sem citar nenhuma fonte, a in-dicar que labora sobre meras especulações.

Fui defensor público, pelo que conheço bem a insti-tuição, e, por já não o ser, me considero imparcial para o debate.

No que tange ao modo de prestar assistência judiciá-ria, temos que, ao longo da história, foram desenvolvidos diversos modelos. Analisemos os principais.

O judicare consiste na prestação de assistência gratui-ta por advogados privados, que são por isso remunerados pelo Estado. Esse parece ser o modelo defendido pelo ar-tigo que ora criticamos.

No salaried staff, o Estado cria uma instituição tecni-camente independente, que passa a prestar, de forma per-manente e gratuita, assistência judicial e extrajudicial aos hipossuficientes.

Este é o vigente no Brasil, em opção feita pelo cons-tituinte originário.

Passamos a fazer o contraponto entre os modelos ci-tados. A nosso ver, o modelo judicare é incipiente, por vá-rias razões.

A primeira é que o Estado acaba por estabelecer um teto para a remuneração dos dativos, já que não tem con-dições de custear advogados de ponta em todas as causas. Posto o teto, a consequência é que só se interessam pelo serviço advogados recém-formados ou que não se aloca-ram na profissão. Já na Defensoria, os profissionais preci-sam ser aprovados em concursos que estão entre os mais difíceis do país.

A segunda é que o atendimento por dativo, em regra, se limita ao âmbito judicial. Estender a cobertura à seara extrajudicial no modelo judicare é impraticável, uma vez que haveria um total descontrole e campo aberto para a fraude.

A três, porque falta visão do todo, ou seja, a situa-ção global dos hipossuficientes em determinado local fica obscurecida, já que as demandas são diluídas entre vários dativos sem vínculo uns com os outros. A quatro, porque falta especialização.

O defensor trata diariamente com pessoas carentes, pelo que acaba conhecendo a fundo os seus problemas e dificuldades. A Constituição Federal (CF) estabelece (arti-go 5º, LXXIV) que o Estado deve prestar assistência jurí-dica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência

de recursos. O mencionado dispositivo é considerado cláusula pé-

trea, mesmo na visão da doutrina mais restritiva. Destarte, é o poder público quem deve prestar a assistência gratuita não a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) %u2013, que deve ser jurídica %u2013 ou seja, judicial e extrajudi-cial %u2013, e integral.

A própria CF também cuidou de determinar a forma pela qual o Estado prestará a assistência, qual seja, por meio da Defensoria Pública.

A Defensoria conta com profissionais de alto nível, aprovados em concursos públicos difíceis e disputados, pelo que goza sim de amplo prestígio junto aos cidadãos. O salário pago aos defensores, em geral, está aquém do percebido em outras carreiras jurídicas.

De qualquer modo, quanto maior for o salário, maior será a possibilidade de atrair bons profissionais, o que, no fim das contas, será benéfico ao Zé das Couves, a quem eu prefiro chamar de Cassistido.

As defensorias contam, em geral, com orçamentos diminutos, pelo que é certo que não é costume estarem instaladas em edifícios suntuosos.

Convido o articulista a visitar as sedes da Defensoria Pública da União (DPU) em Belém e Brasília, que estão em situação precária, ou as de Cascavel e Petrolina, insta-ladas em salas cedidas por outros órgãos.

Adiante, o articulista aduz que quando a Defensoria atua no processo o Estado acaba por ser, ao mesmo tem-po, acusação, defesa e julgador. Com isso, desmerece o Ministério Público (MP) e a magistratura e mostra des-conhecer a célebre teoria da tripartição dos poderes. O MP é instituição autônoma, desvinculada do Executivo, e seus membros gozam de independência funcional, podendo, como sói acontecer, agir contra os interesses dos detento-res do poder.

O Judiciário, por sua vez, foi concebido para servir como freio aos demais poderes, e todas as garantias que cercam a função de magistrado existem para assegurar uma atuação independente, imune a pressões e contingên-cias políticas.

O articulista alega ainda que a Defensoria gera custos elevados e que o sistema judicare seria menos dispendio-so. Contudo, há pesquisas sérias feitas a respeito, que já demonstraram que a Defensoria é uma via menos dispen-diosa do que a da assistência por dativos.

O ponto mais curioso do artigo é quando o autor cha-ma férias e 13º salário, direitos garantidos a todo trabalha-dor, de regalias.

Poderia escrever mais sobre a Defensoria Pública, mas o espaço não me permite. Contudo, quero deixar o alerta à comunidade jurídica, para que percebam a ausên-cia de argumentos convincentes na campanha difamatória que está sendo movida contra a instituição.

ESTADO DE MInAS - P. 01 - cAD DIREITO & JUSTIçA - 25.04.2011

Apontamentos sobre a Defensoria Pública